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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5124414 #
Numero do processo: 10875.902976/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Liliane Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 218          1 217  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902976/2008­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.140  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  SEW ­ EURODRIVE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  a  advogada  Liliane  Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas que, por  unanimidade de votos, não homologou o crédito tributário.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 97 6/ 20 08 -4 9 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902976/2008­49  Resolução nº  3202­000.140  S3­C2T2  Fl. 219            2 Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Campinas:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  proposta  em  razão  da  expedição  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes:  ...  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  ...,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado o Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  seria  detentor  do  crédito  declarado,  já  que teria realizado recolhimento a maior e que teria,  inclusive, retificado a  respectiva DCTF, da qual apresenta cópia.  Requer  o  acolhimento  da Manifestação  de  Inconformidade,  porque  estaria  "...  demonstrada a  insubsistência e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito".  Este é o Relatório.    A ementa do acórdão da DRJ/Campinas é a seguinte:    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO  Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente  Autoridade  Administrativa.  No âmbito do processo administrativo  fiscal,  é pressuposto  indispensável a  efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração  do respectivo crédito. A mera alegação da sua existência, desacompanhada  de provas, não basta para sua comprovação, por desatender As disposições  do artigo 16 do Decreto 70.235/1972.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.    É o Relatório.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902976/2008­49  Resolução nº  3202­000.140  S3­C2T2  Fl. 220            3   Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.     A questão central é fato de a Recorrente ter retificado DCTF após a prolação  de despacho decisório, sendo que, com isso, teria realizado recolhimento a maior de tributo.    O artigo 9º da IN RFB 1.110/2010 permite a retificação de DCTF a qualquer  momento antes da remessa do débito para a PGFN, senão vejamos:    Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em  que  admitida,  será  efetuada mediante  apresentação  de DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe alteração desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna, relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902976/2008­49  Resolução nº  3202­000.140  S3­C2T2  Fl. 221            4 II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal    Ora, a forma não pode prevalecer sobre a essência. Pelo que consta dos autos,  parece­me que o ponto central do litígio decorre da existência ou não do crédito alegado pela  Recorrente.    Desse  modo,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  competente verifique e confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não  do crédito alegado pela Recorrente nestes autos.    Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5044761 #
Numero do processo: 11128.000133/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/04/2004 MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NA DI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO. APLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº. 12/97. Constando na DI a descrição do produto com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação e enquadramento tarifário, aplicáveis as disposições contidas no ADN/COSIT nº. 12/97, segundo o qual é exonerada a aplicação da multa do controle administrativo prevista no art. 633, II,”a”, do Regulamento Aduaneiro/2002, quando a mercadoria for corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação. Recurso voluntário provido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Thiago Moura de Albuquerque Alves - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/04/2004 MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NA DI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO. APLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº. 12/97. Constando na DI a descrição do produto com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação e enquadramento tarifário, aplicáveis as disposições contidas no ADN/COSIT nº. 12/97, segundo o qual é exonerada a aplicação da multa do controle administrativo prevista no art. 633, II,”a”, do Regulamento Aduaneiro/2002, quando a mercadoria for corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação. Recurso voluntário provido. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Thiago Moura de Albuquerque Alves - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em 08/01/2007,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  acrescido  de  juros  de  mora,  multa  proporcional,  multa  regulamentar,  multa do controle administrativo e multa proporcional ao valor aduaneiro no valor  de R$ 398.362,73, em virtude dos fatos a seguir descritos.  ­ A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro, mediante  a  Declaração de Importação No. 04/0380878­7, de 23/04/2004, 4.560 kg do produto  DIFLUBENZURON VC90,  com  classificação  fiscal  no  código NCM  2924.29.92,  com incidência da alíquota de 3,5% para o Imposto de Importação;  ­ Através do pedido de exame laboratorial No. LAB 3170/03 GCOF e Laudo  de  Análise  0035.01,  referente  à  Declaração  de  Importação  No.  03/1112376­1,  de  17/12/2003,  verificou­se  que  o  produto  DIFLUBENZORON  VC90  trata  de  “preparação  intermediária  inseticida  constituída  de  1­(Clorofenil)­3­(2,6­ Difluorbenzoil)  uréia; Diflubenzuron  e  substâncias  inorgânicas  à  base  de  sílica de  alumínio, na forma de pó;  ­  O  produto  efetivamente  importado  é  uma  preparação  intermediária,  com  propriedades  inseticidas,  para  a  formulação  do  produto  final  de  pronto  uso  da  agricultura,  tendo  sua  classificação  fiscal  no  código  NCM  3808.10.29,  de  acordo  com as Regras 1), 2­b) e 6) das Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  em  16/01/2007  (fls.  84­verso),  o  contribuinte  protocolizou  impugnação,  tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 16/05/2007, de  fls. 92 à 104, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante informou que:   ­ A empresa autuada agiu de boa fé quando entendeu que a classificação fiscal  correta do produto era no código NCM 2924.29.92;  ­ O artigo 633,  II  do Regulamento Aduaneiro  ­ Decreto 4.542/02, apresenta  nova redação que o artigo 526 do Regulamento Aduaniro ­ Decreto 91.030/85;  ­ O próprio FISCO entendeu que a penalidade decorrente da multa de controle  administrativo  deveria  ser mitigada  quando  presentes  determinadas  condições  que  revelem  a  boa  fé  do  importador,  ou  seja  que  o  erro  não  implicou  em  prática  de  subfaturamento  ou  qualquer  outro  procedimento  que  vise  fraudar  a  FAZENDA  PÚBLICA;  ­ Para tanto cita o Ato Declaratório Normativo COSIT No. 12/97;  ­ A autuada importou através da Declaração de Importação No. 03/1112376­1,  de 17/12/2003, o produto “DIFLUBENZURON VC90”,  tratando­se de mercadoria  corretamente descrita.  ­ Ressalta­se que na fatura comercial também há a descrição em referência;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000133/2007­41  Acórdão n.º 3202­000.807  S3­C2T2  Fl. 242          3 ­  A  incidência  de  uma  alíquota  de  4%  de  Imposto  de  Importação  para  o  código NCM 3808.10.29, ao invés de 4,5% para o código NCM 2924.29.92, revela a  que o importador não teve o intuito doloso, não agindo de má fé;  ­  Junta  textos  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  para  alicerçar  seus  argumentos;  ­  Pugna  a  improcedência  do  lançamento  referente  a  multa  de  controle  administrativo. Junta ainda DARFs referentes à diferença de Imposto de Importação,  da multa regulamentar e da multa proporcional (fls. 105 e 106).”  A DRJ­São  Paulo  II/SP  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  169/174),  nos termos da menta adiante transcrita:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 23/04/2004  Importação  do  produto  DIFLUBENZURON  VC90,  com  classificação  fiscal  no  código  NCM  2924.29.92.  Fiscalização  verificou  que  o  produto  DIFLUBENZORON  VC90  se  trata  de  “preparação  intermediária  inseticida  constituída  de  1­ (Clorofenil)­3­(2,6­Difluorbenzoil)  uréia;  Diflubenzuron  e  substâncias  inorgânicas à base de  sílica de alumínio, na  forma  de pó.  Impugnante  admitiu  o  equívoco  dessa  classificação  fiscal,  tomando  por  correta  a  classificação  indicada  pela  fiscalização  no  código  NCM  3808.10.29,  inclusive  apresentando  DARFs  referentes  à  diferença  de  Imposto  de  Importação,  da  multa  regulamentar e da multa proporcional.  Multa  de  controle administrativo  cabível. Muito  embora  conste  da descrição da Declaração de Importação em epígrafe o nome  comercial  e  fórmula  química  do  produto,  não  há  nenhuma  referente  ao  fato  de  ser  uma  preparação  intermediária  inseticida. Descrição incompleta.  Impugnação Improcedente.  Crédito tributário mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  perante  este  Colegiado,  alegando, em síntese (fls. 186/197):  ­  que  é  incabível  a  multa  do  controle  administrativo  infligida,  sendo  aplicáveis ao caso as disposições do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97,  tendo em  vista que o produto encontra­se corretamente descrito na DI como Diflubenzuron VC90 e que  inexistiu qualquer intuito doloso ou má­fé por parte da contribuinte; e  ­  que,  utilizando­se  da  classificação  2924.29.92,  recolheu  o  II  em  alíquota  maior  (4,5%)  do  se  enquadrasse  na  classificação  pretendida  pela  Fiscalização  (4,0%),  o  que  comprovaria a inexistência inequívoca de qualquer intuito doloso por parte da contribuinte.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 Ao  final,  pede  seja  declarado  nulo  o  Auto  de  Infração,  por  ser  indevida  a  multa do controle administrativo aplicada.   É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  A questão controversa dos autos limita­se tão­somente à exigência da multa  do controle administrativo por  falta de licenciamento, no valor de R$ 338.184,02, decorrente  da  reclassificação  fiscal  procedida  pelo  Fisco,  do  código  29245.29.92  para  o  código  3808.10.29.  Aduz a recorrente que teria havido mero erro de classificação fiscal, estando  a mercadoria perfeitamente descrita na DI e cabalmente comprovada a inexistência de intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  da  contribuinte,  razões  pelas  quais  seria  aplicável  ao  caso  a  mitigação da referida mult,a estabelecida no ADN/COSIT nº 12/97, o qual assim dispõe:  “(...)  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro,  a  DI  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque “EX” exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado  (negritei),  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte do declarante.” (grifo não constante do original)  A mercadoria foi assim descrita na DI nº. 04/0380878­7 (efl.31)  Descrição Detalhada da Mercadoria  Diflubenzuron  VC90.  Diflubenzuron  1­(4­chlorophenyl)  3­(2,6­ difluorbenzoyl) urea 90% inert materials 10%.  De acordo com o laudo pericial elaborado pelo LABANA (fl.40), verificou­ se que o produto, na verdade,  tratava­se de “preparação  intermediária  inseticida constituída  de  1­(Clorofenil)­3­(2,6­Difluorbenzoil),  uréia;  Diflubenzuron  e  substâncias  inorgânicas  à  base de sílica de alumínio, na forma de pó”. Tal descrição em nenhum momento foi objeto de  contestação  pela  recorrente,  tanto  que  procedeu  aos  recolhimentos  da  diferença  do  II,  com  acréscimos legais e multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na NCM.  Verifica­se,  portanto,  que,  na  descrição  da  mercadoria  constante  da  DI,  ocultou­se informação essencial à classificação do produto, deixando­se de ali informar que se  tratava  de  uma  preparação  intermediária  inseticida,  e  não  do  Diflubenzuron  em  sua  forma  primária, conforme  fez parecer a descrição da DI e a classificação adotada pela contribuinte.  Essa informação mostrava­se fundamental para a correta classificação da mercadoria.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000133/2007­41  Acórdão n.º 3202­000.807  S3­C2T2  Fl. 243          5 Assim, ao meu sentir, não se pode dizer que, estando ausente tal elemento na  descrição constante da DI, ainda assim a mercadoria mantinha­se corretamente descrita, com  todos os elementos necessários à sua identificação e ao perfeito enquadramento tarifário.Tanto  os elementos necessários à perfeita identificação da mercadoria não se encontravam presentes  na descrição fornecida pela contribuinte na DI que, somente após a realização de perícia, pôde­ se identificar que não se tratava de Diflubenzuron em sua forma primária, informação crucial  para a adequação do produto à classificação pleiteada.  Desta  forma,  não  vejo  como  se  aplicar  ao  caso  as  sdisposições  do  ADN/COSIT nº. 12/97.  É de se destacar, ainda, que a peça de defesa equivoca­se quando diz que, na  classificação  adotada  pela  contribuinte,  teria  havido  recolhimento  do  II  à  alíquota  de  4,5%,  enquanto que, na classificação correta, adotada pelo Fisco, ter­se­ia a alíquota de 4%.  O que se pode ver na DI, à efl. 31, é que a classificação errônea adotada pela  recorrente levou ao recolhimento do II à alíquota de 2% ­ e não de 4,5%, conforme afirma –  enquanto  que  a  correta  seria  de  4%,  daí  resultante  a  diferença  do  II  constante  do  Auto  de  Infração.  Desta  forma,  vez  que  a  mercadoria  não  foi  perfeitamente  descrita  pela  contribuinte  na  Declaração  de  Importação,  que  deixou  de  trazer  elementos  suficientes  para  permitir a correta classificação  tarifária,  entendo  incabível a aplicação das benesses previstas  no Ato Declaratório Normativo COSIT nº  12/97,  e  correta  a  aplicação  da multa  do  controle  administrativo  das  importações  prevista  no  art.  633,  inciso  II,  “a”do  Regulamento  Aduaneiro/2002, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres   Voto Vencedor  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Redator  Com  o  devido  respeito,  entendo  que  o  caso  dos  autos  se  adequa  às  disposições do ADN/COSIT nº. 12/97, que assim estabelece:  “(...)  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro,  a  DI  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque “EX” exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado  (negritei),  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte do declarante.” (grifo não constante do original)  Como bem destacado no respeitável voto da ilustre Relatora, a mercadoria foi  assim descrita na DI nº. 03/1112376­1 (fl. 31)  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6 Descrição Detalhada da Mercadoria  Diflubenzuron  VC90.  Diflubenzuron  1­(4­chlorophenyl)  3­(2,6­ difluorbenzoyl) urea 90% inert materials 10%.  No meu  entender,  a  recorrente  indicou  todos  os  elementos  da  mercadoria,  tendo havido, apenas, divergência quanto identificação de tais dados para fins de classificação  fiscal.  Enquanto  para  a  contribuinte  os  elementos  identificariam  a  mercadoria  como  Diflubenzuron em sua forma primária, para fiscalização os mesmos dados configuravam uma  preparação intermediária inseticida.  Forte nessas razões, voto para DAR provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13009.000900/2007-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESA MÉDICA. RECIBO. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ART. 80 DO RIR. Descabe a dedução de despesas médicas quando o documento comprobatório apresentado não contém todos os requisitos formais previstos na legislação. DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE CRM/CREFITO. A exigência de que o emitente do recibo esteja regularmente inscrito no Conselho profissional respectivo encontra-se no caput do art. 80 do RIR/1999, quando estabelece que somente poderão ser deduzidos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Assim, é necessário que haja indicação do regular exercício da profissão pelo emitente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 10.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Márcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 10.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Márcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13009.000900/2007­01  Acórdão n.º 2801­003.072  S2­TE01  Fl. 88          2 Márcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 13.669,53, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificada,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2004, dedução indevida de previdência  privada, no valor de R$ 1.986,61, por falta de comprovação, e dedução indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 20.031,21, por falta de comprovação e ausência de requisitos formais  em alguns dos comprovantes apresentados.   O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3/4  deste  processo  digital,  que  foi  julgada  procedente  em  parte.  A  decisão  recorrida  restabeleceu  despesas  com  previdência privada no valor de R$ 1.986,61 e parcialmente despesas médicas no valor de R$  5.627,09, referente ao plano de saúde Unimed Barra do Piraí.  Foram  mantidas,  pela  decisão  recorrida,  as  seguintes  glosas  de  despesas  médicas:  profissionais Robson Massi Kopke  e  Jacqueline F.  Lima,  no  valor  de R$ 5.000,00  para cada, ambos por falta de comprovação; profissional Adhemarina Câmara Correa Feldhaus,  no valor de R$ 430,00, por ausência de CPF no recibo; Carlos Uerley da Costa, no valor de R$  1.500,00,  por  ausência  de  endereço  no  recibo;  e  Unimed  Barra  do  Piraí,  no  valor  de  R$  2.474,12, por falta de comprovação.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/03/2011  (fl.  77),  o  Interessado interpôs, em 08/04/2011, o recurso de fl. 78/79, acompanhado dos documentos de  fls. 80/81. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ No recibo emitido por Adhemarina Câmara Correa Feldhaus não consta o  CPF, mas consta o número do registro no Conselho de Psicologia.  ­  O  médico  Carlos  Uerley  da  Costa  entregou  o  recibo  para  a  dependente  Marcela Moreira Tinoco dentro de um envelope (em anexo), onde consta o endereço e o CRM  do mesmo.  ­ Os recibos dos médicos Robson Massi Kopke e Jacqueline F. Lima foram  apresentados em 20/09/2007, conforme comprovante em anexo.  Ao fim,  requer a  improcedência do  lançamento e o cancelamento do débito  fiscal reclamado.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13009.000900/2007­01  Acórdão n.º 2801­003.072  S2­TE01  Fl. 89          3 Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Os  requisitos  formais dos  comprovantes de despesas médicas  exigidos pela  legislação tributária encontram­se previstos no inciso III do § 1º do art. 80 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999­ RIR/1999, nos  seguintes termos:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  nº9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  A leitura do trecho em destaque revela que os requisitos formais necessários  à dedução de despesas médicas são as seguintes: documento que indique o nome, o endereço e  o número do CPF ou do CNPJ de quem os recebeu.  No  recibo  emitido  por  Adhemarina  Câmara  Correa  Feldhaus  (fl.  80)  não  consta o seu CPF e no recibo emitido por Carlos Uerley da Costa não consta o seu endereço (fl.  81),  o  que  significa  dizer  que  tais  recibos  não  estão  revestidos  das  formalidades  legais  necessárias à dedução das respectivas despesas na declaração de ajuste anual.   Não obstante as glosas das despesas com os referidos profissionais terem sido  efetuadas pela não apresentação dos recibos, oportuno observar que não havia a possibilidade  de a Autoridade lançadora saber se os documentos apresentados na impugnação preenchiam ou  não  os  requisitos  previstos  legalmente.  Nesse  cenário,  sou  pela  manutenção  das  glosas  de  despesas médicas relativas aos profissionais acima mencionados.  Por  outro  lado,  a  decisão  de  piso manteve  as  glosas  das  despesas médicas  com os profissionais Robson Massi Kopke e Jacqueline F. Lima, no valor de R$ 5.000,00 para  cada  um,  por  falta  de  comprovação,  por  não  constar  dos  autos  qualquer  documento  que  dê  lastro às referidas despesas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13009.000900/2007­01  Acórdão n.º 2801­003.072  S2­TE01  Fl. 90          4 Observo,  no  entanto,  que  tais  despesas  foram  glosadas  pela  Autoridade  lançadora  por  ausência  do  registro  CRM/CRO/CREFITO  (Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, à fl. 10), o que evidencia que os recibos, embora não estejam acostados  aos autos, foram apresentados à Fiscalização.   Essa constatação pode ser confirmada pela leitura da “Folha de Análise” (fl.  30) juntada aos autos por força do Despacho de Saneamento de fl. 27. Na “Folha de Análise”,  assinada  por  Auditor  Fiscal,  consta  a  informação  de  que  os  documentos  referentes  aos  profissionais  Robson Massi  Kopke  e  Jacqueline  F.  Lima  foram  apresentados,  porém  sem  a  informação do CRM/CRO/CREFITO (motivo da glosa).  Nesse  contexto,  entendo  que  as  despesas  médicas  efetuadas  com  Robson  Massi Kopke e Jacqueline F. Lima, no valor total de R$ 10.000,00, devem ser restabelecidas,  haja  vista  que,  consoante  demonstrado  acima,  a  legislação  tributária  não  exige  que  os  comprovantes  de  despesas  médicas  contenham  o  registro  do  profissional  no  respectivo  Conselho.  Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 10.000,00.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator designado.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do  ilustres  Conselheiros  que  se  manifestaram em contrário, observo que a exigência para que  conste no  recibo o número do  registro do emissor no Conselho profissional respectivo não se encontra no inciso III, do § 1º  do art. 80 do RIR/1999, mas no caput do mesmo dispositivo legal.  Isso  porque  somente  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  profissionais  com  qualificação  ali  indicada  e,  para  o  exercício  regular  da  profissão,  é  imprescindível a inscrição no Conselho competente.  Não  se  duvida  que  o  emitente  do  recibo  tenha,  por  exemplo,  inscrição  no  CPF. Mas se entende que para que o documento por ele emitido possa ser considerado válido  para fins de comprovar pagamento dedutível da base de cálculo do imposto, haja a  indicação  do CPF, por expressa previsão legal, conforme dispositivo transcrito pelo nobre Relator.  Da mesma forma, não se está afirmando que os emitentes de recibo onde não  consta  o  CRM/CREFITO  neles  não  tenham  inscrição,  mas,  por  expressa  previsão  legal  também, conforme indicamos acima, para que seja admitida a dedução, é preciso que conste o  exercício regular da profissão, o que se dá com a inscrição no Conselho.    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13009.000900/2007­01  Acórdão n.º 2801­003.072  S2­TE01  Fl. 91          5 Observa­se que nas fls. 40 a 42 constam 8 recibos emitidos por Jaqueline F.  Lima,  onde  consignou­se  apenas  “tratamento  em  (sua  filha)  Camilla Moreira  Tinoco”. Não  indicam que tratamento foi realizado nem a identificação da emitente como profissional da área  de  saúde,  dentre  aquelas  que  podem  emitir  recibos  “médicos”  dedutíveis  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  Na fl. 44, constam dois recibos emitidos por Robson Massi Kopke, um de R$  2.000,00  (fevereiro  a  junho)  e  outro  de R$ 3.000,00  (julho  a  novembro),  onde  se  lê  que  foi  realizado  um  “tratamento  médico  fisioterápico  em  (sua  filha)  Camilla  Moreira  Tinoco”  (Certidão  de  nascimento  na  fl.  46). Mas  não  consta  o  número  da  inscrição  do  emitente  no  Conselho Regional de Fisioterapia, para que se possa verificar, a juízo da autoridade fiscal (art.  73 do RIR/1999), que se trata de fisioterapeuta no exercício regular da profissão.  Assim, a possibilidade de dedução de pagamentos efetuados e comprovados  na apuração do imposto devido por ocasião do ajuste anual encontra formalidades definidas e  de observação literal, sob o comando do art. 111, II, do CTN.  Dessa  feita,  discordo  no  nobre  Relator,  para  entender  que  os  recibos  apresentados  de  emissão  de  Jaqueline  F.  Lima  e  Robson  Massi  Kopke  não  preenchem  os  requisitos legais, conforme demonstrado e não podem ser admitidos para fins de dedução.  Quanto ao restante da matéria recursal, foi acompanhado o voto do Relator.  Face  ao  exposto, nega­se  provimento  ao  recurso  para manter  o  crédito  tributário.  Assinado digitalmente.  Marcio Henrique Sales Parada.                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 15374.917119/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVO INEXISTENTE. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. Mostrando-se improcedente a motivação da não homologação da compensação realizada pelo contribuinte, mediante prova inequívoca neste sentido, deve ser acolhida a pretensão de tornar insubsistente o despacho decisório assim lavrado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917119/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.368  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVO  INEXISTENTE.  PROVA. INSUBSISTÊNCIA.  Mostrando­se  improcedente  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte,  mediante  prova  inequívoca  neste  sentido,  deve  ser  acolhida  a  pretensão  de  tornar  insubsistente  o  despacho  decisório assim lavrado.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Angela  Sartori  e  Fernando  Marques Cleto Duarte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 71 19 /2 00 8- 16Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  despacho  decisório  eletrônico  de  não  homologação de  compensação,  relativo ao PER/DCOMP 42653.15944.300904.1.3.014­9044,  em virtude de direito de crédito integralmente alocado a outro débito.  Em manifestação de  inconformidade o  contribuinte  asseverou que  recolheu  indevidamente PIS/Pasep e Cofins sobre receitas isentas e que a legislação vigente permitia a  retratação de confissão de dívida, citando doutrina e jurisprudência.  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ indeferiu o pleito por entender não comprovado o  crédito alegado.  O recurso voluntário reprisou a manifestação de inconformidade.  Na  oportunidade  foram  juntadas  cópias  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que, em tese, demonstrariam a procedência do crédito vindicado.  Na  sessão  de  28/10/2010  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  intermédio da Resolução nº 3401­00.232, para certificação e aferição do direito postulado.  Realizada a diligência determinada, conforme relatório fiscal de fls. 130/136,  retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  exame  e  julgamento  dos  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  do  recurso,  bem  assim,  as  questões meritórias,  já  foi  realizado  por  ocasião  da  decisão  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  motivo  pelo  qual  peço  vênia  para  reproduzir  o  voto  condutor  proferido naquela assentada:  “A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da DRJ  em  14/01/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  02/02/2010.  Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Como  visto  acima  a  própria  decisão  recorrida  admitiu  que  as  receitas  de  serviços  prestadas  pela  interessada  a  empresas  situadas  no  exterior  foram  contempladas  com regras expressas no sentido de serem  isentas das contribuições  devidas ao PIS/Pasep e à Cofins, daí,  em tese e,  em princípio, parecer  ter havido  mesmo um recolhimento a maior. Porém, invocando as regras do artigo 15 e 16 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a DRJ manteve os termos do despacho  decisório eletrônico.  Assim,  a  questão  aqui  posta  é  se  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  apenas  em  sede  de  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  os  quais,  diga­se  de  passagem,  aparentam  ser  suficientes  para  a  definição  do  valor  devido  e  do  valor  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.917119/2008­16  Acórdão n.º 3401­002.368  S3­C4T1  Fl. 11          3 eventualmente  recolhido a maior, podem ser aproveitados neste  julgamento, ou se  devemos  obedecer  rigorosamente  ao que  estabelecem os  referidos  artigos 15  e 16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  nos  quais  se  apegou  a DRJ para  decidir.  Pois bem!  Primeiramente,  de  se  lembrar  que,  não  obstante  as  inúmeras  vantagens  e  benefícios  proporcionados  à  Administração  Tributária  e  aos  contribuintes  pela  utilização dos sistemas informatizados para a operacionalização dos procedimentos  de compensação, o fato é que, em situações tais quais a com que nos deparamos, em  que  o  crédito  no  qual  se  funda  a  compensação  não  pôde  ser  explicitado  ou  detalhado  no  aplicativo  PER/Dcomp  em  face  da  limitação  dos  campos  disponibilizados,  e  em  que  a  sua  análise  é  feita  eletronicamente,  isto  é,  sem  a  intervenção manual e sem o crivo visual de um servidor, dá­se que os sistemas de  batimento de informações da Receita Federal não conseguem visualizar o crédito e,  portanto, reconhecê­lo.  Assim, de pronto, perdem os contribuintes a oportunidade de, já na primeira  ocasião em que se dirigem ao Fisco, esmiuçar­lhes a origem do crédito alegado, o  que somente ocorre quando da interposição de manifestação de inconformidade em  face do indeferimento do pleito.  É certo que, neste caso, bem que poderia a ora interessada ter feito isso, ou  seja, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, ter carreado  para  o  processo  naquela  ocasião  os  documentos  que  somente  agora,  em  sede  de  Recurso Voluntário, traz.  Todavia,  não me parece,  até  em observância aos princípios da moralidade,  da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado, que  o aparente direito da interessada possa ser sumariamente negado por conta de um  apego excessivo às formalidades dos referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972.  Não  estou,  ao  dizer  isso,  desprezando  tais  regras.  Apenas  considero  que  o  julgador  deve,  sempre  que  possível,  empreender  esforços  no  sentido  de  buscar  a  verdade material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou  de acordo com os Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez,  que, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, dizem:  "O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na norma e,  em caso de  impugnação do contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  do  alegado  e  provado.Odete  Medauar  preceitua  que  'o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da matéria  tratada,  sem  estar  jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.'  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios  amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva,  é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria  de  fato,  podendo  ser  obtidas  novas  provas  por meio  de  diligências e perícias.   A verdade material  é  o  princípio  específico  do  processo  administrativo  e  se  contrapõe  ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo  desenvolvido  no  Judiciário  busca  a  verdade  forma,  que  é  obtida  apenas  do  exame dos  fatos  e  provas  trazidas  aos  autos  pelas partes  (art.  128  do CPC).  Como regra geral, o  juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo  cingir­se ao alegado pelas partes no devido  tempo já que elas  têm o ônus da  prova.  Contudo,  mesmo  no  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pretende  obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém­se apenas um juízo  de  verossimilhança  ou  probabilidade  da  ocorrência  dos  fatos,  valendo­se  da  discussão  de  forma  dialética  no  processo. As  partes  trazem  suas  provas  e  o  julgados as examina, podendo requerer outras se  julgar necessário. As regras  processuais vem no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e  na obtenção do grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras  de  fixação  formal  da  prova.  No  processo  administrativo,  há  uma  maior  liberdade  na  busca  das  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  sobre  os  fatos  alegados  no  processo.  Essa  busca,  no  entanto,  não  pode transformá­lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade. O  poder  instrutório  do  julgador  é  definido  pelos  limites  da  lide  formada  nos  autos. Essa maior liberdade no processo administrativo decorre do próprio fim  visado  com  o  controle  administrativo  da  legalidade,  eis  que  não  havendo  interesse  subjetivo  da  Administração  na  solução  do  litígio,  é  possível  o  cancelamento do  lançamento baseado em evidências  trazidas aos atos após a  inicial. Nesse sentido, é, por exemplo, a decisão no Acórdão nº 103­19.789 do  Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber:  'Processo Administrativo Fiscal – Princípio da Verdade Material – Nulidade.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que esta em jogo  é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e  se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido.'  (...) “.  Além disso, está lá no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  ‘Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias’.”  Por oportuno, faço apenas uma ressalva quanto às datas consignadas no voto,  quando  afere  a  tempestividade  do  recurso,  porquanto  a  correspondência  foi  expedida  em  20/10/2009 e o recurso voluntário protocolado em 18/11/2009, o que, todavia, não afeta a sua  conclusão.  Ultrapassadas  as  matérias  eminentemente  de  direito,  resta  tão  somente  se  manifestar acerca do resultado da diligência realizada.  Neste  diapasão,  a  conclusão  estampada pela autoridade administrativa é no  sentido  de  reconhecer  a  procedência  do  direito  creditório  invocado  e  pelo  cabimento  da  homologação da  compensação aviada através do PERDCOMP 42653.15944.300904.1.3.014­ 9044.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.917119/2008­16  Acórdão n.º 3401­002.368  S3­C4T1  Fl. 12          5 Portanto,  mostram­se  improcedentes  as  razões  apresentadas  no  despacho  decisório eletrônico para justificar a não homologação da compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5150090 #
Numero do processo: 16832.000010/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. AMPLITUDE CONCEITUAL. EXCEÇÕES. O artigo 28, I, da Lei n° 8.212/91, estabelece conceito amplo para o salário de contribuição do segurado empregado, incluindo a “totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título” (...) “qualquer que seja a sua forma”, de sorte que se pode concluir que a regra é a incidência de contribuição previdenciária, estando as exceções expressamente enumeradas no § 9° do referido artigo. Havendo pagamentos sem a comprovação de sua natureza jurídica, supõe-se consubstanciarem verba remuneratória, ainda que se atribua, sem provas, outra denominação. VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas relativas ao vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, conforme Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011 e à alimentação fornecida em tickets, estando a empresa inscrita no PAT. As Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, acompanharam pelas conclusões, quanto à verba alimentação. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu por entender que somente a parcela in natura não integra o salário de contribuição, a teor do disposto pelo artigo 28, § 9º, alínea "c" da Lei n.º 8.212/91. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 310          1 309  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000010/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.750  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Terceiros  Recorrente  RELACIONAL CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SEGURADO  EMPREGADO.  AMPLITUDE CONCEITUAL. EXCEÇÕES.  O artigo 28, I, da Lei n° 8.212/91, estabelece conceito amplo para o salário de  contribuição  do  segurado  empregado,  incluindo  a  “totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título”  (...)  “qualquer  que seja a sua forma”, de sorte que se pode concluir que a regra é a incidência  de  contribuição  previdenciária,  estando  as  exceções  expressamente  enumeradas  no  §  9°  do  referido  artigo.  Havendo  pagamentos  sem  a  comprovação  de  sua  natureza  jurídica,  supõe­se  consubstanciarem  verba  remuneratória, ainda que se atribua, sem provas, outra denominação.  VALE­TRANSPORTE  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe­ se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas relativas ao vale­transporte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 10 /2 01 0- 72 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2 pago em pecúnia, considerando o caráter  indenizatório da verba, conforme Súmula n.º 60 da  AGU,  de  08/12/2011,  DOU  de  09/12/2011  e  à  alimentação  fornecida  em  tickets,  estando  a  empresa  inscrita  no  PAT.  As  Conselheiras  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, acompanharam pelas  conclusões, quanto à verba alimentação. O Conselheiro  Arlindo da Costa e Silva divergiu por entender que somente a parcela in natura não integra o  salário de contribuição, a teor do disposto pelo artigo 28, § 9º, alínea "c" da Lei n.º 8.212/91.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16832.000010/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.750  S2­C3T2  Fl. 311          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 200/202), que  bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se de Auto de Infração (AI n° 37.256.291­4), consolidado  em 13/01/2010, no valor de R$ 33.489,74, acrescidos de juros e  multa  de  mora,  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  69/76),  correspondem  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros):  FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE.  2. Ainda  segundo o  referido  relatório,  o presente  lançamento é  composto dos seguintes levantamentos:  a)  diferenças  de  remuneração  dos  segurados  empregados  apuradas  em  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP  (levantamento DF1);  b)  valores  recebidos  a  título  de  alimentação  dos  segurados  empregados no período de 01/2005 a 06/2005 (sem inscrição no  Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT), considerando  que  a  empresa  aderiu  ao  PAT  somente  em  julho  de  2005  (levantamentoPA1);  c)  valores  referentes  a  transferência  bancária  efetuada  pela  empresa para a conta de alguns de seus segurados empregados,  escriturados  na  conta  contábil  4.2.1.9.004  —  despesa  com  condução, sem que tenha sido comprovado na movimentação de  caixa apresentada o reembolso (levantamento TC1);  d) remuneração indireta recebida por alguns segurados ao terem  recebido vale transporte em espécie (levantamento VT1);  e) contribuição de terceiros aferida em reclamatória trabalhista  de número 00680­2005­084­15­00­6, em face da não exibição da  sentença/acordo da referida ação (levantamento RT1).  • DA IMPUGNAÇÃO   3.  A  interessada  interpôs  impugnação  parcial,  referente  aos  levantamentos "PA1 — SEM PAT" das competências de janeiro  a  junho  de  2005,  TC1  —  Salário  Indireto  de  Segurado  Empregado e VT1 ­ Salário Indireto de Segurado Empregado, ás  fls. 84/144 (...)    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4 A  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  como  afirmado  anteriormente, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado (fls.  198/206).   A  recorrente  foi  intimada da decisão em 08/08/2012  (fls. 210),  apresentado  Recurso Voluntário em 05/09/2012 (fls. 215), no qual alega:  * Quanto  ao  levantamento TC1,  aduz  que  as  transferência  bancárias  foram  realizadas  para  fins  de  ressarcir  despesas  com  condução  e  que,  apesar  de  não  terem  sido  apresentados  os  documentos  de  reembolsos,  os  referidos  depósitos  não  possuiriam  habitualidade, seja na periodicidade, seja na quantia dos valores;  * Insurge­se contra a proibição de produção de prova documental no decorrer  do processo administrativo, em face do princípio da verdade material.  * No que tange ao levantamento VT1, assevera que o auxílio transporte não  implica  em  acréscimo  de  patrimônio,  não  podendo  sofrer  tributação,  mesmo  se  pago  em  dinheiro, conforme precedentes do STJ e do STF, bem como Súmula n° 60 da Advocacia Geral  da União;  * Quanto ao levantamento PA1, aduz que o Ofício n° 1643 comprovaria que  a empresa efetuou, regularmente, o recadastramento no PAT em 2004, o qual teria validade por  tempo indeterminado. Afirma ser inverídica a afirmação contida no acórdão a quo de que não  conferem  os  dígitos  verificados  do  CNPJ,  constanto  “21”  ao  invés  de  “32”,  baseando  tal  afirmação no fato de que a razão social descrita no aludido Ofício é exatamente a da recorrente,  não  havendo  possibilidade  de  haver  empresas  com  a  mesma  razão  social.  Destarte,  restaria  válido o seu conteúdo, de sorte a se considerar regular o cadastro da empresa no PAT durante o  período de janeiro a junho de 2005;  Ao  final,  requer  o  recebimento,  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração lavrado.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16832.000010/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.750  S2­C3T2  Fl. 312          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Produção  de  Provas.  Insurge­se  a  recorrente  contra  suposta  proibição  de  produção  de  prova  documental  no  decorrer  do  processo  administrativo,  baseando  seu  inconformismo no princípio da verdade material.  Primeiramente,  deve­se  ressaltar  que  a  recorrente  não  indica  qual  prova  documental  pretenderia  produzir.  Portanto,  a  divagação  mostra­se  meramente  teórica,  sem  qualquer efeito prático, até porque nenhum documento foi carreado aos autos junto ou após a  apresentação do Recurso Voluntário.  Quanto ao acórdão a quo, o decisório restringiu­se a ressaltar que a produção  de  provas  documentais  deve  atender  ao  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  já  contempla  o  princípio  da  verdade  material,  excepcionando  as  situações  em  que  a  prova  documental deve ser apreciada, mesmo tendo sido apresentada após a impugnação.  Sendo  assim,  seja  porque  a  argumentação  da  recorrente  está  despida  de  qualquer repercussão concreta, seja porque o decisório, sem analisar qualquer situação fática,  limitou­se  a  apontar  a  regra  jurídica  aplicável  à  situação  hipotética,  o  inconformismo  da  recorrente deve ser rechaçado.     Despesas  com Condução. Quanto  ao  levantamento TC1,  aduz  a  recorrente  que as transferência bancárias foram realizadas para fins de ressarcir despesas com condução e  que,  apesar  de  não  terem  sido  apresentados  os  documentos  de  reembolsos,  os  referidos  depósitos não possuiriam habitualidade, seja na periodicidade, seja na quantia dos valores.  Diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  as  planilhas  de  fls.  157/197  indicam  que  os  pagamentos  eram  sim  habituais,  repetindo­se,  mês  a mês,  grande  parte  dos  segurados  empregados  que  recebiam  a  aludida  verba.  Quanto  à  variação  de  valores,  nada  comprova  a  respeito  da  natureza  jurídica  dos  pagamentos,  pois  há  diversas  formas  de  remuneração  variável,  não  se  podendo  afirmar  que  se  tratam  de  verbas  indenizatórias  pelo  simples fato de se tratarem de valores oscilantes.  Lembre­se que o artigo 28, I, da Lei n° 8.212/91, estabelece conceito amplo  para o salário de contribuição do segurado empregado, incluindo a “totalidade dos rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título” (...) “qualquer que seja a sua forma”, de sorte  que  podemos  concluir  que  a  regra  é  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  estando  as  exceções expressamente enumeradas no § 9° do referido artigo. Destarte, havendo pagamentos  sem  a  comprovação  de  sua  natureza  jurídica,  é  natural  supor  que  se  tratam,  a  princípio,  de  verba remuneratória, ainda que a recorrente, sem provas, atribua outra denominação.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6 Portanto,  não  cumprindo  com  seu  ônus  probatório  de  apresentar  os  documentos que dessem respaldo aos pagamentos de supostas “despesas com condução”, deve­ se presumir que os valores remuneram a prestação de serviços dos segurados empregados.    Auxílio­Transporte.  No  que  tange  ao  levantamento  VT1,  assevera  a  recorrente  que  o  auxílio­transporte  não  implica  em  acréscimo  de  patrimônio,  não  podendo  sofrer tributação, mesmo se pago em dinheiro, conforme precedentes do STJ e do STF.  Razão assiste à recorrente. Estabelece a Súmula nº 60, da Advocacia Geral da  União – AGU, que:   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba .  (de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32)  Assim,  sem maiores  considerações  sobre  o  acerto  de  tal  entendimento,  em  cumprimento à referida Súmula, deve ser excluído do lançamento o levantamento VT1.      Auxílio Alimentação. Quanto ao levantamento PA1, aduz a recorrente que o  Ofício n° 1643 comprovaria que a empresa efetuou, regularmente, o recadastramento no PAT  em  2004,  o  qual  teria  validade  por  tempo  indeterminado. Afirma  ser  inverídica  a  afirmação  contida no acórdão a quo de que não conferem os dígitos verificados do CNPJ, constanto “21”  ao  invés  de  “32”,  baseando  tal  afirmação  no  fato  de  que  a  razão  social  descrita  no  aludido  Ofício  é  exatamente  a  da  recorrente,  não  havendo  possibilidade  de  haver  empresas  com  a  mesma razão social. Destarte, restaria válido o seu conteúdo, de sorte a se considerar regular o  cadastro da empresa no PAT durante o período de janeiro a junho de 2005.  Consta do Relatório Fiscal (fls. 120/121), que a empresa teria aderido ao PAT  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador)  somente  em  julho  de  2005.  Assim,  o  valor  recebido a  título de alimentação dos segurados empregados no período de  janeiro a  junho de  2005 foi considerado como salário indireto. Os valores foram pagos à empresa Ticket Serviços  S/A (CNPJ n° 47.866.934/0002­55).   Em  que  pesem  as  alegações  já  trazidas  na  impugnação,  no  acórdão  a  quo,  restou decidido que o documento de fls. 253 (Oficio n° 1643), no qual consta a informação de  que  a  recorrente  teria  efetuado  o  recadastramento  em  2004,  o  qual  seria  por  tempo  indeterminado, não poderia ser aceito porque o CNPJ da empresa citado no Oficio não confere  no tocante aos dígitos verificadores (21 ao invés de 32).   Acrescentou­se no decisório, ainda, a informação de que, no próprio Oficio,  faz­se menção à possibilidade de impressão do recibo do ano de 2004 mediante o acesso ao site  www.mte.gov.br  no  link  Inspeção  do  Trabalho  —  Segurança  e  Saúde  —  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador —  Empresa  Beneficiária —  Reemitir  Comprovante  (2004  em  diante), sendo que em consulta ao endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego,  não  foi  possível  a  confirmação  dessa  informação,  constando  apenas  como  data  do  cadastramento no referido programa PAT o dia 25/07/2005 (fls. 375).  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16832.000010/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.750  S2­C3T2  Fl. 313          7 Sendo  assim,  foi  mantido  incólume  o  lançamento  no  tocante  ao  Auxílio­ Alimentação.   Levando­se  em  conta  o  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a, com os artigos 22 e 28 da Lei  n° 8.212/91, depreende­se que os pagamento a título de fornecimento de alimentação são fatos  geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária..  Assim,  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária.   No caso sob exame, entendemos que está demonstrado nos autos que, durante  o período a que se refere o lançamento da rubrica, a recorrente estava inscrita no programa e,  portanto, o lançamento deve ser retificado.  Com efeito, consta do Oficio n° 1643 (fls. 253) que “a empresa Relacional  Consultoria Ltda., CNPJ 35.791.730/0001­21 (...) efetuou o recadastramento em 2004, esse é  por tempo indeterminado” (sic).  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8 A mera equivocidade no tocante aos dígitos verificadores (21 ao invés de 32)  não  basta  para  o  afastamento  da  força  probatória  do  Oficio  n°  1643  (fls.  253).  Como  bem  ressaltado  pela  recorrente,  a  razão  social  descrita  no  aludido  Ofício  é  exatamente  a  da  recorrente, não havendo possibilidade de haver empresas com a mesma razão social.   Portanto,  resta  válido  o  seu  conteúdo,  de  sorte  a  se  considerar  regular  o  cadastro  da  empresa  no  PAT  durante  o  período  de  janeiro  a  junho  de  2005,  devendo  ser  excluído do lançamento o levantamento PA1.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  vale­transporte pago em dinheiro (Súmula n.º 60 da AGU ­  levantamento VT1); e os valores  relativos ao vale­alimentação, por considerar estar comprovado que a empresa estava inscrita  no PAT durante o período de janeiro a junho de 2005 (levantamento PA1).  É como voto.    André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 317DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 19679.010702/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Nos pedidos de ressarcimento de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas, suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte-autora. MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 908          1 907  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.010702/2005­70  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.848  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  PIS. RESSARCIMENTO  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO.  Nos pedidos de ressarcimento de tributos é do contribuinte o ônus de provar  os  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  pleiteado.  Prescrição  contida  no  artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao  PAF (Decreto No. 70.235/72).  O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas,  suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não  tentar  transferir  ao  Fisco  este  ônus  processual.  Atribuir  à  fiscalização  este  dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao  Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias  da parte­autora.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para  anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram plenamente assegurados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 07 02 /2 00 5- 70 Fl. 908DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  PIS  Não Cumulativo – Exportação, apurados no 2º trimestre de 2005 (e­fls. 1/ss), no valor de R$  4.614.938,73,  vinculado  a  diversos  PER­DCOMP,  cadastrados  em  86  processos  administrativos, conforme planilha de e­folhas 52 a 58.    Conforme despacho de e­folha 73, após a  realização do procedimento fiscal  efetuado pelas autoridades fiscais da DRF – Araçatuba (SP) foram glosados créditos do PIS e  lavrado Auto de Infração (cópias anexadas as e­folhas 67/87).   Para melhor detalhar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo  credor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins (sic – na verdade, trata­se da Contribuição para o  PIS/Pasep),  relativo  a  receitas  de  exportações,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  4.614.938,73, referente ao segundo trimestre de 2005, conforme  pedido de fl. 1.  Com  relação  ao  crédito  postulado,  foram  apresentadas  posteriormente  várias Declarações de Compensação  (DCOMP)  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19679.010702/2005­70  Acórdão n.º 3202­000.848  S3­C2T2  Fl. 909          3 informando diversas compensações desse crédito com débitos de  vários tributos, conforme processo anexado a este.  Segundo os autos, o pedido foi protocolizado junto à Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise do pleito foi transferida à DRF/Araçatuba­SP por ordem  do Superintendente­Substituto da Receita Federal do Brasil na 8ª  Região Fiscal, conforme portaria de fls. 33 e 34.  Ainda segundo os autos, a interessada, em 20/10/2009 (fls. 53 a  55),  foi  intimada,  para  subsidiar  a  análise  do  pleito,  a  apresentar  os  arquivos  contábeis  e  fiscais  digitais,  na  forma  especificada pela fiscalização, bem assim deixar à disposição da  fiscalização diversos livro e documentos.  Como não houve resposta, os AFRFB responsáveis pela análise  se dirigiram à sede da empresa, em 11/11/2009, para cobrar o  atendimento da  intimação,  sendo recebidos pelo procurador da  empresa,  que  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Na  oportunidade,  a  interessada  foi  reintimada  a  apresentar os elementos solicitados anteriormente, conforme fls.  56 e 57.  Como também não houve resposta, em 27/11/2009, novamente os  AFRFB estiveram na sede da empresa, onde, mais uma vez, o seu  procurador  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Desta  feita,  foi  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização, de fls. 58 a 60.  Portanto, a fiscalização não reconheceu os créditos do período  em  virtude  da  não­apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos  na  forma  solicitada,  conforme  termo  de  constatação fiscal de fls. 61 a 68.  Sendo  assim,  a  DRF/Araçatuba­SP,  por  meio  do  despacho  decisório de fls. 668/675, indeferiu o pedido de ressarcimento e  não homologou as compensações vinculadas ao pedido.  Foram também lavrados autos de infração constituindo o crédito  tributário relativo às contribuições não recolhidas em virtude da  glosa dos créditos descontados pela contribuinte no trimestre em  questão, formalizados no processo n° 15868.000009/2010­78.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, de fls. 680 a 701, onde, preliminarmente, requer  a anulação do despacho decisório, porquanto não foi observado  pela fiscalização o local indicado no Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  para  realização  dos  trabalhos,  que  seria  no  endereço da empresa, em São Paulo, e não em Araçatuba.  Ressalta  também a  impugnante que o  fato de várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AFRFB  também  desobedeceria ao MPF, que não permite atuação  individual de  um dos auditores­fiscais nele contidos.  Quanto  à  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio superintendente da Receita Federal deveria ter emitido o  mandado, a teor do art. 6 o da Portaria RFB n­ 11.371, de 2007.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 Argumenta  que  o  despacho  decisório  também  seria  nulo  porquanto somente o Delegado da Derat teria competência para  prolatar decisão relativa à requerente, conforme disposto no art.  57 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 900, de 2008, que não  autoriza  a  modificação  da  competência  para  emissão  de  despacho  decisório  relativo  a  reconhecimento  de  direito  creditório.  Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também está prevista na Lei n. 9.784, de 1999, arts. 13 e 100.  Também  reclama  que  não  foi  cumprida  a  formalidade  prevista  no  art.  44  da  citada  Lei  n  e  9.784,  de  1999,  que  garante  à  recorrente o direito de se manifestar no prazo de dez dias após o  encerramento da fase de instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos  e  arquivos  digitais,  mas  em  vez  de  analisarem  o  material  e  solicitarem  eventuais  esclarecimentos  em  prazo  razoável,  simplesmente  emitiram  um  parecer  negando  o  pleito  Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais,  que  estão  à  disposição  da  fiscalização  em  seu estabelecimento.  Afirma ainda que houve erro e falta de motivação e de legislação  para o indeferimento do pleito da recorrente, pois  isso só seria  possível caso a contribuinte não possuísse efetivamente o direito  ao ressarcimento. Mas, segundo ela, a negativa ocorreu porque  houve  falta  de  razoabilidade  por  parte  dos  AFRFB,  que  consideraram que ela não tinha nenhum direito, o que não pode  ser  admitido,  pois  que  não  poderia  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos,  já  que  é  uma  das  maiores  empresas  do  seu  ramo de atividade.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos os seus documentos.  Aduz também que houve cerceamento do direito de defesa, pois  não foram apresentados os motivos do indeferimento do pedido,  haja  vista  que  os  auditores  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  seu  direito  creditório,  não  contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.  Argumenta  que  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  considerando a  intenção de postulante  fornecer os documentos,  assim competiria aos AFRFB realizar novas diligências uma vez  que  não  há  justificativas  para  a  não­apresentação  desses  documentos.  Assim,  isso acarretaria a nulidade do procedimento por ofensa  ao princípio da verdade material.  Em relação ao que ela denomina mérito, argui que o despacho  em análise deve ser reformado porquanto a postulante possui o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  da  Cofins  (sic  –  PIS)  reclamados, como comprovam os documentos existentes em seu  estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente "por  serem  em  grande  quantidade",  e  anexa  uma  planilha  e  alguns  documentos  que  demonstrariam  as  aquisições  ocorridas  e  o  direito ao crédito postulado.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19679.010702/2005­70  Acórdão n.º 3202­000.848  S3­C2T2  Fl. 910          5 Alega  que  o  seu  direito  ao  ressarcimento  não  pode  ser  contestado  porque  já  teria  transcorrido  o  prazo  quinquenal  de  homologação do direito, de cinco anos, previsto no art. 150 do  Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 74 da Lei nQ 9.430,  de 1996  Postula  também  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  como  juros  moratórios, a teor do art. 39, § 4º , da Lei nº 9.250, de 1995.  Reclama  também  que  o  despacho  decisório  não  deferiu  as  compensações  já  homologadas  tacitamente,  conforme  previsão  do art. 74, § 5º , da Lei nº 9.430, de 1996.  Requer a realização de perícia e diligência para se constatar a  existência  do  direito  creditório,  nomeando  perito  e  listando  os  quesitos  que  deseja  ser  respondidos,  à  fl.  699.  Haja  vista  a  existência de grande quantidade de documentos esclarece que a  perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.  Solicita  o  cancelamento  do  despacho  decisório  combatido  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  por  esta  DRJ  ou,  alternativamente, a prolação de nova decisão pela Derat­SP ou  ainda,  caso  se  considere  que  a  autoridade  contestada  seja  competente para tanto, que esta prolate novo despacho decisório  após novas verificações fiscais.  Requer  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das compensações informadas em DCOMP.  Por  fim,  solicita  que  o  patrono  da  requerente  também  seja  intimado de todas as decisões referentes ao presente.  O  processo  n2  15868.000009/2010­78,  por  possuir  o  mesmo  objeto, foi apensado ao presente.  A DRJ – Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão nº 14­31­543, em sessão de  12  de  novembro  de  2010  (e­fls.  761/ss),  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃOAPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do  direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de  ressarcimento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia..  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  –  Ribeirão  Preto  em  14/01/2011  (e­folhas  775/777)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  07/02/2011  (fls.  e­778/ss)  onde repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas  que:   ­ o Acórdão proferido pela DRJ – Ribeirão Preto deve ser cancelado por ter  indeferido  indevidamente  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados.  Aduz  que  “estão  presentes todas as razões para que tais providências fossem realizadas antes do julgamento da  Manifestação, mormente pela quantidade de documentos envolvidos e pela disponibilidade dos  mesmos no estabelecimento da Recorrente”. Requer, assim, que se dê provimento ao presente  Recurso para cancelar o Acórdão recorrido por ter negado o seu direito à realização de perícia e  diligência cerceando o seu direito de defesa.  ­ o Acórdão também é nulo porque deixou de apreciar as razões defendidas  nos Itens II.1.4 e II.1.8 da Manifestação de Inconformidade.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.     PRELIMINARES  Da nulidade do acórdão recorrido em consequência da negativa para a  realização de perícia e diligência   A Recorrente requer o cancelamento do Acórdão recorrido por ter negado o  seu direito à realização de perícia e diligência o que implicaria em cerceamento do seu direito  de defesa.   Concordo  plenamente  com  o  entendimento  adotado  pelo  voto  vencedor  da  decisão recorrida. Não há necessidade de perícia ou diligência. Vejamos.  No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  permite  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferir  a  perícia  eventualmente  solicitada, quando entendê­la prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito  de defesa. A perícia reveste­se das características de atividade de apoio ao julgamento e serve à  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19679.010702/2005­70  Acórdão n.º 3202­000.848  S3­C2T2  Fl. 911          7 elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde  de questão controversa.   Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  pela  fiscalização por diversas vezes para apresentar os documentos que comprovassem o seu direito  ao suposto crédito da Cofins, entretanto, deixou de atender à contendo às solicitações efetuadas  pela autoridade fiscal, conforme detalhadamente relatado pelas autoridades fiscais no Termo de  Constatação Fiscal (e­folhas 70/ss). Cita­se trecho desse Termo:  Mais  uma  vez  ficou  muito  claro  para  esta  fiscalização  que  a  intenção do sujeito passivo continua sendo a de não apresentar  os  elementos  e  informações  exigidos  pela  fiscalização,  imprescindíveis para a análise dos pedidos de ressarcimento.  O descaso do sujeito passivo para com a fiscalização é absoluto.  Decorridos mais de noventa dias desde a primeira intimação, o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhum  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização.  Tampouco  resposta  escrita  apresentou.  Nem  mesmo a escrituração contábil (em papel e em arquivos digitais)  foi apresentada.  A apresentação da escrituração contábil  e  fiscal,  bem como de  planilhas  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  que  demonstrem  a  forma  de  apuração  dos  valores  informados  no  DACON,  bem  como  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  exigidos  pela  fiscalização,  são  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  pleiteado.  A  legislação  obriga  o  sujeito  passivo  a  manter  tais  controles. (sublinhados no original)  Entretanto, surpreendentemente, somente agora na fase recursal, a interessada  afirma solicita perícia e diligência para esclarecer fatos e apresentar os documentos, que foram  exaustivamente solicitados pela fiscalização e em momento algum apresentados.   É certo que o processo deve ter um ritmo, deve andar para frente, sendo que  cada  fase  tem  sua  finalidade  própria.  Foram  várias  as  intimações  para  que  o  contribuinte  apresentasse  as  provas  que  demonstrassem  seu  direito,  nada  apresentou!  Agora,  na  fase  recursal,  em  uma  tentativa  de  retroceder  a  marcha  do  processo,  solicita  a  realização  de  diligência. Este não é mais o momento próprio para a produção e apresentação de provas.   Neste  sentido,  interessante  citar  abalizada  lição  de  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  (in  “Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal”,  do  livro  “A  Prova  no  Processo Tributário”, Dialética: São Paulo, 2010, p. 51):  (...) O devido processo legal manifesta princípios outros além do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4°, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.” (grifamos)  Quisesse a Recorrente demonstrar seu direito ao crédito, poderia ter juntado  elementos  probantes  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  dispõe  o  artigo  15,  parágrafo  4º,  do Decreto  nº  70.235/72. No  entanto,  preferiu  abster­se  do  exercício dessa prerrogativa para pleitear, posteriormente, a solicitação de perícia.   Assim  sendo,  indefiro  o  pedido  para  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido e,  também, da nova solicitação de perícia e diligência  feita no Recurso Voluntário,  pelos motivos acima expostos.    Da nulidade do acórdão recorrido por deixar de manifestar­se sobre todos  os pontos trazidos na manifestação de inconformidade  A Recorrente requer o cancelamento do Acórdão por entender que o relator  deixou  de  apreciar  diversas  razões  defendidas  nos  Itens  II.1.4  e  II.1.8  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Não procede a alegação da Recorrente.   O  julgador  não  está  obrigado,  necessariamente,  a  se  pronunciar  sobre  a  totalidade dos argumentos aduzidos. Isto porque no sistema de livre convencimento motivado,  adotado em nosso ordenamento jurídico, permite­se que a decisão proferida seja fundamentada  com base nos argumentos que o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto.  Não houve, portanto, a alegada omissão arguida. No meu entender, o voto­condutor apenas não  adotou a tese defendida pela Recorrente, pelos fundamentos constantes do próprio voto.   Consoante  os  ensinamentos  do  Ministro  Luiz  Fux,  em  sua  obra  Curso  de  Direito Processual Civil, Editora Forense, 2001, pág. 679, o rito a ser seguido em uma decisão  é o seguinte:  “Ultrapassado o relatório, o juiz inicia a fundamentação de sua  sentença, imprimindo ao ato o timbre de sua inteligência acerca  dos  fatos  e  do  direito  aplicável.  Trata­se  de  garantia  constitucional que  impõe ao magistrado motivar a  sua decisão,  explicitando o  itinerário  lógico de  seu raciocínio de maneira a  permitir à parte vencida a demonstração das eventuais injustiças  e ilegalidades encartadas no ato.”  A decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar  em cerceamento de defesa, mesmo que não  tenham sido  abordados  todos os pontos  trazidos  pela defesa.  Corroborando esse entendimento, colaciona­se a ementa da decisão prolatada  pelo  Egrégio  STJ,  na  qual,  o  relator,  Ministro  José  Delgado,  menciona  claramente  a  desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos  e a decisão.  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  PRETENSÃO  DE  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  MERITAL  (PIS  ­  SEMESTRALIDADE  ­  INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  6º,  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19679.010702/2005­70  Acórdão n.º 3202­000.848  S3­C2T2  Fl. 912          9 DA  LC  07/70  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  LEI  7.691/88).  DESOBEDIÊNCIA  AOS  DITAMES  DO  ART.  535,  DO  CPC.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria  que  serviu  de  base  à  interposição  do  recurso  foi  devidamente  apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos,  enfrentando as questões  suscitadas ao  longo da  instrução,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e  jurisprudência  consolidada.  O  não  acatamento  das  argumentações  deduzidas  no  recurso  não  implica  em  cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar  o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.(grifei)  (...)   (EDREsp nº  362.014/SC, DJ de  23/09/2002,  pg.  236, Min. Rel.  José Delgado).  Portanto,  conforme  se  depreende,  ainda  que  o  relator  do  voto  de  primeira  instância não tenha apreciado todos os argumentos aduzidos pela interessada, não se configura,  necessariamente,  motivo  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  pois,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado a  rebater  todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos  tiver firmado seu convencimento.  Deste modo, indefiro o pedido para declarar a nulidade do Acórdão recorrido  também quanto a essa matéria.     Do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal  Não  há  como  acatar  o  argumento  da Recorrente  no  sentido  de  que  haveria  nulidade do procedimento fiscal em decorrência de vícios no MPF (item II.1.2) ou que o citado  Mandado  deveria  ter  sido  emitido  pelo  Superintendente  da  8ª  RF  e  a  da  inexistência  de  ato  administrativo transferindo competência para a DRF – Araçatuba realizar a fiscalização (item  II.3).   Entendo  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  mero  instrumento  interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O MPF foi disciplinado pela Portaria SRF no 1.265/1999, com as alterações  incluídas  pelas  Portarias  SRF  no  1.614/2000,  no  407/2001,  no  1.020/2001,  compilada  na  Portaria no 3.007/2001 e, na Portaria SRF no 6.087/2005.  O  referido  mandado  consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes das unidades da Receita Federal do Brasil para que os Auditores­Fiscais executem as  atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do  sujeito passivo.  Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento e gerência  das  atividades  de  fiscalização,  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     10 Receita Federal do Brasil, eventuais  irregularidades verificadas no seu  trâmite, ou mesmo na  sua emissão ou prorrogação, não têm o condão de invalidar os atos administrativos decorrentes  do  procedimento  fiscal  relacionado,  conforme  determinação  expressa  do  art.  16  da  Portaria  SRF nº 6.087/2005, abaixo reproduzido:  Art. 15. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  (grifei).  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.  Cabe ressaltar, no que toca à ciência do MPF, que a necessidade de cientificar  o  contribuinte da existência do  instrumento prende­se  tão  somente  a questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo  “ações  fiscais”  que  poderiam  ocorrer.  Assim,  o  contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas que julgar pertinentes para sua segurança  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  enquanto  não  lhe  for  apresentado  o  MPF  correspondente.  Contudo,  tratando­se os eventuais vícios  relativos ao uso do MPF de meras  irregularidades  formais,  sabe­se  que  estas,  quando  supríveis,  não  podem  elidir  a  atividade  regrada e obrigatória do lançamento de ofício.  Nesse  sentido,  é  importante  reproduzir  a  Lei  no  9.784/1999,  art.  55,  que  assim preconiza:   “Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração”.  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  art.  60,  é  redigido  nos  seguintes  termos:  “Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou quando não  influírem na solução do litígio”.(grifos acrescidos)  É  imprescindível  destacar  que  o  regramento  acerca  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  se  sobrepõe  à  atividade  vinculada  e  obrigatória  a  que  estão  submetidos  as  autoridades  tributárias.  O  lançamento  tributário  é  obrigatório,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, quando constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da  obrigação tributária, conforme prescreve o Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142, §único,  conforme transcrição a seguir.  Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19679.010702/2005­70  Acórdão n.º 3202­000.848  S3­C2T2  Fl. 913          11 sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada”.  (grifos  acrescidos)  “Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, (...)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Por  fim,  ressalte­se  que  tem  se  sedimentado  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes, atual CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive por sua  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  entendimento no mesmo sentido,  isto é,  sendo o MPF  instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão  ou  utilização  não  têm  o  condão  de macular  o  auto  de  infração.  Citam­se  as  seguintes  ementas  extraídas do repertório deste Tribunal Administrativo:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF ­ A atividade  de  seleção  do  contribuinte  a  ser  fiscalizado,  bem  assim  a  definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1º CC nº 107­06820, sessão de  16/10/2002)    MPF  –  FALTA  DE  RENOVAÇÃO  NO  PRAZO  REGULAMENTAR  –  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  O  desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria  SRF 1265/99  não  implica na  nulidade dos  atos  administrativos  posteriores.    (CSRF/01­05.189, de 14/03/2005­ 1ª Turma)  NORMAS PROCESSUAIS ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.  (CSRF/01­06.085, de 11/11/2008 – 1ª. Turma)  NORMAS PROCESSUAIS ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial negado.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     12 (CSRF/02­02.187, de 23/01/2006 – 2ª. Turma)  Por todo o exposto, voto por não acatar a preliminar de nulidade do MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal arguida pela Recorrente.     Das alegadas nulidades do Despacho Decisório  Não  vislumbro  qualquer  nulidade  no  Despacho  Decisório  exarado  pela  autoridade competente da DRF – Araçatuba.   Conforme  muito  bem  argumentou  o  julgador  de  primeira  instância,  em  relação  à  transferência  de  competências,  tal  possibilidade  está  prevista  no  art.  249  do  Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 2007, vigente à época, abaixo  transcrito:  Art.  249.  Aos  Superintendentes  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Delegados da Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita  Federal do Brasil de Julgamento e Inspetores­Chefes da Receita  Federal do Brasil das ALF e 1RF de Classe Especial A, Especial  B  e  Especial  C  incumbe  ainda,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição:  (...)  VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados,  no  interesse da administração.  (...)   Destarte, não há como acatar o argumento da Recorrente de que somente o  Delegado  da  Derat  teria  competência  para  prolatar  decisão  referente  a  seu  pedido,  pois  o  Superintendente  regional  pode  transferir  as  competências  e  atribuições  entre  as  unidades  da  RFB de sua jurisdição, como aconteceu no caso em questão com a edição da Portaria nº 34, de  2008.   Ainda  nessa  seara  da  competência  de  quem  pratica  o  despacho  decisório,  cumpre apontar que o Chefe do SAORT da DRF de Araçatuba possuía, à época, delegação de  competência outorgada pelo titular daquela unidade (Portaria nº 174/2007, publicada no DOU  de 17/09/2007) para praticar o  ato de decidir  os pedidos de  ressarcimento  como os que  tais,  conforme informado no próprio Despacho (fl. e­680). Portanto, é ele a autoridade competente  para decidir.   Quanto  à  alegada  falta  de manifestação  da  Recorrente  ao  fim  da  instrução  processual (art. 44 da Lei nº 9.784/99) cumpre apontar que as normas da Lei nº 9.784/99 são de  aplicação  subsidiária  às  instituídas  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  e  este  dispensa  qualquer  notificação do interessado pelo final da instrução previamente ao Despacho Decisório. Não há  necessidade de intimação prévia do contribuinte para ciência na fase procedimental, meramente  investigativa ou inquisitória. Aliás, a intimação dos termos do Despacho Decisório, marco do  encerramento  da  instrução,  supre  plenamente  essa  exigência. A partir  da  instauração  da  fase  litigiosa  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  exercer  seu  amplo  direito  de  defesa  e  ao  contraditório, como, aliás, está fazendo em toda sua amplitude.   Não vislumbro, de igual modo, qualquer erro na fundamentação do despacho  decisório,  ou  falta  de  motivação  deste,  e  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade e verdade material, porquanto tanto do ponto de vista formal como do material o  ato administrativo está coerente com as premissas de que os pedidos de ressarcimento devem  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19679.010702/2005­70  Acórdão n.º 3202­000.848  S3­C2T2  Fl. 914          13 ser feitos e apreciados por autoridade competente, e o ônus de provar os créditos pleiteados é  do contribuinte solicitante.   Não  bastasse  isso,  entendo  que  o  Contencioso  Administrativo  não  é  a  instância competente para a discussão de eventuais ofensas aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade. O CARF faz o controle da legalidade na aplicação da legislação tributária  aos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades  de  leis  regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa reservada ao Poder Judiciário  (artigo  102  da  CF/88).  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações  expressamente previstas  nos  termos do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  Neste sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula CARF No. 02, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Por fim, importante destacar que não há óbice legal para que se realize nova  verificação, desde que devidamente autorizada. Não se está tratando, neste litígio de hipóteses  de  revisão  de  lançamento  (artigo  149/CTN),  mas  apenas  de  meras  verificações  sobre  a  regularidade  da  escrituração  fiscal  do  contribuinte.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  necessidade de “Portaria” do Delegado autorizando nova diligência. A diligência empreendida  na  solicitante  do  ressarcimento  visou  verificar  a  legitimidade  e  o  quantum  dos  seus  créditos  registrados no documentário fiscal.    Indeferidas todas as preliminares suscitadas, passa­se ao mérito.     MÉRITO  A  causa  de  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentos  probatórios  que  lhe  dão  suporte,  tanto  em  relação  ao  próprio  direito ao suposto crédito como também ao quantum a ser ressarcido.   Como muito  bem destacado  no  voto  condutor  da decisão  administrativa  de  primeira  instância,  “não  se  pode  entender  o  crédito  do  PIS/Cofins  não­cumulativo  como  o  simples  recebimento de um valor em dinheiro pela ocorrência de um fato: exportar. Ele está  indissoluvelmente ligado à existência de impostos internos, o que lhe dá a natureza de efetivo  benefício fiscal”.  Em  nosso  ordenamento  jurídico,  como  prescreve  o  artigo  333,  do  CPC  –  Código de Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao processo  administrativo  tributário,  o  ônus da prova  incumbe ao  autor quanto  à existência de  fato  constitutivo de  seu direito. Este  artigo estabeleceu um regramento, destinado ao julgador, possibilitando que possa tomar uma  decisão  em  desfavor  daquela  parte  que  não  desempenhou  bem  a  sua  função  de  provar.  Em  reforço  a  este  dispositivo,  o  artigo  396  do  CPC  impõe  a  exigência  da  devida  instrução  do  pedido, verbis:   Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  No mesmo sentido, o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 (que regulamenta o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União)  informa  caber  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   Fl. 920DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     14 A Recorrente deveria comprovar suas alegações, com base em documentos e  livros fiscais, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao  Fisco o dever de comprovar as suas alegações (da Recorrente). Atribuir ao Fisco este dever é  subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às  instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte/autora.   Caberia à Recorrente, e somente a ela, o ônus de provar o seu direito. Deveria  demonstrar e  comprovar que  tinha direito ao  ressarcimento do alegado crédito básico. Como  lucidamente  destacou  o  Relator  do  acórdão  recorrido,  “quando  intimada  a  apresentar  documentos e/ou esclarecimentos que levam ao deslinde do processo deve agir com celeridade  e presteza e não tentar procrastinar o atendimento das intimações”.  A parte que  invoca direito  resistido deve produzir  as provas necessárias  do  respectivo  fato  constitutivo. No  caso  em  concreto,  o  administrado  deve  carrear  aos  autos  as  provas que dão lastro ao direito creditório reclamado.   Nada  foi  apresentado  pela  Recorrente  para  demonstrar,  à  contento,  o  seu  direito  em  relação  aos  créditos  pleiteados  e  glosados  pela  fiscalização!  Na  tentativa  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  ao  crédito  requerido,  a  fiscalização  solicitou  por  diversas vezes (vide Termos de e­fls. 40/64) a apresentação de informações e documentos para  subsidiar o  exame do mérito do pedido,  entretanto,  a  interessada não  atendeu ao que  lhe  foi  solicitado.   Ora, se a Recorrente não trouxe a documentação exigida pela auditoria­fiscal  aos autos até agora, após diversas oportunidades que teve para fazê­lo, não faz qualquer sentido  a  alegação  da  Recorrente  de  que  “o  levantamento  foi  precário”.  O  que  ocorreu  é  que  a  interessada não forneceu os documentos para que se procedesse à auditoria fiscal. Assim é que  não  causa  estranheza  o  fato  de  as  autoridades  administrativas  tributárias  não  vislumbrarem  justificativas plausíveis para a míngua de provas do direito pleiteado.  Entendo que o Recorrente tem, em sua plenitude, o direito ao contraditório e  à ampla defesa, entretanto,  isso não implica em utilizar estratagemas diversos para protelar o  desfecho  do  processo,  na  medida  em  que  durante  a  fase  de  fiscalização  não  atende  às  solicitações da fiscalização e em outro momento, já na fase processual, alega que o seu direito  está sendo cerceado ou que agora, nesta fase, tem a intenção de fornecer os documentos fiscais  para provar o seu direito.   Mostra­se, deste modo, fundamental a apresentação dos livros fiscais e toda a  documentação que embasou sua escrituração. Somente a empresa detém a posse destes livros e  documentos, que deve mantê­los e conservá­los até que ocorra a prescrição, e apresentá­los  quando solicitados pela fiscalização. É o que dispõem os seguintes dispositivos  legais: artigo  195 do CTN, artigo 264 do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR), artigos 4º e 40 da Lei nº 9.784/99  (LGPA), verbis:   Art. 195/CTN ­. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 264/RIR  ­  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19679.010702/2005­70  Acórdão n.º 3202­000.848  S3­C2T2  Fl. 915          15 atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  § 1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  (...)  Art.  4º/LGPA  ­  São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  previstos  em  ato  normativo:  1 ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar para o esclarecimento dos fatos.  Art.  40/LGPA  ­  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.  (todos os grifos são nossos)  Restou  claro,  portanto,  que  a  interessada  não  atendeu  às  intimações,  ou  as  atendeu  de  forma  parcial  e  insuficiente,  o  que  levou  corretamente,  a  meu  sentir,  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  ressarcimento  pela  autoridade  competente  da  DRF  –  Araçatuba.   Em  relação  ao  argumento  de  que  haveria  transcorrido  o  prazo  decadencial  para  a  apresentação  dos  documentos  e  que  seu  direito  não  mais  poderia  ser  indeferido  em  decorrência da homologação tácita (art. 150, §4° do CTN e no artigo 74, §5° da Lei n° 9.430,  de 31 de dezembro de 1996), entendo­os improcedentes. Vejamos.   Quanto  ao  prazo  decadencial,  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  apresentação  de  documentos  que  comprovem  saldo  credor  a  ser  ressarcido,  pois,  de  acordo  com  o  art.  24  da  IN SRF  nº  460,  de  2004,  a  autoridade  pode  condicionar  o  deferimento  do  direito creditório à apresentação da documentação comprobatória de sua composição.   Em  relação  à  homologação  tácita  das  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP, esclareça­se que o prazo para que tal instituto ocorra, previsto no art. 74, § 5º, da Lei  nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n 2 10.833, de 2003, é de cinco anos contados  da  data  da  entrega  da  declaração.  Como  a  DCOMP,  relativa  a  este  pedido, mais  antiga  foi  apresentada  em  13/10/2005  (vide  documento  de  e­fls.  682/687),  e  o  despacho  decisório  que  denegou o pedido foi cientificado à interessada em 21/05/2010, nenhuma declaração vinculada  ao presente foi homologada tacitamente.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     16 Registre, por fim, que outras Turmas do CARF também negaram provimento  ao recurso da Recorrente em relação à mesma matéria, dentre os quais citamos os Acórdãos nº  3101­00.936, de 10/11/2011 e nº 380­301.598, de 4 de maio de 2011.     Conclusão   Deste  modo,  restam  prejudicados  todos  os  pedidos  formulados  sucessivamente  pela Recorrente,  dentre  os  quais:  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  juntada dos processos e julgamento pela DERAT/SP; o reconhecimento do direito creditório da  filial;  o  cancelamento despacho decisório,  com as verificações nos documentos  apresentados  no processo originário e julgamento pela DRF Araçatuba; o cancelamento da decisão primeiro  grau e determinação diligência e perícia; e, por conseguinte, a correção monetária dos créditos  pela taxa SELIC.  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 923DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5147298 #
Numero do processo: 13973.000079/2006-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 172          1 171  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000079/2006­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.266  –  1ª Turma Especial  Data  19 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MARCOS FERNANDO FERREIRA SUBTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente   Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório.  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/CTA (Fls. 107), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Por meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  06/14  exige­se  do  contribuinte  R$128,53 de Imposto de Renda Pessoa Física, R$7.371,11 de Imposto  de Renda Pessoa Física – Suplementar, R$5.531,33 de multa de ofício  de  75%  e  R$4.824,79  de  juros  de  mora  calculados  até  12/2005,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 73 .0 00 07 9/ 20 06 -1 7 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13973.000079/2006­17  Resolução nº  2801­000.266  S2­TE01  Fl. 173          2 decorrentes  da  revisão  da  sua  declaração  de  ajuste  anual  de  rendimentos relativa ao exercício 2002, ano­calendário 2001.  O Demonstrativo das Infrações (fl. 07) acusa as seguintes ocorrências  na declaração de ajuste anual:  a)  omissão  de  rendimentos,  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício, recebidos da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul no  montante de R$5.942,82, com R$80,79 de IRRF.  b) dedução indevida de dependente;  c) dedução indevida de despesas com instrução;  d) dedução indevida de despesas médicas;  e) dedução indevida de incentivo à cultura;  Esclarece  o  mesmo  demonstrativo:  Em  vista  do  contribuinte  não  ter  sido localizado no endereço  informado à Receita Federal,  foi afixado  edital  em  12/09/2005,  convocando­o  para  recebimento  pessoal  da  intimação. Até a presente data o autuado não compareceu e, portanto,  não apresentou qualquer documento exigido na intimação.  No  prazo  regulamentar,  o  sujeito  passivo  impugna  a  autuação,  para  requerer  a  declaração  de  sua  nulidade,  tendo  em  vista  que  o  impugnante  não  teria  sido  devidamente  intimado  para  prestar  informações. Alternativamente requer que o imposto seja recalculado,  considerando  apenas  a  omissão  de  R$1.968,71  e  determinando  o  arquivamento do processo.  Preliminar  Em preliminar alega que a autuação seria nula, por falta de intimação  pessoal do  contribuinte, no  seu domicilio  tributário,  na  forma do art.  23,  do  Decreto  70.235,  de  1972.  Diz  que  há  muitos  anos  reside  no  mesmo endereço e estranharia a atitude do agente fiscal que diz q1ue  ele não foi encontrado no seu endereço habitual.  Supõe, mais, que o auto de infração nem teria sido iniciado se tivesse  sido  regularmente  intimado,  porque  todas  as  informações  de  sua  declaração de ajuste anual se encontrariam comprovadas e amparadas  pela legislação.  Mérito  Quanto  à  omissão  de  rendimentos,  admite­a  apenas  no  montante  de  R$1.968,71. Diz que a diferença, por equívoco, teria sido informada em  sua declaração de ajuste como recebida do SUS. Para comprovar essa  alegação  junta cópia do “Discriminativo de Pagamento de Serviços”  emitido  pelo  SUS  para  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  bem  como  relatório  descritivo  dos  serviços  emitidos  pelo  Fundo  Municipal  de  Saúde de Jaraguá do Sul, fonte pagadora dos rendimentos.  Com relação aos dependentes, para comprovar a dependência estaria  juntando cópia das certidões de nascimento dos  filhos menores de 21  anos ou menores de 24 anos cursando ensino superior.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13973.000079/2006­17  Resolução nº  2801­000.266  S2­TE01  Fl. 174          3 Para comprovar as deduções a título de despesas com instrução, junta  cópias das faturas mensais pagas a instituições de ensino freqüentadas  por seus filhos.  No  tocante  às  despesas médicas,  estas  foram  realizadas  em benefício  do  impugnante  e  seus  dependentes.  Para  comprovar  essa  assertiva,  junta  cópias  de  notas  fiscais  e  recibos,  quais  sejam,  de  pagamentos  efetuados à SDP Hospital e Maternidade São José e PLAC – Plano de  Saúde Unimed de Jaraguá do Sul.  Quanto  à  glosa  da  dedução  do  incentivo  à  cultura,  diz  que  este  foi  efetuado com base  no  art.  12  e  incisos  da Lei  nº 9.250,  de  1995,  em  favor  do  Centro  Cultural  SCAR  –  Sociedade  Cultural  Artística  de  Jaraguá  do  Sul.  Para  comprovar,  junta  cópia  do  recibo  da  contribuição feita.  Além  disto,  junta  cópias  de  todos  os  pagamentos  feitos  e  de  comprovantes de rendimentos do ano calendário de 2001 e conclui:  Assim, vê­se comprovada todas as deduções efetivadas na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  impugnante,  relativo  as  exercício  2002,  ano  calendário  2001,  não  havendo  razão  para persistir o auto de infração.  Passo adiante, a 5ª Turma da DRJ/CTA entendeu por bem julgar a Impugnação  Procedente em Parte, em decisão que restou assim ementada:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  INDEPENDENTEMENTE  DE  INTIMAÇÃO PRÉVIA  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário  DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO  Devem  ser  restabelecidas  as  deduções  de  dependentes  e  de  despesas  com  instrução  destes,  quando  devidamente  comprovado  por  documentos idôneos o direito a essas deduções.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos  a  seu  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados.  Os  comprovantes  devem  especificar  nome  e  CPF  do  profissional  e  os  nomes  do  responsável pelo pagamento e do paciente.  DEDUÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA  Deve ser restabelecida a dedução do valor da doação feita pelo sujeito  passivo  em  favor  de  projetos  culturais  aprovados  pelos  órgãos  responsáveis,  quando  comprovada  por  meio  de  documento  hábil  e  idôneo.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13973.000079/2006­17  Resolução nº  2801­000.266  S2­TE01  Fl. 175          4 Cientificado  em  14/06/2011  (Fls.  168),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/07/2011 (fls. 150 a 167), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.  Voto.  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Compulsando os  autos, verifico que o  lançamento está calcado no  fato de que  regularmente  intimado através de  edital,  o  contribuinte não  atendeu  a  intimação para prestar  esclarecimentos e para a comprovação das despesas glosadas.  Contudo,  desde  sua  impugnação,  o  contribuinte  afirma  que  não  recebeu  tal  intimação.  Verifico  que,  de  fato,  não  constam  nos  autos  qualquer  documento  relativo  a  intimação do contribuinte.  Por seu turno, a DRJ afirma que o contribuinte foi intimado via edital.  Tenho o entendimento de que, quando o lançamento está embasado na falta de  resposta  a  intimação  para  esclarecimentos  e  a  apresentação  de  provas  que  embasem  as  deduções, é fundamental que conste nos autos a prova de que esta intimação se realizou.  Mas ainda, se a intimação seu deu por via editalícia, também é fundamental que  se  prove  as  tentativas  frustradas  de  intimação  por  outros meios,  pessoal  ou  por  correio AR,  realizadas anteriormente.  Portanto, é necessário converter o presente  julgamento em diligência, a fim de  que a unidade administrativa competente  junte aos autos  todas as provas que dispuser acerca  das tentativas de intimações realizadas, seja pessoal ou por correio AR; assim como a prova da  intimação realizada via edital.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que a autoridade preparadora junte aos autos todas as provas que dispuser acerca do conteúdo  das intimações, acerca das tentativas de intimações realizadas, seja pessoal ou por correio AR;  assim como a prova da intimação realizada via edital.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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5026607 #
Numero do processo: 16327.910608/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte declarou-se impedido. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida e Angela Sartori.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910608/2009­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.737  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2013  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos  termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando  Marques Cleto Duarte declarou­se impedido.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida e Angela  Sartori.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, relativo ao PER/DCOMP 28090.36052.230806.1.3.04­8074, cujo fundamento é  a integral vinculação do crédito indicado em outro débito de titularidade do contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 60 8/ 20 09 -4 8Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.910608/2009­48  Resolução nº  3401­000.737  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustenta  cerceamento  do  direito  de defesa  e  esclarece que  foi providenciada a  retificação da DCTF para adequação à  compensação aviada, asseverando que o direito creditório decorre de indébito de IOF.  Foram  juntadas cópias do  comprovante de arrecadação, PERDCOMP e DCTF  retificadora.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  o  recurso  improcedente  ao  argumento  que  não  foram juntados elementos suficientes a demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, bem assim, que, tratando­se de tributo retido pelo contribuinte na condição de  responsável, não houve comprovação da assunção do encargo financeiro.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  sustenta  que  o  crédito  se  refere  a  IOF  incidente sobre operações sujeitas a alíquota zero (art. 33, § 2º, II do Decreto nº 4.494/2002)  promovidas  na  conta  “Corp Referenciado DI  –  Fundo  de  Investimento”,  com  liquidação  de  suas  operações  pela  Câmara  de  Custódia  e  Liquidação,  sendo  que  os  clientes  do  fundo  de  investimento,  quando  do  resgate  de  suas  quotas,  fizeram­no  pelo  valor  bruto,  o  que  demonstraria  que  o  contribuinte  requerente  arcou  com  os  ônus  financeiros  da  indevida  incidência  do  tributo.  Pugna  também  pela  observância  do  princípio  da  verdade  material,  citando jurisprudência administrativa.  Na  oportunidade  o  contribuinte  colacionou  alguns  demonstrativos,  extratos  e  documentos contábeis que, em tese, corroboram suas alegações  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Examinando  a  situação  em  debate,  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para a compensação realizada.  Notei,  também, que a Administração Tributária em momento algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado, mas sim sua apropriação para outra finalidade.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação de  inconformidade, em situações como estas, exige uma perfeita demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embase,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova necessária, todavia, no recurso voluntário fez acompanhar de extratos, demonstrativos e  documentos contábeis, o que consubstancia, a meu sentir, um início razoável de prova.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.910608/2009­48  Resolução nº  3401­000.737  S3­C4T1  Fl. 5          3 Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, não se pode olvidar que o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem qualquer  participação  das  autoridades  administrativas, que sequer assinam o despacho decisório, pois validado por meio de chancela  eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam  que  a  singela  retificação  da  DCTF  seria  suficiente  para  a  solução  da  “pendência”, restando claro que apenas esta providência não resolve o problema apenas com a  manifestação da DRJ, o que, aliás, até justifica a juntada tardia do acervo probatório adequado.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do processo administrativo fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua jurisprudência no sentido que em situações como a deste  processo, onde há um início razoável de prova, composto por documentos contábeis e fiscais e  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido em diligência para análise da procedência do direito invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  a)  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b)  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  c)  Se  o  contribuinte  requerente  assumiu,  de  fato,  o  encargo  financeiro  do  tributo  ou,  em  caso  negativo,  se  está  autorizado  por  quem  de  direito  a  repetir o indébito (art. 166 do CTN);  d)  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação  realizada; e,  e)  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10882.902863/2008-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. É ineficaz a DCTF retificadora para efeitos de determinação da pertinência do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo sujeito passivo reduza o débito originalmente confessado sem o acompanhamento de prova hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902863/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.786  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  SPS SUPRIMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  É  ineficaz  a DCTF  retificadora para efeitos de determinação da pertinência  do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento  de  prova  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência  e  a  disponibilidade do crédito reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 63 /2 00 8- 54 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.  Relatório  A contribuinte SPS SUPRIMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA. se insurge  no  presente  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  05­32.852,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO EM CAMPINAS  – DRJ/CPS,  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário 2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento  alegado  como  origem  do  credito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Ausentes as provas ou faltando ao conjunto probatório carreado  aos autos elementos que permitam a verificação da existência de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  pela  3ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS – DRJ/CPS, toma­ se de empréstimo o relatório proferido pela D. Autoridade julgadora de primeira instância:   “Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  credito  informado,  pois  o  DARF  (...)  discriminado  no  PER/DCOMP  ,  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.   (...)  Diante  da  existência  do  credito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.”   Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em síntese, que houve equivoco no preenchimento do campo relativo ao documento  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10882.902863/2008­54  Acórdão n.º 3802­001.786  S3­TE02  Fl. 112          3 de arrecadação na declaração de compensação. Segundo a interessada, ao invés de informar o  valor do DARF, teria informado o valor do credito que possuiria. Após, relata os valores que  teriam sido apurados como tributo devido, pago e o saldo que pretende ter reconhecido como  indébito.  Ao  fim  requer  a  homologação  da  compensação  por  força  da  existência  do  credito  reivindicado.  Posteriormente, a interessada trouxe aos autos DCTF retificadora da apuração  e na qual estaria evidenciado o credito requerido.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso  Voluntário  alegando  como  razões  para  homologação  do  pedido  de  compensação  objeto do presente processo o cumprimento de todas as obrigações, quais sejam, a principal de  pagar o  tributo  e a  acessória de  informar,  e  a  comprovação cabal de  ter  recolhido  a maior o  valor do tributo compensado.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  busca  reformar  a  decisão de 1ª instância com base em precária e insubsistente argumentação, bem como através  da juntada intempestiva de pretensos documentos comprobatórios, motivos pelos quais, como  se demonstrará, não merece provimento o presente Recurso Voluntário.  Consoante  defendido  pela  interessada,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  para correção do montante devido a  título de COFINS em função da equivocada  inclusão na  apuração  do  tributo  de  peças  tributadas  pela  contribuição  à  alíquota  zero,  seria  conduta  suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  documentação  hábil  para  legitimar  a  compensação  efetuada,  sendo  necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e  de que o valor de COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  De  acordo  com  o  sujeito  passivo,  o montante  realmente  devido  a  título  de  Cofins foi consignado na DCTF retificadora.  De fato, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento de fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por  ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente  será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da notificação do lançamento,  conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Art.  147 O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  da  própria  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:   “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contratrio  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Resta  claro,  portanto,  que  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado  na  aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio  ao  princípio  da  verdade material,  conforme  decidido  já  iteradamente  por  esta  Eg.  Turma Especial, em consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  Todavia, ao apreciar o material probante juntado pelo sujeito passivo, nota­se  que o Recorrente juntou aos autos apenas, à época de sua manifestação de inconformidade, a  DCTF retificadora e o DARF quitando o valor originalmente indicado na DCTF retificada. No  entanto, carece de demonstração efetiva da materialidade do crédito.  Insta  salientar  que  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução do valor do débito anteriormente confessado, não é documentação hábil a legitimar a  compensação efetuada, sendo necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro  no preenchimento da DCTF e de que o valor da Cofins era efetivamente devido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10882.902863/2008­54  Acórdão n.º 3802­001.786  S3­TE02  Fl. 113          5 Tal  se dá pelo  simples  fato de que o processo  administrativo de  revisão da  compensação não faz – como não o poderia – as vezes de mero  retificador de DCTF após o  prazo ordinário. A retificação da DCTF pode até ser acatada pelo revisor; todavia, para que tal  aconteça, é cabal que o contribuinte demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale  frisar,  sem  embargo,  que no  que  tange  ao  instituto  da  compensação  é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo da Cofins declarada na DCTF originária.  Por  consequência,  tampouco  restou  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado, posto que supostamente decorrente do engano cometido na apuração do tributo, que  reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora.  Assim  sendo,  não  há  fundamentos  para  que  se  aceite  agora  a  retificação  extemporânea da DCTF e a homologação da compensação promovida pela Recorrente.  Logo,  tendo disposto de  todas  as oportunidades  para  comprovar  seu direito  creditório, e não o fazendo no momento devido, limitando­se a Recorrente em trazer arguições  perfunctórias e destituídas de validade jurídica para fins de apuração da liquidez e certeza do  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  da  compensação  declarada,  deve  ser  negado  provimento ao Recurso Voluntário ora analisado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.906315/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.
Numero da decisão: 3803-004.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIBEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente JORGE VICTOR RODRIGUES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES., JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 7          1 6  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.906315/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.215  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Compensação ­ COFINS  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário  da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o  julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum  elemento  probante  relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se  encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 63 15 /2 00 8- 13 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIBEIRA MACHADO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI;  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  JORGE  VICTOR  RODRIGUES.,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  e  CORINTHO  OLIVEIRA  MACHADO (Presidente).     Relatório  A contribuinte alegou que, por meio de sua consultoria tributária, identificou  em  outubro  de  2003,  que  no  períodos  situados  entre  fevereiro  e  abril  de  1999  e  julho  a  setembro  de  2003,  lançou  em  suas  escritas  fiscal  e  contábil  créditos  tributários  pagos  indevidamente  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente inciso II do § 2o do seu artigo 3o.  Em  face  desse  fato  buscou  a  compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  efetuados a maior/indevidamente, perante a repartição fiscal de sua circunscrição.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº 781231071, de 12/08/08 (fls.  01/03), emitido pelo Sistema de Controle de Crédito da RFB, a autoridade administrativa que  analisou  o  limite  do  crédito  original  informado  em  PER/DComp  nº  25544.79767.141103.1.3.04­9877,  transmitida  em  14/11/2003,  constatou  que  o  referido  crédito original foi utilizado integralmente para a quitação de débitos do próprio contribuinte,  não restando saldo credor disponível para a compensação dos débitos informados na DComp.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua  inconformidade  (fls. 11/ss), deduzindo sucintamente acerca da  legitimidade  do seu direito de realização da compensação informada, eis que devem ser excluídas da receita  bruta as reversões de provisões que não representem ingresso de novas receitas, neste sentido  se manifestando o ADI SRF nº 25/2003, cujo artigo segundo estabelece que não há incidência  de PIS/Pasep e Cofins sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente.   De  igual modo  dispõe  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  da  Lei  nº  9.718/98,  sendo o seu direito oriundo do recolhimento indevido de PIS e Cofins sobre aproveitamento de  créditos  reconhecidos  judicialmente, portanto de recolhimento  indevido, pois  tais valores não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  por  conseguinte  sujeitos  a  compensações nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Mencionou,  ainda,  que  o  despacho  decisório  se  amolda  à  forma  de  lançamento de ofício por revisão, nos termos do artigo 149 do CTN, se contrapondo o mesmo  ao  conceito  de  lançamento  como  sendo  ato  constitutivo  de  crédito  tributário  tendente  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  e  a  obrigação  correspondente,  conforme  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906315/2008­13  Acórdão n.º 3803­004.215  S3­TE03  Fl. 8          3 previsto no artigo 142 do mesmo mandamus e, com isso, pretende a autoridade administrativa  transformar  o  despacho  decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração,  já  que  não  foi  dada  oportunidade  ao  Manifestante  para  justificar  o  seu  procedimento,  o  que  acarretou  em  cerceamento de defesa. Neste sentido citou o Acórdão 106­14.100 (10218.000481/2002­31).  Que o despacho decisório ao  impedir que a manifestante apresentasse a sua  justificativa deve ser declarado nulo de pleno direito, por falta de motivação, ex vi dos arts. 2o e  50, caput e §§ 1o ao 3o, da Lei nº 9.784/99.   Ao final requer a reforma do decidido no despacho decisório ora combatido,  para fim da homologação do seu crédito compensado, bem assim o deferimento de diligência,  de  acordo  com  os  termos  do  inciso  IV  do  art.l  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação da veracidade dos fatos narrados na manifestação de inconformidade.  Documentos  anexados  aos  autos  pela manifestante  a  título  de  instrução  do  julgamento: cópia do despacho decisório eletrônico e o Relatório e Planilha de Créditos Fiscais  de  PIS  e  Cofins,  sobre  Receitas  de  Recuperação  de  Créditos  Fiscais:Opinião  legal  sobre  Receitas de Recuperação de créditos fiscais (fls. 32/46), Solução de Consulta nº 222, de 10 de  dezembro de 2002 (fls. 47/48).   Conclusos foram os autos submetidos à apreciação da 9ª Turma da DRJ/SP1,  quando  em  sessão  realizada  em  12/05/11,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  16­ 31.486, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que  –  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito do próprio interessado – expressa a inexistência de saldo para fins de  compensação.  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.   A  ausência  de valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância apta a embasar a não­homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede  o  pedido  de  diligência  realizado  em  desconformidade  com  o  prescrito na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    O voto condutor do acórdão supramencionado constatou que o recolhimento  indicado  pela  manifestante  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos,  ou  dito  de  outra forma, para o tributo e período de apuração informado, não consta do “conta corrente” da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  saldo  disponível  para  compensação;  que  o  DARF  foi  consumido  integralmente  na  extinção  de  débitos  regularmente  registrados  nos  arquivos  fazendários; que para se contrapor ao despacho decisório que não homologou a compensação  declarada,  a  contribuinte  acenou  com  a  existência  de  indébitos  decorrentes  do  recolhimento  indevido de PIS/COFINS sobre aproveitamento de créditos  reconhecidos  judicialmente, visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  entretanto  apresentou  apenas  parecer  opinativo  e  planilhas  elaboradas  por  consultoria  tributária, que pretendeu demonstrar supostos  indébitos decorrentes de pagamentos  indevidos  ou a maior, no entanto desacompanhadas de outros documentos que  lhe dêem sustentação, o  que não é suficiente para comprovar a existência de indébito decorrente de pagamento indevido  ou a maior; que o ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do  crédito que pretendeu extinguir a obrigação tributária, conforme exigido pelo art. 170 do CTN.  Quanto às assertivas formuladas pela contribuinte acerca do cerceamento de  defesa,  que  resultaria  em  nulidade  do  despacho  decisório,  haja  vista  ter  este  despacho  a  conotação  de  lançamento  de  ofício  revisional,  nos  moldes  do  artigo  149  do  CTN,  se  contrapondo às mesmas a decisão de piso esclareceu que não se há confundir o despacho não  homologatório de compensação declarada com tais assertivas, uma vez que este está adstrito ao  instituto da compensação, conquanto a manifestação de inconformidade obedeça ao mesmo rito  processual da impugnação do lançamento, conforme disposição contida no § 11 do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96;  que  apenas  a  partir  da  não  homologação  a  contribuinte  poderá  opor  à  pretensão do Fisco, com as garantias constitucionais que lhe são inerentes.  Quanto à falta de motivação alegada pela manifestante, a ensejar a nulidade  do  despacho  decisório,  entendeu  a  decisão  de  primeiro  grau  que  cabe  observar  que  a  contribuinte  informou  débitos  em  DComp  e  indicou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito,  o  qual  estaria  apto  a  extinguir  tais  débitos,  em  face  de  representar  pagamento indevido.  Destarte, embora localizado o pagamento apontado como origem do crédito,  o  valor  correspondente  havia  sido  utilizado  integralmente  para  a  extinção  de  outros  débitos  próprios,  sendo  este  o  motivo  da  decisão  administrativa.  Logo  não  há  se  alegar  falta  de  motivação.  No  que  atine  à  apresentação  da  prova  documental  entendeu  a  decisão  de  primeira  instância que o momento adequado é o previsto no artigo 16 do Dec. nº 70.235/72,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvado o disposto no seu §  4o.  Ciente  do  teor  do  decidido  no  acórdão  de  piso  em  10/06/2011  (vide  AR),  irresignada  a  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  28/06/2011,  de  acordo  com  o  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906315/2008­13  Acórdão n.º 3803­004.215  S3­TE03  Fl. 9          5 carimbo de protocolo estampado no próprio apelo, ocasião em que reiterou, minudentemente,  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  colacionando  aos  autos  a  título  de  comprovação  do  alegado planilhas  sobre  recuperação  de  créditos  fiscais,  relacionadas  às  contribuições  para o  PIS e Cofins, além de fichas do Razão – Conta 440200.000003 – 2000.  A recorrente requereu a reforma do despacho decisório e da decisão de piso,  para fins de homologação do crédito compensado e, não sendo este o entendimento majoritário,  reiterou o pedido para a conversão do  julgamento em diligência, nos  termos do  inciso  IV do  art.  16  do Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação  da  veracidade  dos  fatos  narrados  na  exordial e apelo, possibilitando, assim, a ampla defesa e o contraditório.  Finalmente  requereu  pelo  deferimento  do  pedido  para  sustentação  oral  quando do julgamento do recurso voluntário, ocasião em que deverá ser intimada a recorrente e  o seu procurador constituído nos autos, Walter Carvalho de Brito, com escritório na Alameda  Santos,  455,  16o  andar,  Conjunto  1609,  CEP  01.519­000,  Jardins,  São  Paulo,  quando  da  designação da data de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios nos períodos situados entre fevereiro e abril de 1999 e julho a setembro  de 2003, não  logrando êxito nesse desiderato perante o  juízo a quo, que concluiu a partir de  análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando,  inclusive que o sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação de sua existência e regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico (fls. 01/03), bem assim na listagem de créditos/saldos remanescentes (fl. 49/50) e no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (51),  ambos  de  lavra  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil – CODAC, que atestam a inexistência de  saldo credor remanescente para a realização da compensação declarada.  A referida decisão manteve­se silente acerca da origem do direito creditório  alegado  pela  contribuinte,  consubstanciado  no  inciso  II  do  §  2o  do  seu  artigo  3o  da  Lei  nº  9.718/98, pronunciando­se, tão somente, quanto ao limite do valor do crédito original utilizado  integralmente  na  extinção  de  outros  débitos  próprios  regularmente  informados  pela  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 contribuinte, não restando saldo credor suficiente para à satisfação da compensação informada  em Per/DComp já descrita nos autos.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Ademais disso há a reiteração do pedido formulado pela recorrente no sentido  de conversão do  julgamento em diligência para verificação da veracidade dos  fatos  alegados  nos autos.  Assiste  razão  ao  juízo  de primeira  instância  quando  formulou  assertivas  de  que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo manteve­se  escorreita  a decisão  recorrida,  quando  assinalou  que cabe à autoridade tributária a necessária verificação da documentação e da origem desses  débitos/créditos  e  correspondente  validação  e,  se  for  o  caso,  sobrevindo  à  sua  homologação  confirmando a extinção da obrigação tributária, que efetivamente não ocorreu in casu, por falta  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstrasse  a  existência  e  a  regularidade do crédito alegado na DComp, uma vez que as planilhas, o relatório e o parecer  opinativo, tão somente, não tem o condão de imprimir certeza e liquidez ao direito creditório  informado  no  Per/DComp,  nos  moldes  preconizados  no  art.  170  do  CTN,  para  o  fim  do  disposto no art. 156, II, do mesmo diploma legal.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via de Per/DComp. Por  conseguinte,  também é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  O não  cumprimento  deste  requisito  legal  repele  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  eis que  a  adoção desta prática  é discricionária da  autoridade  administrativa,  e  resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou  provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se  encontra, portanto não sendo esta a situação enfrentada  in casu, quando a contribuinte teve a  oportunidade de juntar os documentos que julgasse relevantes e não o fez, ou mesmo porque os  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil  possibilitaram  demonstrar  de  forma  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906315/2008­13  Acórdão n.º 3803­004.215  S3­TE03  Fl. 10          7 inconteste  a  inexistência  do  crédito  alegado  em  Per/DComp,  sistema  este  alimentado  por  informações fornecidas pela própria contribuinte.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das sessões em 23 de maio de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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