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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8001892 #
Numero do processo: 13811.001550/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise a documentação apresentada na manifestação de inconformidade e intime a Recorrente para entregar outros documentos e apresentar esclarecimentos pertinentes ao pedido. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise a documentação apresentada na manifestação de inconformidade e intime a Recorrente para entregar outros documentos e apresentar esclarecimentos pertinentes ao pedido. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 73/92, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 16-26.706 - 6ª Turma da DRJ/SP1, e-fls. 61/69, que negou provimento a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: 4. O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre três declarações de compensação apresentadas pela empresa Bunge Fertilizantes S/A com o objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de Pis oriundos de operações de exportação, os quais teria apurado no período de outubro a dezembro de 2004 pelo regime não-cumulativo e com fundamento no art. 5°, § 1°, da lei n° 10.637/2002. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 01 55 0/ 20 05 -6 6 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.366 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001550/2005-66 5. A primeira declaração, apresentada em 29/06/2005, deu origem ao processo em exame e as outras duas, entregues na mesma data, aos processos apensos (13811.001540/2005-21 e 13811.001539/2005-04). As três declarações ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos autos. 6. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, em despacho de 04/06/2008 (fls. 12/13), determinou a realização de auditoria fiscal para apurar a exatidão das informações prestadas. 7. Os autos foram encaminhados à Equipe Especial de Auditoria (EQAUD) da referida unidade. A autoridade fiscal incumbida do caso, após realizar a diligência, proferiu o despacho decisório anexo às fls. 29/32, assinado pelo delegado, no qual, relatando que a interessada não apresentara a documentação necessária no prazo assinalado, negou homologação às compensações em apreço. 8. Intimada da decisão por via postal em 07/06/2010 (fl. 34 — v.), a interessada apresentou em 05/07/2010 a manifestação de inconformidade anexa às fls. 35/46, cujo teor resumo a seguir, na qual se reporta a vasta documentação anexa ao processo n° 13811.001514/2005-01, que versa sobre outras declarações de compensação, vinculadas a um pedido de ressarcimento de Pis referente ao período de agosto a dezembro de 2004. Resumo a. Afirma que o indeferimento em causa caracteriza flagrante violação do art. 165 do CTN, bem como da IN SRF n° 460/2004, conforme pretende demonstrar. b. Informa haver entregue em 27/01/2010 um DVD com mais de 3 mil arquivos contábeis e fiscais relativos ao ano-calendário de 2004, como atestam o protocolo e a cópia do "recibo gerado pelo sistema validador" (Anexo 1), solicitando nessa oportunidade a dilação do prazo para cumprimento das demais exigências, às quais atendeu em 18/02/2010, consoante o respectivo protocolo (Anexo 2). c. Observa que, ao apresentar os arquivos magnéticos citados, se valeu da versão 2.6 do "Sistema Validador SVA". Não obstante, em 29/01/2010, data posterior à da apresentação, a Receita Federal pôs à disposição dos contribuintes a versão 3.0.0 desse sistema (Anexo 3), obrigando-a a "efetuar novos tipos de validações e consistência eletrônicas". d. Assinala que as inconsistências apontadas nos arquivos entregues provavelmente se devem ao fato de a fiscalização tê-los submetido à nova versão do programa. Daí a necessidade de preparar novos arquivos, os quais apresentou em 26/03/2010, "para serem obrigatoriamente submetidos ao novo validador (SVA 3.0.0)". e. Ressalta que, em face da nova intimação, reprocessou todo o período de 2004, encontrando dificuldades para atender o novo prazo por tratar-se de documentação de período anterior a 5 anos. Como em 12/04/2004 conseguira cumprir apenas parte das solicitações, requereu nova dilação de prazo para juntar os demais arquivos (Anexo 4). No entanto, — prossegue — o auditor incumbido da diligência não atendeu o pedido, argumentando a necessidade de encerrar o processo de fiscalização. f. Afirma que, valendo-se de seu direito à ampla defesa, reapresenta nesta oportunidade todos os arquivos e documentos solicitados pela Fiscalização (Anexos 5 a 12), devidamente reprocessados e validados pela nova versão do "Sistema Validador da Receita Federal", os quais enumera minuciosamente em relação incluída no corpo da manifestação de inconformidade. g. Finalmente, observando que atendeu as solicitações no menor tempo possível e que não restam pendências quanto ao formato das informações prestadas, requer. a conversão do julgamento em diligência para que se verifiquem seus lançamentos contábeis e fiscais, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.366 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001550/2005-66 h. Tece em seguida algumas considerações a respeito do direito à compensação e/ou à restituição e requer se apense o processo em exame ao processo n° 13811.001514/2005- 01, a fim de simplificar e facilitar os trabalhos de verificação, alegando que ambos derivam de um único procedimento fiscal e que toda a documentação mencionada — reunida em 3 volumes com 12 anexos — se encontra no processo citado. i. Por fim, ressaltando que, além de ter formulado o pedido no "qüinqüídio legal", reapresentou todos os arquivos e documentos requisitados pela Fiscalização — todos devidamente validados pelo SVA 3.0.0 —, requer a este órgão julgador que reconsidere a decisão proferida pela unidade de origem, reconhecendo o direito creditório e homologando as compensações a ele vinculadas 9. Em seguida os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento. 10. É o relatório. O Acórdão n.º 16-26.706 - 6ª Turma da DRJ/SP1 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito pleiteado implica o indeferimento do pedido de ressarcimento, inviabilizando por conseguinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, formulando ao final o seguinte pedido. Não havendo dúvidas quanto à lisura dos procedimentos adotados pela Recorrente quando do atendimento da intimação fiscal, e, uma vez demonstrada e comprovada a existência dos créditos à que faz jus, advindos da Contribuição para o PIS, apurados no período de junho à setembro de 2004 pelo regime não cumulativo, oriundos de operações de exportação e que foram integralmente comprovados pela farta documentação fiscal e arquivos digitais acostados aos autos - devidamente validados pelo sistema Validador SVA a versão 3.0.0, ESPERA V.S.a, se digne, com a sabedoria que lhe é peculiar, acolher o presente Recurso, para dar provimento ao presente, determinando seja ANULADO ou REFORMADO o v. ACÓRDÃO n° 16-26.704 proferido pela E. 6ª. Turma da DRJ-SP1 como medida de J U S T I Ç A !. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto A turma durante a sessão de julgamento entendeu por maioria de votos que haviam elementos suficientes no processo para justificar a dúvida a favor da Recorrente. Nesse sentido, se entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que, superada a questão do prazo, analise a documentação apresentada na manifestação de inconformidade. Caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, apresente outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Ao final, se espera que a unidade elabore relatório conclusivo acerca da análise dos documentos e do crédito pretendido. Isto posto, deve ser oportunizada à Recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório conclusivo, com abertura de vistas pelo Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.366 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001550/2005-66 prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 114DF CARF MF

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8042007 #
Numero do processo: 17546.001080/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN.
Numero da decisão: 2201-005.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 90/107, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 81/86, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 10 80 /2 00 7- 31 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001080/2007-31 ambientais do trabalho (SAT/RAT) e as contribuições devidas a terceiros (DEBCAD nº 37.036.651-4), incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, conforme Notificação Fiscal de Lançamentos de Débito de fls. 2/40, consolidado em 30/11/2006, relativo ao período de 06/1999 a 13/2000, com ciência da RECORRENTE em 01/12/2006, conforme AR de fls. 59/60. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 192.851,32, já incluídos juros (até o mês da lavratura) e a multa de mora no percentual de 15%. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 46/47, durante a fiscalização verificou-se a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre diversos pagamentos efetuados aos segurados empregados, conforme descriminado nos anexos ao relatório fiscal. Em consulta aos referidos anexos (fls. 48/58), de início constata-se a informação de que a partir de 01/2001 a empresa passou a ser optante pelo SIMPLES. Por esta razão os créditos controlados neste processo (contribuição patronal, SAT/RAT e Terceiros) foram apurados até a competência 12/2000. Ainda de acordo com o anexo de fl. 48, verifica-se que os pagamentos não adicionados ao salário-de-contribuição nas competências abrangidas por este processo foram feitos a título de adicional do terço constitucional de férias (em 06, 07, 11 e 12/2000) e de uma verba intitulada “Prêmio” (em 12/2000). Esta infração resultou no Levantamento DCN (Débito Complementar não declarado em GFIP), que abrange apenas as competências 06/2000, 07/2000, 11/2000 e 12/2000. O lançamento teve origem também no Levantamento DAL (diferença de acréscimos legais), que compreendeu apenas a competência 03/2000; assim como no Levantamento FNO (Folha de Pagamento não optante pelo SIMPLES) que, de acordo com o DAD de fls. 07/10, referem-se a valores declarados em GFIP. Este levantamento FNO compreende a maior parte do crédito lançado e abrange o período de 06/1999 a 13/2000. Além do presente débito, a fiscalização deu origem aos seguintes lançamentos (fl. 44):  AI 37.036.652-2 (processo nº 17546.001074/2007-83): referente à multa por apresentar GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias (CFL 68).  NFLD 37.036.649-2 (processo nº 17546.001076/2007-72): verifica-se dos relatórios fiscais anexos a este processo que a mencionada NFLD é relativa à parte dos segurados empregados – Levantamento FNO;  NFLD 37.036.650-6 (processo nº 17546.001075/2007-28): verifica-se dos relatórios fiscais anexos a este processo que a mencionada NFLD é relativa à parte dos segurados empregados – Levantamento DCN;  Al 37.036.653-0 (processo nº 17546.001079/2007-14): conforme informação trazida pelo contribuinte em sua defesa, este auto de infração foi lavrado por irregularidade na GFIP. Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001080/2007-31 Tendo em vista que os três últimos processos não foram sorteados a este Conselheiro Relator, apenas foi possível identificar os seus respectivos números processuais através do sistema COMPROT. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 66/72 em 15/12/2006. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Tempestivamente, a empresa notificada impugnou o lançamento alegando em síntese: a) Que a sócia quotista Renata Egido Volu não pertence ao quadro de sócios desde 30/06/06; b) Que os juros calculados não estão de acordo com IN INSS/DC n° 100/2003 artigo 511, inciso II e letra "e" que prevê juro de 1% am; c) Que as GFIP incorretas que motivaram auto de infração já foram corrigidas; d) Que o pagamento de 1/3 de férias aos empregados não está inserido no contexto do Inciso II do artigo 195 da Constituição Federal, não devendo portanto ser objeto de incidência de contribuição; e) Que o artigo 144 da CLT diz que o abono de férias quando não exceder a vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado, levando a concluir que não incide previdência sobre a verba paga a título de um terço de férias; f) Que o auxílio moradia é opcional e não possui natureza salarial, sendo indispensável para o desempenho da função; g) Que equivocou-se o ilustre fiscal ao fazer incidir as contribuições sobre verbas indenizatórias: multas de rescisão, e multas relativas ao artigo 90 da lei 7.238, dispensa sem justa causa e outras como diárias e ajudas de custo; h) Que quanto às retenções havidos dos segurados empregados e não recolhidas, que está apurando os valores corretos para providenciar o recolhimento; i) Que tem um crédito de R$ 23.302,18 na competência maio 2003, e requer seja compensado com o débito a ser apurado, conforme consta em conta corrente (folha 73) e não foi reconhecido pelo auditor fiscal. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 81/86): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 30/12/2000 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.DESCUMPRIMENTO. Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001080/2007-31 A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, devidas sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados até o dia dois do mês seguinte. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/10/2007, conforme AR de fls. 88, apresentou o recurso voluntário de fls. 90/107 em 20/10/2007. Em suas razões, novamente se insurgiu contra a inclusão de algumas rubricas na base de cálculo das contribuições previdenciárias (1/3 de férias e gratificação espontânea). Ademais, questionou a base de cálculo utilizada pela fiscalização nas competências de 06/1999 e 08/1999 a 12/1999, pois o valor utilizado como base nesta NFLD foi superior ao informado na folha de pagamento e na GFIP (fl. 108). Além disso, apontou que não teria sido computado o Salário Família em diversas competências no período de 09/1999 a 08/2000 (fl. 108). Acostou a documentação de fls. 112/133. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência Apesar de não ter sido objeto do Recurso Voluntário, entendo que a decadência é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício. Pois bem, observa-se do relatório que o crédito tributário abrange as competências de 06/1999 a 13/2000, ao passo em que a RECORRENTE apenas tomou ciência do lançamento em 01/12/2006, conforme AR de fls. 59/60. Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001080/2007-31 Sobre a decadência dos créditos previdenciários, deve ser observado o entendimento pacificado do STF de aplica-se o prazo decadencial quinquenal, nos termos da súmula vinculante nº 8. Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001080/2007-31 sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, mesmo se aplicada a regra do art. 173 do CTN, mais rigorosa de contagem do prazo (o que se cogita apenas para argumentar), grande parte dos valores lançados encontram-se fulminados pela decadência. A regra de contagem estabelecida pela art. 173, I do CTN é a seguinte: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001080/2007-31 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, os valores lançados referem-se a períodos compreendidos entre 06/1999 a 13/2000, ao passo que a contribuinte tomou ciência do lançamento em 01/12/2006. A despeito de haver informações indicando que a fiscalização se estendeu até período posterior, o anexo ao relatório fiscal (fl. 48) dispõe que a partir de 01/2001 a empresa passou a ser optante pelo SIMPLES, razão pela qual não foram apuradas contribuições patronais, SAT/RAT e Terneiros neste período. Assim, deve ser reconhecida a decadência dos créditos relativas as competências até 11/2000 (inclusive), posto que as obrigações principais referentes a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 2000 teriam o início da contagem do prazo decadencial a partir de 01/01/2001 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”) e poderiam ser lançados até 01/01/2006, com exceção da competência de dezembro/2000. Isto porque o prazo para apresentar a GFIP ocorre no mês subsequente àquele em que a remuneração foi paga. Desta forma, as informações relativas ao período 12/2000 são declaradas apenas no ano-calendário 2001, pois transmitidas para o Fisco no mês subsequente aos fatos geradores, sendo certo que somente a partir desse momento (01/2001) é que o lançamento poderia ter sido efetuado. Então, no caso da competência 12/2000, o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi o dia 01/01/2002. Assim, o direito da Fazenda de constituir o crédito relativo ao mencionado período de 12/2000 restaria extinto apenas em 01/01/2007, não estando, portanto, atingido pela decadência. Por outro lado, o exposto no parágrafo acima não se aplica ao período 13/2000, pois as informações relativas à mencionada competência devem ser transmitidas à Previdência ainda no ano-calendário da própria ocorrência, ou seja, em 2000. Sendo assim, o termo inicial de contagem do prazo da competência 13/2000 foi o dia 01/01/2001, restando decaído o lançamento realizado em 01/12/2006. Deste modo, seja pela regra do art. 150, §4º ou pela do art. 173, I, ambos do CTN, deve ser extinto o lançamento relativo às competências de 06/1999 a 11/2000 mais a competência de 13/2000, em razão da decadência. Com isso, resta analisar tão-somente se a regra de contagem mais benéfica (art. 150, §4º, do CTN) se aplicaria à competência 12/2000. Conforme pontuado no relatório deste voto, o lançamento foi dividido em 03 Levantamentos: (i) Levantamento DCN (Débito Complementar não declarado em GFIP), que abrange os períodos 06/2000, 07/2000, 11/2000 e 12/2000 e se refere apenas a verbas pontuais não incluídas no salário-de-contribuição (terço constitucional de férias e “Prêmio”; (ii) Levantamento DAL (diferença de acréscimos legais), que compreendeu apenas a competência 03/2000; e Fl. 150DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001080/2007-31 (iii) Levantamento FNO (Folha de Pagamento não optante pelo SIMPLES), que compreende valores declarados em GFIP. Ou seja, são valores constantes na folha de pagamento e na GFIP, cuja contribuição deixou de ser recolhida. Este levantamento compreende a maior parte do crédito lançado e abrange o período de 06/1999 a 13/2000. Ou seja, a competência 12/2000 abrangeu tanto o Levantamento DCN como também o Levantamento FNO. Apesar do RADA (fls. 22/26) e o DAD (fls. 06/10) não indicarem apropriação de valores no período de 12/2000, verifica-se no RDA (Relatório de Documentos Apresentados) que foi apresentada GPS relativa à competência 12/2000, com pagamento de R$ 2.454,97 realizado em 02/01/2001 sob o código 2100 (Empresas em Geral - CNPJ), conforme indicado à fl. 17. Especificamente no tocante às Contribuições Previdenciárias, aplicável ao presente caso o disposto na Súmula CARF nº 99, adiante transcrita: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Portanto, tendo havido o recolhimento de contribuições previdenciária relativas à competência 12/2000, ainda que se trate de rubrica não englobada pelo presente lançamento, tal fato é suficiente para atrair a regra de contagem decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Desta forma, os valores referentes aos fatos geradores ocorridos na competência 12/2000 encontram-se, também, fulminados pela decadência, posto que o lançamento deveria ter sido realizado até 31/12/2005 ao passo que a RECORRENTE apenas foi cientificada em 01/12/2006. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.724707/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não ha que se falar de decadência quando não decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. DO PROCEDIMENTO FISCAL Não há que se falar em irregularidade no procedimento fiscal, quando resta constatado que a autoridade lançadora agiu em conformidade com a legislação em vigor e possibilitou ao contribuinte amplas condições de se manifestar no curso da ação fiscal, bem assim tipificou corretamente as infrações àquele imputada. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO O imposto de renda da pessoa física sujeita-se ao regime de caixa, situação em que o imposto é devido à medida que o rendimento é percebido, sem prejuízo do acerto realizado na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA NA FORMA DE BENS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis, recebidos de pessoa jurídica na forma de bens, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de a fonte pagadora ter efetuado a devida retenção ou não do imposto de renda na fonte sobre os mesmos. Verificada a falta de retenção do IRPF após a entrega da Declaração de Ajuste Anual da pessoa física, será exigido do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. GUARDA DE DOCUMENTOS. Os documentos comprobatórios das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual devem ser guardados até que decaia o direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativo ao ano-calendário a que esta declaração se refere. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n. 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes, cabendo ser mantida a tributação na ausência de comprovação nestes termos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Restando configurada a intenção deliberada de omitir rendimentos e informações na Declaração de Ajuste Anual, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2402-007.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não ha que se falar de decadência quando não decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. DO PROCEDIMENTO FISCAL Não há que se falar em irregularidade no procedimento fiscal, quando resta constatado que a autoridade lançadora agiu em conformidade com a legislação em vigor e possibilitou ao contribuinte amplas condições de se manifestar no curso da ação fiscal, bem assim tipificou corretamente as infrações àquele imputada. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO O imposto de renda da pessoa física sujeita-se ao regime de caixa, situação em que o imposto é devido à medida que o rendimento é percebido, sem prejuízo do acerto realizado na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA NA FORMA DE BENS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis, recebidos de pessoa jurídica na forma de bens, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de a fonte pagadora ter efetuado a devida retenção ou não do imposto de renda na fonte sobre os mesmos. Verificada a falta de retenção do IRPF após a entrega da Declaração de Ajuste Anual da pessoa física, será exigido do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. GUARDA DE DOCUMENTOS. Os documentos comprobatórios das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual devem ser guardados até que decaia o direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativo ao ano-calendário a que esta declaração se refere. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n. 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes, cabendo ser mantida a tributação na ausência de comprovação nestes termos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Restando configurada a intenção deliberada de omitir rendimentos e informações na Declaração de Ajuste Anual, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, nos termos da legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.

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2402­007.861  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  OSCAR ALVES TEIXEIRA JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não ha que se falar de decadência quando não decorrido o prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário.  DO PROCEDIMENTO FISCAL  Não há que se  falar em  irregularidade no procedimento fiscal, quando resta  constatado  que  a  autoridade  lançadora  agiu  em  conformidade  com  a  legislação  em  vigor  e  possibilitou  ao  contribuinte  amplas  condições  de  se  manifestar  no  curso  da  ação  fiscal,  bem  assim  tipificou  corretamente  as  infrações àquele imputada.  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO  O imposto de renda da pessoa física sujeita­se ao regime de caixa, situação  em  que  o  imposto  é  devido  à medida  que  o  rendimento  é  percebido,  sem  prejuízo do acerto realizado na Declaração de Ajuste Anual.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  NA FORMA DE BENS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Os  rendimentos  tributáveis,  recebidos  de  pessoa  jurídica na  forma de bens,  estão sujeitos à  incidência do  imposto de renda, devendo ser  informados na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  ter  efetuado  a  devida  retenção  ou  não  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  mesmos.  Verificada  a  falta  de  retenção  do  IRPF  após  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  pessoa  física,  será  exigido  do  contribuinte  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 47 07 /2 01 2- 86 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 323          2 GUARDA DE DOCUMENTOS.  Os documentos comprobatórios das informações constantes da Declaração de  Ajuste  Anual  devem  ser  guardados  até  que  decaia  o  direito  de  a  Fazenda  efetuar  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  a  que  esta  declaração  se  refere.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n. 9.430/1996,  em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  devem  ser  analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada  de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua  origem, com indicação de datas e valores coincidentes, cabendo ser mantida a  tributação na ausência de comprovação nestes termos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Restando  configurada  a  intenção  deliberada  de  omitir  rendimentos  e  informações na Declaração de Ajuste Anual,  impõe­se a aplicação da multa  de ofício qualificada de 150%, nos termos da legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.        Fl. 323DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 324          3 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o  crédito  tributário  consignado no  lançamento  constituído  em 22/05/2012 mediante o Auto de  Infração  ­  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  Ano­calendário  2007  ­  no  valor  total  de  R$  1.331.667,62  ­  com  fulcro  em  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  conforme  discriminado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal.  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/03/2013,  o  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 11/04/2013, alegando,  em apertada síntese:  [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  e  pelas  razões  de  fato  e  de  direito,  requer  se  dignem Vossas  Senhorias  acolher  no  todo  a  presente  RECURSO para  reconhecer  e declarar nulo de pleno direito o  Auto de Infração lavrado pela douta autoridade fazendária, bem  como a decadência do crédito tributário relativo ao contrato de  prestação  de  serviços  datado  de  2001/2002  ,  bem  como  a  o  arbitramento  que  considerou  como  renda  tributaria  todos  os  lançamentos na conta bancaria do contribuinte e de sua esposa  respectivamente  estão  eivados  pelo  vício  da  DECADÊNCIA  para ao final reformar "in totum" a decisão recorrida .  Em  caso  de  manutenção  da  exigência  fiscal,  "ad  cautelum"  requer­se a  redução da multa para 30%  (trinta por cento),  nos  termos  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como  seja  adequada  a  taxa  de  juros  de  mora  ao  percentual  estabelecido no art. 59 da Lei 8.383/91 (1% a. m.), taxa esta que  deverá incidir até a data do efetivo pagamento.  [...]  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 325          4 Passo à análise.  Para  uma  melhor  contextualização  da  presente  lide,  resgato  o  relatório  da  decisão recorrida:  [...]  No  presente  caso,  o  procedimento  fiscal  encontra­se  devidamente  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  86/95,  anexo  ao  Auto  de  Infração  lavrado  em  21/05/2012 (fls. 96/105). A motivação da ação fiscal decorreu de  indícios  de  irregularidades  verificadas  no  ano­calendário  de  2007.  De  acordo  com  dados  consignados  na  Declaração  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB da empresa  João  Fortes  Engenharia  S/A,  no  referido  ano  o  contribuinte  adquiriu  a  propriedade  de  dois  imóveis  situados  na  Avenida  Sernambetiba  nº  3.650,  nos  valores  de  R$  549.600,00  e  568.000,00, os quais não foram declarados ao Fisco. Também a  sua  movimentação  financeira  de  R$  1.171.886,69  mostrou­se  incompatível  com  os  rendimentos  declarados,  que  totalizaram,  em  2007,  R$  148.466,28,  sendo  este  valor  o  somatório  dos  rendimentos  tributáveis  líquido  de  imposto  de  renda,  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis  e  tributados  exclusivamente na fonte.  O  contribuinte,  por meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal e, posteriormente, pelo Termo de Reintimação Fiscal nº 2  (fls. 09/10 e 13, com AR às fls. 11/12 e 14/15, respectivamente),  foi  intimado  a  comprovar  os  pagamentos  efetuados  pela  aquisição,  no  ano­base  de  2007,  dos  imóveis  referidos  no  parágrafo  anterior,  bem  como  deveria  apresentar,  na  ocasião,  cópia  dos  contratos  e  aditivos  firmados  com  a  pessoa  jurídica  João  Fortes  Engenharia  S/A,  referentes  à  aquisição  dos  dois  imóveis. Não houve resposta.  Prosseguindo, foram lavrados os Termos de Intimação Fiscal nºs  0003 e 0004 (fls. 16/17 e 21/22, com histórico dos Correios e AR  às  fls.  20  e  24/25),  em  que  foram  exigidos  os  mesmos  documentos e ainda os comprovantes de rendimentos tributáveis,  isentos  e não­tributáveis no ano de 2007 da Ecope Engenharia  Ltda. e do INSS, Informe Financeiro de todos os bancos em que  mantinha conta em 2007 e extratos bancários de todos os meses  do ano sob fiscalização.  A fiscalização afirma que, decorridos cerca de 05 (cinco) meses  do  início  do  procedimento,  o  interessado  apresentou,  na  repartição, cópia da sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do  ano sob fiscalização e extrato bancário do Banco Itaú (fls. 27/31  e 32/49, respectivamente). Quanto aos documentos relativos aos  imóveis  situados  na  Avenida  Sernambetiba,  o  fiscalizado  solicitou maiores esclarecimentos referente à DIMOB vinculada  ao  seu  CPF,  para  que  pudesse  fazer  comprovação  junto  à  Certidão  do  RGI,  tendo  em  vista  que  o  único  imóvel  de  sua  propriedade seria o que constava de sua Declaração de IRPF e  no qual residia (ver fl. 26).  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 326          5 Nesse sentido, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 6 (fl.  53 e AR às fls. 54/55), identificando os apartamentos nºs. 113 e  416  da  Avenida  Lúcio  Costa,  nº  3.650,  Barra  da  Tijuca/RJ,  sendo que não houve resposta do sujeito passivo, o que motivou  a  realização  de  Diligência  Fiscal  junto  à  João  Fortes  Engenharia  S/A,  ressaltando  a  fiscalização  que  foram  encaminhados  ao  contribuinte,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação Fiscal  nºs  7,  8  e  9  (fls.  56/57,  80  e  83,  e AR  às  fls.  78/79,  81/82  e  84/85,  respectivamente),  todos  os  documentos  obtidos junto à empresa diligenciada. Especificamente no Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0007  foi  anexada  relação  contendo  77  depósitos  bancários  efetuados  na  conta  21343­8/100.000,  da  agência  3831,  do  Banco  Itaú,  para  fins  de  comprovação  da  origem dos recursos, sendo ainda solicitada informação quanto  ao  nome  e CPF  do  co­titular  da  referida  conta,  caso  houvesse  (Anexo às fls. 58/59), não havendo, até a lavratura do Termo de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  86/95,  qualquer  manifestação por parte do contribuinte.  Depois  da  lavratura  de  três  Termos  de  Diligência  Fiscal  /  Solicitação de Documentos endereçados à pessoa  jurídica João  Fortes  Engenharia  S/A  (fls.  107,  122  e  162,  respectivamente),  todos devidamente respondidos (fls. 110/121, 125/160 e 163/187,  respectivamente),  e  observada,  ainda,  resposta  ao  Ofício  endereçado ao  titular  do 9º Ofício  do Registro  de  Imóveis  (fls.  188/209),  a  fiscalização  apurou  as  seguintes  infrações  e  respectivas justificativas:  1)  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  na  Forma  de  Bens:  a  fiscalização,  inicialmente,  faz  menção  ao  inciso  IV,  do  art.  55,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  que  dispõe  que  são  também  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  e  direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo valor que tiverem na data da percepção. No caso, narra a  autoridade  fiscal  que  os  documentos  apresentados  pela  João  Fortes  Engenharia  S/A  comprovaram  a  existência  de  um  contrato  particular  de  prestação  de  serviços  profissionais  sem  vínculo empregatício, firmado em 17/03/2000, por meio do qual  (observadas duas  reratificações) o  contribuinte aceitou  receber  da  empresa  Cotel  Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  como  pagamento pelos serviços de assessoria imobiliária, as unidades  imobiliárias nºs 113 e 416, nos  valores de R$ 610.000,00 e R$  603.900,00, respectivamente. No item 2.1.2 do referido contrato  (fl.  61)  restou  pactuado  que  o  pagamento  dos  honorários  se  daria por meio de Dação em Pagamento das referidas unidades.  Em  05/03/2007  foi  assinado  o  Instrumento  Particular  de  Promessa de Dação em Pagamento das unidades 113 e 416 (fls.  164/170),  tendo  como  outorgante  a  empresa  João  Fortes  Engenharia  S/A  e  como  outorgados  o  sr. Oscar Alves  Teixeira  Júnior e esposa, e que em seu item 4 (fl. 166) dispôs que a dação  em  pagamento  é  instrumento  de  quitação  do  contrato  de  prestação de serviços profissionais firmado em 17/03/2000 e re­ ratificado em 12/03/2004.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 327          6 Com  referência  às  cláusulas  “DAS  OBRIGAÇÕES  DOS  OUTORGADOS” e “DA POSSE” (fls. 166 e 168), a fiscalização  considerou  que  a  partir  de  05/03/2007  os  imóveis  foram  disponibilizados no patrimônio do fiscalizado, configurando fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  nos  termos  do  referido  inciso  IV,  do  art.  55,  do  RIR/99,  sendo  que  o  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos,  datado  de  09/12/2010  (fls.  68/69)  e  ratificado  pela  Escritura  Pública  lavrada em 23/12/2010 (fls. 72/77) corroboraria tal fato.  Ao  final,  a  fiscalização  conclui  por  tributar  a  quantia  de  R$  1.213.900,00  (R$ 610.000,00 mais R$ 603.900,00), recebida na  forma  de  bens  imóveis,  por  conta  dos  serviços  prestados,  que  não foi oferecida à tributação pelo sujeito passivo.  2)  Omissão  de  Rendimentos  Decorrentes  de  Depósitos  Bancários  Não  Comprovados:  efetuada  a  auditoria  bancária  atinente à conta nº 21343­8/100.000, da agência 3831, do Banco  Itaú,  e  excluídos  os  créditos  relativos  a  resgate  de  aplicação  financeira,  transferência  de  conta  investimento  e  empréstimos,  foram  identificados 77  (setenta e  sete) depósitos, no valor total  de  R$  606.055,84,  passíveis  de  comprovação,  sem  que  o  contribuinte se manifestasse, apesar de intimado e reintimado a  comprovar  a  origem  dos  recursos  dos  depósitos,  também  não  havendo  resposta  relativamente  à  existência  de  co­titularidade.  Os  depósitos  foram devidamente  individualizados  e,  totalizados  mensalmente, lançados de ofício, como se observa das fls. 89/93  dos autos.  Em conseqüência de toda a fiscalização, procedeu­se à lavratura  do Auto de Infração, para a cobrança do crédito  tributário, no  valor de R$ 1.331.667,62.  A  destacar  a  imposição  de  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  sobre  o  imposto  devido,  totalizando  R$  333.168,79  (ver  fls.  101/104),  com  relação  à  infração  omissão  de rendimentos recebidos de pessoa jurídica na forma de bens,  conforme  descrito  no  item  IV  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal (fls. 93/95). A fiscalização chama a atenção,  no que tange à incorporação das unidades imobiliárias nºs. 113  e  416,  para  o  fato  de  a  sra.  Vilma  da  Silva  Martins  (CPF  182.406.077­72), que  figurou como garantidora das obrigações  assumidas pelo contribuinte no Instrumento Particular de Dação  em  Pagamento  datado  de  05/03/2007,  manter  relações  empresariais  com  a  esposa  do  interessado,  sra.  Rita  Zuleide  Martins  Teixeira  (CPF  765.931.507­20),  já  que  ambas  são  sócias  da  empresa  ZTEV  78  Empreendimentos  e  Serviços  Empresariais  Ltda.  ME  (CNPJ  07.725.029/0001­80),  cuja  atividade  é  a  compra  e  venda  de  imóveis  próprios.  Prossegue,  afirmando que depois de três anos, em 09/12/2010, foi assinado  o Instrumento Particular de Cessão de Direitos, em que o casal  figura como cedente e a sra. Vilma como cessionária dos direitos  representados pelos dois imóveis em questão, culminando com a  lavratura da Escritura Pública de Dação em Pagamento, na data  de  23/12/2010,  com  referência,  ainda,  à  anexação  da Certidão  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 328          7 de  Inteiro  Teor  dos  imóveis  em  tela,  emitida  pelo  9º  Ofício  de  Registro de Imóveis (fls. 194/199 e 202/207 dos autos).  A autoridade fiscal concluiu que o contribuinte deliberadamente  omitiu  das  autoridades  fazendárias  o  recebimento  dos  honorários por  serviços prestados,  recebidos na  forma de bens  imóveis,  evidenciando  o  intuito  doloso  em  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto,  ressaltando  que  o  intuito  de  se  evadir  da  tributação  é  ratificado  por  meio  das  Declarações  de  Bens  dos  anos posteriores (2008 a 2010), nas quais os imóveis não foram  consignados,  também  não  havendo  tais  informações  na  Declarações de Bens do cônjuge Rita Zuleide Martins Teixeira.  As  condutas,  em  tese,  configuraram  crime  contra  a  ordem  tributária,  com  conseqüente  formalização  de  Representação  Fiscal para Fins Penais (ver fls. 222/228).  Cientificado  do  lançamento  em  22/05/2012  (AR  à  fl.  229),  ingressou  o  contribuinte,  em  19/06/2012,  com  sua  impugnação  (fls. 236/252), e respectiva documentação. Em síntese:  ­ informa que é aposentado sócio de uma empresa de engenharia  atualmente sem atividade, exercendo a sua atividade econômica  como  intermediário  em  negócios  imobiliários,  dentre  as  atividades anteriormente mencionadas;  ­ narra que em 17/03/2000 firmou contrato com a empresa Cotel  Empreendimentos  Imobiliários,  que  foi  sucedida  pela  empresa  chamada  João  Fortes  Engenharia  S/A,  que  contratou  os  seus  serviços para obter junto aos membros e sócios do Club Nevada  a aprovação e deliberação para venda de uma área destinada à  construção de um condomínio chamado de Next, sendo que, pela  prestação  dos  serviços,  o  requerente  receberia  seu  pagamento  em unidades habitacionais;  ­  frisa  que  a  prestação  e  a  contratação  do  serviço  se  deu  em  2000,  com  reratificações  e  aditamentos  em  18/04/2001  e  12/03/2004, e não na data fixada pelo Auditor Fiscal da Receita  como  sendo  em  2007,  nem mesmo  a  data  em  que  se  iniciou  o  procedimento de fiscalização desta;  ­  esclarece  que  a  prestação  de  serviço  se  deu  antes  da  construção  e  da  aprovação  pela  municipalidade  do  projeto  de  construção  de  empreendimento  imobiliário,  alegando  que  se  trata  de  época  já  prescrita,  não  sendo  passível  de  sofrer  qualquer tipo de fiscalização;  ­  defende  que  é  completamente  desconexa  a  descrição  da  infração,  quando  afirma  que  com  base  da  Dimob  do  ano­ calendário  de  2007  o  requerente  teria  adquirido  dois  apartamentos  situados  na Av.  Sernambetiba,  nº  3650,  no  valor  total de R$ 1.117.600,00;  ­  questiona  se  teria  havido  venda  de  imóveis  e  como  teria  adquirido tais  imóveis, bem com quem seria o responsável pelo  recolhimento e retenção do tributo e que, se houve prestação de  serviço,  como  tributar  com  base  em  falta  de  recursos  para  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 329          8 adquirir  os  imóveis,  alegando  ser  difícil  entender  e  clarear  o  raciocínio do fiscal;  ­  argumenta  que  a  conclusão,  gerada  de  uma  conjectura  e  de  uma  subjetividade,  com  lastro  no  contido  no Auto  de  Infração,  no  registro  de  entradas  e  valores  em  sua  conta,  não  pode  merecer  guarida  pelos  seguintes  motivos:  1)  não  houve  aquisição de bens de sua parte, muito menos para compor o seu  ativo fixo; 2) não houve aquisição com recursos ou renda; 3) a  natureza  jurídica  de  todas  as  operações  relacionadas  é  a  de  prestação  de  serviços  de  uma  pessoa  física  a  uma  pessoa  jurídica, que efetuou o pagamento em unidades habitacionais; 4)  os  referidos  bens  não  se  enquadram  no  conceito  de  compra  e  venda a ser informado em Dimob, mas sim de Dirf, por se tratar  de pagamento, não havendo, por conseqüência, fato gerador do  imposto;  ­  reprisa  que  não  houve  nem  aquisição  e  nem  venda  dos  referidos bens,  fatos que não podem ser presumidos pelo Fisco  para  exigir  os  tributos,  como  se  fosse  uma  simples  compra  e  venda,  concluindo  que  a  fiscalização  deveria  baixar  diligência  perante o contribuinte que omitiu a receita, bem como averiguar  se  os  valores  estão  declarados  ou  não,  e  então  efetuar  a  cobrança do tributo de quem comprovadamente sonegou, e não  de quem, de boa­fé, prestou os serviços;  ­ defende que a confusão feita pelo agente fiscal entre o conceito  de aquisição de imóvel e o recebimento como pagamento de uma  contraprestação  de  serviço,  bem  como  a  falta  de  clareza  na  descrição  da  infração  cometida,  viciou  o  Auto  de  Infração  de  nulidades, de forma que a exigência não pode prosperar;  ­  tece  considerações  a  respeito  do  que  entende  ser  um  equivocado conceito entre imóvel adquirido e imóvel recebido a  título  de  prestação  de  serviço,  com  os  seguintes  questionamentos:  se  houve  efetivamente  fato  gerador  para  retenção  do  IRRF,  a  quem  caberia  informar  o  pagamento;  a  quem caberia recolher o IRRF; o que vem a ser IRRF nos termos  da legislação; e na hipótese de pagamento feito por uma pessoa  jurídica a uma pessoa física, quem  deve reter o IRRF;  ­ alega que é consenso entre os doutrinadores de que se a pessoa  jurídica deixa de reter o IRRF quando efetua o pagamento a uma  pessoa física, passa a ser dela a responsabilidade de recolher o  tributo à Receita Federal;  ­ ataca a tributação feita pelo Fiscal, que arbitrou como receita  toda  a  sua  movimentação  bancária,  sem  sequer  verificar  a  origem dos  créditos  bem  como  as  reservas  de  valores  em  suas  últimas  declarações,  deixando  ainda  de  considerar  os  rendimentos  pagos  pelo  INSS  e  a  receita  auferida  por  sua  esposa, destacando que se trata de uma conta conjunta;  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 330          9 ­  argumenta  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  afirmar  que  ele,  requerente, adquiriu mas  sim  recebeu em pagamento,  e que  tal  diferença, por  si  só,  configura a nulidade do Auto de  Infração,  pelo  fato  de  não  relatar  a  verdade,  procurando  mascarar  a  realidade da natureza tributária em tela;  ­  defende  que  a  autoridade  tributária  taxou  todos  os  créditos  existentes em sua conta­corrente como se fosse renda tributária,  sem permitir a ele, requerente, qualquer tipo de defesa ou mesmo  acesso ao contraditório, sendo que os créditos lançados possuem  natureza jurídica diversa da de renda, estando fora do conceito  de receitas tributárias, pois as operações existentes na referida  conta­corrente são do recorrente e de sua esposa, e até mesmo  de  empréstimo  com  terceiros,  além  de  lucros  e  dividendos  das  empresas de quem o recorrente é sócio;  ­  conclui  por  ser  equivocado  o  conceito  de  arbitrar  uma  tributação pela aquisição de  imóvel e movimentação  financeira  como  renda  tributária,  para  caracterizar  a  infração  supostamente cometida;  ­ defende que a fiscalização deverá baixar diligência perante ele,  contribuinte,  para  verificar  com  maior  clareza  os  extratos  bancários  e  as  origens  dos  depósitos,  já  que  ele  não  omitiu  receita  ou  informação  de  todos  os  lançamentos,  para  o  fiscal  averiguar se os valores estão declarados ou não, entendendo que  não pode o fiscal efetuar a cobrança do tributo de quem de boa­ fé  apresentou  os  extratos,  não  podendo  se  acomodar  atrás  dos  sistemas, sem investigar os fatos;  ­ discorre sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa,  e conclui que o Auto de Infração é nulo, argumentando não ser  verdadeira  a  motivação  da  ação  fiscal,  que  dispôs  que  o  requerente  teria  adquirido  a  propriedade  de  dois  imóveis  sem  recurso para tal, pois o próprio Auto faz menção à prestação de  serviço  em  2001/2002,  no  qual  o  requerente  receberia  duas  unidades  imobiliárias  pela  prestação  do  serviço,  previamente  estabelecido,  destacando  que  os  imóveis  não  foram  adquiridos  mas sim recebidos pela contra­prestação de um serviço;  ­ defende que a “Descrição da Infração Averiguada”,  tal como  apresentada, e os documentos juntados ao Auto de Infração são  insuficientes  para  se  estabelecer  ao  certo  se  o  fiscal  pode  arbitrar  todos  os  movimentos  na  conta­corrente  do  recorrente  como  sendo  receita  tributária,  ressaltando  que  a  dita  conta  é  conjunta  com  sua  esposa,  que  possui  rendimentos  próprios,  recebendo pro­labore de sua empresa, não se podendo presumir  receita não declarada;  ­  argumenta  que  o  fato  descrito  é  omisso,  confundindo­se  falta  de  registro  em  declarações  anuais  do  ano  de  2001  e  2002,  quando  foi  prestado  o  serviço  a  uma  pessoa  jurídica  pelo  requerente,  que  é  uma pessoa  física,  que  não  recebeu  a Dirf  à  época da prestação do  serviço,  havendo ausência da descrição  do  fato  de  forma  clara  e  precisa,  não  se  podendo  tributar  um  serviço que ocorreu em período prescrito;  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 331          10 ­ alega que o fato gerador relativo aos anos de 2001 e 2002 está  decaído, com transcrição do parágrafo 4º, do art. 150, do CTN e  de jurisprudência do Conselho de Contribuintes, uma vez que a  ação  fiscal  teve  seu  término em 03.06.2011, após o decurso do  prazo decadencial de cinco anos a que se refere o CTN, quando  já estava definitivamente extinto o crédito tributário;  ­ afirma que é absurda a multa de 150 %, a qual mereceria ser  reduzida para, no máximo, 75 %, até porque o fiscal falava em  DIMOB  e  ele,  contribuinte,  apresentou  os  documentos  de  seu  único  imóvel,  já  que  os  imóveis  em  questão  foram  objeto  de  pagamento  de  prestação  de  serviços,  cuja  cessão  foi  feita  sem  qualquer  lucro  imobiliário,  ou mesmo que  tenha  virado  a  ano­ calendário na propriedade do contribuinte;  ­ defende que o Fisco não aceitou os documentos apresentados,  mas  não  provou  o  dolo  do  contribuinte,  ressaltando  que  a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais vem afastando o  dolo,  por  erro  escusável,  quando  a  fonte  pagadora  presta  informações equivocadas ou há a ausência delas, com referência  ao Acórdão CSRF 01.03.548,  cuja  ementa é  transcrita na peça  de defesa;  ­  questiona  a  inversão  do  ônus  da  prova,  com  transcrição  de  jurisprudência administrativa neste sentido, alegando que, tendo  prontamente apresentado os comprovantes relativos a transação  imobiliária  bem  como  os  extratos  bancários  do  ano  de  2007,  solicitados  pelo  fiscal,  caberia  à  fiscalização  aceitar  os  comprovantes como válidos ou, caso  tivesse dúvida, comprovar  que os documentos não são válidos por fraude comprovada pela  Receita  Federal,  através  de  diligência  ou  solicitação  de  demonstração de  valores depositados na  conta bancária, e não  tributar todos os valores como renda;  ­  defende  que  não  caberia  à  Receita  Federal  apresentar  “achismos”,  desvirtuando  a  forma  de  aquisição,  quando  a  própria João Fortes Engenharia S/A fez menção à prestação de  serviço, cujo pagamento foi através da dação em pagamento de  dois  apartamentos,  quando  deveria  ter  que  autuar  a  pessoa  jurídica pela falta de retenção do IRRF na prestação de serviço,  afirmando  estar  surpreso  pelo  fato  de  o  fiscal  querer  que  ele,  contribuinte,  tenha renda compatível para receber dois  imóveis  em  dação  em  pagamento,  de  um  serviço  feito  no  ano  de  2001/2002, não se tratando de aquisição mas sim de recebimento  de honorários  contratados para uma determinada prestação de  serviços,  não  precisando  o  contribuinte  ter  reserva  financeira  para  aquisição  de  imóveis,  insistindo  que  deveria  ter  ocorrido  retenção do IRRF pela pessoa jurídica pagadora;  ­  no  que  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  não  comprovados  alegou,  em  suma  e  em  preliminar, a nulidade do Auto de Infração por falta de clareza e  individualização  do  fato,  pois  cabe  à  autoridade  autuante  demonstrar as provas de  forma clara e precisa,  aplicando­se o  mesmo raciocínio para os tributos reflexos;  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 332          11 ­ argumenta que apresentou toda a sua documentação bancária  do ano de 2007, sendo que neste período tinha relação exclusiva  com  a  empresa  Ecope,  e  a  movimentação  alegada  como  não  comprovada  tinha  origem  em  depósitos  efetuados  pela  Ecope,  empréstimos  recebidos  da  sra.  Vilma,  desbloqueio  judicial,  recebimento  de  terceiros  para  fazer  pagamento  de  terceiros,  sendo  que  neste  período  recebeu  também  R$  100.000,00  referentes  à  distribuição  de  lucros  da  empresa  Ecope  Engenharia Ltda., mais R$ 13.557,79 de rendimentos tributáveis,  mais R$ 35.962,90 do INSS, concluindo que a autoridade fiscal  não teve a vontade de apurar tais fatos nem mesmo permitiu que  ele,  contribuinte,  pudesse  apresentar  a  origem  dos  depósitos,  alegando que o dever de esclarecer  item a  item, com descrição  mais analítica e com a demonstração da composição do crédito,  é da autoridade autuante, que não o fez;  ­  no  que  tange  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  na  forma  de  bens,  alega  que  em  17/03/2000  firmou  contrato  particular  de  prestação  de  serviços  profissionais  sem  vínculo  empregatício  com  a  empresa  Cotel  Empreendimentos  Imobiliários S/A, vindo o mesmo a ter re­ratificações assinadas  em 18/04/2001 e 12/03/2004, questionando quem é o responsável  pelo imposto de renda na fonte;  ­  entende  como  fato  gerador  o  pagamento  ou  crédito  (entendendo  como  crédito  a  data  da  prestação  do  serviço,  quando  houve  o  referido  lançamento  contábil),  já  que,  em  se  tratando  de  prestação  de  serviço,  presume­se  o  pagamento  da  conclusão do mesmo;  ­ defende que, como o serviço foi prestado em período no qual já  não  tem  condições  de  comprovar  o  seu  recebimento  ou  a  sua  retenção de imposto de renda na fonte, não há como tributar em  datas  posteriores,  já  que  o  documento  mencionado,  do  ano  de  2007,  diz  respeito  à  obrigação  de  pagamento  das  despesas  de  ligação e fundo de decoração;  ­  argumenta  que  também  deve  ser  considerado  que  a  fonte  pagadora está obrigada a reter e recolher o  IRRF no momento  da prestação do serviço, e que o  fato  se deu pela prestação do  serviço  e  não  pelo  pagamento,  entendendo  que  também  pode  alegar preliminar de nulidade do Auto, pois segundo o art. 174  do CTN, o prazo para guarda de documentação sobre o imposto  de renda na fonte é de 5 anos;  ­ por fim, requer seja declarado nulo de pleno direito o Auto de  Infração, bem como a decadência do crédito tributário  relativo  ao contrato de prestação de serviços datado de 2001/2002, bem  como  o  arbitramento  que  considerou  como  renda  tributária  todos  os  lançamentos  na  sua  conta  bancária  e  de  sua  esposa,  estando eivados pelo vício da decadência.   [...]    Fl. 332DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 333          12   Pois bem.  De  plano,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa  perante à segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto a decisão recorrida com espeque  no art. 57, § 2o., do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015:  [...]  Da Decadência  O  impugnante  alega,  no  que  tange  especificamente  à  infração  “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica na forma  de bens”, que o fato gerador relativo aos anos de 2001 e 2002  está decaído, com  transcrição do parágrafo 4º,  do art.  150, do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  e  de  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  sustentando  que  a  ação  fiscal  teve  seu término em 03.06.2011, após o decurso do prazo decadencial  de  cinco  anos  a  que  se  refere  o  CTN,  quando  já  estava  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário,  não  se  podendo  tributar um serviço que ocorreu em período prescrito, qual seja,  anos de 2001 e 2002. Defende que o fato gerador é o pagamento  ou  crédito  (sendo  que  o  crédito  seria  a  data  da  prestação  do  serviço,  quando houve  o  referido  lançamento  contábil),  já que,  em se tratando de prestação de serviço, presume­se o pagamento  da conclusão do serviço.  Não há como acatar sua pretensão.  Com efeito, a definição do momento da incidência do imposto de  renda da pessoa física consta do art. 2º, da Lei nº 8.134/90, nos  seguintes termos: “O imposto será devido mensalmente à medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11”. O ajuste de que  trata  o  artigo  11  refere­se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda, na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.  As  disposições  relativas  à  tributação  dos  demais  rendimentos  sujeitos ao ajuste anual vêm corroborar o mesmo princípio, pois,  embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção com base  na tabela mensal, estão sujeitos ao ajuste anual, na forma do art.  11, da Lei nº 8.134/90.  Há que se destacar que nenhum dispositivo legal menciona que  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  na  forma  de  bens  devem se  sujeitar a  tributação exclusiva na  fonte ou  tributação  definitiva,  a  exemplo  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras,  13º  salário  e  ganho  de  capital.  Dessa  forma,  tais  rendimentos  devem  ter  o  mesmo  tratamento  dispensado  aos  demais  rendimentos  tributáveis  recebidos  por  pessoas  físicas  e  os  valores  apurados  deverão  ser  acrescidos  aos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  submetendo­se  à  aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 334          13 Estamos  diante  de  um  fato  gerador  complexivo,  com  duas  modalidades de  incidência no mesmo período de apuração,  em  momentos distintos.  Em  um  primeiro  momento,  a  retenção  e/ou  recolhimento  do  imposto de renda, se ocorridos, constituem mera antecipação do  imposto  efetivamente  devido,  sendo  calculado  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos  forem  percebidos.  Em  um  segundo  momento, é feito o acerto definitivo para cálculo do montante do  imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  Portanto, e sabendo­se que o fato gerador do  imposto sobre os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  somente  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa  o  período  de  apuração  dos  rendimentos e deduções, ou seja, 31 de dezembro de cada ano­ calendário, este deve ser o marco inicial para fins de contagem  do prazo decadencial.  Como  será  especificamente  abordado  ao  se  tratar  da  infração  “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica na forma  de  bens”,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  decorrente  da  prestação  de  serviços  profissionais  de  assessoria  imobiliária  (contrato  de  fls.  60/61),  se  deu  no  ano­calendário  de  2007,  período em que ocorreu a percepção dos rendimentos recebidos  na  forma  de  bens  e  direitos,  observado  o  teor  do  Instrumento  Particular  de Promessa  de Dação  em Pagamento  assinado  em  05/03/2007, em especial itens 1, 4 e 6 (ver fls. 164/170).  Assim,  no que  diz  respeito  aos  rendimentos  auferidos  ao  longo  do ano­calendário de 2007, teria a fiscalização 5 (cinco) anos, a  partir  de  31  de  dezembro  de  2007,  para  efetuar  o  lançamento,  com término em 31 de dezembro de 2012.  No caso, o Auto de  Infração  foi  lavrado em 21/05/2012, com a  ciência efetivada em 22/05/2012 (AR à fl. 229), dentro do prazo  qüinqüenal, não havendo, portanto, que se falar em decadência.  Desta  forma,  rejeito  a  alegação  de  decadência  levantada  pelo  impugnante.  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  na  Forma de Bens  Na  parte  atinente  à  infração  em  análise,  o  impugnante,  em  síntese, tece os seguintes argumentos em sua peça de defesa:  1)  defende  que  a  confusão  feita  pelo  agente  fiscal  entre  o  conceito  de  aquisição  de  imóvel  e  o  recebimento  como  pagamento de uma contraprestação de serviço, bem como a falta  de clareza na descrição da infração cometida, viciou o Auto de  Infração  de  nulidades,  de  forma  que  a  exigência  não  pode  prosperar;  2)  argumenta  que  também  pode  alegar  preliminar  de  nulidade  do Auto, pois segundo o art. 174 do CTN, o prazo para guarda  de documentação sobre o imposto de renda na fonte é de 5 anos;  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 335          14 3) afirma que não houve aquisição de bens e nem venda de sua  parte,  seja  com  recursos  ou  renda,  alegando  que  a  natureza  jurídica de todas as operações relacionadas é a de prestação de  serviços de uma pessoa física a uma pessoa jurídica, que efetuou  o pagamento  em unidades habitacionais,  bens estes que não se  enquadrariam no  conceito  de  compra  e  venda a  ser  informado  em  Dimob,  mas  sim  de Dirf,  por  se  tratar  de  pagamento,  não  havendo, por conseqüência, fato gerador do imposto;  4) alega que, se houve efetivamente fato gerador para retenção  do  IRRF,  é  consenso  entre  os  doutrinadores  que,  se  a  pessoa  jurídica deixa de reter o IRRF quando efetua o pagamento a uma  pessoa física, passa a ser dela a responsabilidade de recolher o  tributo à Receita Federal, de forma que a pessoa jurídica é que  deveria ser autuada pela falta de retenção do IRRF na prestação  de serviço;  5) argumenta que a fiscalização deveria baixar diligência para o  contribuinte  que  omitiu  a  receita,  bem  como  averiguar  se  os  valores estão declarados ou não, e então efetuar a cobrança do  tributo de quem comprovadamente sonegou, e não de quem, de  boa­fé, prestou os serviços;  6) defende que, como o serviço foi prestado em período no qual  já não tem condições de comprovar o seu recebimento ou a sua  retenção de imposto de renda na fonte, não há como tributar em  datas  posteriores,  já  que  o  documento  mencionado,  do  ano  de  2007,  diz  respeito  à  obrigação  de  pagamento  das  despesas  de  ligação e fundo de decoração.  No presente caso, não há como dar razão ao impugnante.  Inicialmente,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  clareza  na  Descrição  dos  Fatos  ou  de  qualquer  outra  irregularidade  que  implique nulidade do Auto de Infração.  Com efeito, o procedimento foi instaurado em estrita obediência  aos comandos legais, iniciando­se por meio do Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  09/10)  e  prosseguindo  através  de  diversas intimações enviados ao contribuinte, tendo o mesmo se  manifestado  nos  autos  uma única  vez,  em  resposta aos Termos  de Intimação Fiscal nºs 0003 e 0004 (fls. 16/17 e 21/22), ocasião  em  que  solicitou  maiores  esclarecimentos  quanto  ao  imóveis  situados  na  Avenida  Sernambetiba  nº  3.650,  objeto  de  fiscalização, no que foi atendido, como se observa do item 1 do  Termo de Intimação Fiscal nº 006 (fl. 53).  A ausência de respostas levou a fiscalização a diligenciar a João  Fortes Engenharia S/A, sendo que o interessado foi devidamente  intimado, várias vezes, para se manifestar em relação a todos os  documentos  apresentados  pela  referida  pessoa  jurídica,  não  havendo, entretanto, qualquer manifestação nesse sentido, disto  resultando a  lavratura  do Termo de Verificação  e Constatação  Fiscal”  (fls. 86/95), parte  integrante do Auto de  Infração  (AI –  fls.  96/105),  no  qual  a  infração  em  tela,  entre  outras,  foi  devidamente descrita e motivada, com transcrição do inciso IV,  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 336          15 do  artigo  55,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  /  RIR/99,  como se pode observar especificamente do item III.1 (fls. 88/89)  bem  como  do  corpo  do  referido  Auto  de  Infração  (especificamente fl. 98).  Quanto  à  alegação  de  que  o  prazo  para  guarda  de  documentação sobre o imposto de renda na fonte é de 5 anos, há  que se destacar que enquanto ainda não decaído o direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  cabe  ao  contribuinte  manter  em  boa  guarda  e  ordem  todos  os  documentos pertinentes aos rendimentos e deduções declarados,  bem  como  aos  atos  e  às  operações  que  contribuíram  para  modificar  sua  situação  patrimonial,  sendo  oportuna  a  transcrição,  nesse  sentido,  do  art.  797  do  Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/99:  Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando­se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda  os  aludidos  documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades  lançadoras,  quando  estas  julgarem  necessário  (Decreto­Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).  Assim, não há qualquer irregularidade na apuração da infração  que implique nulidade do procedimento fiscal.  Passemos  ao  exame  de  mérito  da  infração  detectada  pela  fiscalização.  Regulamento  do  Imposto  de Renda  / RIR/99,  que  o  rendimento  recebido  na  forma  de  bens  imóveis  é  passível  de  tributação,  como se observa seguir:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  IV  ­  os  rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  ou  direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiverem  na  data  da  percepção; (grifei)  Quanto ao fato gerador do imposto de renda, assim prevê o art.  43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN):  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 337          16 A Lei nº 7.713/1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma  citada, nos seguintes termos:  Art.  3º.  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Por sua vez, a partir da edição da referida Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, o imposto de renda da pessoa física se sujeita  ao  regime  de  caixa,  situação  em  que  o  imposto  é  devido  à  medida que o rendimento é percebido e as deduções subtraídas  do rendimento à medida que os pagamentos são efetuados.  Nesse  sentido,  também,  cumpre  transcrever  o  parágrafo  2º,  de  art. 2º, do RIR/99, que assim dispõe:  Art.  2º As pessoas  físicas domiciliadas  ou residentes no Brasil,  titulares  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou  proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos  de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção  da nacionalidade,  sexo,  idade,  estado civil ou profissão  (Lei nº  4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991, art. 4º).  § 1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem  rendimentos  de  bens  de  que  tenham  a  posse  como  se  lhes  pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto­Lei  nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e  Lei nº 5.172, de 1966, art. 45).  § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido  no  art.  85  (Lei  nº  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990, art. 2º). (grifei)  Assim  sendo,  e  em  sentido  contrário  ao  pretendido  pelo  interessado, não há dúvidas de que o fato gerador do imposto de  renda  na  situação  em  análise  não  ocorreu  na  data/ano  da  conclusão  da  prestação  do  serviço  objeto  do  contrato  anexado  às  fls. 60/61 dos autos,  cabendo considerar, para  tanto,  a data  da  percepção  dos  rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  ou  direitos,  ocorrida  em  05/03/2007,  quando  os  imóveis  foram  disponibilizados  no  patrimônio  do  fiscalizado,  ressaltando­se  que estamos diante de um fato gerador complexivo, que somente  se aperfeiçoou em 31 de dezembro de 2007.  Com  efeito,  restou  pactuado  por  meio  do  referido  contrato  de  prestação de serviços profissionais, firmado em 17 de março de  2000,  mais  especificamente  do  item  2.1.2  (fl.  61),  que  o  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 338          17 pagamento dos honorários se faria a futuro e mediante dação em  pagamento  de  unidades  imobiliárias  que  a  contratante  Cotel  Empreendimentos Imobiliários S/A (posteriormente incorporada  pela João Fortes Engenharia S/A) estava edificando no local.  Tal contrato foi objeto de duas re­ratificações e aditamentos, em  alteração no projeto original,  tendo a fiscalização considerado,  observada  a  segunda  e  última  re­ratificação  e  aditamento,  firmada  em  12  de  março  de  2004  (fls.  64/67),  a  redução  dos  honorários  a  serem  percebidos  pelo  contratado  (ora  contribuinte)  para  o  valor  de  R$  1.213.900,00,  sendo  R$  610.000,00  relativos  ao  apartamento  nº  113  e  R$  603.900,00  referentes ao apartamento 416.  Por sua vez, e conforme narrado pela fiscalização no Termo de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  do  item  8  do  referido  instrumento  de  re­ratificação  e  aditamento  (especificamente  fl.  66)  consta  que  a  obrigação  de  dação  em  pagamento  seria  considerada automaticamente quitada contra a outorga de uma  escritura de dação em pagamento ao contratado, o que deveria  ocorrer  no  prazo  de  até  90  dias  contados  do  registro  do  Memorial de Incorporação.  Nesse  sentido,  em  05/03/2007  foi  assinado  o  Instrumento  Particular de Promessa de Dação em Pagamento das unidades  113 e 416 (fls. 164/170), tendo como outorgante a empresa João  Fortes Engenharia S/A e como outorgados o contribuinte e sua  esposa, constando do item 4 do referido documento que a dação  em  pagamento  é  instrumento  de  quitação  do  contrato  de  prestação  de  serviços  profissionais  firmado  em  17/03/2000  e  reratificado em 12/03/2004 (especificamente fl. 166).  Por sua vez, a cláusula 6 (DA POSSE – fl. 168) assim dispõe:”A  outorgante  imite  neste  ato  o  outorgado  na  posse  dos  referidos  imóveis, passando a correr por conta do mesmo, desta data em  diante,  o  pagamento  de  todos  os  impostos,  taxas  e  demais  contribuições fiscais e condominiais, normais e extraordinárias,  que  incidem  ou  venham  a  incidir  sobre  os  referidos  imóveis;  transferindo­lhe  por  força  desta  escritura  todos  os  direitos,  domínio e ação que sobre os mesmos exercia, obrigando­se por  si  e  seus  sucessores  a  fazer  a  presente  sempre  boa,  firme  e  valiosa a qualquer tempo e a responder pela evicção de direito  na forma da lei.”  Desta forma, não procede a pretensão do requerente no sentido  de  que  o  referido  instrumento  tratava  apenas  da  obrigação  de  pagamento das despesas de  ligação e fundo de decoração, cuja  forma de adimplemento constou, de fato, do sub­item 4.1, sendo  esta  apenas  uma  cláusula  garantidora  do  cumprimento  de  tais  obrigações, assumidas pelos outorgados.  Por  sua  vez,  para  a  legislação  tributária  ocorre  alienação  e  aquisição  em  qualquer  operação  que  importe  transmissão  ou  promessa  de  transmissão  de  imóveis,  a  qualquer  título,  ou  na  cessão ou promessa de  cessão de direitos à  sua aquisição,  tais  como as realizadas por: compra e venda, permuta, adjudicação,  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 339          18 dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa de compra e venda, cessão de direito ou promessa de  cessão  de  direitos  à  aquisição  de  imóveis,  inclusive  resgate  de  enfiteuse, e contratos afins em que haja transmissão de  imóveis  ou cessão de direitos à sua aquisição.  Quanto  ao  preço  de  avaliação  das  unidades  imobiliárias,  a  fiscalização  baseou­se  nos  valores  constantes  da  segunda  re­ ratificação  e  aditamento  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  profissionais,  que  foi  firmada  em  12  de  março  de  2004  (fls.  64/67), tendo considerado o montante de R$ 1.213.900,00, sendo  R$ 610.000,00 relativos ao apartamento nº 113 e R$ 603.900,00  referentes  ao  apartamento  416.  