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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8355502 #
Numero do processo: 10166.728037/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.728040/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE. SOCIEDADE CONJUGAL. Com base em uma interpretação sistemática das normas do Direito de Família, não é possível a dedução prevista no art. 8º, inciso II, ”f”, da Lei 9.250/1996, quando mantida a sociedade conjugal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.728040/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.616, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas por dedução indevida de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação ou falta de previsão legal para a dedução. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 80 37 /2 01 5- 51 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728037/2015-51 A notificação de lançamento englobou também a glosa de despesas médicas e com instrução. Todavia, a matéria recorrida se restringe à glosa da dedução do pagamento da pensão alimentícia, assim fundamentada pela autoridade fiscal:  Pensões pagas a JHEAN DE MELO SOUZA e LUCAS DE MELO SOUZA - De acordo com documentos apresentados pelo contribuinte não houve a dissolução da sociedade conjugal e tratando-se de sociedade conjugal, a dedução de pensão alimentícia somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade, não houve divórcio, nem separação de bens, nem dissolução da sociedade conjugai. Os cônjuges vivem como casal. O pai paga pensão aos filhos e à esposa por mera liberalidade, o que não dá direito à dedução (coabitação, natureza de dever familiar. Não há obrigação de prestar alimentos), não cabendo dedução de pensão alimentícia quando não houve a dissolução da sociedade conjugal, conforme já manifestado pela DRJ (Acórdão nº 12-072.864 e 12-072.866 de 11/02/2015.  Pensão paga a GUILHERME GONCALVES DE ANDRADE SOUZA - Contribuinte regularmente intimado através do Termo de Intimação Fiscal na 2011/044480611918746 não apresentou os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia, no ano-calendário 2010, conforme solicitado no referido Termo de Intimação Fiscal e de acordo com o que foi previsto no acordo judicial homologado(depósito na conta bancária da mãe do menor) ao invés disso, o contribuinte apresentou recibo de pagamento assinado pela mãe do menor posteriormente ao Termo de Intimação Fiscal, além disso, o acordo homologado prevê o pagamento de 2 salários mínimos. Assim por falta de comprovação de pagamento foi glosada a pensão alimentícia a este beneficiário. Ciência da notificação, apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que:  O valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia aos filhos do declarante. Os valores referentes aos filho Jhean e Lucas de Melo Souza (que apresentaram declaração de ajuste anual), foram descontados na folha de pagamento do alimentante, e os que se refere ao filho Guilherme, foram depositados diretamente na conta da genitora do mesmo, conforme decisão judicial.  Reitera, quanto a este último alimentante, que juntou, também na fase própria, todos os comprovantes de depósitos, juntamente com recibos de pagamento assinados pela administradora da pensão. Entretanto, reapresenta nesta oportunidade os comprovantes de depósitos, visto que não foram vistos/considerados pela fiscalização, na fase anterior. Pugna considerar os comprovantes, tendo como base o pagamento de dois salários mínimos mensais. O órgão julgador de primeira instância ao apreciar a impugnação julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo o valor da dedução relativa à pensão paga ao menor Guilherme Gonçalves de Andrade Souza. Na parte mantida do lançamento, a decisão foi fundamentada principalmente pelo seguinte:  Dedução superior ao permitido pela legislação;  os pagamentos devem ser comprovados nos termos do acordo celebrado, ou seja, com comprovantes de depósito em conta corrente da mãe de Guilherme, Silvia Gonçalves de Andrade.  Quanto à glosa da pensão alimentícia paga a Jhean de Melo Souza, [...] e a Lucas de Melo Souza [...]será mantida tendo em vista o que segue.  não conste dos autos o acordo homologado judicialmente, em 17 de abril de 1997, para pagamento de pensão a Jhean e Lucas, tal consta do Dossiê de Fiscalização; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728037/2015-51  Transcreve-se parte do citado acordo, celebrado entre o contribuinte e seu cônjuge Marlene Ribeiro de Melo Souza: “(...) convencionam que o marido alimentará os filhos com o total de 30% (trinta por cento), sendo 15% (quinze por cento) para cada um, da renda bruta percebi a qualquer título (...)”;  A família reside sob o mesmo teto, porém, a lei ou a jurisprudência não exige aos filhos, para lhes deferir alimentos, deva a família residir em tetos separados, mas apenas a demonstração da necessidade de alimentos e a prova da paternidade.  as pensões alimentícias pagas aos filhos somente são dedutíveis quando ocorre a ruptura do casamento pois, não havendo esta ruptura, a legislação do imposto de renda prevê a dedução fixa por dependente e a dedução de suas despesas médicas e com instrução até os limites legais. Ciência do acórdão, apresentou Recurso voluntário. O recorrente não contesta a manutenção do lançamento relativo à diferença dos valores relativos à pensão de Guilherme Gonçalves de Andrade Souza, insurgindo-se contra a glosa da pensão paga a Jhean de Melo Souza e Lucas de Melo Souza, por falta de dissolução da sociedade conjugal. Alega que:  ocorre que as despesas, conforme retratado no Relatório, decorreu do cumprimento de decisão judicial que impôs ao Contribuinte a obrigação de pagar alimentos aos filhos. E essa realidade foi cabalmente vista pela relatora do recurso.  a natureza jurídica da obrigação de pagar alimentos não tem diversificações, ou seja, é uma obrigação imposta ao alimentante.  impossibilidade de dedução da parcela paga a título de pensão alimentícia judicial, pelo único fato de os genitores dos beneficiários dos alimentos não haverem dissolvido a relação conjugal, tese que, por absoluta ausência de previsão legislativa, não há como prosperar.  inexiste, como inclusive asseverou a Relatora do caso na instância inferior, impedimento legal para que qualquer pai. mantendo-se casado, pague alimentos aos filhos.  RFB não dispensa que os alimentantes procedam ao ajuste anual dos valores que receberam como alimentos, mais quer impedir que o contribuinte obrigado ao pagamento dessa mesma verba alimentar.  na linha contrária ao intuito trazido pela Receita, está o próprio relatório da Relatora dos autos na instância inferior, que, após discorrer acerca do conceito legal de família e destacar a proteção que o legislador constitucional deixou a esse núcleo, inclusive no que se refere às obrigações relativas à sua manutenção, contraditoriamente, concluiu que os referidos conceitos não são aplicáveis ao caso em debate, pelo simples fato de que não houve rompimento do liame conjugal. E isso não existe nas leis que regulamentam o tema.  em insistindo o órgão fazendário na imposição dos valores objeto de debate nos presentes autos, estará intuitando cobrar tributo em duplicidade e se abusar indevidamente de seu poder de império, caracterizando um autêntico enriquecimento ilícito do Estado, a merecer reparo, inclusive pelo fato de que os beneficiários da pensão procederam ao ajuste anual decorrente da receita alimentar que receberam, do qual gerou imposto a pagar É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728037/2015-51 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.616, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Competência para julgamento do feito Observada a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, com amparo no artigo 3º, IV, do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF 329 de 2017. Admissibilidade do recurso A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 02/07/2019 e o recurso voluntário foi apresentado em 31/07/2019. Portanto, o recurso é tempestivo e reúne demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Pensão Alimentícia – Acordo homologado judicialmente – Valores para sustento dos filhos A questão se resume em saber se aplicável a dedutibilidade prevista no art 8º, II, “f”, da Lei 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No caso, não constam juntados, no presente processo administrativo, os comprovantes de pagamento da pensão. No entanto, a fiscalização Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728037/2015-51 informa unicamente que a glosa se deu por falta de dissolução da sociedade conjugal, razão pela qual se considera que os recursos foram transferidos aos supostos alimentantes. No mesmo sentido, apesar de não constar dos autos o acordo homologado, o julgador a quo informa tê-lo consultado, verificando que a família continuou residindo no mesmo teto. Quanto a esses pontos, o recorrente não contesta que tenha havido a manutenção da sociedade conjugal, argumentando, em síntese, que sua dissolução não é necessária para dedutibilidade da pensão, por falta de expressa previsão legal. Sendo assim, em um contexto de preservação da sociedade conjugal, é inevitável constatar que se conservaram os deveres de ambos os cônjuges previstos no art. 1.566 do CC/02, entre os quais o de mútua assistência (inciso III) e de sustento dos filhos (inciso IV). Como o art. 1.568 da mesma lei prevê que os cônjuges são obrigados a concorrer para o sustento da família na proporção de seus bens e rendimentos do trabalho, caso um dos cônjuges não trabalhe e não tenha bens, o outro se obriga a prover integralmente tal sustento. Nesse quadro, os valores supostamente destinados pelo contribuinte a seus filhos devem ser reconhecidos como derivados das disposição do art. 1.566, IV, do Código Civil e não como importâncias pagas a título de pensão alimentícia. O fato de ter havido um acordo homologado judicialmente, denominado “acordo de alimentos”, não altera a natureza jurídica desses valores, compreendidos como resultantes de um acordo entre partes destinado a tornar líquidos e certos – geralmente por meio da fixação de valores a serem depositados em conta corrente do cônjuge - a assistência e o sustento. Trata-se do exercício em conjunto da sociedade conjugal, no interesse do casal e dos filhos, nos termos do art. 1.567 do Código. Nem se argumente que a previsão do art. 1.694 do CC/02 - “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver (...)” – permite a prestação de alimentos durante a sociedade conjugal, por duas razões:  à uma, porque uma interpretação literal e restrita levaria à conclusão evidentemente absurda de que não há prestação de alimentos a ex- cônjuges;  à outra, porque seria necessário primeiramente o descumprimento do dever de mútua assistência e sustento dos filhos, a partir do qual o cônjuge/filho desassistido teria direito de receber os alimentos. Nessa situação, admitir a dedutibilidade dos valores seria desrespeitar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza: seria Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728037/2015-51 aceitar como legítimo que o contribuinte deixasse de prestar a assistência e o sustento dos filhos (art. 1.566 do CC/02) e pagar os mesmos valores a título de alimentos, com base no art. 1.694 do Código. Na vigência da sociedade conjugal, os valores destinados aos filhos devem ser encarados como os necessários ao sustento da família, nos termos dos arts. 1.568 do Código Civil. Ou seja, vistos em sua totalidade, como oriundos do exercício em conjunto da sociedade conjugal, no interesse do núcleo familiar, não podendo ser enquadrados como pensão alimentícia para fins de dedutibilidade no ajuste anual do imposto de renda. Por fim, destaque-se que tal entendimento não implica automaticamente duplicidade de tributação, pelo fato dos beneficiários terem incluído os valores como rendimentos tributáveis em suas declarações de ajuste anual. Essa conclusão só poderia ser obtida após exame da prática (ou não) de fato gerador por esses beneficiários, o que foge ao objeto desse julgamento. Assim, o que está sob análise é o enquadramento a ser dado aos valores no ajuste anual do imposto de renda do contribuinte. E, nesse ponto, eles não se adequam como “importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família”, para fins de dedutibilidade nos termos do art 8º, II, “f”, da Lei 9.250/95. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728037/2015-51 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8355220 #
Numero do processo: 13839.723248/2015-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 32 48 /2 01 5- 26 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-80.146 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 22 a 28): Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 22 a 28): Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Dispositivo: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 36 a 47): 1. em sede preliminar alega que os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela decadência e prescrição; 2. cita que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 3. que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório; 4. aduz que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP; 5. pede o cancelamento da autuação e, subsidiariamente, a suspensão da cobrança até aprovação do projeto de lei nº 7.512, de 2014, que dispõe sobre anulação de débitos oriundos de multas; 6. alega nulidade da decisão recorrida, por não ter se manifestado acerca do princípio da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da razoabilidade, bem como da segurança jurídica; Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 7. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 8. requer o cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 9/11/2018 (processo digital, fls. 31 a 33), e a peça recursal foi interposta em 21/11/2018 (processo digital, fl. 34), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque houve agressão a princípios constitucionais. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 12). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Preliminar de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Mais detalhadamente, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. Por tais razões, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, conforme enunciado da Súmula CARF nº 148, nestes termos: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, que poderia consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, suposta declaração apresentada com incorreções e/ou omissões antes de citada data poderá ser corrigida tempestivamente. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração deveria ter sido apresentada. Assim compreendido, tratando-se de declarações referentes às competências do ano-calendário de 2010, a mais antiga deveria ter sido apresentada até 5/2/2010, cujo prazo decadencial teve seus termos inicial e final em 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015 respectivamente. Por conseguinte, a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 17/11/2015, anteriormente à consumação da decadência pleiteada (processo digital, fls. 2, 12 e 18). GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante se vê no enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. O projeto de lei e seus reflexos tributários A Recorrente alega que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP, nada acrescentando que fundamentasse manifestada afirmação. Tocante a isso, de fato, tramita na Câmara dos Deputados, o PL nº 4.157, de 2019, decorrente de alterações do Senado Federal (emenda substitutiva) ao PL referido pela Contribuinte, cujo objeto em discussão, realmente, é a extinção dos débitos tributários correspondentes à entrega intempestiva da GFIP. No entanto, as disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional em nada refletem no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Assim entendido, nos termos do art. 66 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sua suposta produção de efeitos jurídicos carece do integral atendimento ao processo legislativo próprio das leis ordinárias, quais sejam: conclusão de votação nas casas legislativas, sanção e promulgação. Confira-se: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. [...] § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. [...] § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Nesse pressuposto, projeto de lei não pode afastar reportada penalidade. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723248/2015-26 citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.003986/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-FAMÍLIA. Os valores das cotas de Salário-Família pagas em desacordo com a legislação previdenciária deixam de ter caráter de beneficio previdenciário, passando a integrar o salário-de-contribuição dos trabalhadores. JUROS SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) MULTA. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de lançamento por descumprimento de obrigação previdenciária principal, não há previsão legal para relevação da multa aplicada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2202-007.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria inconstitucionalidade da multa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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SALÁRIO-FAMÍLIA. Os valores das cotas de Salário-Família pagas em desacordo com a legislação previdenciária deixam de ter caráter de beneficio previdenciário, passando a integrar o salário-de-contribuição dos trabalhadores. JUROS SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) MULTA. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de lançamento por descumprimento de obrigação previdenciária principal, não há previsão legal para relevação da multa aplicada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria inconstitucionalidade da multa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 39 86 /2 00 8- 04 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003986/2008-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 02- 25.062, da 6ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, que julgou improcedente impugnação e cuja ementa foi a seguinte: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 1/01/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA QUINQUENAL. A decadência das contribuições previdenciárias opera-se em 05 (cinco) anos em face da declaração de inconstitucionalidade formal dos art. 45 e 46 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-FAMÍLIA. Os valores das cotas de Salário-Família pagas em desacordo com a legislação previdenciária deixam de ter caráter de beneficio previdenciário, passando a integrar o salário-de-contribuição dos trabalhadores. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades, Lei 8.212/91, artigo 28, inciso I. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração às fls. 25 a 26: 1 - Este Relatório é parte integrante do Auto de Infração - AI acima identificado, onde foram lançadas destinadas a outras entidades conveniadas (FNDE, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE), incidentes sobre o valor do salário-família pago em desacordo com legislação. (...) 3 - A presente notificação é composta apenas pelo levantamento GLO - Glosa de Salário-Família, onde foram lançadas as contribuições para outras entidades, incidente sobre os valores mensais pagos indevidamente a título de salário-família, conforme Demonstrativo da Glosa do Salário-Família - Cálculo do Segurado. 3.1 - Houve pagamento de cotas de salário-família para alguns empregados com filhos com idade superior a 7 (sete) anos sem a exigência da comprovação da freqüência escolar nos meses de maio e novembro do ano de 2003, descumprindo o que determina o art. 84 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/099, conforme Demonstrativo Mensal dos Dependentes. Cabe ressaltar que nas pastas individuais desses trabalhadores não havia as declarações das escolas atestando da freqüência escolar de seus dependentes, sendo que em alguns casos foram encontradas declarações apenas do ano de 2001. 3.2 - O salário-família quando pago em desacordo com a legislação, além de ser glosado pela fiscalização, constitui complementação salarial e a ele se integra para todos os fins e efeitos, nos temos do inciso I, do § 9° combinado com o § 10 do artigo 214 do RPS - Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003986/2008-04 Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. 3.3 - Sendo que esses fatos geradores não foram incluídos na Guia de Recolhimento do FGTS e Inforrnações à Previdência Social - GFIP, configura-se, em tese, o ilícito de sonegação fiscal previsto no art. 337-A, Decreto-Lei n° 2.848/40 - Código Penal. Diante disso, será formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais junto ao Ministério Público Federal para apuração dos fatos e oferecimento de denúncia crime. Além disso, foi aplicado o prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, do art. 150, combinado com o art.173, todos dispositivos do CTN. Cientificada do lançamento em 28/08/2008 (Aviso de Recebimento às fls.44), a contribuinte apresentou Impugnação em 26/09/2008 (Carimbo na folha de rosto do Recurso às fls.45) alegando, em síntese, que: 1) tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 28/08/2008, teriam decaído as exigências relativas às competências 01 a 07/2003 tendo em vista a aplicação da Súmula STF nº 08 combinada com o artigo 150, §4º, do CTN; 2) seria indevida a exigência tributária em foco pois ainda antes do término do período de que dispunha pra impugnar o lançamento teria efetuado o recolhimento do tributo devido e a correção dos eventuais descumprimentos de obrigações acessórias; 3) no caso vislumbra-se, no máximo descumprimento de obrigações acessórias; 4) pede o cancelamento, a relevação ou a redução da multa aplicada pois não houve dolo ou fraude e a empresa não seria reincidente; 5) alega também que a exigência de juros com base na taxa SELIC é indevida por conter índice de atualização monetária embutido em seu percentual; Tendo em vista as alegações e os documentos da Impugnação, foram os autos baixados em diligência conforme despacho de fls. 165, tendo a autoridade lançadora informado às fls. 168 que: 2 - Após análise das alegações e dos documentos juntados na defesa, cabem as informações e esclarecimentos abaixo. 2.1 - Com relação ao lançamento da glosa de salário-família, a empresa apenas alega que houve descumprimento da obrigação acessória e que “não há que se falar em pagamento de salário-família em desacordo com a legislação, considerando as declarações, sem prestar maiores esclarecimentos e sem especificar quais declarações. No AIOP 37.111.558-2, além de Cartões de Vacinação, foram juntadas Declarações de Freqüência escolar de vários dependentes, no entanto, todas são relativas ao ano de 2008 e não do ano de 2003, que abrange os autos de infração lavrados. Foram juntadas, ainda, algumas Certidões de Ciclo, Série, Grau de Ensino ou Curso, que não são documentos exigíveis para manutenção e concessão do beneficio do salário família. 3 - Ante o exposto, cabe sugerir a manutenção do AIOP no seu valor autuado. Regularmente cientificado do resultado da diligência em 14/10/2009 (Aviso de Recebimento às fls.169), em 11/11/2009 a contribuinte ratificou os argumentos da Impugnação por meio da petição de fls. 170. Apreciando a Impugnação, a diligência e a ratificação acima mencionados, a DRJ/BHE julgou-a procedente em parte a impugnação, conforme abaixo: 1) Quanto à manutenção dos valores relativos ao salário-família: Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003986/2008-04 O contribuinte contesta o lançamento em sua totalidade, no entanto, com relação ao levantamento GLO -GLOSA DO SALÁRIO FAMÍLIA não trouxe aos autos argumentos ou documentos que possa modificar o feito fiscal. Os valores lançados, considerados como remuneração pela autoridade fiscal, decorre dos pagamentos a este título feitos pela empresa em desacordo com o que preceitua a legislação previdenciária. (...) Conforme consta do Relatório Fiscal, fls. 24/25, a empresa autuada efetuou pagamento e o reembolso do salário família sem exigir a comprovação semestral da freqüência escolar do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade, portanto em desacordo com o previsto na legislação. Assim, a partir da constatação em ação fiscal de que houve deduções de contribuições previdenciárias, sem que a empresa comprovasse o direito ao beneficio pelos segurados empregados, agiu corretamente a fiscalização ao considerar tais pagamentos como integrantes do salário-de-contribuição dos trabalhadores, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, que assim dispõe: 2) Quanto ao pedido de relevação de multa, não há previsão legal para acolher o pedido de relavação no caso de lançamento de obrigação previdenciária principal; 3) Quanto à ilegalidade da cobrança das contribuições e dos acréscimos legais, não foram analisadas pois a esfera administrativa não tem competência para tanto conforme o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/72; 4) Ainda no que diz respeito às penalidades aplicadas na ação Fiscal como um todo, tendo em vista as alterações normativas procedidas pela MP 449/2008 e o disposto pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, a apuração da penalidade mais benéfica será feita no momento do pagamento/parcelamento do débito pela contribuinte ou do ajuizamento da execução fiscal; 5) Quanto à decadência relativamente às competências 01 a 07/2003, restou vencida a relatora quanto ao acolhimento da decadências para as competências 01 a 07/2003, conforme o voto vencedor: No caso sob análise, a fiscalização constatou, no período da ação fiscal, a prática de omissão de fato gerador de contribuição previdenciária, razão pela qual foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, pela configuração, em tese, do ilícito tipificado no artigo 337 - A do Código Penal Brasileiro. Assim, por esta razão não se justifica a aplicação da contagem de prazo decadencial prevista no § 4° do artigo 150 do CTN ou seja, cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, devendo ser aplicada a regra prevista no artigo 173 inciso I do mesmo Código, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A constituição definitiva do lançamento em questão ocorreu com a ciência do contribuinte, que se deu em 28/08/2008, tendo sido apuradas contribuições relativas ao período de 01/2003 a 12/2003. Assim, permanece válido todo o lançamento. Como dito anteriormente, pela regra do artigo 173, inciso I, do CTN, o prazo de cinco anos inicia sua contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, para este período, o prazo começou a fluir em 01/01/2004, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2009, não tendo, portanto, se operado a decadência em relação ao lançamento. (sublinhado do original) Regularmente cientificado da decisão acima em 19/02/2010 (Aviso de Recebimento às fls.180), a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário em 22/03/2010 (Carimbo na folha de rosto do Recurso às fls.181), onde repete os argumentos da Impugnação já acima expostos. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003986/2008-04 É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e no que diz respeito a esse requisito, deve ser conhecido. Entretanto, no que diz respeito às matérias suscitadas, temos que, com relação à multa aplicada, o Recurso Voluntário argumenta: Mesmo quando à multa, a Contribuinte entende que merece ser relevada, ou no mínimo reduzida, nos termos da legislação tributária, uma vez que: 1º) Não houve dolo ou a falta de recolhimento do imposto, que pudesse caracterizar circunstancias agravantes; 2º) A conduta não é reincidente. Tem se também por abusiva e porque não dizer confiscatória a Multa aplicada, pois, como se não bastasse o árduo fardo que representam os impostos de uma maneira geral, a multa exigida é excessiva. É tão prejudicial a aplicação de' multa nesses patamares que, com exceção da seara tributária, nenhum outro ramo da ciência do direito admite uma penalidade de tal proporção, justamente porque estar-se-ia punindo duplamente o contribuinte. ,. Mesmo porque, sabe-se que todo ato administrativo se sujeita a obedecer fielmente diversos princípios arrolados na atual Carta Magna, precipuamente o da MORALIDADE. Portanto, torna-se incongruente a cobrança da multa excessiva, em face dos princípios que a Administração Pública está obrigada a se submeter, especialmente, o art. 150, IV, da Constituição Federal, porque exigir tributos pesados, que influenciam em demasia toda a situação econômica e social do País, somente caracteriza o EFEITO CONFISCO: “O julgador deve preocupar-se muito mais com a justiça do que ' com a lei e no conflito entre ambas, optar sempre pela primeira. Recurso provido.”(REsp. 61119/9 RJ-STJ DJU 29.5.95 p. 15573.) A respeito das alegações de inconstitucionalidade acima postas, tratam-se de matérias que sequer podem ser conhecidas conforme determina a Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, quanto às alegações relativas à multa aplicada o Recurso Voluntário deve ser conhecido apenas em parte, para tratar do pedido de relevação, não se conhecendo da argumentação inconstitucionalidade da multa aplicada. Decadência Conforme visto acima, no Acórdão recorrido aplicou-se ao caso o artigo 173, I, do CTN pois, no entendimento do voto vencedor, restou caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tendo inclusive sido lavrada Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP. Contrapondo-se a esse entendimento, argumenta o Recurso Voluntário que: Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003986/2008-04 Em que pese a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais, não há prova de ocorrência de dolo, fraude e simulação decorrente de ato comissivo ou omissivo praticado pela Recorrente, que pudesse impedir ou conduzir a erro a autoridade administrativa no cumprimento da atividade de lançamento. Ao contrário do que argumenta o Recurso Voluntário, entendo que o Relatório Fiscal esclarece perfeitamente essa ocorrência: 3.3 - Sendo que esses fatos geradores não foram incluídos na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, configura-se, em tese, o ilícito de sonegação fiscal previsto no art. 337-A, Decreto-Lei n° 2.848/40 - Código Penal. Diante disso, será formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais junto ao Ministério Público Federal para apuração dos fatos e oferecimento de denúncia crime. Além disso, foi aplicado o prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, do art. 150, combinado com o art. 173, todos dispositivos do CTN. Apurado pela Fiscalização a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias e que estes não foram declarados em GFIP, resta demonstrada a ocorrência de dolo do contribuinte quanto á sua intenção de reduzir o valor da contribuição devida mediante sonegação de parte de sua base de cálculo da GFIP. E sendo este o caso, aplica-se o entendimento sumulado deste Conselho: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito, esta mesma turma já decidiu neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2012 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. AC. 2202-005.262, de 05/06/2019 Desta forma, deve ser mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao Recurso Voluntário quanto a este ponto. Quanto ao cancelamento do lançamento Quanto às alegações de que não se haveria de falar em pagamento de salário família em desacordo com o que prescreve a legislação tributária, é oportuno repisar o que foi dito pelo Acórdão recorrido quanto às mesmas alegações já feitas na Impugnação: O contribuinte contesta o lançamento em sua totalidade, no entanto, com relação ao levantamento GLO -GLOSA DO SALÁRIO FAMÍLIA não trouxe aos autos argumentos ou documentos que possa modificar o feito fiscal. Os valores lançados, considerados como remuneração pela autoridade fiscal, decorre dos pagamentos a este título feitos pela empresa em desacordo com o que preceitua a legislação previdenciária. (...) Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003986/2008-04 Conforme consta do Relatório Fiscal, fls. 27/29, a empresa autuada efetuou pagamento e o reembolso do salário família sem exigir a comprovação semestral da freqüência escolar do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade, portanto em desacordo com o previsto na legislação. Assim, a partir da constatação em ação fiscal de que houve deduções de contribuições previdenciárias, sem que a empresa comprovasse o direito ao beneficio pelos segurados empregados, agiu corretamente a fiscalização ao considerar tais pagamentos como integrantes do salário-de-contribuição dos trabalhadores, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, que assim dispõe: Em seu Recurso Voluntário a contribuinte mantém os mesmos argumentos e uma vez mais não instrui os autos com provas da veracidade dessa argumentação. Além disso, seu argumento de que a apuração fiscal estaria demonstrando tão somente a ocorrência de infração a obrigações acessórias não resiste à apuração dos valores apurados pela Fiscalização e constituídos regularmente no lançamento guerreado. Desta forma, também com relação a esta matéria o Recurso Voluntário não pode ser provido. Multa e juros com base na taxa SELIC Por fim, requer ainda o Recurso Voluntário que a multa aplicada seja relevada ou, ao menos, reduzida “...nos termos da legislação tributária...” e que, além disso, seja também excluída a exigência de juros calculados com base na taxa SELIC. Quanto à exigibilidade dos juros com base na taxa SELIC, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao pedido de relevação da multa de ofício, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação principal, já foi esclarecido pelo Acórdão recorrido que não há previsão legal acolher o pedido de relevação. Além disso, no que diz respeito ao pedido de redução da penalidade aplicada, o Acórdão recorrido já tratou devidamente da matéria ao indicar que: Ressalte-se que, partir da publicação da MP 449, de 03/12/2008, para os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, o valor das multas aplicadas deverá ser analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica nos termos da alínea “c” do inciso II do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009 (publicada no DOU de 08/12/2009), a aplicação da penalidade mais benéfica dar-se- á, por competência, mediante requerimento do sujeito passivo ou de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. A verificação da penalidade mais benéfica será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e de obrigações acessórias, conforme §§ 4° e 5° do artigo 32 da Lei n° 8.212, nas redações anteriores à dada pela Lei n° 11.941/2009, em ambos os artigos, e da multa de ofício calculada na forma do artigo 35- A da Lei n° 8.212/91, acrescido pela Lei n° 11.941/2009. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003986/2008-04 Consoante o artigo 2° parágrafos e incisos da supracitada Portaria, a análise do valor das multas, se cabível, será procedida no momento do pagamento/parcelamento do débito pelo contribuinte ou do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, caso não haja pagamento ou parcelamento do débito. Conclusão Por todo o exposto, voto pelo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria inconstitucionalidade da multa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.720043/2016-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-30T17:45:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-30T17:45:11Z; Last-Modified: 2020-06-30T17:45:11Z; dcterms:modified: 2020-06-30T17:45:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-30T17:45:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-30T17:45:11Z; meta:save-date: 2020-06-30T17:45:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-30T17:45:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-30T17:45:11Z; created: 2020-06-30T17:45:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-06-30T17:45:11Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-30T17:45:11Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.720043/2016-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.302 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Recorrente EVANDRO GOMES DE NOVAIS GUARULHOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 00 43 /2 01 6- 45 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.302 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720043/2016-45 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.302 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720043/2016-45 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.302 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720043/2016-45 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.302 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720043/2016-45 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.302 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720043/2016-45 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.302 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720043/2016-45 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.302 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720043/2016-45 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.302 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720043/2016-45 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.302 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720043/2016-45 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.302 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720043/2016-45 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.302 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720043/2016-45 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.302 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720043/2016-45 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.302 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720043/2016-45 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.001906/2009-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 73/85) contra decisão de primeira instância (e-fls. 61/66), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 19 06 /2 00 9- 22 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.403 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001906/2009-22 O contribuinte acima identificado insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento, fls.29/31, emitida em 09/11/2009, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas IRPF/2009, ano-calendário 2008, na qual consta glosa do valor de R$ 21.500,00 pleiteado como dedução de Despesas Médicas. Na impugnação apresentada às fls.01/15, o Notificado, alega, em síntese, que:  O art. 73, RIR/99, dispõe que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, tendo esta disposição por objetivo esclarecer que, o fato de a legislação infra-legal não exigir a juntada desses comprovantes à Declaração de Ajuste, não significa que a autoridade administrativa não possa vir a exigi-la;  Essa exigência, todavia, também tem que observar às disposições legais que disciplinam a matéria, não tendo o Órgão Administrativo liberdade para fazer imposições não previstas em lei;  O contribuinte apresentou os comprovantes solicitados, nos termos estabelecidos em lei, com indicação do nome, endereço, número de inscrição no cadastro de pessoas físicas, em conformidade com o art. 80, do RIR/99, não contendo na lei qualquer outra exigência;  Além dos recibos, apresenta ainda Declarações dos Profissionais, detalhando os procedimentos prestados, e laudos médicos que comprovam a necessidade de acompanhamento fisioterápico e médico contínuos, sendo que todas essas despesas foram suportadas pelo ora Impugnante e utilizadas para custear seu próprio tratamento;  Caso sobreviesse qualquer dúvida quanto a efetividade dos serviços prestados e constantes dos recibos anexados competiria a Secretaria da Receita Federal do Brasil notificar quem os executou para que, se de direito, descrevesse todos os procedimentos adotados;  Os recibos de despesas médicas não foram, em nenhum momento, declarados inidôneos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tão pouco pesa sobre os seus emitentes a prática de qualquer irregularidade, sendo os referidos documentos hábeis a comprovar o dispêndio realizado e, portanto, devida a dedução dos seus valores da base de cálculo do imposto de renda;  Os recibos e declarações anexadas à presente exordial atendem todos os requisitos exigidos para a sua admissibilidade, tal como previsto, nas disposições insertas no art. 80 do RIR/99, respaldado ainda, no entendimento solidificado pelo então Colendo Conselho de Contribuintes (transcrição de ementas);  Requer seja julgado improcedente e insubsistente a ação fiscal em razão da sua fragilidade e inconsistência depois de confrontada com as provas carreadas, o que prova que a Notificação está assentada em exigências ilegais e, assim, merece ser anulada. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.403 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001906/2009-22 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, § 1° e art. 80, §1°, 111, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). A 8ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: (i) os Recibos emitidos preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 80 do RIR/99; (ii) não pesa sobre os aludidos Recibos qualquer declaração de inidoneidade; os prestadores dos serviços médicos encontram-se em situação regular perante o Fisco; (iv) há expressa Declaração dos emitentes dos Recibos confirmando a prestação dos serviços médicos (detalhando os procedimentos prestados) e, bem assim, o recebimento do pagamento do valor declarado, realizado em moeda corrente do país, tal como lhe é permitido; (v) constam dos autos laudos e exames médicos, além das Declarações prestadas pelos próprio profissionais, que justificam a necessidade contínua dos tratamentos médicos incorridos pelo Recorrente; e, finalmente, (vi) conforme textualmente reconhecido pelo Acórdão recorrido, os valores informados pelo emitentes dos Recibos médicos em suas respectivas Declarações de Ajuste Anual como rendimentos recebidos de pessoas físicas, são compatíveis, isto é, não superam o valor dos rendimentos recebidos no ano e demonstram que foram, por seus beneficiários, oferecidos à tributação. Requer, que a Notificação de Lançamento seja anulada. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansono Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 09/03/2010 (e-fl. 72); Recurso Voluntário protocolado em 08/04/2010 (e-fl. 73), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 21). Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.403 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001906/2009-22 Glosa do valor de R$ 21.500,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa do valor de R$21.500,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento a ROBERTA GRAZIELA ARAUJO CPF-312.567.028-46 e a VICTOR RIBEIRO NEVES CPF-044.174.676-41. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Intimou a autoridade fiscal que o contribuinte apresentasse, com relação aos profissionais, Roberta Graziela de Araújo e Victor Ribeiro Neves, detalhamento dos serviços prestados, bem como, comprovasse o efetivo dispêndio, mediante apresentação de documentos como cópia de cheques, extrato bancário com os valores grifados, transferência bancária, boleto bancário, extrato de cartão de crédito e outros, fls. 27. Agiu a autoridade fiscal em conformidade com a legislação, eis que observa-se que ambos profissionais são da área de Fisioterapia, portanto, o impugnante teria gasto, apenas com sessões de fisioterapia, o valor de R$ 21.500,00, representando em tomo de 380 sessões no ano, ou seja, mais que uma sessão por dia. Sem contar que a declaração, às fls. 39, do Dr. Victor Ribeiro Neves, contradiz com o informado pelo mesmo no recibo de fls.38, uma vez que na declaração alega que, em média o impugnante fazia 3 sessões por semana, e no recibo informa ter recebido por 250 sessões no ano, não precisa nem fazer conta para verificar que ultrapassa, e muito, as 3 sessões por semana. Assim, nos termos do disposto no parágrafo 1° do art. 73 do RIR/99, agiu corretamente a autoridade fiscal ao solicitar outros elementos de convicção de que os valores foram de fato despendidos pelo Impugnante. (...) O Impugnante, em que pesem as alegações de inconformismo, não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores, quer através de cópia de cheque, ordem de pagamento, transferências bancárias, saques constantes dos extratos coincidentes em datas e valores dos pagamentos efetuados e outros. (...) Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, mantém-se a glosa na forma como apurado na Notificação de Lançamento. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, atacando a decisão de primeira instância. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.403 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001906/2009-22 A controvérsia estabelecida nestes autos está em saber, se as deduções a título de despesas médicas, podem ser aceitas se comprovadas com recibos e declaração dos profissionais, prestadores do serviço. Para este relator a apresentação de recibos, com as respectivas declarações são suficientes, desde que nos autos não exista nada que desabone a operação. As provas são dirigidas ao juízo, e este ao seu critério, vai sopesá-las, já que existem indícios de fraude. Pelo acervo probatório, trazido aos autos não só pelo recorrente, mas também contida na r. decisão primeira, entendo que no caso sub oculis, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.000732/2005-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. LITÍGIO. INÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES/APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos de Pedido de Restituição/Compensação (PER/DCOMP), a fase litigiosa do processo se inicia com a apresentação da manifestação de inconformidade contra o despacho da Autoridade Administrativa. DOCUMENTOS/ALEGAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO/JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A apresentação de alegações e documentos na manifestação de inconformidade contra despacho decisório da Autoridade Administrativa que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP não implica preclusão nem suas apreciações e análises configura julgamento ultra petita.
Numero da decisão: 9303-010.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. LITÍGIO. INÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES/APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos de Pedido de Restituição/Compensação (PER/DCOMP), a fase litigiosa do processo se inicia com a apresentação da manifestação de inconformidade contra o despacho da Autoridade Administrativa. DOCUMENTOS/ALEGAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO/JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A apresentação de alegações e documentos na manifestação de inconformidade contra despacho decisório da Autoridade Administrativa que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP não implica preclusão nem suas apreciações e análises configura julgamento ultra petita.

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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. LITÍGIO. INÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES/APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos de Pedido de Restituição/Compensação (PER/DCOMP), a fase litigiosa do processo se inicia com a apresentação da manifestação de inconformidade contra o despacho da Autoridade Administrativa. DOCUMENTOS/ALEGAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO/JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A apresentação de alegações e documentos na manifestação de inconformidade contra despacho decisório da Autoridade Administrativa que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP não implica preclusão nem suas apreciações e análises configura julgamento ultra petita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 07 32 /2 00 5- 24 Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.000732/2005-24 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3803-02.253, de 09/11/2011, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado daquela Turma, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. MERCADO EXTERNO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não tendo sido franqueado ao interessado o direito a se pronunciar antes da prolação do despacho decisório de origem, que restringiu a análise aos estritos termos dos pedidos de ressarcimento, homologa-se a compensação pleiteada até o limite do saldo creditório apurado pela Fiscalização. Intimada desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, alegando que o Colegiado prolatou decisão ultra petita pelo fato de ter analisado e julgado matéria suscitada pelo contribuinte apenas na manifestação de inconformidade, apresentada contra o despacho decisório que não homologou a Dcomp. Por meio do despacho às fls. 541-e/543-e, o Presidente da 3ª Câmara admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e, consequentemente, a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional, ao contrário do entendimento do contribuinte, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do RICARF. As ementas dos acórdãos paradigmas nº 201-80.714 e nº 9303-01.705, reproduzidas no recurso especial comprovam a suscitada divergência. Assim, dele conheço. A Fazenda Nacional alega decisão ultra petita pelo fato de o contribuinte somente ter alegado erro no preenchimento do PER/DCOMP e ter apresentado documentos, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Conforme se verifica do acórdão recorrido, em face da alegação do contribuinte de erro no preenchimento do PER/DCOMP, pelo fato de ter deixado de informar e declarar a compensação de créditos apurados em todo o primeiro trimestre e que estes somados aos créditos dos outros três trimestres de 2004 seriam suficientes para homologar todas as compensações declaradas, o Colegiado da Câmara Baixa, baixou os autos em diligência à DRF de origem, conforme Resolução nº 3803-00.105 às fls. 482-e/487-e. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.000732/2005-24 Em atendimento àquela resolução, a Autoridade Administrativa informou que houve o erro no preenchimento do PER/DCOMP, que o contribuinte dispunha de créditos no 1º trimestre de 2004 e que o saldo credor desse trimestre somado aos dos outros três trimestres totalizavam R$83.884,98, conforme Relatório SAORT às fls. 512-e/516-e. Com base naquele relatório, o Colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para que a Autoridade Administrativa homologue as compensações declaradas até o limite do crédito apurado por ela própria. A Fazenda Nacional alega decisão ultra petita pelo fato de as alegações do contribuinte, quanto ao erro no preenchimento do PER/DCOMP e da apresentação de documentos comprovando o crédito, terem sido apresentadas somente com a manifestação de inconformidade. No entanto, nos PER/DCOMP, a fase litigiosa do processo inicia-se com a interposição de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório da Autoridade Administrativa que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP, e não no momento da sua apresentação/transmissão. A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que instituiu a compensação de créditos contra a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe: Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . [...]. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...]. § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. [...]. Por sua vez, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, estabelece: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.000732/2005-24 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.948131/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 81 31 /2 00 9- 45 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948131/2009-45 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 64 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/MG de fls. 50, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 11, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 9. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 06404.43673.150806.1.3.043650, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 141.834,55, proveniente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao DARF no valor de R$ .219.646,15 recolhido em 14/06/2006. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando haver transmitido DCTF retificadora na qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s) Aduz que o cálculo do PIS e da COFINS foi feito com alíquotas de nãocumulatividade e o correto seria de cumulatividade, gerando um pagamento a maior do PIS e da COFINS.. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948131/2009-45 Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito das provas do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. O próprio contribuinte confirma que recolhe as contribuições no regime não cumulativo e que, por conta de receitas advindas da atividade de construção, como uma exceção à sua regra geral de recolhimento (não cumulativa), deveria ter recolhido no regime cumulativo, mas, ao mesmo tempo em que traz esta informação em Recurso Voluntário, não quantificou ou comprovou a origem dessas receitas, de forma que algumas dúvidas permanecem sobre o crédito solictado. Quais construções foram realizadas? Quais receitas e quais quantidades são correspondentes à quais construções? Qual a diferença de alíquota e qual o valor recolhido a mais em cada período? São demonstrações probatórias que permitiriam a rastreabilidade dos fatos e a consequente análise do direito ao crédito. Apesar de ser de conhecimento notório que o setor da construção deve recolher as contribuições no regime cumulativo, a Receita Federal do Brasil possui entendimentos variados a respeito de quais atividades podem ser enquadradas no regime cumulativo das contribuições no setor “construção”, logo, qualquer reconhecimento do crédito, neste momento, sem a devida rastreabilidade dos contratos, das receitas e suas naturezas, seria prematuro e sem fundamento. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova que seja convincente (considerando o princípio do livre convencimento do julgador). Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948131/2009-45 Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Em adição ao já exposto, é importante ressaltar que o contribuinte apresentou DCTF retificadora somente após o Despacho Decisório, atitude que enfraquece seu pedido administrativo sob o aspecto formal, visto que a DCTF original possui valor declaratório. Assim, ainda que fosse possível superar a apresentação tardia da DCTF retificadora e, em alguns casos este conselho supera, é forçoso lembrar que o contribuinte somente apresentou alegações com maiores detalhes em Recurso Voluntário e, ao assim proceder, fez de forma insuficiente. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização e uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova, que, de acordo com a legislação, deve ser sempre de iniciativa do contribuinte nos casos de pedido administrativo de ressarcimentos, restituição ou compensação. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730042/2015-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 00 42 /2 01 5- 60 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730042/2015-60 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-002.940, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730042/2015-60 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar, a nulidade do auto de infração aos argumentos de violação ao contraditório e à ampla defesa e pela falta de intimação prévia; defende teria decorrido o prazo decadencial. No mérito, sustenta que teria ocorrido denúncia espontânea, violação aos princípios constitucionais contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, como proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica, violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico e, por fim, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco e requer o afastamento da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.940, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário Inicialmente destaca-se que por expressa determinação legal ao recurso voluntário se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] Desse modo, despiciendo o pedido formulado. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730042/2015-60 PRELIMINARES Da alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91) no prazo assinalado pela lei. 1 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. 1 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730042/2015-60 Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento integral da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no auto de infração e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que fez de forma detalhada e fundamentada. Assim, rejeito a preliminar apontada. a) Da nulidade pela falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730042/2015-60 necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, como pretende a recorrente, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. b) Decadência Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a regra do art. 150, § 4º do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730042/2015-60 termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre o termo inicial e a lavratura do auto de infração, não se operou a decadência. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730042/2015-60 2. Da alegada violação ao princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade boa-fé e segurança jurídica, constantes do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica 2 , a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra referencial de Pieroth e Schlink, estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 3 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 4 De acordo com os autores mencionados, a proporcionalidade exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 5 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. 6 A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado 2 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 3 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 4 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 5 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730042/2015-60 pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 7 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 8 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte 7 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 8 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730042/2015-60 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Defende o recorrente, ainda, que o fisco teria alterado prática reiterada, e que por isso a multa não poderia ser aplicada, porque haveria violação da segurança jurídica. Pois bem. A segurança jurídica é decorrência do Estado de Direito e comporta dois aspectos: objetivo, no qual estão contidas as vedações de mudanças em relação ao passado, resguardando a coisa julgada e preconizando a irretroatividades das leis, e o aspecto subjetivo, o qual é composto pela confiança do contribuinte. No caso, não se pode falar em violação de coisa julgada, tampouco de aplicação retroativa de lei, restando então a análise do aspecto subjetivo da segurança jurídica: a confiança, dentro da qual se insere a ideia de boa-fé. Igualmente descabida a alegação de violação da confiança, pois para que este princípio de natureza constitucional que tem expressão no art. 100, parágrafo único do CTN possa ser aplicado, alguns requisitos, aqui citados exemplificativamente, devem estar presentes de forma simultânea, conforme se colhe da melhor doutrina de Humberto Ávila 9 : a. Base confiável de confiança: o autor defende a tese de que o que caracteriza a base da confiança é “a sua aptidão para servir de fundamento para o exercício dos direitos de liberdade e de propriedade, e não os requisitos objetivos que ela possua.” 9 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 367. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730042/2015-60 b. Confiança na base: O contribuinte deve, ao menos hipoteticamente, conhecer a base em que confiou, o que pode se dar por meio de publicação ou intimação. Assim, o autor ensina que a confiança depende do peso normativo da base da confiança, o qual se mostra por diversos aspectos, como tempo de duração e caráter de permanência do ato, por exemplo. c. Frustração/ perda de benefício em razão de ato posterior do poder público: conforme o autor, a proteção da confiança só terá lugar quando a confiança exercida restou frustrada. No entanto, não é qualquer frustração que justifica a proteção da confiança, é preciso que o contribuinte tenha perdido o benefício que acreditou ser válido. Desse modo, fica resguarda a possibilidade de mudanças no ordenamento jurídico. No caso concreto, não se observa a conjunção dos requisitos mencionados, pois diante da existência de lei expressa prevendo a aplicação da penalidade, e da obrigatoriedade da Administração de aplicá-la, não se pode afirmar que o alegado comportamento inerte do fisco possa ser considerado uma base confiável. Tampouco se pode afirmar que o contribuinte entendia que essa inércia, que sequer perdurou no tempo, teria peso normativo. Ademais, não se observa no caso concreto qualquer frustação de benefício por parte do fisco, que inclusive aplicou as multas dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. A vingar o entendimento do recorrente, poderia se admitir a cobrança de tributos sem lei, com base em práticas reiteradas, o que seria absurdo para um sistema tributário que se sujeita ao princípio da legalidade. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória prevista em lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/916) no prazo assinalado pela lei. 10 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a 10 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730042/2015-60 aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do princípio da legalidade. Reitera-se que a legalidade assume duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. No caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Reitera-se que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. 3. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-002.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730042/2015-60 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32- A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-002.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730042/2015-60 mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 4. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-002.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730042/2015-60 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000273/2004-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/04/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO QUÍMICO “ADMUL WOL 1403”. Pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGISH) e das Regras Gerais Complementares (RGC), o produto químico “Admul Wol 1403”, identificado em laudo técnico como mistura de reação constituída de ésteres de poliglicerol de ácidos graxos, (ésteres de poliglicerol de acido ricinolgico), na forma líquida, caracterizando-se como preparação das indústrias químicas ou conexas derivada de ácidos graxos industriais, deve ser classificado no código NCM 3824.90.29.
Numero da decisão: 3001-001.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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PRODUTO QUÍMICO “ADMUL WOL 1403”. Pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGISH) e das Regras Gerais Complementares (RGC), o produto químico “Admul Wol 1403”, identificado em laudo técnico como mistura de reação constituída de ésteres de poliglicerol de ácidos graxos, (ésteres de poliglicerol de acido ricinolgico), na forma líquida, caracterizando-se como preparação das indústrias químicas ou conexas derivada de ácidos graxos industriais, deve ser classificado no código NCM 3824.90.29. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de questionamento do sujeito passivo acerca de lançamento de crédito tributário relativamente aos tributos que deixaram de ser recolhidos em decorrência de classificação incorreta de mercadoria importada na Nomenclatura Comum do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 73 /2 00 4- 76 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000273/2004-76 Mercosul (NCM) e à aplicação de multa de mora incidente sobre a diferença recolhida a menor do Imposto de Importação e demais tributos. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da declaração de importação 0415415-7, registrada em 26/04/2001, o produto descrito como RICINOLEATO DE POLIGLICEROL, classificando-o no código 2916.19.90, como OUTROS ACIDOS MONOCARBOXÍLICOS ACÍCLICOS N/ SATURADOS. Retirada amostra do produto para efeito de análise, o laudo técnico n° 1815/01 da LABANA concluiu tratar-se de mistura de reação constituída de ésteres de poliglicerol de ácidos graxos, na forma liquida, não se tratando de preparação nem de composto de constituição química definida, sendo a mercadoria utilizada como modificador de viscosidade de chocolate e produtos de cacau, emulsificante óleo-água ou emulsões engraxantes à base de estanho. Em decorrência da análise laboratorial, a Fiscalização rejeitou o enquadramento tarifário pleiteado pela importadora, reclassificando a mercadoria no código 3824.90.29 como Outros Derivados de Ácidos Graxos. Em conseqüência, lavraram-se os Autos de Infração de fls. 01 a 10, pelos quais o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar a diferença de tributos (II e IPI) que deixou de ser pago em decorrência de alíquotas maiores para a classificação 3824.90.29, juros de mora, multas do art. 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85 c/c art. 61, parágrafo segundo da Lei 9430/96 e dos artigos 442 e 443 do RIPI/98. Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 26 a 33) o Auto de Infração, alegando, em síntese, que: - o produto é uma mistura do tipo utilizado na preparação de alimentos próprios para consumo humano: trata-se de emulsificador (ou emulsificante) que, no processo de fabricação de chocolate, tem a finalidade de reduzir a viscosidade da calda, aumentando a fluidez do produto; - a Nota 1 B do Capitulo 38 da TEC não permite o enquadramento do produto em foco; - as Notas Explicativas da posição 3824 também não permitem as misturas de produtos químicos utilizados na preparação de alimentos próprios para consumo humano; - o entendimento de não enquadramento no código 3824.90.29 encontra fundamento em atos normativos e respostas a consultas da própria SRF; - pleiteia diligência para identificação do produto, apresentando quesitos e indicando o Instituto de Química da Unicamp; - requer o cancelamento do auto de infração”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/ São Paulo II) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e manteve integralmente o crédito, por meio do Acórdão n o 17-21.848 – 2ª Turma da DRJ/SPOII (doc. fls. 096 a 102) 1 , mantendo a penalidade aplicada. A ementa foi publicada com o seguinte teor: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/04/2001 ADMUL WOL 1403 Mistura de reação constituída de ésteres de poliglicerol de ácidos graxos, emulsificante de chocolate e cacau, apresenta correta classificação 3824.90.29. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000273/2004-76 Lançamento Procedente “ Tendo sido cientificada do julgamento em 07/02/2008, por meio da Intimação n o 006/2008, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos - SP, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 106), a recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 110 a 118) em 27/02/2008, como se observa no carimbo de recebimento da unidade local aposto na primeira folha da peça recursal. Em seu Recurso, basicamente repetindo os argumentos que já manejara em sede de impugnação, a importadora contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: I. por ter plena convicção de que se afigura completamente despropositado o enquadramento do produto “Admul Wol 1403" na posição 3824.90.29 da NCM, apresentou tempestiva e oportunamente sua Impugnação Administrativa, por meio da qual teria comprovado serem absolutamente improcedentes as exigências tributárias relativas ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e penalidades pecuniárias aplicadas, e também não pode se conformar com o conteúdo da decisão proferida pela DRJ/São Paulo II, dada a insubsistência dos motivos nela apontados para manter o lançamento; II. entende “absolutamente despropositado pretender forçar o enquadramento do produto estrangeiro objeto da Declaração de Importação n° 01/0415415-7/001 no conceito mencionado no código 3824.90.29 da Tarifa Externa Comum e da Tabela do IPI: "outros derivados de ácidos graxos (gordos*) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos*) ou ácidos carboxilicos ou derivados destes produtos"; III. o "Admul Wol 1403” se caracterizaria, na realidade, como “mistura de produto químico do tipo utilizado na preparação de alimentos próprios para consumo humano: trata-se de emulsificador (ou emulsificante) que, no processo de fabricação de chocolate, tem a finalidade de reduzir a viscosidade da calda, aumentando a fluidez do produto”, de forma que “fica, portanto, claramente evidenciado, que, ao contrário do que conclui o acórdão ora guerreado, por força do disposto na Nota 1.b do Capitulo 38 da Tarifa Externa Comum e da Tabela do IPI, não poderia a mistura de produtos químicos em foco ser enquadrada na posição 3824.90.29”; IV. não deve haver dúvidas “quanto à real e efetiva destinação do produto importado objeto da declaração de importação referida nos autos de infração aqui atacados: utilização como emulsificante (controlador de viscosidade) na preparação de alimentos próprios para consumo humano (chocolate). Anote-se, aliás, que, no "Laudo Labana 1815, de 27.07.2001", pretenso suporte de validade do entendimento fiscal equivocadamente manifestado nas peças acusatórias que deram origem ao presente processo administrativo fiscal, ficou claramente definido que o "Admul Wol 1403" efetivamente tem aplicação "como modificador de viscosidade de chocolate e produtos de cacau, emulsificante óleo-água em emulsões engraxantes à base de estanho"; Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000273/2004-76 V. não fosse somente “a clareza da redação da referenciada Nota 1.b do Capitulo 38 da TEC e da TIPI, cumpre anotar, ainda, que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 3824 também deixam evidenciado que realmente não seria tecnicamente correto o enquadramento do "Admul Wol 1403" no código 3824.90.29 da Tarifa Externa Comum e da Tabela do IPI, por se tratar, a mercadoria importada em comento, de mistura de produtos químicos utilizados na preparação de alimentos próprios para o consumo humano (chocolate)”, conforme sustentado pela empresa, no seguinte teor: “Todavia, a presente posição não compreende as misturas de produtos químicos, e de substâncias alimentícias, ou outras substâncias com valor nutritivo, dos tipos utilizados na preparação de alimentos próprios para consumo humano, quer como componentes desses alimentos, quer para melhorar- lhes algumas das suas características (por exempla, beneficiadores de panificação, de pastelaria ou bolachas e biscoitos). Estes produtos, geralmente, incluem-se na posição 21.06."; e VI. a mencionada posição 21.06 “não poderia ser afastada sob o argumento de que apenas misturas de produtos químicos com "valor nutritivo" estariam excluídas do aqui enfocado Capitulo 38 da TEC e da TIPI. De fato, na estrutura sintática da nota legal em tela, a oração subordinada adjetiva explicativa "possuindo valor nutritivo" não tem relação direta e imediata com a expressão "misturas de produtos químicos", referindo-se, isso sim, ao termo "outras (substâncias)", que está, na frase, propositadamente colocado imediatamente antes do enunciado qualificativo aqui enfocado”. Com estes argumentos, e se entendendo “amparado em preciosas lições de doutrina e de jurisprudência, é a presente para requerer seja inteiramente reformado o aqui guerreado acórdão n°.17-21.848, lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II, de modo a restarem canceladas as exigências relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto de Importação e acréscimos moratórios e punitivos, formalizadas em face da empresa por meio do presente processo administrativo n°. 11128.000.273/2004-76, na forma do disposto no artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, tudo como medida da mais lidima e sábia justiça tributária”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000273/2004-76 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passa-se à análise de mérito. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a autuação em montante de R$ 24.190,87, relativamente aos tributos que deixaram de ser recolhidos em decorrência de classificação incorreta de mercadoria importada na NCM e à aplicação de multa de mora incidente sobre a diferença recolhida a menor do Imposto de Importação e demais tributos, sanção prevista no art. 61, § 2 o , da Lei n o 9.430/96 3 , c/c art. 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n o 91.030/85 4 , vigente à época dos fatos. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 3 Lei n o 9.430, de 1996 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1 o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2 o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. 4 Decreto n o 91.030, de 1985 “Art. 530. O débito decorrente do imposto, não pago no vencimento, será acrescido de multa de mora de trinta por cento (30%) (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 1º e parágrafo único). § 1 o Se o débito for pago até o último dia útil do mês calendário subseqüente ao do seu vencimento, a multa de mora prevista neste artigo será reduzida para quinze por cento (15%) (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 1 o , parágrafo único). § 2 o Qualquer infração que não a decorrente de simples mora no pagamento do imposto será punida nos termos dos dispositivos específicos deste Regulamento (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 11)”. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000273/2004-76 Não vigia no momento de registo da Declaração de Importação (DI) a sanção prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n o 2.158-35/01, c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei n o 10.833/03. A autuação decorreu do questionamento quanto à correta classificação fiscal de mercadoria importada na DI n o 01/0415415-7, descrita como "310/5z00493 ADMUL WOL 1403 RICINOLEATO DE POLIGLICEROL. TEOR MINIMO 98%,GRAU DE PUREZA 98%, LIQUIDO VISCOSO DE COLORACAO MARRON CLARO PARA USO COMO MATERIA PRIMA PARA FINS ALIMENTICIOS. REGISTRO SNVS: ISENTO NOME QUIMICO: RICINOLEATO DE POLIGLICEROL NOME COMERCIAL: ADMUL WOL 1403", tendo o importador classificado o produto químico no código NCM 2916.19.90. Submetida à retirada de amostra e à análise laboratorial pela fiscalização, emitiu- se o Laudo Técnico SETCOF n o 1815.01 do Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami (doc. fls. 022 a 024), o qual concluiu que se trata de "mistura de reação constituída de ésteres de poliglicerol de ácidos graxos, (ésteres de poliglicerol de acido ricinolgico), na forma liquida", e a mercadoria foi reclassificada para o código NCM 3824.90.29. No referido Laudo, esclareceu- se ainda que (fls. 022): “RESPOSTA AOS QUESITOS 1 - Não se trata de um Outro Acido Monocarboxilico Aciclico, Não Saturado, de constituição química definida. 2 - Trata-se de Mistura de Reação constituída de Ésteres de Poliglicerol de Ácidos Graxos, (Ésteres de Poliglicerol de Acido RicinoMico), um Outro Derivado de Acido Graxo (Gordo) Industrial, um Produto Diverso das Indústrias Químicas. 3 - De acordo com Literatura Técnica Especifica (cópia anexa), a mercadoria é utilizada como modificador de viscosidade de chocolate e produtos de cacau, emulsificante óleo- água em emulsões engraxantes à base de estanho. 4 - De acordo com Literatura Técnica Especifica (cópia anexa), a mercadoria de nome comercial ADMUL WOL 1403 trata-se de mistura parcial de Esteres de Poliglicerol com Ácidos Graxos de Óleo de Mamona linearmente interesterificado”. Após questionamento formulado pela importadora, tendo sido a lide submetida à apreciação do colegiado de primeira instância, concluiu a decisão de piso que correta estaria a classificação fiscal adotada pela fiscalização aduaneira, sob o argumento constante no voto condutor de que, pela aplicação das regras gerais de classificação, a mercadoria se enquadraria na NCM 3824.90.29 (fls. 099 e ss. – destaques no original e nossos): “Os atos citados pela interessada na fl. 32 não tem nada a ver com o produto ora analisado, uma mistura de reação constituída de ésteres de poliglicerol de ácidos graxos. Além disso, todos eles se apresentam na forma de pó, enquanto que o produto em questão apresenta-se na forma liquida. A Nota 1 B da posição 3824, citada a seguir, segundo a interessada, remete a classificação a 21.06: Todavia, a presente posição não compreende as misturas de produtos químicos, e de substâncias alimentícias, ou outras substâncias com valor nutritivo, dos tipos utilizados na preparação de alimentos próprios para consumo humano, quer como componentes desses alimentos, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (por exemplo, beneficiadores de panificação, de pastelaria ou bolachas e biscoitos). Estes produtos, geralmente, incluem-se na posição 21.06. Numa análise superficial, parece assistir razão à interessada, entretanto, a posição 21.06 prevê as preparações constituídas por misturas de produtos químicos com substancias alimentícias, conforme transcrição: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000273/2004-76 Desde que não se classifiquem em outras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). B)As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácidos orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas de suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais do Capitulo 38). Todavia, a presente posição não compreende as preparações enzimáticas contendo substâncias alimentícias (por exemplo, os amaciantes de carne, constituídos por uma enzima proteolítica adicionada de dextrose ou de outras substâncias alimentícias). Estas preparações classificam-se na posição 35.07, desde que não se incluam em outra posição mais especifica da Nomenclatura. Nota-se, claramente, ser descabida a alegação da interessada, justamente em função do que preceituam as NESH da posição 2106. Claro está que o produto importado não se apresenta misturado com substâncias alimentícias, exigência expressa para que se classifique na 2106, mas, conforme relata a própria interessada, trata-se de emulsificador (ou emulsificante) que, no processo de fabricação de chocolate, tem a finalidade de reduzir a viscosidade da calda, aumentando a fluidez do produto, sem qualquer indicação de haver substância alimentícia. Por outro lado, a fiscalização entendeu correta a posição 38.24, então, vejamos o que preceituam as Notas Explicativas: (...) Num primeiro momento, nada impede a classificação da preparação identificada nos autos na posição 3824. Ao contrário, conforme afirma tanto a interessada quanto o laudo, o produto é um emulsificante ou emulsificador, perfeitamente previsto nas Notas do Capitulo 3824, apresentando-se com exceção apenas das misturas que apresentem características de ceras artificiais, o que não foi suscitado em momento algum: Desde que não contrariem as disposições acima, podem citar-se entre os produtos químicos e preparações aqui compreendidos: (...) Mais precisamente, o código 3824.90.2 prevê os Derivados de Ácidos Graxos e, conforme laudo oficial, trata-se de mistura de reação constituída de ésteres de poliglicerol de ácidos graxos. Ainda mais, o glicerol é previsto expressamente nas supracitadas Notas do Capitulo 3824. Dessa forma, perfeita a reclassificação fiscal para o código 3824.90.2 e, por não haver subitem mais especifico, 3824.90.29". O cerne da questão reside no correto enquadramento do produto na classificação fiscal de mercadoria importada de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGISH). Discute-se inicialmente a correta classificação fiscal do produto de nome comercial "ADMUL WOL 1403" e se este estaria enquadrado no código NCM 3824.90.29 - Outros (Derivados de ácidos graxos (gordos*) industriais; preparações contendo álcoois Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000273/2004-76 graxos (gordos*) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos), código aplicado pela fiscalização, ou na NCM 2916.19.90 – Outros (Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos e seus derivados), este último utilizado pela importadora na DI. É cediço que a partir de 1 o /01/1997, por força do art. 2 o do Decreto n o 2.092/96, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM (com 8 dígitos) – decorrente do Tratado de Assunção – passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), para todos os efeitos previstos no artigo 2º do Decreto-Lei n o 1.154, de 1 o de março de 1971, e que o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma nomenclatura estruturada sistematicamente buscando assegurar a classificação uniforme de todas as mercadorias (existentes ou que ainda existirão) no comércio internacional, e compreende seis Regras Gerais Interpretativas (RGI), Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. O manejo dessas regras é de conhecimento regular da recorrente, como visto em sua peça recursal. Trata-se então de analisar qual a classificação correta do produto químico "ADMUL WOL 1403". Para tanto, necessário primeiro que ele esteja devidamente identificado para, assim, aplicarem-se as regras de classificação de forma a se chegar a um único código NCM. Nesse sentido, a recorrente não questiona a identificação feita pela análise laboratorial e transcrita linhas acima. Superada assim a etapa de identificação, segue-se então à aplicação das regras de classificação a partir do produto identificado pelo laudo de análise oficial, visto que este tem como base o produto constante da DI registrada pela recorrente e que, também, não se constatou nenhum elemento capaz de desqualificá-lo. Aplicando as mesmas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI e as Regras Gerais Complementar - RGC, torna-se necessário apontar a posição correta (primeiro passo para a classificação fiscal), como se depreende da Regra Geral de Interpretação n o 1, que estabelece que “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes” (grifos nossos). Tem-se então, em comparação, o texto das duas posições: “29.16 - Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados”; e “38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições”. De pronto já salta aos olhos que, pela aplicação da Regra Geral de Interpretação n o 1, o texto que melhor enquadra o produto importado é o da posição 3824, excluindo-se, a princípio, a classificação fiscal da DI. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000273/2004-76 Socorrendo-se então nas Notas de Seção e Capítulo, em observância à RGI mencionada, observa-se nas Notas ao Capítulo 38 5 que a posição compreende produtos diversos das indústrias químicas e exclui, dentre outros produtos, os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, além das “misturas de produtos químicos e de substâncias alimentícias ou outras, possuindo valor nutritivo, dos tipos utilizados na preparação de alimentos próprios para consumo humano” (grifei). É nesse ponto específico que se inicia o ponto de maior divergência nos autos. A recorrente tem defendido desde o início do litígio que o "ADMUL WOL 1403" se trata de um emulsificante que, no processo de fabricação de chocolate, teria a finalidade de reduzir a viscosidade da calda, aumentando a fluidez do produto, de forma que, por força do disposto na Nota 1.b do Capitulo 38 já transcrito, não poderia ser enquadrado na posição 3824.90.29 por ser uma “mistura de produtos químicos utilizados na preparação de alimentos próprios para o consumo humano (chocolate)”, este consumido por todos nós em abundância. Inicialmente, cabe ressaltar que chamou a atenção deste Conselheiro que, pela aplicação da mencionada Nota, produtos desta natureza se classificariam na Posição NCM 21.06, posição destinada a preparações alimentícias, segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para a Posição, senão vejamos (destaquei): "2106 - Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outra posições. 2106.90 - outras Desde que não se classifiquem em outras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: a) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução, ou ebulição em água, leite, etc.). b) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácido orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açucares, leite em pé por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.). 5 Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas Notas 1. O presente Capítulo não compreende: a) os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto os seguintes: (...) b) as misturas de produtos químicos e de substâncias alimentícias ou outras, possuindo valor nutritivo, dos tipos utilizados na preparação de alimentos próprios para consumo humano (em geral, posição 2106); (...) 2. Incluem-se na posição 3824 e não em qualquer outra posição da Nomenclatura: (...)”. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000273/2004-76 Veja que a recorrente sequer chegou a indicar qual código NCM deveria classificar-se o produto importado nessa posição 2106 e, da mesma forma, em momento algum defendeu a classificação na posição 2916 que utilizou na DI. O fato é que, se existe a Posição 3824 para o produto importado, pela condição utilizada nas NESH para a posição, descrita como "desde que não se classifiquem em outras posições da Nomenclatura", elimina-se a possibilidade de classificação na posição 2106, como bem destacou a decisão recorrida. Ademais, a recorrente tem defendido como correta a posição 2106 se utilizando dos argumentos de que na mencionada Nota 1.b, apesar de se afastarem os produtos que tenham valor nutritivo, esta não poderia ser afastada sob o argumento de que apenas misturas de produtos químicos com "valor nutritivo" estariam excluídas do enfocado Capítulo 38. Sustentou nesse sentido que, “na estrutura sintática da nota legal em tela, a oração subordinada adjetiva explicativa "possuindo valor nutritivo" não tem relação direta e imediata com a expressão "misturas de produtos químicos", referindo-se, isso sim, ao termo "outras (substâncias)", que está, na frase, propositadamente colocado imediatamente antes do enunciado qualificativo aqui enfocado”. Ora, não observa, no meu entender, o conteúdo das Notas Explicativas da Posição 3824 6 que expressamente estabelecem que “a presente posição não compreende as misturas de produtos químicos com substâncias alimentícias ou outras substâncias possuindo valor 6 NESH – Posição 3824 Salvo somente três exceções (ver abaixo os números 7, 19 e 31), a presente posição não inclui produtos de constituição química definida apresentados isoladamente. Os produtos químicos compreendidos aqui não apresentam constituição química definida e são, quer obtidos como subprodutos da fabricação de outras matérias (ácidos naftênicos, por exemplo), quer preparados especialmente. As preparações (químicas ou de outra natureza), consistem, quer em misturas (de que as emulsões e dispersões constituem formas particulares), quer, por vezes, em soluções. (Deve notar-se que as soluções aquosas dos produtos químicos dos Capítulos 28 ou 29 permanecem classificadas nos referidos Capítulos, ao passo que, salvo raras exceções, excluem-se deles as soluções destes produtos noutros solventes, que se consideram preparações da presente posição). As preparações aqui referidas podem ser também compostas, total ou parcialmente, por produtos químicos (o que constitui o caso geral), ou inteiramente formadas por constituintes naturais (ver, por exemplo, o número 23), abaixo. Todavia, a presente posição não compreende as misturas de produtos químicos com substâncias alimentícias ou outras substâncias possuindo valor nutritivo do tipo utilizado na preparação de certos alimentos para consumo humano, quer como componentes desses alimentos, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (por exemplo, beneficiadores de panificação, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos), desde que o valor dessas misturas ou substâncias se baseiem no seu próprio conteúdo nutritivo. Estes produtos classificam-se, geralmente, na posição 21.06. (Ver as Considerações Gerais do Capítulo 38). A presente posição não compreende igualmente os compostos de mercúrio (posição 28.52). Desde que não contrariem as disposições acima, podem citar-se entre os produtos químicos e preparações aqui compreendidos: (...) 11) As misturas de mono-, di- e triésteres de ácidos graxos (gordos) de glicerol, empregadas como emulsionantes de gorduras. Todavia, as misturas desta espécie que apresentem características de ceras artificiais classificam-se na posição 34.04. (...) 42) Os ácidos graxos (gordos) industriais: 1º) Dimerizados. 2º) Trimerizados. 3º) Esterificados por álcool amílico, depois de epoxidados.” Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.309 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000273/2004-76 nutritivo do tipo utilizado na preparação de certos alimentos para consumo humano, quer como componentes desses alimentos, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (por exemplo, beneficiadores de panificação, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos), desde que o valor dessas misturas ou substâncias se baseiem no seu próprio conteúdo nutritivo” (grifei). Nesse sentido, não vejo qualquer indicação de qual seria o valor nutritivo do produto importado. Assim sendo, concordo com a decisão de primeira instância, no sentido de o produto importado não se apresenta misturado com substâncias alimentícias, exigência expressa para que se classifique na 2106. As regras não apontam, a meu ver, para a posição 2106, que trata basicamente de preparações alimentícia, como misturas para sopas, sorvetes, preparações para bebidas, etc. Não existe no produto analisado a presença de características de preparação alimentícia, conforme determinado na nota acima. Diante do exposto, não tenho dúvidas de que o código NCM mais adequado, pela aplicação das regras de interpretação, é aquele indicado pela fiscalização aduaneira e referendado pelo Acórdão recorrido (NCM 3824.90.29). Nesse sentido, entendo que não há fundamento para reformar a decisão recorrida. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.676450/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-004.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.676451/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.676451/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.402, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 64 50 /2 00 9- 18 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676450/2009-18 A manifestação de inconformidade pleiteia a reconsideração do Despacho Decisório para que a compensação declarada no PER/DCOMP em tela seja integralmente homologada, pois: 1 - a RFB não reconheceu o depósito judicial; 2 - a data da extinção do crédito tributário pela compensação antes (IN SRF n.° 210) era "a data do débito extinto, total ou parcialmente, por um crédito que lhe precedia" e agora (IN SRF n.° 460) passou a ser a data do envio da Declaração de Compensação; 3 - o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) garante que a multa de mora não pode ser exigida. Inconformada com decisão primeva, interpôs a Contribuinte, recurso a esse Conselho repetindo basicamente as mesmas razões de sua manifestação de inconformidade. Para além disso, juntou aos autos cópia de medida cautelar inominada preparatória para Ação Ordinária de Inexistência de débito e requereu nessa o depósito judicial de vários PERDCOMP´s, entre eles, esse que está sendo discutido nesses autos. Juntou também o depósito judicial dos valores e a inicial da ação ordinária. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401- 004.402, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo. Para a análise de sua admissibilidade, impende verificar os documentos juntados aos autos pela recorrente que dão conta de ação preparatória e sua principal ajuizadas pela recorrente em que se discute o mesmo débito aqui combatido. Como optou o recorrente por ajuizar medida judicial sobre o débito, certo é que abriu mão da fase administrativa, pois a decisão judicial irá prevalecer sobre administrativa, conforme previsão da Lei de Execução fiscal (art. 38, parágrafo único): Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676450/2009-18 Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Portanto, tendo sido juntado aos autos pela própria contribuinte o processo em que discute o mesmo crédito dessa PERDCOMP, deve ser declarada a concomitância e por consequência, não pode ser conhecido o recurso. Por fim, pelo acima exposto, não conheço do recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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