4619228
# Numero do processo: 11128.004395/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 08/05/1995
PAF – Na ocorrência de contradição no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos.
Nos Embargos de Declaração providos e que corrigem o Acórdão anterior, pode ser trazida nova ementa, relatório e voto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.128
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração,para retificar o acórdão embargado,provendo em parte o recurso,para excluir a multa de ofício do II,prolatados nova ementa,relatório e voto,nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4619743
# Numero do processo: 13603.002323/2004-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: Simples. Exclusão. Atividade econômica não vedada. Retroatividade da lei superveniente.
Instalação, reparação e manutenção de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes não está citada dentre as atividades econômicas da seção que trata das vedações ao ingresso no Simples nacional, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna prevista no Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.747
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, que negou provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4637872
# Numero do processo: 19647.001176/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL - ITR
Exercício: 1999
Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por
homologação.
Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o
contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o
pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior
homologação pela Secretaria da Receita Federal. É
exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus
da prova da veracidade de suas declarações contraditadas
enquanto não consumada a homologação.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Nãoincidência.
Área de preservação permanente.
Sobre a área de preservação permanente não há incidência do
tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de
preservação permanente declarada quando unicamente motivada
na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do
lbama.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34886
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário para excluir a glosa de 521 ha de área de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Relator, Zenaldo Loibman,
Nilton Luiz Bartoli e Nanci Gama, que acolhiam 531 ha confo e laudo. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges redigirá o voto. O Conselheiro Zenaldo Loihhw,n fará declaração de voto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4633456
# Numero do processo: 10875.002080/89-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-27067
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4634439
# Numero do processo: 10980.009613/89-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. Constatada a inadimplência da obrigação de exportar, relativamente a draw-back (suspensão), são exigíveis os tributos que deixaram de ser pagos (no caso, a Taxa de Melhoramento dos Portos).
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-26570
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento
ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4635522
# Numero do processo: 13161.001055/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. NÃO-INCIDÊNCIA. RESERVA LEGAL
Estando registrada à margem da matricula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, a reserva legal deve ser excluída da base de cálculo do ITR, por atender aos dispositivos legais e formais de utilização limitada, a partir da qual decorre a não incidência.
PRESERVAÇÃO PERMANENTE
A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei nº 6.938/1981. É apropriada a comprovação da área de preservação permanente por outros meios de prova, por laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência. O reconhecimento pelo Fisco da existência das áreas em outros exercícios, e, portanto não incidência tributária, somente é admissível quando a exigência funda-se apenas em descumprimento de aspecto formal.
PASTAGENS. PROJETO TÉCNICO DE RENOVAÇÃO DE PASTAGENS.
As áreas de pastagens que encontram-se em recuperação devidamente comprovada por Projeto Técnico de Renovação de Pastagens autorizado e fiscalização pelo INCRA, devem ser consideradas como áreas utilizadas para efeito de determinação da base de cálculo e alíquota do ITR.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.022
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara /1ª turma ordinária da terceira
seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4635346
# Numero do processo: 12719.000627/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 07/05/1999
Ementa: PRESUNÇÃO — ÔNUS DA PROVA.
Tendo o contribuinte descrito os fatos de forma razoável e havendo indícios de que tal descrição é correta, a autoridade fiscal deve considerar tal descrição como verdadeira. Para afastar tal presunção, deve a autoridade fiscal produzir prova da incorreção
da informação prestada pelo contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.648
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4634716
# Numero do processo: 11050.001711/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 16/08/2000
ÔNUS DA PROVA. Constatada pela fiscalização classificação
fiscal diferente daquela adotada pelo contribuinte, cabe a este o
ônus da prova, no sentido de que apresente fatos impeditivos,
modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAPÍTULO 29 DA TIPI.
O capítulo 29 da TIPI destina-se aos produtos de constituição
química definida, apresentado isoladamente, ainda que
contenham impurezas, ou em soluções aquosas.
ATMER 163. Apesar de ser classificado quimicamente como
pertencente à função amino-álcool, não é uma substância de
constituição definida, pois trata-se de uma mistura de amino-álcoois, podendo conter isômeros e homólogos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-34.949
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de necessidade de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4630019
# Numero do processo: 10070.002845/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGFtADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÓMICA -
"PRODUÇÃO DE VÍDEOS, TRADUÇÃO NÃO OFICIAL E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SOB REGIME
TEMPORÁRIO, DE FILMES E EQUIPAMENTOS" - LC 123, de
14/12/06.
Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de
2006, artigo 17, § 1º, inciso XVIII, as vedações relativas a
exercício de atividades previstas no capte daquele artigo não se
aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a
"produção cinematográfica" ou a exerça em conjunto com outras
atividades que não tenham sido objeto de vedação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.635
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso
Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro fará declaração de voto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4626908
# Numero do processo: 11128.006586/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-00.997
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO