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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7534399 #
Numero do processo: 13227.900037/2008-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal IRPJ somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.953  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  IRPJ  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em valor  superior  ao  apurado  para  o  mês com fundamento na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  02226.68309.060204.1.3.04­0240,  de  06/02/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 37 /2 00 8- 92 Fl. 47DF CARF MF     2 compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ,  no  valor  principal  de  R$  1.950,00  segundo  DARF  com  as  seguintes características: Código de Receita 5993 (IRPJ­ Lucro Real ­ Estimativa mensal), PA  31/08/2000, vencimento em 29/09/2000).   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n.  757798975,  de  24/04/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado na quitação do  IRPJ estimativa PA 08/2000, bem como determinou a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  09)  alegando que  efetuou  recolhimentos mensais  de  IRPJ  e CSLL por  estimativa no ano­calendário de 2000, mas apurou prejuízo em balanço de encerramento, razão  pela  qual  compensou  o  IRPJ  devido  do mês  de  dezembro  de  2001  com  o  valores  recolhido  referente ao PA 08/2000.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 01­19.757 ­ 3ª Turma da DRJBEL, e­ fls.  23/29)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  (e  que  tal  excesso  não  ficou  comprovado  nos  autos)  com  fundamento  na  legislação  tributária;  e  que  a  regra  geral  é  no  sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados pela  Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício  (este  sim  passível  de  repetição) .  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/01/2011  (e­fl.  32)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 31/01/2011 (e­fl. 33), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Não cabe o pleito do contribuinte para comprovar nestes autos  (mesmo que  através de escrita contábil) eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário em questão, pois  o  litígio posto nestes autos é a procedência ou não do pagamento do  IRPJ por estimativa no  mês  08/2000. Ou  seja,  requerer  crédito  diverso  correspondente  a  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ no ano calendário deveria ser posto em outro procedimento administrativo, respeitado o  prazo prescricional (art. 168 do CTN).   Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  (IRPJ  estimativa  do  período  de  apuração  08/2000)  e  confrontar  com  análise  da  situação fática referente aquele mês, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de  apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13227.900037/2008­92  Acórdão n.º 1001­000.953  S1­C0T1  Fl. 48          3 Ou  seja,  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. O fato do contribuinte eventualmente ter apurado prejuízo  fiscal  e  saldo  negativo  IRPJ  no  ano  calendário  2000 não  torna  os  pagamentos  de  estimativa  indevidos, eis que efetuados em obediência à legislação de regência. Reforço que recolhimento  de estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados  pela Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado, a priori,  como pagamento  indevido  ou  a  maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível  de repetição) .  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 49DF CARF MF

score : 1.0
7511954 #
Numero do processo: 19515.003139/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo comprovar suas alegações, de forma cabal e cristalina, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 04. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. O Decreto nº 5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 2 de agosto de 2004, não se aplicando, todavia, às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2005. O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 1º de abril de 2005, não se aplicando, ademais, aos juros sobre o capital próprio. IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR, EM SENTIDO ESTRITO. A limitação da competência tributária para a instituição de contribuições sociais prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (inciso este incluído pela Emenda nº 33/2001) somente atinge as receitas decorrentes de exportações para o exterior, stricto sensu, não comportando a norma imunizante interpretação extensiva. VENDAS NO MERCADO INTERNO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR. EFEITOS FISCAIS DEPENDENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA VIGENTE. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não diz que se considera, para qualquer fim, que as vendas no mercado interno para a Zona Franca de Manaus equivalem a uma exportação para o estrangeiro, restringindo os efeitos fiscais desta equiparação aos “constantes da legislação em vigor”, o mesmo ocorrendo com o art. 40 do ADCT, que prorrogou, de forma genérica, o tratamento diferenciado dado àquela região, mas quando fala em “incentivos fiscais”, a mesma Constituição estabelece, em seu art. 150, § 6º, que, no caso da União, somente poderá ser concedido mediante lei específica, ainda mais com interpretação restritiva e sem efeito pró-ativo, ou seja, não extensível a tributos instituídos posteriormente à sua concessão (arts. 111 e 177, II, do CTN). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO A PARTIR DE 16/12/2004. Não se encontra, no ordenamento jurídico, norma que isente as vendas de mercadorias a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus de forma indiscriminada, tendo somente havido a redução a zero da alíquota a partir de 16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.310/2004.
Numero da decisão: 3201-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. E em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: A) pelo voto de qualidade, quanto à imunidade das receitas oriundas de vendas à ZFM. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Rodolfo Tsuboi (conselheiro suplente) e Laercio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, lhe davam provimento; b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias tratadas no voto. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade declarou-se impedido, tendo sido substituído pelo conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo comprovar suas alegações, de forma cabal e cristalina, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 04. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. O Decreto nº 5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 2 de agosto de 2004, não se aplicando, todavia, às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2005. O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 1º de abril de 2005, não se aplicando, ademais, aos juros sobre o capital próprio. IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR, EM SENTIDO ESTRITO. A limitação da competência tributária para a instituição de contribuições sociais prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (inciso este incluído pela Emenda nº 33/2001) somente atinge as receitas decorrentes de exportações para o exterior, stricto sensu, não comportando a norma imunizante interpretação extensiva. VENDAS NO MERCADO INTERNO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR. EFEITOS FISCAIS DEPENDENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA VIGENTE. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não diz que se considera, para qualquer fim, que as vendas no mercado interno para a Zona Franca de Manaus equivalem a uma exportação para o estrangeiro, restringindo os efeitos fiscais desta equiparação aos “constantes da legislação em vigor”, o mesmo ocorrendo com o art. 40 do ADCT, que prorrogou, de forma genérica, o tratamento diferenciado dado àquela região, mas quando fala em “incentivos fiscais”, a mesma Constituição estabelece, em seu art. 150, § 6º, que, no caso da União, somente poderá ser concedido mediante lei específica, ainda mais com interpretação restritiva e sem efeito pró-ativo, ou seja, não extensível a tributos instituídos posteriormente à sua concessão (arts. 111 e 177, II, do CTN). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO A PARTIR DE 16/12/2004. Não se encontra, no ordenamento jurídico, norma que isente as vendas de mercadorias a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus de forma indiscriminada, tendo somente havido a redução a zero da alíquota a partir de 16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.310/2004.

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fisco. Comprovado o  direito  de  lançar,  cabe  ao  sujeito  passivo  comprovar  suas  alegações,  de  forma  cabal  e  cristalina,  de  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Aplicação da Súmula CARF nº 04.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  O  Decreto  nº  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições,  mas  produziu  efeitos  a  partir  de  2  de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 39 /2 00 6- 37 Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.054          2 todavia,  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2005.  O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições,  mas  produziu  efeitos  a  partir  de  1º  de  abril  de  2005,  não  se  aplicando,  ademais, aos juros sobre o capital próprio.  IMUNIDADE.  RECEITAS DECORRENTES DE  EXPORTAÇÕES  PARA  O EXTERIOR, EM SENTIDO ESTRITO.  A  limitação  da  competência  tributária  para  a  instituição  de  contribuições  sociais prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (inciso  este incluído pela Emenda nº 33/2001) somente atinge as receitas decorrentes  de  exportações  para  o  exterior,  stricto  sensu,  não  comportando  a  norma  imunizante interpretação extensiva.  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO  A  EXPORTAÇÕES  PARA  O  EXTERIOR.  EFEITOS  FISCAIS  DEPENDENTES  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA  VIGENTE.  O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 não diz que se considera, para qualquer  fim,  que  as  vendas  no  mercado  interno  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  equivalem a uma exportação para o estrangeiro, restringindo os efeitos fiscais  desta  equiparação  aos  “constantes  da  legislação  em  vigor”,  o  mesmo  ocorrendo  com  o  art.  40  do  ADCT,  que  prorrogou,  de  forma  genérica,  o  tratamento diferenciado dado àquela região, mas quando fala em “incentivos  fiscais”, a mesma Constituição estabelece, em seu art. 150, § 6º, que, no caso  da União, somente poderá ser concedido mediante lei específica, ainda mais  com interpretação restritiva e sem efeito pró­ativo, ou seja, não extensível a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão  (arts.  111  e  177,  II,  do  CTN).  RECEITAS  DECORRENTES  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  A  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A  ZERO A PARTIR DE 16/12/2004.  Não  se  encontra,  no  ordenamento  jurídico,  norma  que  isente  as  vendas  de  mercadorias  a empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus  de  forma  indiscriminada, tendo somente havido a redução a zero da alíquota a partir de  16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, regulamentada  pelo Decreto nº 5.310/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.055          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício. E em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos  seguintes: A)  pelo  voto  de  qualidade,  quanto  à  imunidade  das  receitas  oriundas  de  vendas  à  ZFM. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Rodolfo Tsuboi (conselheiro suplente) e Laercio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, lhe davam  provimento;  b)  por  unanimidade  de  votos,  quanto  às  demais  matérias  tratadas  no  voto.  O  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  declarou­se  impedido,  tendo  sido  substituído pelo conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) e  Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3201­000.711 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo,  a seguir:  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório da decisão proferida pela autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  com  relação  Contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  194/196, da Contribuição para o Programa de Integração Social  — PIS no que  tange aos anos­calendário de 2003, 2004, 2005,  2006.  O  Auto  de  Infração  em  apreço  decorre  da  constatação  de  "divergências  entre  o  valores  declarados  e  os  valores  escriturados" (fl. 195).  Contra o Auto de Infração foi apresentada a impugnação de fls.  207/219,  onde  se  alega,  em  síntese,  no  sentido:  de  que,  especificamente  quanto  aos  fatos  geradores  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  o  PIS  efetivamente  declarado  e  pago  é  superior  ao  considerado  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  sendo  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.056          4 que  a  importância  apurada  pela  Fiscalização  em  relação  a  fevereiro  corresponde  ao  valor  efetivamente  declarado  pela  Contribuinte  no  que  tange  a  janeiro;  de  que  a  Fiscalização  deixou de  levar  em conta certas  receitas  (juros  sobre o  capital  próprio,  receita  de  comissão,  receitas  diversas  e  receitas  de  aluguel);  de  que  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005;  de  que,  "embora  as  receitas  financeiras se enquadrem no campo da incidência tributária do  PIS, tiveram a sua aliquota reduzida a zero a partir de 2.8.2004,  com base nos Decretos n° 5.164/2004 e 5.442/2005" (fl. 211); de  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca de Manaus ­ ZFM integraram  indevidamente a base de  cálculo  da  contribuição,  pois  tais  receitas  "são  imunes  ao  PIS  nos termos do artigo 149, § 20, inciso I, da CF/88" (fl. 213), por  conta —  em  conformidade  com  o Decreto­lei  288/67  e  ADCT,  art. 40 — de sua equiparação à exportação; e de que, caso não  seja  acatado  o  entendimento  acima,  a  aliquota  relativa  as  receitas decorrentes de vendas para a ZFM foi reduzida a zero  pelo  Decreto  5.310/2004,  vigorando  "a  partir  da  data  de  sua  publicação  (15.12.2004)"  (fl.  217)  e,  "Com  efeito,  a  partir  de  16.12.2004, as receitas decorrentes da venda destinadas a ZFM  passaram a ser tributas a aliquota zero" (fl. 217).  Pelo Memorando 1/2009 desta 9º Turma de Julgamento, os autos  do  processo  19515.003138/2006­92  foram  requisitados  para  a  extração  de  cópias,  que  foram  anexadas  ao  presente  (fls.  396/419).  Examinando  o  referido  processo  19515.003138/2006­92,  verifica­se  dele  constar  o  acórdão  20.311  veiculando  o  que  segue (fls. 397/408):  "Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  com  relação  à  Contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  193/195, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  —  Cofins  no  que  tange  aos  anos­calendário  de  2004,  2005, 2006.  O  Auto  de  Infração  em  apreço  decorre  da  constatação  de  "divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  ­(  escriturados" (f/. 194).  Contra o Auto de Infração foi apresentada a impugnação de fls.  206/216,  onde  se  alega,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  a  Fiscalização  deixou  de  levar  em  conta  certas  receitas  Ouros  sobre o capital próprio, receita de comissão, receitas diversas e  receitas de aluguel); de que valores de variação cambial ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005;  de  que,  "embora  as  receitas  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.057          5 financeiras se enquadrem no campo da incidência tributária da  COFINS,  tiveram  sua  alíquota  reduzida  a  zero  a  partir  de  2.8.2004,  com  base  nos  Decretos  n°  5.164/2004  e  5.442/2005"  (fi.  209);  de  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM  integraram  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  tais  receitas "são imunes A exação, nos termos dos artigos 149, § 2°,  inciso I, da CF/88 e 6°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003" (fl. 216),  por conta, em conformidade com o Decreto­lei 288/67 e ADCT,  art.  40,  de  sua  equiparação  a  exportação;  e  de  que,  caso  não  seja  acatado  o  entendimento  acima,  a  alíquota  relativa  as  receitas decorrentes de vendas para a ZFM foi reduzida a zero  pelo  Decreto  5.310/2004,  vigorando  "a  partir  da  data  de  sua  publicação  (15.12.2004)"  (11.  215)  e,  "Com  efeito,  a  partir  de  16.12.2004, as receitas decorrentes da venda destinadas A ZFM  passaram a ser tributas A alíquota zero"(fl. 215);  Após exames preliminares nesta DRJ, os autos foram enviados a  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  FISCALIZAÇÃO/SÃO PAULO  (DEFIC),  conforme  proposta  de  fls. 420/424, objetivando o agravamento da exigência, se fosse o  caso, e/ou um novo levantamento das bases de cálculo.  Pelo  Relatório  Fiscal  de  fl.  427  entendeu  a  Autoridade  Lançadora  que  "dentre  os  levantamentos  citados,  o  que  cabe  esclarecer,  e  aquele  que  dentro  do  grupo  contábil  431, Outras  Receitas  Operacionais,  são  efetuados  lançamentos  referentes  a  estorno  das  provisões  contabilizadas  em  momento  anterior,  acarretando no resultado presente um estorno de despesas. Tais  contas  não  são  computadas  na  base  de  calculo  do  PIS  e  COFINS,  por  não  representarem  ingresso  de  receitas  para  a  empresa,  e  tem  como  base  o  disposto  no  II  do  parágrafo  2°,  artigo 3° da Lei 9.718/98 e do artigo 1°, parágrafo 3°, inciso V,  alínea  b  da  Lei  10.637/02.  E  também  a  conta  equivalência  patrimonial  não  entra  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  (..).  Portanto são esses valores que foram reduzidos do item Outras  Receitas  Auferidas  (..)"  (fl.  427).  Concluiu  a  Autoridade  Lançadora  pela  reafirmação  do  que  consta  "no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls 191 a 192)" (jl. 427).  Pela  manifestação  de  fls.  430/431,  a  Contribuinte  se  pôs  em  •  "concordância  com  o  relatório  fiscal"  (fl.  431).  0  presente  processo  novamente  foi  baixado  em  diligência,notando­se  na  ocasião  que  "descartou  a  Fiscalização  a  ­  possibilidade  de  agravamento  da  exigência"  N.  438),  mas  que  permanecia  "a  questão relativa ao novo levantamento do crédito tributário por  conta  da  aplicação  dos  Decretos  5.164/2004,  5.442/2005,  5.310/2004  e/ou  demais  diplomas  pertinentes  em  relação  aos  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­ fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge,  bem  como  em  relação  As  receitas  decorrentes das vendas efetuadas para a ZFM" al. 438).  Pelo  relatório  de  fls.  446/447,  a  Fiscalização  recalculou  as  bases de cálculo da contribuição, conforme planilha de fls. 448,  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.058          6 "com as exclusões das receitas financeiras discriminadas As fls.  74 a 76 e das vendas A zona franca de Manaus discriminadas As  fls. 280 e 324, das bases de cálculo do Auto de Infração, a partir  das  datas  de  vigência  dos  Decretos"  N.  446),  referindo­se  aos  Decretos 5.164/2004 e 5.310/2004.  Registrou ainda a Fiscalização: "Quanto As operações de hedge,  cuja aliquota relacionada com o COFINS foi reduzida a zero por  força  do  Decreto  n.°  5442,  de  09/05/2005,  não  se  aplica  no  presente caso, pois somente houve tal situação no mês de março  de 2005 (fls. 280), antes da vigência do Decreto" (/1. 446).  A  mencionada  planilha  de  fls.  448  apresenta  novas  bases  de  cálculo  relativas  aos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro de 2004, assim como ao mês de janeiro de 2005, com  a seguinte observação:   "Ficam  reduzidas  a  zero,  como  o  mês  de  nov/04,  as  bases  de  cálculo de fey/OS a out/06, pois as bases de cálculo apuradas no  AI  (fls.  187  a  189)  são  menores  que  a  soma  das  Receitas  Financeiras (fls. 74 a 76) com as Vendas para a Zona Franca de  Manaus (fls. 280 e 324)".  Pela  manifestação  de  fls.  450/454,  a  Contribuinte  se  pay  em  concordância  parcial  com  a  Fiscalização,  entendendo:  que  também as receitas relativas a vendas para a ZFM, auferidas em  períodos de apuração anteriores a janeiro de 2005 não sofrem a  tributação imposta porque "as referidas receitas se equiparam a  receitas  de  exportação  e,  assim,  são  imunes  A  incidência  da  COFINS " (fis. 451); e que em relação ao período de janeiro de  2005 há indevida incidência sobre receitas relativas "a venda de  mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro  de  2004" (11. 452), bem como indevida desconsideração de créditos  do  sujeito  passivo  "oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004" (fl. 452)."  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2003,  2004,  2005,  2006  TRANSPOSIÇÃO  DOS  VALORES.   Havendo equivoco da Fiscalização em transposição de valores  declarados  pela  Contribuinte,  cabível  a  exoneração  do  crédito  tributário decorrente do engano.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  O  Decreto  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  aliquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas contribuições, o qual produziu efeitos a partir de 2 de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,  todavia,  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.059          7 HEDGE.  ALÍQUOTA  ZERO  A  PARTIR DE  1o DE  ABRIL DE  2005.   0  Decreto  5.442/2005  reduziu  a  zero  as  aliquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições, o qual produziu efeitos a partir de 1' de abril de  2005,  não  se  aplicando,  ademais,  aos  juros  sobre  o  capital  próprio.  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ ZFM.   Estabeleceu o Decreto 5.310, de 15 de dezembro de 2004, que as  aliquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  a  venda  de  mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona  Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora  dela,  são de zero por cento, não havendo que se  falar,no caso,  em suposta imunidade.  CONTESTAÇÃO As LEIS/NORMAS JURÍDICAS.  A  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  suposta  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  norma inserida no ordenamento jurídico nacional, traduzindo­se  tal  ausência  de  competência  na  impossibilidade  de  o  Julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  de  norma  supostamente  inconstitucional e/ou ilegal.  Lançamento Procedente em Parte   Na decisão recorrida, em síntese, exonerou­se parte dos valores,  pela  constatação  de  equívoco  da  Fiscalização  na  transposição  dos  valores  declarados  pela  ora  Recorrente  e,  considerando  "que as importâncias efetivamente declaradas de R$ 592.514,38  (fl. 79), no que tange a Janeiro/2003, e R$ 634.519,97 (fl. 79), no  que tange a fevereiro/2003, são superiores àquelas consideradas  pela  Autoridade  Fiscal  —  respectivamente  R$  577.169,49  (fl.  187) e R$ 616.994,97 (fl. 187) —, o crédito tributário lançado de  tais  meses  deve  ser  exonerado".  Observando­se  que  a  mesma  situação  deu­se  em  relação  ao  lançamento  de  Cofins,  para  os  mesmo  fatos  geradores,  lançados  no  processo  19515.003138/2006­92.  Quanto  à  alegação  de  que  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005, o Decreto  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  aliquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de incidência não­cumulativa das referidas contribuições, o qual  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.060          8 produziu  efeitos  a  partir  de  2  de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,  todavia,  as  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge.  Por outro lado, em maio de 2005, o Decreto 5.442/2005 reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas contribuições, o qual produziu efeitos a partir de lo de  abril  de  2005,  não  se  aplicando,  aos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Assim,  foram  recalculados  os  valores,  exonerando­se  parte do crédito tributário.  Sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus,  embora  a  Recorrente  defendesse  a  imunidade  das  operações,  a  decisão  recorrida  afirmou que Decreto 5.310, de 15 de dezembro de 2004, cuida de  alíquota zero aplicável em vendas à ZFM, reconhecendo, assim,  a não­imunidade.   Assim,  com base  na  argumentação  e  recálculo  dos  valores,  foi  exonerado grande parte do crédito tributário exigido.  Em sede de recurso voluntário, quanto à parte remanescente da  autuação,  reiterou  os  argumentos  de  imunidade  para  produtos  voltados para ZFM, além de que afirma que para os períodos de  apuração de agosto, setembro e outubro de 2004, houve redução  a  zero  da  aliquota  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita bruta auferida com a venda de mercadorias destinadas a  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  por  meio do artigo 20 da Medida Provisória (MP) no 202, publicada  em 26.7.2004.  No tocante ao débito de PIS referente ao período de apuração de  janeiro  de  2005,  embora  o  acórdão  recorrido,  adotando  os  fundamentos do Acórdão proferido no processo administrativo n.  19515.003138/2006­92,  entendeu  que  os  fundamentos  relacionados indevida tributação de receitas referentes a venda  de mercadorias que  já haviam sido  tributadas em dezembro de  2004, bem como à não consideração, no cálculo da COFINS, de  créditos oriundos de mercadorias devolvidas em dezembro/2004,  supostamente não poderiam ser apreciados, pois não teriam sido  oportunamente  abordados  pela  Recorrente,  afirmou  que  foram  detalhadamente  rechaçados  em  sua  impugnação,  inclusive  com  elaboração de planilhas.   Finalmente,  quanto  à  taxa  SELIC,  a Recorrente  afirmou  que  a  mesma não pode ser aplicada no cálculo de créditos tributários,  sob pena de violação aos artigos 50, inciso II e 150, inciso I, da  CF/88,  uma  vez  que  não  teria  sido  criada  por  lei  para  fins  tributários; e não possui caráter moratório, na medida em que é  calculada  e  divulgada  unilateralmente  pelo  BACEN,  com  base  na variação do custo do dinheiro e na flutuação desse custo no  mercado  financeiro,  o  que  lhe  confere  nítida  natureza  remuneratória do capital alheio.  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.061          9 É o relatório  Submetido a julgamento por este mesmo Colegiado, na sessão de 25/08/2016,  Resolução  nº  3201­000.711,  de  relatoria  da  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  decidiram  seus Conselheiros,  por unanimidade  de votos,  converter o  julgamento  em  diligência.  Ponderou a Relatora que um dos  itens  remanescentes da exigência  inicial e  que  foi  impugnado pela Recorrente, diz  respeito  ao período de apuração de  janeiro de 2005,  sobre a  indevida  tributação de receitas  referentes a venda de mercadorias que já haviam sido  tributadas em dezembro de 2004, bem como à não consideração, no cálculo da contribuição, de  créditos  oriundos  de mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004,  que  não  foram  apreciados,  por preclusão.  Todavia,  explicitou­se  que  a  contribuinte  em  sua  impugnação  apresentou  planilhas  (fls.  294,  319,  327  e  336)  e  cópias  de  seus Livros Razão  (fls.  320/326  e 328/335)  como "doc. no 6" da  Impugnação. Foram demonstradas, assim, quais  receitas não podem ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  pelas  autoridades  administrativas,  bem  como  foram  indicados  os  valores  dos  créditos  a  titulo  de  devoluções  que  devem  ser  computados  na  apuração da referida contribuição.  Compulsado os autos, verificou­se que procede as alegações da contribuinte  em relação à juntada de planilhas bem como da alegação efetuada, em face da determinação da  diligência pela DRJ.  Dessa forma, por entender não restar preclusa as alegações acerca da matéria  em  referência,  o  voto  foi  encaminhado  para  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  seguintes termos (fls. 1.148):  Em face do exposto, por não se entender preclusa a alegação da  matéria  em  referência,  pela  observância  do  Princípio  da  Verdade Material  e  porque  não  foi  apreciada  anteriormente  a  questão, voto pela conversão do julgamento em diligência, para  que  a  autoridade preparadora  analise  a  inexigibilidade  do PIS  para  o  período  de  apuração  de  janeiro  de  2005,  relativo  a  indevida  tributação  de  receitas  referentes  a  venda  de  mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro  de  2004, bem como a não consideração, no cálculo da contribuição,  de  créditos  oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004.  Após a conclusão do relatório, devem ser dada ciência para que  a Recorrente manifeste­se no prazo de 30 dias, prorrogáveis por  mais  30,  ara  que  retornem  à  turma,  para  prosseguimento  do  julgamento.  Retornou  da  diligência,  tendo  a  unidade  origem  elaborada  a  Informação  Fiscal (fls. 1.932/1.981), na qual narra o procedimento e suas conclusões, a seguir sintetizadas.  1  Com  o  objetivo  de  coletar  as  informações  foram  expedidos  termos  de  intimação para a apresentação de documentos e esclarecimentos, notadamente :  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.062          10 1.1  a  escrituração  em meio magnético  no  formato  especificado  em  atos  da  Receita  Federal  que  demonstrassem  contabilmente,  de  forma  inequívoca,  a  existência  de  diferença da base de cálculo nos períodos de apuração;   1.2 arquivos de lançamentos contábeis, de saldos mensais, tabela de Plano de  contas, tabelas de centro de custo/despesa, de natureza da operação e de mercadorias/serviços;  1.3 esclarecimentos, justificativas, bem como relatórios de controle interno e  demais  documentos  necessários  à  comprovação  hábil  dos  valores  de  devolução  e  de  mercadorias nas transportadoras;  1.4  memória  de  cálculo  e  esclarecimentos  relativamente  aos  cálculos  da  apuração  do  PIS,  referente  aos  períodos  de DEZ/04  e JAN/05,  que  deixassem  devidamente  comprovados a matéria neste processo discutida;  1.5  PLANILHA  EXCEL  contendo  a  relação  das  Notas  Fiscais  (separadamente  para  cada  mês  e  por  estabelecimento)  que  discriminem  as  citadas  “DEVOLUÇÕES”  e  "  "MERCADORIAS  NAS  TRANSPORTADORAS"  nos  períodos  sob  exame;  1.6 Mídia digital do tipo PEN DRIVE, contendo os documentos solicitados,  devidamente digitalizados, com respectivo Hash Code, onde constassem todos os arquivos tipo  Adobe Acrobat document ­ Adobe Reader (PDF) solicitados;  2.  A  contribuinte  cumpriu  parcialmente  ao  solicitado  nos  termos  de  intimação, tendo a autoridade fiscal consignado as inconsistências e omissões, como descrito:  2.1 Os arquivos digitais não puderam ser abertos pelos sistemas da RFB, por  não atenderem às especificações e formatos prescritos nos atos normativos;  2.2 No tocante aos documentos, esclarecimentos, justificativas e relatórios e  demais  documentos  que  comprovassem  cabalmente  os  valores  relativos  às  "devoluções"  e  "mercadorias nas transportadoras", a contribuinte limitou­se a reproduzir texto apresentado nos  autos (recurso voluntário);  2.3 A contribuinte não apresentou as planilhas excel contendo a relação das  notas  fiscais  que  discriminassem  as  "devoluções"  e  "mercadorias  nas  transportadoras"  no  período sob diligência, com o argumento de que "tendo em vista o remoto período abarcado,  não foi possível entrar no detalhe sugerido" (grifei)  3.  A  conclusão  da  fiscalização  foi  no  sentido  de  que  a  recorrente  não  apresentou os documentos mínimos necessários que permitissem a análise contábil dos valores  de  mercadorias  na  transportadoras  e  de  devoluções  de  vendas,  do  período.  Em  verdade,  limitou­se a reproduzir o que já havia suscitado em sede de recurso voluntário.  4. Ressalta ainda a autoridade fiscal que a ausência da contabilidade completa  impediu  a  análise  de  informações  lançadas  em  livros  auxiliares  ou  mesmo  em  anotações  manuscritas nas cópias de livros e informativos (planilha) apresentados.  5.  Finaliza  a  informação  fiscal  com  as  conclusões,  das  quais  ressalta­se  o  transcrito a seguir:  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.063          11 Conforme detalhadamente exposto,  fica relatado e demonstrado  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte,  em  atendimento  ao  exame  realizado  por  esta  fiscalização  (sendo  parte  delas  cópias  dos  documentos  anteriormente  juntados  ao  presente  processo  administrativo,  no  Recurso  Voluntário)  limitam­se  a  justificar a origem dos valores discutidos mas nada comprovam.  Importante  salientar  que  em  caso  de  litígio  fiscal  somente  “a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  DOCUMENTOS  HÁBEIS  ,  segundo  sua  natureza ou assim definidos em preceitos legais”.  [...]  Assim, concluímos que resultou infrutífera esta diligência, posto  que  nenhuma  comprovação  hábil  foi  apresentada  pelo  contribuinte,  que  possibilitasse  o  atendimento  do  despacho  de  fls. 1.148.  Cientificada  da  informação  fiscal  (fl  1.938)  a  recorrente  aduz  que  a  autoridade fiscal encarregada da diligência não analisou a documentação apresentada e limitou­ se a demonstrar seu descontentamento com a realização da diligência.  Alega que a autoridade fiscal exigiu documentos e informações "impossíveis  de serem prestados" em razão de ter ultrapassado mais de 15 anos do fato gerador.  Na  sequência  reapresenta  quadros  demonstrativos  dos  valores  relativos  às  devoluções de vendas e de mercadorias remetidas às transportadoras para afirmar que se tratam  de elementos suficientes para o cancelamento da exigência fiscal.  Conclui que fora comprovada a improcedência dos débitos de PIS objeto de  lançamento fiscal, requer seu cancelamento e que seja dado provimento integral ao seu recurso  voluntário.  O processo foi encaminhado ao CARF e redistribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Restam  em  litígios  as  seguintes matérias/argumentos  suscitados  no  recurso  voluntário (889/992):  1. Débitos de PIS dos períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de  2004:  imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  por  se  equipararem a receitas decorrentes de exportação;  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.064          12 2. Débito de PIS do período de apuração de janeiro de 2005: impossibilidade  de incidência do PIS sobre receitas tributadas em dezembro de 2004, e a necessidade de serem  considerados créditos oriundos de mercadorias devolvidas em dezembro/2004;  3. A indevida exigência de juros à Taxa SELIC;  4. Pedido de diligência e/ou perícia e apresentação de novos documentos.    A. RECURSO VOLUNTÁRIO  O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Apuração do PIS em janeiro de 2005 ­ receita tributada em dez/04 e crédito sobre devolução  de venda realizada em dez/04  Passo a enfrentar primeiramente  a matéria que  fora objeto de diligência  ­  a  exigibilidade de PIS referente às receitas de janeiro/2005.  A fiscalização lançou valores de PIS em janeiro/2005 referentes a receitas de  vendas que entendeu não incluídas na base de cálculo das Contribuições.  Na impugnação a recorrente apontou em planilhas duas rubricas cujos valores  alega  indevidamente  tributadas,  que  foram  contabilizados  no  Livro  Razão  Auxiliar:  (i)  mercadorias  vendidas  em  dezembro/2004,  e  tributada  neste  mesmo  período  (apurada  em  12/2004), e remetidas às transportadoras em janeiro/2005, para entrega a seus cliente; e (ii) em  razão da não consideração, no cálculo do PIS não cumulativo devido, dos créditos oriundos de  mercadorias devolvidas em dezembro/ 2004, contabilizadas em janeiro/2005.  A DRJ não enfrentou a matéria litigiosa sob o fundamento da preclusão, pois  não fora expressamente impugnada em sua peça de defesa.  Afastada a preclusão, o primeiro julgamento nesta Turma foi convertido em  resolução para que a unidade de origem analisasse a inexigibilidade do PIS para o período de  2005, relativamente aos dois tópicos/rubricas suscitados pela contribuinte.  De fato, os valores das receitas e devoluções em discussão foram informados  em planilhas e Razão Auxiliar, ainda em sede de impugnação.  Todavia, reveste­se o litígio em infirmar a acusação fiscal de que valores de  receitas  não  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS,  no  período  de  apuração  01/2005,  assim  como os créditos com devoluções relativas a dezembro/2004 e  tomados em janeiro/2005 não  foram considerados na apuração.  As alegações ­ que somente vieram após a impugnação ­ e as indicações em  planilhas e Razão Auxiliar foram produzidas pela contribuinte e as provas desses fatos são de  sua exclusiva propriedade, do que decorre que lhe incumbia a apresentação das notas fiscais e  demais documentos que corroborassem essas informações prestadas.  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.065          13 A  simples  informação,  em  planilhas,  livros  auxiliares  da  contabilidade  não  satisfaz a verdade material. Deveria  a contribuinte comprovar  suas alegações de  forma cabal  com a exata e inconteste correlação dos valores informados (planilha, Razão Auxiliar) com as  notas fiscais.  Pois  bem;  vê­se  na  Informação  Fiscal  da  diligência  que  foram  especificamente solicitados documentos em formato exigido pela RFB, e simultaneamente em  arquivo do tipo "pdf", mas também oportunizou à contribuinte a apresentação de documentos e  informações  que  se  julgasse  suficiente  à  comprovação  de  forma  hábil  e  idônea  das  "devoluções"  e  "mercadorias  nas  transportadoras"  nos  períodos  em  discussão  (dez/2004  e  jan/2005).  Verifica­se  que  elementos  essenciais,  tais  como  notas  fiscais  e  registros  contábeis,  permaneceram,  e  ainda  permanecem,  ausentes  na  comprovação  dos  valores  de  devoluções e de mercadorias remetidas às transportadoras que seriam deduzidas (na forma de  crédito)  ou  excluídas  da  base  de  cálculo  das  Contribuições,  ainda  que  admitida  a  simples  relação em arquivo em "pdf". Portanto,  não há  respaldo à  arguição de que  foram  solicitados  documentos em formatos de arquivos com base em atos normativos que a contribuinte não se  obriga a atender. Arquivos em "pdf" são facilmente obtidos e manuseáveis.  Asseverou a fiscalização que os únicos arquivos novos apresentados contém  informações do Plano de Contas  e memória de cálculo. Estes,  isoladamente,  ou  seja,  sem as  respectivas notas fiscais que lhes dão suporte, não tem o condão de comprovar as alegações e  informações de que os valores referentes às mercadorias nas transportadoras foram tributadas  em  dezembro/2004  e  que  os  valores  relativos  a  parte  das  devoluções  de  dezembro/2004  somente foram contabilizados em janeiro/2005.  Essa  providência  é  simples  e  seu  cumprimento  é  singelo;  todavia,  a  contribuinte não o fez.   Bastaria  comprovar  que  o  somatório  dos  valores  de  determinadas  notas  fiscais  de  venda,  realizadas  em  dezembro  de  2004,  cujas mercadorias  foram  transferidas  às  transportadoras,  foram  tributados  como  receita  naquele  período  (dez/2004)  e  que  corresponderiam  exatamente  às  receitas  que  a  fiscalização  lançou  em  janeiro  de  2005.  A  indicação  de  valores  em  planilhas  e  no Razão  auxiliar,  e mesmo  em Dacon  (ainda  que  não  suscitado nesses autos), sem o suporte probatório da exibição das cópias das notas fiscais ­ ou  mesmo  sua  consolidação  com  todos  os  dados  necessários  em  planilha  ou  arquivo,  tal  como  oportunizado sua realização pela fiscalização ­ não possui o conteúdo probatório hábil a afastar  o lançamento fiscal.  Mesmo  raciocínio  quanto  às  devoluções  de  vendas  que  alega  ter  utilizado  créditos de parcelas  em dezembro/2004,  em  janeiro/2005 e  ainda  restar  saldo que  afirma  ter  optado por ainda não utilizá­los. Nada foi comprovado documentalmente; apenas informações  consignadas.   Ademais,  se  a  recorrente  insiste  na  irresignação  quanto  à  matéria  desde  o  julgamento de 1ª instância, não poderia justificar a desobrigação de apresentar os documentos  comprobatórios com o argumento de que houvera ultrapassado o prazo legal para sua guarda.  Justamente  na  oportunidade  em  que  este  Órgão  Julgador  afasta  a  preclusão  e  reconhece  o  direito  da  contribuinte  de  ver  analisada  sua  pretensão,  faltaram  as  provas  das  alegações  e  informações prestadas.  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.066          14 Diante da inexistência de tal comprovação não há como afastar o lançamento  e a glosa fiscal.    Imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  A  Zona  Franca  de  Manaus  ­  receitas  de  exportação por equiparação  Suscita a contribuinte que com relação aos períodos de apuração de agosto,  setembro e outubro de 2004, as receitas decorrentes de venda para a Zona Franca de Manaus  não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS.   Entende que tais receitas equiparam­se àquelas de exportação, nos termos do  DL nº 288/67, razão pela qual são imunes à exação, nos termos dos artigos 149, § 2°, inciso I,  da  CF/88  e  50,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002,  e  consoante  já  decidido  pelos  Tribunais  Superiores e pelo antigo Conselho de Contribuintes.  Alega, ainda, ter demonstrado que, a partir de 26/07/2004, a alíquota do PIS e  da COFINS foi reduzida à zero em relação às receitas decorrentes de venda destinadas à Zona  Franca  de  Manaus,  nos  termos  da  MP  nº  202/2004  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004), de aparente inconstitucionalidade e ilegalidade.  A imunidade das receitas de vendas efetuada a adquirente na Zona Franca de  Manaus e a pretensa equiparação à receita de exportação foi decidida pela Câmara Superior no  julgamento  de  recurso  especial  do mesmo  contribuinte  envolvendo  a Cofins,  no  processo  nº  19515.003138/2006­92, de relatoria de seu Presidente, Rodrigo da Costa Pôssas, no acórdão nº  9303­005.787, de 20/09/2017.  Naquele  julgamento  assentou­se  o  entendimento  de  que  a  (i)  limitação  constitucional para  instituição de contribuições sociais somente atinge as  receitas decorrentes  de exportação para o exterior, não abarcando as saídas para ZFM; (ii) o art. 4º do DL nº 288/97  não permite concluir que se considera as vendas no mercado interno para a ZFM equivalem a  uma exportação para o estrangeiro e; (iii) inexiste norma que isente as vendas de mercadorias a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manuas  de  forma  indiscriminada,  tendo  somente  havido a redução a zero da alíquota a partir de 16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº  10.996/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.310/2004.  Por  concordar  com  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  adoto­o  como minhas razões de decidir, reproduzindo seus excertos:  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   Para  mim,  é  decisiva  a  mera  transcrição  do  art.  4º  do  DecretoLei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  Vejamos  agora  o  dispositivo  que  estabeleceu  a  imunidade  em  discussão  das  contribuições  sociais  nas  exportações  (e,  vejase  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.067          15 bem,  atingindo  somente  as  receitas  de  exportação  para  o  exterior stricto sensu, e resultante de uma Emenda de 2011, ou  seja, treze anos depois da promulgação da Constituição):  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Assim,  quando  foi  editado  o  DecretoLei  nº  288/67  e,  mesmo  quando  foram  prorrogados  os  benefícios  dados  à  ZFM  pelo  ADCT,  nem  se  cogitava  em  imunidade  para  as  contribuições  sociais.  Aliás, vejamos também o que diz o art. 40 do ADCT:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Mas esta questão temporal, obviamente em nada influenciaria se  os citados dispositivos relativos à ZFM falassem em imunidade.  Ocorre, no  entanto,  que  imunidade é  limitação da competência  tributária, por definição, constitucional. Incentivo fiscal, como a  isenção, é dado por lei, ainda mais específica (art. 150, § 6º, da  Constituição Federal), com interpretação da mais restritiva (art.  111,  II,  do  CTN),  e  não  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente à sua concessão (art. 177, II, também do CTN).  Afastada  a  alegação  de  imunidade,  passemos  à  análise  do  que  historicamente diz a legislação a respeito da vendas no mercado  interno para a ZFM (o que inclui também os Decretos, a teor do  art. 96 do CTN e que, salvo em algumas exceções – nos quais o  presente  caso  não  se  enquadra  –  devem  ser  observados  pelos  Conselheiros do CARF, conforme preceitua nosso Regimento).  Ao  contrário  do  que  pretende  levar  a  crer  a  recorrente,  houve  muitas  exclusões  expressas  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus nos casos de isenções para exportações para o exterior  que atingissem as contribuições, e isto tem como principal razão  de ser que estas exações (antes nem consideradas tributos) terem  a  finalidade  precípua  de  financiar  a  seguridade  social,  o  que,  como  enfatizado  na  Constituição,  deve  ser  feito  por  toda  a  sociedade.  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.068          16 No caso do IPI, por exemplo, sempre houve a isenção, inclusive  regulada por Decreto (mas, com restrições a diversos produtos,  o  que  seria  inconcebível  em  uma  imunidade  “generalizada”,  sendo  ainda  mais  incoerente  buscar  um  tratamento  “homogêneo” para todo e qualquer tributo – e isto está, repito,  claríssimo  no  art  4º  do DecretoLei  nº  288/67,  quando  fala  em  “efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor”).  Então,  o  que  importa,  é  a  legislação  em  vigor  na  época  da  ocorrência dos fatos geradores.  Há  que  se  reconhecer  que  as  várias  mudanças  havidas  –  especialmente por Medidas Provisórias,  inclusive atingidas por  decisões do STF (ainda que de forma temporária)  – trazem alguma dificuldade para o intérprete, mas a PGFN, em  suas  Contrarrazões,  fez  um  análise  mais  que  detalhada,  concluindo “pela inexistência de norma geral de isenção de PIS  e  Cofins  acobertando,  de  forma  indiscriminada,  as  vendas  de  mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus”.  O que efetivamente deve ser tomado como base é o art. 2º da Lei  nº 10.996/2004:  Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM. (Vide Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  Não  faria qualquer sentido esta redução a zero da alíquota ser  inserida no ordenamento jurídico se  já houvesse a  isenção, ou,  mais injustificadamente ainda, a imunidade (isto sem falar que  este  dispositivo  sofreu  restrições  pelo  art.  21  da  Lei  nº  13.137/2015,  que  excluiu  vários  produtos  do  benefício,  remetendo aos listados no art. 14 da Lei nº 13.097/2015).  E esta lei, conforme reza seu art. 6º, entrou em vigor na data de  sua  publicação,  que  se  deu  16/12/2004,  mesma  data  em  que  passou  a  ter  eficácia  o  seu  Decreto  regulamentador  (nº  5.310/2004),  devidamente  aplicado  pela  Fiscalização  em  recálculo  feito  em  procedimento  de  Diligência,  procedimento  acatado pela Instância de Piso e no Acórdão Recorrido.  Ex  positis,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte  Ademais a alegação de  "  aparente  inconstitucionalidade e  ilegalidade" deve  ser rechaçada com a Súmula CARF nº 02, segundo a qual o: " CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".      Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.069          17 Exigência de juros à Taxa SELIC  Alega a recorrente que a aplicação da taxa Selic ao crédito tributário viola os  arts.  5º,  II  e  150,  I  da  CF/88  pois  não  foi  criada  para  fins  tributários  e  não  possui  caráter  moratório.  Sem razão a recorrente.  Os  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  do Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia, Selic, são devidos e calculados sobre o crédito tributário não pagos no vencimento,  por expressa previsão legal do art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  O  crédito  tributário  não  pago  no  respectivo  vencimento  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento, conforme a Súmula CARF nº 04:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    Pedido de diligência e/ou perícia e apresentação de novos documentos  A  contribuinte  roga  por  realização  de  diligência,  perícia  e  apresentação  de  novos documentos.  A  perícia  pressupõe  a  pesquisa  de  fatos  por  pessoas  de  reconhecido  saber,  habilidade  e  experiência,  que  permitam  o  esclarecimento  de  certas  dúvidas  surgidas  com  o  processo, e somente se faz necessária quando o simples exame dos autos pelo julgador não seja  suficiente, exigindo­se o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto.  O Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235/72 ­ em seu art. 16, IV  e §1º,  alterado pela Lei nº 8.748/1993, determina que  todo pedido de perícia deve indicar os  motivos  que  o  justifiquem  e  o  perito  do  sujeito  passivo.  Caso  contrário,  o  pedido  deve  ser  considerado não formulado. Portanto, não tem efeito o pedido de perícia da recorrente.  Assim,  desnecessária  providências  de  diligência  e  perícia  pois  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  decidir  a  controvérsia.  Não  há  dúvidas  intransponíveis nos autos que necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  A  apresentação  de  documentos  probatórios  tem  seu  momento  adequado,  segundo prescreve o Processo Administrativo Fiscal:  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.070          18 Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Destarte, omitindo­se a contribuinte em apresentar suas provas em momento  adequado,  ou  comprovar  situação  ou  fato  impeditivo  de  fazê­la  tempestivamente,  precluso  estará seu direito    B. RECURSO DE OFÍCIO  A decisão recorrida exonerou valores de PIS do período de apuração janeiro e  fevereiro  de  2003,  agosto  a  novembro  de 2004,  e  janeiro  a  fevereiro  de  2006;  portanto,  três  períodos, mas com apenas dois fundamentos diferentes.  No primeiro período exonerado,  janeiro a  fevereiro de 2003, o motivo foi o  pagamento efetivamente maior que o lançado, em decorrência de equívoco da autoridade fiscal  na transposição de valores declarados pela contribuinte, exposto nos seguintes termos:  Havendo  a  Unidade  Preparadora  do  processo  dado  os  autos  para prosseguimento, calha observar de inicio neste voto, quanto  A alegação de que em relação aos fatos geradores de janeiro  e fevereiro de 2003 o PIS efetivamente declarado e pago é  superior  ao  considerado  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  que:  a) o PIS de janeiro de 2003 que teria sido declarado pela  Contribuinte  segundo o Demonstrativo  de  Situação Fiscal  Apurada,  no  montante  de  R$  532.247,40  (fl.  187),  corresponde a Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF  declarado pela Contribuinte em DCTF (fl. 79);  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.071          19 b) o PIS de fevereiro de 2003 que teria sido declarado pela  Contribuinte  segundo o Demonstrativo  de  Situação Fiscal  Apurada,  no  montante  de  R$  592.514,38  (fl.  187),  corresponde  ao  PIS  de  janeiro  de  2003  declarado  pela  Contribuinte em DCTF (fl. 79).  Tais fatos indicam equivoco da Fiscalização na transposição dos  valores  declarados  pela  Contribuinte  e,  considerando  que  as  importâncias efetivamente declaradas de R$ 592.514,38 (fl. 79),  no  que  tange  a  Janeiro/2003,  e  R$  634.519,97  (fl.  79),  no  que  tange  a  fevereiro/2003,  são  superiores  àquelas  consideradas  pela Autoridade Fiscal ­ respectivamente R$ 577.169,49 (fl. 187)  e R$ 616.994,97 (fl. 187)  ­, o crédito tributário  lançado de  tais  meses deve ser exonerado.  Portanto,  em  se  tratando  de  mero  equívoco  material  é  de  se  reconhecer  o  acerto da decisão a quo em exonerar o lançamento no período em referência.  Quanto aos outros dois períodos (ago a nov/2004 e jan/05 a fev/06) a decisão  dos julgadores de 1ª  instância teve como fundamento a aplicação da legislação que tratou em  dois momentos distintos da isenção das Contribuições sobre determinadas receitas financeiras.  Com  base  em  relatório  fiscal  em  atendimento  à  diligência  solicitada  pela  DRJ,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  a  aplicação  das  regras  introduzidas  nos  Decretos  nºs.  5.310/2004  e  5.442/2005  que  implicou  a  exclusão  parcial  das  Contribuições,  conforme  seu  despacho  às  e­fls.  504  do  processo  19515.003138/2006­92,  de  exigência  de Cofins  sobre  os  mesmos fatos e períodos deste processo, de PIS, com a imagem a seguir:  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.072          20   Dessa forma, com esteio no Despacho reproduzido e no recálculo das bases  de cálculo das Contribuições, consoante nos referidos Decretos, a DRJ acertadamente exonerou  parcialmente o crédito tributário lançado.  Assim, é de se negar provimento ao recurso de ofício.  Conclusão  Por  tudo ante exposto, voto para negar provimento aos  recursos de ofício e  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 2072DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.910327/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/02/2008 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.427  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2008  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/02/2008  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 03 27 /2 01 2- 11 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já havia sido utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  afirmou  que  o  direito  creditório  decorria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  (PIS/Cofins)  introduzido  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/1998,  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).  Segundo  o  então Manifestante,  no  recolhimento  da  contribuição  devida  no  período, foram incluídos indevidamente em sua base de cálculo valores alheios ao faturamento,  relativos a receitas financeiras e de aluguéis, atividades essas que não compõem sua atividade  de venda de mercadoria ou de prestação de serviços.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.150,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a falta de comprovação  do  direito  creditório  compensado,  cujo  ônus  recai  sobre  o  interessado,  a  quem  cabe  a  demonstração da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando, em breve síntese, o que segue:  a)  a  discussão  sobre  a  existência  de  direito  de  créditos  da  contribuição  incidente sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento está superada;  b) o dever do órgão julgador de instruir o processo, solicitando documentos,  caso assim entenda como necessário para tomar sua decisão, nos termos dos artigos 29 e 36 da  Lei nº 9.784/1999, bem como no art. 27 e 29 do Decreto 70.235/1972;  c)  foi  apresentado  documentação  para  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  É o relatório.    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.417,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10580.900074/2013­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.417):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  Feita  a  síntese  acima,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado,  não havendo crédito a compensar; ii) a declaração de inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF no RE nº 585.235  sob  o  rito da  repercussão  geral,  art.  543­B do STF; iii) a análise do crédito decorrente de receitas financeiras a  partir das provas juntadas aos autos.  I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF  Neste ponto,  é  relevante a análise da decisão que  indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF  e  a  DARF  discriminada  no  PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição,  verbis:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período correspondente, qual seja, 1º trimestre de 2009. Desta feita, a DARF  do período vinculada à COFINS  foi utilizada para cobrir  integralmente um  débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da  DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017),  no  sentido  de  que,  mesmo  no  caso  de  uma  a  retificação  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 5          4 posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar  o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de  restituição não é  suficiente para a comprovação do crédito,  sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento  no  mesmo  sentido,  segundo  a  qual,  em  razão  da  verdade  material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser  demonstrado  por  outros  elementos  de  prova,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem  direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu  crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE  OLIVEIRA DURO.  Data  da  Sessão  17/04/2018.  Nº  Acórdão  3301­ 004.545)   Desta  feita,  o que  é  necessário  verificar  é  a  existência  de  comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou,  inclusive  em  sede  de  repercussão  geral,  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo  as receitas  totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição  para o PIS e COFINS.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 6          5 Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manifestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar  os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 ­ Resumo: É inconstitucional o  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações  devem  incidir,  apenas,  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo  II  do  RICARF,  no  sentido  de  que  os  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede  de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do  CPC/1973,  ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro  de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19  de julho de 2002.  Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de  PIS  e COFINS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação da Lei  9.718/1998. Este  entendimento,  porém,  nem  é  controvertido  nos  autos,  pois  admitido  pela  própria r. decisão guerreada.   O  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  é  a  ausência  de  provas  aptas  a  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  Desta  feita,  caso  comprovada  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS no período em referência, demonstrando­se a liquidez e certeza do  crédito  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  rigor  reconhecer  o  direito  à  restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste  ponto,  a Recorrente  argumentou  que  no  período  de  apuração  em  foco (1º Trim./2009), considerando a original vigência da Lei nº 9.718/1998,  apurou  a  contribuição  com  a  inclusão  de  receitas  financeiras  à  base  de  cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário que a autoridade julgadora pode, de ofício, requerer a instrução  do processo e que estas  informações já são de conhecimento do Fisco, pois  todas  já  declaradas  por  obrigações  acessórias,  por  se  estar  diante  de  um  pedido  de  compensação,  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  do  crédito  é  de  quem requer.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DIPJ  do  período,  com  informações  sobre  receita  bruta.  No  entanto,  não  é  possível  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 7          6 identificar  receitas  financeiras  e  receitas  de  aluguel  tal  qual  alegado  pela  Recorrente.  Seria  necessário  a  apresentação  de  outras  provas,  como  demonstrativos contábeis, razão, ou mesmo contratos de aluguel, planilhas,  enfim. A DIPJ  não  possui  força  probatória  isoladamente,  desacompanhada  de outros documentos oficiais, como registros contábeis e outros documentos  fiscais, como o DACON.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente,  portanto.  Nos  casos  de  pedido  de  restituição  e  de  compensação,  como  dito,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e,  excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a  certeza e a  liquidez do  crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002­000.234) (grifos não  constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu ­ manifestação de inconformidade e recurso voluntário, qualquer  prova documental hábil capaz de sustentar a veracidade e existência de seu  direito  de  crédito  (escrita  contábil  e  fiscal).  Não  constam  dos  autos  balancetes e demonstrações contábeis, nem mesmo DACON do contribuinte  para  evidenciar  o quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação da  COFINS.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 8          7 Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979463/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.925294/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.626  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.925294/2009­16,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 79 46 3/ 20 09 -3 8 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.979463/2009­38  Resolução nº  1201­000.626  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.  Foi  protocolada  manifestação  de  inconformidade  em  que  foi  alegado  que  o  crédito tinha origem em "antecipações" de IRPJ do ano­calendário de 2003.  Também, que:  ­  ao  final  do  ano  de  2003  foi  apurado  prejuízo  fiscal  e  que  então  a  empresa  passou a ter o direito de compensar os créditos;  ­  o  crédito  utilizado  na PER/DCOMP  foi  informado  tomando­se  como base  o  DARF recolhido, quando na verdade deveria ter sido utilizado o "Saldo Negativo" de IRPJ;  ­ "foram feitas as devidas correções na DIPJ, onde equivocadamente não havia  sido lançado o  'Saldo Negativo' de IRPJ, porém todas as antecipações foram informadas bem  como o resultado (prejuízo) do exercício".  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, "os equívocos como  o  relatado  pela  contribuinte  não  são  apenas  formais,  tendo  inúmeras  implicações  materiais,  pois,  dependendo  do  tipo  de  crédito  informado,  o  procedimento  de  análise  é  diferenciado,  requerendo, inclusive, maiores detalhamento e comprovação por parte do contribuinte".  Consta ainda de decisão que "não há como acatar a solicitação da contribuinte de  se considerar que o crédito utilizado no PER/DCOMP é parte da composição do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003".  No Recurso Voluntário foi alegado que a) "o artigo 4° da IN/SRF n° 600/2005,  vigente à época dos fatos, estabelecia expressamente que a autoridade fiscal deveria determinar  a  realização  de  diligencia  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante  exame de sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações  prestadas. No caso em tela, este procedimento não foi adotado";  b) "... na hipótese de ocorrer erro no preenchimento de DCTF, e/ou de DIPJ, que  não corresponda à verdade dos fatos ­ como ocorre no caso sub examine ­ o contribuinte estará  sendo privado de fazer valer um direito seu, direito este amparado por nosso Código Tributário  Nacional e pela legislação ordinária";  c)  "...  tendo  ocorrido  manifesto  erro  de  preenchimento  de  declaração,  caracterizando o erro de fato, e tendo em vista que o despacho decisório e o acórdão recorrido  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.979463/2009­38  Resolução nº  1201­000.626  S1­C2T1  Fl. 4          3 não  foram  prolatados  com  fundamento  na  verdade  material  dos  fatos,  requer­se  desde  já  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  lavrado  levando­se  em  consideração os princípios do Direito Tributário" d) "... o crédito utilizado na PERD/COMP foi  informado  tomando­se como base o  'DARF  recolhido',  enquanto o  correto deveria  ter  sido o  'Saldo Negativo de IRPJ'";  e) "... foram feitas as devidas retificações na DIPJ, na qual equivocadamente não  havia sido lançado o saldo negativo de IRPJ";  f) "... todas as antecipações foram informadas, bem como o resultado (negativo)  do exercício";  g)  "tendo em vista a clareza do mero erro formal perpetrado, com fundamento  no  comezinho  principio  tributário  da  verdade  material,  é  imperioso  que  se  considere  que  o  crédito utilizado é parte da composição do saldo negativo de IRPJ da DIPJ/2003".  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.979463/2009­38  Resolução nº  1201­000.626  S1­C2T1  Fl. 5          4   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.619, de 16/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.925294/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.619):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  o  crédito  indicado  na  Dcomp  refere­se  a  pagamento de estimativa. No entanto, esse pagamento foi considerado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período  conforme  parte  da  DIPJ  (ficha 12A) constante dos autos, este a efetiva origem do crédito.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  a  DIPJ  integral  do  período,  assim  como as DCTFs correspondentes,  pelo que não é possível verificar o  total  dos  valores  pagos  por  estimativa  e  se  conferir o  valor do  saldo  negativo do ano em tela.  Faz­se pois necessária a juntada aos autos da DIPJ integral do período  e a demonstração do saldo negativo apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a)  que  sejam  juntadas  as  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  (e  eventuais  retificadoras) do período correspondente;  b)  confirmação  dos  pagamentos/compensações  das  estimativas  que  compuseram o saldo negativo;  c) verificação quanto à não utilização desse saldo negativo em outras  Dcomps;  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.979463/2009­38  Resolução nº  1201­000.626  S1­C2T1  Fl. 6          5 Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000834/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2001 COMPETÊNCIA. PROCESSOS CONEXOS. No caso de litígios referentes à cobrança do PIS e da Cofins decorrentes de procedimentos conexos a fatos cujas apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ e da CSLL, deve ser declinada a competência para julgamento à Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Paulo Roberto Stocco Portes e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Relator
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3202­001.363  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  PIS. COFINS. MULTA  Recorrente  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2001  COMPETÊNCIA. PROCESSOS CONEXOS.  No caso de litígios  referentes à cobrança do PIS e da Cofins decorrentes de  procedimentos  conexos  a  fatos  cujas  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do  IRPJ e da CSLL,  deve  ser  declinada  a  competência  para  julgamento  à  Primeira  Seção  do  CARF.  Recurso Voluntário não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência em favor da Primeira Seção de Julgamento.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente­substituto.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino  Barbieri  (presidente­substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira  Junior,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Paulo  Roberto  Stocco  Portes  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 34 /2 00 6- 38 Fl. 797DF CARF MF     2 Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos­calendário  de  1999  a  2001,  nos  valores  respectivos  de  R$  1.713.112,92  e  R$  7.914.971,03,  incluídos multa  proporcional  e  juros  de  mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se de lide administrativa instaurada com a impugnação de  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (fls.  113­127  e  167­181)  aos  autos  de  infração  lavrados  pela  DRF/RIO  em  relação ao PIS (fls. 45­48) e à Cofins (fls. 101­104).  Além  da  impugnação  e  dos  autos  de  infração,  o  processo  está  instruído com extrato de DCTF de PIS e Cofins  (fls. 03­06, 34­ 38,  90­94  e  58­62),  cópia  reprográfica  de  parte  do  p.a.  15374.002232/2005­44,  assinalando  que  no  p.a.  10070.001529/2002­41  as  declarações  de  compensação  não  constituem confissão de dívida (fls. 11­17, 67­73 e 77­80), cópia  reprográfica de parte do p.a. 10070.001529/2002­41, no qual se  indefere  pedidos  de  compensação  oriundos  de  supostos  saldos  negativos  de  IRPJ  (fls.  21­25  e  29­31),  cópias  de  DARFs  (fls.  313­361), DIRF (f1s.402­418), cópia de recurso junto ao CARF  contra  acórdão  da  DRJ  que  mantém  parcialmente  créditos  tributários  referentes  a  IRPJ  e  CSLL  (fls.  489­518),  cópia  de  embargos  à  execução  fiscal  oriunda  do  p.a.  n°  13899.000725/2004­14 (fls. 519­536).  Instrui,  ainda,  o  presente  processo  informação  anexada  pelo  contribuinte  dando  conta  de  que  o  STF  aprovou  súmula  vinculante declarando a  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46  da Lei 8.212/91 (fls. 547­548).  Segundo  informam os  termos de constatação fiscal  (fls. 40­42 e  96­98),  em  31/05/2002,  nos  autos  do  processo  administrativo  10070.001529/2002­41, o contribuinte solicitou compensação de  crédito relativo aos  saldos  credores de IRPJ apurados ao  final  dos  anos  calendário  de  2000  e  2001.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  refere­se  ao  IRRF­Juros  sobre  Capital  Próprio,  cód.  5706,  no  valor  total  de  R$  83.234.049,44,  recolhido pelas Fontes Pagadoras nos anos calendário de 2000  e 2001.  Objetivava  o  contribuinte  a  compensação  com  débitos  seus  de  COFINS, cód. 2172, e PIS, cód. 8109, relativos aos períodos de  apuração de 07/1999 a 04/2002.  Foi  verificado,  ainda,  que  parte  dos  débitos  arrolados  para  compensação  não  foram  objeto  de  confissão  de  dívida  nas  respectivas  DCTFs.  A  partir  de  outros  procedimentos  de  fiscalização realizados no contribuinte, autos de infração foram  lavrados,  entre  os  quais  foi  gerado  o  processo  administrativo  18471.000999/2005­29,  restando  IRPJ  a  pagar  nos  anos  calendário de 2000 e 2001, e não saldo negativo a compensar.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 3202­001.363  S3­C2T2  Fl. 2.385          3 Em  decisão  proferida  naqueles  autos,  com  fundamento  no  parecer  conclusivo  DIORT/DERAT/RJ  227/2005,  não  foi  reconhecida  a  característica  de  liquidez  e  certeza  aos  créditos  alegados  pelo  contribuinte  e  não  foram  homologadas  as  compensações constantes das Declarações de Compensação.  Segundo  o  termo  de  constatação  fiscal  (fls.  96­98),  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em  DCTF  e  de  recolher  as  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  conforme  demonstrado  a  seguir:  (omissis)  Em razão da ausência de declaração de  tais valores em DCTF  ou  de  seu  pagamento,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  das  contribuições para a Cofins  e para o PIS,  com a  imposição de  multa de oficio e juros de mora.  Inconformado com o auto de infração, o contribuinte alega, em  sua impugnação, em síntese (fls. 113­127 e 167­181):  ­  De  acordo  com  o  "Termo  de  Verificação  Anexo  ao  Auto  de  Infração de COFINS", a impugnante teria deixado de recolher a  COFINS nos meses supra indicados, em razão da compensação  realizada  com  parcelas  do  IRPJ,  sendo  que  tal  procedimento  (compensação)  encontra­se  em  discussão  no  Processo  n°  10070.001529/2002­41.  ­  Prossegue  o  Auto  afirmando  que  a  compensação  foi  julgada  improcedente em primeiro grau, por considerar a Administração  que,  ao  invés  de  possuir  créditos  de  IRPJ  passíveis  de  compensação (utilizados na absorção dos débitos de COFINS), a  impugnante seria devedora do imposto em questão, em razão do  lançamento  de  oficio  de  valores,  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo n° 18471.000999/2005­29.  ­  Em  razão  da  improcedência,  em  primeiro  grau,  do  pleito  de  compensação e considerando, ainda, que a COFINS atinente aos  meses  inicialmente  indicados  não  foram  auto­declarados  em  DCTF, foi lavrado o presente Auto de Infração.  ­  A  exigência,  contudo,  não  tem  mínimas  condições  de  prevalecer,  seja  em  razão  de  a  quase  totalidade  estar  atingida  pela  decadência,  seja  em razão  da  precocidade  e  ilegitimidade  da  obrigação,  sobretudo  no  que  respeita  à  imposição  de multa  punitiva.  ­ A COFINS é tributo sujeito ao lançamento por homologação ou  autolançamento,  no qual  o  contribuinte antecipa  ­se à ação do  fisco, apura o tributo e recolhe diretamente aos cofres públicos,  se o caso.  ­ Nessa modalidade de lançamento, a constituição do crédito dá­ se por duas formas. A primeira, e mais comum, ocorre quando o  próprio  contribuinte  declara  os  montantes  apurados,  mediante  Fl. 799DF CARF MF     4 apontamento  dos  valores  em  documento  oficial  instituído  pela  legislação.  ­  Em  relação  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  tal  documento é a DCTF,  conforme consta do  art.  5°  do DL n°  2.124/84  . Assim,  verificada  essa  declaração,  não  há  necessidade  de  processo  administrativo  para  apuração  do crédito, conforme iterativa jurisprudência.  ­ Não havendo a  declaração,  tem o  fisco  o  dever  de,  no  prazo  improrrogável de proceder ao lançamento, mediante a lavratura  de  Auto  de  Infração,  sob  pena  de  caducar  em  definitivo  o  seu  direito,  extinguindo­se  a  obrigação  tributária  com  fundamento  no art. 156, V do CTN.  ­ Esta é a hipótese de que cuida o Auto de Infração, na medida  em que, à exceção do mês de competência de 12/01, os demais já  estão atingidos pela decadência, valendo observar que, no caso  em  exame,  é  irrelevante  se  a  contagem do  prazo  obedecerá  ao  disposto no art. 150, §4° do CTN (a partir do  fato gerador) ou  ao art. 173, I (primeiro dia do exercício seguinte do exercício em  que o lançamento poderia ter sido efetuado), já que, por ambos  os  critérios,  os  demais  fatos  geradores  estão  atingidos  pela  decadência.  ­  Por  certo  alegará  a  autoridade  administrativa  que  a  decadência não se operou,  tendo em vista que o lançamento foi  efetuado após a decisão administrativa que indeferiu o pleito de  compensação no âmbito do Processo n° 10070.001529/2002­41.  ­ Tal argumento, todavia, não se sustenta, na medida em que a  decadência  tributária  somente  pode  ser  regulada  por  lei  complementar  e,  além  disso,  não  se  sujeita  a  qualquer  interrupção ou suspensão.  ­  Com  efeito,  a  legislação  atinente  à  compensação  sofreu  sucessivas modificações nos últimos anos, culminando na atual  sistemática  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  e  regulamentada pela Instrução Normativa n° 600/2005.  ­  A  época  em  que  formulado  o  pleito  de  compensação  pela  impugnante  (31/05/02),  que  deu  origem  ao  Processo  n°  10070.001529/2002­41,  a  compensação  estava  regulamentada  pela  IN  n°  21/97  (alterada  em  parte  pela  IN  n°  73/97),  posteriormente.  ­ O sistema vigente naquele período autorizava a compensação  de  tributos,  competindo  ao  contribuinte  formular  o  competente  pedido  à  autoridade  administrativa,  tendo  sido  tais  procedimentos observados pela impugnante (em anexo, cópia da  íntegra  do  PA  n°  10070.001529/2002­41,  atinente  à  compensação ­ doc.03).  ­  Nada  naquela  legislação  dispensava  ou  desincumbia  a  autoridade  administrativa  de  proceder  ao  lançamento  dos  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  função  da  compensação,  vale  dizer,  não  tendo  sido  pago  o  tributo  em  função da compensação  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 3202­001.363  S3­C2T2  Fl. 2.386          5 exercida, tinha a fiscalização o dever de proceder à constituição  do  crédito  tributário,  ainda  que  consignasse,  em  tal  ato,  a  existência de pleito de compensação em curso.  ­ A dispensa da constituição do crédito tributário relativamente  a  débitos  compensados  somente  passou  a  existir  a  partir  da  vigência  da  Lei  n°  10.833/03,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96, nele inserindo dispositivo (parágrafo 6 0 do art. 74) no  sentido  de  que  "a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados ".  ­ Vale dizer, em relação às compensações efetuadas a partir da  Lei n° 10.833/03, não se mostra mais necessária a constituição  do  crédito  tributário  relativamente  a  débitos  compensados,  constituindo a própria declaração de compensação  instrumento  efetivo  de  cobrança,  passível  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  posterior execução.  ­ Antes da publicação da referida lei, as compensações atinentes  a débitos não declarados em DCTF submetiam­se ao lançamento  de oficio. Isto, aliás, é o que reconhece a própria Administração.  Nesse  sentido,  a  manifestação  de  fls.  259/260  do  Processo  n°  10070.001529/2002­41  reconhece  que,  por  ter  sido  a  compensação  formulada  pela  impugnante  em  maio  de  2002,  antes da Lei n° 10.833/03, não constituiria a mesma confissão de  dívida  e  "não  são  instrumentos  hábeis  e  idôneos  ­  Ora,  se  o  próprio  fisco  reconheceu  que  o  pleito  de  compensação  formulado pela impugnante não tinha a natureza de confissão de  dívida, a  conseqüência  lógica  é  a  de  que havia  necessidade de  lançamento de oficio.  ­ Colocado esse raciocínio ­ que, repita­se, decorre de premissa  firmada  pelo  próprio  fisco,  no  sentido  de  que  a  compensação  pleiteada  pela  impugnante  não  teve  o  efeito  de  constituir  o  crédito ­, a outra conseqüência, igualmente de natureza lógica, é  a de que o lançamento deveria ter sido efetuado no prazo legal  de  5  anos  contado  do  fato  gerador,  até  porque  inexiste  outro  fixado na legislação.  ­ Nem se diga que, tendo sido o referido pedido de compensação  "convertido"  em  declaração  de  compensação,  com  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  (homologação por parte do fisco), conforme dispõe o §4° do art.  74 da Lei n° 9.430/96, na redação da Lei n° 10.637/02003, não  se aplicaria o raciocínio ora defendido.  ­ Primeiro porque, se a compensação pleiteada pela impugnante  tivesse  o  efeito  de  pagamento  desde  o  nascedouro,  ou  mesmo  depois da "conversão", não haveria a necessidade de  lavratura  do presente Auto de Infração, bastando aguardar­se o desfecho  do  processo  de  compensação  (10070.001529/2002­41)  e,  se  a  decisão  final  for  denegatória,  procede­se  à  inscrição  do  débito  em Dívida Ativa, conforme já referido.  Fl. 801DF CARF MF     6 ­  Em  segundo  lugar,  a  interpretação  que  a  própria  Administração  vem  conferindo  às  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03,  que  alteraram  diversos  aspectos  da  compensação,  inclusive o dispositivo que atribui à declaração de compensação  a  natureza  de  "confissão  de  dívida"  e  a  atribuição  de  efeito  suspensivo aos recursos, dispensando a constituição de oficio, é  a  de  que  referida  norma  aplica­se  unicamente  a  casos  futuros,  não pedidos de compensação formulados anteriormente.  ­  Nesse  sentido,  vale  referir  a  manifestação  apresentada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional de Osasco em procedimento  administrativo  envolvendo  terceiro  contribuinte,  no  qual  se  discutia  os  efeitos  da  manifestação  de  inconformidade,  transcrevendo­se os seguintes trechos:    "Aliás,  o  recurso  com  efeito  suspensivo,  criado  pela  MP  n°  131103, somente se aplica ao regime intitulado DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  criado  com  a  Lei  n°  10.637  de  30  de  dezembro de 2002.  Assim,  simples  pedido  de  compensação  não  extinguia  automaticamente  o  débito,  sendo  necessário  aguardar  o  procedimento  administrativo  de  apuração  da  existência  e  a  extensão dos eventuais créditos do contribuinte.  Portanto,  à  época  dos  pedidos  de  compensação,  a  extinção  do  débito era precedida de procedimento administrativo destinado a  apurar  a  existência  do  crédito  e  sua  real  extensão,  cujo  início  dependia da provocação do sujeito passivo por meio do "Pedido  de  Compensação"  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  n°  21197.  ( )„    ­  Como  visto,  em  2002  vigiam  os  artigos  73  e  74  na  redação  acima  transcrita,  sendo  que  qualquer  pedido  de  compensação  devia obedecer aos termos neles previstos.  ­  Tratando­se  de  prática  adotada  pelo  órgão  responsável  pela  defesa  judicial  do  erário,  pode­se  considerar  que  referido  entendimento tem a força de norma complementar da legislação  tributária, por força do disposto no art. 100, III do CTN, razão  pela qual deve igualmente ser aplicada no presente caso.  ­  Em  suma,  tratando­se  de  pleito  de  compensação  formulado  pela impugnante antes do advento da Lei n° 10.833/03, havia a  necessidade de lançamento no prazo qüinqüenal.  ­  Assim,  ainda  que  estivesse  correta  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora  a  respeito  da  legislação  da  compensação  e  de  seus  efeitos  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  ­  o  que  não  prevalece,  conforme  já  demonstrado  ­,  ainda assim a decadência  teria sido consumada, na medida em  que o prazo qüinqüenal previsto no CTN (arts. 150, §4° e 173, I)  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 3202­001.363  S3­C2T2  Fl. 2.387          7 prevaleceriam,  de  qualquer  forma,  sobre  disposições  da  legislação ordinária.  ­ Some­se a isto o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já  pacificou  a  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  por  ser  decadencial  e  não  prescricional, não se submete a interrupção ou suspensão.  ­ Isto significa que, verificado o fato gerador e não tendo havido  o  autolançamento  pelo  contribuinte,  o  fisco  tem  o  dever  de  proceder à constituição no prazo de 5 anos, independentemente  da  existência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito,  tais como liminar e depósito judicial. Nesse sentido, as decisões  abaixo.    "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OBSTÁCULO  JUDICIAL.  1.A constituição do crédito  tributário,  nos  termos do CTN, não  sofre interrupção ou suspensão, iniciando­se o prazo na data da  ocorrência do fato gerador.  2.A partir do fato gerador, dispõe a Fazenda do prazo de cinco  anos para constituir o seu crédito, não estando inibida de fazê­lo  se  houver  suspensão  da  exigibilidade,  nos  termos  do  art.  150,  §4° do CTN.  3.A  liminar concedida em mandado de segurança (art. 151,  IV,  do CTN), bem assim as demais hipóteses do mesmo art. 151, não  impedem que a Fazenda constitua o seu crédito e aguarde para  efetuar a cobrança.  4. Ocorrência da decadência, porque constituído o crédito após  cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, CTN).  5. Recurso especial provido. "  (RESP n° 702806, rei. Min. Eliana Calmon, j. 14.02.2006) "    ­  Diante  disso,  assim  como  a  liminar  ou  o  depósito  não  interrompem ou suspendem o prazo para constituição do crédito  tributário,  do  mesmo  modo  a  existência  do  pleito  de  compensação  não  obstava  o  lançamento  do  crédito  tributário,  razão pela  qual  não  tem qualquer  fundamento  o  argumento no  sentido  de  que  o  prazo  teria  ficado  suspenso  ou  sido  interrompido em razão da compensação em discussão.  ­ Em conclusão, sob qualquer angulo que se examine a questão a  conclusão  é  a  de  que,  à  exceção  do  fato  gerador  ocorrido  em  1212001,  quanto  aos  demais  houve  a  decadência  do  direito  à  constituição do crédito tributário.  Fl. 803DF CARF MF     8 ­ Conforme já referido, o Auto de Infração ora impugnado exige  valores  de  COFINS  que  foram  objeto  de  compensação  com  créditos (saldo credor) de IRPJ.  ­  Essa  compensação  é  objeto  do  Processo  n°  10070.00152912002­41,  cuja  decisão  em  primeiro  grau  foi  desfavorável  ­ o que redundou,  inclusive, na  lavratura presente  Auto  (c£  fls.  259/260,  já  referidas)  ­,  tendo  sido  interposta  a  competente Manifestação de Inconformidade, que ainda não foi  julgada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (cópia  do  recurso  e  de  extrato atualizado de andamento processual ­ doc.04).  ­ Digno de nota, ainda, que o motivo determinante que  levou a  autoridade administrativa a julgar improcedente a compensação  diz  respeito  a  um  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  Processo n° 18471.000999/2005­29.  ­  Nesse  processo,  que  aguarda  o  julgamento  de  recurso  voluntário no Conselho de Contribuintes (cópia do recurso e de  extrato  de  andamento  processual  ­  doe.05),  foi  apurada  a  existência de débito de IRPJ, cuja validação definitiva implicaria  a  inexistência  do  saldo  credor  (de  IRPJ)  que  foi  compensado  com o débito da COFINS objeto do presente Auto de Infração.  ­ A exposição dos fatos ora relatados leva à seguinte seqüência  lógica:  (a) caso o recurso apresentado no PA n° 18471.000999/2005­29,  originário do AIIM de IRPJ, venha a ser provido, o saldo credor  de  IRPJ  tornar­se­á  definitivamente  legítimo,  gerando  o  desaparecimento da correspondente dívida de IRPJ constituída;  (b) esse saldo credor de IRPJ, nos termos da legislação, pode ser  compensado  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  dentre  os  quais  a  COFINS.  Essa  compensação  encontra­se  em  discussão  no  Processo  n°  10070.001529/2002­41,'  que  atualmente  aguarda  julgamento  de  Manifestação  de  Inconformidade;  (c) o  reconhecimento da  legitimidade da compensação  implica,  por  sua  vez,  improcedência  da  presente  ação  fiscal,  que  é  fundamentada,  como  visto,  no  indeferimento  em  primeiro  grau  do processo de compensação.  ­  Não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  a  validade  da  ação  fiscal em debate depende de dois  fatores externos, relacionados  entre  si:  o  julgamento  do  AIIM  de  IRPJ  (PA  n°  18471.000999/2005­29)  e  do  pleito  de  compensação  (PA  n°  10070.001529/2002­41).  ­  Nesse  sentido,  aliás,  reconhece  a  própria  autoridade  que  prolatou a decisão indeferitória da compensação (fls. 259/260),  deixando  de  sobrestar  o  andamento  do  pleito  até  final  julgamento  do  processo  de  exigência  do  IRPJ  unicamente  porque,  nos  termos  da  legislação  atualmente  vigente,  o  prazo  para  julgamento  da  compensação  é  de  5  anos,  sob  pena  de  homologação e extinção definitivas do crédito tributário (ar174,  §  50,  da  Lei  n°  9.430/96,  na  redação  conferida  pela  Lei  n°  10.833/03).  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 3202­001.363  S3­C2T2  Fl. 2.388          9 ­  Ambos  os  processos  encontram­se  aguardando  julgamento,  sendo  que  os  recursos  nele  interpostos  têm  efeito  suspensivo,  observando­se  que,  no  processo  de  compensação,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  interposta  em  19/12/05,  quando  já vigia a atual  redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  cujos parágrafos 7o a 10 não deixam dúvida quanto à aplicação  do inciso III do art. 151 do CTN.  ­  ­ Ora,  considerando que  o  débito  impugnado decorre do  não  reconhecimento da compensação exercida que, por sua vez, tem  origem na apuração de dívida de  IRPJ cuja  legitimidade ainda  está  sob  julgamento  no  âmbito  administrativo,  resulta  claro  a  existência  de  medida  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  ­  A  suspensão,  aliás,  é  dupla,  decorrendo  tanto  do  recurso  voluntário  interposto  no  processo  de  exigência de  IRPJ quanto  da manifestação de  inconformidade  interposta no procedimento  de compensação. Essa constatação deveria ter sido apontada no  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  isto  é,  deveria  a  autoridade  lançadora  ter  consignado  a  impossibilidade  de  cobrança  dos  valores,  até  que  ambos  os  procedimentos  correlatos  sejam  ultimados.  ­ Portanto, independentemente da impugnação apresentada, que  tem o efeito,  de per  si,  de  suspender a  exigibilidade do  crédito  tributário  (art.  151,  I11,  do  CTN),  deve  o  órgão  julgador  reconhecer  a  suspensão  por  força  dos  recursos  pendentes  nos  processos  correlatos,  sendo  inviável  cogitar­se  da  cobrança  imediata dos valores lançados.  ­ Por fim, como conseqüência à existência da medida suspensiva  relatada  no  item  anterior,  é  de  rigor  a  exclusão  da  multa  punitiva de 75% lançada juntamente com a obrigação tributária.  ­  Com  efeito,  a  existência  de medida  suspensiva  não  impede  a  constituição do crédito  tributário, até porque,  como  já  referido  no item 1, o prazo de lançamento é decadencial e não é suspenso  ou  interrompido  de  forma  alguma,  como  já  decidido  inúmeras  vezes pelo Superior Tribunal de Justiça.  ­  No  entanto,  o  lançamento  de  ofício  nos  casos  em  que  a  exigência  do  crédito  esta  suspensa,  a  par  de  viável,  impede  a  constituição de montantes a título de multa. É o que decorre do  disposto no caput do art. 63 da Lei n° 9.430/96:  "Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n­ 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de oficio." (destacamos)  ­ Note­se que, embora o dispositivo  faça referência unicamente  às causas de suspensão previstas nos inciso IV e V do art. 151 do  CTN,  tem aplicação  também ao caso ora  em exame, no qual a  suspensão  da  exigibilidade  decorre  de  recursos  interpostos  em  Fl. 805DF CARF MF     10 outros  processos  administrativos  (inciso  III),  já  que  a  essência  ou o fundamento da regra são os mesmos: a impossibilidade de  penalizar o contribuinte que deixou de pagar  tributo amparado  na lei.  ­ Ademais, é sabido que a multa punitiva tem como pressuposto o  descumprimento de um dever  legal. Como  tal,  sua  incidência  e  graduação  devem,  necessariamente,  levar  em  consideração  a  conduta imputada ao contribuinte.  ­ Caso estes pressupostos não sejam observados, a multa passa a  ser  desproporcional  e,  portanto,  ilegítima  por  violar  o  devido  processo  legal  substantivo,  principio  cuja  aplicação  aos  atos  oriundos do Estado e,  sobretudo, da Administração, vem  sendo  cada vez mais reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo  entendimento é extensível à Administração (incluídos os órgãos  julgadores do contencioso), por força do Decreto n° 2.346/97.  ­ No caso em exame, a impugnante não violou qualquer preceito  legal,  tendo  em  vista  que,  ao  pleitear  a  compensação  do  IRPJ  com  a  COFINS  em  maio  de  2002,  a  legitimidade  do  procedimento  era  inquestionável,  vale  dizer,  a  utilização  do  saldo credor de IRPJ na compensação de tributos administrados  pela Receita Federal era legalmente prevista.  ­ A suposta perda da legitimidade dos créditos de IRPJ levados à  compensação  deu­se  apenas  em  momento  posterior,  quando  houve a lavratura do Auto de Infração com a exigência do IRPJ,  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  n°  18471.000999/2005­29, cujo Auto de Infração veio a ser lavrado  em julho de 2005.  ­ Essa  suposta  perda,  todavia, é  provisória  e  depende,  para  se  tornar  definitiva,  de  o  Conselho  de Contribuintes  legitimar  em  definitivo a exigência do IRPJ, algo que ainda não ocorreu.  ­ Por enquanto, o Auto de Infração de IRPJ, bem como a decisão  de primeiro grau que o manteve, não exercem quaisquer efeitos,  tendo  em  vista  o  efeito  suspensivo  de  que  é  dotado  o  recurso  voluntário lá interposto.  ­  Sendo assim,  tendo  sido o  presente Auto de  Infração  lavrado  sob a égide de condição suspensiva da exigibilidade do crédito  tributário  ­  eis  que,  repita­se,  toda  a  ação  fiscal  depende  do  resultado a ser proferido no PA n° 18471.000999/2005­29 ­, não  há como imputar à impugnante a exigência de multa punitiva, eis  que  o  pressuposto  para  tanto  é  o  descumprimento  de  algum  dever legal.  É o relatório.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RJOII n.º 13­32.914, de  21/12/2010 (fls. 2072 e ss.), assim ementado:    Fl. 806DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 3202­001.363  S3­C2T2  Fl. 2.389          11 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  É  de  5  (cinco)  anos  o  limite  para  a  constituição  do  crédito  tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que poderia ter sido constituído, na hipótese de inexistência  de pagamento.  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  FISCAL  CONFESSADO  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  À época da constituição do auto de infração (29 de outubro de  2002),  constituía  dever  do  auditor­fiscal  constituir  de  oficio  débitos  confessados  pelo  sujeito  passivo,  de  acordo  com  a  legislação de regência.  IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA.  A  impugnação  prevista  no  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal  regida  pelo  Decreto  n°  70.235  ­  tal  como  procedeu  o  sujeito passivo – não consiste em via adequada para opor­se a  suposta  cobrança  indevida,  prestando­se  tão­somente  para  contestar a constituição do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Está  plenamente  consentâneo  ao  preceptivo  legal  em  vigor  a  constituição  de multa  na  porcentagem descrita  na  hipótese  dos  autos ­ de lançamento de contribuição social para a seguridade  social de oficio, sem atestar evidente intuito de fraude.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  É  de  5  (cinco)  anos  o  limite  para  a  constituição  do  crédito  tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que poderia ter sido constituído, na hipótese de inexistência  de pagamento.  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  FISCAL  CONFESSADO  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  À época da constituição do auto de infração (29 de outubro de  2002),  constituía  dever  do  auditor­fiscal  constituir  de  oficio  débitos  confessados  pelo  sujeito  passivo,  de  acordo  com  a  legislação de regência.  IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA.  A  impugnação  prevista  no  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal  regida  pelo  Decreto  n°  70.235  ­  tal  como  procedeu  o  Fl. 807DF CARF MF     12 sujeito passivo – não consiste em via adequada para opor­se a  suposta  cobrança  indevida,  prestando­se  tão­somente  para  contestar a constituição do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Está  plenamente  consentâneo  ao  preceptivo  legal  em  vigor  a  constituição  de multa  na  porcentagem descrita  na  hipótese  dos  autos ­ de lançamento de contribuição social para a seguridade  social de oficio, sem atestar evidente intuito de fraude.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 2095/2102, por meio do qual aduz, depois de relatar os fatos:  Os  autos  de  infração  de  PIS/Cofins  que  deram  origem  ao  presente  feito  (julgados de  forma conjunta pela DRJ)  foram objeto de  compensação com créditos de  IRPJ.  Essa compensação é objeto do Processo n° 10070.001529/2002­41. À época da lavratura dos  autos  de  infração,  vigorava  decisão  que  havia  rejeitado  por  completo  a  compensação.  Aguardava­se o julgamento de manifestação de inconformidade.  Posteriormente,  sobreveio  decisão  da  DRJ  no  processo  de  n.º  10070.001529/2002­41,  homologando  em  parte  as  compensações  realizadas  (a  parte  não  homologada  foi  objeto de  recurso voluntário), o que, por si  só,  já  tem o efeito de  implicar o  cancelamento das exigências veiculadas no presente lançamento.  O  motivo  determinante  que  levou  a  autoridade  administrativa  a  julgar  improcedente a compensação em primeiro grau (decisão que, como visto, já foi reformada em  parte  pela  DRJ)  diz  respeito  a  um  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  n°  18471.000999/2005­29.  Neste  processo,  que  aguarda  julgamento  de  recurso  voluntário  no  CARF, foi apurada suposta existência de débito de IRPJ, cuja validação definitiva implicaria a  inexistência  do  saldo  credor  de  IRPJ  que  foi  compensado  com  os  débitos  de  PIS  e  Cofins  objeto dos auto de infração que deram origem ao presente processo.  Em  conclusão,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  a  validade  da  ação  fiscal em debate depende de dois fatores externos relacionados entre si: o julgamento do auto  de  infração  de  IRPJ  (18471.000999/2005­29)  e  do  pleito  de  compensação  (10070.001529/2002­41).  O  argumento  do  v.  acórdão  no  sentido  de  que  a  impugnação  aos  autos  de  infração não seria o meio próprio para a Recorrente defender­se da cobrança, pugnando pela  aplicação  da Lei  no  9.784,  de  1999,  não  tem mínimas  condições  de  prevalecer. Obviamente  que, lavrado o auto, a Recorrente dispunha apenas da impugnação para se opor à exigência. A  Lei n° 9.784, de 1999, aplica­se apenas aos casos não disciplinados por legislação específica.  Considerando que os recursos interpostos nos processos correlatos têm efeito  suspensivo  (art.  151,  III,  do  CTN),  resulta  claro  a  existência  de  medida  suspensiva  da  exigibilidade do crédito tributário. Suspensa a exigibilidade, não tem cabimento a imposição de  multa punitiva, por ausência do pressuposto que lhe dá suporte – a existência de ato ilícito.  O  lançamento  de  ofício  nos  casos  em  que  a  exigência  do  crédito  está  suspensa, a par de viável, impede a constituição de montantes a título de multa. É o que decorre  do disposto no caput do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Embora o dispositivo faça referência  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 3202­001.363  S3­C2T2  Fl. 2.390          13 unicamente  às  causas  de  suspensão  previstas  nos  inciso  IV  e  V  do  art.  151  do  CTN,  tem  aplicação  também  ao  caso  ora  em  exame,  no  qual  a  suspensão  da  exigibilidade  decorre  de  recursos  interpostos  em  outros  processos  administrativos  (inciso  III),  já  que  a  essência  ou  o  fundamento da regra são os mesmos: a impossibilidade de penalizar o contribuinte que deixou  de pagar tributo amparado em medida suspensiva.  É sabido que a multa punitiva  tem como pressuposto o descumprimento de  um  dever  legal.  Como  tal,  sua  incidência  e  graduação  devem,  necessariamente,  levar  em  consideração  a  conduta  imputada  ao  contribuinte.  Considerando  que  a  recorrente  não  descumpriu  dever  algum  –  ao  menos  até  que  os  feitos  correlatos  (que  contam  com  efeito  suspensivo) sejam decididos em definitivo –, não tem o cabimento, também por esse motivo, a  imposição de penalidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O lançamento decorreu da falta de recolhimento do PIS e da Cofins apuradas em  períodos de apuração compreendidos nos anos de 1999 a 2002, valores que, conforme assevera  a fiscalização, não haviam sido informados em DCTF.  Noticiam  os  autos  que  o  contribuinte  solicitou  compensação  das  citadas  contribuições  com créditos oriundos de  saldos  credores de  IRPJ  apurados  ao  final dos  anos­ calendário  de  2000  e  2001  (10070.001529/2002­41). O  reconhecimento  do  direito  creditório  referir­se­ia  ao  IRRF­Juros  sobre  Capital  Próprio,  o  qual  teria  sido  recolhido  pelas  fontes  pagadoras nos referidos anos­calendário.  Registra­se,  ainda,  que,  a  partir  de  outros  procedimentos  realizados  no  contribuinte, a fiscalização lavrou autos de infração de IRPJ e de CSLL, consubstanciados no  processo  administrativo  n.º  18471.000999/2005­29,  restando,  por  esse motivo,  IRPJ  a  pagar  nos anos calendário de 2000 e 2001, não saldo negativo a compensar. De conseguinte, não foi  reconhecida  a  característica  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  vindicados,  de  modo  que  as  compensações não foram homologadas.  Em  sua  defesa,  sustenta  a  Recorrente  que  a  validade  do  presente  lançamento  depende  do  que  vier  a  ser  decidido  no  julgamento  do  auto  de  infração  de  IRPJ  (18471.000999/2005­29) e no pleito de compensação (10070.001529/2002­41).  Com efeito, no processo administrativo de n.º 18471.000999/2005­29, debate­se  o IRPJ e a CSLL devida nos anos­calendário de 2000 a 2003, período que compreende os de  origem do crédito de IRPJ que a Recorrente visou compensar com débitos de PIS e da Cofins  lançados.  Este processo já foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  (Acórdão  n.º  1301­000.711,  de  219/10/2011).  Fl. 809DF CARF MF     14 O processo que trata do pleito de compensação, o de n.º 10070.001529/2002­41,  também  já  foi  julgado  (1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de  Julgamento;  Acórdão n.º 1201­000.143, de 26/8/2014), mas o acórdão, porque ainda não formalizado, não  se encontra disponibilizado no sítio eletrônico do CARF, o que impossibilita o julgamento por  esta Turma, já que a sorte do que aqui decidido depende do que acordado no referido processo  administrativo.  Considerando, pois, que a matéria em discussão é conexa com a já discutida no  processo  n.º  10070.001529/2002­41,  entendo,  em  cumprimento  ao  o  art.  2º,  inciso  IV,  do  Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, que deve ser declinada  a competência para  julgamento deste processo para a  Primeira Seção de Julgamento. Eis a redação do dispositivo em referência:    Art.  2º.  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  –  demais  tributos,  quando os  procedimentos  sejam  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de infração pertinente à tributação do  IRPJ.    Ante o exposto, proponho o encaminhamento dos autos à Primeira Seção de  Julgamentos do CARF para prosseguimento, por tratar de matéria conexa àquela já discutida  nos processos nº 18471.000999/2005­29 e 10070.001529/2002­41.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 810DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.726221/2014-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO NA IMPUGNAÇÃO. JUNTADA DE RAZÕES EXTEMPORÂNEAS APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade.
Numero da decisão: 9303-007.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à nulidade por cerceamento do direito de defesa pela não apreciação de documentos complementares juntados após a impugnação, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5.874          1 5.873  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.726221/2014­35  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.551  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  COMPANHIA METALÚRGICA PRADA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO  NA IMPUGNAÇÃO. JUNTADA DE RAZÕES EXTEMPORÂNEAS APÓS  O  PRAZO  REGULAMENTAR.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o  postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar­se do que lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural,  o  que,  por  conseqüência,  redunda  na  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  outra  oportunidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 62 21 /2 01 4- 35 Fl. 5874DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.875          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à nulidade por cerceamento do direito de  defesa  pela  não  apreciação  de  documentos  complementares  juntados  após  a  impugnação,  vencidos  os  conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  conheceram  integralmente.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  Contribuinte,  com  fulcro  no  art.  67  do RICARF,  contra  acórdão  nº  3302­004.626,  de  27  de  julho  de  2017,  proferido  pela  3ª  Câmara/2º  Turma Ordinária  da  3º  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­CARF,  que  decidiu  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  PRELIMINAR.  DESCABIMENTO.  Torna­se  incabível  converter  o  julgamento  em  diligência,  quando  o  contribuinte após intimado e reintimado, deixa de produzir a prova que lhe  competia juntamente com a impugnação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CRÉDITOS  GLOSADOS.  CONTRIBUINTE  INTIMADO.  PROVA  NÃO  APRESENTADA.  Fl. 5875DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.876          3 Deixando  o  sujeito  passivo  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  utilizados  solicitada  desde  a  fase  procedimental, mantém­se  a  autuação como formalizada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   CRÉDITOS  GLOSADOS.  CONTRIBUINTE  INTIMADO.  PROVA  NÃO  APRESENTADA.  Deixando  o  sujeito  passivo  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  utilizados  solicitada  desde  a  fase  procedimental, mantém­se  a  autuação como formalizada.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Regularmente notificada,  a Contribuinte opôs  em  tempo hábil  embargos  de  declaração, a fim de prequestionar a nulidade por cerceamento do direito de defesa (art. 59, II,  do  PAF),  não  só  em  razão  da  falta  de  análise  de  provas  juntadas  com  a  impugnação,  mas  também  pela  falta  de  análise  da  documentação  complementar  juntada  após  o  prazo  de  impugnação (art. 16, 4º do PAF).  Os  embargos  de  declaração  foram  liminarmente  rejeitados  por  meio  do  despacho de fls. 5669/5673.  Devidamente cientificada do despacho que negou seguimento aos embargos  de declaração em 07/12/2017 (fls. 5682), a Contribuinte interpõe o presente Recurso Especial,  em 20/12/2017 (fls. 5684), apontando as seguintes divergências: 1) nulidade por cerceamento  do direito de defesa em virtude da não apreciação de provas juntadas com a impugnação;  e 2) nulidade por  cerceamento do direito de defesa pela não apreciação de documentos  complementares juntados após a impugnação.  Indicou  como  paradigmas  os  Acórdãos  3202­001.459;  CSRF/03­04.194  e  1102­ 001.148.  Em seguida, o Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso,  admitindo  rediscussão  das  seguintes matérias:  1)  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa em virtude da não apreciação de provas; e 2) nulidade por cerceamento do direito  de  defesa  pela  não  apreciação  de  documentos  complementares  juntados  após  a  impugnação, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 5793/5799.  Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls.5801/5811,  pugna  para  que  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  no  tocante  à  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude  da  não  apreciação  de  provas  juntadas  com  a  impugnação,  por  falta  de  comprovação  de  divergência.  No  mérito,  requer seja negado provimento ao recurso, mantendo­se o acórdão proferido pela eg. Turma a  quo por seus próprios fundamentos.  Fl. 5876DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.877          4 No essencial é o Relatório.    Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  In caso, foram lavrados contra a contribuinte acima identificada os presentes  Autos de Infração, relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  (fls. 273 a 291) e à Contribuição para o Programa de Integração Social PIS (fls. 292 a 311),  correspondentes aos fatos geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010.  De acordo com o TVF, a fiscalização apurou divergências no cruzamento das  informações prestadas nos Dacon do período e nos arquivos digitais e planilhas elaboradas pela  contribuinte,  intimando­a  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos  e  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  utilizados,  especialmente  em  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos  e  bens  de  revenda,  bem  como  dos  valores  informados  na  rubrica  Despesas  de  Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, considerados na base de cálculo para apuração  de créditos informados no Dacon.  Assim, segundo o TVF, foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal, relatando  os  fatos  ocorridos  e  reiterando que  a não  apresentação  dos  documentos  ou  outros  elementos  que  pudessem  comprovar  a  efetiva  origem  dos  créditos  extemporâneos  considerados,  ensejariam  a  glosa  desses  créditos  e  o  conseqüente  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  correspondentes, inclusive com agravamento da multa, pelo não atendimento de intimação para prestar  esclarecimentos, considerado embaraço à fiscalização.  Diante da falta de manifestação da Contribuinte, foram lavrados os Autos de  Infração  correspondentes  à  insuficiência  de  pagamento  do  PIS  e  da Cofins,  decorrentes  da  glosa de créditos não comprovados de insumos e revenda, apurados a partir da divergência  entre os Dacon de agosto e setembro de 2010 e os arquivos digitais apresentados, bem como de todos  os valores informados nos Dacon do ano­calendário de 2010, relativos a Despesas de Armazenagem  e Fretes na Operação de Venda, porfalta de comprovação.  Do  julgamento do Recurso Voluntário,  a  turma a quo complementado pelo  despacho de rejeição dos embargos, verifica­se que o colegiado manteve o Acórdão da DRJ,  que, por sua vez, manteve a glosa efetuada pela fiscalização, com base na falta de comprovação  da certeza e da liquidez dos créditos pleiteados. O contribuinte apresentou com a impugnação  Fl. 5877DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.878          5 documentos  que  foram  considerados  insuficientes  para  comprovar  o  direito  aos  créditos  pleiteados. Segundo alegação do contribuinte os documentos constantes de um CD­Rom, que  teria  sido  fornecido  à  fiscalização  não  foram  juntados  ao  processo.  Essas  circunstâncias  ficam evidenciadas nos seguintes excertos do voto condutor do Acórdão recorrido:  "(...)  Argui  a  defesa  ao  longo  da  peça  recursal  quanto  à  necessidade  de  reforma da decisão de piso, seja pela fundamentação não condizente com a  complexidade dos fatos, segundo seu entendimento, seja pela não apreciação  da documentação apresentada em sede impugnatória, no entanto, da leitura  da decisão de piso verifica­se não assistir razão à recorrente, visto que a r.  turma  julgadora  demonstrou  fundamentadamente  a  motivação  de  sua  decisão  respaldada  ainda  no  suporte  probatório  dos  autos  que  entendeu  suficiente  para  a  cognição  da  situação  fática,  exercendo  assim  a  prerrogativa  da  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos, conforme lhe assegura o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Constata­se  que  a  defesa  solicita  a  realização  de  diligência  sob  dois  argumentos:   1­  Os  documentos  entregues  pela  Recorrente  em  sede  de  fiscalização  o  foram por meio  de CDRom e  esses  documentos não  foram acostados aos  autos digitais pela fiscalização;   2­ requer a juntada dos documentos e/ou complementar a documentação dos  autos no sentido de evidenciar o seu direito de crédito e a improcedência da  autuação.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o deferimento de uma diligência uma vez que além de existir nos  autos elementos que propiciam ao  julgador a cognição dos  fatos postos em  lide,  é  prescindível  à  solução da  lide  a  documentação  entregue  através  do  referido CD.  Observe­se  ainda  que  a  diligência  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Verifica­se  que  em  resposta  ao  o  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO AR DE 22/07/13,  fl.06,  a  empresa  em 09/08/2013,  fl.68  apresenta a seguinte resposta:   "Segue anexo um CD contendo os arquivos de notas fiscais de entrada e  saída, de acordo com o SPED( sistema publico de escrituração digital), não  sendo assim possível fazer a validação através do sistema SVA.(sic).  A documentação apresentada se refere ao ano calendário de 2010 como já  assinalado,  tendo  sido  objeto  de  análise  pela  fiscalização,  ensejando  juntamente  com  a  documentação  apresentada  em  23/10/2013,  fl.111  (planilha  de  memória  de  cálculo,  demonstrando  individualmente  a  composição dos valores constantes nos DACONS do ano de 2010), o TIF, de  03/06/2014.  fls.57/58, através do qual a contribuinte é  intimada a justificar  as  diferenças  constatadas  nos  demonstrativos  apresentados,  acima  já  reproduzidos.  Fl. 5878DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.879          6 Verifica­se assim que  toda a documentação apresentada à fiscalização foi  por  esta  analisada  e  em  decorrência  da  referida  análise,  constatou  a  fiscalização as diferenças já assinaladas, as quais foi o recorrente instado a  esclarecê­las,  ainda  no  decorrer  da  ação  fiscal,  no  entanto,  deixou  de  apresentar  a  documentação  comprobatória,  razão  pela  qual  foi  lavrado o  presente auto deinfração. (...)"  Não  satisfeita  com  tal  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Especial, alegando divergência jurisprudencial referente as seguintes matérias: 1) nulidade por  cerceamento do direito de defesa em virtude da não apreciação de provas juntadas com a  impugnação; e 2) nulidade por cerceamento do direito de defesa pela não apreciação de  documentos complementares juntados após a impugnação.  Indicou  como  paradigmas  os  Acórdãos  3202­001.459;  CSRF/03­04.194  e  1102­ 001.148.  O Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento integral ao Recurso, nos  termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 5793/5799.  De uma análise detida junto ao exame de admissibilidade, verifico que a  divergência aceita referente a nulidade por cerceamento do direito de defesa em virtude  da  não  apreciação  de  provas  juntadas  com  impugnação,  foi  aceito  como  divergente  o  acórdão nº 3202­001.459.   No que tange a divergência quanto a nulidade por cerceamento do direito de  defesa  pela  não  apreciação  de  documentos  complementares  juntados  após  a  impugnação,  o  acórdão aceito como divergente  foi o de nº CSRF/03­04.194.  Já o acórdão nº 1101­001.148,  não foi examinado.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Sem  embargo,  não  há  qualquer  divergência  entre  o  acórdão  3202­001.459,  referente  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude  da  não  apreciação  de  provas juntadas com impugnação.   Sobre  as  provas  juntadas  com  a  impugnação,  o  acórdão  recorrido  em  suas  razões de decidir, manifesta­se da seguinte forma:  (...)  A  contribuinte  apresenta  planilhas  de  apuração  dos  créditos  relativos  aos  anos  de  2006  a  2008,  os  quais  alega  ter  aproveitado  de  forma  extemporânea, nos meses de agosto e setembro de 2010, após efetuar uma  revisão  da  sua  base  de  cálculo,  mas,  no  entanto,  não  apresenta  em  sua  defesa as respectivas notas fiscais ou os comprovantes de pagamento, para  a efetiva comprovação das alegadas aquisições.(grifei)  Para  que  seja  concedido  o  crédito,  não  basta  a  apresentação  de  uma  planilha, pois essa, sendo um documento produzido pela própria interessada,  não  tem  o  condão  de  provar  a  efetividade  das  alegadas  operações  e  do  respectivo  crédito,  sendo  necessário  sim  trazer  as  cópias  dos  correspondentes  documentos  comprobatórios,  no  caso,  as  próprias  notas  fiscais emitidas pelos fornecedores dos bens adquiridos.  Fl. 5879DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.880          7 Falta  assim  apresentação  da  liquidez  e  certeza  por  parte  da  impugnante,  para comprovar os créditos que foram glosados.(grifos do original). De todo  o  exposto  constata­se  que  a  documentação  referente  às  divergências  apuradas  pela  fiscalização  não  foram  apresentadas,  não  sendo  cabível  impingir  à  fiscalização  o  ônus  de  empreender  nesse  momento  processual,  diligência junto ao estabelecimento da contribuinte, como quer a defesa para  obter a prova que caberia a esta produzi­la, já que objeto de suas relações  comercias  e  comprobatória  dos  supostos  créditos  utilizados  no  âmbito  da  legislação  de Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  ademais  o  dever  de  apresentação  ao  fisco  da  documentação  exigida  repousa  em  base  legal,  conforme prescreve o artigo 195 do Código Tributário Nacional CTN:  Cabia portanto ao  sujeito passivo  conservar a documentação  referente aos  fatos  sob  autuação  e  assim,  demonstrar  quando  solicitado,  a  natureza  dos  créditos  utilizados.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES SUSCITADAS e NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.”  Como  visto,  a  decisão  recorrida  analisou  as  planilhas  apresentadas  pela  Contribuinte  junto  com  sua  impugnação,  à  medida  que  as  consideraram  insuficientes  como  elemento  probatório  na  demonstração  do  crédito  postulado.  Constata­se,  assim,  que  as  planilhas,  por  serem  documentos  de  produção  exclusiva  do  interessado,  não  foram  aceitas  como prova das alegações do contribuinte no tocante ao direito creditório.  Situação  diametralmente  oposta  do  acórdão  nº  3202­001.459,  conforme  se  extrai do voto condutor:   “Como relatado, o pedido da Recorrente (protocolizado em 15/05/2002) foi  denegado pela unidade de origem pelo fato de a mesma não ter apresentado  os  documentos  solicitados  em  intimação  dentro  do  prazo  solicitado,  conforme  trechos  do  Despacho  Decisório,  proferido  em  13/03/2007  pela  autoridade fiscal da DRF – Blumenau (e­fls. 260/278), abaixo transcritos:  (...)  A  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  ocasião  que,  segundo alega, apresentou os documentos e informações necessárias para o  deferimento  de  seu  pedido  de  ressarcimento  e  compensação.  Contudo,  a  Turma julgadora da DRJ – Ribeirão Preto denegou o pedido da Recorrente,  em  apertada  síntese,  pelo  fato  de  os  documentos  terem  sido  apresentados  após  a  instauração  do  contencioso  administrativo,  de  modo  que  estaria  prejudicada  a  análise  no  mérito  do  pedido,  sob  o  fundamento  que  não  caberia às Delegacias de Julgamento suprir ou substituir a competência de  outras unidades da SRF.  (...)  A  empresa  protocolizou  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  em  15/05/2002;  socorreu­se  do  Judiciário  para  ter  uma  solução  célere  ao  seu  direito  e  obteve  sentença  favorável  (e­fls.  208/222)  em  13/12/2006.  Foi  intimada  (Intimação  Fiscal  SAORT/DRF/BLUMENAU  nº  040/07  –  e­fls.  Fl. 5880DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.881          8 228/232),  em  09/02/2007,  para  apresentar  documentos  e  informações,  no  prazo de 20 dias.  Em  01/03/2007,  requereu  prorrogação  de  prazo,  por  15  dias,  para  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  (e­fls.  258).  Seu  requerimento não  foi  atendido,  sendo,  então,  exarado Despacho Decisório,  em  13/03/2007  (e­fls.  260/278),  por  falta  de  prova  dos  “fatos  que  teriam  dado  a  ela  o  direito  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI”.  Impugnou  tempestivamente  aDespacho  Decisório  e  apresentou  (segundo  alega)  os  documentos/informações  necessários  para  análise  do  pedido  de  ressarcimento. Por fim, em 01/10/2008, a DRJ – Ribeirão Preto não analisa  os documentos por entender que não é de sua competência tal tarefa.  Em suma: após mais de 14 anos  (!) do pedido de  ressarcimento de crédito  presumido  a  Recorrente  ainda  não  obteve  uma  decisão  de  mérito  de  sua  pretensão, ou seja, o Estado­Fisco não disse se há ou não direito ao crédito  pretendido.  Entendo que, objetivamente, deve­se analisar o direito ao crédito pretendido,  em  atendimentos  aos  princípios  constitucionais  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  a  ampla  defesa referem­se à possibilidade do exercício da dialética processual e têm  por  objeto  dar  oportunidade  às  partes  de  produzirem  e  apresentarem  suas  provas, assim como implicam no direito de serem ouvidas nos autos.  Destarte, assiste razão à Recorrente quando afirma que houve cerceamento  de seu direito de defesa, uma vez que apresentou os documentos/informações  com vistas à análise do seu pedido de  ressarcimento  e que os mesmos não  foram apreciados pelas autoridades fiscais competentes.”  Do  trecho  do  aresto,  verifica­se  que  a  DRJ  deixou  de  apreciar  a  documentação fornecida pelo contribuinte, ao argumento de que teria sido apresentada após a  instauração do contencioso administrativo, sob pena de usurpação da competência da DRF na  análise do direito creditório postulado.  Não há qualquer divergência, a decisão recorrida fundamentou o decisum em  razão da ausência de valor probatório da documentação juntada pelo Contribuinte em sede de  impugnação, ao passo que o acórdão paradigma se  fundamenta no momento da apresentação  dos  documentos  apresentados  pela  Contribuinte,  em  sede  de  impugnação,  após  análise  do  pedido pela DRF.   Como  visto,  essas  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Fl. 5881DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.882          9 Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Com  essas  considerações,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  Interposto,  referente  a  divergência  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de defesa  em virtude  da não  apreciação de provas juntadas com a impugnação.  Em  atenção  ao  exame  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  referente  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  não  apreciação  de  documentos  complementares juntados após a impugnação.  Passo a decidir.   Analisando a quaestio, a  lide gira em torno de questão probatória  relativa à  glosa de créditos utilizados pela Contribuinte, referente a:  i) insumos e (ii) bens de revenda,  relativos  aos  anos  de  2006  a  2008,  aproveitados  extemporaneamente  nos meses  de  agosto  e  setembro do ano­calendário de 2010; (iii) despesas de armazenagem e frete em operações de  venda, para todos os meses do ano­calendário de 2010.  Compulsando aos autos, verifico que a Contribuinte exerceu exaustivamente  o contraditório e ampla defesa, conforme depreende­se do termo de Intimação fiscal:  "o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  (notas  fiscais,  conhecimentos  e  transporte  ou  outros)  correspondentes  aos  fretes  considerados como créditos pelo contribuintes nos Dacons;  Em  16/06/2014,  protocolou,  nesta  Delegacia,  pedido  de  Dilação  do  prazo  para atendimento dos questionamentos constantes dessa  intimação, por mais  20 ( vinte  ) dias, considerando esse prazo necessário para a estruturação da  resposta a intimação recebida, juntamente com os documentos suporte.  Em atendimento a solicitação da empresa, foi concedido incontinente, o prazo  solicitado.  Todavia,  em  08/07/2014,  novamente  o  contribuinte  protocolou  nesta  Delegacia,  nova  solicitação  de  dilatação  do  prazo  anteriormente  solicitado,  alegando  em  relação  ao  item  1  da  citada  intimação  que  as  divergências  existentes  entre  os  valores  informados  no  DACON  versus  Arquivos  Digitais,  referiam­se  a  créditos  extemporâneos,  os  quais  foram  apurados  e  não  alocados  nos  períodos  de  2006  a  2008,  sem  contudo  apresentar nenhum documento ou memória de cálculo, ou outro elemento,  que pudesse comprovar a efetiva origem desses créditos.  Em relação ao  item 2 da  citada  intimação o  contribuinte  informa que não  houve  tempo  hábil  para  levantar  os  documentos  solicitados,  em  razão  do  grande volume de documentos.(grifei)  Fl. 5882DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.883          10 Portanto,  que  desde  05/06/2014  até  a  presente  data  o  contribuinte  teve  39  dias corridos para providenciar a documentação solicitada.  Isso posto, em razão do não atendimento das indagações constantes do Termo  de Intimação de 03/06/2014 dentro dos prazo estipulados ( e solicitados ), fica  portanto o contribuinte sujeito ao Lançamento de Ofício dessas divergências,  com a conseqüente glosa dos créditos não justificados bem como a glosa dos  créditos relativos aos fretes considerados no DACON.  Destaca o Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 257/272: Verificamos ainda  que  a  empresa  apurou  e  entregou  os Dacons  relativos  ao  período  de  2010,  através  do  regime  não  cumulativo  Intimada  em  15/07/2013  com  Aviso  de  Recebimento (AR) em 22/07/2013 a apresentar, dentre outros documentos, os  arquivos magnéticos de notas  fiscais de  entradas  e  saídas,  de acordo com o  layout  definido  pela  legislação  de  regência,  empresa  apresentou,  dentro  do  prazo determinado, a documentação solicitada no termo acima.  Verificamos ainda que a empresa apurou e entregou os Dacons relativos ao  período de 2010, através do regime não cumulativo  Em  16/06/2014  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  dilação  do  prazo  por  mais  20  (  vinte  )  dias  considerado  necessário  para  os  esclarecimentos  da  citada intimação, o que foi concedido incontinente.  Todavia,  em  08/07/2014,  vencido  o  prazo  anteriormente  solicitado,  o  contribuinte novamente protocolou nessa Delegacia novo pedido de dilação  de prazo por mais 30  (trinta  ) dias,  desta  vez negado,  esclarecendo que as  divergências  apontadas pela fiscalização, referiam­se a créditos extemporâneos apurados e  não  alocados  nos  períodos  de  2006  a  2008.  Em  relação  aos  documentos  solicitados  relativos  as  despesas  de  armazenagem  e Fretes  na Operação de  Venda,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  relativo  aos  créditos considerados nos Dacons do período.  Argui o recorrente em sede impugnatória:  Ora, primeiramente, resta claro que a afirmação da Autoridade Autuante não  encontra  nenhum  fundamento,  pois  foram  entregues  documentos  pela  Recorrente  em  sede  de  fiscalização,  conforme  se  verifica  a  fls.  44/186  dos  autos, em que constam as petições de resposta aos termos de intimação fiscal.  Conforme já destacado, os arquivos de fls.44/67, correspondem a 4 (quatro)  TERMOS DE  INTIMAÇÃO FISCAL,  cujas  respostas  aos  respectivos  TIF  se  encontram  às  fls.68/186  do  processo.  Nas  respectivas  respostas  ao  citados  TIF,  como  já  demonstrado,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  [a  documentação  comprobatória  relativa  as  divergências  encontradas  entre  o  cruzamento  das  informações  constantes  nos  Dacons  e  nas  planilhas  apresentadas,  com  os  arquivos  digitais  apresentados,  especificamente  em  Fl. 5883DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.884          11 relação aos Bens Utilizados como Insumos e Bens de Revenda], bem como as  Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Vendas.  Argui  o  recorrente  em  sede  recursal:  os  documentos  entregues  pela  Recorrente  em  sede  de  fiscalização  o  foram  por  meio  de  CDRom  e  esses  documentos não foram acostados aos autos digitais pela fiscalização.  Verifica­se  que  em  resposta  ao  o  TERMO DE  INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO  AR DE 22/07/13,  fl.06, a empresa em 09/08/2013,  fl.68 apresenta a seguinte  resposta:  "Segue  anexo  um  CD  contendo  os  arquivos  de  notas  fiscais  de  entrada  e  saída, de acordo com o SPED( sistema publico de escrituração digital), não  sendo assim possível fazer a validação através do sistema SVA.(sic).  A  documentação  apresentada  se  refere  ao  ano  calendário  de  2010  como  já  assinalado,  tendo  sido  objeto  de  análise  pela  fiscalização,  ensejando  juntamente com a documentação apresentada em 23/10/2013, fl.111 (planilha  de  memória  de  cálculo,  demonstrando  individualmente  a  composição  dos  valores  constantes  nos  DACONS  do  ano  de  2010),  o  TIF,  de  03/06/2014.  fls.57/58, através do qual a contribuinte é intimada a justificar as diferenças  constatadas nos demonstrativos apresentados, acima já reproduzidos.  Verifica­se  assim  que  toda  a  documentação  apresentada  à  fiscalização  foi  por  esta  analisada  e  em  decorrência  da  referida  análise,  constatou  a  fiscalização as diferenças já assinaladas, as quais foi o recorrente instado a  esclarecê­las,  ainda  no  decorrer  da  ação  fiscal,  no  entanto,  deixou  de  apresentar  a  documentação  comprobatória,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  presente auto de infração".  Como  se  observa,  a  Contribuinte  não  apresentou  em  sede  de  impugnação  documentação hábil que permitisse dar  lastro aos créditos  tomados extemporaneamente,  sem  qualquer  zelo  ou  cuidado  em  preparar  ao  menos  um  "book"  para  apresentar  a  Fiscalização  portanto,  não  é  cabível  condenar  o  procedimento  elástico  ofertado  pelo  Fisco,  com  objetivo  único de postergar e embaraçar o procedimento fiscalizatório, até porque, a decisão recorrida  analisou as planilhas apresentadas pela Contribuinte junto com sua impugnação, à medida que  as consideraram insuficientes como elemento probatório na demonstração do crédito postulado.  Ademais,  contatou­se que  a prova  apresentada não é  suficiente para  comprovação do direito  creditório.   Sem embargo, não basta sustentar o direito a crédito calcado nos princípios  da  essencialidade  e  pertinência,  para  que  se  possa  tomar  um  crédito  líquido  e  certo,  se  faz  necessário observar os procedimentos legais.   Portanto, não há que se falar em juntar documentos comprobatórios em fase  de Recurso Voluntário, estes já se encontram preclusos, a Contribuinte deveria ter apresentado  a  documentação  em  momento  adequado,  ou  seja,  na  impugnação,  de  modo  a  comprovar  a  natureza dos créditos utilizados.   Com efeito, é importante lembrar que as alegações e produção de provas no  Processo Administrativo Fiscal, para contraditar os termos do lançamento, concentra­se na fase  Fl. 5884DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.885          12 processual  da  impugnação.  Conforme  dispõe  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  após  a  apresentação  da  impugnação,  inaugura­se  a  fase  processual  seguinte. Esta  fase  é  destinada  à  preparação e à complementação da instrução do processo para que esteja apto ao julgamento.  Neste  sentido, o  requerimento de  juntada de novos documentos e alegações  deverá ser requerida por meio de petição fundamentada à autoridade julgadora, nos termos dos  parágrafos 4º e 5º do art. 16 do Decreto 70.235/72. In verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  for  feita  a  intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:   I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e as  razões  e provas  que possuir;  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  IV  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento  do ofendido, mandar riscálas. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provarlheá o  teor e a vigência, se assim o determinar o  julgador.  (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 5885DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.886          13 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 5º A  juntada de documentos após a  impugnação deverá ser requerida à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Como  visto,  poderá  ser  admitida  a  apresentação  de  alegações  e  provas  extemporâneas no Processo Administrativo Fiscal quando houver um pedido ou requerimento  expresso formulado pela parte da interessada, dirigido à autoridade julgadora do lançamento ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  deve  restar  demonstrado,  seus  fundamentos  e  razões devidamente comprovadas. A impossibilidade de sua apresentação, no momento próprio  e  oportuno,  nos  casos  em  que  haja  motivo  de  força  maior  que  tenha  impedido  o  seu  oferecimento simultâneo à apresentação da impugnação ou na primeira oportunidade, quando o  documento  ou  alegação  nova  apresentada  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente  à  impugnação, ou ainda, que se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, pesando em desfavor da Contribuinte o ônus probatório.  De  modo  que,  não  restou  nenhum  impedimento  a  Contribuinte  para  apresentar na impugnação suas razões, conforme preceitua o § 4º do artigo 16 do Decreto n.º  70.235/72.  Não é demais ressaltar, que o artigo art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 veda a  juntada  extemporânea  de  alegações  e  provas,  mas  prevê  as  situações  excepcionais  que  justificariam a sua apresentação.   Com efeito, somente se admite novas alegações e a produção de provas pelo  sujeito passivo após a impugnação nas exceções previstas em lei no § 4º do art. 16 do Decreto  70.235/72,  quais  sejam:  1)  quando  ficar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; 2) quando se refira a fato ou a direito superveniente; e 3)  quando se destine a contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidos aos autos. Nos demais  casos, é a impugnação inicial é a primeira e única oportunidade para o contribuinte apresentar  as provas.  Contudo,  os  documentos  conduzidos  aos  autos  por  meio  dos  Termos  de  Solicitação de Juntada, de fls. 3458, 3.493, 5.140, 5.465, 5.496 e 5.549, não encontram amparo  na norma excepcional acima destacada, visto que já estão afetados pela preclusão probatória,  desde a fase de procedimento fiscal, por meio de reiteradas intimações, a qual foi requerida à  Contribuinte que apresentasse as provas da situação fática que motivou a presente exigência.  A rigor, o teor do Decreto n.º 70.235/72, é dever do autuado, apresentar todos  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  sendo  considerada  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Nesse  diapasão,  cabe  salientar  que  esta  E.  Câmara  Superior,  já  tem  jurisprudência  uníssona  no  sentido  de  que  matéria  não  suscitada  pelo  sujeito  passivo  na  Fl. 5886DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.887          14 impugnação,  juntada  de  razões  extemporâneas  após  o  prazo  regulamentar,  esta  precluso  seu  direito. Vejamos:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/01/2009  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO NA  IMPUGNAÇÃO.  JUNTADA  DE  RAZÕES  EXTEMPORÂNEAS  APÓS  O  PRAZO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural,  o  que,  por  conseqüência,  redunda  na  preclusão do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (Acórdão nº 9303­007.448, Rel. Conselheiro Demes Brito, julgado em 20 de  setembro de 2018).   Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando  Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito1, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente  (ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de  Normas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no  sistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)2  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de  reconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo  para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar                                                              1 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  2  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 5887DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.888          15 ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação  do Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com  a notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já  previamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...]  Ademais,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  matéria  não  impugnada  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  se  torna  consolidado;  na  ausência do  litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de recurso voluntário. Ou seja,  tendo a Contribuinte impugnado apenas determinado item do lançamento, o julgador não está  autorizado a dar provimento ao recurso voluntário por fundamento jurídico diverso.  O  contencioso  administrativo,  regido  pelo Decreto  Lei  nº  70.235/72,  assim  como  o  Código  de  Processo  Civil,  impõe  limites  as  fases  processuais  que  devem  ser  observadas para o perfeito andamento do processo e adequado deslinde do litígio.   A lide cravada esta delimitada precisamente pelos contornos jurídicos que foi  dado  pela  Contribuinte,  definido  pelo  pedido  e  pelos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  o  fundamentam, lançados em sua impugnação e posteriormente em seu recurso voluntário.   Nesta linha, recorro aos princípios existentes no âmbito do processo civil, em  vista dos permissivos expressos nos artigos 108 do Código Tributário Nacional ­ CTN e artigo  4º da LICC, o qual pode­se citar o art. 141, do Novo Código de Processo Civil:   “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo­ lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo  respeito a  lei  exige  iniciativa da parte."  Deste  modo,  o  citado  dispositivo  revela  que  o  Código  de  Processo  Civil  consagrou o princípio de adstrição do juiz ao pedido e da parte, como decorrente do princípio  desse dispositivo.  Portanto,  o  órgão  julgador,  ao  apreciar  a  legalidade  do  ato  administrativo,  deve decidir  também de  acordo  com a matéria  inserta  na  impugnação  do  autor  e/ou  recurso  voluntário, conforme o caso.   Nessa  linha,  imperioso  destacar  a  inteligência  do  artigo  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  dispõe  que:  "considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Finalmente,  corroborando  este  entendimento,  trago  como  precedente  o  Acórdão nº 9303­01.705, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, voto da  lavra do Ilustre Ex.Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, o qual merece destaque:  "Aqueles que navegam no direito subjetivo sabem ou deveriam saber que o  mar processual é bravio e desafiador, quase sempre revolto e cheio de ondas  e marolas que fazem, muitas vezes o barco perder o rumo. Isso faz com que  muitos se percam e não consigam completar a travessia. Mas nem tudo está  perdido, os instrumentos de navegação vêm, a cada dia, se aperfeiçoando, de  tal  sorte,  que  o  barqueiro  que  os  utilizar  corretamente,  nunca  perderá  o  Fl. 5888DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.889          16 norte  e,  facilmente,  chegará  a  um  porto  seguro.  Saindo  da  linguagem  figurada para a real, os  instrumentos são os princípios gerais e específicos  que  norteiam  a  atividade  jurisdicional  e,  por  empréstimo,  a  'judicante'  administrativa. Muitos desses princípios são universais,  isso quer dizer que  estão presente em todos, ou em quase todos, sistemas jurídicos mundiais. Na  maioria  das  vezes,  são  eles  incorporados  à  legislação  processual  e  até  mesmo à constitucional, tornando­se, portanto, obrigatória sua observância.  Nos  países,  como  o  Brasil,  em  que  a  atividade  judicante  é  dissociada  da  inquisitória,  um  dos  pilares  da  jurisdição  é  justamente  o  princípio  da  iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde ao juiz era  vedado  proceder  sem  a  devida  provocação  das  partes.  Predito  princípio,  versão moderna do ne procedat iudex ex officio; nemo iudex sine actore, foi  consagrado no artigo 2º e,  também, no 262, ambos do Código de Processo  Civil Brasileiro."  Nesse  quadro,  considero  a  matéria  posta  a  esta  Egrégia  Câmara  Superior  preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Dispositivo  Ex positis, tomo conhecimento parcialmente do Recurso Especial, apenas em  relação à nulidade por  cerceamento do direito de defesa pela não  apreciação de documentos  complementares  juntados  após  a  impugnação,  e  no  mérito  nego  provimento  ao  Recurso  interposto.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                         Fl. 5889DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.890          17   Fl. 5890DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.723381/2017-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1998.2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Manifestação de inconformidade por negativa de reconhecimento de direito creditório sobre pedido de restituição de contribuição previdenciária. Direito Creditório não Reconhecido.
Numero da decisão: 2001-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.812  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  IVETTE CONCILIO ARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 1998.2006   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Manifestação de  inconformidade por negativa de  reconhecimento de direito  creditório sobre pedido de restituição de contribuição previdenciária. Direito  Creditório não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 33 81 /2 01 7- 77 Fl. 398DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de inconformidade  por  negativa  de  reconhecimento  de  direito  creditório  para  devolução  de Contribuição  Social  Previdenciária referente ao período de 31.10.1998 a 31.12.2006.   O  fundamento  básico  do  não  reconhecimento  creditório  é  a  afirmação  da  ausência  de  pagamento  indevido  de  vez  que  os  valores  das  contribuições  pleiteadas  na  restituição foram utilizados na concessão da aposentadoria da Recorrente.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na expedição da decisão de negativa do direto creditório pleiteado, como segue:    Trata­se  de  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  Contribuições  Previdenciárias  relativo  a  PER/DCOMP  (fl.  19)  identificador  28169.63826.170812.1.3.04­5816 apresentada em meio eletrônico em  17/08/2012 com os seguintes dados tributários.    A  Autoridade  Fiscal  competente  exarou  o  Despacho  Decisório  nº  0284/2017/DRFB/STS/SEORT  (fl.  343­344)  na  data  de  15/09/2017  .  Consta  o  seguinte  detalhamento  da  compensação  efetuada  neste  processo:    Considerando  o  que  consta  no  processo,  e  no  uso  das  atribuições  que me  foram conferidas  pelo  inciso  II,  art.  2º  da  Portaria  DRF/STS  nº  12,  de  14  de  janeiro  de  2013,  resolve:  INDEFERIR a restituição pleiteada através dos PER/DCOMP's  supracitados,  competências  10/1998  a  04/2004;  02/2005  a  12/2006,  com base no Artigo 89 da Lei  8.212/1991,  tendo em  vista que os Salários de Contribuição dos valores pleiteados na  restituição,  na  Inscrição  1.140.220.237­1  foi  utilizado  na  Concessão da Aposentadoria Por Idade – NB nº 158.804.238­0.    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.    O  regime  geral  de  previdência  social  contempla  alguns  critérios  e  exigências  que  norteiam  o  sistema  para  concessão  dos  benefícios  e  cálculo da prestação de benefício mensal.    Portanto para o segurado fazer jus ao benefício, há dentre outros, os  requisitos de idade e quantidade de contribuições mensais (180) sem  perda da qualidade de segurado.    Atendido tais requisitos, advém o critério relativo ao cálculo do valor  da prestação mensal que computa a média dos 80% maiores salários  de contribuição.    No presente caso, os salários de contribuições recolhidos a destempo  foram considerados para o atendimento do primeiro requisito e assim  não configura pagamento indevido.    Ademais  a  autoridade  competente  afirma  que  os  valores  em  atraso  foram  considerados,  inclusive  há  uma  hipótese  denominada  ressarcimento  que  permite  o  pagamento  de  contribuições  previdenciárias em atraso e o consequente aproveitamento para todos  os efeitos.    Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10845.723381/2017­77  Acórdão n.º 2001­000.812  S2­C0T1  Fl. 399          3 Assim,  conclui­se  que  os  pagamentos  efetuados  produziram  efeitos  favoráveis ao sujeito passivo que implica no indeferimento do pedido  de restituição.    CONCLUSÃO    À  luz  dos  autos  e  da  razão  demonstrada,  VOTA­SE  por  julgar  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  IMPROCEDENTE  e  NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da manifestação de  inconformidade e decide pela manutenção da negativa do direito creditório pleiteado.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  O  nº  de  contribuições  necessárias  para  recebimento  do  beneficio  considerando­se  a  data  de  nascimento  da  recursante  (27/04/1936),  sendo inscrita no INSS antes de 1991 e contribuinte do INSS, em 1996  quando  atingiu  a  idade  permitida  para  solicitar  o  benefício  da  aposentadoria por idade pela tabela progressiva do art. 142 da Lei nº  8.245/91,  nº  de  contribuições  seria  de  90  (noventa)  como atribuída.  Ressalte­se o  fato de que o próprio  INSS, concedeu o benefício com  este  nº  de  contribuições  validas  (87  como  empregada  3  como  seguradora  facultativa)  contrariando  portanto  o mérito  apresentado  no acórdão.  A  validade  e  retenção  das  contribuições  reclamadas.  Para  o  contribuinte  facultativo  individual  não  existe  atraso,  visto  que  as  contribuições não são obrigatórias mas sim facultativas.  O  que  acontece  é  que  se  o  contribuinte  ao  deixar  de  efetuar  o  pagamento  perderá  o  direito  de  receber  o  benefício.  Porém  o  INSS  permite  que  este  direito  seja  restaurado,  desde  que  reinicie  o  pagamento  das  contribuições  restantes  até  alcançar  o  nº  de  contribuições necessárias para a concessão do benefício.  Entretanto o pagamento destas contribuições restantes deve ser feito  segundo normas e critérios estipulados pelo INSS. Estas contribuições  restantes  não  podem  pagas  em  blocos  (2  ou  mais  como  no  caso  recursante)  ou  pelo  total.  A  norma  do  INSS  estipula  que  as  contribuições deverão pagas mensalmente até o nº necessárias para a  concessão do benefício.  O  recebimento  e  a  retenção  das  contribuições  reclamadas  vai  frontalmente  contra  as  normas  e  critérios  invalidando  portanto  o  mérito alegado de atraso e ressarcimento.  Ora partindo­se do fato do que as contribuições não foram efetuadas  de  acordo  com  critérios  e  normas  do  INSS,  torna­as  portanto  inválidas, sendo inadmissível sua retenção e dando ensejo ao pedido  de restituição.   Fl. 400DF CARF MF     4 Ainda  o  acórdão  faz  referência  sem  maiores  esclarecimentos  da  hipótese  da  utilização  dos  valores  para  ressarcimento.  Hipótese  absurda não  só pela  falta de melhores  esclarecimento, mas  também  pelo  fato  de  ressarcimento  indicar  que  a  recursante  tenha  recebido  valores  indevidos na concessão do benefício ou que tenha praticado  atos que tenham causado prejuízo ao INSS. Situação esta que a não  ser  que  seja  devidamente  esclarecida,  pois  não  havia  nenhuma  das  hipóteses descritas que tenha acontecido, tornando portanto absurda  e descabida o mérito apresentado.  Assim sendo, continua a recursante a reiterar o pedido de restituição.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  das  partes  consubstancia  no  número  de  contribuições  necessárias a obtenção do direito à aposentadoria, a validade das contribuições previdenciárias  recolhidas  a  destempo  e  a  possibilidade  de  devolução  ao  segurado  demandante,  se  desnecessárias para o cômputo do cálculo.  O texto base que define o direito da obtenção do benefício à aposentadoria  está contido nos arts. 24, 25 e 27, da Lei nº 8.213/91, em especial no que segue:  Art. 24. Período  de  carência  é  o  número  mínimo  de  contribuições  mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício,  consideradas  a  partir  do  transcurso  do  primeiro  dia  dos  meses  de  suas competências.  Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de  Previdência  Social  depende  dos  seguintes  períodos  de  carência,  ressalvado o disposto no art. 26:  I  ­  auxílio­doença  e  aposentadoria  por  invalidez:  12  (doze)  contribuições mensais;  II  ­  aposentadoria  por  idade,  aposentadoria  por  tempo de  serviço  e  aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.  (...)  Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as  contribuições:  I ­ referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  no  caso  dos  segurados  empregados,  inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10845.723381/2017­77  Acórdão n.º 2001­000.812  S2­C0T1  Fl. 400          5 II  ­  realizadas  a  contar  da  data  de  efetivo  pagamento  da  primeira  contribuição  sem  atraso,  não  sendo  consideradas  para  este  fim  as  contribuições  recolhidas  com  atraso  referentes  a  competências  anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e  facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e  no art. 13.  O pedido  de  restituição  foi  feito  sob  o  argumento  de que  as  contribuições  identificadas teriam sido feitas indevidamente e, portanto, sem necessidade para a obtenção do  benefício da aposentadoria requerida pela Contribuinte e concedida pelo órgão competente de  previdência pública oficial.  Ocorre que há pressupostos para a concessão do benefício da aposentadoria  que não está restrito ao número de contribuições e/ou a idade do segurado, senão o conjunto  deles, dentro do critério disposto da legislação pertinente acima citada.  Assim  que,  a  Recorrente  teve  direito  à  aposentadoria  considerando  o  requisito  da  idade  conjugado  com  o  número  de  180  contribuições  mensais,  mesmo  com  recolhimentos a destempo, o que lhe manteve a condição de segurada da previdência oficial.  As referidas contribuições foram consideradas no cômputo para a concessão do benefício da  aposentadoria,  portanto,  mantenedoras  da  condição  legal  em  atendimento  aos  requisitos  indispensáveis aquele reconhecimento ao órgão previdenciário oficial.  Neste sentido, conclui­se não haver contribuições indevidamente recolhidas  que resguarde eventual decisão de considerar a existência de direito creditório que permita a  restituição de contribuições previdenciárias recolhidas.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao pleito do direito creditório.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 402DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.904017/2013-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do crédito, atestando se, após a retificação e analisando a escrita contábil e fiscal do contribuinte, o DARF apontado como sendo a fonte do direito creditório, Período de Apuração 30/09/2010, Código de Receita 5993, Data de Arrecadação 29/10/2010, possui saldo disponível para fins da homologação do PER/DCOMP n.º 33083.84806.310111.1.3.40-7090. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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suficiência do crédito, atestando se, após a retificação e analisando a escrita contábil e fiscal do  contribuinte, o DARF apontado como sendo a fonte do direito creditório, Período de Apuração  30/09/2010, Código de Receita 5993, Data de Arrecadação 29/10/2010, possui saldo disponível  para fins da homologação do PER/DCOMP n.º 33083.84806.310111.1.3.40­7090.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se,  o  caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fls.  61/62) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  52/54),  proferida  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 04 01 7/ 20 13 -0 6 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10983.904017/2013­06  Resolução nº  1002­000.035  S1­C0T2  Fl. 128          2 sessão de 17 de maio de 2017, consubstanciada no Acórdão n.º 12­87.666, da 12.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  02/03) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido 02/08/2013 (e­fl. 04),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  33083.84806.310111.1.3.40­7090  (e­fls.  05/10),  transmitido  em  31/01/2011,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO PASSIVO.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem  direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez  e  da  certeza  do  direito  do  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o  contexto  fático dos autos,  incluindo seus desdobramentos  e  teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  n.º  33083.84806.310111.1.3.40­7090, na qual o contribuinte compensou o  valor relativo a pagamento a maior no valor de R$ 2.194,67 do período  de  apuração  de  30/09/2010,  código  de  receita:  5993,  valor  total  do  DARF: R$ 38.588,78, recolhido em 29/10/2010, com débitos próprios.    Segundo  o  despacho  decisório  (fl.  04)  o  crédito  não  foi  reconhecido e a compensação não foi homologada, tendo em vista que  o DARF havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação.    O  contribuinte  foi  cientificado  em  12/08/2013  (fl.  47)  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/03)  em  10/09/2013,  alegando  em  síntese  que  informou  o  valor  do  débito  de  IRPJ a maior na DCTF e que o equívoco já foi corrigido.  O Despacho Decisório  informa que o  limite do crédito  analisado, para  fins  de  restituição, era da ordem de R$ 2.194,67, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP   Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10983.904017/2013­06  Resolução nº  1002­000.035  S1­C0T2  Fl. 129          3 30/09/2010  5993  R$ 38.588,78  29/10/2010  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  5232762662  R$ 38.588,78  DB: Cód. 5993 PA 31/08/2010  R$ 38.588,78  Valor Total  R$ 38.588,78  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/08/2013  Principal: R$ 2.237,03  Multa: R$ 447,40  Juros: R$ 526,37  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela DRJ, mantendo­se  a  decisão  quanto  a  parte  não  reconhecida  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação  até  referido montante,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  de  primeira  instância,  as  razões  de  decidir do meritum causae:    A  compensação  pleiteada  foi  negada  em  virtude  de  o  crédito  estar  vinculado  ao  débito  do  período  segundo  a  DCTF  apresentada  pelo contribuinte.    Após o despacho decisório de não­homologação o contribuinte  retificou a DCTF (fl. 16) reduzindo o valor do débito de IRPJ para R$  36.394,11,  portanto,  tornando  disponível  para  restituição  parte  do  valor do DARF recolhido fls. 50/51.    É  plausível  que  o  contribuinte  possa  retificar  a  DCTF  a  qualquer  tempo,  observado  o  prazo  de  cinco  anos  e  respeitadas  as  condições  impostas  pela  legislação.  A  retificação da  declaração,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  independente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.    Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores  originalmente  declarados,  desacompanhada de  documentação hábil  e  idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório.    O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  comprovar  a  veracidade  das  informações  declaradas  na DCTF  e  no PER/DCOMP e  a  autoridade  administrativa tem o poder­dever de confirmá­las.    No  caso  em  questão  o  contribuinte  não  juntou  nenhuma  documentação que comprove o valor correto do IRPJ, apenas retificou  a DCTF.    Por todo o acima exposto, voto por considerar improcedente a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações  declaradas.  No recurso voluntário, em outras palavras, o contribuinte se limitou a reiterar os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade  e  justificar  a  retificação  da  DCTF. Eis os argumentos de defesa nas palavras do contribuinte:    Trata­se  de  uma  DCTF  de  setembro  de  2010  que  tinha  sido  entregue  com  o  pagamento  de  R$  38.588,78  de  IRPJ,  código  5993,  período  de  apuração  09/2010,  sendo  que  estava  todo  alocado  ao  débito,  o  que  é  improcedente,  pois  o  valor  do  débito  de  fato  é  R$  36.394,11, conforme DCTF retificada em 05/09/2013 e conforme DIPJ  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10983.904017/2013­06  Resolução nº  1002­000.035  S1­C0T2  Fl. 130          4 apresentada  no  ano­calendário  2010,  assim  o  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR de saldo a crédito a favor do contribuinte é de  R$ 2.194,67, conforme PER/DCOMP que foi indeferida.    Diante dos fatos aqui citados e por erro de preenchimento da  DCTF  pelo  auxiliar  contábil,  a  qual  foi  retificado  e  solucionado  o  problema,  pede­se  que  seja  acatada  a  Per/Dcomp  apresentada  no  período.    O  crédito  de  pagamento  indevido  a  maior  está  aqui  comprovado  com  as  DCTF's,  DIPJ,  PER/DCOMP,  BALANCETE  contábil  de  09/2010,  LALUR na  qual  é  comprovado  com documentos  contábeis  fidedignos  e  que  comprovam  a  veracidade  do  crédito  tributário  através  da  contabilidade  como  prova  material  para  comprovar o crédito tributário.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar.   VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017, haja vista  que  as  turmas  extraordinárias  são  competentes  para  apreciar  recursos  voluntários  de  reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos,  assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim, a Portaria CARF n.º 111, de 20 de julho de 2018, que estabelece o  momento da verificação do valor em litígio para fins de definição da competência das Turmas  Extraordinárias (TE's), disciplina que a verificação do valor em litígio, para fins de definição  da competência das TE's, será realizada pela Divisão de Sorteio e Distribuição da Coordenação  de  Gestão  do  Acervo  de  Processos  (Disor/Cegap)  no  momento  do  sorteio  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  turma  de  julgamento,  bem  como  define  que  permanecerá  na  competência das referidas turmas o recurso voluntário cujo processo administrativo fiscal sofra  atualização  de  valor  após  o  sorteio  para  a  turma  ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir dessa atualização o valor em litígio não exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo para o  direito  creditório  que  a  contribuinte  busca  reconhecer  está  registrado  como  sendo  de  R$  2.194,67.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma vez que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  01/06/2017,  e­fls.  55/57,  protocolo  recursal  em  30/06/2017,  e­fls.  58/62  e  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10983.904017/2013­06  Resolução nº  1002­000.035  S1­C0T2  Fl. 131          5 encaminhamento da unidade preparadora e­fl. 125), tendo respeitado o trintídio legal, na forma  exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Diligência  Pois  bem.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com  pedido de declaração de compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art.  74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição resolutória de sua  ulterior homologação pela Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins  de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­ se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, de toda sorte  as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, de mais  a mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade material  na  tutela do  processo  administrativo  fiscal.  No  caso  em  comento,  entendendo  possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  bem  como  confessando  débito  próprio,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP objetivando a extinção da obrigação por força do instituto da compensação. No  entanto, o despacho decisório negou o direito creditório, sob o fundamento de que o DARF que  corroboraria o indébito estava completamente alocado, não restando saldo a ser aproveitado. O  débito cujo DARF teria dado baixa, estando extinto, estaria lastreado e confessado em DCTF.  O contribuinte, por  sua vez,  retificou a DCTF,  reduzindo o débito, de modo a  gerar,  inclusive, crédito. Entretanto,  sob o argumento de  falta de comprovação do motivo da  retificação,  a  DRJ  não  acolheu  a  tese  de  defesa,  desconsiderando  a  retificação.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reforça  a  justificativa  da  retificação  da  DCTF  e  apresenta  documentos (e­fls. 63/124), os quais dariam substância a retificação, justificando­a, o que daria  ensejo a reforma da decisão de primeira instância.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10983.904017/2013­06  Resolução nº  1002­000.035  S1­C0T2  Fl. 132          6 Compulsando  os  autos,  verifico  que,  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  o  contribuinte  efetivamente  colacionou  documentação  apta  a  lastrear  e  justificar  a  retificação  realizada na DCTF. Destarte, tais documentos e os demais elementos probatórios corroboram  com a possibilidade de haver direito creditório em favor do contribuinte.  De mais a mais, destaco a premissa em que se lastreou as razões de decidir do  Acórdão  n.º  9303­005.065,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  "a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  consequências,  devendo  o  julgador  ponderar  sua  aplicação  no  caso  concreto  à  luz  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  que  conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade  material" (Acórdão n.º 9202­001.634, citado como sendo o paradigma). Veja­se a ementa que  trago a colação, ipsis litteris:  Acórdão n.º 9303­005.065  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  Data do fato gerador: 24/04/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.  Sendo  assim,  a  fim  de  dar  celeridade  ao  deslinde  desta  lide  e  por  economia  processual,  resolvo  baixar o  processo  em diligência,  a  fim  de diligenciar  junto  a  unidade  de  origem  (DRF)  para  aferição  da  suficiência  do  crédito  de  modo  a  permitir,  ou  não,  a  homologação da compensação.  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a  fim  de  aferir  a  suficiência  do  crédito,  atestando  se,  após  a  retificação  e  analisando  a  escrita  contábil e fiscal do contribuinte, o DARF apontado como sendo a fonte do direito creditório,  Período de Apuração 30/09/2010, Código de Receita 5993, Data de Arrecadação 29/10/2010,  possui  saldo  disponível  para  fins  da  homologação  do  PER/DCOMP  n.º  33083.84806.310111.1.3.40­7090.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.101488/2008-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF — EMPRESA NÃO INSCRITA NO SIMPLES — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. O contribuinte não inscrito no Simples, por ter sido excluído, ou por opção, está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no art. 7.º, § 3.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, no caso de descumprimento desta obrigação acessória.
Numero da decisão: 1002-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.431  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF  Recorrente  WEISSHEIMER LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  DCTF  —  EMPRESA  NÃO  INSCRITA NO SIMPLES — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  O contribuinte não inscrito no Simples, por ter sido excluído, ou por opção,  está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando­se à aplicação da multa prevista  no art. 7.º, § 3.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, no caso de descumprimento desta  obrigação acessória.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 14 88 /2 00 8- 19 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11065.101488/2008­19  Acórdão n.º 1002­000.431  S1­C0T2  Fl. 80          2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  (DRJ/POA) mediante o Acórdão n.º 10­21.511, de 22/10/2009 (e­fls. 45 a 53).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza  razoavelmente  o  ocorrido,  pelo  que  peço  licença  para  transcrevê­lo,  a  seguir,  complementando­o ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  realizado,  conforme  Auto  de  Infração de N° de Rastreamento 80343576­8 (fl.08), decorrente de falta de entrega  da DCTF referente ao 1° trimestre do ano­calendário de 2004, tendo sido exigido, a  título de multa, o recolhimento do crédito tributário total no montante de R$ 500,00.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  cobrança  em  14/11/2008,  conforme  fls.  11,  e  apresentou  em  16/12/2008,  impugnação  ao  lançamento,  fls.  01/02,  alegando que:  1­ A empresa era participante do Simples em 2003, cumprindo com todas suas  obrigações,  que  foram aceitas pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  sendo desobrigado de entregar a DCTF;  2­ Após o recebimento da Intimação Fiscal que originou o Auto de Infração,  consultou  a  RFB,  descobrindo  que  em  seus  sistemas  constava  a  informação  de  exclusão do Simples desde o ano de 2002;  3­  Não  foi  notificado  da  exclusão  do  Simples,  sendo  este  procedimento  administrativo nulo por violar o contraditório e a ampla defesa; e  4­ Entregou a Declaração Anual Simplificada — PJSI 2004 em 31/05/2004 e  os  recolhimentos  por  esta  sistemática  continuaram  nos  anos  seguintes,  sem  observação  alguma  por  parte  da  RFB.  Questiona  o  fato  da  RFB  aceitar  sua  declaração sem qualquer manifestação.  Ao final, requer seja acolhida a sua impugnação, cancelando­se o débito fiscal  reclamado.  [...]  A  DRJ/POA  considerou  improcedente  o  pedido  contido  na  impugnação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  reitera  o  pedido  e  os  fundamentos expostos na impugnação.    É o relatório.    Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11065.101488/2008­19  Acórdão n.º 1002­000.431  S1­C0T2  Fl. 81          3   Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  São  duas  as  razões  nas  quais  se  ampara  a  argumentação  trazida  no  recurso  voluntário  visando  à  reforma  da  decisão  de  1.ª  instância  administrativa:  1)  Não  fora  o  recorrente  excluído do Simples Federal  com efeitos  a partir  de 2000, uma vez que não  teria  sido  notificado  na  forma  do  Decreto  n.º  70.235/72,  e  isso  o  manteria  desobrigado  da  apresentação  de  DCTF;  e  2)  Entregou  Declaração  Anual  Simplificada  (PJSI)  para  os  anos  calendário 2002, 2003 e 2004, e que relativamente a este procedimento não houve oposição ou  manifestação de contrariedade pela Receita Federal.  Abaixo seguem alguns trechos do recurso voluntário que melhor esclarecem  as razões ponderadas, verbis:  [...]  [...] o objeto da impugnação foi a ilegalidade do procedimento administrativo  de exclusão do Simples e, por conseguinte, a  inexigibilidade da multa por falta de  entrega da DCTF, contudo, depreende­se dos autos que o Acórdão ora recorrido não  enfrentou o mérito da impugnação da contribuinte, merecendo reforma.  Certo é que a  contribuinte,  no discutido período e nos  exercícios de 2000 a  2004,  era  participante  do  Simples  e  cumpriu  com  todas  suas  obrigações,  tendo  entregado  todas  as  Declarações  Anuais  Simplificadas  que  foram  aceitas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após  o  recebimento  da  Intimação  Fiscal  que  originou  o  Auto  de  Infração  impugnado, a contribuinte consultou a RFB e descobriu que havia sido excluída do  Simples desde 2002. O referido procedimento de exclusão foi ilegal, uma vez que a  contribuinte  não  foi  notificada  para  exercer  seu  direito  constitucional  ao  contraditório e ampla defesa.  A  contribuinte,  por  não  ter  sido  cientificada  da  exclusão,  entregou  a  Declaração Anual Simplificada nos anos calendários 2002, 2003 e 2004, conforme  demonstram  as  cópias  em  anexo,  e  os  recolhimentos  foram  feitos  por  esta  sistemática,  sem qualquer oposição ou manifestação de  contrariedade por parte da  Receita Federal.  [...]  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11065.101488/2008­19  Acórdão n.º 1002­000.431  S1­C0T2  Fl. 82          4 Entende  a  contribuinte  que  o  ponto  de  discordância  gira  em  tomo  do  procedimento administrativo que originou a ADE 315619. E que a contribuinte não  foi notificada da exclusão.  [...]  Por  derradeiro,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  neste Recurso:  a) O procedimento administrativo que deu origem a ADE 315619 que excluiu  a contribuinte do regime simplificado de recolhimento de tributos não oportunizou a  notificação da contribuinte, deve ser considerado nulo por afronta à Lei n° 9.784/99  e por violar o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72;  b) Em virtude de o procedimento de exclusão do simples ter violado as regras  da Lei n° 9.784/99 e do Decreto 70.235/72, deve ser afastado o dever instrumental  de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —DCTF no  período impugnado;  [...]  III ­ DO PEDIDO  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  da  Respeitável  Decisão  de  Primeira  Instância,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso para:  A)  Declarar  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  que  deu  origem  a  ADE 315619 que excluiu a contribuinte do regime simplificado de recolhimento de  tributos;  B)  Declarar  a  inexigibilidade  do  dever  instrumental  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —DCTF  no  período  impugnado;  C) Excluir a multa por falta de sua entrega da DCTF.  (grifei).  De início cabem três considerações importantes.   A primeira diz  respeito à afirmação em recurso voluntário de que a decisão  recorrida não enfrentou o mérito da impugnação. No entanto não é bem o que se observa no  texto  do  acórdão  recorrido,  pois  que  ali  consta  que  a  discussão  acerca  da  ilegalidade  da  exclusão  do Simples  deveria  ter  sido  implementada  em processo  apartado,  o  que,  não  tendo  sido providenciado pelo impugnante, levou aquela Turma Julgadora a considerar válido o Ato  Declaratório Executivo que formalizou a exclusão.  A segunda refere­se à pretensão do recorrente no sentido de que o fato de os  sistemas integrados que acolhem os envios das declarações eletronicamente terem admitido as  entregas  das Declarações  Anuais  Simplificadas,  sem  oposição,  referendariam  e  validariam  a  correspondente forma de apuração e recolhimento dos tributos, afastando a obrigatoriedade de  entrega de DCTFs. Da mesma forma não se pode considerar sólida tal alegação, pois não há  previsão legal que dispense a fiscalização a cargo da Receita Federal quanto à regularidade da  opção pelo regime de apuração, ou que dispense os demais requisitos exigidos para adesão ao  Simples, ou que impeça a investigação fiscal que busque comprovar a situação fática real.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11065.101488/2008­19  Acórdão n.º 1002­000.431  S1­C0T2  Fl. 83          5 A  terceira  afigura­se  porque  o  recorrente  assinala  que  entregou Declaração  Anual Simplificada relativamente aos anos calendário 2002, 2003 e 2004, porém, ocorre que:  ­ Para o ano calendário 2002 o contribuinte recorrente apresentou declaração  com o formulário eletrônico do tipo lucro presumido, que cancelou a declaração anterior que  havia sido entregue sob a modalidade simplificada;  ­ Para o ano calendário 2003 o contribuinte optou pelo modelo de Declaração  Anual Simplificada, porém não há nos autos prova da alteração cadastral correspondente, que é  exigência legal para adesão ao Simples;  ­ Para os anos calendário 2004 e 2005 não houve entrega de declaração.   O quadro abaixo, reproduzido da consulta de sistema contida na e­fl. 41 dos  autos, confirma essas considerações:    Ora,  diante  do  contexto  descrito,  a  argumentação  recursal  mostra­se  contraditória.   Ao  tempo  em  que  o  recurso  pugna  pelo  reconhecimento  de  que  teria  o  contribuinte permanecido no Simples nos períodos em relação aos quais a RFB está cobrando  multas por atraso na entrega de DCTFs — 4.º trimestre de 2002 ao 2.º trimestre de 2005 —, o  que  se  evidencia  é  que  o  próprio  contribuinte,  como  demonstra  o  quadro  acima,  optou  pelo  lucro presumido no ano calendário 2002, e, que, embora tenha apresentado Declaração Anual  Simplificada  para  o  ano  calendário  2003,  seguinte,  não  consta  do  processo  a  necessária  alteração cadastral, que se tornou requisito obrigatório após a sua opção pelo presumido no ano  anterior (2002), como dispõe a Lei n.º 9.317/96, em seu art. 8.º, § 1.º:      Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição  da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11065.101488/2008­19  Acórdão n.º 1002­000.431  S1­C0T2  Fl. 84          6     §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  E,  ainda  a  propósito  da melhor  análise,  consta  dos  autos  que  sequer houve  declaração entregue correspondente aos anos calendário 2004 e 2005.  Concluindo,  revelado que a partir do ano­base 2002,  inclusive, o  recorrente  não se encontrava mais sob a sistemática do Simples para apuração e pagamento dos tributos,  mediante  ato  unilateral  da  entrega  de  declaração  via  formulário  eletrônico  modelo  lucro  presumido,  e não  tendo demonstrado  retorno  ao  Simples  conforme procedimento  legalmente  exigido,  cabe  ratificar  a  decisão  da  DRJ/POA,  uma  vez  que  não  ficou  provado  que  o  contribuinte teria se mantido no Simples no período de interesse deste processo. Ao contrário, e  em  reforço  à  posição  da  decisão  de  piso,  observa­se  que  por  sua  própria  opção  passou  o  recorrente a se submeter ao lucro presumido a partir do ano­base 2002. São as circunstâncias  de  fato  descritas  nos  autos.  Assim  constatado,  verifica­se  a  obrigatoriedade  de  entrega  das  DCTFs no período 2002 a 2005.  Reafirma­se  então  a  decisão  recorrida,  acrescentando­se  as  razões  acima,  ligadas à adesão voluntária do  recorrente à metodologia de  apuração pelo  lucro presumido a  partir de 2002, de maneira que torna­se dispensável verificar se houve ou não cientificação do  recorrente acerca da exclusão do Simples formalizada pelo ADE n.º 315619.   Pelo  exposto,  não  existindo  razões  para  afastar  a  incidência  da  multa  por  atraso na entrega da DCTF, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                    Fl. 84DF CARF MF

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7509003 #
Numero do processo: 10166.001899/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVA. O contribuinte foi notificado em seu domicílio fiscal. Adota-se como razão de decidir, a Súmula nº 9 deste Colendo CARF. Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2002-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.001899/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.442  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  OVIDIO GOMES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVA.  O contribuinte  foi  notificado em seu domicílio  fiscal. Adota­se  como  razão  de decidir, a Súmula nº 9 deste Colendo CARF.  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 18 99 /2 01 1- 18 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10166.001899/2011­18  Acórdão n.º 2002­000.442  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.114/118)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.96/100), que julgou por não conhecer a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Por meio de Notificação de Lançamento de  fls. 62 a 65,  foi  alterado  o  resultado  da  declaração  de  Imposto  a  Restituir,  no  valor  de  R$  9.357,17, para  Imposto de Renda Pessoa Física,  código 2904, no valor de R$  9.720,16, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativamente  ao ano­calendário de 2009.    De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal contidos no feito  (fls. 63 e 64), o  lançamento foi efetuado em virtude das  irregularidades seguintes:    a) Omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  42.069,00,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  informado  pela  fonte  pagadora  SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ  n.º 00.394.676/0 001­07), por meio da DIRF e no montante de R$ 50.241,00, e o  valor  informado pelo  contribuinte na declaração de ajuste,  no montante  de R$  8.172,00; e    b)  Omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção  para declarantes com 65 anos ou mais, no valor de R$ 75.171,63.    No  ponto,  relata  a  fiscalização  que  a  parcela  isenta  de  aposentadoria  ou  pensões  deve  ser  considerada  em  relação  à  soma  dos  rendimentos, observados os limites mensais e que, no caso em exame, consta em  contracheque  valores  de  R$  18.649,67  (CNPJ  00.394.676/0001­07),  R$  18.567,14 (CNPJ 29.979.036/0001­40) e R$ 17.215,08 (CNPJ   00.493.916/0001­20),  cujo  ajuste  ocorreu  nos  rendimentos  das  fontes  FUNDAÇÃO SISTEL e INSS.    Cientificado  do  lançamento  em  04/02/2011  (fl.  96),  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3  e  4,  datada  de  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10166.001899/2011­18  Acórdão n.º 2002­000.442  S2­C0T2  Fl. 4          3 21/03/2011  e  acompanhada  dos  documentos  juntados  às  fls.  5  a  9,  onde,  em  síntese:  Alega  que  deve  ser  cancelado  o  presente  lançamento  ante  o  reconhecimento de que o contribuinte é portador da moléstia grave denominada de  adenocarcinoma de próstata, neoplasia grave, conforme acompanhamento clínico  ambulatorial  e  medicina  especializada,  sendo,  pois,  tributáveis  apenas  os  rendimentos  recebidos  no  período  de  janeiro  a  abril  de  2009,  já  que  os  rendimentos recebidos de maio a dezembro de 2009 são isentos ou não tributáveis,  conforme o disposto no art. 30, § 1º, da Lei n.º 9.250, de 1995, no art. 39, § 4º e 5º,  inciso XXXIII, do RIR/99, e na IN SRF n.º 15, de 2001;  Alega  ainda  que  a  discordância  ora  apresentada  tem  fundamento  em  relatórios médicos  e  laudos  periciais,  realização  d  e  exames  e,  bem  assim,  laudo  médico  datado  de  maio/2009,  com  a  participação  de  cinco  médicos;  Em  face  do  exposto,  requer  o  cancelamento  da  exigência  fiscal hostilizada.    Após  a  juntada  da  petição  impugnatória,  a  Divisão  d  e  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (DICAT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Brasília (DF) exarou o despacho de fl. 16, consignando que  a  impugnação  foi  apresentada  depois  de  expirado  o  prazo  legal  de  defesa,  previsto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Inscrito o débito na Dívida Ativa, a Divisão de Orientação e  Análise  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília  (DF)  enviou,  todavia,  memorando  (fl.  54)  à  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional  na  1  a .  Região  Fiscal,  em  22/01/2013,  por  meio  do  qual  solicitou  o  cancelamento da inscrição ante a notícia de que o contribuinte havia impugnado a  exigência fiscal, em29/03/2011.  Dado  este  quadro,  consta  dos  autos  (fls.  28  a  30)  que  o  contribuinte em relevo foi intimado (Intimação n.º 409/2015) em 29/ 06/2015 (AR  de  fls.  32  e  33),  para  que  apresentasse  documentos  imprescindíveis  “ao  prosseguimento  da  análise  do  pedido  de  restituição  do  imposto”,  em  razão  de  isenção de doença prevista em lei, ocasião em que, em atendimento à supracitada  intimação,  o  contribuinte  juntou,  ao  processo,  em  30/06/2015,  os  documentos  colacionados às fls. 41 a 51.    Na  sequência,  consta  dos  autos  (fls.72  a  74)  Despacho  Decisório  exarado  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  (DIORT),  em  28/03/2016,  que  concluiu  por  “indeferir  o  pedido  de  cancelamento  do  crédito  tributário da Notificação de Lançamento” em relevo, sob o  fundamento de que  não  houve  resposta  à  Intimação  n°  409/2015,  na  qual  fora  solicitado  ao  contribuinte que apresentasse o ato concessivo da aposentadoria e, bem assim,  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios.    Do  referido  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  foi  cientificado  em  01/04/2016  (AR  de  fl.  76),  sendo  que  no  despacho  de  “Notificação de Ciência ” (fl. 75) a DIORT da DRF de Brasília (DF) concedeu a  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10166.001899/2011­18  Acórdão n.º 2002­000.442  S2­C0T2  Fl. 5          4 oportunidade  para  que  o  contribuinte  interpusesse  manifestação  de  inconformidade  junto  à  DRJ,  ao  que  o  contribuinte,  então,  apresentou  em  20/04/2016, o requerimento de fl. 79, acompanhado dos documentos juntados às  fls. 80 a 91, onde, em síntese, solicita que seja reformado o despacho decisório e  deferida a restituição de imposto pago indevidamente.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações  da  impugnação,  requerendo  o  cancelamento  da  ação  fiscal  e  o  seu  direito  à  restituição.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O contribuinte  foi cientificado em 07/03/2017 (fl. 111); Recurso Voluntário  protocolado em 06/04/2017 (fl. 114), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 119).  O recorrente foi enquadrado por ter cometido as seguintes infrações:  a)  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício;  b)  Omissão  de  Rendimentos  Excedentes  ao  Limite  de  Isenção  para  declarantes com 65 anos ou mais.  A r. decisão revisanda, julgou o feito pelo não conhecimento da Impugnação,  apresentada por intempestiva (fls. 96/100).  Irresignado com o v.  acórdão, o contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  combatendo os seguintes pontos:  a)  A  Notificação  de  Lançamento  de  Crédito  Tributário  (nº  2010/046593089450062)  (fls.  10/12)  foi  encaminhada  ao  Recorrente  pelo  correio,  recebido  pela  portaria  do  condomínio  em  que  reside,  no  dia  04/02/2011  (AR  –  fls.  09),  sendo  este  somente  veio  a  tomar  ciência  da  referida notificação no dia 07/03/2011, pois se encontrava fora de Brasília.  (grifo do recorrente)  b)  Inconformado com o  lançamento, o Recorrente apresentou,  impugnação  desse ato, no dia 29/03/2011  (fls.  01/07),  gerando o processo  em  epígrafe.  (grifo do recorrente)  c) Mesmo que a DRJ considere nulo o Despacho Decisório da DIORT de fls.  72/74,  não  torna  automaticamente  nulo  os  demais  atos  praticados  no  âmbito  de  sua  competência.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10166.001899/2011­18  Acórdão n.º 2002­000.442  S2­C0T2  Fl. 6          5 Alega  o  recorrente,  que  o  seu  recurso  tem  como  lastro  a  Constituição  Federativa do Brasil, de 1988, art. 5º, LV, que assegurou a garantia do contraditório e da ampla  defesa em processos judiciais e administrativos.  Pois  bem,  o  contribuinte  ora  recorrente,  teve  seu  direito  constitucional  preservado, tanto pelo contraditório quanto pela ampla defesa, eis que seu apelo recursal é de  ser conhecido.  A  2ª  Câmara  do  1º  CC,  tem  decidido  que  atacada  pelo  contribuinte  a  intempestividade da impugnação declarada na decisão recorrida, impõe­se a segunda instância  administrativa conhecer do Recurso Voluntário, no tocante, apenas às razões contrárias àquela  declaração.  Destaco que o próprio recorrente,  reconhece que sua peça de  impugnação é  intempestiva, isto porque, nas suas razões, o recorrente disse que no período se encontrava fora  de seu domicílio, ou seja, Brasília.  A matéria já se encontra pacificada neste CARF, pela Súmula nº 9:  “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário.”  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nego provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 138DF CARF MF

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