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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5078211 #
Numero do processo: 19396.720002/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/05/2007, 31/07/2007, 18/09/2007, 09/10/2007, 05/11/2007, 28/10/2009 REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. As operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial Repetro ou ao regime especial de admissão temporária para utilização econômica não se enquadram como importações “desembaraçadas no regime comum de importação”. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma legal, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade. REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. ATIPICIDADE. O inciso III, do artigo 711, do Regulamento Aduaneiro determina multa para aquele que deixar de fornecer informações necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. No caso de bens usados, o controle aduaneiro apropriado é a emissão prévia de LI, assim, para a importação de bens usados é necessário informar a condição de “usado” do bem. Todavia, in casu, concluiu-se que a importação, ao fim, não estava sujeita à prévia emissão de LI. Desnecessária a prévia LI, desnecessária a informação de “usada” para o procedimento aduaneiro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Na ausência de comprovação de que terceiro tenha concorrido para a prática da infração ou dela tenha se beneficiado, fica afastada a caracterização de solidariedade passiva tributária. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3302-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos, quanto ao recurso voluntário, os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral: Pedro Calmon Filho - OAB/RJ 9142 e Rodrigo de Macedo e Burgos - Procurador da PGFN. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora. EDITADO EM: 06/08/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  15/05/2007,  31/07/2007,  18/09/2007,  09/10/2007,  05/11/2007, 28/10/2009  REPETRO.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  ou  ao  regime  especial  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica não se enquadram como importações “desembaraçadas no regime  comum de importação”. A caracterização da infração depende da subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  REPETRO.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  MULTA.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO. ATIPICIDADE.  O inciso III, do artigo 711, do Regulamento Aduaneiro determina multa para  aquele  que deixar  de  fornecer  informações necessárias  à  determinação do  procedimento de controle aduaneiro apropriado. No caso de bens usados, o  controle  aduaneiro  apropriado  é  a  emissão  prévia  de  LI,  assim,  para  a  importação de bens usados é necessário  informar a condição de “usado” do  bem.  Todavia,  in  casu,  concluiu­se  que  a  importação,  ao  fim,  não  estava  sujeita  à  prévia  emissão  de  LI.  Desnecessária  a  prévia  LI,  desnecessária  a  informação de “usada” para o procedimento aduaneiro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INFRAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Na ausência de comprovação de que terceiro tenha concorrido para a prática  da  infração  ou  dela  tenha  se  beneficiado,  fica  afastada  a  caracterização  de  solidariedade passiva tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 02 /2 01 1- 10 Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 RECURSO  DE  OFÍCIO  NEGADO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e, por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos, quanto ao recurso voluntário, os conselheiros Walber José da Silva e Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó.  O  conselheiro Walber  José  da  Silva  apresentará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral:  Pedro  Calmon  Filho  ­  OAB/RJ  9142  e  Rodrigo  de  Macedo e Burgos ­ Procurador da PGFN.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora.     EDITADO EM: 06/08/2013  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.    Relatório  Adoto o relatório de primeira instância administrativa, a saber:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição de crédito tributário no valor de R$ 46.596.088,34,  referentes  a  multa  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente  e  multa  por  não  prestação de informação necessária ao controle aduaneiro.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  no  “Relatório  de  Fiscalização”  do  auto  de  infração  (fls.  12  a  71),  que  a  interessada solicitou e obteve a concessão do regime aduaneiro  especial de admissão temporária para:  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720002/2011­10  Acórdão n.º 3302­002.052  S3­C3T2  Fl. 11          3 a)  A mercadoria descrita na Declaração de Importação (DI) n°  07/10087297 como embarcação de apoio marítimo “ADAM  TIDE”.  Ano  de  construção  1998.  PAF  n°  10730.005262/200754  (fls.  325  a  355).  Obteve  a  LI  n°  07/21820252, que foi deferida posteriormente ao registro da  DI, tendo sido cancelada por não ter sido utilizada, nesta LI  havia a indicação de material usado;  b)  A  mercadoria  descrita  na  DI  n°  07/13767540  como  embarcação  “JOHN  P  LABORDE”.  Ano  de  construção  2004; PAF nº 10730.008441/200743 (fls. 356 a 384). Obteve  a  LI  n°  07/21747806,  que  foi  deferida  posteriormente  ao  registro  da  DI,  tendo  sido  cancelada  por  não  ter  sido  utilizada, nesta LI havia a indicação de material usado; c) A  mercadoria  descrita  na  DI  n°  07/06273553  como  embarcação “OIL TRACER”. Ano de construção 1982. PAF  nº 10730.003047/200719.  c)  Obteve a LI n° 07/10684140, que foi deferida posteriormente  ao  registro  da  DI,  tendo  sido  cancelada  por  não  ter  sido  utilizada, nesta LI havia a indicação de material usado (fls.  385 a 411);  d)  A  mercadoria  descrita  na  DI  n°  07/12649225  como  embarcação “CE LABORDE JR”. Ano de construção 2005;  PAF nº 10730.007862/200775. Obteve a LI n° 07/19857640,  que foi deferida posteriormente ao registro da DI, tendo sido  cancelada  por  não  ter  sido  utilizada,  nesta  LI  havia  a  indicação de material usado (fls. 648 a 778);  e)  A  mercadoria  descrita  na  DI  n°  07/15178355  como  embarcação  de  apoio  “HUNTETOR”  Ano  de  construção  1977;PAF  nº  10726.000497/200719.  Obteve  a  LI  n°  07/21690049, que foi deferida anteriormente ao registro da DI,  nesta  LI  havia  a  indicação  de  material  usado  (fls.  1.045  a  1.061);  f)  A  mercadoria  descrita  na  DI  n°  09/14886929  como  embarcação “HEBERT TIDE” Ano de construção 2006. PAF nº  10730.010977/200991.  Obteve  a  LI  n°  09/21568727,  que  foi  deferida  posteriormente  ao  registro  da  DI,  nesta  LI  havia  a  indicação de material usado (fls. 1.616 a 1.627);  Informa  a  fiscalização  que  o  presente  lançamento,  lavrado  no  âmbito  do  procedimento  de  revisão  aduaneira,  decorre  do  fato  de a  interessada: I) não  ter  informado nas respectivas adições  das DI’s, no campo indicativo “Condição” da mercadoria, que  as  mercadorias  das  DI’s  n°:  07/10087297,  07/13767540,  07/06273553, 07/12649225, 07/15178355 e,  09/14886929 eram  usadas; II) não ter providenciado a Licença de Importação, por  ocasião da concessão do regime especial, para as mercadorias  das  DI’s  n°:  07/10087297,  07/13767540,  07/06273553,  07/12649225 e, 09/14886929;   Entende  a  fiscalização  que  a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.  – PETROBRÁS  deve  ser  considerada  responsável  solidária  pelo  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 crédito  tributário  em  questão.  Fundamenta  sua  conclusão  nos  contratos  de  concessão,  afretamento  e,  também  de  serviços,  de  onde  infere  que  a  PETROBRÁS  seria  quem  efetivamente  providenciou  a  trazida  da  embarcação  do  exterior.  Aduz  que  somente com o Decreto n° 7.296/10 a empresa contratada para  “afretamento  por  tempo”  foi  incluída  no  rol  das  pessoas  jurídicas  passíveis  de  habilitação  ao  REPETRO,  em  condições  análogas àquelas concedidas à prestadora de serviços. Também  traz  informação  relacionada  ao  conceito  de  afretamento,  locação  de  bem  móvel,  jurisprudência  dos  tribunais,  e  comparação  do  presente  caso  com  a  “importação  por  conta  e  ordem”.  Assim,  com  fundamento  no  inciso  I,  do  artigo  124  do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  a  fiscalização  qualificou  a  PETROBRÁS  como  responsável  solidária  pelo  crédito  tributário em comento, vez que em seu entendimento esta era o  verdadeiro  mandante  da  operação  de  comércio  exterior  (interesse  comum),  importador “de  fato”. Esclarece ainda que,  no  tocante  à  responsabilidade  por  infrações,  qualquer  multa  aplicada ao importador é igualmente extensiva ao solidário, não  havendo  possibilidade  de  exclusão  por  exceção  pessoal,  conforme consignado no inciso I, do artigo 95, do Decreto Lei n°  37/66.  Anexa aos autos os documentos de folhas 72 a 1.631 com vistas  a comprovar os fatos narrados na autuação.  Relativamente  à  multa  por  falta  de  guia  ou  documento  equivalente, a  fiscalização manifesta o entendimento de que a  dispensa de  licença de  importação não se aplica à mercadoria  usada,  mesmo  na  hipótese  em  que  importada  ao  amparo  do  regime especial de admissão temporária (fls. 38 a 43).  Cientificada,  a  interessada  MARÉ  ALTA  DO  BRASIL  NAVEGAÇÃO LTDA. apresentou impugnação de folhas 1.653 a  1.675,  anexando  os  documentos  de  folhas  1.676  a  1.694  Em  síntese apresenta as seguintes alegações:  ­  Que,  de  acordo  com  construções  doutrinárias,  já  há  muito  tempo conhecidas, da lavra de juristas renomados, a importação  é  fato  gerador  que  se  aperfeiçoa  com  a  incorporação  do  bem  importado  à  economia  interna.  Portanto,  não  basta  fazer  vir  o  bem ou mercadoria de outro país; nem mesmo a entrada destes  no território nacional, sem que haja o ânimo de permanecer com  o bem aqui definitivamente para que se considere concretizada a  importação. Para o correto sentido jurídico do termo não basta  o  ingresso  físico  da  mercadoria  ou  bem,  somente  a  sua  incorporação à economia nacional concretizará o fato jurídico  denominado importação;  ­ Que, conforme demonstrado pela  I. Autoridade Fiscal em seu  Relatório,  de  forma  inequívoca,  a  autuada  não  promoveu  a  importação das  embarcações, mas  a  admissão  temporária  das  mesmas, sob a égide do REPETRO para atender a contratos de  prestação  de  serviços  celebrados  com  empresa  concessionária  da  Agência  Nacional  de  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  ANP,  nos  termos  da  Lei  n°  9.478  de  1994.  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720002/2011­10  Acórdão n.º 3302­002.052  S3­C3T2  Fl. 12          5 Portanto não se caracteriza a perfeita subsunção da conduta do  contribuinte ao tipo contido na norma relacionada à licença de  importação; Que, as Portarias  Secex  vigentes  por  ocasião  das  operações  dispensavam  o  licenciamento.  Se  alguma  exceção  houver  de  ser  aplicada  aos  casos  nelas  relacionados,  deve­se  encontrar a previsão da excepcionalidade em seus dispositivos, e  não  em  outros  que  tratam  das  demais  modalidades.  Se  aqui  o  legislador  tratou  de  forma  ampla  os  casos  de  importações  dispensadas de licenciamento, não compete ao intérprete buscar  em  outro  dispositivo  fundamentação  para  excluir  o  que  nelas  consta de forma clara;   ­  Que,  somente  com  o  advento  da  Portaria  SECEX  n°  10,  de  24.05.2010,  foi  acrescentado  o  §  2º  ao  artigo  que  trata  das  importações dispensadas de licenciamento. A partir de então, a  norma  passou  a  prever  de  modo  claro  a  necessidade  de  obtenção de LI para os bens usados, mesmo quando admitidos  temporariamente  sob  a  égide  do  REPETRO.  Traz  jurisprudência;   ­ Que, a multa por omissão de informação é inaplicável, não há  perfeita  subsunção  do  fato  à  norma  que  prescreve  a  conduta  infracional. Não houve dolo, nem dano ao Erário;   ­ Que, no campo “Descrição Detalhada da Mercadoria” de cada  uma das DI’s foi consignado o ano de fabricação da respectiva  embarcação, deixando clara a condição de que o bem se tratava  de material usado;   ­ Que, há equivoco na atribuição de responsabilidade solidária a  terceiro,  quando  esse  agente  não  praticou  a  infração.  O  dispositivo  legal  invocado  pela  fiscalização  diz  respeito  à  solidariedade em relação ao fato gerador da obrigação principal  (tributo) e não obrigação acessória;   ­ Que, o processo de admissão temporária evidentemente passa  pelo crivo dos Auditores Fiscais responsáveis pela concessão do  regime  especial.  Neste  momento,  do  exame  da  documentação,  seria  de  se  esperar  que  qualquer  irregularidade,  inclusive  da  suposta  falta  de  documento  que  desse  cobertura  à  importação,  deveria ter sido detectada. E não o foi.  Não  por  negligência,  mas  porque  não  havia  necessidade  de  apresentar tal documento. A autuação da Impugnante nos termos  em  que  ocorreu  faz  tábua  rasa  do  princípio  da  segurança  jurídica,  do  que  determina  o  CTN,  de  correntes  doutrinárias  capitaneados  por  renomados  juristas  e  o  entendimento  jurisprudencial  dos  tribunais;  Requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  julgando­se  improcedente  o  auto  de  infração  ora  impugnado em sua totalidade. Caso seja mantido o lançamento,  integral ou parcialmente, requer a exclusão do pólo passivo da  relação  jurídico  tributária  constituída  por meio  do  lançamento  em  apreço  da  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A.,  ilegalmente considerada devedora solidária.  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Cientificada, a responsável solidária PETRÓLEO BRASILEIRO  S.A. apresentou impugnação de folhas 1.695 a 1.706, anexando  os documentos de folhas 1.707 a 1.761 Em síntese apresenta as  seguintes alegações:  ­ Que,  somente  com  o  advento  da  Portaria  SECEX n°  10,  de  24.05.2010,  foi  acrescentado o § 2 o  ,  ao artigo que  trata das  importações dispensadas de licenciamento. A partir de então, a  norma  passou  a  prever  de  modo  claro  a  necessidade  de  obtenção de LI para os bens usados, mesmo quando admitidos  temporariamente.  A  legislação  vigente  por  ocasião  das  operações em trato não impunham tal condição;   ­ Que, o disposto no art. 124. inciso I do CTN não é aplicável à  espécie.  A  autuação  não  versa  sobre  obrigação  principal  (tributo);  ­  Que,  foram  providenciadas  licenças  de  importação  (posteriormente  canceladas),  o  que  afasta  a multa  por  falta  de  licença de importação para aquelas operações;   ­ Que,  no  tocante  a multa  do  setor  aduaneiro  (1%  da  base  de  cálculo),  há  indicações  indevidas  relacionadas  ao  período  05/11/2007  (R$  85.456,00);  que  não  apresenta  nenhuma  correlação com as DI's indicadas no auto de infração.  Espera o acolhimento da impugnação. Pede deferimento.  É o relatório.”  Após analisar as razões trazidas pela contribuinte, a 1 ª Turma da DRJ/FNS  proferiu o acórdão nº 0726.747 (fls. 1765/1783), por meio do qual cancelou­se parcialmente o  auto de infração, a saber:  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data  do  fato  gerador:  15/05/2007,  31/07/2007,  18/09/2007,  09/10/2007, 05/11/2007, 28/10/2009   REPETRO.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial Repetro ou ao regime especial de admissão temporária  para utilização econômica não se enquadram como importações  “desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação”.  A  caracterização  da  infração  depende  da  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA. OMISSÃO DE  INFORMAÇÃO.  A multa aplica­se  também ao beneficiário de  regime aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  As  informações  relacionadas  à  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720002/2011­10  Acórdão n.º 3302­002.052  S3­C3T2  Fl. 13          7 “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de  “material  usado”,  devem  ser  informadas  pelo  beneficiário  do  regime  na  respectiva  declaração  de  importação,  conforme  estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  15/05/2007,  31/07/2007,  18/09/2007,  09/10/2007, 05/11/2007, 28/10/2009  INFRAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Na ausência de  comprovação de que  terceiro  tenha concorrido  para  a  prática  da  infração  ou  dela  tenha  se  beneficiado,  fica  afastada a caracterização de solidariedade passiva tributária.”  Em  síntese,  os  julgadores  administrativos  apresentaram  o  seguinte  entendimento em relação:  (i) à segurança jurídica e possibilidade de revisão do ato administrativo –  que  a  revisão  aduaneira  pode  ser  realizada  (Decreto  nº  4.543/02,  artigo  570),  e  que  os  benefícios fiscais podem ser revistos no prazo de 5 anos (artigo 54 do Decreto lei nº 37/1966,  com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto lei nº 2.472/1988).  (ii) à multa por falta de LI   (a)  regulamentada  no  artigo  633,  inciso  II,  alínea  “a”  do  Decreto  n°  4.543/02  (Decreto  n°  6.759/09,  artigo  706,  inciso  I,  alínea  “a”),  conforme  consignado  no  relatório  do  auto  de  infração  (fl.  43).  Entendem  as  autoridades  julgadoras  que  a  LI,  no  caso  de  regime  aduaneiro  especial,  somente  pode  ser  requerida  no  momento  da  concessão  do  Regime.  Neste  sentido,  a  multa  aplicada  teria  como  conseqüência o  cancelamento  do  próprio Regime Especial,  ato  este  que  é  de  competência  específica  do  órgão  concessor  do  regime  especial1.  A  decisão  deste  ponto  foi  pelo  provimento  do  apelo  dos  contribuintes;                                                              1 Trecho da decisão da DRJ ­ Fls. 1773:    “A primeira questão que se pondera no presente caso, está relacionada à exigência da  licença de importação no  âmbito  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária.  Tal  exigência,  quando  for  o  caso,  está  restrita  à  etapa de concessão do regime pela autoridade aduaneira competente para tanto. Assim, o não cumprimento desta  exigência tem como conseqüência natural a não concessão do regime, ou seja, neste caso o interessado não poderá  usufruir os benefícios tributários e aduaneiros decorrentes da concessão do regime especial, sujeitando­se então ao  regime comum de  importação  (caso  em que  evidentemente  estará  sujeito  a  apresentação  licença de  importação  para  efeito  de  nacionalização  e  despacho  para  consumo  dos  bens  –  §  2º  dos  dispositivos  regulamentares  anteriormente citados).  Ao  pretender  impor  a  presente  multa  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  a  fiscalização  está,  em  verdade,  adentrando à esfera de competência alheia,  isto é, o auto de infração, nos termos em que foi lavrado, equivale a  invalidação, de forma imprópria, das concessões e aplicações do regime aduaneiro especial Repetro, devidamente  deferido por autoridade competente, às mercadorias em questão.  Assim, se a exigência de licença de importação era determinante para a concessão do regime aduaneiro especial de  admissão  temporária,  e  esta  não  foi  apresentada  por  ocasião  da  concessão  do  regime,  então  a  questão  está  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 (b)   ainda,  outro  ponto  discutido  na  imposição  de  multa  por  não  apresentação de LI, é se a dispensa legal para apresentação de LI no  caso de  importação por  regime especial  (REPETRO) se  sobrepõe  à  determinação  aplicada  em  caso  de  importação  genérica  de  bens  usados,  que  define  a  necessidade  de  apresentação  de  Licença  de  Importação. A decisão recorrida analisou os dispositivos e entendeu  que,  à  época,  não  havia  dispositivo  específico  que  determinasse  a  apresentação  de  LI  para  o  caso  de  importação  em  regime  especial,  que a legislação permitia a interpretação realizada pela contribuinte e  que há legislação superveniente determinando que a regra geral deve  ser  aplicada  aos  casos  específicos.  A  conclusão  foi  pelo  cancelamento desta penalidade2.  (iii) à multa de ausência de indicação de material usado – “multa de não  prestação de informação necessária ao controle aduaneiro”, lastreada no § 1°, do artigo 69, da  Lei n° 10.833/03. Aqui se discute que na Declaração de Importação o importador (contribuinte  Maré Alta) deixou de registrar que se tratava de mercadoria usada. A contribuinte alega em seu  favor que não houve prejuízo ao Fisco e que indicou a data da fabricação da mercadoria, o que  supriria  a mencionada  deficiência. Neste  ponto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  se  trata  de  responsabilidade objetiva, e que a  informação pretende informar a fiscalização para submeter  as mercadorias ao procedimento adequado de desembaraço,  sendo que havia um campo para  esta informação. A autuação foi mantida neste particular.                                                                                                                                                                                           relacionada  ao  ato  administrativo  que  concedeu  o  regime.  Mas  até  que  referido  ato  venha  a  ser  afastado  ou  modificado, sua presunção de legitimidade não pode ser afastada. Assim, o que se vislumbra é que a autoridade  competente para conceder o regime, o fez por entender ser prescindível a apresentação de licença de importação  para as mercadorias à época da concessão autorizada.”    2 Trecho da decisão da DRJ ­ Fls. 1775:    "A segunda questão que se apresenta está relacionada à interpretação do disposto no inciso II, do parágrafo único,  do artigo 7° da Portaria SECEX n° 36/2007 (artigo 8°, parágrafo único, inciso II, da Portaria SECEX n° 25/2008 e  inciso II, parágrafo único, artigo 7º, da Portaria SECEX n° 14/2004), que dispensa a apresentação de licença de  importação  para  mercadorias  amparadas  no  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  inclusive  REPETRO  ,  frente  ao  disposto  no  artigo  9°,  inciso  II,  alínea  “e”  (artigo  10,  inciso  II,  alínea  “e”  da  Portaria  SECEX  n°  25/2008)  que  dispõe  que  material  usado  está  sujeito  a  licença  de  importação  (licenciamento  não  automático):  (...)  As Portarias SECEX em comento não definiram grau de prioridade entre “dispensa” e “nãodispensa” de licença de  importação  para  os  casos  em  que  as  operações  de  importação  enquadradas  no  regime  aduaneiro  especial  de  admissão temporária ou no regime aduaneiro especial REPETRO possam estar contemplados simultaneamente em  situação de “nãodispensa”.  O que se vislumbra, a considerar a informação contida no endereço eletrônico citado na autuação (fl. 13) é que a  SECEX  orientava  (resposta  pergunta  n°  11)  que  as  mercadorias  usadas,  mesmo  no  caso  do  regime  aduaneiro  especial,  estavam  sujeitas  a  obtenção  de  licença  de  importação.  Ocorre  que  tal  exigência  não  se  encontrava  disciplinada  na  legislação  de  regência  vigente  por  ocasião  da  concessão  dos  regimes  em  comento.  Informação  constante de resposta na internet não é hábil a afastar a aplicação da legislação tal como publicada.  Pertinente  observar  que  o  inciso  VII,  do  artigo  7º,  da  Portaria  SECEX  n°  36/2007  (artigo  8°,  inciso  VII,  da  Portaria SECEX n° 25/2008), claramente excepcionava da dispensa as mercadorias doadas que se enquadrassem  como “usadas”, o que não aconteceu para o caso do inciso II, do mesmo artigo, o que leva a crer que a situação ali  descrita acobertava operações com mercadorias “novas” ou “usadas”:  (...)  A  lacuna,  relacionada à ausência de dispositivo que estabelecesse a exigência de  licença de  importação para os  casos  em  que  as  operações  se  enquadrassem  simultaneamente  na  condição  de  “dispensa”  e  “não  dispensa”  de  licença de importação, só veio a ser preenchida com publicação da Portaria SECEX n° 10, de 25/05/2010, no § 2º,  do artigo 8º, que trata da dispensa:  (...)”  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720002/2011­10  Acórdão n.º 3302­002.052  S3­C3T2  Fl. 14          9 (iv) à solidariedade com a Petróleo Brasileiro S/A – uma vez que a única  multa mantida foi a multa de não prestação de  informação necessária, e que esta  informação  apenas  poderia  ser  realizada  pela  contribuinte  Maré  Alta,  os  julgadores  administrativos  de  primeira instância entenderam por bem exonerar a responsabilidade solidária, haja vista que a  Petróleo Brasileiro não tinha meios para cometer a infração e também não se beneficiava com a  infração, uma vez que não se tratava de importação por conta e ordem, ao contrário, tratava­se  de regime de admissão temporário.  Em vista do provimento parcial, as autoridades administrativas interpuseram  recurso de ofício, submetendo a decisão proferida à revisão deste colegiado.  Irresignada,  a  contribuinte  Maré  Alta  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1800/1863)  por  meio  do  qual  reiterou  suas  razões  de  impugnação  desenvolvendo,  principalmente,  que  a  parte  da  autuação  mantida  –  multa  por  não  informação  ao  controle  aduaneiro – perdeu o objeto porque no caso de bens usados, o procedimento seria a emissão da  LI  prévia,  assim,  se  a  decisão  foi  no  sentido  de  desnecessidade  de  emissão  desta  LI  prévia,  incongruente seria manter a exigência da informação de que o bem era usado.  É o relatório.    Voto             Os  recursos  atendem  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deles conheço.  Conforme  relatado,  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  foram  apresentados recursos de ofício e voluntário. Do que se depreende dos autos, foram imputadas  às  contribuintes  duas  espécies  de  multa,  a  primeira  por  não  apresentação  de  Licença  de  Importação,  a  qual  seria  imprescindível  em  vista  dos  bens  importados  serem  usados  e  a  segunda em decorrência da não indicação da qualidade de “usado” para o bem importado.  Em relação ao Recurso de Ofício, devem ser analisados os seguintes pontos:  (i) a multa por falta de LI e (ii) à solidariedade com a Petróleo Brasileiro S/A.  Passo a analisar cada ponto debatido.   (i) Da Multa por Falta de LI  Esta multa  está  prevista  no  artigo  633,  inciso  II,  alínea  “a”  do Decreto  n°  4.543/02  (Decreto  n°  6.759/09,  artigo  706,  inciso  I,  alínea  “a”),  conforme  consignado  no  relatório  do  auto  de  infração  (fl.  43).  Neste  ponto  a  decisão  recorrida  apresenta  dois  fundamentos  para  o  cancelamento  da  multa:  (a)  o  fato  de  o  Regime  de  Concessão  ser  concedido e cassado por autoridade competente e (b) o entendimento de que a contribuinte não  estava obrigada a apresentar a LI.  (a) Do Regime de Concessão  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 No  que  se  refere  a  este  item,  as  autoridades  administrativas  de  primeira  instância concluíram que, sendo a dispensa da Licença de Importação – LI ­ uma conseqüência  do Regime Especial de Importação, a aplicação de multa pela não apresentação da LI por via  transversa  significa  o  cancelamento  do  próprio  benefício.  Neste  ponto  a  decisão  recorrida  entende que a competência para cancelar o Regime Especial é de autoridade específica, e não  do auditor fiscal que está procedendo a fiscalização.  Com  razão  a  decisão  recorrida.  Não  tenho  dúvidas  de  que  os  Regimes  Especiais estão sujeitos a regramento específico e a órgãos de controle determinados. Os atos  concessórios dos Regimes Especiais são documentos públicos que contam com presunção de  veracidade e devem ser desta forma considerados, sob pena, justamente, de estar­se negando fé  a documentos públicos, o que por si só atenta contra a Constituição Federal/883.  Sem mencionar que a competência para cassar o ato é daquele Órgão que o  proferiu, os auditores da Receita Federal não podem cassar ato concessório de Regime Especial  submetido  a  regime  próprio.  Necessário  registrar  que  não  consta  qualquer  apontamento  nos  autos no sentido de que a contribuinte fiscalizada foi excluída da REPETRO.  Na  ausência  de  um  ato  próprio  emanado  pela  autoridade  competente  no  sentido de cancelar o benefício específico concedido, compete à autoridade administrativa de  fiscalização  apenas  acatar  a  condição  posta  (e  devidamente  demonstrada  por  documentos  públicos)  da  contribuinte.  Na  hipótese  de  serem  constatadas  irregularidades,  a  autoridade  administrativa deverá noticiar o Órgão competente para que este possa tomar as providências  cabíveis quanto à cassação do incentivo.  Conclui­se, portanto, que a contribuinte Maré Alta está no regime especial da  REPETRO  e,  em  decorrência  de  tal  condição,  deve  ter  a  si  aplicada  as  prerrogativas  deste  Regime, inclusive a autorização para realizar importação de bens sem a emissão de LI.  (b) Da Licença de Importação  Transposto obstáculo inicial, estando aceita a premissa de que a contribuinte  Maré Alta  está  no  regime  especial  da REPETRO, mister  analisar  se,  por  estar neste  regime,  estaria dispensada da apresentação de LI.   Importante  registrar  que  a  Licença  de  Importação  foi  entendida  pela  fiscalização  como  devida  in  casu  em  virtude  dos  bens  importados  serem  usados. A  questão  aqui  é que  a  contribuinte  ­  com base nas Portarias Secex 36/2007 e 25/2008,  artigos 6º/7º  e  7º/8º, respectivamente ­ entendeu que, em razão de estar procedendo à importação de bens  em regime  temporário, por meio de  regime especial  (REPETRO), estava dispensada de  realiza a Licença de Importação – LI.  “DO LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES  Seção I  Do Sistema Administrativo                                                               3 “Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná­los, embaraçar­lhes o funcionamento ou manter com eles  ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse  público;  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  III ­ criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.”    Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720002/2011­10  Acórdão n.º 3302­002.052  S3­C3T2  Fl. 15          11 Art.  6º  O  sistema  administrativo  das  importações  brasileiras  compreende as seguintes modalidades:   I ­ importações dispensadas de Licenciamento;   II  ­  importações  sujeitas  a  Licenciamento  Automático;  e  III  ­  importações sujeitas a Licenciamento Não Automático.   Art.  7º  ­  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente  providenciar  o  registro  da Declaração  de  Importação  (DI)  no  Siscomex,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  Receita Federal do Brasil (RFB).   Parágrafo  único. Estão  relacionadas  a  seguir  as  importações  dispensadas de licenciamento:   I  ­  sob  os  regimes  de  entrepostos  aduaneiro  e  industrial,  inclusive sob controle aduaneiro informatizado;   II  ­  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime Aduaneiro Especial  de Exportação  e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de  Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro);   (...)”  Por  outro  giro,  a  fiscalização  entendeu  aplicável  ao  caso  o  artigo  9º  da  Portaria Secex 36/2007,  repetido no artigo 10 da Portaria Secex nº 25/2008, o qual  traz uma  exceção para a forma de importação no caso de o bem importado ser usado:   “Seção III  Do Licenciamento Não Automático   Art.  9º  ­  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:   I  ­  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido  Tratamento  Administrativo;  onde  estão  indicados  os  órgãos  responsáveis  pelo  exame  prévio  do  licenciamento  não  automático, por produto;   II ­ as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:   (...)  e) de material usado, salvo a exceção estabelecida no §2º do art.  35 desta Portaria;  (...)”   Neste sentido entendeu a fiscalização que, ainda que a contribuinte estivesse  na  REPETRO,  deveria  apresentar  a  LI  porque  os  bens  importados  eram  usados.  Por  este  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 raciocínio, portanto, o fato de o bem ser usado excepcionava a regra geral de “não apresentação  de LI”.  Coloca­se, portanto, a questão em julgamento: trata­se de exceção aplicável à  regra  geral?  Concordo  com  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  entender  que  não,  que  a  interpretação da contribuinte é absolutamente possível e lógica.   Veja  que  estamos  tratando  de  dois  dispositivos  excepcionais:  primeiro  excepciona­se  a  regra  ao  prever  tratamento  diferenciado  para  o  regime  de  importação  temporário pela REPETRO. Depois excepciona­se a regra geral em virtude da característica do  bem importado: ser usado.   Diz  a  decisão  recorrida  que  “As  Portarias  SECEX  em  comento  não  definiram grau de prioridade entre “dispensa” e “não dispensa” de  licença de  importação  para os casos em que as operações de importação enquadradas no regime aduaneiro especial  de  admissão  temporária  ou  no  regime  aduaneiro  especial  REPETRO  possam  estar  contemplados simultaneamente em situação de “não dispensa”.  Sem mencionar  que  o mesmo  dispositivo  – Portarias  Secex  36/07  e  25/08,  artigos 7º  e 8º  respectivamente –  ao  tratar da  exceção de  apresentação de LI para o  caso de  doação, excepcionou os bens usados:  “Art.  7º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão  somente  providenciar  o  registro  da Declaração  de  Importação  (DI)  no  Siscomex,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Parágrafo  único. Estão  relacionadas  a  seguir  as  importações  dispensadas de licenciamento:  I  –  sob  os  regimes  de  entrepostos  aduaneiro  e  industrial,  inclusive sob controle aduaneiro informatizado;   II  –  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime Aduaneiro Especial  de Exportação  e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de  Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro);  (...)  VII – doações, exceto de bens usados;   (...)”  É de se supor, portanto, que se houvesse intenção em excepcionar também os  importadores  pelo  regime  temporário  do REPRETO,  deveria  haver  a  indicação  expressa  nas  mencionadas  Portarias  Secex.  Sem  mencionar  que,  conforme  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida, nos  idos de 2010,  foi publicada a Portaria Secex nº 10 a qual criou uma ordem de  preferência às mencionadas exceções, a saber:  “Art.  8º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão  somente providenciar o registro da Declaração de Importação –  DI  no  SISCOMEX,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720002/2011­10  Acórdão n.º 3302­002.052  S3­C3T2  Fl. 16          13 procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  RFB.  § 1º São dispensadas de licenciamento as seguintes importações:  ...  §  2º  Na  hipótese  de  o  tratamento  administrativo  do  Siscomex  previsto  nos  artigos  9º  e  10  acarretar  licenciamento  para  as  importações  definidas  no  §  1º  deste  artigo,  o  primeiro  prevalecerá sobre a dispensa .” – destaquei.  Neste particular, uma vez que as normas se aplicam apenas para frente e que  à  época  dos  fatos  não  havia  regra  de  preferência  ou  norma  específica  que  obrigasse  a  apresentação de LI, acertada a decisão recorrida.  (ii) Da Solidariedade da empresa Petróleo Brasileiro S/A  Ainda, a decisão recorrida exonerou a responsabilidade da empresa Petróleo  Brasileiro  S/A,  por  entender  que  a  infração  mantida  não  atendia  os  pressupostos  legais  necessários a determinar a aplicação da solidariedade passiva.  Neste particular, a única multa mantida pela decisão recorrida foi a multa de  “não prestação de  informação necessária”,  sendo que a  informação não apresentada  apenas  poderia ser realizada por ação da contribuinte Maré Alta.   A  solidariedade  está  fundamentada  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional – CTN e no inciso I do artigo 95 do Decreto­lei nº 37/66, in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Decreto Lei 37/66  “Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)”  A infração mantida refere­se à não informação, na Declaração de Importação  – DI – de que o bem importado era “usado”. Trata­se de obrigação acessória, não principal e  para se aferir responsabilidade torna­se necessário registrar a relação da Petróleo Brasileiro S/A  com o descumprimento desta obrigação acessória no sentido de entender se o contribuinte  (i)  poderia impedir/concorrer com a infração e (ii) qual benefício lhe traria esta infração.  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 Ao se tratar do primeiro item, correta a decisão recorrida ao concluir que não  havia meios de a contribuinte solidária incorrer na infração, pois as informações na DI somente  podem ser  incluídas pela  importadora,  assim  a Petróleo Brasileiro não  tinha como  realizar  a  infração. Por conseqüência lógica, não havia meios de a contribuinte indicada como solidária  concorrer/colaborar com a ocorrência da infração.  No que se refere ao suposto benefício que a infração cometida traria, aplica­ se  o  mesmo  raciocínio.  Isto  porque  a  importação  não  foi  realizada  por  conta  e  ordem  da  contribuinte  solidária  e  a  admissão  foi  em  regime  temporário,  o  qual  foi  cumprido,  com  o  respectivo retorno do bem importado para o exterior. Inexistiu, portanto, qualquer benefício à  Petróleo Brasileiro que justifique a aplicação da penalidade em apreço.  Em vista destes  fatos,  concordo com a decisão  recorrida no que se  refere à  matéria apresentada a título de Recurso de Ofício, negando provimento a seus termos.  No que se  refere  ao Recurso Voluntário discute­se  acerca da  aplicação da  “multa de não prestação de informação necessária ao controle aduaneiro”, lastreada no § 1°,  do artigo 69, da Lei n° 10.833/03.   Assim como relatado, neste ponto a discussão alcança o fato de o importador  (contribuinte Maré Alta)  ter  deixado  de  informar,  na Declaração  de  Importação,  que  o  bem  importado era usado. A contribuinte alega em seu favor que não houve prejuízo ao Fisco e que  na DI indicou a data da fabricação da mercadoria, o que supriria a mencionada deficiência.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  ainda  alegou  pela  impossibilidade  de  manutenção  da  infração  em  vista  da  conexão  lógica  com  a  obrigação  principal – apresentação de LI – que foi cancelada.  Ao  analisar  esta  questão,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  indicação  da  característica de “usada” do bem é de responsabilidade objetiva, e que o dado omitido pretende  informar  a  fiscalização  para  que  seja  possível  submeter  as  mercadorias  ao  procedimento  adequado de desembaraço. Ainda, registra a decisão que havia um campo específico na DI para  esta informação.   A  multa  lançada  encontra  supedâneo  no  inciso  III  do  artigo  711  do  Regulamento Aduaneiro ­ RA, o qual da seguinte forma determina:  “Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §1o):  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil; ou   III ­ quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro  omitir ou prestar de  forma  inexata ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720002/2011­10  Acórdão n.º 3302­002.052  S3­C3T2  Fl. 17          15 §  1o  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei  no 10.833, de 2003, art. 69, §2o):  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador)ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  confiram sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e   V ­ portos de embarque e de desembarque.  (...)”  Parece­me estar com razão a Recorrente. É que o inciso III acima citado trata  das  informações  necessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado. No caso de bens usados, o controle aduaneiro apropriado é  realmente a emissão  prévia  de LI,  assim,  em princípio,  poder­se­ia  imaginar  que  a  informação  do  bem usado  era  necessária.   Todavia,  concluiu­se  que  a  importação,  ao  fim,  não  estava  sujeita  à  prévia  emissão de LI (conforme voto da DRJ, que mantive). Desta forma, no meu entender, se não é  hipótese de sujeição prévia à LI, esta informação deixou de ser necessária para o procedimento  aduaneiro.  Por coerência de raciocínio, se a ausência desta  informação não se coaduna  com a exigência pautada no inciso III, do artigo 711, do RA, não é possível manter a multa da  forma como lançada.  Ante  o  exposto,  conheço  dos  recursos  apresentados  para  o  fim  de NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS       Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16               Declaração de Voto  CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA  Na  sessão  das  09:00  horas  do  dia  23/04/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  do  Processos  nº  19396.720004/2011­09  e  o  Recurso  Voluntário  do  Processo  nº  19396.720005/2011­45, ambos de interesse da empresa PAN MARINE DO BRASIL LTDA e  de  minha  relatoria,  cujo  resultado  do  julgamento  foi  no  mesmo  sentido  do  julgamento  do  presente Recurso Voluntário, nos termos dos Acórdãos nº 3302­002.023 e 3302­002.023.  Em  ambos  os  julgamentos  fui  voto  vencido.  E  para  registrar  meu  entendimento  sobre  a  matéria,  faço  a  transcrição  dos  fundamentos  do  meu  voto  (vencido)  naqueles  dois  Recurso Voluntários,  que  se  aplica  ao  presente  caso, mesmo  considerando  as  particularidades das argumentações da Recorrente naqueles processos.  Meu entendimento foi o seguinte:  A  multa  lançada,  objeto  da  lide,  está  prevista  no  art.  711,  inciso  III,  do  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), abaixo reproduzido.  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória no  2.158­35, de 2001, art.  84,  caput; e Lei no  10.833, de  2003, art. 69, §1o):  [...]  III­  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  §1o  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput,  sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (Lei  no  10.833,  de  2003,  art.  69,  §2o):  I­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador)ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra  ou  de  venda  e  representante comercial;  II­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo,  incorporação  ao  ativo,  revenda ou outra finalidade;  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720002/2011­10  Acórdão n.º 3302­002.052  S3­C3T2  Fl. 18          17 III­  descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  que confiram  sua identidade comercial;  IV­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V­ portos de embarque e de desembarque.  Não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  houve  omissão  da  informação de que se tratava de um bem (embarcação) usado porque no campo das  DI destinado à “Descrição Detalhada da Mercadoria” consta a descrição detalhada e  suficiente da embarcação. Também não procede o argumento da Recorrente de que o  erro  cometido  não  acarretou  dano  ao  Erário  e  que  não  houve  dolo,  sendo  injustificável a imposição da penalidade.  As  razões  pelas  quais  entendo  improcedentes  os  argumentos  da  Recorrente  são os mesmos da decisão recorrida e abaixo reproduzido.  Como  se  percebe,  era  obrigação  da  interessada  assinalar  o  indicativo  relacionado  à  condição  da  mercadoria,  dado  que  efetivamente  se  tratava  de  material usado. Tal informação, não era irrelevante ou  prescindível,  tratava­se  de  obrigação  devidamente  estabelecida  e,  necessária  ao  controle  aduaneiro,  controle  este  exercido  pela  administração  fazendária,  que  por  ato  específico  determinou que  tal  informação  deveria  ser  prestada  pelo  importador  quando  esta  condição  (material  usado)  se  fizer  presente.  Neste  sentido, o juízo de valor relacionado à necessidade de  aposição  desta  informação  é  prescindível,  posto  que  determinado em ato normativo.  [...]  Ocorre  que  no  presente  caso  a  responsabilidade  é  objetiva,  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  efetividade,natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato. É o que preceitua o artigo 136 da Lei n°  5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da  intenção do agente ou do  responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  (Grifos do original).  Como  se  sabe,  a  administração  pública  rege­se  pelo  princípio  da  estrita  legalidade  (CF,  art.  37,  caput),  especialmente em matéria de administração tributária,  que  é  uma  atividade  administrativa  plenamente  vinculada (CTN, arts. 3º e 142, parágrafo único).  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 Portanto, considerando o erro cometido, e a disposição  legal, há que se registrar que os  fatos  se  subsumem à  hipótese legal.  Também  não  procede  o  argumento  da  Recorrente  de  que,  tendo  as  embarcações sido re­exportadas, se tributo devido existisse deveria ser pago antes de  autorizar  a  re­exportação.  E  não  procede  porque  o  lançamento  atacado  não  é  de  tributo e sim de penalidade por infração ao controle aduaneiro, ou seja, prestação de  declaração de importação (DI) inexata. O fato da Recorrente ter cumprido o Termo  de  Responsabilidade  de  re­exportar  as  embarcações  não  a  redime  da  declaração  inexata prestada quando da importação das mesmas.  Estes  são,  em  suma,  os  fundamentos  pelos  quais  entendo  que  não  merece  reforma a decisão recorrida.    Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5040935 #
Numero do processo: 15586.001163/2007-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CONTRADIÇÃO - REDUÇÃO DE MULTA Como no acórdão embargado se restabeleceram as DCTF apresentadas pela contribuinte, com reconhecimento da dedução dos valores confessados do auto de infração, as multas relativas a tais débitos resultaram quedadas, como consectário da referida dedução. Eliminação de contradição existente entre os fundamentos que não vulnera o dispositivo (sem efeitos infringentes).
Numero da decisão: 1103-000.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para suprimir a contradição existente no Acórdão nº 1103-00.497/2011 e ratificar o seu dispositivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Shigueo Takata - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CONTRADIÇÃO - REDUÇÃO DE MULTA Como no acórdão embargado se restabeleceram as DCTF apresentadas pela contribuinte, com reconhecimento da dedução dos valores confessados do auto de infração, as multas relativas a tais débitos resultaram quedadas, como consectário da referida dedução. Eliminação de contradição existente entre os fundamentos que não vulnera o dispositivo (sem efeitos infringentes).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 729          1 728  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001163/2007­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.883  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  Embargante  APOIO COMERCIAL LTDA.  Interessado  3ª TURMA ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO DO CARF    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  CONTRADIÇÃO ­ REDUÇÃO DE MULTA  Como no acórdão embargado se restabeleceram as DCTF apresentadas pela  contribuinte,  com  reconhecimento  da  dedução  dos  valores  confessados  do  auto de infração, as multas relativas a tais débitos resultaram quedadas, como  consectário da referida dedução. Eliminação de contradição existente entre os  fundamentos que não vulnera o dispositivo (sem efeitos infringentes).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os embargos, para suprimir a contradição existente no Acórdão nº 1103­00.497/2011 e ratificar  o seu dispositivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 63 /2 00 7- 28 Fl. 838DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­000.883  S1­C1T3  Fl. 730          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o processo de autos de infração de IRPJ (fls. 551 a 553), no valor de R$  132.291,50; PIS (fls. 559 a 562), no valor de R$ 51.417,42; COFINS (fls. 570 a 573), no valor  de R$ 237.311,73; e CSL (fls. 581 a 583), no valor de R$ 85.432,21, além de  juros e multa  qualificada de 150%.  Os autos de infração abrangeram os anos­calendário 2004 e 2005, além dos  dois primeiros  trimestres de 2006, em virtude de diferenças  encontradas entre as declarações  DIPJ, DCTF e DACON e o livro de Apuração do ICMS.  Das  fls. 525 a 550 consta o Relatório de Encerramento da Ação Fiscal que  detalha  as  ações  efetuadas  pela  fiscalização  e  as  infrações  encontradas  no  curso  do  procedimento fiscal, cujos pontos principais estão resumidos a seguir.  O procedimento foi iniciado por demanda do Ministério Público Federal.  As  informações  contidas  na  DCTF  revelaram  divergência  entre  os  valores  informados pelo recorrente e as contidas nas DIPJ e suas DACON.  A  recorrente,  reiteradamente,  apresentou  DCTF’s  retificadoras  em  que  reduziu a zero os débitos originalmente confessados.  Ela  não  apresentara  os  livros  contábeis  Diário  e  Razão  e  não  fez  recolhimentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSL relativos aos períodos fiscalizados.  A recorrente apresentara declarações DIPJ com opção pelo lucro presumido.  No  ano­calendário  de  2004  apresentara DCTF  informando que não  possuía  débitos. Com  relação  ao  ano­calendário de 2005 e  ao primeiro  semestre  de 2006  apresentou  originais  confessando  débitos  e,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  retificou­as  para  declarar valores devidos iguais a zero.  Não  houve  pagamento  espontâneo  de  tributos  relativos  ao  período  fiscalizado.  Em resposta ao Termo de  Início de Ação Fiscal,  a  recorrente  informou que  não havia entregado as DCTF’s do ano­calendário de 2004 e que os valores das DIPJ 2006 (AC  2005)  informados  estavam  incorretos.  Os  valores  devidos  eram  os  informados  nas  DCTF’s  originais.  Informou,  também,  que  não  dispunha  dos  livros  Diário  e  Razão,  nem  dos  balancetes solicitados (31/03/2004 a 30/06/2006).  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­000.883  S1­C1T3  Fl. 731          3 Houve reintimação para apresentação dos livros Diário, Razão e Caixa, com  o  alerta  de  que  a  falta  deles  autorizaria  o  Fisco  Federal  a  arbitrar  seu  lucro.  Em  resposta,  a  recorrente entregou os livros Registro de Entradas e de Saídas e de Apuração do ICMS.  Não  obstante  o  Sr.  Luiz  Carlos  de  Oliveira  Barros,  representante  do  recorrente,  ter  afirmado  que  desconhecia  a  origem  das  DCTF  originais  relativas  aos  quatro  trimestres  de  2004  e  das DCTF  retificadoras  relativas  aos  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2005  e  ao  primeiro  semestre  de  2006,  fato  é  que  estas  DCTF  foram  apresentadas  em  21/12/2006  (fls. 320 a 323) e 19/12/2006  (fls. 325, 327 e 329). E a pessoa que consta como  responsável  pelo  preenchimento  das  mesmas  é  o  próprio  Sr.  Luiz  Carlos,  conforme  comprovante juntado à fl. 334.  A  recorrente  não  trouxe  aos  autos  comprovante  da  afirmação  de  desconhecimento  da  origem  das  DCTF  apresentadas,  portanto  os  dados  nelas  inseridos  reputam­se verdadeiros.  De posse dos livros de Apuração de ICMS, foram elaboradas as planilhas de  fls. 538 e 539 com as receitas auferidas.  A  recorrente  não  efetivou  a  opção  pelo  lucro  presumido,  através  dos  recolhimentos do IRPJ e da CSL relativos aos primeiros trimestres dos anos de 2004, 2005 e  2006. Assim, ficou sujeito à regra geral do lucro real.  Como também não apresentou escrita contábil, restou, como única forma de  apuração  dos  lucros,  o  arbitramento,  através  das  receitas  brutas  levantadas  nos  livros  de  Apuração do ICMS.  Os valores dos lucros arbitrados e das bases de cálculo do IRPJ, da CSL, do  PIS e da COFINS estão demonstrados às fls. 542 a 545.  Como os valores declarados  em DCTF como devidos no período  são  todos  iguais  a  zero,  os  valores  demonstrados  nas  folhas  citadas  anteriormente  são  os  efetivamente  devidos e foram lançados com multa de ofício.  No período fiscalizado, fora informado que não havia débitos no ano de 2004  e retificou os anteriormente declarados, de 2005 e 2006, para zero, ou seja, de forma reiterada  omitiu, livre e conscientemente, os tributos devidos.  Também,  ainda  que  tenha  auferido  vultosa  receita  (R$  7,9  milhões),  não  recolheu um único centavo a título dos tributos lançados.  A  reiterada  prática  de  omitir  informações  para  causar  dano  ao  erário,  justificou a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme disposto no art. 44,  II, da Lei  9.430/96.  Além do crédito tributário lançado, foi efetuada representação fiscal para fins  penais através do processo nº 15586.001255/2007­16.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento  em  29/12/2007,  houve  apresentação  de  impugnação de fls. 602 a 604 em 28/01/2008, alegando­se, em síntese, o que segue.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­000.883  S1­C1T3  Fl. 732          4 Conforme  se  depreende  da  resposta  datada  de  29/11/2007,  o  recorrente  confessou seus débitos quando afirmou que mantinha os valores declarados como devidos em  2005 e 2006, originariamente confessados em DCTF.  Dessa forma, mesmo que a Receita Federal tenha em seus sistemas as DCTF  retificadoras,  não  deveria  tratar  a  alegação  do  interessado  com  tamanha  frieza.  Se  o  representante  legal  alegou  não  ser  o  autor  de  tais  retificações,  poderia  a  Autoridade  Fiscal  requerer perícia para provar o alegado de ofício, o que não fez.  A  recorrente  só  tomou  conhecimento  deque  haviam DCTF  retificadoras  no  curso da fiscalização.  É essencial que se descubra a origem destas retificadoras para que não pairem  dúvidas quanto ao alegado pelo recorrente. Por tal motivo requer a realização de perícia a ser  realizada pelo Departamento de Polícia Federal, com o intuito de revelar a autoria da emissão  de tais documentos: de que computador se originou, sua localização e proprietário.  Requereu, também, a desqualificação da multa qualificada por não ter agido  com dolo.    DA DECISÃO DA DRJ  A 8ª Turma da DJR/Rio de Janeiro I, por maioria de votos, deu procedência  parcial à impugnação, reconhecendo inaplicável a multa qualificada cominada.   O  voto  vencido  da  relatora  afastava  também  as  exigências  de  valores  declarados nas DCTF’s originais da recorrente relativas a 2005 e ao 1º semestre de 2006.  A relatora havia questionado a DITEC/SRRF/7ªRF, da qual foram obtidos os  dados relativos aos IP de onde foram emitidas, tanto as DCTF de 2004, quanto as retificadoras  de 2005 e do primeiro semestre de 2006.  Em  resposta,  o  Sr.  Chefe  da DITEC  esclareceu  que  as DCTF  relacionadas  acima foram emitidas, todas, no dia 21/12/2006, em torno das 8:00h e das 17:40h, do mesmo  IP que pertence a um provedor atuante das regiões Norte e Centro­Oeste.  Já  as  DCTF  que  o  recorrente  assume  que  enviou  –  originais  do  1º  e  2º  semestres  de  2005  e  do  1º  semestre  de  2006  –  partiram  de  endereços  de  IP  pertencentes  a  provedor que atua no Espírito Santo.  Ademais,  há  o  fato  de  as  DCTF’s  de  2004  e  as  retificadoras  questionadas  terem  sido  emitidas  no  mesmo  dia,  em  extremos  do  horário  comercial,  ao  contrário  das  originais  de  2005  e  2006  que  foram  emitidas  em  datas  diferentes  e  em  horários  normais  de  expediente. Tudo isso faria concluir que existe grande possibilidade de que estas retificadoras  sejam fraudulentas. Ou seja, não teriam sido enviadas por quem de direito.  Daí que, dos valores lançados relativos aos anos­calendário de 2005 e 2006,  devem ser deduzidos os declarados em DCTF espontâneas originais, segundo voto vencido da  relatora. Além disso, deve ser reduzida a multa qualificada de 150% para 75%, por não resultar  caracterizada sonegação.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­000.883  S1­C1T3  Fl. 733          5 Voto Vencedor  O fato de a DCTF retificadora ter sido enviada através de um endereço de IP  de um provedor que funciona somente nas regiões Norte e Centro­Oeste não comprova, por si  só,  que  a  referida declaração  não  foi  transmitida  pelo  recorrente,  posto  que não  há  qualquer  impedimento de que o sócio ou empregado da empresa transmita a DCTF de qualquer lugar do  país, não sendo necessário que a transmissão seja feita somente no Estado do Espírito Santo.  Também não é relevante o horário em que as declarações retificadoras foram  transmitidas, podendo ser realizada a qualquer hora.  Outro ponto importante para se observar é que para se retificar uma DCTF é  necessário que se conheça o número do recibo de entrega da DCTF original, conforme consta  das instruções de preenchimento do programa DCTF semestral 1.0 (fls. 671 e 672). Até que se  prove  o  contrário,  esta  informação  pertence  à  interessada  e  não  a  outras  pessoas,  sendo  obrigação do recorrente zelar pelo seus negócios.  Para  se  adotar  a  tese  da  recorrente  de  que  as  DCTF’s  retificadoras  seriam  falsas,  teriam  que  constar  do  feito  provas  materiais  e  não  simples  suposições.  O  ônus  da  comprovação é da recorrente.  Com isso, o voto vencedor exonerou apenas a multa qualificada, vez que não  foi comprovada o dolo da recorrente.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  da  decisão  em  27/10/2008,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário 26/11/2008 de fls. 703 a 707, alegando, em síntese, o que segue.  Que já havia declarado seus débitos relativos ao ano­calendário de 2005 e ao  primeiro  semestre de 2006, havendo  inclusive  similitude  entre as  informações do Fisco  e da  recorrente.  Que  se  já  havia  espontaneamente  declarado  os  débitos,  descabido  falar  em  lançamento de ofício, já que a DCTF tem natureza de confissão de dívida.  Portanto,  apresenta­se  prejudicial  a  manutenção  do  lançamento  de  ofício,  tendo­se dado no caso declaração justa e espontânea, sendo descabido falar em impossibilidade  de espontaneidade quando já instaurada ação fiscal, visto que a declaração se deu em momento  anterior  a  abertura  da  ação  fiscal  ou  outro  procedimento  fiscalizatório,  não  tendo  sido  encontrada qualquer discrepância entre os valores declarados e os valores arbitrados.  Logo, mais  consentânea  se mostrou  a  atuação decisória da  relatora vencida  que votou pela redução dos valores lançados por aqueles declarados, sendo que a incidência da  multa  e  juros  de  mora  aplicar­se­iam  apenas  sobre  o  montante  atingido  após  a  operação  indicada.   A  recorrente,  em  sua  impugnação,  preocupou­se  em  indicar  os  meios  adequados  à  prova  de  que  as  declarações  retificadoras  não  foram  por  ele  apresentadas,  declarando que agiu coma certeza de que estaria provando a não apresentação das retificações  daquelas originais apresentadas.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­000.883  S1­C1T3  Fl. 734          6 A pedido da  relatora  (voto vencido),  foram enviadas  as  informações  acerca  do dia, hora e  IP de onde partiram as  retificadoras das DCTF’s da recorrente, sendo apurado  que  o  IP  utilizado  para  realizar  as  retificações  não  foi  o  mesmo  utilizado,  agora  sim  pelo  recorrente, para apresentar as declarações de débito – DCTF.  Portanto,  não  poderia  o  colegiado  desconsiderar  informação  da  própria  Receita Federal apontando no sentido de não ter sido a recorrente quem remeteu as declarações  retificadoras  questionadas.  Deveria  ter  sido  acatado  o  pedido  primitivo  de  perícia  em  equipamento de informática para se atestar a verdadeira origem das declarações.  Havendo  indício  de  irregularidade  não  praticada  pela  recorrente,  cabe  à  Receita Federal a apuração dela e não o contrário, vez que o zelo pela coisa pública ainda que  caiba também, subsidiariamente, ao recorrente, cabe em origem à Administração Fazendária.  Requer seja dado provimento ao recurso para que sejam acolhidos os termos  do voto vencido.    DO ACÓRDÃO DO CARF  Em sessão do dia 30/6/2011, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, mediante o Acórdão nº 1103­00.497, de minha relatoria, por maioria de votos, deu  provimento ao recurso, conforme entendimento que segue.   Como se viu do relatório, a controvérsia se  limita e  se  fixa na  questão  da  não  apresentação,  pela  recorrente,  de  DCTF’s  retificadoras de 2005 e do primeiro semestre de 2006, todas elas  entregues  à  Receita  Federal  “zeradas”.  Não  se  insurge  a  recorrente contra a omissão de receitas apuradas com base nos  Livros  de  Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS,  nem  contra  o  arbitramento  do  lucro  levado  a  efeito  em  face  da  ausência da escrituração contábil.  A  multa  qualificada  fora  afastada  no  decisório  do  órgão  julgador de origem. A manutenção do lançamento no restante se  dera por maioria de votos, tendo sido vencida a relatora.  A  recorrente  assume  que  deve  os  tributos  declarados  nas  DCTF’s  referentes  ao  ano­calendário  de  2005  e  ao  primeiro  semestre de 2006. Vale dizer, os tributos declarados nas DCTF’s  originais dos períodos em questão.  Após apontamentos realizados pelo chefe da DITEC da SRRF da 7ª Região,  em  resposta  ao  requerimento  realizado  pela  relatora  do  órgão  julgador  a  quo,  a  questão  foi  considerada “delicada”. Isso por se considerar um fato que para se processar uma retificação de  DCTF é necessário conhecer o número do recibo de entrega da original.   Contudo, “seria ônus da prova diabólica a recorrente provar que não fora ela  nem terceiro por ela autorizado quem teria transmitido as indigitadas DCTFs retificadoras e as  DCTF’s originais referentes a 2004”.  Assim,  se  tudo  correu  conforme  o  alegado,  compreensível  que  a  recorrente  tenha requerido, em sua peça  inaugural, perícia da Polícia Federal com o  fito de  investigar a  transmissão das DCTFs.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­000.883  S1­C1T3  Fl. 735          7 Tendo em vista não ter ocorrido a referida perícia, acolheram­se os indícios,  como prova indireta.  Afirmou­se que, do que se viu dos autos, todas as DCTFs que assumidamente  foram  apresentadas  pela  recorrente,  foram  transmitidas  de  endereços  de  IP  diversos,  pertencentes  à  Telemar  (Velox),  que  atua  no  Espírito  Santo,  domicílio  da  recorrente.  E  que  todas as DCTFs contraditadas partiram de um mesmo endereço de  IP pertencente a provedor  que atua nas regiões Norte e Centro­Oeste, a Global Village Telecom (GVT).  Assim, asseverou­se, no voto embargado, o seguinte:  Cada um desses dados de fato, isoladamente, não informa, a meu  ver, elemento bastante para se poder falar que a recorrente não  transmitira as DCTF’s indigitadas.  Mas  apreciadas  em  conjunto,  parecem­se  indicadores  de  verossimilhança  do  que  afirma  a  recorrente.  Vale  dizer,  parecem­me fortes os indícios de que as DCTF’s combatidas não  partiram da recorrente.  No  caso  vertente,  no  que  pertine  aos  débitos  declarados  nas  DCTF’s  originais,  restará  apenas  a  cominação  de  penalidades  no auto de infração, caso se acolha a alegação da recorrente.  E, acerca da prescrição, afirmou­se:  Ainda  quanto  a  esses  débitos  declarados,  a  prevalecer  a  arguição da recorrente, não se coloca a questão da prescrição,  pois,  tendo  sido  novamente  reconhecidos  como  devidos  os  débitos  declarados  nas  DCTF’s  originais,  na  peça  recursiva  apresentada  em  26/11/08  (fl.  703),  dá­se,  nesse  momento,  a  interrupção  do  prazo  prescricional,  na  conformidade  do  art.  174, parágrafo único, IV, do CTN.  Pelo exposto, aplicou­se indiretamente o art. 112, II e III, do CTN, “segundo  o qual a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades se interpreta de maneira  mais favorável ao acusado”.  Assim, foi dado provimento ao recurso para que:  ­  dos  valores  de  principal  exigidos  no  auto  de  infração  sejam  deduzidos os débitos declarados nas DCTF’s originais dos 1º e  2º semestres de 2005 e do 1ºsemestre de 2006;  ­ sejam restabelecidas as mencionadas DCTF’s, como confissões  de dívida, com o cancelamento das DCTF’s retificadores desses  períodos e das originais dos 4 trimestres de 2004.    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Intimada, a recorrente apresentou embargos de declaração de fls. 821 e 822,  arguindo, em síntese, o que segue.  Afirmou­se que, ainda que se tenha dado parcial provimento ao recurso, nos  termos acima aduzidos, ao invés de ser aplicada a multa prescrita no art. 61 da Lei 9.430/96, de  20%, foi mantida a multa de ofício, de 75%, aplicada com base no art. 44 da Lei 9.430/96.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­000.883  S1­C1T3  Fl. 736          8 Assim,  requereu  seja  extirpada  a  contradição  acima  apontada  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  pelo  art.  61  da  Lei  9.430/96  sobre  os  débitos  reconhecidos  e  declarados nas DCTFs referentes ao ano­calendário de 2005 e primeiro semestre de 2006.    É o relatório.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­000.883  S1­C1T3  Fl. 737          9   Voto             Conselheiro Marcos Takata  O recurso de embargos é tempestivo com regularidade de representação (fls.  820, 821, 822, 823 e 825).   Argui  a  recorrente  a  existência  de  contradição  no  acórdão  embargado,  em  face do seguinte.  No  referido  acórdão,  restabeleceram­se  os  débitos  declarados  nas  DCTFs  apresentadas  pela  recorrente,  porquanto  se  reconheceu,  por  prova  indireta,  que  as  DCTFs  retificadoras  zeradas  e  as  DCTFs  originais  relativas  a  2004  não  foram  apresentadas  pela  recorrente,  devendo,  portanto,  ser  deduzidos  dos  autos  de  infração  os  débitos  declarados. A  multa  qualificada  já  havia  sido  afastada  pelo  órgão  julgador  a  quo.  Entretanto,  no  acórdão  objeto  dos  embargos,  não  foi  determinada  a  redução  da  multa  de  ofício  infligida  sobre  os  débitos declarados, para o montante de multa de mora.  Há  potencialidade  de  contradição  no  acórdão  em  causa,  de  modo  que  conheço dos embargos.  Evidentemente os débitos declarados pela recorrente não foram pagos, pois,  do  contrário,  faleceria  a  ela  interesse  processual  nos  embargos  para  redução  da multa  à  de  mora, tal como postulado em seu recurso voluntário.  Reconheço  a  presença  de  contradição  entre  os  fundamentos  do  acórdão  embargado, bem como entre fundamento e o dispositivo.  Transcrevo excertos do voto:  No  caso  vertente,  no  que  pertine  aos  débitos  declarados  nas  DCTF’s originais, restará apenas a cominação de penalidades  no auto de infração, caso se acolha a alegação da recorrente.  Ainda  quanto  a  esses  débitos  declarados,  a  prevalecer  a  arguição da recorrente, não se coloca a questão da prescrição,  pois,  tendo  sido  novamente  reconhecidos  como  devidos  os  débitos  declarados  nas  DCTF’s  originais,  na  peça  recursiva  apresentada  em  26/11/08  (fl.  703),  dá­se,  nesse  momento,  a  interrupção  do  prazo  prescricional,  na  conformidade  do  art.  174, parágrafo único, IV, do CTN.  Feitas essas considerações, nesse quadro, tem lugar a aplicação  indireta  do  art.  112,  II  e  III,  do  CTN,  segundo  o  qual  a  lei  tributária  que  define  infrações  ou  lhe  comina  penalidades  se  interpreta  da  maneira mais  favorável  ao  acusado:  em  caso  de  dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato,  ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; ou em caso de dúvida  quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­000.883  S1­C1T3  Fl. 738          10 Do quanto exposto, dou provimento ao recurso, para que:  ­  dos  valores  de  principal  exigidos no  auto  de  infração  sejam  deduzidos os débitos declarados nas DCTF’s originais dos 1º e  2º semestres de 2005 e do 1º semestre de 2006;  ­  sejam  restabelecidas  as  mencionadas  DCTF’s,  como  confissões  de  dívida,  com  o  cancelamento  das  DCTF’s  retificadoras desses períodos e das originais dos 4 trimestres de  2004. (grifamos)  Vê­se que é dito que, caso prevaleça a alegação da recorrente, restará apenas  a  cominação  de  penalidades,  ao mesmo  tempo  em que  ficou  dito  que  tem  lugar  a  aplicação  indireta  do  art.  112,  II  e  III,  do  CTN.  E,  no  dispositivo,  é  dado  provimento  para  que  se  restabeleçam as mencionadas DCTFs, como confissões de dívida, sendo deduzidos os débitos  declarados nas DCTFs dos valores de principal exigidos no auto de infração.  A contradição está radicada no fundamento, ao se dizer que restará apenas a  cominação  de  penalidades.  Evidentemente,  a  referência  que  fiz  foi  quanto  às  penalidades  vincula­se aos débitos confessados, se restabelecidos, o que foi o caso.  A  aplicação  do  art.  112,  II  e  III,  do  CTN  foi  de  rigor,  assim  como  o  dispositivo do acórdão embargado, como os demais pontos deduzidos na apreciação das provas  indiretas.  As  multas  concernentes  ou  vinculadas  aos  débitos  confessados  resultam  quedadas, como consectário do reconhecimento dos débitos declarados nas DCTFs, e, portanto,  com o restabelecimento deles.  O dispositivo do acórdão embargado não contém contradição.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso  de  embargos,  para  suprimir  a  contradição  existente  no  acórdão  embargado,  ratificando  o  dispositivo  do  acórdão,  o  qual  implica  o  afastamento  das  multas  referentes  aos  débitos  confessados.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 13 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator              Fl. 847DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.001163/2007­28  Acórdão n.º 1103­000.883  S1­C1T3  Fl. 739          11               Fl. 848DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10580.006333/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 INDENIZAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. LUCROS CESSANTES. A indenização paga, visando mera recomposição patrimonial, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda. No caso dos autos ficou devidamente comprovado através de laudo de avaliação que parte do valor pago é decorrente de recomposição patrimonial e parte lucros cessantes, que enseja o fato gerador do IRPF. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da do colegiado Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para rerratificar o acórdão nº 2202-000481, 12 de abril de 2010, sem alteração da sua conclusão. . (Assinado Digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR, CAMILO BALBI (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ, RAFAEL PANDOLFO. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 INDENIZAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. LUCROS CESSANTES. A indenização paga, visando mera recomposição patrimonial, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda. No caso dos autos ficou devidamente comprovado através de laudo de avaliação que parte do valor pago é decorrente de recomposição patrimonial e parte lucros cessantes, que enseja o fato gerador do IRPF. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da do colegiado Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para rerratificar o acórdão nº 2202-000481, 12 de abril de 2010, sem alteração da sua conclusão. . (Assinado Digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR, CAMILO BALBI (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ, RAFAEL PANDOLFO. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2  .    (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR,  CAMILO BALBI (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente  convocado),  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ,  RAFAEL  PANDOLFO.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10580.006333/2007­05  Acórdão n.º 2202­002.462  S2­C2T2  Fl. 381          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  PAULO  SÉRGIO  PARANHOS  DE MAGALHÃES,  inscrito  no  CPF  069.155.305­53,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  tributar  rendimentos  apurados  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  efetuados  em 2004.  Foram tributados também R$ 12.818.250,54, recebidos em 2005, que o contribuinte afirmava  haver  recebido  como  indenização  por  perdas  e  danos.  O  total  do  imposto  lançado  foi  R$  3.623.592,18. Com os acréscimos legais, o total do crédito atinge R$ 6.899.144,65.  De acordo com o  relatório  fiscal  (fls. 04), o contribuinte havia comprovado  parcialmente a origem dos depósitos em suas contas no Banco do Brasil, inclusive no que diz  respeito a verbas indenizatórias recebidas da Câmara dos Deputados, como está demonstrado  na  planilha  às  fls.  09.  Quanto  às  verbas  que  o  contribuinte  argumenta  seriam  indenização,  observa a autoridade lançadora que o pagamento decorre de acordo firmado entre o interessado  e o Banco Alvorada S/A, sucessor do Banco do Estado da Bahia S/A (BANEB) (fls. 55/57), e  que não foram comprovadas pelo autuado as perdas e danos que justificariam a indenização.  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes (fls. 152/173).  O BANEB  fora  condenado em processo  judicial  a  indenizá­lo por perdas  e  danos,  em  virtude  de  propositura  dolosa  de  ação  falimentar,  desprovida  de  fundamentos  processuais mínimos,  contra  a  PESQUEIRA PORTO SEGURO S/A,  da  qual  o  autuado  era  presidente  e  sócio. Após  o  trânsito  em  julgado,  em  2001  (fls.  42/43),  e  já  na  liquidação  da  sentença, foi realizada perícia por arbitramento, e os danos patrimoniais efetivamente sofridos  em virtude da ação falimentar foram fixados em R$ 20.000.000,00.   Posteriormente  o  BANCO  ALVORADA  S/A.  (sucessor  do  BANEB)  concordou  em  pagar  ao  impugnante  R$  12.818.250,54,  e  o  acordo  foi  homologado  por  sentença judicial (fls. 55/57). Como a indenização fora determinada anteriormente, na sentença  judicial condenatória, a coisa julgada não poderia ser agora questionada pelo Fisco, com novas  exigências de comprovação dos danos sofridos.   Como  indenização,  não  houve  fato  gerador  do  imposto,  pois  a  mesma  destinava­se apenas a repor danos patrimoniais. Em nada altera este raciocínio o fato de não se  tratar de indenização por rescisão contratual, para a qual existe previsão expressa de isenção.  Não o contradiz,  tampouco, o §1º do art. 43 do Código Tributário Nacional,  introduzido pela  Lei Complementar 104/2001.  Para demonstrar os danos sofridos, requer a realização de perícia. Nomeia o  mesmo contador que confeccionara os cálculos de arbitramento acima mencionados, e propõe  como questão, em resumo, a validade técnica destes cálculos.  Não foram descontados dos depósitos bancários o 13º salário (R$ 8.383,56),  líquido do  imposto na  fonte,  como consta em sua declaração, e R$ 600,00, declarados  como  rendimentos isentos e não tributáveis.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4  Recebera R$ 34.717,20 da Câmera dos Deputados, a título de ressarcimento  por despesas postais e telefônicas, valores não tributáveis, cabendo excluí­los do lançamento.  Recebera restituição do imposto de renda em 15/01/2004 (R$ 4.652,07) e em  16/11/2004 (R$ 6.288,59), valores que devem ser excluídos dos depósitos.  De acordo com o demonstrativo fiscal (fls. 09), houve saldo líquido negativo  no mês de  janeiro de 2004  (R$ 5.060,88),  que deveria  ser  compensado com os depósitos do  mês seguinte.  A Bahia Comércio de Cacau Ltda. informara haver pago R$ 343.711,79 pela  venda de amêndoas de cacau. Mas somente foram aceitas com prova da origem dos depósitos  bancários as notas  fiscais  apresentadas, que somaram R$ 39.760,21. Ao desprezar os demais  valores,  o  autuante  realizou  presunção  não  autorizada  em  lei,  pois  não  investigou,  como  deveria, a fonte pagadora, fazendo recair sobre o titular da conta bancária o ônus da prova.  A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade de votos em manter parcialmente o  lançamento  através  do  acórdão  DRJ/SDR  n°  14.292,  de  22  de  novembro  de  2007  (fls.  338/344), consubstanciado na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  ACORDO  PARTICULAR.  INDENIZAÇÃO NÃO COMPROVADA.  São tributáveis as importâncias pagas em liquidação de sentença  quando o montante da indenização tenha sido fixado por acordo  particular (ainda que homologado judicialmente), especialmente  quando  não  forem  comprovadas  as  perdas  e  danos  que  justificariam a reparação indenizatória.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS.   Presumem­se rendimentos tributáveis os depósitos bancários de  origem não comprovada.  Devidamente cientificado dessa decisão em 12 de março de 2008, ingressa o  contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 11 de abril de 2008, às fls. 348/378,  onde ratifica os argumentos da impugnação.  Em sessão de julgamento realizada em 12 de abril de 2010, o colegiado por  unanimidade  decidiu  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Embargante conforme ementa abaixo transcrita:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  INDENIZAÇÃO.  RECOMPOSIÇÃO  PATRIMONIAL.  NÃO  TRIBUTAÇÃO  PELO  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  CESSANTES.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10580.006333/2007­05  Acórdão n.º 2202­002.462  S2­C2T2  Fl. 382          5 A  indenização  paga,  visando  mera  recomposição  patrimonial,  não  pode  ser  considerado  acréscimo  patrimonial,  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  No  caso  dos  autos  ficou  devidamente  comprovado  através  de  laudo  de  avaliação  que  parte  do  valor  pago  é  decorrente  de  recomposição  patrimonial  e  parte  lucros  cessantes, que enseja o fato gerador do IRPF.  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações    O recorrente, intepôs em 19 de novembro de 2012, embargos de declaração,  apontando omissão por parte do relator no que diz respeito ao pedido de perícia pleiteado.  Ao  analisar os  embargos,  verificou­se  que  assiste  razão  a  embargante,  uma  vez que houve omissão na análise desse pedido.  É o relatório  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6  Voto               Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator    Os  embargos  de  declaração  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo, portanto ser acolhidos.  A omissão que devemos realizar esta adstrita ao pedido de perícia formulado  pela Embargante na impugnação.  Nos  termos  do  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto  70.235,  de  1972,  o  contribuinte pode pleitear em sua  impugnação perícia ou diligências que pretenda que sejam  realizadas:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.748, de 1993)    Nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  70.235,  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância poderá deferir ou  indeferir o pedido de perícia ou diligência efetuada pelo  contribuinte:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Fl. 436DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10580.006333/2007­05  Acórdão n.º 2202­002.462  S2­C2T2  Fl. 383          7   § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    No  caso  dos  autos  o  pedido  de  perícia  foi  indeferido,  tendo  em  vista  que  autoridade  julgadora de primeira instância entendeu que não havia necessidade, uma vez nos  autos havia elementos suficientes para que o caso fosse julgado.  Entendo que não merece  reparos  a decisão de DRJ, uma vez que nos  autos  existem elementos suficientes para que o caso fosse julgado.  Especificamente  no  que  diz  respeito  a  questão  dos  lucros  cessantes,  e  da  parcela  de  indenização,  podemos  verificar  que  o  próprio Recorrente  nos  traz  subsídios  para  esclarecer  tal  fato, através do  laudo de fls. 371 a 376, que na conclusão estabelece que parte  dos valores é lucro cessantes e parte dos valores devidos seria por força de dano material:    Estima­se os danos materiais e os lucros cessantes com a quebra  do acordo de acionista, pedido de falência Banco do Estado da  Bahia  S/A,  desativação  da  empresa  e  abandono  administrativo  na quantia de US$ 8.180.107,09, sendo lucros cessantes e juros  US$  6.717.717,68,  reposição  do  ativo  permanente  US$  1.097.695,10,  US$  364.704,31,  indenização  referente  ao  valor  residual  de  bens,  cujo  estado  de  conservação  espelha,  a  total  impossibilidade  de  reaproveitamento  econômico.  Os  valores  apurados estão detalhados nas planilhas 18, 19, 20.    Desta forma, o pedido de perícia no meu entender não é necessário.    Fl. 437DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8    Assim,  por  tudo  o  que  dos  autos  consta,  acolho  os  embargos  declaratórios  para  rerratificar  o  acórdão  nº  2202­000481,  12  de  abril  de  2010,  sem  alteração  da  sua  conclusão.  .   (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior                                Fl. 438DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.004166/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Entretanto, nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN) Recurso de Oficio Negado Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-002.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso voluntário, dar provimento ao recurso: acolher a alegação de decadência, extinguindo o crédito tributário lançado (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19515.004166/2009­70  Acórdão n.º 2202­002.492  S2‐C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  MENDES  JUNIOR  TRADING  E  ENGENHARIA S.A. foi lavrado de multa de ofício (fls. 42/47), correspondente ao período de  03/2003  e  02/2004,  não  considerada  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  (Processo  Administrativo nº 19515.001756/200860), no montante de R$ 3.591.608,42, sobre o  Imposto  de Renda Retido na Fonte sobre o Trabalho Assalariado.  O  Processo  nº  19515.001756/2008­60  tratou  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa,  constituindo  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  sobre  Trabalho  Assalariado,  sem  a  multa  de  oficio.  O  imposto  lançado  totalizou R$ 5.557.213,26 e abrangeu fatos geradores de 09/11/2002 a 06/02/2004.  Na  ocasião  do  julgamento  do  Auto  de  Infração  do  Processo  nº  19515.001756/200860, pela 4ª Turma da DRJ/SP0I (Acórdão nº 1620.873, de 26 de março de  2009  –  cópia  às  fls.  22/33)  que  exonerou  parte  do  lançamento  em  razão  de  decadência,  foi  observado que não havia causa de suspensão da exigibilidade do tributo, tendo sido elaborada  representação  à DIPAC/DEFIS/SPO  (fls.  19/21),  para  que  tal  fato  fosse  verificado,  pois  não  havia impedimento à aplicação lançamento da multa de ofício, s.m.j., à época da lavratura do  Auto de Infração de IRRF.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  presente  processo,  fls.  38/41,  entendeu  pela aplicação da multa de ofício, por não haver causa de suspensão de exigibilidade à época  do  lançamento  do  IRRF,  tendo  se  restringido  a  lançar  os  períodos  não  decaídos  quando  do  lançamento original, mantidos pelo julgamento mencionado acima.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  22/10/2009  (fl.  45),  e  apresentou impugnação em 13/11/2009 (fls. 50 a 73), considerada tempestiva pela Autoridade  Administrativa (despacho à fl. 76).  As alegações apresentadas foram as seguintes, em síntese:  DA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO  A  Impugnante  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo  do  presente  processo,  eis  que  os  seus  débitos  para  com  o  IR  FONTE  das  competências:  09/novembro/2002,  28/dezembro/2002,  07/dezembro/2002  e  08/março/2003  foram  devidamente  quitados,  por  compensação,  inclusive  com  a  emissão  dos  respectivos  darf/siafi,  ex  vi  atestação  das  Autoridades  Fiscais  nos  autos,  sendo  o  autor  do  Mandado  de  Segurança  ou  da  Medida  Cautelar  o  responsável  pelas  conseqüências  do  cancelamento  da  presente  compensação  tributário  (art.  811  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC).  A  doutrina  dominante  é  de  que a responsabilidade solidária, em tais casos, funda­se no fato  da execução da medida liminar independer da prova de má fé do  autor  do Mandado  de  Segurança  ou  da Medida Cautelar  (RTJ  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 87/665).  Ressalta,  também,  que  não  há  necessidade  de  condenação expressa; a responsabilidade do autor é automática.  Segundo  Pontes  de Miranda  "não  há  necessidade  de  provar  o  dolo ou a culpa, mas sim o prejuízo sofrido. "  A restauração do status quo ante, dependerá da modalidade pela  qual o crédito prêmio tiver sido aproveitado com base na liminar  concedida.  Da  mesma  forma,  se  a  modalidade  de  ressarcimento  adotada  com base na autorização  judicial  foi a  transferência do crédito  prêmio a terceiro para compensação com débito seu (art. 74 da  Lei  9430/96),  caberá  à  cedente,  uma  vez  negada  a  segurança,  responder pelo que o fisco deixou de receber no tempo, conforme  determina legislação de regência.  A  doutrina  entende  não  haver  fundamento  para  que  o  fisco  se  volte  contra  o  terceiro  de  boa  fé,  para  exigir­lhe  o  crédito  tributário  em  decorrência  da  cassação  liminar.  Por  isso,  o  prejuízo  sofrido  pela  fazenda pública  será  reparado pelo  autor  da ação, com base no art. 811 do CPC acima transcrito. " Para  Humberto Teodoro Júnior, essa norma é decorrente do princípio  da sucumbência.  Em  parecer  de  24  de  março  de  2000,  o  notável  jurista  Ives  Gandra da Silva Martins, respondendo consulta formulada pelas  Usinas autoras do Mandado de Segurança, concluiu seu parecer  afirmando: " Na hipótese de a  segurança vir a ser denegada e  cassada  à  liminar,  a  consulente  será  responsável  pela  restauração da situação jurídica anterior, pagando o débito que  tiver sido objeto da compensação mediante utilização do crédito  prêmio, nos termos do art. 811 do CPC. Se o tiver utilizado para,  mediante  transferência  a  terceiro,  ser  compensado  com  débito  deste, deverá pagar o valor desse crédito em nome de terceiro. "  Dito isto e com base nas disposições da legislação e na melhor  doutrina  do  direito  civil  brasileiro,  esta  notável  Delegacia  de  Julgamento haverá de excluir a Impugnante do pólo passivo do  presente  processo  tributário  administrativo,  substituindoa  pela  Usina Cruangi S/A, autora do Mandado de Segurança que deu  origem a ordem  liminar para a  compensação dos  seus  créditos  com os débitos Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A.  DA DECADÊNCIA  Estão fulminados pela decadência os lançamentos preparados de  ofício, conforme o Auto de Infração, ora impugnado relativas às  competências  março/2003  a  fevereiro  de  2004,  eis  que  os  respectivos créditos tributários foram lançados depois de caduco  o prazo para sua constituição.  De  acordo  com  os  ensinamentos  de  Aliomar  Baleeiro,  em  sua  obra  DIREITO  TRIBUTÁRIO  BRASILEIRO,  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe:  o  procedimento  DA  DECADÊNCIA  para  constituição  do  crédito  precede  à  notificação. Esta não interrompe o prazo de decadência: marca­ lhe o ponto inicial no tempo.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19515.004166/2009­70  Acórdão n.º 2202­002.492  S2‐C2T2  Fl. 4          5 Se  o  contribuinte  foi  notificado  de  medida  preparatória  de  lançamento,  outra  notificação  da  ultimação  deste,  prevista  no  art. 145 do CTN, não tem o efeito interruptivo sobre o prazo de  caducidade, que começou a correr da anterior.  Portanto, se a Impugnante protocolou, juntamente com a Usina  cedente  o  PCC  —  Pedido  de  Compensação  com  Crédito  de  Terceiro, o prazo decadencial começou a contar da data daquele  protocolo,  eis  que  o  Pedido  de  Compensação,  juridicamente  constitui confissão de dívida, portanto, hábil e suficiente para a  exigência dos débitos, porventura indevidamente compensados (  art. 74 da Lei 9430/96 )  Contudo,  é  oportuno  lembrar  e  como  será  fundamentado  em  seguida,  aplicam­se  ao  indeferimento  da  compensação  as  disposições do Decreto 70.235/72 e da IN 21/97.  Portanto,  indeferida  a  compensação  deverá  o  declarante  ser  devidamente notificado, para que em tempo hábil apresente sua  defesa  fiscal,  com  sustentação  nas  suas  razões  de  fato  e  de  direito. Rito processual somente consagrado com a lavratura do  presente  Auto  de  Infração,  que,  para  os  tributos  abaixo  relacionados, estão caducos, pois decorrido o prazo qüinqüenal  para sua constituição de ofício:  1  IRRF  (0561)  PA  09/11/2002  Valor  R$  334.000,00,  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  21/02/2003,  data  da  homologação da compensação DCC n° 4723, de 04/04/2003;  2  IRRF(0561)  PA  28/12/2002  Valor  R$  49.402,05,  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  21/02/2003,  data  da  homologação da compensação DCC n° 4724, de 07/04/2003;  3  IRRF  (0561)  PA  07/12/2002  Valor  R$  385.000,00,  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  21/02/2003,  data  da  homologação da compensação. DCC n° 4723, de 04/04/2003;  4  IRRF  (0561)  PA  08/03/2003  Valor  R$  360.000,00,  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  21/02/2003,  data  da  homologação da compensação. DCC n° 4724, de 07/04/2003;  NO MÉRITO  Quanto  ao  MÉRITO,  a  Impugnante  traz  alegações  buscando  combater  a  negativa  do  direito  ao  crédito  que  teria  sido  concedido judicialmente.  O PEDIDO  Por  fim,  reitera  os  pedidos  de  ilegitimidade  passiva  e  da  decadência parcial dos  lançamentos,  feitos  em preliminar,  bem  como seja acatado o recebimento e o processamento da presente  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  nos  termos  prescritos  no  Decreto  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e,  por  conseguinte,  seja  mantida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 crédito tributário conforme previsto no inciso III, do art. 151, do  Código  Tributário Nacional,  ex  vi  o  que  determina  o  §  3  o  do  art.  10  da  IN/SRF  21/97,  sob  pena  de  desrespeito  à  ordem  judicial estampada no acórdão supra transcrito.  Ex positis a MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A,  por  seu  procurador,  abaixo  assinado,  respeitosamente,  vem  requerer:  o  recebimento  da  presente  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  nos  termos  prescritos  no  art.  74  da  Lei  9430/96,  de  acordo  com  a  redação  vigente  por  ocasião  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  e  que  a  mesma  seja  processada segundo as disposições da IN 21/97 e do Decreto n°  70.235/72,  para  ao  final  decretar  a  insubsistência  integral  do  Auto de Infração, ora hostilizado.  A DRJ­São Paulo I a partir da analise dos argumentos do interessado, julgou  a impugnação procedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:  2003, 2004  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  Não  havendo  valor  algum  recolhido,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial para que se efetue o  lançamento se desloca para o  previsto no artigo 173 do CTN, sendo ele de cinco anos contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento parcialmente  realizado  após  o  prazo  decadencial,  com  relação  à  multa  de  ofício  devida  sobre  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário de 2003.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  NA  PESSOA  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  LEGITIMIDADE.  Em  se  tratando  o  lançamento  de  matéria  atinente  ao  direito  tributário,  a  sujeição  passiva  é  regulada  pelo  CTN  (art.  121),  não sendo cabível analisar, na esfera administrativa, questão de  ordem processual,  que  atribuiria  a  terceiro  a  responsabilidade  por  danos  decorrentes  de  negócio  jurídico  realizado  entre  a  Impugnante e este terceiro, detentor de eventual direito contra a  Fazenda Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2003, 2004  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  IMPUGNANTE  DISCUTIR  QUESTÕES RELATIVAS A CRÉDITO DE TERCEIRO.  Uma  vez  que  o  lançamento  é  relativo  a multa  de  ofício  devida  sobre  débito  da  impugnante,  não  cabe  apreciar  as  alegações  relativas ao crédito de outro sujeito passivo (terceiro), na forma  pretendida  pela  defendente,  por  lhe  faltar  legitimidade  para  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19515.004166/2009­70  Acórdão n.º 2202­002.492  S2‐C2T2  Fl. 5          7 tanto, razão pela qual não se conhece das alegações relativas ao  crédito.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autoridade  recorrida  entendeu  que  por  bem  exonerar  parte  do  crédito  tributário, por ter sido alcançado pela decadência, tal como quadro a seguir:     Em virtude  do montante  exonerado  a  autoridade  julgadora  interpõe  recurso  de ofício.  Insatisfeito o  recorrente  apresenta,  recurso voluntário onde reitera as  razões  da  impugnação,  indicando em especial  que não  é de  se  aplica o  art.  173 do CTN,  tendo em  vista  o  pagamento  ainda  que  parcial  de  tributos  da  mesma  natureza  e  código,  tal  como  se  observa do código 0561, nas fls 115.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os recursos de ofício e voluntários estão dotados dos pressupostos legais de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecidos.  Para apreciar a questão da decadência cabe apontar a data em que ocorreu a  ciência do auto de infração. Do exame dos autos verifica­se que a ciência do auto de infração  foi em 22/10/2009 (fl. 45),.  Deve­se registrar que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº 586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante disso, a redação do art.62  do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19515.004166/2009­70  Acórdão n.º 2202­002.492  S2‐C2T2  Fl. 6          9 Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No que toca a decadência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19515.004166/2009­70  Acórdão n.º 2202­002.492  S2‐C2T2  Fl. 7          11 decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Uma vez que ao presente caso houve o pagamento de imposto antecipado de  tributos com o mesmo código,  tal como se depreende dos documentos de fls 115. Em suma,  no  meu  entendimento  cabe  considerar  o  lançamento  do  ano  de  2003  e  2004  como  decadentes  O ano de 2003  já  se encontrava decadente pelo próprio  aplicação do artigo  173  do  CTN,  de  modo  que  não  haveria  reparos  a  exoneração  realizada  inicialmente  pela  autoridade recorrida, que resultou em recurso de ofício..  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19515.004166/2009­70  Acórdão n.º 2202­002.492  S2‐C2T2  Fl. 8          13 Ante ao exposto, voto negar provimento ao recurso de ofício e no que toca ao  recurso voluntário, acolher a preliminar de decadência arguida pelo Recorrente, extinguindo o  crédito tributário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 15374.917168/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados, materializada na demonstração da inexistência de indébito tributário, impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio  de  Janeiro  II  (fls.  37/45  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra despacho  decisório que não homologou compensação onde o crédito apresentado era relativo a suposto  pagamento  indevido  de  COFINS  em  vista  de  alegada  isenção  da  contribuição  sobre  as  sociedades civis de prestação de serviços.  O litígio foi instaurado em face de despacho decisório que não homologou o  pedido de compensação objeto do PER/DCOMP nº 392832359028050413042051, formalizado  em  09­06­2004,  com  o  objetivo  de  compensar  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior da COFINS, no valor de R$ 6.953,09, referente ao período de apuração de 31/08/2002.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  se  fundamentou  nos  seguintes  argumentos  (conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida):  [...]  ­ Instituída a Lei Complementar n° 70/91, destinada às despesas com  atividades­fim  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  que  isentava a Manifestante, nos termos do inciso II, do art. 6º da referida Lei,  posteriormente foi editada a Lei 9.430, de 27/12/1996, cujo art. 56 revogou  a  referida  isenção,  determinando  que  a  contribuição  passasse  a  incidir  sobre as receitas auferidas.  ­ Questionada a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 56 da Lei  9.430/96,  considerando  a  alegação  de  que  Lei  Ordinária  não  poderia  revogar preceito constante de Lei Complementar, entre outros temas, restou,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  editada  em 02/06/2003  a  SÚMULA N°  276,  tendo  em  vista  alguns  precedentes  (entre  outros:  Resp's  260960­RS,  227939­SC,  221710­RJ,  e  AgRg  no  Resp  226386,  297461,  422342  e  422741):  ­  Desta  forma,  alguns  contribuintes  passaram  a  compensar,  ou  a  simplesmente não mais pagar e outros ainda a repetir a contribuição social.  ­ Entretanto, em 30/06/2006, foi publicada a decisão da 1ª Turma do  Supremo Tribunal Federal  no Recurso Extraordinário  n°  419.629­8  ­ DF,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917168/2008­41  Acórdão n.º 3802­001.891  S3­TE02  Fl. 96          3 interposto  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso  Especial (REsp 437842­DF) que houvera declarado que Lei Ordinária não  tem força para revogar dispositivo de Lei Complementar, dando provimento  ao RE da União Federal para anular o acórdão do STJ por usurpação da  competência do Supremo Tribunal, decisão essa não transitada em julgado,  o que, notoriamente, veio a  tentativa de  justificar pelo  fisco a negativa da  pretensão  compensatória, mais  pela  possibilidade  de  prescrição  futura  de  eventual crédito dele do que a questão jurídica em si.  ­  Quando  da  compensação,  havia  segurança  jurídica  de  que  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  eram  isentas  da  Cofins  desde  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  passando  por  decisões do Superior Tribunal de Justiça, especialmente da Súmula n° 276,  até que veio a decisão parcial e não definitiva no Recurso Extraordinário n°  419.629­8­DF  (decorrente  do  Resp  n°  437842­DF),  publicada  no  DJ  em  30/06/2006, no  sentido de anular aquele acórdão do Superior Tribunal de  Justiça, o qual reconhecia a manutenção da isenção.  ­ Até agora, em 2008, perdura no STF a discussão  jurídica que tem  como  tema  a  possibilidade,  ou  não,  do  art.  56  da  Lei Ordinária  9.430/96  poder  revogar  a  isenção  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  na  Lei  Complementar  n°  70/91,  como  se  pode  observar  pela  leitura  do  processamento  dos Recursos Extraordinários  n°s  381964­MG e 377457­PR.  ­ Já no STJ a questão, sob o enfoque infraconstitucional, se encontra  decidida a  favor da  isenção das  sociedades  civis de prestação de  serviços  profissionais,  nos  termos  dos  recursos  especiais  acima  informados  e  da  Súmula n° 276.  ­O  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  que  está  inserido  no  Capítulo  II  ­  Constituição  do  Crédito  Tributário  ­,  informa  que  a  "modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  ao  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.”  ­ Já observando o tema sob a ótica do STF (Constitucionalidade), a  decisão  parcial  e  não  definitiva  da  1ª  Turma  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  n°  419.629­8  ­  DF,  publicada  em  30/06/2006,  interposto  contra acórdão do STJ em Recurso Especial (REsp 437842­DF), dando, até  agora, parcial provimento  (8x1)  e não definitivo ao RE da União Federal  (419.629­8  ­  DF)  para  anular  o  acórdão  do  STJ  (Resp  437842­DF)  por  alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal,  não é definitiva  sobre o prisma da constitucionalidade do art. 56 da Lei Ordinária 9.430/96.  ­ Destarte,  segundo decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  o art.  56  da  Lei  Ordinária  n°  9.430/96  viola  normas  infraconstitucionais,  como  citadas  nos  julgamentos  dos  recursos  especiais,  não  podendo  revogar  a  isenção concedida pelo art. 6º, II da LC 70/91. Já no STF, sob o enfoque da  constitucionalidade, o tema ainda não está resolvido definitivamente.  ­  Assim,  nos  termos  do  art.  146  do  código  Tributário  Nacional,  é  evidente  que,  mesmo  que  a  decisão  a  ser  exarada  nos  recursos  extraordinários, sob exame na Excelsa Corte, declare a constitucionalidade  do art. 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96 (a qual não muda o posicionamento  do STJ), e transite em julgado a referida decisão sem que seja apreciada a  sua  modulação,  a  compensação  do  crédito  em  questão  somente  poderia  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 deixar  de  ser  homologada  relativamente  a  período  e  evento  posterior  à  30.06.2006, quando efetivamente teria acontecido, em tese, a modificação e  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  na  apreciação  da  questão  jurídica  constitucional que se encontra consolidada sob o ângulo infraconstitucional  até mesmo por Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não há  decisão no STF definitiva e sequer transitada em julgado.  ­  Na  realidade,  até  a  presente  data  não  se  pode  pensar  na  não  homologação  de  compensação  de  créditos,  nem  mesmo  após  30.06.2006,  porquanto  o  Supremo  Tribunal  Federal,  repita­se,  ainda  não  decidiu  definitivamente  o  mérito  da  questão  e,  por  via  de  conseqüência,  a  modulação  da  decisão,  pois  se  encontra  apreciando  os  recursos  extraordinários  n°s  377457­PR  e  381964­MG,  como  dito  acima,  cujos  processamentos estão suspensos, porquanto o Ministro Marco Aurélio pediu  vista.  ­  Logo,  nos  termos  das  decisões  do  STJ  não  há Cofins  a  ser  paga,  portanto,  plenamente  devida  a  compensação  do  tributo  realizada  ante  o  pagamento  equivocado da Cofins,  como anteriormente  informada.  Já  pela  ótica  do  STF  ainda  não  há  decisão  transitada  em  julgado  declarando  a  constitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  Ordinária  n°  9.430/96,  com  a  modulação temporal para a cobrança da Cofins.  ­  É  mister  ressaltar,  ainda,  que  a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  Fisco  tendo  em  vista  possível  decisão  do  tema  no  STF  não  autoriza sequer a revisão de lançamento e, por motivos óbvios, não autoriza  também a negativa de homologação da compensação.  ­ A mudança de critério  jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a  revisão  de  lançamento  (Súmula  227  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos) .  ­É  clara  a  ofensa  do  art.  56  da  Lei  n°  9.430/96  ao  princípio  da  especialidade  instituído  pelo  art.  2º,  §§  1º  e  2º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código Civil.  ­ A Cofins foi instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, que reza  que são isentas da contribuição as sociedades civis de que trata o art. 1o do  Decreto­Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987.  ­ Posteriormente, a Lei Ordinária nº 9430/96 revogou a isenção:  "Art.  56.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços,  observadas  as  normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991.  Parágrafo  Único  ­  Para  efeito  da  incidência  da  contribuição  de  que  trata  este  artigo,  serão  consideradas  as  receitas  auferidas  a  partir  do  mês de abril de 1997."  ­  Como  se  vê,  em  violação  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis,  o  legislador  ordinário  alterou  a  lei  complementar  revogando  a  isenção  concedida.  ­ É forçoso reconhecer que esse procedimento legislativo é totalmente  inconstitucional,  visto  que  pelo  princípio  da  hierarquia  das  normas  jurídicas,  uma Lei Complementar  somente  poderá  ser  revogada  por  outra  Lei  Complementar.  A  isenção  somente  poderia  ser  revogada  por  Lei  Complementar, conforme determina o art. 146, inciso III, alíneas "a" e "b",  da Constituição Federal:  ­ Assim sendo, como a Constituição Federal só permitia a incidência  de contribuição à seguridade social incidente sobre o faturamento, qualquer  outra contribuição que tivesse outra base de cálculo recairia no que dispõe  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917168/2008­41  Acórdão n.º 3802­001.891  S3­TE02  Fl. 97          5 o § 4º, do art. 195 da Constituição Federal, ou seja, a competência residual  da  União,  o  que  é  plenamente  permitido,  sendo  que,  nesse  caso,  imprescindível seria a adoção de Lei Complementar, o que também não foi  respeitado.  ­ É mister ressaltar, ainda, quanto ao tema, que pouco  importa se o  conteúdo da lei complementar envolve competência de lei ordinária.  ­ O  fato  relevante  da  questão  é  que  o  legislador  entendeu  por  bem  separar as matérias que seriam aprovadas por Lei Complementar e as que  seriam  por  Lei Ordinária,  tanto  que  estabeleceu  critérios  distintos  para  a  votação de cada uma delas.  ­  Anote­se  que  para  a  Lei  Complementar  ele  estabeleceu  para  aprovação a maioria absoluta dos  congressistas,  enquanto que para a Lei  Ordinária a maioria simples.  ­  Logo,  uma  Lei  Ordinária  não  pode  pretender  alterar  uma  Lei  Complementar (art. 59 da Constituição Federal).  [...]  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  a  qual,  como  dito,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DAS  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  LEGALMENTE  REGULAMENTADOS. Isenção. Inocorrência, no período pleiteado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  a  órgãos  administrativos  apreciar alegações de inconstitucionalidade de atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  28/09/2011  (conf.  AR  de  fls.  48),  a  interessada,  em  19/10/2011,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  50/58,  onde  requer  a  juntada  dos  autos  a  processo  autônomo  de  cobrança  dos  débitos  (processo  nº  18471.000995/2008­93) e apresenta os mesmos argumentos já expostos na primeira instância  recursal, requerendo, ao fim, seja dado total provimento ao seu recurso para reformar a decisão  recorrida, com a conseqüente homologação da compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Das preliminares  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 O recurso é tempestivo e há que ser conhecido uma vez presentes os demais  requisitos de admissibilidade exigidos para sua aceitação.   Quanto à solicitação de juntada dos autos ao processo nº 18471.000995/2008­ 93,  adoto  aqui  o  mesmo  entendimento  proferido  pela  instância  recorrida,  uma  vez  que,  conforme  fundamentado  por  aquele  Colegiado  –  e  não  contestado  pelo  sujeito  passivo  –,  referido processo aborda fatos geradores ocorridos em período distinto, nada justificando, pois,  a  juntada  dos  autos,  dada  a  inexistência  de  identidade  material  entre  este  processo  e  o  referenciado pela reclamante.  Assim, indefiro o pedido de juntada dos autos formalizado pela recorrente.  Do mério  A reclamante alega que as  sociedades civis de prestação de  serviços  teriam  sido  isentas  da  COFINS  em  vista  da  suposta  inconstitucionalidade  do  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  reconhecida  e  sumulada  pelo  STJ,  a  teor  da  Súmula  nº  276,  segundo  a  qual  “as  sociedades civis de prestação de serviços profissionais são  isentas da COFINS irrelevante o  regime tributário adotado”.  Tal  súmula,  no  entanto,  foi  cancelada  pelo  próprio  STJ  no  julgamento  da  Ação Rescisória no 3761/PR, publicada em 01/12/2008, assim ementada:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  CABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97  DA  CF/88:  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF  –  SÚMULA  343/STF:  INAPLICABILIDADE  –  COFINS – ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 – REVOGAÇÃO PELA  LEI  9.430/96  –  RECURSO  ESPECIAL  –  DESCABIMENTO.  1.  A  ação  rescisória  não  se  presta  a  rever  regra  técnica  relacionada  com  a  admissibilidade de recurso especial. 2. Violação do art. 97 da CF/88 porque  o  aresto  rescindendo  não  submeteu  a  reserva  de  plenário  a  inconstitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  9.430/96,  concluindo  tão­somente  por  afastar  a  incidência  deste  dispositivo,  sob  o  fundamento  de  que,  em  razão  do  princípio  da  hierarquia  das  leis,  a  isenção  concedida  por  lei  complementar  não  poderia  ser  revogada  por  lei  ordinária.  Aplicação  da  Súmula  Vinculante  10/STF.  3.  À  época  em  que  prolatado  o  aresto  rescindendo,  era  controvertida  a  interpretação  desta  Corte  em  relação  à  legitimidade  da  revogação  da  isenção da COFINS. 4. Orientação  firmada  neste Tribunal no sentido de que a incidência da Súmula 343/STF deve ser  afastada nos  casos  em que a  interpretação controvertida disser  respeito a  texto constitucional. 5. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei  ordinária  (Lei  9.430/96),  da  isenção da COFINS  concedida  às  sociedades  civis pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional,  segundo precedentes do STF. 6. Ação rescisória julgada procedente.   Como referenciado na ementa do julgado acima, a isenção concedida pela LC  nº 70/91 foi revogada por lei ordinária, no caso, o artigo 56 da Lei nº 9.430/96. Houve diversas  ações em que se defendeu ofensa ao princípio da hierarquia das leis.  Essa  questão  foi  pacificada  pelo STF,  o  qual,  sob  o  regime da  repercussão  geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996,  de forma legítima, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação  de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917168/2008­41  Acórdão n.º 3802­001.891  S3­TE02  Fl. 98          7 Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2.  Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido mas negado provimento.(RE 377457, Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­241 DIVULG 18­12­2008 PUBLIC  19­12­2008 EMENT VOL­02346­08 PP­01774)   Portanto,  o STF,  definitivamente,  já  se  pronunciou  pela  constitucionalidade  do artigo 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a  isenção da COFINS concedida às sociedades  civis de prestação de serviços profissionais, sendo, pois, lícita a exigência da contribuição em  tela sobre tais pessoas jurídicas.  Tem­se,  em  decorrência,  que  o  indeferimento  do  pleito  que  deu  ensejo  à  presente lide observou, com perfeição, a norma vigente à época, no caso, o artigo 56 da Lei nº  9.430/96. Em nenhum momento referido dispositivo teve sua eficácia sustada, razão pela qual  falece qualquer argumento concernente a mudança de critério jurídico, este uniforme desde o  momento  em que  foi  analisada  a  compensação  do  sujeito  passivo,  só  indeferida  em vista da  ausência de prescrição legal que a  isentasse do pagamento da COFINS, e, portanto, de prova  quanto a existência do indébito aduzido.  A interessada também formula pedido de modulação dos efeitos da decisão,  sob o argumento de que a compensação do crédito somente poderia deixar de ser homologada  relativamente  a  período  e  evento  posterior  a  30/06/2006,  “quando  efetivamente  teria  acontecido, em tese, a modificação e introdução de novos critérios jurídicos na apreciação da  questão jurídica constitucional que se encontra consolidada sob o ângulo infraconstitucional  até mesmo por Súmula do Superior Tribunal de Justiça”.  Sobre a modulação dos efeitos diante da reconhecida constitucionalidade do  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  o  STF,  ao  analisar  a  ADI  no  4071  (proposta  pelo Partido  da  Social  Democracia  Brasileira  –  PSDB),  julgada  de  forma  definitiva  pelo  plenário  daquela  Corte em 22 de  abril  de 2009, desproveu o agravo  regimental  interposto em face de decisão  proferida pelo Ministro Menezes Direito, que indeferira a inicial.   Tal  questão,  contudo,  é  irrelevante  para  o  julgamento  da presente  lide  uma  vez que a compensação pleiteada pela interessada não pode ser admitida dada a ausência dos  requisitos  legais  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito,  exigidos  para  a  extinção  de  débitos  tributários via compensação, requisitos os quais, como já ressaltado, foram examinados sempre  com base nos mesmos critérios jurídicos desde a primeira análise do pedido de compensação,  qual seja, a existência ou não de indébito frente à norma vigente.  De  fato,  constatada  a  indisponibilidade  do  pagamento  apontado  pela  recorrente  como  alicerce de  seu pedido de  compensação, demonstrada  está a  inexistência de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 indébito tributário, razão pela qual não há como se acolher o pedido de compensação em tela, a  qual  só  poderia  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestissem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no  caput do artigo 170 do CTN.   Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indébito  alegado  não  existe,  não  havendo,  pois,  razão  legal  que  autorize  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Finalmente, em relação aos argumentos apresentados pelo sujeito passivo que  envolvem  inconstitucionalidade  de  norma,  tal  questão,  cujo  exame  é  vedado  às  instâncias  administrativas  (Súmula  no  022),  já  foi  resolvida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  como  demonstrado acima.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10830.902395/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jun 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Tereza Martinez Lopez e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 72          1 71  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902395/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.939  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  Ashland Resinas Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no  Per/Dcomp  é  da  contribuinte  (artigo  333,  I,  do  CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  se  homologa  a  compensação  pretendida  entre  crédito e débito tributários.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  à  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal, Maria Tereza Martinez Lopez e Bernardo Motta Moreira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 23 95 /2 00 8- 23 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ,  que  mantendo  despacho decisório eletrônico da origem julgou improcedente Manifestação de Inconformidade  relativa à Declaração de Compensação (DCOMP) cujo crédito alegado é de COFINS.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  na  origem  em  razão  de  o  DARF  indicado como pagamento  indevido ou a maior constar como integralmente aproveitado para  quitação do respectivo débito.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em síntese, que:  A  Requerente  apresentou  a  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação de débito de COFINS de RS 1.580,94, competência  de  abril  de  2004.  O  crédito  a  ser  utilizado  na  aludida  compensação  decorreu  de  recolhimento  a  maior  efetuado  referente  ao  período  de  apuração  de  28.02.2004,  cujo  recolhimento  se  deu  em  15.03.2004  no  valor  total  de  R$  281.443,43, por  intermédio de dois DARFs: R$ 16.867,86 e R$  264.575,57,  quando  o  valor  correto  do  débito  era  de  R$  269.765,10,  gerando,  assim,  um  crédito  de  R$  11.678,33,  conforme comprova a sua DIPJ.  Contudo,  por  um  equívoco  da  Requerente,  ao  preencher  a  PER/DCOMP  informou  incorretamente  o  DARF  originário  de  seu  crédito,  eis  que,  efetivamente,  o  valor  de  R$  15.038,51  foi  utilizado  para  o  pagamento  da  COFINS  de março  de  2004. O  correto seria a Requerente ter  informado o recolhimento de R$  16.876,86, como originário do seu crédito.  Esclarece, ainda, a Requerente que mesmo que tivesse informado  o  crédito  correto,  da  mesma  forma  o  sistema  não  aceitaria  a  compensação,  eis  que  ao  apresentar  a  DCTF  referente  ao  primeiro trimestre de 2004 informou como valor total devido no  mês  de  fevereiro  o  valor  de  R$  281.443,43,  quando  o  correto  seria de R$ 269.765,10, conforme acima mencionado, portanto,  o  valor  recolhido do DARF a  ser  incluído na PER/DCOMP de  R$ 16.876,86, nos termos da DCTF, não enseja crédito passível  de  compensação,  contudo,  da  simples  análise  da  DIPJ  e  dos  DARFs  de  pagamento  verifica­se  a  existência  do  crédito  mencionado.  (...)  Isto posto, demonstrado à saciedade, o direito da Requerente de  efetuar  a  compensação,  eis  que  o  crédito  informado  foi  devidamente  recolhido,  espera  o  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  cancelar  a  presente  cobrança face à extinção do crédito devidamente compensado.  Ao apreciar o feito, a 8ª Turma de Julgamento da DRJ/CPS, por unanimidade  de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.902395/2008­23  Acórdão n.º 3301­001.939  S3­C3T1  Fl. 73          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  COMPENSAÇÃO  Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado, mantém se o despacho decisório que não homologou  a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo i. Relatora da DRJ, “a análise eletrônica dos valores declarados pelo  contribuinte  para  fins  de  emissão  do  Despacho  Decisório  demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos ou a maior  foram utilizados para quitar débitos declarados  em DCTF,  não restando qualquer crédito para ser compensado”. Ademais, “a interessada não trouxe aos  autos  qualquer  elemento  capaz  de  comprovar  suas  alegações,  cabendo  destacar,  no  caso,  a  regra jurídica de que a prova compete àquele que alega o fato”.  Em face de tal decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando  que  teria demonstrado o equívoco cometido e  teria  juntado  todos os documentos necessários  para  que  a  Administração  Pública  verificasse  a  existência  do  crédito  e  a  regularidade  da  compensação.  Pleiteia,  assim,  seja  anulada  a  decisão  recorrida  e  determinada  a  análise  da  documentação por ela juntada e, consequentemente, a compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame do mérito.  O  contribuinte  aduz  em  sua Manifestação  de  Inconformidade  e  reitera  em  sede  de  recurso  que  preencheu  equivocadamente  a  DCTF  o  que  teria  ocasionado  a  não  homologação da compensação pretendida pois teria indicado como origem do crédito o DARF  recolhido  para  a  extinção  de  período  diverso  daquele  efetivamente  apurado,  misturando  desordenadamente valores e períodos. Alega, ainda, que os documentos juntados demonstram a  regularidade da compensação pretendida esperando o cancelamento da cobrança.  Tais alegações não merecem prosperar.  Se  na  atividade  de  lançamento  é  dever  da  Administração  Tributária  a  fiscalização para a verificação da ocorrência concreta do fato gerador, no caso de pedidos de  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  restituição e compensação, a perspectiva se inverte, sendo dever do contribuinte demonstrar o  seu direito creditório.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 – O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Nota­se  que,  no  presente  caso,  tendo  alegado  a  existência  de  um  crédito,  competia à Recorrente fazer prova cabal da existência de seu direito. Contudo, não é isso que  se conclui da análise dos documentos arrolados. Dessa forma, não tendo sido demonstrada de  forma clara a existência do pretenso direito creditório, seu reconhecimento é inviável.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso,  mantendo integralmente a decisão recorrida.  Bernardo Motta Moreira –   Relator                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5060298 #
Numero do processo: 13819.908298/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 3803-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos o relator e os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Belchio Melo de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira (Relator), Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos o relator e os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Belchio Melo de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira (Relator), Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 155          1 154  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.908298/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.174  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Belchio Melo de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 82 98 /2 00 9- 71 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assi nado digitalmente em 27/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13819.908298/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.174  S3­TE03  Fl. 156          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Redator  designado),  Paulo  Guilherme  Deloured  (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira (Relator), Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e  Ribeiro (Suplente).  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitida em 29/08/2007 que buscou compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de PIS/Pasep, do período de apuração  maio/2007, com débitos de Cofins, do período de apuração outubro/2006, no valor total de R$  151.479,95 (fl. 2/6).  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  DRF  em  São  Bernardo  do  Campo/SP  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na  qual alega resumidamente que:  a.  ao  detectar  a  incorreção  cometida  na  apuração  da  contribuição dos valores pagos  aos concessionários pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI, efetuou a retificação do  Dacon, mas deixou de promover a retificação da DCTF;  b.  apesar  da  expressa  autorização  legal  para  a  exclusão  da  comissão  dos  concessionários  nas  vendas  diretas  de  caminhões  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  apenas  com  o  advento  da  Instrução Normativa  SRF  nº  594,  de  26/12/2005,  foi  que  a  Recorrente  constatou  o  equívoco  cometido e promoveu a revisão e a correção da apuração  da contribuição;  c.  requer a realização de perícia nos termos do artigo 16 do  PAF,  para  tanto  apresenta  quesitos  e  indica  assistente  técnico.  Ao final requer que seu PER/DCOMP seja homologado em sua integralidade.  Anexa  cópia  da  entrega  da  DCTF  retificadora,  da  DIPJ  retificadora  e  de  relação  exemplificativa das notas fiscais de vendas de caminhões.  A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por considerá­la carente de provas, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assi nado digitalmente em 27/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13819.908298/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.174  S3­TE03  Fl. 157          3 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado o contribuinte protocolou recurso voluntário, em que repete os  mesmos argumentos de erro no preenchimento de declarações e demonstrativos, atenta para o  pedido de perícia realizado em manifestação de inconformidade e que esta se prestaria a dirimir  as  dúvidas  quanto  aos  fatos.  Recorre  ao  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal,  ao  final  pede  que  seja  reconhecido  o  seu  crédito  ou  que  se  realize  diligência.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do principio da verdade material.  A Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LV e LXXVIII assegura ao  cidadão litigante, quer em processo judicial quer em processo administrativo, o contraditório e  a ampla defesa e a razoável duração do processo  Não se pode afastar, no processo administrativo fiscal, os diversos princípios  informadores  do  processo  judicial  e  garantias  constitucionais  do  cidadão,  entre  eles  os  princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador.  Segundo Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari: “Em oposição ao princípio  da  verdade  formal,  inerente  aos  processos  judiciais,  no  processo  administrativo  se  impõe  o  princípio  da  verdade  material.  O  significado  deste  princípio  pode  ser  compreendido  por  comparação: no processo  judicial normalmente se  tem entendido que aquilo que não consta  nos autos não pode ser considerado pelo juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas  nos autos; no processo administrativo o  julgador deve sempre buscar a  verdade, ainda que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.”(Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109.)  Hely  Lopes  Mirelles  diz:  “O  princípio  da  verdade  material,  também  denominado  de  liberdade  na  prova,  autoriza  a Administração  a  valer­se  de  qualquer  prova  que  a  autoridade  processante ou  julgadora  tenha  conhecimento,  desde  que a  faça  trasladar  para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto  nos processos judiciais o Juiz deve­se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas partes,  no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final julgamento,  conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de  fatos  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assi nado digitalmente em 27/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13819.908298/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.174  S3­TE03  Fl. 158          4 supervenientes  que  comprovem  as  alegações  em  tela.  Este  princípio  é  que  autoriza  a  reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade  material  desfavorável ao próprio  recorrente.”  (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo,  RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581.)  No que tange à matéria tributária/fiscal, o processo administrativo é regulado  pelo Decreto Federal nº 70.235 de 06.03.1972, e suas alterações posteriores. O decreto deixa  claro, em seu artigo 29, que tal procedimento é informado pelos princípios da verdade material  e do livre convencimento motivado do julgador. Veja­se:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  O artigo 18 do Decreto 70.235/72 se coloca em consonância com o princípio  da verdade material, in verbis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.”  Resta  claro,  que  o  Decreto  70.235/72  teve  o  intuito  de  fazer  com  que  o  julgador buscasse  a verdade material dos  fatos, podendo este,  inclusive, diligenciar de ofício  para  tanto. Neste sentido se coloca a Jurisprudência do Conselho administrativo de Recursos  Fiscais (CARF):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 1999  Ementa:REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. (...)   Se,  em  respeito ao princípio da  verdade material,  a autoridade  julgadora, amparada em verificações empreendidas por meio de  diligências  fiscais,  acolhe  as  retificações  efetuadas  na  declaração anteriormente apresentada pelo contribuinte  e,  com  base  nela,  apura  os  saldos  finais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  reconhecimento  de  eventual  direito  creditório,  por  decorrência  lógica,  deve  levar  em  consideração  tais  retificações.Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos.”  (11610.000453/2001­63,  Segunda  Turma/Terceira  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento,  Rel.  WILSON  FERNANDES GUIMARAES, d.j. 31/03/2011)    Do pedido de diligencia.  O contribuinte alega que seu direito creditório origina­se em erro cometido na  apuração do PIS/Cofins ao não excluir da base de cálculo os valores pagos aos concessionários  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assi nado digitalmente em 27/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13819.908298/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.174  S3­TE03  Fl. 159          5 pela intermediação ou entrega de veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI nas  vendas  diretas,  conforme  autorização  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  disposições da Instrução Normativa SRF nº 594, 26 de dezembro de 2005.  O sujeito passivo é fabricante de automóveis e pode deduzir de sua base de  cálculo do PIS/Cofins os valores pagos aos concessionários de que trata a Lei nº 6.729, de 28  de novembro de 1979, pela  intermediação ou entrega dos veículos,  nos  termos  estabelecidos  nos respectivos contratos de concessão, em decorrência de vendas diretas ao consumidor final  dos veículos  classificados nas posições 87.03  e 87.04, da TIPI,  efetuadas por  conta  e ordem  daqueles.  Destacamos que o mesmo direito  subjetivo aos créditos acima descrito  fora  reconhecido, também, pela DRJ de origem, tendo esta glosado os valores requeridos sob único  fundamento da falta de material probatório satisfatório.  Verificou­se  que  a  interessada  retificou  sua  DIPJ  contemporaneamente  ao  Dacon, apresentou exemplificativamente a relação de notas que dão o crédito e alegou elevado  volume para requerer perícia.  Tendo  sido  reconhecido  o  direito  subjetivo  ao  direito  creditório,  e,  tendo  o  contribuinte  retificado  DACON,  DIPJ,  e  apresentado  relação  das  notas  fiscais,  entendemos  necessária a diligencia, para que se verifique a verdade dos fatos. Não reconhecer os valores  indevidamente  recolhidos pelo  contribuinte  seria um enriquecimento  sem causa por parte do  fisco.  Portanto  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGENCIA  para  que  a  DRF  de  origem  apure  a  veracidade  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte, impute o crédito aos débitos apurados neste processo.  Concluída a  realização da diligência, a  recorrente deverá ser cientificada do  seu resultado, oportunalizando­a prazo regulamentar para se pronunciar, retornando os autos a  esta turma recursal para julgamento.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte,  ao  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  e  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório, manifestou­se  contrariamente  a  essa  decisão,  alegando  o  cometimento  de  uma  incorreção  na  apuração  da  contribuição  devida  no  período,  trazendo  aos  autos,  naquele  momento,  cópias  da  DCTF  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assi nado digitalmente em 27/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13819.908298/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.174  S3­TE03  Fl. 160          6 retificadora, da DIPJ retificadora e de planilhas por ele elaboradas,  inclusive uma contendo a  relação exemplificativa das notas fiscais de vendas de caminhões.  Após ter seu pedido negado pela Delegacia de Julgamento por falta de prova  eficaz  à  comprovação  do  direito  pleiteado,  o  ora  Recorrente  nada  acrescenta  aos  autos,  repisando  seu  pedido  de  realização  de  perícia/diligência  para  a  coleta  dos  elementos  probatórios necessários à análise do PER/DCOMP.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório, não cabendo em processos da espécie a inversão do ônus da prova, como pretende o  Recorrente ao requerer a realização de perícia/diligência.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, trouxe aos autos apenas cópias da DCTF retificadora, da DIPJ retificadora e  de  planilhas  por  ele  elaboradas,  não  se  referindo  a  qualquer  elemento  de  sua  escrituração  contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas alegações relativas ao indébito reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira instância da necessidade de comprovação dos dados declarados, o contribuinte nada  acrescenta aos autos.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assi nado digitalmente em 27/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13819.908298/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.174  S3­TE03  Fl. 161          7 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assi nado digitalmente em 27/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10865.908878/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta da apresentação de prova que se mostre inequívoca mediante documentação idônea da existência de crédito líquido e certo utilizado na compensação implica o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da declaração declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10865.908878/2009­15 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­001.889  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de maio de 2013 Matéria NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Recorrente SUPERMERCADO BIG BOM LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO.   PAGAMENTOS   INDEVIDOS.   COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A   falta   da   apresentação   de   prova   que   se   mostre   inequívoca   mediante  documentação  idônea da existência de crédito  líquido e certo utilizado na  compensação   implica  o não   reconhecimento  do direito  creditório  e  a  não  homologação da declaração declarada. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO   ao   Recurso  Voluntário   interposto,   nos   termos   do   relatório   e   votos   que  integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 78 /2 00 9- 15 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram   do   presente   julgamento   os   Conselheiros:   Flávio   de   Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  2 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida  pela DRJ ­ Ribeirão Preto (SP), que transcrevo a seguir: “Trata­se   de  Manifestação   de   Inconformidade   interposta   em  face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração  de   Compensação   (PER/DCOMP),   por   intermédio   da   qual   a   contribuinte   pretende   compensar   débitos   de   sua   responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep. Por   intermédio   do   despacho   decisório   de   fls.   6,   não   foi   reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte   e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada   no   presente   processo,   ao   fundamento   de   que   o   pagamento  informado como origem do crédito  foi   integralmente utilizado   para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito   disponível   para   compensação   dos   débitos   informados   no  PER/DCOMP". Irresignada,   interpôs   a   contribuinte   manifestação   de  inconformidade de fls. 10/20, na qual alegou, em síntese: 1.   Preliminar   de   nulidade:   a  DRF   de   Limeira   simplesmente   limitou­se   a   aduzir   de   forma   vaga   e   genérica   que   não   reconheceu como declaradas ou transmitidas as PER/DCOMPs  acima   especificadas.   A   decisão   recorrida   sequer   se   deu   ao  trabalho   de   detalhar   e   especificar  minuciosamente   porque   o   contribuinte não possuiria o crédito que alega possuir, eis que   haviam nos autos outros fartos documentos que, se analisados,   lhe   permitiria   inferir   de   modo   diverso.   Assim   sendo   é   incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do   contribuinte:   primeiro   porque   as   decisões   em   um   processo   administrativo devem obedecer a um mínimo formalismo, tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico   e análise detida de  toda a documentação; segundo,  porque  a  decisão recorrida é genérica, não apresenta dados específicos   sobre   suas   razões   de   decidir   e   não   faz   alusão   a   outros   documentos que seguem carreados ao processo administrativo.   A   falta  destes   elementos   concretos   implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal; 2. Fez uma longa exposição, citando juristas, ato declaratório   normativo   e   copiosa   jurisprudência   de   diversos   Tribunais   Regionais   Federais   e   do   Superior   Tribunal   de   Justiça   defendendo   a   tese   de   que   o   prazo   para   restituição   e   compensação de  tributos  pagos  indevidamente  ou a maior  do   3 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar   de auto­lançamento; 3.   No   mérito,   alegou   que   o   ADIN   n°   1417­0   declarou   inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,   de   1998:   "aplicando­se   aos   fatos   geradores   a   partir   de   01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita   Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através   da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição   de   crédito   tributário   e   determinou   o   cancelamento   de  lançamento   baseado   na   aplicação   do   disposto   na   Medida   Provisória  n°  1212,  de  1995,  a   fatos  geradores  ocorridos no   período   compreendido   entre   1   de   outubro   de   1995   e   29   de  fevereiro de 1996; 4.   Com   a   inconstitucionalidade   parcial   do   artigo   18,   se   estabelece a impossibilidade total de cobrança do tributo, seja  pelo estabelecimento do elemento temporal do fato gerador, a   partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, ao mesmo tempo   da vigência da MP n° 1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo o   período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°   1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar   sua cobrança; Efetivamente  tem­se que a Lei  9.715, de 1998,   após a conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em  vigor em 1998, permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre 10/1995 a 10/1998; 6. A esfera administrativa equivocou­se, de forma acintosa, ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus; 7.   O   poder   público   não   pode   descumprir   o   principio   da  legalidade   dos   atos   administrativos   sonegando   ao   ora   contribuinte fruição de um direito assegurado de suspensão da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,   do   Código   Tributário   Nacional.   Assim,   deve   ficar   sobrestada   a   cobrança   das   compensações   realizadas   até   o   julgamento em definitivo no âmbito administrativo do referido   processo. 8.   Requer   o   regular   processamento,   ulterior   apreciação   e  provimento   total   à   presente  manifestação   de   inconformidade,   com   homologação   de   todas   as   compensações   pleiteadas   nos   autos. É o relatório.” A Delegacia   de   Julgamento   em  Ribeirão   Preto   (SP)   proferiu   a   seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: 4 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera­se  definitiva,   na   esfera  administrativa,   a   exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reportando­se às razões  de  defesa  expostas  na  manifestação  de   inconformidade  e   reproduzindo­as  na   íntegra  neste  recurso voluntário. É o relatório. 5 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. Tanto   na   manifestação   de   inconformidade   interposta,   como   no   recurso  voluntário, a contribuinte não contestou em momento algum o motivo da não­homologação da  declaração de compensação, apresentando apenas alegações com relação a fatos em nenhum  momento foram suscitados pela Receita Federal do Brasil.  Conforme já relatado, a contribuinte se limitou a manter os argumentos já  trazidos na manifestação de inconformidade: “1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF de  Limeira simplesmente   limitou­se   a   aduzir   de   forma   vaga   e   genérica   que   não   reconheceu como declaradas ou transmitidas as PER/DCOMPs  acima   especificadas.   A   decisão   recorrida   sequer   se   deu   ao  trabalho   de   detalhar   e   especificar  minuciosamente   porque   o   contribuinte não possuiria o crédito que alega possuir, eis que   haviam nos autos outros fartos documentos que, se analisados,   lhe   permitiria   inferir   de   modo   diverso.   Assim   sendo   é   incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do   contribuinte:   primeiro   porque   as   decisões   em   um   processo   administrativo devem obedecer a um mínimo formalismo, tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico   e análise detida de  toda a documentação; segundo,  porque  a  decisão recorrida é genérica, não apresenta dados específicos   sobre   suas   razões   de   decidir   e   não   faz   alusão   a   outros   documentos que seguem carreados ao processo administrativo.   A   falta  destes   elementos   concretos   implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal; 2. Fez uma longa exposição, citando juristas, ato declaratório   normativo   e   copiosa   jurisprudência   de   diversos   Tribunais   Regionais   Federais   e   do   Superior   Tribunal   de   Justiça   defendendo   a   tese   de   que   o   prazo   para   restituição   e   compensação de  tributos  pagos  indevidamente  ou a maior  do   que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar   de auto­lançamento; 3.   No   mérito,   alegou   que   o   ADIN   n°   1417­0   declarou   inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,   de   1998:   "aplicando­se   aos   fatos   geradores   a   partir   de   01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita   Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através   da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição   de   crédito   tributário   e   determinou   o   cancelamento   de  lançamento   baseado   na   aplicação   do   disposto   na   Medida   Provisória  n°  1212,  de  1995,  a   fatos  geradores  ocorridos no   6 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 período   compreendido   entre   1   de   outubro   de   1995   e   29   de  fevereiro de 1996; 4.   Com   a   inconstitucionalidade   parcial   do   artigo   18,   se   estabelece a impossibilidade total de cobrança do tributo, seja  pelo estabelecimento do elemento temporal do fato gerador, a   partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, ao mesmo tempo   da vigência da MP n° 1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo o   período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°   1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar   sua cobrança; Efetivamente  tem­se que a Lei  9.715, de 1998,   após a conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em  vigor   em   1998,   permanecendo   sob   vaccatio   legis   o   período   compreendido entre 10/1995 a 10/1998; 6. A esfera administrativa equivocou­se, de forma acintosa, ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus; 7.   O   poder   público   não   pode   descumprir   o   principio   da  legalidade   dos   atos   administrativos   sonegando   ao   ora   contribuinte fruição de um direito assegurado de suspensão da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,   do   Código   Tributário   Nacional.   Assim,   deve   ficar   sobrestada   a   cobrança   das   compensações   realizadas   até   o   julgamento em definitivo no âmbito administrativo do referido   processo. 8.   Requer   o   regular   processamento,   ulterior   apreciação   e  provimento   total   à   presente  manifestação   de   inconformidade,   com   homologação   de   todas   as   compensações   pleiteadas   nos   autos.” Enquanto que o julgamento da 4ª. Turma da DRJ/RPO foi bem claro ao votar  pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade,  em razão da matéria  não estar  expressamente contestada, vejamos: “Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP é  relativo  ao  período  de apuração 31/07/2004,   sem nenhuma correlação com o período anterior A outubro de   1998. E seguiu em descompasso fazendo alusão a documentos   que   não   estão   nos   autos   e   argumentando   que   o   despacho   decisório teria considerado as DCOMPs como não declaradas'   ou transmitidas. Do mesmo modo que o Decreto n.° 70.235, de 1972, estabelece,   em   seu   artigo   90,   a   obrigatoriedade   de   a   autoridade   fiscal   traduzir   por   provas   os   fundamentos   do   lançamento,   também  atribui  ao contribuinte,  no  inciso III do artigo 16,  o ônus de   comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Em  7 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 verdade, este dispositivo legal apenas transfere, para o processo  administrativo   fiscal,   o   sistema   adotado   pelo   Código   de   Processo  Civil,   que,   em   seu   artigo   333,   ao   repartir   o   ônus   probandi,  o   faz  não  admitindo  a mera alegação e a  negação  geral. Conforme dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a   redação   do   art.   67   da   Lei   n°   9.532/97,   infra   transcrito,   considero   que   o   contribuinte   não   contestou   expressamente   a  matéria   objeto   do   litígio,   considerando,   pois,   como   não  impugnada a matéria e, portanto, não iniciada a fase litigiosa do   procedimento.” Contudo,   necessário   registrar­se   que   não   é   possível   o   julgamento   deste  Recurso Voluntário pela verdade material, haja vista que carece prova do crédito existente, não  existindo elementos suficientes nos autos suficientes para o provimento do presente recurso  voluntário. Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade dos fatos pelo julgador administrativo vai além das provas  trazidas aos autos pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrase em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio constitucional  da celeridade  processual (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). O ônus da prova recai  sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o  modifica,   extingue   ou   que   lhe   serve   de   impedimento,   devendo   prevalecer   a   decisão  administrativa   que   não   reconheceu   o   direito   creditório   e   não  homologou   a   compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal   (DCTF e   sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do despacho  decisório, não cabendo em processos da espécie a inversão do ônus da prova. O referido art. 16 do PAF assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará:I    a autoridade julgadora a  quem é dirigida; II  a qualificação do impugnante; III    os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos   de   discordância   e   as   razões   e  provas  que   possuir;  (Redação dada pela Lei no 8.748, de 1993) – Grifei (...) §   4o  A   prova   documental   será   apresentada   na   impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) 8 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 a)   fique   demonstrada   a   impossibilidade   de   sua   apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997) b) refirase a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei no  9.532, de 1997) c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) As exceções previstas no § 4. do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam ao  presente  processo,  pois  não  se   trata  de  (i)   impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de   força  maior,   (ii)  de   fato  ou  direito   superveniente  ou   (iii)   de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, não merecem reparo o acórdão recorrido. Em face do exposto, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.                       9 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10880.984328/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 12/08/2005 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. Ineficaz a DCTF retificadora se, havendo juntada somente em sede de recurso, a documentação comprobatória não seja totalmente inteligível pelo julgador, mediante demonstração do fundamento para a retificação do faturamento apurado no período.
Numero da decisão: 3802-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pelo Recorrente a Dra. Fernanda Biagioni Barreto, OAB/SP nº 310.838.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pelo Recorrente a Dra. Fernanda Biagioni Barreto, OAB/SP nº 310.838.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.984328/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.767  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  STUTTGART SPORTCAR SP VEÍCULOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 12/08/2005  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA.  Ineficaz  a  DCTF  retificadora  se,  havendo  juntada  somente  em  sede  de  recurso,  a documentação comprobatória não  seja  totalmente  inteligível pelo  julgador,  mediante  demonstração  do  fundamento  para  a  retificação  do  faturamento apurado no período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 43 28 /2 00 9- 12 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pelo  Recorrente  a  Dra.  Fernanda  Biagioni Barreto, OAB/SP nº 310.838.  Relatório  Por  bem  explicitar  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o  presente  momento, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo que assim dispõe:      Fl. 186DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.984328/2009­12  Acórdão n.º 3802­001.767  S3­TE02  Fl. 112          3 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.984328/2009­12  Acórdão n.º 3802­001.767  S3­TE02  Fl. 113          5 A  contribuinte  STUTTGART  SPORTCAR  SP  VEÍCULOS  LTDA,  se  insurge no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 16­31.281, proferido em primeira  instância  pela  11ª  TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL DE  JULGAMENTO  EM  SÃO  PAULO  –  DRJ/SP,  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:    Irresignado com a decisão, recorre o contribuinte, aduzindo que possui direito  ao  crédito  e  acostando  farta  documentação  que  indica  a  retificação  da  apuração  de  seu  faturamento.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares, passo à análise de mérito.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.984328/2009­12  Acórdão n.º 3802­001.767  S3­TE02  Fl. 114          7 Trata­se  de  processo  destinado  a  revisão  de  compensação  requerida  pelo  Recorrente,  com  base  na  revisão  interna  de  seus  procedimentos,  que  detectou  um  problema  sistêmico na apuração de seu faturamento.  Tal  erro  sistêmico  se  deveria  ao  fato  de  que,  a  princípio,  o  sistema  ABC  (Activity Based Costing), incluiu o IPI e o ICMS­ST no valor total da nota fiscal emitida pelo  Recorrente.  Após  realizar  a  recomposição  de  seu  faturamento  no  patamar  adequado,  o  Recorrente viu­se detentor de créditos decorrentes da tributação a maior de PIS e COFINS.  Oferecida  a  DCOMP,  a  DRJ,  como  visto  acima,  entendeu  não  haver  demonstração  da  prova  da  materialidade  dos  créditos  oferecidos  pelo  Recorrente  à  compensação, bem como ausência de retificação da DCTF do período considerado.  De fato, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento de fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por  ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente  será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da notificação do lançamento,  conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  147 O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  da  própria  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:   “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8  (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Resta  claro,  portanto,  que  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado  na  aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio  ao  princípio  da  verdade material,  conforme  decidido  já  iteradamente  por  esta  Eg.  Turma Especial, em consonância com o CARF.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  O  contribuinte,  em  suma,  busca  comprovar  a materialidade  de  seu  crédito,  não se estendendo muito em argumentos, porém sendo deveras consistente na juntada de prova.  Para demonstrar a materialidade de seu crédito, o Recorrente apresenta DCTF retificadora, o  livro  razão  analítico,  a  decomposição  de  seus  créditos  dos  diversos  períodos  nas  diversas  DCOMP’s que apresentou, bem como a recomposição de sua contabilidade e as notas fiscais  de venda do período objeto do presente processo.  Ao  analisar  a  documentação,  todavia,  não  pude  verificar  com  precisão  o  quantum relativo ao crédito oferecido pelo Recorrente. Isso porque os valores totais das notas  fiscais  correspondem  ao  seus  valores  contábeis,  e  não  há  um  descritivo  que  indique,  com  segurança para o julgador, que a variação no faturamento decorre exatamente do percentual de  IPI e de ICMS/ST aplicável para os produtos objeto das notas fiscais consideradas.  De  fato,  há  uma demonstração  de  que  houve uma variação  na  apuração  da  base do PIS e da COFINS. No entanto, não pode ser atribuída ao julgador – até pelo momento  processual,  em  que  apenas  excepcionalmente  seria  aceita  a  juntada  de  prova,  por  haver  comprovação de plano da materialidade do crédito – a tarefa de (i) verificar a legislação do IPI  e  do  ICMS  da  UF  aplicável  a  cada  Nota  Fiscal,  e  enfim  (ii)  conferir  se  a  variação  do  faturamento  realmente  corresponde  à  diferença  da  inclusão/exclusão  desses  montantes  da  composição do faturamento do Recorrente.  Friso  que,  diferentemente  do  que  dispõem as  leis  9715/98  e  a LC  70/91,  o  regime não cumulativo do PIS e da COFINS não possui disposição legal expressa (seja nas leis  10.637/2002 ou na lei 10.833/2003) afastando o IPI e o ICMS/ST das suas respectivas bases de  cálculo.  Nesse sentido, vale  frisar que o esforço do sujeito passivo em demonstrar a  materialidade de seus créditos inclui, além de apenas apresentar toda a documentação probante,  explicar sua relevância no contexto do processo de revisão da compensação.  Assim  sendo,  diante  da  impossibilidade  de  se  verificar  cabalmente  a  procedência  dos  argumentos  do  sujeito  passivo,  não  há  fundamentos  para  que  excepcionalmente se promova agora a retificação da DCTF e a homologação da compensação  promovida pela Recorrente.  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.984328/2009­12  Acórdão n.º 3802­001.767  S3­TE02  Fl. 115          9 Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10280.003604/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. SERVIÇOS USADOS NA LAVRA MINÉRIO OU NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO. As despesas com serviços utilizados na lavra de minério e na manutenção de mineroduto, cujo minério extraído e transportado é utilizado pela empresa para a produção do bem vendido, geram direito a crédito de Cofins não cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. SERVIÇOS USADOS NA LAVRA MINÉRIO OU NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO. As despesas com serviços utilizados na lavra de minério e na manutenção de mineroduto, cujo minério extraído e transportado é utilizado pela empresa para a produção do bem vendido, geram direito a crédito de Cofins não cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003604/2006­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.306  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  PARÁ PIGMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO.  SERVIÇOS  USADOS  NA  LAVRA  MINÉRIO  OU  NA  MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO.  As despesas com serviços utilizados na lavra de minério e na manutenção de  mineroduto,  cujo  minério  extraído  e  transportado  é  utilizado  pela  empresa  para  a  produção  do  bem  vendido,  geram  direito  a  crédito  de  Cofins  não  cumulativa.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 28/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 36 04 /2 00 6- 66 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003604/2006­66  Acórdão n.º 3302­002.306  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No dia 08/08/2006 a  empresa PARÁ PIGMENTOS S/A,  já qualificada nos  autos, transmitiu pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa, previsto no §  1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2002, relativo ao 4º trimestre de 2004.  A DRF  em Belém  ­  PA  deferiu,  em  parte,  o  pedido  da  interessada  porque  entendeu  que  o  crédito  da  Cofins  só  alcança  os  insumos  diretamente  ligados  à  produção  específica  de  caulim  (produto  final  a  ser  vendido),  o  que  não  é  o  caso  dos  gastos  com  combustíveis,  lubrificantes,  serviços  de  terraplanagem,  sondagem,  topográficos  e  bombeamento.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida e abaixo  transcrito (naquilo que interessa ao litígio):  a)  Indica  ser  nulo  o  Despacho  por  inexistência  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal. “A ausência de descrição dos fatos e da capitulação legal da  infração são motivos suficientes, por si só, para que seja declarada a nulidade do  Parecer SEORT/DRF/BEL n° 0579/2011 e do despacho decisório.”;  b) “É evidente que a incorreção dos requisitos discriminados nos dispositivos  legais  e  regulamentares  acima  transcritos  implica  no  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  ora  REQUERENTE,  previsto  no  art.  5º,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal de 1988  (CF/1988),  uma vez que  esta não dispõe dos  elementos mínimos  necessários para a apresentação de sua manifestação de inconformidade. Logo, não  há dúvida de que houve a preterição do direito de defesa da ora REQUERENTE.”;  c)  Entende  que  a  redução  a  zero  da  alíquota  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  não  significa  que  essas  receitas  não  estejam  sujeitas  à  incidência  do  COFINS,  isso porque, na alíquota zero,  a norma de  incidência permanece  íntegra,  havendo apenas a suspensão de um dos seus elementos quantitativos, e que devem  ser incluídas no cômputo da receita bruta, para fins do cálculo da proporcionalidade  previsto no art. 3º, § 8º, II, da Lei n° 10.833/2003;  d)  Defende  que  os  valores  pagos  na  aquisição  de  óleos  combustível  e  lubrificante  e  aqueles  despendidos  com  serviços  (terraplanagem,  sondagem,  topográfico e bombeamento) geram créditos por se caracterizarem como insumo;  e)  Argumenta  que  a  definição  de  insumo  trazida  pelos  atos  normativos  da  Receita Federal foi pega de empréstimo, “de modo flagrantemente impróprio”, das  legislações do ICMS e do IPI, não podendo ser utilizadas para a COFINS, uma vez  que  a  materialidade  desta  última  é  muito  maior  que  a  dos  impostos,  devendo  a  possibilidade de creditamento também ser mais abrangente;  f)  “Por  oportuno,  ressalte­se  que  no RPF n°  021  01  00/00599­2010  é  feita  remissão ao art. 66, § 5º, II da IN/SRF nº 247/2002, para indeferir o creditamento  dos  valores  recolhidos  a  título  de  serviços  prestados  à  Requerente,  quando  o  correto  seria  a  indicação do  inciso  I  do  referido  artigo,  pois  é  este que  cuida do  creditamento  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  (o  inciso  II  trata  do  serviço  aplicado  ou  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003604/2006­66  Acórdão n.º 3302­002.306  S3­C3T2  Fl. 4          3 consumido na prestação de serviço), o que, por si só, enseja a nulidade do despacho  decisório quanto aos créditos apurados relacionados com esse item.”;  g) “Vê­se, pois, que, o conceito de insumo, para fins de apuração de crédito  da COFINS, deve abranger  todo e qualquer bem ou serviço utilizado na obtenção  de receita, sendo ilegais, portanto, as restrições contidas no art. 8°, § 4°, 1, “a”, da  IN/SRF n° 404/2004 e no art. 66, § 50, II, “b”, da IN/SRF n° 247/2002.”;  h) Cita  a Solução de Divergência nº 37, de 2008, da Cosit,  que  entende  ser  aplicável  ao  presente  caso,  na  qual  a  administração  teria  concluído  que  os  óleos  combustíveis e  lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de  bens  e  serviços  geram  créditos  da  COFINS,  não  havendo  necessidade  de  que  os  mesmos  ajam  diretamente  sobre  o  produto  fabricado.  Transcreve  trechos  do  documento;  i)  Destaca  que  o  óleo  combustível  é  consumido  como  combustível  no  processo  de  evaporação  do  caulim.  “Com  efeito,  o  óleo  é  consumido  como  combustível  no  processo  de  evaporação  do  caulim,  pois  esse  é  composto  por  um  vaso cilíndrico,  termo compressor e conjunto de trocadores de calor  tipo placas e  de uma caldeira flamotubular, que utiliza óleo BPF­1 A, como combustível.”  l)  “Como  se  isso  não  fosse  o  bastante,  na  secagem,  um  dos  processos  de  produção do 'caulim', o gás quente responsável pelo aquecimento do ar de secagem  é obtido pela queima de  combustível  (BPF – 1A) em uma  fornalha  revestida  com  tijolos refratários.”  m) “Desse modo, pode­se ainda afirmar que não só os óleos  lubrificantes e  combustíveis são consumidos no processo de fabricação do produto, como também  atuam  diretamente  sobre  esse  processo  produtivo.  De  fato,  como  visto,  o  óleo  combustível atua diretamente no processo de redução de umidade do caulim.”;  n) Com relação aos  serviços de  terraplanagem, os  serviços de sondagem, de  topografia e de bombeamento, julga que, apesar de não agirem diretamente sobre o  produto  fabricado,  não  há  dúvida  de  que  são  utilizados  em  seu  processo  de  fabricação;  o)  “Os  serviços  de  terraplanagem  são  preparatórios  para  a  exploração  mineral, visto que têm como objetivo aplainar o terreno, para que se possa iniciar a  extração do 'caulim', restando também extreme de dúvida a sua importância dentro  do processo produtivo.”;  p)  “Da  mesma  forma,  os  serviços  de  sondagem,  de  topografia  e  de  bombeamento  também  não  necessários  dentro  do  processo  de  produção  do  caulim.”;  q) Conclui:  “Nas  Seções  anteriores  encontra­se  devidamente  demonstrado  que  a  REQUERENTE tem direito a se creditar dos valores relativos aos óleos combustível  e  lubrificante,  e  aos  serviços  de  terraplanagem,  sondagem,  topográfico  e  bombeamento,  tendo  em  vista  que  tratam­se  de  bens  e  serviços  utilizados  para  a  obtenção  de  receita  e,  por  conseguinte,  podem  ser  classificados  como  insumos  passíveis de creditamento, nos termos do art. 3º, II, da Lei n° 10.637/2002.  No  entanto,  caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, a IMPUGNANTE requer a realização de perícia, nos termos do art. 16,  IV, do Decreto n° 70.235/1 972, para que sejam respondidos os seguintes quesitos:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003604/2006­66  Acórdão n.º 3302­002.306  S3­C3T2  Fl. 5          4 a) Os óleos combustíveis e lubrificantes adquiridos pela REQUERENTE são  utilizados e/ou consumidos no processo de fabricação do "caulim" ou de qualquer  outro produto da REQUERENTE?  b) Os serviços de terraplanagem são utilizados e/ou consumidos no processo  de fabricação do "caulim" ou de qualquer outro produto da REQUERENTE?  c) Os  serviços de  sondagem são utilizados e/ou  consumidos no processo de  fabricação do "caulim" ou de qualquer outro produto da REQUERENTE?  d) Os  serviços  topográficos  são  utilizados  e/ou  consumidos  no  processo  de  fabricação do "caulim" ou de qualquer outro produto da REQUERENTE?  e) Os serviços de bombeamento são utilizados e/ou consumidos no processo  de fabricação do "caulim" ou de qualquer outro produto da REQUERENTE?  f) Os óleos combustíveis e  lubrificantes adquiridos pela REQUERENTE têm  ação direta no processo de fabricação do "caulim" ou de qualquer outro produto da  REQUERENTE ou, ainda, os referidos bens integram de alguma forma o "caulim"  ou qualquer outro produto final da REQUERENTE?  Por  oportuno,  a  REQUERENTE  indica  o  Sr.  Anselmo  Duarte  Pereira,  engenheiro químico, inscrito no Conselho Regional de Química sob o n° 03.302.662  6 ª Região, para atuar como seu perito.  Por todo o exposto, a REQUERENTE requer a V.Sa. que seja dado integral  provimento  à  sua  manifestação  de  inconformidade,  para  que,  ao  final,  seja  homologado  integralmente  o  seu  pedido  de  compensação  efetuado  através  da  PER/DCOMP n° 06215.96063.290107.1.3.09­9580.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA  deferiu,  em  parte,  a  solicitação da interessada, para reconhecer o direito ao crédito das despesas com combustíveis  e  lubrificantes  empregados na produção de  caulim, nos  termos do Acórdão nº 01­23.063, de  28/09/2011, cuja ementa tem a seguinte redação:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITO.  Do  montante  apurado  para  a  contribuição,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  combustíveis  e  lubrificantes,  assim como a  energia  elétrica,  quando  participantes  do  processo  industrial,  caracterizam­se  como  insumos  indiretos  para  os  quais  há  determinação  específica  na  legislação  que  permite  o  aproveitamento  de  créditos.  Ciente  desta  decisão  em  26/10/2011,  conforme  AR  constante  dos  autos,  a  interessada  ingressou,  no  dia  25/11/2011,  com  Recurso  Voluntário  no  qual  renova  os  argumentos relativos à nulidade do Despacho Decisório, ao direito de crédito das despesas com  serviços de terraplanagem, sondagem, topografia e bombeamento e ao pedido de realização de  perícia.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003604/2006­66  Acórdão n.º 3302­002.306  S3­C3T2  Fl. 6          5 Junta  Laudos  Técnicos  sobre  o  emprego  dos  serviços  de  terraplanagem,  sondagem, topografia e bombeamento adquiridos pela Recorrente.  Na forma regimental, o processo foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  Cofins não­cumulativo e a decisão recorrida entendeu que não houve o alegado cerceamento  do  direito  de  defesa  e  que  as  despesas  com  terraplenagem,  sondagem,  topografia  e  bombeamento não se enquadram no conceito de insumo, para fins de crédito da Cofins.  Relativamente à preliminar de nulidade do Despacho Decisório por  falta de  enquadramento legal não há como acolher a pretensão da Recorrente pelas seguintes razões:  1)­ O Despacho Decisório SEFIS/DRF/BELÉM Nº 178, que decidiu o direito  de crédito da Recorrente, fundou­se na Informação Fiscal de fls. 71/76, na qual consta toda a  fundamentação legal das glosas efetuadas e do direito creditório reconhecido;  2)­  O  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  fundou­se  no  Despacho  Decisório  SEFIS/DRF/BELÉM  Nº  178  e  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL nº 0579/2011, que fundou­se também na Informação Fiscal de fls. 71/76.  Vê­se  claramente  que  nos  02  (dois)  Despachos  Decisórios  constam  o  fundamento legal das decisões tomadas. O fato da fundamentação legal não está expressamente  transcrita nos mesmos não é sinônimo de que não existe, como entendeu a Recorrente.  Comprovado que os Despachos Decisórios de reconhecimento do crédito e de  homologação  das  compensações  estão  perfeitamente  fundamentados,  há  que  se  rejeitar  a  preliminar de nulidade argüida pela Recorrente.  Quanto  ao  pedido  de  realização  de  perícia,  entendo  que  a  mesma  é  desnecessária  porque  a  Recorrente  trouxe,  com  o  Recurso  Voluntário,  Laudos  Técnicos  descrevendo o emprego dos serviços objeto da glosa.  O fato dos referidos laudos terem sido elaborados pela própria Recorrente, ou  por uma empresa à ela  ligada  (IMERYS), não  impede a  sua utilização como meio de prova,  desde que convença a Turma de Julgamento sobre a sua idoneidade.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003604/2006­66  Acórdão n.º 3302­002.306  S3­C3T2  Fl. 7          6 Passemos à análise de cada Laudo Técnico, naquilo que interessa ao deslinde  da questão, conforme abaixo transcrito.  LAUDO TÉCNICO – Uso atividades de Terraplenagem e Topografia na  IPPSA (Imerys Pará Pigmentos S/A)  [...]  2.0 Lavra  [...]  A  lavra  do  minério,  extraído  para  a  produção  do  caulim,  compreende  o  desenvolvimento  das  seguintes  operações:  supressão  vegetal;  remoção  e  salvamento  do  solo  orgânico;  decapeamento  e disposição nos bota­foras;  escavação;  carga e  transporte do minério e alimentação do “blunger”. Os “Atos de  Lavra”  expostos  precisam de máquinas  de  terraplenagem para  serem efetivados.  [...]  3.0 Conclusão  Para  dar  andamento  às  atividades  acima  enumeradas,  e,  portanto,  para  viabilizar  a  extração  do  minério  destinado  à  produção,  torna­se  imprescindível  o  uso  de  equipamentos  de  terraplenagem.  A  existência  destes  facilita  e  é  necessário  ao  procedimento de lavra e ao movimento entre os vários pontos da  mina em estradas bem regularizadas que reflete na economia de  combustível e custo de manutenção. Sem esses equipamentos não  poderíamos remover capeamento e lavrar o minério na escala de  produção que atendesse o processo industrial, uma vez que não  há produção sem a matéria­prima necessária. Da mesma forma  a  topografia.  Sem  ela  não  poderíamos  avaliar  com  o  grau  de  certeza  exigido  as  quantidades  removidas  e  transportadas  por  período de tempo de um plano de lavra.  LAUDO  TÉCNICO  –  Processo  de  Sondagens  e  Topografia  na  IPPSA  (Imerys Pará Pigmentos S/A)  [...]  2.0 Sondagem  [...]  A  avaliação  da  quantidade  de  minério  existente  e  do  material  não  aproveitável  como  o  capeamento  e  o  estéril  é  feita  por  operação de sondagem.  [...]  2.2.3 Topografia da Sondagem  [...]  Tanto  a  marcação  dos  furos  em  campo  como  após  sondagens conferir a verdadeira localização do furo em campo,  precisou  do  trabalho  de  topografia.  A  avaliação  da  jazida  tem  com uma de suas bases a exatidão dos trabalhos de sondagem e  de topografia.  3.0 Conclusão  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003604/2006­66  Acórdão n.º 3302­002.306  S3­C3T2  Fl. 8          7 As sondagens são atividades base para o trabalho de avaliação  de um corpo mineral, necessárias para verificar a viabilidade de  extração  e  utilização  do  minério  como  matéria­prima  ao  processo  de  produção  e  beneficiamento.  Desta  forma,  sem  a  atividade  de  sondagem  não  seria  possível  a  lavra  e,  conseqüentemente, a atividade de produção.  O  Ministério  das  Minas  só  autoriza  a  lavra  se  a  instituição  concessionária  da  área  comprovar  a  existência  de  substancial  quantidade de minério o suficiente para ser alvo de exploração  econômica.  Para  tanto  o  modelamento  geológico  é  feito  com  base  nestas  sondagens. Mesmo depois  de  concedida  a  lavra  os  trabalhos de sondagem não são paralisados. A cada avanço da  mina  um  novo  detalhamento  é  programado  e  concluído  com  auxílio insubstituível dos equipamentos de perfuração.  LAUDO TÉCNICO (Serviço de Bombeamento)  DO OBJETIVO DO TRABALHO  Consiste  em  esclarecer  a  técnica  de  bombeamento  aplicada na  Mina PPSA, bem como a vinculação ao processo recebimento da  polpa na unidade de processamento em Barcarema, de modo a  garantir continuidade das atividades produtivas.  [...]  DAS  PROTEÇÕES  E  MONITORAMENTO  DO  MINERODUTO  [...]  O mineroduto é protegido e monitorado por sistema de proteção  catódica,  passagem  de  PIG  inteligente  que  detectam  corrosão,  amassamentos e  falhas no revestimento e sistema de injeção de  inibidor de corrosão e dosagem de agente químico antimicrobial  no material bombeado na Mina.  DA ASSEPSIA DO MINERODUTO  Na  entrada  do  mineroduto  foi  instalado  lançador  de  PIG  (material esponjoso utilizado em limpeza da tubulação). O PIG  será  utilizado  em  caso  de  entupimento  da  tubulação,  sendo  acionado (empurrado) através de bombeamento em alta pressão  através  das  bombas  de  pistão  e  com  o  sistema  de  injeção  de  inibidor de corrosão e dosagem de agente químico antimicrobial  durante todo o procedimento.  CONCLUSÃO  Como  podemos  observar  a  operação  de  bombeamento  é  fundamental para a continuidade do processo em nossa unidade  localizada em Barcarema.  O sistema de escoamento da produção por bombas e mineroduto  reduz  o  tempo  recebimento  e  processamento  do material.  Com  essa  tecnologia,  a  empresa  otimiza  seu  processo  e  sua  capacidade produtiva.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003604/2006­66  Acórdão n.º 3302­002.306  S3­C3T2  Fl. 9          8 Da análise dos referidos laudos, e dos demais elementos constantes dos autos,  conclui­se  que  a  empresa  recorrente  realiza  a  lavra  do  minério  do  caulim  e  o  seu  beneficiamento, sendo que o minério é transportado da mina para a unidade industrial através  de um mineroduto.  O caulim é o produto vendido pela Recorrente. Todos os insumos utilizados  na sua produção dão direito ao crédito da Cofins.  Conforme  já  expressei  meu  entendimento  em  outros  julgados,  o  fato  de  a  Recorrente  produzir  a matéria­prima  utilizada  na  fabricação  da mercadoria  objeto  da  venda,  não lhes tira o direito ao aproveitamento do crédito das despesas (de insumos) incorridas com a  produção da matéria­prima utilizada na fabricação da mercadoria vendida.  No  caso  dos  autos,  preliminarmente,  é  necessário  definir  se  as  despesas  objeto  da  glosa  classificam­se  como  insumos  utilizados  na  lavra  do  minério  utilizado  na  fabricação do caulim.  Por  óbvio,  parte­se  do  pressuposto  de  que  as  despesas  objeto  da  glosa  são  custos  de  lavra,  de  transporte  ou  de  beneficiamento  de  minério  e,  como  tal,  não  são  investimentos  e,  conseqüentemente,  não  estão  contabilizadas  no  Ativo  Permanente  da  Recorrente.  O Laudo Técnico que trata do “Processo de Sondagens e Topografia” é claro  em  sua  conclusão  ao  afirmar  que  os  serviços  de  sondagens  e  topografia  da  sondagem  são  serviços empregados antes do início da lavra da mina, ou seja, não são serviços empregados no  processo de exploração da mina propriamente dito.  Sendo, portanto, despesas  realizadas antes do  início da exploração da mina,  embora sejam indispensáveis, não se pode dizer que são despesas com serviços utilizados na  extração do minério empregado na produção do caulim. Assim sendo, não dão direito a crédito  da Cofins.  Quanto às despesas com terraplenagem e topografia ligado à terraplenagem, o  Laudo Técnico acostado aos autos faz uma descrição sucinta do emprego desses serviços e, por  ela,  fica  claro que os mesmos  são  empregados  no processo de  lavra do minério utilizado na  fabricação do caulim.   O  serviço de  topografia  é empregado no espalhamento do  estéril,  formação  de  taludes,  demarcação  de  blocos  para  lavra,  dimensionamento  de  cava  (para  avaliar  a  quantidade de minério  retirado) e construção de estradas dentro da mina para escoamento do  minério.  O serviço de terraplenagem é utilizado nas etapas ditas “Supressão Vegetal” e  “Decapeamento”,  bem  como  na  construção  de  estradas  utilizadas  por  caminhões  e  veículos  fora­de­estrada na remoção de solo vegetal, estéril e do próprio minério objeto da lavra.  Pelas razões acima, entendo que estes serviços enquadram­se no conceito de  insumo utilizado na produção do caulim vendido pela Recorrente.  Conforme  Laudo  Técnico,  o  serviço  de  bombeamento  é  empregado  na  manutenção  do  mineroduto  para  efetuar  o  seu  desentupimento  e  inibir  a  sua  corrosão.  É,  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003604/2006­66  Acórdão n.º 3302­002.306  S3­C3T2  Fl. 10          9 portanto, um serviço de manutenção de um equipamento utilizado no transporte do minério da  mina até a unidade fabril em Barcarema.  Dois  aspectos  precisam  ser  destacados  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de  crédito  em  relação à  essa despesa. Primeiro,  a despesa com  transporte de  insumo que dá direito ao crédito é a despesa com frete. Segundo, a despesa com a manutenção  de máquinas e equipamentos empregados na produção do bem destinado a venda dá direito a  crédito.  No  caso  em  tela,  a  situação  é  bastante  peculiar.  O  minério  é  extraído  no  município  de  Ipixuna  e  transportado  por  um mineroduto  de  178,3  km  para  o  município  de  Barcarema, onde fica a planta industrial da Recorrente. Neste transporte, não há que se falar em  despesa  com  frete,  posto  que  frete  não  há.  Resta  definir  se  o  mineroduto  é  ou  não  um  equipamento utilizado na produção do caulim vendido pela Recorrente.  No entendimento deste Conselheiro Relator, o mineroduto é um equipamento  utilizado,  sim,  na  produção  do  caulim  vendido  pela  Recorrente  porque  é  um  equipamento  indispensável  para  fazer  a matéria­prima  adentrar  na  planta  industrial  da Recorrente. O  fato  dele ser longo (178,3 km) não lhes tira a característica de integrar o processo produtivo, como  o  são os  equipamentos que utilizam correias  transportadoras de minérios do pátio da  fábrica  para  dentro  dos  galpões  onde  estão  os  demais  equipamentos  de  uma  indústria  de  beneficiamento de minério (p. ex.: indústria cerâmica, indústria siderúrgica, etc.).  Sendo,  pois,  a  despesa  com  bombeamento  uma  despesa  com  serviço  de  manutenção de equipamento utilizado na fabricação do caulim, há que se reconhecer o direito  ao crédito da Cofins sobre a mesma.  Por último, esclareça­se que compete à autoridade da RFB liquidar a presente  decisão,  considerando  unicamente  as  despesas  aqui  tratadas  que  foram  contabilizadas  como  custos  de  lavra,  de  transporte  ou  de  beneficiamento  de  minério  e,  conseqüentemente,  homologar as compensações declaradas até o limite do crédito apurado em razão desta decisão.  Isto posto,  voto no  sentido de dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário  para reconhecer o direito ao crédito da Cofins sobre as despesas com serviço de terraplenagem  e  topografia  ligado  à  terraplenagem,  realizado  no  curso  da  lavra  da  mina,  e  serviço  de  bombeamento de PIG no mineroduto da Recorrente.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003604/2006­66  Acórdão n.º 3302­002.306  S3­C3T2  Fl. 11          10               Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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