9272953
# Numero do processo: 10880.008187/86-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 301-00.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA
4666585
# Numero do processo: 10711.005167/87-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE G.I.: - Estando o produto corretamente descrito, com
todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé por parte do
declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a
tipificação da infração constante do inciso II do artigo 526, do RA., vez tratar-se de questão d classificação tarifária errônea a
demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos
juros de mora.
As multas de IPI, se incluem na hipótese do ADN 10/97,
interpretação por analogia, art. 108 do CNT.
Rejeitada a preliminar.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré relatora, que apenas excluía as multas dos artigos 524 e 526 do RA e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Designada para redigir o voto quanto às multas, a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4606225
# Numero do processo: 10711.005050/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação.
1. O produto importado, de nome comercial SANDOGEN NH SÓLIDO 220%, segundo laudo nº 1193/87 e Informações Técnicas nº 23/90 e 49/90, todos do LABANA/RJ, trata-se de "cera artificial de éter poliglicólico" e se classifica no código TAB 34.04.01.99.
2. Negado provimento ao recurso. Excluída de oficio, a multa de mora.
Numero da decisão: 301-27.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à classificação e por maioria de votos, em excluir
de ofício a multa de mora, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar
José Marton, que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4611238
# Numero do processo: 10845.004450/89-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Importação de mercadoria em volume superior ao licenciado na G.I. Aplicável a multa do art. 526, II, do R.A.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para exigir a multa do inciso II, do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9329068
# Numero do processo: 10711.007133/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.733
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4825872
# Numero do processo: 10880.010718/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO.
1. Rejeitada preliminar de irrevisibilidade do lançamento.
2. O prazo para obtenção do benefício fiscal era 30/6/88. As Guias de Importações foram emitidas antes mas os aditivos às respectivas guias, posteriormente. O mesmo ocorreu em relação às Guias de Importação Genéricas (emitidas antes) e seus anexos (emitidos depois).
3. Conforme informação da Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial do DECEX, deste Ministério, a emissão de aditivo de prorrogação não corresponde a uma nova emissão de guia e o anexo é o acessório da Guia Genérica, sendo tempestivas as emissões feitas das guias antes de 30.06.88.
4. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9330537
# Numero do processo: 10711.003831/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo à E. 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do re1atório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9309063
# Numero do processo: 10715.004811/88-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.547
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em di1igência ao INT, através da Repartição de origem, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Relator, José Maria de Melo, e Wlademir Clóvis Moreira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Fausto Freitas de Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9318704
# Numero do processo: 10830.004629/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.672
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem (DRF-Campinas-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4605362
# Numero do processo: 10283.002945/89-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Internação de bens produzidos na Zona Franca de Manaus sem atender aos índices de mínimo de nacionalização estabelecidos pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - Provimento parcial para excluir a multa do art. 522, inciso IV do Regulamento Aduaneiro, mantendo-se a exigência do pagamento dos tributos devidos.
Numero da decisão: 301-27.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento
parcial para excluir a multa do art. 522, IV do R.A., na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS