4831295
# Numero do processo: 11080.006731/89-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Constitui
infração administrativa ao controle das importações o pagamento em
dobro do frete cursando no território do país exportador, tipificada
como superfaturamento (Art. 526, inciso III do Regulamento Aduaneiro).
O frete integra a base de cálculo do Imposto de Importação e do
Imposto sobre Produto Industrializado.
Numero da decisão: 302-32642
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830935
# Numero do processo: 11075.000952/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a
condição INCOTERM, a indicação, na GI, de local diverso do
negociado não caracteriza infração punível com a multa capitulada no
inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo
Decreto n. 91.030/85. Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32340
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830813
# Numero do processo: 11070.000131/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - A penalidade prevista no artigo 519, parágrfo único, do
Regulamento Aduaneiro, deverá ser julgada em instância única pela
autoridade que apreciar a aplicabilidade da pena de perdimento.
Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4830234
# Numero do processo: 11050.001290/92-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O representante do transportador estrangeiro é responsável por faltas
ou avarias. Improcedente a preliminar de ilegitimidade do sujeito
passivo. Caracterizada a falta de mercadoria apurada na conferência
final de manifesto. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28055
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4832132
# Numero do processo: 12466.000610/94-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830168
# Numero do processo: 11050.000455/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Luiz Carlos Viana de Vasconcelos
Numero da decisão: 302-32195
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4830917
# Numero do processo: 11075.000531/91-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A importação de carne bovina, cortada em pedaços com osso, faz jus à
preferencia de 100% do I.I., nos termos do 22. Protocolo Adicional
do AAP, n.01; entretanto, feita a comprovação que a carne importada
não continha osso, cabe, em ato de revisão aduaneira, o lançamento
do Imposto de Importação referente a diferença da redução de 90%,
acrescida das multas dos artigos 524 e 526, inciso II, do RA.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27113
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4830029
# Numero do processo: 11040.000907/90-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO DO IPI DEVIDO NA IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA ESTRANGEIRA. Aplicada a penalidade prevista no artigo
364, II, do RIPI/82, "ex vi" do disposto no seu . 4. Recurso
desprovido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32360
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830188
# Numero do processo: 11050.000475/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32175
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4831601
# Numero do processo: 11131.000221/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA-ART. 526, II DO RA.
A não apresentação da G.I. à repartição aduaneira dentro do seu
respectivo prazo de validade, conforme estabelecido nas Portarias
DECEX nr. 08/91 e 15/92, torna ineficaz o documento, caracterizando-se
a hipótese de importação ao desamparo da G.I., ficando configurada a
infração punível com a multa capitulada no art. 522, II, do RA.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33311
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes