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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671202 #
Numero do processo: 10820.000482/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - AGRAVAMENTO EM DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não cabe à autoridade julgadora agravar o lançamento de ofício, pelo descabimento da "reformatio in pejus" no direito administrativo brasileiro.
Numero da decisão: 102-43415
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10820,000482/95-14 Recurso n°. : 12.717 Matéria • IRPF —EX.:1995 Recorrente : ARNALDO FORTUNA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de • 15 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.415 IRPF — AGRAVAMENTO EM DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não cabe à autoridade julgadora agravar o lançamento de ofício, pelo descabimento da "reformatio in pejus" no direito administrativo brasileiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO FORTUNA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO Dí FREITAS DUTRA PRESIDENTE , FRANCISCO DE 'PAULA CORFAVARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 11 D EZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira. MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA •",z=.z> Processo n°. : 10820.000482/95-14 Acórdão n°. : 102-43.415 Recurso n°. : 12.717 Recorrente : ARNALDO FORTUNA RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls. 19 que exigiu do Contribuinte em epígrafe saldo de imposto complementar a pagar no valor equivalente a 7.294,64 UFIR mais saldo da multa de ofício a pagar no valor equivalente a 3.647,32 UF1R decorrentes de majoração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas em virtude de diferenças encontradas entre o valor dos rendimentos tributáveis declarados pelo Contribuinte e aqueles constantes da DIRF entregue pela fonte pagadora. Inconformado com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado sua impugnação de fls. 01, onde solicitou o cancelamento da notificação e a retificação da declaração. A autoridade de primeira instância retificou de ofício o lançamento estampado na notificação de fls. 19 passando a exigir do Contribuinte saldo de imposto complementar a pagar no valor equivalente a 2.860,00 UFIR, acrescido de multa de ofício e juros, conforme quadro demonstrativo de fls. 94. Irresignado com a decisão fez o interessado anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls. 99/104 onde requer o cancelamento da notificação e diz não proceder o lançamento efetuado, tendo em vista que os valores tributados, no total de 61.860,00 UFIR, se referem a períodos anteriores. CP. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; " 1 n: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10820.000482/95-14 Acórdão n°. :102-43.415 Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, através de suas contra-razões de fls. 130/132 nas quais requer o indeferimento do recurso apresentado pelo Contribuinte. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; '"'P.,.n;" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000482/95-14 Acórdão n° : 102-43.415 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. De acordo com o acima relatado, a ilustríssima Delegada de Julgamento em Ribeirão Preto, buscando sanear as diversas falhas processuais nos autos contidas, julgou por agravar o lançamento de ofício, o quê a nosso juízo deveria ter sido feito pela autoridade lançadora e não a julgadora. De fato, à luz da legislação de regência, pode-se inferir pela nulidade da decisão ora recorrida, tendo em vista os termos do artigo 59, inciso I e parágrafo 2° do decreto 70.235/72, por ser a autoridade prolatadora não mais competente, conforme se depreende dos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional e artigo 9° do decreto n° 70.235/72, todos artigos referidos abaixo transcritos, com a devida vênia: DECRETO 70235 DE 06/03/1972 - DOU 07/03/1972 ART.59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. DECRETO 70235 DE 06/03/1972 - DOU 07/03/1972 25 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P i i SEGUNDA CÂMARA •>;-;"r Processo n°. • 10820.000482/95-14 Acórdão n°. :102-43.415 ART. 9 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1° - Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração. § 2° - Os procedimentos de que tratam este artigo e o art.7 serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 30 - A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. ART.145 CTN - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art.149. ART.149 CTN - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; 5 e- MINISTÉRIO DA FAZENDA --A s2r r'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820000482/95-14 Acórdão n°. . 102-43.415 III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse- se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Isto posto, voto no sentido de anular-se a decisão ora recorrida e propor, nos termos do Código Tributário Nacional, que a autoridade recorrida determine sejam tomadas as seguintes providências: 1 Devolução do processo à repartição de origem. 2. Elaboração de nova notificação de lançamento 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000482/95-14 Acórdão n°. : 102-43.415 3. Cientificar o Contribuinte e reabrir o prazo para impugnação ou apreciar a petição de fls. 99/104 como se impugnação fosse. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998. I FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4673403 #
Numero do processo: 10830.002055/98-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76328
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Processo n2 : 10830.002055/98-86 Recurso n2 : 117.476 Acórdão n2 : 201-76.328 Recorrente : CHG DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n9 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHG DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. sefa aria Coelho Marques a"1"1“)2VD# Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 179--tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.002055/98-86 Recurso n2 : 117.476 Acórdão n2 : 201-76.328 Recorrente : CHG DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 17/04/1998. O Delegado da Receita Federal em Campinas - SP indeferiu o pedido na apreciação ri2 10830/GD/015/2000, de fls. 37/38, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 41/51, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre somente após decorrido o prazo de 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o artigo 150, § 4 2 do CTN, combinado com o artigo 122 do Decreto n2 92.698/86. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 3424, de 15 de dezembro de 2000 (fls. 54/59), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 54, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITIRÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCL4. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância administrativa, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 14.03.01 (fls. 62/75), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 4114m, 2 CC-MF Ministério da Fazenda yms, , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10830.002055/98-86 Recurso n2 : 117.476 Acórdão n2 : 201-76.328 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n' 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CT1V. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII: 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4— da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n' 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n' 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n' 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n' 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciada...". (grifamos) 4•JA 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 5;,it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.002055/98-86 Recurso n2 : 117.476 Acórdão n9 : 201-76.328 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teriamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 17/04/1998 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n 2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. j/(0401,L.a., LAO • SE A MARIA COELHO MARQUr 4

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Numero do processo: 10768.009074/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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EM• LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 it JO çsr- L • 'ACOSTA Pr, idente 1 isn e — • ANELISE DAUD ETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, MILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 ,. ,,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.075 ACÓRDÃO N° : 303-31.488 RECORRENTE : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S.A.. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: A empresa acima identificada apresentou manifestação de IP inconformidade (fls. 141/146) contra o despacho decisório n° 164/2001 DEINF/RJ (fl. 139), que indeferiu seu pedido de restituição das parcelas da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidas a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), dos períodos de dezembro/1989 a março/I992 (demonstrativos às fls. 25/30). O despacho decisório da DEINF/R1 indeferiu a solicitação da contribuinte, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. O interessado contesta o despacho decisório que indeferiu seu pleito argumentando, em síntese, que: 1) O artigo 168, item 2 do CTN, manda contar o prazo a partir "da 11. data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 2) O direito à restituição só foi criado a partir da data em que sua existência foi reconhecida pela decisão judicial. 3) O prazo de decadência para a cobrança do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos e não de 5 (cinco) anos. 4) Transcreve, ainda, julgado da esfera judicial para corroborar seu entendimento. 5) Por fim, pleiteia a revogação da decisão ora guerreada e espera deferimento do direito de crédito e restituiçteão 2 . .,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.075 ACÓRDÃO N' : 303-31.488 O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 Ementa: - FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter II, sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo, sustentando que a decisão judicial validou o reconhecimento do pagamento indevido e que o prazo para a manifestação do pedido de restituição, conforme Decreto 4524, é de 10 anos e se conta segundo as regras do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. A disposição de caráter normativo teria aplicação retroativa dado o seu caráter interpretativo. Além disso, o termo inicial seria a data do trânsito em julgado da decisão judicial. Cita decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes. forÉ o relatório. e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.075 ACÓRDÃO N° : 303-31.488 VOTO Não existem elementos, no processo, que demonstrem que a decisão judicial tenha transitado em julgado. Portanto, não deve haver manifestação da instância administrativa, posto que a decisão do Poder Judiciário é soberana, prevalecendo sobre qualquer outra. • Nesse diapasão, vale lembrar o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104, publicada em 11/01/2001: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Ora, se o legislador entendeu que o direito creditório em discussão no Poder Judiciário não poderia ser objeto de compensação, muito menos pode ser objeto de restituição. Nesse sentido manifestou-se a IN SRF n°210, de 30/09/2002: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto 411 de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." (grifei) Anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da IN SRF n°21/97, com a redação dada pela IN SRF 73/97: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.075 ACÓRDÃO N° : 303-31.488 À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 LISE DAUDT PRIETO - Relatora • • Ab MINISTÉRIO DA FAZENDA n:shirrt <efoL4.4„; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768.009074/2001-82 Recurso n°: 127075 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31488. Brasília, 25/10/2004 Anelise Daudt Prieto residente da Terceira Câmara 1111 Ciente em Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001492/2003-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - Tendo a contribuinte optado pelo regime de tributação pelo Lucro Presumido, não pode pretender que a alíquota aplicada para a apuração da base de cálculo seja sobre a receita líquida, quando a legislação prevê que o seja sobre a receita bruta, resultando caracterizada a omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P.3` :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-‘)'--, ..:., - 444-ent> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.00149212003-08 • Recurso n°. : 138.632 Matéria : IRPJ - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : DRH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.103 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO — Tendo a contribuinte optado pelo regime de tributação pelo Lucro Presumido, não pode pretender que a aliquota aplicada para a apuração da base de cálculo seja sobre a receita liquida, quando a legislação prevê que o seja sobre a receita bruta, resultando caracterizada a omissão de receitas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A :ifAISNPREIÁD NTE . /1/ 1 _ LUIZ ALBE r TO CAVA MÃCEIRA RELATO - FORMALIZADO EM: 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.001492/2003-08 Acórdão n°. :108-08.103 Recurso n°, : 138.632 Recorrente : DRH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. RELATÓRIO DRH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 01.210.995/0001-88, estabelecida na Rua Correia Dias, 166, Centro, Santo André/SP, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1999 a 2002, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio corresponde a diferenças apuradas entre valores de receitas escriturados e declarados (DIPJs e DCTFs), com enquadramento legal no art. 889, III do RIR/94; art. 15 da Lei 9.249/95; art. 25 da Lei 9.430/96; arts. 224, 518, 519 e 841, inciso III, todos do RIR/99 (fls. 424/425). A autuada apresentou impugnação (fls. 431/449), alegando ser apenas uma intermediária entre o trabalhador temporário e as empresas tomadoras de serviços e, portanto, mera depositária de quantias a serem repassadas a profissionais contratados temporariamente para clientes. Assim, refere que estas quantias não devem ser excluídas da base de cálculo do tributo, pois não integram o conceito de preço do serviço e, por conseguinte, o conceito de faturamento. Colaciona jurisprudência do STJ neste sentido. Sobreveio decisão pelo juízo de primeira instância (fls. 532/546), mantendo a totalidade do lançamento, nos termos do ementário a seguir transcrito: 2 tt,', MINISTÉRIO DA FAZENDA ...a,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:;{S-i, OITAVA CÂMARA-,-.. Processo n°. : 10805.001492/2003-08 Acórdão n°. : 108-08.103 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APARTAÇÃO. Matéria não contestada expressamente tem-se por não impugnada, de ordem a se concluir pela constituição definitiva do crédito tributário em apreço. Os períodos de apuração ali compreendidos merecem a segurança de outro Processo administrativo fiscal, obtido por apartação do original. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALOR TRIBUTÁVEL - Sendo a autuada responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, todos os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal devem ser considerados como receita bruta e, portanto, integrar a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição ao PIS, e da Co fins. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juizo de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 558/567), ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 571/572), nos termos dos arts. 64 e 65 da Lei n°9.532197 e da IN/SRF n°264, de 20/12/2002. É o Relatório. ' 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.001492/2003-08 Acórdão n°. : 108-08.103 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Entendo que não merece ser acolhida a tese da recorrente. E, sem dúvida, a principal razão para tal posicionamento diz com a opção do regime de tributação adotado pela contribuinte, qual seja o Lucro Presumido. Tendo esta optado por tal regime de tributação e estando sua base de cálculo em 32% sobre a receita bruta recebida, já existe aí uma diferença de 68% que contempla todas as deduções que a recorrente também pretende sejam aplicadas na apuração da sua base de cálculo. O raciocínio da contribuinte teria sim uma lógica se o seu regime de tributação fosse o do Lucro Real, quando ai seria tributada sua receita própria, ou seja, reconheceria a totalidade das receitas e deduziria os custos correspondentes ao seu auferimento. Na verdade, o que pretende a recorrente é que a alíquota de 32% do Lucro Presumido seja aplicada sobre o percentual da sua receita líquida, que estaria em torno de 20% e 40% da receita auferida com clientes. Contudo, não há fundamentação legal que permita a contribuinte proceder neste sentido, motivo pelo qual deve ser rejeitada sua pretensão no processo. 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA -•",..,1,p-at..<4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. ›' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.001492/2003-08 Acórdão n°. : 108-08.103 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. / I LU Z ALB RTO CAVA MÁCEIRA Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002429/96-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- Não se conhece do recurso não instruído com a prova do depósito exigida no § 2° do art. 33 do Decreto 70.235, com a alteração da MP 1.621-30/97 e suas edições posteriores.
Numero da decisão: 101-92.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (falta do depósito de 30%), o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral votou pela conclusão, nos termos do relatório e voto Cp IP passam R integrar O presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP. Sessão de : 08 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.451 NORMAS PROCESSUAIS- Não se conhece do recurso não instruído com a prova do depósito exigida no § 2° do art. 33 ,. do Decreto 70.235, com a alteração da MP 1.621-30/97 e suas edições posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (falta do depósito de 30%), o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral votou pela conclusão, nos termos do relatório e voto Cp IP passam R integrar O presente julgado. , ------"-- ''''7>----":"-, --- --.-7---„„seir SON PW, -,--- e DRIGUES - PRESIDENTE ,--- , SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 JA N t999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10805.002429/96-36 2 Acórdão n.°. : 101-92.451 Recurso n.°. : 117 466 Recorrente : VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA. RELATÓRIO Contra Viação Ribeirão Pires Ltda foram lavrados os autos de infração de fls 386/395, 396/403, 404/407, 408/415, 416/423, consubstanciando exigências relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS/Repique, Finsocial, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro. As irregularidades que deram lugar às exigências estão descritas no auto de infração do IRPJ, do qual os demais são considerados decorrentes, e consistiram no seguinte : Omissão de receita operacional caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de valores recebidos de vales transporte, apurada a partir da comparação entre os valores informados pelos pagadores ( Prefeitura de São Bernardo, Associação das Empresas de Transportes Coletivos do ABC e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo) e os declarados pela empresa em seu livro diário. Omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa. Omissão de receitas operacional caracterizada pela não comprovação da origem e efetividade da entrega de recursos supridos por sócio. Custos ou despesas não comprovadas, correspondentes à escrituração, no último dia de cada mês, de importâncias a débito de "custeio de formação de mão de obra"e a crédito de "caixa", sem estar o respectivo lançamento lastreado em qualquer documento e sem identificação dos respectivos beneficiários. p-, Processo n.°. . 10805.002429/96-36 3 Acórdão n.° • 101-92.451 Correção monetária a menor sobre empréstimos a empresas ligadas/coligadas/interligadas. 6.1-Glosa de variações monetárias passivas relativas a contratos de mútuo com empresas ligadas/coligadas/interligadas contabilizadas a maior, por não ter apresentado documentos probantes 6.2-Glosa de variações monetárias passivas referentes à correção monetária sobre locação de veículos em favor de empresas associadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem estar !astreadas em contratos. Tais operações (locação de ônibus), apesar de realizadas com empresas associadas/coligadas, não se confundem com empréstimos de mútuo, consoante art. 1.256 do Código Civil e subitem .1 do PN CST 10/85, não se sujeitando à correção monetária segundo a variação da UFIR, na forma prevista no art. 21 do DL 2.065/83 6.3-Glosa de variação monetária passiva- Correspondente à atualização monetária de operação correspondente a cessão de crédito, contabilizada a débito de Título a Receber e a crédito de Títulos a Pagar, tendo sido atualizado o saldo da conta de passivo sem atualização do saldo da conta de ativo, gerando descompasso. Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, relativas a contratos de mútuo com empresas ligadas/coligadas, por ter utilizado índices diferentes dos aplicáveis por disposição fiscal que servem para cálculo da correção monetária do período, sem proceder aos ajustes no LALUR Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude de o contribuinte ter procedido a correção monetária do seu ativo permanente utilizando índices inferiores aos estabelecidos oficialmente. A empresa impugnou tempestivamente as exigências, dando origem à fase litigiosa do processo, julgado em primeira instância conforme Decisão N° 11.175/01/GD 4042/97 (fis 510/565). A autoridade julgadora julgou procedentes as exigências fiscais, determinando, todavia, a exclusão da TRD no período comfrreendido Processo n.°. : 10805.002429/96-36 4 Acórdão n.°. • 101-92451 entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, bem como a redução da multa para 75%, ex vi do disposto no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e inciso 1 do Ato Declaratório Normativo COSIT 01/97 Ciente da decisão em 21/05/98, a empresa protocolizou recurso em 09/06/98, anexado às fls 570/580. Às fls 585/597 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, nas quais levanta preliminar de inadmissibilidade do recurso, face ao descumprimento do art. 32 da Medida Provisória 1.662. É o relatório. ÏLF- Processo n.°. : 10805.002429/96-36 5 Acórdão n.°. : 101-92.451 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O processo administrativo fiscal se rege pelo Decreto n° 70.235/72.0 §2° do artigo 33 do referido diploma, introduzido pelo art. 32 da Medida Provisória 1.621/30, DE 12/12/97, estabelece que : "Art. 33- Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 2° — Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova de depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." No presente caso, não estando o recurso instruído com a prova do depósito exigido na lei, não preenche ele os pressupostos de admissibilidade, não podendo ter seguimento Por essa razão, deixo de conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 c)N SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002642/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - IMUNIDADE - INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - CF/88, ART. 155, § 3º - A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp. nº 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto nº 2.346/97, em seu art. 1º, caput. - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais . LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84. Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07373
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, (relatora). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publipago no Diárig,Oficial da [Int de OX • o• it . •• - MINISTERIO DA FAZENDA Rubrica 1/4(0))45) e:Tn 1 mps sAr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7t:44,10 Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 112.304 Recorrente : POSTO SIDARTA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - IMUNIDADE — INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - CF/88, ART. 155, § 3°— A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp. n° 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1°, capta. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445188 e 2.449188, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das MPs n's 134/90 e 147/90, e Lei n° 8.218/91, originada da conversão das MPs n°s 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ILEGALIDADE DA PORTARIA MF N° 238/84. Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO SIDARTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 Maria Teresa Martinez López (Relatora) Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 (bk. \S‘ °taci n .° ntas Cartaxo Presidente ‘‘é:ta.lato Scá4 Is4üíerdor Relator-Design do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 2 • .. -47k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA )•.:t̂g' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Lar Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 Recurso : 112.304 Recorrente : POSTO SIDARTA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificados foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos meses de agosto de 1992 a setembro de 1995. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, a empresa beneficiou-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento das Contribuições para o PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal, em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Complementa o autuante que "ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora, nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou- se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado." A exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa. Inconformada com a exigência imposta, a empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 1. a cobrança diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada, decorrente de Mandado de Segurança, no qual decidiu-se pela inexistência de relação tributária em relação à contribuição para o PIS; 2. descabe a interpretação de que a sentença contenha determinação para os postos revendedores de produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolherem o PIS pela regra geral; 3. não acolhimento do regime de substituição tributária, na decisão judicial, implica a existência de um vazio jurídico quanto ao PIS, uma vez que inexiste regra a ser aplicada à impugnante, não havendo, assim, como exigir-lhe o recolhimento; 3 ^ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA lv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 4.na ocasião do fato gerador, a alíquota era de 0,65%, diferente da constante no auto de infração, de 0,75%; e 5.concluindo, requer seja decretada a nulidade do auto de infração em análise. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/RPO n.° 351, de 22 de março de 1999, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Periodos de apuração: 31/08/1992 a 30/09/1995. Ementa: LEGISLAÇÃO EM VIGOR. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconsfitucionalidade revigora as normas indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera todos os argumentos expedidos por ocasião de sua impugnação. Às fls. 98/101, liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.07.004208-9, permitindo a subida dos autos ao Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório. 4 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tt* • klit . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::;+‘1 Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que a recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negócio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria MF n°238/84 e dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Dispõe o inciso I da Portaria MF n° 238/84, considerada inconstitucional pela Justiça Federal: "1 — A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, prevista na letra "h" do artigo 3° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1.973, devida pelos comerciantes varejistas, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculada sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor, cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." A recorrente, ao obter sucesso no seu pleito judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção da Contribuição ao PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento da Contribuição ao PIS nos moldes que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. Consta dos autos que o Juiz de primeira instância, provocado por Embargos de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n°9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, a contribuinte sob fiscalização e as outras não realizaram a apuração e recolhimento do PIS, em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. 5 _ dliftw; '.4;", n.„^-... MINISTÉRIO DA FAZENDA • (IçõtlW;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 Dessa forma, como bem salientado pela autoridade singular, ficou a Fazenda Nacional sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a titulo de PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da Lei Complementar n° 07/70. Assim, em não tendo sido efetuados os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria MF n° 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judicial, eis que foram levantados, devido foi a lavratura do auto de infração em tela. Quanto à cobrança pela legislação anterior Insurge-se a recorrente contra os efeitos da declaração de inconstitueionalidade de ato legal. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tune, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5- MAI , a seguir transcrita "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os aios emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos - a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tune das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica do disposto no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: 10B/Jurisprudência, edição 09193, caderno 1, p. 177, texto 116166 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.'.(0.4%...C.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 "A ri. l° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser wtiformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § I' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial. - (negritei) Tal ineficácia ex tune da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° I48.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma portaria ou uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em principio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado nas Leis Complementares n's 07/70, art. 3°, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos destes diplomas. Assim, a exigência do tributo pela legislação anterior somente é pertinente porque demonstrado foi nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. Faturamento do sexto mês anterior Muito embora não tenha a recorrente se insurgido com a questão da semestralidade, de oficio, analiso a questão, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ":0;111C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f ").fr, • -,;'" Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n os 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2° - A Contribuição para o l'IS PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." ('AI? n°1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. f . . . . • itké...; . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .f4fê . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41, Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos TN 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. ti° 97.04.44974-7/SC - Rel. Juiza Tânia Escobar TN' da 4a Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: 1, - e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis Ws 2.445188 e 2.449,88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária Si base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. 9 II I n•• • . . • • • -0.4. . •• • •-• ,;• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:,•$ 4'1 Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, hem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi erigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 170, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 - Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstinicionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o laturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o Mut-ame:o ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFIWCAT n° 437/98, assim concluído na época: - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicarias erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico 10 f •.:,;(br.- MINISTÉRIO DA FAZENDALI ,f141e ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar Assim, entender que o PIS não é devido tia forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFIV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, dIsposto no parágrafo único do art. 60 da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis tios. 7799, de 10.07/89, 8218, de 29,08,91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto tia L.C. n°7/70. 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21d .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; ••. VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (IN 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por !aturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidamou não impostos de qualquer natureza. 12 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n' 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares IN 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis les 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: 13 23r; MINISTÉRIO DA FAZENDA C.f.4;.t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de calculo do tributo - é o volume do 'aturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar 112 7/70 determina que o faturammo a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um casa em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincákncia entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar tf 7/70 é explicito: a aplicação da &ignota legal (essência substancial do lançamento) far-se-a sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar tf 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis ds 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). 14 f . e • n34 • it MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 Deveras, há disposições acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (11) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo ffaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 ré ,MARIA TE MARTINEZ LÓPEZ , 15 .23) . 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1,7a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rgía;‘' Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo da ilustre Conselheira-Relatora. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o 'PI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP ri% 297/91 e 298/91 e Lei n°8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." 16 • )jo - )4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 14;4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10820.002642/97-21 Acórdão : 203-07.373 Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n° 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n° 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, com referência à questão da substituição tributária, acompanho integralmente o voto da ilustre Conselheira-Relatora. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 4?ATO SCALOV(Sttla 17

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Numero do processo: 10814.012092/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não há divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada, constatada por meio de laudo técnico, restando divergência apenas quanto á interpretação da NBM/SH. O produto é um óleo de polidimetilsiloxano e classifica-se no código NCM 3910.0012. Devidas as diferenças de II e IPI referentes à classificação. A solução está na posição 3910.0012 que é específica para os polidimetilsiloxanos. Por outro lado, mesmo se fosse plausível considerar, como pretendida um dos laudos, que pudesse ser classificável também na 3910.00.11, a aplicação das RGI 3 "a" e 3 "c" não deixam margem a dúvida. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-29.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Não há divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada, constatada por meio de laudo técnico, restando divergência apenas quanto à interpretação da NBM/SH. O produto é um óleo de polidimetilsiloxano e classifica-se no código NCM 3910.00.12. Devidas as diferenças de II e IPI referentes à classificação. A solução está na posição 3910.00.12 que é específica para os polidimetilsiloxanos. Por outro lado, mesmo se fosse plausível considerar, como pretendia um dos laudos, que pudesse ser classificável também na 3910.00.11, a aplicação das AGI 3 "a" e 3 "c" não deixam margem a dúvida. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 JOÀ H'4 ' • 'ACOSTA • - dente NA 13 LOIBMAN • 12, ator .2 3 impnni Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, IRJNEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVIERA MELO une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.703 ACÓRDÃO N° : 303.19.450 RECORRENTE : WACKER QUÍMICA DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LO1BMAN RELATÓRIO Este processo tem início com o Auto de Infração do Imposto de Importação lavrado conforme documentos anexos às fls. 01/06. A exigência fiscal • decorreu da constatação, em ação fiscal efetivada contra a empresa recorrente, da ocorrência de infrações ao Regulamento Aduaneiro (RA). Em resumo, o autor do procedimento fiscal assim descreve os fatos e enquadramento legal - Que na adição n° 001 da Declaração de Importação (DI) n° 30.823-4, de 18/04/1996, o importador indicou o produto importado como sendo "POLÍMERO DE SILICONE 0036943, base química POLIDIMETILSILOXANOS LINEARES (dimetildrolisado)", estado físico liquido, classificando-o no código 3910. 00.11-TEC; - Entretanto, o técnico credenciado junto à Receita Federal afirma não tratar-se de "Hidrolisados de dimetilclorosilano" e sim de "Polidimetilsiloxano (fração volátil do Hidrolisado de dimetilclorosilano), o que levou a fiscalização a apontar como código de classificação o NCM 3910.00.12. Em razão do verificado, foi lavrado Auto de Infração para exigir da autuada o recolhimento de diferença de Imposto de Importação e de IPI, com acréscimos legais cabíveis, acrescidos da multa do art. 4 0, inciso I, da Lei 8.218/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, e a multa referente à diferença de IPI prevista no art. 364, inciso II, do RIPI (Decreto 87.891/82). Não conformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 27/32, onde, em síntese, alegou que: - produto importado é denominado "hidrolisado de dimetilclorosilano" em virtude do seu processo de fabricação; - A denominação "polidimetildiclorosilano" corresponde quimicamente ao hidrolisado de dimetildiclorosilano; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.703 ACÓRDÃO N° : 303-29.450 - As multas são incabíveis, pois não houve falta de recolhimento de tributo. Tendo sido apresentada impugnação, as multas somente podem ser aplicadas após a decisão final na instância administrativa, findo o prazo de cobrança amigável; - O ADN/COSIT n° 36/95 trata da questão das multas, dirimindo-a; - A legislação mencionada não se aplica aos casos de importação • de mercadoria, subsiste legislação especifica vigente (DL 37/66, Decreto n° 91.030/85) que não foi derrogada pela legislação superveniente; - A jurisprudência tranquila do Terceiro Conselho de Contribuintes afasta a imposição da penalidade apontada em situações iguais àquelas de que nos ocupamos; - Não consta dos autos qual a hipótese do art. 4°, inciso I, que teria ocorrido, fato esse que atropela o direito do contribuinte e conduz à nulidade do procedimento fiscal; - A multa do artigo 364, II, do RIPI é inaplicável, porque a situação dos autos não realiza o tipo que trata o artigo 364, inciso II, do RIPI. 4111 Constam ainda dos autos cópias dos seguintes documentos: fatuta comercial, guia de importação, literatura técnica Merck Index, Parecer Técnico de 31/07/96 e literatura técnica e Parecer Técnico de 18/12/98. Após juntada do Parecer Técnico de fls. 68/75, a autuada foi intimada a manifestar-se (fls. 78), fazendo-o conforme consta às fls. 79/81. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência em parte da exigência fiscal sob o argumento de que a classificação de mercadorias na NCM/SH é determinada pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e, por aplicação da Regra 1 o produto polidimetilsiloxano deve ser classificado no código NCM 3910.00.12, estando nominalmente citado na TEC na posição indicada. Considerou, contudo, que não houve declaração inexata. Ao afirmar que o produto é um polímero de silicone polidimetilsiloxano, o contribuinte indicou os elementos necessários ao enquadramento tarifário correto. Incabível a multa do Imposto de Importação. No que se refere à multa do IPI prevista no art. 364, H, do RIPI, deve-se considerar que no despacho 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.703 ACÓRDÃO N° : 303/Z9.450 aduaneiro efetiva-se o lançamento por declaração, não se configurando falta de recolhimento nem se configurando o caso de declaração inexata, resta claro que a referida infração não se aplica ao caso. Quanto à arguição de nulidade por não constar dos autos qual a hipótese do art. 40, 1, da Lei 8.218/91 teria ocorrido; em razão de no mérito se concluir que não houve declaração inexata, sendo indevidas as multas, o Delegado de julgamento deixou de considerar a hipótese de nulidade com base no § 3 0, do art. 59, do Decreto 70.235/72. • Rejeitou a autoridade a quo a alegação de cerceamento de defesa, tendo em conta que o contribuinte efetivamente apresentou sua defesa acerca da divergência de classificação fiscal, ou seja demonstrou perfeito entendimento do motivo da autuação e se defendeu convenientemente. Por outro lado, ressalta-se que não procede a alegação genérica apresentada pelo contribuinte quanto à jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não tendo sido especificado nenhum acórdão que respaldasse as afirmações da impugnante. Irresignada com a decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes conforme documentos anexados às fls. 96/302. Alegou, em síntese, que: 1) A discussão é: a mercadoria é um óleo denominado "hidrolisado de dimetilclorosilano", com classificação no • código NCM/TEC. 3910.00.11 ou simplesmente "polidimetilsiloxano", enquadrado no código NCM/TEC 3910,00.12; 2) Ao decidir questão semelhante de que tratou o processo n° 11128.001.894/96-14, de interesse da ora recorrente, o Sr. Delegado de Julgamento com base em Parecer Técnico do Instituto de Química da USP, entendeu que esta mesma mercadoria, polímero de silicone, "é um óleo de silicone (óleo de polidimetilsiloxano-PMDS)", devendo classificar-se nos códigos NBM-SH 3910.00.0300 e NCM 3910.00.11, por força da RGUSH n° 1 e 3 -a combinadas com a RGC n° I (grifamos- Anexo 02); 3) O produto em questão, polímero de silicone 0036943, é uma matéria plástica sintética, caracterizando-se mais particularmente como um hidrolisado de dimetilclorosilano; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.703 ACÓRDÃO N° : 3030.450 4) Devido à instabilidade do composto denominado hidrato de dimetilsilano, ocorre a polimeração do hidrolisado de dimetilclorosilano/polidimetilsiloxano, com a formação de duas fases, as quais podem ser descritas como "volátil e não volátil, sendo as mesmas constituídas por: fase volátil, a água e fase não volátil, polidimetilsi loxano/hidrolisado de dimetildiclorosilano"; 5) Se, só para argumentar, excluirmos o polímero em questão do código 3910.00.1 I, nada poderá ali ser enquadrado, pois aquela • posição adotou como referência, o PROCESSO DE FABRICAÇÃO de óleos de silicone PMDS; 6) Conquanto mereça reparos a forma como foi elaborada a NCM, não há como negar que a mercadoria "polímero de silicone", por se tratar inequivocamente de um "hidrolisado de dimetildiclorosilano" (processo de obtenção) tem sua classificação no código indicado na DI; Face ao exposto, a recorrente requer que seja dado provimento ao seu apelo, declarando-se a total improcedência da ação fiscal. Encontra-se anexado à fl. 105 cópia do comprovante de depósito recursal. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.703 ACÓRDÃO IV' : 301,29.450 VOTO O recurso voluntário foi apresenta o tempestivamente e trata de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a decisão do julgador singular firmou-se não haver • divergência quanto à correta identificação do produto. A lide se resume, portanto, a identificar a correta posição para a classificação fiscal da mercadoria importada. As multas foram afastadas. Há nos autos três laudos elaborados por diferentes especialistas em química. O primeiro, pelo Engenheiro Químico Enistevaldo Pereira de Carvalho, credenciado junto à SRF (fls. 21/25). O segundo, elaborado a pedido da recorrente pelo Engenheiro Luís Aurélio Alonso (fls. 33/54) e o terceiro, elaborado pelo Instituto de Química da USP, sob solicitação do importador, anexo às fls. 134/202 (não 302 - é preciso renumerar o processo). Convém inicialmente analisar a informação trazida aos autos na fase de recurso pelo contribuinte, juntando cópia da decisão proferida pela DRJ/SP no âmbito do processo n° 1128.001.894/96-14 do interesse da ora recorrente cujo mérito envolvia a classificação fiscal da mesma mercadoria sob análise nos presentes autos. A referida decisão, com base no Parecer Técnico do Instituto de Química da USP, identificou a amostra Polímero de silicone 0036943 como sendo um óleo de silicone. Mais especificamente, um óleo de polidimetilsiloxano (óleo de PMDS). O laudo define o PMDS como um polímero largamente utilizado na indústria química. Naquela oportunidade, a lide se resumia a uma discussão entre as posições da NBM 3910.00.9900 (NCM 3910.00.90) e a NBM 3910.00.0300 (NCM3910.0011). O código escolhido pela fiscalização, na concepção do julgador, se referia aos silicones em formas primárias, sendo esta uma posição genérica para o produto em espécie. Já o código pretendido pelo contribuinte se refere aos óleos de silicones em formas primárias especificamente. Assim, usando a RGI n° 3 combinada com a RGI n° I, concluiu a favor da posição apontada pelo contribuinte, fazendo prevalecer o específico ao genérico. A conclusão se assentou sobre o fato de ser o produto um óleo de silicone, assim atestado pelo Laboratório da USP, quando o Labana não havia se preocupado com a análise da viscosidade ou massa molecular, características que distinguem um óleo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.703 ACÓRDÃO N° : 30319.450 Como se vê, a discussão era completamente outra. Neste processo todos os laudos apontam desde o principio tratar-se de polímero de silicone e de ser um óleo, pois ambas as posições indicadas assim consideram. Oportuno que se diga que a decisão supramencionada, por si só, não possibilita à recorrente sustentar a defesa do código 3910.00.11. Na presente lide, o contribuinte mantém o seu entendimento mas a fiscalização, desta vez, aponta a posição 3910.00.12, ambas da NCM. • Observe-se que a divergência existe a nível de subitem, pois são concordantes até o item 3910.00.1, ou seja, estão todos de acordo em se tratar de silicones em formas primárias - óleos. Vejamos: 3910.00.11 - hidrolisados de dimetildiclorosilano. 3910.00.12 - Polidimetilsiloxano, polidi met ildrogenosiloxano ou misturas destes produtos em dispersão. No que se refere à definição química do que seja o produto importado, as conclusões dos especialistas convergem e permitem a solução do litígio mediante a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. O técnico credenciado pela SRF assim concluiu: " a mercadoria em apreço é silicone em sua forma primária, porém não se trata de hidrolisado de dimetildiclorosilano trata-se de polidimetilsiloxano (fração não volátil do hidrolisado de dimetildiclorosilano) em sua forma primária." O laudo do engenheiro Luís Alonso apresentou a seguinte conclusão: "o nome hidrolisado de dimetil diclorosilano decorre do processo de fabricação desse produto, obtido a partir da hidrólise do dimetildiclorosilano, ou seja, o composto químico resultante trata-se de um hidrolisado (hidrolisado de dimetilclorosilano): - fração não volátil: polidimetildiclorosilano. - fração volátil: água." O parecer do Instituto de Química da USP sustenta que: ".... O processo de obtenção de PDMS (Polidimetilsiloxano) começa com a hidrólise de clorosilanos. Os monômeros são hidrolisados, obtendo-se 511am:ás. Os silanóis sofrem polimerização por policondensação, resultando na formação de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.703 ACÓRDÃO N° : 303a9.450 polisiloxanos.... Dependendo das condições de polimerização e processamento, polisiloxanos podem ser obtidos como óleos, resinas ou elastômeros.... Óleos de polisiloxanos são líquidos transparentes e apresentam comportamento de líquidos newtonianos ... a amostra é incolor e líquida Comparando o espectro obtido para a amostra polímero de • silicone 0036943 com um espectro de óleo de poli(dimetilsiloxano) linear publicado na literatura, observa-se que as bandas características absorvem exatamente nas mesmas regiões. Estes resultados evidenciam a identificação da amostra como um óleo de PDMS." Portanto, a conclusão geral é de que o produto é um óleo de polidimetilsiloxano (PDMS). Há, porém, um último senão a ser afastado. O engenheiro químico Luís Alonso faz uma observação de que "a denominação polidimetildiclorosilano corresponde quimicamente ao hidrolisado de dimetildiclorosilano; mas neste caso, trata-se do mesmo produto químico (polímero de silicone)." Sobre este ponto, o parecer da USP discorre fartamente e demonstra com clareza que o processo de obtenção de polidimetilsiloxano começa com a hidrólise de clorosilanos, obtendo-se silanóis. Os silanois sofrem polimerização resultando na formação de polisiloxanos. Diz mais, que a amostra polímero de silicone 0036943 é um produto resultante da policondensação de silanóis. Os silanóis são produtos da hidrólise de clorosilanos. Do que se conclui que o produto é, sem dúvida, um polisiloxano, mais propriamente um polidimetilsiloxano. Aplica-se, ao caso, a RGI n° 1 combinada com a RGI n° 3 "a". Contudo, só para argumentar, ainda que fosse plausível a afirmação formulada pelo químico supracitado, de que quimicamente um polidimetildiclorosilano é equivalente ao hidrolisado de dimetildiclorosilano, as Regras Gerais de Interpretação conduzem com segurança à posição correta na NCM. Na hipótese aventada, as RGI 3 "a" e 3 "c" orientam que quando pareça que a mercadoria possa ser classificada em duas ou mais posições, a posição mais específica deve prevalecer sobre a mais geral. Caso ainda pudesse haver alguma dúvida sobre a Regra 3 "a", a 3 "c" arremata dizendo que quando as regras 3 a e 3b não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. ‘.! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.703 ACÓRDÃO N' : 303-29.450 Concluindo, sob todos os ângulos, a solução está na posição 910.00.12 que é específica para os polidimetilsiloxanos. Por outro lado, mesmo se fosse plausível considerar, como pretendia um dos laudos, que pudesse ser classificável também na 3910.00.11, a aplicação das RGI 3 "a" e 3 "c" não deixam margem a dúvida. Por todo o exposto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000. • 'etInt. Z Dl h S LOIBMAN - Relator /19 9 , . , , . t - t....- , MINISTÉRIO DA FAZENDA • Wc:;;;) -; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA g• - Processo n.° : 10814.012092/96-10 Recurso n.° : 120.703 TERMO DE INTIMAÇÃO • anprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do _..11...1.o listem° dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.450. Brasília-DF, iGiat2/0/ Atenciosamente • 3 CAM.:R4 St- .), ..... t .......... I . . . . .. Joa ó ãdedstEtof - IAM . pt J P sidenternanterceira Câmara Ciente em: L' 370 /2002 -i-- - ia iCcir 7C—____9—çà_ ya -:;,,,4! ("nran PRJLJHA vlort4 u• è te tno • A sel t l: • L • Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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4671725 #
Numero do processo: 10820.001674/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DA PENALIDADE MORATÓRIA – EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. O artigo 14 da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, extinguindo a multa de ofício isolada prevista, até então, no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Por força do artigo 106 do Código Tributário Nacional, tal regra deve ser aplicada retroativamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O artigo 14 da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, extinguindo a multa de oficio isolada prevista, até então, no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Por força do artigo 106 do Código Tributário Nacional, tal regra deve ser aplicada retroativamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE BIRIGÜI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. JOSÉ RI A R r. (OS PENHA PRESIDENTE ge, GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 02 mAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). • 1 . ''‘‘ ‘.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . : ,...,ft- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwt ,,fiekt:,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001674/2001-11 Acórdão n° : 106-16.203 Recurso n° : 149.511 Recorrente : UNIMED DE BIRIGÜI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Em face da Unimed de Birigui Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ/MF n° 65.732.83610001-26, foi lavrado o auto de infração de fls. 06-16, para a exigência de multa de ofício isolada no valor de R$ 12.719,96. Intimada do lançamento a autuada, devidamente representada, apresentou impugnação às fls. 01, onde defendeu, fundamentalmente, a improcedência do crédito tributário. Apreciando a controvérsia os membros da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) decidiram pela manutenção da exigência fiscal, através do acórdão n° 9.005, que se encontra às fls. 40-42, cuja ementa passo a transcrever: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 23/02/1997 a 01/03/1997 Ementa: DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DC7F. O recolhimento do tributo a destempo desacompanhado do acréscimo denominado multa de mora enseja a imposição da penalidade prevista no artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão de primeira instância a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 54-56, acompanhada dos documentos de fls. 57-94, onde sustentou, em síntese, que não houve insuficiência de recolhimento de tributo e tampouco dano ao erário, mas apenas erro no preenchimento da DCTF. Requereu, ao final, a nulidade do auto de infração. R i É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g ,,,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001674/2001-11 Acórdão n° : 106-16.203 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 104. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve, unicamente, a exigência de multa isolada, em razão da liquidação de débitos de imposto de renda retido na fonte após o prazo de vencimento do tributo, sem o acréscimo da multa moratória. Não obstante as teses defendidas pela contribuinte no recurso voluntário, penso que se está diante de um fato novo, o qual não pode ser deixado de lado neste julgamento, em razão das disposições do artigo 106 do Código Tributário Nacional — CTN. Trata-se da edição da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007 (DOU de 22/01/2007), que em seu artigo 14 promoveu significativas alterações no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A penalidade em apreço estava prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes muitas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (14 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,(f_if,Vj. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001674/2001-11 Acórdão n° : 106-16.203 § /°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: C. J II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo da multa de mora; (Grifei) Com o advento da Medida Provisória n° 351/2007, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, no que é relevante para este feito, passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I — de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 1°. o percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, além da nova redação, deixou de ter incisos, ou seja, foi revogado o dispositivo legal que fundamentava a multa de oficio em questão (artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96). Portanto, com a alteração promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo artigo 14 da MP n° 351/2007, deixou de haver previsão legal para a exigência da multa de oficio isolada, quando ocorrer pagamento de tributo ou contribuição após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da penalidade moratória, sendo exatamente esse o caso em tela. Assim, tenho como aplicável à hipótese dos autos o artigo 106 do CTN, segundo o qual: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II— tratando-se de ato não definitivamente Julgado: 4 's 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001674/2001-11 Acórdão n° : 106-16.203 a)quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifei) Por força do artigo 106 do CTN, a nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que, repito, deixou de estabelecer a exigência de multa de ofício isolada, no caso de pagamento de tributo ou contribuição após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da penalidade moratória, deve ser aplicada retroativamente, atingindo a exigência ora apreciada. Conseqüentemente, a multa de oficio isolada não pode subsistir, devendo ser cancelada. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 OOP GONÇALO BONET ALLAGE Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001440/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35913
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10805.001440/99-86 SESSÃO DE : 04 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 RECURSO N.° : 127.481 RECORRENTE : MOREIRA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRECANIPINAS/SP FINSOCIAL RE51TTUIÇÃ0/C0MPEN5AÇÃ0. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n° 9.784/99). • RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2003 n11/_ 4, der ..-AllrAdraa41/7' PAULO ROBEIVP* dl O ANTUNES Presidente em Ex MA.R1LAtSIEITA CARDOZO Refatora '14 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. [MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 RECORRENTE : MOREIRA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 13/07/99, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02, acompanhado dos documentos de fls. 03 a 49, referente ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 a março de 1992. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 11/01/2000, a Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP, por meio do Despacho/Decisão n° 44/2000 (fls. 50/51), concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada da decisão em 29/03/2000 (fls. 52/verso), a interessada apresentou, em 18/04/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 54 a 69, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/01/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP proferiu o Acórdão DRJ/CPS n°3.132 (fls. 84 a 92), assim ementado: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da et& 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da alíquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito de pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 10/02/2003 (fls. 94), a interessada apresentou, em 07/03/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 95 a 109, que leio em sessão para o mais completo esclarecimento de meus pares. Às fls. 111 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Já as fls. 112 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 112 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. (1-2R 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. • Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo ,zy kadministrativo fiscal: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo • tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse • decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum a ser eventualmente restituído. çrj I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos Muros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. O ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A questão decadencial, no que diz respeito à restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/2002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 121 E 122 DO DECRETO N° 92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição 111 extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 99: I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' 16. Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n°2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 90 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." • 17. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "b" deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. jz( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 19 Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria 411 Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: 'Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS lik TRIBUNAIS De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 496203/RI — DI de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são 111 aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado Efeitos ex tunc da decisão e da resolução do Senado FederaL Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: 4111 `Art 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial'. 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelop 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35 .913 STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só • admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no .§ 40 do artigo 162, nos seguintes casos: • I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. lo ri( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (o destaque não consta da norma). 14 Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a • clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por urna das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST1, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.2211PR, revela uma das premissas que • serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: '... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito pc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) —, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à 111 sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que 40 importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, yk ensina, in verbis: 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 'Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer 010 prevalecer a justiça ideal (richtiges Reck); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem.' 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugaria desses dispositivos conduz à conclusão Única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos 1 a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, inciso III, alínea "b", estabelece III que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, ipt independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165' (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito a tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente • consagrado na Constituição da República, que é o da segurançajurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituido ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31.Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o r.R 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ónus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4a ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tunc: 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de a O jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e benefícios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade'. '&- 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 Clèmerson Merlin Clève, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem sentir ex nunc ou ex tunc, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ah initio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, • oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do principio da segurança jurídica'. Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em princípio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o princípio constitucional implicito da nulidade • das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juízo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se um princípio constitucional a qualquer custo. Muito pelo contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Carrnem Lúcia Antunes Rocha: 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstitucionalidade, não se pode deixar de considerar a impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é 7.-- mais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a serem seguidos' (destacamos). • 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: 'Assim, a admissão da retroatividade ex tune da sentença deve ser feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqiiências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (in ob. Cit. pag. 212). 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de • questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o principio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. iyk, 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao princípio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, inciso I, do C'TN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à • lei maior, outro por ofensa a lei imponivel. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo • acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança rk_jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo Oart. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Destarte, no presente caso, sendo os pagamentos referentes ao período de setembro de 1989 a março de 1992, e o pedido apresentado em 13/07/99, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. No que tange à decadência, este é o entendimento desta Conselheira, e também a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de primeira instância, com O base no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99. Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer Cosit n°58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, p'ç 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.481 ACÓRDÃO N° : 302-35.913 proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação • esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 411 ARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA sjt,T57..é TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ../ktitW; SEGUNDA CÂMARA- Recurso n.° : 127.481 Processo n° : 10805.001440/99-86 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento G Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.913. Brasília- DF, OC, /0 'ti 2 CO 11 NliNISTÉ • 'v.;Ni A FAZENDA 14F - Can tsv Contribuintes —Otnatio-IV t tos Cartaxo ~tante • l• Casa o Ciente em: /4/04/2,0•04 r-atca rte CSt r • pedro Vatter Leal procurado( da fazendo Nocionol oikt CE 5688 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002448/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - JUÍZO ADMINISTRATIVO - GARANTIA - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Descabe ser reconhecido o recurso desacompanhado de depósito recursal e/ou arrolamento de bens (Decreto nº70.235/72, art. 33 §§ 2º, 3º e 4º). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07644
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de deposito recursal.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Publicado no Diário Oficial da União . • M.C:. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • ,:k...-.' /e . . -.4.44...-.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.28 •,,,r,,,,,- Processo : 10820.002448/97-19 Acórdão : 203-07.644 Recurso : 112.361 Sessão • 18 de setembro de 2001. Recorrente : AUTO POSTO DO FICO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — JUIZO ADMINISTRATIVO — GARANTIA — INEXISTÊNCIA — JULGAMENTO — IMPOSSIBILIDADE — Descabe ser reconhecido o recurso desacompanhado de depósito recursal e/ou arrolamento de bens (Decreto n° 70.235/72, art. 33, §§ 2°, 3° e 4°). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO DO FICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de depósito recursal. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 ti‘. Tva Otacilio 1 :nas Cartaxo jáPresidente "'I 1 , Mauro W. - ski * • ! or 0.a,.. IMF Participaram, ainda, do prese te julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs/mdc 1 9 MINISTÉRIO DA FAZEN DA n,>‘or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10820.002448/97-19 Acórdão : 203-07.644 Recurso : 112.361 Recorrente : AUTO POSTO DO FICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da PIS, mantido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, pela sua Decisão n° 345/99, ementada da seguinte forma. "Ementa: LEGISLAÇÃO FM VIGOR. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada_ FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso de fls. 1 16 a 122, a Contribuinte alega, em síntese, que: a) a cobrança está coberta por mandado de segurança e que a Fazenda Nacional não pode pretender débito não reconhecido pelo judiciário; b) a pretensão fazendária não se ajusta ao Direito e é descabida; c) a mandamentabilidade não pressupõe constitutividade e o Poder Judiciário não pode criar modelos abstratos; d) a retroeficácia pretendida esbarra nos princípios constitucionais da legalidade, reserva legal material, anterioridade e anualidade; e) o judiciário, na imposição do PIS, reconheceu um vazio jurídico-positivo; 2 ) • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002448/97- 1 9 Acórdão : 203-07.644 Recurso : 112.361 f) a sentença mandarnental reconheceu o limite à inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS; g) uma coisa é a relação parafiscal do PIS e outra o instrumento de sua exigibilidade; h) a exigência é ilegal e imoral; 1) na Ação de Segurança pleiteou-se que se fulminasse toda e qualquer eficácia de relação juridicamente inexistente; j) em face do malsinado regime de "substituição tributária", exerce a sua faculdade de inordinação; e k) sentença judicial, que está em pleno vigor, apenas manda que a autoridade fazendária deixe de lhe exigir o PIS. E, por último, requer a nulidade do Auto de Infração. A recorrente conseguiu liminar para o prosseguimento do recurso sem o depósito recursal, tendo a mesma, posteriormente, sido cassada. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002448/97-19 Acórdão : 203-07.644 Recurso : 112.361 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Descabe ser reconhecido o recurso desacompanhado de depósito recursal e/ou arrolamento de bens (Decreto n° 70.235/72, art. 33, §§ 2°, 3° e 4°) Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por ausência de depósito recursal e/ou arrolamento de bens Sala das : - em 18 de setembro de 2001 • 10 WASILEWSKI 4

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