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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8265782 #
Numero do processo: 10283.902946/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar o fundamento da negativa da DCOMP e para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.902947/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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RETIFICAÇÃO DE DCTF EM MOMENTO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. A retificação da DCTF em momento posterior ao da emissão do despacho decisório não impede a eventual homologação da DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, e uma vez afastado o fundamento que não homologou o PERDCOMP da contribuinte, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar o fundamento da negativa da DCOMP e para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.902947/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 29 46 /2 01 2- 89 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.540 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902946/2012-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.539, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP transmitida pelo contribuinte para fins de compensar alegado crédito de IRPJ referente ao período de apuração em questão. A Derat, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação, sob o argumento de que o crédito pleiteado já teria sido integralmente utilizado para liquidar outro débito. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Alega, em resumo, que após entregar a DIPJ do ano-calendário foi constatado erro na contabilidade, erro este que provocou alterações no balanço e na base de cálculo do tributo, bem como a retificação da DCTF. A DRJ julgou a manifestação improcedente, constando do acórdão prolatado a seguinte motivação: Neste aspecto, cabe dizer que tanto a Instrução Normativa RFB nº 903/2008, quanto a Instrução Normativa RFB nº 974/2009 que a sucedeu, ou ainda a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que vigora atualmente, estabelecem que a retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Portanto, considerando que não mais havia tempo hábil para retificar a DCTF não há efeitos a produzir. (...) Ademais, cabe dizer que o interessado não trouxe aos autos provas, como documentos contábil-fiscais, nada que demonstrasse e comprovasse o direito creditório realmente existente e por ela apontado. A empresa, após ter sido cientificada da decisão, interpôs recurso voluntário por meio do qual reitera as alegações de defesa, questiona a premissa da DRJ quanto à necessidade de retificação das obrigações acessórias previamente ao despacho decisório, sustenta que houve violação ao princípio da verdade material e busca demonstrar, com base nos documentos contábeis e fiscais acostados aos autos que o crédito é legítimo. Subsidiariamente, pede o contribuinte a realização de perícia com base nos quesitos formulados. É o relatório. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.540 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902946/2012-89 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.539, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá-los. A compensação objeto de análise não foi homologada pelo despacho decisório sob a única premissa de que o crédito informado já teria sido alocado a outro débito, não havendo saldo disponível suficiente. Quando da impugnação, o contribuinte alega que o crédito seria legítimo, conforme atestariam as DIPJ e DCTF que foram retificadas logo após o recebimento do despacho em questão. A DRJ, porém, manteve a não homologação por entender (i) que a retificação da DCTF em momento posterior ao início de procedimento fiscal não possui efeitos, bem como (ii) que o contribuinte não teria trazido aos autos prova cabal acerca do alegado direito creditório. Pois bem. Na linha da jurisprudência majoritária do CARF, a retificação da DCTF em momento posterior ao da emissão do despacho decisório não impede a eventual homologação da DCOMP. O próprio Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, da Receita Federal do Brasil, já se manifestou no sentido de que “a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios”. Quanto à comprovação do indébito propriamente dito, cumpre observar que o ônus da liquidez e certeza do crédito realmente é do contribuinte, conforme interpreta-se do 170 do CTN, in verbis: “Artigo 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.540 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902946/2012-89 Nessa situação particular, a Recorrente, conforme visto, apresentou como prova do crédito a sua DIPJ e DCTF Retificadora já em sede de manifestação de inconformidade, mas a DRJ entendeu que esses documentos seriam insuficientes diante da falta de apresentação do respectivo suporte contábil-fiscal. No recurso voluntário, e dentro daquilo que se denomina de dialética processual, a Recorrente, além de ter buscado melhor esclarecer a origem do indébito, qual seja, o equívoco de ter deixado de compensar (excluir) na determinação do lucro real e base de cálculo da CSLL os valores dos benefícios a ela concedido em razão da divulgação de propaganda eleitoral gratuita, anexa farta documentação em prol desse direito creditório alegado, a saber: - Doc. 1 – conciliações contábeis e balancetes (fls. 75/112); - Doc. 2 – conciliação das despesas e recolhimentos de IRPJ e CSLL (fls. 113/140); - Doc. 2B – Razões (fls. 141/146); - Doc. 3 – Lalur e DIPJ original e retificadora (fls. 147/246); e - Doc. 4 – Demonstrativos de apuração do crédito (fls. 247/248). Nesse contexto, uma vez afastado o fundamento do despacho decisório que não homologou o pleito da contribuinte, e inclusive para não caracterizar supressão de instância, entendo que devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do montante do crédito que foi requerido. Caso a Delegacia de origem constatar que realmente houve pagamento a maior, e desde que este saldo não tenha sido utilizado em outros pedidos, a compensação deverá ser homologada no limite do crédito que assim for reconhecido. Conclusão Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar o fundamento da negativa da DCOMP e para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.540 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902946/2012-89 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o fundamento da negativa da DCOMP e para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital

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8296654 #
Numero do processo: 13608.720251/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-09T11:22:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-09T11:22:50Z; Last-Modified: 2020-06-09T11:22:50Z; dcterms:modified: 2020-06-09T11:22:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-09T11:22:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-09T11:22:50Z; meta:save-date: 2020-06-09T11:22:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-09T11:22:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-09T11:22:50Z; created: 2020-06-09T11:22:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-09T11:22:50Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-09T11:22:50Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13608.720251/2015-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.606 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2020 Recorrente ANIZIO ANTONIO CERCEAU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 72 02 51 /2 01 5- 10 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720251/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720251/2015-10 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720251/2015-10 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720251/2015-10 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13819.906793/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório e seus anexos, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o reconhecimento apenas parcial do direito creditório, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3002-001.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à parte conhecida, acordam por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório e seus anexos, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o reconhecimento apenas parcial do direito creditório, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à parte conhecida, acordam por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 67 93 /2 01 1- 61 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.259 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906793/2011-61 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI no valor de R$ 6.600,10, relativo ao 3º trimestre/2009, cumulado com declaração de compensação de igual valor. A Delegacia de São Bernardo do Campo reconheceu apenas parte do crédito requerido, homologando parcialmente a compensação no mesmo montante, porque o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou, em caráter preliminar, a iliquidez e incerteza do débito, causa de nulidade da “autuação”, e, em relação ao mérito, que não utilizou o saldo credor em períodos posteriores, juntando cópia do 3º trimestre/2009 do Livro Registro de Apuração do IPI para demonstrar. Ademais, alegou inconstitucionalidade da taxa Selic, ilegalidade na aplicação e capitalização dos juros de mora, bem como da multa – efeito confiscatório e falta de razoabilidade. A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora afastou a preliminar de nulidade e decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade por meio do Acórdão nº 09- 4.518, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, da DCOMP, é de se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 SALDO CREDOR. APURAÇÕES ANTES E DEPOIS DO PERÍODO DE REFERÊNCIA. O saldo credor do período anterior e em períodos subseqüentes ao período de referência (calculado no Livro de Registro de Apuração de IPI Após o Período do Ressarcimento) é decorrência de apurações eletrônicas de ressarcimentos/compensações formalizadas pelo contribuinte, bem como dos débitos lançados nos PER/DCOMP. A alteração desse valor, via manifestação de inconformidade, só se faz com prova irrefutável de que houve erro do contribuinte ao informar o PER/DCOMP ou erro no processamento eletrônico desses documentos. À mingua de prova num ou noutro sentido é de se manter o valor deduzido no processamento eletrônico dos dados informados no PER/DCOMP. JUROS DE MORA TAXA SELIC. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. É válida a exigência de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, se há previsão legal nesse sentido. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. MULTA DE MORA. DÉBITOS VENCIDOS. EXIGÊNCIA. Estando em vigor a lei que estabeleceu a multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% artigo 61 da Lei nº. 9.430, de 27/12/1996 sobre os débitos não quitados/ compensados nos prazos previstos na legislação específica, cabe aos órgãos de julgamento cumpri-la e fazer com que seja cumprida, não lhes competindo afastar ou Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.259 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906793/2011-61 deixar de aplicar lei sob fundamento de inconstitucionalidade, na forma do art. 26A do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 11.11.2013, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 314, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 05.12.2013, conforme carimbo do protocolo na capa do Recurso - fl. 316. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente apenas repisou os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Não juntou novos documentos. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Diante da argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, a relatora do Acórdão recorrido debruçou-se sobre a contabilidade e o histórico de pedidos de ressarcimento do contribuinte, retornando até 2004 para trazer uma explicação completa e minuciosa sobre os equívocos cometidos na apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Concluiu, em suma, que houve erro na apuração do saldo credor de agosto e setembro/2009. Sobre essa explicação, que é a questão central desta contenda, limitou-se o contribuinte a reproduzir a alegação de que não consumiu o saldo credor em período posterior, que sequer é razão de decidir no presente processo. A recorrente copiou defesa de processo similar sem se atentar sobre a motivação no presente caso. Assim, diante da ausência de contrarrazões que se relacionem com os fundamentos da decisão, transcrevo, a seguir, e adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos no Acórdão recorrido, como bem permite o § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF. 1 A nulidade do despacho decisório A preliminar suscitada cinge-se à nulidade do Despacho Decisório em face da “iliquidez e incerteza do débito, pois a notificação ao contribuinte veio sem a demonstração probatória e legal do débito”. O manifestante acrescenta que “ao consultar a página da Receita Federal da internet” não encontra demonstração cabal do débito, pois “há somente planilhas de impossível interpretação pelo contribuinte, que não comprovam o motivo alegado pelo Fisco para não homologação da PER/DCOMP em epígrafe”. O Despacho Decisório em causa, emitido eletronicamente, é composto pelo documento que toma o nome de “Despacho Decisório” mais os demonstrativos disponíveis na Página da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, denominados: DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI) e DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Os demonstrativos compõem o chamado “Detalhamento do Crédito”, nomeadamente parte integrante do Despacho Decisório. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.259 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906793/2011-61 Contra os demonstrativos citados no parágrafo anterior se insurgiu o contribuinte, alegando-os insuficientes para lhe informar os motivos que levaram a não homologação das compensações declaradas, resultando na incerteza e iliquidez dos débitos remanescentes dos procedimentos de compensação. De imediato é importante esclarecer que a Receita Federal do Brasil (RFB) optou pelo processamento eletrônico dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento/Declarações de Compensação, também transmitidos eletronicamente ao órgão fiscalizador e arrecadador dos tributos federais. E tal procedimento se deveu ao aumento continuo das demandas dos contribuintes, o que tornou o exame manual insustentável e impraticável, pelo menos para a totalidade dos contribuintes demandantes desses serviços. Assim é que com propósito de adequar a realidade tributária aos novos recursos eletrônicos, criou-se o chamado PER/DCOMP, que só faz sentido se a respectiva análise também se der por meio eletrônico. Não é propriamente uma novidade na Receita Federal uma vez que é um órgão que, por excelência, utiliza os recursos provindos da informática. Ainda assim, é possível, em virtude de parâmetros definidos dentro da estrutura organizacional da RFB que a análise de PER/DCOMP se dê manualmente, com a retirada de documentos do fluxo normal eletrônico, devolvendo-os após a análise manual ou até mesmo mantendo-se apenas o trabalho manual até a cientificação do contribuinte do resultado obtido. No caso concreto, entendeu-se como dispensável o trabalho manual, emitindo-se unicamente o Despacho Decisório Eletrônico. É uma prerrogativa da RFB que assume, na medida em que entender razoável, os riscos decorrentes dessa forma de apuração de resultados referentes aos pedidos eletrônicos. Não obstante, o contribuinte é sim informado de como se deu a apuração de seu crédito e por que razão as compensações declaradas vinculadas ao crédito pretendido não foram homologadas ou o foram apenas em parte. Basta analisar os autos para se verificar que não foi infundado o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento e, conseqüentemente, a homologação também parcial das compensações declaradas, pois os motivos do indeferimento se encontram indicados no despacho decisório, nos seguintes termos: “O valor do crédito foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”. Note-se que o despacho decisório, à fl. 42, enviado ao contribuinte é absolutamente claro ao explicitar, logo depois do quadro demonstrativo do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados que, “Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PER/DCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Da análise do DETALHAMENTO DO CRÉDITO, às fls. 43, nota-se, no DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS, a inexistência de glosa de créditos, de reclassificação de créditos ou da apuração de débitos em procedimento fiscal, ou seja, tais valores [de débitos e créditos] refletem aquelas informações prestadas pelo contribuinte no PER/DCOMP. Verifica-se, ainda, que o valor pleiteado resulta do somatório dos créditos ressarcíveis, e sem dedução dos débitos do IPI incidentes na saída do estabelecimento. Tal situação apenas com relação ao mês de julho é condizente com a apuração eletrônica. Veja que no mês de agosto foram utilizados para dedução de débitos, não só os créditos não Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.259 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906793/2011-61 ressarcíveis (ainda remanescentes do saldo credor do período anterior no mês de julho), mas também os créditos ressarcíveis, restando no mês de setembro apenas créditos ressarcíveis escriturados no mês para abatimento do débito daquele período. Tal situação determinou a apuração do saldo credor no trimestre de apenas R$1.444,21, no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Vê-se, portanto, que para entender os motivos do indeferimento/deferimento parcial é necessária a análise dos demonstrativos que acompanham o Despacho Decisório e dele fazem parte, no presente caso, o DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI) e o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Aliados ao Despacho Decisório, eles forneceram as informações indispensáveis para que o contribuinte entendesse como se deu o processamento eletrônico dos PER/DCOMP transmitidos. A leitura acima deve ser apreendida nos demonstrativos que acompanham o Despacho Decisório. À vista desses demonstrativos, é incontestável que não há ocultação de informações, tampouco de omissão/ausência de informações. A disponibilização ao interessado do DETALHAMENTO DO CRÉDITO [parte integrante do despacho decisório] lhe possibilitou, sim, identificar o motivo da redução do saldo credor pleiteado que acarretou a homologação parcial das compensações declaradas nas DCOMP. Bastava comparar o resultado do processamento explicitado no Detalhamento do Crédito com as informações originais consignadas nos PERDCOMP transmitidos. Aliás, na argumentação de mérito o contribuinte localizou exatamente o motivo do deferimento parcial do ressarcimento ao aduzir: Conforme cópia do Livro de Registro de Apuração do IPI do ano de 2009 anexa, todo crédito e débito de Imposto IPI foram devidamente escriturados, sendo que somente foi requerido o ressarcimento/compensação do saldo credor (crédito débito). Dessa forma, como havia saldo credor suficiente no 3º trimestre de 2009, no valor de R$6.600,10 (...), pede a reconsideração do presente Despacho Decisório, visto que comprovadamente o saldo credor passível de ressarcimento é suficiente para pagamento dos tributos, conforme solicitado no PERDCOMP 31577.76666.220710.1.1.014500. Soube o contribuinte, de fato, o motivo que levou ao deferimento parcial de seu pleito, à luz de sua contestação de mérito. Compreender as planilhas anexas ao Despacho Decisório implica conhecer o princípio da não cumulatividade e as regras para o creditamento do IPI e do deferimento de ressarcimento de IPI, normas e regras sobre as quais não é admissível que o contribuinte delas alegue desconhecimento. Revela-se, assim, a total improcedência da alegação de falta de motivação ou fundamento no Despacho Decisório emitido eletronicamente. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguída. No mérito, resumidamente, o contribuinte contesta a apuração feita por intermédio do processamento eletrônico do PER/DCOMP, a incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic, incidência de juros sobre juros (anatocismo), a multa de mora e também alega denúncia espontânea, tendo em vista os débitos não compensados estarem declarados em DCTF. Estas questões serão analisadas em seguida. 2 A apuração feita por intermédio do processamento eletrônico do PER/DCOMP – a não utilização do saldo credor do trimestre A peculiaridade no caso sob análise evidencia-se tanto no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. No referido demonstrativo, fica patente que houve um descompasso entre o saldo de período anterior informado pelo contribuinte no PER/DCOMP e o saldo de período anterior que, de fato, possuía nos diversos períodos de apuração em que transmitiu PER/DCOMP, conforme apuração eletrônica do referido documento. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.259 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906793/2011-61 Com relação ao saldo credor do período anterior é de se destacar que provém de valor que remonta ao PER/DCOMP do período de apuração mais antigo em que houve transmissão PER/DCOMP. No caso do estabelecimento matriz da IMPOL isso se deu em 19/01/2009, relativamente ao 2º trimestre de 2004 (PER nº 26181.03573.190109.1.1.010587), quando se iniciou com o SALDO CREDOR NO PERÍODO ANTERIOR de R$92.150,53, na Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento Entradas (fl. 142). Os R$92.150,53 foram acatados sem questionamento, servindo de parâmetro para os cálculos e apurações que se seguiram no processamento eletrônico, coincidindo, assim, apuração eletrônica e informação prestada pelo contribuinte. Mas no 3º trimestre de 2009 não houve mais coincidência entre o saldo credor do período anterior lançado pelo contribuinte no PER/DCOMP e o que consta do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Tal saldo é, no mês de julho de 2009, de R$32.693,57, no Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entrada, à fl. 14, e de R$5.565,75, no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, à fl. 43. Chega-se a esse valor na apuração eletrônica com a dedução dos ressarcimentos de períodos anteriores DEFERIDOS, no montante de R$262.245,77 e também do movimento da conta créditos versus débitos no RAIPI do 2º trimestre de 2009. Tomando-se primeiramente os pedidos deferidos temos: Com a dedução dos débitos e ressarcimentos dos respectivos créditos, o saldo credor ressarcível remanescente no 1º trimestre de 2009, antes do deferimento parcial da pretensão do contribuinte naquele trimestre era de R$15.179,55, e o saldo credor total de R$16.992,13, conforme pode ser verificado no demonstrativo PER/DCOMP DESPACHO DECISÓRIO ANÁLISE DE CRÉDITO, relativo àquele período de apuração, que foi anexado às fls. 296. É de se esclarecer que 1º trimestre do ano-calendário de 2009 foi aquele em que houve pedido de ressarcimento, imediatamente anterior à formalização do presente pleito, pois para o 2º trimestre não houve transmissão de PER/DCOMP. Para o movimento de débitos e créditos no RAIPI, no 2º trimestre de 2099, foi necessário recorrer ao PER/DCOMP nº 31535.46808.220710.1.1.018147, mais precisamente à Ficha Livro Registro de Apuração do IPI Após o Período do Ressarcimento (fls. 284/285), onde o contribuinte escriturou os seguintes débitos e créditos: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.259 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906793/2011-61 Do saldo de R$7.304,61, em 01/07/2009 (ou em 30/06/2009), ainda foi retirada a quantia de R$1.738,86, deferida para o 1º trimestre de 20091, resultando daí o saldo credor inicial, em 01/07/2009, de R$5.565,75, que pode ser confirmado no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL do 3º trimestre de 2009, à fl. 42. Embora se tenha feito o cálculo detalhado até a determinação do saldo credor inicial no 3º trimestre de 2009, bastava verificar os valores inseridos na PLANILHA 1 para se chegar a´conclusão que o contribuinte não mais possuía o saldo credor inicial, em 01/07/2009, de R$32.693,57, tal como consta do PER/DCOMP. Nada de se estranhar na apuração eletrônica do saldo credor a que fazia jus o contribuinte, uma vez que tudo foi feito de acordo com o princípio da não cumulatividade, passando-se para o período seguinte os saldos não utilizados no período de referência e deles deduzindo preferencialmente os débitos inseridos na escrita fiscal, bem assim deles retirando os ressarcimentos correspondentes. Mas o modo de operar o princípio da não cumulatividade, conforme descrito na legislação do IPI, demanda um controle rigoroso do contribuinte, pois ao pedir o ressarcimento de saldo credor muito depois de eles ocorreram, sem o devido cuidado de verificar se ainda existiam, poderá acarretar resultados inesperados no processamento. Isso se deu no caso presente principalmente em razão dos débitos lançados em sua escrita fiscal, em razão de saídas tributadas e dos pedidos de ressarcimento. Infelizmente, se o contribuinte não observar atentamente os débitos que são lançados em sua escrita fiscal e aqueles valores solicitados em ressarcimento/compensação quando transmite um PER/DCOMP, sofrerá redução no montante solicitado, mas que reflete verdadeiramente o saldo credor a que faz jus. De maneira contrária ao procedimento adotado pelo contribuinte, o SCC Sistema de Controle de Créditos e Compensações (ambiente eletrônico em que são processadas as informações prestadas pelo contribuinte nos PER/DCOMP) mantém um controle efetivo e eficaz de todos os débitos informados pelo contribuinte nos PER/DCOMP transmitidos, sejam eles referentes à sua escrituração fiscal (sistema de débitos X créditos), sejam eles decorrentes de pedidos de ressarcimento/compensação. É um “conta corrente” que abrange os períodos anteriores de apuração e os subseqüentes, no caso presente foi dado ao conhecimento do contribuinte por meio do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Desse demonstrativo se depreende que não houve modificações nos créditos e nos débitos lançados pelo contribuinte, pelo confronto débito X crédito, segundo o SCC. A modificação ocorreu no saldo credor do período anterior, não restando crédito para que os débitos fossem deduzidos exclusivamente do saldo credor não ressarcível (principalmente composto por créditos advindos de períodos anteriores). Uma vez que comprovada a correção da apuração eletrônica, ela reflete verdadeiramente o saldo credor a que faz jus o manifestante. E se não há nos autos prova eficaz de que houve erro nessa apuração, não há como dar razão ao contribuinte, Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.259 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906793/2011-61 pois o saldo credor do período anterior e de períodos subseqüentes são decorrência de apurações eletrônicas de ressarcimentos/compensações formalizadas pelo contribuinte, bem como dos débitos lançados nos PER/DCOMP e na escrituração fiscal. A alteração desse valor via manifestação de inconformidade só se faz com prova irrefutável de que houve erro do contribuinte ao informar o PER/DCOMP ou erro no processamento eletrônico desses documentos. À mingua de prova, num ou noutro sentido, é de se manter o valor deduzido no processamento eletrônico dos dados informados no PER/DCOMP. Ressalvo que, ao contrário do Acórdão recorrido, não irei conhecer dos argumentos de inconstitucionalidade da taxa Selic, ilegalidade da aplicação de juros de mora (necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria), ilegalidade da capitalização dos juros, da ilegalidade da aplicação da multa de mora e efeito confiscatório da multa. Em que pese o contribuinte apresentar certos argumentos como se tratassem de ilegalidade, a questão de fundo é, em todos os casos, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabeleceram multas e juros. Portanto, todos esses argumentos, por referirem-se a eventual inconstitucionalidade de lei, não passíveis de apreciação por este Tribunal, conforme estabelece a Súmula CARF nº 2, de observação obrigatória: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deixo de reproduzir a parte do voto que trata de inconstitucionalidades diversas e retomo a partir da última matéria recorrida, in verbis: 4 Denúncia espontânea O contribuinte pretendeu realizar compensações com crédito que acreditava possuir. No entanto o reconhecimento do crédito foi parcial, acarretando, com isso, a homologação parcial das compensações declaradas restando débito em aberto. No Despacho Decisório a parcela inadimplida foi demonstrada com o principal, multa de mora e juros de mora. Sobre o débito, alega o contribuinte a impossibilidade de cobrança de acréscimos legais, pois os débitos já se encontravam confessados em DCTF. Nesse contexto, presume aplicável o instituto da denúncia espontânea, tal qual estipulado no art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Engana-se o contribuinte. Trata o art. 138 do CTN de denúncia espontânea que impõe literalmente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. A simples confissão de débito em DCTF ou mesmo em Declaração de Compensação não se subsume ao texto do artigo citado. Aliás, o já mencionado art. 161 do CTN dá ao art. 138 do CTN a limitação necessária a sua interpretação: os tributos não adimplidos nos prazos legalmente estabelecidos pela legislação tributária sofrerão a incidência de multa e de juros de mora. É o que se dá no caso presente. A inexistência de saldo credor suficiente para quitação de débitos mediante compensação converte a quitação do débito remanescente em pagamento a destempo, obrigando o contribuinte, nos termos do art. 161 do CTN, ao pagamento de juros e multa de mora. É o que estipula a lei, é o que deve ser observado no âmbito do julgamento administrativo. Assim sendo, de acordo com o art. 138 do CTN, forçosamente a confissão isolada da infração desacompanhada do respectivo pagamento, principal e juros de mora, não se caracteriza como denúncia espontânea. Este é o entendimento reiterado da Receita Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.259 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906793/2011-61 Federal do Brasil, no que é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça que, para tanto, editou a Súmula nº 360. STJ Súmula nº 360 27/ 08/2008 DJe 08/09/2008 Benefício da Denúncia Espontânea Aplicabilidade Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados Pagamento a Destempo O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Claro está que a simples confissão de débito, mediante declaração de dívida não implica denúncia espontânea. Com base no exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos relativos a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à parte conhecida, afasto a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, quanto mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904141/2017-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso em relação à matéria que não foi apreciada na 1ª Instância, que seguindo determinação judicial, limitou-se a apreciar as matérias que não foram objeto de pedido de desistência. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INEXISTENTE. Há de ser indeferido o pedido de compensação em face da falta de comprovação da existência de direito creditório. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos.
Numero da decisão: 1301-004.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar o pedido de diligência genérico e, no mérito, em lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.904140/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso em relação à matéria que não foi apreciada na 1ª Instância, que seguindo determinação judicial, limitou-se a apreciar as matérias que não foram objeto de pedido de desistência. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INEXISTENTE. Há de ser indeferido o pedido de compensação em face da falta de comprovação da existência de direito creditório. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar o pedido de diligência genérico e, no mérito, em lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.904140/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 41 41 /2 01 7- 68 Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904141/2017-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.453, de 11 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação - PER/DCOMP, cujo direito creditório informado, refere-se a pagamento a maior ou indevido de IRPJ, código de arrecadação 0220, referente ao período de apuração questão. Seguiu-se requerimento de desistência parcial do litígio para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária de que trata a IN RFB nº 17/11/2017. Sobreveio decisão da autoridade julgadora de primeira instância, em que a manifestação de inconformidade foi julgada não conhecida, em virtude de o sujeito passivo não ter identificado a parte que seria mantida em discussão, indicando apenas o DARF que dá origem ao direito creditório pleiteado. Após a ciência do mencionada decisão, o sujeito passivo obteve decisão judicial para prosseguimento do feito de forma parcial, tendo identificado em petição carreada aos autos os valores pertinentes à desistência parcial. Em consequência, os autos voltaram para novo julgamento, atendendo a decisão judicial. A DRJ prolatou nova decisão, consubstanciada no acórdão constante dos autos, por meio do qual julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Cientificada da decisão, o contribuinte, Irresignado, apresentou recurso voluntário, conforme Termo de Solicitação de Juntada acostado aos autos. Inicialmente a Recorrente narra que apresentou Manifestação de Inconformidade e que, mais tarde decidiu renunciar a uma ínfima parte da discussão para incluir no PERT o débito que, por via de consequência, ficaria “descoberto”. Em atenção ao art. 5º da Lei nº 13.496/17 requereu desistência parcial da Manifestação. Ocorre que a Manifestação foi não conhecida em sua integralidade. Diante disso, a Recorrente interpôs mandado de segurança, obtendo liminar para seguimento do recurso em relação à parcela remanescente da compensação não homologada. Acontece que a DEMAC/RJO constatou que o requerimento de desistência parcial foi protocolado após o prazo previsto em Instrução Normativa da RFB e, consequentemente, indeferiu o pedido de inclusão dos débitos no PERT. Defendeu a Recorrente que já que o requerimento de desistência parcial foi indeferido pela DEMAC/RJO, o presente processo administrativo retornou ao status quo ante e naturalmente deveria prosseguir em relação à integralidade da Manifestação de Inconformidade. Conforme esse entendimento, em seu recurso voluntário contestou todas as matérias, inclusive aquela não conhecida pela DRJ e, alegou em síntese: Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904141/2017-68 - Em relação às despesas com o Programa de Inovação Tecnológica (PDI) afirma que muito embora a Recorrente não tenha destinado uma conta própria apenas para a contabilização das despesas incorridas no contexto da Lei do Bem, esses gastos foram alocados em 3 (três) Centros de Custos Específicos (nºs 305480830, 305550630 e 307210630), todos com referência ao PDI; - Quanto ao IRRF no exterior, afirma que apresentou a tradução juramentada dos documentos de arrecadação e da legislação tributária dos países de domicílio dos tomadores de serviço, sendo este o único argumento invocado pela DRJ/CGE, estaria suprida a deficiência documental; - Argumenta que cometeu um pequeno deslize ao lançar as despesas com produtos dados em bonificação à performance comercial dos varejistas, em estímulo ao incremento das vendas na conta “Brindes – Não Dedutíveis”, o que acabou induzindo a DRJ/CGE a erro no que tange à sua classificação contábil, todavia os dispêndios sob exame são despesas operacionais, pois servem de estímulo ao incremento das vendas e, consequentemente do lucro tributável; - Quanto à dedutibilidade dos aportes efetuados pela Souza Cruz em sua entidade de Previdência Complementar (FASC), ressalta inicialmente que esse ponto não foi abordado no acórdão recorrido, em seguida, argumenta que por equívoco deixou de efetuar a dedução dessas despesas, tendo feito a posteriori, nos termos do art. 11, §2º da Lei n. 9.532/97, dentro do limite legal de 20% do valor correspondente à folha de salários vinculados ao plano; Por fim, a Recorrente requer que o recurso voluntário seja conhecido e provido, no sentido de homologar integralmente a compensação ou, caso se entenda que os documentos carreados aos autos não são suficientes, requer que seja realizada diligência para investigar tal fato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.453, de 11 de março de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e foi interposto por parte legítima. Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904141/2017-68 É de observar que a Recorrente, apesar de ressaltar que o Colegiado a quo conheceu em parte da Manifestação de Inconformidade, em razão de pedido de desistência para fins de ingresso no PERT, pugna pelo prosseguimento da integralidade da manifestação de inconformidade, e neste recurso aborda todas as matérias, inclusive aquela não apreciada pela DRJ, referente à dedução de despesas para Plano de Previdência Complementar. Não é possível prosseguir na análise de matéria não conhecida pelo Colegiado a quo. Poderia ser necessário devolver o processo à DRJ para apreciar a matéria. Todavia, não é esse o caso. Isto porque a Manifestação de Inconformidade foi julgada em consequência de decisão liminar em mandado de segurança, a qual determinou o seguimento do recurso em relação à matéria que não foi objeto do pedido de desistência. Entendo que procedeu corretamente o Colegiado da DRJ ao limitar o julgamento às matérias que não foram objeto do pedido de desistência, consoante decisão judicial. Nesse sentido, conheço em parte do recurso voluntário, tão somente em relação às matérias que foram apreciadas na 1ª Instância administrativa e devolvidas para análise deste Colegiado. Do Mérito. Trata o presente processo de Pedido de Compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. O pagamento indevido surgiu em razão de retificação de DCTF que diminuiu o valor declarado do imposto devido. Por conseguinte, a empresa foi intimada a justificar a retificação dos valores, tendo justificado apresentado as seguintes justificativas: 1) Redução de Adições referentes a “brindes indedutíveis”; 2) Exclusões correspondentes ao PIT (Programa de Inovação Tecnológica) – aumento de 60% para 80% desses dispêndios. 3) Aumento de deduções de IRRF, principalmente no exterior. O despacho decisório, apoiado no Relatório de Intervenção, indeferiu o pedido de compensação, sob os seguintes fundamentos apontados no Relatório: Adições Informa que foi identificado que parte do valor adicionado como despesas não dedutíveis foram classificadas equivocadamente e, portanto, foram realocadas. De acordo com planilha apresentada na resposta, trata-se de “brindes não dedutiveis”, conta 15576501. Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904141/2017-68 Muito embora as alegações, o contribuinte não informa a que se referem os lançamentos excluídos da conta “brindes indedutíveis” e não demonstrou os ajustes contábeis realizados. Exclusões O contribuinte informa alterações nos valores correspondentes ao PIT (Programa de Inovação Tecnológica). Afirma que, em um primeiro momento, a empresa havia contabilizado apenas 60% dos dispêndios nas exclusões. Contudo, identificou que no ano de 2011 foram contratados pesquisadores acima de 5% em relação a média de pesquisadores do ano calendário anterior, o que altera o percentual de exclusão para 80%. (...) Muito embora as alegações do contribuinte, não houve apresentação de qualquer documento comprobatório como o formulário apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), bem como o seu parecer e informação e apresentação das contas contábeis específicas que registraram os dispêndios ali constantes. Deduções O contribuinte também alega que dentre os ajustes realizados, incluiu nas deduções valores referentes a imposto de renda retido na fonte. De acordo com planilha de cálculo, estas tratam basicamente de imposto de renda retido na fonte no exterior. Aqui também não houve apresentação de quaisquer documentos comprobatórios como (...) A empresa apresentou manifestação de inconformidade e juntou novos documentos. O acórdão da DRJ manteve o indeferimento posto que: Quanto aos “brindes indedutíveis” O sujeito passivo trouxe apenas a mesma relação de lançamentos já apresentada a autoridade fiscal de origem, conforme consta no processo administrativo nº 16682.720882/2011-01. Dessa forma, não foi suprida a falta apontada na motivação da glosa, qual seja, a falta de demonstração da natureza dos brindes e a demonstração dos ajustes contábeis realizados. Sendo assim, mantém-se essas glosas. Quanto às exclusões relativas ao Programa de Inovação Tecnológica O sujeito passivo supriu parcialmente a documentação comprobatória com Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e formulário das informações prestadas ao referido ministério. Entretanto, a planilha de gastos apresentada não atende ao disposto na Lei nº 11.196/2005 e no Decreto nº 5.798/2006, abaixo transcritos, quanto a documentação contábil. Ainda quanto às despesas com depreciação, nada foi apresentado. Dessa forma, mantém-se essas glosas. Quanto à dedução de IRRF no exterior Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904141/2017-68 As folhas 243 a 391 foram juntadas cópias de documentos referentes de diversos anos (2009 a 2011), de forma que não estão especificados quais se referem ao período de apuração em discussão nestes autos. (...) O primeiro aspecto a ser considerado sobre os comprovantes das retenções feitas no exterior é que qualquer documento redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, deve ser traduzido para o português por tradutor juramentado. Além disso, deve ser legalizado em seu país de origem, ou seja, notarizado e consularizado e, ainda, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos (...). No presente caso a documentação apresentada não atende a nenhum desses requisitos, não sendo possível nem mesmo identificar qual a natureza dos tributos retidos. No que se refere às receitas auferidas pela prestação de serviço, aplica-se ao caso o disposto no artigo 34 da Lei nº 8.981/1995, no artigo 15 da Lei nº 9.430/1996, bem assim as demais disposições legais pertinentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Portanto, há que se diferenciar a disciplina legal para o tratamento do imposto pago/retido no exterior: No presente caso tratando-se de receitas auferidas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil devem ser atendidas as seguintes condições: a) Sendo empresa sujeita a apuração do IRPJ pelo lucro real, todas as suas receitas estão sujeitas ao regime de competência; b) Somente podem ser deduzidas as retenções cujas receitas foram incluídas na base de cálculo do imposto; c) Aplicando-se o artigo 26 da Lei nº 9.249/1995 o imposto de renda retido/pago no exterior pode ser deduzido do IR devido no Brasil somente até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre as referidas receitas incluídas na apuração do lucro real, sendo proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil; Assim, para que a empresa possa beneficiar-se do imposto pago/retido no exterior devem ser atendidas as condições referentes ao cálculo do imposto, apurando-se o valor do IRPJ devido sobre o lucro real antes e após a inclusão dos respectivos rendimentos (no caso, receitas), sendo que o tributo eventualmente pago no exterior não poderá exceder à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dessas receitas. No caso em tela, o cálculo dos valores passíveis de dedução não está demonstrado. O sujeito passivo apenas apresentou os documentos que supostamente comprovam as retenções, subentendo-se a dedução pela a totalidade das retenções, que em alguns casos chega a 40% das receitas auferidas. (...) Dessa forma, não atendendo às condições estabelecidas pela legislação, tanto quanto à documentação comprobatória das retenções quanto ao cálculo do Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904141/2017-68 imposto e tributação das receitas, não são passíveis de dedução do imposto de renda devido no Brasil as retenções de tributos feitas no exterior. (grifei) A Recorrente, ainda inconformada, procura demonstrar a legitimidade de cada uma das deduções. Passo à análise. Das Despesas com o Programa de Inovação Tecnológica Em relação a este ponto, a Recorrente afirma que muito embora a Recorrente não tenha destinado uma conta própria apenas para a contabilização das despesas incorridas no contexto da Lei do Bem, esses gastos foram alocados em 3 (três) centros de custos específicos (N.ºs 305480830, 305550630 e 307210630), todos com referência ao PDI, conforme tela abaixo: O art. 22 da Lei n. 11.196/2006 é expressa ao determinar que as despesas de que tratam a lei, entre elas aquelas referentes ao Programa de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica devem ser controladas contabilmente em contas específicas, in verbis: Lei nº 11.196/2006 Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2o deste artigo; (...) III - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL; (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (...) Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei. Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904141/2017-68 Tal exigência não é simples formalidade, mas condição sine qua non para que o Fisco possa auditar os valores destinados ao Programa, uma vez controladas em contas contábeis específicas, a informação acerca dos valores deduzidos a este título estaria disponíveis na Escrituração Contábil Digital – ECD. Por outro lado, estando as despesas controladas em planilhas do contribuinte (por meio de centro de custos), faz-se mister que o contribuinte seja intimado para prestar esclarecimentos para que a fiscalização disponha das informações. Ainda que a Recorrente afirme que os valores referentes às despesas de PDI são facilmente identificáveis, não são diretamente auditáveis. Dessa forma, há de ser mantida a decisão recorrida, uma vez que os dispêndios com Programa de Desenvolvimento e Inovação tecnológica não podem deduzidos para fins de apuração do lucro real, tendo em vista que não foram contabilizados em contas contábeis específicas na escrituração da empresa. Do IRRF incidente sobre os Serviços Exportados pela Recorrente No que se refere a este ponto, a decisão recorrida não reconheceu os valores recolhidos do imposto no exterior em razão de serviços prestados pela Recorrente, posto que: - Não havia tradução juramentada dos documentos apresentados; - Falta de demonstração da legislação do país de retenção, acerca da natureza do imposto pago; - Falta de notarização ou consularização dos documentos de arrecadação; - Falta de planilha de cálculo dos valores do imposto, passíveis de dedução de acordo com limite estabelecido na legislação, e demonstração da tributação das receitas correspondentes; Diante disso, a Recorrente trouxe tradução juramentada dos documentos de arrecadação do imposto pago no exterior e trechos das legislações de cada um dos países de domicílio dos tomadores de serviço. Esses documentos constam do Anexo 08. Afirma a Recorrente que restou suprida a deficiência documental que justificou a rejeição dos valores de IRRF no exterior. Transcrevo trecho do recurso: 54. Ou seja, a RECORRENTE supriu, de maneira peremptória, a deficiência documental que justificou a glosa do crédito decorrente do recolhimento do IRRF no exterior sobre a remessa destinada a remunerá-la pelos serviços prestados a clientes estabelecidos nas Américas do Sul e Central. Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904141/2017-68 55. E, como narrado há pouco, esse foi o único argumento invocado pela d. DRJ/CGE para sustentar que “não são passíveis de dedução do imposto de renda devido no Brasil as retenções de tributos feitas no exterior”. 56. Portanto, sem mais delongas, está fartamente comprovado o direito da SOUZA CRUZ à compensação do Imposto retido e pago pelos tomadores dos serviços de pesquisa e desenvolvimento que exportou ao longo do ano de 2011. Apesar de a Recorrente afirmar que a ausência de tradução juramentada foi o único argumento invocado na decisão recorrida, tal assertiva mostra-se equivocada. Conforme transcrições do acórdão a quo, resta patente que a tradução não era a única exigência para verificação da regularidade da dedução do Imposto pago no exterior. A tradução é um requisito formal, bem como a consularização, que não foi citada na peça da Recorrente, e que também não se identifica nos documentos anexados. No que concerne ao requisito material, faz-se mister a demonstração do cálculo do limite de dedução, das alíquotas do imposto devido no exterior para fins de cálculo do limite passível de dedução, e por fim, a comprovação de que a receita correspondente foi tributada no Brasil. Todavia, nenhuma documentação nesse sentido foi apresentada, não obstante a decisão recorrida ter consignado expressamente sua imprescindibilidade. Portanto, não se reconhece a dedução do imposto pago no exterior, tendo em vista a insuficiência de documentos probatórios a comprovar a legitimidade da dedução. Da Dedutibilidade das Despesas com Produtos Dados em Bonificação à Performance dos Varejistas (“Brindes”) A Recorrente declara que instituiu o programa denominado “Parceria de Valor”, que prevê recompensas em produtos aos varejistas na medida em que alcancem determinadas metas comerciais e que mede o desempenho do parceiro comercial avaliado, atribuindo-lhe determinada pontuação que pode ser convertida em cigarros (i. e. mercadorias dadas em bonificação) ou em outros produtos disponíveis em uma plataforma digital do programa. Acrescenta que apesar de os varejistas adquirirem os produtos mediante a liquidação dos pontos acumulados no programa, é a Recorrente que arca com o custo da administração da plataforma digital que o controla. Argumenta que cometeu um pequeno deslize ao lançar as despesas em comento na conta “Brindes – Não Dedutíveis”, o que acabou induzindo a DRJ/CGE a erro no que tange à sua classificação contábil, todavia os dispêndios sob exame se referem aos produtos dados em bonificação à performance comercial dos varejistas, em estímulo ao incremento das vendas e, consequentemente, do lucro tributável. Citou a Solução de Consulta Cosit n.212/15 e jurisprudência do CARF. Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904141/2017-68 A decisão da DRJ entendeu que o sujeito passivo trouxe apenas a mesma relação de lançamentos já apresentada a autoridade fiscal de origem, conforme consta no processo administrativo nº 16682.720882/2011-01 e que, dessa forma, não foi suprida a falta apontada na motivação da glosa, qual seja, a falta de demonstração da natureza dos brindes e a demonstração dos ajustes contábeis realizados. O cerne da discussão em comento envolve dois aspectos, o primeiro, quanto à natureza dos produtos/serviços distribuídos aos varejistas, se configurariam brindes e, portanto, indedutíveis para fins de apuração do lucro real ou, por outro lado, poderia se tratar de bonificações vinculadas às operações dos varejistas, atendendo aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, e por conseguinte, configurariam despesas operacionais dedutíveis para fins de apuração do imposto. O segundo aspecto diz respeito à ausência de demonstração dos ajustes contábeis. A Recorrente procura esclarecer que não se tratava de distribuição de brindes, mas de uma bonificação aos varejistas pela sua performance comercial. Essa bonificação se dava através de uma plataforma digital, através da qual o varejista se creditava de pontos e depois os convertia em itens. Pelo folheto apresentado, os itens resgatáveis poderiam ser: cigarro, produtos, dinheiro, serviços (não especificados) e recarga de celular. Vide: O conceito de “brinde” no dicionário Houaiss está associado a “presente, mimo”, do ponto de vista contábil, está associado à mercadoria que não constitua objeto normal da atividade da empresa, adquirida com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final. Com o desenvolvimento da tecnologia, surgem outras formas de produtos, não necessariamente bens corpóreos, que podem ser utilizados como brindes, a exemplo da recarga de celular. O que vai diferenciar o brinde da bonificação tal qual pretendida pela Recorrente, é o caráter de liberalidade associado ao primeiro, ou a Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904141/2017-68 necessidade, usualidade e normalidade, para configurar em aplicação de recursos em despesas operacionais, na segunda hipótese. No caso em tela, ainda que a Recorrente atue por intermédio de uma empresa terceirizada (B2W) que administra uma plataforma digital, através da qual o comerciante varejista acumula créditos e troca-os por produtos, está-se diante da distribuição de brindes, uma liberalidade da empresa, que tem por objetivo incentivar a colaboração do varejista através de algumas ações como: manter de tabela de preços atualizada e visível ao consumidor, não vender abaixo do preço mínimo, bem como comprar pelo menos uma vez a cada 8 semanas. Apesar de em última instância, a empresa visar ao incremento das vendas e por consequência, do lucro tributável, a distribuição de produtos/serviços através de procedimento de troca de créditos acumulados, não atende ao requisito da necessidade. A Recorrente apresentou tão somente um documento no qual classificou as despesas como “brindes não-dedutíveis” e lista os pagamentos realizados para a B2W, vide tela abaixo: Ainda que se entendesse que se trata de bonificação aos varejistas, a dedutibilidade das despesas deveria atender ao art. 304 do RIR/99, sendo imprescindível a individualização do beneficiário da bonificação: Art.304.Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º). Por sua vez o art. 249 do RIR/99, determina a adição ao lucro líquido das despesas com brindes, in verbis: Art.249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §2º): (...) VIII- as despesas com brindes (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII); (grifei) Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904141/2017-68 Quanto à Solução de Consulta Cosit n. 212/15, citada pela Recorrente, trata-se de situação fática distinta, pois envolve bonificação ao cliente com emissão de nota fiscal específica com CFOP próprio (5910/6910) e em estrita consonância com a operação de venda que lhe deu origem. Transcrevo trecho da consulta: Na venda de produtos, nossa empresa no intuito de fidelizar o cliente e ampliar mercado em determinadas regiões do País e com isso aumentar as vendas e consequentemente obter mais lucros, concede aos nossos clientes bonificações comerciais em produtos através da emissão de nota fiscal eletrônica com natureza de operação 5910/6910. Estas bonificações estão em estrita consonância com as operações de venda que lhe originaram. (grifei) No presente caso, os produtos/serviços entregues aos varejistas não possuem consonância estrita com as operações de venda, nem são individualizados por beneficiário. Sendo assim, entendo que há que se manter a indedutibilidade das referidas despesas por se tratarem de uma liberalidade da empresa, a qual entrega produtos e serviços aos varejistas que possuem um comportamento de acordo com a política da empresa. Do Pedido de Diligência A Recorrente, em seu pedido final, pugna subsidiariamente pela realização de diligência, caso a documentação seja considerada insuficiente para provar o alegado. Acerca da realização de diligências, o Decreto nº 70.235/72 assim dispôs: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) O pedido de diligência ou perícia deve ser acompanhado da exposição de motivos que o justifique, bem como, devem ser formulados os quesitos referentes aos exames desejados. No caso em tela, a Recorrente não expôs os motivos que justificariam a realização de diligência, não formulou quesitos, nem indicou qual seria o objetivo da diligência e o que pretendia provar. Em verdade, o pedido de diligência trata de um pedido genérico que apenas poderia solicitar documentos que já deveriam ter sido apresentados quando da apresentação do recurso. Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904141/2017-68 Portanto, indefere-se o pedido de diligência genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos, conforme prescreve o art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, por rejeitar o pedido de diligência genérico e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar o pedido de diligência genérico e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720044/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico.
Numero da decisão: 2401-007.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Processo julgado em 4/6/20, pela manhã. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico.

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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Processo julgado em 4/6/20, pela manhã. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 44 /2 00 8- 65 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720044/2008-65 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 64 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento e Anexos, fls. 01 a 05, através da qual se exige do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 34.504,29, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Três Flores", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1.218.290-7, localizado no município de Bagé/RS. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 04 e 05. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, do exercício de 2004, o contribuinte regularmente intimado não apresentou os documentos solicitados na intimação, por isso a área de preservação permanente foi glosada e o VTN declarado foi modificado com base nas informações constantes da tabela do Sistema de Preços de Terras — SIPT da Receita Federal do Brasil. Cientificado do lançamento em 13/11/2008 (fl. 59), o interessado apresentou, em 13/12/2008, a impugnação de fl. 16, onde, basicamente, solicita revisão do valor cobrado do ITR, com base no Laudo Técnico, Memorial Descritivo e mapa do imóvel. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 17 a 57. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de fls. 64 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Área de Preservação Permanente. Tributação. ADA. A exclusão da área declarada como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela junto ao Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 76), solicitando a inclusão da Área de Preservação Permanente (332,0 ha) no imóvel mencionado, conforme registro no Ato Declaratório Ambiental (ADA) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720044/2008-65 protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cópia anexada aos autos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em seu Recurso Voluntário (fl. 76), o recorrente apenas solicita o reconhecimento da Área de Preservação Permanente (332,0 ha) no imóvel mencionado, conforme registro no Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cópia anexada aos autos (fl. 77). Não apresenta, contudo, seu inconformismo a respeito do Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização, abandonando o argumento que fora trazido apenas em sua impugnação. Nesse sentido, o lançamento em questão diz respeito ao ITR do exercício de 2004, tendo sido acostado aos autos, cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no dia 29/03/2004, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cf. fl. 77, mas referente ao exercício de 2003. Apesar de não ter sido juntado aos autos o ADA do exercício de 2004, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 1 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando 1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720044/2008-65 que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Para as áreas de preservação permanente, portanto, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. A propósito, a teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. No procedimento de fiscalização foi solicitado ao contribuinte que apresentasse laudo técnico com identificação do imóvel através de memorial descritivo e indicação das áreas de preservação permanente nele existentes, tendo sido glosada a área declarada como de preservação permanente, por falta de comprovação. Em sua impugnação de fl. 17, o contribuinte anexou aos autos o Laudo Técnico de fls. 18 e ss, que fora analisado pela DRJ, tendo apontado as seguintes considerações acerca da área de preservação permanente: No caso em questão, não há comprovação de que foi apresentado ADA ao Ibama no prazo indicado na Instrução Normativa SRF 435, de 27 de julho de 2004 e o Laudo Técnico Circunstanciado, fls. 17 a 49, o profissional que o elaborou não discrimina, caso a caso, cada área de preservação permanente, com os respectivos valores, conforme art. 2° da Lei n° 4.771/1965 (redação dada pelo art. 10 da Lei n° 7.803/1989) e também, no mapa do imóvel apresentado pelo contribuinte não há como identificar e dimensionar a área de preservação permanente. (...) Embora tenha o impugnante apresentado Laudo Técnico, Mapa e croqui, para comprovar a existência da pretendida área de preservação permanente, é necessário salientar que esses documentos não dispensam a necessidade de se comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da exigência de protocolização do ADA. Com a adoção de desses procedimentos evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigência. Embora este Relator reconheça a desnecessidade do ADA para o reconhecimento da APP, podendo ser comprovada por outros meios, entendo que, no caso dos autos, o Laudo Técnico acostado aos autos, não gera a convicção acerca da efetiva existência da área declarada a Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720044/2008-65 título de Área de Preservação Permanente. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, não há a discriminação das áreas de preservação permanente, o que prejudica a análise da prova. Apesar de o Laudo Técnico mencionar a existência de 830,0 ha como APP na Fazenda Três Flores (fl. 49), tendo em vista que a referida Fazenda é composta por diversos imóveis rurais (fl. 52), não há menção de que referida área encontra-se inserida totalmente ou parcialmente na propriedade objeto do presente lançamento. A propósito, a área do imóvel objeto de lançamento foi declarada como de 744,0 ha, tendo sido declarado o montante de 332,0 ha como de preservação permanente. A propósito, a efetiva existência da área de preservação permanente persiste como matéria controvertida, não tendo sido a glosa efetuada pela fiscalização, bem como a sua manutenção pela DRJ, motivada simplesmente pela ausência de apresentação do ADA. Nesse sentido, caberia ao recorrente, a meu ver, combater as afirmações tecidas pela DRJ, que culminaram na desclassificação do Laudo como elemento de prova, sobretudo acerca da ausência de identificação e discriminação das áreas de preservação permanente, o que não foi feito. Na fase recursal, o contribuinte não apresentou novo laudo, apenas pugnando pelo reconhecimento da APP declarada, conforme Ato Declaratório Ambiental (ADA). Dessa forma, o procedimento da fiscalização de, após afastar a isenção da área de preservação permanente declarada, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada encontra amparo na legislação tributária e orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Cabe pontuar, ainda, que o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com o lançamento efetuado pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 2 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da efetiva existência da área declarada pelo contribuinte como Área de Preservação Permanente. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. E sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, apenas colacionando inúmeros documentos aos autos que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. 2 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720044/2008-65 Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão de piso que, a meu ver, manifestou com proficuidade acerca das questões suscitadas. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.725301/2015-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já está pacificada na Súmula n°148 deste CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A lei complementar nº 123, art. 52, inc. III, não dispensa a entrega da GFIP. ANISTIA. LEI 13.097/2015. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2002-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já está pacificada na Súmula n°148 deste CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A lei complementar nº 123, art. 52, inc. III, não dispensa a entrega da GFIP. ANISTIA. LEI 13.097/2015. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já está pacificada na Súmula n°148 deste CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A lei complementar nº 123, art. 52, inc. III, não dispensa a entrega da GFIP. ANISTIA. LEI 13.097/2015. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 53 01 /2 01 5- 26 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.249 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725301/2015-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata do auto de infração 091010720154142940 lavrado em 09-out-15 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 6000. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimacao prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: decadência; denúncia espontânea; anistia – Lei 13.097/2015. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, lançando razões preliminares e combatendo o mérito. A preliminar lançada se confunde com o mérito, e com ele passa a ser analisada. Alega a recorrente que “a empresa que não possui nenhum trabalhador, está desobrigada a entregar a GFIP”. Pois bem a GFIP deve ser apresentada por pessoas físicas ou jurídicas e os contribuintes equiparados, que estão sujeitos ao recolhimento do FGTS e/ou INSS. Desde 2005, é obrigatório a entrega da GFIP/SEFIP, para a competência 13. Ainda que não haja fatos geradores a informar na competência 13, é necessário a entrega do GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.249 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725301/2015-26 Em prejudicial de mérito, diz a recorrente que não foram observados os institutos da prescrição/decadência. Sem razão a recorrente, eis que a r. decisão primeira fundamentou o Acordão analisando as alegações da contribuinte, de toda sorte decido. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. A r. decisão primeira, fincou o seguinte entendimento: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Súmula n° 49 deste Colendo CARF. Anoto por oportuno que a referida Súmula tem efeito Vinculante. Alega a recorrente fazer jus aos benefícios da Lei nº 13.097. Peço Vênia para reproduzir o entendimento da r. decisão primeira , pois tenho o mesmo sentimento. Lei n°13.097 de 2015 conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos. Aduz a recorrente, que tem direito a redução da multa, com estribo no art. 38-B, II da Lei Complementar 123/06, carece de razão a recorrente, eis que no mesmo art. § único, inc. II, diz que a ausência de pagamento no prazo de 30 dias da notificação, a recorrente não tem direito. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que a própria recorrente as descreve em sua irresignação. Ainda sobre as multas, é bem de ver que as micro empresas não estão dispensadas da apresentação da GFIP, é o que dispõe no inciso III do art. 52 da Lei Complementar nº 123. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.249 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725301/2015-26 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.943787/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.202
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 19311720185/2015-81
Nome do relator: Raphael Madeira Abad
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 19311720185/2015-81. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos oriundos da zona franca de Manaus e elaborados com base em matéria prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI. Por haver retratado com precisão o que ocorreu no processo, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. (e-fls. 1384) Trata-se de Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, que não reconheceu o direito de crédito relativo ao 2º trimestre de 2011, pleiteado através do PER/DCOMP 01515.32446.280711.1.101-5000, transmitido em 28/07/2011, no valor de R$ 16.580.830,37, e não homologou a compensação a ele vinculada. O crédito foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 61.186.888/0065-58. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 43 78 7/ 20 14 -0 3 Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.19228.FXEI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943787/2014-03 O procedimento fiscal para verificação da legitimidade do crédito envolveu análise conjunta dos pedidos de ressarcimento/compensação relativos a períodos de apuração entre outubro de 2010 e dezembro de 2011, abaixo relacionados. (...) Conforme consignado na Informação Fiscal, no curso da auditoria a fiscalização concluiu pela ilegitimidade dos créditos incentivados do IPI vinculados às entradas dos produtos “kits para refrigerantes” fornecidos pela empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA ("Recofarma"), CNPJ 61.454.393/0001-06, situada na Zona Franca de Manaus, cujo montante, em todo período fiscalizado é de R$ 248.522.980,58. A glosa decorreu de dois motivos a saber: na produção desses insumos, (exceto kits para guaraná), não houve utilização de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto no art. 95, III, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), cuja base legal é o art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435/1975; e, além disso, nenhum dos componentes desses kits se enquadra no Ex 1 da NCM 2106.90.10, classificação que foi adotada para justificar o cálculo do crédito à alíquota de 27% prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) para a referida posição. Os valores dos créditos foram apurados mediante análise dos PER/DCOMP apresentados, e dos dados de Notas Fiscais eletrônicas obtidas através do aplicativo RECEITANET.BX. A escrita fiscal foi reconstituída, o que gerou saldos devedores de IPI, motivando a lavratura de Auto de Infração para cobrança do crédito tributário decorrente das infrações constatadas, formalizado por meio do processo administrativo n° 19311.720185/2015-81, bem como o indeferimento dos pedidos de ressarcimento/compensação, dada a inexistência de saldos credores a ressarcir. A auditoria está descrita no Termo de Verificação Fiscal, que acompanha o Despacho Decisório no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório" e também integra o citado auto de infração. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, assinada por procurador habilitado nos autos, na qual aponta inicialmente a tempestividade, considerando a ciência do Despacho Decisório em 05/11/2015. A seguir, alega que diante da relação direta entre os objetos do presente processo administrativo e do processo 19311.720185/2015-81, o exame das compensações deve aguardar a decisão definitiva a respeito do mérito deste último e que o imediato indeferimento das compensações teria importado em enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal, não havendo risco de transcurso do prazo decadencial para lançamento, nem do prazo prescricional para cobrança. Caso não seja aceito o pedido de sobrestamento, solicita que ambos processos sejam reunidos para julgamento simultâneo em 1ª instância, preservando a ordem e evitando- se a ocorrência de decisões divergentes. Quanto ao mérito, aponta violação ao art. 146 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), porque, a exemplo do auto de infração lavrado em setembro de 2015, o despacho decisório teria alterado retroativamente o critério jurídico já adotado em lançamentos e verificações fiscais anteriores, que consistiria em aceitar a classificação fiscal adotada pela empresa há décadas. Os lançamentos anteriores estariam fundamentadas unicamente na falta de reconhecimento do direito ao crédito com base no art. 95, III, do RIPI/2010, na inobservância, pela fornecedora, do processo produtivo básico (PPB), bem como na inaplicabilidade do RE n° 212.484/RS e da coisa julgada Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.19228.FXEI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943787/2014-03 formada no MSC n° 91.0047783-4 impetrado pela AFBCC, sendo esses mesmos fundamentos adotados para indeferir pedidos de ressarcimento relacionados aos créditos. Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Parecer PGFN n° 405/2003, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26.03.2003, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado para refrigerantes, à alíquota de 27%, em razão da sua classificação na citada posição. No seu entendimento, o novo critério jurídico só poderia alcançar fatos geradores ocorridos a partir de 22/12/2014, quando foi lavrado o auto de infração contra a RECOFARMA, no qual a fiscalização originariamente questionou a classificação até então adotada por aquela fornecedora. Tal posicionamento estaria em consonância com o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.130.545-RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 22.02.2011, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, cuja ementa transcreve parcialmente. A seguir, contesta o mérito das glosas, defendendo a competência da SUFRAMA para conceder os benefícios previstos no art. 9º do Decreto-Lei n° 288/1967 e no art. 6º do DL n° 1.435/1975, bem como para determinar e administrar questões inerentes aos referidos benefícios. Sustenta que a classificação fiscal adotada decorreria da definição dada pelo referido órgão, através da Resolução do CAS n° 298/2007 e do Parecer Técnico n° 224/2007, que a integra. Tais atos gozam de presunção legitimidade, veracidade e legalidade, estando em conformidade com o ordenamento jurídico. Discorre sobre a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) ao caso concreto, concluindo que a observância destas ao contrário do defendido pela fiscalização, apenas confirmaria estar correta a classificação fiscal dada pela SUFRAMA aos concentrados para refrigerantes. Defende o direito ao crédito nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975, argumentando que a SUFRAMA, através dos atos antes citados, teria considerado suficiente para a conceder o beneficio a utilização indireta de matéria-prima agrícola regional na fabricação dos concentrados, enquanto no entendimento da RFB a utilização deve ser direta. Diante desta divergência, o Fisco deveria dirigir-se à própria SUFRAMA, para que esta, na forma do art. 54 da Resolução do CAS n° 203/2012, cancele o incentivo fiscal concedido, o que até hoje não ocorreu, sendo que, pelo contrário, os atos administrativos daquele órgão continuam em vigor, e assim não poderiam ser desconsiderados pela RFB. Argumenta que teria direito ao crédito com base na isenção prevista no art. 81, inc. II, do RIPI/2010 (Base Legal: art. 9º do Decreto-Lei 288/1967), em respeito à coisa julgada no âmbito do MSC n° 91.0047783-4, impetrado pela AFBCC, em 14.08.1991, com o objetivo de evitar que seus associados fossem compelidos a estornar o crédito do IPI incidente sobre as aquisições de matéria prima isenta (concentrado), de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, e utilizada na industrialização dos seus produtos, cujas saídas são sujeitas ao IPI, a qual entende aplicável ao estabelecimento, mesmo não estando localizado na jurisdição do 2º Tribunal Regional Federal, em virtude do entendimento vinculatório expresso no julgamento do REsp n° 1.243.887-PR. Defende que, até ser julgado pelo STF o RE 592.891-SP, ainda seria aplicável o entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE n° 212.484-RS, no qual foi assegurado o direito ao crédito do IPI à alíquota de 27% nas aquisições de concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, utilizados na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI. Invoca o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 para defender o direito à compensação e argumenta que seria inexigível qualquer multa, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.19228.FXEI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943787/2014-03 Lei 4.502/1964, uma vez que a jurisprudência administrativa, à época dos fatos geradores, teria reconhecido o direito ao crédito de que se trata. Também pontua que as notas fiscais emitidas por RECOFARMA atendem o disposto nos arts. 62, 48 e 53 da Lei 4.502/1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal, e, assim, a impugnante, na qualidade de adquirente de boa-fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria direito a eles. Ao final, requer a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações declaradas. É o relatório. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade e a julgou improcedente, tendo lavrado a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de e-fls 1394 e seguintes, no qual sinteticamente alega: a) Preliminar de nulidade da decisão em razão da contradição consistente em afirmar que a validade do presente processo também é objeto do Processo Administrativo n. 19311.720185/2015-81 e, ao mesmo tempo, não determinou o sobrestamento do presente até o julgamento dele. (item 3 do RV) b) Requerimento de reforma da decisão no que diz respeito à denegação do pedido de sobrestamento ao processo 19311.720185/2015-81, para que a ele seja sobrestado ou suspenso até o julgamento dele. (item 4 do RV) c) Preliminar de Nulidade da decisão em razão da alegada Inaplicabilidade do art. 25 da IN/RFB n. 1.300/2012. (item 5 do RV) d) Demais argumentos, especialmente a defesa da classificação fiscal do concentrado e o fato dos alegados créditos decorrerem de aquisições de insumos. e) No mérito, reitera a alegação acerca do direito ao ressarcimento e à compensação com fundamento no artigo 11 da Lei 9.779/99 que, sinteticamente, lhe assegura o direito de utilizar o alegado crédito de IPI Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.19228.FXEI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943787/2014-03 para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições (item 7 do RV) É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste colegiado, razão pela qual dele é de se conhecer. 2. Matéria Preliminar 2.1. Argumento de nulidade da decisão em razão da contradição consistente em afirmar que a validade do presente processo também é objeto do Processo Administrativo n. 19311.720185/2015-81 e, ao mesmo tempo, não determinou o sobrestamento do presente até o julgamento dele. (item 3 do RV) A Recorrente alega, em sede de preliminar, a nulidade da decisão atacada em razão dela não haver determinado o sobrestamento do presente processo ao processo 19311.720185/2015-81. Todavia, este fato não gera a nulidade da decisão eis que na fundamentação da própria decisão há menção expressa aos motivos que levaram ao entendimento do julgador. “Despacho Decisório. Quanto à solicitação de sobrestamento do julgamento deste processo até o deslinde do processo relativo ao auto de infração, cabe esclarecer que não existe esta figura jurídica no âmbito do processo administrativo fiscal, regido, entre outros, pelo princípio da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo sobrestar o julgamento na inexistência de impeditivo legal (art. 2º, inc. XII da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). Da mesma forma, não existe previsão para a reunião de processos a fim de evitar decisões divergentes na 1ª instância, além do que essa medida é desnecessária, pois o presente julgamento ocorre em data posterior ao do auto de infração e guarda coerência com o que foi decidido naquele processo.” Efetivamente, não há qualquer nulidade na decisão, que enunciou os motivos da não reunião dos processos, especificamente o princípio da oficialidade que demanda o impulso oficial do processo administrativo, razão pela é de se afastar a preliminar suscitada. 2.2. Argumento de Nulidade da decisão em razão da alegada Inaplicabilidade do art. 25 da IN/RFB n. 1.300/2012. (item 5 do RV) A recorrente sustenta que a decisão é nula por haver negado o direito de compensação por força da existência de Auto de Infração (processo 19311.720185/2015-81), quando o dispositivo legal invocado para a negativa (IN RFB 1300/2012, art 21) seria inaplicável Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.19228.FXEI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943787/2014-03 ao caso concreto, eis que presta-se tão somente ao RESSARCIMENTO, que não seria o caso dos autos. Todavia, a decisão de sobrestar a análise dos pedidos de homologação também foi fundamentada no fato de que haveria necessidade de aguardar o julgamento final do processo referente ao Auto de Infração. Neste sentido deve ser transcrita a decisão: “Conforme relatado, as diferenças de imposto apuradas na reconstituição da escrita fiscal, após a glosa de créditos no curso da análise conjunta de pedidos de ressarcimento formalizados pela interessada, foram lançadas no auto de infração objeto do processo administrativo 19311.720185/2015-81. Essa exigência foi contestada mediante interposição de impugnação tempestiva analisada por esta Terceira Turma em sessão de 17 de junho de 2016, de que resultou o acórdão 10-57.106, assim ementado: (...) Mesmo que a decisão antes mencionada não seja, ainda, definitiva na esfera administrativa, e, independente do resultado final da apreciação do auto de infração, a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa presente nas normas que tratam da matéria, e que assim se sucederam: a IN SRF no 21/1997, art. 8o, § 6º, art. 19 da IN SRF no 210/2002; art. 20 da IN SRF no 460/2004, art. 20 da IN SRF no 600/2005; art. 25 da IN RFB no 900/2008. Atualmente, o art. 25, caput da Instrução Normativa RFB no 1.300/2012, estabelece: Por estes motivos é de se afastar a preliminar de nulidade suscitada. 3. Mérito 3.1. Requerimento de reforma da decisão no que diz respeito à denegação do pedido de sobrestamento ao processo 19311.720185/2015-81, para que aguarde o julgamento dele. (item 4 do RV) A Recorrente alega que o presente processo deve aguardar o julgamento do processo 19311.720185/2015-81, todavia este colegiado possui entendimento de que o referido sobrestamento não é automático e deve ser analisado caso a caso, inexistindo norma que determine tal medida de forma absoluta. Efetivamente, tratando-se de processo relativo a pedido de compensação de um período, mas cuja matéria de fundo é objeto de Recurso Administrativo em Auto de Infração que já foi julgado por uma Turma Ordinária deste Colegiado, e que atualmente se encontra em análise de admissibilidade de Recurso Especial, é de se converter o processo em diligência para que ele aguarde o deslinde do processo principal. Isto porque o CARF possui entendimento consolidado no sentido de que o processo que trata de compensação, cujo crédito a ser utilizado esteja sendo discutido em outro processo administrativo deve aguardar a decisão do processo no qual se julga o “auto de infração” eis que ambos discutem a mesma questão e referem-se aos mesmos períodos de apuração, razão suficiente a que o processo seja convertido em diligência, determinando que seja a ele juntada a cópia da decisão definitiva proferida no processo 19311.720185/2015-81 e que seja elaborada planilha demonstrativa do valor do crédito a ser restituído de acordo com a decisão definitiva do processo mencionado. Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.19228.FXEI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943787/2014-03 É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.19228.FXEI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RAPHAEL MADEIRA ABAD em 21/11/2019 22:59:00. Documento autenticado digitalmente por RAPHAEL MADEIRA ABAD em 21/11/2019. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 25/11/2019 e RAPHAEL MADEIRA ABAD em 21/11/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0520.19228.FXEI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 504CAD4127752BEEF46A8EAF279A54BF70F8361DD0AD9484A99A25A06EEA98C4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.943787/2014-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13876.720905/2015-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 09 05 /2 01 5- 37 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720905/2015-37 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720905/2015-37 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720905/2015-37 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720905/2015-37 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720905/2015-37 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720905/2015-37 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.725078/2017-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.725001/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.725001/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 50 78 /2 01 7- 21 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725078/2017-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.837, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do Auto de Infração pela ausência de intimação formal e legal do contribuinte, uma vez que não é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE mas foi cientificado do lançamento através de sua Caixa Postal Eletrônica. - Defende que, não tendo autorizado que o endereço eletrônico a ele atribuído fosse considerado como seu domicilio tributário e tampouco consentido expressamente a implementação de endereço eletrônico, a intimação do Auto de Infração deveria ter sido feita de acordo com o art. 23, I e II, do Decreto nº 70.235/72, o que não ocorreu no presente caso. - Sustenta que houve cerceamento de seu direito de defesa por não ter sido intimado a prestar esclarecimentos conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Alega a ocorrência de decadência com base no art. 150, §4º, do CTN. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante do art. 472 da IN 971/09 e do Manual GFIP/SEFIP. - Entende que a Lei nº 13.097/15 feriu o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal ao tratar de forma desigual os contribuintes que praticaram a mesma conduta, qual seja o atraso na entrega da GFIP . - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que prevê a anistia da multa cobrada pelo atraso na entrega da GFIP sem limitações. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725078/2017-21 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.837, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar inicialmente que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar nesse ponto que, ao contrário do que alega o recorrente, a ciência do lançamento se deu por via postal, como demonstra o Aviso de Recebimento dos Correios juntado aos autos, em conformidade com o previsto no art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. Quanto à arguição de decadência, deve-se esclarecer ao contribuinte que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725078/2017-21 se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia ao lançamento não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à alegação de que a Lei nº 13.097/15 fere o princípio constitucional da isonomia, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, a não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Deve-se registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725078/2017-21 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.720777/2014-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 07 77 /2 01 4- 14 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.590 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720777/2014-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.590 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720777/2014-14 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.590 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720777/2014-14 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.590 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720777/2014-14 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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