4755690
# Numero do processo: 10711.005673/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Classificação.
1. Coquilha, são formas de aço especial forjado para fabricação de tubos de ferro ou aço pelo processo de centrifugação. Posição TAB 84.60.02.01.
2. Recurso provido
Numero da decisão: 301-26472
Decisão: ACORDAMOS Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wlademir Clovis
Moreira, Relator, João Baptista Moreira Itamar Vieira da Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Fausto Freitas de Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA
4755812
# Numero do processo: 10783.000266/91-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "A desistência de vistoria oficial, por parte do importador, há que ser expressa e não presumida. Não se pode imputar penalidade por infração não comprovada."
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-28453
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4755264
# Numero do processo: 10480.009149/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DRAWBACK. INADIMPLEMENTO.
1. A não apreciação de argumento expendido pela sujeito passivo, na fase impugnatória, conduz à declaração de nulidade da decisão singular.
Numero da decisão: 302-33557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4755255
# Numero do processo: 10480.007086/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DRAWBACK - Suspensão. Multa administrativa ao controle
da importações.
A apresentação do anexo discriminativo à GI genérica fora
do prazo certo não retira a eficácia do documento para
efeito da manutenção do regime especial.
Caracterizada, porém, a infração punida na forma do inci
so VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro (Dec. nº 2 ....91.030/85).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, ao recurso, para manter apenas a multa do inciso II do art. 526 do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4755240
# Numero do processo: 10480.003895/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não se conhece de Recurso Especial na Segunda Instemcia
administrativa por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 302-32761
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em deixar de conhecer do recurso por falta de fundamento legal, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira e Sérgio de Castro neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4754981
# Numero do processo: 10283.002164/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Falta de mercadoria manifestada, transportada em cofre-de-carga.
Responsabilidade pelo transporte e a entrega no local do destino,
representada pelo conhecimento de carga emitido pela transportadora.
Descabimento da isenção para a mercadoria faltante na descarga
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4756839
# Numero do processo: 10983.001906/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33595
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4757289
# Numero do processo: 11131.001235/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28925
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4756929
# Numero do processo: 11050.000143/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
1. Agente marítimo é responsável solidário com o transportador
estrangeiro (art. 32 § único do DL 37/66, combinado com o art. 1° do DL. 2.482/88).
2. Falta na descarga de ACIDO ORTOFOSFÓRICO, Tolerância de falta até 50% do total manifestado conforme PARECER especifico do
INT.
Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva.
PROVIDO O RECURSO QUANDO AO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-28.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e no mérito, pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Guinês Alvarez Fernandes, relator, Levi Davet
Alves e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4756011
# Numero do processo: 10830.004605/89-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26582
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO