4824059
# Numero do processo: 10831.001294/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A divergência constante dos documentos relativos à importação dos
produtos e referente ao país de procedencia do bem importado foi
suficientemente esclarecida pela recorrente, a demonstrar que somente
ocorreu um redespacho da mercadoria feito pela própria CIA. aérea
transportadora. Inexistência de prejuizo cambial ou fiscal, o que
torna incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do
artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 301-27829
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821554
# Numero do processo: 10715.005348/93-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - falta de entrega de cópia de G.I., no prazo
firmado pela Portaria DECEX 15/91, enseja a aplicação da penalidade
prevista no art. 526, II, do R.A. por importação ao desamparo de Guia
de Importação
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33108
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824577
# Numero do processo: 10845.000712/93-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Transmissões automáticas ALLISON, modelos MT 643 e MT
647, tem sua efetiva classificação no ex TAB/SH 8708.40.0000 da
Portaria 162/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27909
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4822665
# Numero do processo: 10814.003658/93-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
No art. 150 da Constituição Federal, a imunidade tributária não
contempla o imposto de importação, nem o imposto sobre produtos
industrializados incidentes nas operações de importação.
-- Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27711
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821560
# Numero do processo: 10715.005470/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração ao Controle Administrativo das Importações. Errôneo
enquadramento legal da norma infringida torna o A.I nulo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32923
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4819632
# Numero do processo: 10611.000449/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira. Responsabilizado o transportador. No cálculo dos
tributos não será considerada a isenção que beneficiaria a mercadoria.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28277
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4822377
# Numero do processo: 10805.000535/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não cabe restituição do Imposto de Importação, com fulcro do art. 119,
inciso III do R.A., se na época da ocorrência do fato gerador, por
imposição legal, o contribuinte não era beneficiário da isenção
contida na Portaria Ministerial 160/91 combinada com a alínea "K",
Nota 01, do capítulo 72 da TAB.
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 303-28087
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4821471
# Numero do processo: 10711.008414/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Normas de Controle Administrativo das Importações. Multa dos arts.
524, 526 II do Regulamento Aduaneiro e do art. 364, II do Regulamento
do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Em se tratando de divergência quanto à descrição da mercadoria nos
documentos de importação e a análise do exame laboratorial, não é
adequada a capitulação da infração como declaração indevida e ausência
de Guia de Importação quando constatada que a mercadoria importada foi
efetivamente utilizada no processo de industrialização de mercadoria
exportada com benefício do regime do "drawback".
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28085
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824102
# Numero do processo: 10831.001833/93-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Multa do art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91 - A sua aplicação só
é devida pela falta de recolhimento, e por declaração inexata, o que
não é o caso em julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27924
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4822793
# Numero do processo: 10814.009066/95-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMUNIDADE ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade aplicada. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luís Antônio Flora, relator, que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA