4835479
# Numero do processo: 13807.005193/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1990 a 31/07/1994
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade.
SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Súmula nº 11 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.325
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 22 CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4835758
# Numero do processo: 13814.002831/85-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - As pessoas jurídicas obrigadas a contribuição em decorrência da venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, calcularão o seu valor com base na receita bruta, assim considerado o faturamento deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as exclusões autorizadas no art. nº 32 do RECOFIS/86. Lançamento por falta ou insuficiência da contribuição social. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05486
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4837771
# Numero do processo: 13893.000035/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por diferenças verificadas entre compras e vendas de produtos, com utilização de metodologia adequada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05145
Nome do relator: ELIO ROTHE
4837085
# Numero do processo: 13873.000108/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09094
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4835971
# Numero do processo: 13826.000172/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente, na data da ocorrência do fato gerador corresponde ao lançamento de que foi objeto, não era mais proprietário do imóvel rural, titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, por força do art. 31 c/c o art. 144, ambos do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-09369
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834899
# Numero do processo: 13709.000322/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Com o Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1.988, vigente a partir de 01.03.89, a transformação de créditos de ICMS em créditos de IPI não encontra amparo legal, mesmo para os contratos de construção de embarcações firmados anteriormente àquela data. Indevida a manutenção de créditos do IPI relativa a partes e peças sobressalentes entregues juntamente com a embarcação. Insumos com direito à manutenção de créditos do IPI. Incabível a aplicação da multa prevista no art. nº 380 do RIPI/82 porque revogado o Decreto-Lei nº 244/67 e vigente o parág. 2º do artigo nº 17 do Decreto-Lei nº 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.451/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05749
Nome do relator: ELIO ROTHE
4839040
# Numero do processo: 15374.003064/00-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1999, 2000
CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES.
Nos termos da Lei nº 9.779/99, reconhece-se o direito ao aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de insumos utilizados em produtos imunes, ainda que estes estejam classificados na TIPI como NT.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.021
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4839283
# Numero do processo: 16327.001895/2005-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2003
Ementa: PRESCRIÇÃO.
O depósito judicial do valor questionado, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, torna dispensável o ato formal de lançamento por parte do Fisco. Precedentes do STJ.
AÇÃO JUDICIAL.
A propositura de ação judicial contra crédito tributário constituído de ofício afasta a jurisdição administrativa, em face da prevalência da decisão judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18171
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838675
# Numero do processo: 13975.000204/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Valor da Terra Nua - VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09440
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834710
# Numero do processo: 13706.000560/87-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a omissão de receita quando apuradas diferenças no confronto entre as informações prestadas à locadora do imóvel, dos livros de apuração de ICM e Declaração de Rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04682
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO