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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141607 #
Numero do processo: 11065.720065/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 00 65 /2 01 6- 11 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.329 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720065/2016-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.329 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720065/2016-11 efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.329 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720065/2016-11 Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.329 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720065/2016-11 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8085290 #
Numero do processo: 10880.975970/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 3302-007.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 59 70 /2 00 9- 01 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975970/2009-01 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual é indicado crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS não- cumulativo, período de apuração 03/2005, a ser compensado com débito próprio. Em verificação fiscal da compensação declarada, a autoridade fiscal apurou que o crédito pleiteado já havia sido integralmente utilizado para a extinção de débito constituído, tendo então exarado despacho decisório eletrônico de não homologação da compensação. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em preliminar, nulidade do despacho decisório, em face de suposto cerceamento de defesa. No mérito, a manifestante aduziu, em síntese, que o crédito postulado adviria de recolhimento do PIS/COFINS apurados indevidamente a maior: por causa de um erro no sistema de custeio da empresa, à base de cálculo daquelas contribuições foram incluídos, entre os períodos de agosto de 2004 a setembro de 2005, valores atinentes ao IPI e ICMS substituição tributária, onerando o valor a ser pago a título de PIS/COFINS. Apreciando a manifestação de inconformidade, o Colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos a seguir transcritos: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. No caso de apresentação de DCOMP (Declaração de Compensação) com indicação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para sanear eventual erro de preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta as alegações trazidas na impugnação, além de suscitar, em preliminar, a conexão entre o presente processo e outros que versariam sobre mesma matéria. Com o recurso, junta escrituração contábil-fiscal, demonstrativos de apuração das contribuições sociais, notas fiscais, entre outros documentos. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975970/2009-01 Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no contencioso administrativo federal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5º. e no art. 42, transcritos a seguir: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; No caso concreto, pode-se verificar que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 02/06/2011 (quarta-feira), conforme se observa no Aviso de Recebimento (AR) à fl. 97 – numeração digital. Desse modo, o prazo de 30 dias para a interposição do presente recurso iniciou-se em 03/06/2011, tendo seu termo final em 04/07/2011 (segunda-feira). Compulsando os autos, observa-se que o Recurso Voluntário foi apresentado somente em 07/07/2011, conforme protocolo em sua página inicial, ou seja, após o transcurso do prazo previsto na legislação para sua apresentação. Desta forma, tendo o Recurso Voluntário sido apresentado fora do trintídio legal, sem qualquer comprovação de causas estranhas à própria conduta da recorrente, há que se reconhecer que não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72: o recurso é, portanto, intempestivo e não deve ser conhecido, tornando-se definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.903898/2011-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para ser considerado serviço hospitalar, as atividades da contribuinte devem atender às exigências e/ou requisitos previstos pela legislação, devidamente comprovado à época do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 1001-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para ser considerado serviço hospitalar, as atividades da contribuinte devem atender às exigências e/ou requisitos previstos pela legislação, devidamente comprovado à época do fato gerador do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 03-63.314, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o crédito vindicado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 38 98 /2 01 1- 19 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.584 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903898/2011-19 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 6), no qual a Dcomp nº 36373.44882.301007.1.3.04-3764, apresentada pela empresa acima identificada, não foi homologada por inexistência do crédito compensado, haja vista o pagamento efetuado em 29/08/2003, relativo ao DARF ali discriminado, foi integralmente utilizado para quitar débito do IRPJ do PA 30/06/2003, não restando saldo disponível. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 15/06/2011 (AR - fl. 9). Inconformada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/07/2011), em 31 a 36, na qual transcreve os fatos, dispositivo da Lei 9.784, de 1999, trecho de obra de Ilustre doutrinador e argúi em preliminar a nulidade do despacho decisório, por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa e no mérito, em síntese, alega o seguinte: - o crédito compensado decorre da redução da alíquota de 32% para 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido), conforme a Lei n° 9.249/95, artigo 15; IN SRF n° 480/2004; IN SRF n° 539/05, artigo 1o, ADI SRF n° 18/2003; e Resolução RDV Anvisa n° 50/2002, por ser empresa de prestação de serviços, equiparados a serviços hospitalares, com efeito retroativo por força do art. 106 do CTN; - os valores do IRPJ apurados com o percentual de 32% foram revisados o que motivou a retificação da DCTF do 3° trim/2002, dentre outras retificadoras apresentadas. Situação essa verificada no demonstrativo de cálculo do valor a restituir/compensar relativo ao DARF, cujos documentos comprovam a sua base e pagamentos (cópias Livro Diário e DARF); - resta claro o crédito liquido e certo compensado na DCOMP, ainda que a referida DCTF Retificadora não houvesse sido apresentada à época, tal direito não poderia ser negado, porque a administração fazendária sabendo da existência do crédito deveria tomar as providências para que o seu direito fosse exercido, sob pena do cerceamento do direito de defesa, princípio consagrado na Lei Maior; - essa é a linha de raciocínio corroborada pela DRJ (Acórdão n.° 15-22- 685 1a Turma da DRJ/SDR), ao apreciar caso semelhante, cuja decisão anulou o Despacho Decisório analisado. No pedido, requer seja acolhida à manifestação de inconformidade para declarar nulo o despacho decisório ou no mérito reconhecido o crédito e homologada compensação realizada no PER/DCOMP.” Como mencionado, a DRJ julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a colacionada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para ser considerado serviço hospitalar, as atividades da contribuinte, em face à legislação tributária e orientação traçada pela Administração tributária, deve atender todas às exigências e/ou requisitos previstos nos normativos, devidamente comprovada com documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. COMPENSAÇÃO - Nos termo da legislação tributária de regência, a compensação de crédito tributário somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional. Como a contribuinte não comprovou nos autos o crédito liquido e certo, mantém-se a decisão proferida no despacho decisório. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.584 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903898/2011-19 DCTF - Sendo a DCTF instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme reza a legislação tributária e entendimento já pacificado nas esferas administrativa e judicial, a manifestante para ter direito ao crédito compensado, antes de transmissão do Per/Dcomp, nas hipóteses em que admitidas, deveria ter retificado a DCTF, na qual utilizou o pagamento para quitar débito ali confessado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ, esta apresentou as seguintes razões de mérito: “(...) A questão é saber se na data de transmissão do Per/Dcomp o crédito pleiteado era liquido e certo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é líquido quando é conhecido o seu exato valor. Assim, sendo líquido e certo o crédito (premissa básica à compensação), proceder-se-á ao encontro das contas devedora/credora, conforme os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996, cujos procedimentos encontram-se regulados pela IN RFB nº 1.300, de 2012, que consolidou a legislação a legislação tributária relativa a pedido de restituição/compensação. Na espécie, como dito em linhas pretéritas, a compensação realizada na Dcomp nº 36373.44882.301007.1.3.04-3764, não foi homologada por inexistência do crédito, haja vista o pagamento relativo ao DARF ali discriminado, foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTF, apresentada pela própria contribuinte. Na manifestação de inconformidade, como se nota, o principal argumento de defesa da manifestante está diretamente vinculado à interpretação do artigo 15 da Lei nº 9.249, de 1995, IN SRF n° 480/2004; IN SRF n° 539/05, artigo 1o, ADI SRF n° 18/2003, que estabelecem e regulamentam os percentuais a serem utilizados para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido), abaixo transcrito, e DCTF retificadoras: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos artigos 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Alínea com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008. (...) Como se nota na alínea, acima transcrita, a norma legal não veio fazer qualquer esclarecimento do que seja serviços hospitalares; mas, tão-somente incluir novas empresas prestadoras de serviços de auxílio de serviços hospitalares, organizadas sob a forma de sociedade empresária, que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –Anvisa-;cuja Lei nº 11.727, publicada no DOU de 24/06/2008, que deu nova redação ao dispositivo, produziu os efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação; portanto, como o crédito reclamado refere-se a pagamento efetuado no ano-calendário 2002, não há se falar em retroatividade benigna, como sugere a manifestante. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.584 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903898/2011-19 Convém registrar que desde a edição da Lei 8.541, de 1992, a qual atribuiu percentual diferenciado para apurar o lucro presumido na prestação de serviços hospitalares, instalou-se discussão relativa a serviços hospitalares e em quais atividades desse setor deveriam ser aplicado o percentual normal de presunção 32% ou 8% ou 12%. A propósito, o artigo 23 da IN SRF n.º 306, de 2003, considerou serem serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma ou mais atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884, de 11/11/1994, do Ministério da Saúde. O inciso V do referido artigo 23 contempla as atividades que se encontram albergadas pela regra, a saber: “(...) V – prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, compreendendo as seguintes atividades: a. patologia clínica; b. imagenologia; c. métodos gráficos; d. anatomia patológica;” Após à edição da IN SRF n.º 306, de 2003, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), órgão máximo de interpretação da legislação tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil, visando uniformizar entendimentos das Superintendências da Receita Federal sobre a matéria, em Soluções de Consultas, proferiu a Solução de Divergência n.º 11, de 21/07/2003, com o seguinte entendimento: “ (...) para ser considerado prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido, e do percentual de 12% (doze por cento), para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, o estabelecimento assistencial de saúde deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos, previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005: a) desempenhar uma ou mais das atividades relacionadas à atribuição “Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia”, descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa; b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, cuja comprovação deve ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; e c) tratar-se de empresário ou de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do Novo Código Civil.” (Destaque não original). O alcance do art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, foi explicitado com a edição do Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal (ADI) n.º 18, de 23/10/2003, o qual manifestou o entendimento que, para fins do disposto no art. 15, § 1.º, III, “a”, da Lei 9.249, de 1995, consideram-se serviços hospitalares aqueles prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias. O referido Ato Declaratório Interpretativo ainda declara que não são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido, aqueles prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica dos profissionais envolvidos. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.584 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903898/2011-19 “Art. 1º. Para fins do disposto no art. 15, §1º, III, "a'' da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se serviços hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Art. 2º. Para fins do disposto no art. 1º, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem: I - prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou II - referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos. Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de que trata o caput referem-se a profissionais sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo.” A IN SRF nº 306, de 12/03/2003, foi revogada sem interrupção de sua força normativa pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29/12/2004. Essa, por sua vez, inseriu o artigo 27, adiante transcrito, posteriormente alterado pela IN SRF n. 539, de 25/04/2005. Art. 27 da IN SRF 480, de 15/12/2004, alterado pela IN 539/2005: “Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. § 2º Para efeito de enquadramento do estabelecimento como hospitalar levar-se-á, ainda, em conta se o mesmo está compreendido na classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), na classe 8511-1 –Atividades de Atendimento Hospitalar. § 3º São considerados pagamentos de serviços hospitalares, para os fins desta Instrução Normativa, aqueles efetuados às pessoas jurídicas: I - prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e II - prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.” O art. 27 da IN SRF 480, de 15/12/2004, com a redação dada pela IN SRF nº 539, de 25/04/2005, dispõe o seguinte: “Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.584 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903898/2011-19 prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: I - seguintes atribuições: a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital dia (atribuição 1); b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); II – atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. (Destaque não original). § 2º São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresários ou sociedade empresária: I – pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo D) ou em aeronave de suporte médico (Tipo E); II – de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos “A”, “B”, “C” e “F”, que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.” Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos referidos normativos, a definição de serviços hospitalares abrange os prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da IN SRF 360/2003, e atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de 2004, e aos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada pela IN SRF n.º 539, de 2005. Portanto, para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes que desejem usufruir o benefício legal de redução de alíquota, em face da orientação traçada pela Administração Tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos, transcritos em linhas pretéritas, devidamente comprovada mediante documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, o que não é caso dos atos. Quanto à DCTF, cumpre esclarecer que essa não constitui uma mera formalidade, pois, é nessa declaração que a contribuinte confessa seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e possíveis compensações, a qual possui caráter de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme reza a legislação tributária (art. 5.º do DL n.º 2.124, de 1984, e demais atos normativos da SRF pertinentes a DCTF) e entendimento já pacificado nas esferas administrativa e judicial. Cumpre esclarecer que a DCTF não constitui uma mera formalidade, pois, é nessa declaração que a contribuinte confessa seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e possíveis compensações, a qual possui caráter de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme reza a legislação tributária (art. 5.º do DL n.º 2.124, de 1984, e demais atos normativos da SRF pertinentes a DCTF) e entendimento já pacificado nas esferas administrativa e judicial. Assim, sendo a DCTF instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, para ter direito ao crédito compensado, a manifestante antes de transmissão do Per/Dcomp, nas hipóteses em que admitidas, deveria ter retificado a Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.584 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903898/2011-19 DCTF, na qual utilizou o pagamento para quitar débito ali confessado, cuja competência para apreciar é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo. Demais disso, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhada de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente à não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo do tributo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito tributário confessado em DCTF, extinto por pagamento. Juntou apenas um demonstrativo de apuração de supostos pagamentos indevidos, que, por si só, não prova suficiente para autorizar a compensação realizada. Em sede processual, o ônus da prova é matéria fundamental nas questões litigiosas. A delimitação do onus probandi depende de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público. Neste campo, a legislação processual administrativa inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem alega deve provar. Desse modo, a legislação tributária impõe à contribuinte o ônus de provar o que alega, como expresso no artigo 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Essa é a regra nos lançamentos de ofício, o seja: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito e à contribuinte cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. No caso específico de pedido de restituição, ressarcimento de crédito ou compensação, cumpre à contribuinte o ônus que a legislação tributária processual lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do direito creditório. Tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Em regra, cumpre à contribuinte vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas. Ainda sobre a comprovação do indébito tributário, cumpre-se recorrer ao CPC, mas precisamente ao art.333, II, que remete ao réu o ônus da prova quando se alega à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que assim dispõe: (...) Com efeito, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, deverá a autoridade fiscal competente, bem como o julgador administrativo, cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade, nem mesmo diante de opiniões divergentes da legislação, manifestadas por ilustres doutrinadores. Feitas essas considerações e considerando que a compensação de crédito tributário somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional, não há qualquer reparo a ser feito no despacho decisório, ora questionado.” Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 65), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/12/2014 (e-Fls. 67 a 81). Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.584 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903898/2011-19 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, contrapôs as razões da decisão de 1ª Instância, alegando, em síntese: i. Que é pacífico o atendimento da doutrina e jurisprudência administrativa no sentido de que a retificação da DCTF e da DIPJ, após o Despacho Decisório, pode ser admitida se ficar evidenciado o erro material, mencionando ainda o Princípio da Verdade Material; ii. Que no que se refere a inexistência de comprovação do exercício da atividade de “serviços hospitalares”, entende que tal matéria estaria não era o cerne da questão, por não constar na negativa do Despacho Decisório; iii. Que somente após o acórdão da DRJ é que fora levantada tal questão, e que viu a necessidade de apresentar tais provas; iv. Que, oportunamente, está apresentando os seguintes documentos em sede de Recurso Voluntário, a fim de corroborar o alegado: “1) Cópia do Livro Diário do período 2003 – para comprovação da base de cálculo do imposto; e 2) Alvará de Vigilância Sanitária” É o relatório Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 36373.44882.301007.1.3.04-3764 referente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor original de R$ 394,74, referente ao DARF (cód. 2089) recolhido na mesma quantia, em 29/08/2003. A recorrente é optante pelo regime de tributação Lucro Presumido, e tal crédito pleiteado seria decorrente da redução da base de cálculo de 32% para 8%, em razão do enquadramento na atividade “serviços hospitalares”, cujo fundamento legal encontra-se no Art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.584 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903898/2011-19 Como acima relatado, a decisão de 1ª instância não reconheceu do crédito vindicado por ter o contribuinte retificado a DCTF apenas após o Despacho Decisório. Além disso, a DRJ constatou a ausência de documentação contábil e fiscal que justificasse a redução do tributo já declarado em DCTF, bem como a ausência de documento expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, conforme demanda o Art. 27, §1º da IN SRF 480, de 15/12/2004, com a redação dada pela IN SRF nº 539, de 25/04/2005, vigente há época. No que se refere à primeira controvérsia, entendo por mitigar a possibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, desde que o contribuinte comprove o equívoco que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente apresentou os livros diários dos períodos de 04/2003, 05/2003 e 06/2003, a fim de comprovar a apuração da base de cálculo tributável. Entretanto, o interessado não juntou aos autos a cópia da DCTF reticadora, nem a DIPJ com o demonstrativo da apuração do tributo, o que impossibilita averiguar sua liquidez e certeza. Além disso, analisando-se o Alvará de Saúde expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Salvador, verifica-se que o mesmo fora emitido em 04 de Setembro de 2014, com validade para 04 de Setembro de 2015. Acontece que o crédito pleiteado refere-se ao período de apuração de 04/2003, e a comprovação do enquadramento aos requisitos da lei, segundo o critério temporal da regra matriz de incidência tributária, deve ser à época da ocorrência do fato tributável. Não há como conceber que um Alvará, emitido posteriormente ao período de apuração do crédito pleiteado (11 anos após), seja computado como prova suficiente e válida para conceder o benefício fiscal. Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar o decidido pela DRJ, o direito creditório não deve ser reconhecido. Conclusão Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.584 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903898/2011-19 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.011296/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido. FRETES DE VENDAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes de vendas não são insumos do processo produtivo. Seu crédito autônomo, na não cumulatividade, só foi permitido a partir da vigência do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. Embora não seja insumo do processo produtivo, o crédito é permitido ao agregar custo ao insumo transportado. Porém no presente caso deixou-se de produzir prova de que os fretes eram vinculados à aquisição dos insumos.
Numero da decisão: 9303-009.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para acatar os créditos com aquisições de caixas de isopor e com embalagens de transporte do tipo "máster box", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido. FRETES DE VENDAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes de vendas não são insumos do processo produtivo. Seu crédito autônomo, na não cumulatividade, só foi permitido a partir da vigência do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. Embora não seja insumo do processo produtivo, o crédito é permitido ao agregar custo ao insumo transportado. Porém no presente caso deixou-se de produzir prova de que os fretes eram vinculados à aquisição dos insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para acatar os créditos com aquisições de caixas de isopor e com embalagens de transporte do tipo "máster box", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 12 96 /2 00 3- 71 Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011296/2003-71 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3801-005.361, de 20/03/2015, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Não dão direito a crédito: i) Gastos com embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados e acondicionados em embalagens de apresentação; ii) Gastos com caixas de isopor utilizadas repetidas vezes no transporte de matéria-prima que não são consumidas no processo produtivo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO A CRÉDITO. PROVA. Gastos com fretes vinculados a aquisições de insumos somente dão direito a crédito se comprovada pela contribuinte esta vinculação. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES SOBRE VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. VIGÊNCIA. Os gastos com fretes sobre vendas somente passaram a dar direito ao desconto de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa a partir de 1º/02/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011296/2003-71 O recurso especial do contribuinte, admitido por despacho aprovado pelo então presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, apresenta insurgência quanto ao conceito de insumos adotado no acórdão recorrido. Mais especificamente quanto as seguintes glosas: 1) aquisições de caixa de isopor; 2) embalagens de transporte; 3) serviços de fretes de vendas; e 4) serviços de fretes de insumos. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, pede o improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conceito de Insumos As matérias postas em discussão pelo recurso especial, decorrem da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011296/2003-71 embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011296/2003-71 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011296/2003-71 essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011296/2003-71 exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Importante destacar as conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011296/2003-71 a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado no recurso especial. Destaque-se que o acórdão recorrido adotou o conceito de insumos adotado pela legislação do IPI e, como visto, esta tese está superada pela referida decisão do STJ. 1) aquisições de caixa de isopor O contribuinte dedica-se à atividade de industrialização de camarão, sendo o seu processo produtivo destacado em duas fases distintas: i) despesca do camarão in natura (retirada do camarão vivo dos tanques de criação); e ii) industrialização do camarão (classificação, descabeçamento e congelamento). Veja como o contribuinte explica o uso das caixas de isopor: Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011296/2003-71 Observe-se que as caixas de isopor tem pequena vida útil e são efetivamente consumidas no processo de produção do camarão. Portanto, encaixam-se no conceito de insumos antes analisado, devendo ser provido o recurso especial nesta matéria. 2) embalagens de transporte Recorro novamente ao detalhamento do uso de referidas embalagens, extraído do recurso especial do contribuinte: Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011296/2003-71 Como pode se ver, o produto final da industrialização do contribuinte são embalados definitivamente nestas “máster box de 20 Kg” e são vendidos aos seus clientes nesta embalagem, tida como de transporte. Portanto entendo que são consumidas no processo de industrialização e dou provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. 3) serviços de fretes de vendas O acórdão recorrido negou esse crédito em razão de que esses serviços de frete de vendas não são insumos do processo produtivo e que esse crédito passou a ser permitido somente quando entrou em vigor o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 que se deu em 1º/02/2004. Como tratam-se de fretes adquiridos antes dessa data, não seria possível o creditamento. Não há reparos a serem feitos nesse entendimento. Como esses serviços são utilizados após o encerramento do processo produtivo, não se pode concebê-los como insumos do processo de produção a atrair a aplicação do inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Portanto nego provimento ao recurso especial nesta matéria. 4) serviços de fretes de insumos Nesse ponto o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário em decorrência da falta de provas de vinculação entre o serviço de frete e o insumo transportado, vez que o crédito do frete é permitido somente na agregação de custo ao insumo. Transcrevo abaixo trecho do voto: (...) Porém, para tal aproveitamento, tendo em vista que o crédito deve ser líquido e certo, conforme artigos 165 e 170 do CTN, e que incumbe àquele que alega um direito Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011296/2003-71 o ônus de provar os fatos em que se funda, art. 333 do Código de Processo Civil, a contribuinte deveria comprovar que os gastos com fretes decorreram do transporte de insumos, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, correta a decisão, pois os serviços de fretes não se caracterizam, por si só, em insumo nos termos previstos no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. O seu crédito é permitido somente quando agrega custo ao insumo. De forma que nego provimento ao recurso também nesta matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para acatar os créditos com aquisições de caixas de isopor e com embalagens de transporte do tipo “máster box”. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000161/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM DE RECURSOS. MONTANTE EM DINHEIRO ESPECIFICADO NA DECLARAÇÃO DE BENS. Na apuração de variação patrimonial a descoberto considera-se como origem de recursos montante em dinheiro especificado na declaração de bens que guarda correspondência com o período de apuração. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Em relação aos fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 2006, a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário parcialmente provido. Crédito tributário parcialmente mantido.
Numero da decisão: 2301-006.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão (Súmula Carf nº 147). (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM DE RECURSOS. MONTANTE EM DINHEIRO ESPECIFICADO NA DECLARAÇÃO DE BENS. Na apuração de variação patrimonial a descoberto considera-se como origem de recursos montante em dinheiro especificado na declaração de bens que guarda correspondência com o período de apuração. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Em relação aos fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 2006, a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário parcialmente provido. Crédito tributário parcialmente mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão (Súmula Carf nº 147). (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 61 /2 00 6- 58 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.925 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000161/2006-58 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 102/105) apresentando pelo contribuinte face ao Acórdão 08-16.859 proferido pela 1º Turma da DRJ/FOR (e-fls. 79/88) em 21/12/2009 o qual fora assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA NA PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA Cabível o lançamento se contribuinte não lograr comprovar que os rendimentos lançados de oficio já haviam sido oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. CARNÊ-LEÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Tendo, o contribuinte, percebido rendimentos de pessoas físicas, conforme demonstrado na Declaração de Ajuštp Anual, e tendo havido insuficiência de recolhimento, por omissão de rendimentos, é exigível a multa de oficio isolada, com fundamento no art. 44, § If”, III, da Lei 9.430/96. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Nada obsta que se aplique a multa de oficio e a multa isolada por se referirem a diferentes infrações cometidas. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO. Impõe-se reduzir a multa exigida isoladamente aplicada no percentual de 75%, para o percentual de 50%, em decorrência do princípio da retroatividade benigna da lei tributária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O litigio administrativo originou-se ante a lavratura do Auto de Infração de e-fls. 05/13, o qual consolidou-se com pelo lançamento de R$ 14.000,81 á título de imposto, R$ 6.504,99 á título de Juros de Mora, sendo ainda R$ 10.500,60 á título de Multa Proporcional e R$ 12.368,70 á título de Multa Isolada, sendo a apuração advinda da constatação de omissão de rendimentos. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.925 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000161/2006-58 Inconformado, compareceu o contribuinte em 09/06/2006 apresentando sua Impugnação junto ás e-fls. 70/74 onde em síntese alegou a aplicação da Multa Isolada, alegando tratar-se de multa confiscatória, aduzindo também que a forma de apuração estaria incorreta alegando revogar sua suposta confissão no fornecimento dos documentos utilizados para o lançamento. Questiona por fim a cominação entra a multa proporcional e a multa isolada posto que seria vedada a Aplicação de duas sanções pela mesma conduta nos termos da Constituição Federal. Em resposta, a 1º Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão 08-16.859 junto á e-fls. 79/88 onde salientou-se a cautela do Fisco ao efetuar o lançamento realizando-o em análise aos rendimentos recebidos de pessoas físicas conforme as declarações assinadas de próprio punho pelo Contribuinte e os valores oferecidos á tributação nas DAA. Em relação á forma de apuração, entendeu ter razão o contribuinte, recalculando- se o valor á titulo de imposto devido, utilizando-se integralmente o desconto simplificado para tal. No que compete a multa isolada e sua concomitância, indeferiu as alegações do contribuinte, posto que ambas decorreria de que ambas não decorrem da mesma conduta, sendo uma lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido, a qual consiste na Multa Isolada, e a outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, sendo a Multa Proporcional, sendo suas bases de calculo distintas. Por fim, reduziu-se ainda a Multa Isolada aplicada de 75% para 50% tendo em vista a retroatividade benigna das normas tributarias e o advento do Art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Ainda inconformado, compareceu o Contribuinte junto ás e-fls. 102/105, em 21/06/2010 apresentando seu Recurso Voluntário onde em síntese questionou novamente a legitimidade das declarações utilizadas como fonte de apuração para o lançamento bem como a culminação das multas Proporcionais e Isoladas, tendo em vista a aparente mesma base de calculo e mesma origem da sanção. É o relatório Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE O Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 21/06/2010 junto ás e-fls. 102/105 em 21/06/2010, sendo intimado do Acórdão da DRJ em 07/06/2010, sendo porquanto, tempestiva sua interposição, motivo pelo qual voto pelo conhecimento do recurso. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.925 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000161/2006-58 MÉRITO Das provas utilizadas para o Lançamento Sucinto o Recurso do Contribuinte, o qual em síntese questiona a legitimidade da apuração efetuada pelo Fisco com base nas declarações firmadas por ele bem como a legitimidade da aplicação simultânea das multas isolada e proporcional, nesta senda, entendo que não assiste razão o Contribuinte como se passar a explanar. Quanto á Forma de apuração efetuada pelo fisco nota-se que ante ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF fora o contribuinte intimado a apresentar a relação individualizada dos rendimentos das atividades profissionais, sendo apresentado pelos mesmo declarações de recebimentos por prestação de serviços odontológicos. Bem cmo suas DAAS, registrando o recebimento de rendimentos tributáveis, sujeitos ao carne-leão. Assim, embora o Contribuinte intente desqualificar as provas utilizadas para o lançamento, não apresentar quaisquer argumentos afim de afastar tais provas, sendo tais declarações fornecidas pelo próprio Contribuinte, as quais demonstram aquisição de disponibilidade econômica, fato gerador do IRPF como expõe o teor do Art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. A legislação tributária específica do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF dispõe que o fato gerador ocorre à medida em que os valores são recebidos, ou seja, quando a riqueza nova se agrega ao patrimônio do beneficiário, acrescendo-o, configurando, assim, a hipótese prevista no art. 2º da Lei n. 7.713/88: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.925 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000161/2006-58 (...); § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 26 – Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. Art.55. São também tributáveis (...) X- os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, independentemente das sanções que couberem; Houve a disponibilidade econômica dos valores, portanto, ocorreu o fato gerador e, consequentemente, incide IRPF. A exigência do lançamento do tributo decorre do fato gerador da obrigação tributária, cujos efeitos não são alterados por circunstâncias posteriores, de acordo com o que preceitua o CTN em seus artigos 116 e 118. Conforme sabido, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve se limitar a aplicá-la, não podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar ou inovar. Ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Portanto, se não há na legislação a previsão do pedido, o indeferimento do mesmo é a medida a ser tomada. Da aplicação concomitante entre a Multa de Oficio e a Multa Isolada No que toca à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada, decorrente do mesmo fato (omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão), penso não ser possível cumular as referidas penalidades, pois até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, não havia previsão legal para a essa incidência cumulativa. Esse entendimento é pacifico neste Órgão, consoante a ementa da CSRF: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.” (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/200219, Acórdão n° 0104.987, julgado em 15/06/2004). Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.925 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000161/2006-58 A exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada, decorrente do mesmo fato (omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão), não era passível de acumulação até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, pois não havia previsão legal para a essa incidência cumulativa. Vide Jurisprudência consolidada: MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Em relação aos fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 2006, a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Acórdão nº 2201-002.541- 07/10/2014) No presente caso, tendo em vista que o fato gerador concerne aos a Anos- calendários de 2002 e de 2003, faz-se ilegal a cominação entre as penalidades na forma realizada pelo Fisco. Ressalte-se que o contribuinte se insurge contra todo o lançamento de ofício, que incluiu, por obvio, a multa de ofício, porem, entendo que deve-se excluir do lançamento a multa isolada inerente á ausência de declaração do Carnê-Leão. Nestes termos, o verbete sumular: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Ante a todo o exposto, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo a exigência da multa do Carnê-Leão. CONCLUSÃO Isto posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário do Contribuinte e no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão (Súmula Carf nº 147). É como voto (documento assinado digitalmente) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.925 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000161/2006-58 Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8140544 #
Numero do processo: 10580.726323/2009-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior (Relator), que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 136DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior (Relator), que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallman ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726323/2009­43  Acórdão n.º 2202­01.214  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 142.351,72, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  elaborado  pela  autoridade  lançadora,  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão de ter sido apurada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em  decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Segundo  a  autoridade  lançadora  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade pela  infração;  c) mesmo que  tal  verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois o autuado teria cometido  erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é pacífico que a União  é parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através do acórdão DRJ/SDR n° 15­23.326, de 07 de abril de 2010  (fls.  85/90),  cuja ementa  segue abaixo transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726323/2009­43  Acórdão n.º 2202­01.214  S2­C2T2  Fl. 3          5 A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Impugnação Improcedente  Devidamente  intimado  em  24  de  setembro  de  2010,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso  em  30  de  setembro  de  2010,  onde  reitera  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6   Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator      Natureza Indenizatória Do Valor Recebido    Antes  de  adentramos  ao  mérito  da  questão,  gostaria  de  fazer  um  breve  histórico de como originou a questão objeto de julgamento.  Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98,  que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder  Judiciário:    “Art.  6º:  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor a referida Emenda Constitucional.”    Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição  Federal,  condicionando  a  produção  de  efeitos  do  abono  até  a  data  de  vigência  de  futura  Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado.    A  Emenda  Constitucional  nº.  19,  de  04  de  Junho  de  1998,  alterou  o  dispositivo constitucional mencionado:    “Art. 93: (...)  V ­ os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença  não superior a dez por cento de uma para outra das categorias  da  carreira,  não  podendo,  a  título  nenhum,  exceder  os  dos  Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC  19/98)    Fl. 141DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726323/2009­43  Acórdão n.º 2202­01.214  S2­C2T2  Fl. 4          7 V  ­  o  subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores  corresponderá  a  noventa  e  cinco  por  cento  do  subsídio mensal  fixado  para  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária  nacional,  não  podendo  a  diferença  entre  uma  e  outra  ser  superior  a  dez  por  cento  ou  inferior  a  cinco  por  cento,  nem  exceder  a  noventa  e  cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais  Superiores,  obedecido,  em  qualquer  caso,  o  disposto  nos  arts.  37, XI, e 39, § 4º.” (redação dada pela EC 19/98)    A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2º, da Lei nº.  10.474/2002:        “Art. 2º: O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº. 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  § 1º: Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº.  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º:  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  § 3º: O valor do abono variável da Lei no 9.655, de 2 de junho  de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.”    O Supremo Tribunal Federal ­ STF ao editar o artigo 1º da resolução n° 245,  de  12  de  dezembro  de  2002  definiu  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  previsto  no  artigo 2º da Lei nº. 10.474/2002, nos seguintes termos:    “Art. 1º: É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2º da Lei nº.  10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.”  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de  que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de  ser tributado pelo imposto de renda.    O  “abono variável”  devido  aos Magistrados  do Estado  do Bahia,  objeto  de  discussão no presente caso tem como fundamento legal nos artigos 4º e 5º, da Lei 8.730 de 09  de setembro de 2003:    Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.     Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 4º desta Lei.    Nos  termos da  referida norma  legal,  entendo que  foi pago aos membros do  Poder Judiciário do Estado da Bahia abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo  2°, da Lei n° 10.747/02.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos Magistrados  Estaduais pela Lei n° 8.073 de 2003, tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura  Federal e ao MPF, portanto tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução  do STF n° 245/02, não  sendo portanto  fato  gerador do  imposto de  renda nos  termos do que  dispõe o artigo 43 do CTN.  Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726323/2009­43  Acórdão n.º 2202­01.214  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 145DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726323/2009­43  Acórdão n.º 2202­01.214  S2­C2T2  Fl. 6          11 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 147DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 19515.720510/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO Cabível os embargos de declaração para sanar omissão no Acórdão. LANÇAMENTO DE DÉBITO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. As autuações que se encontram revestidas das formalidades legais, tendo sido lavradas de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, com adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podem ser exigidas nos termos da Lei. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. INFRAÇÃO. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. Aplicação da multa nos termos da Súmula CARF nº 119. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - VINCULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Tendo as verbas relativas à obrigação principal tido sua natureza remuneratória rechaçada em Decisão proferida pelo CARF, não devem ser consideradas como base de cálculo em multas de obrigação acessória. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. SRFB. Nos termos do Decreto 6.003/2006 c/c Lei 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência exclusiva para administrar a contribuição ao Salário Educação, razão pela qual referido órgão é competente para realizar o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos em período em que o sujeito recolhia diretamente para o FNDE, em razão de convênio firmado com essa entidade. DECADÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e havendo comprovação de pagamento, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-006.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, dando-lhes efeitos infringentes e sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.739, de 06/11/2018 e dar provimento parcial ao recurso para excluir, da base de cálculo das multas consubstanciadas nos debcad’s nº 37.309.044-7 e nº 37.309.033-1, os valores excluídos da base de cálculo da obrigação previdenciária principal no processo nº 19515.720509/2011-61. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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LANÇAMENTO DE DÉBITO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. As autuações que se encontram revestidas das formalidades legais, tendo sido lavradas de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, com adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podem ser exigidas nos termos da Lei. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. INFRAÇÃO. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. Aplicação da multa nos termos da Súmula CARF nº 119. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - VINCULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Tendo as verbas relativas à obrigação principal tido sua natureza remuneratória rechaçada em Decisão proferida pelo CARF, não devem ser consideradas como base de cálculo em multas de obrigação acessória. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. SRFB. Nos termos do Decreto 6.003/2006 c/c Lei 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência exclusiva para administrar a contribuição ao Salário Educação, razão pela qual referido órgão é competente para realizar o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos em período em que o sujeito recolhia diretamente para o FNDE, em razão de convênio firmado com essa entidade. DECADÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e havendo comprovação de pagamento, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 10 /2 01 1- 96 Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720510/2011-96 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, dando-lhes efeitos infringentes e sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301- 005.739, de 06/11/2018 e dar provimento parcial ao recurso para excluir, da base de cálculo das multas consubstanciadas nos debcad’s nº 37.309.044-7 e nº 37.309.033-1, os valores excluídos da base de cálculo da obrigação previdenciária principal no processo nº 19515.720509/2011-61. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 2301-005.739, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em 06/11/2018. A embargante alega a existência de omissões no acórdão, aduzindo que "as verbas que foram objeto de autuação no Processo Administrativo nº 19515.720509/2011-61 tiveram sua natureza remuneratória rechaçada por este e.CARF e, por essa razão, não constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias, não há que se falar na cobrança das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos Autos de Infração nº 37.309.044-7, 37.309.033-1 e 37.309.031-5, devendo ser reformada a decisão ora embargada no que diz respeito à manutenção das referidas penalidades". Informa que tal situação não foi tratada no Acórdão guerreado. É o relatório. Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720510/2011-96 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade. Com razão parcial à embargante. Verifica-se nos presentes autos que existem multas por descumprimento de obrigações acessórias vinculadas ao PAF 19515.720509/2011-61, quais sejam: DEBCAD nº 37.309.044-7 (AIOA CFL68), por apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias; DEBCAD nº 37.309.033-1 (AIOA CFL 22), por apresentar a empresa, que utiliza arquivos e sistemas das informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção ; Já o DEBCAD nº 37.309.031-5 (AIOA CFL 59), por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, não sofre reflexo em razão da alteração da base de cálculo da obrigação principal. A decisão sobre as obrigações principais no referido PAF restou assim ementada no Acordão 2301-003.209: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a arguição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. No caso, inexiste efeitos da caducidade. INDENIZAÇÕES CONCEDIDAS POR LIBERALIDADE DA EMPRESA AOS SEUS EMPREGADOS EM PARCELA ÚNICA COMO INDENIZAÇÃO PELO RESCISÃO CONTRATUAL . Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720510/2011-96 As indenizações concedidas por liberalidade da empresa aos empregados por conta de rescisão contratual não são gratificações ajustadas e não estão compreendidas no conceito de remuneração. Não sendo remuneração, ganho habitual sob a forma de utilidades ou adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, não estão compreendidas no campo de incidência delimitado pelo art. 28, inciso I da Lei 8.212/91. AJUDA CUSTO PAGA EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO. A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT desfrute de isenção das contribuições previdenciárias. O pagamento de mais de uma parcela retira o benefício em relação às parcelas posteriores à primeira. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE ABONO. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Abonos são parcelas recebidas pelo trabalhador em virtude de antecipação ou substituição de reajuste. As parcelas denominadas “abono” que não pagas com tais finalidades não tem a natureza jurídica de abono e não podem desfrutar da isenção do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei 8.212/91. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.114/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade na base de cálculo da contribuição. INDENIZAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. A natureza indenizatória de verba paga a empregado ou contribuinte individual precisa ser provada por documentos idôneos que afastem o caráter contraprestacional e a consequente natureza remuneratória dos pagamentos. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Grifamos as rubricas que estão diretamente vinculadas ao presente processo. Temos ainda que, em virtude de Recursos Especiais da Fazenda e do Contribuinte houve alteração parcial da decisão da turma ordinárias nos seguintes termos: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720510/2011-96 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Importâncias pagas, previstas em acordo coletivo de trabalho, correspondentes aos meses que antecedem à aquisição do período aquisitivo do direito à aposentadoria, independentemente da prestação de serviço pelo empregado, em virtude da demissão por interesse do empregador, ainda que seja eventual, devem ser incluídas no salário-de- contribuição para o cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, por falta de expressa previsão legal. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DOLO DE FRAUDAR OU SONEGAR. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. SÚMULA CARF Nº 99. Não comprovada a existência de dolo na omissão de informações que pudessem caracterizassem sonegação ou fraude no lançamento fiscal, haja vista que o cálculo da multa não considerou seu valor duplicado, e em face da existência de pagamentos parciais com relação aos fatos geradores lançados, há que ser seguido o disposto na Súmula CARF nº 99 para aplicação da regra decadencial Assim, como há a vinculação das multas por descumprimento de obrigação acessória consubstanciadas no Autos de Infração Debcad nºs. 37.309.044-7 e 37.309.033-1, com o processo nº 19515.720509/2011-61, apenas estas devem ser excluídas da base de cálculo da presente autuação cujos valores que foram excluídos da base de cálculo no processo da obrigação principal. Ante ao exposto Voto no sentido de Conhecer do Embargos, dando-lhes efeitos infringentes para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.739, de 06/11/2018 e dar provimento parcial ao recurso para excluir, da base de cálculo das multas consubstanciadas nos debcads nº 37.309.044-7 e nº 37.309.033-1, os valores excluídos da base de cálculo da obrigação previdenciária principal no processo nº 19515.720509/2011-61. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003069/2004-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/2003 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. O prazo decadencial para constituição das contribuições é de cinco anos, contando-se da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação em que houve o pagamento insuficiente do tributo, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF no 4). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/1998 a 30/11/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI No 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3o da Lei no 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI No 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3o da Lei no 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3001-001.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/2003 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. O prazo decadencial para constituição das contribuições é de cinco anos, contando-se da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação em que houve o pagamento insuficiente do tributo, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A partir de 1 o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n o 4). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/1998 a 30/11/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI N o 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3 o da Lei n o 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1 o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2 o , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 69 /2 00 4- 55 Fl. 679DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003069/2004-55 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI N o 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3 o da Lei n o 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1 o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2 o , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a questionamento formalizado pelo contribuinte epigrafado por meio do qual contesta o lançamento realizado pela autoridade fiscal em decorrência da lavratura de auto de infração pela apuração de divergências entre os valores declarados e escriturados da Contribuição para o PIS/PASEP, para períodos de apuração compreendidos entre os meses FEV/1999 a MAR/2003, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, para períodos compreendidos entre DEZ/1998 e NOV/1999. Por bem retratar e sintetizar a realidades dos fatos, reproduzo o Relatório da Resolução n o 3001-000.141, proferida por esta Turma em sessão de 18/10/2018, ao analisar os autos do presente processo (destaques no original). “Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude da apuração de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados da contribuição para o PIS, para os períodos de apuração compreendidos entre os meses de 02/1999 a 03/2003. O crédito foi constituído da seguinte forma: Fl. 680DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003069/2004-55 Posteriormente, foi juntado ao presente processo, por anexação, o Auto de Infração lavrado em virtude da apuração de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados da COFINS, nos períodos de 12/1998 a 11/1999. Tal crédito foi constituído da seguinte forma: Impugnação Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em suma: Que todo crédito tributário oriundo de fatos geradores anteriores a dezembro de 1999 foi atingido pela decadência; Que a modificação da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pela Lei 9.718/98, provocou indiscutível alteração do conceito privado de faturamento, o que fere diretamente a Constituição Federal e o Crédito Tributário Nacional; A ilegalidade da taxa de juros Selic, em virtude de seu caráter remuneratório; Por fim, caso os argumentos acima explanados sejam rejeitados, de tal sorte que o crédito tributário seja considerado válido, solicita que o órgão julgados autorize a compensação do valor consignado no Auto de Infração com créditos detidos pela impugnante. DRJ/RJO II A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa: Acórdão n° 1320.306 – 4ª Turma da DRJ/RJOII ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/1998 a 30/11/1999 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. É de cinco anos o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais, consoante Súmula vinculante nº 8 que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Fl. 681DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003069/2004-55 Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS – JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. COMPENSAÇÃO – COMPETÊNCIA – Não compete às DRJ manifestar-se acerca de pedidos de compensação, exceto nos casos de inconformidade do contribuinte quanto à decisão da autoridade competente, quando instaurado o litígio no prazo legal. Lançamento Procedente em Parte Quanto à decadência alegada pela impugnante, a DRJ entendeu que a aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91 foi afastada após a edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, passando a ser aplicada a regra do artigo 150 §4º do CTN, que determina o prazo decadencial de 5 anos. Considerando que a ciência do Auto de Infração deu-se em 20/12/2004, encontravam-se decaídos os lançamentos referentes às competências dezembro/1998 a novembro/1999. No tocante ao argumento de que a modificação da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pela Lei 9.718/98 ofende à Constituição Federal e ao CTN, entendeu que não existe outro procedimento possível à autoridade fiscalizadora senão constituir o crédito tributário com base na legislação aplicável em vigor ao tempo do lançamento, não cabendo à autoridade julgadora administrativa avaliar a constitucionalidade ou ilegalidade de tais dispositivos. Quanto à utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros, explanou que o CTN é bastante claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês calendário, quando a lei não dispuser modo diverso. Acrescentou que as normas reguladoras dos juros de mora para o caso vertente estão disciplinadas no art. 13 da Lei n° 9.065/1995 e art. 61 §3º da Lei n° 9.430/1995, que determinaram a aplicação do percentual equivalente à taxa referencial da Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Concluiu que, a atividade administrativa, como já lembrado, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, fazendo apenas cumpri-los. Esclareceu, também, que é defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. Por fim, concluiu que com relação à solicitação de compensação dos débitos deste processo, não se inclui na competência deste órgão julgador apreciar qualquer questionamento acerca de compensação, uma vez que se trata de medida extintiva de crédito tributário. Isso posto, a DRJ considerou parcialmente procedente o lançamento, exonerando-se, quanto à COFINS, todo o valor lançado e quanto ao PIS, apenas os valores referentes aos períodos de apuração de fevereiro a novembro de 1999, atingidos pela decadência. Recurso Voluntário Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, a recorrente alega não concordar com a manutenção do lançamento, trazendo os seguintes argumentos: Ilegalidade da base de cálculo do PIS e COFINS Fl. 682DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003069/2004-55 Primeiramente, alega que os auditores fiscais utilizaram-se de legislação flagrantemente inconstitucional e ilegal para mensurar o quantum supostamente devido, uma vez que utilizaram de operações realizadas através de contratos de mútuo para a constituição do crédito tributário. Nessa esteira, aduz a recorrente que as modificações da base de cálculo promovidas pela Lei 9.718/98 provocam indiscutível alteração do conceito privado de faturamento, o que fere diretamente a Constituição Federal e o CTN. Bem como, que não poderia o legislador ordinário ter modificado sua definição para fins de alargara base de cálculo de um tributo. Acrescenta que a Lei 9.718/98 confronta diretamente dispositivo contido no artigo 195 da Constituição Federal, já que modificou o significado de faturamento, que vem agora a ser receita bruta auferida pela pessoa jurídica de direito privado. Alega que a Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional 20/98, ao dispor que as contribuições devidas pelas pessoas jurídicas recaiam sobre a receita ou o faturamento, significa que essas duas grandezas possuem natureza jurídica diversa. Por isso, aduz que a Lei 9.718/98 não pode ser utilizada pela fiscalização federal para constituição de crédito tributário. Ilegalidade da incidência do juros Selic sobre créditos tributários Alega que o referido Auto de Infração está maculado de outro vício, no sentido de que a SELIC nada mais é do que verdadeiro juros remuneratórios, posto que reflete um autêntico pagamento pelo uso de dinheiro alheio, não sendo possível admiti-la como correção dos créditos da Fazendo, a título de juros moratórios, posto que este último visa recompor o patrimônio do credor ofendido para mora do devedor, não podendo ser substituído por juros que visam remunerar o capital emprestado. Assim, aduz a recorrente, que não pode o fisco, a pretexto de cobrar juros, adotar verdadeiro indexador monetário vinculado ao mercado de capitais. A real função dos juro encontra-se desvirtuada, criando-se com a SELIC modalidade de índice de correção monetária. Por fim, requer o provimento do presente recurso para a reforma da decisão recorrida no sentido de ser reconhecida a inconstitucionalidade do cálculo de PIS e COFINS, reconhecer a decadência do crédito constituído relativo ao período entre janeiro de 1999 e março de 1999 e para afastar a aplicação da taxa SELIC como índice de correção dos créditos tributários.”. Em seu Recurso Voluntário (doc. fls. 593 a 607) 1 , a recorrente contesta o julgado recorrido requerendo (fls. 606 e 607 - verbis): (i) “Que seja dado total provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão em questão, reconhecendo a inconstitucionalidade na cálculo do PIS e do COFINS (ii) Provido, para reconhecer a decadência do crédito constituído no Auto de Infração atacado, relativo ao período entre janeiro de 1999 e março de 1999, reformando-se, por conseguinte, a r. Decisão recorrida, de modo o anular o lançamento efetuado pela Autoridade Administrativa Fiscal para o mencionado período, (iii) Provido para, afastar a aplicação da taxa SELIC como índice de correção dos supostos créditos tributários, conforme as razoes supra aduzidas”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 683DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003069/2004-55 Como já salientado, o Recurso Voluntário formalizado já foi objeto de apreciação e deliberação por esta c. Turma em sessão de 18/10/2018, a qual decidiu, por meio da Resolução n o 3001-000.141 (doc. fls. 631 a 642), converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: “Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a Recorrente para apresentar o contrato de mútuo financeiro alegado em sede de recurso voluntário e verificar se os valores nele consubstanciados compuseram a base de cálculo objeto do presente auto de infração tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo STF. Caso afirmativo, a autoridade preparadora deverá elaborar planilha detalhando mensalmente os valores lançados, aqueles relacionados ao contrato de mútuo e o saldo remanescente a pagar, caso existam. Por fim, elaborar relatório circunstanciado, minudente e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. Vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri, que entendeu desnecessária a conversão do julgamento em diligência”. Encaminhados os autos à Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior e Indústria – DELEX para cumprimento da diligência solicitada, esta emitiu o Relatório Fiscal (doc. fls. 664 a 667), por meio do qual conclui que: “Considerando que não houve nenhuma manifestação do contribuinte e nenhuma apresentação de documentos, não há nada a ser alterado no processo em referência e nenhum cálculo a ser refeito. No encerramento, daremos ciência ao contribuinte do resultado desta diligência, conforme TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA e CIÊNCIA desta mesma data, no qual estipulamos o prazo de 30 (trinta) dias para a sua manifestação, conforme disposto na Resolução nº 3001-000.141 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária; Portanto, vencido o prazo para a manifestação do contribuinte, conforme TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA E CIÊNCIA, recomendamos a devolução deste processo ao CARF, para prosseguimento”. De retorno a este Conselho, o processo foi a mim atribuído, por sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 684DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003069/2004-55 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito Como já relatado, o colegiado de primeira instância já considerou parcialmente procedente o lançamento, exonerando, quanto à COFINS, todo o valor lançado e quanto ao PIS, apenas os valores referentes aos períodos de apuração de fevereiro a novembro de 1999, atingidos pela decadência. Assim, a questão que chega nessa fase processual do litígio constante do presente processo refere-se: (i) ao reconhecimento da inconstitucionalidade no cálculo do PIS e do COFINS efetuado com base na Lei n o 9.718/98, que modificou a base de cálculo do PIS e da COFINS; ao reconhecimento da decadência do crédito constituído nos Autos de Infração; e (ii) ao afastamento da aplicação da taxa SELIC como índice de correção dos créditos tributários. Com relação à ocorrência de decadência, como já salientado pela decisão de piso, a Súmula Vinculante n o 8 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n o 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições é de cinco anos, contando-se da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação em que houve o pagamento insuficiente do tributo, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN , ou contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN , caso inexistente o recolhimento. Com base nesse entendimento, a DRJ/ Rio de Janeiro II reconheceu parcialmente a ocorrência da decadência, concluindo que se encontravam decaídos os períodos referentes às competências dezembro/1998 a novembro/1999, mantendo-se hígida a cobrança relativa aos demais períodos. Não merece qualquer reforma nesse sentido, a meu sentir, a decisão de piso. Com relação ao reconhecimento da inconstitucionalidade no cálculo do PIS e do COFINS efetuado com base na Lei n o 9.718/98, cabe destacar o que segue. O tema é amplo de conhecimento deste Conselho. A aplicabilidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98, o qual, ao tratar da receita bruta como base de cálculo das contribuições 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 685DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003069/2004-55 para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas, estabeleceu que “entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Conforme entendimento assentado em sede de repercussão geral pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário n o 585.235/MG, o conflagrado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n o 9.718/98 foi considerado inconstitucional. À luz da manifestação contida na decisão prolatada, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica está sujeito à incidência das Contribuições no sistema cumulativo de apuração. Vejamos: “RE 585.235 QO-RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto DF CARF MF Fl. 848 do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Esclarece o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso, que: “O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...)” Fl. 686DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003069/2004-55 Por ocasião da análise dos autos do processo por esta Turma, à vista da decisão exarada em repercussão geral, concluiu-se pela necessidade de conversão do processo em diligência para intimar a recorrente a apresentar o contrato de mútuo financeiro alegado em sede de Recurso Voluntário, com vistas a verificar se os valores nele consubstanciados teriam composto a base de cálculo objeto do presente auto de infração, tendo em consideração a mencionada declaração de inconstitucionalidade do §1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98 pelo STF. Nesse sentido, mesmo tendo sido intimada por duas vezes pela unidade preparadora, a recorrente deixou de se manifestar ou de apresentar os documentos solicitados, obstando a unidade a promover a avaliação solicitada na Resolução, quanto à inclusão dos valores decorrentes do referido contrato na base de cálculo da cobrança utilizada pela autoridade fiscal. Assim, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso no que diz respeito à matéria. Por fim, quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção dos créditos tributários, o tema também já é superado por este E. Conselho. A Súmula CARF n o 4, de observância obrigatória pelos Conselheiros em decorrência da Portaria MF n o 277, de 07/06/2018, estabelece que, desde 1 o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (verbis): “Súmula CARF n o 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Nesses termos, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário também nessa matéria. Conclusões Diante do exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 687DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003069/2004-55 Fl. 688DF CARF MF

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8141555 #
Numero do processo: 13887.720298/2015-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 72 02 98 /2 01 5- 86 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.720298/2015-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.720298/2015-86 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.720298/2015-86 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.720124/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ALUGUÉIS DE PESSOA FÍSICA. Comprovada a omissão por meio de documentos e informações carreadas aos autos pela autoridade fiscal, deve-se tributar os rendimentos auferidos e não declarados pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ALUGUÉIS  DE  PESSOA  FÍSICA.  Comprovada a omissão por meio de documentos e informações carreadas aos  autos pela autoridade fiscal, deve­se tributar os rendimentos auferidos e não  declarados pelo contribuinte.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.       Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  ANTONIO  LENIMBERG  CAVALCANTE  BENEVIDES,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  –  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  fls.  14/18,  relativo  ao  ano  calendário  de  2005,  exercício  de  2006,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  13.772,07,  incluindo multa de ofício, multa de mora e juros de mora.  As  infrações apuradas pela Fiscalização,  relatadas na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal, fls. 15/16, foram:  Compensação Indevida de Imposto Complementar  Glosa do valor de R$ 2.116,66 pleiteado indevidamente a título  de  Imposto  Complementar  (mensalão)  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  R$  2.116,66  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  com o  código de  receita 0246 R$ 0,00,  conforme informações constantes dos Sistemas da Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Física – Dimob.  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Física  declarados  com  o  total  dos  rendimentos  de  aluguéis  informados  pelas  administradoras  em  Declaração  de  Informações sobre Atividade Imobiliárias (Dimob), para o titular  e/ou dependentes,  constatou­se omissão de rendimentos sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de R$  19.371,89,  recebidos  das  Administradoras  de  Imóveis  abaixo  relacionadas.  Na  Coluna  “Rend. Informado em Dimob” está informado o valor líquido do  aluguel, já deduzido da comissão correspondente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  16/03/2009, fls. 12/13, com as alegações a seguir transcritas:  I – OS FATOS  O Notificado,  acima  epigrafado,  foi  notificado  por  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física,  conforme  DIMOB, no valor de R$ 19.371,89.  II – O DIREITO  II.1 – PRELIMINAR  Foi apresentado Solicitação de Retificação de Lançamento, com  as  justificativas  semelhantes  as  já  apresentadas  em dois  outros  processos  (2005/60342016342073  e  2007/60342005251208).  Todavia  ao  contrário  dos  processos  citados,  no  presente  as  justificativas não foram aceitas e o Fisco optou pela Notificação.  II.2 – MÉRITO  O Notificado, na realidade não passa de um procurador, com a  incumbência de receber e repassar os valores dos aluguéis, que,  logicamente, não fazem parte de seus rendimentos.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.720124/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.134  S2­C2T2  Fl. 2          3 Os  imóveis  pertencem  a  Francisco  Nunes  Bezerra  e  estão  devidamente  registrados  no  cartório  de  registro  de  imóveis,  matrícula 17.338 – 2ª Zona de Fortaleza.  Logo, no caso, não se justifica a manutenção do lançamento, já  que  os  rendimentos  informados  não  foram  auferidos  pelo  notificado, e, portanto, não é o contribuinte.  Seguem em anexo, mais uma vez, os documentos comprobatórios  (procuração, certidão de averbação dos imóveis).  III – A CONCLUSÃO  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A DRJ ­ Fortaleza ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento  procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Prevalece  o  lançamento  de  ofício  de  rendimentos  de  aluguel  recebidos de pessoas  físicas quando não resta comprovado nos  autos que foram oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste  Anual.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Impugnação Improcedente  Em que pese a Dimob não fornecer o endereço do imóvel alugado, observa­se  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  não  são  suficientes  para  demonstrar  que o imóvel alugado pelo Sr. José Helder Lima Verde Montenegro pertence ao Sr. Francisco  Nunes  Bezerra,  uma  vez  que  o  nome  do  Sr.  José  Helder  não  está  relacionado  no  extrato,  emitido pela imobiliária, acostado aos autos pelo contribuinte, fls. 04/05.  Cientificado  da  decisão,  insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera  as  mesmas  razões  da  impugnação.  Alega  que  existem  diversas  formas  de  se  comprovar  a  vinculação  evitando­se  excesso  de  demandas  recursais  desnecessárias. Anexos contratos de locação ente o proprietário e o Sr. José Helder Lima Verde  Montenegro, na época ainda administrada pela Imobiliária Capital Administradora de Imóveis  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 S/C Ltda., datados de 01/02/2009, os quais posteriormente passaram a ser administrados pela  Imobiliária Predial.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.720124/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.134  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto              Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A lide em questão gira em torno dos rendimentos de aluguéis supostamente  omitidos pelo recorrente, que este alega serem de outra pessoa.  Para dar robustez aos seus argumentos de que os referidos aluguéis têm como  beneficiário  outra  pessoa  com  seu  recurso  o  recorrente  apresenta  uma  série  de  contratos  de  locação.  Nota­se aí no mínimo uma grande contradição nas informações apresentadas  pelo contribuinte. Em todos os contratos apresentados o recorrente figura como o  locador do  imóvel. O que faz presumir que o mesmo seja o beneficiário dos aluguéis.   Como  já  apontado  pela  autoridade  recorrida,  mais  uma  vez  no  recurso,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  suas  alegações de que o aluguel não tivesse como beneficiário o próprio recorrente.  Desta  forma,  verificando  as  provas  apresentadas  pelo  Fisco  as  quais  demonstram que efetivamente houve a omissão dos rendimentos decorrentes de recebimentos  de aluguéis pagos por pessoa física, não há que se alterar o lançamento levado a efeito neste  aspecto,  por  estar  caracterizada  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  em  decorrência da locação dos imóveis.   Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 78DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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