4826494
# Numero do processo: 10880.044838/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27006
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4824762
# Numero do processo: 10845.005004/93-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - álcool graxo "cetoesteárico", nome
comercial "nafol 1618" - classifica-se no código tarifário
15.1930-9903, aplicando-se a RG - 3 b. a posição 1519.300100 - álcoois
graxos com características de ceras artificiais aplicam aos álcoois
graxos para os quais não existem código específico.
Numero da decisão: 301-28352
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4827328
# Numero do processo: 10907.000039/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.I. - I.P.I. - CASSAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -
Propositura de ação fiscal importa na renúncia à esfera
Administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28282
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4824920
# Numero do processo: 10845.012703/92-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Consulta.
Nenhum procedimento fiscal será instaurado conta o sujeito passivo, em
relação à matéria consultada. relacionado o fato gerador ocorrido após
a protocolização de consulta, até a ciência do interessado.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-28163
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4826308
# Numero do processo: 10880.026976/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PORTARIA MEFP NR. 720/91.
1. Em que pese as divergências quanto à descrição do produto, é inegável que o conteúdo da Portaria MEFP nr. 720/91 alcança o produto submetido a despacho aduaneiro através da D.I. no. 113.940/91, adição 002.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.009
Decisão: ACORDAM os membros da da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Votou pela conclusão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4827427
# Numero do processo: 10909.000659/92-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo foi
lavrado por servidor competente (art. 59, I, do Decreto 70.235/72),
estando perfeitamente adequado o procedimento adotado pela autoridade
que comunicou à autuada o correto dispositivo legal que justificou a
penalidade laçada, reabrindo o prazo à defesa, conforme art. 60 do
mesmo diploma legal.
Nos termos do Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo
fiscal, o auto de infração será lavrado no local onde for verificada a
falta (no caso, repartição aduaneira onde ocorreu o despacho da
mercadoria importada) e conterá a disposição legal infringida e a
penalidade aplicábvel (art. 10 "caput" e inciso IV).
Inaceitável o procedimento adotado pela autuada, que intentou
utiliza-se de ação judicial para recolher, através de DARF, imposto a
menor, a destempo, sem os acréscimos legais cabíveis e, em seguida,
desistir do mandado de segurança impetrado, tendo em vista que, para
fins de cálculo do imposto de importação, o fato gerador de mercadoria
despachada para consumo é a data do registro da Declaração de
Importação (art. 23 do DL 37/66).
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se
pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada (art. 144
da Lei 5.172/66-CTN).
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-28175
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824744
# Numero do processo: 10845.004579/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. Alcoois Gordos Industriais com
características de cêra. classificação no código TAB na posição
15.19.30.01.00. Laudo do LABANA é documento idôneo para
desclassificação. Recurso negado
Numero da decisão: 302-32565
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4827905
# Numero do processo: 10926.000178/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VALOR ADUANEIRO. O valor aduaneiro deve ser apurado na forma prevista
pelo Código de Valor Aduaneiro, inaceitável a avaliação da mercadoria
baseada em dados estatísticos. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não cabe
dar-se como importada ao desabrigo de G.I. a mercadoria cuja descrição
diverge do efetivamente apurado em conferência física, se dita
divergência é irrelevante para os propósitos fiscais.
Numero da decisão: 301-28107
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4829331
# Numero do processo: 10980.009441/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO.
1. A inclusão do produto "METIONINA ANÁLOGA" no"Ex-001" do código TAB
29.30.40.00.00 garante a redução de alíquota de 20% para 0%.
2. Reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional.
3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32901
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4827450
# Numero do processo: 10909.001891/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Nulidade. Durante a vigência de
medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo, não
será instaurado o processo fiscal contra o sujeito passivo favorecido
pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de
suspensão (Artigo 62 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72).
Auto de Infração Nulo.
Numero da decisão: 303-28485
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES