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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716310 #
Numero do processo: 13808.003729/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA - Se a pessoa jurídica constata que os pagamentos feitos por estimativa são suficientes ou superiores ao valor devido, interromper os recolhimentos do tributo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93310
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° . 13808,003729/96-82 Recurso n° 120.669 - EX OFFICIO Matéria I RPJ e Outros — Ex: 1993 Recorrente DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada BANCO SAFRA S/A Sessão de : 7 de dezembro de 2000 Acórdão n° . 101-93.310 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA - Se a pessoa jurídica constata que os pagamentos feitos por estimativa são suficientes ou superiores ao valor devido, pode interromper os recolhimentos do tributo Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO era SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ã" -ON PEREIRA RODUES PRESIDENTE JE: DE OLIVEIFTA—CANDIDO REL ,OR FORMALIZADO EM . 09 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL P1MENTEL e SANDRA MARIA FARONI Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA Processo n°. 13808/003.729/96-82 2 Acórdão n° 101-93.310 Recurso n°. 120.669 Recorrente . DRJ em SÃO PAULO/SP RELATÓRIO O Sr Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo/SP, recorre de ofício para este Colegiado, de decisão proferida às fls. 356/367, em que exonerou o BANCO SAFRA S/A de crédito tributário superior ao limite de alçada A matéria, ora submetida a apreciação, está minuciosamente descrita no Termo de Verificação de fls 260/266, esclarecendo o fisco os resultados apurados em 31/12/91, 30/06/92 e 31/12/92, relativamente ao LUCRO REAL, à Base de Cálculo da Contribuição Social e a Base de Cálculo do ILL e que, no ano calendário de 1992, a instituição financeira recolhera o IRPJ, a CSL e o ILL por estimativa tendo por base os resultados apurados em 31/12/91 e 30/06/92(julho, agosto e setembro com base nos resultados apurados em 31/12/91; outubro, novembro e dezembro com base nos resultados apurados em 30/06/92), suspendendo o pagamento das parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1993, tendo por base balanço de 31/12/92. Aduz o fisco que o Banco apresentou declaração de rendimentos em 14/06/93, tendo consolidado seus resultados anualmente, apurando prejuízo fiscal e resultados negativos para as bases de CSL e do ILL Demonstra os recolhimentos por estimativa, fala da sistemática introduzida pela Lei 8383/91, afirma que, no ano-calendário de 1992, estava obrigado a apurar seus resultados mensal ou semestralmente, no entanto, consolidou-os anualmente tendo apurado prejuízo fiscal em 31/12/92, mas que, na verdade, "o contribuinte apurou seus resultados semestralmente Inclusive transcreveu os resultados apurados no 1° Semestre de 1992 no Lalur anexado por cópias às fls. 23, tendo sido apurado lucro real igual a Cr$ 8 233,326 624,88 Apurou da mesma forma, valores positivos para as bases de cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro líquido A despeito deste fato, quando da apresentação de sua declaração de ajuste optou indevidamente pela apuração anual dos resultados" Processo n° : 13808/003.729/96-82 3 Acórdão n°. 101-93.310 Esclarece o fisco que "na declaração de ajuste anual, o contribuinte deveria ter demonstrado os resultados do primeiro e segundo semestres separadamente, o valor do imposto devido referente a cada período de apuração(semestre) e o valor do imposto recolhido por estimativa" e que "na prática, o contribuinte compensou prejuízo fiscal apurado em 31/12/92 com o lucro real apurado em período-base anterior, isto é, em 30/06/92, Não há previsão legal que ampare o procedimento esposado pelo contribuinte De fato, o parágrafo 7° do art. 38 da Lei 8383/91 autoriza o contribuinte apurar o prejuízo apurado em determinado mês com o lucro real de meses subsequentes. Claro que o raciocínio se aplica para o caso de pessoas jurídicas que apuraram os seus resultados, inclusive essa forma alternativa de apuração do lucro real sobreveio após a publicação da referida lei. O que não é permitido pela legislação fiscal é a compensação do lucro de um período com prejuízo apurado posteriormente. Com este procedimento, o contribuinte: a) deixou de recolher parte do imposto de renda apurado com base no balanço de 30/06/92; b) compensou o montante recolhido por estimativa no ano-calendário de 1992, com imposto a pagar relativo ao mês-calendário 01/93, c) reduziu o prejuízo fiscal apurado em 31/12/92 ao consolidar os resultados do 1° semestre com os do 2° semestre", O fisco isolou os resultados mensais, elaborando demonstrativos de fls. 264/266 Também foram lavrados Termos de Verificação de números 02 a 08, descrevendo outras irregularidades, entretanto, a empresa concordou com os demais itens Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: - a Lei 8383/91 previu a apuração do IR em base mensais e em pagamentos mensais, com base em estimativa, efetuando o pagamento do saldo devido na declaração de ajuste(imposto devido no ano menos imposto pago), esta última escolhida pela impugnante, - a opção, exercida em janeiro, só poderia ser alterada em relação ao imposto do ano seguinte, prevendo a lei a possibilidade de interrupção dos pagamentos do imposto quando o valor total pago houvesse Processo n° . 13808/003.729/96-82 4 Acórdão n° 101-93.310 ultrapassado o lucro real do ano em curso, o que foi feito em janeiro/93, ao constatar que havia fechado o ano com prejuízo fiscal, - a opção de consolidação de resultados semestrais da Portaria 441/92, além de ser facultativa e estar vedada à impugnante, nos termos da IN 90/92, jamais poderia ser atribuída como obrigatória(transcreve o artigo 1° da Portaria 441/92 e da IN 90/92), - a transcrição do resultado do 1° Semestre no Lalur apenas serviu de base para o pagamento estimado de outubro/92 até março de 1993; - sendo uma faculdade, a impugnante deliberou não proceder a consolidação semestral de resultados; - o artigo 23 da IN prescreveu uma proibição da consolidação semestral às pessoas jurídicas que usufruíssem da prerrogativa de interrupção ou diminuição dos pagamentos, quando optante pelo pagamento por estimativa e viesse a reconhecer documentalmente o excesso ou insuficiência no pagamento dos tributos, que é o caso da impugnante; - ao verificar-se o campo "Cálculo do Imposto de Renda", do formulário I, de preenchimento obrigatório, nota-se que, salvo melhor juízo, o contribuinte tem apenas a opção de demonstrar o imposto preenchendo quadros de consolidação semestral, sendo observado à margem do formulário "declaração elaborada de conformidade com a Lei 8383/91, artigos 39 e 43 - os dados lançados nas colunas intituladas "2° semestre" referem-se ao período constante ri^ quadro" 02 - Lucro Real", - é nulo o auto de infração, visto que a interrupção no recolhimento foi feito no exercício de seu direito, sendo certo que, em nenhum momento, a Lei 8383/91 estabelece a obrigatoriedade de se apurar lucro semestral, - estão sendo integralmente pagos os valores correspondentes aos Termos de verificação nos. 02 a 08 O Sr. Delegado de Julgamento cancelou a exigência relativa ao ILL em face da Resolução 82/97 do Senado Federal e da IN SRF 63/97, reduziu a multa de ofício, com fulcro no artigo 44 da lei 9.430/96 e ADN COSIT 01/97, cancelando a exigência I pertinente ao Termo de Verificação número 01, para tanto, teceu considerações sobre os Processo n° 13808/003.729/96-82 5 Acórdão n° 101-93.310 artigos 38, 39, 43 e 86, parágrafo 1° da Lei 8383/91 e sobre a IN 90/92, concluindo que a empresa optara pelos recolhimentos por estimativa e, diante disso, deveria ou poderia seguir as regras da Portaria 441/91 e da IN 90/92 e que, portanto, "conclui-se que o fato de ter suspendido os pagamentos estimados levou a empresa à obrigatoriedade de consolidar os resultados mensalmente, quando do ajuste anual, não podendo optar pelo semestral Com isto, o balanço levantado em junho/92 teria efeito apenas para estimar os valores a serem recolhidos de outubro/92 a março/93, não caracterizando a opção pelo balanço semestral" Esclarece a autoridade julgadora que "a empresa, além de transcrever para o LALUR o resultado semestral levantado em junho/92, não demonstrou na declaração de ajuste anual os resultados mensais. Embora argumentando que tal fato foi por motivo de que não existia esta opção no formulário I da declaração de ajuste anual, a justificativa é improcedente visto que havia anexo (ANEXO VII) onde a demonstração mensal poderia ser feita", mas que "tais fatos, porém são irrelevantes para solucionar o litígio, visto tratarem de obrigações acessórias Importam para a solução da lide os demais textos legais que regeram a incidência do IRRI, CSL e IR/ Fonte sobre o lucro líquido do período em discussão, por tratarem da obrigação principal". É o relatório. Processo n° . 13808/003.729/96-82 6 Acórdão n° : 101-93.310 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento, Não merece qualquer reparo a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, tendo em vista que: a) o artigo 38 da Lei número 8383/91 estabeleceu o pagamento mensal do IRPJ, à medida em que os lucros fossem apurados, ou seja, a apuração mensal dos resultados das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, sendo certo que o prejuízo apurado em um mês poderia ser compensado nos meses subsequentes; b) por sua vez, a própria Lei 8383/93, em seu artigo 39, deu opção ao contribuinte para o pagamento pelo regime de estimativa, opção esta que deveria ser feita no mês de janeiro e facultando à pessoa jurídica a suspensão ou redução do pagamento do imposto rr1PnQni, quando balanços ou balancetes mensais demonstrassem que o valor acumulado já pago excedesse o valor calculado com base no lucro real do período em curso; c) a Portaria número 441/92, do Ministro da Fazenda, em seu artigo 10, estabeleceu a faculdade de consolidação de resultados semestrais para as pessoas jurídicas que recolhessem o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro e o Imposto sobre o Lucro Líquido com base em estimativa; d) do mesmo modo, o artigo 2° da IN SRF, também, corroborou o disposto na Portaria 441/92; e) na verdade, em que pese o contribuinte ter deixado de demonstrar na declaração de rendimentos os resultados mensais, o fato é que a lei Processo n°. 13808/003.729/96-82 7 Acórdão n° 101-93.310 não o obrigava à apuração semestral do lucro real, como feito na ação fiscal, mesmo porque um ato administrativo, seja de que hierarquia for, não pode extrapolar os limites estabelecidos em lei; f) ademais, a apuração semestral, como posta, foi mera faculdade concedida aos contribuintes pelos atos administrativos acima mencionados; g) assim sendo, muito embora o contribuinte tenha deixado de preencher o formulário da declaração do Imposto de Renda corretamente, o fato é que tal procedimento não teve implicação na apuração da matéria tributável; h) quanto ao Imposto sobre o Lucro Líquido e à redução da multa de ofício, também, nenhum reparo merece ser feito na decisão de primeira instância, eis que amparada em Resolução do Senado Federal, no Código Tributário Nacional e em determinações administrativas. Por tudo o que foi exposto, nego provimento ao recurso de ofício É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 7 de dezembro d ., 2000 ~adi J DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n° 13808/003 729/96-82 8 Acórdão n° . 101-93.310 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 39 JAN 2301 ----'7_,---- .,_ -- ---f'.-.--- 7 PRESIDENTE IDEPNETRE El l' á m *DR i UES ,,E.1,- Ciente em 31 A 2 / /,1 MI H - RODRIGO, adefli.SvE-'MELO PROCUR; DOR DA FAZENDA NACIONAL ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4717543 #
Numero do processo: 13819.004286/95-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA VIGÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL - O lançamento é atividade vinculada e obrigatória. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir os efeitos decadenciais. MULTA EX OFFICIO - JUROS DE MORA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de liminar que o favorece. Os juros de mora, por serem remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, porém o prévio depósito impede sua fluência sobre o montante depositado. TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Artigo 35 da Lei nº 7.717/88. Inconstitucional sua cobrança quando se trata de sociedade por ações (Resolução do Senado Federal nº 82/96. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06685
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do ILL, afastar a incidência da multa de ofício sobre as exigências do IRPJ e da CSL, bem como excluir a TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir os efeitos decadenciais. MULTA EX OFFICIO - JUROS DE MORA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de liminar que o favorece. Os juros de mora, por serem _remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, porém o prévio depósito impede sua fluência sobre o montante depositado. TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991.. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Artigo 35 da Lei n° 7.717/88. Inconstitucional sua cobrança quando se trata de sociedade por ações (Resolução do Senado Federal n° 82/96. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEDEZ-BENZ DO BRASIL S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do ILL, afastar a incidência da multa de ofício sobre as exigências do IRPJ e da CSL, bem como excluir a TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6:41 •• e • - Processo n° : 13819.004286/95-55 Acórdão n° : 108-06.685 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .IA KOETZ RELATORA FORMALIZADO EM: 2? OUT 9n 0c, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • 2 " Processo n° :13819.004286/95-55 Acórdão n° : 108-06.685 Recurso n° : 126.919 Recorrente : MERCEDEZ BENZ DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de IRPJ, ILL e CSL, originários do processo n° 13819.001666/95-10, do qual foi apartada a matéria objeto de ação judicial, para seguimento e apreciação em separado. Nos presentes autos, restaram abrangidas as parcelas decorrentes das seguintes glosas: a) despesa indevida de correção monetária do balanço, no ano-base de 1990, pela adoção de índice que incorporava a variação do IPC referente aos meses de março, abril e maio; b) despesa indevida de depreciação, no ano-base de 1990, também pela adoção do índice que incorporava a variação do IPC; c) despesa indevida de amortização, no mesmo ano e pelo mesmo motivo; d) compensação indevida de prejuízo, nos meses de janeiro, abril e maio de 1992, em decorrência das glosas efetuadas no ano anterior. Consoante informações contidas nos autos, em 30/05/91 a autuada impetrou Mandado de Segurança (n° 91.0654036-8) visando assegurar o direito de utilizar a variação do IPC na apuração do lucro sujeito ao IRPJ e ao ILL, no ano de 1990, bem como o reconhecimento da inconstitucionalidade da CSL, ou, quando 9? 3 • Processo n° :13819.004286/95-55 Acórdão n° :108-06.685 menos, também a adoção do IPC na sua apuração, tendo obtido liminar mediante fiança (fls. 33/63 e 157). Pelo Despacho Decisório n° 11.175/01/GD/1333/96, de fls. 67/68, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP deixa de apreciar o mérito da Impugnação apresentada, em vista da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, amparando-se nos dizeres do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14/02196. Ciência da Decisão em 17/06/96. Recurso Voluntário interposto no dia 2 do mês seguinte, alegando, em primeiro lugar, que o lançamento é nulo de pleno direito, por contrariar ordem judicial, uma vez que a medida liminar que a ampara foi concedida nos termos do pedido (v. fls. 32), e este, conforme petição inicial do Mandado de Segurança, requeria fosse determinado à autoridade impetrada "que se abstenha de lavrar auto de infração ou promover quaisquer atos tendentes à cobrança das exigências aqui questionadas até final decisão" (v. fls. 62). Alega também que, ainda se admitida a lavratura do auto de infração com exigibilidade suspensa, como foi o caso, seriam indevidos os juros de mora e a multa punitiva, dado que a medida judicial foi impetrada preventivamente, jamais incorrendo em mora. Insurge-se ainda contra a exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e contra a cobrança de juros com base na Taxa Referencial Diária - TRD, também por inconstitucional. Às fls. 313/317 é anexada cópia da sentença proferida em 25/03/96 nos autos do Mandado de Segurança n° 91.0654036-8, concedendo a segurança pleiteada e tornando definitiva a liminar deferida, "para reconhecer o direito líquido e certo das impetrantes utilizarem o índice IPC no período referido na peça impetrativa para a apuração do lucro, bem como para reconhecer a inconstitucionalidade da Contribuição Social naquele período". Conforme informação de fls. 319 e 330, os autos gb5. Pi--) 4 - Processo n° :13819.004286/95-55 Acórdão n° : 108-06.685 foram remetidos ao TRF da 3 1 Região em 27/02/97, em remessa de ofício e com apelação da União, encontrando-se conclusos ao relator em 25/04/2000. Este o Relatório. Gn 5 . . • . Processo n° : 13819.004286/95-55 Acórdão n° 108-06.685 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, pelo que dele tomo conhecimento, observando que foi interposto antes da vigência da Medida Provisória n° 1.621-30/97, instituidora do depósito recursal. Conforme relatado, as alegações da Recorrente concentram-se em quatro pontos: a) o auto de infração é nulo porque sua lavratura contrariou ordem judicial; b) mesmo que admitida a lavratura, seriam incabíveis a multa de ofício e os juros de mora; c) improcede a exigência do ILL, por inconstitucional; cl) também é improcedente a cobrança de juros com base na TRD. A questão do impedimento do ato de lançamento já foi bastante discutida, e só pode ser entendida se analisada no bojo das disposições do Código Tributário Nacional, em especial as do artigo 142. Consoante o artigo 142 do CTN, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, o que significa que não pode a autoridade administrativa abster-se de praticá-la, quando verificados seus pressupostos legais. De outro lado, o crédito só pode ser exigido quando e após regularmente constituído, ou seja, após a autoridade administrativa ter cumprido sua competência e sua obrigação de constitui-lo. É o lançamento, portanto, que constitui o título de cobrança, o título executável. ck 6 .: , ... . . • . Processo n° :13819.004286/95-55 Acórdão n° :108-06.685 Diz ainda o Código Tributário Nacional, agora em seu artigo 151, que a concessão de medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ora, se só com o lançamento começa o período no qual pode ser exigido o crédito tributário, qualquer medida judicial que implicasse a suspensão dessa exigibilidade ou, como referido no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, a "suspensão da cobrança", seria inócua se entendida como impeditiva do próprio lançamento. Em outras palavras, se impedida a própria atividade de lançamento, não haveria crédito do qual se cogitasse a suspensão da exigibilidade ou cobrança. Resulta daí que não há impedimento a que a autoridade administrativa exerça seu papel, ou melhor, sua obrigação, de efetuar o lançamento. Há, sim, em estrita observância ao mandamento regulamentar, e enquanto perdurar a ordem judicial, que abster-se de qualquer exigência com vistas ao pagamento do débito apurado. No caso concreto, na petição inicial do Mandado de Segurança fora requerido o deferimento da liminar, para que a autoridade impetrada se abstivesse "de lavrar auto de infração ou promover quaisquer atos tendentes à cobrança das exigências". Entender-se a liminar concedida como impeditiva do próprio lançamento, da própria constituição do crédito tributário cuja cobrança seria suspensa, levaria o intérprete a situação absurda, como acima se viu. Numa interpretação sistemática e consentânea com as normas maiores da lei complementar, deve-se concluir que estava a autoridade fazendária apenas impedida de promover quaisquer atos tendentes à cobrança da exigência. , Ademais, qualquer decisão judicial que pudesse ser entendida como impeditiva da constituição do crédito tributário haveria de ser de pronto impugnada pelo recurso competente. Jaime Marins preleciona de forma clara e concisa sobre a questão da formalização do crédito tributário no curso de ação judicial, dizendo que "não só a Administração Fazendária pode como deve formalizar o crédito em discussão sob pena de decadência do direito de fazê-lo, mesmo estando em curso a ação judicial d Ch 7 , •Processo n° :13819.004286/95-55 Acórdão n° : 108-06.685 natureza preventiva (anterior ao lançamento) (...)", acrescentando que "(...) se a ordem judicial não estiver limitada à suspensão da exigibilidade do tributo, mas, erroneamente contiver expressa proibição de lançamento ae., proibição de autuação com conteúdo de lançamento) deve ser neste particular judicialmente impugnada por via de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo nos termos do Código de Processo Civil' (in "Suspensão Judicial do Crédito Tributário. Lançamento e Exigibilidade", pág. 59160). Rejeito por isso a argüição de nulidade do auto de infração. Já quanto à multa de ofício, assiste razão à Recorrente. Mesmo anteriormente à edição da Lei n° 9.430/96, já se formara jurisprudência no sentido de que não cabe imposição da multa nos casos de lançamento efetuado no curso de ação judicial, com o objetivo de prevenir a decadência, e cuja exigibilidade fica suspensa. Conforme relatado, quando da autuação havia medida liminar favorecendo a empresa, mais tarde confirmada em sentença de primeiro grau. A autuada tinha seu procedimento, portanto, amparado na medida judicial, não se podendo cogitar de que constituísse infração a ser punida com a multa de ofício. Não pode o sujeito passivo ser penalizado por ter recorrido à Justiça, buscando aquilo que entendia seu direito. Nessa linha, veja-se julgado da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes: "MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - A ação judicial não impede que a Fazenda Pública promova a constituição do crédito tributário através do lançamento, impedindo, entretanto, que o mérito da questão suscitada seja apreciada na instância administrativa. Entretanto, não cabe a cominação de multa àqueles que buscam socorro no Poder Judiciário."(Acórdão n°: 101-92.073) (negritei) 8 . • 1 . , • ... . . - 'Processo n° :13819.004286/95-55 Acórdão n° : 108-06.685 Por isso, sou pela improcedência da multa de oficio. Quanto aos juros de mora, constituem remuneração pelo uso dos recursos e são sempre devidos, a teor do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Somente o prévio depósito interrompe sua fluência sobre o valor depositado, no período em que estiver á disposição do Juízo. Por isso, se vencido o sujeito passivo ao final da demanda judicial, os juros serão devidos sobre o montante do tributo não acobertado por depósito prévio. Deve-se, todavia, e aqui já abordando a quarta argüição da Recorrente, excluir a cobrança da TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme reiterada jurisprudência judicial e deste Conselho de Contribuintes, confirmada na esfera administrativa com a edição da Instrução Normativa SRF n° 32/97. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, sua inaplicabilidade no caso das sociedades por ações foi objeto da Resolução n° 82/96, do Senado Federal. A administração tributária, pela Instrução Normativa SRF n° 63/97, vedou expressamente a constituição de crédito tributário, nesse caso. Por isso, é de se cancelar essa exação. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência relativa ao ILL e, nos lançamentos do IRPJ e da CSL, excluir a multa de ofício e a exigência da TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 0._ Sala de Sessões, em 20 de setembro de 2001 211 ,-,.._• • -"e LA . A KOETZ MORE RA 9 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000477/99-28
