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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5783027 #
Numero do processo: 13858.000382/2003-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA NA DCTF. ERRO FORMAL. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. Comprovado o erro formal, pelo sujeito passivo, no preenchimento da DCTF, quanto ao número da ação judicial em que se discute o crédito, é de se admitir a homologação das compensações nela informadas. COMPENSAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 104/2001. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. De acordo com o entendimento esposado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.164.452/MG, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, a compensação formalizada antes do início da vigência da Lei Complementar nº 104, de 2001, não está sujeita à condição imposta pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, qual seja, a necessidade de o crédito ser reconhecido por decisão transitada em julgado. Observância obrigatória entre os membros do CARF com esteio no art. 62-A do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3201-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 26/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Amauri Amora Câmara Junior, Winderley Moraes Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 26/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Amauri Amora Câmara Junior, Winderley Moraes Pereira, Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa e das razões recursais:  Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  em  13/06/2003,  em  virtude  de  apuração  de  irregularidades  quanto  a  quitação  de  débitos  declarados  em  Declaração de Contribuições e Tributos  federais  (DCTF), para  exigir  o  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  períodos  de  apuração  01/04/1998  a  01/12/1998,  no  valor  de  R$  7.683,83,  acrescida  da  multa  de  ofício  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  perfazendo  o  total  de  R$  20.636,25.  Regularmente  cientificada  em  04/07/2003  (fl.  142),  a  autuada  ingressou,  em  04/08/2003  (fl.  01),  com  a  impugnação  de  fls.  01/13, acompanhada dos documentos de fls.14/141, por meio da  qual fustiga a exigência ao argumento, em síntese, que:  Preliminarmente, a decadência do direito de constituir e exigir o  PIS, sujeita ao lançamento por homologação, fatos geradores de  abril,  maio  e  junho  de  1998,  por  já  ter  transcorrido  o  prazo  decadencial prescrito no CTN, art. 150, § 4º. A seguir, passa a  identificar a decadência do PIS. Transcreve ementas de julgados  em favor de sua tese.  O lançamento teria desconsiderado decisão judicial no processo  nº 98.0312874­9, que autorizaria a compensação dos valores do  PIS  e  que  aguarda  decisão  em  sede  de  recurso,  apresentados  pelas partes.  A  multa  não  teria  atendido  à  proporcionalidade  do  eventual  prejuízo ao erário público e que, se  for o caso, seja aplicada a  multa  de  20%,  ademais,  no  caso  presente,  não  haveria  de  se  aplicar  qualquer  multa,  diante  do  regular  procedimento  da  interessada.  A  exclusão  da  aplicação  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  aplicando­se, no máximo, juros à taxa de 1% ao mês.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13858.000382/2003­93  Acórdão n.º 3201­001.532  S3­C2T1  Fl. 249          3 Ao final, requereu seja anulado o auto de infração.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto (SP) julgou improcedente a impugnação, conforme se depreende da ementa do Acórdão  nº 12.235, de 13/04/2006, in verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1998  Ementa:  AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. PIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. LIMITES DA  CONTENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  limites  da  discussão  judicial,  em  tema  de  dispensa  no  recolhimento de  tributos, devem ser criteriosamente observados  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  lançamento  de  ofício,  com  incidência dos acréscimos legais.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao PIS  é  de  dez  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Lançamento Procedente.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  criando uma  argumentação  totalmente inovadora, a qual não foi apreciada pela instância a quo.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  1  Introdução  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  a  controvérsia  travada  nos  autos  do  presente processo cinge­se aos seguintes tópicos: (i) decadência do direito de Fazenda Pública  lançar crédito  tributário  relativo a contribuição para o PIS;  (ii) desnecessidade de aguardar o  trânsito em julgado de decisão que autorizou a compensação; (iii) desproporcionalidade e não  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 cabimento da multa de ofício; e (iv) inaplicabilidade da taxa Selic como índice de cálculo dos  juros moratórios.  2  Preliminares  A Recorrente não suscita questões preliminares.  3  Mérito  3.1  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO UTILIZADO NAS COMPENSAÇÕES  Em 30/08/1996,  foi  proferida  sentença parcialmente  favorável  à Recorrente  nos autos do Mandado de Segurança nº 95.0312874­9, impetrado perante a 2ª Vara Federal em  Ribeirão Preto/SP. De acordo com essa decisão, a Recorrente poderia compensar créditos de  PIS decorrentes de pagamento a maior com créditos dessa mesma contribuição (fl. 134).   Ocorre  que,  ao  informar  as  compensações  nas  DCTFs  do  2º,  3º  e  4º  Trimestres de 1998,  a Recorrente  justificou a  existência do  crédito  em  liminar  concedida no  Mandado de Segurança nº 95.03077733­7,  impetrado perante a 2ª Vara Federal  em Ribeirão  Preto/SP, ou seja, um processo diferente daquele em que, de fato, houve o reconhecimento do  crédito e do direito à compensação.  Conseqüentemente, o cruzamento eletrônico das informações não identificou  a origem do crédito. E mais, como a decisão não havia transitado em julgado, a compensação  não se conformava com o preceito da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, posteriormente  alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 1997.  Ressalte­se  que  a  cópia  dessa  decisão  foi  juntada  pela  Recorrente  na  fase  impugnatória, fazendo prova do erro de fato alegado. Por outro lado, não houve retificação da  DCTF.  Sobre  o  primeiro  aspecto,  há  jurisprudência  do CARF no  sentido  de  que o  erro de  fato,  se devidamente  comprovado pelo  contribuinte,  não  tem o  condão de macular  a  existência do indébito fiscal, e, conseqüentemente, a compensação informada. Confira­se:  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  INDÉBITO COMPROVADO. Comprovados, com documentação  hábil e idônea, a existência do indébito pleiteado e a ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original,  acolhe­se  a  compensação declarada pelo contribuinte.  (Acórdão nº 3803­004.250, Rel. Cons. Hélcio Lafeta Reis, Sessão  de 25/06/2013)  .........................................................................................................  PROVA. ERRO DE FATO. DCTF. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  relação  ao  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  sob  pena  de  não  ser  homologada  a  compensação declarada. Deve ser desprovido o recurso quando  não restar demonstrado o pagamento a maior do tributo.  (Acórdão  nº  3803­004.017,  Rel. Cons.  Juliano Eduardo  Lirani,  Sessão de 28/02/2013)  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13858.000382/2003­93  Acórdão n.º 3201­001.532  S3­C2T1  Fl. 250          5 .........................................................................................................  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  POSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO.  A  alegação  de  erro  na  DCTF,  quando  acompanhada de retificadora, deve ser apreciada, nos termos do  art.  16,  III,  do  PAF,  não  podendo  ser  considerada  como  sem  efeito  jurídico  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório.  Assim,  existindo  provas  no  processo  do  pagamento  indevido  e  da  sua  disponibilidade,  ainda  que  sob  código  de  receita  equivocado,  deve  ser  homologada  a  compensação.  (Acórdão nº 3301­001.570, Rel. Cons. Andrea Medrado Darzé,  Sessão de 21/08/2012)  .........................................................................................................  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE  CRÉDITO  EXISTENTE  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  O  PIS  apurado  e  recolhido  sob  a  sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetiase a não  cumulatividade,  em  competência  cujo  saldo  de  PIS  a  pagar,  segundo  esta  sistemática,  foi  zero,  consubstanciase  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto  a  ser  utilizado  em  compensação, cuja homologação deve ser reconhecida.  (Acórdão  nº  3302­001.210,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Sessão de 01/09/2011)  Por  outro  lado,  há  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  submetida  ao  regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, segundo a qual os pedidos de compensação  formulados antes do  início da vigência da Lei Complementar nº 104, de 2001, não precisam  observar o art. 170­A do Código Tributário Nacional, que passou a exigir o trânsito em julgado  da  decisão  que  reconhece  o  direito  creditório.  É  o  que  se  depreende  da  ementa  abaixo  transcrita:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  Ora considerando que as DCTFs que informaram as compensações com base  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  estavam  lastreadas  em  sentença  judicial  e  foram  transmitidas  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  verifica­se  a  perfeita  conformação entre o caso concreto e o precedente do STJ.  De se salientar que os precedentes do STJ submetidos ao regime do art. 543­ C do Código de Processo Civil são de observância obrigatória entre os membros do CARF, nos  termos do art. 62­A do Anexo II do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 2009, e alterações posteriores.  3.2  DECADÊNCIA, MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS  Considerando que  a motivação do  lançamento de ofício ora  analisado  foi  a  falta  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  pela  Recorrente  em  suas  compensações,  e  confirmados esses atributos do crédito pelas razões já apresentadas, fica prejudicada a análise  do prazo decadencial, do cabimento da multa de ofício e dos juros moratórios calculados com  base na taxa Selic.  4  Conclusão  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, exonerando  o crédito tributário integralmente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 344DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 15374.908259/2008-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.908259/2008­95  Resolução nº  3801­000.854  S3­TE01  Fl. 138          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  declaração de  compensação  eletrônica,  cujo crédito  informado refere­se a pagamento  indevido ou a maior, a  título de COFINS,, atinente ao período de apuração 31/10/2000, com  débito da responsabilidade da contribuinte.  Por meio  do Despacho Decisório Eletrônico,  o Delegado  da DERAT  Rio  de  Janeiro,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Cientificada,  a  Interessada  ingressou,  com  a  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  da  documentação  na  qual  alega,  em  síntese, que:  1.Transmitiu DCOMP em 16/12/2003 indicando como crédito o DARF  de COFINS  (código  2172),  recolhido  em 30/01/2001,  no  valor  de R$  2.826,61;  2.Em  12/08/2004,  transmitiu  DCTF  Retificadora  relativa  ao  quarto  trimestre  de  2000,  onde  atribuiu  ao  DARF  acima  citado  utilização  integral  na  extinção  do  débito  de  contribuição  social,  do  período  de  apuração 31/10/2000;  3.Em  29/05/2008,  transmitiu  nova  DCTF  Retificadora,  na  qual  informou que o débito de COFINS, período de apuração outubro/2000,  havia em parte sido extinto com outros DARF, portanto, todo valor de  R$ 2.313,11 do citado DARF havia sido pago indevidamente;  4.Juntou cópia do diário de fls. 38/39 e 41 razão fl. 40 que confirmam o  pagamento indevido.  No fim, a contribuinte efetuou o pedido:  a)  acolhimento  dos  argumentos  de  mérito,  e  a  declaração  de  insubsistência do Despacho Decisório;  b) reconhecimento do direito creditório de pagamento indevido;  c) homologação da compensação;  d)  abstenção  da  cobrança  do  débito  extinto  nesta  declaração  de  compensação.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  II  (RJ), julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.908259/2008­95  Resolução nº  3801­000.854  S3­TE01  Fl. 139          3 Data do fato gerador: 30/01/2001  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da  sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade  e  juntando  documentação comprobatória.  É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.908259/2008­95  Resolução nº  3801­000.854  S3­TE01  Fl. 140          4    Voto    Conselheiro Marcos Antonio Borges   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação da respectiva DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   Segundo a  recorrente, houve um pagamento a maior de COFINS­Faturamento,  período de apuração de outubro/2000, pois do DARF recolhido em 30/01/2001, no montante de  R$  2.313,11,  acrescido  de  multa  e  juros,  que  teria  sido  totalmente  pago  a  maior.  O  valor  efetivamente  devido  e  apurado  da COFINS  teria  sido  declarado  na DCTF  retificadora  do  4°  trimestre/2000, transmitida em 29/05/2008. A recorrente juntou ainda cópias das fls. dos livros  Diário e Razão com os valores recolhidos a maior.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de  que  não  foram  apresentadas  as  provas  adequadas  e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.908259/2008­95  Resolução nº  3801­000.854  S3­TE01  Fl. 141          5 compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  valor  correto  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em discussão  e o  conseqüente  direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS), período de apuração de outubro/2000, com base nos documentos  acostados  aos  autos  e  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente de pagamento indevido ou a maior ;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges         Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10247.000028/2005-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 - CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos valores objeto de ressarcimento. ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos Acolhidos. Acórdão Rer-Ratificado.
Numero da decisão: 3302-000.045
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-81.144, sanando a contradição e mantido o resultado do julgamento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará Declaração de Voto. 3302.00.045
Nome do relator: W ALBER JOSE DASILVA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 - CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos valores objeto de ressarcimento. ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos Acolhidos. Acórdão Rer-Ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3 a CÂMARA / 2" TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n' 201-81.144, sanando a contradição e mantido o resultado do julgamento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará Declaração de Voto. 3302.00.045 \ , Q../Upeetak ;1 SEF MARIA COELHO- MARQUES Presidente UI\ 1 Processo n° 10247.000028/2005-21 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.045 Fl. 363 • . //' iii - W ALBER JOSE DASILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto Relatório No dia 02/02/2005 a empresa JARI CELULOSE S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa, previsto no § 1" do art. 6 2 da Lei b." 10.833/2003, relativo ao 4 trimestre de 2004. A DRF em Monte Dourado — PA deferiu, em parte, o pedido da interessada porque entendeu que o crédito da Cofins só alcança os insumos "diretamente ligados à produção específica de celulose (produto final a ser vendido)" e também porque no crédito pleiteado foi incluído: 1-despesas relativas a obras 2- despesas relativas à parte florestal 3- despesas relativas a períodos de competência indevidos 4- notas fiscais não comprovadas 6- notas fiscais de produtos e serviços pós-produção Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida,que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n 2 01-8.407, de 04/06/2007, ratificando o entendimento da DRF em Monte Dourado — PA de que somente podem gerar créditos da Cofins as despesas com matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo. Ciente desta decisão em 13/07/2007, a interessada ingressou, no dia 10/08/2007, com o recurso voluntário de fls. 277/291, no qual alega que: 40_,1 Processo n° 10247.000028/2005-21 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.045 Fl. 364 1- tem direito ao crédito de Cofins sobre os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose; 2- tem direito ao crédito de Cofins sobre os valores de combustível e serviços de frete empregados na ptodução da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata; 3- tem direito ao crédito de Cofins sobre os valores de serviços de manutenção de seu parque fabril; 4- tem direito ao crédito da Cofins sobre os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado; 5- sobre o crédito deste processo deve ser aplicada a taxa Se ic desde a data da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/10/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 313. Na sessão do dia 02/06/2008 a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário, dando-lhe provimento parcial, nos termos do Acórdão n2 201-81.151 (fls. 331/337). Ciente do julgado em 10/09/2008, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) apresentou os embargos de declaração de fls. 341/346, alegando a existência de contradições no acórdão. Submetido os embargos de declaração à apreciação deste Conselheiro, foi emitido o Parecer de fls. 350/351, propondo o seguimento dos embargos exclusivamente quanto à contradição afeta às despesas de manutenção do parque fabril da empresa interessada. O Senhor Presidente da Segunda Seção do CARF acolheu o parecer acima e determinou a inclusão em pauta destes embargos, conforme Despacho de fls. 352/356. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Os embargos de declaração são tempestivos e, na forma regimental, foram - admitidos pela Presidente da Segunda Seção do CARF. Como relatado, a PGFN (União) apresentou embargos de declaração alegando a existência de contradições no Acórdão n 2 201-81.151. 41k 3 Processo n° 10247.000028/2005-21 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.045 Fl. 365, A Senhora Presidente deu seguimento aos embargos quanto à contradição relativa às despesas de manutenção do parque fabril da empresa interessada. Para facilitar a execução do julgado e a eventual interposição de recurso especial por parte da União e da empresa interessada, refiz integralmente o voto condutor para retificar a contradição apontada pela embargante e para melhor detalhar os custos e despesas com direito ao crédito da Cofins reconhecido no acórdão embargado. A recorrente requereu o ressarcimento de crédito de Cofins do 4 2 Trimestre de 2004, previsto no § 2 2 do art. 62 da Lei n2 10.833/03, que abaixo transcrevo: Art. 6' A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004). III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1" Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3', para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1" poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § O disposto nos §§ 1" e 2' aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8' e 9' do art. 3'. (grifei). § O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1' não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. O disposto no § 3 2, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os créditos, apurados na forma do art. 3 2 da Lei n2 10.833/03, passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem eik 4 Processo n° 10247.000028/2005-21 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.045 Fl. 366 exportado, como entende a decisão recorrida. É o caso das despesas com frete na venda, energia elétrica, depreciação de imóveis, etc., que não são insumos, mas dão direito a crédito passível de ressarcimento. Portanto, a despesa realizada que gera direito a crédito de Cofins passível de ressarcimento é aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto. Porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados na fabricação do produto exportado podem ser ressarcidos. Todo e qualquer "custo, despesa ou encargo" vinculado à receita de exportação, desde que legalmente gere crédito, na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.833/03, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto no art. 62 da Lei n2 10.8333/03. Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo fabricação ou produção do bem exportado. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção ou a fabricação do bem exportado, a exemplo da despesa com frete de insumos e armazenagem de mercadorias acabas (inciso IX do art. 32 da Lei n2 10.833/03). No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas (ou produção de madeira) estão, sim, vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira na sua fabricação, sua principal matéria-prima. As despesas incorridas na obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação. Portanto os respectivos créditos de Cotins são passíveis de ressarcimento. Claro que os insumos empregados na produção de madeira (defensivos agrícolas, fertilizantes, serviço de corte, etc.), os fretes dos insumos e os combustíveis vinculados à produção de madeira dão direito ao crédito da Cofins (arts. 3 2, II da Lei n2 10.833/03). Estando estes custos de produção de madeira vinculados à receita de exportação de pasta de celulose, os respectivos créditos são passíveis de ressarcimento, como acima se disse. Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril próprio entendo que não há previsão legal para o crédito com estes dispêndios. Obra de construção civil (prédios, estradas, etc) não é insumo. A previsão é para as despesas com depreciação dás edificações e benfeitorias realizadas em prédio próprio ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, conforme dispõe o inciso VII do art. 32 e seu § 1 2, inciso III, da Lei n2 10.833/03. Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de Cofins dos seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1- Serviços Silviculturais; 2- Serviços Florestais Produção; 3- Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumo: 3.1- Manutenção de Vias Permanentes; 3.2- Terraplanagem e Manutenção de Estadas; 01 5 Processo n° 10247.000028/2005-21 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.045 Fl. 367 3.3- Serviço de P esqui sa/D es envolvimento/P lanej amento/Controle Florestal. 4- Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados na produção de madeira usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 5- Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 6- Despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas @artes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; Quanto aos créditos da Cofins sobre insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado entendo que não há previsão legal para o seu ressarcimento, posto que o produto (energia elétrica e água potável) não foi exportado. A utilização desses créditos segue a rega do art. 3 2 da Lei n2 10.833/03. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 2 do art. 51 da IN SRF n2 460/04). No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n g- 9.784/1999 1 , adoto os - fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n2 201-81.151, mantendo a decisão de dar provimento parcial ao recurso voluntário . para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos da Cofins relativo aos seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1- aquisição de insumos, combustíveis, lubrificantes e serviços (acima especificados) empregados na produção de madeira, esta usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 2- despesas com serviços empregados na produção de madeira, desde que não sejam obras de construção civil e serviços de pesquisa, desenvolvimento, planejamento e controle florestal; 3- despesas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, desde que não incorporados ao ativo imobilizado. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (- • .) § l A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. t WO 6 • Processo n° 10247.000028/2005-21 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.045 Fl. 368 4- frete relativo ao transporte de insumos usados na produção de madeira e frete da madeira produzida pela interessada. Sala das Ses es, em 0$ de julho de 2009 U.LrAy\-. WALBER JOSE DA SILVA Declaração de Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Conforme se verifica do relatório e dos termos do voto do eminente relator, trata-se de Embargos de Declaração apresentado contra o acórdão n 2 201-81.144, proferido em pedido de ressarcimento de crédito de PIS, com base no artigo 5 2 da Lei n2 10.637/02. Para melhor esclarecer os termos do acórdão mencionado, o Ilustre Relator passeou novamente pelos argumentos trazidos a lume quando do julgamento do pedido de ressarcimento de PIS, pautado na sistemática não cumulativa, razão pela qual }peço vênia para reproduzir todo meu entendimento acerca da questão. A contribuinte, ora Embargada, por possuir atividade eminentemente exportadora, praticamente não tem seus produtos sujeitos à incidência de PIS/Cofins (saída desonerada). Todavia, mantém o direito ao crédito dos tributos pagos quando da compra de insumos, possibilidade decorrente da característica específica do regime não 'cumulativo. Tal fato gera a cumulação de créditos de PIS e Cofins na contabilidade da Agravada que, impedida de compensar por ausência de débitos, pode, conforme autorização legal, solicitar o ressarcimento dos valores em espécie. Nestes termos determina o dispositivo legal: "Art. .52 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 12 Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 2 para fins de: 7 Processo n° 10247.000028/2005-21 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.045 Fl. 369 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especca aplicável à matéria. "(Destaquei) Corretíssimo, portanto, o ínclito Julgador Relator, que da seguinte forma resume a questão "não deixa nenhuma dúvida de que os créditos, apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.833/03 (10.637/02) passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado, como entende a decisão recorrida. Pois bem. A decisão de primeira instância administrativa se manifestou no sentido de inexistência do direito ao crédito - Acórdão n 9- 01-8.406/07 — "ratificando o entendimento da DRF em Monte Dourado - PA de que somente podem gerar créditos da Cofins as despesas com matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo." (termos do relatório) A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia de Julgamento nitidamente entenderam o crédito de PIS/Cofins da mesma forma como costumeiramente interpretam os créditos de IPI, aplicando-lhes as mesmas restrições e considerando com in idênticas suas características e particularidades. Em virtude deste fato e da constatação de que a Secretaria da Receita Federal tem reiteradamente cometido este equívoco — o que se percebe da análise das respostas à consulta proferida pela entidade — entendo por prudente realizar uma prévia análise acerca das evidentes diferenças entre os sistemas não cumulativos do IPI e PIS/Cofins, as quais causam reflexos indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários em cada regime. É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a não cumulatividade alcançava, penas, o imposto estadual sobre circulação de mercadorias — ICMS — e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado — IPI. Em vista deste fato, é natural que os intérpretes do direito (neste caso entendidos como as autoridades administrativas fiscalizadoras - por aplicarem as normas - e as autoridades administrativas de julgamento - por julgar a forma como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré-estabelecidas e já conhecidas dos regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema. Todavia, este procedimento quase que automático e natural, ao invés de solucionar a questão, acaba por confundir e inviabilizar a correta aplicação da norma tributária. A não cumulatividade para fins de PIS e COFINS instituiu-se, inicialmente no âmbito legislativo com a edição das medidas provisórias MP 66/02 e 135/03, posteriormente 8 Processo n° 10247.000028/2005-21 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.045 Fl. 370 convertidas nas Leis Ordinárias n° 10.637/02 — PIS — e n°10.833/03 — Cofins. O supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195 da carta magna, ao qual foi incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional n° 42 (EC n° 42 de 19.12.03), in verbis: "Art. 195. § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional o principal fato diferenciador dos regimes deve ser observado em relação à regra matriz do tributo, especificamente em relação ao seu aspecto material. As contribuições ao PIS/Cofins, desde o início de sua "existência", pretenderam a tributação do faturamento das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem ou produto, incidindo, portanto, sobre uma grandeza econômica formada por uma série de fatores contábeis os quais constituem a receita de uma empresa. Já o IPI/ICMS, prevêem a tributação do valor de determinado produto. Tal diferença torna evidente a distinção dos regimes não cumulativos. Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma vez a mesma grandeza econômica. Nestes termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesmâ riqueza. No caso da não cumulatividade aplicável ao IPI/ICMS este processo é facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinbulada ao preço do produto, logo, toda vez que o produto for tributado (independente da fase em que ele se encontre), estar-se-á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível, quase palpável, e o simples destaque na nota fiscal permite impedir a cumulatividade da carga tributária. Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos impostos, a cumulação que se pretende evitar no caso das contribuições, refere-se à receita da pessoa jurídica. É em relação a esse aspecto econômico que se deve impedir a reiterada incidência tributária. Neste sentido citamos Marco Aurélio Greco, in "Não-Cumulatividade no PIS e na COFINS", Leandro Paulsen (coord.), São - Paulo: IOB Thomsom, 2004: "Embora a não cumulatividadeSeja uma idéia comum ao IPI e ao PIS/COFINS a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de PIS/COFINS critérios ou formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais; b) agredir á racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do pressuposto 'receita 'e não 'produto O critério "receita", ao contrário do critério "produto", não possui, como bem esclarecido pelo mestre supracitado, "um ciclo econômico a ser considerado, posto ser W\à\ 9 Processo n° 10247.000028/2005-21 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.045 Fl. 371 fenômeno ligado a uma única pessoa". Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido, uma vez que não há estágio prévio na apuração da receita da pessoa jurídica, e esta particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes. Não há meios, portanto de confusão entre os sistemas não cumulativos de impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a compensação de "imposto sobre imposto", importando-se com o valor despendido a título de tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção. Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas é irrelevante a forma desta tributação e o quanto representou esta incidência tributária. O contribuinte terá direito ao crédito se o insumo tiver sido tributado pelo regime cumulativo, pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário. Tanto é assim que, independentemente do critério de tributação ao qual foi submetido o insumo, o contribuinte terá direito à grandeza de 9,25% de todo o valor que foi despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS. Tenho para mim que o legislador infra-constitucional, ao definir os ditames para evitar a cumulação das contribuições, criou critério híbrido e único, mesclando conceitos já existentes com outros inevitavelmente formados de significação específica ao PIS/Cofins. Tal procedimento pretendeu alcançar os aspectos particulares das contribuições sociais, bem como neutralizar efetivamente a cumulação destes tributos, que possuem regra matriz de incidência totalmente diversa dos demais tributos não cumulativos. Além deste critério diferenciador, adoto também, pelo brilhantismo da percepção e fundamento, as razões trazidas a este Colegiado pelo eminente Conselheiro Relator Walber José da Silva. Em seu voto, o relator esclarece que entende diferentes os regimes em virtude de os incisos II e III do parágrafo 3°, referirem-se, esijecificamente, à aplicação do direito ao crédito em relação aos "custos e despesas incorridos" pelo contribuinte. "Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado (celulose), apurados na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.63 7/02, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao aferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 32 da Lei n2 10.637/02, 10 Processo n° 10247.000028/2005-21 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.045 Fl. 372 pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos parágrafos 12 e 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/02 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n° 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original." Realmente, dos termos legais não se depreende a limitação invocada pela decisão da DRJ, não sendo licito ao agente administrativo, sem fundamentação legal, deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte. Finalizada esta análise preliminar, é preciso avaliar se os insumos pleiteados pela Embargada são desta forma considerados pela legislação do PIS/Cofins. Dos fatos relatados, constato que a Embargada requer créditos sobre: (i) os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose; (ii) os valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata; (iii) os valores de serviços de manutenção de seu parque fabril; (iv) os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado; • Em principio esclareço, por conseqüência lógica da premissa adotada (diversidade entre os regimes não cumulativos), que o conceito de insumos para a não cumulatividade de PIS/COFINS difere daquele utilizado para ICMS/IPI. Nos termos do II do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, para fim de se aferir a não cumulatividade destas contribuições, são entendidos como insumos "Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: 1 - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3°- do art. desta Lei; b) no § .1" do art. 2" desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, . exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2" da Lei n°- 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III- (VETADO) 11 Processo n° 10247.000028/2005-21 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.045 Fl. 373 IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica." O primeiro insumo pretendido consiste naqueles empregados na produção da matéria-prima própria (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose. São adubos, terra, produtos, etc. Ao cotejar com os termos legais, entendo que o crédito pleiteado enquadra-se dentre os bens utilizados como insumo na produção da celulose e, conseqüentemente, do produto final exportado (inciso II acima citado). A redação do dispositivo legal ié clara, e define como insumos os bens e serviços utilizados na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO de bens e produtos. Tal definição observa que o crédito decorre da aplicação do insumo na produção e fabricação de produtos, ao que concluo que o legislador pretendeu estender o beneficio do crédito tributário a todos os insumos utilizados no processo de produção de mercadorias ou serviços. Neste ponto, a interpretação do conceito de insumo para fim das contribuições ao PIS e Cofins é diametralmente oposta àquela atualmente adotada pela Secretaria da Receita Federal nas hipóteses de não cumulatividade do IPI. É que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado, bem como não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. A questão é que, para a produção daquela mercadoria final, o componente utilizado era indispensável. Esta situação fica evidente ao se refletir acerca dos insumos envolvidos com a prestação de serviços, os quais, da mesma forma que no processo produtivo de mercadorias, geram créditos. Não há meios de se aferir a relação destes insumos — se direta ou indireta — com os serviços prestados, ao que concluo que estes requisitos são legalmente irrelevantes para a significação do conceito de insumo. I/ 12 Processo n° 10247.000028/2005-21 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.045 Fl. 374 Mencionada conclusão merece guarida posto que realizada à luz da materialidade das contribuições sociais em análise. O critério material da 'regra matriz de incidência tributária do PIS/Cofins é aferir receita. Logo, para conceituar insumo, primordial verificar o que foi necessário para se alcançar aquela determinada receita financeira naquele específico mês e, na seqüência, verificar se há vinculação à produção, ou seja, i se o insumo foi utilizado na produção. O doutrinador Marco Aurélio 2 , analisa este critério de inerência: "Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não-cumulatividade do PIS/COFINS apóia-se na inerência do dispêndio em relação ao fator de produção ao qual se relaciona. O pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação — que a lei escolheu estar relacionado com o processo de prestação de serviço ou fabricação e produção. Portanto, é relevante determinar quais dispêndios ligados à prestação de serviços e à fabricação/produção que digam respeito aos respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá — em princípio — direito à dedução." É exatamente em razão deste critério de inerência à formação da receita e utilização na produção do bem exportado, que entendo que todos os custos e despesas referentes aos insumos necessários à produção da celulose, constituem em créditos para a Embargante. O segundo crédito pleiteado refere-se aos valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata. Também entendo, neste caso, pela aplicação do inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/02, "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e htbrificantes". Parece-me claro que, para viabilizar sua atividade, a qual é a fonte de sua receita, a Embargante necessita dos serviços de frete, responsável pelo trânsito dos produtos produzidos. Da mesma forma, por ser inerente ao frete e à atividade, a utilização de combustível, concluo pela possibilidade de crédito. O terceiro insumo pleiteado justifica-se pelos serviços de manutenção do parque fabril da Embargada. Não encontra direito esta solicitação da Embargante e foi exatamente este o ponto embargado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O voto recorrido encontrava-se contraditório em relação à esta possibilidade de crédito. )writit 2j "Não-Cumulatividade no PIS e na COFINS", Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), citado por Eduardo de Carvalho Borges (in "Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das Florestas Próprias", Tributação no Agronegócio, Quartier Latin) 13 Processo n° 10247.000028/2005-21 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.045 Fl. 375 É que o pleito está fundamentado no custo necessário à manutenção do estabelecimento fabril de propriedade da Embargada, enquanto o inciso VII da Lei n° 10.637/02 é claro ao permitir a concessão do crédito apenas se o gasto for realizado com bens de terceiros, "edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o cisto, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária." Todavia, importa registrar, para restar ainda mais esclarecido, que o custo despendido com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços . de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado, geram direito ao crédito, nos termos do inciso VI do já mencionado artigo 3°. Por último, em Quarto lugar a Embargada pleiteia crédito sobre os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica, os quais são comercializados para a Vila Monte Dourado. Conforme esclarecido, para o desenvolvimento de sua atividade, a Embargada necessita providenciar os requisitos básicos à existência da "cidade" Vila Monte Dourado. Trata-se de questão peculiar à Embargada que, por razões diversas, constituiu seu empreendimento no interior do Estado do Pará, longe dos centros urbanos o suficiente para que não exista acesso dos moradores da Vila à energia elétrica e água potável. Em virtude desta situação específica da Embargada, para que exista a mão de obra necessária ao exercício de sua atividade, é a própria empresa que provê as condições básicas para a manutenção do povoado. Logo, apesar de aparentemente não haver qualquer relação entre o objeto social da contribuinte e a venda de água e energia elétrica, particularmente, para o caso em específico, estas atividades tornaram-se inerentes ao processo de produção da Embargada. Atendida a exigência de inerência do processo produtivo, seria de se entender • que a Embargada possui direito aos créditos pleiteados. Todavia esta interpretação não merece guarida. Sim, é fato que a Embargada tem direito ao crédito de PIS/Cofins não cumulativo em virtude de sua situação específica, entretanto, não da forma pleiteada. Nos termos requeridos, a Embargada pleiteia o ressarcimento de créditos em razão do artigo 5°, inciso I, da Lei n° 10.637/02, a saber: "Art. g- A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: - exportação de mercadorias para o exterior;" Isto é, o crédito decorre da exportação de mercadorias para o exterior. Ocorre que estas mercadorias (energia elétrica e água), não são exportadas, ao contrário, são comercializadas no mercado interno, para os moradores da Vila Monte Dourado. Tal fato inviabiliza a concessão deste insumo. Conforme já registrado pelo Ilustre Relator, tais créditos poderão ser utilizados pela Embargada — desde que válidos, não prescritos — nos termos do artigo 3° da Lei n° 10.637/02, inclusive na escrita contábil, desde que obedecidos os critérios definidos. Ante o exposto, concordo com o posicionamento adotado pelo Ilustre Conselheiro Relator e voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para RE- 14 Processo n° 10247.000028/2005-21 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.045 Fl. 376 RATIFICAR o Acórdão n2 201-81.144, mantendo a decisão de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito PARCIAL ao ressarcimento de créditos do PIS. , É como voto. Sa das Sessões, em 08 de julho de 2009 s- FABIOLA CASSIAüERAMIDAS 1 , , 15 ,

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Numero do processo: 10880.904538/2009-27
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904538/2009­27  Resolução nº  1802­000.567  S1­TE02  Fl. 251          2 Relatório Cuidam os  autos  do Recurso Voluntário  de  e­fls.147/163  contra  decisão  da 5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.131/143)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  03/09//2008  a  Contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 11817.10054.030906.1.3.04­0361 (fls.03/04), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  CSLL  estimativa mensal,  código  de  receita  2484, do PA agosto/2008, data de vencimento 30/09/2008, assim especificado:  ­ principal: R$ 630.874,55;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total : R$ 630.874,55.   b) crédito utilizado: a contribuinte pleiteou o aproveitamento de suposto direito  creditório  de R$  403.037,47  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  do  PA  31/07/2004,  DARF  valor  de  R$  1.374.423,27 (valor original), data do recolhimento 31/08/2004 (e­fl. 65). Crédito original na  data da transmissão da DCOMP R$ 403.037,47.  Obs:  outra  DCOMP  utilizando  crédito  do  referido  DARF  (inicial):  DCOMP  nº  25291.58415.060600.1.3.04­5317.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 16), constaria, quanto ao  PA  30/04/2004,  débito  informado  da  CSLL  estimativa  mensal  o  valor  de  R$  1.374.423,27  Pagamento  integralmente  vinculado/consumido  pelo  débito  declarado.  Por  isso,  o  despacho  decisório da DERAT /São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento  citado  está  vinculado ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  Despacho  Decisório  eletrônico  –  Derat/São Paulo, de 23/10/2009 (e­fls. 05), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  403.037,47.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904538/2009­27  Resolução nº  1802­000.567  S1­TE02  Fl. 252          3 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 06/11/2009 (e­fl.09),  a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/12/2009 (e­fls. 11/25), cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que,  relativamente ao ano­calendário 2004, por estar submetida ao regime de  apuração do lucro real anual, antecipou pagamentos do IRPJ e da CSLL, a título de estimativa  mensal;   ­ que, nesse ano­calendário 2004, realizou operações de exportação para clientes  situados na américa latina;  ­ que a receita de exportação é imune da CSLL pela Constituição Federal (art.  149, § 2º, I), conforme redação dada pela EC nº 33/2001;  ­  que,  em  09/08/2004,  buscou  a  aplicação  dessa  imunidade,  prevista  constitucionalmente,  para  a  CSLL  sobre  as  receitas  de  exportação,  impetrando  Ação  de  Mandado de Segurança Preventivo (e­fls. 85/129), Processo Judicial nº 2004.61.00.022023­7,  sendo  deferida  liminar,  em  26/08/2004,  pelo  TRF/3ª  Região  para  todo  o  período  do  ano­ alendário  2004  e  anos  seguintes,  inclusive  com  efeito  retroativo  de  janeiro  a  julho/2004,  suspendendo  a  exigibilidade  de  eventual  constituição  de  crédito  tributário  pelo  fisco  (e­fls.  71/77);  ­ que, a partir da obtenção dessa liminar, excluiu da base de cálculo da CSLL as  receitas de exportação;  ­  que,  entretanto,  antecipara  recolhimentos  da  CSLL  –  estimativa mensal  dos  meses anteriores à concessão da  liminar  sem exclusão das  receitas de  exportação da base de  cálculo da CSLL;  ­ que na DCOMP, objeto dos autos, utilizou crédito de pagamento indevido ou a  maior da CSLL – estimativa mensal do PA julho/2004 (pagamento indevido, ocorrido antes da  obtenção da liminar, sobre as receitas de exportação);  ­  que,  porém,  a  DERAT/São  Paulo  não  deferiu  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou a compensação;   ­ que, diversamente do entendimento do Fisco, tem direito de refazer os débitos  informados  da  CSLL  –  estimativa  mensal  dos  PA  de  janeiro/2004  a  julho/2004  (períodos  anteriores à obtenção da liminar);  ­ que, como já dito, a liminar foi concedida em 26/08/2004, nos autos de Agravo  de Instrumento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo sob n° 2004.03.00.048485­ 7 (e­fls.71 /77);   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904538/2009­27  Resolução nº  1802­000.567  S1­TE02  Fl. 253          4 ­ que a  liminar  foi mantida por sentença de mérito de 11/12/2007, do  juízo da  19ª Vara Cível Federal­1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que concedeu a segurança autos  do processo nº 2004.61.00.022023­7 (e­fl. 79/83);  ­  que  não  efetuou  o  pagamento  do  débito  confessado  na DCOMP  objeto  dos  presentes autos, pois utilizou direito creditório para extingui­lo mediante DCOMP, atinente a  pagamento indevido ou maior da CSLL –estimativa mensal do PA julho2004, em face desse  provimento jurisdicional que amparou a não cobrança da CSLL do ano­calendário 2004 acerca  de receitas de exportação (pagamento indevido ou maior de CSLL – estimativa mensal sobre  receitas de exportação);  ­  que  o  débito  da CSLL,  informada  na DCOMP  não  homologada,  está  sendo  cobrado, com multa e juros de mora;  ­ que, entretanto, a compensação tributária configura modalidade de extinção do  crédito tributário (CTN, arts. 156, II e 170; Lei nº 9.430/96, art. 74);  ­ que, como visto, a lei autoriza a compensação tributária de débitos vencidos ou  vincendos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  ­ que, existindo  lei disciplinando o procedimento de compensação  tributária, o  Fisco não pode obstaculizar a concretização dessa forma de extinção do crédito tributário;  Por  fim,  com  base  nessas  razões  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Contribuinte  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  homologação  da  compensação  tributária, extinção do débito confessado na DCOMP e arquivamento dos autos.  A  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acordão  de  17/11/2010  (e­fls.  131/143),  cuja  ementa  transcrevo  a  seguir, in verbis:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Data do fato gerador: 31/08/2004   PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.  O crédito  reconhecido em decisão  judicial não  transitada em  julgado  não apresenta o atributo da certeza, que é necessário à utilização do  crédito pela contribuinte mediante restituição ou compensação na via  administrativa.  SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE AO PROVIMENTO JUDICIAL.  O crédito  sobre o pagamento considerado  indevido na esfera  judicial  deve  ser  reconhecido  na  via  administrativa  somente  se  a  requerente  comprovar  que  o  referido  pagamento  corresponde,  de  fato,  à  CSLL  cuja  exigibilidade  restou  afastada  pela  decisão  judicial  obtida,  qual  seja, aquela incidente sobre receitas de exportação.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904538/2009­27  Resolução nº  1802­000.567  S1­TE02  Fl. 254          5   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  04/01/2011  (e­fl.  146),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 01/02/2011 (e­fls. 147/163), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que,  como  já  aduzido  na  primeira  instância  de  julgamento,  impetrou,  preventivamente, Ação de Mandado de Segurança – processo n° 2004.61.00.022.023­7 – para  exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL do ano­calendário 2004 (e­fls.  85/129);  que  por meio  de  decisão  liminar  do  TRF/3ª  Região,  proferida  em  26/08/2004,  nos  autos  do Agravo  de  Instrumento  n°  2004.03.00.048485­7,  restou  garantida,  judicialmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  dessa  exação  fiscal  quanto  às  receitas  de  exportação  do  ano­ calendário  2004  e  seguintes,  resguardando  a  contribuinte  de  eventual  lavratura  de  auto  de  infração pelo fisco (e­fls.175/181);  ­ que a  liminar  foi mantida por sentença de mérito de 11/12/2007, do  juízo da  19ª Vara Cível  Federal­1ª  Subseção  Judiciária  de São  Paulo,  que  concedeu  a  segurança  nos  autos do processo nº 2004.61.00.022023­7 (e­fls. 79/83);  ­ que excluiu da base de cálculo da CSLL as receitas de exportação, quanto ao  ano­calendário 2004 e seguintes;   ­ que os valores da CSLL, que haviam sido recolhidos pelo regime de estimativa  nos  meses  anteriores  à  concessão  da  liminar,  foram  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação tributária;  ­  que,  para  sua  surpresa,  nos  presentes  autos,  o  Fisco  indeferiu  o  direito  creditório pleiteado e a compensação tributária informada, sob os seguintes argumentos:  a)  ausência de trânsito em julgado da decisão judicial;  b) não comprovação de que os créditos utilizados tratavam de CSLL sobre exportação;  c)  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  à  antecipação  de  pagamento  por  estimativa mensal, mas apenas do saldo negativo apurado no final do ano­calendário.  ­  que,  diversamente do  entendimento da RFB,  a decisão  recorrida não merece  prosperar, pelo seguinte:  a)  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo pago espontaneamente, quando indevido ou a maior, seja  qual for a modalidade do seu pagamento (CTN, art. 165);  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904538/2009­27  Resolução nº  1802­000.567  S1­TE02  Fl. 255          6 b) o procedimento de compensação encontra­se regulado, disciplinado no art. 74  da Lei nº 9.430/96;  c)  o  direito  creditório  pleiteado  foi  apurado  em  consonância  com  a  legislação  tributária, sendo utilizado na compensação tributária para extinção de débito tributário;  d)  apenas  no  encerramento  do  ano­calendário  2004,  a  Recorrente  excluiu  as  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  porque,  desde  26  de  agosto  de  2004,  detinha uma medida liminar que garantia tal direito;  e) diversamente do entendimento do Fisco, não houve afronta ao artigo 170 do  CTN, pois o direito creditório foi apurado e utilizado após a obtenção da liminar e, ainda, após  o encerramento do ano­calendário 2004;   f)  restou  consignado  na  decisão  recorrida  que  não  produzira  prova  (em  sua  manifestação de inconformidade) quanto às receitas de exportação que foram excluídas da base  de cálculo da CSLL. No entanto,  tal argumentação ou fundamentação da decisão ora atacada  também não merece prosperar; que no processo administrativo fiscal aplica­se o princípio da  verdade  material;  que,  por  conseguinte,  se  o  Fisco  tem  dúvida  da  existência  do  direito  creditório pleiteado, então, que a fiscalização efetue diligência fiscal;  g)  o  fisco,  até  agora,  desconsiderou  em  absoluto  a  realidade  dos  fatos;  que  se  encontram  em  poder  da  fiscalização  (DIPJ,  DCTF  e  autos  do  Processo  Administrativo  n°  12157.000757/2009­45) que comprovam, evidentemente, a validade e conferência dos valores  objeto da restituição/compensação efetuada pela recorrente; que os valores aqui pleiteados são  oriundos da exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL do ano­calendário  2004,  sendo  assim,  todas  as  declarações  apresentadas  pela  recorrente,  relativas  as  suas  informações  fiscais  (DIPJ  e  DCTF)  demonstram  a  composição  desses  valores,  além  das  informações contidas na planilha anexa ao Recurso Voluntário (e­fls.53, 69 e 183);   h)  não  obstante, a medida  liminar que garantiu  a  exclusão das  receitas de  exportação da base de cálculo da CSLL foi cassada em setembro de 2010, razão pela qual a  Recorrente efetuou o pronto recolhimento de todos os valores que, ate então, se encontravam  suspensos (inclusive foram recolhidos, novamente, de forma inadvertida, os valores da CSLL –  estimativa  mensal  relativos  aos  meses  do  ano­calendário  2004  anteriores  à  concessão  da  liminar revogada ­ vide documento em anexo ao Recurso Voluntário – cópia de DARF– e­fls.  185/247),  mormente  quanto  ao  PA  julho/2004;  que  a  comprovação  desses  recolhimentos  encontra­se também acostada nos autos do processo administrativo n° 12157.000757/2009­45,  o qual tratou exclusivamente dos valores objeto da ação judicial n° 2004.61.00.022.023­7;   i) todos os cálculos da composição dos valores aqui discutidos já se encontram  em  poder  da  própria  fiscalização  (DIPJ,  DCTF  e  autos  do  Processo  Administrativo  n°  12157.000757/2009­45), motivo pelo qual deve ser reformado a respeitavél decisão recorrida,  em respeito ao princípio da verdade material dos fatos;  j) se não autorizada a restituição/compensação dos valores aqui em discussão, a  Recorrente se sujeitará a uma dupla exigência da CSLL sobre as receitas de exportação no  ano  calendário  de  2004,  mormente  quanto  ao  PA  julho/2004,  conforme  DARF  –  recolhimento de 30/04/2004 (e­fl. 65) de que trata o despacho decisório (e­fl. 05), razão pela  qual é imperiosa a reforma da respeitável decisão recorrida;  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904538/2009­27  Resolução nº  1802­000.567  S1­TE02  Fl. 256          7 k)  possibilidade  de  utilização  de  crédito  de  estimativas  mensais  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  na  DCOMP.  No  que  tange  às  alegações  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  Instrução Normativa  n°  600,  de  2005,  vigente  à  época  das  compensações,  vedava  tais  procedimentos,  da  mesma  forma  não  merecem  guarida  tais  alegações,  pois  a  vedação  imposta  pela  legislação  em  referência  encontrava­se  em  total  discordância  com  Código Tributário Nacional e com a Lei n° 9.430, de 1996; que, por isso, foi revogada.  Com  base  nessas  razões,  a  Recorrente  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  (decorrente  de  pagamento  em  duplicidade  da  CSLL  do PA  julho/2004,  cópia – DARF e­fls. 65 e 197) e, por conseguinte, a homologação da compensação tributária  informada.  Em suma, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório suscitado,  não pelo  fundamento  inicial  invocado  ­ pagamento  indevido ou a maior  sobre  as  receitas de  exportação,  mas  sim  pela  duplicidade  de  pagamento  da  CSLL  do  PA  julho/2004  e,  por  conseguinte, que seja homologada a compensação tributária informada.  É o relatório  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904538/2009­27  Resolução nº  1802­000.567  S1­TE02  Fl. 257          8   Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Quando da transmissão da DCOMP, em 03/09/2008 (fls. 03/04), o fundamento  da  razão  de  pedir  do  direito  creditório  era  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  –  Estimativa Mensal do PA julho/2004, sob a alegação que, quando da apuração do débito desse  período, foram computadas na base de cálculo da CSLL as receitas de exportação que seriam  imunes dessa exação fiscal.  Vale  dizer,  a  Recorrente  pleiteou  a  utilização,  aproveitamento,  de  crédito  no  valor de R$ 403.037,47  (valor original),  referente pagamento  indevido ou maior de CSLL –  Estimativa Mensal,  código de  receita 2484, do PA julho/2004, no valor de R$ 1.374.423,27  (valor  original)  –  data  de  arrecadação  –  DARF  de  31/08/2004,  para  quitação  do  débito  da  CSLL – Estimativa Mensal, código de receita 2484, do PA agosto/2008, valor do principal R$  R$ 630.874,55.  O direito creditório (crédito pleiteado), entretanto, estava sub judice, quando da  transmissão da DCOMP, em 03/09/2008, pois a Recorrente detinha, como visto no  relatório,  provimento jurisdicional provisório (primeiro, uma liminar e, depois, uma sentença de mérito  reformável) que  asseguravam a  suspensão da exigibilidade de eventual  crédito  tributário que  fosse constituído de ofício acerca da CSLL sobre as receitas de exportação do ano­calendário  2004 e seguintes, em face de demanda, deduzida em juízo, que tencionava o reconhecimento  de imunidade às receitas de exportação.  Como a liminar foi deferida em 26/08/2004, com efeito a partir de janeiro/2004  (ou seja,  com efeito  retroativo), os  recolhimentos da CSLL – Estimativa Mensal anteriores à  concessão da liminar ocorrerram sem exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da  CSLL.  Por  isso,  nos  presentes  autos,  a  Recorrente  pediu  o  aproveitamento  de  suposto  pagamento  indevido ou maior de CSLL – Estimativa Mensal do PA  julho/2004  (período de  apuração anterior à concessão da liminar).  O despacho decisório da DERAT/São Paulo, de 23/10/2009 (e­fl. 05), denegou  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  recolhido  (data  de  arrecadação  31/08/2004  está  totalmente  vinculado  e  consumido  pelo  débito  da  CSLL  confessado  na  DCTF  do  PA  julho/2004.  Entretato,  não  consta  dos  autos  cópia  da  DCTF  e  da DIPJ  relativamente  a  esse  período de apuração.      Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904538/2009­27  Resolução nº  1802­000.567  S1­TE02  Fl. 258          9 Na  sequência,  em  face  de  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  pela  contribuinte,  a DRJ/São Paulo  I,  conforme Acórdão de 17/11/2010  (fls  131/143),  denegou o  direito creditório, pelos seguintes fundamentos:  a) ausência de trânsito em julgado da decisão judicial, na data de transmissão do  declaração de compensação;  b) não comprovação de que os pretensos créditos utilizados tratavam de CSLL  sobre exportação;  c)  impossibilidade  de  utilização  de  pretenso  crédito  relativo  à  antecipação  de  pagamento  por  estimativa  mensal,  mas  apenas  do  saldo  negativo  apurado  no  final  do  ano­ calendário.  Inconformado com a decisão a quo, a Recorrente apresentou recurso voluntário,  pedindo a reforma da decisão recorrida, argumentando nas suas razões:  ­ que a  liminar, que estava amparando a exclusão da receitas de exportação da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  partir  de  janeiro  do  ano­calendário  2004,  foi  revogada  em  setembro/2010, ou seja, antes da sessão de julgamento do Acórdão da 5ª Turma da DRJ/São  Paulo I que é de 17/11/2010, quando julgou a manifestação de inconformidade improcedente  (e­fls. 131/143); (Obs: a Contribuinte não  juntou cópia aos autos da decisão  judicial que  revogou a  liminar,  nem informou se desistiu da demanda judicial);  ­  que,  não  obstante,  existe  pagamento  em  duplicidade  da  CSLL  (estimativa  mensal)  do  PA  31/07//2004  (julho/2004),  e  que  não  se  justifica  a  denegação  do  crédito  pleiteado e a não homologação da compensação informada/efetuada, nos presentes autos.  Ou seja:  A Recorrente  argumentou  nos  autos  que,  em  face  da  revogação  da  liminar  de  imediato, efetuou o pagamento da CSLL – Estimativa Mensal dos períodos que estavam com  exigibilidade  suspensa  desde  2004,  inclusive  teria  efetuado,  novamente,  o  recolhimento  do  débito da CSLL – Estimativa Mensal do PA julho2004, conforme cópia do DARF – data de  arrecadação 29/10/2010 (e­ fl. 197). (Obs: ocorre que o 1º pagamento do PA julho/2004 já havia sido feito,  antes da obtenção da liminar, sobre a base de cálculo cheia, integral, daí a duplicidade de pagamento desse PA).  Como  visto,  a  Recorrente  invoca  pagamento  em  duplicidade  da  CSLL  –  Estimativa Mensal  do PA  julho/2004,  pois,  além  da  arrecadação  de  29/10/2010  –  cópia  do  DARF  (fl.  197),  o  despacho  decisório  alude  a  outro  recolhimento  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal do PA julho/2004 – data de arrecadação 31/05/2004 (e­fls. 05 e 65).  Por  conseguinte,  o  fundamento  do  pedido  de  restituição/aproveitamento  do  direito  creditório,  no  caso,  pelas  razões  do  recurso,  seria  pagamento  indevido  ou  a  maior  (duplicidade  de  pagamento)  do  débito  do  PA  julho/2004  (Obs:  porém,  quando  da  apresentação  da  DCOMP o fundamento, a razão de pedir do aproveitamento do crédito foi por pagamento indevido da CSLL sobre  as  receitas  de  exportação  que  seriam  não  tributadas  pela  CSLL,  em  face  de  liminar  obtida  na  Justiça  Federal  somente após a realização do pagamento , cuja decisão teria efeito retroativo).   Não obstante, compulsando os autos, observa­se falhas de instrução processual  que não permitem, neste momento, ao julgador a formação de convicção quanto ao mérito da  lide (aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado), pois:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904538/2009­27  Resolução nº  1802­000.567  S1­TE02  Fl. 259          10 a)  falta  confirmação  dos  alegados  recolhimentos  da  CSLL  relativo  ao  PA  julho/2004 (se houve ou não a alegada duplicidade);  b) não há nos autos cópia da escrituração contábil/fiscal do ano­calendário 2004  acerca de qual seria o débito apurado da CSLL do PA julho/2004;  c) não há cópia da DCTF e da DIPJ.  d)  não  há  documentos  da  situação  atual  da  demanda  judicial.  A  Contribuinte  sequer juntou aos autos cópia decisão que revogou a liminar.  Torna­se  necessário,  por  conseguinte,  o  saneamento  do  processo  (instrução  complementar).  Assim,  em  face  do  princípio  da  verdade  material  e  da  Súmula  CARF  nº  84,  propugno pela  conversão do  julgamento  em diligência para  retorno dos  autos  à DERAT/São  Paulo, para a fiscalização:  a)  intimar  a  Contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal  do  ano­ calendário  2004,  comprove  pagamento  em  duplicidade  do  débito  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal do PA julho/2004;  b)  intimar  a  Contribuinte  para  juntar  aos  autos  cópia  da  decisão  judicial  que  revogou a  liminar que amparava a exclusão das  receitas de exportação da base de cálculo da  CSLL a partir de janeiro/2004;  c)  intimar  a  Contribuinte  para  informar  nos  autos,  fornecer  documentos  atualizados,  da  situação  atual  do  processo  judicial  em  que  discute  a  suposta  imunidade  da  CSLL para receitas de exportação, a partir do ano­calendário 2004; (se há recurso pendente de  apreciação e em qual Tribunal, se desistiu da lide, se há decisão transitada em julgado etc). (em  qualquer  caso,  além  de  comprovar  a  situação  atual  do  processo,  juntar  também  cópia  da  decisão  que  revogou  a  liminar,  juntar  cópia  da  peça  recursal  pendente  de  apreciação  ou  julgamento, se há decisão de mérito transitada em julgado, juntar cópia dessa decisão).  d) juntar aos autos cópia da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;  e)  juntar cópia da DCTF do período de apuração abril/2004.  Por fim, concluída a diligência fiscal, a fiscalização da DERAT/SP deverá:  1) ­ lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados  apurados, expondo, caracterizando:  a)  se  houve,  ou  não,  pagamento  indevido  ou  em  duplicidade  da  CSLL  –  Estimativa Mensal do PA julho/2004;  b) na hipótese de existência de pagamento indevido ou em duplicidade relativo  ao  PA  julho/2004,  existia  ou  não  o  crédito  utilizado  na DCOMP  na  data  da  transmissão  da  DCOMP;  c)  se,  eventualmente,  o  crédito  alegado nas  razões  do  recurso  passou  a  existir  apenas  algum  tempo  após  a  entrega  da DCOMP,  ou  seja,  a  origem  do  crédito  é  posterior  à  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904538/2009­27  Resolução nº  1802­000.567  S1­TE02  Fl. 260          11 transmissão da DCOMP, verificar também se está disponível para aproveitamento, redução do  débito objeto dos autos e, quanto à demanda  judicial da Contribuinte,  caracterizar a situação  atual.  2)  ­  intimar  a  Contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultados,  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  partir  da  ciência,  para  apresentar  razões de defesa.  Transcorrido  o  lapso  temporal  com  ou  sem  manifestação  da  Contribuinte,  retornem os autos a este CARF, para julgamento.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL

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5778643 #
Numero do processo: 16327.001335/2008-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/08/1989 a 30/06/1993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada omissão ou contradição, incabíveis os embargos.
Numero da decisão: 3403-003.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 122          1 121  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001335/2008­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.456  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP­AÇÃO JUDICIAL  Embargante  FATOR S/A CORRETORA DE VALORES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/08/1989 a 30/06/1993  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão  ou  contradição em acórdão proferido pelo CARF. Não  identificada omissão ou  contradição, incabíveis os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  de  declaração.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Fenelon Moscoso de Almeida  (em  substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya  Batista.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 35 /2 00 8- 68 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  empresa  Fator  S/A  Corretora  de Valores  ao Acórdão  nº  3403­003.158,  de  19/08/2014,  em  face  de  “omissões  e  contradições”.  A ciência do julgamento ocorreu em 08/10/2014 (cf. AR de fl. 119), tendo os  embargos sido interpostos em 13/10/2014 (fls. 110 a 117).  Argumenta a embargante que “não se  trata de extinção de crédito  tributário  por  decisão  judicial  ou  de  repetição  de  indébito,  mas  sim  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma  tributária  com  efeitos  “inter  partes”  para  a  embargante.  E  afirma que não se pode argüir que o crédito advém de sentença transitada em julgado “se em  nenhuma peça dos autos demonstrou­se ao certo qual o teor da decisão judicial em questão”.  Assim, “o acórdão recorrido ignorou olimpicamente o fato já invocado pela embargante de que  na  espécie,  independente  da  data  em  que  a  ação  judicial  transitou  em  julgado,  a  recorrente  possuía o direito à compensação do que foi pago a maior no passado já em virtude da própria  Resolução 49/95 do Senado Federal, bem como em razão da decisão definitiva do E. Supremo  Tribunal Federal”. O Acórdão embargado “partiu da  equivocada premissa de que a  sentença  judicial  teria  reconhecido  o  crédito,  mas  isso  sem  que  esta  C.  Turma  sequer  tenha  tomado  conhecimento do teor daquela decisão”. O acórdão ainda é “omisso e contraditório” quanto à  lógica de aplicação do prazo de 10 anos para formulação do pedido de compensação no caso  concreto.  Requer,  por  fim,  o  acolhimento  dos  embargos  “para  que  se  converta  o  julgamento em diligência na instância de origem a fim de que seja juntada aos autos a sentença  judicial que transitou em julgado no processo no 0022315­06.1995.4.02.000, que tramitou pelo  E. Tribunal Regional  Federal  da  2a Região”. Caso  não  seja  acolhida  a  diligência,  que  sejam  acolhidos os embargos “para sanar as contradições apontadas e colmatar as lacunas descritas,  de modo que ao final seja reformado o v. acórdão embargado para que se determine a nulidade  da  r.  decisão  da  d. DRJ,  desta  vez  reconhecendo  o  prazo  de  10  anos  para  as  compensações  realizadas em período anterior à vigência da LC 118/2005”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os embargos de declaração foram interpostos com respeito ao prazo previsto  no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  no  256/2009,  passando  a  ser  analisados  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A ementa do Acórdão embargado dispõe:  “COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO.  O  prazo  de  cinco  anos  para  o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada em  julgado conta­se a partir da data do  trânsito  em  julgado.”  Já no relatório daquele julgamento se aclara que:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.001335/2008­68  Acórdão n.º 3403­003.456  S3­C4T3  Fl. 123          3 “Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  (no  08447.96923.150903.1.3.54­2765)  transmitida  em  15/09/2003  (fls.  2  a  51)  para  compensar  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente  em  função  de  ação  judicial  (no  9300260049)  com  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  12/05/1997,  a  título de Contribuição para o PIS/PASEP (R$ 166.319, 23 de um  total  pago  a  maior  de  R$  701.190,46)  com  débitos  de  Contribuição para o PIS/PASEP (R$ 29.618,49) e COFINS (R$  136.700,74) referentes a agosto de 2003.”  Assim, é  indiscutível que a compensação havia  sido efetuada em função de  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  O  próprio  pedido  da  empresa  (fl.  3)  torna  a  questão  inequívoca  (textos  idênticos  constam  nos  demais  pedidos),  fazendo menção  expressa  à  ação  judicial que ampara o direito creditório:    Mesmo  diante  de  negativa  da  unidade  local  (e  da  DRJ),  a  empresa  jamais  juntou aos autos as peças da referida ação  judicial  (como se atesta no  julgamento do recurso  voluntário apresentado), o que fez com que se buscasse, em nome da verdade material, no sítio  web  do  TRF  da  2a  Região,  mais  detalhamento,  encontrando­se  o  processo  no  0022315­ 06.1995.4.02.0000 (TRF2 no 95.02.22315­2) correspondente ao originário de no 9300260049,  onde  foi  possível  confirmar  somente  que  a  recorrente  se  encontra  entre  os  autores  da  ação  judicial  em  comento,  que  versa  sobre  “PIS­Contribuição  Social  ­  Tributário”,  não  havendo  nenhuma peça processual disponível para consulta.  Assim, reconheceu o julgador que apesar de não fazer a recorrente prova de  seu  direito  creditório  (pela  não  conclusividade  do  êxito  específico  na  ação  judicial),  seria  possível  o  prosseguimento  da  análise  do  pleito,  tal  qual  demandado  (pedido  decorrente  de  crédito  oriundo  de  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado  em  12/05/1997),  pois  bastou  às  instâncias inferiores tal data de trânsito em julgado para o indeferimento:  “Ao  que  tudo  indica,  bastou  ao  julgador  de  piso  a  diferença  temporal  superior  a  cinco  anos  entre  o  trânsito  em  julgado da  ação  judicial  (qualquer  que  fosse  seu  teor)  e  a  transmissão  administrativa do PER/DCOMP.” (fl. 94).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Isso  porque  o  trânsito  em  julgado  se  deu  em  12/05/1997  e  os  pedidos  de  compensação  são  de  15/09/2003  (PER/DCOMP  no  08447.96923.150903.1.3.54­2765),  de  15/10/2003  (PER/DCOMP  no  07301.04506.151003.1.3.54­2365),  e  de  14/11/2003  (PER/DCOMP no 17364.17692.141103.1.3.54­7049).  Assim, não há omissão na falta de aprofundamento na análise do teor da ação  judicial.  É  secundária,  no  contexto  da  motivação  das  negativas  nas  instâncias  anteriores,  a  solicitação de juntada (em sede de embargos) de peças da ação judicial (peças essas, diga­se,  que a própria embargante poderia ter apresentado desde a primeira instância).  E  qualquer  afirmação  no  sentido  de  que na  verdade não  se  trata  de  crédito  decorrente  de  ação  judicial  constituiria  verdadeira  inovação  argumentativa  de  mérito,  incompatível com o instituto processual dos embargos de declaração.  Assim, não é o acórdão embargado que parte “da equivocada premissa de que  a  sentença  judicial  teria  reconhecido  o  crédito”,  mas  a  própria  embargante  que  demanda  o  crédito informando que decorre especificamente da ação judicial no 9300260049, que transitou  em julgado em 12/05/1997.  Parece  a  embargante  novamente  incorrer  na  confusão  detectada  no  julgamento do recurso voluntário:  Em  suas  peças  recursais,  parece  a  empresa  confundir  a  motivação  do  indeferimento  administrativo.  Afirma  que  teria  direito  a  retroagir  em  dez  anos  a  compensação,  conforme  entendimento  do  STJ,  atingindo  indébitos  pagos  desde  15/09/1993  (em  que  pese  versarem  as  compensações  sobre  indébitos  de  31/08/1989  a  30/06/1993,  que  teriam  sido  reconhecidos  pela  decisão  transitada  em  julgado  em  12/05/1997). (fl. 94)  E  as  aparentes  contradições  e  omissões  apontadas  resultam  de  falta  de  compreensão  do  julgamento  proferido  por  este  colegiado  em  19/08/2014,  ou  de  simples  contrariedade manifestada em relação a seu teor, pois o caso em análise não trata de simples  demanda  administrativa  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  (como  parece  agora  sustentar  a  recorrente),  mas  de  demanda  administrativa  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial com trânsito em julgado:  “Súmula  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Mas é  preciso  voltar  ao  caso  concreto  em  análise, no  qual  os  pedidos  administrativos  (efetuados  em  15/09,  15/10  e  14/11/2003)  remontam  a  fatos  geradores  de  31/08/1989  a  30/06/1993,  com  indébito  que  teria  sido  reconhecido  por  sentença transitada em julgado em 12/05/1997.”  Iniciada  a  contagem  do  pedido  administrativo  na  forma  disciplinada pelas cortes superiores, mesmo o prazo de 10 anos  teria sido extrapolado. (...)  O trânsito em julgado da ação judicial, conforme art. 156, X do  CTN,  extingue  o  crédito  tributário.  Assim,  os  prazos  de  cinco  anos  do  art.  168  do  CTN  devem  ser  contados  do  trânsito  em  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.001335/2008­68  Acórdão n.º 3403­003.456  S3­C4T3  Fl. 124          5 julgado (antes ou depois da Lei Complementar no 118/2005, pois  não  se  está  a  discutir  antecipação  de  pagamento,  sendo  irrelevante ao presente caso concreto as decisões dos  tribunais  superiores mencionadas nas peças recursais).  Veja­se  que  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  a  empresa  demanda  administrativamente  a  compensação,  com  mais  de  cinco  anos  de  retardo.  Portanto,  não  se  está  mais  a  discutir  o  julgado  do  STF  ou  o  entendimento  do  STJ,  nas  sistemáticas referidas no recurso voluntário, mas a morosidade  da  própria  recorrente  em  demandar  administrativamente  o  crédito eventualmente reconhecido em juízo (o que, destaque­se,  é uma alternativa à restituição por precatório ou a compensação  ainda na via  judicial,  que  também devem respeitar prazos).(fls.  96/97) (grifo nosso)  Assim, os tópicos que se travestem nos autos de “omissões e contradições”,  em verdade, são manifestações de inconformidade em relação à decisão adotada, que não são  passíveis de análise em sede de embargos de declaração.    Pelo exposto, voto pela rejeição dos embargos apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10980.010574/2005-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2002 PIS. FUNDOS DE PENSÃO. APURAÇÃO. DEDUÇÃO IRPJ-RET. O art. 2º, § 8º da IN 126/2002, depois revogado pelo art. 29, III e § 3º da IN 247/2002, de mesmo teor, asseguram que da base de cálculo das contribuições sejam deduzidos os valores comprovadamente recolhidos a título de IRPJ-RET. Recurso de ofício negado e recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-003.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam deduzidos das bases de cálculo os recolhimentos de IR-RET, conforme apurado em diligência. Sustentou pela recorrente o Dr. Choi Jong Min, OAB/SP 287.957.. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.171          1 2.170  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010574/2005­76  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­003.387  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  PIS EFPC    Recorrentes  FUNBEP FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO                  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2002   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  implicou  na  declaração de inconstitucionalidade do art. 45 e da Lei n° 8.212, de 1991, que  fixava  em  10  (dez)  anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições sociais. Caracterizado o lançamento por homologação, o prazo  decadencial é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, na forma do  art. 150, §4º, do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2002  PIS. FUNDOS DE PENSÃO. APURAÇÃO. DEDUÇÃO IRPJ­RET.   O art. 2º, § 8º da IN 126/2002, depois revogado pelo art. 29, III e § 3º da IN  247/2002,  de  mesmo  teor,  asseguram  que  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sejam  deduzidos  os  valores  comprovadamente  recolhidos  a  título de IRPJ­RET.  Recurso de ofício negado e recurso voluntário parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam  deduzidos das bases de cálculo os recolhimentos de IR­RET, conforme apurado em diligência.  Sustentou pela recorrente o Dr. Choi Jong Min, OAB/SP 287.957..   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 05 74 /2 00 5- 76 Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  435/451)  por  meio  do  qual  se  constituiu  crédito  tributário  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  em  relação  a  fatos geradores ocorridos no período de 02/1999 a 10/2002.  A motivação do lançamento pode ser resumida no seguinte trecho do Termo  de Verificação e Encerramento Final de Ação Fiscal (fls. 1492/1503):  De  posse  de  todas  as  informações  contábeis  foram  elaboradas  planilhas  de  apuração  da  COFINS  para  cada  período,  nos  moldes  dos  anexos  das  Instruções Normativas  SRF 170/2002  e  215/2002. Consistindo em duas planilhas para cada período de  apuração. A primeira planilha contem o somatório das receitas  brutas dos grupos de contas; 3.1., 4.1., 5.1 e 6.1.  A  segunda  planilha  contem  as  exclusões  permitidas  pela  legislação e as contas denominadas de deduções, que conforme a  conta tenha resultado positivo ou negativo poderá indicar valor  a  ser  adicionado  ou  deduzido  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (fls.  541,543,545,547,549,  695,  1024,1345).  Do  total  do  PIS  e  da  COFINS  apurada  como  devida  nos  períodos de apuração de 01/02/99 a 31/08/2001  foi deduzido o  valor do PIS e da COFINS paga a titulo de parcelamento, em 6  vezes, em conformidade com as regras estabelecidas pelo RET­  Regime  Especial  de  Tributação,  instituído  pela  MP  2.222/2001(DARFs fls. 383 a 423). Ainda quanto ao PIS devido  foi também deduzido o valor recolhido como PIS­Folha, o qual  foi recolhido erroneamente.  Constatou­se diferença devida a titulo do PIS e da COFINS em  todos  os  períodos  de  apuração.  A  diferença  apurada  deve­se  principalmente ao fato, de que, a ora fiscalizada, não incluiu na  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  de  investimentos  imobiliários  ­  conta  6.1.3.0.00.00.  Não  há  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  imobiliárias. (fl. 1500/1)  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 1508/1511) alegando decadência  do  direito  de  lançar  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  mais  de  5  anos  antes  da  notificação do lançamento e que em relação aos fatos geradores de setembro de 2001 a julho de  2002 a Fiscalização deixou de excluir da base de cálculo o valor do Imposto de Renda apurado  na forma do Regime Especial de Tributação, conforme previsto no art. 2º, § 8º da IN SRF nº  126/2002, nos seguintes termos:  Art.  2°  A  entidade  aberta  ou  fechada  de  previdência  complementar,  a  sociedade  seguradora  e  o  administrador  do  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.010574/2005­76  Acórdão n.º 3403­003.387  S3­C4T3  Fl. 2.172          3 Fapi poderão optar por regime especial de tributação, no qual o  resultado  positivo,  auferido  em  cada  trimestre­calendário,  dos  rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos,  será  tributado  pelo  imposto  de  renda  à  alíquota  de  vinte  por  cento.  § 8º O  imposto de que  trata este artigo  terá a mesma natureza  dos  recursos  garantidores  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos e poderá ser excluído da base de cálculo da Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público  (PIS/Pasep)  e da Contribuição  para a Seguridade Social (Cofins).  Explicou  que  a  referida  IN,  embora  publicada  em  janeiro  de  2002,  previa  expressamente a sua aplicação retroativa a setembro de 2001, conforme disposto no seu art. 4º,  § 5º, II.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento do Rio de Janeiro  II  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  13­36.662,  de  16  de  agosto  de  2011  (fl.  1600/1606),  deu  parcial  provimento para a impugnação, apenas para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos  mais de 5 anos antes da notificação, visto que alcançados pela decadência, mantendo o auto de  infração em relação aos outros períodos, conforme os seguintes  fundamentos sintetizados em  sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/05/2002,  31/07/2002,  31/10/2002   DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Após a publicação  da Súmula Vinculante STF n° 8, que declarou inconstitucional o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pacificou­se  o  entendimento  de  ser  qüinqüenal  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições sociais.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando  não  contestada  expressamente pelo contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Tendo em vista que o valor exonerado superou o teto previsto na Portaria MF  nº 3/2008, houve a interposição de  recurso de ofício, com fundamento no art. 34 do Decreto  70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF).  A  propósito  da  exclusão  prevista  no  art.  2º,  §  8º,  da  IN  126/2002,  a  DRJ  manifestou, em síntese, que “não conseguimos vislumbrar qualquer relação entre os valores  indicados nas Planilhas como dedução do RET e os valores constantes nos DARF's carreados  aos  autos  pelo  interessado  em  sua  petição  impugnatória”,  que  “nos DARF's  carreados  aos  autos  pelo  interessado,  os  recolhimentos  do  IRPJ —  código  8972  se  referem  a  períodos  de  apuração não abrangidos na autuação. Ademais, os valores não tem correspondência com as  deduções da base de calculo acima relacionadas”, e que, “Além disso, no próprio Termo de  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Verificação Fiscal de fl. 1.490/1.502, a autoridade fiscal indica a exclusão do RET nas bases  de  cálculo  lançadas,  fato  demonstrado  pelos  DARF's  de  fls.  383/423,  conforme  Medida  Provisória n° 2.222/2001, esclarecendo que a diferença é proveniente da contribuinte não ter  incluído  na  base  de  cálculo  as  Receitas  decorrentes  de  investimentos  imobiliários.  Frise­se  ainda que o próprio DARF de fl.1.536, no valor de R$ 720.254,63, código 8972, consta como  RET relacionado na Planilha de fl. 384, utilizada no presente lançamento” (fl. 1573)  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1627/1633) alegando que,  diferente do que disse a DRJ, não houve a efetiva exclusão do IRPJ­RET das bases de cálculo  de  PIS/Cofins,  apresentando  planilhas  para  tal  demonstração  e,  ao  final,  afirmando  que  se  tivessem sido considerados tais valores, não haveria saldo remanescente a pagar.   Este Conselho, por meio da Resolução nº 3403­000.398, de 23 de outubro de  2012  (fls.  1728/1732),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  requerer  as  seguintes  verificações:  Diante deste contexto, entendo por bem converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  intime  o  contribuinte  a  (1)  demonstrar  quais  são  os  documentos  que  comprovam os valores recolhidos a título específico de Impostos  de Renda Pessoa Jurídica – RET que indica nas suas planilhas,  detalhando qual o valor do recolhimento que seria pertinente a  cada mês  autuado,  e  (2)  que  também  prove  o  contribuinte  que  atendeu o disposto no pelo § 3º do art. 29, III, da IN 247/2002,  demonstrando  que  os  valores  apresentados  na  hipótese  de  exclusão  correspondente  aos  rendimentos  auferidos  nas  aplicações financeiras referem­se ao valor líquido, não estando  incluído  neste  valor  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  tais  aplicações. O  contribuinte  também  deve  (3)  informar  se  houve  pedido  de  restituição  ou  compensação  em  relação  a  estes  recolhimentos.  Devolvidos  os  autos  à  origem,  o  contribuinte,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  apresentou  esclarecimento  e  documentos  (fls.  1741/1744),  dos  quais  se  destacam  os  seguintes:    Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.010574/2005­76  Acórdão n.º 3403­003.387  S3­C4T3  Fl. 2.173          5           Apreciando  as  informações  e  documentos  apresentados,  a  DRF  de  origem  elaborou  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (fls.  2055/2063),  cuja  trecho  final  apresenta as seguintes conclusões (fls. 2060/2061):   17. Portanto,  fica  demonstrado a  seguir,  cm  relação ao  item 1  das Resoluções n° 3403­000.398 e 3403­000.399, da 4a Câmara  da 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os  valores  mensais  do  IR­RET,  baseado  nos  DEMONSTRATIVOS  COMPARATIVOS  DA  TRIBUTAÇÃO,  feitos  pela  interessada,  para  o  período  de  setembro/2001  a  maio/2002,  julho/2002  e  outubro/2002,  sem  considerar  os  valores  do  RET  recalculado,  recolhidos em 29 de julho de 2005, pois não foram apresentados  os demonstrativos mensais:    Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6   18. Em relação ao quesito 2 das Resoluções nº 3403­000.398 e  3403­000.399,  da  4a  Câmara  da  3ª  Turma  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  interessada  não  comprovou  que  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  foram  excluídos  pelo  valor  líquido,  deduzido  do  referido  imposto  (Imposto  de  Renda  de  que  trata  o  art  2º  da  Medida Provisória n° 2.222 de 04 de setembro de 2001).  19. Em relação ao quesito 3 das Resoluções n° 3403­000.398 e  3403­000.399,  da  4ª  Câmara  da  3"  Turma  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  interessada  informa  que  gerou um saldo a compensar no montante de R$ 69.780,43 e que  não  foram  localizados  pedidos  dc  restituição  ou  compensação  para os recolhimentos.  O contribuinte  apresentou manifestação,  juntando documentos, por meio da  qual  defende  a  correção  dos  valores  que  adotou  para  a  revisão  do  que  entende  ser  o  valor  efetivamente devido de IRPJ­RET.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  acórdão  da  DRJ  exonerou  do  lançamento  valor  superior  ao  previsto  na  Portaria MF nº 3/2008, sendo, por isso, correta a interposição de recurso de ofício, na forma do  art. 34 do PAF.   Por esta razão, conheço do recurso de ofício.  O  recurso  voluntário  foi  postado  nos  Correios  em  12/04/2012  (fl.  1724),  dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 12/03/2012  (fl. 1625).  Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.010574/2005­76  Acórdão n.º 3403­003.387  S3­C4T3  Fl. 2.174          7 1. Decadência.  O recurso de ofício se refere à exoneração, pela DRJ, de parte do lançamento  em razão da decadência.  Isto porque, afastada a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por  força da  Súmula Vinculante  n°  8,  entendeu  a DRJ  que  toma  seu  lugar  a  contagem  da  decadência  na  forma do § 4º do art. 150 do CTN, em razão de se verificar a existência de adiantamento do  pagamento, configurando o lançamento por homologação.  Tal  entendimento  se  alinha  ao  entendimento  cristalizado  deste  Conselho,  como  também  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  maneira  que  deve  ser  mantido.   Com  efeito,  é  consolidado  o  entendimento  de  que,  quando  ocorre  o  adiantamento  do  pagamento,  configura­se  o  lançamento  por  homologação,  deslocando­se  do  art.  173,  I,  do  CTN  para  o  art.  150,  §  4o  do  CTN  o  fundamento  da  contagem  do  prazo  decadencial.  Por tal razão, nego provimento ao recurso de ofício.  2. A dedução do IRPJ­RET.  No  recurso  voluntário  a  contribuinte  reitera  a  alegação  de  que,  “caso  a  Fiscalização tivesse procedido a dedução do RET da base de cálculo do PIS e da COFINS não  haveria  nenhum  saldo  remanescente  a  pagar”  (fl.  1609),  apresentando  planilhas  para  tal  demonstração.  A Medida  Provisória  n°  2.222/2001  instituiu  o  RET  ­  Regime  Especial  de  Tributação, regulamentado pela Instrução Normativa n° 126/2002, que consiste em um regime  alternativo  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  ao  qual  as  entidades  abertas  ou  fechadas  de  previdência complementar poderiam optar.  A mesma MP, além de instituir o referido regime alternativo de apuração do  Imposto de Renda, também criou um benefício fiscal para o pagamento de tributos em relação  ao  passado,  que  na  época  ficou  conhecido  como  “anistia  do  RET”,  e  cujos  pagamentos  acabavam sendo chamados genericamente de RET.  O  Termo  de  Verificação  explica  que  o  procedimento  adotado  para  a  determinação do valor devido das contribuições foi o seguinte:  Do  total  do  PIS  e  da  COFINS  apurada  como  devida  nos  períodos de apuração de 01/02/99 a 31/08/2001  foi deduzido o  valor do PIS e da COFINS paga a titulo de parcelamento, em 6  vezes, em conformidade com as regras estabelecidas pelo RET­  Regime  Especial  de  Tributação,  instituído  pela  MP  2.222/2001(DARFs fls. 383 a 423). Ainda quanto ao PIS devido  foi também deduzido o valor recolhido como PIS­Folha, o qual  foi recolhido erroneamente. (grifo editado)  Como fica claro, a Fiscalização deduziu do valor apurado de PIS/Cofins os  pagamentos dos valores recolhidos com base na referida anistia do RET, pagos em 6 parcelas.  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Trata­se de  questão  diferente  da  dedução  dos  valores  recolhidos  a  título de  IRPJ­RET.  A legislação autoriza o abatimento do valor recolhido de IRPJ­RET da base  de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins, conforme dispõem o art. 2º, § 8º da IN 126/2002 e  o art. 29, III e § 3º da IN 247/2002:  Art.  29.  As  entidades  fechadas  e  abertas  de  previdência  complementar,  para  efeito de apuração da base de cálculo das  contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor:  ....  II  –  dos  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e   III  –  do  imposto  de  renda  de  que  trata  o  art.  2º  da  Medida  Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001.  ....  § 3º A exclusão prevista no  inciso III do caput  somente poderá  ser efetuada se os rendimentos previstos no inciso II, também do  caput, forem excluídos da mesma base de cálculo pelo seu valor  líquido, deduzido do referido imposto.  O art. 2º da MP 2.222/2001 previa o seguinte:  Art.  2o  A  entidade  aberta  ou  fechada  de  previdência  complementar,  a  sociedade  seguradora  e  o  administrador  do  Fundo de Aposentadoria Programada  Individual­FAPI poderão  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  o  resultado  positivo, auferido em cada trimestre­calendário, dos rendimentos  e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos será tributado  pelo imposto de renda à alíquota de vinte por cento.   § 1º O imposto de que trata este artigo:   I ­ será limitado ao produto do valor da contribuição da pessoa  jurídica pelo percentual resultante da diferença entre:   a)  a  soma  das  alíquotas  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive  adicionais; e b)oitenta por cento da alíquota máxima da  tabela  progressiva do imposto de renda da pessoa física;   II ­ será apurado trimestralmente e pago até o último dia útil do  mês subseqüente ao da apuração;   III  ­  não  poderá  ser  compensado  com  qualquer  imposto  ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo ou pela pessoa física participante ou assistida.  Como  visto,  os  valores  recolhidos  trimestralmente  a  título  de  Imposto  de  Renda  pela  entidade  de  previdência  privada  devem  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/Cofins.   Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.010574/2005­76  Acórdão n.º 3403­003.387  S3­C4T3  Fl. 2.175          9 A  Fiscalização,  ao  realizar  o  levantamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  indicou esta dedução no campo “DEDUÇÃO RET CONFORME  IN 126”  (fl.  386),  cujo  valor  é  nulo  até  agosto/2001,  passando  a  indicar  valores  de  dedução  a  partir  de  setembro/2001.  O contribuinte, por sua vez, alega que não teria sido computada tal dedução,  indicando valores diferentes daqueles apontados pela Fiscalização (fls. 1608/1609).   Aliás,  percebe­se  que  a  composição  da  base  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte  é  diferente  não  apenas  em  relação  ao  valor  desta  dedução  específica,  mas  de  inúmeros outros itens da composição da base de cálculo adotada pela Fiscalização.  Contudo,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  realizada  por  este  Conselho,  foi  exclusivamente  para  que  se  resolvesse  a  dúvida  especificamente  em  relação  a  esta  dedução,  fazendo­se  a  prova  do  valor  efetivamente  recolhido  a  título  de  IRPJ­RET  em  relação  a  cada  período,  mesmo  porque,  este  é  o  único  objeto  de  discussão  no  recurso  voluntário.  A diligência  foi  necessária diante do que parecia  ser um  equívoco da DRJ,  quando alegava que os valores dos recolhimentos não correspondiam aos valores das deduções  mensais.  Com efeito, parecia claro o equívoco diante do fato objetivo de que o valor de  cada  recolhimento  abrange  um  período  de  apuração  trimestral  (excepcionalmente  quadrimestral em relação ao primeiro período de apuração, cf.art. 3º, § 2º da MP 2222/2001),  enquanto a dedução deve acontecer pelo valor mensal.  Ou  seja,  o  valor  recolhido  em  cada  DARF  é  o  somatório  dos  meses  de  apuração  a  que  se  refere,  os  quais  têm  de  ser  desdobrados  para  serem  apropriados  como  dedução.  Por  exemplo:  o  primeiro  recolhimento  foi  comprovadamente  de  R$  720.254,63  (fl.  1761),  referindo­se  ao  somatório  de  setembro  (R$  170.025,05),  outubro  (R$  174.254,44), novembro (R$ 194.989,34) e dezembro (R$ 180.985,80), nos exatos valores que o  contribuinte indica na planilha de fls. 1696/1697.  A  diligência  realizada  pela  Delegacia  de  origem  ao  final  identificou  os  valores  que  com  segurança  correspondem  ao  IR­RET  recolhido  em  relação  ao  respectivos  períodos de apuração, bem como certificou que as deduções dos rendimentos foram realizadas  pelo valor líquido.  Assim, deve ser  reconhecido ao contribuinte o direito à dedução do  IRPRJ­ RET da base de cálculo da contribuição, nos exatos valores apurados pela diligência (conforme  quadro no item 17 do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal)  Note­se, ademais, que é  totalmente fora de propósito a discussão pretendida  pelo contribuinte,  a  respeito de qual seria o valor efetivamente devido a  titulo de IRPJ­RET,  cabendo  apenas  verificar  se  houve  o  efetivos  recolhimento  e  se,  em  relação  a  este  recolhimento,  teria havido algum pedido de restituição, o que foi conferido e certificado pela  Delegacia de origem, restando hígida a diligência fiscal.   Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 3. Conclusão.  Voto por negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao  recurso voluntário, para determinar que sejam computadas como dedução da base de cálculo da  contribuição  os  valores  dos  recolhimentos  de  IR­RET  apurados  no  quadro  do  item  17  do  Termo de Encerramento de Diligência Fiscal.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                              Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19515.720194/2011-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 285          1 284  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720194/2011­52  Recurso nº  19.515.720194201152   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.388  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NEWTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.  A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta)  dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é  considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade.  Logo, não pode ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 94 /2 01 1- 52 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720194/2011­52  Acórdão n.º 2803­003.388  S2­TE03  Fl. 286          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de incidência de contribuições previdenciárias.   Do julgamento de primeira instância, foi realizada a ciência do contribuinte  no dia 08 de outubro de 2013. O  recurso  foi protocolizado no dia 08 de novembro de 2013,  mediante  postagem  nesse  dia.  A  autoridade  preparadora  apontou  a  intempestividade  do  protocolo.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720194/2011­52  Acórdão n.º 2803­003.388  S2­TE03  Fl. 287          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade. O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 08 de outubro de 2013  e o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se que na contagem é  excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 07 de novembro de 2013. Contudo, nos autos  o comprovante protocolo por meio postal do recurso demonstra a data como 08 de novembro  de 2013, no primeiro dia dias após o final do prazo, logo fora do prazo normativo (art. 33 do  Decreto n° 70.235/72), preculindo­se o direito de apresentação do recurso voluntário.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10980.927106/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso a que se dá parcial provimento para que a instância a quo, considerando a inconstitucionalidade da norma, se manifeste sobre a materialidade do crédito tributário reclamado.
Numero da decisão: 3802-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 42          1  41  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.927106/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.934  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Construtora Tomasi Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO  3O  DA  LEI  NO  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  NO 20/98.  A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  uma vez que  referido  dispositivo  foi  declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  Recurso  a  que  se  dá  parcial  provimento  para  que  a  instância  a  quo,  considerando  a  inconstitucionalidade  da  norma,  se  manifeste  sobre  a  materialidade do crédito tributário reclamado.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 71 06 /2 00 9- 66 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  28/31  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  parte de pagamento de COFINS efetuado em 15/04/2003, que a interessada buscava compensar  com débito da própria COFINS vencido em 15/12/2006.  Aduziu a  reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de  que a autoridade administrativa não poderia afastar a norma declarada inconstitucional uma vez  que a contribuinte não  figurara como postulante nas ações  julgadas pelo STF, e ainda, que a  realidade não se enquadrava dentre as possibilidades de afastamento de norma inconstitucional  elencadas pelo Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/08/2011 (fls. 34). Inconformada, a mesma apresentou, em 02/09/2011, o recurso  voluntário de fls. 35/38, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento  de  que  o  STF  efetivamente  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  que  tal  entendimento  deveria  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  do  CARF,  por  força do disposto no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Requer, ao final, seja homologada a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.927106/2009­66  Acórdão n.º 3802­003.934  S3­TE02  Fl. 43          3  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.927106/2009­66  Acórdão n.º 3802­003.934  S3­TE02  Fl. 44          5  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.  Digno de nota o entendimento exarado no Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396,  de 11/03/2013, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 02/07/2013, segundo o qual  nova  interpretação  assumida  pela  Fazenda  Nacional  também  deverá  ser  seguida  pelas  autoridades  julgadoras  no  âmbito  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento/DRJ  quanto  aos  processos  que  estejam  aguardando  julgamento  na  primeira  instância administrativa, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12  de julho de 2011.  Vale  lembrar,  no  entanto,  que  quando  proferido  o  julgado  de  primeira  instância referido Parecer ainda não tinha sido editado.   Assim,  não  obstante  a  legitimidade  do  direito  aduzido  pela  reclamante  em  vista da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, e:  a)  considerando  que  não  foi  acostada  aos  autos  nenhuma  documentação  comprobatória do direito reclamado;  b)  considerando,  ainda, que não consta do processo comprovação de que o  sujeito passivo não pleiteia o mesmo crédito mediante ação judicial;  voto para dar parcial provimento ao recurso para que a primeira instância  de  julgamento,  considerando  a  inconstitucionalidade  da  norma  em  evidência,  se  manifeste  sobre a materialidade do direito reclamado pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                                1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13003.000229/2005-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 DÉBITO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO É vedada a compensação de débito fiscal, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, nos cassos em que o efetivo encontro de contas se deu após a vigência da Lei Complementar 104/2001. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.156          1  2.155  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13003.000229/2005­89  Recurso nº  334.697   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.459  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Varig S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  DÉBITO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO  É  vedada  a  compensação  de  débito  fiscal,  mediante  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  com  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado  da respectiva decisão, nos cassos em que o efetivo encontro de contas se deu  após a vigência da Lei Complementar 104/2001.  Recurso Especial do Procurador Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Os  Conselheiros  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Susy  Gomes  Hoffmann  votaram  pelas  conclusões.  A  Conselheira  Nanci  Gama  declarou­se  impedida  de  votar.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 02 29 /2 00 5- 89 Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13003.000229/2005­89  Acórdão n.º 9303­002.459  CSRF­T3  Fl. 2.157          2    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy  Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso Especial interposto pela PGFN, contra acórdão proferido  pela segunda Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, sob a seguinte ementa:     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2004  Ementa:  FINSOCIAL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO  ­  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR  AO  PEDIDO.  A apresentação posterior de decisão transitada em julgado não vulnera o art.  16  do Decreto  70.235/72,  vez  que  as  suas  disposições  foram  flexibilizadas  pelo  art.  38  da  Lei  9.784/99.  A  dita  manifestação  de  inconformidade  complementar  não  me  parece  ilícita,  impertinente,  desnecessária  ou  protelatória  para  ser  desconsiderada.  (...)  Este  dispositivo  (art.  38)  veio  materializar,  no  processo  administrativo  fiscal,  o  princípio  da  busca  da  verdade material.  E a verdade, de acordo com o que consta nos autos, é que a recorrente possui  uma  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado  nos  exatos  termos  da  exigência  contida no art. 170­A do CTN.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ INACABÍVEL.  Existindo o direito da contribuinte para obter a compensação não há o que se  falar  em  multa  isolada  uma  vez  que  não  houve  débitos  indevidamente  compensados.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    O  contribuinte  supracitado  solicitou  compensação  de  supostos  créditos  de  FINSOCIAL, decorrentes da ação  judicial nº 93.0017247­6, ajuizada na 30ª Vara Federal do  Rio  de  Janeiro,  através  de  declarações  de  Compensação  –  DECOMP´s,  com  débitos  de  COFINS,  cumulativa  e  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  103.137.863,83,  conforme  quadro  demonstrativo abaixo:  Pesquisa SIEF/PERDCOMP 1.0 e CPERDCOMP 8.0, em 07/06/05 (Vide planilha de fl. 56)    DÉBITOS  DCTF  DCOMP  EFEITO    ESPÉCIE  CÓD.  PER/AP  VENCIM.  VALOR  Per Dcomp  Transm.  Valor Total  DCOMP/DCTF  1  Cofins  2172­1  jul/03  15/08/03  7.741.009,61  1.3.57­0600  14/11/03  8.075.421,23  confissão de dívida  2  Cofins  2172­1  ago/03  15/09/03  7.976.447,93  1.3.57­0600  14/11/03  8.187,026,16  confissão de dívida  3  Cofins  2172­1  set/03  15/10/03  8.485.542,44  1.3.57­0600  14/11/03  8.570,397,86  confissão de dívida  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13003.000229/2005­89  Acórdão n.º 9303­002.459  CSRF­T3  Fl. 2.158          3  4  80.517,88  1.7.57­1201  13/02/04  84,527,67  confissão de dívida  5  Cofins  2172­1  out/03  14/11/03  9.462.886,77  1.7.57­1201  13/02/04  9.807.335,85  confissão de dívida  6  Cofins  2172­1  nov/03  15/12/03  8.360.312,39  1.7.57­1201  13/02/04  8.550,091,48  confissão de dívida  7  Cofins  2172­1  dez/03  15/01/04  8.444.531,95  1.7.57­1201  13/02/04  8.528.977,27  confissão de dívida  8  Cofins  2172­1  jan/04  13/02/04  7.297.640,71  1.7.57­1201  13/02/04  7.297.640,71  confissão de dívida  9  Cofins ñ/c.  5856­1  fev/04  15/03/04  7.169.007,61  1.7.57­3122  15/03/04  7.169.007,61  confissão de dívida  10  Cofins ñ/c.  5856­1  mar/04  15/04/04  10.696.340,12  1.3.57­4839  11/05/04  10.803.303,18  confissão de dívida  11  Cofins ñ/c.  5856­1  abr/04  14/05/04  7.000.000,00  1.3.57­4839  11/05/04  7.000.000,00  confissão de dívida  12  Cofins  2172­1  mai/04  15/06/04  6.155.854,13  1.7.57­0094  13/08/04  6.296,823,18  confissão de dívida  13  Cofins  2172­1  jun/04  15/07/04  6.465.697,31  1.7.57­0094  13/08/04  6.530.354,28  confissão de dívida  14  Cofins ñ/c.  5856­1  jun/04  15/07/04  6.175.204,97  1.7.57­0094  13/08/04  6.236.957,01  confissão de dívida  TOTAL        103.137.863,83          As  ações  judiciais  da  empresa,  que  interessam  ao  caso  em  questão, uma cautelar (nº 93.0017247­6, na 30ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro) e  uma  ordinária  (nº  94.0069303­6,  ajuizada  na  30ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro),  não  transitaram  em  julgado,  conforme  extratos  processuais  retirados  da  internet  e  juntados  aos  autos.       Por isso, não foi reconhecido o direito creditório pretendido e não  foram homologadas as compensações pretendidas, bem como determinado que fosse procedido  o  lançamento de multa  isolada sobre os valores dos débitos  compensados,  conforme Parecer  DRF/POA/SEORT nº 255, de 05 de julho de 2005, de fls.97 a 102, cuja ementa é a seguinte:  “  COMPENSAÇÃO.  FINSOCIAL.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  ART.170­A  DO  CTN.  Cumpre não reconhecer o direito creditório , não homologando  as  compensações  efetivadas  com  base  em  créditos  de  FINSOCIAL  com  débitos  da  COFINS,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  conforme  vedação  disposta  no  art.170­A,  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  “caput”  do  art.74 da Lei nº 9.430/96 ( redação da Lei nº 10.637/02). “      A  multa  de  ofício  foi  lançada  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados  no  processo  administrativo  nº  11080.004840/2005­38,  tendo  sido  juntado  por  apensação a este processo, conforme fls.22, 41 e 45 daquele processo (nº 11080.004840/2005­ 38).  Resultou  num  crédito  tributário  de  R$  77.353.397,87,  conforme  Auto  de  Infração  de  fls.18, daquele processo.      Tanto  o  Parecer  DRF/POA/SEORT  nº  255,  de  05  de  julho  de  2005, como o Auto de Infração foram cientificados em 27/07/2005, conforme A.R. de fl.112  deste processo ou cópia deste A.R. naquele processo (nº 11080.004840/2005­38), nas fls.23 e  24.      Inconformado,  o  contribuinte  apresenta,  em  26/08/2005,  manifestação de inconformidade contra o Parecer DRF/POA/SEORT nº 255, de 05 de julho de  2005 e impugnação contra o lançamento de ofício.      Na  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.113  a  124,  deste  processo, o contribuinte começa argumentando que teria direitos de FINSOCIAL recolhidos a  maior definitivamente reconhecidos na ação ordinária nº 92.0011407­5, da 3ª Vara Federal de  Brasília.  Diante  deste  fato,  teria  ajuizado  a  ação  cautelar  nº  93.0017247­6,  seguida  da  ação  ordinária  nº  94.0069303­6,  ambas  na  30ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  que  visam  a  autorização da compensação dos créditos de FINSOCIAL.  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13003.000229/2005­89  Acórdão n.º 9303­002.459  CSRF­T3  Fl. 2.159          4      A  ação  cautelar  teria  concedido  o  direito  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  em  09/09/1994,  estando,  atualmente,  esta  e  a  ação  ordinária  que  a  seguiu em apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.      Por isso, alega que a ação judicial autoriza a compensação desde  logo, não sendo aplicável a  restrição do  trânsito em  julgado contida no art.170­A do Código  Tributário Nacional, criada pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, pois foi posterior à  autorização judicial. Além disso, em não havendo interposição de ação própria pertinente a esta  nova norma para fins de aplicá­la às ações judiciais que solicitam direito de compensação do  creditório de FINSOCIAL, que  já  teria  transitado em  julgado, não há  como afetar  as  citadas  ações, sob pena de descumprimento de ordem judicial.      Ademais, o tributo, que o contribuinte chama de indébito, já teve  negada sua natureza  jurídica pelo STF, com efeito “erga omnes”. Como não há natureza de  tributo na exação, mas somente indébito, é inaplicável o art.170­A do CTN.      Ato  contínuo,  a  inaplicabilidade  se  estenderia  ao  art.74  da  Lei  9.430/1996 e  ao  art.37 da  IN SRF nº 210/2002,  pois  seriam meros  reflexos do  art.170­A do  CTN. Traz doutrina e jurisprudência para fundamentar sua argumentação.      Caso  não  fosse  suficiente  suas  alegações,  o  impugnante  afirma  que  a  ação  ordinária  nº  92.0011407­5,  da  3ª  Vara  Federal  de  Brasília,  que  pleiteia  o  reconhecimento de inexistência de relação obrigacional jurídica tributária quanto ao pagamento  de  FINSOCIAL  com  a  alteração  superveniente  à  promulgação  da  Constituição  de  1988,  transitou em julgado favorável a este, em 30/08/1994.      Por  conseguinte,  segundo  o  contribuinte,  poderia  compensar  o  direito concedido pelo Poder Judiciário com qualquer tributo ou contribuição administrado pela  Receita Federal  porque  a Lei 10.637, de 30/12/2002, alterou o  art.74 da Lei 9.430, de 1996,  permitindo a compensação.      Logo, solicita que seja substituída na DCOMP a ação judicial que  fundamenta  o  pedido  de  compensação,  ou  seja,  requer  que  seja  considerada  como  ação  fundamentadora do crédito a do processo nº 92.0011407­5, da 3ª Vara Federal de Brasília. Isto,  porque o contribuinte não pode ser prejudicado devido a erro material cometido, em respeito ao  art.2º, par.único, inciso IX, da Lei 9.784/1999.      Posteriormente  ao  prazo  de  impugnação,  em  29/08/2005,  o  contribuinte  traz  cópia  da  decisão  liminar  concedida,  em  09/09/1994,  na  ação  cautelar  nº  93.0017274­6  e  da  sentença  da  ação  judicial  nº  92.0011407­5,  que  transitou  em  julgado  em  30/08/1994, bem como renova o pedido anulação do despacho decisório da DRF de origem, o  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  homologação  das  compensações  pleiteadas, conforme fls.129 a 146.      Na  impugnação  à  multa  isolada,  apresenta  em  26/08/2005,  nas  fls.25 a 37 do processo administrativo nº 11080.004840/2005­38, que foi apensado a este para  fins julgamento em respeito ao determinado no art.18, §3º da Lei 10.833/2003, o contribuinte  começa  alegando  que  o  lançamento  de  ofício  tem  íntima  relação  com  a  compensação  indeferida pela DRF de origem neste processo, repetindo as argumentações favoráveis ao seu  entendimento da pertinência das compensações, contidas na manifestação de inconformidade,  que acarretariam o cancelamento da multa de oficio isolada.  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13003.000229/2005­89  Acórdão n.º 9303­002.459  CSRF­T3  Fl. 2.160          5    Por  isso,  não  existiria  o  fato  gerador  da  penalidade  (débito  indevidamente  compensado)  e  a  base  de  cálculo  (ausência  de  recolhimento),  padecendo  o  lançamento  fiscal  de  falta  de  legalidade  e  de  motivação,  desobedecendo  o  art.37  da  Constituição e o art.142 do Código Tributário Nacional, gerando a nulidade da exigência fiscal.  O  Recurso  Voluntário  foi  provido  conforme  ementa  transcrita  acima.  A  fundamentação foi a existência de decisão judicial transitada em julgado.  Em  contraarrazões  a  PGFN  pede  a  reforma  do  julgado  sob  a  alegação  da  inexistência de ação transitada em julgado   É o Relatório.    Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Assiste  razão  à  PGFN.  A  ação  que  foi  informada  no  PER/DCOMP,  juntamente com todos os processos apensados não transitaram em julgado. O que transitou em  julgado foi uma ação cautelar que foi proposta junto à Justiça Federal em Brasília. Essa ação  nunca foi informada em quanquer pedido ou habilitada junto à Receita Federal do Brasil. Nem  sequer  foi  feita  uma  análise  do  objeto  dessa  outra  ação. O  que  o  contribuinte  pede  é  que  o  CARF  substitua  a  ação  que  conta  na  decalaração  de  compensação  pela  ação  proposta  em  Brasília. Não existe nenhuma previsão legal para isso. Esse òrgão julgador tem a competência  de  julgar processos  submetidos ao  rito do PAF.  Jamais poderemos substituir ação  informada  em  pedido  de  compensação.  Cabe  ao  contribuinte  ir  à RFB  apresentar  a  ação  supostamente  transitada em julgado e pedir a habilitação e posterior pedido de compensação ou restituição.  A  autoridade  administrativa  da  DRF  já  indeferiu  a  restituição  que  o  contribuinte alega ter direito. Somente ela é competente para deferir o pedido de compensação.  Mesmo que houvesse comprovação da decisão judicial transitada em julgado,  a  compensação  deveria  ser  feita  mediante  uma  nova  solicitação  específica,  jamais  com  a  substituição de uma ação informada em PER/DCOMP.  O  pedido  ora  discutido  está  vinculado  a  uma  ação  judicial  informada  pelo  contribuinte e que ainda nãotransitou em julgado. A última movimentação do processo usado  para  fundamenatr o direito  à  repetição  foi  em 17/12/2012,  em que os  autos  foram conclusos  para o despacho/decisão pela subsecretaria da 4ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região.  Com  efeito,  é  inquestionável  que  a  compensação,  segundo  entendimento  dos  nossos  tribunais, é forma de extinção da obrigação tributária examinável na esfera administrativa, eis  que,  tratando­se  de  matéria  diretamente  afeta  à  atividade  do  lançamento  tributário  e  sua  homologação,  nos  expressos  termos  dos  art.  142  e  150  do  CTN,  somente  a  autoridade  administrativa (e não a judicial) detém competência para homologar o lançamento do crédito  compensado em declaração do contribuinte, extinguindo a obrigação tributária, ou para efetuar  o  lançamento  de  eventuais  diferenças,  tenha  a  compensação  sido  determinada  por  ordem  judicial ou administrativa. A privatividade da competência para efetuar o lançamento atribuída  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13003.000229/2005­89  Acórdão n.º 9303­002.459  CSRF­T3  Fl. 2.161          6  ao Poder Executivo exclui qualquer possibilidade de confusão dessa atividade com a exercida  pelo  Poder  Judiciário,  pois,  como  já  assentou  a melhor  doutrina  (cf. Geraldo ATAL1BA,  in  "Sistema Constitucional Tributário Brasileiro", 1 ed., RT, 1966, pág. 106):   "quem  diz  privativa,  diz  exclusiva,  quer  dizer:  excludente  de  todas  as  demais  pessoas.  A  exclusividade  da  competência  implica  proibição  peremptória,  erga  omnes,  para  exploração  desse campopor quaisquer dos demais Poderes.   Entretanto,  também  já  assentou  a  o  Egrégio  STJ  que  só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  liquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia, sendo certo que somente após esse estado de  liquidez e certeza é que o contribuinte  pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo  Fisco,  ou  seja,  a  liquidez  e  certeza  só  podem  ser  apuradas mediante  operação  que  demanda  provas e contas, obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da  sentença.  que  estabeleça.  com exatidão,  a  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  tributário compensando.  No caso concreto, verifica­se que a recorrente sequer teve a liquidez e  certeza de seu crédito definitivamente reconhecida na via eleita (judicial), eis que não  há a devida comprovação nos autos. Mais ainda, esse relator comprovou que não houve  o trânsito em julgado da presente ação e todas conexas e que foi inserido um dado faldo  na DCOM que foi a data do trãnsito em julgado, que, de fato, não ocorreu.  Neste,  como  em outros  processos  envolvendo questões  de  compensação  de  tributos, é fundamental ater­se às datas dos acontecimentos em discussão. Aqui, a atenta leitura  do processo administrativo não deixa dúvida de que a matéria posta à discussão judicial já se  encontrava plenamente resolvida no âmbito legal e normativo. Com efeito, a empresa postulou  ação mandamental para  lhe assegurar compensação de Finsocial pago  indevidamente. Nesses  termos,  bastaria  à  empresa  pleitear,  de  novo,  administrativamente  tal  compensação,  fazendo  prova dos valores os quais teria direito.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a auto compensação  sob condição resolutória, mediante a apresentação de Dcomp, assim dispõe, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (destaque acrescentado)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...).”  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13003.000229/2005­89  Acórdão n.º 9303­002.459  CSRF­T3  Fl. 2.162          7  De  acordo  com  este  dispositivo  legal,  somente  os  créditos  financeiros  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento  podem  ser  objeto  de  compensação  com  débitos  fiscais vencidos, mediante a entrega de Dcomp.  Posteriormente ratificando esse entendimento, foram alterados e/ ou incluídos  no art. 74 da Lei nº 9.730, de 1996, dispositivos vedando expressamente a apresentação de tal  Dcomp, assim dispondo:  “Art.  74.  ....................................................................................................  (...).  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação: (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...).  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (...);  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)  I – previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  29/12/2004)  (...).”  Além disto, segundo o disposto no art. 74, caput, da Lei nº 9.430, de 1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional em discussão judicial, mediante a apresentação de Dcomp, somente é possível depois  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  No presente caso, o direito aos créditos declarados era objeto da ação judicial  nº 93.0017247­6 que, na data de apresentação das Dcomp, em 2003 e 2004, não tinha decisão  transitada em julgado. Esta nem ocorreu até a última pesquisa feita, em 01/02/2013.  Com  efeito,  até  a  presente  data,  não  se  tem  liquidez  e  certeza  quanto  aos  créditos  a  que  faz  jus  a  empresa  exatamente  porque  a  matéria  postulada  ainda  se  encontra  pendente de decisão na esfera judicial.  Todas  as  DCOMP  foram  transmitidas  nos  anos  de  2003  e  2004,  já  com  a  novel  redação  do  CTN  que  incluiu  o  art.  170­A.  Destarte,  não  se  tem  dúvidas  sobre  aplicabilidade do art. 170­A do CTN, Simplesmente não se tem como aplicar qualquer decisão  que não tenha transitado em julgado face à proibição legal expressa para  tal. Ainda por cima  foi inserida a informação falsa que a ação judicial contante na Dcomp transitou em julgado em  09/09/1994  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13003.000229/2005­89  Acórdão n.º 9303­002.459  CSRF­T3  Fl. 2.163          8  Dessa forma, inexiste amparo legal para se efetuar a compensação do crédito  declarado, mediante a entrega de Dcomp, com os débitos fiscais declarados.  Com  efeito,  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  decidiu  que  a  Lei  que  regula a compensação  tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os  recíprocos  débito e crédito da fazenda e do contribuinte, conforme ementa trancrita abaixo.  EMENTA  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  ncontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do ontribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  udicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  espectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, edação que, todavia, não se aplica a  ações  judiciais  propostas  em  data  nterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. recedentes.   (Resp 1164452 MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)    Com  base  nessas  considerações  entendo  que  deva  ser  reformada  a  decisão  proferida  pelo  então  3º  Conselho  de  Contribuintes.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo, na íntegra, a decisão da DRJ.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                            Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10380.906713/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Io, DA LEI N" 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084, ..; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Io, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Angela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite de Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Io, DA LEI N" 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084, ..; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Io, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Angela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite de Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Angela  Sartori,  José  Luiz  Feistauer,  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima,  Jean  Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  .....  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DiPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906713/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.767  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente transmitidas à Receita Federal  ­ DIPJTs e DCTF's  ­ motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por ocasião da presente manifestação de inconformidade, a Requerente procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente transmitidas ­ DIPJ's e DCTF's (DOC. 05), aptas a comprovar o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade  e  demais  documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente devido a título de COFINS em 30/05/2002 perfazia originalmente  R$  13.344,27  (treze  mil,  trezentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  ao  passo  que  foi  efetuada  a  vinculação  de  créditos  (pagamentos  e  compensações)  no montante de R$ 13.536,41  (treze mil,  quinhentos  e  trinta  e  seis reais e quarenta e um centavos) (também valores principais), remanescendo  saldo  credor  original  de  R$  192,14  (cento  e  noventa  e  dois  reais  e  quatorze  centavos),  valor  este  integralmente  utilizado  no  Pedido  de  Compensação  em  tela..    Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.229 – 4ª Turma, em  15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 A  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  contestação  da  contribuinte, mas  concluiu  pelo  indeferimento  do  seu  pedido.  Em  suma, entendeu que não havia direito liquido e certo quando do pedido de compensação, e que  a declarações retificadoras não poderiam produzir efeito para sanear o fato, representado pela  exigência relacionada à não homologação.   A ementa do Acórdão 08­18.229 ficou assim redigida:  AS S U N T O : P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V  O F I S C A L  Ano­calendário: 2002  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906713/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.767  S3­C4T1  Fl. 4          5 considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o iem ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Referido Conselho  ao  analisar  as manifestações  do  contribuinte  aduziu,  em  síntese que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    E finaliza o julgamento do recurso com a Resolução n 3402­000.167 – da 2ª  Turma  da  4ª  Câmara  do  CARF,  baixando  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  aponte  qual  é  o  valor  devido  da  contribuição,  levando  em  conta  apenas  o  conceito  de  faturamento reconhecido pelo STF como apto a constituir a base de cálculo da contribuição, ou  seja,  considerando apenas  receitas de prestação de  serviços e/ou de vendas de mercadorias  e  indique  se  há  indébito  no  mês  em  discussão  e  qual  o  seu  montante,  com  base  nos  livros  contábeis exigidos pela legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das  informações apresentadas pelo contribuinte  (Livro Razão),  finaliza  seu parecer informando:  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  tratado  neste  processo  refere­se  a  COFINS  do  período  de  apuração  MAI/2002.  Após  os  procedimentos  de  auditoria, chega­se ao seguinte valor de crédito a que faz jus o contribuinte:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906713/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.767  S3­C4T1  Fl. 5          7 Base de cálculo  COFINS apurada  COFINS  paga/retida  Crédito da  COFINS  R$ 444.809,04  R$ 13.344,27  R$ 13.536,41  R$ 192,14    Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  27927.62506.290906.1.3.04­6783.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de Cofins, referente  ao  mês  de  maio  de  2002  e  efetuado  em  14.06.2002,  com  débito  de  estimativa  de  CSLL,  respeitante ao mês de agosto de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ  ­  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ­  Em  respeito  à  legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese  descrita na lei como infração à legislação tributária. ÔNUS DA PROVA ­ Na  relação jurídico­tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao  Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou  não,  do  fato  jurídico  tributário  ou  da  prática  de  infração  praticada  no  sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS REFLEXOS ­ PIS ­ COFINS ­ IRF ­ CSLL ­ Respeitando­se a  materialidade  do  respectivo  fato  gerador,  a  decisão  prolatada  no  processo  principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima  relação de causa e efeito.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 Recurso provido.     (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  3°  Câmara,  Relatora  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  Recurso  n°.  124737,  Processo  n°.  10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não  o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se  levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e  da  eficiência  pode  vir  a  ter  sua  aplicação  mitigada  nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes,  8  Turma  Especial,  Relator  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66, Acórdão n°. 198­00116, sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA  PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos hábeis a comprovar a decadência das contribuições vinculadas  à  realização  de  obra  de  construção  civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil.  Recurso  Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes, 6a Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de  Araújo,  Recurso  n°.  246754,  processo  n°.  12045.000374/2007­72, Acórdão  n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF  ­  DCTF  ­  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  ­  Comprovados  os  recolhimentos  de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação  da  DCTF  e  dos  respectivos lançamentos contábeis, afasta­se o lançamento. Recurso provido.  (Io Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, processo n°. 10665.000668/2002­ 67,  Recurso  n°.  147364,  Relatora  Silvana  Mancini  Karam,  Acórdão  102­ 47820, Sessão de 16/08/2006)    Correta  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução  que  originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906713/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.767  S3­C4T1  Fl. 6          9 “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Por  outro  lado,  há  que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado. Há  decisões  do CARF que  consolidam,  nos  casos  concretos,  a  definição  de  que  a  ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional,  afastando  a  aplicação  da  referida  Lei,  ­  o  que  corresponde  à  tese  do  recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE  DE  CALCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei  n°  9.718,  de  1998,  é  inconstitucional,  segundo  decisão  definitivo  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  voluntário  provido.  (Segundo Conselho de Contribuintes,  Ia Câmara, Acórdão 201­81.260,  de 03.07.08, Relator: José Antonio Francisco).    COFINS E PIS ­ RECEITA FINANCEIRAS ­  INAPLICABILIDADE DA  LEI 9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme decisão transitada em julgado no RE 390840­MG, o Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Io, do artigo 3°, da Lei  9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas  as  partes,  estancando  custos  desnecessários.  Por  conseqüência,  não  compõem  a  base  da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo n". 10120.003831/2003­81, Recuso n°. 140629, Acórdão 101­ 95764, Relator Mário Junqueira Franco Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Io, DA LEI N" 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3o,  §  Io,  da  Lei  n°  9.718/98  (RREE  n°s  346.084,  limar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  09/11/2005  ­  Inf/STF  408),  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a  nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser  considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ  (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de  sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­ L, § Io, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § º do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliara  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria decorrente de sua aplicação.  [...]   Recurso voluntário provido.   (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n°.  10980.011343/2003­18, Recurso nº 139409, Acórdão 201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo DEça, Sessão de 01/07/2008).    A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência confirma as  alegações do recorrente e os valores que seriam devidos desse tributo no período em questão.  Por todos esses elementos, concluo que deve se dar provimento ao recurso voluntário.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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