4756331
# Numero do processo: 10875.003878/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 05/96 a 10/96. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as Regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as
constitucionais que lhe forem especificas. 2. Em se tratando de
tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do
prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173
do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do
mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem
do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador.
Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. PRESCRIÇÃO PARA REPETIR INDÉBITO. Constitui precedente do STF que a contagem para a perda do direito de ação visando a repetição de indébito em razão de pagamentos efetuados indevidamente por conta de norma posteriormente declarada inconstitucional é de cinco anos contados da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal.
EXONERAÇÃO DE VALORES. Constatada pela fiscalização, em procedimento de diligência, a existência de valores lançados
que se encontravam pagos devem os mesmos ser excluídos do
lançamento de oficio.
AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. A identidade da matéria levada a Juízo com a mesma que fundamentou a lavratura do auto de infração — compensação de valores do PIS recolhidos a maior que o devido com parcelas vincendas do próprio PIS, afasta a apreciação do litígio na esfera administrativa.
Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-09.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; II) na parte conhecida por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à decadência no período de maio a outubro/96. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as demais matérias.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
10992544
# Numero do processo: 10830.006987/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.430
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4635580
# Numero do processo: 13433.000279/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A coexistência das partes e identidade da matéria, a existência de
mais de um procedimento administrativo reclama intimações distintas, sob pena de cerceamento do direito a ampla defesa e ao
contraditório, garantias constitucionalmente asseguradas ao
contribuinte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.572
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
8894472
# Numero do processo: 11065.001344/97-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.709
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUESIL VA
4757186
# Numero do processo: 11080.012896/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI — TÁXI — ISENÇÃO — COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE — Faz jus ao
beneficio quem comprova o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros em veículo de sua propriedade à data da publicação da Lei n° 8.989/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4754942
# Numero do processo: 10280.002643/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível
mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 30 da Lei n° 8.847/94). inexistindo essa prova, não há como deferir a revisão do lançamento do ITR.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05469
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11183800
# Numero do processo: 10665.000725/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.706
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11182424
# Numero do processo: 13855.000551/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.705
Decisão: Resolvem os Membros da Terceira Câmara do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4837452
# Numero do processo: 13884.003906/00-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada pela fiscalização a ocorrência de insuficiência na apuração, pela contribuinte, da base de cálculo das contribuições, cabe a ela, contribuinte, provar com documentos hábeis a improcedência dos valores constitutivos do crédito, mormente após a realização de diligência que já acatou as alegações de sua impugnação. A tanto não bastam meras alegações genéricas ou a menção a pagamentos ou débitos incluídos no REFIS que não afetam o lançamento praticado, nem de reversão de provisão que a empresa não demonstra atender ao disposto na norma cogente para sua exclusão.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4823843
# Numero do processo: 10830.007305/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
ICMS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é aquela prevista em lei, sendo indevida a exclusão do ICMS por absoluta falta de previsão legal para que se possa efetuá-la.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA