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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5077991 #
Numero do processo: 10380.009430/2007-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PLEITO DO CONTRIBUINTE CUJO ATENDIMENTO REQUER MUDANÇA DE FORMA DE TRIBUTAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. O pleito do contribuinte implicaria alterar a forma de tributação, não somente após o prazo previsto para entrega da declaração de ajuste anual, como também após a notificação do lançamento, o que é vedado. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Entendimento contido no enunciado da Súmula CARF nº 86. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  e Carlos André Ribas  de Mello. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  por  omissão  de  rendimentos  pagos  por  INSS  e Cabec­ Caixa  de  Previdência dos Funcionários do Banco do Ceará, após deferimento parcial da Solicitação de  Retificação de Lançamento – SRL (fls. 05).  O  contribuinte  argumenta  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  os  rendimentos  foram  declarados  por  sua  esposa,  Dolores  Ibarruri  Viana  Maciel,  alega  que  cometeu equívoco na forma como apresentou a declaração.  A impugnação foi indeferida, sob fundamento de que:  a) a alegação do contribuinte não encontra respaldo nos autos;  b) as DIRFs enviadas pelas  fontes pagadoras  informam que os  rendimentos  foram pagos ao próprio impugnante;  c)  nos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal,  não  consta  que  Dolores  Ibarruri  Viana  Maciel,  CPF  649.845.16372  tenha  declarado  os  rendimentos  objeto  do  lançamento;  d) os elementos presentes nos autos não permitem verificar se o contribuinte  estaria isento do imposto de renda como alega; e  e) uma vez  iniciada  a  ação  fiscal,  o  contribuinte perde  a  espontaneidade,  o  que impede a modificação das declarações prestadas à Fazenda Pública, conforme determina o  art. 138 do CTN.  Ciência em 15/12/2011.  O  recurso  voluntário  foi  interpostos  no  dia  13/01/2012  amparado  nos  argumentos abaixo resumidos:  1. reitera a alegação de que cometeu erro de formulário e que a tributação ora  em discussão representa dupla tributação, uma vez que pagou pensão alimentícia no valor total  dos rendimentos que a fiscalização considerou omitidos; e  2.  no  ano­calendário  da  autuação  o  nº  de  CPF  pesquisado  pela  DRJ  não  existia (649.845.16372), o que explica porque o Órgão julgador não identificou os rendimentos  declarados pela ex­esposa, o referido CPF foi criado posteriormente, sua ex­esposa utilizava o  CPF 010.276.033­00 (do recorrente), e que em outro processo esse fato já foi constatado.  É o relatório.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.009430/2007­06  Acórdão n.º 2802­002.513  S2­TE02  Fl. 57          3 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Do confronto dos comprovantes de rendimentos (fls. 28/29) com o recibo de  entrega da Declaração de Ajuste Anual (fls. 25) e da transcrição das DIRF (fls. 5) verifica­se  que  o  recorrente  apresentou  declaração  no  modelo  simplificado  e  que  informou  como  rendimentos  tributáveis  o  valor  descontado  de  pensão  alimentícia,  ao  invés  dos  rendimentos  tributáveis recebidos.  Esse  foi  um  erro,  que  motivou  a  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  auditoria fiscal.  Houvesse  sido  apresentada  Declaração  de  Ajuste  Anual  completa,  o  contribuinte teria direito a deduzir os valores de pensão alimentícia que fossem comprovados,  porém  a  entrega  da  declaração  no modelo  simplificado  caracteriza  opção  por  sistemática  de  tributação em que o desconto simplificado substitui todas as demais formas de dedução.  É irrelevante efetuar pesquisa no CPF da ex­esposa.  O pleito do contribuinte implicaria alterar a forma de tributação, não somente  após  o  prazo  previsto  para  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  como  também  após  a  notificação do lançamento.  Aplica­se a Súmula CARF nº 86, de observância obrigatória pelos membros  deste Conselho.  É  vedada  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a  troca  de  forma  de  tributação  dos  rendimentos  após  o  prazo  previsto para a sua entrega.   Portanto, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5089413 #
Numero do processo: 10830.913865/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADA EXTEMPORANEAMENTE. PROVA. NECESSIDADE. O direito creditório deve ser reconhecido, se comprovado o erro na declaração apresentada originalmente. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADA EXTEMPORANEAMENTE. PROVA. NECESSIDADE. O direito creditório deve ser reconhecido, se comprovado o erro na declaração apresentada originalmente. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 115          1 114  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913865/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.381  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  SOTREQ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADA EXTEMPORANEAMENTE. PROVA. NECESSIDADE.  O  direito  creditório  deve  ser  reconhecido,  se  comprovado  o  erro  na  declaração apresentada originalmente.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  afirmado erro na valoração dos créditos.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 38 65 /2 00 9- 65 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena  Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Conforme apuração e informações declaradas pela manifestante  em DACON e em DCTF, cujos documentos  foram juntados aos  autos, há saldo de crédito disponível para a compensação feita,  tendo em vista que a COFINS apurada e o recolhimento feito via  DARF,  também  anexado  aos  autos,  referem­se  a  pagamento  indevido.  Desta  forma,  não  prospera  a  não  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP com a fundamentação  de inexistência de saldo disponível para compensação.  Como a manifestante somente tardiamente constatou que efetuou  o pagamento da COFINS  indevidamente,  a DCTF e  a DACON  foram  posteriormente  retificadas  e  transmitidas,  informando  à  autoridade  fazendária  o  seu  montante  apurado.  Assim  sendo  houve recolhimento  indevido,  restando claro o saldo de crédito  disponível para a utilização em compensações.  Diante  do  exposto  requer  que  a  compensação  declarada  seja  integralmente  homologada,  e  que  os  efeitos  do  Despacho  Decisório  sejam  suspensos  até  julgamento  final  desta  Manifestação de Inconformidade.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de Campinas/SP  não  acolheu  a  defesa  ofertada,  conforme Decisão DRJ/CPS  n.º  36.334, de 14/12/2011:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10830.913865/2009­65  Acórdão n.º 3201­001.381  S3­C2T1  Fl. 116          3 Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  DACON.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO NO MOMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO.  Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  Inexiste  pagamento  indevido  quando  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito compensado foi utilizado  para quitar débito apurado em DACON e confessado em DCTF,  devendo  a  aferição  da  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  ser  considerada  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nestes  autos  a  existência  de  direito  creditório  suficiente  para  validar as compensações pretendidas pela recorrente.  Embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  tenha sido a  retificação extemporânea da DACON, o  fato é de que o CARF  vem relativizando esse entendimento, sempre buscando a chamada verdade material.  Entretanto, para que esta busca chegue ao resultado esperado, o contribuinte  deve comprovar o erro ocorrido e o seu direito creditório pleiteado.  Nesse sentido, há diversos julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Na medida em que a recorrente não comprovou nos autos as bases para sua  alegação de erro no envio original dos valores devidos, não á como validar o crédito pleiteado.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 20 de agosto de 2013.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10920.002260/2001-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)
Numero da decisão: 9303-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 03/09/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 6          1 5  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.002260/2001­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.390  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DOHLER S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE  NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS  NO RITO DO ART. 543­C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do  STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a  aplicação  da  taxa  selic  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração tributária (RESP 993.164)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 22 60 /2 00 1- 81 Fl. 552DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 03/09/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo    Relatório  A Fazenda Nacional contesta o acórdão 3402­00.371, exarado pela Segunda  Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, por maioria de votos, naquilo em que  entendeu  possível  a  inclusão  do  valor  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetuadas  a  pessoas  físicas  na  base  de  cálculo  do  incentivo  instituído pela Lei 9.363/96, bem como deferiu a  “atualização monetária” do valor  deferido, tomando esta pela variação acumulada da taxa Selic.  Como  paradigmas  das  divergências,  reporta­se  a  recorrente  aos  Acórdãos  201­79.254 e CSRF/02­02.968, cujas comprovações encontram­se às fls. 491 e ss.   Tempestivas contra­razões postulam a manutenção integral do julgado.  É o sucinto relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O relatório foi sucinto porquanto as matérias discutidas no presente recurso já  se encontram inteiramente pacificadas no âmbito deste Colegiado.  Com  efeito,  elas  não  comportam maiores  delongas  por  parte  desta Câmara  Superior em razão da  inclusão, em seu regimento, do art. 62­A, que  impôs a  reprodução das  decisões do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas já na sistemática do art.  543­C.  Assim foi feito em relação às duas questões sob análise no julgamento do RE  993.164,  o  qual,  em  cumprimento  da  norma  regimental,  reproduzo  a  seguir  a  fim  de  dar  provimento ao recurso do contribuinte.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.002260/2001­81  Acórdão n.º 9303­002.390  CSRF­T3  Fl. 7          3 PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.002260/2001­81  Acórdão n.º 9303­002.390  CSRF­T3  Fl. 8          5 declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Comprovado que  a obstaculização da Fazenda pública ao  recebimento pelo  contribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo  tido por  ilegal pelo e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cabível,  por  aplicação  obrigatória  do  entendimento  do mesmo  Tribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na  taxa Selic utilizada aqui como  “índice de atualização monetária”.  Voto, assim, por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator               Fl. 556DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5053362 #
Numero do processo: 15758.000233/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1101-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ADIAR o julgamento do recurso voluntário interposto nestes autos, com o seu conseqüente RETORNO à DRJ/Campinas, hoje integrada à DRJ/Ribeirão Preto, para apreciação da impugnação interposta contra o ato de exclusão do SIMPLES decorrente do lançamento de ofício. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Nara Cristina Takeda Taga. RELATÓRIO
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000233/2010­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.088  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2013  Assunto  REtorno dos autos à DRJ  Recorrente  TRYP COM. MONTAGENS E INST. DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em ADIAR o  julgamento do recurso voluntário interposto nestes autos, com o seu conseqüente RETORNO à  DRJ/Campinas,  hoje  integrada  à  DRJ/Ribeirão  Preto,  para  apreciação  da  impugnação  interposta contra o ato de exclusão do SIMPLES decorrente do lançamento de ofício.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  Edeli  Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Nara Cristina Takeda Taga.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 58 .0 00 23 3/ 20 10 -1 5 Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15758.000233/2010­15  Resolução nº  1101­000.088  S1­C1T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO    TRYP COM. MONTAGENS E  INST. DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA  EPP,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  24/06/2010,  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 5.530.564,89.  A contribuinte, optante pelo SIMPLES Federal, foi intimada (fl. 2) e apresentou  à  Fiscalização  os  extratos  das  contas  por  ela  mantidas  em  instituições  financeiras  no  ano­ calendário 2006 (fls. 21/265). Após pedir prorrogação de prazo para apresentação dos demais  livros  e documentos  requisitados,  que  estariam em poder do Fisco Estadual  (fls.  271/273),  a  contribuinte foi intimada a apresentar os extratos faltantes e a comprovar a origem dos créditos  em  suas  contas  bancárias  (fl.  277).  Seguiu­se  nova  intimação  exigindo  a  comprovação  da  origem dos depósitos bancários  (fl.  278),  relacionados  em demonstrativo  anexo  (fl.283/326),  intimação esta reiterada à fl. 281.  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  411/412,  a  autoridade  lançadora  observou  que  a  contribuinte  declarou  a  receita  total  de  R$  299.393,41  no  ano­ calendário 2006, mas, com base em cruzamento com dados da Contribuição Provisória sobre  Movimentação  Financeira  CPMF,  e  com  a  finalidade  de  identificar  rendimentos  sujeitos  à  tributação  das  Pessoas  Jurídicas,  que  deixaram  de  ser  declaradas  espontaneamente,  a  contribuinte foi intimada a fornecer os extratos bancários que deram origem à movimentação  financeira  no  montante  de  R$  25.807.646,53  e  que  consta  do  Relatório  de  Movimentação  Financeira —  Base  CPMF,  do  ano  calendário  de  2006,  bem  como  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil,  os  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  de  titularidade da empresa.  Analisados  os  extratos  apresentados,  foram  excluídos  lançamentos  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  transferências de outras  contas do próprio  contribuinte  e eventuais  estornos de valores depositados,  restando depósitos no valor  total de R$ 17.563.061,98, cuja  origem  a  fiscalizada  não  logrou  comprovar,  caracterizando­se  omissão  de  receita  ou  de  rendimento, nos termos do disposto na Lei nº 9.430/96, art. 42 §§ 1o, 2o e 3o, incisos I e II, e  Lei nº 9.481/97, art. 4o, depois de reduzidos pela receita declarada mensalmente.  O crédito tributário lançado foi determinado segundo os critérios da sistemática  simplificada de recolhimentos.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  argüiu  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  dado  que  não  lhe  foram  entregues  todos  os  documentos  que  integram  os  autos,  e  somente  teria  vistas  a  eles  mediante  pré­agendamento  e  com  tempo  limitado.  Afirmou  desrespeitadas  prerrogativas  dos  advogados,  além  de  prejudicado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Observou  que  os  autos  ainda  não  estariam  formalizados,  e  que  as  vistas  dos  autos  estariam prejudicadas  ao menos  em parte do  prazo  concedido  para  impugnação. Requereu  a  entrega de cópia integral do processo administrativo e reabertura do prazo para defesa.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15758.000233/2010­15  Resolução nº  1101­000.088  S1­C1T1  Fl. 4          3 No mérito, afirmou  ilegal o  trabalho fiscal, em razão da violação de seu sigilo  bancário,  dado  que  a  autoridade  fazendária  já  teria  obtido,  de  forma  antecipada,  o  conhecimento da movimentação financeira do contribuinte. Expressou entendimento de que o  sigilo bancário somente pode ser afastado pelo Poder Judiciário, e observou inexistir nos autos  o  regular  processo  administrativo  para  estas  informações  na  forma  da  Lei Complementar  nº  105/2001.  Questionou a verificação por amostragem, apontada no Termo de Encerramento  da  fiscalização,  porque  ausentes  elementos  que  demonstrem  com  precisão  a  metodologia  utilizada  e  os  resultados  decorrentes.  Disse  que  a  simples  presunção  não  tem  o  condão  de  considerar  ocorrido  o  fato  imponível,  sem  a  devida  verificação  no  mundo  fenomênico,  e  asseverou que no caso em exame, há a presunção de que supostos créditos efetuados em conta  corrente configurariam renda ou omissão de receitas. Ante a presunção de inocência expressa  na Constituição Federal, invocou palavras de Roque Antonio Carrazza no sentido de que uma  pessoa  só  pode  ser  havida  por  violadora  da  ordem  jurídica  com  base  em  fatos  e  dados  consistentes e incontroversos. E complementou:  Tivesse  a  Administração  Tributária  cumprido  a  imposição  legal  própria do Estado de Direito e, com a devida autorização judiciária, se  aprofundado na  verificação da  eventual  existência  do  fato  imponivel,  fatalmente  se  chegaria  à  conclusão  da  inexistência  da  obrigação  tal  como foi imposta.  Afirmou  relevante  a  demonstração  de  percepção  da  renda  e  o  aumento  patrimonial  ou  a  realização  da  despesa  correspondente,  para  admitir­se  a  presunção  de  veracidade  da  acusação  fiscal.  Asseverou  que  o  prazo  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos foi exíguo, e que a complexidade da solicitação que lhe foi feita resta evidenciada na  juntada de parte dos documentos comprobatórios dos créditos consignados em conta corrente.  Reproduziu  jurisprudência  acerca  da  necessidade  de  prova  da  utilização  dos  valores  depositados,  observando  que  embora  referente  a  lançamento  contra  pessoa  física,  o  entendimento seria aplicável a pessoas jurídicas.   Classificou de superficial o trabalho fiscal, observou que exame mais detalhado  teria  permitido  a  identificação  de  transposição  de  valores  de  uma  conta  para  outra,  consideradas  em  duplicidade  no  levantamento  fiscal  realizado,  e  reiterou  a  argüição  de  cerceamento ao seu direito de defesa pelo limitado tempo de vistas aos autos. Acrescentou que  livros e documentos fiscais  foram entregues para o devido exame da fiscalização que, ante a  complexidade das análises a serem realizadas, preferiu transferir o ônus ao contribuinte, sem  que houvesse a contrapartida de tempo para que a solicitação se tomasse exeqüível.  Argüiu  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  desta  investigação  insuficiente,  reportou­se à exigência legal de que as transferências sejam desconsideradas, e observou que a  Fiscalização  não  demonstrou  as  exclusões  feitas,  e  não  permitiu  à  contribuinte  aferir  sua  regularidade. Reporta­se  a  registro  que  se  referiria  a pagamento  de  fornecedores,  e  que não  poderia  ser  considerado  como  “receita  omitida”.  E  impugnou  a  apuração  dos  valores  de  transferências e de outros que não deveriam constar dos cálculos dos tributos eventualmente  devidos.  Relativamente  ao  item  002  do  Auto  de  Infração  questionou  a  acusação  de  “insuficiência de valor recolhido conforme”, seguida de reticências, evidenciando erro material  e  cerceamento  ao  direito  de defesa. Concluiu  que o  excesso  de  exação  restou  caracterizado  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15758.000233/2010­15  Resolução nº  1101­000.088  S1­C1T1  Fl. 5          4 porque  não  examinada  a documentação  requisitada  e  ofertada  no  devido  tempo,  e  caso  não  reaberto o prazo para sua defesa, nem cancelada a exação fiscal, pediu que seja determinando o  refazimento do trabalho fiscal pelas razões expostas.  Às fls. 1280/1287 constata­se que, após a juntada da impugnação, verificou­se a  necessidade de exclusão da contribuinte do Simples Federal a partir de 01/01/2007, em razão  de  ter sido extrapolado o  limite de receita bruta no ano­calendário 2006. A autoridade fiscal,  então, elaborou representação fiscal para a referida exclusão (fls. 1288/1289), da qual resultou  o  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/SPO/GABINETE/ERQES  nº  77/2010,  excluindo  a  contribuinte do Simples Federal a partir de 01/01/2007 com a  seguinte  fundamentação  legal:  Lei n° 9.317 de 05/12/1996 ­ art. 9°, I, II; art.12; art.13, II, a ,§ 2°; art. 14, I; art.15, IV, §3° e  Instrução Normativa SRF n° 608 de 09/01/2006 — art. 21; art. 23, I; art. 24, VI (fl. 1291).  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  outra  impugnação  (fls.  1295/1297),  na  qual  pleiteou  a  declaração  de  nulidade  do  ato  de  exclusão,  porque  ainda  em  discussão  administrativa  o  auto  de  infração  que  ensejou  a  suposição  de  que  a  receita  bruta  teria  ultrapassado o limite legal no ano­calendário de 2006.   A  Turma  julgadora  manteve  integralmente  a  exigência  em  acórdão  assim  ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  Ano­calendário: 2006   LANÇAMENTO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  AMPLA  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  ACESSO AO PROCESSO SOB A FORMA DIGITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A possibilidade do sujeito passivo ter acesso à integralidade dos autos do lançamento  fiscal,  pela  via  digital,  afasta  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  e  violação ao contraditório.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INFORMAÇÃO AO FISCO.  Não constitui causa de nulidade o aproveitamento, pelo Fisco, da informação relativa  ao  valor  da Contribuição Provisória  Sobre Movimentação Financeira  ­ CPMF pago  pelo contribuinte, consistindo em mera informação de tributo recolhido, sem penetrar  nas operações financeiras das quais se origina.  PROCEDIMENTO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO PELO ATENDIMENTO  DE INTIMAÇÃO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   No  âmbito  do  procedimento  fiscal,  a  partir  da  informação  do montante  recolhido  a  título  de  Contribuição  Provisória  Sobre  Movimentação  Financeira  ­  CPMF,  não  configura  indevida violação do sigilo bancário do contribuinte o regular atendimento  por  parte  deste  em  relação  às  intimações  fiscais  formalizadas  sobre  as  operações  financeiras das quais se originou a contribuição recolhida.  LANÇAMENTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  INGRESSOS  FINANCEIROS NÃO COMPROVADOS. CABIMENTO.  Configura presunção de omissão de receita a não comprovação, pelo sujeito passivo,  da natureza dos valores ingressos em contas bancárias de sua titularidade.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15758.000233/2010­15  Resolução nº  1101­000.088  S1­C1T1  Fl. 6          5 Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  em  vigor,  posto  que  tal mister  incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/08/2012  (fl.  1484),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 06/09/2012 (fls. 1485/1507), no  qual reprisa os argumentos apresentados na primeira impugnação, complementando­os como a  seguir exposto.  Quanto  à  alegação  de  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  acrescenta  que  houve  equívoco  na  decisão  recorrida  ao  mencionar  a  disponibilização  dos  autos  em  meio  digital, na medida em que a autuação lhe foi cientificada em junho/2010 e a digitalização dos  autos  somente  passou  a  estar  disponível  em  18/11/2011.  Também  equivocada  seria  a  mencionada falta de  indicação dos documentos que não  teriam sido entregues à contribuinte,  visto que inviabilizado o exame dos autos, estas identificação era impossível.   Relativamente  ao  sigilo  bancário,  destaca  excerto  da  decisão  recorrida  admitindo  que  a  Administração  Pública  pode,  por  vontade  própria,  sobrepor­se  aos  poderes  Legislativo e Judiciário para derrubar preceitos da nossa Constituição Federal.  Com referência à caracterização de omissão de receita, opôs­se à afirmação da  autoridade julgadora de que a presunção se fez necessária porque a fiscalização não dispõe de  elementos necessários à convicção no sentido da ocorrência ou não do fato gerador. Destacou  que os créditos devem ser analisados de forma individualizada, mas a Fiscalização asseverou  ter promovido verificação por amostragem. Mais à frente, ressaltou que a autoridade julgadora  questionou a  apresentação de prova das  suas operações por  amostragem, olvidando­se que  a  Fiscalização também assim procedeu em suas análises.  Quanto  às  alegações  de  erro material  no  lançamento,  anotou  que  a  autoridade  julgadora  não  consignou  uma  linha  sequer  a  este  respeito,  quiçá  pela  impossibilidade  de  rechaçar tão poderosos argumento.  Por fim, quanto aos argumentos expostos na decisão recorrida para não apreciar  questionamentos  de  inconstitucionalidade,  disse  que  os  dispositivos  mencionados  não  autorizam  a  Administração  Pública  a  restringir  essa  garantia  prevista  nas  liberdades  individuais.   Encerra reiterando os pedidos apresentados na primeira impugnação.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15758.000233/2010­15  Resolução nº  1101­000.088  S1­C1T1  Fl. 7          6   VOTO    Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  importa  observar  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  não  apreciou  a  impugnação  ofertada  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/SPO/GABINETE/ERQES nº 77/2010. Em conseqüência, a contribuinte  também não  submeteu tal discussão a este Colegiado.  Imperioso,  assim,  que  a  segunda  peça  de  defesa  juntada  a  estes  autos  (fls.  1295/1297)  seja  apreciada  antes  de  se  prosseguir  na  apreciação  do  litígio  nesta  instância  administrativa de julgamento.  Registre­se que não caberia apartar os atos em referência, pois a Portaria RFB nº  666/2008 orienta a formalização, em um único processo administrativo, dos atos de lançamento  e de exclusão do SIMPLES Federal aqui veiculados:  Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:    [...]  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas no Simples que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário dela  decorrente;   [...]  §  3  º  Sendo  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  manifestação  de  inconformidade  e  impugnação, as peças serão juntadas aos processos de que tratam os incisos II e III.   Assim,  a  providência  mais  adequada  para  apreciação  da  defesa  ofertada  pela  contribuinte contra o ato de exclusão do SIMPLES é o retorno dos autos à primeira instância de  julgamento, subsistindo incólume o Acórdão nº 05­37.926, validamente proferido em face da  impugnação interposta contra o lançamento de ofício, e já cientificado à interessada e por ela  recorrido.  Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de ADIAR  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos,  com  o  seu  conseqüente  retorno  à DRJ/Campinas,  hoje integrada à DRJ/Ribeirão Preto, para apreciação da impugnação de fls. 1295/1297, após o  que a contribuinte deverá ser cientificada, facultando­lhe a  interposição de recurso voluntário  contra o novo acórdão daí decorrente, com posterior retorno dos autos a este Conselho.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora   Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15758.000233/2010­15  Resolução nº  1101­000.088  S1­C1T1  Fl. 8          7   Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10882.902854/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. DCTF. RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS QUANDO O CONTRIBUINTE JÁ NÃO MAIS SE ENCONTRAVA AMPARADO PELA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE ALICERCEM A RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF para reduzir créditos tributários originariamente declarados requer a apresentação de prova do erro, sob pena do não acolhimento da retificação e do conseqüente não reconhecimento do direito creditório aduzido pelo sujeito passivo. Recurso voluntário negado, uma vez não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito necessárias à liquidação de débitos tributários por compensação.
Numero da decisão: 3802-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Campinas  (fls.  25/29  da  cópia  digitalizada  do  processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por insuficiência de direito creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização do  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua  existência e montante. Ausentes as provas ou faltando ao conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  direito creditório não pode ser admitido..   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  eletrônica  diante  da  não  confirmação do crédito informado, “[...] pois o DARF [...] discriminado no PER/DCOMP não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal”.  Alegou  a  interessada  haver  incorrido  em  equívoco  ao  preencher  sua  declaração  de  compensação,  já  que,  no  campo  destinado  a  informar  os  dados  relativos  ao  documento de arrecadação (DARF) – origem do crédito – , anotou indevidamente o valor a ser  compensado. Ressaltou ainda que efetuou recolhimento a maior, fazendo jus à homologação da  compensação em vista da existência do crédito reivindicado.  Posteriormente, a interessada protocolizou a juntada de DCTF retificadora, a  qual, segundo alega, comprovaria a legitimidade do crédito requerido.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/03/2011(fls. 30). Inconformada, a mesma apresentou, em 20/04/2011, o recurso  voluntário de fls. 31/38, onde reitera o equívoco cometido e defende ser factível a retificação  da DCOMP, a pedido ou de ofício, com fulcro na busca da verdade material.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10882.902854/2008­63  Acórdão n.º 3802­001.883  S3­TE02  Fl. 70          3 Em relação à DCTF retificadora, ressalta que esta, associada às informações  contidas  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  notadamente  inerentes  à  DIPJ,  seriam  suficientes para a comprovação do direito creditório aduzido.  Ressalta ainda que, em casos análogos, a mesma DRJ Campinas entendeu por  reconhecer o direito creditório decorrente do pagamento a maior ou indevido diante de erro de  fato na informação prestada pelo contribuinte relativa a DARF em que se alicerçou o crédito.  Acosta aos autos cópias dos acórdãos que, entende, corroboram sua tese.   Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/03/2011 (fls. 30). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  20/04/2011,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  Conforme relatado, vê­se que a recorrente, na prática, busca alterar o objeto  de análise do pleito mediante a retificação do aduzido direito creditório declarado na DCOMP.  Primeiramente,  como  bem  ressaltado  pela  instância  a  quo,  releva  registrar  que  a  contribuinte,  ainda  antes da  emissão do despacho decisório,  foi  intimada a  retificar  as  informações sobre o documento de arrecadação informado na DCOMP (v. fls. 23), sob pena  de  não  homologação  de  sua  compensação.  No  referido  documento  consta  que  o  DARF  indicado como fonte do crédito “[...] não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita  Federal”,  e  ainda,  que  o  contribuinte  poderia  “[...]  transmitir  PER/DCOMP  retificador”  ou  comparecer  “[...]  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição  com  esta  intimação e o(s) DARF original(is), no prazo indicado”.   Todavia,  nenhuma  providência  foi  tomada  pelo  sujeito  passivo,  o  qual  somente  depois  de  instaurado  o  litígio  busca  alterar  o  objeto  do  pleito  voltado  a  extinguir  créditos tributários mediante compensação, o que não se pode admitir.  Com  efeito,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos  tributários.  Instaurado o contencioso,  não pode o contribuinte alterar o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido  na declaração de compensação, posto que tal procedimento representaria verdadeira inovação  do objeto do pleito, com conseqüências que poderiam envolver a usurpação da competência da  autoridade responsável pela análise da matéria, o que ocorreria acaso a instância julgadora se  manifestasse  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  arguido  junto  à  autoridade  responsável pelo exame.  A  aceitação  da mudança  de  objeto  do  pedido  uma  vez  instaurado  o  litígio  violaria os princípios do contraditório e da estabilidade da demanda.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Cumpre destacar que a modificação do pedido apresenta grandes  limitações  no direito processual  como um  todo,  como  se vislumbra do disposto no  artigo 264 do CPC,  abaixo reproduzido:   Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a  causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo­se as mesmas  partes,  salvo  as  substituições  permitidas  por  lei.(Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  Parágrafo  único.  A  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  em  nenhuma  hipótese  será  permitida  após  o  saneamento  do  processo.  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)   Ainda que fosse admitida a possibilidade de alteração dos créditos declarados  na  DCOMP  na  fase  do  contencioso,  tal  não  seria  suficiente  para  redundar  em  um  reconhecimento de direito creditório favoravelmente ao sujeito passivo, já que a retificação da  DCTF apresentada pela interessada se deu de forma intempestiva, e não foi acostada aos autos  nenhuma prova que pudesse levar ao reconhecimento do direito reclamado.  Com  efeito,  constata­se,  às  fls.  11  do  processo  eletrônico,  que  a  DCTF  retificadora só foi transmitida em 25/02/2009, ou seja, posteriormente à ciência do despacho  decisório que cientificou a interessada da não homologação de sua compensação, ciência  esta que se deu em 22/08/2008, conforme fls. 21 da cópia digitalizada do processo.   À época da retificação da DCTF vigorava a IN RFB no 903, de 30/12/2008,  onde  está  consignado  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”  (ver  artigo  11,  §  1º).  A  retificação automática somente não produziria efeitos nos casos em que os saldos a pagar ou os  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna  já  tivessem  sido  enviados  à  PGFN  para inscrição em dívida ativa, ou ainda, acaso a pessoa jurídica já tivesse sido intimada do  início de procedimento fiscal, ou seja, quando já não mais resguardada pela espontaneidade,  como no caso presente, já que a empresa fora notificada do indeferimento de seu pleito.  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 11 da IN RFB no 903, de 2008, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF  retificadora,  elaborada  com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto alterar os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;  ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início  de procedimento fiscal.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10882.902854/2008­63  Acórdão n.º 3802­001.883  S3­TE02  Fl. 71          5 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração  do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos  termos desta, para sanar erro de  fato,  sem prejuízo  das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa  jurídica que apresentar declaração  retificadora,  relativa ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação  da DCTF Mensal.  § 6º O pedido de dispensa de que  trata o § 5º  será  formalizado, mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário  da pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­ calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada  à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores  que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e   II  ­  no Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a  apresentação  da  DCTF  Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado, calculadas na forma do art. 9º.  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.  Além  de  ter  apresentado  DCTF  retificadora  depois  de  notificada  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  a  reclamante,  como  já  dito,  não  apresentou  nenhuma  prova  do  suposto  direito  creditório,  isso  mesmo  ciente  da  necessidade  de  comprovar a liquidez e a certeza do crédito.  A interessada, portanto, ficou inteiramente ciente das razões que levaram ao  indeferimento de seu pedido e comparece agora, novamente, sem apresentar a prova do crédito  alegado, cujo ônus é da própria recorrente, e não do Fisco, como alega.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão   Portanto, e considerando:  a)  que o sujeito passivo, mesmo tendo sido intimado da não localização, nos  sistemas  da  Receita  Federal,  do  DARF  informado  na  DCOMP,  não  procedeu à retificação da aludida declaração;  b)  que a  lide  tem como delimitação o crédito aduzido pelo sujeito passivo,  não se admitindo a mudança do objeto do pleito quando  já  instaurado o  contencioso;  c)  que a DCTF retificadora foi transmitida quando a recorrente não mais se  encontrava resguardada pela espontaneidade; e,  d)  que não há, nos autos, nenhuma documentação minimamente suficiente à  demonstração  de  direito  creditório  favoravelmente  ao  sujeito  passivo,  condição obrigatória à liquidação de débitos tributários por compensação;   voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada.  Sala de Sessões, em 23 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10830.913870/2009-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.913870/2009­78  Acórdão n.º 3801­002.007  S3­TE01  Fl. 113          2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório da DRJ de Campinas:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Conforme apuração e informações declaradas pela manifestante  em DACON e em DCTF, cujos documentos  foram juntados aos  autos, há saldo de crédito disponível para a compensação feita,  tendo em vista que o montante de PIS apurado e o recolhimento  feito  via  DARF,  também  anexado  aos  autos,  referem­se  a  pagamento  a  maior.  Desta  forma,  não  prospera  a  não  homologação da compensação declarada no PER/DCOMP com  a  fundamentação  de  inexistência  de  saldo  disponível  para  compensação.  Como a manifestante somente tardiamente constatou que efetuou  o  pagamento  do  PIS  a  maior,  a  DCTF  e  a  DACON  foram  posteriormente  retificadas  e  transmitidas,  informando  à  autoridade  fazendária  o  seu  montante  apurado.  Assim  sendo  houve  recolhimento a maior,  restando  claro  o  saldo  de  crédito  disponível para a utilização em compensações.  Diante  do  exposto  requer  que  a  compensação  declarada  seja  integralmente  homologada,  e  que  os  efeitos  do  Despacho  Decisório  sejam  suspensos  até  julgamento  final  desta  Manifestação de Inconformidade.  A DRJ de Campinas julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  ementando o acórdão do seguinte modo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.913870/2009­78  Acórdão n.º 3801­002.007  S3­TE01  Fl. 114          3 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  DACON.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO NO MOMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO.  Consideram­se  confissões  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  Inexiste  pagamento  indevido  quando  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito compensado foi utilizado  para quitar débito apurado em DACON e confessado em DCTF,  devendo  a  aferição  da  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  ser  considerada  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a recorrente o presente recurso voluntário alegando que com base  nas informações prestadas em DACON e DCTF tem crédito disponível a compensar. Que fez  pagamento a maior por intermédio de DARF. Que no presente caso tendo havido mero erro de  preenchimento da DCTF e da DACON deve ser aplicado o princípio da verdade material.  É o que importa relatar.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.913870/2009­78  Acórdão n.º 3801­002.007  S3­TE01  Fl. 115          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente aponta como único elemento de defesa que o ajuste  realizado  na DCTF foi o suficiente para comprovar o seu erro e autorizar a compensação pleiteada.  De  fato,  a DRJ não  rejeitou,  conforme  também é o nosso  entendimento,  os  efeitos da retificação da DCTF após o despacho decisório, apenas disse que a sua retificação,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos contábeis e fiscais que justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos  devidos.  Entretanto,  no  presente  caso,  apesar  de  alertada  expressamente  acerca  da  necessidade  de  apresentar  provas  acerca  do  direito  creditório  a  Recorrente  não  informou  a  origem  do  seu  suposto  erro  e  nem  apresentou  um  demonstrativo  sequer  do  cálculo  do  seu  crédito, de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos não pode prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito  e  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. Portanto,  no  caso  em  apreço,  competia  ao  sujeito passivo,  a Recorrente,  a  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.913870/2009­78  Acórdão n.º 3801­002.007  S3­TE01  Fl. 116          5 comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreados aos autos.  Não  sendo  apresentadas  provas  das  alegações,  nem  sequer  a  origem  do  crédito pleiteado, há que se negar o pedido realizado.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10925.002394/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. PLANO DE MANEJO FLORESTAL. COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO. Para fins de apuração do ITR, considera-se como área de exploração extrativa aquela que comprovadamente tenha um plano de manejo sustentado, e cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de exploração extrativa declarada. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. Laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, que atenda os requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), constitui documento hábil a comprovar o Valor da Terra Nua ali especificado Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN constante do Laudo Técnico de Avaliação de R$ 521,46 ha. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. PLANO DE MANEJO FLORESTAL. COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO. Para fins de apuração do ITR, considera-se como área de exploração extrativa aquela que comprovadamente tenha um plano de manejo sustentado, e cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de exploração extrativa declarada. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. Laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, que atenda os requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), constitui documento hábil a comprovar o Valor da Terra Nua ali especificado Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 389          1 388  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002394/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.024  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  AGROFLORESTAL TOZZO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  PLANO  DE  MANEJO  FLORESTAL.  COMPROVAÇÃO  DE  SUA  EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO.  Para fins de apuração do ITR, considera­se como área de exploração extrativa  aquela que comprovadamente  tenha um plano de manejo  sustentado, e cujo  cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a  que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de  exploração extrativa declarada.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  COMPROVAÇÃO  POR MEIO  DE  LAUDO  TÉCNICO.  Laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, que atenda  os  requisitos  essenciais  das  normas  da  ABNT  (NBR  14.653),  constitui  documento hábil a comprovar o Valor da Terra Nua ali especificado  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para acatar o VTN constante do Laudo Técnico de Avaliação de  R$ 521,46 ha.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente    Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 23 94 /2 00 9- 17 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10925.002394/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.024  S2­TE01  Fl. 390          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/CGE (Fls. 329), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (f.  02/05  e  257/260),  mediante  a  qual  se  exige  a  diferença  de  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  Exercício  2005,  no  valor  total  de  R$  459.063,36, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nº  0.385.191­5, localizado no município de Ponte Serrada ­ SC.  Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada  a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área de  622,30  ha,  declarada  como  de  exploração  extrativa,  objeto  de  plano  de manejo. Houve,  também,  alteração  do  valor  da  terra  nua  (VTN),  em  adequação  aos  valores  constantes  da  Tabela  SIPT. Em conseqüência,  houve aumento da alíquota e do valor  devido do tributo.  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  265/290.  Em  síntese, alega que a intimação fiscal foi integralmente atendida,  tendo  sido  apresentadas  todas  as  informações  requeridas.  Argumenta  que  proibições  de  ordem  ambiental  impediram  o  prosseguimento  do  plano  de  manejo.  Frisa  que  os  imóveis  localizados na região da Mata Atlântica devem ser preservados  e  que  a  revogação  do  plano  de manejo  existente  não  significa  dizer  que  não  houve  exploração  sustentável.  Afirma  que  ficou  provada a existência do Plano de Manejo Florestal Sustentado,  sendo  que  a  área  objeto  do  plano  encontra­se  em  fase  de  recuperação  ambiental,  decorrente  da  extração  realizada  no  passado.  Desta  forma,  a  empresa  optou  por  conservar  suas  florestas,  retirando  das  mesmas  somente  o  que  a  natureza  possibilitava, ou seja, colhendo as árvores mortas e em declínio  vital. Alega, ainda, que o que norteia a exploração extrativa é o  conceito de sustentabilidade, de forma que se preserve a flora e  a  fauna  do  conjunto  socioeconômico  e  ambiental,  por meio  de  uma  série  de  atividades  e  intervenções,  que  não  se  restringe  à  mera exploração propriamente dita. Defende que o  IBAMA é o  Órgão  competente  para  aferir  o  cumprimento  ou  não  do  plano  de manejo. Sustenta que o  ITR 2005  foi devidamente calculado  na DITR do respectivo Exercício. Informa que houve exploração  de  erva­mate  na  propriedade,  que  deve  ser  aceita  como  exploração extrativa. Com relação ao valor da terra nua, afirma  que o valor atribuído no lançamento não condiz com a realidade  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10925.002394/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.024  S2­TE01  Fl. 391          3 do imóvel e que deve ser acatado o valor estipulado pelo laudo  de avalição anteriormente apresentado. Solicita a realização de  perícia.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  ÁREA UTILIZADA.  Somente é possível a alteração da área utilizada considerada no  lançamento,  quando  o  contribuinte  comprova,  mediante  documentação hábil, que a utilização do imóvel deu­se em nível  superior ao do Auto de Infração.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Não  comprovada  a  efetiva  exploração  extrativa,  com  observância  dos  índices  de  rendimento  e  da  legislação  ambiental,  nem  a  aprovação  do  plano  e  cumprimento  do  cronograma  de  exploração  por  manejo  sustentado  de  floresta,  deve ser tida como procedente a glosa da área declarada a esse  título.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Cientificada  em  27/12/2011  (Fls.  340),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 23/01/2012 (fls. 341 a 370), argumentando em síntese:  O  julgador  manteve  o  lançamento  efetuado,  fundamentando  a  sua  decisão  na  ausência  de  comprovação,  em  que  pese  os  inúmeros  documentos  anexados  à  impugnação  que  corroboravam  os  argumentos  da  recorrente,  afastando  por  completo  a  autuação,  desta  forma,  atendeu­se  a  disposição  do  art. 16 do Decreto 70.235/72.  Além desse aspecto, o julgador negou o pedido de prova pericial,  a  qual  atestaria  os  fatos  alegados,  em  que  pese  a  ampla  apresentação  de  prova  documental.  A  justificativa  para  o  seu  inacolhimento  causa  espanto,  pois  “(...)serviria  apenas  para,  eventualmente,  levantar  provas  a  favor  do  contribuinte,  que  poderiam  ser  por  ele  produzidas  por  outros meios(...)”!! Neste  caso,  subentende­se  que  a  prova  pericial  deveria  ser  realizada  apenas  para  comprovar  os  elementos  traçados  no  auto  de  infração??  (...)  Foi muito bem colocado pela recorrente que o plano de manejo  existe  com  o  cumprimento  das  obrigações  de  manutenção  da  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10925.002394/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.024  S2­TE01  Fl. 392          4 biodiversidade e que não houve nenhum cancelamento por parte  do IBAMA.  O  que  a  recorrente  coloca  é  que  Impeditivos  legais  e  instrumentos  normativos  muitas  vezes  impedem  o  IBAMA  de  autorizar  a  colheita  florestal  nativa  nas  áreas  de  plano  de  manejo  florestal  em  regime  de  rendimento  sustentado.  Estes  impeditivos não cancelam planos de maneio, mas suspendem as  extrações florestais por determinados períodos.  A  resolução  do  CONAMA  n°.  278/2001  e  uma  Ação  Civil  Pública contra o IBAMA suspenderam as autorizações de corte  das  espécies  ditas  ameaçadas  de  extinção  no  "Bioma  Mata  Atlântica". Vale  ressaltar que a  suspensão do plano de manejo  florestal  pela  resolução  número  278/01  não  cancela  o  plano.  Este  continua  existindo.  Aliás,  está  devidamente  registrado  às  margens da matrícula do imóvel que a área do plano de manejo  florestal está gravada para esta finalidade, por si, seus herdeiros  e  sucessores.  Somente  será  descaracterizada  como  de  manejo  florestal se o órgão ambiental competente assim determinar. Por  enquanto  não  há  nenhum  registro  de  cancelamento  desta  averbação. Portanto, não houve nenhuma revogação do plano de  manejo florestal.  (...)  Não  se  pode  concordar  com  a  desconsideração  de  todas  as  provas  documentais  que  atestam  a  total  insubsistência  do  auto  de infração, as quais sequer foram analisadas ­ pois o julgador  atesta  isso  na  sua  fundamentação  ­  aliado  ao  fato  do  indeferimento  da  prova  pericial,  pois  esta  serviria  para  comprovar os argumentos da recorrente.  A prova pericial é de extrema importância, pois corroborará os  argumentos  de  defesa,  os quais  fortemente  foram  comprovados  por meio de documentos (em que pese terem sido completamente  ignorados  no  julgamento).  A  prova  pericial  reforçará  os  argumentos  de  defesa,  os  quais  devem  ser  considerados  no  julgamento,  atendendo  ao  princípio  da  verdade  material  que  deve ser observado no processo administrativo.  (...)  Para tanto foi executado um planejamento estratégico para que  a empresa dispusesse por tempo indeterminado do material que  nada mais  é  do  que  um  recurso  natural  renovável  da  floresta,  formado pelo estoque de madeira disponível e em crescimento da  espécie Araucária angustifolia.  Este planejamento vem sendo executado desde meados do século  passado  com  a  colheita  seletiva  e  racional  de  parte  dos  indivíduos,  deixando  como  remanescentes  um  estoque  considerável  para  perpetuar  a  espécie  e  garantir  a  sustentabilidade  da  indústria,  gerando  empregos,  rendas  e  protegendo  o  meio  ambiente  para  sempre.  A  execução  deste  planejamento  foi  sempre  assistida  pelo  IBAMA  através  das  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10925.002394/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.024  S2­TE01  Fl. 393          5 sucessivas  autorizações  de  colheitas  florestais  dos  projetos  previamente  protocolados  e  analisados  pelo  IBAMA,  desde  o  início das atividades.    Mais recentemente, a partir de 1996, foram elaborados projetos  segundo as normas da Portaria Interinstitucional número 01/96  para o estado de Santa Catarina em todos os imóveis da empresa  que possuem floresta nativa destinada para o abastecimento da  indústria do grupo empresarial. Estes projetos foram elaborados  e  executados  seguindo  as  normas  da  portaria  e  para  dar  cumprimento  às  exigências  de  reformulação  dos  projetos  protocolados anteriormente.  O  planejamento  estratégico  se  constitui  num  cronograma  de  colheitas  racionais  e  seletivas  a  serem  feitas  anualmente  nos  imóveis  sem  prejudicar  o  meio  ambiente,  ou  seja,  de  forma  a  garantir o  tripé Social, Econômico e Ambiental. O cronograma  para  cumprir  rigorosamente  este  tripé  é  que  garante  o  cumprimento  das  regras  da  Portaria  Interinstitucional  número  01/96.  (...)  Além destas colheitas florestais estabelecidas no cronograma do  plano  de  manejo  florestal  há  o  cronograma  do  adensamento  através  do  plantio  de  sementes  e  mudas  da  espécie  explorada  {Araucária  angustifolia)  e  de  erva  mate  (Ilex  paraguaríensis)  nos  anos  posteriores  à  colheita.  Este  cronograma  também  está  sendo cumprido.  Como  todas  as  regras  estabelecidas  na  Portaria  Interinstitucional  número  01/96  foram  atendidas  o  plano  de  manejo  florestal  foi devidamente aprovado pelo IBAMA, o qual  emitiu  prorrogações  de  colheitas  florestais  e  várias  outras  autorizações no decorrer dos anos após a sua aprovação.  (...)  Sempre  que  o  IBAMA  exigia  relatórios  de  acompanhamento  estes eram prontamente atendidos pela empresa proprietária. De  forma  alguma  a  empresa  proprietária  deixou  de  atender  as  exigências  do  IBAMA  quanto  à  execução  de  seu  cronograma  estabelecido  no  plano  de  manejo  florestal  em  regime  de  rendimento sustentado.  Todo  momento  que  se  fizesse  necessária  a  fiscalização  pelos  profissionais habilitados do IBAMA para acompanhar no campo  o  cumprimento  das  regras  estabelecidas  no  plano  de  manejo  florestal  estes  se  dirigiam  ao  imóvel  e  faziam  a  devida  fiscalização e emitiam seus pareceres, os quais estão contidos no  original  junto  aos  arquivos  do  IBAMA.  Todo  momento  que  se  fizesse  necessário  elaboração  de  relatórios,  estes  eram  elaborados e protocolados no IBAMA para ser anexado junto ao  processo do plano de manejo florestal em regime de rendimento  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10925.002394/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.024  S2­TE01  Fl. 394          6 sustentado, mesmo  que  fosse  atrelado  a  novas  autorizações  de  colheitas florestais.  Não cabe a Receita Federal  glosar a área de plano de manejo  florestal  se  o  próprio  órgão  ambiental  competente,  através  de  seus  profissionais  habilitados  tanto  de  ordem  técnica  como  de  ordem  jurídica  tem  considerado  como  válido,  inclusive  com  a  emissão  de  sucessivas  autorizações  de  colheitas  florestais  a  partir  da  aprovação  do  mesmo.  Estas  autorizações  somente  foram emitidas após comprovação do cumprimento das normas  técnicas e jurídicas pertinentes.  Com  toda  esta  informação  e  os  documentos  constantes  no  processo,  espera­se  que  o  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  entenda que nada  teve de  informação  inverídica quanto à área  lançada de plano de manejo florestal em regime de rendimento  sustentado,  restando  o  atendimento  à  manutenção  do  grau  de  utilização da  terra  (GU) e da alíquota de  tributação de acordo  com o que foi lançado no ITR/Exercício 2005.  (...)  Para prova do plano de manejo florestal a autoridade fiscal diz  ser  necessária  a  apresentação  do  plano  de  manejo  florestal  aprovado ou autorizado pelo IBAMA até 31/12/2004.  Para prova de atender o cronograma de execução a autoridade  fiscal  diz  ser  necessária  a  apresentação  de  relatórios  de  acompanhamento.  (...)  Como  o  plano  de  manejo  florestal  em  regime  de  rendimento  sustentado  atendeu  às  regras  da  portaria  interinstitucional  número 01/96, após sua análise, foi prontamente aprovado pelo  órgão ambiental federal competente através da emissão do ofício  número 014/97 de 30 de setembro de 1997, com área de manejo  de  946,98  hectares,  portanto  anterior  à  data  de  31/12/2004  ­  cópia do ofício anexo ao processo.  Portanto, a exigência da autoridade fiscal que diz ser necessária  a  apresentação  do  plano  de  manejo  florestal  aprovado  ou  autorizado  pelo  IBAMA  até  31/12/2004  é  cumprida,  pois  é  notória a existência do plano de manejo devidamente aprovado.  Primeiro  pelo  órgão  ambiental  estadual  com  a  emissão  da  licença  prévia  número  001/96  e  depois  pela  devida  aprovação  junto  ao  órgão  ambiental  federal  pelo  ofício  número  014/97,  cujas cópias encontram­se em anexo ao processo.  Ainda, o auditor fiscal da Receita Federal bem como a comissão  julgadora não pode admitir que o plano de manejo florestal não  foi reformulado e adequado às regras vigentes a partir da edição  da Portaria Interinstitucional número 01/96. Se assim fosse, não  seria aprovado pelo ofício número 014/97.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10925.002394/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.024  S2­TE01  Fl. 395          7 O  plano  de  manejo  florestal  tramitou  junto  ao  IBAMA  para  a  análise  tanto  no  setor  técnico  como  no  setor  jurídico  sendo  atendidas  todas  as  regras  estabelecidas  na  portaria,  inclusive  com  o  recolhimento  da  devida  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia  ­  CREA/SC,  consoante  documento  igualmente  apresentado.  Estes  são  documentos  hábeis  e  que  não  deixam  dúvidas  comprovando cabal e inequivocadamente os fatos declarados de  que a área com 946,98 hectares é de manejo florestal em regime  de rendimento sustentado, sendo que, para efeito de declaração  do  ITR a área de manejo  florestal  foi  inferior a  esta por parte  dela situar­se em área de reserva legal.  (...)  O  plano  de  manejo  florestal  foi  aprovado  inicialmente  pelo  Órgão  Ambiental  estadual  competente  com  a  emissão  da  LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA PARA MANEJO FLORESTAL  DE NÚMERO 01/96.  O  plano  de  manejo  florestal  foi  devidamente  aprovado  pelo  IBAMA pela emissão do ofício número 014/97.  O  plano  de  manejo  florestal  teve  sua  continuidade  pela  autorização de colheitas emitidas pelo IBAMA posteriores a sua  aprovação  pelos  ofícios  números:  161/98,  1007/98,  160/2000,  036/2002 e 381/2002.  Como os documentos estampam, o plano de manejo florestal foi  aprovado  pelo  ofício  número  014/98  e  continuou  com  as  autorizações  nos  anos  seguintes,  portanto  o  plano  de  manejo  florestal está devidamente aprovado pelo IBAMA e comprovado  pelos ofícios acima, não cabendo a glosa pela Receita Federal  com a alegação que não há documento de aprovação do mesmo.  Não  houve  nenhum  lançamento  de  ITR  incorreto,  inexato  ou  fraudulento,  apenas  o  lançamento  da  realidade  acima  comprovada.  (...)  O  lançamento  do  fato  gerador  do  ITR  foi  o  plano  de  manejo  florestal  em  regime de  rendimento  sustentado, mas  poderia  ser  lançada  a  área  de  extração  de  erva  mate  tendo  em  vista  a  efetivação  da  colheita  das  folhas  desta  espécie.  Com  isso  se  manteria o mesmo grau de utilização da terra.  Portanto, o grau de utilização da terra declarado de 100 % com  alíquota de 0,30 % deve ser mantido.  Quanto  ao  VTN  apurado  pelo  laudo  técnico  de  avaliação  vale  exaltar que o mesmo foi elaborado por profissional devidamente  habilitado. Percebe­se, no item "4 dados do elaborador do laudo  técnico de avaliação constante no processo", que o profissional é  extremamente  competente  para  a  elaboração  do  laudo  de  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10925.002394/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.024  S2­TE01  Fl. 396          8 avaliação,  demonstrado  ter  mais  de  25  anos  de  experiências  vividas  em  atividades  no  meio  rural  e  amplo  conhecimento  técnico  de  engenharia  de  avaliação  de  imóvel  rural,  tendo  participado  de  cursos  técnicos  no  Instituto  Brasileiro  de  Avaliações e Perícias de Engenharia do Paraná ­ IBAPE/Pr.  Isto  demonstra  que  o  resultado  do  laudo  técnico  de  avaliação  tem respaldo técnico e científico, não cabendo à Receita Federal  desqualificá­lo por qualquer razão.  (...)  Desta forma o cálculo do valor do imposto devido é o seguinte:  . Área ti.butável = 869,40 hectares.  . Valor da terra nua = R$ R$ 521,46 por hectare  . Valor total da área tributável = R$ 453.357,32  . Valor do imposto devido = R$ 1.360,07  . Valor do imposto recolhido = R$ 1.173,57  . Valor da diferença a ser cobrada pela Receita Federal sem os  acréscimos = R$ 186,50  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Parte  do  recurso  diz  respeito  à  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  exploração extrativa. Quanto a ela, a autoridade fiscal foi bastante minuciosa, como se vê do  extenso relatório, parte do Termo de Verificação Fiscal.  A  área  de  exploração  extrativa  importa  para  o  cálculo  do  ITR  por  afetar  diretamente  a  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel.  As  regras  para  sua  caracterização  estão inseridas no art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10925.002394/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.024  S2­TE01  Fl. 397          9 V  área  efetivamente  utilizada,  a  porção  do  imóvel  que  no  ano  anterior tenha:  (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  (...)  VI  Grau  de  Utilização  GU,  a  relação  percentual  entre  a  área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  (...)  § 5º Na hipótese de que  trata a alínea "c" do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  Como  se  vê,  para  fins  de  apuração  do  ITR,  considera­se  como  área  de  exploração  extrativa  aquela  que  comprovadamente  tenha  um  plano  de manejo  sustentado,  e  cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido.  No  caso  em  exame,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  entre  outros  tantos,  a  Licença Ambiental Prévia para Manejo Florestal.   Trouxe ainda autorizações para exploração deste Plano de Manejo emitidas, e  relativas, em anos diversos ao período em tela.  No  entanto,  como  demonstrado  acima,  não  basta  –  para  os  fins  da  lei  tributária – que se demonstre a existência do Plano de Manejo.  É preciso que o contribuinte demonstre não só a existência deste plano, mas  também, e principalmente, a sua efetividade e cumprimento em momento contemporâneo ao da  ocorrência do fato gerador do ITR.  Assim,  faltou  à  Recorrente  demonstrar  que  o  cronograma  do  Plano  de  Manejo vinha sendo cumprido naquele ano de  2005, demonstração  esta que não demandaria  grandes esforços, bastando um documento dos órgãos competentes que o atestassem.  Sendo assim, entendo que a Recorrente, a despeito de ter carreado aos autos  um  grande  volume  de  documentos,  deixou  de  comprovar  a  efetividade  do  cumprimento  do  plano de manejo, nos  termos que constam de sua DITR. Tal prova caberia certamente à ela,  maior interessada na desconstituição do lançamento em exame. Não o tendo feito, não há como  acolher  suas  alegações,  devendo  esta  parcela  do  lançamento  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos.  Passo a analisar o arbitramento do VTN da propriedade da contribuinte.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10925.002394/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.024  S2­TE01  Fl. 398          10 A contribuinte, em seu recurso, alega a improcedência do lançamento e pede  a realização de perícia.  Como  será demonstrado a  seguir,  o  lançamento  relativo  a  essa matéria não  deve prevalecer; razão pela qual deixo de apreciar o pedido de realização de perícia.  Tratando­se  da  questão  do  VTN,  verifica­se  que  o  mencionado  Laudo  Avaliatório  às  fls.  16/134  foi  elaborado  por  profissionaL  habilitado  (engenheiro  agrônomo),  com  a  respectiva  ART  devidamente  registrada  no  CREA,  encontrando­se  o  documento  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  a  preços  da  época do  fato  gerador do  imposto,  o VTN de R$ 521,46 o ha para o  imóvel  rural  objeto da  presente lide. Destaque­se que os elementos, métodos e critérios utilizados para determinação  do VTN foram perfeitamente demonstrados no referido documento. Deste modo, cabe rever o  VTN arbitrado pela fiscalização, reduzindo­o a R$ 521,46 ha.   Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para acatar o VTN constante do Laudo Técnico de Avaliação de  R$ 521,46 ha.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10480.913738/2009-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DO DÉBITO. Acarretando a redução de tributo, a admissão da retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado na aludida redução (o contribuinte que promove a retificação). COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. É ineficaz a DCTF retificadora para efeitos de determinação da pertinência do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo sujeito passivo reduza o débito originalmente confessado sem o acompanhamento de prova hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes,Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913738/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.751  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DO DÉBITO.  Acarretando a redução de tributo, a admissão da retificação é condicionada à  comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado na aludida  redução (o contribuinte que promove a retificação).  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  É  ineficaz  a DCTF  retificadora para efeitos de determinação da pertinência  do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento  de  prova  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência  e  a  disponibilidade do crédito reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 37 38 /2 00 9- 83 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Solon  Sehn,  Mara  Cristina  Sifuentes,Paulo  Sérgio  Celani  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.    Relatório  A contribuinte COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 11­33.957, proferido em primeira  instância  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Recife,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade,  adota­se  o  relatório  confeccionado  pela  autoridade julgadora de primeira instância:   “1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  30448.11502.20030.1.3.04­5622, fls. 001 a 005), elaborada com  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/03/2007,  que  tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  COFINS  (Código  5856),  cobrança  não­cumulativa,  apresentando  o  DARF  as  seguintes  características:    Na  DCOMP  foi  utilizada  uma  parcela  daquele  pagamento,  no  valor original de R$38.264,46, que, com o acréscimo da SELIC  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação de um débito,  também  da  COFINS  não­cumulativa,  apuração  fevereiro  de  2007,  vencimento  20/03/2007  (mesma  data  de  transmissão  da  DCOMP), no valor de R$38.980,01.  A DCOMP foi analisada de  forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão  de  Despacho  Decisório  eletrônico  (fls.  006  a  008),  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  ­,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal,  em  22/10/2009  (fls.010).  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.913738/2009­83  Acórdão n.º 3802­001.751  S3­TE02  Fl. 112          3 2.1 O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Diante  da inexistência do crédito, a compensação não foi homologada,  resolvendo­se integralmente a extinção do débito, que passou a  ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde  o vencimento.  Irresignada  a  interessada  apresentou,  em  20/11/2009,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  011  e  012),  onde  afirma  em resumo, que o valor efetivamente devido da COFINS apurada  em  dezembro  de  2006  era  inferior  ao  confessado  na  DCTF  original.  Diz que, após a análise do processo, verificou que a apuração da  COFINS daquele período foi feita por estimativa, “uma vez que  ainda não  tínhamos o  registro definitivo de  todas as operações  contábeis”.  Quando  da  “apuração  definitiva,  onde  ficou  estabelecido o valor real para as contribuições”, verificou que o  recolhimento foi feito a maior, dando origem ao crédito utilizado  na DCOMP.  Todavia,  a  DCTF  retificadora  “não  foi  feita  em  tempo  hábil,  tendo  permanecido  por  um  determinado  período,  o  valor  referente à estimativa”.  Para  “corrigir  esta  inconsistência”,  comunica  que,  em  05/11/2009,  providenciou  a  retificação,  “informando  o  valor  obtido  pelo  balanço  definitivo  e  em  conformidade  com  a  PER/DCOMP...”. Assim, com a retificação, estaria “esclarecida  a utilização do crédito pela PER/DCOMP”.  Ao  final,  em  função  das  razões  expostas,  requer  “o  cancelamento da cobrança do débito no valor de R$38.980,01”.  É que importa relatar.”  Os motivos  fornecidos  pela  2ª  TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RECIFE – DRJ/REC para negar provimento  à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da ementa que  segue:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  VERIFICAÇÃO  DA  LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de  que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas  (art.  65  da  IN  RFB nº 900/2008).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado, com os acréscimos legais cabíveis (§§2º e 7º do art.  74 da lei nº 9.430/96).  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFEITOS.  A  DCTF  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência do crédito tributário (§1 do art. 5º do  Decreto­lei nº 2.124/84), mas não faz prova, por si só, do valor  devido, estando sujeita a auditoria interna (art. 10 da IN/RFB nº  903/2008).  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, §1º, 139 e 140, do  CTN).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 333, I, do CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente Recurso Voluntário,  no  qual  alega  em  seu  favor  que  retificou  a  DCTF para que constasse o valor efetivamente devido a  título de COFINS, e que  incumbe à  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.913738/2009­83  Acórdão n.º 3802­001.751  S3­TE02  Fl. 113          5 autoridade administrativa que efetuou a glosa provar seus motivos, não cabendo “distribuição  do ônus da prova” com o contribuinte. Anexa apenas o DACON do respectivo período.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  busca  reformar  a  decisão de 1ª instância sob o argumento de que, tendo retificado a DCTF, restaria incontestável  seu direito ao crédito.  Defende a interessada que a transmissão de DCTF retificadora para correção  do montante devido a título de COFINS, seria conduta suficiente para demonstrar a liquidez e  certeza do crédito pleiteado.  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  documentação  hábil  para  legitimar  a  compensação  efetuada,  sendo  necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e  de que o valor de COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Tal  se dá pelo  simples  fato de que o processo  administrativo de  revisão da  compensação não faz – como não o poderia – as vezes de mero  retificador de DCTF após o  prazo ordinário. A retificação da DCTF pode até ser acatada pelo revisor; todavia, para que tal  aconteça, é cabal que o contribuinte demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  No  que  tange  ao  instituto  da  compensação  é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas, a composição e a existência  do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza,  na forma do art. 170 do CTN. É circunstância diversa do lançamento tributário, este sim, ato  administrativo que formaliza a exigência de tributo, e que, por isso mesmo, necessita de prova  da autoridade administrativa quanto aos fatos e à materialidade alegados.  Em  se  tratando  de  correção  destinada  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  a  retificação  somente  será  admitida  se  houver  comprovação  do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento,  conforme  preceituado  no  art.  147,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN:  Art.  147 O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  da  própria  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:   “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contratrio  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Resta  claro,  portanto,  que  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado  na  aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio ao princípio da verdade material, conforme decidido já reiteradamente por esta Eg.  Turma Especial.  Ademais, cumpre observar que a retificação da DCTF se deu após a ciência  do Despacho Decisório,  sendo  ineficaz  a DCTF  retificadora para  efeitos de determinação da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento  de  prova  hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.  Por fim, a juntada do DACON em nada modifica a situação da Recorrente, na  medida em que este demonstrativo tem caráter meramente informativo em comparação com a  qualidade de instrumento constitutivo do crédito tributário atribuído à DCTF.  Deste modo, não merecem guarida as alegações do sujeito passivo, pelo que  deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecido o direito creditório.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  TOTAL PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.913738/2009­83  Acórdão n.º 3802­001.751  S3­TE02  Fl. 114          7                               Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10280.004778/2001-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 33 DO PAF. INTEMPESTIVIDADE. A interposição do recurso depois de ultrapassado o prazo de 30 dias, contados a partir da data da notificação do acórdão da DRJ, impede o conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade. Negado conhecimento.
Numero da decisão: 3403-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 191          1 190  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004778/2001­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.416  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  AMAZONIA COMPENSADOS E LAMINADOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1999  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO.  ART.  33  DO PAF. INTEMPESTIVIDADE.  A interposição do recurso depois de ultrapassado o prazo de 30 dias, contados  a partir da data da notificação do acórdão da DRJ, impede o conhecimento do  recurso em razão de sua intempestividade.  Negado conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  conhecimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Marcos  Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 47 78 /2 00 1- 31 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  89/101)  que  formaliza  a  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referente  ao  período  de  apuração de 01/01/1995 a 28/02/1999.  A notificação ocorreu em 06/11/2001 (fl. 89).  Na  descrição  dos  fatos  que  deram  causa  ao  lançamento,  consta  do  auto  de  infração  o  não  recolhimento  de  Cofins,  apurado  em  decorrência  de  procedimento  fiscal  de  verificação do cumprimento das obrigações tributárias.  A contribuinte apresentou impugnação (fls.103/105) firmada por mandatária  conforme instrumento público de procuração de fl. 109. Ocorre que no aludido instrumento de  procuração,  a empresa se  fez  representar por Ademar Terra da Costa, que se  intitula gerente  geral,  em  desacordo  com  o  ato  constitutivo  da  empresa  (fls.  83/85),  onde  se  verifica  que  a  administração compete ao diretor­presidente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (DRJ), constatou a necessidade de remeter o processo à origem (fls. 111/113), para saneamento  da  irregularidade  relativa  à  representatividade  processual.  A  contribuinte  foi  intimada  (fls.  116/117), mas por não ter havido qualquer manifestação, os autos retornaram.  A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  nº  01­6.373,  de  14  de  julho  de  2006  (fls.119/121),  não  conheceu  da  impugnação,  por  ilegitimidade  da  parte,  determinando  a  imediata cobrança do crédito tributário.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  e  intimada  recolher  os  débitos  dentro do prazo de 30 dias sob pena de inscrição em dívida ativa (fl. 123 e 126).  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  127/129)  questionando  que  para  notificar  do  auto  de  infração,  a  RFB  aceita  a  assinatura  de  qualquer  funcionário  da  empresa,  enquanto  que  para  a  conhecer  da  impugnação  seria  necessária  procuração  do  presidente da empresa que é domiciliado nos Estados Unidos.  Alega que o art. 13, II do CPC, no qual se baseou a decisão, trata de processo  judicial, não alcançando o processo administrativo. Além disso, argumenta que a DRJ entende  ser indispensável a procuração conforme o Decreto 70.235/72, mas não menciona qual artigo  faz essa exigência. Ao final, pede que o auto de infração seja considerado insubsistente.  Não foi dado seguimento ao recurso (fl. 130), por não atendido os critérios de  admissibilidade do art. 33, §§ 2º e 4º do Decreto 70.235/72.   A contribuinte foi intimada (fls. 131 e 134) a recolher os débitos em questão.  Transcorrido o prazo para pagamento, e sendo o valor consolidado superior a  R$1.000,00,  o  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria  Fazenda  Nacional,  para  cobrança  executiva (fl. 147).  A Procuradoria apresentou petição (fls. 184185) informando que não houve o  cumprimento  do  mandado  de  penhora  e  avaliação,  posto  ter  sido  relatado  pelo  Oficial  de  Justiça o  fechamento da empresa. Ressalta que a empresa continua ativa e que há elementos  para se constatar que a executada foi dissolvida irregularmente, com a liquidação de seu ativo e  satisfação do passivo sem o devido pagamento dos débitos para com o Fisco federal. Com base  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.004778/2001­31  Acórdão n.º 3403­002.416  S3­C4T3  Fl. 192          3 no art. 135, III do CTN, requer a inclusão na lide do responsável tributário da Executada, o Sr.  Ademar Terra da Costa. Informa o endereço para citação por Oficial de Justiça.  Com o advento da Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência do  art. 33, §§ 2º e 4º do Decreto 70.235/72 passou a ser considerada inconstitucional, motivo pelo  qual a PFN promoveu o cancelamento da inscrição da dívida ativa, remetendo os autos à RFB  para novo juízo de admissibilidade do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  14/09/06  (fl.  127), mais  de  30  dias  depois  da  notificação  do  acórdão  da  DRJ,  ocorrida  em  10/08/06,  conforme  Aviso  de  Recebimento (fls. 233).  A interposição do recurso depois de ultrapassado o prazo de 30 dias previsto  no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF) implica na recusa  de conhecimento, por intempestividade.  Voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10855.904637/2008-35
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2004 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. A intempestividade impede que se conheça do recurso.
Numero da decisão: 1802-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2                                                         Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.904637/2008­35  Acórdão n.º 1802­001.724  S1­TE02  Fl. 121          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está em suposto pagamento indevido/ a maior de CSLL (2372­01) recolhido em 31/03/2004 e  cujo débito é o IRPJ (2089­01) relativo ao 2° Trimestre de 2004.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  a  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO , através do Acórdão n° 14­ 31.730, constante às fls. 59:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código  de  receita:  2089)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL:  2372).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  03/04,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  PER/Dcomp  de  n°  41223.45213.140408.1.7.04­7820,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 06/10, acompanhada dos documentos de  fls. 11/54, na qual alega erro de cálculo na DCTF, relativa ao 4°  trimestre  de  2003.  A  contribuinte  apresentou  quadros­ demonstrativos para comprovar o seu direito ao crédito, atinente  ao  pagamento  da  CSLL  (cod:  2372),  período  de  apuração:  4°  trimestre de 2003, efetuado em 31/03/2004, bem como retificou a  informação constante de  sua DCTF, de  forma a demonstrar os  pontos  de  discordância  apontados  na  impugnação.  Ao  final,  requer que seja acolhida a presente impugnação.  É o relatório.    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  não  atestando  a  liquidez  e  certeza da comprovação do crédito pleiteado, entendeu pela improcedência da Manifestação de  Inconformidade, conforme representado pela seguinte ementa (fls. 58):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  da  decisão  em  17/12/2010,  conforme  AR  juntado  às  fls.  64,  apresentou  recurso  voluntário  em  24/01/2011,  pedindo  pelo  cancelamento  do  débito  fiscal  controlado pelo presente processo.  É o relato do essencial.                                    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.904637/2008­35  Acórdão n.º 1802­001.724  S1­TE02  Fl. 122          5   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O recurso voluntário interposto é intempestivo, de forma que não preenche os  requisitos de admissibilidade.  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  que  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade  em  17/12/2010  (sexta­feira),  conforme  o  Aviso  de  Recebimento  (AR)  constante às  fls. 64, apresentando seu Recurso Voluntário somente em 24/01/2011 (segunda­  feira), constante às fls. 65/66.  Ora, o prazo fatal para apresentação do recurso se deu em 18/01/2011 (terça­ feira),  conforme dita o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, a  saber, 30  (trinta) dias contados da  ciência  da  decisão  singular.  Tal  fato  inclusive  consta  da  Intimação  recebida  pela  recorrente  junto  à  decisão,  conforme  fls.  62,  não  cabendo  quaisquer  alegações  acerca  de  suposto  cerceamento ao direito de defesa ou afronta ao contraditório.  Sem preliminares  consideradas válidas  e nem nulidades presentes na  forma  do  art.  59  do Decreto  n°  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto, por intempestivo.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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