4823542
# Numero do processo: 10830.002999/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - MULTA: Nos termos do art. nº 138 do CTN - Lei nº 5.172/66 - a responsabilidade do agente é excluída pela denúncia espontânea da infração, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória relacionada com a infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00165
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4820310
# Numero do processo: 10665.000183/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. A omissão de receita nos registros fiscais e contábeis importa em reduzir à base de cálculo da contribuição social. 1) Suprimentos de caixa com recursos cuja origem e ingresso o contribuinte não logra comprovar de modo adequado, autoriza a presunção de que correspondem a receitas operacionais havidas à margem dos registros fiscais e contábeis. 2) Indícios de omissão de registros de custos de construção de imóvel da empresa, autoriza, para apuração dos reais custos, a aplicação da tabela de custos mínimos elaborados pelo SINDUSCON/MG. A diferança assim apurada autoriza a presunção de custos com receitas à margem dos registros fiscais e contábeis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67375
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820982
# Numero do processo: 10680.008763/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - Infração Fiscal comprovada, com base na escrita fiscal. Inexistência de contra-prova capaz de infirmar a exigência. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-00421
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821759
# Numero do processo: 10730.004537/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/06/2002
opção pela via judicial. renúncia administrativa.
A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa.
BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.
Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA.
Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Exclui-se, portanto, da tributação, as variações monetárias e demais receitas financeiras.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.536
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do
recurso na parte em que houve opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as variações monetárias e as demais receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Esteve presente ao julgamento o Dr. Leandro Daumas Passos, OAB/RJ nº 93.571, advogado da recorrente
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4824403
# Numero do processo: 10840.001963/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL: O ajuizamento de medida judicial, buscando declarar a inexistência de crédito tributário cobrado neste feito, importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do Recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08871
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822359
# Numero do processo: 10805.000113/85-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Recebimento, indevidamente, em dinheiro, de créditos a título de "estímulos fiscais" deferidos às exportações, estendidos às vendas de máquinas e equipamentos nacionais realizadas no mercado interno pelos respectivos fabricantes, que consultem ao interesse nacional e nos termos do Decreto-Lei nr. 1.335, de 08.07.74, com a alteração do Decreto-Lei nr. 1.398, de 20.03.75. Prescrição vintenária por se reger a matéria pelo direito financeiro. As notas fiscais referentes às entradas dos insumos e às saídas dos produtos industrializados que não atendam aos requisitos mínimos do Regulamento do IPI para a identificação dos produtos nelas discriminados e seus respectivos valores não podem ser utilizadas para fruição de benefícios fiscais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07133
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824472
# Numero do processo: 10840.002842/2001-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1991 a 31/12/1992
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12208
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4823069
# Numero do processo: 10820.000760/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MEDIDAS PROVISÓRIAS - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - As Medidas Provisórias, por terem força de lei, ao serem obedecidas, não ferem o princípio da anterioridade. Consoante jurisprudência consolidada deste Egrério Conselho, à Administração não é dado interferir na seara reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, qual seja, a manifestação acerca da constitucionalidade de leis. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09751
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821149
# Numero do processo: 10680.015949/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
Ementa: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INFORMAÇÃO ERRADA EM GUIA DE DARF.
Constatado erro na guia de Darf, informação acerca de pagamento realizado pela filial e não matriz, bem como da suficiência do pagamento realizado, não há que se falar em manutenção da exigência.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80184
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4823084
# Numero do processo: 10820.000805/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05948
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges