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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179139 #
Numero do processo: 10215.720887/2015-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 08 87 /2 01 5- 89 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.444 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720887/2015-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.444 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720887/2015-89 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.444 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720887/2015-89 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8168073 #
Numero do processo: 10280.904391/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.392
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilige^ncia, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as co´pias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso volunta´rio correspondem a`s efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somato´rios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descric¸o~es dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizac¸o~es do Ministe´rio da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas la´cteas e enta~o gozar do benefi´cio da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos la´cteos realizadas e aplique a ali´quota da COFINS sobre o somato´rio, para que enta~o seja conhecido o valor pago a maior, passi´vel de compensac¸a~o; e e) emita relato´rio conclusivo, de^ cie^ncia ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestac¸a~o. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.385, 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 39 1/ 20 12 -3 0 Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904391/2012-30 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, contra decisão consubstanciada no Acórdão do órgão julgador de primeira instância administrativa, que decidiu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, decorrente de não homologação de compensação declarada por meio da Dcomp, uma vez que o pagamento tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira – Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.385, 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-55.662 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 18/01/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No presente feito a questão central diz respeito à comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de janeiro de 2008) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela autoridade administrativa fiscal. Na análise do Processo nº 10280.903573/2012-93, com o mesmo feito referente ao mesmo Contribuinte, apenas diferente no que tange a data do fato gerador, decidiu-se por intermédio do Acórdão nº 3301-001.101, desta Turma, em 22 de maio de 2019, converter o julgamento em diligência. Por se tratar da mesma questão objeto da lide cito trechos do Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904391/2012-30 voto do il. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira como razões para decidir: A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (....) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) (...)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904391/2012-30 vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(...) No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (...) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (...)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, (...) Do exposto no voto acima citado, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904391/2012-30 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12278.720517/2015-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.820
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 05 17 /2 01 5- 32 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.820 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720517/2015-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.820 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720517/2015-32 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.820 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720517/2015-32 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.722392/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA Cabível os Embargos Declaratórios quando se constate omissão da decisão embargada. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. CUMPRIMENTO DO DECRETO N° 3.724/2001 E DA PORTARIA N° 180/01 Diante da ausência de documentos hábeis, face o descumprimento das intimações realizadas, a solicitação de movimentação bancária do contribuinte foi meio absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA Eventual descumprimento de regra procedimental, nos termos do que dispõe o RPAF, apenas consistiria em nulidade se acarretasse em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que não aconteceu no caso concreto. O contribuinte teve oportunidade de exercer amplamente o seu direito de defesa, optando por fazê-lo com alegações genéricas e sem imputar especificamente o lançamento.
Numero da decisão: 1401-004.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos acolhendo-o e sanando a omissão levantada, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. CUMPRIMENTO DO DECRETO N° 3.724/2001 E DA PORTARIA N° 180/01 Diante da ausência de documentos hábeis, face o descumprimento das intimações realizadas, a solicitação de movimentação bancária do contribuinte foi meio absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA Eventual descumprimento de regra procedimental, nos termos do que dispõe o RPAF, apenas consistiria em nulidade se acarretasse em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que não aconteceu no caso concreto. O contribuinte teve oportunidade de exercer amplamente o seu direito de defesa, optando por fazê-lo com alegações genéricas e sem imputar especificamente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos acolhendo-o e sanando a omissão levantada, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 92 /2 01 2- 31 Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722392/2012-31 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão do Acórdão de nº 1401- 002.207 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, por meio do qual o Colegiado, por unanimidade de votos, NEGOU provimento ao recurso voluntário do contribuinte e deu provimento parcial apenas para excluir a responsabilidade da empresa ALCOMETALIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, mantendo a responsabilidade dos demais coobrigados. O Recurso Voluntário, por sua vez, foi interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP), que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude de omissão de receita, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, bem como "Depósitos Bancários de Origem não Comprovada", relativos às entradas a título de "Liberação Garantida" e "Liquidação de Cobrança". Segundo o Termo de Descrição dos Fatos - (fls.1.017/1.050), contra a contribuinte, acima qualificada, “foi lavrado em 05/11/2012, o Auto de Infração, através do qual foi formalizado o crédito tributário referente ao IRPJ (R$ 4.014.358,13), de PIS (R$ 1.115.137,16), de COFINS (R$ 5.146.786,83) e de CSLL (R$ 1.847.275,98), incluídos multa de ofício e isolada e juros de mora calculados até 11/2012. Fundamento legal: 1) IRPJ – fls.1.065/1.066; 2) PIS – fls.1.090; 3) COFINS – fls.1.084, e 4) CSLL – fls.1.078”. O Termo de Constatação e Verificação Fiscal, encerrado em 05/11/2012, constante das fls. 1.016 a 1.051 imputou a responsabilidade solidária, além do Recorrente, a Alcometalic do Brasil Ind. Com. de Condutores Elétricos Ltda., e (Responsável Tributário pela COMTHER COPPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FIOS LTDA Extinta) José Brasil de Oliveira; Rodrigo Petroni de Oliveira; Thalita Petroni de Oliveira; Marlúcia Santana Santos; José Benedito Lima de Almeida e Josué Martins Dias. A contribuinte tendo ciência do Auto de Infração (08/11/2012 – fls. 1.113) e, sentindo-se inconformada, dele recorreu a esta DRJ com as Impugnações Administrativas de fls.1.134/1.156, 1.207/ 1.227 e 1.236/1.261 em 10/12/2012, com as alegações resumidas a seguir. Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722392/2012-31 Houve quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, em razão da ausência de resposta das empresas e das pessoas físicas arroladas como responsáveis acerca das intimações fiscais para prestação de informações; A fiscalização sucumbiu em ilegalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em caso análogo ao dos autos acarretando nulidade absoluta do auto de infração agora combatido; A autoridade fazendária teria um iter procedimental a seguir quando tiver de quebrar o sigilo do cidadão, não havendo espaço aqui para voluntarismos ou aventuras, e muito menos para atuação discricionária, mas procedimentos que devem ser seguidos com vinculação estrita aos termos das normas que regem a matéria; Observando a documentação acostada, podemos afirmar que a fiscalização descumpriu totalmente os ditames do Decreto 3.724/2001 e da Portaria 180/01 (SRF); No presente caso, não há que se falar em configuração dos requisitos do art. 173, não houve dolo, fraude, simulação. Tal conclusão é única e exclusiva do fiscal em seu particular, por sua íntima convicção, não encontrando arrimo em provas idôneas; Por tal razão, aplicável ao caso, o art. 150, parágrafo quarto, do Código Tributário Nacional, que prescreve que o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados a partir da data do fato gerador; A competência para imputar a responsabilidade a terceiro e redirecionar a cobrança que deve se dar através da Execução Fiscal é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional; O impugnante (DANIEL CORSI DE SOUZA) não era à época dos fatos geradores colaborador da empresa dissolvida, tendo vindo a integrá-la apenas em 2009, anos após a ocorrência das supostas movimentações que não foram informadas ao fisco; O simples fato de deixar o contribuinte de recolher tributo não configura por si só infração à lei, a ensejar aplicação do art. 135 do CTN; Raciocínio contrário é completamente equivocado não há de falar em dolo, fraude ou simulação, para o agravamento da multa nos termos do inciso I do art. 959 do RIR/99, tendo sido tomada como parâmetro a multa de 150% ao invés daquela de 75%; O impugnante (JOSÉ BRASIL DE OLIVEIRA) era apenas procurador, nomeado e constituído por instrumento público pelo prazo de 02 anos a partir de 20 de julho de 2005. O só fato de ser procurador dos sócios da empresa para fins de cláusula "ad negotia", não configura por si só a sua responsabilidade por eventuais irregularidades cometidas na empresa, uma vez que outra era a sócia gerente da empresa, quem tinha conforme o contrato social, poderes para tal; No termo de constatação e verificação fiscal que essa configuração de grupo econômico (grupo econômico entre a impugnante e a extinta empresa COMTHER COPPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ 05.434.992/000189) se deu por terem os Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722392/2012-31 sócios da ALCOMETALIC, Sr. Rodrigo Petroni de Oliveira e Sra. Thalita Petroni de Oliveira exercido um suposto papel de administrador de fato da COMTHER COPPER; O Sr. Rodrigo Petroni de Oliveira foi admitido como sócio e administrador da empresa COMTHER em 07/03/2003 e a Sra. Thalita Petroni de Oliveira em julho de 2005, tendo ambos deixado a sociedade em 27/09/2006, em razão da constituição e administração da sociedade ALCOMETALIC DO BRASIL IND. COM. DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA; Mesmo que se tratasse aqui de grupo econômico, esse fato isolado não caracterizaria a solidariedade passiva no âmbito fiscal; Os impugnantes RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA E THALITA PETRONI DE OLIVEIRA, não eram à época dos fatos geradores sócios administradores da empresa dissolvida, por terem deixado a administração da sociedade em 27/09/2006. O Acórdão ora Recorrido (1648.860 2 ª Turma da DRJ/SP1) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a partir de 1997, caracteriza omissão de receita, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação, aos quais, o titular, regularmente notificado, não comprove a origem dos recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em 02/08/2013 – o contribuinte - Daniel Corsi de Souza, cientificado da decisão de primeira instância, AR constante das fls. 1.462, apresenta Recurso voluntário em 29/08/2013, constante das fls. 1.464 a 1.501, objetivando a reforma do julgado, reiterando os argumentos da peça impugnativa, mas sem acrescentar novos argumentos. Às. fls. 1588/ 1595 dos autos – Conversão do julgamento em diligência para que “o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo – SP ateste da data de envio e recepção da decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/São Paulo1SP, consubstanciada no Acórdão nº 1648.860 para os responsáveis solidários Alcometalic do Brasil Ind. Com. De Condutores Elétricos Ltda., Rodrigo Petroni de Oliveira, Thalita Petroni de Oliveira e José Brasil de Oliveira, devendo, ato continuo o processo retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento”. Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722392/2012-31 Às fls. 1607/ - Acordão nº 1401-002.207 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, no qual deu provimento ao Recurso Voluntário interposto por “ALCOMETALIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO” para excluir a sua responsabilidade tributária, e negar provimentos quanto aos demais aspectos relativos aos Recursos Voluntários interpostos pelos outros coobrigados, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tendo o contribuinte sido regularmente intimado para identificar a origem de depósitos bancários realizados à margem da escrituração, é licito tributar os valores não adequadamente justificados como omissão de receita. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O fato de esta empresa pertencer a um mesmo grupo econômico da autuada, com mesmos sócios e administradores, não enseja a imputação de responsabilidade. Tal fato é comum no meio empresarial com cada entidade e responder pelos seus próprios tributos. Também não se caracterizou interesse comum entre as duas e nem qualquer tido de confusão patrimonial, pois transferências bancárias entre as empresas, por si só, não dão azo a essa conclusão, assim como endereços próximos da empresa contribuinte e daquela a que se atribuiu a responsabilidade. Ciente da decisão do Acórdão, os Contribuintes opõem Embargos de declaração (fls.1624/1628 - DANIEL CORSI DE SOUZA) – (fls. 1629/1633 - JOSÉ BRASIL DE OLIVEIRA) e (fls. 1634/1638 - RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA e THALITA PETRONI DE OLIVEIRA), respectivamente, trazendo as seguintes razões: a) DA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Afirma que “em suas razões recursais, o EMBARGANTE sustentou dois argumentos quanto à quebra de sigilo bancária realizada em sede de fiscalização: a) a medida seria ilegal, porquanto ausente a devida autorização judicial; b) a fiscalização teria descumprido os ditames do Decreto n° 3.724/2001 e da Portaria n° 180/01 (SRF), que regulamentam o procedimento de quebra do sigilo fiscal. Muito embora o primeiro argumento tenha sido analisado pelo acórdão recorrido, não se pode dizer o mesmo quanto ao segundo, pois a decisão embargada não se pronunciou quanto à matéria”. b) VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DO ENFRENTAMENTO DO ARGUMENTO RELATIVO À DECADÊNCIA. DA Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722392/2012-31 INAPLICABILIDADE DO ART 170, I, DO CTN: Diz que “ também foi omisso o acórdão recorrido no tocante ao argumento de decadência dos créditos tributários em cobrança, tendo em vista que a decisão apenas tangenciou o tema, faltando, portanto, com dever de motivação substancial. Isso porque não é só a ausência de motivação que implica omissão no julgado, a insuficiência na fundamentação também incorre no mesmo vício”. c) DA OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA: Aduz que “não houve a indicação de ato fraudulento com a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador, tampouco foi apontado o nexo de causalidade entre a suposta conduta dos sujeitos e a omissão de receitas imputada, pelo que resta caracterizada a deficiência de fundamentação, o que importa em omissão do julgado”. d) DA OMISSÃO E DA OBSCURIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE NÃO ERA SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS EM COBRANÇA: Diz que “há de se ressaltar que não foi analisada expressamente a circunstância deduzida no Recurso Voluntário de que o EMBARGANTE não era sócio administrador da COMTHER COPPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FIOS LTDA a época dos fatos geradores (referentes ao ano de 2007), tendo vindo a integrá-la apenas em 2009, anos após a ocorrência das supostas movimentações que não foram informadas ao Fisco”. Requereram o acolhimento e provimento dos embargos opostos. Às fls. 1640/ 1650 dos autos - EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ADMITINDO PARCIALMENTE os presentes embargos opostos pelo responsável solidário (Daniel Corsi de Souza), mas apenas em relação ao primeiro tópico e REJEITANDO, em caráter definitivo, os demais vícios apontados. Às fls. 1652 dos autos - Acórdão nº 1401003.112 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – que acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte sanar a omissão a fim de sanar as omissões existentes, sem efeitos infringentes. O referido Acordão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA Cabível os Embargos Declaratórios quando se constate omissão da decisão embargada. Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722392/2012-31 QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. CUMPRIMENTO DO DECRETO N° 3.724/2001 E DA PORTARIA N° 180/01 Diante da ausência de documentos hábeis, face o descumprimento das intimações realizadas, a solicitação de movimentação bancária do contribuinte foi meio absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA Eventual descumprimento de regra procedimental, nos termos do que dispõe o RPAF, apenas consistiria em nulidade se acarretasse em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que não aconteceu no caso concreto. O contribuinte teve oportunidade de exercer amplamente o seu direito de defesa, optando por fazê-lo com alegações genéricas e sem imputar especificamente o lançamento. Isto porque, conforme o entendimento, (...) “eventual descumprimento de regra procedimental, nos termos do que dispõe o RPAF, apenas consistiria em nulidade se acarretasse em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que não aconteceu no caso concreto”. “De fato, o contribuinte teve oportunidade de exercer amplamente o seu direito de defesa, optando por fazê-lo com alegações genéricas e sem impugnar especificamente o lançamento. Desta feita, mesmo acolhendo os embargos o resultado da decisão é o mesmo”. Às fls. 1663 dos autos – Petição da PFN – Ciência ao ACÓRDÃO n.° 1401- 003.112. Às fls. 1668 dos autos – RECURSO ESPECIAL interposto pelo Contribuinte Daniel Corsi. Às fls. 1682 dos autos – DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS de JOSÉ BRASIL OLIVEIRA, RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA E THALITA PETRONI DE OLIVEIRA (RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS COMTHER COOPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FIOS LTDA.), tão somente quanto à alegada omissão quanto ao argumento pela nulidade do procedimento, em face do descumprimento específico dos ditames do Decreto n° 3.724/2001 e da Portaria n° 180/01 (SRF). É o relatório do essencial. Voto Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722392/2012-31 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator As referências se referem a folhas do e-processo. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo responsável tributário em epígrafe, em face do Acórdão nº 1401-002.207 (e-fls. 1.607 e ss.), onde através do exame de admissibilidade de fls. 1682 o admitiu parcialmente. O objeto de análise dos presentes embargos limita-se à análise da omissão em relação a argumento específico de nulidade do procedimento em face do descumprimento específico dos ditames do Decreto n° 3.724/2001 e da Portaria n° 180/01 (SRF). De fato, a defesa suscitou em sede de recurso voluntário a nulidade por dois fundamentos: o primeiro a) a medida seria ilegal, porquanto ausente a devida autorização judicial; b) a fiscalização teria descumprido os ditames do Decreto n° 3.724/2001 e da Portaria n° 180/01 (SRF) Entretanto, em seu voto, como bem analisado no despacho de admissibilidade, o nobre colega Relator não enfrentou diretamente tal argumento, que se constitui em argumento autônomo. De fato, a embargante tem razão ao afirmar que foi enfrentada apenas a primeira nulidade (Falta de autorização judicial para a quebra do sigilo). O voto restringiu-se a tratar da legalidade da quebra do sigilo bancário sem a autorização judicial, não enfrentando, pois, a outra nulidade mais específica dentro do mesmo assunto, que diria respeito ao descumprimento pelo Auditor do procedimento disposto no Decreto n° 3.724/2001 e da Portaria n° 180/01 (SRF). Entretanto, entendo que tal argumento não socorre o Embargante. A solicitação de emissão de RMF, conforme inciso VII, do art. 3º do Decreto 3.724/2001, embasada no art. 33, I, da Lei 9.430/96: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxilio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966;(grifei) O art. 2 da Portaria 180/02, vigente à época do lançamento, também seguia na mesma linha. No caso concreto, ficou absolutamente comprovado pela autoridade fiscal a necessidade da requisição de informações financeiras como única forma de prosseguir na fiscalização, senão vejamos o relato do procedimento fiscal constante do TVF: Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722392/2012-31 Ainda que o contribuinte não tenha sido localizado no endereço cadastral e ao mesmo tempo sido constatado, por meio da Ficha Cadastral da JUCESP, a dissolução e extinção da empresa COMTHER COPPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FIOS LTDA; o fato de constar junto à Receita Federal do Brasil que a empresa tem como situação cadastral a informação de "ativa" e como endereço a Rua Soldado Eurípedes Rodrigues de Lima, 110, Parque Novo Mundo, São Paulo/SP, determinou a tentativa de cientificar a pessoa jurídica por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), de todos os atos praticados pela fiscalização pertinentes ao MPF 08.1.90.00-2011-03462-8 até o momento da solicitação da baixa de ofício do contribuinte pessoa jurídica, ainda que invariavelmente todas as correspondências enviadas para o citado endereço cadastral tenham sido devolvidas pelo correio com a informação de "mudou-se". Neste sentido, o início da fiscalização da empresa COMTHER COPPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FIOS LTDA somente teve a formalização efetivada em 27/12/2011, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização por Edital, justamente pelo fato de esgotadas as outras possibilidades previstas pelo artigo 23 do Decreto N° 70235 de 06 de março de 1972 para a ciência da mesma. Por outro lado, identificados os últimos sócios da empresa - Sr. Josué Martins Dias, CPF 299.567.898-95 e Sr. Daniel Corsi de Souza, CPF 293.534.618-12, enviou-se para ambos o Termo de Início de Fiscalização relativo à empresa COMTHER COPPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FIOS LTDA, sendo que em 10 de janeiro de 2012 o sócio Daniel Corsi de Souza foi cientificado do início da fiscalização assim como da intimação nele contida no sentido de apresentar os Livros Contábeis, Fiscais e extratos de movimentação de conta corrente da empresa, todos do ano de 2007, por via postal com Aviso de Recebimento (AR). Ainda no mesmo Termo de Início de Fiscalização constou a intimação para que, se fosse o caso, reescriturasse a contabilidade. No caso do Sr. Josué Martins Dias a correspondência foi devolvida pelo correio com a informação de "desconhecido", tendo então sido cientificado do início da ação fiscal e da intimação nele contida no sentido de apresentar os Livros Contábeis, Fiscais e extratos de movimentação de conta corrente da empresa, todos do ano de 2007, em 14 de fevereiro de 2012 por meio de Edital. À semelhança do procedimento adotado para o contribuinte pessoa jurídica COMTHER COPPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FIOS LTDA, o fato do sócio Josué Martins Dias, CPF 299.567.898-95, não ter sido encontrado no endereço cadastral da Receita Federal também determinou a tentativa de cientificar a pessoa física por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), dos atos posteriores praticados pela fiscalização pertinentes ao referido sócio e ao MPF 08.1.90.00-2011-03462-8, ainda que as respectivas correspondências enviadas para o citado endereço cadastral tenham sido também devolvidas pelo correio com a informação de "desconhecido". Em continuidade à ação fiscal e tendo em vista que o sócio Daniel Corsi Neto, CPF 293.534.618-12, não atendeu a intimação contida no Termo de Início de Fiscalização, o mesmo foi novamente intimado em 14 de fevereiro de 2012, com ciência em 17 de fevereiro de 2012, a apresentar os elementos solicitados no referido Termo de Início, ou seja, Livros Contábeis, Fiscais, ou sua reescrituração, e extratos de movimentação de conta corrente da empresa do ano de 2007. Considerando-se o não atendimento de qualquer uma das intimações fiscais acima mencionadas, foram emitidos Termos de Embaraço à Fiscalização para o contribuinte pessoa jurídica e para os respectivos sócios, conforme especificações do quadro abaixo: Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722392/2012-31 Assim, restou absolutamente claro que o agente fiscal esgotou suas tentativas de obtenção da documentação contábil e fiscal da fiscalizada, não havendo outro meio senão a requisição de informações a instituições bancárias. Ademais, ressalte-se, que nem em sede de impugnação e recurso tal documentação foi trazida pelos autuados, e o procedimento adotado pela fiscalização tanto foi necessário como resultou na constatação de infrações à legislação tributária, e em um lançamento de crédito tributário que atualmente se aproxima dos 20 milhões de reais. Diante da ausência de documentos hábeis, face o descumprimento das intimações realizadas, a solicitação de movimentação bancária do contribuinte foi meio absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz. Outrossim, mesmo que assim não fosse, em que pese este Relator não concorde com o seu resultado, o STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes. Desta forma, eventual descumprimento de regra procedimental, nos termos do que dispõe o RPAF, apenas consistiria em nulidade se acarretasse em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que não aconteceu no caso concreto. De fato, o contribuinte teve oportunidade de exercer amplamente o seu direito de defesa, optando por fazê-lo com alegações genéricas e sem impugnar especificamente o lançamento. Desta feita, mesmo acolhendo os embargos o resultado da decisão é o mesmo. Assim, face a tudo o quando exposto, conheço dos Embargos e o acolho para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.720287/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2202-005.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 02 87 /2 01 2- 09 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720287/2012-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 12-072.863 (e-fls. 62/72), da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ 1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo às matérias não impugnadas pelo sujeito passivo. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ACORDO DE ALIMENTOS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do IRPF, apenas as importâncias a título de pensão alimentícia que estejam em conformidade com o que determina a Decisão/Acordo Judicial ou escritura pública e cujas transferências dos recursos financeiros sejam devidamente comprovadas pelo sujeito passivo. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ACORDOS DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE COABITANDO COM CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo em razão de acordos homologados judicialmente, quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e, tampouco, deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao IRPF como gastos de pensão alimentícia. Tratam- se de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento e assistência mútua entre os cônjuges, capitulados nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil Brasileiro, e não do dever obrigacional de prestar alimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720287/2012-09 Do lançamento fiscal e Auto de infração Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2010, Ano Calendário 2009, a Fiscalização apurou IRPF suplementar, relativo ao ano calendário de 2009, no valor originário de R$ 19.291,70, acrescido de juros de mora no valor originário de R$ 3.271,87 e multa proporcional no valor de R$ 14.468,77, totalizando o valor de R$ 37.032,34, conforme auto de infração lavrado em 28/11/2011. Isso porque: 1) deduziu indevidamente o montante de R$ 5.417,88 relativamente a despesas com instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão leal para sua dedução em nome de supostos alimentandos, eis que o acordo homologado judicialmente não oferece suporte à dedução do IRPF; 2) deduziu indevidamente o montante de R$ 80.788,07 relativamente a pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, eis que não houve dissolução da sociedade conjugal, vivendo os cônjuges como casal, configurando o pagamento como mera liberalidade, natureza de dever familiar, tendo desconsiderado, também, os valores decorrentes dos alimentos ao filho Guilherme, conforme Ação de Oferta de Alimentos ; 3) deduziu indevidamente o montante de R$ 16.295,62 relativamente a despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para dedução. Da Impugnação A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal; deu início e delimitou os contornos da lide, foi apresentada pelo Recorrente em 16/01/2012 (e-fls. 2/9) em que alegou, em síntese: 1) requereu a redução da muta em 40% e o parcelamento do valor na maior quantidade de vezes em relação aos itens: dedução indevida com despesas de instrução e despesas médicas; 2) impugnou o item dedução indevida de pensão alimentícia judicial alegando que a Fiscalização desconsiderou decisão judicial que homologou o pagamento de pensão alimentícia deduzida no IRPF do Recorrente, assim como os alimentos pagos ao filho Guilherme Gonçalves de Andrade Souza, reconhecidos por meio de Ação que reconheceu a paternidade do Recorrente. Em 20/01/2012 apresentou documentos comprobatórios de suas alegações (e-fls. 11/31). Do Acordão Impugnado A DRJ/RJ 1 julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, tendo sido consolidado o crédito tributário relativo às matérias não impugnadas pelo sujeito passivo (e-fls. 62/72). Quanto a matéria impugnada restou mantido integralmente o crédito tributário, por ter entendido o órgão julgador de 1ª instância que os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia judicial aos filhos Jhean e Lucas Melo de Souza os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia durante o ano de 2009, na verdade, decorrem de deveres do poder familiar, eis que sequer houve dissolução da sociedade conjugal e sem o afastamento do cônjuge do lar. Esclarece que o fato de existir homologação judicial do acordo (e-fls. 12/22) não altera a natureza dos dispêndios do Recorrente. Por fim, quanto a glosa dos valores pagos a título de pensão alimentícia devida ao filho Guilherme Gonçalves de Andrade Souza, o Recorrente não comprovou o pagamento das despesas no valor de R$ 15.960,00 no ano de 2009 e ainda que comprovados os pagamentos, o valor total a ser deduzido estaria restrito ao montante Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720287/2012-09 de R$ 11.060,00, equivalentes a 2 salários mínimos mensais, tal como fixado na Ação Judicial (e-fls. 23/28). Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 05 de maio de 2015 (e-fls. 79/93), o Recorrente reitera os termos da impugnação quanto a possibilidade de deduzir as despesas com pensão alimentícia e informa que ajuizou ação judicial de no. 0040456-89.2012.4.01.3400, da 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, tendo apresentado cópia da sentença de parcial procedência para determinar que a União proceda as deduções da base de cálculo, relativas às pensões alimentícias pagas para Joana Pereira da Silva, Guilherme Souza, Jhean de Melo Souza e Lucas de Melo Souza (e-fls. 86/93). É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Da Admissibilidade Apesar do Recorrente informar que o Recurso Voluntário cumpriu todos os requisitos de admissibilidade, verifica-se que não atendeu ao pressuposto de admissibilidade extrínseco relativo a tempestividade. O art. 33 do Decreto no. 70.235/1972 é expresso no sentido de que o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão. No caso dos autos, a ciência da decisão ocorreu em 1º. De abril de 2015, conforme aviso de recebimento postal juntado aos autos (e-fls. 76) e não no dia 16 de abril de 2015, como afirma o Recorrente (e-fls. 80). Considerando que os prazos são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme art. 5, do Decreto no. 70.235/1972, o prazo fatal para interposição do Recurso Voluntário se esgotaria no dia 04/05/2015 e não no dia 16 de maio de 2015, como afirma o Recorrente. No caso dos autos, o recurso voluntário somente foi apresentado em 05/05/2015, portanto, sem dúvida a interposição ocorreu intempestivamente. Portanto, sequer é possível conhecer do Recurso Voluntário interposto. Desta forma, não há razão ao Recorrente. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720287/2012-09 Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não tendo sido demonstrada a interposição dentro do prazo recursal, não conheço do recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão de 1ª instância. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, voto em não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725039/2015-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 50 39 /2 01 5- 45 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725039/2015-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725039/2015-45 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725039/2015-45 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.721654/2012-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-004.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 16 54 /2 01 2- 47 Fl. 1966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721654/2012-47 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face de acórdão no qual o Colegiado a quo não acolheu os argumentos da Contribuinte contrários à aplicação da fórmula adotada para cálculo dos ajustes de preços de transferência segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento – PRL 60. No que importa ao litígio a ser aqui solucionado, trata-se de lançamento de tributo incidente sobre o lucro por falta de adição decorrente dos ajustes de preço de transferência, dada a inobservância da fórmula de cálculo preconizada no art. 12, §11 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 para o Método PRL60. A autoridade julgadora de 1ª instância considerou improcedente a impugnação e o Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento à arguição de ilegalidade da referida Instrução Normativa. Cientificado, o sujeito passivo interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial em face de paradigma que concluiu pela ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 quanto à forma de cálculo do preço parâmetro segundo o Método PRL60. O recurso especial foi admitido conforme despacho da Presidência de Câmara competente, e os autos seguiram para contrarrazões da PGFN, que defendeu a manutenção do acórdão recorrido, vez que a metodologia de cálculo exposta na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 apenas regulamentou o disposto no art. 18, inciso II da Lei nº 9.430/96, em estrita conformidade à intenção do legislador: evitar a transferência indireta de lucros para o exterior nas operações praticadas entre partes vinculadas, através do controle dos preços dos bens importados. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Em observância ao art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Por sua vez, em 03/09/2018 esta 1ª Turma aprovou a seguinte súmula: Súmula CARF nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1102-00.610, de 23/11/2011; 1201-00.658, de 14/03/2012; 1101-001.079, de 07/04/2014; 1103-00.672, de 08/05/2012; 1201-001.680, de 16/05/2017; 1301-001.096, de 07/11/2012; 1301-02.617, de 20/09/2017; 1302-001.164, de 10/09/2013; 1302- Fl. 1967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.710 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721654/2012-47 002.128, de 17/05/2017; 1401-000.848, de 09/08/2012; 1401-002.122, de 18/10/2017; 1401-002.278, de 22/02/2018; 1402-001.418, de 10/07/2013; 1402-002.736, de 16/08/2017; 1402-002.815, de 24/01/2018; 9101-002.175, de 19/01/2016; 9101- 002.514, de 13/12/2016; 9101-003.094, de 14/09/2017; 9101-003.373, de 19/01/2018. Assim, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1968DF CARF MF Documento nato-digital

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8157765 #
Numero do processo: 10120.729771/2015-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 97 71 /2 01 5- 64 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.089 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729771/2015-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do presente processo uma vez que não foi assegurado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - Afirma que não foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega a modificação do critério jurídico do lançamento e a impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa. - Defende que, conforme jurisprudência do CARF, as multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir o rito previsto na Lei nº 11.941/09 ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. É o relatório. Voto Conselheiro Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar incialmente que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.089 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729771/2015-64 na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Quanto à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o previsto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado no lançamento. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Cabe ressaltar nesse ponto que a multa aplicada no caso em tela é justamente a prevista no art.32-A da Lei nº 8.212/91 e não a indicada em seu art. 35-A como sugere o recorrente. Vale mencionar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.089 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729771/2015-64 vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.720325/2019-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada.
Numero da decisão: 2003-001.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 19ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), acórdão nº 12-106- 907, de 29/04/2019 (e-fls. 43/45), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo recorrente contra o lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 7/12). Intimado da referida decisão em 10/05/2019, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 50), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 31/05/2019 (e-fls. 53/55), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 03 25 /2 01 9- 58 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.163 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720325/2019-58 no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Autuação Fiscal. até o momento da decisão da autoridade piso, suscita: 1. Que teria dado entrada no serviço de emergência do Hospital da Rede D´Or São Luiz juntamente com a sua irmã MARTA PARUSSOLO, com vistas a ser submetida a uma cirurgia de apendicite; 2. .Que em face da urgência do seu estado de saúde ficou impossibilitada de pessoalmente efetivar o pagamentos dos gastos de sua internação; 3. Que tais gastos foram pagos pela sua irmã MARTA PARUSSOLO, sendo que procedeu ao efetivo reembolso em parcelas mensais, conforme demonstram os extratos bancários; 4. Afirma que a sua irmã faz parte da sua entidade familiar, invocando dispositivos legais que entende albergar a sua pretensão recursal; 5. É o que importa relatar. A recorrente colacionou aos autos os documentos de e-fls. 57/73, sendo o de e-fls. 57 uma declaração da senhora MARTA PARUSSOLO atestando que teria sido ressarcida pela recorrente relativamente aos gastos despendidos na Rede D´Or São Luiz. Alfim da sua peça recursal pede o recorrente (e-fls.55): III - DA CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, uma vez demonstradas as insubsistência e improcedência fiscais, requer seja acolhido o presente recurso para, no mérito, ser provido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Não foi suscitada nenhuma preliminar no presente recurso voluntário. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.163 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720325/2019-58 Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão ora devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos que foram realizados com a o Hospital da Rede D´Or São Luiz no montante de R$ 24.751,49. Despesas Médicas/Hospitais Afirmou em seu voto o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a questão, que fica fazendo parte da presente fundamentação (RICARF artº 57, parágrafo 3º (e-fls. 44/45): A presente lide restringe-se, portanto, à infração de dedução indevida de despesas médicas junto ao prestador Rede D'or São Luiz no montante de R$24.751,49. A impugnante alegou que o procedimento foi feito na própria, mas que os pagamentos haviam sido efetuados por terceiros (sua irmã). De fato, de acordo com os recibos próvisórios de serviços emitidos pelo prestador às fls. 13 e 14, verifica-se que consta o nome de Marta Perussolo como tomador de serviços. A respeito do tema, a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, determina, no art. 94, § 2º, que a dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes. No presente caso, a própria impugnante afirmou que os pagamentos foram feitos por sua irmã. Portanto, como os pagamentos não foram efetuados por dependentes da contribuinte perante a legislação tributária, tampouco por ascendentes ou descendentes, caberia a esta a comprovação de que arcou com o ônus financeiro dos pagamentos, mediante, por exemplo, transferências bancárias ao terceiro, o que não ocorreu. (negritei e sublinhei). Destaque-se, ainda, por relevante, que a informalidade de negócios entre a contribuinte e sua irmã diz respeito a garantias mútuas, mas não pode ser oposta à Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. Portanto, não há como acatar despesas pagas por terceiros como dedução a título de despesa médica na declaração da contribuinte. Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.163 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720325/2019-58 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.163 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720325/2019-58 América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.163 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720325/2019-58 contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme.” A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo a totalizar o montante de R$ 24.751,49, em face da declaração fornecida pela Senhora MARTA PARUSSOLO atestando o recebimento do reembolso da mencionada quantia (e-fls. 57): Portanto, como os pagamentos não foram efetuados por dependentes da contribuinte perante a legislação tributária, tampouco por ascendentes ou descendentes, caberia a esta a comprovação de que arcou com o ônus financeiro dos pagamentos, mediante, por exemplo, transferências bancárias ao terceiro, o que não ocorreu. (negritei e sublinhei). Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. Conclusão É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.163 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720325/2019-58 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.905220/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), André Severo Chaves (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), André Severo Chaves (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através da DCOMP eletrônico (fls. 1180-1204), que pleiteia compensação de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2012, no valor de R$ 70.781.689,16, tendo em sua composição o Imposto de Renda pago no Exterior, estimativas objeto de compensação não homologada e IRRF, entre outras. O pedido de compensação foi indeferido através de Despacho Decisório Eletrônico (fl.1208), em razão da não confirmação da existência do crédito informado, conforme excerto abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 05 22 0/ 20 17 -9 6 Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 A análise do crédito consta de informações complementares (fls.1205-07), reproduzidas parcialmente a seguir: A documentação complementar constante do processo n.10010.018476/0317-79 também faz referência a um processo administrativo n.16682.722944/2016-15, referente a auto de infração de multa isolada pelo não recolhimento de estimativa mensal de IRPJ sobre a base estimada e glosa de despesas não comprovadas, referente aos anos-calendários 2011 e 2012. Consta informação de que o lançamento não utilizou quaisquer das parcelas que compõem o saldo negativo do período para dedução do valor lançado de ofício, razão pela qual não interferiria na análise do PER. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade através da qual alega contradição no entendimento da Receita Federal em relação ao Imposto de Renda pago no Exterior em face da autuação constante do processo administrativo n. 16682.722944/2016-15 e argui nulidade do Despacho decisório; contesta também as estimativas objeto de compensação não homologada, citou Solução de Consulta Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 Interna Cosit n. 18 de 13/10/2006 e possibilidade de ser cobrada em duplicidade; também trouxe argumentos subsidiários. A DRJ reconheceu um montante adicional de R$ 155.021.037,05 a título de imposto pago no Exterior, bem como a totalidade das estimativas compensadas, no valor de R$ 21.006.239,27. Todavia esse montante não foi suficiente para aflorar a existência de saldo negativo no ano-calendário 2012, no valor de aproximadamente R$ 70 milhões, restando ainda controvertida uma parcela de crédito no valor de R$ 100.377.001,11. Por remanescer inexistência de saldo negativo, a DRJ julgou improcedente a manifestação, cuja ementa do acórdão segue transcrita abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DIVERGÊNCIA ENTRE LANÇAMENTO E DESPACHO DECISÓRIO. ARTS. 100 E 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O art. 100, parágrafo único, do CTN não se presta à solução de divergências entre atos administrativos (normas individuais e concretas, como Lançamentos e Despachos Decisórios), posto que disciplina o conflito entre normas gerais e abstratas, como as veiculadas em Instruções Normativas. Do art. 146 do mesmo Codex, se extrai norma que disciplina o conflito entre Lançamentos: se a autoridade administrativa constituir novo crédito tributário em relação a um mesmo sujeito passivo e fato gerador, inovando quanto ao critério jurídico, o novo ato será, em tese, improcedente. O Despacho Decisório, por não conter lançamento, não se vincula a Auto de Infração anterior, não havendo que se falar em nulidade ou reforma daquele ato pelo simples fato de ter chegado a conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. Para efeito de determinação do limite fixado, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, ficando dispensada esta obrigação se ficar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Para efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes. Os créditos de imposto Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração (art. 395 do RIR/1999). Os documentos referidos deverão ser objeto de tradução juramentada com registro público, por força do que determinam o art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2012 (Código Civil); art. 192 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); arts. 130 (item 6º) e 149 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Registros Públicos); art. 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. A exceção de apresentação da tradução juramentada foi aplicada apenas à Angola, em razão desse país e do Brasil serem signatários do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa , conforme Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. Tendo em vista a existência de acordo entre Brasil e Argentina a respeito de simplificação de legalização de documentos entre os dois países, publicado no Diário Oficial da União nº 77, em 23 de abril de 2004, que eliminou a necessidade de legalizar documentos públicos argentinos/brasileiros em consulados ou vice-consulados para que sejam válidos no território da outra parte, mas os documentos continuam a ser legalizados pelas respectivas Chancelarias, o que ocorreu nos documentos apresentados pelo sujeito passivo já que neles consta um carimbo do “Colégio de Escribanos” da cidade de Buenos Aires acompanhado de um selo de legalização emitido pelo Ministério da Relações Exteriores da Argentina. Considerando que o Brasil, desde 14 de agosto de 2016, é parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como “Convenção da Apostila”, ou seja, os documentos estrangeiros emitidos nos territórios dos países signatários destinados ao Brasil deverão ser apostilados no exterior. Entre os países signatários em foco estão Argentina, Colômbia, Panamá, Peru e Venezuela (informações extraídas do Portal Consular - Ministério das Relações Exteriores na internet - http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br). A documentação apresentada pelo sujeito passivo para os referidos países abrangeu pelo menos uma das formas mencionadas, e por isso esse requisito foi considerado como atendido. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Para efeito de apuração da IRPJ anual, poderão ser computadas as estimativas que tenham sido objeto de pagamento ou compensação sob condição resolutória de homologação. Na hipótese de não homologação da compensação, os débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do IRPJ a pagar ou do Saldo Negativo apurado na DIPJ, vez que a referida glosa implicaria a dupla cobrança das estimativas, uma diretamente por força do que determina o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e outra, indiretamente, pela glosa das estimativas. Inteligência do Entendimento da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) — Solução de Consulta Interna nº 18/2006. Nesse mesmo sentido, o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014 dispõe que entende pela possibilidade de cobrança dos valores de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débito relativo a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste. Em 09/11/2018, o contribuinte teve ciência da decisão da DRJ (fl.1333), e ainda inconformado, em 11/12/2018, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1337-1393), no qual: Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 - Preliminarmente, alega contradição do entendimento manifestado pela RFB no presente processo com aquele proferido no processo n. 16682.721972/2016-15; - No mérito, a Recorrente procura comprovar o imposto pago no exterior por sucursal (Angola, Argentina, Panamá e Venezuela) e rebate os fundamentos constantes da decisão recorrida; - Anexou documentos; Por fim, a empresa requer que seja reconhecido o direito creditório e determinado o cancelamento integral da exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Nulidade do Despacho Decisório em face do Processo Administrativo n. 16682.721972/2016-15 Preliminarmente, a Recorrente alega que houve contradição do entendimento manifestado pela RFB no presente processo com aquele proferido no processo n. 16682.721972/2016-15, de autos de infração de IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSL”) referentes aos anos-calendário de 2011 e 2012, lavrados contra a recorrente com base nas acusações de (i) ausência de adição no lucro real e na base de cálculo da CSL dos lucros auferidos por controladas no exterior; e (ii) compensação indevida de imposto de renda incidente no exterior. Argumenta o sujeito passivo que o a manifestação exarada pelas autoridades administrativas no âmbito do processo n. 16682.721972/2016-15 representa pronunciamento expresso da RFB sobre o assunto, não podendo ser contrariada posteriormente, sob pena de desrespeito ao princípio da vedação da atuação contraditória (“venire contra factum proprium non potest”), e por conseguinte, o presente trabalho fiscal não pode prevalecer, na medida em que contraria frontalmente as conclusões manifestadas pelas autoridades administrativas no âmbito do processo n. 16682.721972/2016-15 sobre a compensação do crédito de imposto pago no exterior. A Recorrente aponta contradições entre as conclusões daquele processo e deste, pois enquanto neste processo a Autoridade Fiscal não fez ajustes na base cálculo da CSLL, naquele processo procedeu a alguns ajustes, e quanto à compensação do imposto pago no exterior, neste processo teriam sido apontadas algumas irregularidades que não se apresentam naquele outro, entre outras contradições. Com efeito, é possível que haja contradições entre os processos administrativos, mas o recurso voluntário não se presta a solucionar divergência de entendimento entre atos concretos da administração. Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 Primeiramente, cabe destacar que este Colegiado não está a julgar o processo n. 16682.721972/2016-15, não sendo possível afirmar se as conclusões do Fisco naquele processo são as corretas. Além do que, aquele processo foi objeto de recurso e encontra-se pendente de julgamento, o que afasta a existência de coisa julgada administrativa. Em consulta realizada ao sítio do CARF, constata-se que a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção através do acórdão n. 1401- 003.182 decidiu anular a decisão de primeira instância e devolver o processo para novo julgamento. Não há determinação normativa para que esta Turma adote o entendimento divergente constante de outro processo administrativo fiscal que ainda se encontra pendente de julgamento. O ato administrativo do lançamento constante do processo n. 16682.721972/2016-15 não pode ser tomado como uma prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas (art. 100, inciso III do CTN). Pois trata de um ato único adotado numa situação em concreto. Por estas razões, entendo que não há nulidade no despacho decisório que teria deixado de observar as conclusões de outra autoridade fiscal consubstanciadas em processo administrativo distinto. Do Mérito Conforme relatado, superada a preliminar, o cerne da discussão diz respeito às parcelas do crédito de saldo negativo referente ao ano-calendário 2002 objeto de compensação correspondentes ao imposto de renda pago no exterior. Quanto às estimativas que foram objeto de compensação não homologada, a decisão a quo findou por acatar esses valores na composição do crédito. Nos termos da legislação que regulamenta a compensação no Brasil de imposto pago no exterior, artigo 395 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, temos que as exigências para a compensação são: a) que ela obedeça ao limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços; b) que os documentos relativos ao imposto pago no exterior sejam reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país, ou, alternativamente, que a empresa comprove que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado; c) com relação aos lucros, a empresa deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes; d) os créditos só serão compensados se os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano calendário subsequente ao de sua apuração. É de se observar que para compensação de imposto pago no exterior, a norma estabelece requisitos materiais, no que concerne 1) ao enquadramento na condição de imposto de Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 renda, 2) aos limites de compensação e 3) à necessidade de que o lucro ou rendimentos obtidos no exterior tenham sido oferecidos à tributação no Brasil, bem como, impõe requisitos formais, quando exige que o documento relativo ao imposto incidente no exterior seja reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado do Brasil no país em que for devido o imposto. Em relação aos aspectos matérias, a autoridade fiscal aplicou as taxas de conversão da moeda e calculou os limites compensáveis, todavia deixou de considerar comprovados vários pagamentos do imposto no exterior em razão dos demais requisitos . Quanto às formalidades extrínsecas, os documentos apresentados foram analisados basicamente sob os seguintes aspectos: - Tradução juramentada com Registro Público; - Consularização e; - Reconhecimento do órgão arrecadador. Vários documentos não foram aceitos porque se encontravam ilegíveis ou não foram encontrados ou se referiam a ano-calendário diverso de 2012 ou não traziam referência à data. A Recorrente apresentou para cada uma de suas investidas no exterior alegações para rebater as razões do acórdão recorrido e comprovar o imposto pago naqueles países, tendo anexado novos documentos para cada uma das sucursais. Passo à análise de cada uma delas. 2.1 CNO Sucursal Angola Em relação à Sucursal Angola, a documentação complementar (fls. Do 561-571 do Proc. n. 10010.018476/0317-79) ao Despacho Decisório esclarece que a autoridade fiscal deixou de considerar o imposto pago no exterior por questões referentes a documentos ilegíveis, documentos não encontrados nos autos, documento não ter sido reconhecido pelo órgão arrecadador ou ainda o fato gerador não ser referente ao ano-calendário 2012. A documentação também destaca que para Angola não se exigiu tradução juramentada, por ser país signatário do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, conforme Decreto nº 6.583/2008. As planilhas detalhadas encontram-se à fl.1179 (arquivo não paginável). O acórdão recorrido, ao se debruçar sobre a matéria, reproduziu parte da planilha elaborada pelo Fisco, em relação àqueles pagamentos rejeitados, conforme abaixo: Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 A Turma da DRJ procedeu à análise, linha a linha, dos argumentos despendidos na manifestação de inconformidade. Após minucioso exame, o Colegiado a quo decidiu acatar alguns pagamentos resumidos na planilha seguinte (fls. 1301-1302): Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 O relator consignou sua conclusões nos seguintes termos: Assim sendo, o meu voto é no sentido de que o valor confirmado de IRPJ pago no exterior passe de R$ 0,00 para R$ 4.230.904,82. O valor confirmado de CSLL continua sendo igual a R$ 0,00, uma vez que todo o pagamento confirmado de IRPJ pode ser aproveitado porque não ultrapassou o limite de R$ 22.581.176,51. A decisão recorrida destacou que dispensa-se o reconhecimento pelo órgão arrecadador, se o documento de arrecadação for comprovadamente referente a pagamento de imposto de renda em Angola, nos termos do art. 395, §5º do RIR/99, in verbis: Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 Art.395.A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, eLei nº 9.430, de 1996, art. 15). §1ºPara efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §1º). §2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §2º). §3ºO imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §3º). §4ºPara efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese doinciso II do §10 do art. 394(Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2º, inciso I). §5º Fica dispensada da obrigação de que trata o §2º deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2º, inciso II). §6ºOs créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano- calendário ubsequente ao de sua apuração (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §4º). §7ºRelativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §5º). §8ºO imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições doart245, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória nº 1.807-2, de 25 de março de 1999, art. 9º). (grifei) §9ºAplicam-se à compensação do imposto a que se refere o parágrafo anterior o disposto no caput deste artigo (Medida Provisória nº 1.807-2, de 1999, art. 9º, parágrafo único). A Recorrente argumenta que a mesma documentação rejeitada pela fiscalização no presente processo foi expressamente admitida pela fiscalização, no âmbito do processo n. 16682.721972/2016-15, o que seria mais uma razão para a admissibilidade dessa documentação. Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 A despeito disto, a empresa passa a discorrer especificamente sobre as alegações mantidas no acórdão recorrido. Tomando como base a planilha acima, em relação à linha 1, a Recorrente afirma: Em relação ao documento de arrecadação de fls. 152, no valor de $ 480.603.745,00 (equivalente a R$ 10.654.985,03), o v. acórdão recorrido manteve a glosa do imposto pago no exterior sob o único argumento de que não havia referência a qual ano- calendário o imposto era referente. Inicialmente, a fiscalização havia afirmado que o documento era referente ao ano-calendário de 2010, no entanto o v. acórdão recorrido sustenta não haver qualquer data no comprovante de pagamento. Não obstante ser de difícil visualização em razão da qualidade da digitalização, o documento apresentado pela recorrente aponta que o imposto pago é referente ao ano de liquidação de 2012, devendo, portanto, ser aceito como documento hábil a comprovar o recolhimento do imposto em relação a este ano-calendário. De forma a facilitar a análise, veja-se abaixo a reprodução de parte do comprovante, com ênfase adicionada ao “ano de liquidação” do imposto com a referência ao ano de 2012: Sendo este o único motivo apontado pelo v. acórdão recorrido para a manutenção da glosa do imposto pago no exterior, deve o acórdão ser reformado de modo que o valor de R$ 10.654.985,03 seja considerado na apuração da recorrente. Tanto na reprodução constante do recurso, quanto no documento anexado à fl.152, a imagem não se mostra clara, razão pela qual voto por converter o julgamento em diligência para que o contribuinte seja intimado a apresentar documento original ou cópia legível para esclarecer a data constante do documento. Tal argumento do contribuinte é recorrente para vários outros pagamentos constantes da planilha acima. Reproduz-se trecho do recurso: Em relação ao documento de arrecadação de fls. 173, no valor de $ 8.031.143,69 (equivalente a R$ 166.405,30), o v. acórdão recorrido, a despeito de reconhecer que a Ordem de Saque apresentada conjuntamente com o documento de arrecadação comprovar a retenção sofrida pela empresa no referido valor, manteve a glosa do imposto pago no exterior sob o argumento de que o documento de arrecadação estaria ilegível. De forma a facilitar a análise, veja-se, a seguir, reprodução do documento apresentado pela recorrente: (ilustração reproduzida no recurso) Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 Além do documento de arrecadação, veja-se abaixo a reprodução da respectiva “ordem de saque”, que comprova o pagamento do referido imposto: (ilustração reproduzida no recurso) Note-se que tanto a ordem de saque e quanto o documento de arrecadação fazem referência ao valor de $ 8.031.143,69, a despeito de ser difícil a leitura do valor no documento de arrecadação. Assim, não obstante a qualidade da cópia do documento de arrecadação dificultar a leitura detalhada de suas informações, a sua análise em conjunto com a respectiva ordem de saque não deixa dúvidas quanto ao efetivo pagamento de imposto no exterior no valor de $8.031.143,69, restando devidamente comprovado seu recolhimento, sendo de rigor a reforma do v.acórdão recorrido sob pena de excesso de formalismo. Em relação aos comprovantes referidos na planilha do v. acórdão recorrido nas linhas de 8 a 124, a despeito de reconhecer que os “Documentos de Liquidação” de Impostos e as “Ordens de Saque” apresentadas confirmam os valores recolhidos pela recorrente a título de imposto pago no exterior, o v. acórdão recorrido manteve a glosa por suposta ilegibilidade dos “Documentos de Arrecadação”. Tomando como exemplo o primeiro dos mencionados comprovantes, no valor de $ 82.974.317,44, verifica-se que a posição sustentada no v. acórdão recorrido não deve prevalecer. Isto porque, em primeiro lugar, diferentemente do que afirmado no v. acórdão recorrido, os documentos apresentados pela recorrente são legíveis e comprovam o recolhimento de imposto sobre a renda pago no exterior. Veja-se, de forma a facilitar a análise, a reprodução (i) do documento de arrecadação, (ii) do “Documento de Liquidação”, e (iii) a correspondente “Ordem de Saque”: -- Documento de Arrecadação: (ilustração reproduzida no recurso) -- “Documento de Liquidação de Impostos”: (ilustração reproduzida no recurso) -- Ordem de Saque (ilustração reproduzida no recurso) Da transcrição acima, nota-se que o “Documento de Liquidação de Impostos”, que comprova a apuração do imposto sobre a renda, a “Ordem de Saque”, que evidencia o seu efetivo pagamento, e o “Comprovante de Arrecadação” fazem referência ao pagamento do mesmo montante de imposto sobre a renda, no valor de $82.974.317,44, e referente ao ano-calendário de 2012. Não procede, assim, a afirmação do v. acórdão recorrido no sentido de que o Documento de Arrecadação estava ilegível, impossibilitando a verificação de pagamento de imposto de renda no exterior. Além disso, ainda que se considerasse que o documento de arrecadação não estivesse legível, a manutenção da glosa do imposto pago no exterior configuraria um formalismo exacerbado do v. acórdão recorrido, na medida em que os demais documentos apresentados pela recorrente efetivamente comprovam o recolhimento do imposto no exterior exatamente na quantia declarada. Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 Veja-se que o v. acórdão recorrido, acertadamente, afirma que o “Documento de Liquidação de Impostos” não tem como objetivo a comprovação do recolhimento de imposto pago na Angola, conforme o próprio documento atesta. No entanto, o v. acórdão reconhece que, juntamente com o documento de liquidação de impostos, foram apresentadas as “Ordens de Saque”, as quais, segundo as palavras do próprio acórdão recorrido, “(...) estão coerentes com os Documentos de Liquidação de Impostos”. Ora, ainda que se considerassem ilegíveis os documentos de arrecadação apresentados pela recorrente, o que não se verifica conforme reprodução da imagem acima, fato é que a recorrente, por meio de sua declaração contendo a apuração do imposto de renda e de comprovantes de pagamento, efetivamente demonstrou o recolhimento de imposto na Angola. A mesma discussão é aplicável aos documentos de arrecadação mencionados nas linhas 14, 15, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 33, 36, 37, 38 e 39 do v. acórdão recorrido. A despeito de a DRJ entender que as ordens de saque comprovam as retenções sofridas pela recorrente no ano-calendário de 2012, a glosa do imposto pago no exterior foi mantida por suposta ilegibilidade dos documentos de arrecadação, o que não se verifica. Dessa forma, deve ser reformado o v. acórdão recorrido de forma a reconhecer como imposto de renda pago no exterior os montantes acima referidos. Apesar de a Recorrente afirmar que os documentos estariam legíveis, o que se constata é que os Documentos de Arrecadação não estão claros, e outros documentos que estão legíveis (ordens de saque e documento de liquidação de impostos) não servem como comprovante de pagamento de imposto, conforme ressalva do documento de liquidação: “ATENÇÃO – Este documento não faz prova do pagamento”. Para estes pontos, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que o contribuinte seja intimado a trazer originais ou cópia legível dos documentos a fim de comprovar a autenticidade e legibilidade dos comprovantes já constantes dos autos. 2.2 CNO Angola (ODEBRECHT ANGOLA – PROJECTOS E SERVIÇOS, LDA -Angola OAL ) A Recorrente tem uma participação de 50% na Angola OAL, e havia declarado um imposto pago no exterior no valor total de R$ 16.625.528,99, o qual foi integralmente glosado pelo fiscal. A decisão recorrida, reconhecendo a desnecessidade de tradução juramentada e a desnecessidade de reconhecimento dos documentos pelo órgão arrecadador confirmou um valor de R$ 12.340.158,24 a título de imposto pago no exterior pela Angola OAL. A Recorrente menciona que a mesma documentação rejeitada pela fiscalização no presente processo foi expressamente admitida pela fiscalização, no âmbito do processo n. 16682.721972/2016-15. Em seguida, passa a discorrer acerca das glosas mantidas na decisão de piso. Para melhor compreensão, reproduz-se planilha com as glosas efetuadas pelo Fisco e abaixo, as glosas mantidas pelo acórdão a quo (fls. 1303-05) e : Planilha com glosas efetuadas pelo Auditor Fiscal: Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 Planilha com síntese da decisão da DRJ: Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 Linha 1 A DRJ manteve a glosa do valor porque não encontrou a data de referência no documento apresentado. A Recorrente ressalva que o documento não está em “ótimas condições de visualização”, mas que no DAR anexado à fl. 336 consta referência ao ano-calendário 2012 e traz imagens ampliadas do documento. As imagens colacionadas pela Recorrente estão em péssimas condições. Todavia, consultando a fl. 336, constata-se que a imagem como um todo possui baixa qualidade, mas é possível identificar uma autenticação datada de 30/05/2013. Sendo assim, não se confirma que o pagamento se deu em 2012. Vide parte inferior do documento: Tendo em vista a proposta de diligência em relação a outros itens, entendo que deve ser dada a oportunidade para que a Recorrente apresente original ou documento de qualidade superior. Linha 14 Em relação ao valor constante dessa linha, a decisão recorrida assim se manifestou: Na liha 14, há a informação de um DAR de nº 00814097.12, com pagamento de imposto no valor de 48.906.936,18 Kz. Só na carta de 384 encontrei a referência a este DAR e valor, porém não encontrei o DAR. Voto, pois por manter a glosa do valor de pagamento do imposto de renda de R$ 1.019.220,55. A Recorrente argumenta que a retenção ocorreu de forma unificada e que juntou documento emitido pela Direção Nacional de Impostos do Ministério de Finanças de Angola e afirma que deveria ser aceito o valor de 48.906.936,18 Kz. Cita que esta situação é semelhante à justificativa dos valores constantes da linha 34 da CNO Sucursal Angola. Apesar de afirmar que houve a retenção unificada, não apresentou as imagens dos documentos e também não indicou as folhas do processo onde se encontraria o DAR de retenção unificada. Por conseguinte, não localizei os documentos que poderiam comprovar o alegado. Tal ponto será objeto de diligência. Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 Linhas 48 a 58 e 66 a 73 Em relação aos valores informados nestas linhas, a decisão recorrida não aceitou a comprovação dos pagamentos, pois apesar de constar as ordens de saque, os DAR encontravam- se ilegíveis, vide trecho do acórdão: Linhas 48 a 57 Esta linhas são referentes a retenção de imposto industrial que teriam sido feitas e recolhidas pelo cliente Governo Província de Luanda. Todos os DAR apresentados (fls. 463, 467, 471, 475, 479, 483, 487, 491 494 e 498), são ilegíveis, com exceção de seus números. Também foram presentados Documentos de Liquidação de Impostos (fls. 465, 469, 473, 477, 481, 485, 489, 493, 496 e 500) e Ordens de Saque (fls. 466, 470, 474, 478, 482, 486, 490, -, 497 e 501). Tendo em vista serem ilegíveis os DAR, voto pela manutenção da glosa dos valores de imposto de renda informados de R$ 241.625,17, R$ 18.617,58, R$ 18.617,58, R$ 241.543,81, R$ 509.666,21, R$ 397.364,63, R$ 436.398,30, R$ 27.936,98, R$ 11.901,31 e R$ 204.415,23. A Recorrente alega que: Ainda que alguns dos documentos de arrecadação estejam parcialmente, fato é que a recorrente, por meio de sua declaração contendo a apuração do imposto de renda e de comprovantes de pagamento, efetivamente demonstrou o recolhimento de imposto na Angola. Dessa forma, em observância do princípio da verdade material e de forma a afastar o formalismo exacerbado contido no v. acórdão recorrido, deve este ser reformado de forma a reconhecer como imposto de renda pago no exterior os montantes acima referidos. A Recorrente reconhece que os DAR estão ilegíveis, mas que pelo princípio da verdade material, deveriam ser reconhecidos os pagamentos de impostos. Informa também que solicitou à administração tributária da Angola a emissão de novos comprovantes de arrecadação. Tendo em vista a proposta de diligência para outros itens, também neste ponto deve ser oportunizado ao contribuinte a possibilidade de trazer os originais ou DAR legíveis aptos a comprovar os pagamentos de imposto no exterior. 2.3 CNO Sucursal Argentina Para a CNO Sucursal Argentina, o crédito de imposto no exterior informado foi de R$ 72.447.463,44, formado por: pagamentos (R$ 29.172.876,06), compensações (R$ 7.339.345,80) e retenções (R$ 37.990.640,59) (fl.1179). O Fiscal não reconheceu nenhum desses valores posto que não teria havido reconhecimento de órgão arrecadador nos documentos. Vale ressaltar que o auditor destacou a desnecessidade de consularização para documentos da Argentina em razão de acordo firmado entre os dois países, logo a ausência desse requisito não foi empecilho para aceitação dos documentos. Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 Quanto ao requisito do reconhecimento pelo órgão arrecadador argentino, o contribuinte alegou que os documentos haviam sido obtidos no site da AFIP (Administración Federal de Ingressos Públicos), o que implicaria estarem reconhecidos por aquele órgão. Para a parcela de crédito formada por pagamentos, a DRJ não confirmou que os documentos tivessem sido obtidos no site da AFIP, mantendo o despacho decisório que não os acatou. No que concerne às compensações, verificou-se que os documentos foram obtidos no site da AFIP, mas não havia comprovação de que as compensações foram efetivamente deferidas, e considerou os valores não comprovados. Quantos às retenções, verificou que de fato os documentos foram obtidos no site da AFIP, e por isso atendiam ao requisito de reconhecimento pelo órgão arrecadador, e considerou comprovadas todas as retenções referentes ao ano-calendário 2012, contudo, desprezou aquelas referentes a 2013. A Recorrente, ainda inconformada, alega que: Em relação aos pagamentos antecipados de imposto de renda, que somam um total de R$ 29.172.876,06, o v. acórdão recorrido manteve a glosa dos valores declarados pela recorrente sob o fundamento de que não haveria prova de que os documentos apresentados teriam sido obtidos da AFIP, órgão responsável pela arrecadação do imposto sobre a renda na Argentina. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que todos os comprovantes apresentados pela recorrente durante a fiscalização e reapresentados juntamente com sua manifestação de inconformidade são documentos válidos e aceitos pela própria AFIP, órgão arrecadador da Argentina, como comprovantes de pagamento de imposto de renda. Isto porque, nos termos da legislação argentina, permite-se que contribuintes realizem o pagamento de tributos administrados pela AFIP por meio de formulários e volantes de pagamento (volante electrónico de pago - VEP) emitidos por bancos conveniados com a AFIP, sendo que tais volantes de pagamento possuem eficácia probatória ante ao órgão arrecadador 5 . Valendo-se de tal medida de desburocratização permitida pela legislação argentina, a recorrente efetuou o pagamento de imposto sobre a renda por meio do banco conveniado Interbanking S.A. 6 por meio de VEP que atesta que houve pagamento em dinheiro (“efectivo”). Veja-se, a título exemplificativo, o comprovante abaixo, o qual foi juntado a fl. 576: (imagem reproduzida no recurso) Dessa forma, os documentos apresentados pela recorrente durante a fiscalização e em sua manifestação de inconformidade, por se tratarem de comprovantes aceitos pela própria administração tributária do país em que o imposto foi pago, já são suficientes e devem ser aceitos a fim de confirmar o valor de imposto sobre a renda pago pela recorrente no exterior. Não obstante, de modo a não restar dúvida quanto ao efetivo pagamento do imposto de renda no exterior, a recorrente pede vênia para apresentar novos comprovantes de pagamento, estes extraídos diretamente do site da AFIP, que comprovam o pagamento do imposto por meio dos VEP’s já apresentados anteriormente (Doc. 02). A título exemplificativo, veja-se abaixo a reprodução do novo comprovante extraído do site da AFIP referente ao VEP reproduzido acima: Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 (imagem reproduzida no recurso) Informa a empresa que extraiu novos comprovantes diretamente do site da AFIP e anexou ao presente recurso (doc. 02). Em relação à juntada de novos documentos de prova, não deve haver qualquer objeção, quando efetuada para contrapor fundamentos apresentados na decisão recorrida (art.16, §4º, “c” do Decreto n. 70.235/72). Tendo em vista a conversão do julgamento em diligência, o Colegiado deixou para se pronunciar acerca deste ponto quando do retorno do processo. 2.4 CNO Panamá A totalidade dos pagamentos de imposto feitos pela CNO Panamá e informado pela Recorrente na DCOMP, no valor de R$ 36.344.078,64, foi desconsiderado pela fiscalização por falta de reconhecimento pelo órgão arrecadador naquele país. A DRJ reconhecendo a prescindibilidade de reconhecimento de órgão arrecadador, aceitou a quase totalidade dos valores correspondente a R$ 34.911.662,49, restando controvertidos três pagamentos abaixo, por estarem ilegíveis os documentos comprobatórios: Em relação aos documentos ilegíveis que encontravam-se anexados às fls. 799, 800 e 804, a Recorrente apresenta novos comprovantes de pagamento, obtidos na plataforma oficial do órgão arrecadador do imposto de renda no Panamá, devidamente apostilados (doc. 03). Quanto a este ponto, também será decidido quando do retorno da diligência. 2.5 CNO Sucursal Venezuela O crédito de imposto pago pela CNO Sucursal Venezuela estava composto por pagamentos propriamente ditos, compensações e retenções, no valor total de R$ 207.208,203,96. Os pagamentos foram desconsiderados pela autoridade fiscal em razão de ausência de reconhecimento pelo órgão arrecadador SENIAT. A DRJ verificou que havia validação do terminal do banco receptor, de modo que considerou dispensado o reconhecimento pelo órgão arrecadador, por força do que dispõe o § 5º do art. 395 do RIR/1999, e findou por acatar os pagamentos no valor de R$ 81.010.984,58. Para os demais itens, compensações e retenções, o auditor fiscal desconsiderou os documentos apresentados posto que não possuíam tradução juramentada, nem reconhecimento pelo órgão arrecadador. A DRJ manteve a glosa desses documentos pela ausência de tradução juramentada, independentemente da análise de outras questões. A Recorrente declara que já havia trazido as traduções juramentadas especificamente em relação aos pagamentos referentes aos valores de $ 24.999.999,99, $ 25.000.000,00 e de $18.598.795,61 (fls. 1067 a 1070), e que, de igual modo, as traduções juramentadas dos comprovantes de retenções foram juntadas a partir da fl. 1072, juntamente com Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 a apresentação da manifestação de inconformidade. Acrescenta que, novamente, apresenta as traduções dos referidos comprovantes no Documento 04 anexo ao recurso. Em verdade, os valores de $ 24.999.999,99, $ 25.000.000,00 e de $18.598.795,61, correspondem a compensações. Os documentos acostados às fls. 1067-1070 tratam de tradução juramentada de documentos emitidos pela Divisão de Arrecadação do órgão tributário da Venezuela- SENIAT, em resposta à solicitação do representante da empresa. Este ponto será analisado no retorno da diligência. Quantos às retenções, constam traduções juramentadas de vários comprovantes de retenção, todavia, não foi possível visualizar a identidade de valores dos comprovantes apresentados com aqueles constantes da planilha de fl. 1179. Constata-se que alguns comprovantes apresentados têm como beneficiário das retenções pessoa jurídica diversa na Norberto Odebrecht Venezuela (CNO Sucursal Venezuela), tratando-se de consórcios, que podem ou não estar ligados à Recorrente. Nesse sentido, proponho que seja realizada diligência para estes valores constantes das traduções juramentadas dos comprovantes de retenção, para que verifique a pertinência do ano-calendário e dos valores informados, bem como o beneficiário das retenções. Conclusões Desta forma, considerando que a Recorrente trouxe novos documentos para contrapor as razões do acórdão recorrido, que parte do indeferimento deve-se a ilegibilidade de alguns documentos, considerando ainda que a prova do direito creditório incumbe à Recorrente, entendo que este processo deve retornar à Unidade de origem, convertendo-se o julgamento em diligência, para que a Recorrente seja intimada a: - apresentar os comprovantes de quitação originais ou legíveis, conforme planilha abaixo; - apresentar planilha detalhada para comprovação das retenções da CNO Sucursal Venezuela com indicação dos documentos originais e respectivas traduções juramentadas, de acordo com planilha de fl. 1179, bem como contratos de consórcios, caso a retenção tenha por beneficiária pessoa jurídica diversa da CNO Sucursal Venezuela, esclarecer o percentual de participação no consórcio, se for o caso, entre outras informações; - Informar se o saldo negativo do ano-calendário 2012 foi considerado no auto de infração constante do processo administrativo n. 16682.721972/2016-15 e quais os valores considerados; - Em relação à linha 14 – da Angola OAL, a Recorrente deverá indicar as folhas do processo que se encontram os DAR de retenção, ou apresenta-los novamente, bem como prestar todos os esclarecimentos necessários para identificação da parcela que lhe corresponde; Após a entrega dos documentos, a autoridade deve apresentar relatório conclusivo acerca dos valores residuais que remanesceram controvertidos, informando o resultado da diligência à Recorrente, abrindo-lhe prazo de 30 dias para o exercício do contraditório, retornando o processo à turma para decisão. Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 1301-000.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital

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