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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8338553 #
Numero do processo: 10640.720184/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito a crédito do imposto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA EM PROCESSO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Mantido na esfera administrativa o lançamento de ofício decorrente da glosa de créditos apurados em aquisições de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, a decisão definitiva deve ser observada nos processos que versam sobre pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação relativamente aos mesmos créditos.
Numero da decisão: 3201-006.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito a crédito do imposto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA EM PROCESSO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Mantido na esfera administrativa o lançamento de ofício decorrente da glosa de créditos apurados em aquisições de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, a decisão definitiva deve ser observada nos processos que versam sobre pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação relativamente aos mesmos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 84 /2 00 8- 10 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720184/2008-10 Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório prolatado pela repartição de origem em que se indeferiu o ressarcimento de IPI pleiteado e não se homologou a compensação respectiva (a declaração de compensação foi formalizada no processo administrativo nº 10735.720277/2008-87, que se encontra apenso a este). Em ação fiscal, apurou-se que o contribuinte escriturava, no período de novembro de 2004 a dezembro de 2007, créditos de IPI calculados com base na alíquota ficta de 12% aplicada sobre aquisições de produtos imunes, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero (energia elétrica, gás e aparas), créditos esse que foram glosados, decorrendo dessa medida a lavratura de auto de infração em que se exigiram parcelas do imposto apuradas após a reconstituição da escrita fiscal (processo administrativo nº 10640.003599/2008-17). Tendo em vista que o crédito controvertido nestes autos não subsistiu após a reconstituição da escrita fiscal, dada a apuração de débito no período, o pleito do contribuinte restou prejudicado. Em Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da compensação declarada, arguindo o direito constitucional pleno da não cumulatividade do IPI e a restrição indevida quanto ao direito a crédito nas hipóteses de aquisições desoneradas. O acórdão da DRJ denegatório do direito restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. SALDO DEVEDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de saldos devedores do IPI em reconstituição da escrita fiscal, decorrente da glosa de créditos indevidamente escriturados, impossibilita o reconhecimento do direito creditório originalmente apurado pela contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/08/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado cabe a não homologação das compensações sob exame. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720184/2008-10 Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2010 (e-fl. 104), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/08/2010 (e-fl. 105) e requereu o reconhecimento do direito pleiteado, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento, cumulado com declaração de compensação, relativo a créditos de IPI apurados a partir da aplicação da alíquota ficta de 12% sobre os valores relativos a aquisições de produtos desonerados (energia elétrica, gás e aparas). No processo administrativo nº 10640.003599/2008-17, formalizado em decorrência da lavratura de auto de infração do IPI referente aos débitos que exsurgiram após a glosa dos referidos créditos, a Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte, excluindo do lançamento a parcela referente a dezembro de 2007 que havia sido declarada em DCTF (confissão de dívida), correspondente a 0,57% do valor total do imposto lançado, decisão essa mantida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF (acórdão nº 3302-00.969, de 05/05/2011). Os débitos remanescentes foram incluídos pelo ora Recorrente no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, inclusão essa que veio a ser rescindida por ausência de pagamento, sendo referidos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Nesse sentido, excetuando-se o lançamento relativo a dezembro de 2007, exonerado em parte na primeira instância, que não alcança este processo pois que aqui se trata do período de apuração 01/10/2005 a 31/12/2005, tem-se que o procedimento fiscal restou validado definitivamente na esfera administrativa, replicando-se aqui, por conseguinte, o que restou decidido no acórdão nº 3302-00.969, de 05/05/2011, verbis: Como relatado, contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração em face da glosa dos créditos fictícios escriturados à razão de 12% das aquisições de energia elétrica, gás e aparas, todos produtos não tributados pelo IPI. Em sua defesa, a empresa recorrente discorre sobre o sentido teleológico da expressão “montante cobrado”, constante do texto constitucional, para concluir que tem direito ao crédito por ela escriturado. Sem razão a recorrente. Esta matéria foi submetida a julgamento pelo STJ, no regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, e o Tribunal pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade de creditamento de IPI nas aquisições de insumos ou matérias-primas Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720184/2008-10 sujeitas à alíquota zero ou não tributadas, conforme se pode constatar no enunciado da ementa do Recurso Especial nº 1.134.903, Relator Ministro Luiz Fux, que abaixo se transcreve. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do Supremo Tribunal Federal: (RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007, DJe165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC 19.12.2007 DJ 19.12.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 25.06.2007, DJe041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2. É que a compensação, à luz do princípio constitucional da não- cumulatividade (erigido pelo artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo que nada há a compensar se nada foi cobrado na operação anterior. 3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela-se insindicável ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição (princípio da não-cumulatividade), matéria de índole eminentemente constitucional, cuja apreciação incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal. 4. Entrementes, no que concerne às operações de aquisição de matéria- prima ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ à exegese consolidada pela Excelsa Corte, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal. 5. Outrossim, o artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" . 6. Ao revés, não se revela cognoscível a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543B, do CPC (repercussão geral). 7. In casu, o acórdão regional consignou que: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720184/2008-10 "Autoriza-se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao quanto estabelecido no art. 153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não se compadece com tais creditamentos inerentes que são à variável base sobre base, que não foi o prestigiado pelo nosso ordenamento constitucional." 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.903 SP (2009/00675369). RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX. Nos termos do disposto no art. 62-A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, as decisões preferidas pelo STJ na forma do art. 543C, do CPC (recursos repetitivos), são de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado. Ao caso em julgamento aplica-se integralmente a citada decisão do STJ, não havendo reparos a fazer na decisão recorrida. No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto e ratifico os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Acrescente-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 398365, ocorrido em 27/08/2015, submetido à repercussão geral mas ainda não transitado em julgado em razão de embargos de declaração pendentes de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela impossibilidade de creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Referida decisão restou ementada nos seguintes termos: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (g.n.) Merece destaque, ainda, a súmula CARF nº 18 que assim estipula: “A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” De acordo com a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), os produtos sobre os quais se controverte nestes autos (energia elétrica, gás e aparas) encontram-se classificados como Não Tributados (NT) ou sujeitos à alíquota zero. Nesse sentido, tendo sido mantido administrativamente, na parte atinente ao período de apuração destes autos, o auto de infração decorrente da reconstituição da escrita Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720184/2008-10 fiscal, e considerando inexistir direito a crédito do IPI na aquisição de produtos desonerados, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8392812 #
Numero do processo: 10882.901961/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3201-006.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-02T21:46:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-02T21:46:07Z; Last-Modified: 2020-08-02T21:46:07Z; dcterms:modified: 2020-08-02T21:46:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-02T21:46:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-02T21:46:07Z; meta:save-date: 2020-08-02T21:46:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-02T21:46:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-02T21:46:07Z; created: 2020-08-02T21:46:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-02T21:46:07Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-02T21:46:07Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10882.901961/2008-74 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.772 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 05-36.260 - 9' Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 61 /2 00 8- 74 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901961/2008-74 A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada do despacho decisório em 29/07/2008 (fl. 7), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 28/08/2008 (fls. 8/19), na qual alega: Como inúmeras outras empresas, a REQUERENTE, no final do ano-calendário de 2002 e início de 2003, teve que adaptar seus controles internos para atender as diversas alterações trazidas à sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social ("PIS") pela Medida Provisória n°66/02, posteriormente convertida na Lei n°10.637/02. (-) Em que pese a não-cumulatividade tenha se tornado a regra geral de tributação, algumas receitas e/ou atividades permaneciam sujeitas à antiga sistemática de tributação. Nesse contexto, cite-se que a REQUERENTE auferiu, no período ora discutido, receitas sujeitas às duas sistemáticas anteriormente citadas, de sorte a tributar tais numerários de forma autônoma. Dada toda a inovação trazida pela citada legislação e as naturais incertezas que cercam os contribuintes nos momentos de sensíveis alterações legislativas, a REQUERENTE equivocou-se em dois pontos, nos primeiros meses da respectiva vigência: (i) recolheu o total devido da Contribuição ao PIS sob um único código de receita (8109 — código referente ao P1S/Cumulativo, embora tenha corretamente segregado e tributado as receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não-cumulativo; e (h) não descontou crédito, nas hipóteses autorizadas pela legislação. Como resultado, além de "aparentar" somente sujeitar-se ao regime cumulativo, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos foi superior ao devido pela REQUERENTE, de forma a qualificar tal diferença positiva como "pagamento a maior", eis que nenhum crédito fora descontado dos débitos da Contribuição ao PIS calculados sobre as receitas sujeitas ao regime da não-cumulatividade. (-) Tal como anteriormente mencionado, após a introdução do regime da não- cumulatividade por meio da Lei n ° 10.637/02, a REQUERENTE passou a ter receitas sujeitas ao sistema cumulativo e não-cumulativo. De acordo com a referida legislação, nos exatos termos do parágrafo 8° de seu artigo 3°, é garantido ao contribuinte que estiver sujeito às referidas sistemáticas de apuração, o desconto de créditos da aludida contribuição de forma proporcional às receitas tributadas com base no regime da não-cumulatividade. Em que pese o direito ao creditamento encontrar-se expressamente garantido em Lei, a REQUERENTE, reitere-se, não descontou créditos sobre as hipóteses listadas no artigo 3° do citado diploma, pois, até aquele momento, não havia a clara definição acerca dos custos e despesas passíveis do citado creditamento. A assertiva acima pode ser facilmente verificada pela análise da planilha anexa (Doc. 5), a qual demonstra que os valores pagos tiveram, como base de apuração, meramente as receitas auferidas pela Sociedade, as quais, por sua vez, serviram como base de cálculo para o pagamento da contribuição ao PIS, conforme as guias de recolhimento (DARF) do período (Doc. 6), sem quaisquer deduções em seu cálculo. Adicionalmente, V.Sas. deverão atentar-se ao fato de que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") referente ao primeiro trimestre de 2003 (Doc 7), mais especificamente quanto ao mês de fevereiro daquele ano, também atesta o citado pagamento sem o abatimento dos Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901961/2008-74 créditos a que a RECORRENTE teria direito. O mesmo é verificado quando da análise da DIPJ 2004 (ano-calendário 2003) preenchida pela REQUERENTE, conforme se extrai de sua Ficha 21 — Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP — Regime Não-Cumulativo (Doc. 10). Em face do contexto acima desenhado e embora haja divergência quanto ao código de recolhimento da exação, é incontestável que os créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa não foram aproveitados no mês de fevereiro de 2003. Diante deste cenário, a REQUERENTE acertadamente refez o cálculo dos valores devidos a título da Contribuição ao PIS não-cumulativo, descontando os créditos de forma proporcional às receitas sujeitas a esse regime, e precisamente quantificou o montante que fora indevidamente recolhido (doc. 08). Tal pagamento a maior foi compensado com débitos fiscais outros, de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ("RFB"), mediante a apresentação do PER/DCOMP em 14 de junho de 2004 (Doc. 11). Verifica-se, portanto, que as autoridades fiscais, arbitrariamente, não reconheceram o pagamento a maior da Contribuição ao PIS realizado pela REQUERENTE relativo ao mês de maio de 2004, o qual, ressalte-se, resta retidamente comprovado pelo confronto dos valores pagos a título da contribuição do PIS (Ficha 21 da DIPJ 2004 — Doc. 10) e os valores apurados e declarados na Ficha 20 da DIPJ de 2004 (Doc. 09). Ademais, cabe ainda ressaltar que o fato da REQUERENTE ter equivocadamente recolhido a contribuição ao PIS sob a sistemática não- cumulativa valendo-se do código de receita aplicável ao PIS/Cumulativo (8109), não obsta o seu direito ao desconto dos créditos, seja em virtude da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, seja em razão dos demais documentos entregues à Administração Pública que comprovam a existência do crédito tributário objeto da compensação. Um mero erro formal, por óbvio, não pode descaracterizar o direito material atribuído pela própria legislação à REQUERENTE de se creditar dos custos e despesas previstos na Lei n° 10.637/02, de modo que, comprovada a existência dos mesmos e verificado o seu não aproveitamento, deve-lhe ser garantido o direito à recuperação, mediante compensação, dos valores pagos a maior em virtude do não cômputo dos créditos legais. A manifestante discorre ainda sobre seu direito à compensação nos termos da legislação vigente. É o relatório. O Acórdão n.º 05-36.260 - 9' Turma da DRJ/CPS está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901961/2008-74 verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente repete os argumentos da impugnação. Requer ao final da peça recursal, conforme se segue: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901961/2008-74 O processo teve seu julgamento iniciado neste CARF em 17 de abril de 2018. Na ocasião o ilustre Conselheiro relator Marcelo Giovani Vieira converteu o julgamento em diligencia para: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901961/2008-74 O processo retorna para julgamento e tendo em vista que o i. Conselheiro Marcelo Giovani Vieira não mais se encontra neste CARF, o processo foi distribuído a este Conselheiro, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de apurar as alegações da Recorrente de que teria efetuado recolhimento a maior em razão de erros da contribuição devida. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901961/2008-74 O cumprimento da diligência para a verificação da certeza e liquidez do suposto crédito tributário deu origem ao Relatório Fiscal constante de e-fls. 245 a 247 dos autos. Conforme consta do citado relatório, a Recorrente foi intimada para apresentar documentos comprobatórios sendo que não o fez. A Recorrente não aproveitou a oportunidade de se manifestar nos autos e provar seu direito. A seguir reproduzo o extrato do relatório que trata da análise da documentação, onde fica evidente a falta de manifestação da Recorrente. Sobre o assunto cabe reforçar a obrigatoriedade da Recorrente de provar o seu direito. A jurisprudência do CARF é clara quanto tal obrigatoriedade. CARF, Acórdão nº 3402-007.343 do Processo 11065.900094/2014-94, Data 19/02/2020. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901961/2008-74 Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Diante de tal quadro, falta de atendimento a intimação para a comprovação do seu direito, não há como dar razão a Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.901187/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2002 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.
Numero da decisão: 3201-006.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Os fatos da demanda foram sintetizados pela DRJ com as seguintes palavras: Trata o presente de Despacho Decisório, fl. 3, que não homologou a compensação declarada pelo interessado, uma vez que o crédito apresentado para a compensação foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 11 87 /2 00 8- 29 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901187/2008-29 integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado em 20/05/2008, fl. 71, o interessado protocolou o documento de fl. 8, em 16/06/2008, onde requer a revisão do PER/DCOMP, considerando que na época a DCTF referente ao 2° trimestre de 2002 não foi preenchida corretamente, mas que a requerente providenciou a retificação da mesma, juntada as fls. 9/50. 0 credito apresentado para a compensação refere-se a pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, do período de apuração junho de 2002, contido em DARF recolhido no valor de R$ 31.864,78. Na DCTF retificadora, o interessado declarou que o valor correspondente do débito é de R$ 29.791,46, que juntei à fl. 73, o que, em tese, caracteriza o recolhimento a maior no valor de R$ 2.073,32, valor inferior ao pleiteado na PERDCOMP, fls.1/2. Diante das alegações da contribuinte o resultado a Manifestação de inconformidade foi improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 15/07/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A condição essencial e necessária para a compensação tributária é a comprovação da liquidez e certeza do crédito do contribuinte. Inexistindo o crédito, é de não se homologar a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o resultado do julgamento a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual argumenta que o acórdão deve ser reformado, sem acrescentar novas provas. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos de COFINS, no valor de R$ 2.204,48 supostamente pago a maior. Ao apresentar a manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que efetuou recolhimento via DARF em valor superior ao devido, 31.864,78, e pede que seja apreciada a DCTF retificada na qual consta que deveria ser pago o valor de R$ 29.791,46. Ao apreciar a Manifestação de inconformidade o julgador de piso julgou improcedente o pedido de reforma, fundamentado na ausência de liquidez e certeza do crédito tributário. Alegou ainda que ao verificar a DIPJ do contribuinte verificou que os valores ali declarados não eram condizentes com a DCTF original ou a retificada, vejamos: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901187/2008-29 A manifestação de inconformidade é tempestiva, e atende às formalidades legais para o seu aceite. A condição essencial e necessária para a compensação tributária é a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do contribuinte, conforme preceitua o art. 170 do Código Tributário Nacional — CTN. No presente caso, onde o crédito é representado por parcela de pagamento efetuado pelo interessado, necessária a verificação do valor apurado do débito correspondente, de modo a se comprovar que houve realmente o pagamento maior que o devido. A DCTF, por si só, não é o instrumento hábil para a apuração dos débitos do contribuinte, caracterizando-se como instrumento de confissão de divida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma. 0 melhor instrumento, para uma simples e inicial verificação, é a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, na qual são transcritos os valores constantes na escrituração contábil do interessado. Assim, efetuei pesquisa no sistema IRPJ, fl. 73, retornando os valores declarados pelo interessado na DIPJ do exercício 2003, ano-calendário 2002, onde se verificou que o valor apurado da COFINS a pagar, referente ao período de apuração junho de 2002, é de R$ 33.582,02. 0 valor apurado do débito é até superior ao valor recolhido a esse titulo, não se comprovando a existência de valor recolhido a maior e, portanto, não se comprovando a liquidez e certeza do crédito do interessado apresentado para a compensação. Do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo-se o decidido no Despacho Decisório proferido pela DRF de origem. Prosseguindo, a empresa contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega ter ocorrido equivoco no preenchimento das declarações e que tais equívocos, por serem erros de fato não ensejam a inexistência do crédito tributário à época da declaração de compensação, por se mostrar irrelevante face à realidade dos fatos. Contudo, não apresentou nenhuma prova que pudesse ratificar sua tese. No caso concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do tributo e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Importa assinalar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela fundamental para a própria concreção da compensação. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901187/2008-29 É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto de pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhuma fase, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Diante da ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação do direito pleiteado. No intento de afastar a decisão de não homologação, a recorrente deveria ter demonstrado – pelos registros contábeis com documentos de suporte, por exemplo - que o débito informado em DCTF foi apurado erroneamente. Nesse contexto, a mera apresentação de DCTF retificadora, transmitida após o despacho decisório, não é suficiente para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Para rastrear os valores computados na apuração da COFINS, seria necessário juntar o livro diário ou mesmo o razão de todas as contas contábeis referente as rubricas que integram a base de cálculo. A falta de tais documentos impede esclarecer o que consiste os alegados erros. A discussão que remanesce nos autos é sobre a comprovação da alegação de que o débito de COFINS é realmente menor do que aquele regularmente constituído pela DCTF original. Nesse contexto, sem a apresentação de documentos aptos a comprovar o valor devido de COFINS e, consequentemente, infirmar o débito regularmente constituído, não há como afirmar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado: a análise do direito creditório depende, necessariamente, do confronto entre o valor efetivamente recolhido (esse foi comprovado pelo DARF) e o correto valor devido a título de COFINS no período (não há os Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901187/2008-29 lançamentos contábeis do mês nem provas documentais para demonstrar e comprovar que o valor retificado deve prevalecer). Em casos como o presente, em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, de forma analítica e fundamentada, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901187/2008-29 segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Por fim, ratifico que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, DIPJ etc.) e alegações devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, o que não ocorreu nestes autos, razão pela qual nego provimento. Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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8354726 #
Numero do processo: 13681.720189/2015-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-002.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13681.720186/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13681.720186/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 72 01 89 /2 01 5- 75 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720189/2015-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.438, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega decadência, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.438, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720189/2015-75 Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720189/2015-75 Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720189/2015-75 eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.005241/2008-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL APENAS PARA OS CASOS DE EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE. Não é possível a inclusão do contribuinte, o qual não se enquadra na situação de empresa em início de atividade, de forma retroativa no Simples Nacional, por absoluta ausência de norma autorizativa. Segundo consta da LC nº 123/2006, a opção dever á ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. Eventuais indeferimentos devem ser resolvidos segundo as regras do contencioso administrativo do ente estatal responsável pela sua emissão.
Numero da decisão: 1002-001.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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INCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL APENAS PARA OS CASOS DE EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE. Não é possível a inclusão do contribuinte, o qual não se enquadra na situação de empresa em início de atividade, de forma retroativa no Simples Nacional, por absoluta ausência de norma autorizativa. Segundo consta da LC nº 123/2006, a opção dever á ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. Eventuais indeferimentos devem ser resolvidos segundo as regras do contencioso administrativo do ente estatal responsável pela sua emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 52 41 /2 00 8- 72 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.005241/2008-72 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA"), o qual será complementado ao final: A empresa requereu, em 19/11/2008, sua inclusão no Simples Nacional retroativamente a 20/08/2007 (fls. 01 a 03), indeferida através da Decisão DRFNHO/ SECAT/SIMPLES NACIONAL n° 383/2008, de 17/12/2008, fls. 62. O despacho de fls. 60 e 61, que fundamentou o indeferimento da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo — DRF/NHO, alegou que a requerente possuía débitos referentes a períodos anteriores a julho de 2007, com exigibilidade não suspensa, que somente foram pagos em janeiro de 2008. Estas pendências, portanto, constituem-se em fatos impeditivos ao ingresso do contribuinte no Simples Nacional retroativamente a 20/08/2007 entretanto, constatou-se que a regularização se deu ainda em janeiro de 2008, o que redundou no deferimento à opção pelo sistema simplificado a partir de 01/01/2008. O contribuinte foi cientificado de tal decisão em 08/01/2009, fls. 62. Inconformado com o indeferimento a sua postulação por parte da DRF/NHO, interpôs Manifestação de Inconformidade em 05/02/2009, fls. 66 a 69, alegando, em síntese: - que em 19/11/2008, protocolou junto à DRF/Novo Hamburgo pedido de inclusão no Simples Nacional que restou parcialmente provido, com a sua inclusão de ofício neste sistema simplificado a partir de 01/01/2008 sendo que, no entanto, foi negado sua opção retroativa ao ano de 2007; - que conforme noticiado no pedido de fls. 01/03, a recorrente efetuou pedido de ingresso no Simples Nacional, sendo que na oportunidade foram apontadas pendências com os municípios de Porto Alegre/RS (CNPJ 04.201.783/003-94) e Canoas/RS (04.201.783/0004-75), conforme manifesta o documento de fls. 14; - que referidas pendências foram prontamente regularizadas pela recorrente conforme apontam os documentos de fls. 15/19; - que foram apenas estas pendências que impediram o seu ingresso no Simples Nacional correspondente ao período indeferido, as quais, reitera, foram prontamente regularizadas, inclusive dentro do ano de 2007; - que equivocada a interpretação de que a recorrente estava impedida ao ingresso no sistema simplificado pelos débitos constantes dos relatórios de fls. 55 e 56; os débitos ali constantes foram apontados como pendentes de regularização por ocasião da solicitação de opção datada de 21/01/2008; - que conforme constatado na decisão recorrida e demonstrados pelos documentos de fls. 23 a 53, ditas pendências foram regularizadas em janeiro de 2008; - que quando da opção realizada no ano de 2007, não estava a recorrente impedida ao ingresso no sistema por débitos com a RFB; - ao final, requer a reforma da decisão recorrida com a finalidade de que seja deferida a inclusão da recorrente no Simples Nacional em relação ao ano de 2007; Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.005241/2008-72 Em sessão de 11/03/2010, a DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCLUSÃO RETROATIVA. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Nos fundamentos do voto relator (fls. 81 do e-processo): Verifico, da análise dos autos, que o contribuinte levou a efeito duas solicitações de opção pelo Simples Nacional, a primeira, datada de 20/08/2007 e a segunda, de 21/01/2008 (fls. 57 a 59), ambas indeferidas por pendências não resolvidas. De outra banda constato, também, que no ano de 2007 ainda remanesciam débitos exigíveis da requerente cujos fatos geradores remontam ao ano de 2004, conforme consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil —RFB, fls. 55/56 e 71/74 o que, aliás, é ratificado pelo contribuinte em sua petição de fls.02. Ali são arroladas pendências impeditivas à opção pelo sistema simplificado as quais referem-se a períodos anteriores ao ano de 2007 e que somente foram adimplidas em 31/01/2008, eram, portanto, de pleno conhecimento do contribuinte. Este fato foi, ainda, repisado pelo interessado na manifestação de inconformidade (fls. 68), pois vejamos: conforme constatado na decisão recorrida e demonstrado pelos documentos de fls. 23 a 53, ditas pendências foram regularizadas no mês de janeiro de 2008. [...] Quanto à regularização de pendências junto às prefeituras municipais de Canoas e Porto Alegre alegadas pelo contribuinte, torna-se despiciendo tecer quaisquer considerações eis que o contribuinte incorreu, como adrede manifestado, em vedação que impede sua inclusão no Simples Nacional retroativamente a 20/08/2007, conforme requerido. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os argumentos apresentados anteriormente em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 23/03/2010 (fls. 84 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.005241/2008-72 22/04/2010 (fls. 85 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como foi possível verificar pelo breve relato do caso, a resolução da presente lide envolve um pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional. Em 20/08/2007 o contribuinte transmitiu um primeiro pedido de inclusão no regime, o qual foi, todavia, negado em razão da existência das seguintes pendencias com os municípios de Porto Alegre e Canoa (fls. 15 do e-processo): É importante mencionar que o próprio resultado da solicitação de opção possibilitava ao contribuinte esclarecer as mencionadas pendências, as quais, caso fossem identificadas como improcedentes, seriam reconsideradas para que fosse deferida a sua opção, veja-se: O indeferimento mencionado foi proferido em 01/10/2007. Não consta dos autos a data na qual o contribuinte foi intimado do seu resultado, nem tampouco se foi instaurado litigio administrativo sobre ele, de modo a não ser possível saber se o contribuinte apresentou esclarecimentos sobre as pendências supracitadas. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.005241/2008-72 Consta dos autos tão somente uma certidão negativa de débitos de tributos municipais para com o munícipio de Porto Alegre referente ao CNPJ nº 042017831/0003-94, emitida em 04/09/2007 (fls. 16 do e-processo), boletins emitidos por este município a respeito de um imóvel do contribuinte (fls. 17/20 do e-processo), além de ficha cadastral para com o município de Canoas, referente ao CNPJ nº 04201783/0004-75. É interessante observar que desta ficha cadastral na opção de situação da empresa consta a informação inadimplente, veja-se (fls. 21 do e-processo): Não há qualquer manifestação do contribuinte a respeito desta informação. Decorridos alguns meses, em 21/01/2008, o contribuinte protocolou nova solicitação de opção (fls. 23 do e-processo), a qual foi novamente indeferida, desta vez, por pendências fiscais com a Receita Federal e pendências com o município de Porto Alegre, como se vê abaixo: O resultado também possibilita a retificação do indeferimento, caso identificado algum vício na sua fundamentação, contudo não consta dos autos a informação se o contribuinte prestou esclarecimentos a respeito de tais pendências ou se insurgiu contra o referido indeferimento. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.005241/2008-72 Apenas em 19/11/2008 o contribuinte apresentou um pedido de inclusão retroativo a 20/08/2007, data do protocolo da primeira solicitação de adesão, sob a justificativa de que não constava mais nenhuma pendência a ensejar o indeferimento da opção. A solicitação foi parcialmente atendida para incluir o contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/01/2008, tendo em vista a existência de débitos referentes ao ano- calendário de 2004, os quais somente foram quitados em 31/01/2008 (fls. 75/78 do e-processo). A DRJ/POA manteve o entendimento da Unidade de Origem para determinar a inclusão do contribuinte no Simples Nacional tão somente a partir de 01/01/2008. Contra tal conclusão, o contribuinte explica em sede de recurso voluntário que ela não merece prosperar, tendo em vista que o referido impedimento (pendências fiscais com a Receita Federal) não constava do indeferimento proferido ainda em 2007 em face da primeira solicitação de opção. Nada obstante o exposto, não enxergamos a possibilidade de deferir o pedido do contribuinte tendo em vista que a legislação de regência da matéria sequer prevê a possibilidade de inclusão retroativa no referido regime simplificado. A respeito do Simples Nacional, vejamos o que determina os artigos 16, §§ 2º, e 3º e 6º da LC 123/2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] §2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo. §3º A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. [...] §6º O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. Neste sentido, à época dos fatos, a Resolução CGSN nº 4/2007, dispunha o seguinte a respeito do assunto: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.005241/2008-72 Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. É importante advertir que a legislação não estabelecia hipótese de inclusão retroativa no Simples Nacional, salvo para os casos de empresa em início de atividade, o que não reflete a situação dos autos. Com efeito, o que a LC nº 123/2006 prevê é tão somente a possibilidade de impugnação do indeferimento da opção, o que deverá seguir as regras do contencioso administrativo do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo responsável pela sua emissão. In casu, o contencioso administrativo federal. Não consta dos autos que o contribuinte tenha impugnado qualquer dos indeferimentos proferidos pela Receita Federal, de modo que não é possível a atuação ex officio por parte deste Conselho de Julgamento. Nada obstante, também é importante pontuar que não é possível a reforma do acórdão do despacho que determinou a inclusão retroativa do contribuinte a partir de 01/01/2008 no regime simplificado, nem tampouco do acórdão da DRJ/POA, posto se tratar de verdadeira reformatio in pejus, o que é vedado pela legislação. Face ao exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.416 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.005241/2008-72 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.005336/2003-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1986 IRPF - VERBAS INDENIZATORIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, retornando os autos à Unidade Local da RFB para analisar as demais questões relacionadas ao mérito. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Julio César Vieira Gomes, Francisco de Assis Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1986 IRPF - VERBAS INDENIZATORIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.

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O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, eni negar provimento ao recurso, retomando os autos à Unidade Local da RFB para analisar as demais questões relacionadas ao mérito. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Julio César Vieira Gomes, Francisco de Assis Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para redigir o voto vencedor. CARI,'. • LBERT• F ITAS BARRITO - Presidente ELIAS SA PAIO FRE • — Relator 0,11,441Cormb GONÇALO 1: • ALLAGE — Redator-Designado EDITADO EM: 2, çà ABR ZOO Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2 . Processo Ir 19679.005336/2003-75 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.626 Fl. 2 1 Z- Z. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à lei tributária, especificamente, aos artigos 165, I e 168, I do CTN, no que diz respeito ao prazo para se pleitear ci reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição ou compensação. r '' •A decisão recorrida corisiderou que o termo a quo para o pedido de restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre aos montantes pagos como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, no caso, a data da publicação Instrução Normativa SRF n° 165, que se deu em 06/01/1992 O contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando-se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A matéria a ser enfrentada diz respeito, exclusivamente, ao prazo para se pleitear a repetição do indébito tributário. Tratando do prazo para a repetição de indébito o art. 168 do CTN estabelece que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, e contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito Ck, 3 tributário; II - na hipótese do inciso III do art.I65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que a tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" Conforme o art.165 do mesmo diploma legal, o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido, seja qual for a modalidade de seu pagamento. São apontadas três hipóteses de restituição pelo dispositivo, a saber: a) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do evento efetivamente ocorrido; b) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento e; c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. As duas primeiras proposições do artigo referem-se a tributos pagos indevidamente, mas sem que tenha existido qualquer litígio a respeito. Na terceira hipótese, houve o litígio. Refere-se ao pagamento de um tributo advindo de uma sentença condenatória, que depois de questionada, resultou na restituição do indébito, proveniente de uma reforma, anulação, revogação ou rescisão daquela decisão. Por certo, da leitura do art. 168 do CTN, depreende-se que a contagem do prazo, salvo nos casos de decisão administrativa definitiva ou transitada em julgada decisão judicial favorável ao sujeito passivo, se inicia da data da extinção do crédito tributário, ou seja, com o pagamento do tributo indevido. No presente caso, entendo que houve pagamento espontâneo de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável, conforme previsto no inciso Ido art. 165 do CTN, o que leva necessariamente a se considerar como prazo inicial para a contagem do prazo para a repetição do indébito tributários como sendo o da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Importante frisar que, no presente caso não houve declaração de inconstitucionalidade que no controle difuso quer no controle concentrado. Com a decisão de inconstitucionalidade da norma nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição do que foi pago indevidamente assim como a dívida do Estado em devolver o que recebeu indevidamente. Importante enfatizar novamente que antes da declaração de inconstitucionalidade, além de não haver qualquer objeto a se pleitear não está configurada a inércia do titular do direito, que possa desencadear o início do prazo extintivo. Desse modo, é inaceitável que o contribuinte, até então desconhecedor da invalidade da norma, deva ser novamente prejudicado e penalizado, sem ter dado causa ao fato. O que ocorreu, no presente caso, foi a adoção pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF if 165/1999, baseada baseado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, de entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça — STJ acerca de não incidência de imposto de renda sobre aos montantes pagos como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. 4 Processo n°19679.005336/2003-75 CSRE-T2 Acórdão a' 9202-00426 FT 3 123 4Confira excerto do Parecer PGFEI/CRI/N° 1278/98, que justifica a adoço entendimento sedimentado do STJ, que não diz respeito e não se cogita da inconstitucionalidade da norma aplicada: 6.Dimana da leitura das decisões acima transcritas a firme posição da Primeira e da Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça contrária ao entendimento da Fazenda Nacional. Impõe-se, outrossim, reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram afastados por aquelas Turmas, em várias e inúmeras oportunidades, inter alia: REsp. 146.933-SP, Relator Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 17.11.97; REsp. n° 108.241-SP. Relator Exm° MinistroGARC1A VIEIRA, Primeira Turma, RI de 0311.97; e REsp. n°146.375-SI', Relator Erni° Ministro ARI PARGENDLER, Segunda Turma, DJ de 02.0298. Por tudo isso, inevitável constatar que a possibilidade daquelas Turmas virem a modificar suas decisões afigura-se bastante remota, quiçá impossível. TUrge, também, enfatizar que a ausência de matéria constitucional impede a utilização de recurso extraordinário, para reexame do assunto em comento. Destarte entendo que do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto pago indevidamente referente ao ano calendário de 1985, já encontrava-se extinto na data em que formulou o pedido, em 04 de setembro de 2001 - Por todo o exposto, v no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 0... Elias Sampaio Freire — Relator 5 Voto Vencedor Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Designado Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro Elias Sampaio Freire (Relator) e seguida pelos Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco de Assis Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto, tenho adotado entendimento diverso com relação ao inicio do prazo decadencial para os pedidos de restituição do imposto de renda recolhido sobre verbas recebidas em razão da adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV. No caso em apreço, a retenção do imposto de renda na fonte ocorrera no ano- calendário 1985, enquanto a pretensão do contribuinte fora protocolizada em 04/09/2003. Pois bem, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. Está-se diante de situação em que a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu eia 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-1 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou 6 Processo n° 19679.005336/2003-75 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.626 Fl. 4 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida_ Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos corno incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relatar Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 7 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida h2ter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01 -04.950, Relatar Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o inicio do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 04/09/2003, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — ST.1, em 06/06/2007, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade em EREsp n° 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4° segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. a Processo n" 19679.005336/2003-75 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.626 Fl. 5 _ Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. ixtrrs Gonçalo Bonet line —Redator-Designado 9 Declaração de Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Esta Declaração tem por finalidade registrar os argumentos pelos quais divido do entendimento da maioria do Colegiado acerca do termo inicial da contagem do prazo decadencial para Fazenda Pública efetuar o lançamento. Neste sentido, acompanho a corrente doutrinária de que, em não havendo pagamento antecipado, descabe a aplicação do art. 150, § 4 0, do CTN, vez que não há pagamento a ser homologado. Assim, adoto o entendimento da Conselheira Adriana Rego, que, na oportunidade, descortinou mais uma vez a tese que, em não havendo pagamento, não há o que a Administração Tributária homologar, motivo por qual a regra da contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. Por conseguinte, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do que já vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme ementa ora colacionada: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art.150, § 4 0, do CTN). 2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar, nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CFN, cujo prazo decadencial se rege pela regra geral do art. 173, I, do CTN: cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado. 3. A tese segundo a qual a regra do art. 150, § 4°, do CTN deve ser aplicada cumulativamente com a do art. 173, I, do CTN, resultando em prazo decadencial de dez anos, já no encontra guarida nesta Corte. Precedentes. 4. Recurso especial do autor provido, prejudicado o da municipalidade. (REsp 1024092/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIR_A, SEGUNDA TURMA, julgado em ia — Processo n° 19679.005336(200345 CSAF-T2 Acórdão c. 9202-00.626 Fl. 6 07.08.2008, Me 04.09.2008) (Negritei) Destaque-se, sobretudo, que ao Resp n° 973.733-SC, recurso submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, ou seja, com efeito repetitivo, que, julgado em 12 de agosto de 2009, pois fim à tese de que o que importa é o regime de lançamento do tributo, ao deslocar a regra de contagem do prazo decadencial para o art. 173, inciso I, do CTN, quando inexiste pagamento a ser homologado. Dessa forma, tendo. em mente o papel do STI de interpretar em última instância e de assegurar a inteireza do direito federal infraconstitucional, voto no sentido sentido de que, na hipótese de inexis ir pagame to a ser homologado, o prazo decadencial deve observar a regra estabelecida no art. 73, incis. I, do CTN. • Carlos Alberto "ta Barr o I

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Numero do processo: 10650.721235/2015-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 35 /2 01 5- 22 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721235/2015-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721235/2015-22 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721235/2015-22 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721235/2015-22 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721235/2015-22 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721235/2015-22 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13634.000243/2010-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ATIVIDADE. Aplicação analógica da Súmula CARF n° 134 que orienta que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES Federal não resulta na exclusão da contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove o efetivo exercício da atividade, aplica-se o entendimento ao SIMPLES Nacional. Como a exclusão foi baseada unicamente no que constava do Contrato Social, sem prova do efetivo exercício da atividade vedada, a exclusão há de ser cancelada.
Numero da decisão: 1003-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ATIVIDADE. Aplicação analógica da Súmula CARF n° 134 que orienta que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES Federal não resulta na exclusão da contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove o efetivo exercício da atividade, aplica-se o entendimento ao SIMPLES Nacional. Como a exclusão foi baseada unicamente no que constava do Contrato Social, sem prova do efetivo exercício da atividade vedada, a exclusão há de ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-39.966, proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo o indeferimento de sua opção pelo SIMPLES Nacional ante o exercício de atividade vedada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 00 02 43 /2 01 0- 13 Fl. 21DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.725 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.000243/2010-13 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 03 – data de registro do Termo 13/01/2010), tendo em vista o fato de a empresa apresentar atividade econômica vedada (CNAE 4619-2/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado), conforme Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XI. O interessado apresenta a impugnação, fls. 02, na qual afirma que: A empresa supra citada a cima, entrou com o pedido de Opção no Simples Nacional, e foi indeferido o pedido por motivo da Atividade econômica vedada com código 46192/ 00, pois a mesma, já entrou com o pedido de alteração na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e junto a Secretaria da Receita Federal, excluindo essa atividade, conforme documentos em anexo, pois a empresa é uma empresa nova, aberta em 24/11/2009, e nunca exerceu essa atividade, pede o deferimento em data retroativa para 24/11/2009, data essa da abertura da empresa e fazendo pedido inclusive para anular o termo de indeferimento. Por sua vez, 1ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente e manteve o indeferimento de sua opção pelo SIMPLES Nacional, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. Deve ser indeferida a opção pelo Simples Nacional quando a pessoa jurídica exerce atividade vedada, cujo código CNAE consta do Anexo I da Resolução CGSN nº 06, de 18/06/2007. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou suas razões recursais, ratificando os argumentos delineados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: É o relatório. Fl. 22DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.725 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.000243/2010-13 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário (em que pese a Recorrente não ter lhe dado essa nomenclatura) apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente teve indeferido o seu pedido de opção ao SIMPLES Nacional por constar no seu cadastro perante o CNPJ do código de CNAE 4619-2/00 (Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado). A Recorrente alegou em sede de manifestação de inconformidade que jamais exerceu tal. O indeferimento foi mantido pela DRJ pelo seguinte fundamento: A despeito da assertiva do contribuinte de que nunca exerceu a atividade cujo CNAE é 46192/ 00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado, esta atividade foi informada, quando da abertura da empresa, e não foi carreado aos autos nenhum documento que comprove que esta atividade não foi exercida, para que se pudesse caracterizar, se fosse o caso, erro de fato. A referida atividade é vedada, fato inclusive, não questionado, razão pela qual deverá ser mantido o indeferimento do Termo ora analisado. No recurso voluntário a Recorrente reitera que nunca exerceu de atividade Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado, tendo, até mesmo alterado o CNAE para o correto (CNAE 47.61-0-03 – Comércio varejista de artigos de papelaria) tanto nos dados cadastrais de sua Inscrição Estadual (fls. 17) como no CNPJ (fls.18). Entendo assistir razão à Recorrente. Com base apenas no que constava do seu contrato social e no cadastro do CNPJ a autoridade administrativa entendeu que a Recorrente exercia atividade de comércio atacadista de bebidas, vedada a optantes do SIMPLES, com fundamento no inciso XI do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que, inclusive, já foi revogado pela Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014. Entendo que as vedações insertas no art. 17 da Lei Complementar n° 123 devem ser interpretadas no sentido da efetiva atividade exercida pelo contribuinte, para direcionar os benefícios daquele regime diferenciado de arrecadação para o fim que se busca, ou seja, o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o previsto no art. 146 da Constituição Federal. Não bastaria portanto a mera menção da atividade vedada no contrato social, haveria a necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade vedada pelo contribuinte por parte da Fiscalização. Fl. 23DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.725 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.000243/2010-13 Esse Colegiado, em situações fáticas similares, exarou a Súmula CARF n° 134, que orienta que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES Federal não resulta na exclusão de contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove o efetivo exercício da atividade. Essa súmula aplica-se, analogicamente, ao caso sob exame. Assim, a Recorrente arguiu que apesar de constar no seu contrato social, tal atividade não é exercida e juntou documentos fiscais para comprovar o alegado. E por outro lado, não consta dos autos que a fiscalização tenha comprovado o efetivo exercício da atividade Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado Assim, considerando que a Recorrente não exerce, efetivamente, a atividade vedada que consta no seu contrato social e que a fiscalização não comprovou o contrário, entendo que não cabe o indeferimento do seu pedido de opção ao SIMPLES Nacional. Por todo o acima exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 24DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.723489/2015-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 34 89 /2 01 5- 77 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.560 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723489/2015-77 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.560 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723489/2015-77 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.560 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723489/2015-77 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.560 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723489/2015-77 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.560 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723489/2015-77 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954804/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 04 /2 01 7- 72 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954804/2017-72 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954804/2017-72 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954804/2017-72 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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