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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4492074 #
Numero do processo: 10768.720004/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2004 CRÉDITO FINANCEIRO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DCOMP. O crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial transitada em julgado, é passível de compensação, mediante transmissão de declaração de compensação (Dcomp), com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Bianca de Souza Lanzarin, OAB/RJ 131451. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra decisão da DRJ Rio de Janeiro  II que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  da Cofins,  vencido  em  15/10/2004,  objeto  da  Declaração de Compensação  (Dcomp) às  fls. 03/07,  transmitida em 15/10/2004, com crédito  financeiro  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e/  ou  maior  de  PIS,  cujo  direito  à  repetição/compensação  lhe  foi  reconhecido nos autos do processo  judicial nº 96.00155404­0,  com decisão transitada em julgado em 16/08/2001.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat) no Rio de Janeiro não homologou a compensação do débito declarado sob o argumento  de que a decisão judicial transitada em julgado autorizou a compensação dos indébitos do PIS  somente com débitos desta mesma contribuição, conforme relatório fiscal e despacho decisório  às fls. 175/178.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  180/190),  insistindo  na homologação,  alegando  razões  que  foram  assim  resumidas por aquela DRJ:  “a) Na época em que foi proposta a ação que originou o crédito vigoravam as  Leis  nº  8.383/91  e  9.250/95,  limitando  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie.  Posteriormente  foi  editada  a  Lei  9.430/96  que  autorizou  a  compensação  entre quaisquer tributos administrados pela SRFB;  b) Em que pese a ação ter sido ajuizada com pedido de compensação com o  próprio  PIS,  e  assim  ter  sido  julgada,  ao  tempo  da  compensação  promovida  pela  Impugnante, a legislação já havia evoluído nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96;  c)  É  entendimento  pacífico  do  Conselho  de  Contribuintes  que  ainda  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  estabeleça  limitações  para  a  compensação,  serão  aplicadas  as  norma  de  compensação  da  data  em  que  a  mesma  correr,  caso  essas sejam mais favoráveis ao contribuinte;  d) A  própria SRFB possui  esse  entendimento  atualmente  conforme diversas  respostas a consultas de contribuintes;  e)  Ao  contrário  do  entendimento  manifestado  pela  autoridade  julgadora,  a  análise interpretativa da Solução de Consulta Interna COSIT nº 10/2005 nos permite  concluir  que  esta  é  favorável  à  Impugnante  pois  resta  evidenciado  que  havendo  alteração  por  legislação  superveniente,  o  cumprimento  às  decisões  judiciais  deve  levar esse fato em consideração, em favor do sujeito passivo;  f)  Requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  reformada  a  decisão  recorrida  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada a compensação declarada.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 13­36.289, datado de 21 de julho de 2011, às fls. 262/266,  sob a seguinte ementa:  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  ­  COISA  JULGADA.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.720004/2005­11  Acórdão n.º 3301­001.680  S3­C3T1  Fl. 291          3 A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos  termos  em  que  foi  passada,  não  podendo  a  Administração  se  manifestar sobre pedido de restituição/compensação já decidido  pelo Poder  Judiciário,  incidindo­lhe  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (269/287),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  tributário declarado,  alegando,  em síntese,  as mesmas  razões  expendidas na manifestação de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  direito  à  repetição/compensação  dos  indébitos  do  PIS  foi  reconhecido  à  recorrente  na  ação  judicial  nº  96.00155404­0,  com  decisão  transitada  em  julgado  em  16/08/2001.  A compensação de  crédito  financeiro  contra a Fazenda Nacional,  objeto de  discussão  judicial,  com  decisão  transitada  em  julgado,  está  amparada  na  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996, 74, c/ a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...).  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  A IN SRF nº 210, de 30/09/2002, vigente à época da transmissão  da  Dcomp  em  discussão,  assim  dispunha  quanto  à  restituição/compensação:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 “Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas ao  Tesouro  Nacional  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  a  restituição  de  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  e  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  serão  efetuados  conforme  o  disposto nesta Instrução Normativa.  Art.  21. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  ‘Declaração de Compensação’.  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.”  Ora, embora a decisão judicial tenha autorizado a compensação dos indébitos  do PIS somente com débitos do próprio PIS, os dispositivos legais citados e transcritos acima,  permitem  a  compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional  com  débitos  tributários de qualquer natureza.  Assim,  a  compensação  do  débito  da  Cofins  declarado  na  Dcomp  com  indébitos  do  PIS  cujo  direito  foi  reconhecido  na  esfera  judicial,  com  decisão  transitada  em  julgado,  deve  ser  homologada  até  o  limite  do  montante  do  crédito  financeiro  apurado  de  conformidade com a decisão judicial, disponível para repetição/compensação.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito de a recorrente compensar os indébitos decorrentes do PIS, reconhecidos  na  esfera  judicial,  com  o  débito  da  Cofins  declarado  na  Dcomp  em  discussão,  cabendo  à  autoridade administrativa competente apurar o montante daqueles indébitos, de conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  homologar  a  compensação  declarada  até  o  limite  do  montante  apurado  e  ainda  não  repetido/compensado,  exigindo­se  possível  saldo  devedor, levando­se em conta a existência de outros processos de restituição/compensação que  a recorrente reclama o mesmo crédito (indébitos do PIS).  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 293DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4296572 #
Numero do processo: 18471.001306/2005-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Justifica o acolhimento de embargos para corrigir erro material existente no acórdão.
Numero da decisão: 2802-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão n° 2802-00.270, de 10 de maio de 2010, e o Acórdão 2802-01.192, de 27 de outubro de 2011, desta 2a Turma Especial, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a exigência referente aos fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro de 2000 até 7 de novembro de 2000, por decadência, devendo prosseguir a cobrança em relação aos demais períodos, incorporando à decisão re-ratificada os fundamentos e a ementa do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 200          1 199  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001306/2005­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.920  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GENERAL VISA DOCUMENTOS PARA ESTRANGEIROS E  RELOCATION LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  EMBARGOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.   Justifica o acolhimento de embargos para corrigir erro material existente no  acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos ACOLHER  os embargos declaratórios para re­ratificar o Acórdão n° 2802­00.270, de 10 de maio de 2010,  e  o  Acórdão  2802­01.192,  de  27  de  outubro  de  2011,  desta  2a  Turma  Especial,  para  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para afastar a exigência  referente aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  1°  de  janeiro  de  2000  até  7  de  novembro  de  2000,  por  decadência,  devendo  prosseguir  a  cobrança  em  relação  aos  demais  períodos,  incorporando  à  decisão re­ratificada os fundamentos e a ementa do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 25/09/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 06 /2 00 5- 15 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  acorda  2802­01.192,  de  27  de  outubro  de  2001,  sob  alegação  de  erro  material  na  parte  dispositiva e na conclusão do voto condutor, que apesar de reconhecer que o ano­calendário da  autuação é 2000, decidiu pela decadência de 01 de janeiro de 2000 a 7 de novembro de 2005.  No voto condutor do acórdão embargado constou:  O processo trata de fatos geradores do ano­calendário 2000, de  maneira  que  evidente  o  erro  material  constituído  pelo  acolhimento de decadência nos meses de janeiro a novembro de  2005, o que já é suficiente para acolher os embargos.  (...)  Desta  forma,  por  se  tratar  de  fatos  geradores ocorrido  no  ano  2000,  e  considerando  que  o  contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  08  de  novembro  de  2005,  reconheço  que  se  operou  a  decadência  em  relação ao  período de  1°  de  janeiro  de  2000 até 7 de novembro de 2005, devendo prosseguir a cobrança  em relação aos demais períodos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Os  Embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, deles deve­se tomar conhecimento.  Houve  um  manifesto  erro  material  na  conclusão  e  na  parte  dispositiva  do  aresto embargado, no ponto em que se digitou 07 de novembro de 2005 quando o correto é 07  de  novembro  de  2000. Ressalto  que  na  via dos  embargos  não  cabe  um novo  julgamento  do  mérito da causa, mas tão somente corrigir o erro material, a contradição e a omissão.  Diante  do  exposto,  voto  no  seguinte  sentido:  ACOLHER  os  embargos  declaratórios para re­ratificar o Acórdão n° 2802­00.270, de 10 de maio de 2010, e o Acórdão  2802­01.192, de 27 de outubro de 2011, desta 2a Turma Especial, para DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  exigência  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  1°  de  janeiro  de  2000  até 7  de  novembro  de 2000,  por  decadência,  devendo  prosseguir  a  cobrança  em  relação  aos  demais  períodos,  incorporando  à  decisão  re­ ratificada os fundamentos e a ementa do presente acórdão.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001306/2005­15  Acórdão n.º 2802­001.920  S2­TE02  Fl. 201          3 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 25 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4     Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13681.000248/2008-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CINCO MAIS CINCO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SUBSÍDIO DE EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 10.887/04 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO RE 351.717 E SUSPENSA EXECUÇÃO DE LEI PELA RESOLUÇÃO 26/2005 DO SENADO FEDERAL - DIREITO A RESTITUIÇÃO RECONHECIDO Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os pagamentos efetuados antes da vigência da LC n. 118/05, o direito de pleitear a restituição de tributo pago a maior extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da homologação tácita ou expressa, nos termos do art. 168, I, do CTN. Os exercentes de mandato abrangidos pela alínea “h” do inc. I do art. 12 da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 9.506/97, § 1º do art. 13, IV, tem direito à restituição dos valores pagos em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, sendo devidas apenas as contribuições dos períodos abrangidos pela Lei n. 10.887/04. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Leôncio Nobre de Medeiros.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Leôncio Nobre de Medeiros.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13681.000248/2008­66  Acórdão n.º 2403­001.614  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Requerimento de Restituição de Valores  Indevidos – RRVI,  protocolizado  em  12/06/2008,  pleiteado  por  LUIZ  CUSTÓDIO DOS  SANTOS,  CPF  n.  714.016.106­25,  na  condição  de  exercente  de  mandato  eletivo,  referente  ao  período  compreendido entre: 01/1999 e 12/2000.  O Recorrente requer a restituição dos valores descontados de seu subsídio  e  recolhidos  pela  CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA  PORTEIRINHA,  no  período  em  que exerceu seu mandato.  DO DESPACHO DECISÓRIO  Após analisar os argumentos do Recorrente, a DRF/MCR/MG, por meio do  Despacho Decisório de 17 de novembro de 2009, indeferiu o pedido de restituição, conforme  ementa que se transcreve, verbis:  “Contribuição  Incidente  sobre  Subsídio  do  Exercente  de  Mandato  Eletivo  ­  Restituição de Valores Indevidos — Prazo Prescricional ­ Pedido Intempestivo  Nos termos do art. 3° da Instrução Normativa MPS/SRP no 15, de 12 de setembro de  2006 ­ DOU de 18/09/2006, redação dada pela Instrução Normativa MPS/SRP no  18,  de  10/11/2006,  o  direito  de  solicitar  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos com base na alínea ‘h’ do inciso I do art. 12 da Lei. no 8.212; de 24 de  julho de 1991, acrescentada pelo § 1° do art. 13, da Lei no 9.506, de 30 de outubro  de 1997, prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento.”  DO RECURSO  Inconformado,  o  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário de fl. 42/43 argumentando que o pedido fora protocolado  tempestivamente,  tendo  observado  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  a  contar  da  constituição  do  crédito  tributário,  já  que  tributo sujeito a lançamento por homologação.  É o relatório.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 44, o  recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DA PRESCRIÇÃO  Em relação ao pedido de ressarcimento, assim dispõem os arts. 168, I, e 165,  I, do CTN, verbis:  Art.  168. O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  A DRF/MCR/MG, na fl. 39, negou a restituição por entender que o prazo de  5  (cinco)  anos  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  com  o  pagamento,  conforme  transcrito abaixo, verbis:  “(...)  cumpre  apontar  a  intempestividade  do  pedido,  protocolizado  em  12/06/2008.  Nos  termos  do  art.  3°,  da  Instrução Normativa MPS/SRP no.15, de 12 de setembro de 2006  ­ DOU de 18/09/2006, redação dada pela Instrução Normativa  MPS/SRP n o 18, de 10/11/2006 — DOU de 16/11/2006, o direito  de  solicitar  a  restituição  dos  valores  pleiteados  prescreve  em  cinco anos, contados a partir do pagamento.” (grifo nosso)  Analisando a citada legislação, verifica­se que o prazo prescricional para  requerer a restituição deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário que se  dá com a homologação pelo Sujeito Ativo, seja ela expressa ou tácita, nos termos do art.  150, § 4o do CTN, verbis:  Art.  150. O  lançamento  por homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13681.000248/2008­66  Acórdão n.º 2403­001.614  S2­C4T3  Fl. 4          5 de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (grifo nosso)  Nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a Contribuição  Previdenciária,  o Sujeito Ativo  tinha o prazo de 5  (cinco)  anos da data do  fato gerador para  homologar  o  lançamento,  ou  seja,  extinguir  o  crédito  tributário.  Após  esse  prazo,  o  Sujeito  Passivo tinha 5 (cinco) anos para pedir o ressarcimento de eventual pagamento feito a maior.  Esse entendimento ficou conhecido como a tese dos “cinco mais cinco”.  Visando  evitar  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  pedido  de  restituição,  foi  aprovada  a  Lei  Complementar  n.  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  que  modificou  o  entendimento  do  art.  168,  I  do CTN,  para  considerar  extinto  o  crédito  tributário  na  data  do  pagamento, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, verbis:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.”  No caso em tela, o Recorrente em 12/06/2008 (fl. 01), requereu a restituição  dos  pagamentos  indevidos  dos  períodos  de  01/1999  a  12/2000,  ou  seja,  os  pagamentos  ocorreram antes da entrada em vigor da LC n. 118/05, aplicando­se, portanto, a prescrição nos  termos  dos  “cinco  mais  cinco”.  Sendo  esse,  inclusive,  o  entendimento  do  STJ  em  sede  de  julgamento em Recurso Especial Representativo de Controvérsia, nos termos do art. 543­C do  CPC, que tem o condão de uniformizar a jurisprudência, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada, porém, ao prazo máximo de  cinco anos a  contar da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a norma  inserta no artigo 3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei caráter  interpretativo ­ "os tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a ed.,  vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13681.000248/2008­66  Acórdão n.º 2403­001.614  S2­C4T3  Fl. 5          7 possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge, 2a  ed.,  1909, pág. 101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à sua lei o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Não obstante o STJ ter pacificado o tema em 2009, nos termos do art. 543­C  do CPC, conforme destacado alhures. Recentemente, o STF, em sede de Recurso Repetitivo,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  3o  do  CPC,  que  também  tem  o  condão  de  uniformizar  a  jurisprudência,  pacificou  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  antes  da  vigência  da LC  n.  118/05,  verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13681.000248/2008­66  Acórdão n.º 2403­001.614  S2­C4T3  Fl. 6          9 violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)  Conforme  destacado  alhures,  a  DRF/TAU/SAORT  negou  o  pleito  por  entender  prescrito  o  direito  do Recorrente  em  requerer  a  restituição. Demonstrado,  portanto,  que  o  requerimento  estava  dentro  do  prazo  para  o  pedido  creditório,  passa­se  a  analisar  o  mérito do pedido de restituição.  DO MÉRITO  No  que  toca  à  restituição  de  valores  pagos  à  título  de  contribuição  previdenciária daqueles que exerceram mandato eletivo, como no caso dos autos, por alegada  inconstitucionalidade da norma que previa a obrigação tributária, assiste razão o contribuinte,  conforme passa a expor:  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  apesar  de  se  tratar  de  análise  de  matéria constitucional, o que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF (art.  62  do RICARF),  a matéria  já  fora  apreciada  por  decisão  plenária  e definitiva  pelo Supremo  Tribunal  Federal,  o  que  permite  o  enfrentamento  da matéria  por  parte  deste  Colegiado,  nos  termos do inciso I do parágrafo único do citado artigo, verbis:  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Quando  do  julgamento  do  RE  351.717,  o  STF  decidiu  pela  inconstitucionalidade da alínea “h” do inc. I do art. 12 da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei  n.  9.506/97, § 1º do  art.  13,  IV, por desobedecer o disposto no art. 195,  II  e 154,  I, ou seja,  somente  por  meio  de  Lei  Complementar,  poderia  ter  sido  instituída  a  citada  contribuição,  verbis.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE  MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL.  Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II,  sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I.   I. ­ A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc.  I do art. 12 da Lei 8.212/91,  tornando segurado obrigatório do  regime  geral  de  previdência  social  o  exercente  de  mandato  eletivo,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social.   II.  ­  Todavia,  não  poderia  a  lei  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório da previdência social,  tendo em vista o disposto no  art.  195,  II, C.F.. Ademais,  a Lei 9.506/97, § 1º do art.  13,  ao  criar  figura nova de  segurado obrigatório,  instituiu  fonte nova  de custeio da seguridade social,  instituindo contribuição social  sobre  o  subsídio  de  agente  político.  A  instituição  dessa  nova  contribuição,  que  não  estaria  incidindo  sobre  "a  folha  de  salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC  20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art.  154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer,  somente  por  lei  complementar  poderia  ser  instituída  citada  contribuição.   III. ­ Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da  Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. IV. ­  R.E.  conhecido  e  provido.  (RE  351717,  Relator(a):  Min.  CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2003, DJ  21­11­2003 PP­00010 EMENT VOL­02133­05 PP­00875) (grifo  nosso)  Ademais, além de o  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal  ter sido em  decisão plenária e definitiva, o Senado Federal, exercendo atribuição constitucionalmente a ele  concedida, nos termos do art. 52, X, suspendeu a execução da norma, nos termos da decisão do  STF, nos termos da Resolução SF n. 26/2005, abaixo colacionada:  Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13681.000248/2008­66  Acórdão n.º 2403­001.614  S2­C4T3  Fl. 7          11 pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.  Diante  do  exposto,  deve  ser  assegurado  o  direito  do  contribuinte  de  restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre subsídio de  exercente e mandato eletivo antes do advento da Lei 10.887/04.  CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4353065 #
Numero do processo: 11543.002938/2005-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 156          1 155  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002938/2005­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.336  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DILTON LUIZ RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente   (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 02 93 8/ 20 05 -6 6 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11543.002938/2005­66  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.336  S2­C2T2  Fl. 157          2 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 8 e  9, pelo qual se exige a importância de R$32.045,20, a título de Imposto de Renda Pessoa Física  Suplementar, ano­calendário 2000, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, além  de Multa  Isolada  no  valor  de  R$25.696,92,  referente  à  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão  declarado e não recolhido nos meses de maio a dezembro de 2000.   Em consulta  ao Demonstrativo das  Infrações de  fl.  52,  a  infração apurada  foi  assim descrita pela autoridade fiscal:  DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CARNE­LEÃO. EFETUADA A  GLOSA  DA  DEDUÇÃO  DE  CARNE­LEÃO,  NO  VALOR  DE  R$34.243,61,  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO. O VALOR RECOLHIDO, CONFORME SISTEMA  DE  ARRECADAÇÃO  FEDERAL,  FOI  DE  R$10.808,55.  O  CONTRIBUINTE  INFORMOU  QUE  O  DÉBITO  DO  CARNE­LEÃO  DO  ANO  DE  2000  FOI  PARCELADO  ATRAVÉS  DO  PAES  (LEI  10.684/03).  PORÉM,  OS  REFERIDOS  DÉBITOS  NÃO  CONSTAM  CONSOLIDADOS  NO  PARCELAMENTO  PAES,  CONFORME  CONSULTA  FORMULADA  AO  SISTEMA  (PROCESSO  10783­ 450.308/2004­28).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de  fls.  1  a 4,  instruída  com os documentos de fls. 5 a 28, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 107):  Cientificado  em  23/11/2005  (Aviso  de  Recebimento,  AR  à  fl.  29),  em  01/12/2005,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  1  a  4,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  5  a  28,  argumentando,  em  síntese,  que  efetuou  Parcelamento  Especial,  nos  termos  da  Lei  no  10.684,  de  2003,  no  qual  está  incluído  o  carnê­leão  referente ao ano­calendário em análise. Por conseguinte, o Auto de infração não pode  prosperar.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 02­25.831 (fls. 106 a 110), de 05/03/2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2001   CARNÊ­LEÃO.  Ratifica­se  o  lançamento  com  base  na  documentação  constante  dos  autos.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11543.002938/2005­66  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.336  S2­C2T2  Fl. 158          3 MULTA DE OFÍCIO INDEVIDA. APLICABILIDADE DA MULTA DE  MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Será aplicada multa de mora nas infrações decorrentes de inexatidões,  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  ou  erros  de  cálculos  cometidos  pelo  sujeito  passivo,  bem  assim  nos  casos  de  não  comprovação  do  valor  do  imposto  retido  na  fonte  ou  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  ou  imposto  pago  no  exterior  informados  em sua declaração.  O  julgador  a  quo  reduziu  a  multa  de  ofício  de  75%  para  20%,  aplicando  o  disposto no art. 4o,  inciso I, da  Instrução Normativa no 579, de 8 de dezembro de 2005, bem  como reduziu o percentual da multa isolada por falta de recolhimento de carnê­leão para 50%,  tendo em vista a retroatividade benigna (fls. 108 e 109).  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira  instância,  em 25/11/2010  (vide Histórico  do Objeto anexado à  fl.  116), o  contribuinte apresentou, em 15/12/2010,  tempestivamente, o  recurso de fls. 117 a 127, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 128),  no qual, após breve relato dos fatos, expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas.  1.  O contribuinte alega que o despacho de fl. 93 foi impreciso, uma vez que não apontou a  vedação legal para que os débitos relativos ao carnê­leão não sejam objeto do PAES, não  vislumbrando na lei qualquer impedimento, transcrevendo jurisprudência judicial sobre o  assunto.  2.  Defende que houve a adesão ao Parcelamento Especial, conforme pedido acostado à fl.  10, e que a Receita Federal do Brasil teria emitido outro documento informando que seu  pedido  fora  aceito  e  registrado  (fl.  11),  não  lhe  tendo  sido  comunicado,  em momento  algum, que os débitos de carnê­leão não teriam sido incluídos no Parcelamento Especial.  3.  Aduz que o parcelamento foi pago mensalmente e, de acordo com pesquisa realizada na  Agência da Receita Federal do Brasil de Vitória/ES, em 14/12/2010, o parcelamento foi  encerrado por liquidação.  4.  Afirma que compareceu a Agência da Receita Federal em Vila Velha e foi encaminhado  à  Procuradoria,  onde  foi  orientado  a  preencher  a  Solicitação  de  Revisão  dos  Débitos  Consolidados no PAES (fls. 56 e57) e a continuar pagando as prestações. Alega que não  recebeu nenhuma resposta do pedido formulado.   5.  Conclui, assim, que está evidente que parcelou todo o seu débito através do PAES e que  a dívida oriunda do carnê­leão exigida no presente Auto de Infração encontra­se incluída  no montante parcelado.  6.  Fora isso, o recorrente alega que aderiu ao parcelamento ordinário de débitos tributários  previsto na Lei no 11.941, de 2009 (REFIS DA CRISE), conforme Recibo de Pedido de  Parcelamento,  enviado  em  20/11/2009,  no  0009070629920075920,  incluindo  todos  os  seus débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos consolidados no Parcelamento Especial ­ PAES, de que trata a Lei no 10.684, de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11543.002938/2005­66  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.336  S2­C2T2  Fl. 159          4 2003, recolhendo pontualmente todas as prestações, de novembro de 2009 a novembro de  2010.   7.  Acrescenta  que  nesse  segundo  parcelamento  foram  incluídos  a  totalidade  dos  débitos  constituídos que atendam aos requisitos da Lei no 11.941, de 2009,  inclusive os que se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  de  ações  judiciais,  impugnações e recursos administrativos.  8.  Informa que na consulta acerca das informações fiscais do recorrente, realizada no sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  09/12/2010,  consta  que  a  exigibilidade  do  débito  referente  ao  presente  processo  encontra­se  suspensa  e  a  atual  situação  é:  Lei  11.941  ­  RFB ­ DEMAIS ­ ART 1 ­ EM CONSOLIDAÇÃO.  9.  Ao final, requer (fl. 126 e 127):  i) estando parcelado o débito, estando esse parcelamento em dia, não  há  dívida  para  o  surgimento  do  auto  de  infração  nessa  impugnado,  motivo pelo qual  requer­se a  reforma da decisão atacada, no  sentido  de  julgar  improcedente  o  Auto  de  Infração  e  a  conseqüente  procedência do presente recurso;  ii)  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  Conselho,  o  que  não  se  espera, requer que seja compensado do débito proveniente do Auto de  Infração  atacado  os  valores  pagos  pelo  Recorrente,  devidamente  corrigidos conforme tabela supramencionada;  iii)  provar  por  todos  os  meios  admitidos  especialmente  documental,  que  valor  exigido  no  auto  de  infração  fora  parcelado  e  que  o  parcelamento encontra­se em dia;  iv) a intimação pessoal da Requerente ou seu representante legal para  prestar os esclarecimentos necessários.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 15, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio numerado até à fl. 155 (última folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11543.002938/2005­66  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.336  S2­C2T2  Fl. 160          5   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  decorrente  da  glosa  de  carnê­leão  por  falta  de  recolhimento,  cientificado ao  contribuinte  em 23/11/2005  (vide AR de  fl.  29). Em  síntese,  a  defesa  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  alegando  que  os  débitos  de  carnê­leão  teriam sido incluídos no PAES, instituído pela Lei no 10.684, de 2003.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  ordinário  de  débitos  tributários  previsto  na  Lei  no  11.941,  de  2009  (REFIS  DA  CRISE),  conforme  Recibo  de  Pedido  de  Parcelamento,  enviado  em  20/11/2009,  no  00090706249920075920  (fl.  131).  Em  07/06/2010,  foi  emitido  o  Recibo  de  Inclusão  da  Totalidade dos Débitos no Parcelamento da Lei no 11.941/2009, com o seguinte teor (fl. 132 ­  grifei):  O  sujeito  passivo  acima  indicado  declarou  que  após  consulta  dos  débitos, inclusive os inscritos em dívida ativa da União, irá incluir, no  parcelamento  da Lei  no  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  a  totalidade  dos  débitos  constituídos  que  atendam  aos  requisitos  previstos  na  referida  lei,  no âmbito da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive  os que se encontravam com a exigibilidade suspensa em decorrência de  ações  judiciais,  impugnações  e  recursos  administrativos  cuja  desistência  foi efetuada nos  termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB  no 13, de 19 de novembro de 2009.  Atenção:   1) A presente declaração  importa, quanto aos débitos constituídos no  âmbito  da  PGFN  e  da  RFB  que  atendam  aos  requisitos  da  Lei  no  11.941,  de  2009,  confissão  irrevogável  e  irretratável,  configura  confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código  de Processo Civil  e  condiciona  o  sujeito  passivo  à aceitação  plena  e  irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei no 11.941, de  2009, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 6, de 22 de julho de 2009.  2)  A  manifestação  é  irretratável  e  não  dispensa  o  cumprimento  dos  demais  atos  referentes  à  consolidação  das  modalidades  de  parcelamento  previstas  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  2009.  Como se percebe, o contribuinte teria aderido ao parcelamento de todos os seus  débitos  no  âmbito  da  RFB,  inclusive  os  que  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa  como  é  o  caso  do  presente  recurso,  necessitando  para  tanto  apresentar  desistência  da  impugnação  ou  recurso,  no  prazo  e  nos  termos  previsto  no  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB no 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe (grifei):  Art.  13. Para  aproveitar  as  condições  de  que  trata  esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11543.002938/2005­66  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.336  S2­C2T2  Fl. 161          6 sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável,  da  impugnação  ou  do  recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias  após  o  prazo  final  previsto  para  efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos  de que trata esta Portaria.(Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº  11, de 11 de novembro de 2009)  [...]  §  3º  A  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  deverá  ser efetuada mediante petição dirigida ao Delegado da Receita Federal  de  Julgamento  ou  ao  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  caso,  devidamente  protocolada  na  unidade  da RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  no  prazo  previsto no caput, na forma do Anexo I.  Observa­se  que  o  pedido  de  parcelamento,  encaminhado  em  20/11/2009  (fl.  131),  é bem anterior a ciência da decisão de primeira  instância, que ocorreu em 25/11/2010,  contra a qual o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, em 15/12/2010. Ressalte­se  que não há qualquer registro de que o contribuinte tenha protocolizado pedido de desistência  do julgamento administrativo referente ao presente processo.  Assim,  a  princípio,  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  presente  processo  não  teria  sido  objeto  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  no  11.941,  de  2009.  Contudo,  consoante consulta acerca das  informações fiscais do recorrente  realizada no sítio da Receita  Federal  do Brasil  em 09/12/2010,  consta que  a  exigibilidade do débito  referente  ao presente  processo encontra­se suspensa e a atual situação é: “Lei 11.941 ­ RFB ­ DEMAIS ­ ART 1 ­  EM CONSOLIDAÇÃO.” (fls. 129 e 130), gerando dúvidas quanto aos débitos que teriam sido  parcelados pelo recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, para que:  1.  a  autoridade  preparadora  esclareça  se  o  crédito  tributário  em discussão  no  presente  processo  foi  ou  não  parcelado,  conforme  pedido  formulado  pelo  contribuinte à fl. 131;  2.  ao  final,  antes  da  devolução  dos  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes,  o  recorrente  deve  ser  cientificado  do  resultado  esta  diligência  para  que  se  manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10640.005367/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 Ementa: SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 Ementa: SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Arlindo  da  Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005367/2008­01  Acórdão n.º 2302­002.025  S2­C3T2  Fl. 179          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito passivo  acima  identificado,  em 08/12/2008,  referente  às  contribuições  previdenciárias  relativas  a  parte  dos  segurados  (não  descontadas),  incidentes  sobre  valores  repassados  aos  empregados  a  título  de  benefícios  indiretos,  nas  competências  de  01/2003  a  12/2006.  O relatório fiscal de fls.36/41, traz que os fatos geradores foram identificados  através da apuração do IR/CSL ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica/Contribuição Social sobre  o Lucro e adicionados ao LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real. Que a autuada adiciona  no  LALUR  as  despesas  não  dedutíveis  a  título  de  “Benefícios  Indiretos”  concedidos  a  empregados  não  identificados  e  que  são  contabilizadas  com  outros  lançamentos  onde  não  incidem contribuições previdenciárias, a saber:   ­Despesas Gerais de manutenção e Reparos de Veículos  ­Despesas com Depreciação (veículos)  ­ Despesas com seguros (veículos)  ­Despesas com aluguéis de prédios (aluguel e condomínio)  ­ Impostos e Outras Taxas (IPVA e IPTU)  ­Despesas com viagem (RD com combustível)  O fisco solicitou através de TIAD – Termo de Intimação para Apresentação  de  Documentos  que  os  beneficiários  das  verbas  fossem  individualizados,  ao  que  não  foi  atendido  pela  autuada.  Às  fls.  42/43,  consta  discriminativo  das  verbas  pagas  por  estabelecimento e competência.  Após  a  impugnação, Acórdão  de  fls.132/137,  julgou  a  autuação  procedente  em parte  para  excluir  as multas  nas  competências  em que  era mais  gravosa  ao  contribuinte,  considerando  a  sistemática  trazida  pela  MP  449/2008,  e  considerando  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais.,  conforme  planilha  constante  da  decisão, às fls.138.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  onde  alega  em  síntese:  a)  a  decadência  qüinqüenal  para  as  competências  até  12/2003, em vista do artigo 150,§4º do CTN;  b)  que  as  despesas  não  são  benefícios  habituais,  que  não  existe  beneficiário  específico;  que  já  foi  tributada  com  base na alíquota de 35%, conforme legislação o imposto  de renda;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 c)  que  a  contribuição  devida  no  caso  de  beneficiários  não  identificados é  tão  somente a do  imposto de  renda com  base no artigo 674, do Regulamento do IRRF, que já foi  quitada pela recorrente e não se refere à contraprestação  de serviços;  d)  que  a  representação  fiscal  para  fins  penais  só  pode  ser  expedida após o término do processo administrativo.  Requer  o  reconhecimento  da  decadência  e  no  mérito,  a  insubsistência  da  autuação, protestando pelo direito da posterior juntada de documentos adicionais  É o relatório.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005367/2008­01  Acórdão n.º 2302­002.025  S2­C3T2  Fl. 180          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Quanto à decadência qüinqüenal argüida pela recorrente é de se asseverar que  de fato, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal  Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, cujos efeitos são previstos no artigo 103­A da  Constituição  Federal,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417,  de  19/12/2006  e  obrigam  todos  os  órgãos judiciais e administrativos:   :  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Entretanto,  o  crédito  lançado  nesta  notificação  não  se  encontra  abrangido  pelo  período  decadencial,  eis  que  compreende  competências  de  01/2003  a  12/2006  e  foi  lavrado em 08/12/2008, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data.  Para elucidar,  informo à recorrente que as contribuições previdenciárias  são  tributos lançados por homologação e devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o  do Código Tributário Nacional. Havendo,  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento,  caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no  art. 156, inciso V do CTN. No caso de dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto  no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso  I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  presente  processo,  não  há  recolhimentos  parciais  relativos  ao  crédito  lançado referente a pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados, assim, aplica­ se o artigo 173, I do CTN, não havendo que se falar em período decadente:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  não  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  no  art.  7º,  inciso  III  e  §  1º,  acompanhando os preceitos do  art.  16,  inciso  III,  e § 4º,  do Decreto nº 70.235/72,  limitou o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Portaria RFB n.º 10.875/2007:  Art. 7º A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente;   III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nos incisos do § 1º.  Decreto nº 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005367/2008­01  Acórdão n.º 2302­002.025  S2­C3T2  Fl. 181          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada  nas  situações  previstas  nas  alíneas  do  §  1º  do  art.  7º  da  Portaria  RFB  acima  transcritas.   Ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  §  2º  do  mesmo  art.  7º,  a  juntada  de  documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando­se  a ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do mesmo artigo.No caso em análise, o impugnante  não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela  qual indefiro o pedido de juntada de documentos.    Do Mérito  Quanto ao mérito, a motivação para o lançamento ocorreu com o repasse de  valores  aos  segurados  empregados  a  título  de  “benefícios  indiretos”,  que  foram  apurados  através  do  LALUR.  A  autuada  operacionaliza  a  contabilização  destas  despesas  em  contas  contábeis, cujos lançamentos não se prestam à incidência da contribuição previdenciária, como  despesas com depreciação de veículos, com seguros de veículos, impostos e taxas, etc.  Ao  ser  solicitada  a  individualização  dos  pagamentos,  a  recorrente  nada  apresentou e nas suas razões aduz que já foi tributada com alíquota própria e elevada quanto às  despesas incorridas, nada devendo quanto à contribuição previdenciária.  Entretanto,  é  de  se  notar  que  os  documentos  foram  formal  e  legalmente  solicitados  no  Termo  de  Intimação  para Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  de  fls.  66  e  Termo de Intimação Fiscal, fls.67, lavrados pela fiscalização.  Ao  não  apresentar  os  documentos,  a  recorrente  sujeitou­se  a  lavratura  dos  pertinentes  Autos  de  Infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a  apuração  do  credito  por  aferição  indireta,  com  respaldo  no  que  dispõe  o  artigo  33,  §§  2º  e  3º  da  Lei  n.º  8.212/91:  Art. 33  (...)  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extra­judicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Havendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 do Seguro Social – INSS e o Departamento da Receita Federal –  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Portanto,  o  procedimento  fiscal  está  amparado  no  que  prescreve  o  artigo  acima  citado  e  compete  à  fiscalização  da  Previdência  Social  solicitar  e  examinar  livros  e  documentos  da  empresa  a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais e acessórias, relativamente às contribuições previdenciárias.  No  caso  presente,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  permitiu  à  fiscalização aferir os valores devidos com base em informações contidas na contabilidade da  empresa, para as rubricas que podem, até prova em contrário, sofrer a incidência contributiva  previdenciária.  Ao  não  apresentar  os  documentos  solicitados,  o  ônus  da  prova  inverte­se  a  favor do fisco e permite o lançamento dos valores que foram reputados como devidos.  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais.   Nessa  linha, da análise dos autos, verifica­se que os valores  repassados  aos  segurados  a  título  de  benefícios  indiretos,  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  em Lei  como isentas de contribuições sociais; mais precisamente no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei  n.º 8.212/91.   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005367/2008­01  Acórdão n.º 2302­002.025  S2­C3T2  Fl. 182          9 d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do Tempo de  Serviço­FGTS;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  20/11/98)  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluído pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.  (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005367/2008­01  Acórdão n.º 2302­002.025  S2­C3T2  Fl. 183          11 Como se pode observar, os pagamentos de liberalidades não respaldadas pela  legislação efetuados pela recorrente, não estão automaticamente enquadrados nas excludentes  do salário de contribuição, contidas no § 9º do artigo 28, acima citado.  Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  E repisamos que a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212/91,  em  consonância com a norma constitucional supratranscrita, assim define salário­de­contribuição,  para fins de incidência de contribuições à seguridade social:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (sem grifos no original)  Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91  enumera,  exaustivamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição.Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração  total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em  um  segundo  momento  é  que  são  definidas,  de  forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais, as hipóteses de não­incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.  Nesse  contexto,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  aos  seus  empregados são verbas passíveis de incidência previdenciária.  Quanto à representação fiscal para fins penais, o auditor fiscal, em virtude de  exercer  atividade  vinculada,  sem  poder  discricionário,  deve  formalizar  tal  documento,  na  mesma data da lavratura do auto de infração, quando no curso da ação fiscal apurar fatos que,  em tese, constituem crime de sonegação previdenciária, conforme artigo 337 A, incisos  I,II e  III  do  Código  Penal  aprovado  pelo  Decreto­lei  n.º  2.848,  de  07/12/1940,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.º 9.983, de 14/07/2000.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 A disposição para o encaminhamento ao Ministério Público da representação  fiscal para fins penais está disciplinada pelo artigo 83, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996:  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A  e  337­A  do  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada ao Ministério Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010)  Por derradeiro, no que se refere à aplicação da multa, a decisão de primeira  instância  entendeu  que  deveriam  ser  consideradas  as  obrigações  principal  e  acessória  para  o  cálculo  da  mesma,  conforme  interpretou  do  contido  na  MP  449/2008  e  excluiu  do  levantamento  as  multas  para  as  competências  que  se  mostraram  mais  gravosas  nesta  sistemática.  Entretanto,  entendo  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005367/2008­01  Acórdão n.º 2302­002.025  S2­C3T2  Fl. 184          13 A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9.430/96, já transcrito anteriormente.  Por todo o exposto,   Voto pelo por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14                 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 14033.000484/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2010 IOF - RESTITUIÇÃO - É cabível a restituição do IOF, incidente sobre operação de financiamento vinculada à aquisição de veículo a ser utilizado como táxi, ao contribuinte que teve reconhecido o direito à isenção prevista no artigo 72 da Lei nº. 8.383/91. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 110          1 109  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000484/2007­07  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.652  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  IOF  Recorrente  José Carlos Brito  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Exercício: 2010  IOF  ­  RESTITUIÇÃO  ­  É  cabível  a  restituição  do  IOF,  incidente  sobre  operação  de  financiamento  vinculada  à  aquisição  de veículo  a  ser  utilizado  como táxi, ao contribuinte que teve reconhecido o direito à  isenção prevista  no artigo 72 da Lei nº. 8.383/91.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator.    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  [assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 04 84 /2 00 7- 07 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Trata o presente processo do recurso em face do acórdão da DRJ de Juiz de  Fora/MG, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade relativamente ao pleito  para o reconhecimento do direito à isenção fiscal do IOF, do exercício de 2010, prevista na Lei  no  8.383,  de  1991,  relativa  à  aquisição  de  veiculo  destinado  ao  transporte  autônomo  de  passageiros na categoria táxi.   O acórdão recorrido, considero que, embora o Recorrente tenha comprovado  atender  a  condição  de  .permissionário  cadastrado  junto  ao  Departamento  de  Concessões  e  Permissões  da  Secretaria  de  Estado  de  Transportes  do  Distrito  Federal  se  encontra  perfeitamente evidenciada no processo, todavia, “... não ficou comprovado o efetivo exercício  da  função de  taxista,  condição  exigida pela norma”,  tendo, por  isso,  julgado  improcedente o  pleito do Recorrente, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Exercício: 2010   I0F. ISENÇÃO. TAXI.   Não comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos para a  fruição  da  isenção  atinente  à  Lei  no  8.383,  de  1991,  é  de  se  indeferir o beneficio pleiteado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Credito em Litígio  Cientificado em 28/02/2011 (fl. 91), o Recorrente interpôs em 17/03/2011, o  recurso  voluntário  de  fls.  92  e  seguintes,  aduzindo,  em  síntese,  que  postulou  perante  a  Secretaria  da  Rocei  Federal  do  Brasil  pedido  de  isenção  de  IPI  e  de  IOF  na  aquisição  de  automóvel,  por  se  enquadrar  nos  requisitos  ditados  pela  Lei  8.383191,  cujo  destino  era  o  transporte  autônomo  de  passageiros  na  categoria  táxi.  Ocorre  que  os  pedidos  foram  desmembrados  em  dois  processos,  o  presente  processo  de  o  de  IPI,  de  número:  10166.003643/2007­51,  o  qual  foi  julgado  favorável  ao  contribuinte  através  do  acórdão  nº  3301­00.554, em 26/05/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14033.000484/2007­07  Acórdão n.º 3301­001.652  S3­C3T1  Fl. 111          3 O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme bem esclareceu  o Recorrente  em  seu  recurso,  o mesmo  exerce  a  profissão de taxista, tendo comprovado o direito á fruição do benefício da isenção do IOF, nos  termos  do  art.  72,  da Lei  nº  8.383/91,  tendo  requerido  a  isenção  do  IOF  e  do  IPI,  os  quais  foram  desmembrados,  sendo  que  em  relação  ao  IPI,  este  colegiado  reconheceu  o  direito  à  fruição  da  isenção  através  do  acórdão  nº  3301­00.554,  julgado  na  sessão  de  26/05/2010,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  José  Adão  Vitorino  de Morais,  que  abrilhanta­nos  com  seu  acurado  senso  de  justiça,  cuja  ementa  foi  assim  redigida  (cópia  às  fls.  105,  do  presente  processo):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOME  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Exercício: 1997   ISENÇÃO. AQUISIÇÃO VEÍCULO DESTINADO A TAXI.  Faz jus à isenção do IP1, na aquisição de veículos destinados ao  serviço de  transporte individual autônomo de passageiros  (táxi),  a  pessoa  física  que  comprovadamente  exercite  a  profissão  de  taxista  Recurso Voluntário Provido.  Naquela ocasião o  julgamento da  isenção de  IOF  ficou prejudicada, por  ter  sido  objeto  do  processo  administrativo  nº  14031000484/2007­07  (que  agora  está  será  aqui  apreciado).  Fundamenta o v. acórdão relativo à isenção do IPI, o fato das declarações de  fls.  193/194.  193  e  a  n  194_  expedidas  pela Gerência  de Cadastro  (GECI)  da  Secretaria  de  Transportes  Públicos  do  Distrito  Federal,  bem  como  os  documentos  de  fls.  195/196  e  declaração  de  usuário  idôneo  comprovando que  o Recorrente,  de  fato,  exerce  a  atividade  de  taxista,  fazendo  jus  à  isenção  do  IPI  na  compra  de  veículo  de  transporte  autônomo  de  passageiros, na categoria taxi, nos termos da Lei nº 8.989, de 24/02/1995.  Em  relação  ao  presente  processo  a  DRJ  afirma  categoricamente  que  o  interessado  atende  a  condição  de  .permissionário  cadastrado  junto  ao  Departamento  de  Concessões  e  Permissões  da  Secretaria  de  Estado  de  Transportes  do  Distrito  Federal  se  encontra  perfeitamente  evidenciada  no  processo,  sustentando,  porém,  que  “não  ficou  comprovado o efetivo exercício da função de taxista, condição exigida pela norma”.  Prestigiando os princípios da impessoalidade e da celeridade processual, que  devem reger o processo administrativo, este colegiado deve aplicar o mesmo entendimento ao  presente  processo,  porquanto  estão  comprovadas  as  condições  para  a  fruição  do  benefício  requerido,  os  documentos  citados  pelo  acórdão  paradigma  estão  todos  reproduzidos  no  processo.  Assim  sendo,  o  Recorrente  atende  aos  requisitos  estabelecido  no  art.  72,  inciso I, da Lei nº 8.383, de 1991, nos seguintes termos:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Art.  72.  Ficam  isentas  do  IOF  as  operações  de  financiamento  para  a  aquisição  de  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional  de  até  127  HP  de  potência  bruta  (SAE),  quando  adquiridos por:  I  ­ motoristas profissionais que, na data da publicação desta  lei,  exerçam  comprovadamente  em  veículo  de  sua  propriedade  a  atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  do  poder  concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria  de aluguel (táxi);  É neste sentido que caminha a jurisprudência deste colendo CARF, conforme  sintetiza a ementa do acórdão nº 201­73511, julgado em 25/01/2000, nos autos do processo nº  137090003409649, pela 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis:  Ementa IOF  ­ RESTITUIÇÃO ­ É cabível a restituição do IOF,  incidente sobre operação de financiamento vinculada à aquisição  de  veículo  a  ser  utilizado  como  táxi,  ao  contribuinte  que  teve  reconhecido o direito à  isenção prevista no artigo 72 da Lei nº.  8.383/91. Recurso provido.  Em  face  do  exposto,  considerando  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, a fim de reconhecer o direito à restituição do IOF incidente sobre operação financeira  vinculada à aquisição de veículo a ser utilizado como taxi, nos termos do art. 72, I, da Lei nº  8.383/91.  Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2012  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4388654 #
Numero do processo: 11020.001081/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação tributária acessória a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES A exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária, é a denúncia espontânea do ilícito que se consubstancia na correção da falta antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 172          1 171  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001081/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.160  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE APRESENTAR LIVROS E  DOCUMENTOS  Recorrente  SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS DE FARROUPILHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ MULTA  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que  não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa  da realidade ou que omita a informação verdadeira.  EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES  A  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária,  é  a  denúncia espontânea do ilícito que se consubstancia na correção da falta antes  do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração  Recurso Voluntário Negado                     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 10 81 /2 01 0- 23 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.001081/2010­23  Acórdão n.º 2402­003.160  S2­C4T2  Fl. 173          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c  os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade  ou que omita a informação verdadeira.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração (fls. 44/46), os Livros Diário n° 09,  10,  11  e  12,  respectivamente  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  2006,  2007  e  de  2008,  apresentados  pela  entidade  em  22  de  fevereiro  de  2010,  só  foram  registrados  no  órgão  competente,  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  de  Farroupilha  ­  RS,  em  12  de  fevereiro de 2010, depois da ciência do início do procedimento fiscal, ciência ocorrida em 09  de fevereiro de 2010.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  09/04/2010  e  apresentou  defesa  (fls.  55/61),  onde  alega  que  o  fato  de  os  livros  diários  terem  sido  registrados  no  órgão  competente tão somente em 12 de janeiro de 2010, após o início do procedimento fiscal, não  retira  a  força  probante  do  documento  em  favor  do  contribuinte,  eis  que  apresentados  em  conformidade  com  a  IN DNRC N°  65,  de  31  de  julho  de  1967,  que  determina  que  o  Livro  Diário  contenha  na  primeira  e  última  página,  respectivamente,  os  termos  de  abertura  e  encerramento, e, esteja registrado e autenticado pela Junta Comercial ou repartição que lhe faça  as vezes.  Considera  que  os  livros  diários  apresentados  somente  poderiam  ser  considerados como documentos deficientes se, e somente se, apresentados sem o registro e a  autenticação pelo órgão competente, circunstância não vislumbrada neste caso.  Afirma  que  o  artigo  5º  da  IN DNRC N°  65,  de  31  de  julho  de  1967,  que  dispõe  sobre  a  autenticação  de  instrumentos  de  escrituração  das  empresas  mercantis  e  dos  agentes auxiliares do comércio, não confere prazo para o contribuinte realizar o ato de registro  e autenticação dos livros utilizados na escrituração.  Pelo Acórdão nº 12­36.085 (fls. 107/113) a 13ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro  I considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  163/168)  onde  mantém  seu  argumento  de  que  não  teria  ocorrido  a  infração  e  ressalta  entendimento  contido  em  voto  vencido  na  mesma  decisão,  segundo  o  qual  o  fato  narrado  representa  tão  somente a prática de ato contrário aos mandamentos da profissão de contador, estando sujeito o  autor  à  fiscalização  nesta  seara  específica  e  passível  de  punições  previstas  na  legislação  profissional contábil. Em se tratando, portanto, de infração de natureza diversa da tratada neste  AI, importa somente que o livro esteja hábil à utilização e regular quando da entrega ao Agente  Fiscal, estando o assunto alheio à esfera de cabimento do instituto da denúncia espontânea.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.001081/2010­23  Acórdão n.º 2402­003.160  S2­C4T2  Fl. 174          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A argumentação da recorrente repousa na tese de que, não obstante os livros  diários terem sido autenticados após o início do procedimento fiscal, tal fato não caracterizaria  a infração.  Menciona tese apresentada e voto vencido na decisão recorrida no sentido de  que o  fato narrado  representaria  tão  somente  a prática de  ato  contrário  aos mandamentos da  profissão de contador, estando sujeito o autor à fiscalização nesta seara específica e passível de  punições previstas na legislação profissional contábil.  Entendo que tais argumentos não merecem acolhida.  A legislação previdenciária é clara no sentido de que é obrigação acessória a  ser  cumprida  pelo  contribuinte  a  apresentação  de  livros  que  atendam  as  formalidades  legais  exigidas, dentre elas, a autenticação no órgão competente.  Nesta esteira, a não autenticação dos livros contábeis equivale à inexistência  de contabilidade formalizada.  Assim,  pode­se  concluir  que  até  o  início  da  ação  fiscal,  a  autuada  não  dispunha de escrituração contábil  regular hábil  a  fazer prova a seu  favor ou não, em face da  ausência de autenticação.  Quanto  ao  entendimento  contido  no  voto  vencido  de  primeira  instância  no  sentido  de  que  tal  conduta  se  consubstanciaria  apenas  na  prática  de  ato  contrário  aos  mandamentos da profissão de contador, manifesto minha discordância a respeito.  Assevere­se que, ainda que a legislação que regula as atividades da profissão  de contador traga as penalidades aplicáveis ao profissional que não cumpra com as obrigações  legais,  a  legislação  previdenciária  é  precisa  na  definição  das  obrigações  acessórias  as  quais  estão obrigados os contribuintes.  No caso em tela, temos que a obrigação acessória está prevista no art. 33, §§  2º e 3º, abaixo transcritos em sua redação atual:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Também o Decreto nº 3.048/1999 é bastante preciso quanto ao prazo em que  os livros contábeis devem estar à disposição da fiscalização, conforme se verifica no   Art.225. A empresa é também obrigada a: (...)  II­lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II­registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição, bem como as contribuições descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por  tomador de serviços. (g.n.)  De  acordo  com  o  já  argüido,  se  a  contabilidade  regular  somente  pode  ser  assim  considerada,  se  devidamente  autenticada,  é  claro  que  a  empresa  deve  providenciar  a  autenticação  de  seus  livros  no  prazo  máximo  de  noventa  dias  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Portanto,  entendo  que  está  demonstrado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória por parte da empresa.  A  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária,  é  a  denúncia espontânea do ilícito.  O instituto da denúncia espontânea da infração está previsto no artigo 138 do  Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.001081/2010­23  Acórdão n.º 2402­003.160  S2­C4T2  Fl. 175          7 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  De acordo com o dispositivo acima, a denúncia espontânea evita a aplicação  de multas punitivas, mas não afasta os juros de mora e a multa de mora.  No caso em tela, não se caracterizou a denúncia espontânea, hipótese em que  poderia ser afastada a multa, uma vez que a  recorrente só veio a providenciar a autenticação  dos livros Diário de 2005 a 2008 após o início do procedimento fiscal.  Portanto, resta caracterizada a infração, razão pela qual agiu bem a auditoria  fiscal em lavrar o presente auto de infração.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira – Relatora                                  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4391009 #
Numero do processo: 10935.000586/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido das contribuições PIS/Pasep e COFINS, calculados sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizados na dedução do valor devido da respectiva contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 08/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido das contribuições PIS/Pasep e COFINS, calculados sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizados na dedução do valor devido da respectiva contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso ao qual se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 258          1 257  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000586/2008­81  Recurso nº  934.423   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.261  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  Ressarcimento ­ Pis/Pasep  Recorrente  Cataratas do Iguaçu Produtos Orgânicos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   O  valor  do  crédito  presumido  das  contribuições  PIS/Pasep  e  COFINS,  calculados  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa  física, utilizados na  fabricação dos produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de  ressarcimento  em  dinheiro.  Tais  créditos  somente  podem  ser  utilizados  na  dedução  do  valor  devido  da  respectiva  contribuição,  calculado  sobre  valor  das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno  no mesmo período de apuração.   Recurso ao qual se nega provimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 08/10/2012     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 05 86 /2 00 8- 81 Fl. 359DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba (fls. 242/245),  a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu as  razões contidas na  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  relativamente  a  pedido  de  ressarcimento acolhido apenas em parte pela autoridade administrativa responsável pelo exame  inicial do pleito.  De  acordo  com  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  lide  decorre  de  pedido de  ressarcimento de créditos do PIS/Pasep  ­ Mercado Externo, no valor de 3.241,35,  apurado segundo o regime de incidência não­cumulativa, correspondente ao terceiro trimestre  de 2006. O pedido foi fundamentado no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório de  fls.  205/209,  deferiu  apenas  parcialmente  o  pedido  formulado,  tendo  reconhecido  o  direito  creditório  no  montante de R$ 1.822,21.  Nos  termos  do  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  dentre  as  glosas  efetuadas pela autoridade administrativa não  foi consentido, para  fins de compensação ou de  ressarcimento,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria  relativo  ao mercado  externo, por entender referida autoridade que o aproveitamento do crédito presumido em tela é  legalmente admitido apenas para desconto da correspondente contribuição devida.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos,  todavia,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo, que indeferiu o pleito em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  RESSARCIMENTO. OPERAÇÕES NO MERCADO EXTERNO.  O ressarcimento em dinheiro somente poderá ser solicitado pela  pessoa  jurídica,  após  a  dedução  da  contribuição  devida  e  da  compensação  com  débitos  próprios,  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  operações  para  o  exterior  e  utilizando­se  tão­ somente  dos  créditos  básicos  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei nºs 10.637, de 2002.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.   É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento,  por falta de previsão legal.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000586/2008­81  Acórdão n.º 3802­001.261  S3­TE02  Fl. 259          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 24/06/2011 (fls. 247).  Inconformada, a interessada apresentou, em 25/07/2011 (fls. 246), o recurso voluntário de fls.  246/256,  onde  se  insurge  contra  o  lançamento  com  fundamento  nos mesmos  argumentos  já  expostos na primeira instância recursal, ou seja, alegando resumidamente o seguinte:   a)  que  o  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  algumas  pessoas  jurídicas  ou  cooperativas  que  produzissem  produtos  de  origem  vegetal  ou  animal  para  alimentação  humana;  b)  que  a  suspensão  de  que  trata  a  IN SRF  no  660/2006  abarcou  apenas  as  receitas  brutas  de  vendas  de  produtos  in  natura,  dentre  eles  a  soja  (NCM  12.01),  realizadas  no  mercado  interno  por  cerealistas  para  agroindústrias  tributadas pelo lucro real;  c)  que, como efeito prático, a recorrente:  i) com respeito à comercialização  dos produtos in natura, está desobrigada de recolher as contribuições sociais  sobre  as  vendas  no  mercado  interno;  ii)  em  relação  à  industrialização  de  produtos  de  origem  vegetal,  essencialmente  a  soja,  teria  direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  artigo  8o  da  Lei  10.925/04,  c/c  artigo  5o,  inciso  I,  alínea  “d”,  da  IN  660/06,  crédito  este  calculado  sobre  os  insumos  da  industrialização e comercialização da soja;  d)  assim,  a  interessada  teria  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS sobre a receita bruta da atividade agroindustrial, no mercado interno  e  externo,  podendo  inclusive,  em  relação  às  suas  exportações,  utilizar  os  créditos  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento;  nesse  sentido,  os  créditos,  embora  reconhecidos,  foram  equivocadamente  glosados  pela  autoridade  fiscal, que autorizou sua utilização unicamente para desconto da  correspondente contribuição apurada;  e)  ressalta  que  a  vedação  de  que  trata  o  §  2o  do  artigo  5o  da  IN  660/06,  segundo o qual “é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III  do  caput  do  art.  3º  a  utilização  de  créditos  presumidos  na  forma  deste  artigo”, se restringe unicamente às vendas de soja realizadas com suspensão,  ou seja, apenas às vendas realizadas no mercado interno; assim, tal vedação  não alcançaria as exportações de produtos industrializados de origem vegetal  (soja), porquanto não se está falando de vendas com suspensão, mas sim de  não­incidência;  f)  se  contrapõe  à  exegese  oficial  que,  alicerçada  no  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04,  entendeu  que  o  crédito  presumido  da  agroindústria  relativo  ao  mercado  externo  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  ressarcimento;  neste comenos, ressalta que não há incidência de contribuições sociais sobre  as receitas decorrentes de exportação, a teor do disposto no artigo 149, § 2o,  I, da Constituição Federal;  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 g)  quanto ao direito ao aproveitamento dos créditos presumidos do PIS e da  COFINS para fins de ressarcimento ou compensação, assevera que tal direito  lhe  é  assegurado  pelo  artigo  17  da  Lei  n°  11.033/04  (que  autorizou  a  manutenção dos créditos presumidos de PIS e COFINS decorrentes da não­ incidência  dessas  exações),  bem  como  pelo  artigo  16  da  Lei  n°  11.116/05  (que  autorizou  expressamente  o  ressarcimento  ou  a  compensação,  com  quaisquer tributos e contribuições, do saldo credor da contribuição para o PIS  e para a COFINS depois da dedução com as correspondentes exações);  h)  questiona  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2005,  que,  ao  vedar  a  compensação  do  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS  com  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  estaria indo de encontro ao disposto na Lei no 11.116/05;  i)  ressalta  que  o  legislador  objetivou  desonerar  o  contribuinte,  vedando  a  incidência,  em  cascata,  do  PIS  e  da  COFINS;  no  caso  da  recorrente,  considerando  que  suas  vendas  se  limitam  à  exportação  de  produtos  industrializados,  jamais  poderia  usufruir  de  tais  créditos  diante  da  não­ incidência destas contribuições sociais, por vedação de um ato interpretativo  que não tem o condão de contrariar dispositivo legal expresso.  Com  base  nos  argumentos  em  tela,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS decorrente das vendas da agroindústria ao exterior, devidamente corrigido pela taxa  SELIC, desde a protocolização do pedido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme argumentos aduzidos em seu  recurso voluntário, vê­se que a  lide  se restringe ao suposto direito de utilização, para fins de ressarcimento ou de compensação, do  crédito presumido da contribuição para o PIS decorrente das vendas da agroindústria efetuadas  para o exterior.  O  problema  inerente  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  contribuição para o PIS/Pasep previsto no artigo 8o da Lei no 10.925, de 2004, já foi objeto de  julgamento por esta Turma quando do exame do processo no 10945.004981/2007­32,  julgado  em  05/05/2011  (acórdão  no  3802­00.457),  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, cujo  entendimento, abaixo  transcrito,  também adoto como  razões para decidir  a  presente contenda:  Da forma de utilização do crédito presumido da Contribuição para o  PIS/Pasep, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Preambularmente, entendo oportuno apresentar um breve resumo da  evolução  do  tratamento  legal  que  foi  conferido  a  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000586/2008­81  Acórdão n.º 3802­001.261  S3­TE02  Fl. 260          5 A instituição do referido benefício  fiscal  foi  feita pela Lei nº 10.684,  de 30 de maio de 2003, que acrescentou os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº  10.637, de 2002. A forma de utilização do mencionado crédito presumido foi  expressamente definida no § 10 do  citado preceito  legal,  ao passo que  [a]  forma  de  apuração  do  seu  valor  foi  estabelecida  no  §  11.  Tais  preceitos  legais tinham a seguinte redação, in verbis:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §  10.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam mercadorias  de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e  nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (grifos não originais)  §11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta por  cento  daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004)  (...).  Em  seguida,  as  formas  de  utilização  e  de  cálculo  do  citado  crédito  presumido, inclusive da Cofins, passaram a ser integralmente disciplinadas  no  caput  e  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  as  alterações posteriores, que têm o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado  sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País,  observado  o  disposto  no  §  4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a  4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35% (trinta  e  cinco por cento)  daquela prevista no  art.  2º das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  Compulsando os preceitos legais transcritos, observa­se que, desde a  sua  instituição, o valor do referido crédito presumido somente poderia  ser  utilizado para fim de dedução ou abatimento do valor da Contribuição para  o PIS/Pasep devido em cada período de apuração. Não consta nos referidos  dispositivos  legais,  nem  em  qualquer  outro  diploma  legal,  referência  a  alguma outra forma distinta de utilização do referido crédito presumido que  não  seja,  exclusivamente,  mediante  a  dedução  da  contribuição  devida,  apurada no respectivo período.  Nesse sentido, é elucidativa a parte inicial do texto do § 10 do art. 3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  ao  ressaltar  que,  “sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma”  do  regime  não­ cumulativo,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir da contribuição  para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, o valor do crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País, e empregados na fabricação  dos produtos destinados à alimentação humana ou animal.  [...]  Na  verdade,  [...]  tanto  os  preceitos  legais  revogados  como  os  revogadores  dispuseram  sobre  as  formas  de  utilização  e  de  apuração  do  mencionado  crédito  presumido,  conforme  dispõem,  respectivamente,  os  §§  10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput e os §§ 2º e 3º do art.  8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Trata­se,  evidentemente,  de  disciplinamento  legal  expresso  que,  em  face da clareza e precisão dos termos empregados, não apresenta qualquer  incongruência,  omissão  ou  ambiguidade  que, ao meu  ver,  pudesse  ensejar  qualquer dúvida a respeito do conteúdo, significado e alcance jurídicos dos  comandos normativos que instituíram o benefício fiscal em comento.  Não  se pode olvidar que, em se  tratando de benefício  fiscal,  o  texto  veiculado no  referido preceito  legal deve  ser  interpretado de  forma  literal  ou restritiva, conforme determinação contida no art. 1111 do CTN.                                                              1 "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000586/2008­81  Acórdão n.º 3802­001.261  S3­TE02  Fl. 261          7 Além disso, por  força do disposto no  inciso II do art. 97 do CTN, a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal  que  implique  redução  de  tributo  somente  pode  ser  concedida  por  lei. Neste  sentido,  o  legislador  ordinário  goza  de  plenas  prerrogativas  para  delimitar  a  extensão  e  a  forma  de  utilização do benefício concedido.  [...]  Assim, por contrariar frontalmente tais determinações legais, não tem  cabimento  a  pretensão  da Recorrente  no  sentido  de  atribuir  interpretação  extensiva  ao  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  [...].  Principalmente,  tendo  em  conta  que  a  interpretação  sistemática  dos  comandos legais que tratam da forma de utilização do mencionado crédito  presumido  [...]  conduz  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  recorrido,  com  suporte  no  ADI  SRF  nº  15,  de  2005,  está em perfeita consonância com o tratamento legal conferido a matéria em  apreço, conforme se demonstrará a seguir.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou  apenas alterar a forma de apuração do valor do referido crédito, reduzindo  as alíquotas aplicáveis aos valores dos insumos adquiridos de pessoa física  ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na verdade, contrariando  tal afirmação, verifica­se que os preceitos  legais  revogados,  assim  como  os  revogadores,  disciplinaram  e  continuam  disciplinando as formas de utilização e de apuração do mencionado crédito  presumido, conforme estabelecido, respectivamente, nos §§ 10 e 11 do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e no caput  e §§ 2º e 3º do art.  8º  da Lei nº  10.925, de 2004.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  o  direito  a  compensação/  ressarcimento dos créditos ordinários e presumidos da Contribuição para o  PIS/Pasep,  acumulados  em  face  da  imunidade  e  da  não­cumulatividade,  continuaria em pleno vigor.  A  alegação  da  Recorrente  é  verdadeira  apenas  em  relação  aos  créditos ordinários, ou seja, aqueles apurados de acordo com o regime da  não­cumulatividade, instituído no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e desde  que tais créditos estejam vinculados exclusivamente à receita de exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que,  apesar  se  referir  à  Cofins,  também  se  aplica  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 2002, conforme  disposto no inciso III do art. 152 da Lei nº 10.833, de 2003.                                                                                                                                                                                           I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".    2  "Art.  15. Aplica­se  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a Lei no  10.637,  de 30 de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)".  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 Em  face  da  importância  que  representa  para  o  esclarecimento  da  presente controvérsia, transcrevo a seguir o inteiro teor do § 3º do referido  art. 6º:  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no  exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  (...). (grifos não originais).  É  oportuno  esclarecer  ainda  que,  somente  dão  direito  ao  crédito  ordinário ou normal  (i) os bens adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada  no País e (ii) os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País. Da mesma forma,  também não dão direito a  crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  citada  Contribuição.  Neste  sentido  dispõem  o  inciso  II  do  §  2º  e  os  incisos I e II do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , a seguir  reproduzidos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­ da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à  alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000586/2008­81  Acórdão n.º 3802­001.261  S3­TE02  Fl. 262          9 (...) (grifos não originais)  A contrário sensu, não dão direito ao crédito normal ou ordinário os  bens adquiridos de pessoas físicas, bem como o valor das aquisições de bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  respectiva  Contribuição,  inclusive  no  caso  isenção.  Assim, interpretados de forma sistemática o conjunto de preceitos que  trata  da  matéria,  resta  indubitável  que  as  formas  de  compensação  e  de  ressarcimento, admitidas nos §§ 1º e 2º do art. 5º3 da Lei nº 10.637, de 2002,  aplicam­se exclusivamente aos créditos ordinários ou normais vinculados à  receita de exportação, apurados segundo o regime da não­cumulativida da  Contribuição para o PIS/Pasep.   Por outro lado, em consonância com o disposto no § 3º do art. 6º da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  forçoso  concluir  que  os  crédito  presumidos  em  apreço  não  podem  ser  utilizados  para  fim  de  compensação  ou  de  ressarcimento em dinheiro, conforme pretendido pela Recorrente.  Dessa  forma,  fica  devidamente  esclarecido  que  a  única  forma  de  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  em  apreço  é  apenas  aquela  autorizada  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  exclusivamente mediante dedução do valor devido da Contribuição para o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis  decorrentes  das  vendas realizadas no mercado interno do respectivo período de apuração.  (os destaques em sublinhado não constam do original)  Vale  lembrar que exegese acima é plenamente aplicável à COFINS, a qual,  juntamente com o PIS, é objeto de tratamento no caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.  Chamo atenção para a parte em que o nobre relator destacou a possibilidade  de  utilização  de  compensação  e  ressarcimento  mas  unicamente  em  relação  aos  créditos  “apurados  de  acordo  com  o  regime  da  não­cumulatividade,  instituído  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  desde  que  tais  créditos  estejam  vinculados  exclusivamente  à  receita  de  exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 [...]”. Portanto, aduzido  direito de compensação ou ressarcimento não alcança os créditos presumidos de que trata a Lei  no 10.925/04, que, conforme ressaltado, são passíveis de utilização unicamente para a dedução  da correspondente contribuição devida.                                                              3 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria".  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Quanto  ao  disposto  no  §  2o  do  artigo  5o  da  IN 660/064,  segundo o  qual  “é  vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de  créditos presumidos na  forma deste artigo”, entendo que a  impossibilidade de utilização dos  créditos presumidos da recorrente para  fins de ressarcimento ou de compensação com outros  tributos ocorre não exclusivamente por força do referenciado dispositivo, mas sim em vista de  a norma não prever tal possibilidade, posto que restringe o emprego dos referenciados créditos  para dedução da contribuição correspondente, conforme caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.  Em outras palavras, a vedação contida na IN encontra­se em conformidade com os limites para  a utilização do crédito presumido definidos pelo legislador.  A  interessada  aduziu  também  que  o  direito  a  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  do  PIS  e  da  COFINS  para  fins  de  ressarcimento  ou  de  compensação  seria  assegurado pelo artigo 17 da Lei n° 11.033/04, bem como pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/05.  Transcrevo os correspondentes dispositivos:  Lei no 11.033/04  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Lei 11.116/05  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário  em virtude do disposto no art. 17 da Lei n  o 11.033, de 21 de dezembro de  2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.  Da  leitura  dos  dispositivos  referenciados  pela  suplicante  vê­se  que  os  mesmos não tratam de crédito presumido, mas unicamente do desconto de créditos segundo o                                                              4 Art. 5º  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não­cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados  sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos:     I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM:        [...]        d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (redação original)        d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto o código 1502.00.1; (redação dada pela IN RFB nº 977, de 14/12/2009)        d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e 1502.00.1; (redação dada pela IN RFB nº 1.223, de  23/12/2011)         [...]  § 1º  O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica­se, também, à sociedade cooperativa  que exerça atividade agroindustrial.  § 2º   É vedado às pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I a  III do caput do art. 3º a utilização de créditos  presumidos na forma deste artigo.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000586/2008­81  Acórdão n.º 3802­001.261  S3­TE02  Fl. 263          11 regime da não cumulatividade, previstos no artigo 3o da Leis no 10.637/02 (PIS) e 10.833/03  (COFINS),  bem  como  no  artigo  15  da  Lei  no  10.865/04  (PIS  e  COFINS  incidentes  na  importação).  Portanto,  os  enunciados  em  evidência  não  garantem  o  direito  reclamado  pela  recorrente.  No tocante ao disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, o  qual  veda  expressamente  a  utilização  do  crédito  presumido  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  tal dispositivo  infralegal veio  somente esclarecer aquilo que a  lei  já  trazia em  seu  bojo. Assim,  tal  norma  complementar  de  direito  tributário  não  desbordou  de  seu  cunho  meramente  interpretativo,  posto  que  restringiu­se  unicamente  à  sua  função  complementar de  esclarecer e uniformizar a aplicação da norma tributária stricto senso.  Para  terminar,  importa  ressaltar que o  entendimento  acima está  em perfeita  sintonia com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, ao examinar o Recurso  Especial no 200900758996, assim se manifestou:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO  LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal,  nos  termos do art.  16 da Lei  11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação  tributária  deve  ser  analisado  à  luz  do  princípio  da  legalidade  estrita,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  170  do  CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei  11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta  impetração.  5. Além disso,  a  concessão de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente  na  cadeia  produtiva  dos  alimentos,  na  medida  em  que  a  venda  de  bens  por  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista)  não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente  se  creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da  sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação  incluída  pela  Lei  10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito  derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção, esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria  Lei 10.925/04, em  seus arts.  8º  e 15,  só prevê a utilização desses  créditos  presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem a  compensação ora postulada,  não  inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16  da  Lei  11.116/05,  mas,  apenas  explicitaram  vedação  que,  como  visto,  já  estava  contida  na  legislação  tributária  vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ.  Primeira  Turma.  Recurso  Especial  no  200900758996.  Relator:  Min  Benedito  Gonçalves.  Data  da  decisão:  24/08/2010.  Publicado  em  31/08/2010. Decisão unânime) (grifos nossos)  Da conclusão  Diante  das  considerações  acima  expostas,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário interposto pela recorrente.  Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11516.000151/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O benefício da denúncia espontânea de uma infração pressupõe não só a sua confissão, mas também o pagamento do tributo devido quando for o caso, antes do início do procedimento de ofício. CONDIÇÃO DE RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Mantém a condição de residente no Brasil a pessoa física que, sem entregar a Declaração de Saída Definitiva do País, não demonstre haver se ausentado por mais de doze meses, mormente quando apresenta regularmente as declarações de ajuste anual. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CONDIÇÕES. O imposto pago no exterior sobre os rendimentos lá auferidos poderão ser compensados com o imposto apurado na declaração de ajuste anual, desde que haja acordo ou convenção internacional firmado prevendo reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, não podendo a dedução exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos.
Numero da decisão: 2202-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior, que davam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000151/2007­59  Acórdão n.º 2202­002.000  S2­C2T2  Fl. 213          2 de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, não podendo  a  dedução  exceder  a  diferença  entre  o  imposto  calculado  com  a  inclusão  daqueles  rendimentos  e  o  imposto  devido  sem  a  inclusão  dos  mesmos  rendimentos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   O benefício da denúncia espontânea de uma infração pressupõe não só a sua  confissão, mas  também  o  pagamento  do  tributo  devido  quando  for  o  caso,  antes do início do procedimento de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Guilherme Barranco  de  Souza  e Pedro Anan  Junior,  que  davam provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Odmir  Fernandes,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000151/2007­59  Acórdão n.º 2202­002.000  S2­C2T2  Fl. 214          3   Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  5 a 10, pelo qual se exige a importância de R$227.858,65, a título de Imposto de Renda Pessoa  Física Suplementar, ano­calendário 2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Em  consulta  ao  Demonstrativo  das  Infrações  de  fl.  7,  verifica­se  que  o  lançamento decorre da glosa do imposto de renda retido na fonte, uma vez que o contribuinte  não  apresentou  documentação  do  fisco  alemão  relativa  ao  imposto  pago  naquele  país.  Foi  apresentado,  apenas,  documento  emitido  por  seus  advogados  na  Alemanha  juntamente  com  cópia  do  contrato  celebrado  com  o  clube  de  futebol  alemão  Bayer  e  comprovantes  de  pagamentos emitidos pela fonte pagadora.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 3, instruída  com os documentos de fls. 4 a 65, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 122 verso):  Inconformado  com  o  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação,  às  folhas  01  e  03,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  12  a  65,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  (a)  o  imposto  de  renda  foi  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora  Bayer 04 Leverkusen Fussball GMBH; (b) optou por manter seu domicílio fiscal no  Brasil, mesmo tendo a opção de apresentar sua declaração de imposto de renda na  Alemanha;  (c) há  acordo para  evitar  a bitributação entre o Brasil  e  a Alemanha –  Decreto  Legislativo  no  92/75  e  Decreto  no  76.988/76;  (d)  todos  os  documentos  apresentados na  língua estrangeira  foram  traduzidos para o português, por  tradutor  juramentado;  e  (e)  apesar  de  toda  a  documentação  hábil  e  idônea  apresentada,  no  entendimento  dos  Auditores  Fiscais,  não  restaram  suficientes  para  comprovar  a  retenção do IRRF pela fonte pagadora (Bayer).  Por fim, requer que o Auto de Infração seja extinto, tendo em vista que restou  comprovada a retenção do IRRF pela fonte pagadora.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 07­20.769 (fls. 122 a 124), de 20/08/2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2001  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR  A compensação do imposto devido no país com o imposto pago  no exterior, ampara­se na comprovação inequívoca que houve o  pagamento de  imposto efetuado no exterior e que o mesmo não  foi compensado ou restituído no país de origem.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000151/2007­59  Acórdão n.º 2202­002.000  S2­C2T2  Fl. 215          4 DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 10/02/2011 (vide AR de  fl.  127),  o  contribuinte apresentou,  em 14/03/2011,  tempestivamente,  o  recurso de  fls.  132 a  146, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 147), no qual, após breve  relato dos fatos, expõe as razões de sua irresignação, a seguir sintetizadas.  1.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (fls. 136 a 139)  1.1.  A  recorrente  alega  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis  expediu  memorandos destinados a COFIS e a DIFIS, solicitando o encaminhamento de pedido  de informações para o governo da Alemanha, relativo ao pagamento de seu imposto de  renda.  1.2.  Uma vez que o fisco não aguardou o envio das respostas solicitadas, o que no entender  do contribuinte, é essencial para sua defesa, o lançamento efetuado seria nulo.  1.3.  Defende que a decisão guerreada, viola as garantias constitucionais do contraditório, da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  visto  que  foi  exarada  enquanto  ausentes  as  respostas das informações solicitadas, imprescindíveis para a defesa do contribuinte.  1.4.  O contribuinte alega que, pelo fato das  informações solicitadas serem mais  facilmente  obtidas  pelo  fisco  brasileiro,  ficou  inclinado  a  suspender  a  busca,  especialmente  pelo  fato de sua atividade profissional exigir­lhe viagens semanais e de não mais residir na  Alemanha, o que dificulta a obtenção da documentação requerida pela fiscalização.  1.5.  Conclui, assim, que a decisão de primeira instância deve ser anulada e somente deve ser  prolatada  outra  depois  do  recebimento  das  informações  solicitadas,  sob  pena  de  caracterizar flagrante negativa de prestação jurisdicional, ferindo o art. 5o, incisos LIV e  LV, da Constituição Federal.  1.6.  Repisa  que os  comprovantes  de  rendimentos  já  foram  tempestivamente  acostados  aos  autos,  como  anexos  a  sua  impugnação,  os  quais  foram  devidamente  traduzidos  por  tradutor juramentado e acostados com o presente recurso.  2.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (fl. 139)  2.1.  O contribuinte  alega que não cabe  a  inversão do ônus da prova, visto que apresentou  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  que  auferiu  rendimentos  líquidos  no  exterior,  conforme  contrato  traduzido  para  o  português,  não  podendo  o  fisco  desconstituir  tal  prova  e  exigir  documentos  que  não  são  de  fácil  acesso,  em  razão  da  distância e da falta de vínculo com o time da Alemanha.   3.  RENDIMENTOS LÍQUIDOS (fls. 139 a 142)  3.1.  O  recorrente afirma que o procedimento  fiscal  foi  instaurado sob o argumento de que  não  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda  por  parte  de  seu  empregador  no  exterior  (Bayer), o que não condiz com a realidade fática, conforme  tabela elaborada à  fl. 140  com  base  nos  contracheques  devidamente  traduzidos  por  tradutor  juramentado.  Aduz  que os valores líquidos recebidos foram convertidos do marco para o real e declarados  pelo  contribuinte.  Pugna  que  seja  expressamente  reconhecido  que  os  rendimentos  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000151/2007­59  Acórdão n.º 2202­002.000  S2­C2T2  Fl. 216          5 recebidos  no  exterior  foram  tributados  de  forma  direta  com  imediata  retenção  do  imposto nas folhas de pagamento.  3.2.  Acrescenta  que  optou  por  apresentar  declaração  de  ajuste  anual  no  Brasil  por  estar  tranqüilo  acerca  da  veracidade  e  legalidade  de  sua  informação,  sendo  dispensado  de  apresentá­la, haja vista que residia no estrangeiro.  4.  TRIBUTAÇÃO (fls. 142 a 144)  4.1.  O contribuinte reporta­se ao artigo 17 do Decreto, no 76.988, de 1976, para defender que  “não há que se falar em compensação entre o valor descontado na Alemanha e o valor  que a RFB alega ser devido no Brasil” (fl. 143), pois a tributação ocorreria somente no  exterior, dada a natureza de sua atividade.  4.2.  Defende  que  obrigar  um  novo  pagamento  de  imposto,  acrescido  de  multa  e  juros,  caracterizaria bitributação, proibida pelo acordo firmado entre o Brasil e a Alemanha.  4.3.  O  recorrente  entende  que,  após  a  apresentação  dos  comprovantes  de  rendimentos  devidamente  traduzidos,  está  dispensado  de  quaisquer  outros  documentos  a  fim  de  comprovar que não cometeu  irregularidade  alguma em sua declaração. Contudo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  prazo  de  90  dias  para  as  providências  cabíveis,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  contratar  procurador  na Alemanha  para  ter  acesso  a  novos documentos.  5.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA (fls. 144)  5.1.  O  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  reconhecer,  de  ofício,  os  benefícios  da  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  foi  o  próprio  contribuinte  que  apresentou  todas  as  informações  ao  fisco  e,  portanto,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício.  6.  REQUERIMENTOS (fls. 144 a 146)  6.1.  Ao final, requer:  · o  acolhimento  do  presente  recurso,  bem  como  de  todos  os  documentos  a  ele  anexados;  · a juntada das traduções dos comprovantes de pagamento, com fulcro no art. 16, §4o,  alínea “a”, do Decreto no 70.235, de 1972, visto que os documentos originais para  tradução foram obtidos somente na semana anterior ao presente recurso;  · a suspensão do crédito tributário, enquanto perdurar a demanda;  · o acolhimento das preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de inversão  do ônus da prova, reconhecendo­se a nulidade da decisão de primeira instância;  · subsidiariamente,  requer  concessão  de  prazo  de  90  dias  para  juntada  de  novos  documentos;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000151/2007­59  Acórdão n.º 2202­002.000  S2­C2T2  Fl. 217          6 · que  seja  expressamente  declarado  que  não  há  que  se  falar  em  compensação  do  imposto, por  força do disposto no art. 17 do Decreto no 76.988, de 1976, entendo  que a tributação ocorreria somente no exterior;  · que  seja  provido  o  presente  recurso,  declarando  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  eximindo o contribuinte de qualquer exigibilidade de tributo.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  16,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio digitalizado até à fl. 2111.                                                              1  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  173  (fl.  210  da  digitalização).  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000151/2007­59  Acórdão n.º 2202­002.000  S2­C2T2  Fl. 218          7   Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Nulidade da decisão de primeira instância  O  recorrente  argúi  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  dois  motivos:  (a)  a  decisão  recorrida  não  aguardou  resposta  dos memorandos  encaminhados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis  que  solicitaram  informações  ao  governo  da  Alemanha  sobre  o  pagamento  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  auferidos  naquele  país,  cerceando seu direito de defesa; e  (b) não cabe a  inversão do ônus da prova, uma vez que o  contribuinte apresentou documentos hábeis e idôneos para comprovar que auferiu rendimentos  líquidos  no  exterior,  conforme  contrato  traduzido  para  o  português,  não  podendo  o  fisco  desconstituir tal prova e exigir documentos que não são de fácil acesso, em razão da distância e  da falta de vínculo com o time da Alemanha.   De se analisar a questão.  No que se refere ao item “a”, observa­se que a autoridade lançadora, além de  ter intimado o contribuinte expressamente a apresentar comprovante de pagamento do imposto,  emitido pelo fisco alemão, incidente sobre os rendimentos auferidos naquele país, devidamente  traduzido por tradutor juramentado (fl. 57), demonstrando ser diligente e indo além daquilo que  a  lei  lhe  impõe,  buscou  obter  informações  diretamente  junto  ao  órgão  fiscal  no  exterior,  conforme memorandos anexados às fls. 75 e 76. De acordo com o Memorando SRF/Gab/Asain  no  2959,  de  20  de  outubro  de  2006,  encaminhado  à  Coordenação  Geral  de  Fiscalização  –  COFIS pela Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais da Receita Federal, “por conta da  denúncia  do Acordo para Evitar  a Dupla Tributação  entre  o Brasil  e Alemanha,  não  nos  é  possível requisitar informações protegidas por sigilo fiscal, mesmo que por via diplomática.”  (fl. 74).   Ademais,  o  contribuinte,  ainda  no  curso  da  fiscalização,  solicitou  “prorrogação do prazo dado para a apresentação da documentação esta solicitada da Receita  Federal Alemã, sendo que a mesma já nos foi enviada e recebida no dia 14/07/2005, e que as  mesmas  estão  sendo  encaminhadas  para  a  tradutora  oficial,  sendo  que  necessito  a  prorrogação de mais 30 (trinta) dias para referida entrega já traduzida para o português” (fl.  58).  Além da tentativa do autuante em obter diretamente a documentação do fisco  alemão  ter  sido  frustrada,  em  razão  do  sigilo  fiscal  do  contribuinte,  o  próprio  interessado  declarou estar em posse da documentação requerida desde julho de 2005.  Assim, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000151/2007­59  Acórdão n.º 2202­002.000  S2­C2T2  Fl. 219          8 Quanto ao item “b”, importa lembrar que o ônus da prova é de quem acusa  ou de quem pleiteia algo em face de outra pessoa e, por conseguinte, cabe ao fisco o ônus da  prova da infração imputada ao contribuinte, demonstrando e comprovando a ocorrência do fato  gerador diretamente vinculado à obrigação fiscal exigida. Contudo, em se tratando de situações  em que há a redução da base de cálculo ou do imposto, direta ou indiretamente, em razão de  certos privilégios ou benefícios concedidos pela legislação, compete ao contribuinte comprovar  que  tem  direito  a  eles,  caso  contrário,  está  o  fisco  autorizado  a  efetuar  as  glosas  correspondentes.  Convém lembrar que as informações que serviram de base para apuração do  imposto devido devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, podendo a autoridade  fiscal solicitar os esclarecimentos que julgar necessários e exigir a apresentação dos mesmos,  pois,  muito  embora  a  juntada  de  tais  documentos  seja  dispensada  quando  da  entrega  da  declaração,  deve  o  contribuinte  mantê­los  em  boa  guarda  para  sua  apresentação  quando  solicitada (art. 797 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99). Nesse caso, o ônus  probatório  é  deslocado  para  o  contribuinte,  uma  vez  que  compete  a  ele  justificar  os  valores  declarados que irão influenciar o cálculo do imposto devido.  O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém  quando  a  decisão  recorrida  afirma  em  alguns  pontos  que  o  contribuinte  não  provou  suas  alegações  não  se  trata  de  negligência  do  julgador,  mas  do  fato  de  que,  em  verdade,  na  impugnação não foram juntados documentos ou provas que corroborassem as teses da defesa,  como se demonstrará mais adiante neste voto.   A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada no acórdão  guerreado,  não  constitui  qualquer  vício  material  capaz  de  incorrer  em  sua  plena  desconsideração,  até  porque  o  livre  convencimento  do  julgador  administrativo  encontra­se  resguardado pelo art. 29, do Decreto no 70.235, de 1972.  Destarte, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.  2  Tributação dos rendimentos auferidos no exterior  No  mérito,  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que:  (a)  os  rendimentos  recebidos no exterior do clube alemão Bayer foram tributados de forma direta pelo empregador  no  exterior,  conforme  contracheques  anexados  aos  autos,  acompanhados  da  devida  tradução  para  o  português  por  tradutor  juramentado  (apresentada  em  sede  de  recurso);  (b)  optou  por  apresentar  declaração  de  ajuste  anual  no  Brasil  por  estar  tranqüilo  acerca  da  veracidade  e  legalidade  de  sua  informação,  sendo  dispensado  de  apresentá­la,  haja  vista  que  residia  no  estrangeiro; (c) “não há que se falar em compensação entre o valor descontado na Alemanha e  o valor que a RFB alega ser devido no Brasil” (fl. 143), pois a tributação ocorreria somente no  exterior, dada a natureza de sua atividade, nos termos do artigo 17 do Decreto, no 76.988, de  1976,  sob  pena  de  caracterizar  bitributação,  proibida  pelo  acordo  firmado  entre  o Brasil  e  a  Alemanha;  (d)  embora  entenda  que  está  dispensado  de  outros  documentos  além  dos  já  acostados  aos  autos,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  prazo  de  90  dias  para  as  providências cabíveis, tendo em vista a necessidade de contratar procurador na Alemanha para  ter acesso a novos documentos.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  recorrente  estaria  dispensado  de  apresentar  declaração  de  ajuste  anual  no  Brasil  (item  “b”),  convém  lembrar  que  a  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000151/2007­59  Acórdão n.º 2202­002.000  S2­C2T2  Fl. 220          9 obrigatoriedade  de  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual,  aplica­se  aos  residentes  ou  domiciliados no país, como se depreende do art. 1o da  Instrução Normativa no 110, de 28 de  dezembro de 2001:  Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  de  2002  a  pessoa  física,  residente  no  Brasil, que no ano­calendário de 2001:  I ­ recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi  superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais);  II  ­  recebeu  rendimentos  isentos,  não­tributáveis  e  tributados  exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00  (quarenta mil reais);  III ­ participou do quadro societário de empresa, como titular ou  sócio;  IV  ­  obteve,  em  qualquer  mês  do  ano­calendário,  ganho  de  capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do  imposto,  ou  realizou  operações  em  bolsas  de  valores,  de  mercadorias, de futuros e assemelhadas;  V ­ relativamente à atividade rural:  a)  obteve  receita  bruta  em  valor  superior  a  R$  54.000,00  (cinqüenta e quatro mil reais);  b) deseje compensar, no ano­calendário de 2001 ou posteriores,  prejuízos  de  anos­calendário  anteriores  ou  do  próprio  ano­ calendário de 2001;  VI ­ teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens  ou  direitos,  inclusive  terra  nua,  de  valor  total  superior  a  R$  80.000,00 (oitenta mil reais);  VII ­ passou à condição de residente no Brasil.  Parágrafo  único.  A  pessoa  física,  mesmo  desobrigada,  pode  apresentar a declaração.  São  considerados  contribuintes  do  imposto  de  renda  as  pessoas  físicas  domiciliadas ou residentes no Brasil, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou  profissão (art. 1o da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964).  Estabelece o art. 61 do Decreto­Lei no 5.844, de 23 de setembro de 1943, que  as  pessoas  que  transferirem  sua  residência  para  o  território  nacional  estarão  sujeitas  à  legislação  do  imposto  de  renda  aplicável  aos  demais  residentes  ou  domiciliados  no  país,  a  partir da data de sua chegada. Dispõe ainda o art. 97 do mesmo decreto­lei que serão tributados  como não­residentes  (ou seja,  residentes ou domiciliados no exterior) os “residentes no país  que  estiverem  ausentes  no  exterior  por  mais  de  doze  meses”  (alínea  “b”),  ressalvada  as  exceções  previstas  em  lei,  e  os  “residentes  no  estrangeiro  que  permaneceram  no  território  nacional por menos de doze meses” (alínea “c”).  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000151/2007­59  Acórdão n.º 2202­002.000  S2­C2T2  Fl. 221          10 Em  relação  à  saída  definitiva  do  país,  o  art.  17  da  Lei  no  3.470,  de  28  de  novembro de 1958, determina (grifos nossos):  Art 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil que se retirarem  em  caráter  definitivo  do  território  nacional  no  correr  de  um  exercício  financeiro,  além do  impôsto  calculado  na  declaração  correspondente  aos  rendimentos  do  ano  civil  imediatamente  anterior,  ficam  sujeitos  à  apresentação  imediata  da  nova  declaração  dos  rendimentos  do  período  de  1  de  janeiro  até  a  data em que fôr requerida às repartições do impôsto de renda a  certidão para visto no passaporte, ficando, ainda, obrigados ao  pagamento, no ato da entrega dessa declaração, do impôsto que  nela fôr apurado.  [...]   A  legislação  acima  mencionada  encontra­se  compilada  na  Instrução  Normativa no 073, de 23 de Julho de 1998, vigente à época do fato gerador.  Feitas essas digressões iniciais, retorna­se ao caso em concreto.  Quando  decidiu,  conforme  alegado,  sair  do  país  e  residir  na  Alemanha,  deveria o contribuinte ter apresentado declaração de rendimentos abrangendo o período de 1o  de  janeiro  até  a  data  da  transferência  de  residência  para  o  exterior  (art.  9o  da  Instrução  Normativa no 73, de 1998). Não manifestando sua intenção de se ausentar do país em caráter  definitivo, os “rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior, auferidos a qualquer  título  por  residente  no  Brasil,  inclusive  os  decorrentes  de  participações  societárias  e  de  aplicações  financeiras,  transferidos  ou  não  para  o Brasil,  estão  sujeitos  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão)  e  na Declaração  de  Ajuste  Anual.”  (art. 16 da Instrução Normativa no 73, de 1998).  Dessa  forma,  nos  termos  da  legislação  vigente,  não  havendo o  contribuinte  manifestado expressamente sua intenção de saída definitiva do país, para que fosse considerado  não­residente era necessário que se ausentasse do país por mais de doze meses (art. 97, alínea  “b”, do Decreto­Lei no 5.844, 1943).   No caso dos autos, o próprio contribuinte admite que entregou a declaração  de ajuste  anual do ano­calendário 2001,  ratificando sua  condição de  residente no Brasil, não  havendo  nos  autos  prova  de  que  tenha  perdido  essa  condição  e,  por  conseguinte,  os  rendimentos  recebidos  do  exterior  devem  compor  a  base  de  cálculo  anual,  uma  vez  que,  de  acordo  com  o  art.  3o,  §4o,  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  “A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de  percepção das  rendas ou proventos,  bastando, para a  incidência do  imposto,  o benefício do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”.   Destarte,  há  que  se  considerar  o  contribuinte  como  residente  no  Brasil  e,  conseqüentemente,  sujeito  às  regras  de  tributação  do  país,  dentre  elas,  a  obrigatoriedade  de  apresentar declaração de ajuste anual, tendo em visto o montante dos rendimentos recebidos do  exterior.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000151/2007­59  Acórdão n.º 2202­002.000  S2­C2T2  Fl. 222          11 No que tange ao item “c”, importa fazer uma retrospectiva da legislação que  permite  a  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  incidente  sobre  os  rendimentos  lá  auferidos.  O art. 5o da Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965, assim dispõe:  Art 5º As pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no território  nacional,  que  declarem  rendimentos  provenientes  de  fontes  situadas  no  estrangeiro,  poderão  deduzir  do  impôsto  progressivo, calculado de acôrdo com o art. 1º importância em  cruzeiros  equivalente  ao  impôsto  de  renda  cobrado pela  nação  de  origem daqueles  rendimentos,  desde  que  haja  reciprocidade  de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.  A compensação do  imposto pago no exterior do  imposto  apurado no ajuste  anual é ratificada pelo art. 12, inciso VI, da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  [...]   VI ­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art.  5º da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965.  [...]  O art. 6o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, determina ainda que  “Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no Brasil, bem  como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do  dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para  o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.”  Consolidando a legislação acima transcrita, o art. 103 do Decreto no 3.000, de  26 de março de 1999 – RIR/99, assim dispôs:  Art.  103.  As  pessoas  físicas  que  declararem  rendimentos  provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do  imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de  origem daqueles rendimentos, desde que (Lei nº 4.862, de 1965,  art. 5º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98):  I  ­  em  conformidade  com  o  previsto  em  acordo  ou  convenção  internacional  firmado  com  o  país  de  origem  dos  rendimentos,  quando não houver sido restituído ou compensado naquele país;  ou   II  ­  haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos produzidos no Brasil.  § 1º A dedução não poderá exceder a diferença entre o imposto  calculado  com  a  inclusão  daqueles  rendimentos  e  o  imposto  devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000151/2007­59  Acórdão n.º 2202­002.000  S2­C2T2  Fl. 223          12 §  2º  O  imposto  pago  no  exterior  será  convertido  em  Reais  mediante  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  informado para  compra  pelo Banco Central  do Brasil  para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao  do recebimento do rendimento (Lei nº 9.250, de 1995, art. 6º).  Conclui­se,  assim,  que  havendo  a  pessoa  física  declarado  rendimentos  percebidos  no  exterior  o  imposto  cobrado  no  país  de  origem  poderá  ser  compensado  com  o  imposto de renda apurado no ajuste anual, desde que exista acordo firmado entre os dois países  e o valor não tenha sido restituído ou compensado naquele país.  O contribuinte reporta­se ao artigo 17 do Decreto no 76.988, de 6 de janeiro  1976, que promulgou o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a  Renda e o Capital entre o Brasil e a Alemanha, a seguir  reproduzido, para defender que não  caberia falar em compensação do imposto pago no exterior com o valor exigido no País.  Artigo 17  Artistas e Desportistas  Não  obstante  as  outras  disposições  do  presente  acordo,  os  rendimentos  que  os  profissionais  de  espetáculo,  tais  como  artistas de teatro, de cinema, de rádio ou de televisão e músicos,  bem como os que os desportistas obtiverem pelo exercício, nessa  qualidade, de suas atividades pessoais, tão tributáveis no Estado  Contratante em que essas atividades forem exercidas.  Pela  leitura  atenta  do  artigo  acima,  depreende­se  que  os  rendimentos  recebidos  pelos  artistas  e  desportistas  serão  tributados  no  Estado  Contratante  em  que  as  atividades  forem  exercidas,  não  se  impedindo,  contudo,  a  tributação  no  outro  Estado  Contratante. Nesse  aspecto,  cabe  transcrever o Artigo 24 do Decreto no  76.988, de 1976, no  que diz respeito aos rendimentos tributados na Alemanha (grifos nossos):  ARTIGO 24  Método para Eliminar a Dupla Tributação  [...]  4. Quando um residente do Brasil  receber  rendimentos que, de  acordo com as disposições do presente acordo, sejam tributáveis  na República Federal da Alemanha, o Brasil permitirá que seja  deduzido do  imposto  sobre a  renda dessa pessoa, um montante  igual  ao  imposto  sobre  a  renda pago na República Federal  da  Alemanha.  Todavia,  o montante deduzido não poderá  exceder  à  fração do  imposto  sobre  a  renda  calculado  antes  da  dedução,  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  na  República  Federal da Alemanha.  Como  se  vê,  o  Acordo  firmado  entre  as  duas  nações  previa  que  os  rendimentos tributados na Alemanha recebidos por um residente no Brasil seriam tributados no  país, permitindo­se a dedução do imposto pago no exterior com o imposto apurado no Brasil,  limitando­se  a  compensação  à  diferença  a  maior  do  imposto  apurado  com  a  inclusão  dos  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000151/2007­59  Acórdão n.º 2202­002.000  S2­C2T2  Fl. 224          13 rendimentos  auferidos  na  Alemanha.  Assim,  não  há  a  alegada  bitributação,  visto  que  é  permitida a compensação do imposto pago no exterior.  Ora, para haver a compensação é necessário que o imposto seja efetivamente  pago no exterior, ou seja, que não tenha sido objeto de compensação ou restituição no país de  origem.  As  “Folhas de Vencimentos”,  devidamente  traduzidas para o português  por  tradutor juramentado (fls. 151 a 172), podem, no máximo, evidenciar uma possível retenção de  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  no  exterior  pelo  clube  alemão  Bayer  (item  “a”).  Entretanto, deve o contribuinte comprovar que o valor retido não foi restituído ou compensado  apresentando o documento emitido pelo governo alemão, traduzido por tradutor juramentado,  conforme já ressaltado pelo julgador a quo.  Não obstante o contribuinte tenha informado que desde 14/07/2005 já detinha  os  documentos  fornecidos  pelo  fisco  alemão  (fl.  58),  os  quais  teriam  sido  encaminhados  ao  tradutor  oficial,  não  foi  anexada  aos  autos  a  referida  tradução  e,  portanto,  não  restou  comprovado que o imposto retido no exterior não foi restituído e/ou compensado.  Por fim, no que tange ao pedido adicional para apresentar novos documentos  (item  “d”),  há  que  indeferir  tal  pedido,  visto  que  desde  a  ação  fiscal  o  contribuinte  foi  expressamente  intimado a apresentar documento fornecido pelo fisco alemão comprovando o  pagamento  do  imposto  no  exterior,  acompanhado  da  tradução  por  tradutor  juramentado,  e,  apesar das oportunidades que teve, não o fez.  Nesses  termos,  mantém­se  a  glosa  efetuada  por  falta  de  comprovação  do  efetivo pagamento do imposto no exterior.  3  Multa de ofício  O  contribuinte  requer  os  benefícios  da  denúncia  espontânea,  pois  foi  o  próprio que prestou as informações aos fisco e, portanto, caberia a exclusão da multa de ofício  nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Como se depreende do dispositivo acima reproduzido, a denúncia espontânea  de uma infração pressupõe não só a sua confissão, mas também o pagamento do tributo devido  quando for o caso, antes do início do procedimento de ofício.  No caso dos autos, o lançamento decorre da revisão da Declaração de Ajuste  Anual apresentada pelo contribuinte, em que a fiscalização glosou o valor do imposto de renda  retido na fonte.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000151/2007­59  Acórdão n.º 2202­002.000  S2­C2T2  Fl. 225          14 Logo, o benefício da denúncia espontânea não se aplica porque a discussão  versa sobre o pagamento e/ou compensação do imposto devido e, portanto, não se pode dizer  que houve pagamento prévio de imposto, pois, se assim o fosse, não haveria litígio.   Destarte, mantém a exigência da multa de ofício.  4  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário  É cediço que “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  independente  de  requerimento,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN. Contudo, convém lembrar que a suspensão da exigibilidade  impede apenas  que o crédito seja cobrado até que o motivo que lhe causa se encerre, não afastando aplicação  das penalidades e acréscimos moratórios previstos na legislação tributária.   5  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 11030.900477/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3801-001.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontos - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontos - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900477/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.222  S3­TE01  Fl. 51          3 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP  transmitida  em  27/12/2005  (fls.  1/3),  com  base  em  suposto  pagamento  a maior  a  título  de PIS/PASEP  referente  ao  periodo  de  apuração  de  fevereiro  de  1997, por meio de guia DARF cujo recolhimento se deu em 23/12/2005, no valor total de R$  1.423,18, com débitos de COFINS dos períodos de apuração de junho e julho de 2004, tendo  sido objetivada compensação no montante total de R$ 4.445,17.  A DRF de origem proferiu despacho decisório  (fls. 06) não homologando a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, por meio de  guia  DARF,  não  foi  localizado,  culminando  na  cobrança  dos  valores  que  se  objetivou  compensar acrescidos de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 11/18, sustentando, em síntese, que a origem do seu crédito decorre das diversas alterações  legislativas  referentes  ao  PIS  e  declaradas  inconstitucionais,  discorrendo  desde  a  edição  da  Medida Provisória nº 1.212/95 até as Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, alegou, ainda, ser a multa  lançada no despacho decisório inconstitucional.  A DRJ em Porto Alegre – RS, por sua vez, apesar de discorrer sobre o mérito  do suposto direito creditório, julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada  pelo contribuinte através do acórdão de fls. 28/29, considerando a ausência de comprovação do  direito ao credito objeto da compensação materializada na PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 31), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  32/49  em  12/09/2011,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Independentemente de toda a alegação quanto a origem do crédito apontada  pela  Recorrente,  tenho  que  o  presente  processo  se  resolve  por  conta  da  inexistência  de  documentação que prove o direito da contribuinte. É importante ressaltar que estamos diante de  um  pedido  de  compensação  e  que  cabe  ao  contribuinte  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil,  subsidiariamente aplicável  ao  PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900477/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.222  S3­TE01  Fl. 52          5 Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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