4817153
# Numero do processo: 10183.005519/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Desde que comprovado o pagamento do imposto relativo ao exercício correspondente, incabível nova cobrança da mesma área. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08456
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819493
# Numero do processo: 10580.008548/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Industrialização sob encomenda, com fornecimento dos insumos pelo encomendante. Inclui-se no valor tributável o valor dos referidos insumos, uma vez que não se verifica a ressalva da parte final do art. nº 313 do RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06262
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816209
# Numero do processo: 10074.000558/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, I, DO RIPI/1998. CANCELAMENTO.
O lançamento da multa prevista no art. 463, I, do Decreto nº 2.637/1998, só é cabível quando estiver comprovado que as mercadorias foram introduzidos clandestinamente no País ou importadas de forma irregular ou fraudulentamente, conforme disposto no § 2º do art. 490 do RIPI/2002.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Zomer
4818113
# Numero do processo: 10325.000289/87-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Receitas de origem não comprovada. Consideram-se oriundas de vendas não registradas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65253
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818827
# Numero do processo: 10480.004951/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Incabível é a apreciação pela instância administrativa quando o contribuinte elege a via judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-03524
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816685
# Numero do processo: 10165.000271/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não faz jus à redução de imposto o contribuinte que na data do lançamento não esteja com o pagamento dos impostos dos exercícios anteriores em dia, conforme estabelece o art. 11 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08910
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816852
# Numero do processo: 10166.011085/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Pasep
Período de apuração: 01/03/1994 a 30/09/1995
Ementa: COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCÍE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DISTINTAS.
Admite-se a compensação entre tributos de espécies diferentes quando precedida de pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, a teor do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96.
PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988, E LEI COMPLEMENTAR Nº 08/70. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95
Cancela-se o lançamento relativo a diferença entre o valor pago com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e a Lei Complementar nº 08/70, com fundamento no art. 17 da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95 (atual art. 18 da Lei nº 10.522, de 2002).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17619
Nome do relator: Antonio Zomer
4818106
# Numero do processo: 10325.000056/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Processo que não traz nos autos provas incontestes, nem atende os preceitos do art. 10 do Dec. 70.235/72. Anulado ab initio.
Numero da decisão: 201-67941
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817675
# Numero do processo: 10283.003155/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA.
Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos relativos à repetição de indébito decorrente de pagamentos de Finsocial. Recurso não conhecido em parte.
PIS/FATURAMENTO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidor os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
PIS. SEMESTRALIDADE. Sob a égide da Lei Complementar nº 7, de 1970, a base de cálculo da contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.
PIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal para formalizar pedido de restituição de pagamento indevido, por força de declaração de inconstitucionalidade de lei, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal ou do trânsito em julgado da decisão da ADIn, conforme trate-se de controle de constitucionalidade difuso ou concentrado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11262
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, em parte para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em relação ao julgamento da parte relativa aos créditos do Finsocial e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. Vencidos os Conselheiros _ Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4819437
# Numero do processo: 10580.005656/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIO - A formação de consórcio fora da área autorizada tipifica o ilícito administrativo previsto no art. nº 14 da Lei nº 5.768/71. Redução da multa para 50% pela ausência de circunstâncias agravantes. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05710
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro