4699259
# Numero do processo: 11128.001564/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa.
Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33973
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4701871
# Numero do processo: 11968.000629/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE/COMBUSTÍVEIS). DESPACHO ANTECIPADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO.
A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de ofício prevista.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Nome do relator: Nanci Gama
4702096
# Numero do processo: 12466.001513/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1995
VALOR ADUANEIRO. Incabível o ajuste preconizado no art. 8º. do Acordo de Valoração Aduaneira para agregar ao valor de transação valores pagos por concessionários de revenda de veículos automotores ao detentor da marca no Brasil, se ditos montantes não revertem, direta ou indiretamente, ao exportador.
Numero da decisão: 303-34.146
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4702376
# Numero do processo: 13002.000306/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de crédito tributário de IRRF.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37714
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4699023
# Numero do processo: 11080.103794/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.262
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luis Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4702786
# Numero do processo: 13016.000276/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA's) - NÃO EXISTE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO DA COFINS COM CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS PARA HABILITAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO RELATIVOS À TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA's) DECORRENTES DA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PELO INCRA.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4701730
# Numero do processo: 11831.001054/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 303-31.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir de decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros;
Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4699439
# Numero do processo: 11128.003286/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Preparação fungicida à base de Enxofre e Lignossulfonato de Sódio classifica-se no código3808.20.9900.
Declaração enexata da mercadoria - multa de ofício reduzido para 75% conforme disposto no art. 44 da Lei 9.430/96 c/c
art.106,II "c"do CTN. Mercadoria importada diferente da descrita na guia deimportação - multa do Art. 526, II do RA.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35022
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía as penalidades e os juros.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699034
# Numero do processo: 11128.000006/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Falta de mercadoria transportada a granel, apurada por ocasião da descarga no porto de destino.
Obrigatória a observância dos limites de tolerância para quebra previstos na IN-SRF95/84.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nikon Luiz Bartoli e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Designado para redigir o voto o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4699092
# Numero do processo: 11128.000617/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O equipamento importado não corresponde ao descrito no texto do "EX". Correta a classificação dada pela Fiscalização. Excluída a multa de mora por incabível à espécie.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34102
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de mora, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento e os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO