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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7920144 #
Numero do processo: 13016.000019/2003-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 IRPJ. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE Não se pode compensar diretamente o IRRF, pois trata-se de antecipação do imposto. O que pode ser utilizado para fins de compensação é o valor apurado pelo sujeito passivo quando as antecipações (pagamentos de estimativa mais o imposto de renda retido na fonte e mais eventuais compensações utilizadas) são maiores que o valor do imposto apurado no final do período de apuração. COMPENSAÇÃO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2002. ESCRITURADA NOS ASSENTAMENTOS CONTÁBEIS. Até 30 de setembro de 2002, as compensações entre tributos e contribuições da mesma espécie era feita pelo próprio contribuinte, em sua escrituração contábil. Estando escriturada a compensação, há que ser reconhecida a parcela que consta nos assentamentos contábeis.
Numero da decisão: 1003-001.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso ao recurso voluntário para reconhecer crédito tributário suplementar no valor de R$ 1.353,71 relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE Não se pode compensar diretamente o IRRF, pois trata-se de antecipação do imposto. O que pode ser utilizado para fins de compensação é o valor apurado pelo sujeito passivo quando as antecipações (pagamentos de estimativa mais o imposto de renda retido na fonte e mais eventuais compensações utilizadas) são maiores que o valor do imposto apurado no final do período de apuração. COMPENSAÇÃO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2002. ESCRITURADA NOS ASSENTAMENTOS CONTÁBEIS. Até 30 de setembro de 2002, as compensações entre tributos e contribuições da mesma espécie era feita pelo próprio contribuinte, em sua escrituração contábil. Estando escriturada a compensação, há que ser reconhecida a parcela que consta nos assentamentos contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso ao recurso voluntário para reconhecer crédito tributário suplementar no valor de R$ 1.353,71 relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 00 19 /2 00 3- 80 Fl. 433DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000019/2003-80 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-28665, de 19 de março de 2009, da 1ª Turma da DRJ/POA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou a Declaração de Compensação em papel, na data de 14 de fevereiro de 2003, e-fls. 2-4, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário de 2002, para compensação dos débitos ali confessados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul, reconheceu parcialmente o crédito relativo ao IRPJ no montante de R$ 63.877,77 e não reconheceu o crédito relativo a CSLL, conforme consta no Despacho Decisório DRF/CXL n° 482 acostado às e-fls. 67-71. Irresignada com a homologação parcial da compensação, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (e-fls. 88-181). Em julgamento na data de 15/09/2008, considerando que a contribuinte alegou em sede de manifestação de inconformidade que a quitação dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL não localizados pela unidade de origem foram extintos por meio de compensação com créditos de períodos anteriores e juntou cópia de livro Razão para comprovação, houve por bem os julgadores da DRJ/POA encaminhar diligência à unidade de origem para que se manifestasse sobre fatos suscitados pela contribuinte na manifestação de inconformidade, bem como sobre os documentos juntados naquela oportunidade pela interessada (e-fl. 183) A diligência determinada pela DRJ/POA foi realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul (e-fls. 198-200), concluindo pela improcedência das alegações da contribuinte. A informação fiscal elaborada pelo Fisco foi levada ao conhecimento da contribuinte para sua manifestação. A contribuinte apresentou então as sua contra-razões à diligência, encaminhando nova manifestação de inconformidade, dentro do prazo legal. (e-fls. 208-296). Com o retorno da diligência e da manifestação da contribuinte procedeu-se ao julgamento do processo, que teve como decisão o indeferimento do pedido da contribuinte. A ementa do acórdão foi a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO APLICÁVEL ATÉ SETEMBRO DE 2002. Até 30 de setembro de 2002, as compensações entre tributos e contribuições da mesma espécie independiam de requerimento, de sorte que a prova da existência de compensação assentava-se, precipuamente, em seu registro na escrituração contábil da contribuinte. A inexistência de registro contábil, pois, pressupõe a inexistência de compensação. Fl. 434DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000019/2003-80 COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO APLICÁVEL A PARTIR DE OUTUBRO DE 2002. A partir de outubro de 2002, foi facultado ao sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Nesse novo sistema, é requisito de validade da compensação o encaminhamento de Declaração de Compensação - DCOMP à Receita Federal. A inexistência de protocolo de DCOMP, pois, pressupõe a inexistência de compensação. Solicitação Indeferida A contribuinte tomou ciência do acórdão em 14/04/2009 (e-fl. 308). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 13/05/2009 (e-fls. 310-411) onde alega em síntese o seguinte: (i) Em relação a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: - Que o débito no valor de R$ 9.679,26, que a fiscalização considerou como não quitado foi pago com saldo negativo de anos anteriores. A compensação foi feira sem qualquer procedimento administrativo, uma vez que a DCOMP passou a ser obrigatória somente a partir de 1° de outubro de 2002, nos termos da IN SRF 210/2002. - Que embora houvesse previsão de apresentação de formulário denominado “Pedido de Restituição”, nos termos da IN SRF 21/97, quando a compensação era feita com tributo ou contribuição de mesma natureza, não deveria ser apresentado nenhum documento à Receita Federal; - Que quanto a DCTF, de acordo com a legislação vigente à época, bem como com as instruções de preenchimento, esse tipo de compensação não deveria constar da mesma, portanto equivocou-se a fiscalização quanto afirma que não houve quitação pelo fato de não ter sido apresentada DCOMP, pois tal documento ainda inexistia à época e também porque o tipo de compensação utilizado não exigia a prestação da informação na DCTF; - Que na DIPJ do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, verifica-se que na linha 42 da ficha 17, há Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no já aludido valor de R$ 13.372,81, passível de compensação a partir de janeiro do ano-calendário de 2002. Analisando a Ficha 16 da DIPJ do Exercício de 2003, ano-calendário de 2002, constata-se que no mês de janeiro, há Contribuição Social a pagar no valor de R$ 9.679,26. Como havia saldo credor relativo ao ano-calendário de 2001 a compensar, e como à época não era necessária nenhuma comunicação ou solicitação à Receita Federal para compensação de débitos e créditos de mesma natureza, conforme a IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, a qual inclusive foi citada no voto do relator, procedeu-se compensação, "internamente", apenas deixando-se de recolher o referido valor, o que estava totalmente correto. No que tange aos registros contábeis efetivamente, temos o que segue: - a) Em 31 de dezembro de 2001, restou saldo negativo de contribuição social no valor de R$ 13.372,81, na conta contábil Código 129.829 - Contribuição Social Estimada; Fl. 435DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000019/2003-80 b) Quando houve a compensação de parte valor citado na alínea a, acima, com o débito relativo ao mês de janeiro de 2002, não se fazia necessário transferir o valor de R$ 9.679,26, para outra conta corrente, e mesmo que houvesse, não resta a menor dúvida de que matematicamente houve a compensação e o fisco não restou prejudicado. A empresa, por uma questão de critério contábil, somente costuma proceder este tipo de lançamento contábil no final do ano-calendário, transferindo o valor compensado para conta de passivo que registra a Provisão para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Parte deste saldo também foi utilizado para compensar, via per/dcomp em 18/12/2002, o valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no valor de R$ 1.353,71, relativo a novembro de 2002 (ver ficha 16 da DIPJ, tendo sobrado R$ R$ 2.339,84 em dezembro de 2002; c) Analisando-se os registros nas Fichas de n° 16, da DIPJ do Exercício de 2003, verifica-se que ao longo do ano temos oscilações para mais e para menos nos valores apurados mês a mês, bem como da respectiva compensação. Seguindo o critério comentado acima, de fazer o lançamento contábil do valor compensado apenas em dezembro, há um lançamento em 31/12/2002 a Débito da Conta cujo código é 268.020 - Provisão para Contribuição Social e a crédito da Conta já citada antes Código 129.829 - Contribuição Social Estimativa, no valor de R$ 8.042,37, restando nesta conta o saldo de R$ 5.330,44, o qual se compõe do seguinte modo: Saldo negativo de Contribuição Social em 31 de dezembro de 2001 13.372,81 (-) Compensação durante o ano-calendário de 2002 (considerando-se todo O movimento das fichas 16 e 17) (8.042,37) = Saldo Negativo da CSLL (acumulado) em 31 de dezembro de 2002 5.530,44 Como ficou saldo negativo referente ao ano-calendário de 2002 no valor de R$ 2.990,60 (ver ficha 17 da DIPJ exercício 2003), pode-se afirmar que: Sobra referente ano-calendário de 2001 2.339,84 Sobra referente ano-calendário de 2002 2.990,60 = Saldo Negativo da CSLL (acumulado) em 31 de dezembro de 2002 5.330,44 Portanto, resta comprovado de forma clara que houve efetivamente a compensação alegada como não existente por parte da Delegacia de Julgamento, e ao contrário do que consta no voto do relator, houve, sim, o registro contábil da mesma. (ii) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - Que o valor devido apurado em janeiro de 2002, no valor de R$ 35.834,41, conforme Ficha 11 da DIPJ do Exercício de 2003, foi compensado (quitado) com imposto de renda na fonte oriundo dos anos calendário de 1997 e 1999, conforme se demonstra: Valor referente ao ano-calendário de 1997 18.803,30 Fl. 436DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000019/2003-80 Valor referente ao ano-calendário de 1997 17.031,11 Total 35.834,41 - Que a fiscalização da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, bem como a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre, entendem que a compensação não foi comprovada, tendo havido, no seu errôneo entendimento, utilização em duplicidade de valores retidos em 2002, e por conseqüência, haveria Saldo Negativo de Imposto de Renda a maior, no valor de R$ 35.834,41 em 31/12/2002. Juntou os seguintes documentos: a) DIPJ do ano-calendário 2001; b) Cópia de uma página da DCTF versão 2.0 e recibo de entrega da DCTF do 1°trimestre de 2002; c) Razões das contas 129.829 – Contribuição Social Estimada, 268.020-Provisão para a Contribuição Social e 129.017-Imposto de Renda a Recuperar; d) DIPJ do ano-calendário 2003. Requer ao final o acolhimento do recurso voluntário com consequente cancelamento dos débitos reclamados. É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A matéria aqui guerreada é relativa a indeferimento parcial de compensações que tem como origem dos créditos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002. O crédito pleiteado são os seguintes (e-fl.3): Saldo Negativo de IRPJ R$ 99.712,18 Saldo Negativo de CSLL R$ 2.990,60 A DRF Caxias do Sul reconheceu parcialmente o crédito relativo a saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 63.877, 77 e considerou inexistente o saldo negativo de CSLL. Passo a analisar cada um dos créditos pleiteados. Fl. 437DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000019/2003-80 (i)- Crédito de saldo negativo de IRPJ A Recorrente alega que o valor devido de IRPJ de janeiro de 2002 foi compensado com imposto de renda retido na fonte oriundo dos anos calendários 1997 a 1999, com os seguintes montantes: Valor referente ao ano-calendário de 1997 18.803,30 Valor referente ao ano-calendário de 1997 17.031,11 Total 35.834,41 Para corroborar sua alegação, elaborou a tabela abaixo para demonstrar como teria sido composta a conta IR-FONTE A RECUPERAR Em outra tabela, procurou demonstrar como compensou o IRRF: Fl. 438DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000019/2003-80 Ficou evidenciado pelas informações prestadas em sede recursal pela própria Recorrente que esta se utilizou de IRRF de anos-calendário anteriores a 2002 para compensar a estimativa de IRPJ do mês de janeiro de 2002. Contudo, não se pode compensar diretamente o IRRF, pois trata-se de antecipação do imposto. O que pode ser utilizado para fins de compensação é o valor apurado pelo sujeito passivo quando as antecipações (pagamentos de estimativa mais o imposto de renda retido na fonte e mais eventuais compensações utilizadas) são maiores que o valor do imposto apurado no final do período de apuração, de acordo com o art. 2° da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 2°A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 e 2 do art. 29 e nos arts. 30,32,34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 [...] §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (grifei) I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Fl. 439DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000019/2003-80 II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (grifei) IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Além disso, no caso de imposto de renda retido na fonte, a possibilidade de dedução está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, §2°, "c" e §5°; 15, §2° e §4°; 24, §1°; da Lei n° 8.541, de 23/12/1992 e nos artigos 34 e 37, §3° "c", da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Esse entendimento está pacificado neste Colegiado com Súmula n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Portanto o que se pode compensar em períodos de apuração posteriores é o eventual saldo negativo do imposto calculado ao final do período de apuração e não a antecipação do imposto. Tal entendimento está expresso no acórdão recorrido, do qual colaciono os excertos abaixo: Ademais, há uma segunda linha de argumentação que reforça o entendimento da autoridade fazendária. O IRRF incidente sobre rendimentos de prestação de serviços e de aplicações financeiras não constitui indébito junto à Fazenda Nacional, mas apenas antecipação do IRPJ a ser apurado ao final do período na declaração de ajuste, onde poderá ser deduzido, desde que (a) comprovada a efetiva retenção e (b) oferecidas à tributação, no ajuste anual, as receitas que compuseram a base de cálculo do imposto retido no período. Ora, à vista dos registros contábeis de fls. 137/175, é possível verificar que a contribuinte não formalizou, na contabilidade, a transferência dos saldos de IRRF para a conta de ajuste anual, de maneira a certificar a existência, ao final de cada período de apuração, de saldos negativos de IRPJ. Tal procedimento é fundamental, de vez que não raras vezes a existência de IRRF não repercute em valor equivalente de IRPJ a restituir, ao final do período anual de apuração. Além do que, não há previsão legal para que haja a compensação direta de IRPJ devido em base anual com saldos de valores retidos em fonte em períodos de apuração pretéritos. O argumento da Recorrente é que “ não era necessário à época, apresentar qualquer documentos a Receita Federal, ou fazer qualquer solicitação, para compensar IR-Fonte com débito de IRPJ. Portanto é óbvio que foi feita uma compensação “interna” deste valor, ficando evidenciado na lio há 07, Ficha 11, no mês de janeiro, na DIPJ do exercício de 2003”. Fl. 440DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000019/2003-80 Outra afirmação equivocada da Recorrente foi a seguinte: É relevante, ainda, o que segue: a) Até 30 de setembro de 2002, o saldo negativo do imposto de renda apurado em declarações somente poderia ser compensado com o próprio imposto de renda; b) 0 imposto de renda retido na fonte, informado ou não nas declarações e, compondo ou não saldo negativo nestas declarações, somente poderia ser compensado com o imposto de renda da pessoa jurídica; (o destaque é do original) c) Até 30 de setembro de 2002, ambas as compensações eram feitas sem a apresentação que qualquer processo ou declaração junto à Receita Federal, nos termos da IN SRF no 21/97, tendo sido esta interpretação confirmada no texto do voto do relator, bem como, não eram informadas em DCTF, conforme comentado no item anterior, quando se tratou da Contribuição Social sobre o Lucro, sendo desnecessário a reprodução da argumentação que lá constou, haja vista que tal se aplica aos dois casos - CSLL e IRPJ. Confirma-se portanto o equívoco da Recorrente ao utilizar a retenção de fonte de anos anteriores diretamente para compensação, o que não é permitido, conforme acima exposto, de modo que não há como reconhecer o montante de saldo negativo de IRPJ pleiteado pela Recorrente, permanecendo os valores apurados pela unidade de origem. (ii)- Crédito de saldo negativo de CSLL A discordância pode ser assim resumida: a recorrente pleiteia saldo negativo de CSLL no valor de R$ 2.990,60, enquanto a autoridade administrativa entende que não há saldo negativo e sim CSLL a pagar no valor de R$ 6.688,66, conforme quadro resumo abaixo: Fl. 441DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000019/2003-80 De acordo com a Recorrente, o valor de R$ 9.679,26 relativo a estimativa devida no mês de janeiro de 2002, foi quitado por compensação com crédito de CSLL de anos anteriores. Ressalta que as compensações não foram declaradas em DCTF, tendo em vista que as informações não constavam do modelo de preenchimento à época (versão 2.0 da DCTF). De fato, no regime previsto no art. 66 da Lei n.º 8.383/91, a compensação era feita pelo próprio contribuinte em sua escrituração contábil, e independia de comunicação à RFB. No que respeita aos tributos e contribuições administrados pela RFB, a compensação operada pelo próprio contribuinte, segundo o disposto no art. 66 da Lei. n.º 8.383/91, não mais prevalece, vez que na MP 66/2002 deu-se novo tratamento às compensações envolvendo tributos da mesma espécie e destinação constitucional que passaram a ser declaradas. A autoridade fiscal não reconheceu o crédito de CSLL pleiteado por entender que a Recorrente não comprovou a quitação da estimativa mensal apurada de janeiro de 2002 no valor de R$ 9.679,26 e que tampouco os assentamentos contábeis comprovariam a compensação informada. Passo então a analisar os documentos contábeis e fiscais apresentados pela Recorrente. Compulsando os autos verifico que a Recorrente apurou saldo negativo no ano- calendário de 2001 no valor de R$ 13.372,81, conforme consta na linha 42 da Ficha 17 da DIPJ 2002. A autoridade administrativa não questiona esse valor. Fl. 442DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000019/2003-80 Corrobora o valor apurado de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001 a informação que consta no razão da conta 129.829 – Contribuição Social Estimada, em dezembro de 2001, no valor de R$ 13.372,81: De acordo ainda com o que consta no razão da conta 129.829 – Contribuição Social Estimada, foi feita a compensação contábil da Contribuição Social relativamente ao Exercício 2002 no valor de R$ 8.042,37: Confirma-se que o valor foi provisionado, conforme consta no razão da conta 268.020 – PROVISÃO P/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Não localizei outros lançamentos de compensação do saldo negativo no razão da conta 129.829. Portanto as parcelas que podem ser reconhecidas para fins de apuração da CSLL a pagar/compensar são R$ 1.353,71 (reconhecido pela autoridade fiscal) e R$ 8.042,37 compensado contabilmente e evidenciados no Livro razão apresentado. Dessa forma o saldo negativo de CSLL que pode ser reconhecido é o de R$ 1.353,71, conforme abaixo demonstrado: CSLL devida 8.042,37 (-) estimativa compensada que consta No Livro Razão (8.042,37) (-) estimativa compensada reconhecida Pela autoridade fiscal (1.353,71) CSLL Saldo negativo 1.353,71 Com base nos argumentos e documentos contábeis-fiscais apresentados, entendo que o acórdão recorrido merece ser reformado apenas quanto ao saldo negativo de CSLL, posto Fl. 443DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000019/2003-80 que conforme acima exposto a Recorrente faz jus a um crédito original de CSLL no valor de R$ 1.353,71. Dessa forma voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer crédito tributário suplementar no valor de R$ 1.353,71 relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 444DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.002350/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 8. LEI COMPLEMENTAR 128/2008. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF. REGRA ESPECIAL DO ART. 150, § 4°., CTN. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF. INCIDÊNCIA. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto -Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°., do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. MULTA APLICADA. EXORBITÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Falece competência ao CARF para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. É mister da autoridade lançadora aplicar a multa prevista na legislação que disciplina o tributo.
Numero da decisão: 2402-007.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se do lançamento as competências até 06/2002, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.566  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EXPERT SERVICE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  8.  LEI  COMPLEMENTAR  128/2008. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF. REGRA ESPECIAL DO  ART.  150,  §  4°.,  CTN.  ENUNCIADO  99  DE  SÚMULA  CARF.  INCIDÊNCIA.  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  art.  5°.  do  Decreto  ­Lei  n.  1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  As  regras  de  decadência  de  créditos  de  natureza  tributária  (incluídos  as  contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°.,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  MULTA  APLICADA.  EXORBITÂNCIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  TRIBUTÁRIA.  Falece competência ao CARF para se pronunciar sobre inconstitucionalidade  de lei tributária.  É mister da  autoridade  lançadora  aplicar  a multa prevista na  legislação que  disciplina o tributo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 50 /2 00 7- 07 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13888.002350/2007­07  Acórdão n.º 2402­007.566  S2­C4T2  Fl. 377          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  excluindo­se  do  lançamento  as  competências  até  06/2002, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos e Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  340/372)  em  face  do Acórdão  n.  14­ 19.334 ­ 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  ­ DRJ/RPO (e­fls. 330/337) que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 218/233) e manteve  o lançamento constituído em 27/07/2007 e consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  (NFLD)  ­ DEBCAD n.  37.071.097­5  ­  no  valor  total  de R$ 131.925,84  ­  período  de  apuração  01/12/1997  a  31/12/2006  (e­fls.  02/206)  ­  com  fulcro  em  contribuições  previdenciárias não recolhidas, relativas à parte da empresa, incidentes sobre os valores pagos a  segurados  empregados  e  sobre  a  contribuição  de  contribuintes  individuais,  além  dos  valores  devidos  em  decorrência  de  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho  médico  e  odontológico, conforme discriminado no relatório fiscal (e­fls. 214/215).  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2008  (e­fl.  339), a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 10/09/2008, esgrimindo,  em apertada síntese, preliminar de decadência, e, no mérito, exorbitância da multa aplicada.  Sem contrarrazões.  É o relatório.            Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13888.002350/2007­07  Acórdão n.º 2402­007.566  S2­C4T2  Fl. 378          3 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972.  Passo à análise.  O cerne deste litígio concentra­se na aplicação da decadência do lançamento  em face do período de apuração 01/12/1997 a 30/06/2002 (competências 12/1997 a 06/2002) e  exorbitância da multa aplicada.   Da preliminar de decadência  A Recorrente aduz advento da decadência do lançamento em face período de  apuração  01/12/1997  a  30/06/2002  (competências  12/1997  a  06/2002),  com  espeque  no  Enunciado  n.  8  de  Súmula  STF  (vinculante)  e  no  art.  173  do  CTN,  verifica­se  que  o  lançamento  em  apreço  foi  consolidado  em  26/07/2007  e  constituído  em  27/07/2007,  na  vigência, portanto, do art. 45 da Lei n. 8.212/1991, que, na redação então vigente, preconizava  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  apuração  e  constituição  de  créditos  relativos  a  contribuições previdenciárias.  Ocorre  o  Enunciado  n.  8  de  Súmula  STF  (vinculante)  pugnou  pela  inconstitucionalidade do  art.  45  da Lei  n.  8.212/1991,  aplicando­se,  destarte,  aos  créditos  de  natureza  previdenciária  os mesmos  prazos  previstos  no CTN  (regra  geral,  art.  173,  ou  regra  especial,  150,  §  4°.).  Assim,  o  prazo  decadencial  deixou  de  ser  decenal  e  passou  a  ser  quinquenal.  Muito bem.  Como já informado, o lançamento foi constituído em 27/07/2007 e refere­se  às competências compreendidas entre 12/1997 a 12/2006.  Da análise detalhada da NFLD ­ DEBCAD n. 37.071.097­5, com ênfase no  DAD ­ Demonstrativo Analítico de Débito; no RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados;  e no RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apropriados, bem assim do relatório  fiscal,  resta  evidente  a  ocorrência  de  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente  em  todas  as  competências e rubricas consignadas no lançamento em litígio.  Nessa  perspectiva,  incide,  na  espécie,  a  regra  especial  de  decadência  insculpida  no  art.  150,  §  4°.,  do  CTN,  c/c  Enunciado  n.  99  de  Súmula  CARF,  restando  alcançadas pela decadência as competências até 06/2002, inclusive.        Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13888.002350/2007­07  Acórdão n.º 2402­007.566  S2­C4T2  Fl. 379          4 Da multa aplicada  A multa aplicada no lançamento em tela do inadimplemento da Recorrente no  recolhimento das contribuições previdenciárias, e tem espeque no art. 35, da Lei n. 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei n. 9.528/1997, e alterações introduzidas pela Lei n. 9.876/1999,  em vigor na época dos fatos, não podendo, assim, ser relevada.  Entretanto,  há  se  considerar,  no  caso  concreto,  o  disposto  no  art.  106,  II,  alínea "c", do CTN, considerando­se a  retroatividade da lei mais benéfica, vez que é a regra,  conforme previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009 e Instrução Normativa RFB n.  971/2009.   Quanto às alegações de exorbitância da multa aplicada, deixo de emitir juízo  de valor, vez que falece competência ao CARF para se pronunciar sobre inconstitucionalidade  de lei tributária, a teor do Enunciado n. 2 de Súmula CARF.  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, acolher a preliminar  de decadência das competências até 06/2002, inclusive, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 379DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.002647/2005-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa das despesas deduzidas da base de cálculo do imposto, que o contribuinte não comprova, apesar de intimado. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tnbutário que deixou de ser recolhido ou declarado no percentual determinado em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício" INCONSTlTUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇAO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 2402-007.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa das despesas deduzidas da base de cálculo do imposto, que o contribuinte não comprova, apesar de intimado. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tnbutário que deixou de ser recolhido ou declarado no percentual determinado em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício" INCONSTlTUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇAO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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2402­007.599  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JUHIL MARTINS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto,  que o contribuinte não comprova, apesar de intimado.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tnbutário que deixou de  ser recolhido ou declarado no percentual determinado em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  entendimento  pacífico  deste  Tribunal  Administrativo,  consolidado  no  enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de  aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72  do RICARF, é no sentido de que "ncidem juros moratórios, calculados à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício"  INCONSTlTUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇAO.  A verificação  da  compatibilidade da  norma  tributária  com a Constituição  é  atribuição  conferida  com  exclusividade  pela  própria  Carta  ao  Poder  Judiciário.   Desse  modo,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  a  instância  apropriada  para  essa  espécie  de  debate,  como  ele  próprio  já  se  pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o  seguinte  teor:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 26 47 /2 00 5- 00 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10935.002647/2005­00  Acórdão n.º 2402­007.599  S2­C4T2  Fl. 106          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.     Relatório   Trata­se recurso voluntário interposto contra acórdão de nº 06­20.135, da 2ª  Turma da DRJ/CTA, que julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência de  R$ 13.706,82 de IRPF e respectivos multa de ofício de 75% e juros de mora.   Relata  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte,  ora  recorrente,  informou  deduções  a  título  de  dependentes,  com  intrução  e  despesas médicas  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  dos  anos­calendário  de  2000  a  2002  sem  apresentar,  quando  intimado,  os  respectivos  comprovantes,  ensejando  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  deste  processo  administrativo.  Notificado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  na  qual  alega, em síntese:  a)  que  percebeu  que  cometeu  equívocos  em  suas  declarações  de  ajueste  e  providenciou espontaneamente a  retificação e que a não entrega dos documentos exigidos na  Notificação de Lançamento foi um erro de seu contador;  b) que assumiu os débitos a pagar nas declarações retificadoras apresentadas,  que não foram recepcionadas pela autoridade administrativa, de modo que o pagamento que se  propôs a efetuar aguarda até o presente momento. Em suma, que impedimentos administrativos  o impossibilitam de regularizar sua situação fiscal, direito este que diz estar sendo cerceado;  c)  que  a  multa  aplicada  de  75%  ofende  os  princípios  constitucionais  da  capacidade contributiva, do não confisco e da capacidade econômica;  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10935.002647/2005­00  Acórdão n.º 2402­007.599  S2­C4T2  Fl. 107          3 d)  que  é  ilegal  a  exigência  de  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC.  A DRJ julgou o lançamento procedente em parte em decisão assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA­ IRPF   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a glosa das despesas deduzidas da base de cálculo do  imposto, que o contribuinte não comprova, apesar de intimado.  IRPF DEVIDO. DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA.  Cancela­se  a  exigência  de  IRPF  que  já  foi  exigida  do  contribuinte a título de devolução de restituição indevida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE PERCENTUAL.  Aplicável a multa de oficio no  lançamento de  crédito  tnbutário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  no  percentual  determinado em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic por expressa previsão legal.  INCONSTlTUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇAO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte  Dessa  decisão,  o  recorrente  foi  notificado  aos  15/12/08  (fls.  92)  e  interpôs  recurso  voluntário  aos  22/12/08  (fls.  93  ss.),  reprodução  de  sua  impugnação  apresentada  em  primeira instância de julgamento.  Sem contrarrazões.    É o relatório.        Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10935.002647/2005­00  Acórdão n.º 2402­007.599  S2­C4T2  Fl. 108          4 Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Considerando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduziu  a  impugnação  apresentada em primeira instância de julgamento, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos da decisão  recorrida, com a qual estou de pleno acordo, para que integrem este voto:  1 Retificadoras.  9.  O  contribuinte  apresentou  as  declarações  anuais  de  ajuste  retificadoras relativas aos anos calendário 2000, 2001 e 2002 a  respectivamente  em  30/06/2005,  04/07/2005  e  30/06/2005,  tls.  46/ól,  que  foram  regularmente  recepcionadas  pela  RFB  e  processadas,  fls.  69/75,  tendo  sido  tomadas  as  seguintes  providências:  a. Ano­calendário 2000, emitido auto de infração eletrônico, fls.  44  e  70,  exigindo  a  devolução  de  restituição  indevidamente  recebida,  no  valor  original  de  R$  l.l55,00  e  corrigido  de  R$  1.297,52, dado que o contribuinte já havia recebido a restituição  pleíteada na declaração original,  fls. 69, 75, e retificou o valor  da restituição para valor menor, espontaneamente;  b.  Ano­calendário  2001:  emitida  notificação  de  lançamento,exigindo a devolução de RS 1.754,86 de restituição  indevidamente recebida, pelos mesmos motivos, fls. 45 e 71/72 e  75;  c.  Ano­calendário  2002:  o  valor  de  IRPF  que  0  contribuinte  declarou  devido  na  retificadora  apresentada,  maior  que  o  da  original,  foi  enviado  para  o  sistema  que  controla  os  recebimentos de impostos declarados, em 05/08/2005, fls. 73/74,  aguardando que o contribuinte liquide o débito.  l0. Fica evidente que não são verdadeiras as alegações de que as  retificadoras  não  tivessem  sido  recepcionadas  e  de  que  0  litigante esteja impossibilitado de quitar seus débitos declarados  espontaneamente.  2  Exigência  do  presente  auto  de  infração  e  falta  de  comprovação de despesas deduzidas.  11.  A  presente  autuação  é  relativa  a  esses  mesmos  ano  calendário e decorreu da emissão do Mandado de Procedimento  Fiscal  ­ Fiscalização  (MPF­F)  em 24/08/2005,  portanto  depois  das  retificadoras,  tendo sido postada  intimação ao contribuinte  para que apresentasse comprovantes dos dependentes, despesas  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10935.002647/2005­00  Acórdão n.º 2402­007.599  S2­C4T2  Fl. 109          5 médicas e com instrução; essa intimação retorou pelo motivo de  o interessado estar ausente de seu domicílio, tendo sido afixado  Edital  de  mesmo  teor.  Decorrido  o  prazo  sem  resposta  do  contribuinte, lavrou­se a autuação, tendo como objeto exigências  de IRPF para os três anos, devido à glosa dessas deduções.  12.  Apesar  de  asseverar  sua  correção  perante  o  Fisco  e  de  requerer  que  lhe  seja  deferido  o  direito  de  produzir  outras  provas, bem como o direito à sustentação oral junto ao CCMF, o  Iitigante  não  acostou  qualquer  dos  comprovantes  necessários  para  ilidir  as  glosas;  tendo  em  conta  que  a  impugnação  é  o  momento em que o contribuinte tem a oportunidade de opor seu  argumentos  e  provas  contra  a  autuação,  em  não  o  fazendo,  impõe­se que sejam mantidas as glosas das deduções.  13. Cabe uma retificação do lançamento, contudo, em relação à  base  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização  no  ano­calendário  2000,  fls.  3,  18,  69,  61  e  61,  70,  observa­se  que  não  foi  considerada  a  base  de  cálculo  retificada  dos  R$  36.647,03  originais  considerados  pela  autuação,  para  R$  40.847,03  (retificados)  e  o  fato  de  que  o  litigante  vem  pagando  as  restituições  a  devolver  1054  IRPF  ­  DEVOLUCAO  REST  INDEVIDA.  I4.  Quanto  aos  demais  anos­calendário,  a  autuação  acatou  as  retificadoras.  (...)  3 Multa de ofício de 75%.  16. Requer que seja julgada improcedente a aplicação da multa  e se mantida a autuação, que seja reduzida.  17.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  no  lançamento  de  oficio  é  expressamente  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que, expressa e objetivamente, prevê:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  morato'ria,  defalta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexatu,  excetuada  a  ltipótesevdo inciso seguinte;  18. Assim, não se pode, em âmbito administrativo,  reduzi­lo ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade.  19.  Desse  modo,  deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  sem  a  redução  pretendida  pelo  interessado.  4 Taxa de.Juros. Selic.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10935.002647/2005­00  Acórdão n.º 2402­007.599  S2­C4T2  Fl. 110          6 20. A  impugnante  refuta  a  aplicação da  Selic,  sustentando que  esta  tem  caráter  estritamente  remuneratório;  reclama  de  ilegalidade  de  se  aplicar  essa  taxa  como  juros  de mora  sobre  exigência tributária.  21. São infundadas as razões da interessada.  22. Quanto aos percentuais de  juros com base na  taxa Selic,  o  CTN,  em  seu  art.  161,  §  1º,  a  seguir  transcrito,  permite,  por  autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior  a 1% ao mês:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuizo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso,, os  juros de mora  são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (Grifou­se).  23. A lei dispôs de modo diverso, ao prever, no art. 61 da Lei n°  9.430, de 1996, a seguinte disposição:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaría da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  o  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo íncidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  .subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o més anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  24. Assim, os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitam­se, a partir de 1° de  janeiro de 1997, a juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e Custódia  para  titulos  federais  ­  Selic,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de  l% no mês de pagamento. Dessa  forma, a  taxa referencial  Selic  para  titulos  federais,  por  refletir  o  custo  de  rolagem  da  divida  interna  pelo  Tesouro  Nacional,  foi  escolhida  pelo  legislador  para  o  cálculo  dos  juros  moratórios  decorrentes  da  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10935.002647/2005­00  Acórdão n.º 2402­007.599  S2­C4T2  Fl. 111          7 impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento  da  obrigação tributária, a partir de 01/01/ l 997.  25.  Nestes  termos,  o  lançamento  seguiu  estritamente  o  que  detem1ina  a  legislação  em  vigor,  devendo  a  autoridade  lançadora,  por  dever  de  oficio,  agir  na  forma  que  dispõe  a  legislação  tributária,  sob  pena  de,  em  não  assim  procedendo,  sofrer responsabilização funcional.   26.  A  validade  da  taxa  Selic  é  entendimento  pacífico  na  jurisprudência do de Contribuintes, que,  recentemente, proferiu  o Enunciado n° 4, autorizado pela Portaria n° 4, de 19 de maio  de  2006,  que  estabelece  procedimentos  para  a  votação  e  a  aprovação  de  enunciados  de  súmulas  pelo  Conselho  Pleno  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  dá  outras  providências,  com o seguinte teor:  IV ­ Enunciado nº 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  titulos  federais.;  RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE ­ 57 A 2   5 Citações de acórdãos administrativos e decisões judiciais.  27.  Por  tim,  no  que  se  refere  às  citações  de  acórdãos  administrativos,  cumpre  destacar  que  não  se  aplicam  ao  presente  processo,  a  teor do  art.  100,  II,  do Código Tributário  Nacional,  por  inexistir  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa;  cabe  ressaltar  ainda  que,  no  tocante  às  decisões  judiciais  mencionadas, em que a interessada não figura em qualquer dos  pólos da relação jurídica, as mesmas somente têm efeito entre as  partes componentes dos respectivos processos judiciais.  6 Ilegalidade e Inconstitucionalidade.  28.  Deve­se  esclarecer  que,  sendo  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  órgãos  do  Poder  Executivo,  não  lhes  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com  preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional, ao Poder J udiciário.  7 Sustentação oral no CCMF.  29.  O  requerimento  para  a  sustentação  oral  no  Conselho  de  Contribuintes do Ministerio da Fazenda  ­ CCMF, se mantido o  auto pela DRJ, deve ser dirigido àquele órgão.  Sobre a  taxa SELIC, acresça­se que o entendimento pacífico deste Tribunal  Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10935.002647/2005­00  Acórdão n.º 2402­007.599  S2­C4T2  Fl. 112          8 vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do  RICARF, é no sentido de que:  Enunciado  CARF  nº  108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício.  Ainda  de  acordo  com  o  entendimento  deste  tribunal,  a  verificação  da  compatibilidade  da  norma  tributária  com  a  Constituição  Federal  é  atribuição  conferida  com  exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário.   Desse modo,  este  tribunal  administrativo  não  é  a  instância  apropriada  para  essa espécie de debate, conforme enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência:  Enunciado  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Conclusão    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                            Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.001657/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972).
Numero da decisão: 2201-005.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 46/53) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) de fls. 39/42, a qual julgou o lançamento procedente e, consequentemente, manteve o crédito tributário formalizado no auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 5/9, lavrado em 28/4/2006, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (fls. 30/32). O lançamento refere-se às infrações de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 5.604,58 e de dedução indevida a título de carnê-leão no valor de R$ 285,00, já compensado na declaração do cônjuge (CPF 038.634.527-98). Após a revisão da declaração foi apurado saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 16 57 /2 00 6- 57 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.001657/2006-57 Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 31/7/2006, conforme cópia AR de fl. 29 e apresentou impugnação em 25/8/2006 (fl. 3), instruída com documentos de fls. 4/13, com os seguintes argumentos apresentados de forma resumida no acórdão recorrido e a seguir reproduzidos (fl. 40): O contribuinte supra identificado foi autuado por incluir em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda rendimentos recebidos de pessoa jurídica e valores retidos na fonte, não declarados pela fonte pagadora e contribuições de carnê-leão efetuadas no ano-calendário de 2001 deduzidos na declaração do cônjuge. Informa que foram alterados os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, posto que não encontrados na DIRF da fonte pagadora. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos mas não compareceu (fl.06). Pelos motivos anteriores foram glosadas as deduções de IRRF no valor de R$5.319,58 (cinco mil trezentos e dezenove reais e cinqüenta e oito centavos) e dedução de carnê-leão no valor de R$285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais). Também foram alterados os valores dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O contribuinte recebeu a autuação em 31/07/2006 e apresentou impugnação em 25/08/2006 anexando como prova a DIRF do recolhimento relativo ao Laboratório de Análise Clínica Dr. Emerson Luiz da Costa Ltda., CNPJ n° 30.828.834/0001-50 com pagamentos efetuados a JULIA TARDIT MARTINS PINTO, CPF n° 038.634.527-98, decorrente do pagamento de alugueres com imposto retido na fonte no montante de R$5.3l9,58 (cinco mil trezentos e dezenove reais e cinqüenta e oito centavos). Anexa cópia da impugnação do processo n° 10735.00l 732/2006-80 como subsídio ao deslinde da questão. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Santa Maria (RS), em sessão de 10 de setembro de 2008, julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que os valores do IRRF e os recolhimentos do carnê-leão foram aproveitados pelo cônjuge na declaração de ajuste anual apresentada. Transcreve-se abaixo a ementa do acórdão proferido (fl. 39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2001 GLOSA DE DEDUÇÃO DE IRRF NÃO DECLARADO PELA FONTE PAGADORA - GLOSA DE CARNE LEÃO A dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF não é permitido pelo cônjuge quando as declarações são feitas separadamente. Não é permitida a dedução a título de carnê-leão quando já aproveitada pelo cônjuge na declaração individual. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 16/1/2008, conforme AR de fl. 43, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/3/2008 (fls. 46/49), acompanhado de documentos de fls. 50/57, com os mesmos argumentos da impugnação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.001657/2006-57 Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Inicialmente deve-se deixar registrado que para o auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2003 – ano-calendário de 2002 (fls. 20/24), foi formalizado o processo nº 10735.001732/2006-80 e já foi objeto de análise, no Acórdão nº 2801- 002.137 – 1ª Turma Especial, em sessão de 1º de dezembro de 2011, razão pela qual não compõe o litigio em análise nos presentes autos. O recurso apresentado pelo contribuinte não atende aos pressupostos de admissibilidade. De acordo com os artigos 5º e 33 do Decreto n° 70.325 de 19721, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, o Recorrente foi cientificado do acórdão recorrido no dia 16/1/2009 (sexta-feira), conforme AR de fl. 43, excluindo-se da contagem o dia da ciência, o início da contagem passou a ser o dia 19/1/2009 (segunda-feira) de modo que o prazo para interposição do recurso teve como termo final o dia 17/2/2009 (terça-feira). O recurso foi apresentado somente no dia 19/3/2009 (quinta-feira), conforme registro de protocolo, de fl. 46, depois de transcorridos mais de 30 dias contados da intimação do contribuinte, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Conclusão Diante do exposto, vota-se em não conhecer do recurso voluntário interposto por ser intempestivo, devendo ser mantida a decisão da DRJ de origem. Débora Fófano dos Santos 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000862/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado do tributo, aplicável a contagem da decadência conforme disposto no art. 173, I, do CTN. A prova da ocorrência de retenção na fonte caberia, no caso, ao contribuinte, pois era sócio da pessoa jurídica que foi sua fonte pagadora. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ANO-CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Sendo ultrapassado o valor de R$ 80.000,00, mantém-se o lançamento. CONTA CONJUNTA. CO-TITULARIDADE. EXISTÊNCIA DE TERMO DE DECLARAÇÃO EM QUE CONTRIBUINTE ASSUME INTEGRALMENTE OS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Tendo o contribuinte durante o procedimento de fiscalização assumido integralmente a responsabilidade pelos recursos depositados na conta corrente que tem em co-titularidade, inviável a aplicação do disposto no Súmula CARF nº 29. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento.
Numero da decisão: 2202-005.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado do tributo, aplicável a contagem da decadência conforme disposto no art. 173, I, do CTN. A prova da ocorrência de retenção na fonte caberia, no caso, ao contribuinte, pois era sócio da pessoa jurídica que foi sua fonte pagadora. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ANO-CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Sendo ultrapassado o valor de R$ 80.000,00, mantém-se o lançamento. CONTA CONJUNTA. CO-TITULARIDADE. EXISTÊNCIA DE TERMO DE DECLARAÇÃO EM QUE CONTRIBUINTE ASSUME INTEGRALMENTE OS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Tendo o contribuinte durante o procedimento de fiscalização assumido integralmente a responsabilidade pelos recursos depositados na conta corrente que tem em co-titularidade, inviável a aplicação do disposto no Súmula CARF nº 29. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado do tributo, aplicável a contagem da decadência conforme disposto no art. 173, I, do CTN. A prova da ocorrência de retenção na fonte caberia, no caso, ao contribuinte, pois era sócio da pessoa jurídica que foi sua fonte pagadora. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 62 /2 00 7- 45 Fl. 398DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000862/2007-45 DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ANO-CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Sendo ultrapassado o valor de R$ 80.000,00, mantém- se o lançamento. CONTA CONJUNTA. CO-TITULARIDADE. EXISTÊNCIA DE TERMO DE DECLARAÇÃO EM QUE CONTRIBUINTE ASSUME INTEGRALMENTE OS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Tendo o contribuinte durante o procedimento de fiscalização assumido integralmente a responsabilidade pelos recursos depositados na conta corrente que tem em co-titularidade, inviável a aplicação do disposto no Súmula CARF nº 29. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 399DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000862/2007-45 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.000862/2007-45, em face do acórdão nº 17-37.531, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII), em sessão realizada em 20 de janeiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DO LANÇAMENTO Versa este processo sobre exigência de crédito tributário relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2004, conforme auto de infração às fls. 220 a 223 e demonstrativos de fls. 216 a 219. Foi lançado o imposto no valor de R$ 477.285,97, acrescido de juros de mora de R$ 294.685,54 (calculados até 30/03/2007) e de multa de oficio proporcional no valor de R$ 357.964,47, totalizando o montante de R$ 1.129.935,98. Trata a autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O enquadramento legal é informado às fls. 219 e 223. A descrição dos fatos é apresentada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 197 a 203, acompanhado dos anexos de fls. 204 a 215, abaixo resumido. Por meio do Termo de Início de Fiscalização de 21/06/2006 (fls. 24 a 27), com ciência por AR em 28/06/2006 (fl. 28), o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros elementos e com referência aos anos de 2001 a 2003, os extratos bancários de contas correntes, aplicações financeiras, cadernetas de poupança, etc., inclusive de titularidade do cônjuge e/ou dependentes, mantidas em instituições financeiras situadas no Brasil e no exterior, e a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos ingressados nessas contas bancárias. Após ter sido prorrogado o prazo concedido, e feitas novas intimações, o contribuinte apresentou parte dos documentos requisitados pela fiscalização. Em 13/02/2007, intimou-se o fiscalizado através do Termo de Intimação Fiscal n° 02 (fls. 171 a 184), a comprovar a origem dos depósitos ali relacionados, relativos aos anos-calendário de 2001 a 2003. Embora regularmente intimado e reintimado, o fiscalizado deixou de comprovar integralmente, por meio de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados/depositados no curso dos anos-calendário de 2001 a 2003, nas contas de depósitos que manteve junto às instituições financeiras mencionadas no Termo de Verificação Fiscal, concretizando-se, portanto, a presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996: os recursos creditados cuja origem não foi demonstrada, são considerados omissão de rendimentos. Para efeito de identificação dos rendimentos omitidos, adotou-se a regra determinada pelo § 3° do citado art. 42: os recursos creditados foram individualizados, inclusive os inferiores a R$ 12.000,00, visto que o somatório anual desses valores ultrapassou R$ 80.000,00. Ademais, foram expurgadas as transferências, quando identificadas, entre contas tituladas pelo próprio fiscalizado; os créditos decorrentes de estornos de Fl. 400DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000862/2007-45 lançamento e de resgates de aplicações financeiras e os demais créditos cuja origem considerou-se comprovada. A consolidação por mês dos rendimentos considerados omitidos encontra-se às fls. 199 e 202. DA IMPUGNAÇÃO O autuado tomou ciência pessoal do auto de infração em 17/04/2007, e apresentou, por meio de procurador (procuração à fl. 257), impugnação tempestiva, em 16/05/2007, às fls. 230 a 256, acompanhada dos documentos de fls. 257 a 300, abaixo resumida. Preliminar de decadência O lançamento tributário do imposto de renda de pessoa física é realizado por homologação, conforme legislação tributária específica. Sendo assim, a contagem do prazo decadencial deve ser feita nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Como consequência, os depósitos de janeiro de 2001 até 31 de março de 2002 não são valores tributáveis por ter ocorrido a extinção do crédito tributário por meio da decadência (art. 156, V, do CTN), em virtude do auto de infração ter sido lavrado somente em 17/04/2007. Para corroborar esse entendimento, apresenta excertos da jurisprudência administrativa. Preliminar de cerceamento à ampla defesa e ao contraditório A fiscalização não deu oportunidade bastante e suficiente ao contribuinte para manifestar-se sobre os lançamentos, o que ofende diretamente a garantia constitucional do devido processo legal, que é sustentado pela possibilidade da ampla defesa e do contraditório. A fiscalização não levou em conta os elementos de provas condas na resposta de 15/03/2007 (fls. 189/194), itens 3 a 6, sendo este último acompanhado das relações anuais, conforme fls. 192/194. Além destes, pela escassez de tempo deixamos de apresentar os seguintes: empréstimo recebido do Sr. Miguel Mofarrej Neto, no montante de R$ 180.000,00, e a venda dos imóveis situados no Guarujá, no montante de R$ 160.000,00, e venda de diversos veículos, ofendendo o princípio do contraditório e o princípio da verdade material, instalando-se um regime de exceção. Ou seja, a fiscalização desprezou provas, sendo estas mencionadas nas declarações de rendimentos, sem mencionar nenhuma motivação para tal; sem qualquer fiscalização ou investigação mais profunda, empreendeu interpretação em face de alguns poucos indícios que obteve com a movimentação financeira, em desrespeito ao princípio da verdade material e em ofensa novamente ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, assegurados pelo art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O lançamento foi praticado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Os pressupostos legais para a aplicação desse artigo são: a) intimação regular e b) não comprovação da origem dos recursos pelo contribuinte. Uma vez intimado, o impugnante juntou provas para ilidir a presunção do artigo citado. Porém, a fiscalização as desconsiderou e não realizou contraprova. Da origem da movimentação financeira a) Da venda e compra de carros usados O Impugnante realizou, no período fiscalizado, a compra e venda de carros usados, sendo que o resultado dessas vendas transitou em suas contas bancárias, o que poderá ser confirmado através de diligências tanto naquele de quem foi comprado como para Fl. 401DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000862/2007-45 quem foi vendido. Tais vendas estão discriminadas à fl. 245 e a elas se referem os documentos de fls. 258 a 278. b) Dos rendimentos a título de pró-labore e divisão de lucros O impugnante é sócio da empresa Miami Center Car Comércio de Veículos Ltda., à qual presta serviços e recebe em retribuição valores a título de pró-labore e ao final a divisão dos lucros. O impugnante recebeu no ano de 2001 a importância de R$ 19.737,56 a título de pró- labore e R$ 82.566,18 a título de divisão dos lucros (fl. 279). No ano de 2002, o impugnante recebeu R$ 20.067,56 a título de pró-labore, e R$ 11.187,78 a título de divisão dos lucros (fl. 285). Por fim, no ano de 2003, o impugnante recebeu o valor de R$ 36.471,46 a título de divisão de lucros (fl. 291). Esses valores já foram informados anteriormente à fiscalização e constam na declaração de rendimentos, porém o agente público desprezou a resposta dada ano Termo de Intimação Fiscal n°02 (fls. 189/194, item 3). c) Rendimentos de pessoas físicas O impugnante recebeu de pessoas físicas as seguintes importâncias:R$ 117.600,00 em 2001, R$ 135.100 em 2002 e R$ 117.600 em 2003. Esses valores estão relacionados à fl. 191 e discriminados por período às fls. 192/194 e também devidamente informados na Declaração de Rendimentos, porém não foram considerados pela fiscalização, sem que se declinasse qualquer motivo. d) Do empréstimo O empréstimo recebido do Sr. Miguel Mofarrej Neto foi feito através de quatro cheques de R$ 45.000,00, depositados no Banco HSBC, conta n° 0213.35200-52, nos dias 15/05, 16/06, 15/07 e 15/08 do ano de 2003. Portanto, desqualificado está a presunção legal da Lei n° 9.430/1996, pois as origens desses depósitos foram identificadas perante o Fisco, fato este que pode ser diligenciado juntamente ao Sr. Miguel Mofarrej Neto. e) Da venda de bem imóvel Conforme declarado na DIRPF 2003, o Impugnante, juntamente com sua esposa, efetuou a venda de cinco lotes do terreno da Av. Presidente Kenedy, no município do Guarujá, pela importância de R$ 160.000,00, como comprova o documento de fls. 297 a 299. O produto dessa venda teve como destino diversos depósitos nas respectivas contas correntes de titularidade do impugnante. Da incompatibilidade entre movimentação financeira e o conceito constitucional de renda Nos termos do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Segundo a norma do art. 43 do CTN, renda tem um sentido restrito (produto do capital, do trabalho ou da conjunção de ambos) e provento tem sentido residual (outros acréscimos patrimoniais não decorrentes do capital nem do trabalho). Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPF não basta que um valor transite pela conta corrente do contribuinte, mas é necessário que tal trânsito seja com intuito de permanência e que reverta em favor do contribuinte, incorporando-se a seu patrimônio. Ora, qual a relação lógica havida entre o conceito de renda e a presunção da lei n° 9.430/1996? Nenhuma. Não há qualquer relação lógica entre uma movimentação financeira e o conceito constitucional ou legal de renda. Fl. 402DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000862/2007-45 Da incoerência lógica da presunção do lançamento A presunção que foi utilizada pela fiscalização para imputar ao impugnante a obtenção de renda não respeita a mínima conexão lógica do fato presumido com o fato indiciário. A presunção não pode surgir somente da vontade do legislador, mas surge da observação do acontecer dos fatos numa ordem natural das coisas. No caso em tela, não podemos dizer ser infalível a consequência lógica entre a movimentação financeira e a obtenção de renda. Essa criação é mais um ardil para o desrespeito às garantias constitucionais do contribuinte. Ora, se o contribuinte não apresenta nenhum sinal exterior de riqueza, mas teve uma movimentação de valores consideráveis em sua conta corrente, em princípio não é sonegador. Poderá ter comprado e vendido alguns bens (como no caso em questão). Entre o fato conhecido (movimentação financeira) e o fato desconhece do (fato gerador do imposto sobre a renda) deveria haver uma correlação segura e direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação. Não ocorrendo, percebe-se que o artificio legal resulta indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção. A simples prova de que a movimentação financeira não é renda direta desqualifica a presunção do auto de infração, retirando-lhe sua fundamentação. Vejam-se a esse respeito os excertos da jurisprudência administrativa de fls. 253 e 254. Por fim, a legislação não obriga as pessoas fisicas a manter escrituração fiscal, nem tampouco determina que os seus rendimentos sejam depositados na mesma época dos seus recebimentos, coincidindo com os valores depositados conforme solicitado pela fiscalização. Se fosse assim, estaria impedida a pessoa física de efetuar qualquer transação e receber cheques pré-datados ou obter rendimentos e depositar parte no mesmo dia e/ou em outras datas, sob pena de elaborar escrituração para demonstração ao Fisco. A DRJ de origem entendeu pela procedência do lançamento realizado, mantendo na integralidade o débito tributário. O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 336/361, reiterando as alegações expostas em impugnação. Ainda, inclui em suas razões recursais que: i) devem ser afastados do lançamento os depósitos inferiores a R$ 12.000,00; ii) uma das contas bancárias possui co-titularidade, devendo a autoridade lançadora ter procedido a autuação somente em relação a 50% dos valores depositados na referida conta bancária; iii) inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada em percentual de 75%. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. Fl. 403DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000862/2007-45 O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/04/2007 (fl. 231), a qual se refere aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003. Conforme DAA/2002 (ano-calendário 2001), o contribuinte teve retenção na fonte no valor de R$ 1.318,45, tendo ele apurado em sua declaração saldo do imposto a pagar no valor de R$ 3.081,55 (conforme resumo da DAA de fl. 13 dos autos). No entanto, a retenção na fonte informada na DAA se refere a pessoa jurídica na qual o contribuinte era, no referido ano-calendário, sócio. Deste modo, entendo por necessário que seja realizada a juntada de comprovante de recolhimento de imposto sobre a renda. Inexiste nos autos prova do recolhimento antecipado, apto a atrair a aplicação do disposto no art. 150, §4º, do CTN. Assim, sendo o contribuinte de sócio da pessoa jurídica que supostamente fez a retenção do imposto de renda, teria ele condições de fazer esta prova nos autos. Assim, considerando que não está provado que houve o pagamento antecipado do tributo, o que atrairia a aplicação do disposto no art. 150, §4º, do CTN, aplicável ao caso o disposto no art. 173, I, do CTN. Por tais razões, entendo que o lançamento referente ao ano-calendário 2001 somente poderia ser realizado até 31/12/2007. O Termo de Verificação Fiscal é datado de 17/04/2007, tendo o contribuinte somente sido cientificado em mesma data. Em relação ao ano-calendário 2002, a fiscalização teria até 31/12/2008 para fazer o lançamento, razão pela qual não há como considerar que houve decadência, pois foi cientificado o contribuinte deste lançamento em 17/04/2007. Portanto, denota-se que não há período abrangido pela decadência. Preliminar de cerceamento de defesa Quanto às arguições de nulidade do lançamento de que trata o presente feito, observe-se que, de acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e possui status de lei, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Também sustenta a recorrente a nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado sem intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. É de se referir que não Fl. 404DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000862/2007-45 invalida o lançamento decorrente de revisão da declaração de ajuste anual a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. Importa referir que na hipótese de revisão da declaração de ajuste anual, o lançamento poderá ser efetuado com base nos elementos de que dispuser a repartição, nos termos do artigo 835, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR Decreto n° 3.000/1999). Deste modo, não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Omissão de rendimentos por depósitos bancários. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Fl. 405DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000862/2007-45 Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Para a DRJ de origem os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados ou que seria rendimentos isentos ou não tributáveis. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão da DRJ quanto a análise dos documentos trazidos pelo contribuinte aos autos, o que adoto também como razões de decidir: a) Da venda e compra de canos usados O Impugnante afirma que realizou, no período fiscalizado, a compra e venda de carros usados, e que o resultado dessas vendas transitou em suas contas bancárias. Em sua defesa, apresenta cópias dos Certificados de Registro de Veículo de fls. 258 a 278, em que estão preenchidas as Autorizações para Transferência de Veículo. Ao analisar tais documentos, verifica-se que, em nenhum deles, consta o nome do impugnante, seja como vendedor, seja como comprador. Essa constatação, aliada ao fato de o impugnante não ter apresentado nenhuma prova de que era o real proprietário dos veículos vendidos, e ao fato de não ter informado quais os depósitos bancários que corresponderiam ao recebimento dos valores das alegadas vendas, não nos permite acolher as vagas alegações do impugnante. Ainda a esse respeito, afirma o impugnante que os fatos por ele alegados poderiam ser confirmados através de diligências relacionadas aos compradores e aos vendedores dos veículos. Apesar da menção feita à diligência, o impugnante não apresentou expressamente nenhum pedido a esse respeito, nem formulou quesitos. Poder-se-ia considerar, então, a possibilidade de determinar de ofício a realização de diligência, por obediência ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo. Ocorre que a realização de diligência não pode ter por objetivo a apresentação de provas documentais que o contribuinte já poderia ter apresentado em sua impugnação administrativa ou até mesmo no curso da ação fiscal que precedeu à lavratura do auto de infração. Ademais, não apresentou o impugnante nem um único indício de prova a seu favor, que pudesse justificar a realização de oficio de diligência fiscal. b) Dos rendimentos a título de pró-labore e de distribuição de lucros O impugnante afirma que é sócio da empresa Miami Center Car Comércio de Veículos Ltda., da qual recebeu os seguintes valores, já informados em suas declarações de rendimentos: i) em 2001, R$ 19.737,56 (pró-labore) e R$ 82.566,18 (distribuição de lucros); ii) Em 2002, R$ 20.067,56 (pró-labore), e R$ 11.187,78 (distribuição de lucros); e iii) Em 2003, R$ 36.471,46 (distribuição de lucros). Para comprovar sua afirmação, apresenta os documentos de fls. 279, 285 e 291. O impugnante não informou, todavia, quais depósitos ou créditos bancários corresponderiam a esses rendimentos. Nas autuações relativas a omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, assim como a fiscalização tem o dever de relacionar no processo cada um dos depósitos bancários sob suspeição, também o contribuinte tem a obrigação de justificar a origem de cada um desses depósitos, mediante a apresentação de documentação idônea. Desta forma, não pode o impugnante pretender excluir do valor total representado pelos depósitos o Fl. 406DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000862/2007-45 montante dos rendimentos recebidos num certo período, sem individualizar os depósitos que compõem esse montante. O fato de ter recebido rendimentos a título de pró-labore e de distribuição de lucros não significa, por si só, que tais rendimentos tenham sido depositados nas contas bancárias investigadas. Agora, caso o tenham sido, é dever do impugnante informar o valor de cada um dos depósitos que correspondem a esses rendimentos e a data em que foram efetuados, além, é claro, de apresentar documentação idônea que comprove essas informações, documentação essa à qual, no presente caso, poderia o impugnante ter acesso facilmente, tendo em vista sua estreita relação com a empresa que efetuou os pagamentos. Não há, desta forma, como excluir da base de cálculo do imposto os valores mencionados neste item. c) Rendimentos de pessoas físicas O impugnante afirma que recebeu de pessoas físicas as seguintes importâncias, devidamente informadas nas declarações de rendimentos: R$ 117.600,00 em 2001, R$ 135.100 em 2002 e R$ 117.600 em 2003. Esses valores estão discriminados por período às fls. 192/194. Embora o impugnante tenha relacionado uma série de depósitos que totalizam os valores acima informados (com exceção do ano de 2001, em que se chega a um valor aproximado), não apresentou nenhuma prova de que tais depósitos tenham, de fato, sido efetuados por pessoas físicas. Não informou ainda o impugnante a que título recebeu tais depósitos, nem o nome das pessoas que o efetuaram. Em outras palavras, não comprovou a origem dos depósitos, de modo que não há como excluí-los da base de cálculo do imposto apurado no auto de infração. d) Do empréstimo O impugnante afirma que os depósitos no valor de R$ 45.000,00 depositados no Banco HSBC, conta n° 0213.35200-52, nos dias 15/05, 16/06, 15/07 e 15/08, do ano de 2003, têm origem num empréstimo contraído junto ao Sr. Miguel Mofarrej Neto. Ocorre que o impugnante não apresenta nenhuma prova da existência de tal empréstimo. Além disso, não há, em sua DIRPF 2004, informações sobre esse empréstimo. E em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatei que também não há informação sobre esse empréstimo na DIRPF 2004 do Sr. Miguel Mofarrej Neto. Desta forma, não há como excluir esses valores da relação dos depósitos bancários com origem não comprovada, apenas e tão somente mediante a alegação de que se referem a empréstimos, sem nenhum elemento probatório. Não cabe também aqui a realização de diligência, conforme sugerido de forma vaga pelo impugnante, seja em razão de não ter sido ela requisitada formalmente, seja por não ter o impugnante apresentado nenhum indício de prova que a justificasse. e) Da venda de bem imóvel O impugnante afirma que, conforme declarado na DIRPF 2003, efetuou a venda, por R$ 160.000,00, de cinco lotes do terreno da Av. Presidente Kenedy, no município do Guarujá, e que o valor foi pago mediante diversos depósitos nas contas correntes de titularidade do impugnante. Para comprovar sua alegação, anexa cópia da escritura de venda e compra de fls. 297 a 299. Fl. 407DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000862/2007-45 Mais uma vez o impugnante não relaciona os depósitos que diz ter recebido em razão dessa venda, e nem mesmo comprova que o pagamento se deu por meio de depósitos bancários nas contas investigadas. Desta forma, pelos mesmos motivos já expostos na letra (b) logo acima (que trata dos rendimentos a título de pró-labore e de distribuição de lucros), também não há como excluir da base de cálculo do imposto o valor ora pleiteado. Considerações finais sobre as questões de fato Conforme se verifica da análise acima efetuada, o impugnante não logrou comprovar a origem de nenhum dos depósitos bancários relacionados à autuação em tela. Considerando, ainda, que foram observados os limites de que trata o art. 42, § 30, II, da Lei n° 9.430/1996, com as alterações promovidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1997, não há depósitos a excluir da relação dos depósitos com origem não comprovada.” Conforme demonstrado, deixou o contribuinte de comprovar de individualizada, depósito por depósito, com documentação suficiente a demonstrar a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem e que essa já foi tributada ou que, por alguma razão, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Importa referir que não entendo possível deduzir do lançamento os rendimentos declarados pelo contribuinte em sua DIRPF, pois não há como presumir que estes valores seriam os mesmos que transitaram em suas contas bancárias, cabendo ao contribuinte demonstrar tal fato. Nada impede, aliás, que o contribuinte tenha recebido em dinheiro os valores que informou em DIRPF. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Não verifico que o contribuinte tenha apresentado documentação idônea que comprovassem suas alegações, de modo a afastar a presunção de que os depósitos bancários seriam rendimentos que deveriam ser oferecidos à tributação. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos créditos em suas contas bancárias. Fl. 408DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000862/2007-45 Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Diante disso, não há como acolher a tese de improcedência do lançamento em razão de observância ao princípio da verdade material, haja vista que o recorrente não fez prova do que alega, não possuindo tal princípio o condão de inverter o ônus probatório. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários, improcedem as razões de recurso voluntário quanto a este ponto. Depósitos inferiores a R$ 12.000,00. Alega o contribuinte a aplicação da Súmula CARF nº 61. Esta alegação, fundada em súmula do CARF, merece apreciação. A referida súmula assim dispõe: Súmula CARF nº 61: “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, diante do pedido de aplicação da Súmula CARF nº 61, necessário verificar se a soma dos depósitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 12.000,00 ultrapassa R$ 80.000,00, nos anos-calendário objeto do lançamento. Contudo, verifica-se que o contribuinte não comprovou diversos depósitos nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, porém o somatório dos depósitos que seriam inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais) ultrapassa R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em cada ano-calendário. Assim, identificado que a soma destes valores ultrapassa R$ 80.000,00, verifica-se que o contribuinte não se enquadra na hipótese prevista na Súmula CARF nº 61, que refere exclusivamente no caso onde “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário (...)” (grifou-se). Improcede a alegação do recorrente, portanto. Co-titularidade de conta bancária. Alega que uma das contas bancárias possui co-titularidade, caso que poderia atrair a aplicação da Súmula CARF nº 29. Fl. 409DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000862/2007-45 No entanto, conforme fl. 380 do autos, ele assume integralmente a responsabilidade pelos recursos depositados na conta corrente que tem conjuntamente com a Sra. Sonia Darakjian Chamlian (esposa e dependente) em relação aos anos-calendários 2001, 2002 e 2002. Rejeita-se a alegação, portanto. Preclusão. Suscita o contribuinte em recurso voluntário alegações que não haviam sido referidas em impugnação, tendo o contribuinte, portanto, deixado de impugnar o recurso quanto a inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada em percentual de 75%. Esta alegação não pode ser conhecidas por este Conselho, por preclusão, haja vista que não foram alegadas em impugnação ao lançamento. O conhecimento destas alegações ocasionaria indevida supressão de instância administrativa. Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por tais razões, não conheço do recurso voluntário quanto a tal alegação. Conclusão. Ante o exposto, voto conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 410DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000325/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Numero da decisão: 2401-007.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier– Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier– Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 25 /2 00 7- 77 Fl. 206DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000325/2007-77 Relatório ALVARO JOSE ALMEIDA SIMOES BRANCO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 17-37.709/2010, às e-fls. 182/185, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, em relação aos exercícios 2003 e 2004, conforme peça inaugural do feito, às fls. 88/94, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 03/07/2007, nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR O contribuinte declarou como rendimentos isentos no ano-calendário de 2002 e 2003, a importância de R$ 83.799,64,quando o correto seria R$ 83.799,64 para o ano-calendário de 2002 e R$ 82.612,68 para o ano-calendário de 2003, recebidos em decorrência do Contrato de Serviço n° 1999/002364, firmado com o "Projeto BRA/98/021 do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento , sendo que a documentação necessária para se efetuar o presente lançamento foi obtida através do Ofício Cofis/Gab n° 2004/53 junto a Administração Geral do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Referidos rendimentos declarados como isentos, deveriam ser tributados conforme disposto no art. 55, inciso V e sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório previsto no art. 106 inciso III, ambos do Decreto 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda), conforme explicitado no Termo de Constatação Fiscal, anexo e integrante ao presente auto de infração. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO O contribuinte declarou como rendimentos isentos no ano-calendário de 2002 e 2003, a importância de R$ 83.799,64,quando o correto seria R$ 83.799,64 para o ano-calendário de 2002 e R$ 82.612,68 para o ano-calendário de 2003, recebidos em decorrência do Contrato de Serviço n° 1999/002364, firmado com o "Projeto BRA/98/021 do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento , sendo que a documentação necessária para se efetuar o presente lançamento foi obtida através do Ofício Cofis/Gab n° 2004/53 junto a Administração Geral do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Referidos rendimentos declarados como isentos, deveriam ser tributados conforme disposto no art. 55, inciso V e sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório previsto no art. 106 inciso III, ambos do Decreto 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda), conforme explicitado no Termo de Constatação Fiscal, anexo e integrante ao presente auto de infração. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 192/204, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, vejamos: Fl. 207DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000325/2007-77 conforme Parecer Normativo 717, de 1979, a orientação emanada da Receita Federal do Brasil é no sentido de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas; o Parecer Normativo 03/96 traz a mesma orientação. Assim, os Atos Normativos não consideram tributáveis os rendimentos recebidos por funcionários destes órgãos, mas tão-somente os remunerados por hora trabalhada; o Decreto 27.784/50 dispõe em seu art. V “que os funcionários da ONU serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; o Decreto 52.2888/63, em seu art. 6°, declarou que os funcionários dos organismos internacionais “gozarão de isenções de impostos, quanto ao salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas; o impugnante é de fato funcionário, pois de acordo com a definição estampada no art.3 da CLT, preenche os requisitos de continuidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade; não diferentemente tem-se posicionado Receita Federal do Brasil em suas publicações de “Perguntas e Respostas”, jurisprudência da Câmara de Recursos Fiscais também tem seguido este entendimento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Extrai-se do Auto de Infração e do Termo de Constatação Fiscal que o contribuinte classificou indevidamente os rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD como isentos, sendo estes, na realidade, tributáveis e sujeitos ao pagamento obrigatório do Carnê Leão. O contribuinte foi contratado no País como consultor técnico independente para prestação de serviços ao PNUD, sem vínculo empregatício, com a finalidade de consultoria destinada à realização de diagnóstico da situação atual da área de informática do FNDE (fls. 13/15 e 134/136). Pois bem. A questão da tributação do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais é matéria controvertida ao longo do tempo. Nada obstante, por intermédio do Recurso Especial (REsp) nº 1.306.393/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou a interpretação da legislação federal e firmou a tese de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço da ONU, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado: Fl. 208DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000325/2007-77 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Do repetitivo, infere-se que a isenção do imposto de renda não alcança tão somente os rendimentos do trabalho de funcionário em sentido estrito, mas também contempla os prestadores de serviços específicos, sem vínculo empregatício, contratados no Brasil na condição de peritos de assistência técnica, cuja característica é a transitoriedade do exercício da atividade. Outrossim, em sentido contrário ao acórdão proferido em primeira instância, o reconhecimento do direito à isenção não ficou condicionado a que conste o nome do beneficiário em lista elaborada pelo organismo internacional, sujeita à comunicação periódica ao governo brasileiro. Quanto ao precedente judicial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, determina que o entendimento deverá ser reproduzido no âmbito deste Tribunal Administrativo: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A matéria em análise já foi objeto de analise por esta Colenda Turma em diversas oportunidades, dentre as quais destaco o Acórdão nº 2401-006.628 (sessão de 04/06/2019), de relatoria do Conselheiro Cleberson Alex Friess, cujo julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. Fl. 209DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000325/2007-77 ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Destaque-se, ainda, que a posição acima foi acolhida, por unanimidade, pela 2ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9202-007.647, de 27/02/2019, cuja ementa é reproduzida abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. De mais a mais, não havendo incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte, contratado no Brasil para prestar serviços no âmbito do PNUD, indevida a tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.902820/2010-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-001.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-058.808 proferido pela 4ª Turma da DRJ/ BSB, que julgou improcedente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 20 /2 01 0- 93 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902820/2010-93 Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, complementando-o ao final: Cuidam os autos de Declaração de Compensação Dcomp, crédito decorrente de pagamento a maior de tributo, período de apuração 31/12/2004, arrecadado em 19/05/2005, no valor de R$ 83.744, código de receita 0220, com débito próprio da contribuinte. Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância a quo, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Por engano, pagou IRPJ a maior referente ao 4º trimestre/2004, no montante de R$ 145.740,61. No Despacho Decisório, o Auditor localizou apenas um Darf de pagamento, porém, foram três Darfs que pagaram as 03 quotas do imposto declarado em DIPJ de R$ 61.325,23. Diante do exposto, requer seja homologada totalmente a compensação declarada, considerando as provas dos créditos utilizados, conforme Darfs pagos, confrontados com os valores devidos. Ao apreciar a referida manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu por bem julgá-la improcedente e manteve o crédito tributário lançado, por falta de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pretendido, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO DA RFB. DEVER DO JULGADOR. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, objetivando a reforma da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos já expostos por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, no seguinte sentido : (...) A Recorrente, no 4º trimestre de 2004 recolheu IRPJ, nos seguintes termos: Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902820/2010-93 O valor pago a maior, mais suas, correções foram utilizada para a compensação com outros tributos através de 03 Declarações de Compensação, conforme abaixo exposto: Ocorre que, o valor original pago indevidamente, informado no PER/DCOMP em questão foi de R$ 83.744,31, composto pelo valor a maior da DARF com vencimento em 31/03/2005 pago em 19/05/2005. Portanto, referido valor é o valor total utilizado como crédito para as compensações no PER/DCOMP mencionado! Frisa-se que a Recorrente, por engano, pagou IRPJ a maior referente ao 4º Trimestre de 2004, no montante de R$ 145.740,61 que corrigido resultou em R$ 161.153,19. Parte deste crédito, conforme a lei faculta, foi utilizado como crédito na DCOMP n.º 11215.69922.160905.1.3.04-4010, para quitar outros tributos federais. Nesse sentido, a análise desse crédito deve ser realizada considerando conjuntamente as 03 PER/DCOMPs e DARFs de pagamento. Verifica-se, da análise conjunta do 4º trimestre de 2004, que a Recorrente realmente tem direito à restituição ou compensação dos valores acima demonstrados, uma vez que confrontando o valor total devido na DIPJ de R$61.325,23, confrontando com o total pago através dos 03 DARFs fica clara a diferença paga a maior com direito a restituição. Portanto, verifica-se que apenas foi analisada 1 PER/DCOMP e 1 DARF de pagamento, desconsiderando 3 DARFS que pagaram 3 quotas, cujos totais excedem os valores devidos nos montantes demonstrados acima. Assim, fica demonstrado que o pagamento das 03 quotas, excedeu o valor devido exatamente nos valores aproveitados pela Recorrente para a compensação de outros tributos. Diante disso, entende a Recorrente que não existem débitos indevidamente compensados razão pela qual a exigência do Recorrido não deve prosperar, devendo, com o devido acatamento, não subsistir o acórdão ora atacado. Por fim, requereu fosse provido o recurso voluntário, para o fim de reformar a decisão de 1ª instância com a homologação das compensações efetuadas na PER/DCOMP n.º 11215.69922.160905.1.3.04-4010, cancelando-se o débito fiscal em questão. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902820/2010-93 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Consoante já relatado, a Recorrente requer seja reconhecido como crédito os valores recolhidos a maior, tendo em vista os pagamentos efetuados confrontados com os apurados/declarados. Ocorre que a compensação não foi homologada, cuja decisão manteve-se a mesma após análise da DRJ, dada a inexistência do crédito pretendido para compensação dos débitos informados na Dcomp. Isso porque, a Recorrente não cumpriu a condição sine qua non (indispensável) para a homologação da compensação de tributos administrados pela RFB, qual seja, que o crédito da contribuinte seja líquido e certo, o que não se configurou na espécie, pois, examinando-se os autos verifica-se que o crédito pleiteado é inexistente e parte foi utilizado em outra Dcomp. Em sua defesa, a Recorrente argumenta ter esclarecido à Receita Federa a mudança de procedimento contábil e que tudo que não passou de um acerto de contas em sua contabilidade. Contudo, como consta no acórdão de piso, a Recorrente não juntou aos autos qualquer prova que justificasse a mudança de procedimento no registro de suas contas, inclusive, a autoridade administrativa examinou os documentos e justificativas apresentadas em resposta à Intimação para esclarecimentos, concluindo pela desconsideração das justificativas, dado que as despesas operacionais foram indevidamente comprovadas (veja-se Processo 10882.902822/2010-82). Portanto, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não foi providenciado também em sede de recurso voluntário. O embasamento está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902820/2010-93 Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Ora, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente documentos suficientes a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, , logo, não há como reconhecê-lo. Neste sentido, cita-se, como exemplo, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902820/2010-93 Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Deveria ter a Recorrente juntado, aos autos, outros elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado, bem como a razão para a mudança de procedimento no registro de suas contas contábeis. Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Salienta-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13955.000006/2007-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. REFLEXOS EM FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. TRIBUTAÇÃO. EXCEÇÕES. Incide imposto de renda sobre os valores recebidos em reclamatória trabalhista a título de reflexos sobre férias e licença-prêmio, a não ser que haja comprovação de que se trate de férias ou licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, férias proporcionais, abono pecuniário de férias ou férias pagas em dobro. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. VERBA DESIGNADA GENERICAMENTE COMO INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO. Para que determinada verba paga em decorrência de ação trabalhista seja considerada isenta do imposto de renda, não basta designá-la como indenizatória, pois é necessário o enquadramento legal específico em alguma das hipóteses legais de isenção. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos pelo beneficiário. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMIENTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos tributados exclusivamente na fonte não pode ser compensado com o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF.
Numero da decisão: 2001-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente as glosas das deduções com despesas médicas e, quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente, manter a decisão do colegiado a quo, entretanto determinando o recálculo do IRPF incidente pelo regime de competência. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal(relatora) que dava provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Honório Albuquerque de Brito. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. REFLEXOS EM FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. TRIBUTAÇÃO. EXCEÇÕES. Incide imposto de renda sobre os valores recebidos em reclamatória trabalhista a título de reflexos sobre férias e licença-prêmio, a não ser que haja comprovação de que se trate de férias ou licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, férias proporcionais, abono pecuniário de férias ou férias pagas em dobro. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. VERBA DESIGNADA GENERICAMENTE COMO INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO. Para que determinada verba paga em decorrência de ação trabalhista seja considerada isenta do imposto de renda, não basta designá-la como indenizatória, pois é necessário o enquadramento legal específico em alguma das hipóteses legais de isenção. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos pelo beneficiário. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMIENTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos tributados exclusivamente na fonte não pode ser compensado com o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 5. 00 00 06 /2 00 7- 24 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente as glosas das deduções com despesas médicas e, quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente, manter a decisão do colegiado a quo, entretanto determinando o recálculo do IRPF incidente pelo regime de competência. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal(relatora) que dava provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Honório Albuquerque de Brito. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, para exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do Exercício de 2002, Ano-Calendário de 2001. Segundo consta no Auto de Infração, a exigência é decorrente da constatação das seguintes irregularidades: => omissão de rendimentos recebidos em ação trabalhista movida contra o Banco Banestado S/A (informou na sua DAA o valor total de R$ 404.885,10 de rendimentos tributáveis, mas após análise dos documentos a autoridade fiscal apurou que o valor tributável recebido foi de R$ 645.391,59, já descontados os honorários advocatícios); => dedução indevida de R$ 2.160,00 a título de dependentes (foram glosados os dependentes Maria Anália Coelho e José Coelho Limar Junior, por falta de comprovação da relação de dependência); => dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 19.307,68 (a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a efetiva prestação dos serviços nem o efetivo pagamento das despesas médicas). A contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 01 a 07), com as alegações a seguir sintetizadas: => contesta a glosa de despesas médicas, afirmando que apresentou, quando solicitado, os recibos emitidos por ocasião dos pagamentos, sendo que a fiscalização intimou os Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 prestadores de serviços, os quais confirmaram a emissão dos recibos, o recebimento dos valores e a prestação dos serviços. as despesas médicas. => em relação aos valores recebidos na ação trabalhista movida contra o Banco Banestado S/A, afirma que a autoridade fiscal não considerou a existência de verbas de natureza indenizatória, tais como férias e adicional de 1/3, licença-prêmio, indenização (aposentadoria) e restituição de descontos. Afirma que esses valores constam nos cálculos do processo trabalhista e são admitidos como isentos pela própria Receita Federal. => ainda em relação aos rendimentos recebidos do Banco Banestado S/A, alega que essa fonte pagadora não efetuou a retenção do imposto de renda na fonte nos valores considerados devidos pela Receita Federal, de forma que os rendimentos liberados à pessoa física beneficiária são considerados líquidos, devendo-se então proceder-se ao reajustamento da base de cálculo, com assunção do ônus do tributo pela fonte pagadora. Ao final, com base nesses argumentos, a contribuinte requereu o acolhimento da impugnação, com o consequente cancelamento do débito constituído em seu nome e pagamento da restituição a que tem direito. A DRJ Curitiba, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => em relação as despesas médicas, em face da falta de apresentação de documentos que demonstrem a efetiva ocorrência dos pagamentos e da prestação dos serviços, entendo que não restaram suficientemente comprovadas, devendo por isso ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. => em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, os reflexos sobre férias e licença prêmio estão discriminados na planilha elaborada pelo perito judicial, no item V, denominado “Reflexos em Verbas Anuais e Rescisórias” (fls. 119). Com base nessa planilha, depreende-se que em relação aos reflexos sobre as férias deve ser mantida a tributação, pois não há elementos que demonstrem que as férias em questão sejam “férias proporcionais convertida em pecúnia”, “férias pagas em dobro”, “abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT”, nem “férias não gozadas por necessidade do serviço”. Em suma, deve ser mantida a tributação das verbas recebidas pelo impugnante a título de reflexos sobre licença-prêmio e férias, com exceção apenas do valor relativo às férias proporcionais do período de 1995/1996, que deve ser excluído da base tributável. => em relação a verba descrita como indenização/aposentadoria, no presente processo não há esclarecimento suficiente acerca dos fundamentos que deram origem ao pagamento discriminado como “indenização (aposentadoria)”. É oportuno lembrar que o artigo 15 do Decreto n° 70.23 5/72 estabelece que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo à contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Portanto, não vislumbro motivo para afastar a tributação, devendo ser mantida a exigência do imposto de renda incidente sobre a referida verba. => quanto aos descontos, 13 salario e dedução de dependentes, eles foram acatados e abatidos na base de cálculo do IRPF. => por fim, quanto as questões de obrigatoriedade de retenção do IR na fonte e responsabilidade da fonte pagadora, por diversos fundamentos elencados, não há dúvida de que a contribuinte notificada é responsável pelos tributos e acréscimos legais apurados na Notificação de Lançamento, não havendo que se falar em responsabilidade da fonte pagadora Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 Em sede de Recurso Voluntário, apresenta a Contribuinte diversos fundamento, base doutrinária e jurisprudencial para seguir sustentando os seus pleitos não acatados em sede de impugnação. O que passam a ser devidamente analisados, ponto a ponto, no voto abaixo. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Conforme verifica-se do relatório acima mencionado, a Recorrente apresentou documentos diversos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 Ocorre que, conforme mencionado pelo Recorrente, e ratificado pelos profissionais de saúde, através de declaração emitida e assinada pelos mesmos, os serviços médicos foram prestados e quitados. Ou seja, para comprovar a efetividade das despesas médicas utilizadas na sua declaração, a Recorrente juntou declarações emitidas e assinadas pelos profissionais ratificando terem prestado os serviços médicos ao Contribuinte no ano em análise, apresentou recibos com todas as informações exigidas em lei, informou detalhes de todos os serviços médicos pelos quais passou, além de ter esclarecido e ratificado pelos profissionais que tais despesas foram pagas em espécie. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Por tais motivos, reconheço como válidas e dedutíveis as despesas médicas em análise. RRA – incidência de IR sobre verbas No que se referem às verbas indenizatórias, cabe destacar que à luz do artigo 43 do CTN, o imposto de renda incidirá sobre os acréscimos patrimoniais decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações destacadas pela Recorrente, quais sejam os reflexos sobre férias e licença prêmio claramente, não representam um acréscimo patrimonial. Pelo contrário, destinam- se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 Não sem razão, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, para o caso em tela aplica-se a súmula 125: "Súmula nº 125/STJ O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." Salienta a decisão de piso que com base na planilha juntada aos autos do processo, não dá para se entender que se tratam de indenização por férias não gozadas e indenização de aposentadoria. Por conta disso, aplica uma interpretação mais prejudicial ao contribuinte, mesmo que judicialmente tenha sido confirmado o caráter de indenização pelo perito. Assim sendo, entendo que não deve incidir IRPF sobre tais verbas, eis que o próprio STJ já manifestou entendimento a respeito. RRA – IR Fonte e Juros Acerca da matéria é cristalino que o fato da fonte pagadora dos rendimentos não realizar a retenção do imposto na fonte não exonera o beneficiário da tributação mediante a inclusão da Declaração de Ajuste Anual. Não há que se confundir as figuras do responsável pela retenção do imposto quando do pagamento dos rendimentos, como a do contribuinte, beneficiário dos rendimentos. O lançamento em questão, não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda, mas da omissão da contribuinte no momento oportuno da apresentação da declaração de ajuste anual. O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O lançamento decorre desta omissão. E não se diga que este (a autuado) não tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto — auferimento dos rendimentos tributáveis. Tal posição é decorrente da regra prevista no artigo 45 do Código Tributário Nacional, segundo a qual o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção do imposto de renda na fonte a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual, nos termos dos artigos 9° e seguintes da Lei n°8.134/1990. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no § único, do artigo 45, do CTN não é infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. Assim, a autoridade lançadora somente pode exigir da fonte pagadora o imposto que ela não reteve quando tal fato tiver ocorrido dentro do próprio ano calendário fiscalizado, o que não é o caso em concreto. Assim, concluo que é do contribuinte a responsabilidade de oferecer à tributação os rendimentos recebidos na sua Declaração de Ajuste Anual para fins de apuração de eventuais diferenças de imposto a pagar. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Fl. 170DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentos expostos, entendo que deve ser DADO provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para que seja considerada como dedutível as despesas médicas e serem excluídas da base de cálculo as parcelas relativas a férias/licença e indenização/aposentadoria. Com relação a falta de retenção e juros, mantenho a decisão exarada pelo órgão a quo. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Redator. Designado para redigir o voto vencedor, passo à análise do mérito. Dedução com dependentes Trata-se no presente julgamento de matéria preclusa. De fato, do Decreto 70.235/72 tem-se: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. ... Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante O contribuinte não apresentou impugnação ou recurso voluntário quanto a esta parte do lançamento. Desta forma, está mantida a glosa de dedução indevida com dependentes imposta pelo Fisco. Dedução de Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e declarações apresentados relativos às despesas médicas glosadas pelo Fisco são suficientes para provar o Fl. 171DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 alegado, para fins de utilização das referidas despesas pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente do auto de infração (fl. 11 e segs), como justificativa para as glosas efetuadas, a falta da comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas. Além disso, o contribuinte já havia sido anteriormente intimado acerca da necessidade da apresentação dos comprovantes de pagamento e da efetiva utilização dos serviços, no curso da ação fiscal, por meio da Intimação nº 244/2006, de 14/02/2006 (fl. 36). Em sede de impugnação junto à DRJ o contribuinte não apresenta a comprovação pendente, e também não o faz em recurso voluntário a este CARF. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, Fl. 172DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos e a realização dos serviços, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente, para alguns dos recibos. Quanto aos pagamentos, a pendência apontada não é a falta dos recibos, e nem mesmo a capacidade de pagamento do contribuinte, que se poderia deduzir dos dados de sua DIRPF, e sim a falta de comprovação da transferência dos valores do recorrente para os prestadores. Observo ainda que as declarações constantes dos autos, fornecidas pelos mesmos profissionais que emitiram os recibos, são hábeis a atestar a autenticidade desses últimos, ou seja, que os recibos foram de fato emitidos pelos signatários neles indicados. Entretanto, não se prestam a fazer prova da transferência de numerário de quem arcou com o ônus da despesa para o prestador do serviço. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas. Omissão de Rendimentos recebidos em ação trabalhista REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto a este tópico, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não traz qualquer nova documentação que sustente seus argumentos. Fl. 173DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ/CTA, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 06-29.595 recorrido. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Transcrevo a seguir o texto integral do voto (excetuando-se somente a conclusão ao final com o quadro do cálculo do imposto apurado) constante do Acórdão nº 06-29.595 da 7ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 10 de dezembro de 2010, na parte tocante aos valores recebidos pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista, juntado ao presente processo (fl. 137 e segs), que decidiu em primeira instância administrativa acerca da impugnação apresentada: “Rendimentos recebidos em ação trabalhista Reflexos sobre férias e licença prêmio A contribuinte alega que os valores recebidos na reclamatória trabalhista a título de férias (inclusive adicional de 1/3) e licença-prêmio devem ser excluídas da base de cálculo, pois têm natureza indenizatória e são isentos do imposto de renda. Nesse ponto, deve-se destacar, inicialmente, que é regra geral que os valores recebidos a título de férias e licença-prêmio devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. Veja-se, a propósito, o disposto no artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99: "Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, Lei n° 7.713, de 1988, art. 32, § 42, Lei n28.383, de 1991, art. 74, e Lei n° 9.317, de 1996, art 25, e Medida Provisória n2 1.769- 55, de 11 de março de 1999, arts. 12 e 22): II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; Fl. 174DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia;" Essa regra tem sido mitigada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em algumas situações, em face da existência de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Essas situações especiais estão previstas nos seguintes atos declaratórios exarados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: - Ato Declaratório n° 4, de 12/08/2002, publicado no DOU em 15/08/2002: autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da "cobrança, pela União, do imposto de renda sobre o pagamento in pecunia de férias não gozadas - por necessidade do serviço - pelo servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante". - Ato Declaratório n° 1, de 18/02/2005, publicado no DOU em 22/02/2005: autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, na hipótese do empregado não ser servidor público". - Ato Declaratório n° 5, de 16/11/2005, publicado no DOU em 17/11/2006: dispensou a apresentação de contestação e interposição de recursos e autorizou a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre férias proporcionais convertidas em pecúnia". - Ato Declaratório n° 6, de 16/11/2005, publicado no DOU em 17/11/2006: dispensou a apresentação de contestação e interposição de recursos e autorizou a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n2 5.452, de 12 de maio de 1943". - Ato Declaratório n° 06, de 01/12/2008, publicado no DOU em 11/12/2008: autoriza a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de uni terço previsto no art. 72, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho". - Ato Declaratório n° 14, de 01/12/2008, publicado no DOU em 11/12/2008: autoriza a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro Fl. 175DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a tributação do imposto de renda sobre os valores pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao empregado na rescisão contratual, sob o fundamento de que tal verba possui natureza indenizatória". Os atos declaratórios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acima mencionados devem ser observados pela a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual não deve constituir crédito tributários em relação às matérias ali previstas, conforme disposto no art. 19, II, e § 40, da Lei n° 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei n° 11.033/2004. Assim, no que tange às verbas pagas a título de reflexos sobre licença prêmio, só deve ser afastada a tributação quando se tratar de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço (Ato Declaratório PGFN n° 1, de 18/02/2005). No presente caso, analisando a documentação constante do presente processo, observo que não há nada que indique que a licença prêmio paga na ação trabalhista seja "não gozada", e muito menos "não gozada por necessidade dos serviço". Nesse contexto, entendo que o lançamento está correto, devendo ser mantida a tributação dos valores recebidos a título de reflexos sobre licença-prêmio. Os valores pagos a título de reflexos sobre férias estão discriminados na planilha elaborada pelo perito judicial, no item V, denominado "Reflexos em Verbas Anuais e Rescisórias" (fls. 119). Com base nessa planilha, depreende-se que em relação aos reflexos sobre as férias correspondentes aos períodos de 90/91, 91/92, 92/93, 93/94 e 94/95 deve ser mantida a tributação, pois não há elementos que demonstrem que as férias em questão sejam "férias proporcionais convertida em pecúnia", "férias pagas em dobro", "abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT", nem "férias não gozadas por necessidade do serviço". Deve-se entender, até prova em contrário, que os valores dos referidos períodos correspondem a férias integrais gozadas pelo contribuinte notificado, situação não contemplada em nenhum dos Atos Declaratórios mencionados neste tópico. Contudo, o mesmo não ocorre em relação aos reflexos sobre as férias do período de 95/96. A planilha do perito judicial considera a parcela desse período como indenizatória e não há dúvida de que se trata de férias proporcionais, pois abrange o período aquisitivo de 25/05/1995 a 05/02/1996 (data de encerramento do vínculo empregatício). Destarte, deve-se reconhecer que essa verba tem a natureza de "férias proporcionais convertidas em pecúnia", cuja tributação deve ser afastada, nos termos do acima mencionado Ato Declaratório PGFN n° 5, de 16/11/2005. Em suma, deve ser mantida a tributação das verbas recebidas pelo impugnante a título de reflexos sobre licença-prêmio e férias, com exceção apenas do valor relativo às férias proporcionais do período de 1995/1996, que deve ser excluído da base tributável. Isso implicará alteração do valor do crédito tributário, conforme discriminado na parte final deste voto. Verba discriminada como "Indenização (Aposentadoria)" Nos termos do artigo 3°, §§ 1° e 4°, da Lei n° 7.713/88, todo o produto do trabalho e os proventos de qualquer natureza constituem rendimento bruto e integram Fl. 176DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da denominação a eles dada: "Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § I° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Para que determinado rendimento seja excluído da base de cálculo do imposto de renda, é necessário que haja lei específica prevendo isenção. Não há como afastar a tributação sobre determinada verba se não houver norma expressa nesse sentido. No presente caso, o contribuinte pleiteia o afastamento da incidência do imposto sobre o valor discriminado nos cálculos da Justiça do Trabalho como "Indenização (Aposentadoria)". Contudo, essa pretensão não pode ser acatada, em face da falta de comprovação e esclarecimento da natureza dessa verba e da conseqüente impossibilidade de enquadramento da situação em alguma das hipóteses de isenção do imposto de renda. O artigo 6° da Lei 7.713/88 dispõe acerca da isenção para diversos rendimentos. Nesse ponto, considero importante transcrever o inciso V do referido artigo, que trata de isenções relativas a verbas devidas em rescisão de contrato de trabalho: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;" A fim de uniformizar a interpretação dessa norma, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT da Secretaria da Receita Federal editou o Parecer Normativo n° 1, publicado no Diário Oficial da União em 10/08/1995. A seguir, transcrevo os trechos do Parecer Normativo que se mostram relevantes no presente caso: "2 Cumpre, inicialmente, esclarecer que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça de Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Leis n's 7.713, de 22/12/88, art. 6°, incisos IV e Fl. 177DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 V, e 8.036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único; RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, art 40, incisos XVII e XVIII). 2.1. Conforme se verifica dos dispositivos legais supracitados, a indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n°5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n°8.036. de 11 de maio de 1990. 4. Segundo o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 13° salário proporcional, quinqüênio ou armênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectivos." Em face da legislação e do parecer supramencionados, não há dúvida de que são isentas apenas e tão-somente as indenizações decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (Decreto-lei n.° 5.452, de 10 de maio de 1943), mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 90 da Lei n.° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.° 8.036, de 11 de maio de 1990. Assim, para afastamento da incidência do imposto de renda, não basta denominar determinada verba como indenizatória. É necessário demonstrar a efetiva natureza da parcela paga e verificar se ela se enquadra em alguma das hipóteses legais de isenção ou se há qualquer outro motivo para considerar que a quantia paga não deve integrar a base de cálculo do imposto de renda. No presente processo não há esclarecimento suficiente acerca dos fundamentos que deram origem ao pagamento discriminado como "indenização (aposentadoria)". É oportuno lembrar que o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo à contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Portanto, não vislumbro motivo para afastar a tributação, devendo ser mantida a exigência do imposto de renda incidente sobre a referida verba. Restituição de descontos Na planilha de cálculos elaborada pelo perito judicial, estão discriminados• no item "IX", denominado "Restituição de Descontos" (fl. 120-121), os valores pagos Fl. 178DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 pela reclamada a título de devolução de descontos indevidos relativos a seguro de vida em grupo. Tais descontos, pela sua natureza, devem ter integrado a base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica na época de sua efetivação. Desse modo, tratando-se de mera devolução de valores que não foram excluídos base de cálculo do imposto de renda, ou seja, cuidando-se de mera recomposição de parcela dos rendimentos que já foram submetidos à tributação na época própria, descabe inseri-los novamente na base de cálculo do imposto de renda. Portanto, a impugnação deve ser acolhida nesse ponto, excluindo-se da base de cálculo a parcela paga na reclamatória trabalhista a título de "restituição de descontos". A exclusão desse parcela será demonstrada nos cálculos efetuados na parte final deste voto. Décimo terceiro salário Analisando os cálculos do perito judicial, constata-se que o crédito trabalhista recebido pelo contribuinte contempla valores devidos a título de reflexos sobre décimo terceiro salário. Essa parcela está discriminada no item "V" da planilha, denominado "Reflexos em Verbas Anuais e Rescisórias" (fls. 117). Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, conforme disposto no artigo 638, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99: Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 72, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 26, e Lei n28.134, de 1990, art. 16): III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; Por ser objeto de tributação em separado e exclusivamente na fonte, o valor recebido a título de décimo terceiro salário não pode ser incluído na base cálculo do imposto de renda devido no ajuste anual. Portanto, o lançamento deve ser revisto nesse aspecto, excluindo-se da base de cálculo os rendimentos correspondentes aos reflexos sobre décimo terceiro salário, (discriminados na planilha de fls. 117). Questões relativas à obrigatoriedade de retenção do IR na fonte e responsabilidade da fonte pagadora A contribuinte alega que a fonte pagadora tinha obrigação de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte e conclui que, ao deixar de fazer isso corretamente, a fonte pagadora assumiu o ônus do tributo. Para fundamentar essa alegação, invocou diversos dispositivos da legislação do imposto de renda e mencionou alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Quanto a essa questão, deve-se esclarecer que embora os artigos 718 e 722 do Regulamento do Imposto de Renda estabeleçam a obrigação e responsabilidade da fonte pagadora em relação à retenção e ao recolhimento do imposto de renda, os artigos 85 e 86 do mesmo Regulamento dispõem, ao mesmo tempo, que o contribuinte Fl. 179DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 — beneficiário dos rendimentos — é obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual, oferecendo os rendimentos à tributação. Portanto, é certo que a ausência de retenção e de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo. Não há como entender de forma diversa, pois não faria sentido o contribuinte ser obrigado a apresentar declaração de ajuste anual dos rendimentos se não fosse responsável pelo recolhimento de eventuais diferenças. Em relação às decisões judiciais mencionadas pela contribuinte, observo que retratam jurisprudência que já se encontra superada no Superior Tribunal de Justiça. As decisões mais recentes da referida corte deixam clara a responsabilidade do beneficiários dos rendimentos: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-PROVIDOS. 1. Ainda que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores decorrentes de sentença trabalhista, seja da fonte pagadora, devendo a retenção do tributo ser efetuada por ocasião do pagamento, tal fato não afasta a responsabilidade legal da pessoa beneficiária dos rendimentos. A responsabilidade do contribuinte só seria excluída se houvesse comprovação de que a fonte pagadora reteve o imposto de renda a que estava obrigado, mesmo que não houvesse feito o recolhimento. 2. Embargos de divergência aos quais se nega provimento." (Primeira Seção; Embargos de Divergência no REsp n° 644.223-SC; Relator: Ministro José Delgado; Acórdão publicado no DJ em 20/02/2006) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EA/I SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/ST1 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção, a ausência de retenção e de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo. Precedentes: AgRg nos EREsp 380.081/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 13/8/2007; EREsp 652.498/S'C, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 18/9/2006; AgRg no REsp 981.997/5'P, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009; AgRg no REsp 1.095.538/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2009; REsp 704.845/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2008; REsp 665.960/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 12/5/2008. 2. 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental não provido." (Primeira Seção; Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 830.609-RJ; Relator: Ministro Benedito Gonçalves; Acórdão publicado no DJ em 01/07/2009) Fl. 180DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 Por fim, destaco que no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil a questão encontra-se detalhadamente disciplinada por meio do Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002 (publicado no DOU em 25/09/2002), do qual transcrevo os seguintes excertos: "12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física (..), ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual (..) que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: 'Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 103). (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, (..), for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto." Portanto, não há dúvida de que a contribuinte notificada é responsável pelos tributos e acréscimos legais apurados na Notificação de Lançamento, não havendo que se falar em responsabilidade da fonte pagadora. Alterações na base de cálculo: Tendo em vista o exposto até o momento, o lançamento deve ser revisto, excluindo-se dos rendimentos tributáveis as parcelas correspondentes aos reflexos sobre férias proporcionais do período de 1995/1996, reflexos sobre décimo terceiro salário e restituição descontos. Assim, o cálculo que determina os percentuais de rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e rendimentos tributados exclusivamente na fonte deve ser refeito, da seguinte forma: Isento Trib. Exclusivo Tributável Sub-total Adicional de transferência 31.857,21 31.857,21 Ajuda alimentação 5.425,42 5.425,42 Produtividade 3.419,44 3.419,44 Horas Extras 205.911,31 205.911,31 Reflexos em décimo 31.794,45 31.794,45 Fl. 181DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 terceiro Reflexos em férias proporcionais 3.179,81 3.179,81 Reflexos nas demais verbas 67.736,22 67.736,22 Indenização (aposentadoria) 10.227,43 10.227,42 Multa Convencional 26,64 26,64 FGTS 26.503,12 26.503,12 Restituição de descontos 3.639,42 3.639,42 Total 33.322,35 31.794,45 324.603,67 389.720,47 Percentual 8,55% 8,16% 83,29% 100,00% Aplicando-se esses percentuais, o valor total do rendimento bruto apurado às fls. 17 (R$ 817.639,39) fica dividido nos seguinte percentuais: Isentos e não tributáveis 8,55% R$ 69.908,17 Tributáveis exclusivamente na fonte 8,16% R$ 66.719,37 Tributáveis no ajuste anual 83,29% R$ 681.011,85 TOTAL 100% R$ 817.639,39 A alteração dos percentuais também acarreta a necessidade de correção da proporção dos honorários advocatícios pagos (R$ 131.709,33), que passa a ser a seguinte: Honorários relativos aos rendimentos isentos e não tributáveis 8,55% R$ 11.261,15 Honorários relativos aos rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte 8,16% R$ 10.747,48 Honorários relativos aos rendimentos tributáveis no ajuste anual 83,29% R$ 109.700,70 TOTAL 100% R$ 131.709,33 Portanto, deve-se concluir que o total dos rendimentos recebidos na ação trabalhista movida contra o Banestado S/A que deveria ter sido levado ao ajuste anual é de R$ 571.311,15 (total de rendimentos R$ 681.011,85, menos honorários advocatícios proporcionais R$ 109.700,70). Importante destacar que a autoridade lançadora deixou de incluir na base de cálculo do lançamento os rendimentos tributáveis que já haviam sido declarados pelo contribuinte, provenientes das fontes pagadoras FUNBEP e INSS. A meu ver, esses valores deveriam ter integrado a base de cálculo, mas tendo em vista a impossibilidade de agravamento da exigência neste momento (em face do decurso do prazo decadencial), não é mais possível incluir esses rendimentos no cálculo do valor Fl. 182DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 devido. Destarte, o total de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica a ser considerado no cálculo do imposto devido pelo contribuinte é R$ 571.311,15. Outra alteração que deve ser feita refere-se ao valor do imposto de renda retido na fonte na referida ação trabalhista. Em face do reconhecimento da existência de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (décimo terceiro salário), deve-se segregar as parcelas de imposto retido relativas aos rendimentos tributados no ajuste anual e aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte. O valor do IRRF relativo aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte é calculados da seguinte forma: Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva R$ 66.719,37 Dedução de honorários advocatícios - (R$ 10.747,48) Dedução de dependentes - (R$ 212,00) Base de cálculo R$ 55.759,89 IRRF (Base de cálculo multiplicada pela alíquota de 27,5%, menos parcela a deduzir de R$ 423,08) R$ 14.910,89 Portanto, do total de IRRF recolhido na ação trabalhista (R$ 158.916,55), deve- se considerar que R$ 14.910,89 referem-se aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte e o restante, R$ 144.005,66, refere-se aos rendimentos tributados na declaração de ajuste anual.” Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa na parte recorrida relativa à omissão de recebimentos tributáveis decorrentes de ação trabalhista, pelos seus próprios fundamentos, conforme acima transcrito, para considerar procedente em parte o recurso voluntário, e para estabelecer o total de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica a ser levado ao ajuste anual no cálculo do imposto devido pelo contribuinte em R$ 571.311,15. Rendimentos Recebidos Acumuladamente – aplicação das tabelas e alíquotas dos meses em que se deram os recebimentos Em seu recurso voluntário, o recorrente pleiteia que, quanto às verbas recebidas acumuladamente em ação trabalhista, caso não sejam consideradas isentas, que no cálculo do imposto de renda devido se aplique ao rendimento recebido as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos (regime de competência), Quanto a isso, resta razão ao contribuinte. O imposto suplementar apurado e lançado pelo Fisco teve como base de cálculo o montante integral recebido da ação trabalhista, aplicando-se a alíquota máxima da tabela progressiva anual do IR da pessoa física vigente para o ano-calendário de 2002. O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Fl. 183DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Entretanto, a Portaria MF 586, de 2010, determinou sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC (repercussão geral e recursos repetitivos), conforme abaixo: “Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. O entendimento aqui posto é o mesmo que foi recentemente abraçado pela 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária deste CARF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 2401-006.198, Sessão de 11 de abril de 2019, cuja ementa foi em parte adotada e reproduzida no presente acórdão. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado na parte referente aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação trabalhista, após aplicadas as conclusões quanto à base de cálculo tributável já postas no decorrer deste voto, pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Juros moratórios Em recurso voluntário o contribuinte pleiteia ainda a não incidência (ou isenção) do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos sobre as verbas pagas na reclamatória trabalhista, alegando possuírem os referidos juros natureza indenizatória, e cita jurisprudência do STJ a respeito. Tem-se entretanto que essa matéria não foi antes suscitada em sede de impugnação perante a primeira instância julgadora administrativa, tornando-se portanto matéria preclusa, não possível de ser apreciada por esta turma do CARF, por não ter, em relação a ela, sido instaurado o litígio, conforme arts 14 e 17 do Decreto 70.235/72 aqui já transcritos neste voto. Fl. 184DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-001.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000006/2007-24 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para manter integralmente as glosas das deduções com despesas médicas e, quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente, manter a decisão do colegiado a quo, entretanto determinando o recálculo do IRPF incidente pelo regime de competência (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900352/2012-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA ANUAL INFERIOR A R$ 120.000,00. PRESUNÇÃO DE 16% PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A NATUREZA DAS RECEITAS, O QUE NO CASO SE DEU MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DO LIVRO DIÁRIO. Somente as pessoas jurídicas prestadoras de serviço em geral, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, estão submetidas ao percentual de presunção de 16% para apuração da base de cálculo trimestral do IRPJ. No caso dos autos, o contribuinte comprovou em sede de Recurso Voluntário, mediante notas fiscais e livro diário, que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço. PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância.
Numero da decisão: 1002-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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RECEITA BRUTA ANUAL INFERIOR A R$ 120.000,00. PRESUNÇÃO DE 16% PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A NATUREZA DAS RECEITAS, O QUE NO CASO SE DEU MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DO LIVRO DIÁRIO. Somente as pessoas jurídicas prestadoras de serviço em geral, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, estão submetidas ao percentual de presunção de 16% para apuração da base de cálculo trimestral do IRPJ. No caso dos autos, o contribuinte comprovou em sede de Recurso Voluntário, mediante notas fiscais e livro diário, que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço. PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 52 /2 01 2- 51 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900352/2012-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Adota-se em um primeiro momento o breve e preciso relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) às fls. 74/75 do e- processo: O contribuinte FERMINO REPRESENTACOES DE COSMETICOS LTDA, CNPJ/MF nº 04.062.277/000108, já qualificado neste processo, apresentou o PER/DCOMP nº 16025.77496.231009.1.3.049442, transmitido em 23/10/2009, com um pedido de reconhecimento de indébito de R$ 213,78, vinculado ao PER/DCOMP original nº 41013.06382.240809.1.3.046401, com respectivo pedido compensatório. Em despacho decisório de 1º/03/2012 (rastreamento nº 019140645), a autoridade competente da DRF-São José do Rio Preto (SP) não homologou a compensação, asseverando que o indébito perseguido inexistia, pois o pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção do débito cód 2089 PA 30/09/2008, no importe de R$ 916,09. Notificado da decisão acima em 16/03/2012, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 04/04/2012, alegando o que abaixo se transcreve: Em sessão de 04/12/2013, essa mesma DRJ/REC julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA ANUAL INFERIOR A R$ 120.000,00. PRESUNÇÃO DE 16% PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ UTILIZADA EM DCTF APRESENTADA APÓS O INDEFERIMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE COMPENSAÇÃO. PLEITO QUE SE ALICERÇOU UNICAMENTE EM INFORMAÇÃO DE DCTF. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DAS RECEITAS. PLEITO INDEFERIDO. Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900352/2012-51 Somente as pessoas jurídicas prestadoras de serviço em geral, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, estão submetidas ao percentual de presunção de 16% para apuração da base de cálculo trimestral do IRPJ. No caso dos autos, o impugnante não comprovou que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço, pois a defesa se alicerçou apenas na informação da DIPJ, secundada por uma DCTF entregue após o indeferimento do PER/DCOMP, onde se perseguia o pretenso indébito oriundo do pagamento do IRPJ sob a presunção do percentual de 32%. Ocorre que o meio hábil para confissão e constituição de débitos é a DCTF, sendo que a DCTF retificadora não produzirá efeitos em relação aos fatos geradores para os quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início do procedimento fiscal (art. 11, § 2º, III, da IN RFB nº 903/2008, vigente na época dos fatos geradores, e art. 9º, § 2º, II, da IN RFB nº 1.110/2010, vigente no período de entrega da declaração dos autos), como aconteceu nos autos, sendo a DIPJ mera peça informativa, que não constitui o crédito tributário. Eventualmente, se houver provas que demonstrem o erro de fato na DCTF, podese acatar a correção dos valores confessados. Para tanto, não basta a mera DIPJ, sendo necessário que o contribuinte acoste aos autos a sua escrita contábil, com documentação de suporte, a demonstrar o erro incorrido. Nos trechos do voto condutor do mencionado acórdão (fls. 76 do e-processo): Atente-se que somente as pessoas jurídicas prestadoras de serviço em geral, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, estão submetidas ao percentual de presunção de 16%. No caso dos autos, o impugnante não comprovou que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço, pois a defesa se alicerçou apenas na informação da DIPJ, secundada por uma DCTF entregue após o indeferimento do PER/DCOMP destes autos. Em resposta ao aduzido, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual foram apresentadas (A) Notas de Prestação de Serviços, além do seu (B) Livro Diário, com a finalidade de demonstrar que toda a sua receita brutal do exercício não ultrapassou R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e decorreu unicamente da prestação de serviços. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 04/02/2014 (fls. 87 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 28/02/2014 (fls. 89 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900352/2012-51 Assim, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e, por isso, uma vez cumprido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega Toda a controvérsia dos autos diz respeito tão somente a uma questão: a comprovação pelo contribuinte dos requisitos do artigo 40 da Lei nº 9.250/1995, cuja redação segue abaixo transcrita: Art. 40. A base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será determinada mediante a aplicação do percentual de 16% sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas. Conforme alegado pela DRJ/REC (fls. 76 do e-processo) o impugnante não comprovou que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço, pois a defesa se alicerçou apenas na informação da DIPJ, secundada por uma DCTF entregue após o indeferimento do PER/DCOMP destes autos. Sucede que em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou as suas Notas de Prestação de Serviço (fls. 105/116 do e-processo), as quais confrontadas com os seus registros contábeis, mais especificamente o seu Livro Diário (fls. 117/157 do e-processo), corroboram com a alegação de que toda a sua receita bruta foi fruto da prestação de serviços de representação, tal como consta da cláusula 4ª do seu contrato social (fls. 93/104 do e-processo): 4ª contrato social (fls. 99 do e-processo): Nota fiscal 00178 (fls. 116 do e-processo): Fl. 164DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900352/2012-51 A análise dos referidos documentos revela exatamente que o contribuinte tão somente apresentou a entrada de recursos em seu caixa em razão da prestação dos referidos serviços, tendo lançado em seu Demonstrativo de Resultado Analítico (fls. 155 do e-processo) do período uma receita bruta operacional no valor de R$ 113.188,43 formada da seguinte forma: Data Nota Fiscal Valor Operação Fls. do e-processo 09/01/2008 167 R$ 9.739,58 105 11/02/2008 168 R$ 10.756,34 106 10/03/2008 169 R$ 9.946,57 107 09/04/2008 170 R$ 10.029,85 108 09/05/2008 171 R$ 8.327,34 109 11/06/2008 172 R$ 8.270,17 110 10/07/2008 173 R$ 7.988,68 111 08/08/2008 174 R$ 10.926,89 112 10/09/2008 175 R$ 8.844,79 113 09/10/2008 176 R$ 9.342,37 114 10/11/2008 177 R$ 9.236,87 115 10/12/2008 178 R$ 9.778,98 116 TOTAL R$ 113.188,43 E nem se diga que a prova não pode ser aproveitada tendo em vista a sua apresentação em momento inoportuno – ou melhor dizendo, em sede de Recurso Voluntário. Com efeito, a regra geral estipula que o contribuinte deve apresentar a prova documental juntamente com a sua primeira defesa nos autos, salvo (A) se demonstrada a sua impossibilidade, por motivo de força maior, (B) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (C) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa é a redação do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 165DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900352/2012-51 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Todavia, para além das hipóteses excepcionais previstas no mencionado dispositivo, a verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova em sede de Recurso Voluntário. Por óbvio que essa “exceção da exceção” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Assim, a depender do caso concreto, em situações especialíssimas, tem-se possível a apresentação de novas provas após a primeira defesa do contribuinte nos autos, privilegiando-se a verdade material, a formalidade moderada, com base no artigo 38 da Lei nº 9.784/1999. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Como muito bem destacado pela Conselheira Cristiane Silva Costa, redatora designada para o voto vencedor: A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Fl. 166DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900352/2012-51 Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Mais recentemente, a 3º Turma da CSRF do CARF se manifestou nesse mesmo sentido no julgamento do Acórdão nº 9303-007.855, nos autos do Processo Administrativo nº 10768.720166/2007-11, em sessão de 22/01/2019, vejamos a ementa do julgado: PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por nforça do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Acerca do tema, cumpre advertir para o fato de que essa 2º Turma Extraordinária também possui o entendimento de que excepcionalmente é possível a apresentação de provas junto com o Recurso Voluntário, desde que capazes de viabilizar inequivocamente o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito tributário alegado. A título de exemplo, confira-se a ementa do Acórdão nº 1002-000.684 proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10410.000117/2002-95, em sessão de 08/05/2019: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL Fl. 167DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900352/2012-51 Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos. A busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal configura sua verdadeira essência, e obsta o indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Por fim, vejamos também o que disse o Conselheiro Relator Ailton Neves da Silva acerca do tema no bojo do acórdão nº 1002-000.722, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 13005.902336/2008-76, julgado em sessão de 04/06/2019: À vista exposto, entendo que o Recorrente comprova satisfatoriamente o crédito glosado no Despacho Decisório Eletrônico que deu causa à não homologação da compensação, muito embora os respectivos documentos comprobatórios só tenham sido colacionados aos autos após o prazo previsto na legislação de regência, o que, em tese, teria como consequência a perda do direito de apresentá-los por ocorrência do instituto da preclusão. Entretanto, a preclusão não vem sendo encarada em caráter absoluto neste CARF quando são colacionados aos autos elementos de comprovação inequívoca do crédito postulado, em prestígio aos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. A propósito, como corroboração do entendimento, os seguintes julgados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da verdade material. Por outro lado, é crucial que seja demonstrada e comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora. (Acórdão nº 180300.7653 ª Turma Especial) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ao restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração deve ser admitida. Em consequência, o valor pago a maior deve ser reconhecido como direito creditório em favor do contribuinte, passível de restituição e/ou compensação. Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. Exercício: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. Fl. 168DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900352/2012-51 Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar- se de contrato de empreitada, de construção e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 32%. (Acórdão 130100.533 em 30/03/2011, 1ª Turma da 3ª Câmara) CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. Comprovado o erro no preenchimento do PER/DECOMP, ainda que após instaurado o Processo Administrativo Fiscal, deve ser acatada a retificação. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 140200.438– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) ERRO DE FATO Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIPJ/2001, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado. (Acórdão 10809.42, sessão em 14/09/2007). É preciso que fique bastante claro, a admissão posterior em sede de Recurso Voluntário de prova documental somente deve ser aceita em situações excepcionalíssimas quando servirem para comprovar cabalmente aquilo que fora alegado pelo contribuinte. In casu, entendo que a documentação constante do Recurso Voluntário comprova a liquidez e certeza do crédito alegado pelo contribuinte. Por todo o exposto, VOTO por CONHECER o Recurso Voluntário do contribuinte e no MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o seu direito creditório alegado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 169DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900352/2012-51 Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10293.720074/2007-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou - se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 - O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Hipótese em que a Recorrida não apresentou o ADA antes do início da ação fiscal, afasta o direito a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-007.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10293.720074/2007­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.312  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  ITR ­ APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESPÓLIO DE JOSÉ TAVARES DO COUTO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A  PARTIR DE LEI 10.165/00.   A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou ­ se requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17 ­ O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.   Hipótese em que a Recorrida não apresentou o ADA antes do início da ação  fiscal, afasta o direito a exclusão da área de APP e consequente redução da  base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 74 /2 00 7- 56 Fl. 616DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  95/98)  relativo  ao  Imposto  Territorial Rural – ITR, relativo ao exercício de 2005, do imóvel denominado Fazenda Seringal  Macapá, (NIRF 1.922.658­6), localizado no município de Rio Branco/AC, por meio do qual se  exige crédito tributário no valor de R$ 753.407,98, incluídos multa de ofício no percentual de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  contribuinte  foi  intimado,  em  17/07/07,  para  apresentar  documentação  referente às declarações do ITR dos exercícios de 2004 e 2005, juntando aos autos documentos  de fls. 24/106, a saber: DIAC (documento de informação e atualização cadastral), exercício de  2004 (fl. 30); DIAT (documento de informação e apuração do ITR), exercício de 2004 (fl.32­ 35);  DIAC  exercício  de  2005  (fls.36­37);  DIAT/2005  (fls.  38­40);  Matrícula  do  Imóvel  nº.  8020 (fls. 41/45); Laudo Técnico de Avaliação e Preservação Ambiental (fls. 46­71); Anotação  de responsabilidade Técnica (fl.81); DARF ITR 2004 (fl.82); recibo de entrega da declaração  (fl.  83);  DARF  ITR  2005  (fl.90),  entre  outros  documentos,  momento  no  qual  pugnou,  inclusive,  pelo  reconhecimento  da  área  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  de  27.220,10ha e 90 há respectivamente.  A matéria  fundamentada nos documentos  trazidos pelo  contribuinte não  foi  acatada,  sendo  que  a  Fazenda  Nacional  lançou,  de  ofício,  o  crédito  tributário,  com  fito  de  cobrar as diferenças, alterando o VTN (valor da terra nua) declarado de R$ 1.000,00 (R$ 0,03  ha),  para  o  valor  de  R$  1.856.410,54  (R$  54,56ha)  da  terra  nua,  com  base  no  laudo  de  avaliação apresentado pelo próprio contribuinte.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Brasília/DF julgado a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário  em sua totalidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 16/07/2013, deu­se provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2202­002.365,  com  o  seguinte  resultado: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial  ao recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente, vencido o conselheiro Fabio  Brun  Goldschimidt  (relator)  que  além  disso,  restabelecia  a  área  de  reserva  legal,  e  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que  negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro  Paulo Pereira Barbosa”. O Acórdão encontra­se assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10293.720074/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.312  CSRF­T2  Fl. 3          3 CERCEAMENTO DE DEFESA. DA PROVA PERICIAL.   A  apreciação  da  prova  trazida  é  objeto  de  convencimento  do  julgador,  não  implicando  em  cerceamento  de  defesa,  tão  somente,  porque  o  julgador  não  acatou  os  argumentos  postos  pelo recorrente, não ensejando a diminuição no poder de defesa  do  mesmo.  A  perícia  somente  é  necessária  quando  a  matéria  exige conhecimento técnico específico.  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ADA.   Por se tratar de área que independe da vontade do proprietário  para a exclusão, bem como do reconhecimento do poder público,  desnecessária  seria  a  apresentação  de  ADA,  bastando  sua  informação na DIRT, conforme § 7º, do art. 10 da Lei 9.393/96.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ADA.  NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA.  Por  se  tratar  de  área  ambiental  cuja  existência  independe  da  vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder  Público,  a  apresentação  do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal.  Entretanto,  para  o  seu  reconhecimento  é  imprescindível  a  averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel. No caso,  não  tendo  sido  averbada a ARL  declarada,  correta  a  glosa  da  área para fins de cálculo do ITR devido.  VTN. ARBITRAMENTO. LAUDO TÉCNICO.  A  Fazenda  arbitrou  o  valor  da  terra  nua  com  base  no  laudo  trazido pelo próprio contribuinte, tendo em vista que, quando da  apresentação  de  sua  declaração  havia  informado  valor  subavaliado. Possibilidade de arbitramento.  DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela CF é dirigida ao legislador, cabendo  à autoridade administrativa apenas aplicar a lei.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  05/11/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente, em 01/12/2014, Recurso Especial (fls.558). Em  seu  recurso  visa  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade,  mantendo­se  a  glosa  referente  às  áreas  indicadas  como  de  preservação  permanente,  devido  a  não  informação  de  tal  área  ao  IBAMA  em  razão  da  ausência  de  requerimento tempestivo de ADA.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 2ª  Câmara, de 14/10/2016 (fls. 537) considerados os acordos nsº 9202­001.008 e 9202­003.099.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  Fl. 618DF CARF MF     4 § ­  que  da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte,  cuja  finalidade  é  ver  reconhecida  a  isenção  sobre  a  área  apontada,  confirma­se  o  não  cumprimento,  de  forma  tempestiva,  da  exigência  da  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  perante o IBAMA ou órgão conveniado.  § ­  que  a  Lei  nº  9.393/96  prevê  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal da incidência do ITR, em seu art. 10, inciso  II, in verbis:  § ­  que  o  citado  dispositivo  legal  trata  de  concessão  de  benefício  fiscal,  razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art.  111 do Código Tributário Nacional.  § ­ que, para efeito da exclusão das áreas de reserva legal e de preservação  permanente  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove o reconhecimento formal específica e individualmente da área  como  tal, protocolizando o ADA no  IBAMA ou em órgãos ambientais  delegados  por  meio  de  convênio,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração,  de  acordo com a IN nº 43/97 ­ com redação da IN SRF 67/97:   § ­ que, nos termos da legislação retro, o contribuinte teria o prazo de seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolizar  requerimento  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA, mas,  efetivamente,  não o fez.  § ­ que a legislação aplicável ao presente processo é aquela em vigência à  época  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  60,  de  06/06/2001  que,  assim  como  os  regramentos  anteriores  manteve  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  junto  ao  Ibama,  para  aproveitamento  do  benefício  em  tela,  conforme  abaixo  transcrito:  § ­ que a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que  a  sua  exigência  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização de  tributos, nem se converte,  caso não apresentado ou não  requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2°  e  3º,  da  Lei  n°5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional  —  CTN),  ou  seja, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o que ocorreria  caso se tratasse de obrigação acessória ­, mas sim incidência do imposto.  § ­ que é equivocado o entendimento de que não existe mais a exigência  de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no §7º do  art. 10 da Lei n° 9.393/1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória  n° 2.166­67, de 24/08/2001, que assim dispõe:  § ­  que  o  que  não  é  exigido  do  declarante  é  a  prévia  comprovação  das  informações prestadas, ficando o contribuinte responsável por preencher  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada, apurar e  recolher o  imposto devido, e apresentar a sua DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele  momento;  e  somente se solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10293.720074/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.312  CSRF­T2  Fl. 4          5 deverá  apresentar  as  provas  das  situações  utilizadas  para  dispensar  o  pagamento do tributo.  § ­ que o prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA  jamais deixou de existir,  tanto que o Decreto nº  4.382, de 19/09/2002,  que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração  do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste  tributo, assim dispõe em seu art. 10:  § ­  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária no  âmbito  da Secretaria da Receita Federal,  editou  a Solução de Consulta  Interna  n° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima exposto, sendo  oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:  § ­  que não  é  juridicamente  sustentável  a  tese  segundo  a  qual,  diante da  declaração do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área  de  utilização  limitada  e  de  preservação  permanente,  não  possa  a  autoridade  pública  exigir  a  comprovação  do  alegado  através  da  documentação  competente,  uma  vez  que  o  direito  ao  beneficio  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado,  e  que  o  ADA,  apresentado  tempestivamente, é o documento exigido para tal fim.  § ­ que, no caso concreto, o recorrente, desejando fazer jus à isenção do ITR  relativo a exercício de 2006, não comprovou o reconhecimento tempestivo  da  área  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  pelo  órgão  competente, não atendendo, por essa razão, às exigências da legislação para  isenção  do  ITR,  pelo  que  deve  ser  mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização.  Cientificado do Acórdão nº 2202­002.365, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 03/01/2017,  o  contribuinte interpôs Recurso Especial em relação à parte do acórdão que lhe foi desfavorável e  contrarrazões (fls. 552).  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  o  Despacho s/nº, da 2ª Câmara, de 06/03/2017 (fls. 599).   · Em suas contrarrazões o contribuinte alega, preliminarmente, que não  restaram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade pelo  presente  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  uma  vez  que  os  paradigmas  indicados  (302­39.414  e  302­36.278)  foram  proferidos  pelo  mesmo  colegiado  que  exarou  o  acórdão  recorrido,  qual  seja  a  2ª  TO  da  2ª  Câmara da Segunda Seção do CARF  · Afirma que a IN SRF 67/97, em seu art. 10, extrapolou a sua função  ao exigir ADA – Ato Declaratório Ambiental e averbação da área de  reserva legal ao criar obrigação totalmente nova, não prevista na lei nº  9.393/96,  o  que  contraria  o  disposto  no  art.  97,  inciso VI,  do CTN,  verbis:  Fl. 620DF CARF MF     6 · Salienta  que da  leitura  da  lei  instituidora do  benefício,  bem como  a  jurisprudência acerca da matéria, podemos concluir que para gozar do  benefício da isenção do ITR sobre as áreas de reserva legal independe  da existência de averbamento já que a Lei nº 9.393/65, sequer exige a  comprovação por parte do contribuinte a existência da área de reserva  legal no Diat.   · Diz que é evidente que a veracidade da existência da área de reserva  legal deve ser demonstrada pelo contribuinte quando exigido, mas que  tal comprovação pode ser realizada por outros meios comprobatórios,  como, por exemplo, o laudo técnico de avaliação do imóvel.  · Diz que as áreas de preservação permanente e de reserva legal (letra a,  do  inciso  I,  do  art.  10,  da  Lei  nº  9.393/96)  não  precisam  ser  previamente  reconhecidas  pelo  Poder  Público  para  que  ocorra  o  recolhimento do  ITR; e que, portanto, é  ilegal a  exigência  feita pela  IN SRF nº 67/97 de apresentação de ADA comprovando a existência  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  como  condição  para  excluí­la da base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR.  · Ressalta  que  os  precedentes  jurisprudenciais  que  albergam  tal  entendimento,  sobretudo  aqueles  proferidos  pelo  CARF,  concluem  pela possibilidade de adoção de laudos técnicos para a comprovação  da situação da área declarada isenta da tributação; assim como o STJ  já manifestou seu posicionamento em diversos  julgados  reiterando o  entendimento  de  que  o  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  que  o  art.  10,  §7º,  da  Lei  nº  9.393/96  permite  a  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  referido  imposto,  sem  a  necessidade  de Ato Declaratório Ambiental  do Ibama  · Concluiu que a pretensão da Fazenda Nacional não merece prosperar,  pois o entendimento pacificado no CARF e nos Tribunais Superiores  acompanham o acórdão guerreado.  É o relatório.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10293.720074/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.312  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade   O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial a  fls. 537. Contudo, havendo questionamento acerca do conhecimento, passo a apreciar o mérito  da questão.  Do Conhecimento  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  podemos  extrair  do  relatório  diz  respeito  a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA, para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente da tributação do  ITR/2002."  Ao  contrário  do  alegado  pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  contrarrazões,  no  sentido  de  que  uma  vez  que  os  paradigmas  indicados  (302­39.414  e  302­36.278)  foram  proferidos  pelo  mesmo  colegiado  que  exarou  o  acórdão  recorrido,  qual  seja  a  2ª  TO  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  não  restaram  cumpridos  os  pressupostos  de  admissibilidade do REsp. Todavia, talvez tenha­se confundido já que os paradigmas indicados  não  foram  os  referidos  pelo  sujeito  passivo,  e  sim  9202­001.008  e  9202­003.099,  o  que  já  comprova tratar de colegiados distintos.  Dessa forma, não existe qualquer impeditivo ao conhecimento do REsp.  Do Mérito   Quanto  à  área  de  APP  em  discussão,  assim,  manifestou­se  o  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  havendo  laudo  demonstrando  a  existência  da  área,  cabível  a  comprovação da APP. Senão vejamos como o acórdão recorrido tratou a questão:  Logo, por força da própria lei instituidora do ITR, a declaração  do  contribuinte  se mostra  suficiente  para  a  exclusão  das  áreas  preservação permanente  e  reserva  legal,  não compondo a base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  devendo a administração, em caso de dúvidas, demonstrar que o  contribuinte incorreu em falsidade.  No caso  em questão, havendo dúvida por parte da  fiscalização  quanto  às  informações  do  imóvel  rural,  foi  o  contribuinte  notificado  para  apresentação  de  laudo,  no  qual  foi  8  demonstrada  tanto  a  existência  de  APP  e  ARL,  bem  como  foi  indicado  VTN  em  montante  superior  ao  considerado  anteriormente  pelo  contribuinte  na  apuração  do  imposto  que  entendia devido.  Fl. 622DF CARF MF     8 Cotejando o laudo apresentado em fase de fiscalização e a DIRT  do  exercício  de  2005  entregue  pelo  contribuinte,  verificase,  efetivamente,  divergências  em  relação  (i)  à  ausência  de  informação  na  DIRT  das  APP  e  ARL  e  (ii)  ao  VTN  então  considerado (menor que o indicado no laudo).  Com base em tal  laudo, cuja a veracidade não  foi em qualquer  momento e em qualquer ponto questionada pela fiscalização, as  informações da DITR do período em questão foram modificadas  de  ofício,  apenas  para  alterar  o  VTN,  o  que  ocasionou  o  lançamento de ofício do crédito tributário.  Quanto  às APP  e ARL,  entendeu  a  fiscalização que, não  tendo  havido a  retificação da DIRT pelo contribuinte previamente ao  procedimento  fiscal,  não  seria  mais  possível  a  sua  alteração  neste  momento,  mantendo  a  glosa  de  tais  áreas.Ademais,  justificou que a impossibilidade de exclusão das referidas áreas  da  base  de  cálculo  do  ITR  se  justificaria  pela  falta  de  apresentação do respectivo ADA e pela ausência de averbação  da ARL na matrícula do imóvel.  Após a detida análise dos autos, estou entendendo por discordar  da  fiscalização  ereformar  da  decisão  recorrida  para  que  seja  excluída a glosa das APP e da ARL para fins de cálculo do ITR  em  questão,  em  especial  observância  à  verdade  da  real  e  à  razoabilidade.  [...]  No caso dos autos, as APP e ARL se enquadram entre aquelas  cujo  reconhecimento  independe  de  ato  específico  do  Poder  Público, não lhes sendo aplicável, portanto, a exigência do art.  17­O, §1º, da Lei nº 6.938/81, restando afastada a exigência de  entrega do ADA para permitir a exclusão das aludidas áreas do  conceito de área tributável para fins de ITR.  Antes  mesmo  de  apreciarmos  a  questão,  importante  destacar  os  elementos  que nos auxiliarão a tomada de decisão. No caso concreto, o CONTRIBUINTE esclarece em  sua impugnação não ter ADA para o periodo de 2004, situação regularizada, contudo não traz o  comprovante de apresentação.   Inicialmente convém fazer considerações acerca da incidência do ITR, e das  hipóteses de sua isenção. O imposto sobre a propriedade territorial rural ­ ITR, de competência  da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do  Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  "Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município."  Em  consonância  com  disposto  pelo  Código  Tributário  Nacional,  a  União  promulgou  a  Lei  Federal  n.°  9.393/96,  que,  na  esteira  do  estatuído  pelo  art.  29  do  CTN,  instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil  ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município".  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10293.720074/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.312  CSRF­T2  Fl. 6          9 No  caso,  muito  embora  para  as  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva florestal  legal. a utilização da propriedade deva observar a  regulamentação ambiental  específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da  hipótese de incidência do ITR. Isso porque, o direito de propriedade, expressamente garantido  no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social  (art. 5°, XIII, da CF).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verificase que a  legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do  bem, tal como previstas pela legislação cível.  Com  fundamento  no  exposto,  não  versando os  autos  sobre  hipótese de  não  incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei n° 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989".  No que pertine a chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o  Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA  n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  "Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:  1  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água de menos  de  10  (dez) metros de largura;   2 de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de  10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  Fl. 624DF CARF MF     10  4 de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de  200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5 de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham  largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  Art.  3°  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem estar público.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10293.720074/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.312  CSRF­T2  Fl. 7          11 §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2°  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei."  Destaca­se que até o exercício de 2000, não existia para área de preservação  permanente,  qualquer  fundamento  legal  para  a  exigência  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  o  fins  de  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Nesse  sentido,  aliás,  dispunha o art. 17­O, da Lei Federal n.° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei  nº.9.960/2000, o seguinte:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  10%  (dez  por  cento)  do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público pela prestação de serviços técnicos de vistoria.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é opcional."  Em relação ao período até 2000, inexistindo fundamento legal para a entrega  tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela  legislação atinente ao ITR, foi aprovada súmula nos seguintes termos:  "A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000."  Já para o período posterior, como o abrangido no lançamento ora sob análise,  deve­se ter em mente que com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação  do §1° do art. 17O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.  (... )  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ao apreciarmos a mudança da  lei  fica clara a possibilidade de exigência de  apresentação  do  ADA,  como  requisito  indispensável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Coorbora  esse  entendimento  voto  do  ilustre  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima Júnior, proferido no Acórdão nº 9202003.620 de 04 de março de 2015, onde o mesmo  analisa  os  aspectos  legislativos  sobre  o  tema,  chegando  a  conclusão  que  mais  me  parece  Fl. 626DF CARF MF     12 acertada  acerca  da  interpretação  da  lei  sobre  a  matéria,  razão  pela  qual  adota  seu  posicionamento como razões de decidir:  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente  relevante  uma  digressão  a  respeito  da  mens  legis que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deve­use a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha).  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  sensu, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se desta premissa basilar,  verifica­se que o art. 17­O  da Lei n.° 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10293.720074/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.312  CSRF­T2  Fl. 8          13 qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior à  data da ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se  com  isso  dizer,  portanto,  que,  muito  embora  a  legislação  tratasse,  de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do Ato Declaratório Ambiental,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  havia,  sequer  no  âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do  prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal  no  caso  de  apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído  apenas  por  instrução  normativa,  muito  posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  Fl. 628DF CARF MF     14 aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação do ADA cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  norma  a  sua  entrega  até  o  início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação  já não mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À  guisa  do  exposto,  portanto,  no  que  toca  à  entrega  do  ADA,  tenho  para mim  que  cumpre  seu  desiderato  até  o momento  do  início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos  inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.18949/ 01, que assim dispõe, verbis:  "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Adotando  o  posicionamento  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  considerando  que  a  entrega  do  ADA  no  caso  da  área  de  Preservação  Permanente  é  obrigatória para redução da área a ser tributada, porém considerando a inexistência de expressa  previsão legal acerca do prazo para sua entrega, entendo que a entrega de ADA até o início do  procedimento fiscal se presta a demonostrar a comprovação de sua existência, corroborada com  o presente de laudo técnico.  Face ao exposto, destaco meu posicionamento acerca do aspecto temporal em  consonância  com  outros  votos  apresentados,  admitindo  a  apresentção,  mesmo  que  extemporânea do ADA, ou seja, ate o ínicio da ação fiscal.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10293.720074/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.312  CSRF­T2  Fl. 9          15 Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  embora  o  sujeito  passivo  tenha  apresentado  laudo  técnico  que  comprovava  a  existência das  áreas  sob  litígio  (fls.  39  e 143),  faz­se necessário investigar se o contribuinte, até o início do procedimento fiscal – 17/07/2007,  já  havia  informado  ao  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  informadas  em  sua  declaração,  e  se  tais  áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas  pelos  órgãos  competentes.  Compulsando­se  os  autos  não  encontrei  provas  da  apresentação  do  mesmo  ate  o  início  do  procedimento  fiscal,  razão pela qual, encaminho por DAR PROVIMENTO ao recurso da PGFN, para reeestabelecer  a glosa sobre a área de APP de 90/ha.    Conclusão  Face  todo  o  exposto  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                               Fl. 630DF CARF MF

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