4824562
# Numero do processo: 10845.000425/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: VISITA ADUANEIRA. Desacato e Embaraço à fiscalização. A não
apresentação de documento solicitado pela fiscalização por ocasião da
visita aduaneira, por si só, não tipifica a infração capitulada no
art. 522, I, do RA.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32765
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4822633
# Numero do processo: 10814.002902/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
O art. 526, IX, do RA, ao deixar de tipificar o fato, outorga ao
aplicador da lei, estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que
contraria o princípio da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33509
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819607
# Numero do processo: 10611.000141/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO IPI - Mercadoria desembaraçada sob égide da lei nº. 8.191/91 e
não estando arrolada no Decreto nr. 151/91, não faz jus à isenção do
IPI. Não se aplica o benefício do art. 17 do Decreto-lei nº. 2.433/88,
com a redação dada pelo art. 1º. do Decreto-lei nº. 2.451/88, por
revogação expressa. Dispensada a multa do inciso II, § 4º. do art. 364 do RIPI.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33011
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819584
# Numero do processo: 10580.012483/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/05/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. PEREMPÇÃO.
Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a data da apresentação do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18895
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820521
# Numero do processo: 10675.001058/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Não se lhe exclui do cálculo a parcela correspondente ao FUNRURAL por falta de previsão legal. Inexiste vício de nulidade no auto de infração reformulado em obediência ao disposto no art. 20 do Decreto No. 70.235/72. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04740
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4823205
# Numero do processo: 10820.001896/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadram-se neste conceito as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07712
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824458
# Numero do processo: 10840.002753/2003-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO.
Quando o contribuinte declara em DCTF que o tributo foi pago por Darf, a constatação da falta de pagamento autoriza a exigência do tributo, com acréscimos moratórios, ainda que sem a aplicação de multa de ofício.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Quando se trata de lançamento por homologação, ou seja, quando o contribuinte apura o tributo, declara e adianta o pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador.
Se a notificação do lançamento ocorreu antes de transcorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, é válido o lançamento.
CANCELAMENTO PARCIAL DA EXIGÊNCIA POR DECISÃO DA AUTORIDADE LANÇADORA.
A decisão que se limita a decretar o cancelamento parcial do auto de infração, por duplicidade de exigência em relação a outro auto de infração, não configura novo lançamento.
ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.
Se o contribuinte declarou em DCTF que promoveu o pagamento por meio de Darf, é descabida a pretensão de, por ocasião de sua defesa contra o auto de infração, alterar o fundamento da extinção do crédito, alegando que o tributo deveria ser compensado em virtude dos pagamentos a maior que teria realizado em outros períodos. A compensação depende da apresentação de pedido administrativo específico do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18826
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4820628
# Numero do processo: 10675.003551/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999
Ementa: NORMAS CONSTITUCIONAIS. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, não podendo o julgamento administrativo ser a ela contrário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18437
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820277
# Numero do processo: 10660.003862/2002-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existindo concomitância entre as Instâncias Administrativa e Judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, em respeito à submissão de certa matéria ao crivo do Poder Judiciário, impede o enfrentamento na via administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17685
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4823506
# Numero do processo: 10830.002624/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
LC Nº 7/70. PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do PIS/Repique, não havendo que se falar em semestralidade.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar