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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833156 #
Numero do processo: 13153.000253/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70795
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. C . N.,.... ^ .Sà'LLX_tekLr•.... 4f,. .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica t • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t AP Processo : 13153.000253195-61 Acórdão : 201-70.795 Sessão •. 01 de julho de 1997 Recurso : 100.543 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. , , , Sala das Sessões, -m 01 de julho de 1997 // lide Luiza Hele a Galante de Moraes Presidenta t ./...'.." ?medito Terceiro Jorgec- Pilho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?dhf: Processo : 13153.000253/95-61 Acórdão : 201-70.795 Recurso : 100.543 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994. Insurge-se a contribuinte contra o VTN tributado que foi superior ao VTN declarado. Posteriormente juntou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, firmado por engenheiro agrônomo, e cópia xorográfica de certidão expedida pela prefeitura do município de localização do imóvel. A decisão monocrática foi pela procedência parcial da impugnação. Em suas razões de decidir o julgador singular discorreu acerca do lançamento efetuado, base de cálculo, grau de utilização e eficiência da terra, aliquota e sobre as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Particularmente quanto ao Laudo de Avaliação Técnica, diz que o VTN nele especificado não pode ser considerado, haja vista ser inferior ao VTN declarado pela impugnante e que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ali mencionadas, não podem ser consideradas, em face do disposto no art. 147, §1°, do CTN. A conclusão foi pela procedência em parte da impugnação e determina a alteração do VTN Tributado para o valor de 4.480,00 UFIRs, que foi o declarado pela contribuinte. Não consta da decisão qualquer referência à cobrança de multa e juros de mora. A contribuinte foi intimada da decisão juntamente com o demonstrativo de consolidação de débitos fiscais, onde há incidência de multa e juros de mora. Irresignada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho,onde insurge-se contra a cobrança de juros e multa mora e contra a aliquota. Quanto aos acréscimos legais diz que os mesmos são indevidos, em face do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Alega que a decisão não faz referência à cobrança de juros e multa e que lei federal fixou em 2% o percentual da multa. No tocante à aliquota, apesar de admitir que não utiliza a terra, requer seja aplicada a de 0,03%, pois na impugnação alegou que o lote tributado faz parte de loteamento que propiciou aos pequenos terem seu pedaço de chão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tirl4N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000253/95-61 Acórdão : 201-70.795 A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso voluntário, às fls. 33/36. Em seus fundamentos diz que o recurso não abordou a matéria objeto da impugnação, qual seja, o VTN Tributado. Optou por discutir acerca da alíquota do imposto, matéria não impugnada. Quanto à cobrança da multa e juros de mora, diz que a matéria não foi objeto de impugnação e tampouco da decisão. Prossegue dizendo que a discussão da mesma em grau de recurso não é cabível, sob pena de supressão de instância. Se a contribuinte quisesse questioná-la deveria ter apresentado impugnação e como tal não ocorreu operou-se a preclusão. Caso o Colegiado não seja pela preclusão da matéria, ad argumentandum tantum, no tocante ao mérito não assiste razão à recorrente, em face do disposto no art. 161 do CTN e no art. 74 da Lei n° 7.799/89. A impugnação apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de suprimir o pagamento desse crédito com seus acréscimos legais. A multa de mora com percentual de 2% não é cabível em face da ausência de norma legal. Finaliza requerendo o não conhecimento do recurso ou, no caso de ser conhecido, seja julgado improcedente. É o relatório. 3 d MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:41144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000253/95-61 Acórdão : 201-70.795 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o recurso versa sobre duas matérias: a um, a questão da aliquota aplicável ao cálculo do 1TR; a dois, a cobrança de multa e juros de mora. Quanto à questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR, esta matéria não foi questionada na impugnação, ou seja, sobre a mesma não se instaurou litígio, portanto, trata-se de matéria preclusa, da qual não tomo conhecimento. A outra matéria diz respeito aos juros e multa de mora que estão sendo cobrados da ora recorrente. Na decisão recorrida não há referência à incidência de juros e multa de mora. Ao ser intimada da decisão a contribuinte, além de receber cópia da mesma, também recebeu cópia do demonstrativo de consolidação de débito fiscal onde consta a cobrança dos juros e multa de mora. Como se vê, a ora recorrente está se insurgindo contra um ato executório da decisão de primeiro grau, não está questionando a decisão em si. Caso esta Colenda Câmara venha a apreciar esta matérá estará caracterizada a supressão de instância. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a matéria está preclusa por não ter sido impugnada em tempo hábil, não procede. A empresa insurgiu-se contra a cobrança dos juros e multa de mora dentro do prazo estipulado na intimação de fls. 25. Apenas o fez junto com o recurso, fato que não descaracteriza a sua intenção de defesa. Portanto, tomo como impugnação a parte do recurso que versa sobre a cobrança de multa e juros de mora e devolvo os autos para que a autoridade julgadora de primeiro grau decida acerca da matéria. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois versa sobre matéria não impugnada e matéria que não foi objeto de decisão pela instância a quo, devendo a autoridade de primeiro grau proferir decisão acerca da matéria referente a multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4830909 #
Numero do processo: 11075.000293/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RESTITUIÇÃO - Na ausência de prova incontroversa de pagamento indevido, na forma preceituada no artigo 165 do Código Tributário Nacional, improcede a repetição do indébito.
Numero da decisão: 303-28461
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 02 de julho de 1996. ififir e O dl- e LANDA COST • • • ESIDENTE A GUIN 4CAREZ FERNAND • RE OR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.984 ACÓRDÃO N° : 303-28.461 RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA ITAQUIENSE LTDA CAMIL RECORRIDA : DR.! - SANTA MARIA/SC RELATOR(A) : GUINES ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A Recorrente registrou em 12/01/95, ante a D.R.F. de Rio Grande, Declaração de Importação, que tomou o n° 0005, objetivando o desembaraço de 3.500 toneladas de arroz, tipo 2, com casca, grãos longos, acobertados pela G.I. n° 45.94/00724-0 e aditivo n° 45.94/00163.2. Em ato de conferência verificou-se, com fundamento no laudo oferecido pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (fls. 17), que se tratava de arroz tipo-1, tendo a fiscalização, no próprio quadro 24 da DI, intimado a Recorrente, em 20/01/95, a recolher as multas do artigo 526 - II - e 521 - III, do Regulamento Aduaneiro, o que fez, emitindo D.C.I., alterando a classificação de acordo com o laudo mencionado e "DARF", através do qual recolheu a importância de R$ 187.696,32 (fls. 60 e 68). Postula agora a restituição da mencionada importância, alegando que fez o pagamento das multas indevidamente e apenas para dar celeridade ao desembaraço da mercadoria, que seria postergado com a instauração da fase litigiosa, eis que, consoante informe da Secretaria de Comércio Exterior, através "fax" de 25/01/95, quando a mercadoria já estava liberada, o arroz com casca, tipo US-2, corresponde no Brasil ao tipo 2, ou "melhor", podendo classificar-se como tipo 2 ou tipo 1, o que legitimaria a regularidade do despacho inicial. Aduz que não imputou o valor postulado à despesa ou custo do produto, mantendo a importância na contabilidade como "valores a apropriar". O pedido foi apreciado e indeferido pela D.R.F. detruguaiana e em seguida submetido a D.R.F. de Julgamento em Santa Maria, com fundamento no art. 2°, da Portaria 4980, de 04/10/94, que repeliu a pretensão da Recorrente, sob fundamento de que: O preceito do artigo 165 do C.T.N. só se refere a pagamento indevido ou a maior que o devido e a restituição só se justificaria desde que não houvesse débito a liquidar, consoante dispõe a I.N.-DPRF/67, de 26/05/92. No despacho em exame, foi constatada irregularidade e a exigência de multa, reparo com o qual concordou a importadora, recolhendo-a atrav— de D.C.I. e "Darf" respectivo e assim, só se legitimaria a restituição, se não hou - débito a liquidar. A existência do débito estaria amplamente reconhecida, eis q a Recorrente declarou mercadoria diversa da constada através de laudo pericial. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 117.984 . ACÓRDÃO N° : 303-28.461 Inconformada, a Recorrente, tempestivamente, recorre a este E. Conselho, através das razões de fls. 79/86, onde reitera o indébito da multa recolhida, argüido que o pagamento feito foi a melhor alternativa na oportunidade, sem que isso implicasse em abdicar de discutir o procedimento. Aduz que o informe por "fax" oferecido pelo D.T.I.C., escoima a dúvida sobre a classificação do produto importado, que atende a critérios estabelecidos nos EE.UU. e discorrendo com apoio doutrinário sobre os fundamentos da restituição ?e da melhor interpretação da lei . é ula o provimento do recurso. Regularmente , ada, a Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou as razões de fls. 89/92, pugnand e ! -Ia manut • ao do decisório. É o relató 't . A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.984 ACÓRDÃO N° : 303-28.461 VOTO O indébito tributário está contemplado no artigo 165 do C.T.N. que autoriza a sua repetição, desde que a cobrança ou pagamento espontâneo, seja indevido ou a menor que o devido. A matéria objeto dos autos tem a singularidade de que a Recorrente, embora pudesse obter a liberação da mercadoria com a celeridade que pretendia, pelo mecanismo processual da I.N. 389/76 e instaurar o litígio, com o que produziria a prova que entendesse necessária para demonstrar o seu direito, preferiu espontaneamente apresentar DCI, concordando com a exigência exposta de forma expressa na intimação formulada pela fiscalização no quadro 24 da D.I., (fls. 57), em 20/01/95, recolhendo a multa devida (fls. 68) e só passados dois meses e sete dias daquela imputação, oferece a petição de restituição, quando já lhe era defeso impugnar a exigência. Ocorre que toda a prova oficialmente coligida é suficientemente esclarecedora de que a mercadoria descrita na fatura, no aditivo da Guia de Importação e na Declaração de Importação registrada para o despacho - arroz tipo 2- era, segundo o laudo fornecido pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, do tipo 1 (fls. 66). A legitimidade da exigência fiscal era inquestionável, face a discrepância entre o faturado, autorizado e despachado, com o constatado na prova pericial. O documento encaminhado por "fax" após a liberação da/ mercadoria, que consta do D.T.I.C. da Secretaria de Comércio Exterior, aludindo a que o arroz tipo-US 2-, corresponde no Brasil, ao tipo - 2-, ou "melhor", ou seja, tanto tipo -2-, quanto o -1-, além de não ter sido apreciado na fase do probatório processual quanto a sua legitimidade, face ao restante da prova, caracteriza, no mínimo, absoluta e frontal discrepância com o laudo do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - (MARA). Não há informação se, em sendo efetiva tal caracterização, ela se prestaria apenas para efeitos cambiais, como em geral é o objetivo das manifestações da Secretaria de Comércio Exterior, ao contrário dos laudos do "MARA", utilizados para a classificação fiscal e comercialização do produto. É de observar-se que o fato de o próprio "DECEX" ter e , tido j. em 29/09/94, a Guia de Importação n° 45-94/00724-0, para arroz po -1- e posteriormente, em 22/12/94, o Aditivo n° 45-04/00163-2, modificando ,: qualidade da mercadoria para tipo - 2- , jamais se referindo que este último també incluiria a extensão - "para melhor", ou tipo -1-. (fls. 19/20), constitui sintoma inc. testável de ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.984 ACÓRDÃO N° : 303-28.461 que há diferença entre os dois tipos, revelando anotar que o documento hábil para legitimar o procedimento é a Guia de Importação. . Por outro lado, o documento de fls. 21, mera declaração da própria Entidade, desacompanhado de extrato contábil, da declaração de renda, ou diligência de constatação, seria insuficiente para atender ao disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional, em se tratando de restituição de tributos. Face ao exposto e tendo em vista que a restituição do indébito só se legitima ante a incontroverso pagamento indevido, de liquidez incontestável, VOTO pela denegação da pretensão deduzid. .. ..:1, a vestibular de fls. 1/5, para manter a decisão recorrida de fls. 71/ J2:ala das Sessõeso em de julh odal 1996. 1•Á'Pr. GUINES A ,-• : Z FERNANDES - RELAI OR Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13047.000085/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EMPREGADOR RURAL - ENQUADRAMENTO - Para fins de enquadramento sindical prevalecem as disposições do art. 5 e seus parágrafos da Instrução Especial INCRA nr. 5A, cujo referencial é o módulo do município. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71035
Nome do relator: Geber Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:33:10Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:33:10Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:33:10Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:33:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:33:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:33:10Z; created: 2010-01-12T12:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-12T12:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:33:10Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI^ADO NO D. O. U. 1)(3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica P" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13047.000085/95-11 Acórdão : 201-71.035 Sessão • 16 de setembro de 1997 Recurso : 100.435 Recorrente : PEDRO PEREIRA DA CRUZ Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - EMPREGADOR RURAL - ENQUADRAMENTO - Para fins de enquadramento sindical prevalecem as disposições do art. 5 0 e seus parágrafos da Instrução Especial INCRA n° 5A, cujo referencial é o módulo do município. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO PEREIRA DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 /110 Luiza Hei alante e Moraes Presidenta 111á• off,RA11,k Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13047.000085/95-11 Acórdão : 201-71.035 Recurso : 100.435 Recorrente : PEDRO PEREIRA DA CRUZ RELATÓRIO Pedro Pereira da Cruz impugna, tempestivamente, o lançamento da Contribuição à CNA, explicitada na Notificação de fls. 02, alegando estar incorreto o enquadramento sindical como empregador rural. O ilustre julgador a Tio manteve o lançamento, sob o fundamento de que prevalecem as disposições previstas no artigo 50 da Instrução Especial INCRA n° 5A, de 1973, para fins de enquadramento sindical, conforme dispõe o artigo 1° do Decreto n° 82.935, de 1978. Irresignado com a decisão recorre o interessado às fls. 17. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 22/23 requerendo seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. 2 / ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kSN A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13047.000085/95-11 Acórdão : 201-71.035 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA O enquadramento Sindical Rural está disciplinado pelas normas baixadas pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15/04/71, pelo artigo 1° do Decreto n° 82.935, de 26/12/78, e pela Instrução Especial do INCRA n° 5A, de 06/06/73. Como se vê as fls. 07 o recorrente possui 4 (quatro) imóveis rurais no Município de Cachoeira do Sul - RS, cuja soma das áreas é de 107,4ha. O imóvel rural em questão localiza- se na categoria de módulo A2, cujo módulo indefinido é de 10,0ha (fls.09). Como sabido, para fins de enquadramento sindical prevalecem as disposições previstas no artigo 5° e seus parágrafos da Instrução Especial INCRA n° 5A, cujo referencial é o módulo do município (Tabela III, coluna 6 da citada Instrução). Levando-se em conta que a soma das áreas que o contribuinte possui no município (107,4ha) é superior ao módulo da região (10,0ha), seu enquadramento como empregador rural está correto, nada havendo, pois, a censura na decisão recorrida, Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala de Sessões, em 16 de setembro de 1997 1 Llikli-)4 GEB ' 0\* 3

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4830962 #
Numero do processo: 11075.001934/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na substituição tributária a relação jurídica tributária ocorre entre o substituto legal tributário e o sujeito ativo. Não havendo relação jurídica tributária entre o substituído e o Estado, por inexistência de direito material positivo que o obrigue àquela prestação, incabível a este excluir do faturamento, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições, parcelas que a seu juízo referem-se a tributo do qual considera-se mero depositário, sob alegação de ser distribuidor e, portanto, substituto tributário do comerciante varejista. MULTA AGRAVADA. Estando devidamente comprovada o não atendimento das intimações para apresentação de documentação indispensável para o andamento da fiscalização, nos prazos marcados, justifica-se plenamente o agravamento da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC se encontra respaldada pela legislação vigente, com o que não há como afastá-la. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11525
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DR,' em SANTA MARIA - RS COF INS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na substituição tributária a relação jurídica tributária ocorre entre o substituto legal tributário e o sujeito ativo. Não havendo relação jurídica tributária entre o substituído e o Estado, por inexistência de direito material positivo que o obrigue àquela prestação, CC incabível a este excluir do faturamento, para fins de apuração da .2 base de cálculo das contribuições, parcelas que a seu juízo referem-se a tributo do qual considera-se mero depositário, sob COW t-n4Sji alegação de ser distribuidor e, portanto, substituto tributário do »RNSMA comerciante varejista. MULTA AGRAVADA. Estando devidamente comprovada o não atendimento das intimações para apresentação de documentação indispensável para o andamento da fiscalização, nos prazos marcados, justifica-se plenamente o agravamento da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC se encontra respaldada pela legislação vigente, com o que não há como afastá-la. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HSC COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Eric Moraes de Castro e Silva que davam provimento parcial para desagravar a multa. S • . Sessões, em 08 de novembro de 2006. ( ; ArriVnioir rra Nfeto Presid -4We Vai& mar u t. °ir --- Participaram, ainda, do presente julganento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conseilleiro asar Piantavigna Eaal/inp 11 •-• Ministério da Fazenda Irc .at 4t, 2.CC- MF E. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cw. ';n "ritakt;" Processo n2 : 11075-001934/2003-62 Recurso n2 128.095 visto Acórdão n2 : 203-11.525 Recorrente : HCS COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. • RELATÓRIO A interessada está sendo intimada a recolher aos cofres púbVos a importância de R$ 442.444,68, referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridide Social - COFINS (períodos de fevereiro de 1998 a novembro de 2002), juros de mora e multalagravada por falta de atendimento de intimação. A autuação foi motivada pela exclusão da base de cálculo da contribuição de parcelas referentes ao ICMS, como se contribuinte substituto fosse. A multa agravada prevista no artigo 959 do RIR/99, está assim justificada no Relatório de Atividade Fiscal: "Ocorre que durante os trabalhos da fiscalização a empresa HCS precisou ser reiruimada mais de uma vez para apresentar os documentos e esclarecimentos, conforme os exemplos abaixo citados: LALUR relativo ao período de 1999 a 2002 (fls .. 62,88,120,124,128,131,133); Livros DIÁRIO E RAZÃO do ano-calendário 2002 (fls. 62,88,120,124); Apresentar as DCTF dos quatro trimestres de 1998 (fls.63,89,120,124,128). Em sua impugnação apresentada tempestivamente a contribuinte ataca - inicialmente a cobrança de multa agravada por atraso no atendimento das intimações, registrando. que o não atendimento das intimações relativas ao período de 2003, não podem justificar a aplicação de multa agravada uma vez que este período não consta da autuação. Insurge-se também contra a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC por ser sua exigência ilegal e inconstitucional. Quanto ao mérito da autuação a impugnante ataca o lançamento tributário respaldando-se no inciso I, do art. 3° da Lei n° 9.718/98, se colocando na figura de uma substituta tributária, pelo fato de não vender o produto ao consumidor final. • A DRJ/Santa Maria — RS, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: PRELIMINAR. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES. Comprovado nos autos que a contribuinte não atendeu às intimações para -. prestar esclarecimentos, aplica-se a multa agrava de 112,5%. PRELIMINAR. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa SELIC encontram-se disciplinadas em lei plenamente em vigor. ASSERTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. OFENÇA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ri I2 _I.;!nts CC-MF • Ministério da Fazenda_ *ft Fl. 'fl -r-t‘" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11075-001934/2003-62 Recurso n2 : 128.095 Acórdão n2 : 203-11.525 A apreciação de assertivas que se refiram a existência de ilegalidades, inconstitucionalidades ou afronta a princípios constitucionais, essas comidas em leis, normas ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. is No regime de substituição tributária os contribuintes substituídos não podem excluir da r base de cálculo a parcela do ICMS que foi retida e recolhida pelo substituto." Inconformada com a decisão supra, a impugnante apresenta Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória. É o relatório. !yrs nA FAZENDA - 2." CC 6:1A .A.L.4 OS visto • • ko:to, 2 CC 2" CC-MF• Ministério da Fazenda MIN ' • tap•-•.-r4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11075-001934/2003-62 6CROAts ifiterixt A..).....0210 a:7a Recurso n2 : 128.095 Acórdão n2 : 203-11.525 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecidoi, No que se refere ao exclusão da base da ÇOFINS, de parcelas referente ao ICMS, como pretende a requerente a matéria já foi devidamente analisada por esta câmara, como podemos observar pelo voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Cristina Rosa da Costa, no voto do Acórdão n° 203-08540, do qual me valho para fundamentar este voto. "Relativamente à substituição tributária pretendida pela recorrente, mister se faz uma análise mais detalhada do instituto. A substituição tributária constitui-se num instituto jurídico atinente à simplificação e eficácia da arrecadação tributária. Consideradas as cadeias produtivas e de consumo que permitem cristalina identificação dos agentes intervenientes em todo o itinerário do produto até o consumidor final, o legislador avaliou por bem restringir a participação desses agentes no processo de realização da arrecadação tributária, elegendo quais deles atuariam nessa cadeia como substitutos legais tributários. Subtraiu aos demais inclusive a obrigatoriedade, no que pertine a esses produtos, da apuração em escrita fiscal do débito e crédito do tributo, com vistas ao atendimento do princípio da não-cumulatividade e conseqüente incidência tributária sobre o valor agregado ao preço fmal de venda ao consumidor. Isso porque, consoante presunção legal, considera-se recolhido todo o tributo devido pelo produto até sua venda ao consumidor final, determinando-se, para tanto, um valor de pauta como base de cálculo da incidência que, no caso em análise, refere-se ao ICMS. Ora, se o valor de pauta do ICMS é estabelecido para o fabricante, como substituto legal tributário, desobrigando todo os demais agentes intervenientes na cadeia de oferta do produto a consumo da condição de contribuinte do ICMS, não há que falar em I transferência da responsabilidade por esse imposto, por ausência de previsão legal. Assim, não há raciocinar, como presunção natural e decorrente, que, por estar inserido no valor da pauta estabelecido pelo Estado o ICMS devido pelo comerciante varejista, não cabe incidência do PIS ou da COFINS na apuração da distribuidora. A substituição tributária é terminativa no responsável tributário legalmente eleito, não se aplicando aos demais qualquer coação legal de apurar e recolher aquele tributo. Mesmo porque o sujeito passivo de qualquer obrigação, mormente no direito tributário, não pode ser eleito por presunção fática, sendo incabível ao contribuinte ou substituto legal utilizá-la com vistas à transferência da obrigação, eximindo-se do recolhimento do tributo devido. Sendo assim, o preço praticado pela distribuidora constitui-se no seu faturamento e, por conseguinte, a base de cálculo de apuração das contribuições, porque a lei o consignou como tal. Esse entendimento tem respaldo na doutrina, destacando-se a preleção sobre a natureza jurídica da relação entre o substituto e o substituído (e, por conseqüência, deles com o Estado), proferida pelo ilustre tributarista gaúcho Alfredo AugusLo Becker, em seu livro "Teoriá Geral do Direito Tributário", editora Lejus, 1998, fls. 562 e 563, conforme segue: hi1/41 VCC-MF -•,:-.1.±"..4"; Ministério da Fazenda MIN A • A;:t.. -n • - 2 .. CC wc,-r.7.: Fl. zbíf-.0". Segundo Conselho de Contribuintes COM' ERti CO.,- O OfiijiNAL t$IAStLIA 03 0J, 1_01 Processo n2 : 11075-001934/2003-62 Recurso n2 : 128.095 VISTO Acórdão n2 : 203-11.525 "Todo o problema referente à natureza das relações jurídicas entre substituto e substituído resolve-se pelas três conclusões adiante indicadas. O fundamento cinetífico- jurídico sobre o qual estão baseadas as três conclusões foi exposto quando se demonstrou que a valorização dos interesses em conflito e o critério de preferências que inspiraram a solução legislativa (regra jurídica) participam da objetividade da regra jurídica e não podem ser reexaminados, nem suavizados pelo interprete sob o pretexto de Unta melhor adequação à realidade económico-social. As três referidas conclusões são as seguintes: Primeira conclusão: não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e o Estado. O substituído não é sujeito passivo da relação jurídica tributária, nem mesmo quando sofre a repercussão jurídica do tributo em virtude do substituto legal tributário exercer o direito de reembolso do tributo ou de V02 retenção na fonte. Segunda conclusão: em todos os casos de substituição legal tributária, mesmo naqueles em que o substituto tem perante o substituído o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte, o único sujeito passivo da relação jurídica tributária (o único cuja prestação jurídica reveste-se de natureza tributária) é o substituto (nunca o substituído). Terceira conclusão: o substituído não paga 'tributo' ao substituto. A prestação jurídica do substituído que satisfaz o direito (de reembolso ou de retenção na fonte) do substituto não é de natureza tributária, mas sim de natureza privada." O art. 128 do Código Tributário Nacional — CTN trata, expressamente, da determinação da responsabilidade pelo crédito tributário: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Na visão de Sacha Calmou Navarro Coelho, o art. 128 reporta-se aos dois tipos de responsabilidade conhecidos pelo CTN: a) a responsabilidade superveniente de terceira pessoa por fato gerador alheio (a chamada responsabilidade por transferência noticiada por Rubens Gomes de Souza); e b) a responsabilidade por substituição, quando o dever de contribuir é imputado diretamente pela lei a uma pessoa não envolvida com o fato gerador, mas que mantém com o "substituído" relações que lhe permitem ressarcir-se da substituição. Por citado, reporto-me, também à visão de Rubens Gomes de Souza: "...a transferência 'ocorre quando a obrigação tributária depois de ter surgido contra uma pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto, em virtude de um fato posterior transfere-se para outra pessoa diferente...' E a substituição 'ocorre quando em virtude de uma disposição expressa de lei a obrigação tributária surge desde lo,eo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação económica com o ato, o fato ou negócio tributado. Nesse caso é a própria lei que substituiu o sujeito passivo direto por outro indireto." Pode-se resumir assim a substituição: \\,k • ti a F AZEN^A - 2.* CC 212 CC-MF-• Ministério da Fazenda n. Ikfr:-..,x• Segundo Conselho de Contribuintes co'o- t;:z t','ON O ORIGINAL .• izts, firUkSiLIA 03 1 N.7, LQ1.. Processo n2 : 11075-001934/2003-62 g93 Recurso n2 : 128.095 VISTO Acórdão n2 : 203-11.525 • "A" seria o destinatário legal da norma de incidência; "B" (substituto) é colocado na norma em lugar de "A" (substituído); • fato gerador ocorre com "B"; "A" escapa do campo tributário; e • "B" paga débito tributário própri4 Assim, não havendo relação jurídica-tributária entre o substituído e o Estado, por inexistência de direito material positivo que o obrigue àquela prestação, incabível excluir do faturamento, para fins de apuração da base de cálculo de incidência das contribuições, parcelas que, a juízo da recorrente, referem-se a tributo do qual considera-se mero depositário. A lei refere-se expressamente à exclusão da base de cálculo do ICMS pago na condição de substituto legal tributário. Engana-se a recorrente quando interpreta estar também na condição de substituto tributário do comerciante varejista. Essa compreensão extensiva não tem suporte na norma. A relação jurídica-tributária se instala somente com o substituto legal tributário, que, no presente caso, é o fabricante da cerveja. Não comportando o estabelecimento de relação obrigacional entre o substituído (distribuidor) e o Estado, por corolário, não se instala a condição de substituto legal do distribuidor em relação ao comerciante varejista, visto que todo o ICMS devido pelo produto foi apurado e recolhido em etapa anterior, não gerando, para o distribuidor, vínculo com aquela obrigação tributária. O quantum de ICMS pago pela distribuidora ao fabricante provém do valor de pauta estabelecido em ato normativo somente para aquela operação, não estipulando qualquer fracionamento do valor para distribuí-lo entre os demais agentes intervenientes nas sucessivas comercializações do produto. Assim não comporta atribuir pfficedência à tese esposada pela recorrente." No que se refere ao agravamento" da multa de ofício, esta não se deu, pela não apresentação da documentação referente aos períodos de 2003, como está a induzir a recorrente, mas pelo atraso na apresentação da documentação 'relativa aos demais períodosi atingidos pela autuação (1999 a 2002) conforme consta do Relatório de Atividades Fiscais fl. 35, onde está comprovado que a recorrente, somente apresentou os livros indispensáveis para o andamento da fiscalização (Diário e Razão) após o transcurso de um prazo de quase noventa dias e após o recebimento de quatro intimações. Com base nestas informações não há como atender ao pedido da requerente para que seja afastado o referido agravamento da multa de ofício. Quanto a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, aqui também não vislumbro possibilidade de sucesso nas pretensões da recorrente, tendo em vista que esta cobrança se encontra respaldada em legislação em plena vigência, cujo afastamento somente será possível junto ao Poder Judiciário. Facfloexposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto, / / Sala dad S sões, em 0j de novembro de 2006. Ii .40ro \V llidle• G 6 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4831148 #
Numero do processo: 11080.003068/91-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Apresentação espontânea fora de prazo. Inaplicabilidade de multa, face ao disposto no art. 138, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67919
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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Numero do processo: 11007.000157/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional-CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04838
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PUBLIgADO .0 D. 2., RECORRI DESTA DL Lft›;-V. t 2° RECURSO N. ,riÁ050 •drica mffla C • /ft) 19 :fr;-nor e Proyador ep. •a Faz acione,' MINISTÉRIO DA FAZE— vir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X , Processo N.° 11.007-000.157/91-20 FCLB Sessão de 26 de fevereirQde 19 92 ACORDÃO N.0202-04.838 Recurso n.° 87.383 Recorrente ORGANIZAÇuSó: COMERCIAL FERVENZA LTDA. Recorrid a IRF EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigen:- cia da multa. É o comando gravado no animo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO COMERCIAL FERVENZA LTDA. • n ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, ao recurso, vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE -e ANTONIO CARLOS' : DE• MORAES. ! Sala das Sess;-s em 26 .7 /fevereiro de 1992. / • 4f/..y HELVIO E e DO :ARC5 7 r/TOS 'RESIDENTE JOSÉ 'CAB "1' GA • e ,r.- 1 ' TOR 41, JOSÉ CARJ1kE , AL , 'DA L D OS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, ROSALVO VITAL GONZA GA SANTOS CSuplenteG)e'SEBASTIÃOPBORGES TAQUARY. . . ze .se • . • r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " -02- f Processo N2 11.007-000.157/91-20 Recurso NQ: 87.383 Acordão N2: 202-04.838 Recorrente: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL FERVENZA'LTDA. RELATÓRIO1 1 Organização Comercial Fervenza Ltda. recebeu Notifica- ção (fl..31), relativa à multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuição e Tributos Federais - DCTF, no valor equivalente' a 745,40 BTNFs, correspondentes aos meses de 01/87 a 08/87, 10/88, 09 e 10/89. Com guarda do prazo legal, foi apresentada Impugnação (fls. 01/03), oportunidade em que a notificada argumenta. 1 - que estava incluindo todas contribuições e tributos em uma Tsó, DCTF, relativa à matriz e filial; I - que, em fiscalização realizada na empresa, foi constatado -que tal prática estava em desacordo ao disposto na IN/SRF ns? 001/89; - que, em relação aos meses de 1988, as DCTFs foram entregues ape nas no primeiro dia útil após o encerramento do prazo previsto; - que as relativas a 09 e 10/89 se beneficiaram pela prorrogação de prazo autorizada pela IN/SRF nQ 98/89; 7/segue- 24 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 11.007-000.157/91-20 , Acórdão nQ 202-04.838 - que, por recolher os tributos e contribuições centralizadas,tam bem preencheu as DCTFs em um só documento, sendo que as do exer cicio de 1987, efetuou o devido desmenbramento (cópias anexas ) em 25 e 28/09/87; - que tal ISrocedimento não causou nenhum prejuízo ao Fisco;' - que a SRF agiu amnexcesso de rigor ao aplicar multas tãO eleva das; -- que todos os tributos e contribuições foram entregues rigorosa mente nos prazos legais. ! A julgadora em primeira instáncià administrativa, a- través da Decisão nQ 044/91 (fls. 34/36), manteve integralmente a exigência originária, entendo que as DCTFs relativas a 1988, embo ra entregues no primeiro dia Util após o vencimento, foram en - tregues com atraso. Aduz que as relativas a 09 e 10/89 tiveram seus pra- zos prorrogados para 15.12.89 e, só foram entregues em 18.12.89. Cita, ainda, os artigos 113, §. 3Q, e 136, ambos do CTN, que não agasalham as justificativas da impugnante. Foi interposto recurso voluntário (fls. 43), 1o qual reporta-se às razões aduzidas na peça impugnatória. UA SERVICO PÚBLICO FEDERAL • - 04- Processo ns? 11.007-000.157/91-20 Acórdão nQ 202-04.838 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O Recurso foi manifestado dentro do prazo legal e dele conheço. O que se discute neste processo é a entrega a destempo - além do termo final ; fixado em lei - dos formulários denominados Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF, contudo, cumprida a prestação antes de tomada qualquer medida administrativa ex officLo relacionada com a infração; daí carac- terizada ser a denúncia espontânea e eficaz exercida pelo sujei- to passivo. • • Não há qualquer dúvida de que o objeto da obriga- ção sob discussão é expressada no fazer; visto sua função auxi- liar e, enquanto acessória, ser possível afirmar, jamais, . terá - conteúdo pecuniário. • "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É a que vem junto de uma obrigação principal, vivendo em dependen cia desta, para completá-la ou garanti-la. Diz-se obrigação adjetiva, porque não ' tem vida própria, e obrigação subsidiária, por- que vem em socorro de outra obrigação" (des- taques originários). (PLÁCIDO E SILVA - Vocabulário Jurídico ; - I Vol. III, pág. 1.083/Forense-1967). Assim, pode-se entender que a obrigaçã6 de que tratam as INs/SRF nQs 129/86 e 120/89 - com sua principal matriz • segue- . 2I19 -05- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 11.007-000.157/91-20 Acórdão nQ 202-04.838 • no artigo 113, §§ 2Q e 3Q, do Código Tributário Nacional - tem: • por objeto urna prestação e esta prestação tem por natureza o fa- zer; disto sua acessoriedade e dela também seus efeitos. • O primeiro deles, e o que nos interessa no memen • to, é o pagamento, que quando satisfeito resolve a obrigação.' Com costumeira propriedade, o incomparável doutrinador obtempe- rou sobre o assunto: • "Como tudo quanto existe no mundo, as obriga- ções nascem, vivem e se extinguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em virtude de lei. Vivem através de suas várias modalidades, obri - gaçoes de dar, de fazer, ou de não fazer algu- ma coisa, a que se reduzem todas as demais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento direto ou execução voluntária da obrigação;...' • Estudemos o pagamento, que vem a ser a execu- ção voluntária da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae) Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopO • para qual tende esta, é o implemento da presta . • ção. Na linguagem comum, a palavra pagamento aplica-se mais particularmente à prestação em dinheiro. Mas na linguagem técnica, tem o vocá bulo maior amplitude, significando a execução • voluntária da obrigação, não importa a nature- za da prestação. Emprega-se igulamente apalavra solução (dó latim solutio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais ex- pressiva, talvez devesse merecer a preferencia do legislador. O Código não desejou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, optando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEI DA, de acordo, aliás com a doutrina mais mode.F na, preconizam o emprego da palavra cumprimen to, que melhor sublinha referido modo extinti:: vo de obrigações, visto abranger tanto os pa- gamentos em dinheiro, como aqueles cujas pres- • tações são de outra natureza. Além disso, alu-. • segue-.. 221' SERVICO PÚBLICO FEDERAL -06- Processo nQ 11.007-000.157/91-20 Acórdão !IQ 202-04.838 aludida palavra põe em destaque o lado ativo da execução, ao passo que pagamento se -JEJE ao lado passivo." (destaques originais e grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de • Direito Civil - 4Q Vol./págs. 247/8-Saraiva, 224 Edição/1988). O segundo efeito - da obrigação é a mora; isto • e, em resumo, o retardamento na execução da prestação e, desta inexecução dentro do prazo estabelecido surge o efeitos da mora do devedor, no caso, são as multas aplicáveis a cada espécie; mas todas elas caracterizam-se por serem penas pecuniárias. A doutrina, sem dissensão, distingue as pena lidades - multas pecuniárias por inexecução ou retardamento - e • afastam, para este tipo de infração sob exame, as denominadas com pensatõrias e as moratórias. As primeiras visam contrabalançar o montante dos prejuízos e, as segundaá, são exigidas pela tardança no pagamento do imposto, logo, não foi o que se observou nos autos por incomprovado o montante dos prejuízos e, por outro lado, não se referir a imposto - ambas são devidas nas obrigações de dar• (principal). "MULTA FISCAL. É a imposição pecuniãria devi- da pela pessoa, por decisão de autoridade • fiscal, em face de infração às regras insti- tuidas pelo Direito Fiscal. Seja pela sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal sempre importa numa infração ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da mo- ratona, que se estabelece automaticamente , sempre resulta de um processo fiscal,instau- rado pelo auto de infração. segue- , Imprensa Nacional Z SERVIÇO POI3LICO FEDERAL -07- Processo ns? 11.007-000.157/91-20 Acórdão nQ 202-04.838 MULTA PENAL. Assim se diz da obrigação de pagar certa soma em dinheiro, quando deriva- da de imposição de pena criminal. Dá-se a denominação às penalidades impostas pelas autoridades administrativas, consisten- tes no pagamento de certa soma, por infrações aos regulamentos de posturas." (destaques ori • ginais e grifos na transcrição). - PLÁCIDO E SILVA - Vocabulário Jurídico/Vol. III, pág. 1.043, 24 Edição/1967-Forense). • • Por este encadeamento jurídico, depreende-se que os fatos contidos nos autos referem-se ao retardamento na satisfação de uma obirgação acessória (de fazer), pelo que a auto ridade administrativa exige multa penal de natureza administrati- va, muito embora fosse cumprida por execução voluntária do sujei- to passivo, antes de tomada qualquer medida por parte do Fisco. Como foi dito supra, as INs que disciplinam os procedimentos para entrega das DCTFs, tem sua matriz legal no artigo 113, §S 2Q e 3Q do CTN e, por obediência ao ordenamento ju rídico não pode do Código se afastar; como assim entendem os estudiosos do Direito Tributário: • "A existência desse diploma constitui, num país de organização federativa como o nosso, requisito essencial do chamado estatuto do contribuinte. Este é definido por Trotabas e Jeze, como o mecanismo formal do sistema de •garantias proporcionado ao contribuinte... segue- . kn .• wensa Nacional 22A -08- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 11.007-000.157/91-20 Acórdão nQ 202-04.838 • Situação em hierarquia de lei complementar à Constituição, cujos preceitos explicita e instrumenta, conduzindo à execução, o Código atua , para cada poder tributante,como auten tica "LEX LEGUM", cujos mandamentos são de • compulsória observância, sob pena de confi- guração do vício da ilegalidade." - JOSÉ WASHINGTON COELHO - Código Tributário Nacional Interpretado - págs. 2/3, 1968 - Edições "Correio da Manhã." Pelo que dispõe o CTN: • • "Art. 138. A responsabilidade é excluída I pela denúncia espontânea da infração, acompa nhada, se for o caso, do pagamento do tribu- to devido e dos juros de mora, ... Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qual quer procedimento administrativo ou medida I de fiscalização relacionados com a infração.", • I Entendo que tal dispositivo do Código inte- gra as chamadas normas gerais de Direito Tributário, pelo que o' mesmo tem eficácia contida; isto é, em si mesmo estão contidos seus efeitos imediatos e, para sua aplicação, não carece de lei! que o discipline. A própria Administração Fazendária - através da IN/SRF nQ 100, de 15.09.83 - ao esclarecer a aplicação de pena lidades nas devoluções decorrentes de utilização ou recebimento indevidos de crédito-prémios e/ou crédito de insumos relativos a produtos importados, reconhece a eficácia mandamental do citado dispositivo do Código, ao orientar no sentido de: • segue-. im prensa Nacional 230 .i, • . ,, iSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -09 , JProcesso nQ 11.007-000.157/91-20 á AcOrdão ns? 202-04.838 1 , "2.1 - Na devolução efetuada espontanea- mente, é excluída a incidencia da multa prevista no artigo 2Q do Decreto-Lei nQ 1.722/79, por for- ça do disposto no artigo 138, da Lei nQ 5.172, de 25.10.66 (CO digo Tributário Nacional)" - . Neste caso, trata-se de uma obrigação de dar, ela é principal, em que o contribuinte, por qualquer motivo, utilizou ou recebeu valores que pertenciam à Fazenda Pública e, mesmo assim, pela espontaneidade na devolução, por força textual . . do artigo 138 do CTN, não pode a Administração exigir-lhe penali- dade; visto que está insito no mesmo o estimulo ao cumprimento da obrigação por parte do contribuinte,.desde que inobservado qualquer prejuízo pecuniário ao erário público. i i . Concluo que - havendo duas normas que dis- . ciplinam, diferentemente, a exigãncia da multa pecuniária; fico i com aquele entendimento que está gravado no ãnimo da lei maior, em detrimento ao estabelecido nos atos normativos. , São estas razões de decidir que me levam a votar pelo provimento do Recurso. . , • Sala das sessões , j0” 6 de fevereiro de 1992. . ' . ,_,..v r.7 • ' JO AB',_ ‘,ROFANO A I li 4 1 ' . Imprensa Nacional . i . 23) SERVIÇO PELICO FEDERAL Processo nQ 11007.000157/91-20 Foi dada vista do acórdão ao Sr. Procurador-Repre- sentante da Fazenda Nacional, em sessão de 12 de junho de 1992 para efeito do art. 5Q, do Decreto nQ 83.304, de 28 de março de 1979. cpc.0Q. t7(Carçal jilCachado de Preparo e Acorapanhamen:: .. P£000433Q4 . • 23& MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2a. Câmara do 2 2 Conselho de Contribuintes Ref. Processo: 11007-000157/91-20 • A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, junto à Segunda Câmara do SegundrJ Conselho de Contribuintes, não se conformando, com à res p eitável decisão proferida no Recurso n e 87.383 de interesse de ORGANIZAÇÃO COMERCIAL FERVENZA LTDA., Acórdão n 2 202-04.838, vem apreT sentar o anexo . RECURSO ESPECIAL com base no art. 3 2 , inciso 1, do De- creto n 2 83.304, de 28 de março de 1979, para a Egrégia Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, de acordo com raz ges apensadas, solicitando seu p rocessamento encaminhamento, como de direito. Pede Deferimento Brasília, 17 cl- a hho de 1992 41,41100, Addill" JOSÉ A ! OS OrMEIOA OS Procu .dor da azenda 'acionai .233 ooxi, 1. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL \ RP - 202.0.090 „ Processo n 2 : 11007.000157/91-20 Recurso n 2 : 87.383 Acórdão n e : 202-04.838 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL FERVENZA LTDA RAZOES DE RECURSO ESPECIAL • EGRáGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: A Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, atrzkvs do Acórdão em ep (grafe, deu provimento, por maioria de votos ao recurso interposto pelo Sujeito Passivo, ficando vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS DE MORAES. 21Ar 2 jg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 2. A decisão recorrida, encontra-se assim emèntada: "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o Sujei ito Pas- sivo, mesmo a destempo, toma a frente do] Fisco e voluntáriamente entrega os formulários; cumpriu a prestação] e está excluída a responsablidade afastada a exigência da multa. é o comando gravado no ânimo do art. 1387 parágrafo dnico do Código ] Tributário Nacional - CTN. Recurso provido." 3. A matéria posta em discussão singe-se em definir se aprove i ::a dos benefícios do art. 138 7 do C.T.N., o contribúinte que entrega em atraso a D.C.T.F., mas voluntariamente e antes de qualquer iniciat]va da fiscalização. 4. A Segunda Câmara do Se g undo Conselho de Contribuin- tes, p o maioria, vinha entendendo que o referido artigo não excluia a responsabilidade pelo pagamento da multa, conforme decididO nos acór- dãos 202-04.404, 202-04.626, 202-04.627, 202-04.612, 202-04.613 e ou-. tro, col as seguintes ementas: "DCTF - sua apresentação espontânea fora , dos prazos previstos, não tem amparo no arti g o 138 do C.T.N., para excluir sua responsabilidade pela multa mora-. tória estabelecida nos 55 3 9, e 4 9 , do art. 11, do D.L. 1.968/82, com redação do art. 10 do D.L. 2.06S/83. Recurso negado." . . 0 , 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44400, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ; , "DCTF - MULTA NA ENTREGA ESPONTÂNEA INTEMPESTIVA - Exigível a despeito do art. 138 do C.T.N. pelo seu ,, caráter essencialmente moratória em conSonância , Í com o 5 4 9 , art. IA, do DecretoLei 2065/83. Recurso provido." 1 , , • 03. Entretanto, apesar das decisges iniciais da' Câmara ter sidu no sentido de n go acolher a exclus go da responsabilidade através Cc, art. 138, tal entendimento modificou-se com os novos argu- mentos ttazidos à colação pelo Conselheiro Relator José Cabral Garofa- no. , A FazendaSacional não concordando com a nova posi- ç go adol:Ada pela maioria do Colegiada vem recorrer, trazendo , como RA- ZOES as apresentadas em diversos votos do Conselheiro Elio ',Rothe, a seq uir transcritas: 1 i i "As alegaçVes da recorrente, no sentido de que a i multa no foi exigida pela rede bancáriaino ato da entrega das DCTF, bem como de que houvehPalta de formulário nas papelarias, n go devem ser acolhidas nesta intância como razes que justificiuem o cum-. primento das disposiç ges legais fora do prazo p re- visto. . • , 1 ,,, 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO „:1741$ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Por outro lado, também não é o caso de aplicação do disposto no artigo 138 do Código TribuÉário Na- cional - CTN, que exclui a responsabilidade por in- fraç go no caso de dendncia espontânea, com implica- i ç go na exig&ncia ou n go de multa pela infração de-- ri A doutrina, ao analisar as multas quanto;à sua na- ' tureza, as distingue em multas compenSatórias e multas punitiva, aquelas com caráter indenizatório, em geral nos casos de mora, e à punição,/ como exem- plo ao descumprimento da obrigaçgo. Pvsituaç go de fato em exame, como se verifica, é de mora no cumprimento da obri g ação, portanto, no se trata de inadimplemento da obrigaç go de entregar as DCTF, mas sim de obrigaç go cumprida, porém, a des- tempo, após o prazo previsto para o seu cumprimen-, to. • A multa aplicada para o caso, como seiverifica do texto dos SS 3 9 e 4 9 do artigo 11 do Decreto-Lei n9 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n9 2.065/83 (art. 10)y a seguir transcrito, por des- cump rimento de obrigação acessória em p razo previs- to, é de natureza moratória, portanto, compensató- ria ou indenizatória: 5 04W: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %;Pg PROCURADORIA-GERAL DA' FAZENDA NACIONAL "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é abri- gada a informar à Secretaria da Receita Fede- ra l os rendimentos que, por si ou como repre- sentante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. ....... nonuau noa ano" o o • .......... g 3 9 - Se o formulário padronizado ( g 1 2 ) for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou :fração, independentemente da sanção p'revis- ta, no parágrafo anterior. g 4 9 - Apresentado o formulário, ou a iáforma- , ção, fora de prazo, mas antes de qualquer pro- cedimevnto ex-officio, ou se, após a intima- • ção houver a apresentação dentro do prazo neta f ixado, as multas cabíveis serão reduzidas à .métade." Em complemento, é de se esclarecer que a referida multa é aplicável por força do disposto no H.artigo 5 9 em seus N 3 9 do Decreto-Lei n 2 2.124 de 13.6.84. //.7 231 ,404, 6 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL O tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu, Curso de Direito Tributário, 4a edição da Editora Saraiva, fls, 348/349, ao tratar do artigo 13 2 do, CTN, I , "modo de . exclusão de responsabilidade por in--, fraç ges legislação tributária é a dendncia- espontânea do ilícito, acompanhada, se for. o' caso, do, pagamento do tributo devido e dos ju - ros de Mora, ou do depósito da importância ar-1 bitrada p ela autoridade administrativa, quando o montante do:tributo dependa de apuração (CTN art. 138). A confissão do infrator, entretan ta, haverá de ser feita antes que tenha iniciO qualquer'r procedimevtno administrativo.ou da de fiscalização relacionada com o fato cito,sobpenadeiperderseuteordeesPontar neidade; (art.' 138 7 parágrafo único). A tiva do sujeito passivo, promovida com a of.).- servância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza puniH tiva, ,porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de indole indenizatóra e destituída ' de caráter de punição." (grifei) Do mesmo modo também enteddemos, ou seja, o artigol 130 do CTN, ao admitir a dendncia espontânea comot' T-/7 . Z34 7 ,,Akt4k. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4CINW• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • excludente de responsabilidade por infraçlies, não alcança as sanç'óes de natureza moratória, mas i tão- somente as punitivas. Pelo exposto nego provimento ao recurso voluntá- rio." Pelo exposto a FAZENDA NACIONAL espera: seja dado provimento ao presente RECURSO ESPECIAL, para reforma do Acórdão re- corrido e consequente restabelecimento da decisão de primeira instân- cia. Pede Deferimento. Brasiliar17 de ode 1992 • JOSÉ CA' f)S DE'AIY.' IDA EMOS Procuram et- da Fa7-nda 'acional 1 21:4° SERVIÇD PÚBLICO FEDERAL • Processo nQ 11007.000157/91-20 • — RP no. 202-0.090 Recurso nQ87383 Acórdão ns2 202.4.838 Recurso .especial do Sr. Procurador-Representan te daFazendaNaciofial, interposto com fundamento no inciso I do art. 3Q do Decreto nQ 83.304, de 28 de março de 1979. A consideração do Sr. Presidente. ilf/R f": 'rçal Machado reparo e Acompanhamew -cie Processos • ,zem ' - • I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.007-000.157/91-20 RP/ 202-Q090 Recurso N2: 87383 Acordão N2:202.4.838 Recorrente: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL FERVENZA LTDA DESPACHO NQ 202!-0.351 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Nacional n recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Decisão des- te Conselho proferida por, maioria de votos, na sessão de 26 de fe- e consubstanciada no Acórdão nQ vereiro de 1992 ' 202.4.838 n A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 12 de junho de 1992. Tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Cãmára Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4Q, I) e tempestividade (artigo 5Q, § 2Q), rece n — bo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacio n — nal. C r Encaminhe-se à repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 3Q, § 3Q,' do Decreto nQ 83.304/79, com a reda- ção que lhe deu o artigo 1Q do ' Decreto nQ 89.892/84. Brasilia-DF, 22 àe junho de 19 C -%7 HELVIO -ESCOVEDO EA/IELLOS /P4esidente' tét2„ SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Proc. 11.007-000.157/91-20 R2curso n? 87383 Interessada ORGANIZAÇÃO COMERCIAL FERVENZA LTDA D.R. SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS' CONSIDERANDO que o recurso RP/202-0.090 ( f s ), do Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Cãmara é tempestivo, pois foi interposto em: 17/07/92 e objetLva a reforma do Acórdão n? 202.4.838 (fls.. ), do qual foi dada "vista" oficial em 12 de junho de 1992 CONSIDERANDO que a decisão da Cãmara foi no sentido de dar provimento por maioria ao recurso voluntârio interposto pelo su jeito passivo; CONSIDERANDO o disposto no art. 3?, 3? do Decreto n? 83.304, de 28.03.79, com , a redaçao que lhe deu o art. 1? do Decreto n? 89.892, de 02.07.84; ENCAMINHEM-SE OS AUTOS ã Delegacia de origem para que sejam adotadas as seguintes providõncias: 1) EnviarHao sujeito passivo cópia do inteiro teor da decisão proferida por esta Câmara e do recurso especLal interposto pela Fazenda Nacional; 2) Cientificã-lo de que, no prazo de quinze (15) dias, poder ã apresentar contr ia-alegaçOes ao recurso da Fazenda Nacional; 3) Anexar aos autos cópia do aviso da ciencia e prova do instrumento do recebimento (recibo, A.R. ou cópia do edital); 4) Esgotado o prazo concedido ao contribuinte, anexar aos autos a petiço deHontra-razOes, dela fazendo constar a' data de sua efetiva entrega ã repartição ou certificar a sua não apresenta ção, e encaminhar os autos ã Secretaria da Cãmara Superior de ,Recur sos Fiscais. * la I Marçal Machadr • de Preparo e Acompanharuzzlv. de Proceasoa

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Numero do processo: 13161.000491/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE. As verificações obrigatórias do procedimento fiscal instaurado podem resultar em constituição de crédito tributário relativo a outro tributo ou contribuição e abranger período de apuração até cinco anos anteriores à emissão do MPF. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ILL.12—J .• • Processo 112 : 13161.000491/2002-68 Á"'• Recurso n2 : 129.030 -----;;;;;;c• • . . Acórdão ri* : 202-17.186 • • • Recorrente : • ALVES & BERTELLE LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE • • PROCEDIMENTO FISCAL. TRIBUTO E PERÍODO DE • APURAÇÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE. As verificações obrigatórias do procedimento fiscal instaurado • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes podem resultar em constituição de crédito tributário relativo a • CONFERE COM O OttIGIL4AI:, outro tributo ou contribuição e abranger período de apuração até Sraslia-DF. em 2s- • cinco anos anteriores à emissão do MPF.. • ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DEeuzakkajuji • ILEGALIDADE.~Mas da Segunda Cinte • As instâncias administrativas não têm competência para apreciar • vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à • legislação vigente. I • ' MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de . • .tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996.• Recurso negado. • • . • • Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • ALVES & BERTELLE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .• Sala 4aíSessões, em 29 de junho de 2006. • Aft#1110 Carlos AtItilfil Pre•idente NI111‘10 ep • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais• (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria, Teresa Martínez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . 2° CC-MF • •-• " CONFERE COMO 91RIGINAL" Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF, / 7/29° ';;;:titt;fr • Processo n'2 : 13161.000491/2002-68 CieWidrakajuji Recurso n2 : 129.030 Uesetána de Segunda Chintle Acórdão tal : 202-17.186 Recorrente : ALVES & BERTELLE LTDA. • • RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em decorrência de recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa a fatos geradores ocorridos no período março de 1997 a dezembro de 2001, apurado pela diferença entre os valores escriturados nos livros de apuração de ICMS e Registro de Saídas e os valores pagos ou declarados pela contribuinte. O crédito tributáiio, incluindo multa e juros, totalizou R$ 132.247,32 e a ciência do auto de infração foi dada em 13/06/2002. Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 207/230, requerendo a anulação e improcedência -do lançamento, pelos motivos que podem ser assim resumidos: - o valor da multa é excessivo, ofendendo os princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, conforme legislação e doutrina que cita; - a imposição de juros calculados pela taxa Selic é ilegal e inconstitucional, pois contraria frontalmente os arts. 161, § 1 2, do CTN e 192, § 32, da Constituição Federal; • - a autuação decorreu de divergências entre os valores declarados/pagos e os escriturados nos Livros de Saída e Apuração do ICMS, de forma irregular; - as alterações do PIS, introduzidas pelas Leis n2s 9.715 e 9.718, de 1998, padecem de constitucionalidade formal, pois jamais uma lei ordinária poderia alterar ou modificar matéria decorrente de Lei complementar, e material, pois o alargamento do conceito de faturamento, desprezando as disposições consubstanciadas na legislação mercantil e ampliando a base de cálculo e a aliquotá de tributação é totalmente ilegal; - a multa aplicada possui caráter confiscatório, devendo ser aplicada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa máxima de 20%. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande - MS julgou o lançamento procedente, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 2 à .1 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • or; Ministério da Fazenda CONFERE COM O Q./416114"V 22 CC-MF Brunia-DE em / 1 GWV Fl. "9fr.:47.3, Segundo Conselho de Contribuintes leuzfrnaajuji Processo n'l : 13161.000491/2002-68 Secretilme da Segunde Cintes • Recurso nit : 129.030 Acórdão n1 : 202-17.186 • A alegação de que a aplicação da SELIC é ilegal prescinde de coerência lógica, uma vez • • que a obrigatoriedade de sua aplicação decorre de lei. MULTA DE OFÍCIO. Legitima é a cobrança da multa de lançamento ex oficio quando comprovada, em procedimento fiscal, a ausência de recolhimento integral do IRPJ dentro do prazo legal. CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. As diferenças apuradas entre os valores declarados/pagos e os escriturados nos livros, • 'sujeitam-se a lançamento de oficio, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. Lançamento Procedente". No recurso voluntário, tratado como recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ás razões aduzidas podem ser resumidas nos seguintes tópicos: - preliminarmente, alega que o a-uto é nulo porque a fiscalização teria sido efetuada ao desabrigo de Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que o MPF originário foi expedido para fiscalização do IRPJ; - no mérito, reclama que o autuante não teria levado em conta a incidência • • monofásica da contribuição tratada nas Leis n2s 9.990 e 10.147, de 2000, bem como os pagamentos por ela efetuados, conforme Darfs que anexa ao recurso; - em levantamento minucioso, constatou que existem erros de digitação e ausência de conciliação contábil no Livro Registro de Saída, cuja correção foi requerida ao Fisco estadual sul mato-grossense, conforme comprovam os documentos ao recurso voluntário; - O PIS exigido com base na Lei Complementar n 2 70/91 é inconstitucional; - a multa de oficio não pode ultrapassar o patamar de 30%. Ao final, requer o acolhimento do seu recurso especial, posto que comprovada a divergência jurisprudencial, dando-se a ele total provimento para declara a improcedência total • do auto de infração. Às fls. 284/285, a recorrente fez constar arrolamento de bens para garantir o seguimento do presente recurso voluntário. É o relatório. \) 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,.4?)1. 1,,, Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF •-• itrfi Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINU Segundo Conselho de Contribuintes Braellie-DF. em ist l b letv° Fl. 1 '''='., 4fr Processo n2 : 13161.000491/2002-68 C/Stajuji Serram da ~oda Canoa Recurso n2 : 129.030 Acórdão ri' : 202-17.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • • ANTONIO ZOMER . O recurso é tempestivo e, embora apresentado sob a forma de Recurso Especial, tendo-se em conta o princípio da fungibilidade, cumpre os requisitos legais para ser admitido • como Recurso Voluntário, pelo que dele conheço. O patrono • da recorrente, ao que tudo indica, serviu-se de petição de recurso - especial relativa a outra demanda, para formular seu inconformismo contra o presente lançamento. Ao servir-se deste modelo, várias informações e alegações foram mantidas no recurso de forma inadvertida, posto que não mantém qualquer vínculo ou relacionamento com a • matéria tratada na decisão recorrida. Encontram-se nesta situação a informação de que o lançamento refere-se ao período de fevereiro de 1995 a março de 1996 (fl. 264), a argumentação utilizada para demonstrar a divergência entre a ementa de um julgado não identificado com o Acórdão n2 101-18.201 (fls. 266/267) e, por fim, a menção à falta de dedução dos valores sujeitos à incidência monofásica tratada nas Leis n 2s 9.990 e 10.147, de 2000 (fls. 267/268). No presente processo, a empresa atua no ramo do comércio de produtos alimentícios, bebidas, enlatados e agropecuária, conforme alteração contratual de fl. 33, e a existência de receitas sujeitas à incidência monofásica não foi comunicada à fiscalização nem alegada na impugnação. Esta argumentação só foi apresentada em grau de recurso, e ainda assim, desprovida de qualquer prova material, pelo que deixo de levá-la em conta, tanto por considera- la estranha aos autos, como por entendê-la como matéria preclusa. Na impugnação, a empresa solicitou a anulação do lançamento por razões que não • se coadunam com as hipóteses de nulidade legalmente previstas, como a de que a multa é confiscatória e a aplicação da taxa de juros Selic na cobrança de tributos e a exigência do PIS com base nas Leis n2s 9.715 e 9.718, de 1998, são ilegais e inconstitucionais. No recurso voluntário, a empresa não repete esta argumentação mas requer, em preliminar, a nulidade do auto de infração por inexistência de MPF, e no mérito, apresenta novos argumentos contra a multa de 75% e argúi que a cobrança do PIS instituída pela Lei Complementar n2 70/91 é ilegal. Com relação aos juros Selic, a contribuinte não mais se insurge. Primeiramente, analiso a preliminar de nulidade do auto de infração, por suposta falta de MPF. Como se sabe, o Mandado de Procedimento Fiscal advém de uma norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Assim sendo, eventuais vícios em relação ao mesmo, caso existentes, só ensejariam a nulidade do lançamento se restasse evidenciado que houve alguma afronta aos direitos do administrado. Mas este não é o caso dos autos. O lançamento do PIS decorreu do procedimento denominado de Verificações Obrigatórias, que foi textualmente determinado pelo MPF relativo ao IRPJ (fl. 03), conforme previsão contida no art. 7 2, § 1 2, da Portaria SRF n2 3.007, de 26 de novembro de 2001. Tal dispositivo determina que seja verificada a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em relação a todos os tributos e contribuições administrados pela SRF, nos cinco anos anteriores à emissão do MPF, sendo exatamente este o fato motivador do lançamento. , ‘\, , UPt \' 4 (.) ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes ;:s . ,•:.„ Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAI. CC-MF Zr/ '6 ah"BrasIga-DF, em _ Fl.,.... 4" Segundo Conselho de Contribuintes •• -(ti.',>"'!e, • duakj;fujiProcesso n2 : 13161.000491/2002-68 ~Sie da Segunda Ciosa Recurso n2 : 129.030 . . • Acórdão : 202-17.186 • . • Portanto, não havendo incompatibilidade do lançamento com o MPF correspondente ao IRPJ, e preenchidos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72 • para o Auto de Infração e aqueles estatuídos no art. 142 do CTN para o lançamento, rejeita-se a preliminar apresentada em grau de recurso voluntário. Com relação á mérito, a impugnante questiona a legalidade da cobrança do PIS com base na Lei Complernentar n2 70/91, quando na impugnação . havia argüido a • inconstitucionalidade das alterações procedidas na legislação da contribuição pelas Leis n2s 9.715 e 9.718, ambas de 1998. Aqui a defesa equivoca-se profundamente, pois a Lei Complementar n 2 70/91 não • • instituiu o PIS, mas sim a Cofins. Entretanto, como a alegação de ilegalidade e de • inconstitucionalidade é apresentada também contra a cobrança da multa de oficio, cabe informar à recorrente que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na • própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado • negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, "a", e III, "b", do art. • 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração - PIS. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INÇONSTITUCIONALI- • DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário (Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: • "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada" As mesmas razões aqui expostas aplicam-se às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da multa em valores superiores a 20% (impugnação) ou 30% (recurso voluntário). A multa de 75%, exigida no auto de infração, aplicável nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta de recolhimento, encontra-se prevista no art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, • pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo d multa 5 • MINISTÉRIO DA FAZENOA . Segundo Centelho de Cooldbuintes 2' CC-MF Ministério da Fazenda • CONFERE COMO ORIGL(Ne Fl. t,,,i zNY Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em 7s— dProcesso n2 : 13161.000491/2002-68 Cleatálajuji Recurso ns : 129.030 %cetins da Setinke Unir Acórdão n2 : 202-17.186 - moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 1.1 f 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1-juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pago.s Ante o exposto, estando a exigência apoiada em leis constitucionalmente válidas, e não cabendo a este Colegiado manifestar-se sobre as alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade da legislação tributária, nego provimento ao recurso. • Sala 4 , Sessõe , em 29 de junho de 2006. k , • TO ZIPR 6 Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000058/90-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO IAA - EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL DISCUTINDO A MATÉRIA. Existindo discussão judicial da matéria perante o E. PODER JUDICIÁRIO, a teor do parágrafo único do artigo 38 da Lei nr. 6.830/80, implica em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 201-68444
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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O. U. C ° D._..a6..., og , 193c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo n2 13643.000058/90-32 Sessão de : 24 de setembro de 1992 Acórdão n2 201-68.444 Recurso n2: 85.822 Recorrente: CIA. AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE Recorrida : DRF em Juiz de Fora - MG , CONTRIBUICAO IAA - EXISTENCIA DE. PROCESSO JUDICIAL DISCUTINDO A MATÉRIA. Existindo discussão judicial da matéria perante o E. PODER JUDICIARIO, a teor do parágrafo único do artigo 38 da Lei n2 6.830/80, implica em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Recurso que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE. I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausentes os Conselheiros: Selma Santos, Salomão Wolszczak, Henrique Neves da Silvae Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1992. 1 NIOW % ?) Ari stófanesge. o a de Holanda ) Presidente i Domingos A feu • e. ilva Neto , Relator Állel /'/Antonio C.1r1s Taques Camargo /IProcurado' Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSAO DE 2 2 JUN1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lino de Azevedo Mesquita, Antonio Martins Castelo Branco e Rosalvo Vital Gonzaga Santos (Suplente). HR/eaal/CF/GB/AC 1 Processo n2: 13643.000058/90-32 Recurso n2: 85.822 Acórdão n2: 201-68.444 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE RELATORI 0 CIA. AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE, pessoa jurídica estabelecida no Município de Visconde do Rio Branco-MG, à Rua Melo Barreto, s/n2, portadora do CGC ME sob o n2 25.997.682/0001-20, teve contra si lavrado Auto de Infração de fls. 23, onde lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de 774.400,42 BTNF, sendo 366.434,38 BTNF de multa de ofício e 41.531,66 BTNF de juros de mora. Referido lançamento decorre do não recolhimento da Contribuição e Adicional sobre o Açucar do período de fevereiro a novembro de 1989, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 24, ocorrendo, de conseguinte, infração do artigo 32 do Decreto-Lei n2 308/67, Lei n2 7.799/89, artigos 61, 65 e 67 (acréscimos legais), bem como houve imposição de multa por ter ocorrido reincidência (artigo 62, parágrafo 42, do Decreto-Lei n] 308/67), conforme Processo n2 10768.023688/88-10, à razão de 100%. Devidamente cientificada em 16.08.90, de forma tempestiva, impugna a ação fiscal através do arrazoado de fls. 26/30, alegando, em suma, o seguinte: - que recorreu à Justiça, através de AÇA() DECLARATORIA, intrinsicamente acumulada com uma indenizatória, apresentada perante a 3ã Seção Judiciária de Belo Horizonte-MG, onde pleiteia que a desobriguem do pagamento das taxas e contribuições devidas, por falta de capacidade financeira decorrente da política oficial de preços adotada para o setor. A fls. 32, sobreveio a informação fiscal que asserta que as alegações da Contribuinte não podem prevalecer, tanto que, intimada a apresentar a DCTF, declarou os valores da Contribuição e Adicional sobre o Açucar e o Alcool estabelecidos nos Decretos-Leis n2s.308/87, 1.712/79 e 1.952/82 e que a Ação Declaratória impetrada pela Autuada não é o fato impeditivo do lançamento ora questionado, propugnando pela manutenção integral do feito fiscal. A fls. 33 usque 35, temos a r. decisão, cuja ementa é a seguinte: " A falta de recolhimento da Contribuição e Adicional sobre o Açucar na data estabelecida acarretará sua cobrança, na forma prevista em legislação, juntamente com os acréscimos legais sobre a totalidade dos valores não pagos." 2 eJl(i Processo n2 : 13643.000058/90-32 Acórdão n2 : 201-68.444 Irresignada com tal modo de decidir, com a guarda do prazo legal, exerce o seu direito consagrado no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 38/44, reiterando as razões anteriormente aduzidas. Remetido os presentes autos a este Segundo Conselho de Contribuintes, em Brasília, em Sessão realizada aos 27 de agosto de 1991, os Membros da Primeira Câmara, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em diligência, para o fim específico de dar ciência e obter manifestação do Sr. Agente Fiscal sobre a caução levada a efeito, foi em razão de liminar ou não, informando inclusive o estágio atual do processo judiciário. Em cumprimento à diligência determinada, temos a fls.56 esclarecimentos da Autuada, qual seja: a) a ação declaratória cumulada con indenizatória, com o apenso de uma medida cautelar inominada, requerida pela mesma em conjunto com outras Usinas e Destilarias, está em andamento, aguardando pronunciamento da União; b) a caução oferecida pelas autoras foi espontânea, não havendo até o momento, qualquer pronunciamento da Justiça sobre ela. A fls. 57, temos a informação fiscal a qual, em síntese, assim nos'diz: - sobre o documento anexado na fase recursal, trata-se de "Acordo de Pontos Básicos para Condição da Política de Preços no Setor Sucro-Alcooleiro", efetuado entre o governo federal, IAA e entidades do setor que o assinam, com a finalidade de estabelecer princípios básicos a serem observados na política de preços a partir de 31.10.89; - que o acordo fora efetuado, segundo a Recorrente, em decorrência de medida cautelar concedida liminarmente na Justiça Federal; - no entanto, conclui que esse acordo em nada se comunica com o procedimento fiscal, pois, como visto, e pela leitura do mesmo, trata apenas de regras aplicáveis à fixação de preços a partir da data de sua assinatura; - entende que o mesmo (acordo) somente poderia, no máximo, justificar a falta de recolhimento das importâncias legalmente devidas. 3 o2et Processo n2 : 13643.000058/90-32 Acórdão n2 : 201-68.444 Quanto ao item b da diligência, a Recorrente, a fls. 56, esclarece que a caução processualmente oferecida foi espontânea, não havendo qualquer pronunciamento da Justiça sobre ela; e, sobre o estágio atual, está em andamento, aguardando pronunciamento da União. É o relatório. 4 Processo n2 : 13643.000058/90-32 Acórdão n2: 201-68.444 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Existe expressa menção na própria impugnação e no Recurso de que socorreu-se do E. Poder Judiciário, mais especificamente da 3a Seção Judiciária de Belo Horizonte-MG., para dirimir a presente refrega. Diante de tal constatação, de conformidade com o parágrafo único do artigo 38, da Lei n2 6.830, de 22.9.80, importa, tal posicionamento, em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Dessa forma, impossível torna-se o conhecimento da presente insurgência, não conhecendo-a. Sala das Sessões, em 24 de Setem›,' de 1992. DOMINGOS ALFEU COLENC 'A SILVA NETO 5

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Numero do processo: 13053.000146/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07183
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBLICADO NO r). Q. u. I , '..:ià. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° Dc.,95/ o6 / 1 9,3 . ..... c - 1/4, - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C „_ . ./ Rubrica Processo tf: 13053.000146/92-19 Sessão de: 20 de outubrO de 1994 Acórdão n.° 202-07.183 Recurso n.° : 93.531 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS ITR - ENQUADR..~0 SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical . dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, c,onfomie sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2.°, Lei. n.° 6.386/76) : Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - s, 441 6 2O de' s tubro de 1994. . Helvio Esrd • : arcell.. - Presi. - nte e Relator A cer A. - . s; Queiroz e Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Route, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hrfjm/cf/gb 1 1155 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo a° : 13053.000146/92-19 Recurso n.°: 93.531 Acórdão n °: 202-07.183 Recorrente n°: FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fls. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - nR, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 2132115.9, localizado no Município de Barão - RS, com área total de 17,0 ha. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus fimcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fls. 11/12, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1. 0 , incisos I e II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo lábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 14/30, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o ITR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbanos, de modo que foi a mesma induzida a erro; d) a Lei n.° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei n.° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST n.° 57 cie a Súmula STF n.° 196, e do art. 2.°, parágrafo 4.°, incisos I e II, do Decreto n.° 73.626/'74, c/c os termos da Lei n.° 5.889/73, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; 2 111547 -Ia, MINISTÉRIO DA FAZENDA fm, NO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13053.000146/9249 Acórdão n.° : 202-07.183 O conforme disposto no art. 8.° , inciso 11, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. 3 1•,a7 1LL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo te: 13053.000146/92-19 Acórdão n 0; 202-07.183 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DIELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada remissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incablveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões inânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula a° 196, o Supre- mo Tribunal Federal firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção laborai para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do 1TR192, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 20 de outu,,,,,, e 1994. 1 HELVIO ES O DO B • ELL• 4

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Numero do processo: 11065.002292/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68177
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PU1301.tCADO oc.;; 9 U' / 19 ètt'''fg^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°11.065.002.292/90-43 eaal. Sessão de 11 de junho de 19 92 ACORDA() N° 201-68.177 Recurso n.° 86.367 Recorrente I.P.S. REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRF - NOVO HAMBURGO - RS PIS/FATURAMENTO - Microempresa dedicada ã atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/ 89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN- CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enqua- dramento como microempresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.P.S. REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi= mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1992. f . ROBERTe LA • :0-A DE CASTRO - Presidente dl . LINO e y Alg2etITA- Relator *ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE n1 o Lm 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉRGIO GO- MES VELLOSO. *vide verso *Em face das férias do titular e ex-vi da Portaria n(1) 427, assi- na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr. MILBERT MACAU. -2- Wr,';F MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.065.002.292/90-43 Recurso N2: 86.367 Acordão N2: 201-68.177 Recorrente: I.P.S. REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A Empresa em referencia, ora Recorrente, segundo o Au- to de Infração de fls.1, e acusada de haver infringido o disposto no art.2W, alínea "b" da Lei Complementar nQ 07/70, alegação de que deixara de recolher a contribuição por ela devida ao P I S sobre receitas operacionais relativas aos meses de janeiro a dezem bro de 1989. Notificada do lançamento de ofício e intimada a reco- ' lher a contribuição que seria devida no montante constante do De- monstrativo de fls.2, equivalente a 180,70 BTNF, corrigida moneta- riamente, acrescida da multa de 50% e dos juros de mora, a notifi- cada apresentou a impugnação de fls.5/16. A autoridade singular manteve a exigência fiscal pela decisão de fls.22, sob os seguintes considerandos: "Considerando que o presente processo é mera de corrência de outro, em que foi arbitrado o lucro sobre o qual foi calculado o imposto de renda, tendo em vis- ta o desenquadramento do contribuinte como microempre- sa; Considerando que no caso de impugnação, o proces -segue- Yr -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065.002.292/90-43 Acórdão nQ 201-68.177 so principal e os demais dele decorrentes devem ter decisões harmônicas; Considerando que na impugnação do processo ma- triz o contribuinte não logrou exito." Cientificada dessa decisão, a Recorrente, tempestiva mente, vem a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 25/27, idênticas às da mencionada impugnação, alegando, em síntese: - o principal argumento inscrito na decisão recorri da é de que, face à Lei n g. 7.713/88 e Ato DeclaratOrio Normativo da CST de 'IQ 24, o contribuinte que tenha por atividade a de re- i presentante comercial, por se assemelhar esta à de corretor, es- tá excluído do benefício legal outorgado às microempresas; - é descabida e improcedente a equiparação da ativi- dade de representante comercial à de corretor, por se tratar de atividades diversas, sem qualquer vinculação; - o legislador ao votar a Lei 7.713/88, retirou do anteprojeto enviado pelo Executivo a atividade de representante comercial do rol das atividades que não gozariam da isenção ou- torgada às microempresas; - ademais o Ato Declaratório CST n g. 24, e ilegal,con forme reconhecido pela Superintendência da 74 Região Fiscal em resposta a consulta formulada por contribuinte jurisdicionado por aquele órgão fazendário; -por outro lado, o próprio Poder Judiciário, em di- versos julgados, vem decidindo que os representantes comerciais, na condição de microempresa gozam dos benefícios da isenção a ele outorgada pela Lei nQ 7.256/84. É o relatório. -segue- Imprensa Nacional -4- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo no 11.065.002.292/90-43 Acórdão nO 201-68.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A matéria é bastante conhecida, por issoqueadotocare ra zões de decidir às do Acórdão no 201-67.858 do ilustre Presiden- te deste Colegiado, que transcrevo, in verbis: "Trata-se de decidir se a recorrente está desen- quadrada da qualidade de microempresa por dedicar-se às atividades de representação comercial. Embora não ficasse claro no Auto de Infração, só aparecendo no curso do processo, a motivação legal-nor mativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhi mento de contribuição foi o Ato Declaratório Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no artigo 51 da Lei no 7713, de 22 de dezembro de 1988. Tais dispositivos afetam a interpretação de pre- ceitos do chamado Estatuto da Microempresa, Lei no 7256/84, que, em seu artigo 11, estabeleceu isenção de diversos tributos e contribuições. Aliás, o artigo 11 insere-se no capitulo IV que trata, nominadamente, do Regime Fiscal, e tem a seguinte redação, nas partes que interessam a este caso: "Art.11 - A microempresa fica isenta dos seguin- tes tributos: I - Imposto sobre a Renda e Proventos de qual-,— quer natureza; VI - Contribuições ao Programa de Integração So- cial-PIS, sem prejuízo dos direitos dos emprega- dos ainda não inscritos, e ao Fundo de investi- mento Social-FINSOCIAL". (grifei) O artigo transcrito não estabelece condições pa- ra caracterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pe- lo contrário, dispõe sobre consecTeenciaspara a hipóte- se de estar enquadrada, conseqüencias que restrigem ao -segue-Imprensa Nacional -5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065.002.292/90-43 Acórdão nQ 201-68.177 Regime Fiscal, cujo principal componente a isenção de tributos e contribuições. Outras conseqüências do eventual enquadramento aparecem em outras partes da Lei. Por exemplo, no Capítulo II trata-se de "Dispen sa de Obrigações Burocráticas", no Capítulo V trata- se do "Regime Previdenciãrio e Trabalhista", no Capí tulo VI trata-se do "Apoio Creditício", etc. As condições para enquadramento aparecem prin- cipalmente no artigo 2Q, assim como as regras de não enquadramento são dispostas no artigo 3Q, do qual se destaca, por interessar de perto ao caso sob exame: "Art.3(2 - Não se inclui no regime desta lei a empresa: VI - que preste serviços profissionais de medi co,engenheiro, advogado, dentista, veterinã - rio, economista, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar." A Lei n(2 7713/89 veio introduzir alteração im- portante neste quadro, ao restringir o alcance da i- senção anteriormente outorgada. Contudo, a alteração tem alcance bem delimitado: a) trata apenas da retirada da isenção do im- posto de renda, dentre os vários tributos e• contribuições elencadas no artigo 11. Logo, permanece a isenção dos demais. b) acrescenta ao elenco das empresas que já não gozavam da isenção por não serem enqua- dráveis no regime da lei (art.3Q, itens I a IV), outras que prestem serviços que especi fica, dentre os quais se destaca os de cor- retor. Por oportuno, transcreva-se o texto do artigo 51 da citada Lei 7713/89: "Art.51 - A isenção do Imposto sobre a Rendade -segue- Imprensa Nacional -6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065.002.292/90-43 Acórdão n.Q 201-68.177 que trata o artigo 11, item I, da Lei n g- 7256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se en contre nas situações previstas no artigo 3Q itens 1 a V, da referida lei, nem às empresas que prestem servi ços profissionais de corretor, despachante, ator, em- presário e produtor de espetáculos públicos, cantor, mímico, medico, dentista, enfermeiro, engenheiro, fí- sico, químico, economista, contador, auditor, estatís tico, administrador, programador, analista de siste ma, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publi citário, ou assemelhados e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional le galmente exigida." (grifei) Neste contexto, o ADN-CST-24/89 na verdade não inovou (como não poderia mesmo faze-lo) em relação à lei. Apenas orientou quanto ao seu alcance e interpre tação e nessa condição deve ser entendido. Referido ADN declara "tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei nQ 7713, de 22 de dezembro de 1988" que a ati- vidade de representação comercial, por ser assemelha- da à de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos à microempresa. De todos os benefícios? Parece-me evidente que não. A matriz legal do Ato DeclaratOrio não refere-se a todos os benefícios previstos no Estatuto da Micro- empresa (nas áreas do regime previdenciário e traba- lhista, de apoio creditício, etc.), mas apenas ao be- nefício da isenção fiscal. E, dentre as isenções, ape nas a do imposto de renda. Não cabe discutir aqui se, ao equiparar repre- sentante comercial a corretor agiu bem o prolator do ADN-CST-24/89. Sendo certo que o litígio em julgamen- to trata de exigência de Contribuição ao PIS, e não imposto de renda,simplesmente não e pertinente -segue- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -7- Processo nc) 11.065.002.292/90-43 Acórdão nQ 201-68.177 discutir tal aspecto, visto que, preliminarmente a isenção da contribuição não foi afetada pelo ADN e continua em plena vigência desde que a empresa preencha todos os demais requisitos para enquadrar - se como micro." São estas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1992. 4# .1110 r LI NO D Á V '00 `7Ki UITA /eaal. Imprensa Nacional

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