Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7350045 #
Numero do processo: 10880.977127/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.977127/2016-80

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5874029

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.611

nome_arquivo_s : Decisao_10880977127201680.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880977127201680_5874029.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7350045

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585040683008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.977127/2016­80  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.611  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 27 /2 01 6- 80 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977127/2016­80  Acórdão n.º 1401­002.611  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/06/2011, no  valor de R$ 56.110,01, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2011    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de IRPJ a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977127/2016­80  Acórdão n.º 1401­002.611  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.977127/2016­80  Acórdão n.º 1401­002.611  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
7409156 #
Numero do processo: 10480.720699/2010-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. 135, III, CTN. A atribuição de responsabilidade tributária ao administrador depende da comprovação da prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma exigida pelo artigo 135, III, do CTN. Os atos em infração à lei para atribuição de responsabilidade tributária, referidos pelo artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, não se confundem com os atos praticados pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9101-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. 135, III, CTN. A atribuição de responsabilidade tributária ao administrador depende da comprovação da prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma exigida pelo artigo 135, III, do CTN. Os atos em infração à lei para atribuição de responsabilidade tributária, referidos pelo artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, não se confundem com os atos praticados pela pessoa jurídica.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.720699/2010-14

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5897190

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.591

nome_arquivo_s : Decisao_10480720699201014.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10480720699201014_5897190.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7409156

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585043828736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 922          1 921  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.720699/2010­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.591  –  1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTIQUORUM JÓIAS E ANTIGUIDADES LTDA E CORRESPONSÁVEIS  SÉRGIO ROZENBLIT E ADRIANA COELHO ROZENBLIT    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ADMINISTRADOR.  135,  III,  CTN.   A  atribuição  de  responsabilidade  tributária  ao  administrador  depende  da  comprovação  da  prática  de  ato  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatuto, na forma exigida pelo artigo 135, III, do CTN.   Os  atos  em  infração  à  lei  para  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  referidos  pelo  artigo  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  se  confundem com os atos praticados pela pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Cristiane  Silva Costa. Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 06 99 /2 01 0- 14 Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 923          2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro André Mendes Moura.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à imputação de responsabilidade solidária a terceiros.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1402­001.652, de 10/04/2014,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria de votos, decidiu excluir a responsabilização dos coobrigados.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.  À  Luz  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  presume­se  caracterizada  omissão de  receita  ou de  rendimentos  os  valores  creditados  em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.   No  caso  concreto,  a  autuada  não  comprovou  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  limitando­se  a  alegações  sem  apresentar provas.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  ENTREGA DIPJ  INDICANDO  QUE A EMPRESA ESTAVA INATIVA. MULTA QUALIFICADA.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 924          3 Em regra, da presunção de omissão de  receita caracterizada por depósito  bancário não se pode extrair outra presunção para  justificar a qualificação  da  multa.  Contudo,  a  entrega  de  declaração  indicando  empresa  sem  movimento  e/ou  inativa  é  circunstância  sobre  a  qual  incide  o  disposto  no  artigo 71, da Lei nº 4.502, de 1964, ensejando a qualificadora da multa.  REGIMENTO  INTERNO  CARF  ­  DECISÃO  DEFINITIVA  STF  E  STJ  ­  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF.   Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil devem ser  reproduzidas no  julgamento dos  recursos no âmbito deste  Conselho.  IRPJ E REFLEXOS. DECADÊNCIA.   O Superior Tribunal de Justiça, em  julgamento de Recurso Representativo  de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em  que se constata pagamento parcial do tributo, deve­se aplicar o artigo 150, §  4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não  se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  dos  autos,  não  existindo  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN.  Alegação  de  decadência rejeitada.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DO CONTRIBUINTE  E  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  TERCEIRO.  EXISTÊNCIA  DE  DUAS  REGRAS  AUTÔNOMAS.  REGRA­MATRIZ  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  E  A  REGRA­MATRIZ DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE  DE  IDENTIFICAR  QUANDO  O  SÓCIO  PRATICA  ATO  EM  NOME  DA  SOCIEDADE E QUANDO AGE DE FORMA CONTRÁRIA AO CONTRATO  SOCIAL,  RESULTANDO  DESTA  CONDUTA  O  INADIMPLEMENTO  DOS  TRIBUTOS.  O  sócio  torna­se  corresponsável  pelo  pagamento  do  tributo  não  por  ser  sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas sim por  praticar  atos  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  dos  quais  decorram  os  créditos  tributários  exigidos  (Inteligência  do  artigo  135,  “caput”  e  inciso  III,  do  CTN.  Precedente  STF.  Recurso  Extraordinário  Recurso  Extraordinário  nº  562.276/PR,  julgado  em  03/11/2010. Relatora Ministra Ellen Graice).  Deve  se  distinguir  as  situações  que  caracterizam  a  imputação  de  multa  qualificada  das  situações  que  resultam  imputação  de  responsabilidade  a  terceiro.  Na multa  qualificada  se  está  diante  de  conduta  da  empresa. Por  sua  vez,  na  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  conduta  é  do  terceiro, sócio ou não, mas sempre divorciada do agir e da vontade jurídica  da empresa.  Assim,  a  entrega  de DIPJ  não  indicando  a  efetiva  receita  ou mencionado  que a contribuinte encontra­se inativa é ato que se atribui à empresa e não a  seus sócios para lhes imputar corresponsabilidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 925          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos: i) dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  responsabilização  dos  coobrigados.  Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Mozart  Barreto  Vianna;  e,  ii)  manter  a  multa  de  ofício  nos  moldes  aplicados.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez,  que  reduzia  a  multa  ao  percentual de 75%.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  ao  tema  da  responsabilidade tributária.   Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:    DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ o entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge  do  adotado  pela  e. Câmara a  quo,  e  está  representado  em  acórdão,  cuja  ementa  está  abaixo  reproduzida na forma do art. 67, §9º do RICARF:  Acórdão nº 1102­001.017  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PREJUÍZO  À  DEFESA.  INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira  instância que  apreciou devidamente  todos os argumentos das  impugnações apresentadas.  O fato de não se ter feito referência direta à última impugnação não trouxe  prejuízos à defesa, uma vez que ela apenas repetia as alegações do primeiro  recurso.   REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE POR NÃO  CONSTAR DO  PROCESSO.  INEXISTÊNCIA.  O  relatório  circunstanciado,  previsto no art. 3º do Decreto n° 3.724, de 2001, é um instrumento de cunho  informativo destinado a subsidiar a decisão daquele que é responsável pela  expedição da RMF, não acarretando a sua ausência dos autos cerceamento  do direito de defesa do contribuinte ou qualquer outra nulidade, uma vez que  a  expedição  da  RMF  presume  a  indispensabilidade  das  informações  requisitadas.   SIGILO  BANCÁRIO.  JUSTIFICATIVA  PARA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105, de 2001, permite que as autoridades fiscais tributárias da União tenham  acesso às informações financeiras dos contribuinte, quando houver processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam considerados indispensáveis, devendo as informações ser conservadas  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 926          5 em  sigilo.  Assim,  o  sigilo  bancário  não  pode  ser  oposto  ao  Fisco  como  justificativa  para  a  não  prestação  de  informações  sobre  movimentação  financeira.  Tanto  isso  é  verdade  que  a  lei  garante  à  Administração  Tributária  os  mecanismos  para  obtenção  das  informações  negadas  diretamente junto às instituições que as detêm. No caso em análise, como a  empresa  se  negou  injustificadamente  a  demonstrar  os  valores  recebidos  mensalmente  das  operadoras  de  cartões,  configurado  está  o  embaraço  à  fiscalização previsto no  inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, causa  suficiente  para  a  emissão  das RMFs,  nos  termos  do  inciso V  do  art.  3º  do  Decreto nº 3.724, de 2001.   MPF. NULIDADE.  INEXISTÊNCIA. Os Mandados de Procedimento Fiscal  MPFs  deste  processo  foram  emitidos  de  acordo  com  as  determinações  da  legislação  de  regência,  inexistindo  qualquer  nulidade  deles  decorrentes.  Ademais,  o MPF constitui mero  instrumento de  controle administrativo,  de  sorte  que  eventuais  incorreções  nesse  documento,  ou  até  mesmo  a  sua  inexistência, não caracterizam vícios insanáveis.   NULIDADE.  LANÇAMENTO.  DATA  DO  PROTOCOLO  DO  PROCESSO.  INEXISTÊNCIA.  A  data  de  protocolização  do  processo  administrativo  não  guarda  relação  com  a  data  de  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  Representação Fiscal para Fins Penais. Após o protocolo, surge um número  de processo e um suporte físico ou digital para se acrescentar documentos. O  auto de  infração e a Representação Fiscal para Fins Penais  só  surgem na  data em que lavrados e assinados pela autoridade fiscal.   REPRESENTAÇÃO FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA DO  CARF. O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais. SÚMULA CARF nº 28.   OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DE OPERADORAS DE  CARTÕES. EXISTÊNCIA DE RECEITAS DECLARADAS. COMPROVAÇÃO  DE TRIBUTAÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA.   Comprovado  o  recebimento  de  receitas  por  intermédio  de  operadoras  de  cartões  em  valores  muito  acima  dos  rendimentos  declarados,  e  sendo  impossível  se  identificar,  na  escrituração  contábil  e  nos  documentos  apresentados, se parte dessas receitas já haviam sido tributadas, correto se  considerar  a  totalidade  dos  valores  recebidos  por  meio  de  cartões  como  omitidos, em especial quando o contribuinte foi por diversas vezes intimado  a colaborar, mas se recusou expressamente a fazê­lo.   MULTA  QUALIFICADA.  PRÁTICA  REITERADA.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS EM VALORES MUITO MENORES AOS EFETIVAMENTE  AUFERIDOS. SONEGAÇÃO. Caracteriza­se sonegação, nos  termos do art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  a  prática  reiterada  de  declarar  ao  Fisco rendimentos em valores muito abaixo daqueles efetivamente auferidos,  o que enseja a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%.   Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 927          6 RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ART.  135,  INCISO  III, DO  CTN.  ALCANCE.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135,  inciso III, do CTN). Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da  obrigação tributária, consistindo em garantia adicional ao crédito tributário.  A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato  ilícito,  que  deve  ser  provado  pelo  Fisco.  No  caso,  a  acusação  fiscal  comprovou  de  forma  suficiente  a  ação  dolosa  do  sócio  no  sentido  de  suprimir tributos.   LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS, COFINS E CSLL. MESMA MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  o  decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da  mesma matéria fática.   Preliminares  Rejeitadas.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos. (Destaque nosso)  ­ a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF  excluiu  a  corresponsabilidade  de  Sérgio Rozenblit  e Adriana Coelho Rozenblit,  sustentando  que a autoridade  fiscal não distinguiu a conduta da empresa e a de seus  sócios e,  tampouco,  descreveu qualquer ato praticado por estes em infração à lei ou ao contrato social.   ­ vejamos trecho da fundamentação do acórdão recorrido: [...];  ­  no  paradigma,  a Fiscalização  atribuiu  ao  sócio­administrador  da  empresa,  responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído de ofício, em decorrência de atos  praticados  com  infração  da  lei  (prática  reiterada  e  contumaz  de  apresentar  as  declarações  fiscais inexatas da empresa, com receitas sabidamente menores que as efetivamente auferidas),  de acordo com o art. 135, inciso III, do CTN;   ­  no  acórdão  paradigma,  o  contribuinte  responsabilizado  pelo  crédito  tributário  alegou  que  não  agiu  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto, pois quem apresentou as declarações à Receita Federal foi a pessoa jurídica autuada e  não a pessoa física do sócio. No entanto, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF não o  excluiu da  responsabilidade  solidária porque  ficou demonstrada  nos autos, a sonegação fiscal;  ­  assim  no  paradigma,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  omissões  de  valores surgidas a partir da conduta dos sócios se enquadram, sim, como caracterizadoras da  responsabilidade solidária desses;   ­ nesse mesmo sentido, segue outro paradigma:  Acórdão nº 1302­00.458  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 928          7 Ano­calendário: 2005   MULTA QUALIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE.   O Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. DEFICIÊNCIAS. LUCRO ARBITRADO.   A  apresentação  de  escrituração  incompleta,  impedindo  a  devida  apuração  dos  tributos  por  parte  da  Fiscalização,  enseja  o  arbitramento  dos  lucros  auferidos pela pessoa jurídica.   LUCRO  ARBITRADO.  ESCRITURAÇÃO  APRESENTADA  POSTERIORMENTE.   Tendo  em  vista  a  não  existência  de  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo do lançamento não é modificável pela apresentação posterior  da  escrituração,  cuja  inexistência  ou  não  apresentação  foi  a  causa  do  arbitramento.   DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  SÓCIO­ADMINISTRADOR. SOLIDARIEDADE.   I  ­  Condutas  do  sócio­administrador,  desde  a  não  escrituração  das  operações  contábeis,  passando pelo não envio declarações obrigatórias  de  pessoa jurídica, consubstanciaram uma série de atos ordenados, um por um,  visando  ocultar  as  receitas  auferidas  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  á  tributação.  Tais  ações  e  omissões,  além  de  infringirem  a  legislação  comercial e tributária vigente, caracterizaram o dolo, restando demonstrada  subsunção ao inciso III, art. 135 do CTN.   II – O termo “pessoalmente responsáveis”, do artigo 135 do CTN, trata de  responsabilidade  surgida  direta  e  pessoalmente,  o  que  não  quer  dizer,  contudo, que a pessoa jurídica fique desobrigada, até porque, caso o fosse,  deveria haver uma menção expressa de exclusão de responsabilidade.   CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.   O  decidido  em  relação  à  matéria  principal  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, formalizados a partir de idêntica motivação.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Destaque nosso)   ­  dessa  forma,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  encontram­se  presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO.  ­  a  Fazenda  Nacional  adota  como  razões  a  elucidativa  fundamentação  apresentada no Acórdão nº 11­042.297 (decisão de primeira instância administrativa):  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 929          8 “6. Depois de tecer graves considerações sobre a Teoria da desconsideração  da  personalidade  jurídica,  da  solidariedade  prevista  no  art.  124  e  da  responsabilidade do 135 do CTN, a defesa rematou afirmando as imputações  de  sujeição  passiva  consubstanciadas  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  por  Responsabilidade Solidária seriam descabidas, uma vez que não teria havido  prova  de  que  os  sócios  com  poder  de  gestão  teriam  praticado  atos  com  infração de lei, contrato social ou estatutos.   7. Não lhe assiste razão. Antes de mais nada, baldada a copiosa, didática e  usual explanação acerca da desconsideração da personalidade jurídica, pois  que  não  tem  o  condão  de  suprimir  o  comando  do  art.  135  do  CTN  (o  dispositivo  com  efeito  encerra  típica  hipótese  de  desconsideração  da  personalidade jurídica).   8.  Por  meio  da  Nota  GT  Responsabilidade  Tributária  nº  1,  de  17  de  dezembro  de  2010,  o  grupo  de  trabalho  criado  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 8/2010, assim se posicionou: [...];  9.  O  Procurador  da  fazenda  Nacional  Aldemário  Araujo  Castro,  também  segue essa mesma linha de entendimento: [...];  10. De  toda  sorte,  os  sócios  com poder  de  gestão,  ao  não  escriturarem  os  livros fiscais e contábeis e não manterem controle efetivo das operações da  empresa, adrede agiram com o intuito de impedir o conhecimento por parte  do  fisco da ocorrência de fato de gerador  (aspecto material da hipótese de  incidência  tributária), o que vai de encontro ao art. 71 da Lei nº 4.502, de  1964  (sonegação);  caracterizando  desse  modo  infração  à  lei,  nos  termos  previstos no art. 135 do CTN.   11. Nesse passo,  escorreita a  caracterização da  sujeição passiva  solidária,  com suporte nos art. 124 e 135 do CTN.   12.  Assim,  ante  o  exposto,  voto  por  considerar  correta  a  imputação  da  sujeição passiva por responsabilidade solidária”.  ­ para ratificar o exposto, segue a jurisprudência do CARF: [...];  DO PEDIDO.   ­ em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o  provimento do presente recurso para que seja reformado, nesse ponto, o acórdão recorrido.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 29/04/2016, deu seguimento ao recurso especial, fazendo as seguintes considerações sobre  a divergência suscitada:  [...]  A  Recorrente  diverge  da  Turma  julgadora  quanto  ao  ponto  em  que  ficou  decidido  pelo  afastamento  da  corresponsabilidade  dos  Srs.  Sérgio  Rozenblit  e  Adriana  Coelho  Rozenblit,  por  se  entender  que  a  autoridade  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 930          9 fiscal não  teria distinguido a conduta da empresa e a de seus sócios, não  tendo  descrito  qualquer  ato  praticado  por  eles  em  infração  à  lei  ou  ao  contrato social.  Aponta como primeiro paradigma o Acórdão nº 1102­001.017, no qual  prevaleceu o entendimento de que as omissões de valores decorrentes da  conduta  dos  sócios  se  configuram  como  caracterizadoras  da  responsabilidade solidária.   O acórdão foi assim ementado: [...];  Nesse  julgado,  o  entendimento  prevalente  foi  o  de  que  omissões  de  valores  derivadas  da  conduta  dos  sócios  são  caracterizadoras  da  responsabilidade  solidária  destes.  Posição,  essa,  defendida  pela  Fazenda  Nacional.   Como segundo paradigma  foi  trazido o Acórdão nº  1302­00.458, que  recebeu a ementa a seguir: [...];  Nesse paradigma foi mantida a responsabilidade solidária dos sócios,  em  decorrência  do  não  pagamento  de  tributos  e  da  não  apresentação  de  DIPJ,  do  não  reconhecimentos  de  débitos  em  DCTF  e  da  ausência  de  registro  desses  fatos  na  contabilidade.  O  contribuinte  responsabilizado  alegou não ter agido contrariamente à lei, ao estatuto ou ao contrato social,  nem  ter  agido  com  excesso  de  poderes.  Argumentou  que  quem  teria  apresentado  as  Declarações  fiscais  inexatas  seria  a  empresa,  pessoa  jurídica, e não ele, pessoa física. Não obteve êxito ante o Colegiado.   De outro modo, na decisão recorrida, foi excluída a responsabilização  dos coobrigados, sócios com poder de gestão, ante situações semelhantes  às  encontradas  nos  paradigmas,  tais  como:  falta  de  escrituração  de  livros  fiscais e contábeis, e outras ações que objetivavam impedir o conhecimento  por  parte  do  Fisco  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Entendeu  a  Turma  Julgadora que as condutas da empresa e as de seus sócios teriam que ter  sido  distinguidas  pela  autoridade  fiscal.  Afastou­se,  por  essa  razão,  a  responsabilidade  solidária  por  omissão  de  receitas  e  pela  conseqüente  sonegação fiscal.   Assim,  constata­se  que,  ante  fatos  semelhantes,  os  paradigmas  decidiram de forma diversa à do julgado combatido, revelando a diversidade  de entendimentos entre os colegiados.   Pelo exposto, considero comprovada a divergência.   DOU SEGUIMENTO À MATÉRIA.  Em  04/07/2016,  Sérgio  Rozenblit  e  Adriana  Coelho  Rozenblit  (ambos  na  condição de responsáveis pelos créditos tributários constituídos contra a empresa Antiquorum  Jóias e Antiguidades Ltda.) foram intimados do Acórdão nº 1402­001.652, do recurso especial  da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.   Tempestivamente,  em  19/07/2016,  eles  apresentaram  contrarrazões  ao  recurso da PGFN, com os argumentos descritos a seguir:   DO NÃO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 931          10 ­ Recorre a União Federal a este Colendo Conselho com o fundamento de que  há  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  fundamento  do  acórdão  recorrido,  alegando  que  as  omissões  de  valores  surgidas  a  partir  da  conduta  dos  sócios  se  enquadram  como  caracterizadoras da responsabilidade solidária destes;  ­ ora Ilustre Julgador, o presente Recurso Especial interposto, sobre o qual se  apresentam  as  presentes  contrarrazões,  versa  sobre  matéria  já  decidida  por  este  Colendo  Conselho,  cujo  assunto  se  encontra  pacificado  nos  Tribunais  Superiores,  devidamente  fundamentado  na  legislação  que  rege  a matéria,  consoante  restou  consignado  no  respeitável  acórdão de fls. 794/808, que não merece reparo quanto a essa questão;  ­  nesta  linha,  tendo  em  vista  que  os  sócios  administradores  da  sociedade  limitada Recorrida somente respondem civilmente pelas obrigações por ela contraídas, quando  reste comprovada a intenção de prejudicar terceiro, e desde que ajam com excesso de poderes,  infração à lei, estatuto ou contrato social, deve ser o recurso julgado improcedente;  MÉRITO:  DA  AUSÊNCIA  DA  CONDIÇÃO  "SINE  QUA  NON"  PARA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ADMINISTRADORES  NA  FORMA DO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  ­  para  a  realização  de  seus  objetivos,  em  decorrência  da  complexidade  da  vida civil, o homem que já não mais consegue desempenhar individualmente suas atividades,  vê­se  forçado  a  se  agrupar  e  a  reconhecer  a  existência  do  ente  coletivo  por  ele  criado,  distinguindo­o da pessoa dos associados, atribuindo a ele personalidade, considerando­se como  uma pessoa,  porém, numa  realidade  técnica, Pessoa  jurídica,  neste  sentido,  é uma  junção de  pessoas naturais ou de patrimônios, tendo por escopo a consecução de certos objetivos, sendo  reconhecida  pela  ordem  jurídica  como  sujeito  apto  a  adquirir  e  exercer  direitos  e  contrair  obrigações;  ­ assim como as pessoas naturais, os entes coletivos possuem personalidade  jurídica,  ou  seja,  aptidão  para  adquirir  direito,  exercê­lo  e  contrair  obrigação. As  sociedades  empresárias adquirem sua personalidade com a devida inscrição dos seus atos constitutivos no  registro próprio (art. 985 do Código Civil de 2002);  ­ é oportuno lembrar que o Código Civil de 1916, em seu art. 20, fez expressa  distinção entre a pessoa jurídica de seus associados, ao passo que o Código Civil de 2002 traz  essa norma de maneira implícita e espalhada por todo o diploma legal;  ­  a  exemplo  disso,  o  art.  50  do  novo  diploma  civil  prevê  a  confusão  patrimonial  como  prática  contrária  à  sistemática  disciplinada  na  relação  sócio —  sociedade.  Tanto  é  verdade  que,  por  esse  motivo,  as  obrigações  contraídas  na  tentativa  de  fraudar  credores, para efeito deste dispositivo, poderão ser estendidas ao patrimônio de seus sócios, a  fim  de  que  elas  sejam  cumpridas.  Podemos  também  extrair  da  leitura  do  art.  47  do mesmo  diploma  legal, a  indicação de que os atos praticados pelos administradores obrigam a pessoa  jurídica, apenas quando exercidos nos limites dos poderes que lhes foram conferidos pelo ato  constitutivo;  ­  analisando  a  norma  por  outro  prisma,  veremos  que,  se  os  sócios  administradores agirem com excesso de poder em relação ao estatuto ou ao contrato social, a  sociedade não responderá pelas obrigações que decorram desses atos, sendo a responsabilidade  pelo cumprimento delas transferida para os sócios com poderes de gestão;  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 932          11 ­  a  personalidade  jurídica  das  pessoas  jurídicas  é  a  aptidão  para  adquirir  e  exercer direito e contrair obrigações. Conforme Waldo Fazzio Júnior, da personalidade jurídica  resultam  a  capacidade  e  a  titularidade  jurídica,  negocial  e  processual.  Dessa  forma,  encontramos  de  um  lado  as  pessoas  naturais,  que  se  unem  para  melhor  desempenhar  suas  atividades, e, de outro, a sociedade enquanto pessoa numa realidade imposta pela lei;   ­ por ser um atributo concedido pelo Direito, a personalidade das empresas,  ou mesmo das pessoas jurídicas de direito privado como um todo, pode ser suprimida em certas  ocasiões,  mesmo  que  sejam  regularmente  registradas,  a  fim  de  que  sejam  tratadas  como  sociedades não personificadas;   ­ a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi desenvolvida nos  tribunais norte­americanos, para quem é denominada de disregard of legal entity. Essa doutrina  não  tem  por  objetivo  questionar,  ou  mesmo,  por  abaixo  o  princípio  da  separação  da  personalidade  entre  o  sócio  e  a  sociedade.  Não  obstante  haja  uma  interpenetração  com  o  afastamento das características inerentes às sociedades, de tal sorte que venha atingir os bens  dos associados, essa doutrina procura se desenvolver como um reforço ao instituto da pessoa  jurídica,  a  fim  de  coibir  atos  abusivos  e  de  evitar  que  ela  seja  utilizada  com  finalidades  contrárias àquelas que as formaram, de modo a promover uma justiça, principalmente quando  essa personalidade está sendo utilizada como mecanismo para evitar ou descumprir obrigações  legais e fraudar a lei;  ­  Eliana  Calmon,  em  acórdão  proferido  enquanto  Ministra  do  Superior  Tribunal de Justiça — STJ, afirmou no Recurso Especial — Resp. n.° 436012/RS, que o CTN  foi  o  primeiro  diploma  do  direito  pátrio  a  consagrar  a  teoria  da  desconsideração  da  pessoa  jurídica. Da mesma forma entendeu o Ministro do STJ Peçanha Martins, no Resp. n.° 8711/RS,  que  tratava  de  Execução  Fiscal  sobre  os  patrimônios  dos  sócios  que  a  época  assumiram  a  administração  da  sociedade,  que  atenta  para  a  utilização  da  teoria  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  de  modo  a  prevalecer  o  princípio  da  responsabilidade  subjetiva,  na  forma do art. 135, III, CTN;  ­ o legislador tributário, na tentativa de identificar o sujeito passivo da relação  tributária principal, conceituou o responsável ora como aquele que, sem revestir a condição de  contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei (art. 121, II), ora como uma  terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a quem a lei poderá atribuir  de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário (128, caput);  ­ o responsável definido no art. 121, II, além de não possuir qualquer relação  com  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  não  é  uma  figura  criada  pela  Teoria  Geral  do  Direito;  ­ conforme a Teoria Geral do Direito, a responsabilidade é a expressão de um  fato cuja sanção foi dirigida a alguém, podendo ser a mesma pessoa que cometera o ilícito ou  um  terceiro.  No  primeiro  caso,  o  agente  do  fato  antijurídico  responde  por  ilícito  seu.  No  segundo, responde por fato antijurídico provocado por outra pessoa;  ­ desta forma, a pessoa referida no art. 121, II do CTN não é responsável, já  que não está submetida à sanção por uma conduta oposta do contribuinte, ao modal deôntico  que pré­define uma obrigação, mas sim substituto  legal  tributário, pois,  a bem da verdade,  a  conduta  antijurídica  é  praticada  pelo  próprio  substituto,  e  não  pelo  contribuinte.  Neste  caso  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 933          12 específico,  o  sujeito  passivo  da  relação  tributária  não  possui  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador da obrigação principal;  ­  então,  essa  terceira  pessoa  alheia  ao  fato  gerador  do  tributo  descrito  na  norma tributária como responsável não responde por débito de terceiro, mas por débito seu. A  obrigação,  diferentemente  do  que  ocorre  na  responsabilidade  tributária,  já  nasce  para  o  substituto legal;  ­  se o  administrador da  sociedade  atua  regularmente para  a consecução  das  atividades da sociedade, não responde pelas obrigações por ela contraídas. A pessoa jurídica,  diga­se,  sociedade  limitada,  quando  constituída,  possui  titularidade  jurídica  negocial,  contratando  e  praticando  negócios  em  seu  nome;  titularidade  jurídica  processual,  tendo  capacidade  para  ser  parte  na  lide;  e  titularidade  jurídica  patrimonial,  pois,  seu  patrimônio  é  distinto do patrimônio dos  sócios,  caso  em que estes não  respondem,  em via de  regra,  pelos  débitos da sociedade;  ­  os  sócios  administradores  da  sociedade  limitada  somente  respondem  civilmente  pelas  obrigações  por  ela  contraídas,  quando  reste  comprovada  a  intenção  de  prejudicar  terceiro,  e  desde  que  ajam  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  estatuto  ou  contrato social. Desse modo, para não causar instabilidade nas relações interpessoais à revelia  da  segurança  jurídica, os  sócios não podem  responder, no caso das  sociedades  limitadas, em  regra  geral,  por  dívidas  contraídas  pela  sociedade  a  que  fazem  parte,  quando  praticam  atos  regulares,  ou  seja,  dentro  das  atribuições  e  competências  que  lhes  foram  conferidas  pelo  contrato social ou estatuto;  ­  firmada  a  idéia  de  que  existe  uma  separação  patrimonial,  processual  e  negocial  das  sociedades  empresárias  para  com  as  pessoas  que  as  compõem,  o  CTN  erigiu  normas,  a  fim  de  evitar  sua  utilização  como mecanismo  de  descumprimento  das  obrigações  tributárias impostas a elas, e em benefício dos sócios ou seus administradores;  ­  o  CTN,  para  garantir  do  Crédito  Tributário  ao  Sujeito  Ativo  da  relação  tributária,  erigiu  casos  de  responsabilidade  de  terceiros  (arts.  134  e  135),  sendo  esta  uma  espécie do gênero responsabilidade tributária (art. 128 a 138). Pela sistemática desse diploma  legal, a responsabilidade tributária pode ser dos sucessores, por infração ou de terceiros. Nesta,  imputou  aos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  a  responsabilidade  pessoal,  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poder  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto (art. 135, III);  ­ como podemos observar outrora, para a teoria geral do direito o conceito de  responsabilidade possui relação com o conceito de dever jurídico. A responsabilidade é atribuía  à pessoa que, por uma conduta oposta à norma, lhe é dirigida uma sanção. Há casos em que o  sujeito a quem a sanção foi dirigida coincide com o sujeito do dever jurídico. Por sua vez, pode  ocorrer de a sanção ser direcionada a um terceiro, por ato antijurídico praticado pelo sujeito do  dever;  ­ podemos extrair desse preceito que o responsável é aquela pessoa que está  sujeita  a  uma  sanção  em  decorrência  de  uma  conduta  oposta  à  norma.  Neste  caso,  a  responsabilidade pode ser atribuída a quem praticou a conduta antijurídica, caso em que haverá  uma identificação entre a pessoa da conduta oposta e o responsável, ou mesmo, a um terceiro  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 934          13 que  irá  ser  responsável  por  uma  conduta  oposta  à  norma  praticada  pelo  sujeito  do  dever  jurídico;  ­ a pessoa jurídica, como sabemos, possui titularidades distintas dos membros  que  a  compõe,  sendo  sua  vontade  expressada  através  dos  atos  praticados  por  eles.  Nessa  condição, quando praticados atos que se coadunam com o interesse da sociedade, a titularidade  para responder patrimonial, negocial e processualmente é da sociedade. Por outro lado, se seus  associados,  notadamente  os  sócios  com  poderes  de  gestão,  praticam  atos  que  venham  a  prejudicar  terceiros  e  em  oposição  à  lei,  ao  contrato  social  ou  estatuto  por  eles  aceito,  responderão, não em nome da sociedade, mas em nome próprio, porque agiram em interesse  próprio, pondo em segundo plano os interesses firmados em convenção social;  ­  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  nasce  para  o  contribuinte,  ou  seja,  a  pessoa que tem relação direta e pessoal com a situação descrita na norma tributária, a obrigação  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  ou  ainda,  as  penalidade pecuniárias advindas da inobservância das obrigações acessórias;  ­  assim,  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a.  sociedade  limitada  deve  adimplir  a  obrigação  principal  e  cumprir  as  obrigações  acessórias.  diga­se,  as  prestações  positivas  e negativas previstas na  legislação  tributária. A conduta oposta  ao que determinam  estas  obrigações  gerará  uma  sanção.  Nesta  ocasião,  pode  haver  uma  coincidência  entre  o  responsável  e o  sujeito  do  dever  jurídico  não  cumprido,  isto  é,  a  sociedade/contribuinte. Ou  pode  ocorrer  dos  sócios  ou  administradores  da  sociedade  serem  identificados  como  responsáveis nos casos em que haja impossibilidade por parte da Fazenda Pública de exigir do  contribuinte (sociedade) o cumprimento da obrigação principal (CTN, art. 134, VII), o que não  é o caso;  ­ assim sendo, o substituto tributário não tem o dever de adimplir débito de  terceiros decorrente do descumprimento do  fato gerador da obrigação principal ou acessória,  mas tão somente, por débito seu, cujo inadimplemento se deu por meio de atos praticados com  infração à lei, contrário ao estatuto, contrato social ou exercidos com excesso de poderes;  ­  conforme  amplamente  demonstrado  o  Crédito  Tributário  não  está  sendo  cobrado dos administradores pela impossibilidade de a Fazenda Pública exigir do contribuinte  o cumprimento da obrigação tributária, e sim, por que os sócios com poderes de gestão agiram  com infração à lei;  ­  em  matéria  de  substituição  tributária  (CTN,  art.  135,  III),  não  existe  solidariedade entre a sociedade e os administradores, tão pouca há subsidiariedade entre eles,  pois não comporta benefício de ordem. A rigor, a obrigação já nasce para o administrador que  age com excesso de poder,  infração à  lei,  estatuto ou contrato  social,  excluindo da  relação a  pessoa  jurídica,  posto  que  o  legislador  já  fez  a  sua  escolha.  Também,  quando  constituído  o  crédito  tributário,  inclui­se,  para  efeito  da  substituição,  além  das  penalidades  pecuniárias  decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, as que por ventura venha a surgir em  razão da inobservância das obrigações acessórias;  ­  existem  três  limites  a  fim  de  identificar  não  apenas  o  substituto  legal  tributário, mas também, determinar e fixar parâmetros para configurar a substituição tributária.  Por  meio  das  informações  doutrinárias  e  jurisprudenciais  detectamos  três  limitações  que  se  adequam à substituição  tributária,  são elas:  limitação pessoal,  limitação  temporal  e  limitação  material, respondendo as respectivas indagações: quem pode ser substituto tributário, a fim de  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 935          14 satisfazer  o  crédito?  Qual  o  lapso  temporal  da  sujeição  passiva,  para  efeito  de  substituição  tributária? E, porque uma determinada pessoa responderá pessoalmente por crédito  tributário  cujo fato gerador foi realizado por outra pessoa?  ­ limitação é o "ato ou efeito de limitar (­se)". Limite é o "ponto que não se  deve ou não se pode ultrapassar". Então, para a configuração da sujeição passiva do substituto  tributário,  não  devem  a  Fazenda  Pública  ou  seus  agentes,  bem  como  os  órgãos  do  Poder  Judiciário ultrapassarem certos parâmetros sob pena de identificar de forma errônea o sujeito  do dever jurídico que infringi à lei, atua com abuso de poder, e o que é pior, age com injustiça,  ferindo de morte o bem maior perseguido pelo Estado: a justiça;  ­  a  sociedade  limitada  possui  personalidade  própria,  decorrendo  dela  sua  titularidade patrimonial, processual e negocial que distingui da dos membros que a compõem.  Quando do exercício regular das atividades societárias, os sócios com poderes de gestão não  respondem por débitos contraídos pela sociedade, e com maior razão, não respondem os sócios  cujos poderes não lhes foram conferidos;  ­ os sócios com poderes de gestão são diretores, gerentes ou representantes de  pessoa jurídica de direito privado (art. 135, III, do CTN) e, conforme o Código Civil de 2002,  administradores (art. 1.010). Estas pessoas, quando agem, em função do cargo que ocupam na  sociedade  empresária,  com  excesso  de  poder,  infração  à  lei,  estatuto  ou  contrato  social,  respondem pessoalmente pelo crédito tributário decorrente dessas condutas;  ­ o substituto tributário, conforme informamos, tem como fundamento o art.  121, II, do CTN, pois a sua inclusão na sujeição passiva tributária, a fim de satisfazer o crédito,  não  guarda  qualquer  vínculo  ou  relação  com  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Essa  "responsabilidade" decorre exclusivamente da lei. Já o responsável tributário disposto no artigo  128 do mesmo diploma legal tem, por sua vez, vinculação com o fato gerador;  ­  a  limitação  pessoal,  de  toda  sorte,  deve  preencher  os  seguintes  questionamentos: quem pode ser substituto tributário, a fim de satisfazer o crédito? Qualquer  sócio? Somente os sócios administradores? Na falta de patrimônio do sócio gerente, podem ser  atingidos os bens de sócios que não tenha competência para gerir a sociedade?  ­  pela  simples  leitura  do  Código  Tributário  Nacional,  percebemos  que  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto, os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (art.  135, III);  ­  dessa  forma,  dirigente  é  a  pessoa  a  quem  lhe  foi  atribuído  o  poder  das  decisões mais importantes da empresa, gerente é aquele que gere os negócios, bens ou serviços,  ou os administra, e representante é a pessoa que recebeu poderes para agir em nome de outrem  ou da própria sociedade empresária. Apesar de haver distinção precisa para cada uma dessas  pessoas dentro da sociedade, para efeito do art. 135, III, do CTN, estas designações gerentes,  dirigentes  e  representantes possuem o mesmo  significado, ou  seja,  são pessoas que possuem  poderes para agir em nome da empresa;  ­ o CTN só qualifica como pessoalmente responsáveis os sócios que exerçam  poderes de gestão. Pelo entendimento do STJ "é impossível a penhora dos bens dos sócios que  jamais exerceram a gerência, a diretoria ou mesmo representasse a empresa executada";  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 936          15 ­  ser  sócio,  nesta  ocasião,  não  é  pressuposto  para  que  haja  substituição  tributária. O Código Civil de 2002, a exemplo disto, criou a figura do administrador não sócio  (art.  1.061,  caput). De  fato,  pode  ocorrer  também de  uma  empresa  fazer parte do  quadro  de  sócio da sociedade e nesta ocasião ser a administradora dela. Numa sociedade não é composta  apenas de pessoas físicas;  ­  somente  as  pessoas  com  poderes  de  gestão  ou  de  representação  da  sociedade, sejam elas físicas ou jurídicas, sócios ou não sócios, podem responder pelo crédito  na condição de substituto legal tributário, e desde que tenham agido com excesso de poder ou  infração à lei, estatuto ou contrato social, nos exatos termos do art. 135, III, do CTN;  ­  no  caso  sob  exame,  não  restou  demonstrado  qualquer  ato  praticado  com  excesso de poderes ou infração à lei, estatuto ou contrato social por parte dos administradores  da  sociedade  empresarial.  Desse  modo,  resta  desconfigurada  a  possibilidade  de  se  atrelar  diretamente a estes sócios administradores, a responsabilidade pelo Crédito Tributário;  ­  para  que  o  sócio  administrador  responda  pessoalmente  pelo  crédito  tributário não basta apenas ter o poder de gestão, sendo dirigente, gerente ou representante da  pessoa jurídica ou que haja o inadimplemento da obrigação principal, é necessário que pratique  atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto (135, caput);  ­  essa  responsabilidade  não  comporta  o  caráter  objetivo.  Então,  por  determinação  legal,  a  regra é o dirigente não  responder pessoalmente pelo  crédito  tributário,  podendo ser apenas quebrada de maneira válida, em situações que deixem claras as evidências  de culpa subjetiva, por exemplo, infração à lei, estatuto, contrato social ou excesso de poder;  ­ a Lei que se infringe, diz Misabel Derzi, não é a lei tributária, mas sim a lei  civil  ou  comercial,  dessa  forma  agindo  o  administrador  com  interesse  contrário  ao  do  contribuinte,  isto é, a  lei que rege a  relação entre o contribuinte e o  terceiro responsável. Da  mesma forma, para Fernando Almeida e Simone Franco, a expressão infração à lei "contida no  caput  do  art.  135  do  CTN  deve  ser  entendida  não  como  compreensiva  de  toda  e  qualquer  hipótese de infração a uma norma legal, mas sim no sentido de infração às normas de conduta  exigidas aos gerentes, administradores e representantes das pessoas jurídicas na condução dos  negócios";  ­  apesar  de  não  podermos  precisar  cada  caso  em  que  possa  ocorrer  a  substituição  por  infração  à  lei,  existem  princípios  que  devem  sempre  ser  levados  em  consideração, sendo o mais importante deles o da separação jurídica existente entre a sociedade  enquanto pessoa jurídica e detentora de personalidade própria e os membros que a compõe;  ­  nessa  condição, os  atos praticados pelos  sócios no  comando da sociedade  espelham os anseios dela, e não de cada sócio em particular. Assim, quando descumprida uma  obrigação, ou mesmo infringida uma lei, não significa dizer que foi o sócio ou administrador  que  assim  o  fez,  mas  sim  a  sociedade,  e  por  isso  deve  ela  responder  pelo  ato,  e  não  o  administrador pessoalmente;  ­  se  todo  descumprimento  de  obrigação  for  considerado  infração  à  lei  e  resultar para os sócios que gerirem a empresa uma substituição, cairia por terra o princípio da  segurança jurídica e desconfigurada estaria o princípio basilar que distingue a personalidade da  empresa e de seus membros;  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 937          16 ­ de toda sorte, a obrigação de pagar o tributo (obrigação principal) não é do  sócio, mas sim da sociedade, bem como o dever de emitir nota fiscal, escriturar livros fiscais e  contábeis,  etc  (obrigações acessórias). Estas, quando descumpridas, deve  a sociedade, com o  seu patrimônio, saldar a dívida com a Fazenda Pública, não os administradores. A lei a que se  refere o art. 135, caput, deve ser infringida pelo administrador, não pela sociedade. Por isso, o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  tem  entendido  que  o mero  inadimplemento  da  obrigação  principal  não  dá  razão  para  substituição  tributária,  impossibilitando  o  pagamento  do  crédito  tributário pelo sócio dirigente, gerente ou administrador;  ­  se  não  há  infração  à  lei  quanto  a  sociedade  deixa  de  recolher  aos Cofres  Públicos o tributo devido (obrigação principal), também não existirá, caso a sociedade deixe de  prestar quaisquer informações ao Fisco ou as preste de forma errônea (obrigação acessória);  ­ em decisão proferida no AgRg no Resp 1082881/PB, da lavra do Ministro  do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, da Segunda turma, datado de 27 de agosto  de 2009, restou confirmada a tese acima sustentada, in verbis:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  SOLIDARIEDADE.  ART.  13  DA  LEI  8.620/1993.  APLICAÇÃO  CONJUNTA  COM  O  ART.  135  DO  CTN.  SIMPLES  INADIMPLEMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI.  1.  O  redirecionamento  com  base  no  art.  13  da  Lei  8.620/1993  exige  a  presença das hipóteses listadas no art. 135 do CTN. Precedentes do STJ. 2.  In casu. o Tribuna de origem consignou que a Execução fiscal originou­se de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  culminando  no  simples  inadimplemento  do  débito. Desse modo,  não  está  configurada a  prática  de  atos com infração à lei ou ao estatuto social".  ­ o  inadimplemento da obrigação principal, mesmo que de modo contumaz,  não  dá  razão  à  substituição  tributária  do  sócio  administrador, mesmo  que  conjuntamente  ao  descumprimento das obrigações acessórias, pois a obrigação de pagar o tributo é da sociedade  e não dos sócios. Neste caso, quem age com infração à lei é a sociedade e não o administrador  ou os sócios;  ­  da  violação  do  contrato  social,  desde  que  isto  venha  a  interferir  no  recolhimento  do  tributo  devido  pela  sociedade,  responderá  pessoalmente  pelo  crédito  o  dirigente, o gerente ou o representante da pessoa jurídica de direito privado, o que não é o caso;  ­  não  há  que  se  falar,  no  presente  caso,  em  responsabilidade  tributária  ou  mesmo substituição tributária, na forma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, posto  que para que reste configurado os pressupostos deste instituto, não basta que reste comprovada  a  falta  de  obrigação  acessória.  Deve­se  de  toda  sorte,  demonstrar  que  houve  infração  à  Lei  comercial,  o  que  não  foi  feito  pelo  fiscal,  até mesmo  porque,  todas  as  operações  bancárias  realizadas se deram com a finalidade de cumprir com o objeto social da empresa Antiquorum  Jóias e Antiguidades Ltda.;  ­  assim, os  argumentos  da UNIÃO FEDERAL não prosperam  em  razão de  que a norma de incidência da qual resulta a responsabilidade de terceiro em nada se confunde  com a norma de incidência da qual resulta a obrigação de pagar tributo. A obrigação de pagar  tributo  incide  sobre  atos  jurídico­tributários,  ao  passo  que  a  responsabilidade  tributária  de  terceiro,  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  135,  III,  do  CTN,  decorrem  de  atos  ilícitos  dos  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 938          17 agentes  em  relação  aos  quais  se  imputa  tal  responsabilidade,  conforme  já  amplamente  demonstrado no curso do processo e devidamente fundamentadas no acórdão recorrido;  ­  ante a pacífica  jurisprudência dos Tribunais Superiores,  caem por  terra os  argumentos  que  sustentam  o  recurso  ora  contrariado,  de modo  que  não  pode  prevalecer  ou  prosperar, sob pena de flagrante injustiça;  ­ por tais razões, o acórdão recorrido encontra­se em franca harmonia com o  entendimento pretoriano sobre a matéria, não podendo jamais prosperar os pífios argumentos  trazidos à baila pela Recorrente na vã tentativa de induzir este E. Conselho em erro, que restou  totalmente  exaurida  no  voto  do  Ilustre  Relator  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  não  merecendo qualquer reforma;  DOS PEDIDOS  ­ diante do exposto,  requer a  improcedência do Recurso Especial  interposto  pela União Federal (Fazenda Nacional), para manter o respeitável acórdão recorrido, que deve,  de toda sorte, ser mantido, para excluir a responsabilização dos coobrigados, ora Recorridos.  Em  09/01/2017,  a  empresa  Antiquorum  Jóias  e  Antiguidades  Ltda.  (na  condição  de  contribuinte)  também  foi  intimada  do  Acórdão  nº  1402­001.652,  do  recurso  especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  E tempestivamente, em 24/01/2017, ela também apresentou contrarrazões ao  recurso  da  PGFN,  com  conteúdo  idêntico  das  contrarrazões  apresentadas  pelos  responsáveis  tributários, conforme acima descrito.    É o relatório.    Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 939          18   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS  e COFINS)  sobre  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário de 2005.   A  autuação  fiscal  decorreu  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  não  comprovação da origem de depósitos bancários.  O lançamento de IRPJ e CSLL foi feito pelo lucro arbitrado.  Foi aplicada a multa qualificada de 150%, e também foram lavrados Termos  de Sujeição Passiva por Responsabilidade Solidária contra os Srs. Sérgio Rozenblit e Adriana  Coelho Rozenblit (sócios­administradores da empresa).  Tanto  as  exigências  fiscais  (com  a multa  qualificada),  quanto  o  vínculo  de  responsabilidade tributária foram mantidos na primeira instância administrativa.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, decidiu excluir a responsabilização dos referidos coobrigados.  Nessa fase de recurso especial, a PGFN pretende ver restabelecido o vínculo  de responsabilidade tributária.  Em  sede  de  contrarrazões,  tanto  a  pessoa  jurídica,  quanto  os  coobrigados,  apresentaram  tópico  intitulado  "do  não  cabimento  do  presente  recurso  especial".  Entretanto,  eles não suscitaram efetivamente nenhuma preliminar de não conhecimento do recurso.   O que eles alegam é que o  recurso versa  sobre matéria  já decidida por este  Colendo  Conselho,  cujo  assunto  se  encontra  pacificado  nos  Tribunais  Superiores;  que  o  acórdão  recorrido  não  merece  reparo  quanto  à  referida  matéria;  e  que  o  recurso  deve  ser  julgado improcedente.  Portanto, não há nenhuma preliminar de não conhecimento a ser apreciada.  Em  relação  ao  mérito  da  questão  sobre  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios­administradores,  o  acórdão  recorrido  registra  que  a  autoridade  fiscal  destacou  os  seguintes aspectos no termo de sujeição passiva solidária, à fl. 469:  a)  O  quadro  social  era  formado  por  Sérgio  Rozenblit  e  Adriana  Coelho  Rozenblit, sendo que pelo contrato social cabia a ambos a administração da  empresa;   Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 940          19 b)  a  empresa  auferiu  receita  decorrente  de depósitos  bancários  cuja  origem  não  comprova,  não  escriturou,  não  apresentou  escrituração  contábil  e  não  efetuou o pagamento do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Apresentou declaração de  inatividade mencionando que permaneceu  durante  todo  o  ano  de  2005  sem  efetuar qualquer atividade operacional (fl. 470);  c)  Tendo  os  sócios  agidos  com  infração  à  lei,  incidiram  as  hipóteses  de  responsabilidade tributária solidária dos sócios contidas no artigo 210, VI, do  RIR. arts. 124, I e II, 128 e 135, do CTN;  d)  Após  citar  tais  artigos  a  autoridade  fiscal  transcreve  o  conteúdo  dos  mesmos e aponta decisões de DRJ e do CARF destacando que "respondem  pelos créditos tributários os administradores que tenham praticados atos com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (fl. 471).  O  acórdão  recorrido,  embora  tenha  mantido  a  multa  qualificada,  decidiu  excluir  a  responsabilização  dos  coobrigados  entendendo:  que  é  necessário  distinguir  as  situações  que  caracterizam  a  imputação  de  multa  qualificada  das  situações  que  resultam  imputação de responsabilidade a terceiro; que na multa qualificada se está diante de conduta da  empresa, e que na  imputação de responsabilidade  tributária a conduta é do  terceiro, sócio ou  não, mas sempre divorciada do agir e da vontade jurídica da empresa; e que a entrega de DIPJ  não indicando a efetiva receita ou mencionando que a contribuinte encontra­se inativa é ato que  se atribui à empresa e não a seus sócios para lhes imputar corresponsabilidade.  Na mesma  linha  de  raciocínio,  os  coobrigados,  e  também  a  própria  pessoa  jurídica,  em  sede  de  contrarrazões,  procuram  distinguir  os  atos  da  empresa  dos  atos  dos  administradores,  no  sentido  de  demonstrar  que  a  obrigação  de  pagar  tributo  (obrigação  principal),  bem  como  o  dever  de  emitir  nota  fiscal,  escriturar  livros  fiscais  e  contábeis,  etc.  (obrigações acessórias),  são obrigações/deveres da  sociedade e não das pessoas  físicas que a  compõem.  E para  fins dessa distinção, defendem ainda que  a  lei mencionada pelo  art.  135, III, do CTN, não é a lei tributária, mas sim a lei civil ou comercial, nas situações em que o  administrador age com interesse contrário ao da pessoa jurídica, isto é, quando a lei violada é  aquela  que  rege  a  relação  entre  o  contribuinte  e  o  terceiro  responsável,  e  não  entre  o  contribuinte e o Fisco.  Penso que o acórdão recorrido foi bastante contraditório, quando manteve a  multa  qualificada  e  ao  mesmo  tempo  afastou  o  vínculo  de  responsabilidade  dos  sócios  administradores.  Não  acompanho  o  entendimento  de  que  a  situação  motivadora  da  multa  qualificada  nada  tem  a  ver  com  a  responsabilização  de  administradores;  de  que  as  questões  envolvendo  obrigações  tributárias  (principais  e  acessórias)  dizem  respeito  apenas  à  pessoa  jurídica e não às pessoas que a administram; que a lei mencionada pelo art. 135, III, do CTN,  não é a lei  tributária, mas sim a lei civil ou comercial, nas situações em que o administrador  age contra o interesse da pessoa jurídica, etc.  É  ponto  pacífico  que  as  pessoas  arroladas  no  art.  135,  III,  do  CTN,  respondem  por  fato  próprio  (atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 941          20 contrato social ou estatutos), e que a ilicitude prevista no referido dispositivo não diz respeito à  simples ausência de recolhimento de tributo, ou seja, à mera inadimplência.  Mas isso não permite concluir que a conduta dos administradores de pessoa  jurídica encontra limites apenas nos atos de fundação da sociedade (contrato social/estatuto) e  nas  leis comerciais,  e que somente a violação destas normas, e não de qualquer outra,  é que  poderia ensejar a responsabilização dos administradores.  Penso  que  o  mesmo  contexto  que  justificou  a  manutenção  da  multa  qualificada  pode  perfeitamente  ensejar  também  a  responsabilização  tributária  dos  sócios­ administradores da pessoa jurídica.  É  interessante  registrar  que  o Código Civil  de  2002  apresenta  as  seguintes  normas acerca da responsabilização de sócios e administradores das sociedades limitadas:  “Art.  1.080.  As  deliberações  infringentes  do  contrato  ou  da  lei  tornam  ilimitada a responsabilidade dos (sócios) que expressamente as aprovaram.”  “Art.  1.016.  Os  administradores  respondem  solidariamente  perante  a  sociedade e os  terceiros prejudicados,  por  culpa  no  desempenho de suas  funções.” (aplicado por força do art. 1.053)   Por sua vez, a Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que rege as sociedades por ações,  traz ainda outras normas a esse mesmo respeito:  “Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto  lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as  exigências do bem público e da função social da empresa.”  (...)  “Art.  158.  O  administrador  não  é  pessoalmente  responsável  pelas  obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular  de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando  proceder:  I – dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;  II – com violação da lei ou do estatuto.  §  1º.  O  administrador  não  é  responsável  por  atos  ilícitos  de  outros  administradores,  salvo  se  com  eles  for  conivente,  se  negligenciar  em  descobri­los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a  sua  prática.  Exime­se  de  responsabilidade  o  administrador  dissidente  que  faça  consignar  sua  divergência  em  ata  de  reunião  do  órgão  de  administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito  ao órgão da administração, ao Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou à  assembléia geral.  §  2º. Os  administradores  são  solidariamente  responsáveis  pelos  prejuízos  causados em virtude do não­cumprimento dos deveres impostos por lei para  assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto,  tais deveres não caibam a todos eles.”  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 942          21 Não  é  difícil  perceber  que  a  legislação  comercial/societária  deixa  margem  para  as  mesmas  questões  que  emergem  do  texto  do  art.  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art. 135 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ ....  II ­ ....  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.”  Afinal,  qual  é  a  "lei"  que  não  pode  ser  violada  ou  infringida,  e  cuja  transgressão acarreta a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado?  Na busca dessa resposta, vale lembrar que uma sociedade está inserida num  contexto amplo, envolvida num complexo de normas, que é o próprio ordenamento jurídico. O  que se pretende dizer com isso é que a sociedade não se relaciona juridicamente apenas com  seus  fornecedores  e  clientes, mas  também  com  a  administração  pública  em  geral;  com  seus  empregados; com pessoas diversas, realizando contratos civis; com o sistema financeiro; com a  coletividade, nos termos da legislação ambiental, do direito econômico; etc.  E, como não poderia deixar de ser, a sociedade exercita todas estas relações  por meio de seus administradores.  Portanto,  conceber  que  o  administrador  deve  pautar  a  sua  conduta  exclusivamente pelas normas comerciais/societárias, é não ter a dimensão exata do alcance de  seus atos.   Com efeito, a legislação societária não se esgota nela mesma. Os deveres do  administrador para  com a  sociedade visam  também as diversas  relações que  esta desenvolve  com terceiros.  Portanto,  o  correto  é  entender  que  o Direito  abarca  a  sociedade  em  todo  o  contexto jurídico que ela está  inserida, responsabilizando o administrador não apenas quando  este prejudica a sociedade (violando regras do contrato social ou estatuto), mas também quando  a sociedade, em certas circunstâncias, atua prejudicando terceiros.  Focando  a  questão  na matéria  aqui  tratada,  pode­se  dizer  que  os  diretores,  gerentes e representantes não estão pessoalmente obrigados ao pagamento dos tributos devidos  pela pessoa jurídica que administram, uma vez que a dívida tributária não é deles, mas daquela.   Contudo, serão responsabilizados se, no papel de administradores, adotarem  deliberadamente  conduta  incompatível  com  o  Direito.  É  assim  em  relação  ao  Direito  do  Trabalho, ao Código de Defesa do Consumidor, ao Direito Ambiental, ao Direito Econômico,  ao Direito de Falências, ao Direito Civil, e também ao Direito Tributário  Sabemos que as pessoas jurídicas tem plena capacidade para contratar, e há  que se reconhecer aí um ato de vontade, mas uma vontade condicionada ao fim da organização,  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 943          22 que deve ser sempre conforme a lei. Já a prática deliberada de ato ilícito, a conduta dolosa, é  ato da pessoa física que administra o ente abstrato.   Trazendo o debate para o campo do Direito Tributário, temos que é a pessoa  jurídica  quem  realiza  o  negócio  ou  o  estado  jurídico  (ser  proprietário  de  um  bem,  p/ex),  fazendo surgir para si a obrigação tributária. O administrador, por sua vez, pode agir com dolo  de  violar  a  legislação  do  tributo,  inserindo  elementos  inexatos  nos  livros  fiscais  e  nas  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  falsificando  documentos  fiscais,  utilizando  documentos  falsos,  etc.  E  é  esse  ato  doloso  do  administrador  que  faz  surgir  para  ele  o  vínculo  de  responsabilidade  No  caso  em  questão,  está  bem  claro  que  a  situação  não  é  de  mera  inadimplência.  O Relatório de Fiscalização (e­fls. 467) descreve os seguintes fatos:  Sobre os valores dos tributos apurados incide a multa de 150% como  disciplinam o art. 957, inciso II do Decreto n° 3.000/99, o art. 44, § 1º da Lei  n° 9.430/96 e o art. 71, inciso I da Lei n° 4.502/64. Isto se deve ao fato de a  empresa  ter  auferido  receitas  tributáveis  no  valor  de R$8.074.105,18  (oito  milhões, setenta e quatro mil, cento e cinco  reais e dezoito centavos) sem  tributá­las com o  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  ter apresentado Declaração  de  Inatividade  referente  ao  ano  de  2005,  não  ter  apresentado  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  (DCTF)  correspondente  a  tal  ano  e  não  ter  recolhido  esses  tributos.  Com  estas  condutas,  o  contribuinte  impediu ou  retardou,  total  ou parcialmente,  que a  Fazenda Nacional tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  como prescrito no art. 71, inciso I da Lei n° 4.502/64.  O Termo de Sujeição Passiva  (e­fls.  470),  por  sua  vez,  faz  a  imputação  de  responsabilidade solidária aos sócios administradores nos seguintes termos:   03  ­  Em  relação  a  2005,  a  empresa  auferiu  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  efetuados  em  diversas  contas  cuja  origem  não  foi  comprovada,  não  escriturou  a  referida  movimentação  financeira,  não  apresentou escrituração contábil e fiscal, não efetuou o pagamento do IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  não  apresentou  DIPJs,  DCTFs  e  DACONs,.  Apresentou  Declaração  de  Inatividade  mencionando  que  permaneceu  durante todo o ano de 2005 sem efetuar qualquer atividade operacional, não  operacional,  financeira  ou  patrimonial  de  forma  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da Fazenda Nacional  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  infringindo  todos  aqueles  dispositivos  citados  nos  enquadramentos  legais  dos  autos  de  infração  e  no  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO.  04 ­ Tendo os sócios agidos com infração de lei, incidiram as hipóteses  de responsabilidade tributária solidária dos sócios contidas no art. 210, VI do  Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99); arts. 124,  I e II, 128 e 135, III do Código Tributário Nacional ­ CTN. Por conseqüência,  subsiste  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  com  poderes  de  administração pelos débitos tributários da empresa.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 944          23 O  voto  que  orientou  o  acórdão  recorrido  explicitou  bem  qual  era  a  controvérsia em torno da multa qualificada: "discute­se se nos casos de apresentação da DIPJ  como  inativa  se  tal  fato,  por  si  só,  caracteriza  omissão  dolosa  com  o  intuito  de  retardar  o  conhecimento por parte  da  autoridade  fiscal  do  fato gerador",  e nesse passo destacou  "que a  jurisprudência majoritária  do  colegiado,  ainda  que  não  se  possa  dizer  que  esteja  plenamente  consolidada,  vem  trilhando  na  linha  de  que  a  entrega  de  declaração  indicando  empresa  sem  movimentos e/ou inativa, é circunstância sobre a qual incide o disposto no artigo 71, da Lei nº  4.502, de 1964, ensejando a qualificadora da multa."   Diante  dessas  considerações,  o  acórdão  recorrido  manteve  a  multa  qualificada.  Vê­se, então, que não foram apresentados aos Auditores da Receita Federal  os  livros  contábeis  e  fiscais;  também  não  tinham  sido  apresentadas  declarações  obrigatórias  (DCTF e DACON); e não tinham sido realizados pagamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  para o período  fiscalizado. O que havia era a apresentação de uma declaração de  inatividade  para empresa que operava normalmente, com grande movimentação financeira em suas contas  bancárias (valores acima de oito milhões de reais).   Diante desse tipo de situação, não é possível entender que as pessoas físicas  que  compõem  e  ao  mesmo  tempo  administram  a  pessoa  jurídica  não  têm  nenhuma  responsabilidade  sobre  os  débitos  da  empresa;  dizer  que  as  obrigações  tributárias  devem  ser  exigidas exclusivamente da pessoa jurídica; etc.  É papel dos sócios­administradores zelar pela boa gestão, e cuidar para que a  pessoa jurídica cumpra com suas obrigações legais. E não é papel deles omitir informações do  Fisco,  tentando  impedir ou  retardar o  conhecimento da Fazenda Nacional  sobre  a ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  e  muito  menos  apresentar  declarações  com  informações falsas.   Realmente, não vejo como excluir a responsabilidade dos coobrigados.  Penso  que  também  é  bastante  inadequado  defender  a  ideia  de  que  o  administrador só deve responder pelas obrigações tributárias quando age contra os interesses da  pessoa jurídica.   As empresas visam o lucro, e os tributos representam custo/despesa. Assim, o  que normalmente ocorre é uma composição de interesses, voltada para a supressão de tributo.  Ganha  a  pessoa  jurídica  (com  o  aumento  de  seu  patrimônio),  e  também  ganha  o  sócio­ administrador (que é o titular daquela). Quem perde é o Estado, e toda a coletividade.   Essa  composição  de  interesses  fica  bastante  evidenciada  quando  a  pessoa  jurídica  e  os  sócios  administradores  apresentam  contrarrazões  com  idêntico  conteúdo,  procurando  afastar  o  vínculo  dos  coobrigados,  conforme  ocorreu  nos  presentes  autos.  Cabe  indagar: porque a pessoa jurídica vem defendendo em todas as fases processuais (impugnação,  recurso  voluntário  e  contrarrazões)  o  entendimento  de  que  deve  responder  sozinha  pelas  obrigações tributárias? esse interesse é dela mesmo, ou é dos sócios­administradores?  Portanto,  também não  há  como  excluir  a  responsabilidade  dos  coobrigados  com esse argumento de que eles apenas praticaram atos de gestão, que não agiram contra os  interesses da pessoa jurídica, etc.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 945          24 Apesar  de  a  pessoa  jurídica  e  os  coobrigados  defenderem  o  tempo  todo  o  entendimento  de  que,  no  contexto  dos  presentes  autos,  a  exigência  tributária  deveria  recair  apenas na pessoa jurídica, há uma observação nas contrarrazões desses sujeitos passivo de que  (e­fls. 876 e 904):   Em  matéria  de  substituição  tributária  (CTN,  art.  135,  III),  não  existe  solidariedade  entre  a  sociedade  e  os  administradores,  tão  pouca  há  subsidiariedade entre eles, pois não comporta benefício de ordem. A rigor, a  obrigação  já  nasce  para  o  administrador  que  age  com excesso  de  poder,  infração  à  lei,  estatuto  ou  contrato  social,  excluindo  da  relação  a  pessoa  jurídica,  posto  que  o  legislador  já  fez  a  sua  escolha.  Também,  quando  constituído  o  crédito  tributário,  inclui­se,  para  efeito  da  substituição,  além  das  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  inadimplemento  da  obrigação  principal, as que por ventura venha a surgir em razão da inobservância das  obrigações acessórias.  Em  resumo,  o  que  está  dito  nesse  parágrafo  é  que,  se  fosse  o  caso  de  aplicação  do  art.  135,  III,  do  CTN,  não  haveria  nem  solidariedade  entre  a  sociedade  e  os  administradores,  e  nem  subsidiariedade  entre  eles.  A  exigência  deveria  recair  apenas  nos  administradores, excluindo­se o vínculo da pessoa jurídica.   Há um parecer da PGFN que aborda muito bem essa questão. Segue abaixo a  transcrição  de  seu  conteúdo,  na  parte  em  que  ele  trata  dos  aspectos  doutrinários  e  jurisprudenciais que mais interessam aqui:  PARECER PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009   [...]  A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES   63.  De início, achamos relevante rememorar as teses possíveis de serem  adotadas no que tange à natureza da responsabilidade tributária decorrente  da incidência do art. 135, III, do CTN (ver item III do parecer):  i) Responsabilidade por substituição, exclusiva do administrador que incidiu  numa das hipóteses legais;  ii)  Responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  do  administrador  e  “responsabilidade” principal da sociedade;  iii) Responsabilidade principal do administrador e subsidiária da sociedade;  iv) Responsabilidade subsidiária, em sentido impróprio, do administrador;  v)  Responsabilidade  solidária  do  administrador  que  responde  com  a  sociedade igualmente e sem benefício de ordem.  64.  A  mera  leitura  dos  acórdãos  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pode  levar confusão mental ao estudioso do tema. Em muitos acórdãos, lê­se que  a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN é por substituição  (p.  ex.,  AgRg  no  REsp  724.180/PR,  REsp  670.174/RJ).  Noutros  julgados,  está  expresso  que  a  responsabilidade  acolhida  nesse  preceito  legal  é  subsidiária  (p.  ex.,  REsp  833.621/RS,  REsp  545.080/MG);  logo,  por  transferência  tributária.  Noutros,  menciona­se  a  responsabilidade  solidária  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 946          25 (p. ex., REsp 86.439/ES, AgRg no AG 748.254/RS). Chegamos a encontrar  ementa de acórdão em que se refere, simultaneamente, à responsabilidade  subsidiária  e  à  responsabilidade  por  substituição  (EDcl  no  REsp  724.077/SP).  65.  A  existência  de  julgados  aparentemente  contraditórios,  porém,  não  exime  o  intérprete  da  lei  e  da  jurisprudência  de  examiná­los  procurando  coerência. Ainda que a  lei não seja coerente, nem o seja a prática judicial,  deve sê­lo o hermeneuta, por imposição não só de técnica, mas também de  justiça.  É  o  que  indica  Norberto  Bobbio:  “Là  dove  la  coerenza  non  è  condizione  di  validità,  è  però  pur  sempre  condizione  per  la  giustizia  dell’ordinamento” 1 (grifo do original).  66.  Apesar  da  aparente  dissonância,  não  cremos  que  exista  verdadeira  divergência jurisprudencial nesse ponto. Em verdade, o Superior Tribunal de  Justiça  simplesmente  não  acolhe  a  distinção  feita  doutrinariamente  entre  responsabilidade por substituição e por  transferência. Assim, quando se  lê  que o sócio responde “por substituição”, não se quer desonerar a sociedade.  Simplesmente, quer­se dizer que o sócio­gerente responde em lugar da (em  substituição à) sociedade quando esta não adimple os créditos tributários e  é caso de aplicação do art. 135, III, do CTN.  67.  Na prática, em grande parte dos casos, a Fazenda Pública costuma  buscar  primeiro  o  patrimônio  da  sociedade  para  só  então,  em  caso  de  insucesso, pesquisar bens pessoais dos administradores, o que é coerente  com  um  sistema  de  responsabilidade  subsidiária.  Essa  práxis  é  abonada  pela  jurisprudência,  batizando­se  essa  operação  de  “redirecionamento  da  execução  fiscal”.  Neste,  a  ação  de  execução  fiscal  é  ajuizada  contra  a  sociedade e, não havendo satisfação do crédito, inclui­se o administrador no  pólo  passivo  do  processo  executivo.  Admite­se,  ainda,  que  a  ação  de  execução seja diretamente ajuizada contra sociedade e administrador, se o  nome  deste  constar  da  Certidão  da  Dívida  Ativa.  Nessa  hipótese,  é  incongruente  afirmar  que  a  responsabilidade  do  sócio­gerente  é  por  substituição, visto que, no mesmo processo, está­se cobrando dele o crédito  tributário sem “irresponsabilizar” a sociedade.  68.  A análise da  jurisprudência do STJ no que  tange à  responsabilidade  derivada da aplicação do art. 135, III, do CTN deve se basear mais nos seus  pressupostos  e  conclusões  do  que  em  atenção  aos  signos  “substituição”,  “pessoalmente”,  “subsidiária”  e  “solidária”  que  comumente  surgem  qualificando  a  responsabilidade  tributária  do  “sócio­gerente”  que  comete  infração  à  lei.  Assim,  para  se  desvendar  a  natureza  da  responsabilidade  acolhida, devemos partir, antes de tudo, da natureza dos atos que ensejam  essa responsabilidade.  69.  Como vimos no  item anterior,  o STJ, quando admite o  chamamento  do administrador à execução fiscal, parte da  idéia de  responsabilidade por  ato ilícito. É a ilicitude que permite sua responsabilização, ilicitude esta que  deve  ter  sido  praticada  durante  o  exercício  da  gerência.  É  irrelevante  a  condição  de  sócio;  não  é  suficiente  a  condição  de  administrador;  é  necessária a prática de ato ilícito.  70.  Pois  bem.  Se  o  elemento  relevante  para  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  do  art.  135,  III,  do  CTN  fosse  a  condição  de                                                              1 Teoria Generale del Diritto, Torino, Giappichelli, 1993, p. 234.  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 947          26 sócio,  faria  sentido  a  tese  da  responsabilidade  subsidiária.  Deveras,  se  o  terceiro  respondesse  por  ser  sócio,  seria  plenamente  razoável  que  demandasse o esgotamento do patrimônio da sociedade para que só então  viesse  a  ser  chamado  a  pagar  o  crédito  tributário.  Como,  porém,  não  responde por ser sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica  ato  ilícito, não faz o menor sentido que seja facultado a ele esquivar­se da  responsabilidade exigindo que, primeiro, responda a sociedade para, só em  caso de sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude.  71.  A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade  da  obrigação  do  infrator.  Este  deve  responder  imediatamente  por  sua  infração,  independentemente  da  suficiência  do  patrimônio da pessoa jurídica. Eis o sentido de estar expresso no caput do  art. 135 do CTN que são  “pessoalmente  responsáveis” os administradores  infratores da lei. Dessa forma, deve ser excluída a tese da responsabilidade  subsidiária em sentido próprio.  72.  Dessa forma, ainda nos casos em que os julgados do STJ mencionam  a  “responsabilidade  subsidiária”,  só  é  razoável  interpretá­los  como  referentes à responsabilidade subsidiária em sentido impróprio, tal qual já a  conceituamos  no  início.  Vale  dizer,  nesse  caso,  estariam  os  julgadores  exigindo, para a responsabilização do administrador­infrator,  três requisitos  cumulativos:  (a)  a  própria  condição  de  administrador,  (b)  a  prática  de  ato  ilícito e (c) a ausência de pagamento do crédito tributário no prazo da lei ou  do regulamento; não se deve exigir, porém, o esgotamento do patrimônio da  pessoa jurídica.  73.  O  afastamento  da  tese  da  responsabilidade  subsidiária  ainda  é  corroborado por importante precedente da egrégia Primeira Seção. Trata­se  dos Embargos de Divergência 702.232/RS (Rel. Min. Castro Meira,  julgado  em 14.9.2005 e publicado em 26.9.2005), o qual, apesar de ter por mira a  presunção  de  certeza  e  liquidez  da  Certidão  da  Dívida  Ativa,  acabou  por  firmar que, estando o administrador (sócio­gerente) nela contemplado, pode  ser a execução movida diretamente contra ele, ao  lado da pessoa jurídica.  Vejamos a ementa:  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  ART.  135 DO  CTN.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE.  EXECUÇÃO  FUNDADA  EM  CDA  QUE  INDICA  O  NOME  DO  SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.  1.  Iniciada  a  execução  contra  a  pessoa  jurídica  e,  posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  que  não  constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um  dos  requisitos  do  art.  135  do  CTN.  Se  a  Fazenda  Pública,  ao  propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a  responsabilidade  ao  sócio­gerente  e,  posteriormente,  pretende  voltar­se  também  contra  o  seu  patrimônio,  deverá  demonstrar  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  aos  estatutos  ou,  ainda,  dissolução irregular da sociedade.  2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o  sócio­gerente,  a  este  compete  o  ônus  da  prova,  já  que  a CDA  goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do  art. 204 do CTN c∕c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 948          27 3.  Caso  a  execução  tenha  sido  proposta  somente  contra  a  pessoa  jurídica e havendo  indicação do nome do sócio­gerente  na  CDA  como  co­responsável  tributário,  não  se  trata  de  típico  redirecionamento.  Neste  caso,  o  ônus  da  prova  compete  igualmente  ao  sócio,  tendo  em  vista  a  presunção  relativa  de  liquidez  e  certeza  que  milita  em  favor  da  Certidão  de  Dívida  Ativa.  4. Na hipótese, a execução  foi proposta com base em CDA da  qual  constava  o  nome  do  sócio­gerente  como  co­responsável  tributário,  do  que  se  conclui  caber  a  ele  o  ônus  de  provar  a  ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.  5. Embargos de divergência providos”   74.  Transcrevemos o trecho mais importante do voto do Min. Relator:  “A  questão  dos  autos  (responsabilização  tributária  do  sócio­ gerente) aponta para três situações de fato distintas:  a) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica  e,  posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  cujo  nome não constava da CDA;  b) execução inicialmente proposta contra a pessoa jurídica e  o sócio­gerente e   c) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica,  embora  do  título  executivo  constasse  o  nome  do  sócio­gerente  como co­responsável.   Cada  uma  dessas  hipóteses  implica  solução  jurídica  diferenciada.  No  primeiro  caso,  correta  a  orientação  adotada  pela  Primeira  Turma.  Iniciada  a  execução  contra  a  pessoa  jurídica  e,  posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  que  não  constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um  dos requisitos do art. 135 do CTN. Se da CDA consta apenas a  pessoa  jurídica  como  responsável  tributária,  decorre  que  a  Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato  capaz de estender a responsabilidade também ao sócio­gerente.  Se,  posteriormente,  pretende  voltar­se  também  contra  o  patrimônio  do  sócio,  deverá  demonstrar  a  infração  à  lei,  ao  contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da  sociedade. Nesse sentido, há precedentes de ambas as Turmas:  (...)  Na segunda hipótese, encontra­se correta a tese esposada pela  Segunda Turma. Se a execução foi proposta contra a pessoa  jurídica e contra o sócio­gerente, a questão resolve­se com a  inteligência  do  art.  204  do  CTN  c/c  o  art.  3º  da  Lei  n.º  6.830∕80, segundo os quais a Certidão de Dívida Ativa goza  de presunção relativa de liquidez e certeza (admite prova em  contrário, a cargo do responsável), tendo o efeito de prova pré­ constituída.   Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 949          28 Proposta a execução, simultaneamente, contra a pessoa jurídica  e o sócio­gerente, haverá inversão do ônus da prova, cabendo a  este  último  demonstrar  que  não  se  faz  presente  qualquer  das  hipóteses  autorizativas  do  art.  135  do  CTN.  Nesta  senda,  também não há discordância entre as Turmas:  (...)  Como  se  vê,  as  duas  teses  são  perfeitamente  conciliáveis,  adotando­se  uma  ou  outra  a  depender  da  situação  fática  subjacente à lide.   A  terceira  situação  não  difere  substancialmente  das  duas  anteriores. Se da CDA consta o nome do sócio­gerente, mas a  execução é proposta somente contra a pessoa jurídica, é de se  reconhecer que o ônus da prova compete  igualmente ao sócio,  tendo  em  vista  a  presunção  relativa  de  liquidez  e  certeza  que  milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.   Em conclusão: no caso em que a CDA já indica a figura do sócio­ gerente  como  co­responsável  tributário,  tendo  sido  a  ação  proposta somente contra a pessoa  jurídica ou  também contra o  sócio,  há  presunção  relativa de  liquidez  e  certeza  do  título  que  embasa  a  execução,  cabendo  o  ônus  da  prova  ao  sócio.  Na  hipótese  típica  de  redirecionamento,  há  presunção  também  relativa de que não estavam presentes, na propositura da ação,  os  requisitos  necessários  à  constrição  patrimonial  do  sócio.  Nessa circunstância,  inverte­se o ônus da prova, que passará à  Fazenda Pública exeqüente” (grifo nosso).  75.  De acordo com o voto do Min. Relator, há três situações admissíveis:  i) o nome do administrador não está na CDA e a execução é ajuizada contra  a pessoa jurídica: trata­se de redirecionamento em sentido estrito;  ii)  o  nome  do  administrador  está  na  CDA,  mas  a  execução  é  ajuizada  somente contra a pessoa jurídica:  trata­se de redirecionamento em sentido  impróprio, pois o responsável já consta do título executivo;  iii)  o  nome  do  administrador  está  na  CDA  e  a  execução  é  ajuizada  diretamente  contra  o  sócio,  ao  lado  da  pessoa  jurídica:  não  se  trata  de  redirecionamento.  76.  Para efeito de análise da responsabilidade derivada do art. 135, III, do  CTN,  é  útil  analisar  a  hipótese  iii,  em  que  se  admite  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  diretamente  contra  o  administrador  (sócio­gerente),  o  que  denota  a  existência,  desde  o  início,  de  pretensão  do  Fisco  diretamente  contra ele, em momento em que ainda não se procurou esgotar os bens do  patrimônio da pessoa jurídica.  77.  Deve­se notar que a admissão do responsável, desde o início, no pólo  passivo do processo de execução não se resume à questão de legitimidade.  Se  se  estivesse  diante  de  processo  de  conhecimento,  poder­se­ia  estar  diante  de  mera  análise  de  legitimidade,  pois  uma  pessoa  pode  participar  desse  tipo  de  processo  ainda  que  não  haja  pretensão  de  direito  material  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 950          29 contra si, havendo o autor, mesmo no caso de improcedência, exercido seu  direito de ação.  78.  No processo de execução, as coisas se passam distintamente. Neste,  não se admite o processamento da ação se o juízo não estiver convencido  da  existência  da  pretensão  e  da  ação  de  direito  material.  É  que  a  exigibilidade  do  crédito  (ou,  impropriamente,  do  “título  executivo”)  é  pressuposto do processo de execução. É o que nos ensinam Luiz Guilherme  Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:   “O  título  executivo,  judicial  ou  extrajudicial,  deve  conter  obrigação certa, líquida e exigível. É o que prescreve claramente  o  art.  586  do  CPC,  em  relação  à  execução  de  títulos  extrajudiciais, e também o que decorre da leitura do contido nos  arts. 475­I, § 2º, e 475­J do CPC.  Tais  características  eram  comumente  associadas  ao  título  executivo,  mas  na  verdade  –  como  agora  fazem  questão  de  esclarecer as novas redações dos arts. 580 e 586 (introduzidas  pela  Lei  11.382/2006)  –  são  atributos  da  obrigação  a  ser  executada. Ou seja, é a obrigação que deve ser certa, líquida  e exigível e não propriamente o título” 2 (grifo nosso).  79.  Dessa  forma,  se  o  STJ  admite  que,  estando  presumida  a  responsabilidade do sócio­gerente (mencionado na CDA), é possível que a  execução seja ajuizada diretamente contra ele, está também admitindo que,  nessa  hipótese,  a  Fazenda  Pública  tem,  desde  o  início,  pretensão  plenamente exigível contra esse administrador, pois não é possível impor a  execução a alguém contra quem não se  tem obrigação exigível. Ora, se a  obrigação  contra  o  responsável  é  desde  já  exigível,  não  dependendo  de  condição  futura  (como,  p.  ex.,  o  esgotamento  da  busca  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica),  é  insustentável  defender  que  essa  responsabilidade  seja  subsidiária em sentido próprio.  80.  Note­se  bem  a  diferença:  (a)  no  processo  de  conhecimento,  o  juiz  pode permitir que figure no pólo passivo da demanda pessoa contra quem  não  tenha  o  autor  ainda  crédito  exigível  (por  exemplo,  obrigação  com  condição ou termo); (b) no processo de execução, o  juiz não pode permitir  que  figure  no pólo passivo  da  demanda pessoa  contra quem não  tenha o  autor crédito exigível. Logo, se a jurisprudência permite que a execução seja  proposta  contra  o  terceiro  –  responsável  –,  está,  conseqüentemente,  admitindo que tem este obrigação exigível para com a Fazenda Pública.  81.  No  processo  de  execução,  o  juiz,  para  admitir  o  processamento  da  ação, parte do direito material já atestado. Como diz Paulo Cesar Conrado:  “(...)  i) se, por meio do primeiro  (processo de conhecimento), o Estado­juiz  ‘diz  o  direito  material  tributário’  (partindo  dos  fatos  sociais  que  foram  reconstruídos,  no  processo,  por  meio  da  linguagem  das  provas),  ii)  no  processo  de  execução,  o Estado­juiz  parte  do  ‘direito material  tributário  já  dito’,  reconhecendo  que  a  obrigação  (tributário  ou  sua  anversa)  já  se  encontra ‘dita’ (...)” 3. A citação encaixa­se perfeitamente em nosso caso. Se  o  STJ  admite  a  execução  contra  o  administrador,  diretamente  e  não  por                                                              2 Curso de Processo Civil – Execução, v. 3, São Paulo, RT, 2007, p. 119.  3  Tutela  Jurisdicional  Diferenciada  (Cautelar  e  Satisfativa)  em  Matéria  Tributária,  in  Processo  Tributário  Analítico, São Paulo, Dialética, 2003, p. 130.  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 951          30 mero  redirecionamento,  é  porque  reconhece,  por  pressuposto,  a  exigibilidade  da  obrigação  do  responsável,  o  qual,  nesse  caso,  não  responde  por  mera  subsidiariedade.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  “denunciação da lide realizada pelo autor em processo de execução”, o que  é inadmissível, ao menos no Brasil 4.  82.  Não existe  ação  de execução  sem a  presença  de  pretensão  a  uma  prestação exigível. O processamento dessa ação depende da existência de  pretensão a ser exercida. Assim, no processo executório, diferentemente do  processo  cognitivo,  é  válida  a  afirmação  de  F.C.  Pontes  de  Miranda  no  sentido  de  que  “se  se  exerce  a  ação,  exerce­se  a  pretensão  de  que  faz  parte"  5.  Destarte,  podemos  assegurar  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, ao admitir o ajuizamento da execução fiscal diretamente  contra o sócio­gerente, ao lado da sociedade, está por admitir também que  a pretensão contra este é desde já exigível, podendo o Fisco ingressar em  seu  patrimônio  sem  que  seja  necessário  esgotar  a  busca  de  bens  da  empresa.  Assim,  deve­se  excluir  tanto  a  tese  da  responsabilidade  subsidiária  (em  sentido  próprio)  do  administrador  quanto  a  tese  da  responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica.  83.  Por  força  do  mesmo  julgado  (EREsp  702.232/RS),  absolutamente  seguido  pelas  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  daquela  colenda  Corte  Superior,  que  admite  que  figurem  como  réus  da  execução  tanto  o  administrador  quanto  a  pessoa  jurídica,  não  é  possível  acolher  a  tese  da  responsabilidade por substituição. Ora, se o administrador responde ao lado  da pessoa jurídica, obviamente, sua responsabilidade não é exclusiva, não  devendo ser desonerada a sociedade empresária.  84.  Realmente, preocupando­se o Direito Tributário com o fato econômico  da  circulação  de  riqueza,  se  a  pessoa  jurídica  promove  esse  fato  econômico,  surge  para  si  a  obrigação  tributária,  independentemente  de  haver  ilicitude  ou  não  por  parte  dos  administradores.  Não  há  o  menor  sentido  em  “desonerar”  dos  respectivos  tributos  a  pessoa  jurídica  que  “auferiu  faturamento”,  “vendeu  mercadorias”,  “prestou  serviços”.  Portanto,  deve  ser  excluída  a  tese  da  responsabilidade  tributária  exclusiva,  por  substituição propriamente dita.  85.  Por  tudo  isso,  cremos  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça sustenta, em substância, a tese da responsabilidade solidária. Essa  conclusão é confirmada por precedente em que a própria Fazenda Pública  saiu derrotada. Trata­se do REsp 717.717/SP, em que a Primeira Seção do  STJ, apesar de ter acatado tese desfavorável ao INSS, negando validade à  interpretação do art. 13 da Lei 8.620/93 que permitia a responsabilização de  sócios sem poderes de gerência, arrimou­se no art. 1.016 do atual Código  Civil,  que  determina  a  responsabilidade  solidária  dos  administradores  perante terceiros (inclusive o Fisco). A idéia principal desse acórdão é que,  ainda  em  relação  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  os  sócios­ gerentes somente são “solidariamente” responsáveis quando cometerem um  dos  atos  do  art.  135  do  CTN.  Ora,  assim,  presumiu­se  que  a  responsabilidade do art. 135 é solidária.                                                              4 A observação é do Dr. João Batista de Figueiredo, Procurador da Fazenda Nacional atuante perante o Superior  Tribunal de Justiça, ex­responsável pelo acompanhamento especial da PGFN naquela Corte.  5 Tratado de Direito Privado, t. VI, 1ª ed., Campinas, Bookseller, 2000, p. 105.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 952          31 86.  De  fato,  representando  as  normas  de  responsabilidade  tributária  “garantia” especial ao crédito  tributário, não faz sentido algum interpretar o  Código  Tributário  Nacional  de  modo  a  dotar  essa  espécie  de  crédito  de  menor  garantia  que  os  créditos  comuns  da  empresa  para  com  terceiros.  Assim,  se,  por  força  do  Código  Civil,  respondem  os  administradores  solidariamente com a pessoa jurídica pelos atos ilícitos que cometerem, não  é possível aceitar que, se o ato  ilícito  for cometido contra a Administração  Tributária,  a  responsabilidade  desse  administrador  fique  condicionado  à  ausência de  bens da sociedade,  bem como não é  correto  defender que a  pessoa jurídica fique desonerada 6.  87.  A  tese  da  responsabilidade  subsidiária  –  em  sentido  próprio  –  peca  por  ler  implícito  no  art.  135  do  CTN  a  condição  de  “impossibilidade  de  exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte” (pessoa  jurídica), condição esta que só está expressa no art. 134 do CTN, que, de  fato,  instituiu  responsabilidade  subsidiária  para  as  pessoas  ali  descritas.  Demais  disso,  se  a  responsabilidade  do  art.  135  do  CTN  também  fosse  subsidiária,  perderia  sentido  o  inciso  I  desse  mesmo  art.  135.  Qual  é  o  sentido de responsabilizar subsidiariamente, pela prática de ato ilícito, quem  já é responsável subsidiário? O único sentido possível do inciso I do art. 135  do  CTN  é  o  seguinte:  os  responsáveis  subsidiários  do  art.  134,  caso  pratiquem  ilicitude,  passam  a  ter  responsabilidade  solidária,  respondendo  juntamente  com  a  pessoa  jurídica  independentemente  de  haver  “impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal”  por  parte  desta;  nesse  caso,  a  responsabilidade  subsidiária  cede  para  a  responsabilidade solidária, que é mais rigorosa.  88.  Por  sua  vez,  a  tese  da  responsabilidade  por  substituição,  pessoal  e  exclusiva, peca por prever  implícito no art. 135 do CTN a desoneração da  pessoa  jurídica  contribuinte,  coisa que não está dita  nem  insinuada nesse  dispositivo  legal. A desoneração do contribuinte não pode ocorrer por obra  de mera interpretação extensiva; demanda, rigorosamente, norma expressa  de desoneração. Logo, não havendo qualquer preceito que afaste o dever  da pessoa jurídica de pagar o crédito tributário, continua ela com este dever,  sem óbice para a exigência de pagamento também do terceiro responsável.  89.  Em  verdade,  a  responsabilidade  tributária  imposta  ao  administrador  em decorrência  da  prática de ato  ilícito  é,  no que  tange ao nascimento,  à  natureza e à cobrança, autônoma da  responsabilidade  (em sentido amplo)  da pessoa jurídica contribuinte pelo pagamento do crédito tributário. O dever  desta decorre de ato lícito: o fato jurídico tributário propriamente dito (evento  econômico  –  produção,  circulação  ou  detenção  de  riqueza).  Já  a  responsabilidade daquele decorre de ato  ilícito:  a  “infração de  lei”  prevista  no  caput  do  art.  135  do CTN. A  hipótese  normativa  de  nascimento  duma  obrigação é fato lícito; a doutra, fato ilícito. Em substância, as naturezas de  ambas as obrigações são distintas. A obrigação do responsável é tributária  tão­só mediatamente,  pois  a  norma  que  a  impõe  remete  seu  prescritor  à  obrigação tributária stricto sensu. Em suma, trata­se de obrigações distintas,  autônomas  (nesses  termos),  atadas  entre  si  simplesmente  pelo  nexo  de  adimplemento: o pagamento duma extingue a outra.                                                              6 A menção ao regramento do Código Civil, que também impõe a responsabilidade solidária dos administradores  que infringirem a lei, é feita com maestria pelo eminente Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marcus Abraham,  em artigo científico ainda pendente de publicação. Também faz referência à responsabilidade solidária dos sócios­ gerentes, em decorrência do Código Civil, José Eduardo SOARES E MELO: Curso de Direito Tributário, 4ª ed., São  Paulo, Dialética, 2005, p. 211.  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 953          32 90.  Assim,  surgindo  a  responsabilidade  do  administrador­infrator,  não  temos  uma  obrigação  solidária  propriamente  dita,  senão  obrigações  solidárias. Explicamos. Não  temos uma obrigação unitária com pluralidade  de  sujeitos  passivos  na  relação  jurídica.  Temos,  isto  sim,  duas  ou  mais  obrigações, ligadas pelo vínculo da solidariedade. É o que a doutrina antiga  chamava de solidariedade imprópria.  91.  J.M. de Carvalho Santos7, citando a lição de Windscheid baseada no  direito  romano,  diferenciava  a  solidariedade  perfeita  da  solidariedade  imperfeita.  Na  primeira,  haveria  unidade  de  obrigação  e  pluralidade  de  sujeitos.  Na  última,  haveria  pluralidade  de  obrigações  e  unidade  de  execução.  Essa  distinção  também  foi mencionada  por  Paulo  de  Lacerda8.  F.C.  Pontes  de Miranda9,  por  sua  vez,  assim explica  os  conceitos  de que  estamos tratando:   “Entre  diferentes  créditos  do  mesmo  credor  contra  diferentes  devedores,  pode  dar­se  que  um  se  libere  se  o  outro  solve  a  dívida.  A  causa  seria  a  mesma,  na  solidariedade:  na  solidariedade  imperfeita,  há  duas  ou mais,  conforme  o  número  de devedores. Pode­se dizer que a solidariedade dita  imperfeita  não  é  solidariedade?  Não.  O  que  não  se  confunde  com  a  solidariedade  é  a  concorrência  de  pretensões  sem  solidariedade”.  92.  A utilidade do conceito de solidariedade  imperfeita para a análise da  responsabilidade  do  terceiro  infrator  está  em  observar  que  sua  obrigação  não se confunde com a obrigação do contribuinte. As  referidas obrigações  nascem  em  momentos  distintos,  têm  natureza  distinta  uma  da  outra  e  podem ser declaradas pela autoridade competente em momentos distintos;  nesse sentido, são autônomas. Sem embargo disso, há entre elas nexo de  adimplemento, de modo que o pagamento duma obrigação extingue a outra,  por  isso  podemos  dizer  que  são  obrigações  solidárias  (solidariedade  imperfeita).  Além  disso,  a  responsabilidade  em  sentido  estrito  (do  administrador que  incorre  no  art.  135 do CTN) é  subordinada à obrigação  tributária  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  sua  existência,  validade  e  eficácia  dependem  de  ser  existente,  válida  e  eficaz  esta  última.  Isso  demonstra  que  estamos  diante  de  relação  jurídica  de  garantia.  Nesse  sentido, a obrigação do responsável é subordinada (à existência, validade e  eficácia da obrigação do contribuinte).  93.  Enfim,  tomando  por  base  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cremos que devam ser  descartadas  as  teses  da  responsabilidade  substitutiva e subsidiária (em sentido próprio) do administrador que comete  ato ilícito e incorre no art. 135 do CTN. Assim, quando se lê nos julgados a  menção de que respondem os “sócios­gerentes” “por substituição”, deve­se  entender aí meramente a  referência à responsabilidade em sentido amplo,  em que o responsável responde “em lugar” do contribuinte. Por sua vez, nas  ementas  em  que  se  observa  a  expressão  “responsabilidade  subsidiária”,  somente  podemos  aí  tomar  a  responsabilidade  subsidiária  em  sentido  impróprio, a qual exige, além da condição de administrador e da prática de  ato  ilícito,  a  ausência  pagamento  pontual  do  tributo  (a  antiga  “insolvência                                                              7 Código Civil Brasileiro Interpretado, v. 11, 12ª ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1984, pp. 178­9.  8 Manual do Código Civil Brasileiro – Direito das Obrigações, v. 10, Rio de Janeiro, Jacintho Ribeiro dos Santos,  1928, p. 225.  9 Tratado de Direito Privado, t. XXII, 1ª ed., Campinas, Bookseller, 2000, p. 402.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 954          33 comercial”),  e  não  a  insolvabilidade  do  contribuinte  (pessoa  jurídica).  A  responsabilidade  subsidiária  em  sentido  impróprio  confunde­se,  em  seus  efeitos práticos, com a responsabilidade solidária.  94.  Assim, em conclusão, restando somente as teses da responsabilidade  subsidiária  em  sentido  impróprio  e  a  da  responsabilidade  solidária,  pensamos  ser mais  adequada  a  adoção  desta  última,  seja  em  razão  dos  fundamentos encontrados nos mais diversos  julgados do Superior Tribunal  de  Justiça,  seja  em  razão  da  interpretação  sistemática  da  ordenação  tributária. Logo, o terceiro que (a) for administrador e (b) cometer o ato ilícito  no  exercício  da  gerência  da  empresa  responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  pelo  pagamento  do  crédito  tributário,  sendo  sua  responsabilidade  (do  administrador­infrator)  autônoma  da  obrigação  do  contribuinte  quanto  ao  nascimento,  à  natureza  e  à  cobrança,  mas  subordinada  quanto  à  existência,  validade  e  eficácia.  Demais  disso,  as  responsabilidades  de  cada  responsável  são  autônomas  entre  si,  quanto  à  existência,  validade  e  eficácia,  sendo  atadas  tão­somente  pelo  nexo  de  adimplemento.  95.  Por  fim,  ressalvamos  que  o  art.  135,  III,  do  CTN  pode  ser  aplicado  para  responsabilizar  não  só  o  administrador  de  direito,  mas  também  o  administrador de fato da empresa. Assim, ainda que o estatuto ou contrato  social não confira poderes a um dos sócios para praticar atos de gerência,  se este é o administrador de  fato da pessoa  jurídica,  deve ser  igualmente  responsabilizado pela prática de atos ilícitos.  [...]  De acordo com o referido parecer, "a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  ao  admitir  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  diretamente  contra  o  sócio­gerente,  ao  lado  da  sociedade,  está  por  admitir  também que  a  pretensão  contra  este  é desde  já  exigível,  podendo o Fisco ingressar em seu patrimônio sem que seja necessário esgotar a busca de bens  da  empresa. Assim,  deve­se  excluir  tanto  a  tese  da  responsabilidade  subsidiária  (em  sentido  próprio) do administrador quanto a tese da responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica."  "Por  força  do mesmo  julgado  (EREsp  702.232/RS),  absolutamente  seguido  pelas Turmas que compõem a Primeira Seção daquela colenda Corte Superior, que admite que  figurem como réus da execução tanto o administrador quanto a pessoa jurídica, não é possível  acolher a tese da responsabilidade por substituição. Ora, se o administrador responde ao lado  da  pessoa  jurídica,  obviamente,  sua  responsabilidade  não  é  exclusiva,  não  devendo  ser  desonerada a sociedade empresária."  O  Direito  Tributário  se  preocupa  com  o  fato  econômico  da  circulação  de  riqueza,  e  "se  a  pessoa  jurídica  promove  esse  fato  econômico,  surge  para  si  a  obrigação  tributária, independentemente de haver ilicitude ou não por parte dos administradores. Não há  o  menor  sentido  em  'desonerar'  dos  respectivos  tributos  a  pessoa  jurídica  que  'auferiu  faturamento',  'vendeu  mercadorias',  'prestou  serviços'.  Portanto,  deve  ser  excluída  a  tese  da  responsabilidade tributária exclusiva, por substituição propriamente dita."  Se  as normas de  responsabilidade  tributária  representam "garantia"  especial  do crédito tributário, "não faz sentido algum interpretar o Código Tributário Nacional de modo  a dotar essa espécie de crédito de menor garantia que os créditos comuns da empresa para com  terceiros. Assim, se, por força do Código Civil, respondem os administradores solidariamente  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 955          34 com a pessoa  jurídica pelos atos  ilícitos que cometerem, não é possível aceitar que,  se o ato  ilícito for cometido contra a Administração Tributária, a responsabilidade desse administrador  fique condicionado à ausência de bens da sociedade, bem como não é correto defender que a  pessoa jurídica fique desonerada."  "A  tese  da  responsabilidade  por  substituição,  pessoal  e  exclusiva,  peca  por  prever implícito no art. 135 do CTN a desoneração da pessoa jurídica contribuinte, coisa que  não está dita nem insinuada nesse dispositivo  legal. A desoneração do contribuinte não pode  ocorrer por obra de mera interpretação extensiva; demanda, rigorosamente, norma expressa de  desoneração.  Logo,  não  havendo  qualquer  preceito  que  afaste  o  dever  da  pessoa  jurídica  de  pagar  o  crédito  tributário,  continua  ela  com  este  dever,  sem  óbice  para  a  exigência  de  pagamento também do terceiro responsável."  "Logo,  o  terceiro  que  (a)  for  administrador  e  (b)  cometer  o  ato  ilícito  no  exercício  da  gerência  da  empresa  responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  pelo  pagamento  do  crédito  tributário,  sendo  sua  responsabilidade  (do  administrador­infrator)  autônoma da obrigação  do  contribuinte  quanto  ao  nascimento,  à  natureza  e  à  cobrança, mas  subordinada  quanto  à  existência,  validade  e  eficácia.  Demais  disso,  as  responsabilidades  de  cada responsável são autônomas entre si, quanto à existência, validade e eficácia, sendo atadas  tão­somente pelo nexo de adimplemento."  Realmente, a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN está  caracterizada pelo vínculo de solidariedade existente entre os administradores que cometeram  ato ilícito no exercício da gerência da empresa e a pessoa jurídica.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN  para  restabelecer  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios­administradores  Sérgio  Rozenblit e Adriana Coelho Rozenblit pelos tributos constituídos contra a empresa Antiquorum  Jóias e Antiguidades Ltda.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora Designada.  Com a devida vênia ao entendimento do Relator, apresento o presente voto,  diante da divergência com o Conselheiro Relator a respeito da responsabilidade tributária.  As causas para a responsabilização constam do Relatório de Fiscalização que  acompanha o lançamento tributário (fls. 460):  A  empresa  auferiu  receitas  materializadas  mediante  depósitos  bancários  em  suas  contas­correntes  e  apesar  disso  apresentou  declaração  de  inatividade,  não  efetuou  pagamento  do  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, retardando ou impedindo que a Fazenda  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 956          35 Nacional  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, infringindo, desta forma, os dispositivos mencionados  nos  enquadramentos  legais  dos  autos  de  infração,  os  mencionados neste RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO e aqueles  mencionados  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  por  Responsabilidade  Solidária,  pois  com  essas  condutas  caracterizada  está  a  infração  de  lei  a  que  se  referem  os  arts.  121, 124 e 135, III do Código Tributário Nacional.  Logo, a contribuinte é empresa porque foi ela quem realizou os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  quem  concretizou  a  hipótese  de  incidência  das  normas tributárias, mas, seus sócios são responsáveis solidários  (co­responsáveis) por terem agido com infração de lei ao omitir  as receitas auferidas entregando a Declaração de Inatividade.  O Termo  de Sujeição  Passiva  por Responsabilidade  Solidária  reproduz  tais  razões ao mencionar (fls. 469/470):   03 ­ Em relação a 2005, a empresa auferiu receita decorrente de  depósitos  bancários  efetuados  em  diversas  contas  cuja  origem  não  foi  comprova,  não  escriturou  a  referida  movimentação  financeira,  não  apresentou  escrituração  contábil  e  fiscal,  não  efetuou  o  pagamento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  não  apresentou DIPJ, DCTFs e DACONs. Apresentou Declaração de  Inatividade mencionando que permaneceu durante todo o ano de  2005  sem  efetuar  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial  de  forma  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  Fazenda  Nacional  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  infringindo  todos  aqueles  dispositivos  citados  nos  enquadramentos  legais  dos  autos de infração e no RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO.  04  ­  Tendo  os  sócios  agido  com  infração  de  lei,  incidiram  as  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  solidária  dos  sócios  contidas  no  art.  210, VI  do Decreto  nº  3.000/99  (REgulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/99); arts. 124, I e II, 128 e 135, III do  Código Tributário Nacional ­ CTN. Por consequencia, subsiste a  responsabilidade tributária solidária dos sócios com poderes de  administração dos débitos tributários da empresa.  A Turma a quo afastou a responsabilidade tributária dos administradores, sob  os seguintes fundamentos contidos no voto condutor:  Questiona­se  se nas  situações  em que a  empresa  entrega DIPJ  como inativa o sem movimento tal situação é suficiente para se  imputar  responsabilidade  tributária a  seus  sócios. A resposta é  não. Aqui  se  está diante de ato praticado pela pessoa  jurídica,  relacionado  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Igualmente, há que se distinguir as situações que caracterizam a  imputação  de  multa  qualificada  das  situações  que  resultam  imputação de responsabilidade a terceiro. Na multa qualificada  se está diante de conduta da empresa. Por sua vez, na imputação  de responsabilidade tributária a conduta é do terceiro, sócio ou  não,  mas  sempre  divorciada  do  agir  e  da  vontade  jurídica  da  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 957          36 empresa. A entrega de DIPJ não indicando a efetiva receita ou  ainda mencionado que a empresa encontra­se inativa é ato que  se atribui à empresa e não a seus sócios.  Ademais,  dentre  as  obrigações  acessórias  está  a  de  entregar,  anualmente, a DIPJ. Do não cumprimento de tal obrigação, ou o  cumprimento com atraso, resulta a exigência de multa. Contudo,  se  esta  obrigação  acessória  for  satisfeita  de modo  a  ocultar  a  ocorrência  de  fato  gerador,  tem­se  motivos  para  qualificar  a  multa  e  não  para  imputar­se  responsabilidade  tributária  aos  sócios da empresa. (...)  Pelo  que  se  extrai  das  acusações  contidas  no  termo  de  responsabilidade, a autoridade fiscal não distingue a conduta da  empresa e a de seus sócios e,  tampouco, descreve qualquer ato  praticado por estes em infração à lei ou ao contrato social. Aqui,  à toda evidência, está se imputando responsabilidade aos sócios  pelo simples fato destes serem sócios e da empresa ficar devendo  tributos.  Ora,  a  norma  de  incidência  da  qual  resulta  a  responsabilidade de terceiro em nada se confunde com a norma  de incidência da qual resulta a obrigação de pagar tributo. Cada  uma destas normas são regras jurídicas autônomas com suporte  fático  e  sujeitos  distintos.  A  obrigação  de  pagar  tributo  incide  sobre atos jurídicos­tributários, ao passo que a responsabilidade  tributária de terceiro, nas hipóteses previstas no artigo 135, III,  decorrem  de  atos  ilícitos  dos  agentes  em  relação  aos  quais  se  imputa tal responsabilidade.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  descreve  condutas  da  empresa,  ainda  que  praticada  por  seus  agentes.  Todavia,  não  descreve uma única conduta dos sócios, indicando quando, onde,  como  e  o  qual  ato  praticado  que  ensejou  suas  respectivas  responsabilidades.  A  Procuradoria  interpôs  recurso  especial  sustentando,  em  síntese,  que  "os  sócios com poder de gestão, ao não escriturarem os livros fiscais e contábeis e não manterem controle  efetivo das operações da empresa, adrede agiram com o intuito de impedir o conhecimento por parte  do fisco da ocorrência de fato de gerador (aspecto material da hipótese de incidência tributária), o que  vai de encontro ao art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação); caracterizando desse modo infração à  lei, nos termos previstos no art. 135 do CTN. " (trecho do recurso especial, fls. 7)  O acórdão recorrido, no entanto, merece manutenção.  Com  efeito,  o  artigo  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  estabelece  a  responsabilidade dos administradores por infração à lei da forma seguinte:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos: (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 958          37 A infração à lei  tratada pelo artigo 135 é aquela relacionada aos deveres do  administrador relativamente à pessoa jurídica. Nesse sentido, o caput do artigo 135 é expresso  em  tratar  dos  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.   A  respeito  da  responsabilidade  tratada  pelo  artigo  135,  III,  são  precisas  as  considerações de Paulo de Barros Carvalho, relacionando­a ao cumprimento do dever legal de  administração da pessoa jurídica:  O sócio administrador deve sempre agir com cuidado, diligência  e  probilidade. Deve  zelar  pelos  interesses  e  pela  finalidade  da  sociedade,  o  que  faz  mediante  o  cumprimento  de  seu  objetivo  social,  definido  no  estatuto  ou  no  contrato  social.  Quando  o  administrador  pratica  qualquer  ato  dentro  dos  limites  estabelecidos, o faz em nome da pessoa jurídica e não como ato  particular  seu.  Mas  quando  o  administrador,  investido  dos  poderes  de  gestão  de  sociedade,  pratica  algo  que  extrapole  os  limites contidos nos contratos sociais, comete ato com excesso de  poderes.  Tem­se  infração  à  lei  quando  se  verifica  o  descumprimento  de  prescrição relativa ao exercício da Administração. A infração do  contrato  social  ou  do  estatuto  consiste  no  desrespeito  a  disposição  expressa  constante  desses  instrumentos  societários,  que  tem  por  consequência  o  nascimento  da  relação  jurídica  tributária.  (Derivação  e  Positivação  no  Direito  Tributário,  Volume  III,  Noeses, 2016, p. 49)  Maria Rita Ferragut faz pertinente interpretação do termo "infração à lei" referida no  artigo 135, caput, identificando a infração à lei comercial, civil e financeira e, além disso, relacionada  ao fato que origine a obrigação tributária:   Infração  à  lei,  numa  é  primeira  interpretação,  é  qualquer  conduta  contrária  à  norma  (...).  Assim,  responderiam  os  administradores por todo e qualquer ato contrário à legislação.  Essa  interpretação  não  nos  parece  a  mais  adequada,  pois  se  incompatibiliza com a separação da personalidade jurídica e da  personalidade das pessoas físicas que lhe são sócias. (...)  Teríamos,  então,  o  fim  da  separação  e  da  autonomia  da  personalidade  jurídica,  desprezando  o  fato  de  que  a  sociedade  há que se responsabilizar por seus atos. (...)  Mas  então,  qual  a  lei  não  poderia  ser  violada,  para  fins  do  artigo 135 do CTN? Entendemos ser toda proposição prescritiva  vinculada  ao  exercício  da  administração,  cujo  desrespeito  implique a ocorrência dos fatos jurídicos tributários.  Nesse sentido, é a lei que rege as ações da pessoa jurídica e que,  de alguma forma, interaja com o ilícito praticado. Poderá ser a  lei  comercial,  civil,  financeira,  desde  que  se  relacione  a  uma  conduta  passível  de  ser  praticada  pelo  administrador,  conduta  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.591  CSRF­T1  Fl. 959          38 essa  que,  por  sua  vez,  há  de  se  relacionar  com  o  fato  que  implicará a obrigação tributária.   (Responsabilidade  Tributária  e  o  Código  Civil  de  2002,  p.  1290/130).  Com  efeito,  os  atos  em  infração  à  lei  para  atribuição  de  responsabilidade  tributária, referidos pelo artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, não se confundem com  os  atos  praticados  pela  pessoa  jurídica,  nem mesmo  quando  a  hipótese  é  de  qualificação  da  multa de ofício.   No  caso  dos  autos,  como  acima  explicitado,  não  há  específico  dolo  do  administrador,  pois  as  condutas  descritas  no  lançamento  tributário  e  Termo  de  Responsabilidade (em síntese, a omissão de receita, com entrega de Declaração de Inatividade)  referem­se à pessoa jurídica, tendo sido a causa para a qualificação da multa quanto à empresa.  Não  há,  assim,  ato  do  administrador,  em  infração  à  lei  comercial,  civil  ou  financeira  que  pudesse justificar a sua responsabilidade na forma do artigo 135, III, do CTN.   O  acórdão  recorrido,  assim,  merece  ser  mantido,  ao  consignar  que:  "a  autoridade  fiscal  descreve  condutas  da  empresa,  ainda  que  praticada  por  seus  agentes.  Todavia, não descreve uma única conduta dos sócios, indicando quando, onde, como e o qual  ato praticado que ensejou suas respectivas responsabilidades."  Por  tais  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                  Fl. 959DF CARF MF

score : 1.0
7372864 #
Numero do processo: 10840.721424/2013-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-006.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10840.721424/2013-04

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5885643

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.863

nome_arquivo_s : Decisao_10840721424201304.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10840721424201304_5885643.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7372864

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585054314496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.721424/2013­04  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.863  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GILDA MARIA ALBERGARIA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de  renda,  no  que  se  referem  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 14 24 /2 01 3- 04 Fl. 79DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402.005.725 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  4  de  abril  de  2017,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 41:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  614.406  realizado  sob  o  rito  do  art.  543B  do CPC,  não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em desacordo  com  tal entendimento.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo contribuinte, foi efetuado lançamento de ofício, tendo em vista a omissão de rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação, fl. 1.  Com a análise da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente o lançamento fiscal, fls. 19 e  seguintes.  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, por meio do Acórdão n.º 2402.005.725, foi dado provimento ao recurso, fls. 1 e  seguintes.  Após  ciência  da  referida  decisão,  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  a  recorrente  que  deve  ser  mantido  do  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se,  tão  somente,  o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.  Foi realizado exame de admissibilidade, fls. 65 a 67, sendo dado seguimento  ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  deve­se  utilizar  nos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido recebidos;  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10840.721424/2013­04  Acórdão n.º 9202­006.863  CSRF­T2  Fl. 3          3 b) não se justifica a derrubada integral do auto de infração, mas,  que seja recalculado o valor do imposto, tomando­se como base  o  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  e  recentemente  pelo  Excelso Pretório;  c)  deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido,  para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Cientificada, a contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade, consoante o Despacho de fls. 65 a 67.  Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto  do  art.  12  da  Lei  7.713/88,  o  que  determinou  a  orientação  para  aplicação  do  regime  de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Fl. 81DF CARF MF     4 Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida  foi  parcial  e  sem  redução  de  texto,  ou  seja,  em  uma  interpretação  conforme  a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão  pela  qual  poderia  se  considerar  a  nulidade  do  dispositivo,  mas  sim  aplicada  uma  interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista  que  o  recálculo  a  ser  aplicado  se  mostra  mais  benéfico  que  o  lançamento  originário,  motivo deve ser reformada a decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento, sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a  interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10840.721424/2013­04  Acórdão n.º 9202­006.863  CSRF­T2  Fl. 4          5                   Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7370673 #
Numero do processo: 10540.001432/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ Anos-calendário: 2004, e 2005 ERRO NA ESCRITURAÇÃO. Não produz efeito a pretensão de desconstituir lançamento feito a partir do lucro líquido apurado pelo contribuinte e transcrito no Livro Diário sob alegação de apuração equivocada, desacompanhada dos documentos probantes que a corroborem. ASSUNTO: CSLL Anos-calendário: 2004, e 2005 ERRO NA ESCRITURAÇÃO. Não produz efeito a pretensão de desconstituir lançamento feito a partir do lucro líquido apurado pelo contribuinte e transcrito no Livro Diário sob alegação de apuração equivocada, desacompanhada dos documentos probantes que a corroborem. ASSUNTO: COFINS E PIS Exercício: 2004, 2005 MENSURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO METODOLOGIA INADEQUADAAl egações que injustiça do critério de mensuração não podem ser objeto de apreciação no julgamento administrativo, que tem por escopo controlar a legalidade do lançemento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É aplicável a multa de ofício qualificada, naqueles casos em que resta constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso.
Numero da decisão: 1301-000.560
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar suscitada, para no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IRPJ Anos-calendário: 2004, e 2005 ERRO NA ESCRITURAÇÃO. Não produz efeito a pretensão de desconstituir lançamento feito a partir do lucro líquido apurado pelo contribuinte e transcrito no Livro Diário sob alegação de apuração equivocada, desacompanhada dos documentos probantes que a corroborem. ASSUNTO: CSLL Anos-calendário: 2004, e 2005 ERRO NA ESCRITURAÇÃO. Não produz efeito a pretensão de desconstituir lançamento feito a partir do lucro líquido apurado pelo contribuinte e transcrito no Livro Diário sob alegação de apuração equivocada, desacompanhada dos documentos probantes que a corroborem. ASSUNTO: COFINS E PIS Exercício: 2004, 2005 MENSURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO METODOLOGIA INADEQUADAAl egações que injustiça do critério de mensuração não podem ser objeto de apreciação no julgamento administrativo, que tem por escopo controlar a legalidade do lançemento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É aplicável a multa de ofício qualificada, naqueles casos em que resta constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10540.001432/2007-69

conteudo_id_s : 5884420

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.560

nome_arquivo_s : Decisao_10540001432200769.pdf

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10540001432200769_5884420.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar suscitada, para no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2011

id : 7370673

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585057460224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.001432/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.560  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  Raymundos Transportes Ltda.  Recorrida  2ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador      ASSUNTO:  IRPJ    Anos­calendário: 2004, e 2005  ERRO  NA  ESCRITURAÇÃO.  Não  produz  efeito  a  pretensão  de  desconstituir  lançamento  feito  a  partir  do  lucro  líquido  apurado  pelo  contribuinte  e  transcrito  no  Livro  Diário  sob  alegação  de  apuração  equivocada, desacompanhada dos documentos probantes que a corroborem.  ASSUNTO:  CSLL    Anos­calendário: 2004, e 2005  ERRO  NA  ESCRITURAÇÃO.  Não  produz  efeito  a  pretensão  de  desconstituir  lançamento  feito  a  partir  do  lucro  líquido  apurado  pelo  contribuinte  e  transcrito  no  Livro  Diário  sob  alegação  de  apuração  equivocada, desacompanhada dos documentos probantes que a corroborem.    ASSUNTO: ­ COFINS E PIS  Exercício: 2004, 2005  MENSURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO­  METODOLOGIA  INADEQUADA­  Alegações  que  injustiça  do  critério  de  mensuração  não  podem ser objeto  de  apreciação  no  julgamento  administrativo,  que  tem por  escopo controlar a legalidade do lançemento.      MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  É  aplicável  a  multa  de  ofício  qualificada,  naqueles  casos  em  que  resta  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo descaracteriza o caráter  fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10540.001432/2007­69  Acórdão n.º 1301­000.560  S1­C3T1  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de  votos, AFASTAR a preliminar  suscitada, para no  mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva (Suplente Convocado).      Relatório  O  litígio  sob  julgamento  estabeleceu­se  em  torno  de  autos  de  infração  lavrados contra Raymundos Transportes Ltda., para exigência de Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido, Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  relativos  a  fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 2004 e 2005.  Conforme  consta  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  analisou  os  livros  fiscais  e  contábeis  da  empresa,  extratos  bancários  e  Demonstrativo  Mensal  de  Apuração  do  ICMS,  constatando que os valores de receita bruta apurados são muito superiores aos informados nas  declarações  anuais  simplificadas  apresentadas  à  Receita  Federal.  Intimado  a  justificar  a  divergência, o contribuinte não logrou explicá­la.   Embora  a  empresa  tenha  sido  excluída  do Simples  em 2003, com efeitos  a  partir de 2004, apresentou as declarações para os anos­calendário de 2004 e 2005 pelo regime  simplificado.  A Fiscalização procedeu aos lançamentos de ofício dos tributos (IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS), a partir da  receita escriturada, abatendo dos valores apurados os declarados  pelo  Simples,  com  a  devida  decomposição,  conforme  o  art.  23  da  Lei  n°  9.317,  de  1996  (planilhas 1 a 5, de fls. 216 a 225). No lançamento do IRPJ, o prejuízo fiscal de R$ 57.547,62,  apurado  no  1°  trimestre  de  2004,  foi  totalmente  compensado  com  o  lucro  apurado  no  2°  trimestre do mesmo ano.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10540.001432/2007­69  Acórdão n.º 1301­000.560  S1­C3T1  Fl. 3          3 Sobre  os  tributos  devidos  e  não  recolhidos  foi  aplicada  a  multa  de  oficio  qualificada de 150%, conforme previsto no inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela  apresentação  reiterada  declarações  anuais  pelo  Simples,  com  valores  de  receita  bruta  muito  inferior aos registrados na escrituração.  Em  impugnação  tempestiva  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  ser  empresa  que opera no ramo de transporte rodoviário de carga, setor diferenciado para o qual não seria  justo aplicar uma metodologia universal para apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Ponderou não possuir veículos próprios para o exercício da atividade, e que o  valor da  locação dos veículos deveria  ser  excluído  da base  de  cálculo dos  tributos  lançados,  devendo os locadores arcar com o pagamento dos tributos e não a autuada.  Aduziu que, por um equívoco contábil esse procedimento não foi observado,  restando comprometidas as suas escritas contábil e fiscal, uma vez que os livros diários foram  confeccionados após ter apresentado indevidamente as declarações do Imposto de Renda pelo  regime simplificado, para o qual não preenchia os requisitos legais de enquadramento.  Afirmou que  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  referentes  aos  anos­ calendário de 2004 e 2005, não espelham a realidade dos  fatos, uma vez que foram medidas  sem  levar  em  consideração  o  valor  real  referente  ao  pagamento  da  locação  dos  veículos  utilizados  no  transporte  e  nem  as  despesas  relativas  ao  seu  funcionamento,  o  que  induziu  a  inclusão de receitas obtidas de terceiros em suas bases de cálculo.  Postulou  pelo  refazimento  dos  autos  de  infração  para  ajustar  às  bases  de  cálculo, subtraindo dos conhecimentos de frete as parcelas referentes às receitas provenientes  de terceiros.  Argumentou  que  atribuir­lhe  a  totalidade  das  receitas  obtidas  nos  referidos  anos­calendário é  simplesmente condena­la à  falência, uma vez que efetuou o pagamento de  todas as receitas obtidas por terceiros, referentes à locação de veículos e despesas, embutidas  supostamente  em  seu  faturamento,  não  podendo  agora  arcar  com  o  ônus  dos  encargos  de  contribuições que não lhes pertence de fato e de direito.  No que  se  refere  especificamente  ao PIS e à COFINS,  disse  que  embora  o  faturamento  tenha  sido  informado  pelo  total  geral,  não  tendo  sido  separadas  as  receitas  referentes à exportação, verificou que nas bases de cálculo usadas do PIS/Pasep cumulativo e  da Cofins cumulativa não houve a redução do faturamento referente às exportações, isentas dos  referidos  tributos,  conforme Decreto n° 4.524, de 2002.  Juntou cópia  dos Conhecimentos  de  Transportes Rodoviário de Cargas (fls. 242 a 356), e requereu o expurgo das referidas receitas  isentas das bases de cálculo das contribuições.  Ponderou não ter agido com dolo, fraude ou simulação,  requer que os autos  de infração sejam julgados improcedentes.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10540.001432/2007­69  Acórdão n.º 1301­000.560  S1­C3T1  Fl. 4          4 ESCRITURAÇÃO. PROVA.  A princípio, os dados escriturados nos livros fiscais e contábeis  refletem a realidade da empresa e fazem prova a favor ou contra  o  contribuinte.  Assim,  alegações  que  pretendam  contestar  os  fatos ali espelhados só podem ser aceitas quando acompanhadas  de outros documentos probantes que as corroborem.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  ESCRITURAÇÃO. PROVA.  A princípio, os dados escriturados nos livros fiscais e contábeis  refletem a realidade da empresa e fazem prova a favor ou contra  o  contribuinte.  Assim,  alegações  que  pretendam  contestar  os  fatos ali espelhados só podem ser aceitas quando acompanhadas  de outros documentos probantes que as corroborem.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2004, 2005  RECEITAS  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  A  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  cargas  destinadas à exportação, dentro do território nacional, não goza  da isenção da Cofins, prevista no inciso V do art. 45 do Decreto  n° 4.524, de 2002.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005  RECEITAS  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  A  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  cargas  destinadas à exportação, dentro do território nacional, não goza  da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no inciso  V do art. 45 do Decreto n° 4.524, de 2002.  Lançamento Procedente  Ciente  da  decisão  em  03  de  julho  de  2008,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 28 do mesmo mês.  Preliminarmente,  diz  ter  apresentado  ao Auditor  Fiscal  nota  explicativa  de  forma  contundente  com  relação  às  suas movimentações  financeiras,  como  também  todos  os  livros  de  sua  escrita  contábil,  os  quais  ainda  não  teriam  sido  devolvidos,  o  que,  no  seu  entender,  caracteriza  crime  de  supressão  de  documentos,  já  que  terminada  a  fiscalização  a  documentação deveria ter sido devolvida.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10540.001432/2007­69  Acórdão n.º 1301­000.560  S1­C3T1  Fl. 5          5 Após discorrer sobre posicionamento do Judiciário quanto a quebra de sigilo  fiscal,  sobre  direitos  assegurados  pela  Constituição  à  inviolabilidade  da  intimidade  geral  da  pessoa e do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, bem como de dados e  comunicações  telefônicas,  salvo,  neste  último,  mediante  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação ou instrução processual judiciária ou administrativa, argúi a nulidade do processo  por cerceamento de defesa, por não ter sido concedido à parte recorrente o direito de vistas da  fundamentação que impôs a entrega dos documentos fiscais para fins fiscalizatórios.  Quanto  ao  mérito,  diz  que  sua  escrita  fiscal  restou  comprometida,  que  os  livros diários  foram confeccionados após  ter apresentado,  indevidamente, das declarações do  Imposto de Renda pelo regime simplificado, e a apuração dos resultados trimestrais, pelo lucro  real,  foi  elaborada  de  forma  equivocada  uma  vez  que  apurou  resultados  fictícios,  que  não  condizem com a realidade econômica da empresa.   Pondera que sua atividade é a  realização de  transporte de carga, e que, não  possuindo veículos próprios, é obrigada a locá­los de terceiros.   Alega  que  na  intermediação  do  frete  de  transporte  de  cargas  para  terceiros  não  ocorre  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  sobre  os  valores  recebidos  para  tal  comercialização, verificando­se a “impropriedade do arbitramento do lucro proveniente dessa  situação” com fundamento da  falta dos  livros comerciais e  fiscais  regularmente escriturados,  pois, sem a concreta disponibilidade dos recursos provenientes da sua atividade, comprovado  apenas pela consulta perante o fisco estadual, não há que se falar em lucro.  Diz que as bases de cálculo real para a apuração do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica — IRPJ e da CSLL não espelham a realidade dos fatos, uma vez que foram medidas  sem  levar  em  consideração  o  valor  real  referente  ao  pagamento  da  locação  dos  veículos  utilizados no transporte e as despesas relativas ao seu funcionamento, o que induziu a inclusão  de receitas obtidas de terceiros em sua base de cálculo.  Alega ter ocorrido à terceirização de parte das receitas, obtidas com a locação  dos  veículos  utilizados  para  o  transporte  de  cargas,  sendo  que  estas  receitas  não  foram  separadas de forma proporcional entre os agentes que as receberam, recaindo na sua totalidade  sobre a autuada.  Insiste  em  que  contabilizou  a  receita  de  forma  equivocada,  pois  deixou  de  levar em consideração de forma integral os valores gastos com as locações dos veículos para os  transportes das cargas, cujos tributos deveria ser arcados pelos locadores.  Faz referência à existência de tese de exclusão de tributo da base de cálculo  do PIS e da Cofins, menciona a possibilidade de analogia com a exclusão do ICMS da base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  assim  como  a  retirada  do  ISS,  e  insiste  na  inexistência  de  elementos contábeis confiáveis para a determinação do lucro que teria sido auferido pela parte  Recorrente, quando realizada fiscalização pela Receita Federal.  Aduz  não  ser  justo  aplicar  uma  metodologia  universal  que  mensure  a  sua  base  cálculo para  obtenção do PIS e da COFINS, que o conceito de  faturamento não abarca  receitas decorrentes do que efetivamente foi ganho pela empresa que a atividade de transporte  de  cargas,  como  é  a  situação  da  Recorrente,  e  que  poderia  muito  bem  estar  adequada  para  "Simples  Nacional",  mormente  que  as  vedações  existentes  em  relação  à  atividade  de  transportes, referem­se ao transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10540.001432/2007­69  Acórdão n.º 1301­000.560  S1­C3T1  Fl. 6          6 Tece longas considerações questionando a Lei n°. 10.833/2003, inclusive sua  constitucionalidade.  Requer, afinal, seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa pelo fato  de  não  terem  sido  devolvidos  a  Recorrente  os  documentos  fiscalizados,  para  que  pudesse  embasar melhor sua resposta a autuação ou até mesmo embasar o presente recurso, anulando o  procedimento até aqui imposto, renovando o prazo para a defesa, após a conseqüente entrega  dos mencionados documentos.  Caso  não  acatada  a  preliminar,  requer  sejam desconsideradas  as  atuações  a  título  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica —  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  CSLL  e  Contribuição para o PIS/PASEP, sobre o  tipo de atividade, uma vez que provou­se de forma  cabal que a parte Recorrente não agiu com dolo, fraude ou simulação, demonstrado nas razões  de defesa e ratificadas por estas razões recursais, requerendo seja dado provimento ao presente  recurso, para considerar improcedente o auto de infração, cobrando o que de direito do fisco  daquelas pessoas que realmente devem, a exemplo daquelas locadoras dos veículos contratados  pela parte Recorrente, em nome do princípio da legalidade e de justiça.     É o relatório.                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10540.001432/2007­69  Acórdão n.º 1301­000.560  S1­C3T1  Fl. 7          7 Voto              Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Preliminarmente a Recorrente argüi a nulidade do processo por cerceamento  de defesa,  por não  lhe  ter  sido  concedido  o direito de vistas da  fundamentação que  impôs a  entrega dos documentos fiscais para fins fiscalizatórios.  De  se  observar  que  o  dever  do  contribuinte  de  entregar  seus  documentos  fiscais  à  autoridade  administrativa  fiscal  decorre  de  lei,  cujo  conhecimento  por  todos  é  presumido.  De  fato,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro  (Decreto­lei  nº  4.657/1942),  “ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece”.  A  fiscalização  tem  a  atribuição  legal  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  (principal  e  acessórias),  e  adotar  as  providências  decorrentes  do  não  cumprimento  (formalizar  a  exigência).  Para  tanto,  o  Código  Tributário  Nacional  assegura  amplos poderes de  investigação aos agentes  competentes, cujas  regras básicas estão contidas  nos artigos 194 a 200.  Os arts. 195 e 196 estabelecem:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.           Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.           Art.  196.  A  autoridade  administrativa  que  proceder  ou  presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários  para  que  se  documente  o  início  do  procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo  máximo para a conclusão daquelas.           Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados,  sempre  que  possível,  em  um  dos  livros  fiscais  exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade  a que se refere este artigo.   Portanto, o agente do fisco tem amplo acesso à escrituração contábil e fiscal  do  contribuinte,  e  aos  documentos  que  as  lastreiam,  sendo  formal  o  procedimento  de  fiscalização,  que  exige  lavratura  dos  termos  competentes  (de  início,  de  continuidade,  intimações,  recepção  e  devolução  de  documentos,  encerramento,  ou  qualquer  outro  para  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10540.001432/2007­69  Acórdão n.º 1301­000.560  S1­C3T1  Fl. 8          8 registrar  ocorrências  no  curso  do  procedimento)  e,  afinal,  se  for  o  caso,  o  instrumento  de  formalização da exigência.   O art. 200 estabelece a possibilidade de requisição da força pública federal,  estadual ou municipal e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício  de suas funções ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária,  ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.  A  amplitude  dos  poderes  de  fiscalização  não  se  limita  ao  contribuinte  fiscalizado. Em princípio, todos têm o dever cívico de colaborar com a administração pública,  cuja  finalidade  é  coordenar  a  sociedade.  Mas  além  desse  dever  cívico  generalizado  (cujo  descumprimento não implica sanção formal), o art. 197 do CTN diz, expressamente, que não  apenas o sujeito passivo tem o dever de fornecer informações ao fisco, mas enumera terceiros  que  estão  obrigados  a  fazê­lo,  e  que  se  sujeitam  a  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória de informar.   Isto posto, rejeito a preliminar acima suscitada.  Passo ao mérito.  A Recorrente é empresa de transporte de cargas, tributada pelo SIMPLES até  sua  exclusão  de  ofício,  a  partir  de  janeiro  de  2004.  A  fiscalização  apurou  que  nos  anos­ calendário de 2003, 2004 e 2005, sua receita bruta declarada ao Fisco Federal foi irrisória em  comparação com a escriturada e declarada ao Fisco Estadual da Bahia (3% em 2003, 2% em  2004 e 5% em 2005).  Os lançamentos do IRPJ e da CSLL foram feitos com base, respectivamente,  no  lucro  real  e  no  lucro  líquido  ajustado,  apurados  a  partir  as  demonstrações  de  resultados  trimestrais  escrituradas  no  Diário.  Assim,  imprópria  a  referência,  na  peça  recursal,  a  arbitramento.  A defesa da interessada se fundamenta, essencialmente, na alegação de que a  apuração de seus resultados trimestrais foi feita de forma equivocada, e que sua escrita contábil  e fiscal não foram elaboradas corretamente, não tendo sido considerados os valores gastos com  locação  de  veículos  para  transporte  de  cargas.  Estariam,  assim,  comprometidas,  não  se  prestando a servir de base à apuração dos tributos lançados.   Ocorre  que  o  contribuinte  não  apresentou,  contudo,  qualquer  prova  do  alegado, mantendo­se no terreno de meras alegações.  Ora,  como  bem  assentou  a  decisão  recorrida,  em  princípio,  os  dados  escriturados nos livros fiscais e contábeis refletem a realidade da empresa. Para desqualificá­ los,  não  basta  alegar  que  estão  errados,  devendo  ser  provados  documentalmente  os  fatos  contábeis reais que estariam equivocadamente registrados.   Especificamente  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  além  da  alegação  de  injustiça de aplicação de uma metodologia universal para mensuração da sua base cálculo, uma  vez que atua em um campo diferenciado,  faz extensas considerações sobre as disposições da  Lei nº 10.833, de 2003.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10540.001432/2007­69  Acórdão n.º 1301­000.560  S1­C3T1  Fl. 9          9 De  se  observar  que,  inconformismo  com  a  lei  não  podem  ser  objeto  de  decisão  na  esfera  administrativa,  e  a  referência  à  Lei  nº  10.833/2003  é  impertinente,  pois  o  referido diploma legal não influenciou o lançamento.   Quanto à qualificação da multa de ofício, não merece acolhida a alegação da  Recorrente,  de  que  Recorrente  não  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  quando,  de  forma  reiterada deixou de oferecer a tributação, quase que integralmente suas receitas.   A qualificação se impõe quando presentes as figuras de sonegação, fraude ou  conluio, definidas na Lei nº 4.502/64, verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  No presente caso, restou demonstrado que nos anos­calendário de 2003, 2004  e  2005,  a  Recorrente  ofereceu  a  tributação  apenas  3%,  2%  e  5%,  respectivamente,  de  suas  receitas auferidas a tributação, subsumindo­se, portanto, a hipótese prevista em lei para efeito  da qualificação.     De fato, o contribuinte que, reiteradamente, insere elementos inexatos em sua  declaração, afasta a possibilidade de desatenção eventual, ou seja, a conduta ilícita reiterada ao  longo  do  tempo  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento,  evidenciando  o  intuito  doloso, justificando, portanto, a aplicação da multa qualificada prevista no artigo 957, inciso II  do Decreto 3000/99 (RIR/99).   Pelo  exposto,  AFASTO  a  preliminar  suscitada,  para  no  mérito  NEGAR  provimento ao recurso.   Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10540.001432/2007­69  Acórdão n.º 1301­000.560  S1­C3T1  Fl. 10          10                   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
7360079 #
Numero do processo: 10880.660279/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.660279/2012-12

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878668

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.683

nome_arquivo_s : Decisao_10880660279201212.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880660279201212_5878668.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7360079

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585061654528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660279/2012­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.683  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 79 /2 01 2- 12 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660279/2012­12  Acórdão n.º 3401­004.683  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660279/2012­12  Acórdão n.º 3401­004.683  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660279/2012­12  Acórdão n.º 3401­004.683  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660279/2012­12  Acórdão n.º 3401­004.683  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660279/2012­12  Acórdão n.º 3401­004.683  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660279/2012­12  Acórdão n.º 3401­004.683  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0
7354407 #
Numero do processo: 10580.727662/2012-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Diante dos princípios da Administração Pública, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, autorizar pedidos de retificação da declaração, desde que devidamente comprovados. O pedido de retificação que enseje novo lançamento não pode ser autorizado pelas instâncias de julgamento, devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.
Numero da decisão: 2002-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Diante dos princípios da Administração Pública, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, autorizar pedidos de retificação da declaração, desde que devidamente comprovados. O pedido de retificação que enseje novo lançamento não pode ser autorizado pelas instâncias de julgamento, devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.727662/2012-42

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5876292

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.159

nome_arquivo_s : Decisao_10580727662201242.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580727662201242_5876292.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7354407

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585062703104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 80          1 79  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727662/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.159  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IRPF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO.  Recorrente  ZOBEIDA MARIA FOLGEARINI PRESTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE.  Diante dos princípios da Administração Pública, a autoridade julgadora pode,  com a devida  cautela,  autorizar pedidos de  retificação da declaração, desde  que devidamente comprovados.  O pedido de retificação que enseje novo lançamento não pode ser autorizado  pelas instâncias de julgamento, devendo ser direcionado para a Delegacia da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte,  a  quem  compete  a  análise  desses pleitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 76 62 /2 01 2- 42 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.727662/2012­42  Acórdão n.º 2002­000.159  S2­C0T2  Fl. 81          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2011,  ano­ calendário 2010, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas (fls.7/8).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/26),  requerendo  o  restabelecimento  de  algumas  das  despesas  médicas  e  reconhecendo  outras  como  indevidas.  Aponta ainda erro quanto aos rendimentos declarados.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  deu parcial provimento à Impugnação (fls. 61/66), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011   Ementa:  MATÉRIA(S)  NÃO  IMPUGNADA(S).  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA PARCIAL.  Mantida a glosa parcial de despesas médicas, visto que o direito  à  sua  dedução  condiciona­se  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  em  conformidade  com  a  legislação pertinente.  Cientificada dessa decisão em 19/5/2016 (fl.73), a contribuinte  interpôs, em  20/6/2016 (fl.76), seu Recurso Voluntário (fls. 70/71), insurgindo­se contra a decisão da DRJ  no tocante aos rendimentos declarados.   Alega que,  ainda  que  tenha  utilizado  valor  inadequado na  compensação  do  IRRF,  esse  fato  é  alheio  a  este  processo.  Argumenta  que  fez  prova  quanto  ao  valor  superestimado dos  rendimentos,  traçando os  limites  objetivos  da  lide. Defende  que  deve  ser  este  o  parâmetro  de  cálculo  do  imposto,  e  não  o  inadequado  valor  lançado  na  DIRPF,  abstraindo­se as discussões alheias ao processo. Requer, ao final, que seja reconhecido como  rendimentos recebidos da UEFS o montante de R$51.900,00.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.68).  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.727662/2012­42  Acórdão n.º 2002­000.159  S2­C0T2  Fl. 82          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  insurge­se  contra o posicionamento da DRJ no  tocante  ao  seu  pleito quanto aos rendimentos declarados. Nesse sentido, a decisão recorrida registra:  No tocante ao pedido de revisão dos valores declarados a título  de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, que a  contribuinte alega ter informado a maior em seu ajuste, há que  se  observar  o  que  segue.  A  impugnante  informou  rendimento  recebido da Universidade Estadual de Feira de Santana no valor  de R$  73.654,70  (DIRPF às  fls.  31/36)  e  nesta  instância  alega  que  recebeu  da  fonte  pagadora  somente  R$  51.900,00  (comprovante  de  rendimentos  às  fls.  12),  requerendo  que  se  corrija  a  diferença.  Contudo,  tanto  o  comprovante  de  rendimentos  de  fls.  12  como  a DIRF  de  fls.  59/60  demonstram  que o total de imposto de renda retido pela fonte pagadora foi de  R$ 4.892,06, enquanto que a interessada se compensou do valor  de  R$  8.848,10  a  título  de  IRRF  dessa  fonte. Ou  seja,  caberia  nessa  pretendida  revisão,  que  não  faz  parte  do  litígio  instaurado  no  presente  processo  administrativo,  também  a  glosa do valor compensado e não comprovado de IRRF de R$  3.956,04  (R$  8.848,10  ­  R$  4.892,06),  o  que  caracterizaria  inovação do lançamento.  Pelas razões expostas, esta autoridade administrativa atém­se à  matéria litigiosa do lançamento e restabelece despesas médicas  no montante de R$ 7.800,00.  (destaques acrescidos)  A  recorrente  defende  que  definiu  os  limites  da  lide  por  meio  da  sua  impugnação  e  que  o  fato  apontado  pela  decisão  de  piso  para  não  efetuar  a  alteração  dos  rendimentos  declarados,  qual  seja  o  valor  do  IRRF  correspondente,  é  matéria  alheia  ao  processo.  Equivoca­se a recorrente. A lide limita­se, de um lado, pela exigência fiscal  e, por outro, pela resistência do contribuinte sobre aquela exigência.   Assim,  a  delimitação  da  lide  decorre  da  apresentação  da  contestação  no  tocante às matérias objeto do lançamento. Matérias e fatos estranhos ao lançamento levantados  pelos impugnantes em suas defesas não compõem a lide.  No  caso,  em  sua  impugnação,  a  recorrente  solicitou  a  alteração  dos  rendimentos  declarados.  Ocorre  que  a  autuação  recaiu  somente  sobre  as  despesas  médicas  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.727662/2012­42  Acórdão n.º 2002­000.159  S2­C0T2  Fl. 83          4 declaradas, tendo sido mantido o exato montante dos rendimentos informados pela contribuinte  em sua Declaração de Ajuste.  Logo, o montante dos rendimentos tributáveis se trata de matéria não tratada  no lançamento e, por consequência, não compõe a lide, como bem consignado pela decisão de  piso.  Tal  pleito  se  configura  num  pedido  de  retificação  da  Declaração  de  Ajuste,  cuja  competência para análise não é das instâncias de julgamento.  Não obstante,  entendo que,  em observância de princípios da Administração  Pública, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  interesse  público  e  eficiência,  e  quando  os  elementos  trazidos  sejam  evidentes,  a  autoridade  julgadora pode, com a devida cautela, atender a pedidos de  retificação efetuados em sede de  impugnação.  Parece­me  que  essa  era  a  intenção  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ao  proceder  à  analise  do  pleito  da  contribuinte.  No  entanto,  ao  constatar  que  os  documentos comprobatórios dos rendimentos, apontavam um valor de IRRF a menor do que o  compensado  pela  contribuinte,  e  que  sua  alteração  só  poderia  ocorrer  mediante  novo  lançamento,  já  que  a  contribuinte  não  solicitara  a  alteração  do  IRRF,  ateve­se  a  analisar  a  matéria litigiosa, qual seja, as despesas médicas lançadas e impugnadas.   Em  seu  recurso,  a  recorrente  insiste  quanto  à  alteração  dos  rendimentos,  indicando que seria indevida qualquer argumentação quanto ao valor do IRRF.  Entendo que não há reparos a se fazer à decisão de piso, visto que se trata de  pleito  estranho  à  lide,  e  que,  diante  das  provas  constantes  dos  autos  (comprovante  de  rendimento e DIRF), demandaria a glosa do valor do IRRF declarado, o que só poderia ocorrer  mediante novo lançamento.  Por  fim,  cabe  esclarecer  que  o  pleito  para  retificação  dos  rendimentos  declarados  deve  ser  direcionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  seu  domicílio  tributário,  a  quem  compete  a  análise  de  pedidos  de  retificação  das  Declarações  de  Ajuste  entregues.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7403142 #
Numero do processo: 18239.000573/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO . DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA Deduzem-se, na determinação da base-de-cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os valores informados no campo Deduções da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física- Dirpf, pagos a título de despesas médicas, e despesas com instrução e a dedução pensão judicial, apenas quando comprovada a dedutibilidade desses valores através de documentação hábil e idônea, mantendo-se a glosa das deduções não comprovadas. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. OMISSÃO RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA Não ocorre omissão de rendimentos quando provada que a pensão alimentícia era paga a menor não dependente do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-004.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência fiscal em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, vencido o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deu provimento em maior extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO . DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA Deduzem-se, na determinação da base-de-cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os valores informados no campo Deduções da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física- Dirpf, pagos a título de despesas médicas, e despesas com instrução e a dedução pensão judicial, apenas quando comprovada a dedutibilidade desses valores através de documentação hábil e idônea, mantendo-se a glosa das deduções não comprovadas. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. OMISSÃO RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA Não ocorre omissão de rendimentos quando provada que a pensão alimentícia era paga a menor não dependente do contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18239.000573/2011-76

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894388

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.542

nome_arquivo_s : Decisao_18239000573201176.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 18239000573201176_5894388.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência fiscal em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, vencido o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deu provimento em maior extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7403142

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585064800256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 279          1 278  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.000573/2011­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.542  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  MAURO FERREIRA CALDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  .  DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA  Deduzem­se,  na  determinação  da  base­de­cálculo  sujeita  à  incidência  do  Imposto de Renda, os valores informados no campo Deduções da Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física­  Dirpf,  pagos  a  título  de  despesas  médicas,  e  despesas  com  instrução  e  a  dedução  pensão  judicial,  apenas  quando comprovada a dedutibilidade desses valores através de documentação  hábil e idônea, mantendo­se a glosa das deduções não comprovadas.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária.  OMISSÃO RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA  Não ocorre omissão de rendimentos quando provada que a pensão alimentícia  era paga a menor não dependente do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência  fiscal  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  vencido  o  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  que  lhe  deu  provimento em maior extensão.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 05 73 /2 01 1- 76 Fl. 279DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  12­61.853,  proferido pela 21a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro 1 (DRJ/RJ1), que julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo a cobrança  parcial do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/RJ1:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls  05,  em  nome  do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  do  procedimento  de  revisão  da  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  ano­ calendário  2008,  exercício  2009,  em  que  foi  apurado  imposto  suplementar de R$ 11.125,82, acrescido de juros e multa.  De  acordo  com  complementação  da  descrição  dos  fatos,  fls  06/11, foram apuradas:  ­  Omissão  de  Rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  Ação  Trabalhista,  no  valor  de  R$  309.133,51,  compensado  o  IRRF  sobre  rendimentos  omitidos  de  RS  86.406,62  ­  "O  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto  (RS  309.133,51)  foi  apurado  com base  no montante  informado pela  fonte  pagadora  (RS  316.201,60)  deduzido  dos  honorários  advocatícios (RS 4.712,06 + RS 2.356,03)."  ­Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  recebidos  de  Pessoa  Física  conforme  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias (Dimob), apurado o valor líquido de R$ 19.823,93,  já  deduzidas  as  comissões  ­  "A  omissão  de  rendimentos  é  referente  à  pensão  alimentícia  paga  pelo  Sr.  Marcelo  da  Silva  Cunha, CPF 892.002.687­49, a Sr."Fátima Aparecida Borges da  Costa, CPF014.331.747­40, dependente do contribuinte."  ­  Dedução  Indevida  de  Despesas  com  Instrução  de  não­ dependentes, no valor de RS 2.239,18, por falta de comprovação  ou  falta  de  previsão  legal,  admitiu­se  apenas  a  despesa  do  dependente Vitor Ferreira Caldas;  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 18239.000573/2011­76  Acórdão n.º 2202­004.542  S2­C2T2  Fl. 280          3 ­  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura Pública  no  valor  de RS 7.521,00,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nem  a  documentação  que  respalda  a  dedução  efetuada  e  nem,  tampouco,  a  comprovação  dos  desembolsos  financeiros.  ­ Dedução  Indevida de diversas Despesas Médicas por  falta de  comprovação,  sendo  glosado  o  valor  total  de  RS  3.361,00,  conforme quadro abaixo:  Beneficiário dos pagamentos  Valores  glosados  Motivo da glosa  1  INSTITUTO PORTUGUÊS BRASILEIRO  RS 1.383,00 Falta de comprovação  2  HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID L  RS 420,00 Falta de comprovação  3  ASSISTÊNCIA DENTARIA DOM PEDRO  RS 226,00 Falta de comprovação  4  CENTRO DE ODONTOLOGIA INTEGRADA  RS 832,00 Falta de comprovação  5  ÁUREA CARDOSO  RS 500,00 Falta de comprovação     TOTAL de Glosa de Deduções Indevidas lançado RS 3.361,00,    Inconformado com a Notificação de Lançamento, o contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  02/03,  requerendo  prioridade  de  tramitação  em  consonância  com  o  art.  71,  §3°,  da  Lei  10.741/2003 e trazendo as alegações a seguir sintetizadas.  Alega que não haveria omissão de  rendimentos no valor de RS  309.133,51,  pois  o  valor  decorrente  de  ação  trabalhista  teria  sido recebido em 2007 e declarado no Exercício 2008;  Segundo o contribuinte, não haveria omissão de rendimentos de  aluguéis, já que não houve rendimento algum a esse título, pois o  valor de RS 19.823,93, referir­se­ia à pensão dada pelo pai dos  filhos  da  sua  companheira  a  seus  dois  filhos,  não  tendo  ela  participação no valor  recebido. Solicita que se  tiver que entrar  essa renda, então que seja tirada a companheira da condição de  sua dependente, uma vez que não  foram colocadas as despesas  dos seus filhos em sua declaração;  Assevera, em seguida, que as despesas com instrução glosadas,  no valor de RS 2.239,18, referem­se à universidade de sua filha  Mariana Portela Caldas, pagas a partir da  inversão da guarda  até 2009, por ordem judicial;  Segue alegando que o documento referente à Pensão Alimentícia  Judicial no valor de RS 7.521,00, teria sido entregue no CAC de  Campo Grande em 24/11/2010.  Por  fim,  esclarece  o  impugnante  que  a  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas no valor de R$ 3.361,00, referir­se­ia a "valor  de pagamento à clinica medica para prestação de serviços para  o próprio, filho, pais e companheira".  Para  sustentar  suas  alegações  o  Interessado  traz  anexos  à  impugnação os documentos que relaciona e que foram juntados  às fls. 15/52, afirmando que já os teria entregue no CAC Campo  Grande em 24/11/2010.  DA DILIGÊNCIA  Fl. 281DF CARF MF     4 Em Diligência solicitada à fl. 81, o Banco do Brasil foi instado a  esclarecer  os  fatos  alegados  pelo  impugnante,  informando  se  realmente  houve  pagamento  R$  309.133,51,  com  IRRF  de  R$  86.406,62,  no  ano­calendário  2008,  decorrente  de  ação  trabalhista  Processo  023000­32.1986.5.01.0003,  conforme  informara  em  Dirf.  Foram  anexados  pela  instituição  os  documentos de fls. 111 a 115.  Em  resposta  ao  resultado  da  diligência  o  contribuinte  apresentou manifestou­se às fls. 119/123 e juntou documentos de  fls. 124 a 133, sendo os de fls. 128/130 ilegíveis.  A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ/RJ1,  que  excluiu  do  lançamento  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  do  Banco  do  Brasil, no valor de R$ 309.133,51. A decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  O  lançamento  é  efetuado  de  oficio  quando  o  contribuinte  deixa  de  informar  rendimentos  próprios ou de dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual.  (art.  841  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo  Decreto 3.000 de 26/03/1999 ­ RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV,  do CTN).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO  DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ DIRF.  Havendo  Dirf  que  atribuiu  erroneamente  os  rendimentos  ao  Contribuinte,  conforme  se  identifica  através  de  documentação  comprobatória  apresentada,  não  cabe  a  respectiva  omissão  de  rendimentos apurada.  DEDUÇÕES.DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO . DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA  Deduzem­se,  na  determinação  da  base­  de­  cálculo  sujeita  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  os  valores  informados  no  campo  Deduções  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física­  Dirpf,  pagos  a  título  de  despesas  médicas,  e  despesas  com  instrução  e  a  dedução  pensão  judicial,  apenas  quando  comprovada  a  dedutibilidade  desses  valores  através  de  documentação hábil e idônea, mantendo­se a glosa das deduções  não comprovadas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA­  PARTE  DA  GLOSA  DE  DESPESA MÉDICA  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  ou  de  que  cuja  impugnação  tenha  desistido,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 18239.000573/2011­76  Acórdão n.º 2202­004.542  S2­C2T2  Fl. 281          5 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/RJ1  em  09/01/2014.  Inconformado com a decisão, apresentou Recurso Voluntário em 04/02/2014 (e­fls. 149/162),  repisando  os  argumentos  da  impugnação,  em  relação  às  infrações  mantidas,  e  anexando  documentos.  Em 06/07/2017,  o  julgamento  do Recurso  foi  convertido  em diligência  por  meio da Resolução nº 2202­000.787, com a seguinte justificativa e determinação:  [...]  alguns  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  estão  ilegíveis e caberia à autoridade preparadora, que providenciou  a digitalização, ter alertado o Contribuinte sobre esse problema,  uma  vez  que  na  forma  em  que  se  encontram  não  é  possível  se  chegar a uma conclusão sobre tais documentos.  Ademais,  restam  dúvidas  sobre  a  natureza  dos  valores  pagos  pelo Sr. Marcelo da Silva Cunha à companheira do Fiscalizado.  Desse modo, entendo que o processo ainda não se encontra em  condições de  ter  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido de o julgamento ser convertido em diligência para que a  repartição de origem tome as seguintes providências:  1)  intime  o  Contribuinte  Marcelo  da  Silva  Cunha  (CPF  nº  892.002.687­49)  a  comprovar  documentalmente  a  natureza  dos  valores  pagos  em  2008  à  Sra.  Fátima  Aparecida  Borges  da  Costa, que totalizaram R$ 19.823,93;  2) intime o Contribuinte Fiscalizado, Mauro Ferreira Caldas, a  juntar  os  documentos  de  fls.  163/168  e  210/212,  de  forma  legível;  3)  dê  vista  ao Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, se pronunciar sobre o resultado da diligência.  A  diligência  foi  realizada  pela  Unidade  de  Origem.  Os  contribuintes  intimados  apresentaram  os  documentos  constantes  às  fls.  255/256  e  258/271.  Foi  concedido  prazo de 30 dias ao recorrente para que se manifestasse do resultado da diligência  (fls. 272),  entretanto, transcorrido tal prazo não se pronunciou.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Considerando que a DRJ/RJ1 exonerou parte da infração, e que o recorrente  deixou de impugnar e recorrer de outra parte, a lide se restringe aos seguintes lançamentos:  · glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  1.383,00  (Instituto  Português Brasileiro);  Fl. 283DF CARF MF     6 · glosa de despesas com instrução de Mariana Portela Caldas no valor  de R$ 2.239,18.  · glosa de pensão alimentícia de Victor Ferreira Caldas no valor de R$  7.521,00.  · omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  ­  aluguéis  e  outros, no valor de R$ 19.823,93.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas ­ aluguéis e outros  O recorrente afirma que o valor lançado se refere à pensão dada pelo pai dos  filhos de sua companheira Fátima.  Analisando  os  documentos  juntados  aos  autos,  fls.  266/271,  verifico  ofício  expedido  pelo  Juízo  da  3ª Vara  de  Família  da Comarca  da Capital Reg. Campo Grande,  de  07/05/2004, oficiando a empregadora do pai dos filhos da companheira do recorrente (Fátima)  para  que  procedesse  o  desconto  da  pensão  alimentícia  a  eles,  relativa  ao  Processo  nº  2003.205.003028­3. Em 14/12/2016, o empregador foi novamente oficiado, desta vez para que  cancelasse o desconto da pensão (fls. 267), em razão da homologação do acordo, exonerando o  pai dos filhos de Fátima, do encargo da pensão alimentícia (fls. 268/269). Observo ainda, que  às fls. 271, consta o comprovante de rendimentos do pai dos filhos de Fátima, demonstrando o  desconto da pensão alimentícia deles, no valor de R$ 19.823,93 para os anos de 2008, mesmo  valor que foi lançado pela fiscalização.  Diante disso, entendo que a pensão alimentícia foi paga aos filhos de Fátima,  que  não  eram  dependentes  do  recorrente,  e,  portanto,  não  restou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos apontada pela fiscalização, devendo ser cancelado o lançamento nessa parte.  Glosa de despesas com instrução de Mariana Portela Caldas  O  recorrente  alega  que  efetuou  despesas  com  instrução  de  sua  filha,  por  determinação judicial.  Verifico  às  fls.  263/264  a  Assentada,  de  04/09/2000,  em  que  o  recorrente  concorda no pensionamento da filha Mariana (filha de Mércia), assim como, pelo pagamento  de  sua  matrícula  e  mensalidades  escolares,  entretanto,  às  fls.  265,  consta  a  Assentada,  de  17/12/2002,  em  que  cessou  o  pensionamento  à  Mariana,  uma  vez  que  a  guarda  dela  foi  conferida ao pai, por acordo entre as partes.  Diante  dos  documentos  apresentados,  tenho  que  concordar  com  a  fundamentação do acórdão recorrido para manter o lançamento nessa parte:  Ao  contrário  do  alegado  pelo  impugnante,  as  despesas  com  instrução, no  valor de R$ 2.239,18, que  segundo o  impugnante  referir­se­iam  à  universidade  de  sua  filha  Mariana  Portela  Caldas,  pagas  a  partir  da  inversão  da  guarda  até  2009,  por  ordem  judicial,  não  teve  sua  dedutibilidade  comprovada  nos  autos, pois o documento de fl. 29 comprova tão somente que em  2002 a  guarda de Mariana Portela Caldas  passou  ao Pai,  que  suspendeu o pagamento de pensão.  Em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte declarou a  despesa de instrução com Mariana Portela Caldas, como se esta  fosse sua alimentada. Dessa forma, para considerar despesa com  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 18239.000573/2011­76  Acórdão n.º 2202­004.542  S2­C2T2  Fl. 282          7 instrução,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  decisão  judicial em que comprovasse que sua filha no ano 2008 era sua  alimentada  e  em  que  termos.  Não  sendo  esse  o  caso,  o  contribuinte deveria ter declarado sua filha como dependente, o  que  não  foi  feito.  Portanto,  não  há  nos  autos  provas  que  contrariem o procedimento da Autoridade Fiscal, mantendo­se a  glosa da dedução indevida com instrução.  Caso  as  despesas  com  educação  tivessem  sido  feitas  em  decorrência  da  qualidade  de  Mariana  como  alimentanda,  o  recorrente  deveria  ter  apresentado  documento  equivalente à Assentada de 2000, na qual foram estipulados os termos e condições que esses  dispêndios seriam feitos pelo recorrente, a fim de avaliar se eles eram considerados dedutíveis  nos termos da legislação.  Portanto, diante da falta de comprovação quanto ao  tipo de dependência de  Mariana  em  relação  ao  recorrente,  para  fins  de  dedução  de  suas  despesas  com  educação,  entendo que o lançamento deve ser mantido nessa parte.  Glosa de despesas médicas  Alega o recorrente que os valores pagos ao Instituto Português Brasileiro de  Assistência se referem a mensalidade e exames em nome de seu pai, que não tinha condições  financeiras de arcar com elas.  Compulsando os  autos,  verifiquei  que,  o  recorrente  não  trouxe documentos  comprobatórios  das  despesas  efetuadas  com  o  dependente.  Mesma  análise  foi  feita  pelo  julgador de primeira instância, nos seguintes termos:  Quanto  às  despesas  médicas  com  o  Instituto  Português  Brasileiro de Assistência, os recibos apresentados de fls 49 a 50,  foram  pagos  por  Lizandro  Pereira Caldas,  pai  do  interessado,  seu  dependente.  Contudo,  tais  recibos,  só  demonstram  que  os  valores  pagos  se  referem  ao  número  de  ordem  2564,  não  se  especificando  que  tipo  de  despesa  é  esta  e  a  quem  os  serviços  foram prestados, não estando em conformidade com a legislação  supracitada.  Em relação ao recibo emitido pelo Instituto Português Brasileiro  de  Assistência  de  fls  51,  também  não  especifica  que  tipo  de  despesa  é  esta  e  a  quem  os  serviços  foram  prestados,  não  estando em conformidade com a legislação supracitada.  Portanto,  entendo  que  o  recorrente  não  se  incumbiu  de  comprovar  as  despesas  médicas  deduzidas  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  devendo  ser  mantido  o  lançamento nessa parte.  Glosa de pensão alimentícia de Victor Ferreira Caldas  Alega  o  recorrente  que  a  pensão  alimentícia  foi  paga  a  seu  filho  Victor  Ferreira Caldas.  Compulsando  os  autos,  verifico  às  fls.  42/44,  que  consta  uma  escritura  declaratória,  lavrada  em Cartório  em  10/11/2010,  em  que  o  recorrente  se  obriga  a  fazer  um  Fl. 285DF CARF MF     8 depósito mensal de 01 (um) salário mínimo à Arlete Ferreira da Silva, mãe de seu filho Victor,  e a pagar todas as despesas com e educação e saúde deste.  Entendo  que,  não  é  cabível  tal  dedução,  considerando  que  a  Escritura,  apresentada  pelo  recorrente,  é  posterior  à  data  dos  fatos  geradores.  Não  bastasse  isso,  não  houve  comprovação  dos  desembolsos  financeiros,  visto  que  a  declaração  feita  pela  mãe  do  menor deveria ser corroborada por outros documentos que provassem o efetivo dispêndio.  Assim,  não  cabe  reforma  ao  acórdão  recorrido,  devendo  ser  mantida  a  exigência fiscal nessa parte.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, cancelando a  exigência fiscal em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                Fl. 286DF CARF MF

score : 1.0
7390895 #
Numero do processo: 10930.005828/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), que é de cinco anos. NULIDADES. INCORRÊNCIA. Descabida a alegação de que a Notificação de Lançamento deveria ser, no caso concreto, considerada nula por não ter sido considerada valor de retenção. IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Waltir de Carvalho, que lhe deu provimento parcial, para fins de que o imposto seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), que é de cinco anos. NULIDADES. INCORRÊNCIA. Descabida a alegação de que a Notificação de Lançamento deveria ser, no caso concreto, considerada nula por não ter sido considerada valor de retenção. IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10930.005828/2008-72

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891744

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.521

nome_arquivo_s : Decisao_10930005828200872.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10930005828200872_5891744.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Waltir de Carvalho, que lhe deu provimento parcial, para fins de que o imposto seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7390895

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585080528896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 245          1 244  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.005828/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.521  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SANTINO GONCALVES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º do CTN), que é de cinco anos.  NULIDADES. INCORRÊNCIA.  Descabida  a  alegação  de  que  a Notificação  de  Lançamento  deveria  ser,  no  caso  concreto,  considerada  nula  por  não  ter  sido  considerada  valor  de  retenção.  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencido o conselheiro Waltir de Carvalho, que lhe deu provimento parcial, para fins  de que o imposto seja recalculado utilizando­se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de  referência (regime de competência).  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 58 28 /2 00 8- 72 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10930.005828/2008­72  Acórdão n.º 2202­004.521  S2­C2T2  Fl. 246          2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10930005828/2008­72, em face do acórdão nº 06­27.533, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em  23  de  julho  de  2010,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata  o  processo  de  defesa  em  relação  à  Notificação  de  Lançamento de fls. 22 a 27, resultante da revisão da Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  correspondente  ao  exercício  de  2005,  ano­calendário de 2004, que exige R$ 15.805,77 de Imposto de  Renda  suplementar,  R$  11.854,33  de  multa  de  oficio  e  R$  6.216,40 de juros de mora, em decorrência de alteração no valor  do  imposto  devido,  bem  como  R$  33.125,41  de  Imposto  de  Renda, R$ 6.625,08 de multa de mora e R$ 13.028,22 de juros de  mora, em decorrência de alteração do Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  compensação  indevida a  título de  Imposto de  Renda Retido na Fonte.  2.  No  relatório  denominado  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 23 e 24, informa a autoridade fiscal a  omissão de rendimentos no valor de R$ 146.446,16 e traz, ainda,  os seguintes esclarecimentos, in ltiteris:  Os  rendimentos  referentes  a  ação  judicial  1.153/1994  movida  contra  BANCO  ITA  U  S/A,  CNPJ  60.701.190/0001­04,  totalizam R$ 201.997,75 sendo:  R$ 201.976,55­ total retirado pelo autor em 05/07/2004.  R$ 21,20 valor devido pelo  empregado ao  INSS conf. Cálculos  de fls. 987 do processo trabalhista (valor total é de R$ 44,30 em  06/08/2004)   R$ 1.512,63 ­ valor devido pelo empregado ao INSS.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10930.005828/2008­72  Acórdão n.º 2202­004.521  S2­C2T2  Fl. 247          3 Para  efeito  de  cálculo  do  rendimento  sujeito  ao  ajuste  anual  os  rendimentos totais  recebidos da ação devem ser separados entre  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  e  rendimentos  isentos  e  não­ tributáveis.  Os  honorários  advocatícios  são  dedutíveis  na  proporção  dos  rendimentos  tributáveis  da  ação,  devendo  a  parcela  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis  ser  rateada  entre  os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  e  os  rendimentos  de  tributação  exclusiva  na  fonte.  Com  base  nos  cálculos  periciais  constantes  nas  fls.  899/92  do  processo  trabalhista, constatou­se que 0,91% dos rendimentos são isentos,  que 0,6% dos rendimentos são de tributação exclusiva na fonte e  que 98, 4 9% são tributáveis no ajuste anual. Foram considerados  isentos os seguintes rendimentos originais:  Reflexo do ticket alimentação no aviso prévio e FGTS.  Foram  considerados  exclusivos  na  fonte  os  rendimentos  referentes ao décimo terceiro.  Foram considerados tributáveis os demais rendimentos.  Total de rendimentos sujeitos à tributação normal: R$ 198.955,01  (RS 201.997. 75 x 98,49%).  Total  de  despesas  com  advogado:  RS  36.355,00.  Parcela  dedutível  dos  rendimentos  sujeitos  à  tributação  normal  (proporcional a estes): R$ 35. 807,37.  Parcela  dedutível  dos  re¡1din1entos  sujeitos  a  tributação  exclusiva: R$ 216, 98  Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual  esperados na Declaração de Ajuste Anual  referente à esta ação:  R$ 163.147,63.  Quanto ao IRRF sobre este rendimento, conforme cálculos de fls.  899/921 e 987 do processo trabalhista, o desconto do IRRF sobre  o total dos valores recebidos (saques realizados em 2002 e 2004)  foi  de RS  25.809,95  (atualizado  até  08/06/204). O valor de RS  25.809,95 deve ser rateado entre os anos­calendário 2002 e 2004  com base nos valores  sacados  e  também deve  ser descontado o  valor  correspondente  à  parcela  dois  rendimentos  sujeitos  à.  tributação  exclusiva.  Desta  forma  o  valor  do  IRRF  que  o  contribuinte poderia levar para DIRPF/2005 seria de RS 12.352,  70. Ocorre que o contribuinte não pode compensar nenhum valor  de  IRRF  em  sua DIRPF/2005  haja  vista  já  ter  compensado RS  52.  384.  28  em  sua  DIRPF/2003  correspondente  aos  valores  recebidos na Reclamatória Trabalhista em questão.  Observamos que as verbas  recebidas  a  titulo de estabilidade do  juiz classista estão sujeitas à tributação pois não há previsão legal  para que sejam isentas/não tributáveis.  (sem grifo no original)  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10930.005828/2008­72  Acórdão n.º 2202­004.521  S2­C2T2  Fl. 248          4 3. Cientificado  do  lançamento  em 09/01/09,  conforme Aviso de  Recepção de fl. 163, o interessado ingressou com a impugnação  de fls. 01 e 16, alegando, em síntese, que:  a)  os  créditos  a  que  se  refere  este  Auto  de  Infração  correspondem  a  verbas  trabalhistas  relativas  ao  período  compreendido  entre março  de 1994 e  junho de  1995,  de  forma  que,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  estão  extintos  por  força  da  decadência  desde  1999  e  2000,  respectivamente,  devendo, portanto, ser anulado o presente crédito tributário;  b) “No auto de infração a Agente Fiscal faz referência à perícia  realizada  na  ação  trabalhista”  [...].  Ocorre  que  o  impugnante  não teve acesso a estes documentos, porque não fazem dos autos,  e também porque não lhe foram entregues. [...] A não existência  nos  autos  da  perícia  a  que  faz  referência  à  autoridade  administrativa, e o conseqüente não fornecimento de cópia, visto  que documento importante tanto para a fiscalização como para o  lançamento, implica cerceamento de defesa, por razão deve ser  invalidado o procedimento, assim como os atos de lançamento e  imposição de sanção”, haja vista prejudicarem o “contraditório  e a ampla defesa do impugnante.”;  c)  A  fiscalização  informa  que  o  contribuinte  não  poderia  compensar IRRF em sua DAA do exercício 2005, ano­calendário  2004, pois já compensou o montante de R$ 52.384,28 na DAA do  exercício  2003,  ano­calendário  2002.  Acontece  que  a  fiscalização  não  está  levando  em  conta  que  o  levantamento  de  valores  ocorreu  em  dois  momentos  e  que  a  retenção  na  fonte  também' ocorreu em dois momentos. Tanto é que foi retido pelo  Banco Itaú S/A o montante de R$ 84.390,48, em 2004, a título de  retenção na  fonte, conforme DARF anexa. Portanto, a presente  Notificação  de  Lançamento  é  nula  por  não  levar  em  consideração esta retenção;  d) do montante  recebido em 2004, “a quantia de R$ 91.475,13  decorreu da indenização recebida pela estabilidade do emprego  em  razão  de  o  impugnante  ocupar,  à  época  da  rescisão  do  contrato de trabalho, cargo de suplente de Juiz Classista. [...] A  indenização recebida por força de estabilidade de emprego não  tem natureza salarial porque, nos termos do artigo 457 da CLT,  não  decorre  de  contraprestação  de  serviço  prestado  ao  empregador. [...]  Dessa  forma, a parcela da condenação referente a estabilidade  provisória não pode sofrer incidência do imposto sobre a renda,  já que não constitui fato gerador desse tributo.”;  e)  em  face  da  ação  trabalhista,  levantou  a  quantia  de  R$  201.997,56 conforme guia em anexo. Desse valor, R$ 16.701,47  referia­se  às  horas  extras  e  respectivos  reflexos;  R$  91.475,13  referia­se  à  indenização  decorrente  da  estabilidade  e  seus  reflexos  em  aviso  prévio;  R$  1.870,58  se  referia  a  FGTS;  R$  191,14 se referia a ajuda alimentação (ticket alimentação) e seus  reflexos  em  aviso  prévio;  e  R$  116.446,85  se  referia  a  juros  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10930.005828/2008­72  Acórdão n.º 2202­004.521  S2­C2T2  Fl. 249          5 incidentes  sobre  essas  parcelas,  conforme  cálculo  pericial  (fls  899/921 e 987/988 da ação trabalhista);  f)  das  parcelas  descritas,  apenas  a  parcela  no  valor  de  R$  16.701,47  está  sujeita  à  tributação,  sendo  as  demais  isentas,  o  que  evidencia  que  está  correta  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte.  ao  passo  que  equivocado  o  auto  de  infração.”;  (grifo e negrito no original)  g) os juros recebidos no montante de R$ 1 16.446,85 tem função  de  indenizar  o  Impugnante  pelos prejuízos  causados ao mesmo  pelo Banco  Itaú  S/A,  razão  pela  qual,  da mesma  forma que  as  verbas recebidas a título de estabilidade no emprego, não estão  sujeitos à incidência de Imposto de Renda. Assim também devem  ser  consideradas  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxilio  alimentação por terem, também, natureza indenizatória;  h) A  fiscalização não considerou o declarado de R$ 36.355,00,  pago a  título de honorários advocatícios pelo Impugnante, mas  sim valor de R$ 35.807,37 sob o argumento de que tal valor deve  obedecer à proporção dos rendimentos tributáveis, isentos e não  tributáveis. Acontece que, nos  termos do art. 56, do Decreto n°  3.000/99,  o  abatimento  dos  honorários  deve  ser  feito  no  valor  integral  pago  pelo  contribuinte  ao  advogado,  independente  da  proporção  e  da  natureza  dos  valores  recebidos  na  ação  trabalhista. Dessa forma, não se sustenta a presente Notificação  de Lançamento quanto à apuração dos honorários advocatícios;  i)  é  indevida  a  cobrança  de  multa  de  75%,  pois  tal  multa  somente é aplicada quando o contribuinte deixa de apresentar a  declaração ou apresenta de forma inexata, porem, o contribuinte  não  deixou  de  declarar  os  rendimentos,  mas  sim  os  declarou  como  isentos  e  não  tributáveis,  que  é  a  natureza  das  verbas  recebidas,  motivo  pelo  qual  também  não  declarou  de  forma  inexata. “No máximo, seria justificada a multa de 20%, prevista  no  art.  61,  por  atraso  no  pagamento  do  tributo,  caso  a  autoridade  Administrativa  entenda  haver  tributo  devido.”  Acrescente­se  que  “inexiste  nos  autos  qualquer  prova  apta  a  demonstrar que o impugnante visou fraudar o Fisco.”;  4. Diante dessas alegações, requer o Impugnante a anulação do  presente Auto de Infração e, sucessivamente, a redução da multa  de 75% para 20%.  5. É o Relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se,  assim  o  crédito  tributário  lançado  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 205/222, reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10930.005828/2008­72  Acórdão n.º 2202­004.521  S2­C2T2  Fl. 250          6 Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Decadência.  Alega  o  recorrente  que  o  presente  Auto  de  Infração  refere­se  a  verbas  trabalhistas  relativas  ao  período  compreendido  entre março  de  1994  e  junho de  1995  e que,  dessa forma, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o respectivo credito tributário encontra­se  extinto pela decadência.  Primeiramente,  insta destacar que o fato gerador do  imposto de renda se dá  com  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  segundo  o  art.  43,  da  Lei  n°  5.172/66 (Código Tributário Nacional­ CTN):  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  1 ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Logo, se o contribuinte recebeu os valores objeto do presente lançamento em  2004, é neste ano­calendário que se tem por ocorrido o fato gerador.  Portanto, ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 2004, tem­se que o  direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento em relação aos rendimentos auferidos em  2004 não se encontrava atingido pela decadência quando da notificação do sujeito passivo do  presente Auto de Infração, o que se deu em 09/01/2009.  Rejeito a preliminar, portanto.  Da  nulidade  do  auto  de  infração  decorrente  da  contradição  quanto  ao  valor de imposto sobre a renda do Impugnante retido na fonte.    Quanto  à  retenção na  fonte glosada,  alega o  contribuinte que a  fiscalização  não  levou  em  conta  que  o  levantamento  de  valores,  na  ação  trabalhista,  ocorreu  em  dois  momentos  e  que  a  retenção  na  fonte  também  ocorreu  em  dois  momentos.  O  contribuinte  também carreou aos autos o DARF de fl. 120, no valor de R$ 84.390,48, recolhido pelo Banco  Itaú S/A. Dessa forma, por não ter sido levado em consideração a retenção na fonte, entende o  contribuinte que a presente Notificação de Lançamento e' nula.  Conforme  bem  referido  pela  DRJ  de  origem,  em  que  pese  a  defesa  pretendida,  a  retenção  na  fonte,  considerada  pela  fiscalização,  teve  por  base  os  cálculos  trabalhistas (fls. 76/98 e 112) e os valores já compensados pelo recorrente a título de retenção  na fonte. Além do mais, para o ano­calendário de 2004 consta no sistema da Receita Federal  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10930.005828/2008­72  Acórdão n.º 2202­004.521  S2­C2T2  Fl. 251          7 apenas  as  retenções  na  fonte  referentes  às  fontes  pagadoras  CNPJ  n°  03.141.166/0001­16  e  03.165.607/0001­10, declaradas pelo Impugnante em sua DAA e que totalizam RS 9.152,08.  O DARF de fl. 120, por sua vez, no valor de RS 84.390,48, foi recolhido em  08/09/05,  tendo  por  período  de  apuração  03/09/05.  Logo  não  poderia  ser  compensado  no  Imposto de Renda do ano­calendário de 2004.  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  presente Notificação  de  Lançamento  deveria  ser  considerada  nula  por  não  ter  sido  considerada  a  retenção  de  R$  84.390,48. Rejeito a preliminar, portanto.    MÉRITO  Rendimentos recebidos acumuladamente.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  lançamento,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  do  recebido  de  rendimentos  acumulados  recebidos  decorrente  de  reclamação  trabalhista  de  nº  1.153/1994  movida  pela  contribuinte em face do Banco Itaú S/A, na Declaração de Ajuste Anual;  Assim,  verifica­se  que  o  lançamento  tributário  deriva  do  contribuinte  ter  recebido  valores  de  forma  acumulada,  referente  a  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando  as  tabelas  e  alíquotas  do  período  do  recebimento. Portanto, fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de caixa e não o  de competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos­calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10930.005828/2008­72  Acórdão n.º 2202­004.521  S2­C2T2  Fl. 252          8 23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:  Art.62   (...)  §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica do art. 12 da Lei nº 7.713/88, a qual foi declarada inconstitucional pelo STF, é de se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 252DF CARF MF

score : 1.0
7363590 #
Numero do processo: 10880.914328/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.914328/2010-81

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5880021

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.501

nome_arquivo_s : Decisao_10880914328201081.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880914328201081_5880021.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7363590

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585083674624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914328/2010­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.501  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 43 28 /2 01 0- 81 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.914328/2010­81  Acórdão n.º 3302­005.501  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.851.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.914328/2010­81  Acórdão n.º 3302­005.501  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.914328/2010­81  Acórdão n.º 3302­005.501  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.914328/2010­81  Acórdão n.º 3302­005.501  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.914328/2010­81  Acórdão n.º 3302­005.501  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
7389711 #
Numero do processo: 10840.905698/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10840.905698/2012-65

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891053

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.874

nome_arquivo_s : Decisao_10840905698201265.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10840905698201265_5891053.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7389711

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585088917504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905698/2012­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.874  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL ­ PERDCOMP ­ COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA  Recorrente  NOVA ALIANÇA MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno  dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 56 98 /2 01 2- 65 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10840.905698/2012­65  Acórdão n.º 1302­002.874  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  de  crédito  resultante  de  pretenso  indébito  concernente  à CSLL  trimestral  recolhida  no  ano  de  2012,  para  quitação  do mesmo  tributo devido no mesmo ano calendário.  Este  pedido  não  foi  homologado  pela  Unidade  de  Origem,  cujo  despacho  decisório consignou a seguinte motivação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  deduzir  alegações de nulidade de praxe, comumente apresentadas em processos como o ora analisado,  afirmando ser desmotivado o despacho decisório e, mais,  ter ocorrido cerceamento de defesa  por  não  ter  sido  franqueado,  à  empresa,  a  produção  de  provas  concernentes  ao  crédito  cuja  compensação se postulava.  No mérito, afirmou que o crédito teria origem numa genérica assertiva de que  a empresa teria incluído na base de cálculo receitas que, a teor de "algumas teses tributárias já  julgadas  pelo  Suprem  Tribunal  Federal  de  favorável  aos  contribuinte,  a  exemplo  (!?)  a  ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de  faturamento, a  exclusão da base de  cálculo de determinas despesas, etc (?!?).   Pediu,  ao  fim,  a  produção  de  prova  pericial,  sem,  inclusive,  declinar  os  quesitos  necessários  à  análise  de validade  do  pedido,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto 70.235/72.  Instada a analisar as razões de insurgência do contribuinte, a DRJ de Ribeirão  Preto,  inovando  o  despacho  decisório,  houve  por  bem  considerar  não  declarada  a  compensação deixando, consequentemente, de conhecer da aludida manifestação.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 04/02/2014, a empresa interpôs seu  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  por  meio  do  qual,  a  par  de  uma  "preliminar"  de  tempestividade totalmente estranha ao feito, basicamente reiterou os argumentos deduzidos em  sua manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10840.905698/2012­65  Acórdão n.º 1302­002.874  S1­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.872,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.905696/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.872):  Aos  meus  pares,  vale  o  destaque:  este  processo  é,  virtualmente,  idêntico  ao  PA  de  nº  3851.903041/2012­22,  cujo  acórdão  de  nº  1302­002.642  já  foi,  inclusive,  objeto  de  publicação. Assim,  peço  vênia,  antes mesmo de me pronunciar  sobre a tempestividade e os requisitos de cabimento do RV, para  reproduzir  todas  as  razões  que  lá  expus,  já  que  integralmente  aplicável ao caso em análise:  I Da análise do cabimento do RV e de questão de ordem  pública prejudicial.  Antes  mesmo  de  me  pronunciar  sobre  o  cabimento  do  recurso,  é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas com o advento da decisão de primeira instância.  Tal como descrito no relatório, a DRJRPO não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  crédito, cuja compensação se postulava, decorreria, a seu  ver,  de  discussão  judicial,  o  que,  em  tese,  atrairia,  ao  caso, a aplicação da regra encartada no artigo 74, § 12,  II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­ declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade  já  que,  nesta  hipótese,  caberia tão só o recurso hierárquico a que alude o art. 56  da Lei 9.784/96 (por força da determinação constante do  art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à época da transmissão  da declaração de compensação).  O grande problema, todavia, é que, a teor do art. 74, § 10,  da  citada  Lei  9.430,  só  caberia  recurso  a  este  Conselho  para  o  caso  de  improcedência  da  manifestação  inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade caberá recurso ao  Conselho de Contribuintes.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10840.905698/2012­65  Acórdão n.º 1302­002.874  S1­C3T2  Fl. 5          4 Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como  "não­declarada"  a  compensação,  como  já  dito,  descabe  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  recurso  voluntário; o  rito que  se  segue, neste passo,  é,  e  apenas, aquele descrito na anteriormente citada Lei 9.784.  Ou  seja,  em  tese,  não  nos  seria  cabível  conhecer  do  recurso voluntário.  Todavia,  entendo,  particularmente,  que  a  DRJ  incorreu,  no caso, em dois erros, data venia...   Primeiramente, o crédito postulado pelo contribuinte não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade, já que, da DECOMP de nº (...), que  efetivamente descreve o crédito, a sua origem e natureza,  informa,  explicitamente,  que  a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a  alegação,  por  demais  genérica,  de  que  haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão judicial ou alegação de inconstitucionalidade de  norma  adveio,  apenas,  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  isso,  inclusive,  que  a  Unidade  de  Origem  apenas  deixou  de  homologar  o  pedido  da  empresa. Como não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência ou não do crédito, pena de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como  de  fato  o  fez,  já  que  ao  considerar  como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado a quo tornou muito mais gravosa a situação do  contribuinte).  Vejam  bem,  a  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado porque o contribuinte não cuidou de informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado eventuais declarações (DCTF) a fim de permitir  à Unidade de Origem inferir a  existência de um  indébito  restituível;  tivesse a parte tomado  tal providência a DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação dos preceitos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação  pela  razão já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10840.905698/2012­65  Acórdão n.º 1302­002.874  S1­C3T2  Fl. 6          5 Este o limite da atuação da DRJ; este o limite do objeto da  manifestação  de  inconformidade  que  deveria  ter  sido  observado pela instância a quo.  Uma vez que não homologado o pedido de compensação,  o cabimento da citada manifestação de  inconformidade é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e  cabia  à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível, julgá­la improcedente.  No  entanto,  vale  o  destaque,  o  recurso  voluntário  não  atacou  o  fundamento  específico  da  DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento da sua manifestação de inconformidade nem  tampouco questionou as razões que levaram ao colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção,  não  encerra,  neste  ponto,  o  conhecimento  de  ofício),  tendo,  pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda  que  não  disponha  de  artigo  específico  para  determinar a competência para a análise das Declarações  de Compensação transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo  momento deixa, quando menos,  implícita  tal competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada obstante, a IN 1.300 (que revogou a IN 900, vigente  à época da transmissão da DECOMP objeto deste feito), é  suficientemente clara ao dispor, em seu art. 46, caput¸ "a  autoridade competente da RFB considerará não declarada  a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41".  O  §  8º,  deste  mesmo  preceito,  põe  um  pedra  de  toque  sobre o assunto:  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da RFB que  considerou não  declarada  a  compensação.  A competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual  compensação  é  exclusiva  da  DRF,  cabendo  ao  Auditor Fiscal o mister de efetuar o lançamento da multa  isolada preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a  DRJ  não  detém  competência  para  considerar  não­ declarada eventual compensação por ventura transmitida  pelo contribuinte (até mesmo pelos motivos já suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações  descritas  no  §  12  do  art.  74  devem  ser  apuradas  pela  Auditoria  Fiscal  no  curso da análise das DECOMP).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10840.905698/2012­65  Acórdão n.º 1302­002.874  S1­C3T2  Fl. 7          6 Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  A  luz de  tais premissas,  tem­se no  caso, hipótese  clara  e  inegável  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  que,  inadvertidamente, proferiu decisão sobre matéria que não  lhe competia analisar.   E  a  nulidade  descrita  no  art.  59,  supra,  é,  esta  sim,  matéria de ordem pública conhecível em qualquer grau ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo por força dos  preceitos do art. 15 do mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida  que se impõe.  II Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  pelas  razões  expostas  anteriormente,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRJRPO  a  fim  de  que  proceda à análise do mérito do pedido de  compensação objeto  desta demanda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando  o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0