Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232221 #
Numero do processo: 13502.001122/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 30/05/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO, DECADÊNCIA.. VÍCIO MATERIAL.. IMPOSSIBILIDADE, A falta de caracterização dos fatos geradores constitui vício material, do que resulta, em caso de prejuízo à defesa, nulidade do lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo 173, II do Código Tributário Nacional, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-000.792
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária cio segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, vencida a relatara, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso,. Apresentará voto divergente vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 30/05/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO, DECADÊNCIA.. VÍCIO MATERIAL.. IMPOSSIBILIDADE, A falta de caracterização dos fatos geradores constitui vício material, do que resulta, em caso de prejuízo à defesa, nulidade do lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo 173, II do Código Tributário Nacional, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado,

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13502.001122/2007-99

conteudo_id_s : 6192280

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.792

nome_arquivo_s : Decisao_13502001122200799.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13502001122200799_6192280.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária cio segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, vencida a relatara, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso,. Apresentará voto divergente vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009

id : 8232221

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145939050496

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:40:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:40:35Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:40:36Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:40:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f7be6089-cba1-464e-a15a-a3e2b4b7564a; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:40:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:40:36Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:40:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:40:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:40:35Z; created: 2010-12-15T10:40:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-15T10:40:35Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:40:35Z | Conteúdo => S2-C3I 1 . Fl 1 1 .'..A.k. WH‘' , 4'-'-'4 • , • n': MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,.. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 4.4..::"'---;•.,'"' Processo n° 13502.001122/2007-99 Recurso IV 154.243 Voluntário Acórdão n0 2301-00.792 — .3° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2009 Matéria CESSÃO DE. MÃO DE OBRA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS EM GERAL Recorrente CARAÍBA METAIS S/A E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 30/05/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO, DECADÊNCIA.. VÍCIO MATERIAL.. IMPOSSIBILIDADE, A falta de caracterização dos fatos geradores constitui vício material, do que resulta, em caso de prejuízo à defesa, nulidade do lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo 173, II do Código Tributário Nacional, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado, ,•-7,,, .- \'',..,:-••-•"' • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 04 ACORDAM os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária cio segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, vencida a relatara, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso,. Apresentará voto divergente vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, rt i' „,,.-, .\.. •,,„ A '- - ••• • -,,..K k' •-'' JULIO CÉSAR-VIEIRA GOMES — Presidente e Redator Designado BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatara 1 Processo n" 13502 001122/2007-99 S2-C311 Acórdão o" 2.301-00,792 F1 2 Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra.. Marluzi Barros, OAB/BA 896B, Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, Consta do Relatório Fiscal da NEM (fls. 100 a 117) que a notificada foi contratante da empresa prestadora SALCAM SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇO DE MÁQUINAS LIDA, para executar serviços mediante cessão de mão de obra e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art 31, da Lei 8,212/91, e informou que o débito foi arbitrado com amparo no art., 33, § 3 0, da mesma Lei, aplicando-se percentual de 40% e 20% sobre os valores brutos constantes das Notas Fiscais de Serviços, para apuração da mão-de-obra ali contida, conforme determinado na legislação vigente à época.. Esclarece, ainda, que a presente notificação é substituta de outra NEW, tornada nula pelo CRPS, e que houve retroação ao período de 02/1993 a 10/1995, objeto de outra ação fiscal encerrada em 17/11/95, tendo em vista que, na mencionada ação, não fbi verificada a ocorrência ou não do instituto de responsabilidade solidária. A notificada impugnou o débito via peça de fis, 317 a 336 e a empresa contratada, devidamente cientificada da NFLD, conforme edital de fis. 340, não apresentou defesa. A então Secretaria da Receita Prevideneiária, por meio da DN n° 04,401,4/0070/2007, fls.. 342 a 350, julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fis, 355 a 373), reiterando, em preliminar, o entendimento de que o débito foi alcançado pela decadência. No mérito, sustenta que a recorrente jamais contratou mão de obra, e o que é pior, para desenvolver serviços contínuos, reafirmando que todos os contratos celebrados entre a notificada e a empresa contratada tiveram corno objeto a contratação de serviços especializados, de natureza eventual, de forma a ser impossível configurar tal relação como cessão de mão de obra. Assevera que os contratos celebrados entre a recorrente e a empresa contratada têm como objeto a contratação de serviços especializados, de natureza eventual, que foram prestados na forma e condição eleitas pela própria contratada, sendo impossível configurar tal relação como cessão de mão de obra.. Processo n" 13502.001122/2007-99 52-C311 Acórdão n." 2301-00,792 F1 .3 Conclui que, diante das características esposadas, não há qualquer respaldo legal para que a recorrente seja impelida ao pagamento das contribuições previdenciárias sob a responsabilidade da empresa contratada, já que não ficou configurado o conceito de cessão de mão de obra na relação contratual em apreço.. A prestadora de serviços não apresentou recurso. É o Relatório, Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE. OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no CTN, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8..212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a ineonstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei ii. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os palágralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.21.2/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso Ido § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de fulg,amenio do CARF afastai- a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de incomstitucionalidade 3 Processo 13502 001 122/2007-99 S2-C3 I 1 Aeói chio n 2301 -00.792 E I 4 Parázrafir único O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo - 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou 11- que fundamente crédito tributário objeto de. a) dispensa legal de constituição ou de ato declara/6,10 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na &ma dos arts 18 e 19 da Lei 17" 10 522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 4,3 da Lei Complementar n" 7$, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do ar! 40 da Lei Complementar n" 73, de 1993 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei «'8212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e presericional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional, É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo 1) ibunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrma estabelecida em lei, 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança juridica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica 2" Sem prejuizo do que vier a ser estabelecido em lei, a apromção, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconsatucioncilidade sç• 3" Do ato adininistrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclinação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anuhrrá o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e cleterminaró que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, confOrme o caso (g mi) 4 Processo o' 13502.001 I 22/2007-99 52-C31 1 Acórdão o" 2301-00:792 Fl 5 Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal.. Ademais, no termos do artigo 64-8 da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-13, Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação .fundada em violação de enunciado da súmula vinca/ante, dar-se-á ciência à autoridade pra/afora e ao órgão competente para o julgamento do i ecurso, que deverão adequar as . futuros decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" A autoridade lançadora informa que o lançamento em tela foi lavrado em substituição à NFLD 32.615,874-0, de 18/12/1998, tornada nula pelo CRPS, conforme Acórdão 002419, de 15/10/200.3. No entanto, não . junta, aos autos, cópia do Acórdão que anulou a NFLD substituída pelo lançamento em tela, e nem informa se a nulidade foi por vicio formal ou material. Em consulta aos sistemas informatizados do CRPS, contata-se que a NFLD substituída foi anulada, conforme ementa transcrita abaixo: EMENTA PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — Solidariedade. A não caracterização da existência de cessão mão-de-obra configura cerceamento de defisa, que resulta na nulidade do procedimento .fiscal, Anular a NFID. Entendo que a ausência de caracterização da existência de cessão de mão de obra configura vício formal, pois é o instrumento que dá materialidade ao ato é que se encontra viciado com a ausência da demonstração dos elementos característicos da cessão de mão de obra. Ou seja, a autoridade lançadora deixou de observar os requisitos formais do lançamento, previstos no art.37 da Lei n° 8.212. Entendo que vício material diz respeito à existência da divida, como não- ocorrência do fato gerador, sujeito passivo incorreto, sujeito ativo incorreto; e vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência do ato.. No caso da NFLD anulada, verifica-se que a empresa teve pleno conhecimento da acusação que lhe foi imputada, tendo havido, sim, omissão da autoridade lançadora quanto ao apontamento dos elementos caracterizadores da cessão de mão de obra. Tal omissão consiste em vício de forma, e não de matéria, 5 processo n'' 13502 001122/2007-99 S2-C31 Acórdão n " 2.301-00.792 FI . E como não houve o preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo, concluo que a NFLD foi anulada por vício formal. Dessa forma, aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, II do CIN. Art.17,3 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício lb; mal, o lançamento anteriormente efetuado. Portanto, não houve a decadência cio débito lançado. No entanto, para análise do mérito, são necessárias algumas informações. Constata-se que a recorrente foi contratante de serviços mediante cessão de mão de obra junto à empresa SALCAM SANT'ANA COMÉRCIO E SERVIÇO DE MÁQUINAS LIDA, sendo, conforme entendimento da fiscalização, responsável solidária com a prestadora pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados da construtora. Todavia, não consta, dos autos, informações sobre a existência ou não de fiscalização ou de lançamentos de débitos na contratada para o período compreendido na presente notificação, ou de adesão, pela prestadora, a parcelamentos especiais, ou mesmo se existe CND de baixa já emitida. Entendo que, nos casos de lançamento por responsabilidade solidária, tais informações se fazem necessárias para se evitar a duplicidade de lançamento. Como a empresa prestadora não se manifestou nos autos e como a autoridade lançadora não informou se o prestador do serviço já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que o agente notificante se manifeste sobre as questões acima expostas Tal procedimento é imprescindível para a tomada de decisão deste Colegiado, pois permite ao julgador aferir efetivamente se existe obrigação inadimplida E ainda, pelo que se observa da informação contida no item 1,5, do Relatório Fiscal (11 101), a presente notificação abrange períodos que foram objetos de ação fiscal anterior, encerrada em 17/11/1995. A autoridade lançadora justifica a retroação ao período abrangido por fiscalização anterior alegando que não foi examinada, à época, a existência do instituto da responsabilidade solidária nos contratos de prestação de serviços que a Cai-alva Metais S/A firmou com diversas empresas prestadoras. Porém, para que este Conselho possa avaliar a regularidade do lançamento resultante dessa "retroação", é necessário que a fiscalização informe se a ação fiscal encerrada em 11/1995 foi total ou parcial, juntando elementos comprobatórios, como o TEM. , por 6 Processo n" 13502.001122/2007-99 52-C3 r Acórdão n " 2391-00..792 F 7 exemplo, e em qual das hipóteses do art. 149, do CTN, a fiscalização se baseou para lavrar a notificação. Isso porque a IN 100/2003, vigente à época do lançamento substituído, estabelecia que a auditoria fiscal poderia abranger períodos e fatos já objeto de ações fiscais anteriores, mas a revisão de lançamento ou a lavratura de uma nova NFLD só poderia ocorrer nas hipóteses previstas no art. 149, do CTN. Dessa forma, em face da necessidade de todas essas informações, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que o AFPS autuante preste os esclarecimentos solicitados acima, juntando os documentos necessários para revestir a decisão de plena convicção. E, ainda, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem prestados pela fiscalização e aberto novo prazo para sua manifestação Nesse sentido, VOTO por CONVERTER O PROCESSO EM DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2009. (.3 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Voto Vencedor Conselheiro, JULIO CESAR VIEIRA GOMES — Redator Designado Peço vênia para divergir da ilustre relatora. Inicialmente, deve ser aplicado o artigo 37 da Lei n° 9.784, de 29/01/99: Art. 37. Quando o interes.sado declarar que ,fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o • órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos Ou das respectivas cópias. Assim, ao invés de se provocar os interessados para obtenção do acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, este órgão o obteve diretamente daquele órgão. Nele, verificaram-se os motivos para a nulidade: falta de caracterização por parte da fiscalização do serviço prestado mediante cessão de mão de obra e descrição dos motivos para a revisão do crédito anteriormente constituído. Oportuno a partir de então se verificar a qualidade do vicio que contaminou o lançamento anterior gerando a sua nulidade e conseqüente substituição por este constante nos autos. 7 Processo n" 13502 001122/2007-99 52-C311 Accu dão o 2301-00.792 F1. 8 Como se disse, pela leitura dos fundamentos, conclusão, decisório e ementa, o lançamento foi anulado por falta de caracterização da cessão de mão de obra, Não há decisão quanto à qualidade do vício, material ou formal. Apenas se diz no corpo do voto vencedor que pode o órgão fiscalizador refazer o lançamento.. Esta parte entendo que é apenas unia orientação: O CRPS não possui precedência hierárquica em assuntos administrativos, padecendo de competência para uma avaliação discricionária sobre a conveniência e oportunidade de se realizar novo lançamento ou não, Exame tipicamente decorrente do poder de policia administrativa. É aceitável, embora não seja esse meu entendimento, que ao consignar a possibilidade de reconstituição do lançamento estar-se-ia implicitamente considerando que o lançamento tenha sido anulado por vício formal, Mas, vejo aí duas razões principais pata não se chegar à mesma conclusão: primeiro porque essa declaração de que novo lançamento pode ser realizado pode ter resultado justamente no entendimento de que o CRPS tivesse competência para isso; segundo porque essa declaração não tem constitui premissa ou fundamento para se chagar à conclusão e que o lançamento é nulo. Vale lembrar ainda, como norma subsidiária que é, o que dispõe o artigo 469, Ido CPC: At 469 Não fazem coisa julgada: 1 - os motivos, ainda que importantes- para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença,. Superada essa questão, ingressamos na discussão sobre os vícios formal e material; sobretudo, quanto ao reinicio do prazo decadencial para constituição do crédito tributário através de novo lançamento, em substituição ao anterior, declarado nulo. Quanto ao efeito imediato da existência de vício, por ampla maioria entende o colegiado que o lançamento é nulo, não tendo prosperado a tese de que seria possível, mesmo que reconhecido o prejuízo ao direito de defesa, a complementação do relatório fiscal a fim de suprir suas omissões. Ou seja, aqui não se rediscutirá a possibilidade ou não de eonvalidação do ato administrativo de lançamento, Portanto, é suficiente que o desenvolvimento do tema se atenha, exclusivamente, ao que se entende por vício formal e material; sabendo que para o primeiro o • Código Tributário Nacional confere regra especial para a decadência do direito de constituição do crédito tributário: Ari 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (Cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio .formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafir único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento 8 Processo n" 1.3502.001122/2007-99 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-00,792 H 9 A primeira constatação decorre do próprio texto acima: somente reinicia o prazo decadencial quando a anulação do lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há reinicio do prazo quando a anulação se dá por outras causas, pois a regra geral é a ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil., Portanto, para a finalidade deste trabalho, é mais razoável que se identifique o conceito de vício formal, e assim por exclusão se reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar dissecá-los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material. Código Civil.' Art .207 Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam ó decadência as narinas que impedem, _suspendem ou inierlonumm a prescrição. Ainda que o Código Civil estabeleça efeitos para os vícios formais dos negócios jurídicos, artigo 166, quando se tratam de atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento "forma"; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração) e outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal etc), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, "forma" não se confunde com o "conteúdo" material ou objeto.. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.. Dai temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os 1.h; administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. . No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênieo, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vicio material: 1 Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11" edição, páginas 187 a 19? 9 Processo n" 13502 001122/2007-90 S2-C3T1 Acórdão ri" 2301-00..792 F 1 10 "[ ]RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL A verificação da ocorrência do fino gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cákulo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — C1N, são elementos .fimdamentais, intrinsecos, do lançamento, sem erija delimitação precisa não se pode tubi:ir:ir a existência da obrigação tributária em concreta O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua Ibrinalizaçâo, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos fbrmais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou finição e o número de matrícula,' a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula [. (7" Câmara do 1" Conselho de Contribuintes — Recurso n" 129 .310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vicio material do lançamento oco,' re quando a autoridade lançadora não denumstra/descreve de &rua clara e precisa os .fitioslinotivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração Diz respeito ao conteúdo do alo administrativo, pressupostos intrinsecos do lançamento E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material, Dai, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vicio material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do cal 142 do Código Tributário Nacional, havendo equivoco na construção do lançamento quanto à verificação das condiçães legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vicio formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inob.servância de formalidades essenciais, de normas- que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização . (Acórdão n° 192-00.01.5 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Túrina Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura, apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vicia lbrmal), Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - VICIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA — Os vicias farinais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a r 10 Processo if 13502.001122/2007-99 S2-C311 Acórdão n "2301-00,792 El 11 elementos cuja ausência não inwede a compreensão dos Mios que baseiam as iutiações imputadas CirC1111-54TeVelll-Se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do _sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108-08 174 IRP.1, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Ambos, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo apenas quando o vício é forma!, O rigor da forma como requisito de validade gera um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vicio material. Caso não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através da forma válida Não se duvida da forma corno instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus requisitos de validade; o segundo, defende a atividade estatal de obtenção de recursos para financiamento das realizações públicas, Por todo o exposto, não vejo com estender para o vício do lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do fato gerador a regra especial no artigo 173, II, mas tão somente as regras gerais nos artigos 150, §40 e 173, 1 do Código Tributário Nacional, No presente caso, qualquer que seja a regra decadencial todo o período do lançamento está por ela alcançado Portanto, voto pelo PROVIMENTO do recurso. É como voto, Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2009. , • : - •ULIO CESAI , !EIRA GOMES — Redator Designado I I

score : 1.0
8197428 #
Numero do processo: 10640.720394/2011-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF.
Numero da decisão: 9202-008.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a glosa de despesas médicas no valor de R$ 8.500,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.720394/2011-03

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6174306

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.651

nome_arquivo_s : Decisao_10640720394201103.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10640720394201103_6174306.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a glosa de despesas médicas no valor de R$ 8.500,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8197428

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145944293376

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-07T20:26:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-07T20:26:36Z; Last-Modified: 2020-04-07T20:26:36Z; dcterms:modified: 2020-04-07T20:26:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-07T20:26:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-07T20:26:36Z; meta:save-date: 2020-04-07T20:26:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-07T20:26:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-07T20:26:36Z; created: 2020-04-07T20:26:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-04-07T20:26:36Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-07T20:26:36Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.720394/2011-03 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.651 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOAO CARLOS ARANTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a glosa de despesas médicas no valor de R$ 8.500,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 03 94 /2 01 1- 03 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.651 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.720394/2011-03 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Turma Ordinária. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pelo Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais para a comprovação do serviço. Entretanto, tal premissa não isenta o Fisco de apontar os fatos e a motivação que o levou a desconsiderar os documentos apresentados. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Com base nos acórdãos paradigmas nº 2101-001.457 e 102-43.935 defende a Fazenda Nacional que para comprovar a efetividade da despesa não basta simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução, mas sim comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que solicitado pela autoridade fiscal, independente de “indicações desabonadoras”. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Destaco que embora o Contribuinte em sede de contrarrazões aponte que a conclusão dos acórdãos paradigmas não se plicam ao caso concreto, em razão das situações fáticas, é importante mencionar que a divergência está fundamentada na discussão acerca da possibilidade de a fiscalização – mesmo diante de recibos idôneos – solicitar a apresentação de novas provas. Assim, não há óbices para o conhecimento do recurso. Conforme mencionado no relatório a controvérsia recursal limita-se à discussão de serem os recibos juntados aos autos provas suficientes para caracterização da prestação de serviços ao contribuinte para fins de dedução do imposto devido. No entendimento do acórdão Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.651 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.720394/2011-03 recorrido, somente a partir do apontamento de elementos que descaracterizem os recibos apresentados, poderia a fiscalização solicitar mais provas e esclarecimentos acerca das despesas. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimentos recebidos no ano pelo contribuinte os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, devendo tais documentos trazer elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.651 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.720394/2011-03 §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro - como destacado pelo acórdão recorrido - que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, podendo ser solicitados outros elementos de prova. Neste sentido, o que se deve analisar é se há nos autos outro elemento capaz de ratificar os recibos apresentados pelo Contribuinte. No caso concreto estamos diante da glosa de despesas médicas nos seguintes valores (Relatório fiscal fls. 12), sendo que para todos eles foram apresentados os respectivos recibos: Valor glosado após revisão: R$ 33.200,00, correspondente aos pagamentos declarados para HERCULES LIMA LOPES (R$ 13.450,00), ANA CLAUDIA LOURENÇO CHAIM (R$ 7.200,00), ROSANE BEATRIZ DE CASTRO (R$ 3.000,00), NADIA ROBERTA CHAVES KAPPAUM (R$ 4.050,00) e LIZIA MAGALHÃES PEREIRA (R$ 5.500,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços. Quanto ao valor de R$ 13.450,00, prestados pelo profissional Hercules Lopes por serviços odontológicos, foi apresentada declaração posterior (fls. 13) atestando os serviços e valores envolvidos e ainda exame de imagem de fls. 14. Para as profissionais Ana Cláudia Chaim (R$ 7.200,00) e Nádia Roberta Chaves (R$ 4.050,00), serviços de fisioterapia, também há declarações posteriores de fls. 18 e 23 – emitida com o fim especifico de responder aos questionamentos da Receita Federal formulados ao Contribuinte – que atesta a condição do paciente, procedimentos realizados e valores recebidos, além do “Atestado Médico” de fls 19, por meio da qual é atestado que o Contribuinte é portador de patologias diversas que Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.651 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.720394/2011-03 comprometem o aparelho locomotor, e afirma “diante destes diagnósticos optamos pelo tratamento fisioterápico intensivo e permanente que deverá se prolongar por tempo indeterminado, na tentativa de se evitar o tratamento cirúrgico”. Neste sentido deve ser reconhecido o direito a essas deduções. Entretanto, para os demais serviços a situação fática é distinta. Para os serviços de fonoaudiologia prestados por Lizia Magalhães Pereira (R$ 5.500,00), o contribuinte não se desincumbiu – no entender desta relatora – de comprovar a efetividade do serviço prestado, pois a declaração posterior (fls. 29) por meio da qual atesta a prestação do serviço é omissa quanto aos valores, o que compromete a validação dos recibos. Por fim quanto aos serviços prestados pela Sra. Rosane Beatriz de Castro (R$ 3.000,00) - fisioterapia, o contribuinte se limitou a apresentar os recibos, não carreando quaisquer outras provas capaz de ratificá-los. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, dou provimento parcial ao recurso para manter a glosa do valor de R$ 8.500,00, relativos aos serviços prestados por Lizia Magalhães Pereira (R$ 5.500,00) e Rosane Beatriz de Castro (R$ 3.000,00). (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Conselheiro Maurício Nogueira Righetti – Redator designado. Em que pese as muito bem articuladas fundamentação e conclusão do voto condutor, delas ouso discordar. O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à desnecessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas das quais pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Entende a relatora, em resumo, que declarações outras, além dos recibos, a exemplo daquela que afirma a necessidade de realização de acompanhamento fisioterápico ou de exame de imagem, supririam a necessidade de se demonstrar o efetivo pagamento da despesa. Não vejo dessa forma. A base legal para dedução de despesas dessa natureza é a alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, que assim estabelece: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.651 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.720394/2011-03 radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (destaquei) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Veja-se, não basta que tenha havido a despesa. É imprescindível que tenha sido efetivamente PAGA pelo contribuinte. De início, a despesa reputa-se comprovada por meio da indicação do nome, endereço e nº do CPF de quem recebeu o pagamento, sendo que, por outro lado, a comprovação do efetivo pagamento não se dá, por óbvio e necessariamente, por meio dessa mera indicação. Da leitura do dispositivo encimado, infere-se que não basta que haja um pagamento a determinada pessoa, há de se comprovar a natureza da despesas e/ou motivo que deu azo a tal pagamento; da mesma forma, não basta que haja a despesa descrita e evidenciada por meio da indicação do nome, endereço e CPF do profissional que prestou o serviço, há de se comprovar seu efetivo pagamento por parte do contribuinte. Assim, penso que há de se comprovar, quando intimado, o pagamento de despesas dessa natureza, aí entendida a transferência do numerário pelo contribuinte àquele que teria prestado o serviço cuja despesa é dedutível para fins de apuração do IR, sobretudo quando o Fisco, a seu juízo, evidencia a necessidade de que assim seja feito, em função, por exemplo, da ocupação do contribuinte (em regra, profissionais liberais), valores envolvidos (em geral, abaixo do limite de isenção por emitente dos recibos), expressividade das despesas médicas em comparação aos rendimentos tributáveis declarados, tipo das despesas médicas envolvidas (a rigor, com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, dentistas, via de regra não cobertos por planos de saúde), alíquota efetiva do imposto substancialmente inferior quando comparada com a alíquota da tabela progressiva em que se encontra o respectivo rendimento, nenhum ou muito pouco IR retido na fonte, o que faz com que o contribuinte apure, em regra, valor a pagar em sua DIRPF, dentre outros. Registre-se aqui que eventual alegação de que teria efetuado os pagamentos em dinheiro, não afasta do autuado o dever de se promover, ao menos, o início de prova do que se alega, a exemplo da apresentação de extratos bancários que evidencie o saque em espécie em data próxima anterior e em valor que comporte a despesa cujo pagamento pretende comprovar. No caso em exame, trata-se de profissional da área médica, que informou em sua DIRPF o exercício da medicina como ocupação, e que foi autuado em seguidos exercícios em função de dedução com despesas médicas sem sua efetiva comprovação. Veja-se o histórico a Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.651 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.720394/2011-03 seguir, envolvendo os processos julgados nesta mesma sessão, de acordo com o respectivo ano- calendário. 2002 2004 2007 2008 2009 PAF 10640.002580/2006-91 10640.002146/2009-54 10640.720394/2011-03 10640.720393/2011-51 10640.723786/2011-16 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 79.453,13 50.752,23 88.498,80 97.653,29 86.340,59 TOTAL DAS DESPESAS 18.397,86 34.388,43 42.219,80 31.383,65 38.750,12 TOTAL DAS DESPESAS MÉDICAS 17.677,86 18.161,60 33.200,00 20.170,00 28.397,16 (TOT DESPESAS / RENDIMENTOS TRIB) 23,16% 67,76% 47,71% 32,14% 44,88% (DESP MÉDICAS / TOTAL DAS DESP 96,09% 52,81% 78,64% 64,27% 73,28% IR APURADO 11.713,29 550,17 6.424,40 11.638,22 5.132,01 IRRF 2.701,25 385,32 772,45 1.496,35 1.625,80 ALÍQUOTA EFETIVA 14,74% 1,08% 7,26% 11,92% 5,94% Destaquem-se aqui a significativa participação das despesas médicas no universo de suas despesas dedutíveis e a alíquota efetiva do IR devido pelo autuado. Não é por outro motivo que o artigo 73 do Decreto 3.000/99 estabelece que "todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". Assim sendo, uma vez não atendida a intimação fiscal de fls. 55, no sentido de que fosse comprovado o desembolso para pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho que a manutenção do lançamento, quanto a esse ponto, é um imperativo. Frente ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso para restabelecer, além das glosas já restabelecidas pela Relatora (R$ 8.500,00), aquelas referentes aos profissionais Hercules Lopes (R$ 13.450,00) , Ana Cláudia Chaim (R$ 7.200,00) e Nádia Roberta Chaves (R$ 4.050,00), no importe de R$ 24.700,00. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8252721 #
Numero do processo: 17933.721362/2015-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17933.721362/2015-02

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195342

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.021

nome_arquivo_s : Decisao_17933721362201502.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 17933721362201502_6195342.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8252721

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145947439104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T20:30:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T20:30:35Z; Last-Modified: 2020-05-11T20:30:35Z; dcterms:modified: 2020-05-11T20:30:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T20:30:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T20:30:35Z; meta:save-date: 2020-05-11T20:30:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T20:30:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T20:30:35Z; created: 2020-05-11T20:30:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-11T20:30:35Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T20:30:35Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17933.721362/2015-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.021 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente SEBASTIAO MESSIAS DA LUZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 13 62 /2 01 5- 02 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.021 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721362/2015-02 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.021 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721362/2015-02 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.021 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721362/2015-02 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.021 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721362/2015-02 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.021 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721362/2015-02 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.021 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721362/2015-02 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8253387 #
Numero do processo: 10980.912677/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.698
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10980.912677/2012-00

conteudo_id_s : 6195724

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-001.698

nome_arquivo_s : Decisao_10980912677201200.pdf

nome_relator_s : Rosaldo Trevisan

nome_arquivo_pdf_s : 10980912677201200_6195724.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 8253387

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145951633408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912677/2012­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.698  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 67 7/ 20 12 -0 0 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.17580.23OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912677/2012­00  Resolução nº  3401­001.698  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.506.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.17580.23OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912677/2012­00  Resolução nº  3401­001.698  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.17580.23OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912677/2012­00  Resolução nº  3401­001.698  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.17580.23OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912677/2012­00  Resolução nº  3401­001.698  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.17580.23OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912677/2012­00  Resolução nº  3401­001.698  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.17580.23OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912677/2012­00  Resolução nº  3401­001.698  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.17580.23OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912677/2012­00  Resolução nº  3401­001.698  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.17580.23OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912677/2012­00  Resolução nº  3401­001.698  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.17580.23OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912677/2012­00  Resolução nº  3401­001.698  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.17580.23OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912677/2012­00  Resolução nº  3401­001.698  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.17580.23OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:34:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0520.17580.23OX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5F626F46899D25B2E0CFBF1664CD67BF159C443FEE152ABD00BFBFE72DB14DBC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912677/2012-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8194238 #
Numero do processo: 13807.730127/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.730127/2015-16

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6173023

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.562

nome_arquivo_s : Decisao_13807730127201516.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13807730127201516_6173023.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8194238

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145956876288

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T17:12:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T17:12:00Z; Last-Modified: 2020-04-06T17:12:00Z; dcterms:modified: 2020-04-06T17:12:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T17:12:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T17:12:00Z; meta:save-date: 2020-04-06T17:12:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T17:12:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T17:12:00Z; created: 2020-04-06T17:12:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-06T17:12:00Z; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T17:12:00Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.730127/2015-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.562 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente VILMA RAMOS MAROTTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 01 27 /2 01 5- 16 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.562 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730127/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.562 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730127/2015-16 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.562 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730127/2015-16 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8197502 #
Numero do processo: 10875.723137/2017-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A nulidade não aproveita àquele a quem lhe tenha dado causa. É princípio consagrado em direito processual o da instrumentalidade das formas, segundo o qual "entre a forma do ato e o objetivo a ser alcançado, o direito processual prefere o segundo", e do qual se extrai que não se decreta nulidade se não houver prejuízo à defesa. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA. CPRB. Em virtude de sua natureza jurídica, a fundação pública não se enquadra no conceito de empresa previsto no art. 9º., inciso VII, da Lei n. 12.546/2011, com a redação dada pela Lei n. Lei n. 12.844/2013, obrigando-se a recolher contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento e não sobre a receita bruta. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. Se a autoridade administrativa constata que a empresa está recolhendo, de forma indevida, CPRB prevista no art. 7º da Lei 12546/11, ao invés da contribuição patronal sobre a folha prevista na Lei 8212/91, ela deve deduzir, do crédito apurado de ofício, as contribuições indevidamente recolhidas, de tal modo que o lançamento seja apenas da diferença de ofício constituída em sede de ato administrativo (ou processo administrativo) de constituição do crédito tributário, vez que se trata, na espécie, de créditos da própria empresa.
Numero da decisão: 2402-008.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se apenas o aproveitamento dos recolhimentos efetuados na sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini (relatora), Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão, reconhecendo o direito da recorrente de apurar a contribuição previdenciária pela sistemática da CPRB para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro de 2013. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Redator-Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A nulidade não aproveita àquele a quem lhe tenha dado causa. É princípio consagrado em direito processual o da instrumentalidade das formas, segundo o qual "entre a forma do ato e o objetivo a ser alcançado, o direito processual prefere o segundo", e do qual se extrai que não se decreta nulidade se não houver prejuízo à defesa. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA. CPRB. Em virtude de sua natureza jurídica, a fundação pública não se enquadra no conceito de empresa previsto no art. 9º., inciso VII, da Lei n. 12.546/2011, com a redação dada pela Lei n. Lei n. 12.844/2013, obrigando-se a recolher contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento e não sobre a receita bruta. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. Se a autoridade administrativa constata que a empresa está recolhendo, de forma indevida, CPRB prevista no art. 7º da Lei 12546/11, ao invés da contribuição patronal sobre a folha prevista na Lei 8212/91, ela deve deduzir, do crédito apurado de ofício, as contribuições indevidamente recolhidas, de tal modo que o lançamento seja apenas da diferença de ofício constituída em sede de ato administrativo (ou processo administrativo) de constituição do crédito tributário, vez que se trata, na espécie, de créditos da própria empresa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10875.723137/2017-57

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6174318

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.173

nome_arquivo_s : Decisao_10875723137201757.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 10875723137201757_6174318.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se apenas o aproveitamento dos recolhimentos efetuados na sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini (relatora), Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão, reconhecendo o direito da recorrente de apurar a contribuição previdenciária pela sistemática da CPRB para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro de 2013. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Redator-Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8197502

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145962119168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-07T19:24:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-07T19:24:22Z; Last-Modified: 2020-04-07T19:24:22Z; dcterms:modified: 2020-04-07T19:24:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-07T19:24:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-07T19:24:22Z; meta:save-date: 2020-04-07T19:24:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-07T19:24:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-07T19:24:22Z; created: 2020-04-07T19:24:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2020-04-07T19:24:22Z; pdf:charsPerPage: 2669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-07T19:24:22Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10875.723137/2017-57 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-008.173 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 3 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A nulidade não aproveita àquele a quem lhe tenha dado causa. É princípio consagrado em direito processual o da instrumentalidade das formas, segundo o qual "entre a forma do ato e o objetivo a ser alcançado, o direito processual prefere o segundo", e do qual se extrai que não se decreta nulidade se não houver prejuízo à defesa. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA. CPRB. Em virtude de sua natureza jurídica, a fundação pública não se enquadra no conceito de empresa previsto no art. 9º., inciso VII, da Lei n. 12.546/2011, com a redação dada pela Lei n. Lei n. 12.844/2013, obrigando-se a recolher contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento e não sobre a receita bruta. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. Se a autoridade administrativa constata que a empresa está recolhendo, de forma indevida, CPRB prevista no art. 7º da Lei 12546/11, ao invés da contribuição patronal sobre a folha prevista na Lei 8212/91, ela deve deduzir, do crédito apurado de ofício, as contribuições indevidamente recolhidas, de tal modo que o lançamento seja apenas da diferença de ofício constituída em sede de ato administrativo (ou processo administrativo) de constituição do crédito tributário, vez que se trata, na espécie, de créditos da própria empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se apenas o aproveitamento dos recolhimentos efetuados na sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini (relatora), Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão, reconhecendo o direito da recorrente de apurar a contribuição previdenciária pela sistemática da CPRB para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 31 37 /2 01 7- 57 Fl. 7220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 outubro de 2013. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Redator-Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Do Despacho Decisório O presente processo administrativo, cadastrado no COMPROT sob nº 10875.723137/2017-57, em 04/10/2017, tendo como interessada a FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP), é constituído pelo DESPACHO DECISÓRIO nº 0211/2017 - DRF/GUA/SEORT (fls. 133 a 142), no qual foram consideradas compensadas indevidamente e não homologadas as competências de 01/2013 a 13/2013, no montante de R$ R$ 8.342.833,90 (oito milhões trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa centavos). 2. Segundo consta do referido despacho decisório, a FURP “foi notificada por meio da Intimação nº 439/2017-SEORT/DRF/GUARULHOS, com ciência eletrônica em 16/08/2017, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicilio Tributário Eletrônico (DTE), a esclarecer o motivo das compensações declaradas em GFIP, detalhando em planilha e em meio digital para cada competência que foi informada a compensação, bem como, a apresentar documentação hábil e idônea da origem do crédito utilizado. 2.1. Em resposta, a interessada apresentou apenas a planilha de fl. 12 – Discriminação da Origem do Crédito – contendo período e valores, informando que as compensações, no valor total de R$ 227.825,24, se referem ao “pleito de restituição de valores pagos a título de INSS sobre serviços prestados por cooperativa no caso da Fundação Cooperativas de Serviços Médicos Unimed”. O referido valor consta dos sistemas informatizados da RFB, os quais registram a transmissão de 12 (doze) PER/DCOMP’s no período de 01 a 13/2013, que se encontram em situação de análise automática, cujo valor é bastante inferior às compensações declaradas em GFIP (R$ 8.342.833,90), o que demonstra inconsistência nas informações prestadas pela interessada. 2.2. Extrai-se do despacho decisório que: - consta na “massa salarial total” GFIP, o valor de R$ 41.721.227,22, extraído em 02/10/2017 do Sistema de Inteligência Fiscal – SIF (o montante compensado não Fl. 7221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 ultrapassou o valor da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a massa salarial total da GFIP); - no sistema CNPJ, a interessada encontra-se cadastrada com a natureza jurídica 114-7 – FUNDAÇÃO ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL, tendo como atividade econômica principal 21.21-1/01 – FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO; - na DIPJ ISENTA, ano-calendário de 2013, promoveu a saída de produtos/mercadorias/insumos, com classificação fiscal: NCM nº 3004.90.99 – Outros, no valor total de R$ 305.754.352,81; - em consulta efetuada a EFD CONTRIBUIÇÕES - Bloco P100 –contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, ano calendário de 2013, consta, a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, à alíquota básica de 1%, o montante de R$ 1.648.276,18; - em consulta efetuada no sistema SIEF-FISCEL, período de 01 a 12/2013, constam recolhimentos de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, código de receita: 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º, Lei nº 12.546/2011, no montante de R$ 1.681.571,70, que não foram declarados em DCTF´s. Portanto, não alocados como dívida confessada, além do que o referido valor supera o valor informado na EFD CONTRIBUIÇÕES (R$ 1.648.276,18); - embora os produtos fabricados pela interessada estejam enquadrados no “NCM 3004.90.99 – Outros”, da desoneração fiscal das contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento, por estar cadastrada como Fundação Estadual ou do Distrito Federal (código 114-7), ou seja, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa e regulamentada por decreto, para o desenvolvimento de atividades de interesse público, a FURP não se enquadra no conceito de empresa, previsto no inciso VII, do art. 9º, da Lei nº 12.546, de 2011, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013, portanto, não se podendo aplicar o disposto no art. 8º, caput, da Lei nº 12.546, de 2011, que prevê a incidência de contribuição substitutiva sobre a receita bruta. 3. Nos termos do despacho decisório, “a interessada quis passar a falsa impressão de estar enquadrada como empresa sujeita a incidência de contribuição substitutiva sobre a receita bruta ao efetuar recolhimentos, de jan/dez-2013, por meio de Darf’s sob o código 2991 – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, no montante de R$ 1.648.276,18, os quais não se encontram declarados em DCTF’s, pois, esses recolhimentos, por serem de exclusividade das empresas enquadradas na desoneração fiscal das contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento, previsto no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011, não são permitidos às pessoas jurídicas de natureza jurídica 114- 7 (Fundação Estadual ou do Distrito Federal), por não estarem contempladas nesse benefício fiscal”. 3.1. Como se não bastasse a impossibilidade de declarar esses recolhimentos sob o código 2991 em DCTFs, enviou EFD-CONTRIBUIÇÕES – Bloco P100 –de exclusividade de recolhimentos de Contribuições Previdenciárias sobre Receitas Brutas –CPRB, como se estivesse enquadrada naquela situação. A fim de respaldar tal situação, a interessada protocolou, em 19/04/2017, consulta à RFB recebendo o número 10875.721250/2017-06 (a situação hipotética foi engendrada para efetuar compensações de contribuições previdenciárias, sabidamente indevidas). 3.2. Assim, as compensações efetuadas pela interessada em GFIP foram consideradas indevidas e não homologadas, no montante de R$ 8.342.833,90, “pela inexistência de créditos, cujos supostos créditos foram inseridos a títulos de pagamentos indevidos ou a maior, que foram utilizados em outras competências e, por estar efetuando compensação com base na contribuição previdenciária sobre receita bruta sem estar respaldado legalmente”. Em decorrência, foi aplicada “multa isolada de 150% sobre o montante compensado indevidamente decorrente da falsidade da compensação conforme disposto Fl. 7222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 no art. 89, §10, da Lei 8212/91 c/c inciso I do art. 44 da Lei 9430/96”, e formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. Da Manifestação de Inconformidade 4. Da referida decisão, foi a interessada cientificada, por meio de sua Caixa Postal, em 19/10/2017 (despacho de fl. 149), tendo apresentado, em 19/11/2017, a Manifestação de Inconformidade de fls. 153 a 184, sob os seguintes argumentos: a) é tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada; b) a referida manifestação “não visa ver homologada qualquer compensação supostamente realizada pela Impugnante em sua GFIPs ao longo do ano calendário de 2013”. “Diferentemente do alegado pelo Despacho Decisório, a Impugnante (i) não realizou a compensação tida como glosada pela Fiscalização; (ii) não indicou a existência de crédito em seu favor e, muito menos, (iii) não utilizou aludido (e inexistente) crédito para compensação de valores declarados em Sefip/GFIP”; c) “em estrito atendimento ao Ato Declaratório Executivo CODAC n. 93/2011 (“ADE 93”), a Impugnante, por estar amparada pela desoneração de folha tratada na Lei n. 12.546/2011, indicou no campo ‘compensação’ o valor da cota patronal automaticamente calculado pelo sistema com base na folha de salários, a fim de anular tal apuração, uma vez que recolhera regular e tempestivamente tal rubrica calculada sobre a contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta via DARF”, de modo que “esta manifestação de inconformidade visa única e exclusivamente (a) o cancelamento do débito exigido por meio do processo de cobrança n. 10875.723310/2017-17; e (b) seja reconhecida a inexistência de compensação no caso de sorte a afastar a determinação de imposição de multa isolada”, não visando, portanto, “validar o suposto crédito apontado pelo Despacho Decisório”; Do Despacho Decisório e dos procedimentos adotados pela interessada d) “o Despacho Decisório valida que a atividade exercida pela Impugnante é eminentemente industrial de produtos cujo o NCM estava regularmente arrolado no art. 8º da Lei n. 12.546/2011 à época dos fatos. No entanto, o Despacho Decisório veda a possibilidade da Impugnante fruir da desoneração de folha por alegadamente não se enquadrar no rol de contribuintes arrolados no art. 9º, inc. VII da Lei n. 12.546/2011, com a redação dada pela Lei n. 12.844/2013. Segundo o Despacho Decisório, exclusivamente por estar constituída sob a forma de fundação, a Impugnante não poderia ser equiparada à empresa para fins previdenciários”; e) o referido despacho “(a) desconsidera o procedimento adotado pela Impugnante em sua GFIPs para sinalizar a opção pela desoneração de folha (reitere-se: na forma prevista pelo ADE 93); (b) considera-o (ilegitimamente) como procedimento de compensação dos valores anulados a título de cota patronal; e (c) exige integralmente os montantes ali apurados”. No entanto, “todo o montante recolhido mediante DARF referente à contribuição substitutiva não foi sequer reconhecido pelo Despacho Decisório para reduzir o valor de contribuições previdenciárias devido. Tal circunstância se deve ao fato de que tal valor não teria sido lançado nas DCTFs do período (embora regularmente identificado em consultas no EFD Contribuições e no sistema SIEF-FISCEL)”; f) o Despacho Decisório faz, ainda, menção a pedidos de restituição realizados pela Requerente mediante transmissão de PER/DCOMPs, cujo crédito é estranho à demanda (conforme será delineado adiante nesta peça). É provável que esse artifício tenha sido utilizado pela Fiscalização com a finalidade de travestir de compensação o procedimento realizado pela Impugnante (na forma do ADE 93, reitere-se), de sorte a imprimir tom de má-fé em suas ações e falsidade de suas declarações para imputação de multa isolada de 150% do tributo tido como compensado”; g) destaca a regularidade da declaração e recolhimento da contribuição constitutiva, afirmando que “é entidade civil com personalidade jurídica criada para a consecução de determinadas atividades. Essa afirmação não destoa da definição de empresa regularmente constituída, registrada e em atividade, especialmente para fins Fl. 7223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 previdenciários. A principal característica da Impugnante, relevante para o deslinde dessa demanda, é o seu enquadramento ao conceito de indústria e estabelecimento industrial, exatamente por se equiparar aos demais estabelecimentos industriais privados do mesmo ramo”; h) “passou a recolher a contribuição previdenciária devida à União Federal (i) via GPS a parcela devida por seus assegurados, calculada sobre a massa salarial, e (ii) via DARF a parcela devida a título de cota patronal, calculada sobre receita bruta”; - “transmitiu sua Sefip, arrolando todos os pagamentos realizados em favor de seus empregados e demais desembolsos que comporiam a base de cálculo da contribuição, que alcançaram o valor total da massa salarial indicada em cada competência do ano-calendário de 2013”; - “o valor retido de seus empregados e demais segurados foi calculado pelo sistema da própria RFB e computado na Linha “Valor Dev Prev Soc Calculado Sefip” de suas Sefips originais”, montante este que foi regular e tempestivamente recolhido por meio de guias GPS’s ao longo do ano; - “o próprio sistema Sefip providencia o cálculo da cota patronal automaticamente tomando como base de cálculo a folha de pagamentos da Impugnante. Tal montante é indicado na Linha ‘Valor Solicitado’ de cada Sefip”; - “em estrita obediência ao procedimento regrado pelo ADE 93 (doc. 57), indicou o exato montante apurado para a cota patronal em sua Sefip no campo ‘compensação’, demonstrado em sua Sefip na Linha ‘Valor Abatido’” (art. 3º e 4º do ADE 93); i) “inexistia à época procedimento da Sefip/GFIP que viabilizasse qualquer outra forma de proceder à apuração da contribuição previdenciária apurada na sistemática da desoneração de folha, conforme expressamente consta do texto do ADE 93 (... até que ocorra a adequação desse sistema)”. Em relação à apuração da quota patronal devida, tomou como base sua receita bruta, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.546/2011, com a redação trazida pela Lei nº 12.715/2012, destacando que “traz à baila os valores de receita bruta apurada em seus balanços mensais, a fim de apontar a escorreita apuração do montante devido a título da cota patronal (1% da receita bruta mensal)”. Calculado o valor devido mês a mês a título de contribuição substitutiva patronal, a Impugnante providenciou seu recolhimento por meio de Darfs, como estabelecido pelo art. 5º do ADE 93, e art. 1º, inc. II do Ato Declaratório Executivo CODAC n. 86/2011, o qual criou o código de recolhimento específico 2991. A “própria RFB indica o procedimento descrito pelo ADE 93 como escorreito para as empresas desoneradas no ano calendário 2013 (tratado na presente demanda), conforme se pode exemplificar com a Solução de Consulta COSIT n. 20/2013”; j) “(a) jamais se pretendeu realizar procedimento de compensação ou indicar a existência de crédito passível de ser utilizado para redução de débitos previdenciários; (b) não houve má-fé no procedimento adotado, posto que a Impugnante seguiu estritamente as determinações da própria RFB para realização de citada opção e apresentou à RFB todas as informações que lhe cabia à época (inclusive via GFIP e EFD Contribuições)”; k) destaca que a Solução de Consulta COSIT n. 152/2015, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, permitiu a restituição de valores recolhidos a título de contribuição incidente sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Assim, em agosto/2016, dentro do prazo prescricional, a Impugnante pleiteou a recuperação de tais valores, mediante a transmissão de 12 PER/DCOMPs, cada uma delas “referente ao crédito a recuperar individualmente em relação a cada mês do ano calendário de 2013”, tendo, por um lapso, preenchido equivocadamente os campos do documento; l) “tal montante deveria apenas constar como indicativo da formação do crédito, a fim de explicitar a forma de recolhimento providenciada pelo contribuinte – como é o caso, por exemplo, da composição do valor do saldo negativo no PER/DCOMP demonstrativo de crédito, em que cada antecipação ao longo do ano (retenções, pagamento de estimativas, etc.) são integralmente arroladas, ainda que sua somatória seja superior ao valor do crédito pretendido, uma vez que parcela destes pagamentos seria alocada para quitação do IRPJ ou CSLL apurados em 31 de dezembro”; Fl. 7224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 m) o único crédito pretendido pela Impugnante restringe-se à parcela do valor da GPS recolhida com base nas faturas de cooperativas, montante este devidamente indicado em sua Sefip original na Linha “Valores pagos Coop Trabalho” e na célula “sobre valores pagos a cooperativas de trabalho – sem adicional” em sua GFIP. Ocorre que a Impugnante equivocou-se quanto ao campo de preenchimento para indicar tal crédito, indicando-o como débito a compensar, mas o simples cotejo com as informações disponibilizadas em suas Sefips originais e GFIPs permite identificar o erro de procedimento incorrido. A Impugnante, então, retificou em 2016 todas suas Sefips, zerando a Linha “Valores Pagos a Coop Trabalho” a fim de gerar o crédito “no limite do valor de tal rubrica constante de suas Sefips originais, indicando que jamais pretendeu recuperar integralmente o valor pago em suas GPS’s de 2013”; n) sustenta que, quando intimada a se manifestar acerca das compensações realizadas, “entendendo ser correto o procedimento adotado em PER/DCOMP e em estrita boafé elaborou a planilha abaixo (fl. 12 dos autos) indicando mês a mês o valor das contribuições indevidamente recolhidas e esclarecendo expressamente que se reportavam ao montante recolhido calculado sobre as notas fiscais e faturas de cooperativas, cuja somatória alcança o valor de R$227.825,54”. Destaca, ainda, que “o procedimento adotado com lastro no ADE 93 para fruição da desoneração de folha no sistema Sefip/GFIP não constitui efetiva compensação, mas sim mero arranjo temporário para declaração enquanto não reformulado o sistema de forma a se adequar a dinâmica de recolhimento da Lei n. 12.546/2011”; o) segundo a interessada o despacho decisório proferido após sua única manifestação nos autos distorce as informações prontamente prestadas, as quais, pontue-se, sequer guardam conexão com o débito tratado na demanda – isto é são apenas mencionadas pela D. Fiscalização com o único intuito de incutir à Impugnante suposta má-fé em suas ações e falsidade de suas declarações, a fim de tentar legitimar a aplicação de multa agravada”; p) “é patente a não vinculação dos valores envolvidos nas PER/DCOMPs e os montantes ora exigidos por meio da formalização do Despacho Decisório”, e mais, “Não bastasse (a) a regularidade dos procedimentos adotados; (b) a quantidade de informações prestadas pela Impugnante que permitiram plena auditoria dos fatos pela RFB; (c) o manifesto erro material realizado nas DCOMP´s, relativas tão-somente às contribuições incidentes sobre valores pagos a cooperativas; e (d) a evidente falta de correlação entre essas DCOMP´s e os relevantes valores tratados nesse processo administrativo, os quais, por si só afastariam qualquer alegação de fraude no caso, diga- se que a ausência de dolo é evidente também por força da intuitiva falta de interesse econômico/lucrativo da Impugnante em realizar fraude tributária, considerada sua forma de constituição, seus objetivos sociais e a própria qualificação de seu instituidor”; Da nulidade do Despacho Decisório q) “em momento nenhum a dinâmica adotada pela Impugnante consistiu em ‘compensação via GFIP’ passível de não ser homologada mediante redação de despacho decisório”. O procedimento adotado pela interessada “reporta-se a estrito respeito a obrigação acessória relativa à declaração de sua opção pela sistemática de apuração de contribuição substitutiva instituída por ato infralegal emitido pela própria RFB (ADE 93)”, e se “a D. Fiscalização entendesse que a Impugnante não tinha direito de fruir da sistemática de apuração da contribuição substitutiva instaurada pela Lei n. 12.546/2011, esta deveria ter seguido estritamente o rito de lançamento de ofício previsto no Decreto n. 70.235/1972 e no Decreto n. 7.574/2011, lavrando o cabível auto de infração”; r) “Ao legitimar, através do ADE 93, o preenchimento do campo ‘compensação’ com o intuito único de anular o valor automaticamente calculado pela Sefip para a cota patronal calculada com base em folha de pagamentos, a RFB aboliu eventual caráter de auto-lançamento intrínseco à GFIP”. Desse modo, é inaplicável à hipótese a Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2013, uma vez que “a GFIP preenchida em atendimento ao ADE 93 não configura confissão de dívida, pois a Impugnante jamais apurou qualquer valor devido a título da cota patronal calculado com base em folha de Fl. 7225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 pagamento”, de modo que a emissão do Despacho Decisório implica nítido erro de procedimento, impondo a nulidade do ato; Da apuração da contribuição nos termos da Lei nº 12.546, de 2011 s) a despeito de desenvolver atividade industrial e seus produtos estarem enquadrados no regime da desoneração fiscal (NCM 3004) das contribuições previdenciárias com base em folha de pagamento, o despacho decisório entendeu que “a Impugnante não estaria abrangida pelo rol de contribuintes trazidos pelo art. 9º, inc. VII da Lei n. 12.546/2011”. t) a interessada invoca o conceito de empresa para fins previdenciários, conforme art. 15 da Lei nº 8.212/1991, destacando que o art. 9º, inc. VII, da Lei nº 12.546/2011 deve ser interpretado segundo os próprios objetivos da legislação, a qual foi introduzida em nosso ordenamento jurídico como uma das várias medidas adotadas pelo Governo Federal (Plano Brasil Maior) ou popularmente conhecido como “desoneração da folha de salários”, que tinham o intuito principal de incentivar determinados setores da economia”, sendo que as indústrias farmacêuticas foram enquadradas no referido plano, “tendo em vista a adição dos produtos comercializados classificados sob o NCM n. 3004 ao rol do art. 8º, da Lei n. 12.546/11”. Portanto, “a Impugnante caracteriza-se como estabelecimento industrial, dentro do setor de medicamentos, a ser estimulado pelo ‘Plano Brasil Maior’”, tanto que o Poder Executivo Federal com ela firmou parceria, “tendo em vista seu potencial industrial e de desenvolvimento farmacêutico (juntamente com outras empresas do ramo) para o desenvolvimento de medicamentos e equipamentos do setor”; u) é filiada ao Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (“Sindusfarma”) e, nos termos do art. 2º da Lei do Estado de São Paulo nº 10.071/1968, “a principal finalidade da Impugnante é fabricar e fornecer medicamentos, a preço de custo, aos órgãos da saúde pública e de assistência médica tanto aos próprios hospitais públicos de todas as esferas quanto às entidades particulares previamente cadastradas que prestam assistência médica e social à população”. Por ser uma Fundação, sempre deverá reinvestir suas receitas na perfeição de seus objetivos e formação de seu patrimônio (pesquisas e treinamentos relacionados às suas atividades); v) afirma que o CARF já se manifestou no sentido de que, “no que se refere às contribuições previdenciárias, a legislação da seguridade social é clara ao equiparar fundação pública à empresa”, conforme julgados que transcreve, destacando que “o CTN prevê que sujeito passivo da obrigação de pagar tributo é a pessoa que tenha relação pessoal e direta com a concretização da hipótese de incidência tributária” e, neste caso, o sujeito passivo é a empresa que paga remuneração a segurados que lhe prestam serviços (art. 15 da Lei nº 8.212/1991); w) “Destaca-se a superficialidade do Despacho Decisório em apenas justificar o suposto não enquadramento da Requerente no rol de contribuintes elencados pelo art. 9º, inc. VII da Lei n. 12.546/2011 apenas com lastro em sua ficha cadastral do CNPJ, que lhe aponta como Fundação, sem no entanto atentar que o exercício de suas atividades lhe permitem, dentro da legislação previdenciária, ser equiparada à ‘sociedade empresarial’ para fins previdenciários”, ressaltando que o referido despacho visa equiparar a Impugnante à empresa para fins de incidência das contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas e creditadas, nos termos dos arts. 15 e 22 da Lei nº 8.212/1991, mas não para fins de enquadrá-la à lei da “desoneração da folha de salários”, fazendo uma “interpretação abusiva, ilegal desarrazoada e manifestamente divorciada do interesse público”; y) “quando da promulgação da Lei n. 12.546/2011, publicada em 15.12.2011 (doc. 127), seu art. 9º contava apenas com cinco incisos, sendo que o inc. VII não compunha seu texto normativo”. Publicada a Lei nº 12.715, em 18/09/2012 (fruto da conversão da MP nº 563/2012), esta “incluiu o NCM relativo a produtos farmacêuticos, viabilizando o ingresso da Impugnante, dado seu ramo de atividade, na dinâmica de apuração da contribuição substitutiva calculada sobre receita bruta”. Em 2013, “em perfeita consonância com o dispositivo legal vigente (já que transcorridos noventa dias de sua Fl. 7226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 publicação), passou a aferir a cota patronal devida na dinâmica da contribuição substitutiva sobre receita bruta, desonerando sua folha”, adquirindo o “direito à redução da carga relativa à cota patronal, sendo certo que qualquer revogação implicaria em nítido aumento do tributo devido”; z) somente em abril de 2013 foi publicada a Medida Provisória nº 612/2013, a qual introduziu no ordenamento jurídico a regra tida pela Fiscalização como limitadora acerca do contribuinte passível de fruir da desoneração de folha, pois a partir da citada MP, houve a inclusão do inciso VII ao art. 9º da Lei nº 12.546/2011, para conceituar empresa como sendo “a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso”. a.a) “qualquer modificação legislativa, no ano de 2013, que alterasse o contribuinte enquadrado obrigatoriamente a recolher a cota patronal com base na Lei n. 12.546/2011, passando agora a recolher sob a dinâmica da Lei n. 8.212/2011, demonstra nítida modificação dos elementos constitutivos do fato gerador, quedando-se a mercê da anterioridade nonagesimal” (art. 195, § 6º, da CF); a.b) “tomando como termo a quo a publicação da Lei n. 12.844/2013, seus efeitos somente poderiam ser refletidos aos contribuintes a partir de 19.10.2013 e, portanto, alcançando os fatos geradores ocorridos em novembro e dezembro de 2013”. Assim, “caso se entenda que, de fato, o art. 9º, inc. VII, da Lei n. 12.546/2011, em sua atual redação, de fato, não permite a permanência da Impugnante no sistema de desoneração de folha, o que se considera apenas para fins de argumentação, impõe-se aplicar a norma tempus regit actum, tendo em vista que a alteração legislativa que deu ensejo a tal restrição somente lançou efeitos no ordenamento jurídico a partir de fatos geradores ocorridos em novembro/2013”, restando indevida qualquer exigência em face da Impugnante que se reporte aos períodos de apuração de janeiro a outubro/2013”; Dos valores recolhidos pela Requerente sob o código 2991 a.c) na remota hipótese de não serem acolhidas as razões de fato e direito aduzidas pela Requerente, que demonstram seu enquadramento no rol de contribuintes trazido pelo art. 9º, VII, da Lei nº 12.546, de 2011, ou “caso não se acolha os efeitos de tal dispositivos somente para os fatos geradores ocorridos após a contagem de noventa dias (atendimento ao princípio da anterioridade) da publicação da Lei n. 12.844/2013, é imperioso que sejam computados os valores recolhidos pela Impugnante a título de contribuição substitutiva, cujos DARFs anexa à presente manifestação de inconformidade, pois se reportam à mesma obrigação tributária”; Da inexistência de falsidade das compensações a.d) “o procedimento tomado pela Impugnante não se equipara a uma compensação”. Em atendimento ao ADE 93, “emitido pela própria RFB, determinou que, na hipótese de apuração da contribuição substitutiva, dever-se preencher o campo da Sefip/GFIP relativo à compensação, a fim de expressamente anular o valor calculado automaticamente pelo sistema a título de cota patronal sobre folha de salários”, motivo pelo qual “o valor constante na GFIP a título de cota patronal não tem o condão de configurar confissão de dívida”, sendo “evidente a completa ilegalidade de se aplicar em face da Impugnante a multa isolada prevista no art. 44, inc. I e §1º, da Lei n. 9.430/1996, intentada pelo despacho decisório”; a.e) o despacho decisório parte da premissa que a Impugnante teria utilizado crédito para pagamento de competências de 2016, o que jamais ocorreu, e ainda que tivesse ocorrido, “tal crédito a recuperar corresponde a parcela recolhida em GPS, lançada em linha diversa da cota patronal e que em nada é abrangida pela exigência perpetrada nestes autos”. Assim, resta patente a inexistência de falsidade nos procedimentos realizados, que sequer configuram compensações, não ensejando a aplicação da multa isolada agravada; Fl. 7227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 Dos pedidos a.f) ao final, a interessada requer: - a nulidade do despacho decisório; - subsidiariamente, seja reconhecido o direito de a Impugnante fruir da sistemática de desoneração da folha, instaurada pela Lei nº 12.543/2011; - também subsidiariamente, “seja dado provimento a esta manifestação de inconformidade para reconhecer a inaplicação do art. 9º, inc. VII da Lei n. 12.546/2013 para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro de 2013, inclusive”; - em caráter estritamente subsidiário, em face do princípio nonagesimal, seja reconhecida a inexigibilidade das exigências relativas aos meses de janeiro a julho/2013, mantendo-se apenas aquelas de agosto a dezembro/2013; - caso não acolhida a nulidade do lançamento e o direito integral de a Requerente fruir da desoneração, sejam abatidos dos valores ora exigidos os montantes recolhidos a título de contribuição substitutiva, sob o código de 2991, ao longo do anocalendário 2013; - seja afastada a incidência da multa isolada aplicada, ante a manifesta inexistência de compensação e de fraude na hipótese dos autos; - ainda em caráter subsidiário, requer-se seja afastada “a acusação de fraude contida no Despacho Decisório”. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/CTA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de súmula vinculante, não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. FUNDAÇÕES. CONCEITO DE EMPRESA. As entidades sem fins lucrativos, tais como entes da administração pública direta, autarquias, associações e fundações, não se enquadram no conceito de empresa previsto na legislação que instituiu a contribuição substitutiva sobre a receita bruta. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESES. A compensação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) está adstrita aos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, podendo ocorrer nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada dessa decisão aos 14/11/2018 (fls. 7136), a contribuinte interpôs recurso voluntário aos 11/12/2018 (fls. 7138 ss.), no qual reitera os argumentos de defesa Fl. 7228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 constantes de sua manifestação de inconformidade, já apresentados em primeira instância de julgamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. A recorrente foi intimada a esclarecer o motivo de compensações declaradas em GFIP no período de janeiro a dezembro de 2013, no valor total de R$ 8.342.833,90, conforme planilha que acompanha o Termo de Intimação nº 439, de 09/08/2017 (fls. 05/06). Em resposta, protocolada aos 22/08/2017, apresentou o documento de fls. 12, informando que as compensações se referem “ao pleito de restituição de valores pagos a título de INSS sobre serviços prestados por cooperativa no caso da Fundação Cooperativas de serviços médicos Unimed. Solução de Consulta Cosit nº 152 de 17 de junho de 2015.” No referido documento, discrimina as competências de origem do crédito, os valores recolhidos e utilizados na compensação efetuada, mês a mês, no montante total de R$ 227.825,24. Dada a inconsistência nas informações prestadas pela recorrente relativamente ao valor compensado e ao período em que essas compensações teriam sido efetivadas (conforme esclarece a autoridade fiscal, com base nos dados dos PER/DCOMP's, "verifica-se inconsistência nas informações prestadas pela interessada em sua resposta de 22/08/2017, na qual informa que as diferenças do valor recolhido/devido, ou seja, valor utilizado na compensação, num total de R$ 227.825,24, foi efetuada nas compensações de competências: jan/13 a dez/13, sendo que, conforme mencionado nos referidos PER/DCOMP’s as compensações ocorreram nos meses de jun/2016, jul/2016 e ago/2016"), o Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF/GUARULHOS/SP exarou o Despacho Decisório nº 0211/2017, por meio do qual considerou indevidas e não homologadas as compensações em GFIP nas competências 01 a 13/2013, no total de R$ 8.342.833,90, pela inexistência de créditos, os quais foram inseridos a título de pagamentos indevidos ou a maior, utilizados em outras competências, bem como por estar efetuando compensação com base na contribuição previdenciária sobre a receita bruta, sem respaldo legal. Foi aplicada, ainda, multa isolada no percentual 150% sobre o montante indevidamente compensado, em razão de entender a autoridade fiscal ter restado caracterizada a falsidade das compensações efetuadas e dada a irregularidade do procedimento adotado pela ora recorrente. Na Manifestação de Inconformidade, a recorrente afirma que: (i) não realizou a compensação tida como glosada pela Fiscalização; (ii) não indicou a existência de crédito em seu favor; e (iii) não utilizou o aludido (e inexistente) crédito para compensação de valores declarados em Sefip/GFIP. Defende o direito de apurar as contribuições à Seguridade Social sobre o valor da receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/11 e, sucessivamente, o direito de abater dos valores cobrados os montantes recolhidos a título de contribuição substitutiva, sob o Fl. 7229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 código 2991. Contesta, ainda, a aplicação da multa isolada, em face da inexistência de compensação e da ausência de fraude. A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que, em síntese, na linha do entendimento que já vinha sendo exarado reiteradamente pela RFB em soluções de consulta, a recorrente, que tem natureza jurídica de fundação pública, recolheu, indevidamente, durante o ano de 2013, contribuição previdenciária sobre a receita bruta, quando, sabidamente, deveria ter recolhido a contribuição em tela sobre a folha de pagamento. Acrescenta, ainda, que o recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre a receita bruta por pessoa jurídica obrigada ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento implica a omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária patronal em todas as GFIPs porventura transmitidas. Por fim, afirma que diferentemente da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, cujo recolhimento é feito por meio de GPS e declarada em GFIP, a CPRB é recolhida mediante Darf e confessada em DCTF, de modo que no caso de recolhimento indevido ou a maior, a restituição e/ou compensação de valores recolhidos a título de CPRB exige procedimento específico, qual seja por meio do programa PER/DCOMP, ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário constante do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, não competindo à autoridade julgadora apreciar pedido de compensação e/ou restituição. Em seu recurso voluntário, o recorrente alega, em síntese, (i) nulidade do despacho decisório; (ii) regularidade da declaração e do recolhimento da contribuição substitutiva; (iii) subsidiariamente, não aplicação do art. 9º, VII da Lei nº 12546/11, com redação dada pela Lei nº 12844/13, aos fatos ocorridos entre a janeiro e outubro/2013; (iv) inexistência de falsidade das compensações. Da nulidade do Despacho Decisório A recorrente alega que o Despacho Decisório padece do vício de nulidade porque o procedimento adotado jamais pode ser considerado como “compensação” e, portanto, não é passível de ser questionado via “despacho decisório”. Argumenta que caso o Fisco quisesse a desenquadrar do regime de apuração de contribuições relativo à desoneração de folha, deveria tê-lo feito mediante a lavratura de auto de infração para exigência de eventual diferença decorrente desse desenquadramento. Em suma, o cerne da discussão travada no presente processo é se a recorrente teria ou não direito à apuração e recolhimento, no período de janeiro a dezembro/2013, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/11, em substituição à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários. Entendendo a recorrente que fazia jus à apuração por essa sistemática, que ficou conhecida como "desoneração de folha" (o que será objeto de apreciação mais adiante neste voto), assim procedeu à apuração e recolhimento da contribuição previdenciária no período em questão e, procedendo nessa dinâmica, esclarece que "em estrita obediência ao procedimento regrado pelo ADE 93", ou seja, Ato Declaratório Executivo CODAC nº Fl. 7230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 93/2011, "indicou o exato montante apurado para a cota patronal em sua SEFIP no campo “compensação”, demonstrado em sua Sefip na Linha “Valor Abatido”. Explica que esse procedimento era necessário para anular os efeitos da declaração do montante automaticamente calculado pelo próprio sistema com base na folha de pagamentos, para que tal débito não constasse indevidamente em aberto nos registros da RFB, uma vez que não existia à época procedimento da SEFIP/GFIP que viabilizasse outra forma de proceder à apuração da contribuição previdenciária apurada na sistemática da desoneração de folha, conforme expressamente consta do texto do ADE 93, que determinava que assim se procedesse "até que ocorra a adequação desse sistema". Pois bem. Nesse contexto, argumenta a recorrente que efetivou os tais apontamentos, que perfazem o valor de R$ 8.342.833,90, que, na realidade, não têm natureza de compensações, mas, sim, de mero ajustes de valores, determinados pelo ADE 93, razão pela qual entende que, não estando a autoridade fiscal diante de efetivas compensações a serem homologadas ou não, o procedimento adequado a ser adotado para desenquadrá-la do benefício fiscal da apuração e recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no ano de 2013 seria a lavratura de um auto de infração e não a não homologação de compensações por meio de Despacho Decisório, compensações estas que sequer existiram. Entendemos que não tem razão. Com efeito, conforme se verifica do Termo de Intimação Fiscal nº 439/2017 - SEORT/DRF/GUARULHOS, de 09/08/2017, a fls. 05, a recorrente foi intimada para prestar esclarecimentos sobre o motivo da(s) compensação(ões) declarada(s), especificamente discriminadas em planilha, por datas e valores individualizados, mês a mês, que teriam sido efetivadas ao longo do ano de 2013, perfazendo o importe total de R$ 8.342.833,90. A imagem reproduzida abaixo se trata da resposta da recorrente, anexada a fls. 12 dos presentes autos: Note-se que na resposta da recorrente ao Termo de Intimação Fiscal não há uma linha sequer dedicada a esclarecer que os valores tidos por "compensados" não se trataria, na realidade, efetivamente, de "compensações", mas sim de ajuste de valores, conforme Fl. 7231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 determinado pelo ADE 93/2001, de modo a viabilizar a correta apuração e recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta a que faria jus nos termos da Lei nº 12.546/11 no período de janeiro a dezembro/2013. Ao contrário, em sua resposta, a recorrente informa que as compensações questionadas diriam respeito "ao pleito de restituição de valores pagos a título de INSS sobre serviços prestados por cooperativa no caso da Fundação Cooperativas de serviços médicos Unimed. Solução de Consulta Cosit nº 152 de 17 de junho de 2015", apontando em planilha os valores correspondentes. É fato que o Termo de Intimação Fiscal alude a "compensações". Mas igualmente atribui a elas valores individualizados mensais, que, a propósito, a recorrente diz ter lançado em sua contabilidade por determinação do ADE 93/2001 de modo anular as contribuições previdenciárias automaticamente calculadas pelo sistema sobre a folha de salários, que perfazem o importe total de R$ 8.342.833,90, de modo a viabilizar o recolhimento via Darf da contribuição sobre a receita bruta. Mas vejamos: quem tinha essa informação era a recorrente! Diante da coincidência de valores e períodos questionados, havia alguma dúvida acerca do questionamento da fiscalização, apenas por conta de uma questão semântica, ou seja, apenas por ter se referido no Termo de Intimação Fiscal a “compensações”? Pensamos que não. Com sua resposta, com todo o respeito, é evidente que a recorrente induziu em erro a autoridade fiscal que, a propósito, obteve por si os esclarecimentos de que necessitava a respeito dos valores tidos por não "compensados" e "não homologados". Nessa linha, entendo que ainda que não tenha havido efetivamente compensações a serem ou não homologadas por meio de Despacho Decisório, fato é que é princípio por demais conhecido em direito processual que a nulidade não aproveita a quem lhe deu causa, como a nós parece claro ter ocorrido no presente caso concreto. Ademais, também é princípio consagrado em direito processual o da instrumentalidade das formas, aquele segundo o qual "entre a forma do ato e o objetivo a ser alcançado, o direito processual prefere o segundo" 1 , e do qual se extrai que não se decreta nulidade se não houver prejuízo a defesa. Nessa linha, como bem observado pela decisão recorrida, foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois há prova nos autos de que a interessada foi regularmente cientificada, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa, o que demonstra a inexistência de prejuízo, eis que a sua manifestação de inconformidade contesta tanto os aspectos formais quanto os materiais. 9.6. No caso, foram devidamente descritos os fatos e fundamentos, com clareza e coerência, permitindo a sua perfeita compreensão, estando, portanto, devidamente motivado o Despacho Decisório atacado. Dessa forma, tendo sido lavrado por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há falar em nulidade no presente caso. Desse modo, por todo o exposto, entendo que a alegação de nulidade do despacho decisório não deve ser acolhida. 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 822. Fl. 7232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 Contribuição previdenciária sobre a receita bruta - Lei nº 12546/11 Relata a recorrente que o Despacho Decisório houve por bem não homologar suposta “compensação” alegadamente realizada pela recorrente em sua GFIP porque o suposto "crédito" utilizado no que seriam compensações não homologadas decorreria do fato da recorrente não estar abrangida pelo rol de contribuintes trazidos pelo art. 9º, VII da Lei nº 12.546/11, a despeito do fato incontroverso de (a) desenvolver atividade industrial e (b) seus produtos estarem enquadrados no regime da desoneração fiscal (NCM 3004) das contribuições previdenciárias com base em folha de pagamentos. No entendimento da Fiscalização, a recorrente tratar-se-ia de mera “entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa e regulamentada por decreto, para o desenvolvimento de atividades de interesse público”, cuja natureza jurídica é de Fundação Estadual. Nessa esteira, o Despacho Decisório entendeu que, para a legislação previdenciária, a recorrente não poderia ser considerada empresa apta a fruir da desoneração de folha. O acórdão recorrido, por sua vez, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, reitera os argumentos do despacho decisório, entendendo que seria “inaplicável para as entidades que não possuem um fim econômico, tais como entes da administração publica direta, autarquias, associações e fundações” o regime de substituição inaugurado pela Lei nº 12.546/2011. A recorrente, por seu turno, defende que a legislação previdenciária é clara ao considerar como empresa qualquer pessoa jurídica que seja responsável por atividade econômica – independentemente de visar o lucro ou não – além de equiparar a empresa entidades de qualquer natureza, tal qual disposto no art. 15 da Lei nº 8.212/1991, pelo que de outro modo não pode ser interpretado o art. 9º, VII da Lei nº 12546/11. Traz conceitos doutrinários de empresa e julgados deste tribunal que respaldam seu entendimento. Subsidiariamente, defende a não aplicação do art. 9º, VII da Lei nº 12546/11, com a redação dada pela Lei nº 13844/13 aos fatos ocorridos entre janeiro e outubro/2013. Pois bem. São os seguintes os termos do Despacho Decisório nº 0211/2017: “Embora os produtos fabricados pela interessada estejam enquadrados no NCM da desoneração fiscal das contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento, a interessada por estar cadastrada como natureza jurídica: Fundação Estadual ou do Distrito Federal (código 114-7), ou seja, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa e regulamentada por decreto, para o desenvolvimento de atividades de interesse público, não se enquadra no conceito de empresa previsto no inciso VII, do art. 9º, da Lei nº 12.546, de 2011, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013, portanto, não se aplica o disposto no art. 8º, caput, da Lei nº 12.546, de 2011, que prevê a incidência de contribuição substitutiva sobre a receita bruta.” (Destacamos) Conforme se extrai do Despacho Decisório, a exigência de contribuições previdenciárias, no presente caso, decorre o fato da Fiscalização ter entendido que a recorrente, embora fabrique produtos "enquadrados no NCM da desoneração fiscal das contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento", por se tratar de "Fundação Estadual ou do Distrito Federal (código 114-7), ou seja, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa e regulamentada por decreto, Fl. 7233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 para o desenvolvimento de atividades de interesse público, não se enquadra no conceito de empresa previsto no inciso VII, do art. 9º, da Lei nº 12.546, de 2011, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013" (destacamos e grifamos), a ela não se aplicando, portanto, a incidência de contribuição substitutiva sobre a receita bruta. Entendo que não tem razão a d. autoridade fiscal pelas seguintes razões. A Lei nº 12546/11, publicada aos 15/12/11, que institui o que ficaria popularmente conhecido como "desoneração da folha de salários", dispunha, em seus artigos 8º e 9º, o seguinte: Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 2006: (...). (Destacamos) Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: I - a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações; III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991; IV - a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e V - com relação às contribuições de que tratam os arts. 7o e 8o, as empresas continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária. Com a publicação da Lei nº 12.715/12, houve a inclusão do NCM relativo a produtos farmacêuticos na dinâmica da contribuição substitutiva calculada sobre receita bruta, quando, então, a recorrente passou a assim a apurar e recolher a contribuição previdenciária. Veja-se que o art. 8º, acima transcrito, dispõe que "contribuirão sobre o valor da receita bruta...as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 2006". Ora, quais seriam essas empresas? Qual o sentido que poderia ser atribuído a essa expressão? Nesse passo, note-se que o art. 9º, por sua vez, daquela mesma lei, em sua redação original, contava apenas com quatro incisos, conforme acima transcrito. Não havia o aludido inciso VII, que, como consta expressamente do próprio despacho decisório, foi introduzido na Lei nº 12546/11 por uma alteração nela promovida pela Lei nº 12844, de 19 de julho de 2013, nos seguintes termos: Art. 13. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “Art. 9º .......................................................................... .............................................................................................. Fl. 7234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta:(Produção de efeito) a) de exportações; e(Produção de efeito) b) decorrente de transporte internacional de carga;(Produção de efeito) .............................................................................................. VII - para os fins da contribuição prevista no caput dos arts. 7º e 8º , considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8º e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I. .............................................................................................. § 9ºAs empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º § 10. Para fins do disposto no § 9º , a base de cálculo da contribuição a que se referem ocaputdo art. 7º e ocaputdo art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades.” (NR) (Destacamos) Ou seja, em sua redação original, a Lei nº 12546/11 falava, simplesmente, em "empresas", e a nós nos parece que em se tratando de dispositivo que dispõe sobre a apuração de contribuição social que veio substituir aquela prevista no art. 11, II, p. ú, “a” da Lei nº 8212/91 2 , evidentemente que somente pode ser interpretado de acordo com essa mesma Lei nº 8212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o respectivo Plano de Custeio. Nessa linha, é o art. 15, inciso I e p. ún da legislação em questão que dispõe que: “Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a 2 Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) (Destacamos) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. Fl. 7235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 repartição consular de carreira estrangeiras.” (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, vigente à época dos supostos fatos geradores) É dizer, nos termos da lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o respectivo Plano de Custeio, considera-se empresa e a ela se equipara, qualquer pessoa jurídica que seja responsável por atividade econômica, independentemente de visar lucro ou não, englobando, inclusive, como a própria lei é expressa em seu inciso I, "entidades da administração pública direta, indireta e fundacional", como é o caso da recorrente. Saliente-se que este tribunal já se manifestou nesse sentido, conforme, dentre outros, precedente abaixo citado 3 : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. ART. 15 DA LEI Nº 8.212/91. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 142 DO CTN. OBSERVÂNCIA. ISENÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVA DE TRABALHO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. ENQUADRAMENTO. 1. Na tentativa de afastar a responsabilidade pelas falhas cometidas, o contribuinte alega não se enquadrar no conceito de empresa e, por esse motivo, encontra-se fora do campo de exação. Diz ainda que a equiparação estabelecida no art. 15 da Lei nº 8.212/91 deve ser interpretada de maneira restritiva, em razão de sua natureza jurídica de direito público e, portanto, adstrito ao princípio da legalidade estrita, somente podendo fazer aquilo que a lei determina. 2. Como se pode verificar, as alegações do contribuinte estão totalmente divorciadas da melhor hermenêutica. No lançamento em debate, a autoridade administrativa constituiu o crédito tributário observando determinações legais, notadamente aquelas dispostas no art. 142 do Código Tributário Nacional CTN. 3. A alegada isenção de que trata o “dispositivo constitucional em vigor” não é automática, devendo a parte que se diz merecedora do favor fiscal, cumprir os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.212/91, vigente durante parte do período objeto do lançamento ora em discussão e, posteriormente, os requisitos de que trata a Lei nº 12.101/09, situações não comprovadas nestes autos. 4. No que se refere ao lançamento decorrente de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (locação de mãodeobra), melhor sorte não assiste ao contribuinte. No ponto, o lançamento foi efetuado em estrita observância das disposições contidas no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (acrescentado pela Lei nº 9.876/99). Recurso Voluntário Negado (Destacamos) Ademais, não nos parece legítimo equiparar a recorrente à empresa para fins de recolhimento de contribuições sociais e não o fazer para fins de usufruto do benefício de apuração dessas mesmas contribuições por um regime que lhe seja mais favorável se a própria lei 3 Acórdão nº 2803-003.129 - 3ª Turma Especial - 2ª Seção de Julgamento Fl. 7236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 não houver imposto nenhuma restrição nesse sentido. Afinal, "onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito” 4 . Assim, até o advento da Lei nº 12844, de 19 de julho de 2013, que introduziu na Lei nº 12546/11 o inciso VII, definindo e restringindo o conceito de empresa para efeitos de apuração da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, entendo que a recorrente tinha direito de apurar e recolher a contribuição previdenciária nessa sistemática, com base na interpretação do conceito de empresa conforme art. 15, I e p. ún, da Lei nº 8212/91. Neste ponto, anote-se que, como aludido, a Lei nº 12844, de 19 de julho de 2013, introduziu o inciso VII no art. 9º da Lei nº 12546/11, dispondo que "para os fins da contribuição prevista no caput dos arts. 7º e 8º, considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso". Ou seja, o art. 8º, que faz alusão, genericamente, a "empresa", passou, a partir de então, com a introdução do inciso VII ao art. 9º da Lei nº 12546/11, a dizer respeito a apenas e estritamente a sociedade empresária, sociedade simples, cooperativa, empresa individual de responsabilidade limitada e ao empresário a que se refere o art. 966 do CC/02. Em suma, não há como negar que houve, efetivamente, restrição àquilo que a lei entendia por empresas passíveis de usufruírem do benefício de apuração da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta e, nesse sentido, nos termos do que determina o art. 195, § 6º da CF/88, essa restrição deve respeitar a anterioridade nonagesimal. Neste ponto, entendo que não tem razão a decisão recorrida quando afirma que "o Ato Declaratório Interpretativo - ADI RFB nº 11, de 10 de dezembro de 2015, explicitou que o conceito de empresa veiculado pela Lei nº 12.844, de 2013, produz efeitos inclusive para período anterior à sua inclusão na Lei nº 12.546, de 2011". Ora, com todo o respeito, o que fez a Lei nº 12844/13 não foi, meramente, "explicitar" o conteúdo de norma já vigente, mas sim criar direito novo, definindo e restringindo o conceito de empresa até então previsto no art. 8º da Lei nº 12546/11. Não se trata, portanto, em absoluto, da dita e polêmica "lei interpretativa" a que alude o art. 106, I do CTN, em tese passível de ser aplicada a fatos pretéritos. Ao contrário, deve estrita obediência ao mandamento constitucional inserto no art. 195, § 6º da CF/88, e somente pode produzir efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação. Assim, tendo a Lei nº 12844, que promoveu essa alteração sido publicada aos 19 de julho de 2013, somente pode produzir efeitos para os fatos geradores ocorridos em novembro desse mesmo ano, estando abrangidos pela apuração da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta os fatos geradores até outubro/2013, inclusive. Da necessidade de se computarem os valores recolhidos pela recorrente sob o código 2991 Subsidiariamente, sendo incontroverso nos autos que recolheu, sob o código 2991, valores regularmente apurados a título de contribuição substitutiva tratada no art. 8º da Lei nº 4 MAXIMILIANO, Carlos. HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 200. Fl. 7237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 12.546/2013 ao longo de 2013 (DARF's anexadas a fls. 84/95), a recorrente requer que esses valores sejam abatidos do valor ora cobrado. Cita, nesse sentido, julgados da CSRF. Neste ponto, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do voto proferido pelo conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci em julgamento ocorrido neste colegiado aos 06 de dezembro de 2018, que acompanhei: Segundo a recorrente, a autoridade lançadora não teria deduzido os valores já recolhidos a título de CPRB e essa dedução não implicaria compensação de ofício. Com razão a recorrente. Se a autoridade administrativa entendeu que a empresa estaria recolhendo, de forma indevida, CPRB prevista no art. 7º da Lei 12546/11, fato que ensejou o lançamento fiscal, nada mais natural do que deduzir, do crédito apurado de ofício, as contribuições indevidamente recolhidas, de tal modo que o lançamento seria apenas da diferença de ofício constituída em sede de ato administrativo (ou processo administrativo) de constituição do crédito tributário. Esse proceder não implica, propriamente, a compensação de ofício a que se refere o art. 89 da IN 1717/17, mas sim se trata de uma consequência natural do lançamento de ofício, sob pena, inclusive, de admitirse o eventual enriquecimento ilícito da Fazenda Pública (o processo de restituição está sujeito a prazo decadencial). Cabe lembrar, nesse contexto, que a complexidade e o próprio casuísmo da legislação tributária federal pode ensejar interpretações fiscais e contábeis distintas, de modo que a autoridade administrativa, ao adotar uma interpretação distinta daquela do contribuinte, que enseje eventual lançamento de ofício, deve deduzir as importâncias recolhidas, sob pena, inclusive, de descuidar-se do princípio geral da boafé, que se desdobra nos deveres correlatos de cooperação, lealdade, cuidado, etc. Uma eventual postura mais literal por parte dos órgãos de fiscalização e por parte das DRJs pode ser até compreensível, mas o CARF, no entender deste relator, tem o dever de analisar e de sopesar todos os princípios e regras que regem o direito como um todo, com maior relevo, ao caso concreto, ao princípio que veda o enriquecimento ilícito e ao princípio da boa-fé. Em caso análogo e de grande repercussão ("caso Neymar"), esta respeitosa Turma, neste ponto por unanimidade, decidiu o seguinte: [...] RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio. (CARF, Contribuinte Neymar da Silva Santos Junior, Recurso Voluntário, Relatora Bianca Felicia Rothschild, Sessão 15/03/2015, Acórdão 2402005.703) Ainda que noutro giro, pode ser citado o seguinte verbete sumular deste Conselho, aplicável a este caso concreto por analogia: Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. De minha relatoria, e também julgado por unanimidade neste particular, pode ser citado o seguinte julgado, em sessão realizada em 03 de abril de 2018: [...] Fl. 7238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. 1. Firmadas as premissas (i) de que os serviços não eram prestados pelas pessoas jurídicas, mas sim pelas físicas; (ii) e que a quase totalidade dos sócios dessas empresas contratadas prestavam serviços apenas à primeira recorrente; temse a conclusão de que os recolhimentos efetuados pelas prestadoras a título de quota patronal e de contribuição do segurado contribuinte individual são indevidas. 2. Isto é, se os valores pagos às pessoas jurídicas prestadoras de serviços eram, na verdade, remunerações pagas aos sócios pessoas físicas, isso equivale a reclassificar as remunerações das pessoas jurídicas para as pessoas físicas. 3. Desta forma, e para evitar o enriquecimento ilícito da União, que se baseia nas premissas retro mencionadas, entende-se que tais contribuições realmente devem ser deduzidas do lançamento, o que deverá ser aferido no momento da liquidação do presente julgado. (CARF, acórdão 2402006.069). Em sendo assim, o recurso voluntário deve ser provido neste ponto, para que a autoridade executora do julgado deduza, do lançamento, os valores efetivamente recolhidos no período a título de CPRB, o que deverá se apurado em sede de liquidação. Acresço às razões acima o fato de que neste caso concreto, estamos tratando de valores recolhidos no ano-calendário de 2013, de modo que, como ordinariamente acontece, a recorrente certamente enfrentará enormes empecilhos para recuperá-los por meio do procedimento previsto no art. 84, § 9º da IN/RFB nº 1717/17, qual seja “por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação”, tal como determinou a decisão recorrida, à vista da evidente alegação de decadência dos créditos em questão por parte das autoridades fazendárias. Desse modo, a única possibilidade da recorrente reaver os valores que o Fisco entende indevidamente recolhidos é mediante o seu desconto do que ora está sendo cobrado, sob pena de verdadeira apropriação indevida do patrimônio do contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de apurar a contribuição previdenciária pela sistemática da desoneração de folha de salários introduzida pela Lei nº 12546/ 11 para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro/2013, inclusive. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Voto Vencedor Conselheiro Luís Henrique Dias Lima – Redator-Designado Não obstante o rico e bem fundamentado voto da i. Relatora, dele divirjo, nos termos que segue. Fl. 7239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723137/2017-57 A natureza jurídica de fundação pública da Recorrente não a enquadra no conceito de empresa previsto no art. 9º., inciso VII, da Lei n. 12.546/2011, com a redação dada pela Lei n. Lei n. 12.844/2013, afastando-se assim o benefício fiscal de desoneração de folha de pagamento nele previsto, obrigando-a, portanto, a recolher, no ano de 2013, contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento e não sobre a receita bruta, como o fez. Todavia, em face dos recolhimentos já efetuados pela Recorrente na sistemática da Lei n. 12.546/2011 (contribuição previdenciária substituta sobre a receita bruta) no ano de 2013, por tratar-se de créditos próprios, dela, Recorrente, nenhum óbice há quanto ao seu aproveitamento para fins de dedução das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de pagamento, na forma apurada pela autoridade lançadora. Nessa perspectiva, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas quanto ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados pela Recorrente na sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 7240DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8196435 #
Numero do processo: 13736.001225/2008-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei 8.852/1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Numero da decisão: 2003-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei 8.852/1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13736.001225/2008-96

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6173586

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.215

nome_arquivo_s : Decisao_13736001225200896.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GABRIEL TINOCO PALATNIC

nome_arquivo_pdf_s : 13736001225200896_6173586.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 8196435

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145971556352

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-24T03:24:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-24T03:24:13Z; Last-Modified: 2019-12-24T03:24:13Z; dcterms:modified: 2019-12-24T03:24:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-24T03:24:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-24T03:24:13Z; meta:save-date: 2019-12-24T03:24:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-24T03:24:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-24T03:24:13Z; created: 2019-12-24T03:24:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-24T03:24:13Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-24T03:24:13Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.001225/2008-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.215 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente JOSE OSVALDO SILVA CORDEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei 8.852/1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto Relatório Cinge-se o presente no lançamento de ofício de crédito tributário, quando do processamento da declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física do contribuinte acima identificado, referente ao ano-calendário de 2006. Na ocasião, apurou-se que ocorreu omissão na declaração de rendimentos recebidos do Comando da Marinha do Brasil, o que perfez saldo a restituir no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 12 25 /2 00 8- 96 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001225/2008-96 1.636,02 (mil, seiscentos e trinta e seis reais e dois centavos), conforme notificação de lançamento às fls. 05-08. Doravante, apresentou, pessoalmente, impugnação parcial (cf. fl. 22), retorquindo o lançamento promovido pela Administração Fiscal com o argumento de que, por força do inciso III do art. 1º da Lei 8.852/1994, não incide o imposto de renda sobre certas parcelas de rendimentos que deixou de declarar, não havendo, portanto, omissão. O acórdão de primeira instância (fls. 23-27) julgou pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. Contra tal decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo, onde repete o argumento já ventilado anteriormente (isenção prevista na Lei 8.852/1994). É o breve relato do essencial. Voto Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic, Relator. Conheço do recurso, eis que tempestivo, conforme atesta a fl. 33, tendo sido preenchidas todas as demais formalidades legais. O recorrente repete o argumento de que, devido àquele dispositivo legal, o imposto de renda de pessoa física não pode incidir sobre parcelas de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, razão pela qual deixou de declará-las. Assim dispõe a referida norma jurídica: “Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: [...] III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: [...] d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; [...] n) adicional por tempo de serviço” Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001225/2008-96 No entanto, como brilhantemente ponderou a decisão de piso, a supracitada lei não conferiu qualquer isenção sobre essas parcelas recebidas pelo recorrente, razão pela qual se impõe a manutenção do lançamento do crédito tributário. Em verdade, a Lei 8.852/1994 veio à baila para regulamentar a aplicação dos incisos XI e XII do art. 37 da Constituição da República, e de forma alguma se reveste de natureza tributária — até porque, sendo um instituto desonerativo de tributo por questões sociopolíticas, a isenção exige lei específica para ser criada, na forma do § 6º do art. 150, também da Constituição (abaixo), o que decerto não é o caso daquele diploma legal. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” Assim, por não ser, material e formalmente, lei instituidora de isenção, fácil concluir que houve omissão de rendimentos, sendo devido o crédito complementar apurado. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8198124 #
Numero do processo: 11128.722629/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.308
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.721765/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.722629/2012-36

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6174385

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.308

nome_arquivo_s : Decisao_11128722629201236.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11128722629201236_6174385.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.721765/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8198124

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145975750656

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-13T11:28:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-13T11:28:44Z; Last-Modified: 2020-04-13T11:28:44Z; dcterms:modified: 2020-04-13T11:28:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-13T11:28:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-13T11:28:44Z; meta:save-date: 2020-04-13T11:28:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-13T11:28:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-13T11:28:44Z; created: 2020-04-13T11:28:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-13T11:28:44Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-13T11:28:44Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.722629/2012-36 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.308 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.721765/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado na Resolução nº 3302-001.302, 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que entendeu: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à alegação de denúncia espontânea, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esse aspecto, devido à renúncia a discuti-lo na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .7 22 62 9/ 20 12 -3 6 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722629/2012-36 cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. Em sua razões recursais a Recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.302, 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida aplicou a concomitância em relação a matéria concernente a denúncia espontânea, por entender que a Recorrente teria levado tal questão ao judiciário. Sobre isso, a Recorrente alegou que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Esse questão já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (Resolução 3302-000.896), onde restou decidido, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que fosse sanadas as questões suscitadas pela Recorrente, a saber: Da Concomitância A DRJ analisando memorando enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando providências à COANA a respeito de decisão judicial que versava sobre a multa em discussão no presente processo, Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722629/2012-36 entendeu por bem ter havido a renuncia da instância administrativa da matéria. Vale ressaltar que a recorrente em sua peça impugnatória não informa a existência da ação noticiada pela PGFN. Verifica-se que o processo judicial tem como parte autora o Centro Nacional de Navegação Transatlântica CENTRONAVE, da qual a recorrente é associada, fato esse incontroverso, tendo em visa ter a própria recorrente afirmado tal situação. No entanto, a recorrente alega em sua defesa não ter expressamente autorizado a CENTRONAVE a contender em seu nome, no que se refere a possibilidade de se ter a aplicação da denúncia espontânea em seu favor, uma vez ter a recorrente trazido as informações imputadas como não feitas antes de qualquer inicio de procedimento fiscal por parte da Aduana. Pois bem. Em que pese a recorrente ser associada da CENTRONAVE, o que em tese permite à segunda representar a primeira judicialmente em assuntos de relevância para a categoria, não há nos autos documentos que comprovem a expressa autorização para tal representação, vale dizer, não há documentos que comprove a filiação da recorrente à entidade de classe e/ou que indique quais os poderes dispensados a CENTRONAVE na defesa de seus associados. Conforme se vê não restam dúvidas quanto ser a recorrente associada da CONTRONAVE, autora do processo judicial sobre o qual recai a alegação de concomitância, resta dúvida, no meu sentir, quanto a extensão de sua representatividade, tendo em vista a inexistência de documentos nos autos que indiquem referida informação. Desta feita, entendo ser necessária a realização de diligência para que seja oportunizado à requerente a juntada de documentos que demonstrem a extensão da representatividade garantida a CENTRONAVE na esfera judicial, fato este que pode interferir no resultado do presente julgamento. Assim, proponho a realização de diligência para que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar que : a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722629/2012-36 COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8232118 #
Numero do processo: 10783.914947/2009-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 REMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A remissão disposta no art. 14 da Lei nº 11.491/2009 não é matéria apreciável pelo CARF no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. PRECLUSÃO. As matérias que não tenham sido expressamente combatidas por meio do Recurso Voluntário devem ser consideradas definitivas, em razão ao princípio da preclusão. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC. Nos termos da súmula CARF nº 154, deverá incidir a SELIC a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte tão somente nos casos em que houver oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. Diante da inexistência do crédito pleiteado, não há que se falar em oposição ilegítima.
Numero da decisão: 3002-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relativo à remissão ou mesmo das matérias que não foram expressamente rebatidas no referido recurso, e na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 REMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A remissão disposta no art. 14 da Lei nº 11.491/2009 não é matéria apreciável pelo CARF no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. PRECLUSÃO. As matérias que não tenham sido expressamente combatidas por meio do Recurso Voluntário devem ser consideradas definitivas, em razão ao princípio da preclusão. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC. Nos termos da súmula CARF nº 154, deverá incidir a SELIC a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte tão somente nos casos em que houver oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. Diante da inexistência do crédito pleiteado, não há que se falar em oposição ilegítima.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10783.914947/2009-30

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6191840

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.194

nome_arquivo_s : Decisao_10783914947200930.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10783914947200930_6191840.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relativo à remissão ou mesmo das matérias que não foram expressamente rebatidas no referido recurso, e na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8232118

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145977847808

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-04T20:02:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-04T20:02:16Z; Last-Modified: 2020-05-04T20:02:16Z; dcterms:modified: 2020-05-04T20:02:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-04T20:02:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-04T20:02:16Z; meta:save-date: 2020-05-04T20:02:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-04T20:02:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-04T20:02:16Z; created: 2020-05-04T20:02:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-05-04T20:02:16Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-04T20:02:16Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10783.914947/2009-30 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3002-001.194 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de abril de 2020 Recorrente GRAMAFAL GRANITOS E MARMORES FALQUETO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 REMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A remissão disposta no art. 14 da Lei nº 11.491/2009 não é matéria apreciável pelo CARF no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. PRECLUSÃO. As matérias que não tenham sido expressamente combatidas por meio do Recurso Voluntário devem ser consideradas definitivas, em razão ao princípio da preclusão. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC. Nos termos da súmula CARF nº 154, deverá incidir a SELIC a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte tão somente nos casos em que houver oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. Diante da inexistência do crédito pleiteado, não há que se falar em oposição ilegítima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relativo à remissão ou mesmo das matérias que não foram expressamente rebatidas no referido recurso, e na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 49 47 /2 00 9- 30 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.194 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914947/2009-30 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 82/83 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação Eletrônica, PER/DCOMP 32982.67041.090109.1.7.01-0161, onde o estabelecimento em epígrafe solicita a compensação de débitos próprios com o saldo credor de IPI do estabelecimento matriz relativo ao 2° trimestre do ano-calendário de 2004, no montante de R$ 40.967,10, apurado segundo o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. À essa Declaração de Compensação foi vinculada a de n°35790.66449.090109.1.7.01- 2531. A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 15, com o deferimento do saldo credor indicado homologação parcial das compensações, fundamentando-se o ato nos seguintes termos: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$40. 967,10 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 03607.32406.090109.1.7.01-4649 35790.66449.090109.1.7.01-2531 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2009. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/09, onde vem argumentando, de início, que concorda com as glosas realizadas. O primeiro ponto de discordância se refere ao Demonstrativo da Apuração Após o Período de Ressarcimento e ao Saldo Credor de Período Anterior que "consta do Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.914947/2009-30 Acórdão n.º 3002-001.194 S3-TE02 Fl. 2 Despacho Decisório". A manifestante aponta erro nos créditos ajustados relativos aos períodos de apuração de abril, maio e junho de 2005 e no débitos ajustados relativos ao período de apuração agosto de 2005. Traz em sua manifestação de inconformidade uma planilha denominada Demonstrativo de Apuração do Livro de Registro de Apuração de IPI, concluindo, a partir de tal demonstrativo, que saldo credor do período em análise era de R$ 40.967,10 e que não foi verificado no período após o ressarcimento saldo credor inferior a este valor. Também argumenta que o Saldo Credor de Período Anterior que "consta do Despacho Decisório" é diferente do valor real, existindo erro na apuração feita pelo sistema. Alega ainda que, devido a demora do fisco em apreciar o seu requerimento, o seu saldo credor deveria ser corrigido pela taxa Selic. Por fim, vem argumentar que, no caso de se considerar improcedente a correção do saldo credor, estaria obstada a cobrança devido à remissão prevista no artigo 14 da Medida Provisória n° 449/2008. Ao final vem solicitar: - que sejam ajustados os saldos credores de IPI do período anterior e posterior ao período do ressarcimento, com a finalidade de se proceder à correta apuração do crédito; - o reconhecimento do crédito com a conseqüente homologação da compensação; - a suspensão da cobrança dos débitos não compensados. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, os documentos de fls. 11/79. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 81/90): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. CRÉDITO JÁ RESSARCIDO. EXCLUSÃO. O saldo credor já ressarcido deve ser excluído da apuração do saldo credor dos períodos posteriores sob pena de se apurar erroneamente o valor a ser ressarcido. IPI. ATIVO IMOBILIZADO. DIREITO AO CRÉDITO. As aquisições de bens para o ativo imobilizado não garantem ao adquirente o direito de se creditar do IPI, já que tais bens não se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.914947/2009-30 Acórdão n.º 3002-001.194 S3-TE02 Fl. 2,5 É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. REMISSÃO. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PAF. A remissão é matéria atinente á cobrança, sendo certo que qualquer discordância envolvendo a aplicação do instituto em comento deverá seguir o rito previsto na Lei n° 9.784/99. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 31/08/2012 (vide AR à fl. 92 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 01/10/2012, Recurso Voluntário (fls. 94/97). Em seu recurso, o contribuinte afirmou reportar-se, integralmente, às suas razões apresentadas na manifestação de inconformidade e aos documentos a ela anexos. Em seguida, argumentou que a decisão recorrida não estaria correta por não ter sido aplicada a correção monetária desde a data da transmissão do crédito até a data do despacho decisório. Assim, com a aplicação da taxa Selic, remanesceria no presente caso um crédito para o contribuinte, o que defendeu nos seguintes termos: Dessa forma, o valor do credito solicitado de R$40.967,10 em 29/04/2005, deveria ter sido corrigido pela taxa SELIC acumulada quando do recebimento do despacho decisório em 21/09/2009, que seria no percentual de 69,26%, perfazendo o total de R$57.466,95, menos o débito amortizado de R$71.800,35, sobra um saldo credor a favor do contribuinte, que é de R$. Alegou que o direito à correção monetária sobre créditos presumidos de IPI seria reconhecido nas decisões dos órgãos administrativos. Por fim, reiterou seu argumento de que eventual débito remanescente, até o limite de R$ 10.000,00, deveria ser remido por força do art. 14 da MP 449 de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.491 de 2009. Ao final, pediu a correção monetária pela taxa Selic do crédito de R$ 40.967,10, da data da transmissão até a data do despacho decisório, e o deferimento da sua manifestação de inconformidade para que o crédito pleiteado seja corrigido e a compensação efetuada seja concedida. Requereu a produção de todas as provas em direito admitidas. Juntou documentos às fls. 90/113. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.914947/2009-30 Acórdão n.º 3002-001.194 S3-TE02 Fl. 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual, em que pese ter informado que se reportava, integralmente, às suas razões apresentadas na manifestação de inconformidade e aos documentos a ela anexos, trouxe argumentos relacionados, tão somente, à aplicação da atualização do crédito pretendido pela taxa SELIC e ao instituto da remissão. Não trouxe qualquer argumento tendente a defender o mérito da presente contenda, no que tange ao direito creditório pleiteado. Nesse contexto, entendo que a simples menção às razões postas na manifestação de inconformidade não é suficiente ao conhecimento das matérias ali postas que não tenham sido sequer mencionadas no Recurso Voluntário. Nesse contexto, deixo de conhecer das matérias que não tenham sido expressamente ventiladas no recurso interposto. Passo, então, à análise das únicas matérias abordadas pelo contribuinte em seu recurso. No que tange à aplicação da atualização do crédito pleiteado pela taxa SELIC, requereu o contribuinte que o valor do ressarcimento deferido fosse corrigido desde a transmissão da PER/DCOMP, em 39/04/2005, até a data do despacho decisório, ocorrida em 21/09/2009. Neste ponto, não há como se deferir o pleito do contribuinte. Embora ciente do teor da súmula CARF nº 154, que determina a incidência da taxa SELIC a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte nos casos de oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido de IPI, é certo que esta se apresenta inaplicável no caso vertente. Isso porque, não há oposição ilegítima. Da análise do despacho decisório proferido, vê-se que o contribuinte não faz jus ao crédito requerido, visto que o seu montante já havia sido utilizado pelo contribuinte antes mesmo da apresentação da PER/DCOMP (a forma de utilização de tal crédito encontra-se descrita nas planilhas de fls. 17/19 dos autos). E esta conclusão restou mantida pela DRJ, a qual confirmou que o contribuinte não fazia jus ao crédito pretendido, o qual já havia sido anteriormente utilizado pelo mesmo. Verifica-se, ainda, que o contribuinte não trouxe em seu recurso qualquer fundamento de combate à conclusão constante da decisão recorrida quanto ao mérito da contenda, razão pela qual tem-se que esta matéria restou preclusa. Nesse contexto, diante da inexistência de crédito, não há qualquer valor a ser atualizado. De outro norte, no que tange ao argumento de relativo à remissão, não tendo o contribuinte trazido em seu recurso voluntário qualquer fundamento apto a abalar a conclusão constante da decisão recorrida, transcrevo-a a seguir, adotando-a desde já como razão de decidir, o que faço com fulcro no disposto no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF: Quanto às alegações de que os débitos inseridos na declaração de compensação, objeto deste processo, foram alcançados pela remissão prevista no artigo 14 da MP 449, de 03 de dezembro de 2008 (convertida na Lei n° 11.491/2009), temos que esta matéria é estranha ao ressarcimento e à compensação, não sendo, Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.914947/2009-30 Acórdão n.º 3002-001.194 S3-TE02 Fl. 3,5 portanto, de competência desta unidade de julgamento emitir juízo sobre o tema. A remissão, como afirma a própria manifestante, é matéria atinente á cobrança, sendo certo que qualquer discordância da manifestante que envolva a aplicação do instituto em comento deverá seguir o rito previsto na Lei n° 9.784/99. Lembre-se que a propositura de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do débito que se pretendia compensar e a efetiva cobrança somente poderá ocorrer após o encerramento do Processo Administrativo Fiscal (PAF), no caso de decisão desfavorável à manifestante. A partir deste momento futuro poderá a manifestante suscitar a discussão sobre o enquadramento dos débitos na remissão, discussão esta que, repita-se, não deverá ocorrer no bojo do PAF. Ou seja, não como se conhecer deste argumento, por faltar-nos competência para tanto. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relativo à remissão ou mesmo das matérias que não foram expressamente rebatidas no referido recurso, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8231240 #
Numero do processo: 13820.720444/2018-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência (art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95). Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência, mediante documentação hábil e idônea, quando solicitados pela fiscalização, que poderá promover a respectiva glosa sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). As despesas com drenagem linfática incorridas com clínica de estética não são dedutíveis da base cálculo do imposto de renda por falta de previsão legal, salvo os casos em que os serviços são prestados diretamente por profissionais com formação e graduação na área de saúde e que emitem o recibo em nome do paciente, ou incluídos na conta hospitalar.
Numero da decisão: 2003-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência (art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95). Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência, mediante documentação hábil e idônea, quando solicitados pela fiscalização, que poderá promover a respectiva glosa sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). As despesas com drenagem linfática incorridas com clínica de estética não são dedutíveis da base cálculo do imposto de renda por falta de previsão legal, salvo os casos em que os serviços são prestados diretamente por profissionais com formação e graduação na área de saúde e que emitem o recibo em nome do paciente, ou incluídos na conta hospitalar.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13820.720444/2018-91

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6190327

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.000

nome_arquivo_s : Decisao_13820720444201891.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13820720444201891_6190327.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8231240

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145995673600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-29T23:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-04-29T23:46:34Z; Last-Modified: 2020-04-29T23:46:34Z; dcterms:modified: 2020-04-29T23:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-29T23:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-29T23:46:34Z; meta:save-date: 2020-04-29T23:46:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-29T23:46:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-04-29T23:46:34Z; created: 2020-04-29T23:46:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-29T23:46:34Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-29T23:46:34Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13820.720444/2018-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.000 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de abril de 2020 Recorrente HELCIO NEY CRISTANTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência (art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95). Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência, mediante documentação hábil e idônea, quando solicitados pela fiscalização, que poderá promover a respectiva glosa sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). As despesas com drenagem linfática incorridas com clínica de estética não são dedutíveis da base cálculo do imposto de renda por falta de previsão legal, salvo os casos em que os serviços são prestados diretamente por profissionais com formação e graduação na área de saúde e que emitem o recibo em nome do paciente, ou incluídos na conta hospitalar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 04 44 /2 01 8- 91 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720444/2018-91 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2013, exercício de 2014, no valor de R$ 4.441,54, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 7.252,73, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 1.994,50 (fls. 40/44). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-105.840, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 50/53): Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2013, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 39 a 44, em que foi apurada dedução indevida de despesas médicas (R$ 7.252,73). Em virtude dessa infração, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 1.994,50. Após ciência da notificação de lançamento de fls. 39 a 44 em 03/10/2018 (fl. 45), o Contribuinte apresentou em 29/10/2018 a impugnação de fls. 5 e 6, se insurgindo contra as glosas de despesas médicas, no total de R$ 7.252,73. O Interessado solicitou prioridade na análise de sua impugnação, nos termos do art. 69- A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 1999. Em 18/12/2018, o presente processo foi encaminhado à DRJ/RJO (fl. 49). Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, restabelecendo parcialmente as despesas médicas glosadas em relação ao plano de saúde Sul América, reduzindo o imposto suplementar para R$ 427,63. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 09/04/2019 (fls. 56), o contribuinte, em 25/04/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 57), trazendo aos autos documento com registro profissional da fisioterapeuta Carolina de Melo Beloto - CREFITO 37770F, responsável por efetuar as sessões de drenagem linfática e limpeza de pele, sendo realizada na Alergoclínica - Centro de Alergia e Dermatologia Ltda., CNPJ 43.224.138/0001-87. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 60/78. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720444/2018-91 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve a glosa das despesas médicas realizadas com a Alergoclínica - Dermatologia estética, clínica e cirúrgica Alergia, no valor de R$ 1.555,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2014. A fiscalização, por seu turno, não acatou a aludida despesa, por falta de previsão legal, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador, sobretudo por referir-se a sessões de drenagem linfática realizadas em clínica estética pela dependente do Recorrente, Maria Elisa Cristante, ao teor da legislação de regência (art. 8º, II, “a” da Lei nº 9.250/95). Pois bem. Em que pese as razões recursais suscitadas, não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, e 80, caput e § 1º, II e III, RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da regularidade das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720444/2018-91 Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se em instruir a peça recursal, com o relatório médico descrevendo o quadro clínico de sua dependente, os recibos de pagamentos realizados à clínica dermatológica estética Alergoclínica (e não à fisioterapueta) e declaração da clínica atestando o recebimento dos valores pagos, documentos estes, aliás, já constantes dos autos (fls. 14/32) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 52), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: O Interessado juntou os documentos de fls. 15 a 32, emitidos pela Alergoclínica - Centro de Alergia e Dermatologia Ltda., relativos às sessões de drenagem linfática e limpeza de pele em Maria Elisa Fogaça Cristante, dependente do Interessado. No entanto, não é possível determinar pela documentação apresentada que se trata de serviço prestado por algum dos profissionais discriminados na legislação supratranscrita. Frise-se que não consta o registro profissional de quem efetuou as sessões de drenagem linfática e de limpeza de pele, não sendo possível concluir que se trata de procedimento efetuado por médico ou fisioterapeuta, por exemplo. Ademais, trata-se de procedimentos estéticos comumente efetuados por esteticistas ou massoterapeutas, sem formação médica ou fisioterapêutica. Mantém-se, desse modo, a glosa do valor de R$ 1.555,00, por falta de comprovação. Vale salientar, que o art. 8º, II, “a” da Lei nº 9.250/95 e art. 80 do RIR/99, são taxativos ao limitar a dedução às despesas realizadas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, além das despesas com exames laboratoriais e serviços radiológicos, com aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias, dentre as quais não se encontram contempladas as clínicas de estética, restringindo-se os dispêndios aos tratamentos do contribuinte e de seus dependentes. No caso em tela, as despesas estão relacionadas com sessões de drenagem linfática, cujos pagamentos, nessa modalidade, somente são dedutíveis se forem prestados por profissional que tenha formação na área de saúde ou se integrarem a conta hospitalar, de acordo com o que dispõe a legislação de regência. Todavia, os documentos carreados aos autos são contundentes em demonstrar que tanto os serviços quanto os dispêndios foram realizados e direcionados à clínica dermatológica estética (e não a fisioterapeuta), que, aliás, declarou o recebimento dos valores pagos (fls. 32 e 61). Portanto, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 1.555,00, que importou na apuração do imposto suplementar de R$ 427,63, mais acréscimos legais. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa sobre as despesas médicas declaradas, no valor de R$1.555,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2013, exercício 2014. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0