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Sendo unânime o acórdão recorrido, e não comprovada a divergência de interpretação promovida por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, incabível o conhecimento de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade, previstos no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CL-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~14:)-âNA COTTA CARDOZO RELATORA FORMALIZADO EM: 02 SET 2005 Rr Processo n°. : 13808.000477/99-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.056 Participaram, ainda, do presente julgamento: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. :13808.000477/99-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.056 Recurso n°. : 106-134405 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RACHEL WOLOSKER RELATÓRIO Em sessão plenária de 02/07/2003, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 13.420 (fls. 83 a 93), acatada por unanimidade de votos. O julgado foi assim ementado: "IR FONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto retido na fonte, cabe a repartição competente intimar a fonte ou seu procurador para efetuar o recolhimento do imposto devido Comprovado que o imposto foi retido, se restabelece o valor do imposto de renda na fonte glosado pela autoridade fiscal. Recurso provido." A Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, com fundamento no artigo 8°, § 1° (sic), do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs Recurso Especial, conforme os argumentos de fls. 96 a 99, intentando a revisão do julgado. Contra-Razões do sujeito passivo às fls. 104/105, requerendo a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo n°. : 13808.000477/99-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.056 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte inserido na Declaração IRPF/95, incidente sobre rendimentos de aluguéis pagos por pessoa jurídica, tendo em vista o não recolhimento do valor retido pela fonte pagadora. O acórdão recorrido, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pela interessada (fls. 83 a 93). A Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de fls. 96 a 99, alegando que, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o imposto não retido pode ser cobrado tanto do beneficiário como da fonte pagadora. O art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132, de 2002, assim estabelece: "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § l° No caso do inciso 1, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Art. 33. O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo r 4 Processo n°. : 13808.000477/99-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.056 de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. (-) § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 32 deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria de Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida." (grifei) No caso em apreço, a decisão do acórdão foi unânime, daí que não caberia a interposição de Recurso Especial com base no inciso I do dispositivo regimental acima transcrito. Quanto ao permissivo contido no inciso II, este demandaria a apresentação de julgados de outras Câmaras contendo interpretação divergente, o que também não ocorreu. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por não atender aos requisitos de admissibilidade. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005. QM„.5- /MARIA H LENA COTTA CARDOM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000987/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUDICIÁRIO. CABIMENTO DO RECURSO. - Nos exatos termos da Súmula 1ºCC nº 1, a matéria não submetida ao Judiciário é passível de ser analisada em sede de Recurso Voluntário. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MEDIDA SUSPENSIVA. CABIMENTO. - Diante da ausência de ordem judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve ser lançada a multa, a teor do art. 63, da Lei n.° 9.430/96.
Numero da decisão: 107-09.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:21:18Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:21:19Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:21:19Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:21:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:21:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:21:18Z; created: 2009-07-13T19:21:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T19:21:18Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:21:18Z | Conteúdo => , t CCOI/C07 Fls. I 4,1..... t% ti• ''',; . MINISTÉRIO DA FAZENDA v‘...t-:*- - ly trr,i,,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13808.000987/95-81 Recurso n° 157.845 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1994 Acórdão n° 107-09.402 Sessão de 29 de Maio de 2008 Recorrente NORSEG ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUDICIÁRIO. CABIMENTO DO RECURSO. - Nos exatos termos da Súmula 1°CC n° 1, a matéria não submetida ao Judiciário é passível de ser analisada em sede de Recurso Voluntário. MULTAS DE OFICIO. AUSÊNCIA DE MEDIDA SUSPENSIVA. CABIMENTO. - Diante da ausência de ordem judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve ser lançada a multa, a teor do art. 63, da Lei n.° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, NORSEG ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS.LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai ew. • presente julgado.. Á i ,f MAR 1 , /CIUS NEDER DE LIMA Presidi. e 1 • Processo n°13808.000987/95-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.402 Fls. 2 SILVANA RESCIG O GUERRA BARRETTO Relatora 03 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Jayme Juarez Crrotto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada) Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório 2 Processo n° 13808.000987/9541 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.402 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao exercício de 1994, sob o fundamento de que teriam sido realizadas exclusões não autorizadas, na determinação do lucro real, de parcela do saldo devedor de correção monetária complementar decorrente do índice de inflação de janeiro de 1989, nos meses de setembro a dezembro de 1993. Cientificada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, argumentando, em síntese, que: i) seria imprescindível o reconhecimento dos efeitos da correção monetária nas demonstrações financeiras no período-base de 1989, através de índices que de fato refletiram a desvalorização da moeda. ii) não teria ocorrido o fato gerador do imposto de renda, conforme determina o artigo 43, do CTN e art. 153, 111, do CTN; iii) teria havido afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da anterioridade, da irretroatividade e da isonomia; Na fl. 129, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encaminhou oficio, a fim de informar a existência de processos judiciais ajuizados pela Recorrente discutindo a mesma matéria da impugnação apresentada. Intimada a Recorrente para se manifestar sobre a existência de processos judiciais (fls.207/208), não houve manifestação (fl.209). A DRJ, considerando a existência de Ação Cautelar e Mandado de Segurança sobre a mesma matéria do lançamento, reconheceu a concomitância de objetos e não conheceu da Impugnação apresentada. Inconformada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário ora em análise, pugnando, em síntese, que: i) deveria ser conhecida a matéria não abordada na esfera judicial, qual seja, exigência de multa de oficio; ii) como o processo judicial teve inicio antes do lançamento, não seria possível a discussão das questões debatidas no presente processo; iii) a jurisprudência do Conselho de Contribuintes autorizaria a interposição de recurso, quando há questões periféricas, não submetidas ao crivo do judiciário; iv) seria inaplicável a multa de oficio, pois embora não vigente ordem judicial que obstasse o lançamento, não seria cabível a sua imposição, haja vista a precedência da medida judicial e os efeitos dela decorrentes em caso de êxito; a, É o Relatório. 3 . • ' Processo n° 13808.000987/95-81 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.402 Fls. 4 Voto Conselheira - SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade de lançamento de multa de oficio, quando o contribuinte submete à apreciação do Judiciário matéria que, posteriormente, enseja a lavratura de auto de infração consignando a exigência de tributo e multa e é reconhecida a renúncia às instâncias administrativas. Compulsando os autos, constato que a matéria em debate no Recurso Voluntário não foi alvo de irresignação judicial, o que autoriza, a teor da Súmula n.° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes a seguir transcrita, o conhecimento do recurso, verbis: "Súmula PCC n° I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Registro que, apesar de a matéria recursal não ter sido suscitada quando da apresentação da Impugnação, eis que se limitou a Recorrente a invocar normas e princípios constitucionais que exigiriam o reconhecimento dos efeitos da correção monetária nas demonstrações financeiras no período-base de 1989, exatamente como posto na decisão judicial, a conseqüência lógica do acolhimento dos seus argumentos faria cair por terra o lançamento de multa, o que demonstra não se tratar de matéria reconhecida e de lançamento definitivamente constituído. Em se tratando de matéria diversa e passível de apreciação em sede de Recurso Voluntário, passo a apreciar a legalidade do lançamento da multa. Primeiramente, mister considerar que, quando efetuado o lançamento do crédito tributário, não havia qualquer determinação judicial para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a afastar o lançamento da multa, nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Em pesquisa do andamento do processo n.° 93.0036971-7, constatei que a Recorrente aguarda julgamento de recursos especial e extraordinário, bem como a primeira e única decisão judicial favorável ao contribuinte foi a sentença parcialmente procedente, cuja ciência ao contribuinte ocorreu em 09 de dezembro de 1996 e que foi alvo de reforma pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região em 16 de março de 1998. A legislação vigente — artigo 63 da Lei n.° 9.430/96 — afasta a imposição da multa de oficio nas situações em que o contribuinte está acobertado por decisão judicial antes da lavratura do auto de infração, situação discrepante da ora em análise, verbis: "Art. 63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja 4 e n ' Processo n°13808.000987/95-8! CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.402 FLs. 5 exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nE 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. 'Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35. de 2001) 100 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2 0 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Deflui-se, portanto, a contrario sensu, que havendo apenas ação judicial, sem qualquer decisão suspensiva da exigência da cobrança do crédito tributário em debate, não poderia ser afastada a multa de oficio. Logicamente que, se a Recorrente lograr êxito na esfera judicial, cairá por terra todo o lançamento, ou seja, será afastada a multa e não apenas o principal e os juros. Com basem nas premissas acima, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 29 de Maio de 2008 iSILVANA RESCIGleURRA BARRETTO 5 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000643/2001-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E CSL - SOCIEDADES COOPERATIVAS – COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS – DESCARACTERIZAÇÃO - A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. O resultado positivo dos atos não cooperativos, estejam eles elencados ou não nos artigos 85 a 88 da Lei n 5.764/71, submete-se à tributação normal pelo imposto de renda. Não tendo o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.035
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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O resultado positivo dos atos não cooperativos, estejam eles elencados ou não nos artigos 85 a 88 da Lei n° 5.764/71, submete-se à tributação normal pelo imposto de renda. Não tendo o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por UNIMED DE MARILIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.íc MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 3/, 1/4 n IAN IAKOETZ 4* REI' A RELATORA FORMALIZADO EM: 26 AGC 12002 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :13830.000643/2001-11 Acórdão n° : 108-07.035 Recurso n° : 129.445- Recorrente : UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que manteve os lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, dos anos-calendário de 1996 a 2000. Consoante descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 65/72, a fiscalização tomou conhecimento "de que a empresa pratica com habituafidade atos NÃO cooperativos diversos dos legalmente permitidos, na modalidade de Planos de Saúde". Após citar os artigos 3°, 79, 85, 86, 88 e 111 da Lei n° 5.764/71, que instituiu o sistema jurídico das sociedades cooperativas, e o Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, na parte em que aborda os atos não cooperativos legalmente permitidos e, mais especificamente, as cooperativas de serviços médicos, o autor do procedimento fiscal analisa as atividades da autuada, expondo os motivos que o levam a concluir pela "descaracterização da atividade cooperativa para fins fiscais". Afirma o autuante que "é de conhecimento de todos que as UNIMED's são empresas que tem como objetivo principal a comercialização de PLANOS DE SAÚDE, e os beneficiários dos planos, em sua grande maioria não são os COOPERADOS (médicos), mas sim aqueles que contratam junto à fiscalizada e que pagam mensalidades, que são os USUÁRIOS". Acrescenta que "a atividade principal da fiscalizada (...) é a venda de planos de saúde, com cobrança de mensalidades pré estabelecidas e indivisível de cada beneficiário, independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos, ou seja, a preço global não discriminativo, para a prestação de serviços médicos de seus associados e também outros serviços de 5 2 • • Processo n° : 13830.000643/2001-11 Acórdão n° : 108-07.035 terceiros não cooperados, tais como hospitais, laboratórios, fisioterapeutas e outros" (negrito no original). Para ilustrar, anexa ao processo modelos de contratos celebrados entre a fiscalizada e os contratantes, bem como dos contratos celebrados com terceiros (hospitais, laboratórios, clínicas especializadas e outros) prestadores de serviços aos usuários dos planos de saúde, e ainda tabelas de valores das mensalidades cobradas. Continua o Termo de Verificação Fiscal: "C.5 - Ao contratar com terceiros, conforme já mencionado, a prestação de diversos serviços, a cooperativa está praticando atos não cooperativos, como uma sociedade hospitalar, e conforme o item 3.3 do parecer em epígrafe, praticando atos mercantis, e portanto não se aplica o tratamento especial da legislação do cooperativismo; C.6 — Ainda para caracterizar a condição de mercancia das atividades da empresa, podemos citar o fato da mesma contratar com terceiros a comercialização dos planos de saúde, mediante pagamento de comissões. Tais fatos estão demonstrados pelos esclarecimentos apresentados pela fiscalizada, bem como através das cópias dos contratos celebrados junto aos "vendedores" anexados a este processo; C.7 — Em relação ao item 3.4 do parecer em questão, podemos ainda concluir que a empresa em tela pratica as atividades mercantis e de intermediação com habitualidade, inclusive com assunção de risco, haja vista que os serviços prestados a um determinado paciente, muitas vezes são de valor superior às mensalidades pagas em valores fixos pelo mesmo, por exemplo." Em seguida, cita a legislação que trata da tributação das sociedades cooperativas (artigo 168 do RIR/94 e artigo 183 do RIR199), concluindo que "as sociedades cooperativas que desobedecerem às diversas condições especificadas na legislação que rege as atividades das cooperativas, ficam obrigadas à apuração dos tributos federais nas mesmas condições das outras empresas comerciais ou civis de fins lucrativos". 547 3 . . Processo n° :13830.000643/2001-11 Acórdão n° : 108-07.035 • Por fim, conclui o autuante: "F.1 — Diante do exposto no presente, conchii-se que a empresa pratica atos não cooperativos, diversos dos legalmente permitidos, sendo que a atividade desenvolvida pela empresa fiscalizada caracteriza-se pela modalidade de Seguro-Saúde (a empresa foge à finalidade típica da "Sociedade Cooperativa" ao oferecer Planos de Seguro Médico-Hospitalar/Planos de Saúde), cobrando da maioria dos seus usuários uma mensalidade fixa, pre- determinada, intermediando serviços de terceiros, praticando a mercancia, todos com habitualidade, estando portanto fora do âmbito da isenção tributária autorizada às Sociedades Cooperativas (...); F.2 — Deve-se ressaltar, que não está sendo questionado o enquadramento de Cooperativa de Trabalho Médico obtido pela empresa perante a repartição competente, questiona-se sim, o enquadramento da mesma com a finalidade de obtenção dos beneficios fiscais concedidos a este tipo societário; F.3 — A prática habitual de atos incompatíveis com o regime cooperativo faz com que todos os resultados da pessoa jurídica sejam tributados normalmente, como ocorre com qualquer outra sociedade civil ou comercial, independentemente da natureza jurídica adotada no ato de sua constituição ou do registro em órgão público. Estes atos desvirtuam a sua natureza jurídica, descaracterizando-a como empresa cooperativa; F.4 — Sendo assim, a fiscalização está realizando a autuação da empresa fiscalizada, se limitando, exclusivamente, à desconsideração das exclusões pretendidas no Lucro Líquido Declarado, pelo fato da fiscalizada não se enquadrar como "Sociedade Cooperativa" para fins fiscais, sujeitando seus resultados positivos à tributação normal aplicável às sociedades comerciais e civis em geral;". Tempestiva Impugnação às fls. 544 e seguintes, argüindo, em preliminar, a nulidade da autuação e a impossibilidade da aplicação da multa de 75%, porque deveria ter sido previamente notificada a apresentar defesa sobre a descaracterização como sociedade cooperativa e, se descaracterizada, oferecer-lhe giP 4 Processo n° : 13830.000643/2001-11 Acórdão n° : 108-07.035 oportunidade para recolher o imposto devido sem o acréscimo da multa. No mérito, afirma em síntese que: - as sociedades cooperativas são criadas para a prestação de serviços aos seus associados, podendo praticar atos cooperativos, atos não cooperativos intrínsecos e atos não cooperativos extrínsecos à atividade cooperativa; - em todas as cooperativas, é essencial a presença de um cooperado em uma das pontas da relação negociai, existindo, na outra ponta, a presença de um terceiro, não cooperado, negociando com a cooperativa; na cooperativa de médicos, o terceiro é o usuário que paga o plano de saúde para ter a sua disposição os serviços dos médicos cooperados, sendo a cooperativa mera instrumentalizadora da relação entre o consumidor e o médico cooperado, visando atender seu objetivo social; - a atividade da cooperativa, vis-à-vis dos seus associados, não é de assistência médica nem de plano de saúde, mas a de angariar clientes e dar suporte administrativo aos médicos; - contratar laboratórios, hospitais e outros serviços especializados não caracteriza a prática de mercancia, pois tais serviços são imprescindíveis à realização de seus objetivos; - a cooperativa de médicos funciona como elo de ligação entre o usuário e o médico cooperado, atuando como administradora; é a união dos médicos que se agrupam para prestar seus serviços aos usuários; - os atos praticados encontram-se perfeitamente enquadrados no artigo 79 da Lei n° 5.764/71, e são unicamente direcionados para atingir o objetivo social; - as cooperativas não perseguem o lucro e, não havendo lucro nos atos cooperativos, não há renda a ser tributada. Decisão da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto acostada às fls. 577/586 rejeita a preliminar de nulidade, dizendo que a fiscalização não descaracterizou a sociedade como cooperativa, mas sim imputou-lhe a perda do direito de beneficiar-se do regime próprio das cooperativas, 5 Processo n° : 13830.000643/2001-11 Acórdão n° : 108-07.035 para o que não é necessário procedimento especifico. No mérito, traça um paralelo entre as atividades de uma empresa de plano de saúde e de uma cooperativa de trabalho médico, concluindo que a primeira tem por objeto cobrir os custos de todo e qualquer procedimento necessário à preservação da saúde do cliente, dentro dos limites do contrato e mediante pagamento de uma prestação mensal. Já na cooperativa, a finalidade não pode voltar-se diretamente para o atendimento pleno do cliente, pois os associados, limitados a uma categoria de autuação, é que formam o parâmetro do seu objeto social. O objeto da cooperativa somente pode ser a prestação de serviços aos seus associados, nunca a prestação de serviços a terceiros. Afirma que, quando a cooperativa contrata serviços de terceiros, para atender os clientes, pratica ato mercantil, que interessa apenas ao cumprimento do contrato firmado entre a sociedade e o cliente e do qual fica de fora o médico associado. Conclui que a lmpugnante exerce o comércio de planos de saúde. A Decisão está assim ementada: "SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O OBJETO SOCIAL. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DECLARATORIO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE, Inexiste exigência legal de prévio procedimento administrativo para declaração da cooperativa como contribuinte do imposto de renda, na hipótese de constatação de prática de atos incompatíveis com seu objeto social. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PRÁTICA HABITUAL DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. CONSEQÜÊNCIAS. A prática reiterada de atos não-cooperativos, com previsão em contrato social e finalidade de atender aos clientes do plano de saúde, implica a perda do regime especial de tributação, sujeitando a sociedade à apuração de resultado como contribuinte do imposto de renda. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE. CONSEQÜÊNCIAS. O julgamento relativo a auto de infração lavrado em procedimento decorrente tem os mesmos fundamentos relativos ao do que lhe deu Gyk. 6 • Processo n° : 13830.000643/2001-11 Acórdão n° :108-07.035 origem, pela existência de uma relação de causa e efeito entre os procedimentos." Ciência em 28/12/2001. Recurso Voluntário protocolizado em 26/01/2001 1 reiterando a preliminar de nulidade e de impossibilidade de aplicação da multa de ofício. No mérito, também reitera os argumentos da primeira fase, enfatizando que a contratação de serviços de terceiros é imprescindível para a prestação de serviços pelos médicos associados, e visa unicamente dar respaldo e infra estrutura para que estes possam atender aos usuários. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. Este o Relatório. (47 7 Processo n° : 13830.000643/2001-11 Acórdão n° : 108-07.035 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Deixo de apreciar a preliminar de nulidade do auto de infração, em vista do disposto no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. No mérito, embora a Decisão recorrida afirme não se tratar da descaracterização da sociedade como cooperativa, mas da perda do direito de beneficiar-se do regime próprio das cooperativas, a conclusão contida, tanto no Termo de Verificação Fiscal como no julgamento a quo, é de que a contrata* de serviços de terceiros (laboratórios, clínicas, hospitais, etc.) desvirtua a finalidade da cooperativa, pois o seu objetivo passa a ser o serviço contratado com o cliente (usuário), e não a prestação de serviços ao associado (médico). No Termo de Verificação Fiscal, o autuante afirma que "a prática habitual de atos incompatíveis com o regime cooperativo faz com que todos os resultados da pessoa jurídica sejam tributados normalmente, como ocorre com qualquer outra sociedade civil ou comercial, independentemente da natureza jurídica adotada no ato de sua constituição ou do registro em órgão público. Estes atos desvirtuam a sua natureza jurídica, descaracterizando-a como empresa cooperativa" (negrito acrescido). Na Decisão, a síntese contida na ementa é suficiente para esclarecer que o lançamento foi mantido porque entendeu-se que "a prática reiterada de atos não- Oc 8 Processo n° :13830.000643/2001-11 Acórdão n° : 108-07.035 cooperativos (...) implica a perda do regime especial de tributação, sujeitando a sociedade à apuração de resultado como contribuinte do imposto de renda". Trata-se, portanto, da questão da descaracterização da sociedade cooperativa, para fins fiscais, pela prática habitual de atos não cooperativos diversos daqueles permitidos pela Lei n° 5.764/71. A matéria já foi por diversas vezes abordada neste Colegiado, com diferentes decisões. A matéria foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-02.929, assim ementado: "IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — A prática habitual de atos não cooperativos não descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, havendo o lançamento, para prevalecer, que promover à segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, tributando apenas estes. Muito embora já tenha pronunciado voto no sentido contrário, acato inteiramente o entendimento consolidado no acórdão acima citado, não apenas pelo papel uniformizador que devem cumprir os julgados da egrégia CSRF, mas também porque de sua justeza estou absolutamente convencida. Uma vez constituída sob a forma de sociedade cooperativa, prevista e definida na Lei n° 5.764/71, e como tal registrada na Junta Comercial respectiva, a cooperativa adquire personalidade jurídica e está apta a funcionar como tal (art. 18, § 6*). Atualmente, nem mesmo persiste a necessidade de autorização para funcionamento, atribuída pela Lei n° 5.764/71 ao "respectivo órgão executivo federal de controle" (art. 17), uma vez que a Constituição Federal promulgada em 1988, em seu artigo 5°, inciso XVIII, estipula que "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento". s (:>") Processo n° :13830.000643/2001-11 Acórdão n° : 108-07.035 Os resultados dos atos cooperativos não são alcançados pela incidência do tributo. Às fls. 87/88, a Recorrente informa ao fisco o procedimento que adota para apurar a base de cálculo das incidências tributárias, rateando os custos de forma proporcional as receitas do que entende serem atos cooperativos e não cooperativos. Sem contestar essa forma de apuração, o fisco preferiu a descaracterização da cooperativa e a conseqüente tributação da totalidade dos resultados obtidos. Neste passo, reporto-me ao Acórdão n° 101-92.476, no qual a Conselheira Sandra Maria Faroni bem enfocou o assunto, inclusive no que toca apuração da base de cálculo: "SOCIEDADE COOPERATIVA — Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, é passível de tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custo segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela incidência tributária. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 a 86 da Lei n° 5.764/71, não pode o mesmo prosperar." (destaquei) Como acima exposto, endosso inteiramente tal entendimento. No caso concreto da UNIMED, no entanto, há mais um ponto a considerar, pois entendo que os atos praticados entre a cooperativa e os hospitais, clínicas e laboratórios, são exatamente aqueles a que se refere o artigo 86 da Lei n° 5.764/71. A cooperativa de serviços médicos tem por objetivo congregar os integrantes da profissão médica, proporcionando-lhes oportunidade e condições para o exercício de suas atividades profissionais. A sua ação, enquanto cooperativa, consiste c33.,Q io Processo n° : 13830.000643/2001-11 Acórdão n° :108-07.035 em colocar os serviços profissionais dos médicos associados à disposição e ao alcance dos usuários, ou seja, dos pacientes, que os utilizam mediante o pagamento de uma mensalidade fixa. Todo ato praticado entre a sociedade e os médicos associados é ato cooperativo, na exata definição do artigo 79 da Lei n° 5.764[71. Porém, para que a atividade profissional de seus associados possa ser exercida plenamente, é indispensável o apelo a serviços prestados por terceiros não associados, que são os hospitais, as clinicas, os laboratórios. O objetivo da UNIMED, como já exposto, é assegurar a oportunidade de trabalho a seus cooperados, congregando os profissionais médicos e encaminhando-lhes os usuários de seus serviços que, de outra forma, teriam provavelmente dificuldade em chegar até eles. Quando a cooperativa exerce esta mesma atividade em relação a terceiros não associados, ou seja, quando encaminha o usuário ao hospital ou ao laboratório, ou ainda ao médico não associado, evidentemente está praticando ato não cooperativo, pois que nem o usuário nem o prestador do serviço é seu associado. Tal operação enquadra-se à perfeição no que preceitua o artigo 86 da Lei n° 5.674/71, verbis: "Art. 86 — As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda os objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." Nesses atos, a cooperativa está, exatamente, fornecendo serviços que constituem sua atividade precipua (o encaminhamento de pacientes usuários de plano de saúde) a não associados (os hospitais e laboratórios), atendendo assim a contento seu objetivo social, que é proporcionar condições ao desempenho da atividade dos médicos associados. Tal atividade não lhe é vedada, mas o resultado dai advindo sujeita-se à tributação, nos exatos termos do artigo 111 da mesma lei. Gg9 11 Processo n° : 13830.000643/2001-11 Acórdão n° :108-07.035 Ressalta dos autos que a fiscalização confunde o serviço prestado pelo cooperado (o médico) com o serviço prestado pela cooperativa, quando afirma que "os beneficiários dos planos, em sua grande maioria, não são os cooperados (médicos), mas sim aqueles que contratam junto à fiscalizada, e que pagam mensalidades, que são os usuários". Ora, é óbvio que os cooperados são beneficiários dos serviços da cooperativa, não de seus próprios serviços. O cooperado exerce sua atividade profissional, prestando serviços médicos ao usuário do plano de saúde. A cooperativa presta os serviços para os quais foi constituída, ou seja, facilitar o trabalho de seu associado, possibilitando-lhe o exercício de sua atividade profissional, colocando os serviços de seu associado no mercado, ao alcance do usuário, do "comprador" dos serviços médicos. Numa cooperativa agrícola, por exemplo, essa atividade configura-se na colocação do produto do associado (arroz, feijão) no mercado, vendendo-o a quem estiver interessado em comprá-lo. Na cooperativa de trabalho médico, o "produto" é o serviço do associado. A Recorrente, em sua defesa, por diversas vezes expressou o entendimento de que os atos praticados entre a cooperativa e os terceiros contratados (hospitais, clínicas, laboratórios, etc.), sendo necessários ao exercício da atividade dos médicos cooperados, enquadram-se entre os atos cooperativos cujo resultado não seria alcançado pela tributação. Não endosso tal entendimento. No entanto, o fisco deixou de examinar a composição do resultado obtido pela Recorrente, preferindo enveredar pelo caminho da descaracterização da sociedade cooperativa, o que não pode prevalecer. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 n, c a. • n TANIA KOETZ-MORE RA 12 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000044/94-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Comprovado nos autos o direito da recorrente de realizar compensação integral do lucro do exercício de 1991, é de se acolher a pretensão da contribuinte de alterar o período de apuração do prejuízo fiscal efetivamente compensado. Princípio da verdade material. Limita-se o objeto do recurso ao que nele foi pedido. Recurso ao qual se dá provimento, embora parcela do débito tenha sido mantida por ausência de litígio.
Numero da decisão: 105-12451
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ALTERAR O VALOR DO PREJUÍZO FISCAL, APURADO NO EXERCÍCIO FIANNCEIRO DE 1989 E COMPENSADO COM O LUCRO REAL APURADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, DE CR$ 2.498.594,00 PARA CR$ 2.947.993,50.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRF-BAURU/SP Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.451 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Comprovado nos autos o direito da recorrente de realizar compensação integral do lucro do exercício de 1991, é de se acolher a pretensão da contribuinte de alterar o período de apuração do prejuízo fiscal efetivamente compensado. Princípio da verdade material. Limita-se o objeto do recurso ao que nele foi pedido. Recurso ao qual se dá provimento, embora parcela do débito tenha sido mantida por ausência de litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERMACO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para alterar o valor do prejuízo fiscal, apurado no exercício financeiro de 1989 e compensado com o lucro real apurado no exercício financeiro de 1991, de Cr$ 2.498.594,00 para Cr$ 2.947.993,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 41,3Irs UE DA SILVA PRESIDENTE not /441 - VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: o 1 MAR 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13829.000044/94-92 ACÓRDÃO N° :105-12.451 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. kft HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13829.000044/94-92 ACÓRDÃO N° :105-12.451 RECURSO N°. : 109.299 RECORRENTE: CERMACO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de notificação de lançamento suplementar de IRPJ, exercício de 1991, ano-base 1990. Tendo sido remetido em diligência à origem, por decisão unânime deste Colegiado, peço vênia para ler os termos do relatório e voto constantes das fls. 37/41. Em atendimento ao pedido de diligência foi anexado, às fls. 46/48, informação fiscal no sentido de que o contribuinte apurou lucro no exercício de 1986 e não prejuízo, como pleiteou em sua declaração de fls. 10. Conclui, assim, que o total compensado foi efetuado com os prejuízos dos exercícios de 1987, 1988 e 1989. É o Relatório. -5 FIRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13829.000044/94-92 ACÓRDÃO N° :105-12.451 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK, Relator Trata-se de recurso já conhecido por este Colegiado, e que não suscita questões preliminares, motivos pelos quais passo à análise do mérito. Em primeiro lugar, observo que a informação fiscal destacou como compensável no exercício de 1991 (ano-base de 1990), o valor de Cr$ 3.086.776,00. Apontou como efetivamente compensado naquele exercício o valor de Cr$ 2.498.594,00, por força do declarado na DIRPJ. Como infração, somente apontou que os prejuízos de 1987 e 1988 já haviam sido compensados no exercício de 1990, não restando à empresa o direito de compensá-lo novamente. A empresa, de seu lado, somente argumentou que cometeu erro de cálculo da correção monetária do período, e que os cálculos corretos indicam um saldo a tributar menor que o apontado pelo Fisco. Em seus cálculos a contribuinte requer, implicitamente, que seja realizada compensação de 2.947.993,50, ao invés de 2.498.594,00, conforme consta da declaração do IRPJ. 4;)---- HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13829.000044/94-92 ACÓRDÃO N° :105-12.451 Considero extreme de dúvidas que a contribuinte já havia compensado no exercício de 1990 os valores dos prejuízos de 1988 e 1987, somente restando a ela o prejuízo relativo ao exercício de 1989. Ora, esse prejuízo atualizado para 31/12/90 somava Cr$ 3.086.776,00. Nenhum óbice poderia haver no que toca à compensação integral desse valor no exercício de 1991, se ela houvesse sido formalizada na declaração do IRPJ correspondente. Entendo que procede o pedido da contribuinte. Considero que, se a empresa compensou integralmente seu lucro real de um exercício com prejuízos fiscais anteriores, ela demonstrou claramente sua intenção de compensar o maior valor possível. No caso de alguma parcela dos prejuízos compensados ser apontada como inexistente, a fiscalização deve realizar o lançamento tributário considerando que como integralmente compensados os valores remanescentes dos prejuízos existentes. Predomina no Conselho o entendimento esposado neste voto, como se vê da ementa exemplificativa abaixo transcrito: " COMPENSAÇÃO DE PREJUlZ0 — "O direito do contribuinte em ver compensado seus prejuízos, segundo a Lei, não depende, exclusivamente, da opção exercida na elaboração e entrega de sua declaração de rendimentos. Uma vez apurada em procedimento fiscal matéria tributária superior à declarada, podem ser consideradoqps prejuízos pendentes". (Ac. 1° CC 103- 05.686/83) HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13829.000044/94-92 ACÓRDÃO N° :105-12.451 Ocorre, é claro, que o julgador, mesmo no processo administrativo, onde predomina o principio da verdade material, não pode decidir de forma a abranger mais do que o pedido do recorrente. No caso em tela, a contribuinte foi clara em requerer o reconhecimento de compensação de 2.947.993,50 do total de 3.086.776,00 a que fazia jus relativamente ao exercício de 1989. Sendo esse o pedido, esse o limite de Órgão Colegaido, pelo que voto pelo provimento parcial do recurso, apenas para considerar como compensado, no exercício de 1991, o valor de Cr$ 2.947.993,50. Quanto aos alegados erros de cálculo de correção monetária, é de se observar que a contribuinte não pode discutir a forma de atualização de valores indiscutivelmente já compensados em exercícios anteriores. Mesmo porque a fiscalização, ao que se depreende dos autos, utilizou-se corretamente dos índices aplicáveis. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. Ge ci e U----------- VICTOR WOLSZCZAK FERT 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006410/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:38:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:38:30Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:38:31Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:38:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:38:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:38:31Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:38:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:38:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:38:30Z; created: 2009-08-06T22:38:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T22:38:30Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:38:30Z | Conteúdo => 2. ‘1.5443T,' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO /NP : 13807.006410/99-61 SESSÃO DE : 06 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.843 RECURSO N° : 125.865 RECORRENTE : CARINHOSA PÃES E DOCES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITTBA/PR FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória ri2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente /A • JOS # • NOVO ROSSARI Relator 119 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARE e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA mit • r ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.843 RECORRENTE : CARINHOSA PÃES E DOCES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior à aliquota de 0,5% entre fevereiro de 1988 e janeiro de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1° do • Decreto-lei n' 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n' 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 70 da Lei n' 7.787/89, 1 0 da Lei n' 7.894/89 e 1° da Lei n' 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos da Decisão DRJ/CTA n' 422, de 18/4/2001, proferida pelo Delegado Substituto da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fi .s. 92/95), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que • o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Em sua fundamentação a autoridade monocrática observou que os pagamentos ocorreram até 7/1/92, enquanto que o pedido foi protocolizado em 30/6/99, razão pela qual, e à vista do disposto nos arts. 165, inciso Te 168, inciso I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n2 96/99, concluiu que já havia transcorrido o prazo de 5 anos, estando, portando, decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito. No recurso apresentado (fls. 98/106), o contribuinte alega que o procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal, embasado isoladamente no 2 nn- •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.843 art. 168, inciso I, do CTN, viola e confronta outros dispositivos do referido diploma legal, ou seja, os arts. 150, § 4 0, e 173, inciso I, do mesmo' Código, que, no seu entender, estabelecem que a decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário somente ocorre depois de 5 anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento. Aduz que, ainda que tal entendimento contrarie o Ministro da Fazenda e o Secretário da Receita Federal, resta predominante, senão manso e pacifico, o entendimento de que a decadência de pleitear a restituição de tributos recolhidos 'a maior e procedente a sua compensação, na forma requerida, tem amparo legal. Acrescenta que até por economia processual, visto as abundantes decisões do Poder Judiciário, a SRF deve aceitar o prazo decadencial de 10 anos reconhecido pela Justiça. Argumenta que a Lei n2 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, prevê em seus arts. • 45 e 46, o prazo de 10 anos no que concerne à decadência E prescrição. Diante do exposto, solicita seja reformada a decisão que indeferiu a sólicitação vestibular de compensação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.843 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em Parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes Ø de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: • 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 • • • - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.843 /// - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. • § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 2 0 0 disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidadeProferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3 0 0 Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos • efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsomem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PALMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.865 ACÓRDÃO N' : 301-30.843 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3° do art. 1 0, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • implementada a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com _Mero no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • c.) §. 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de Quantias pagas." (destaquei). Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ris. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.843 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) / , que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. ,¢* 2 0 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da • I A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por .cento), conforme Leis ns 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os jatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ng 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 6.) 5 32 o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.865 ACÓRDÃO N' : 301-30.843 remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse • dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n' 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. 41» Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n 2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória 112 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.843 decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a • restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira -é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § I°, do Decreto-lei n2 37/6e e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das • normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - lOed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 —Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) • 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § t, do Decreto-lei n' 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. II I do Decreto ri 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 125.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.843 O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (...) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala: presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o • intérprete à letra do texto" À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari 41111 Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar do ocorrência do fato gerador, verbis: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.843 observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto ti9 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria ri-̀' 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22k No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada' pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: 0111 a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto ng 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.843 apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 • Z NOVO ROSSAR1 - Relator • 12 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13807.006410/99-61 Recurso n°: 125.865 TERMO DE INTIMAÇÃO 0110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.843. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, • III --.0`11‘iol:CII;;IlEsIlOs;de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: AA /a )D.0.014 4sin tro fetipe ; o b %Mn NAL _ Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002558/92-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não conhecer do recurso.
Numero da decisão: 108-07.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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OITAVA CÂMARA/; gr* Processo n°. : 13808.002558/92-22 Recurso ri°. : 129.483 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - Ex.: 1989 Recorrente : IGARATIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão : 108-07.101 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGARATIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA rvigAtimIA L RiA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 G OLP: 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 13808.002558/92-22 Acórdão n°. : 108-07.101 Recurso n°. : 129.483 Recorrente : IGARATIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata o preSente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do processo n°13808.002555/92-34, abaixo transcritas: 1- Passivo Fictício pela não comprovação de parte do saldo da conta Fornecedores, levantado no Balança Patrimonial de 31/12/88; 2- Exclusão do lucro líquido da correção monetária da Depreciação Acelerada Incentivada. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 48/49, pela qual a autoridade singular manteve parcialmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa, que leio para os meus pares. Cientificada da decisão em 11/07/2001, f1.50, verso, requereu "dilatação de prazo para defesa", por mais 30 dias, conforme fls.59/60. Em 27/08/2001, interpôs recurso a este Colegiado, fls.62/74, c?representada por seu procurador legalmente constituído (f1.75), requ ando sejam 9st 2 Processo n°. :13808.002558/92-22 Acórdão n°. : 108-07.101 acolhidas às razões de defesa expendidas a título de IRPJ, para declarar a improcedência do lançamento deste tributo. Em virtude do Mandado de Segurança n°2001.61.00.020069-9, que afastou a exigibilidade do depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho. É o relatório. 94 3 Processo n°. : 13808.002558/92-22 Acórdão n°. : 108-07.101 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA - Relatora No exame de admissibilidade, entendo que o recurso não pode ser conhecido, porque apresentado a destempo. Com efeito, como se depreende do relato, a ciência da decisão de primeira instância operou-se em 11/07/2001, conforme atesta o AR de fl. 50, verso, enquanto que o recurso só foi protocolizado em 27/08/2001, após ter-se expirado o prazo regulamentar em 10/08/2001. Neste interregno, protocolizou, em 24/07/2001, requerimento solicitando ao Delegado da Receita Federal em São Paulo a dilatação de prazo, por 30 dias, mesmo sendo informado que a Lei n°8.748/93 excluiu a possibilidade de prorrogação de prazo. Vale ressaltar, que mesmo antes do advento da Lei n° 8.748/93 a dilatação de prazo só era permitida na fase impugnativa. O prazo para interposição de recurso voluntário sempre foi de 30 dias, nos termos do art.33 do PAF. Com isso, é extemporânea a peça recursal, por ter ultrapassado o prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Não há como apreciá-la. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de Não Conhecer do Recurso Voluntário, cuja intempestividade torna definitiva a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002. MARCIA MARIA L IA MEIRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4715008 #
Numero do processo: 13807.006612/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/082000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/082000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 41~Pek_. HENRI 0 , PRADO MEGDA Presidente --'1111111111111/111111.— PAULO ROB O CCO ANTUNES Relator •1 S ET 2004 Pr/340-Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.104 ACÓRDÃO N° : 302-36.192 RECORRENTE : PAMFI'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: 1.DATA DO PEDIDO 10/07/2000 - FLS. 01. 2. MOTIVO FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA _ INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO S.T.F. - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO. PERÍODO: AGO/89 A MAR/92 3. DECISÃO DA DRF-SÃO DESPACHO DECISÓRIO -FLS. 33/34 - 14/02/2001 PAULO - SP. - DE ACORDO COM O ART. 168, I, DO CIN, O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO EXTINGUE-SE COM O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS CASOS DO ART. 165, I, DO MESMO CTN. NO MESMO SENTIDO É O ATO DECLARATÓRIO SRF N° 096, DE 1999. DECADÊNCIA - SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 20/03/2001 - AR FLS. 36 5. IMPUGNAÇÃO À DRJ 10/04/2001 - FLS. 56 E SEGTS. - TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO SÍNTESE: • - A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DEVE SER BUSCADA NO CTN, SEM A DISTORÇÃO PERPETRADA PELA PGFN. - TAL SOLUÇÃO JÁ FOI DADA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ESTAMPADA NO ACÓRDÃO N° 108- 05.791, DOU DE 27/10/1999, DE LAVRA DO CONS. JOSÉ ANTONIO MINATEL, CUJA EMENTA TRANSCREVE. - NO RIGOR DE TAL INTERPRETAÇÃO, O PAGAMENTO INDEVIDO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE HAVIA CRIADO O TRIBUTO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, MATERIALIZA-SE NA DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110, DE 30/08/1995 (DOU 31/08/1995) ONDE, EM SEU ART. 17, É RECONHECIDA A IMPERTINÊNCIA TRIBUTÁRIA, COM EFICÁCIA "ERGA OMNES". ATÉ A DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA M.P. OS CONTRIBUINTES PERMANECIAM NA OBRIGAÇÃO DE 2 10) ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.104 ACÓRDÃO N° : 302-36.192 COMPROVAR OS PAGAMENTOS EFETUADOS, SOB PENA DE AUTUAÇÃO E POSTERIOR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. É LEGITIMO AFIRMAR QUE A EMISSÃO DO AD SRF 096/99 NÃO PACIFICOU O ASSUNTO MAS, PELO CONTRÁRIO, CRIOU NOVAS POLÊMICAS QUE, COMO VISTO, JÁ TEM PRECEDENTES NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 7. DECISÃO DRJ —SÃO PAULO - ACÓRDÃO DRI/SPOI N° 379, DE 15/02/2001 — FLS. 85 E SP SEGTS. 8. FUNDAMENTOS EMENTA: • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se como decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 21/08/2002 - AR. FLS. 93 — VERSO. 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 29/08/2002 — FLS. 95 E SGTES. — TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NOS MESMOS ARGUMENTOS DE IMPUGNAÇÃO; - PELO STJ, NAS DUAS TURMAS, A EXTINÇÃO DÁ-SE APÓS O TRANSCURSO DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. A EXTINÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR HOMOLOGAÇÃO, EM SE TRATANDO DO FINSOCIAL, EFETIVA-SE EM DEZ ANOS (LEI 8.212/91, ART. 32, PARÁG. ÚNICO). Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 107, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, conforme noticia o documento de fls. 108, último destes autos. AI É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.104 ACÓRDÃO N° : 302-36.192 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à • ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito da questão, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, • em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.104 ACÓRDÃO N° : 302-36.192 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCL4L, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 411 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.104 ACÓRDÃO N° : 302-36.192 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, .1 Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.104 ACÓRDÃO N° : 302-36.192 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e • da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2" Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CIN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 As disposições do artigo 1 0 do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTIV), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) 7 /I" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.104 ACÓRDÃO N° : 302-36.192 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTIV: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CM). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8° Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito • fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/R1V; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência 8 fi • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.104 ACÓRDÃO N° : 302-36.192 em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ • 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (-) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.104 ACÓRDÃO N° : 302-36.192 artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e • nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art I°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iiz) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do • Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 1 6/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. zo h I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.104 ACÓRDÃO N° : 302-36.192 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCL4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar,• em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alz'quota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.104 ACÓRDÃO N° : 302-36.192 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista hes • Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CIN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse • que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.104 ACÓRDÃO N° : 302-36.192 acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei • declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n''s 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.104 ACÓRDÃO N° : 302-36.192 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a • própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, • e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n° 1.110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então - e só a partir de então - surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.104 ACÓRDÃO N° : 302-36.192 mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa-fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, • certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação a diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 10/07/2000, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.104 ACÓRDÃO N° : 302-36.192 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 I • 40~ PAULO ROB 'TiT • f' -Or •-;.• ANTUNES - Relator • 16 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000843/2002-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PRAZO DECADENCIAL - Face ao disposto no art. 147 inciso III letra "b" da Constituição Federal, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais tributários, razão pela qual prevalece o prazo decadencial previsto no artigo 150 do C.T.N, que foi recepcionado com força de Lei Complementar pela atual Constituição. A Lei Ordinária prazo 8.212/91, hierarquicamente inferior ao C.T.N, não pode estabelecer prazo decadencial diferente daquele Código.
Numero da decisão: 105-14.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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A Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior ao C.T.N., não pode estabelecer prazo decadencial diferente daquele Código. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITICORP MERCANTIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff. DORIVi • PAD yAN PRES NTE/ • ty" tft' DANIEL SAHAGOFF RELATOR DESIGNADO • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.000843/2002-32 Acórdão n° :105-14.263 FORMALIZADO EM: 25 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente a Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX. O• • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000843/2002-32 Acórdão n° :105-14.263 Recurso n° : 134.160 Recorrente : CITICORP MERCANTIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo dos autos de lançamento de CSLL em que o Contribuinte CITICORP MERCANTIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, já qualificado nos autos, apresentou Recurso contra a Decisão da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em SÃO PAULO/SP, que julgou procedente o lançamento de CSLL às fls. 40 a 43, cujo Acórdão DRJ/SPOI n° 1.794, de 24/10/2002, está assim ementado: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — É indevida a compensação de cálculo negativa da CSLL, anterior ao ano-base de 1992, conforme determinado pela Lei 8.383/91. Lançamento procedente A peça de autuação, fls. 40 a 43, cientificada ao Contribuinte em 26/04/2002, tem em foco a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fato gerador em 31/12/1996, e traz como motivação o fato assim descrito no TERMO DE CONSTATAÇÃO E VERIFICAÇÃO FISCAL, fls. 38: "2. Nos controles do Sistema SAPLI da Secretaria da Receita Federal (SRF), consta como base de cálculo negativa da C. S.L.L. o valor de R$ 548.454,05 Ficha 11 Linha 20." "3 Portanto, esta fiscalização, faz a glosa de R$ 11.793.091,90, referente ao Exercício de 1992 Ano Base de 1991, tendo em vista que a legislação passou a permitir tal compensação, somente a partir d edição da Lei 8383/91 em seu Art. 44." (3) ce MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000843/2002-32 Acórdão n° : 105-14.263 Cientificada do Acórdão em 19/11/2003, TERMO DE CIÊNCIA às fls. 366, ingressou a empresa com Recurso para este Primeiro Conselho de Contribuintes em 18/12/2002, fls. 368 a 381, Procurador designado as fls. 61 a 64. As razões de defesa, desde a impugnação, foram assim sintetizadas pela própria Recorrente: (i) decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário, uma vez transcorridos mais de cinco anos entre a data da ocorrência dos supostos fatos geradores e a data da notificação da lavratura do auto; (ii) aplicabilidade da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, à CSLL devida no exercício financeiro de 1992, ainda que referente ao ano-base de 1991; e (ih) existência de diversos vícios no procedimento de apuração do quantum debeatur, relacionados primordialmente com o fato de a D. Autoridade Fiscal ter eleito o sistema SAPLI como única fonte de dados para a lavratura do auto de infração, fazendo-se demonstrar, ainda, divergências entre os dados constantes deste sistema e a DIPJ apresentada pela Recorrente no exercício de 1993 (ano-base 1992). Destaco a inicial do Recurso, que tem o seguinte teor: "O auto de infração originário foi lavrado para o fim de exigir, com o acréscimo dos consectários legais, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL") relativa ao ano de 1996 que deixou de ser recolhida pela Recorrente em vista da compensação de base negativa apurada em 1991."(grifei). As razões de recurso transitam pela argüição de decadência, com destaque aos argumentos amparados no art. 146, inciso III, letra "b", da Constituição Federal, e no art. 150, § 40 , do CTN, ao tempo em que salienta haver choque entre o dispositivo da Lei Complementar e o art. 45 da Lei n°8.212/91. Fazendo ressalva de que não está a suscitar a inconstitucionalidade da referida lei, mas apenas a discutir a manifesta incompatibilidad • iv /h \efr.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.000843/2002-32 Acórdão n° :105-14.263 entre as disposições de uma lei complementar e de uma lei ordinária, o que, por certo, deve conduzir a administração a obedecer os ditames da lei complementar. Concordando com a afirmativa de que a compensação de bases negativas da CSLL só passou a ter previsão legal com o advento da Lei n° 8.383/91, em seu art. 44, faz atentar para a Súmula n° 584 do STF, "nas hipóteses de tributo cujo fato gerador decorra do resultado de diversos comportamentos do contribuinte — caso do IRPJ e CSLL — aplica-se a lei vigente no exercício financeiro do ajuste ou da entrega da declaração, e não a vigente no ano-base". Trouxe, também, argumentados voltados à divergência entre o sistema SAPLI e a DIPJ/1993, sob o fundamento de que, ao menos em respeito ao exercício de 1993 (ano-base 1992) não refletiu os valores declarados pela Recorrente, eis que conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, o Sistema SAPLI indicava base de cálculo negativa equivalente a R$ 548.454,05, ao passo que suas DIPJ demonstram que o valor acumulado em 1996 seria de R$ 2.860.282,17. Ao final, requer seja reformada a Decisão de Primeiro Grau e, subsidiariamente, sejam revistos os valores constantes da autuação em tela de modo a considerar o montante ainda dedutível da base negativa apurada em 1992, com a proporcional redução da multa e dos juros. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído com o Despacho de fls. 408, com o seguinte teor: "Tendo em vista que o interessado apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 368 a 400), fazendo acompanhar de Relação dos Bens e Direitos para Arrolamento nos termos da IN 26 de 6 de Março de 2001- MODELO ANEXO I, alternativamente à liminar em Mandado de Segurança (fls. 401 a 405), proponho o encaminhamento à DRJ/SPOI/SECOJ para posterior envio - Conselho de Contribuin tes e r4) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000843/2002-32 Acórdão n° :105-14.263 Informo que extrai do processo, substituindo por cópia (às fls. 390 a 400), a relação de Bens e Direitos para Arrolamento apresentada pelo contribuinte para instruir processo de representação protocolado sob n° 10880.000068/03-35 (11.407)." Posteriormente, em 20105/03, chegou a esta Câmara Memo n° 605/03, da DERAT/SP, encaminhando o Oficio n° 126/03 — Gj, da 12 a Vara Cível Federal — Justiça federal em São Paulo, dando conta da Revogação de liminar anteriormente concedida suspendendo a exigência de arrolamento de bens em razão da desistência formulada pela interessada, conforme documentos acostados às fls. 410 a 414 dos autos. 1\iz É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000843/2002-32 Acórdão n° :105-14.263 VOTO VENCIDO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O Recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação por existir preventivamente a prestação de bens em arrolamento e formulado processo específico para esse fim, dele conheço. Os argumentos de recurso, em relação à temática aqui tratada têm em foco a não aplicabilidade do dispositivo legal que trata especificamente sobre o direito da Seguridade Social em apurar e exigir créditos, transvertidos de matéria central, mas detentores de todos os predicados de preliminar, no caso seria preliminar de decadência. Ocorre que, tal matéria, como se nos apresenta, tem supedâneo na argüição de ilegalidade da Lei n°8.212/91, eis que da sua inaplicabilidade surgiria como normativo do caso concreto a regra geral de decadência do art. 150, § 4°, do CTN. Assumindo, assim, o argumento inicial, importância central na questão posta, pelo que sua análise dar-se-á com a mesma característica. Embora não se tratando de pedido de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que fundamenta a Decisão atacada no que refere à CSLL, a sua argumentação quer, por via transversa, que isto seja dito, eis que persegue manifestação do julgador administrativo no sentido de que seja proclamada a inaplicabilidade do dispositivo por falta de sustentação no texto constitucional e no CTN. Ditos argumentos são os elementos embasadores da sua peça Recursal, fazendo repercutir na impossibilidade de acolhimento das suas razões em função de não poder a autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulám e disciplinam a matéria, mor» ente no que diz resp,2r ria MO' ni MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000843/2002-32 Acórdão n° : 105-14.263 à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar usurpando a competência privativa do Poder Judiciário. Ao seu dizer, teríamos que ignorar a Lei n° 8.212/91, que dá os exatos contornos no trato das contribuições à seguridade social. Em sendo assim, seu arrazoado centra-se em questões de direito, situados que estão no campo das discussões sobre a inaplicabilidade de diploma legal em plena vigência. Sobre essa matéria, por reiteradas vezes, manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratarem, eis que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade e legalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos legais é de competência privativa do Poder Judiciário. A exemplo disso, transcrevo ementa integrante do Acórdão n.° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99, deste Conselho de Contribuintes: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n.° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal". Neste diapasão, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Suprem • Tribunal Federal. 171/ .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000843/2002-32 Acórdão n° : 105-14.263 Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Conseqüentemente, a jurisprudência administrativa trazida como elemento formador de posição a mim não influencia em razão de serem aqueles votos contrários às orientações legais e não produzirem efeito vinculante ao julgador administrativo. Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde eis que não cabe ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria de competência privativa e soberana do Poder Judiciário. Razões suficientes para que não sejam apreciados, desaguando na inadmissibilidade do arrazoado em rebater a acusação fiscal e os termos exarados no Acórdão combatido, eis que fundou-se em questionamento que se distancia da competência do Julgador Administrativo. Dispõe o texto legal, Lei n° 8.212/91, sob a tutela do § 4°, do artigo 150, do CTN: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; A posição em que se pretendeu albergado o recorrente não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, porquanto estar-se-ia tomando decisões frontalmente contrárias à Lei e desprezando letra viva que regula a questão temporal de manifestação do Poder Público em se tratando de Seguridade Social.. t e Álfr IS To -MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000843/2002-32 Acórdão n° : 105-14.263 E neste particular, tanto a Autoridade Lançadora quanto o Julgador de Primeiro Grau se houveram nos exatos termos da lei, eis que, ao seu chamamento ( da lei ), fizeram cumprir os mandamentos nela insculpidos. Logo, outro posicionamento não poderia ser adotado, porquanto vigente dispositivo legal que determina a vereda a ser trilhada pela autoridade administrativa. Eis aí o ponto central da divergência. Enquanto a legislação reguladora determina o procedimento a ser adotado pela autoridade tributária e esta o faz nos moldes daquele mandamento, o pleito se contrapõe ao texto legal. Negar a aplicação daquele dispositivo constante da autuação fiscal e da Decisão guerreada, na situação aqui elencada, restariam, pois, inócuos totalmente os seus efeitos e implicaria mutilar a própria norma. Ao que se sabe, até o momento, o Poder Judiciário não se manifestou contrariamente à aplicação da norma que dá sustentação à posição assumida pela Instância Primeira. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito correspondente à CSSL por meio de lançamento de ofício. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que fixou em dez (10) anos o lapso temporal para a Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos tenha sido reconhecida como inconstitucional pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e produtora de efeitos. Especialmente se amparada em dispositivo do CTN, art. 150, § 4 0 , que faz delimitado o tempo à atuação da Fazenda Pública se inexistente previsão legal específica, o qual traz a seguinte dicção: Lã ngor 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000843/2002-32 Acórdão n° : 105-14.263 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei). Ora, a lei fixou prazo. Atendeu o que dispunha a Lei Estrutural do nosso Sistema Tributário. Agora, em função dessa disposição superior conferir à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo atribuir-se-lhe a pecha de inconstitucionalidade, é vendar os olhos ao próprio texto constitucional. Diz o artigo 146, inciso III, letra "b", da CF que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, e pelo que se vê, o art. 150 do CTN dá o regramento geral em atendimento àquela determinação da Carta Magna. Entretanto, não proibiu o texto constitucional a introdução no ordenamento jurídico, por meio de lei de escalão inferior, de normas especificas sobre decadência de determinado tributo, ou que esta mesma LC conferisse à lei ordinária o trato dessa especificidade, aplicável ao caso concreto. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STF (102, III "a" e "b" da CF/88). Estando, assim, a Decisão Administrativa subordinada aos princípios da legalidade, moralidade e da verdade material, e o desfecho dado ao fato aqui tratado nos tendo proporcionado a configuração de tais princípios, não se lhe pode manter à mercê de qualquer retoque. Motivos que me levam a rejeitar os argumentos de defesa relacionados a decadência. Pelo exposto, fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ÁLVARO !: • —"é (RBOSA LIMA MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.00084312002-32 Acórdão n° : 105-14.263 Recurso n° : 134.160 Recorrente : CITICORP MERCANTIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A VOTO VENCEDOR Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator designado Diz o respeitável voto vencido, ao examinar a preliminar de decadência que por via transversa, se pretende declarar a inconstitucionalidade do artigo da Lei Ordinária n° 8.212/91 que estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos para decadência das contribuições ditas "sociais". Nessa linha de argumentação, pretende o ilustre Relator que seja impossível o exame do assunto, eis que a autoridade administrativa não teria competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis. Não creio seja necessário entrar na discussão dessa tese, contestada por não poucos doutrinadores, entre eles o festejado Celso Feitosa, que opina possam os Tribunais Administrativos decidir sobre matéria constitucional, pois, no caso em tela, não se discute a constitucionalidade da lei 8212/91. A Constituição Federal estabeleceu, em seu artigo 146, inciso III letra "b", que somente Lei Complementar pode dispor sobre prazo decadencial Tributário e também recepcionou o C.T.N. como Lei Complementar. Então, não se trata da constitucionalidade da Lei 8.212/91, mas de obediência ao princípio da hierarquia das leis através do qual uma lei ordinária não pode modificar lei complementar. P • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000843/2002-32 Acórdão n° : 105-14.263 Por essa razão, acolho a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. daegacgoeSp DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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