A  destacar  que  não  houve  questionamento  do  interessado  quanto  a  tais  valores,  tendo,  inclusive,  suscitado  que  seria  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  correspondente, alegação esta que será analisada a seguir.  Com  efeito,  argumenta  ainda  o  impugnante,  que,  em  havendo  fato gerador (o que já restou comprovado), seria consenso entre  os doutrinadores de que, na hipótese de a pessoa jurídica deixar  de reter o IRRF quando efetua o pagamento a uma pessoa física,  passaria  a  ser  dela,  pessoa  jurídica,  a  responsabilidade  de  recolher o tributo à Receita Federal, de forma que esta última é  que  deveria  ser  autuada  pela  falta  de  retenção  do  IRRF  na  prestação  de  serviço.  Nesse  sentido,  inclusive,  o  interessado  propõe que o processo seja baixado em diligência para a pessoa  jurídica  que  omitiu  a  receita  (a  quem  denomina  contribuinte),  bem  como  averiguar  se  os  valores  estão  declarados  ou  não,  e  então efetuar a cobrança do tributo de quem comprovadamente  sonegou, e não de quem, de boa­fé, prestou os serviços.  Os argumentos do interessado não procedem.  Já  foi  salientado,  anteriormente,  que  os  rendimentos  recebidos  de pessoa jurídica na forma de bens não se insere no regime de  retenção exclusiva na fonte, hipótese em que a responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva  da  fonte  pagadora.  Assim, é de se concluir que o caso em exame se sujeita ao regime  de retenção do imposto por antecipação, hipótese em que, além  da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA.  Isto decorre da já referida natureza complexiva do fato gerador  do imposto de renda, que se caracteriza pela ocorrência de duas  modalidades  de  incidência  no  ano­calendário  de  apuração,  as  quais  ocorrem  em  momentos  distintos,  como  conseqüente  distinção quanto às responsabilidades das partes. Nesse sentido,  cabe transcrever os arts. 620 c/c o art. 639 do RIR/99:  TÍTULO I – TRIBUTAÇÃO NA FONTE  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 340          19 CAPÍTULO  I  –  RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  TABELA  PROGRESSIVA  Art.  620.  Os  rendimentos  de  que  trata  este  Capítulo  estão  sujeitos à incidência do  imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas,  de acordo com  as seguintes tabelas em Reais:  (....)  § 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  cada mês,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  38  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 3º, parágrafo único).  § 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se,  no mês,  houver mais  de um pagamento,  a  qualquer  título,  pela  mesma fonte pagadora, aplicar­se­á a alíquota correspondente à  soma  dos  rendimentos  pagos  à  pessoa  física,  ressalvado  o  disposto  no  art.  718,  §  1º,  compensando­se  o  imposto  anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art.  7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º).  § 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano­calendário  será  considerado  redução  do  apurado  na  declaração  de  rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de  1995, art. 12, inciso V).(Grifou­se)  (...)  SUBSEÇÃO VII  OUTROS RENDIMENTOS  Art.  639.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado  na  forma  do  art.  620,  quaisquer  outros  rendimentos  pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja  incidência  específica  e  não  estejam  incluídos  entre  aqueles  tributados exclusivamente na fonte (Lei nº 7.713, de 1988, arts.  3º, § 4º, e 7º, inciso II).  Portanto,  ao  auferir  rendimentos  tributáveis,  tendo  havido  a  devida  retenção  na  fonte  ou  não,  a  pessoa  física  beneficiária  deverá,  por  ocasião  da  apresentação  da Declaração  de  Ajuste  Anual,  proceder  ao  acerto  definitivo,  incluindo  os  rendimentos  na  base  de  cálculo,  para  fins  de  apuração  do  imposto  devido,  por  ser  tal  procedimento  de  sua  inteira  responsabilidade.  O  descumprimento  dessa  regra  sujeita  a  pessoa  física  ao  lançamento de ofício, sendo oportuna a  transcrição de ementas  de julgados proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes:  Acórdão 104­16923 – Data da Sessão: 26/02/99  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 341          20 “Ementa: IRPF ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  existe  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora.”  Acórdão n º 102­44.125 – Data da Sessão: 23/02/2000  “Ementa: IRPF – RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO NA  FONTE  E  TRIBUTAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  –  A  responsabilidade  pela  inexatidão  da  declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta  ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não  exonera  o  beneficiário  do  rendimento  de  incluí­lo,  para  tributação na declaração anual. “  Acórdão 104­16914 ­Data da Sessão: 26/02/99   “Ementa:  IRFONTE  ­  RESPONSABILIDADE  ­  Cessa  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  de  tributo  devido  na  fonte,  como  antecipação,  quando  os  rendimentos,  sujeitos  à  antecipação  tributária,  são  incluídos nas declarações de rendimentos dos beneficiários, por  iniciativa destes, ou da autoridade administrativa.”  Desta forma, estando clara que a obrigação da  fonte pagadora  em  reter o  imposto de  renda não modifica o  sujeito passivo da  obrigação  tributária,  que  permanece  sendo  a  pessoa  que  adquiriu  a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  da  renda  ou  dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único,  I), resta incabível a pretensão do requerente de responsabilizar a  pessoa jurídica pela omissão apurada pela fiscalização.  Por conseqüência, não há que se  falar, para fins de elucidação  do processo em análise, em diligência a ser efetuada na pessoa  jurídica.  A  finalidade da realização das diligências e perícias é elucidar  questões que suscitem dúvidas para a solução do litígio, quando  o  exame  dos  autos  não  é  suficiente  para  dirimi­las  e  revela­se  necessária  a  coleta  de  novas  informações  ou  elementos  para  instrução  processual  (diligência)  ou  parecer  técnico  de  profissional habilitado (perícia), o que não se insere no caso em  tela.  Portanto, há que se indeferir o pedido de diligência.  Assim  sendo,  deve  ser  mantida  a  infração  “omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica na forma de bens”, no  valor apurado pela fiscalização, de R$ 1.213.900,00.  Depósitos Bancários de Origem não Comprovada – Omissão de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem não Comprovada.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 342          21 No  que  tange  ao  procedimento  fiscal  atinente  à  infração  em  análise, o impugnante, em síntese, tece os seguintes argumentos  em sua peça de defesa:  1)  em  preliminar,  requer  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  falta  de  clareza  e  individualização  do  fato,  defendendo  que  caberia  à  autoridade  autuante  demonstrar  as  provas  de  forma  clara  e  precisa,  aplicando­se  o  mesmo  raciocínio  para  os  tributos reflexos;  2)  defende  que  a  autoridade  tributária  taxou  todos  os  créditos  existentes em sua conta­corrente como se fosse renda tributária,  sem permitir a ele, requerente, qualquer tipo de defesa ou mesmo  acesso  ao  contraditório,  sendo  que  os  créditos  lançados  possuiriam natureza  jurídica diversa da de  renda,  estando  fora  do conceito de receitas tributárias;  3) defende que a fiscalização deveria baixar diligência para ele,  contribuinte,  para  verificar  com  maior  clareza  os  extratos  bancários  e  as  origens  dos  depósitos,  e  não  tributar  todos  os  valores como renda, já que ele não omitiu receita ou informação,  entendendo que não pode o fiscal efetuar a cobrança do tributo  de  quem  de  boa­fé  apresentou  os  extratos,  não  podendo  se  acomodar atrás dos sistemas, sem investigar os fatos;  4) questiona a inversão do ônus da prova;  5) alega que apresentou  toda a  sua documentação bancária do  ano  de  2007,  sendo  que  neste  período  tinha  relação  exclusiva  com  a  empresa  Ecope,  e  a  movimentação  alegada  como  não  comprovada  teria  origem  em  depósitos  efetuados  pela  Ecope,  empréstimos  recebidos  da  sra.  Vilma,  desbloqueio  judicial,  recebimento  de  terceiros  para  fazer  pagamento  de  terceiros,  sendo  que  neste  período  teria  recebido  também R$  100.000,00  referentes  à  distribuição  de  lucros  da  empresa  Ecope  Engenharia Ltda., mais R$ 13.557,79 de rendimentos tributáveis,  mais R$ 35.962,90 do INSS, concluindo que a autoridade fiscal  não teve a vontade de apurar tais fatos nem mesmo permitiu que  ele,  contribuinte,  pudesse  apresentar  a  origem  dos  depósitos,  alegando que o dever de esclarecer  item a  item, com descrição  mais analítica e com a demonstração da composição do crédito,  é da autoridade autuante, que não o fez;  6)  expõe  que  a  autoridade  tributária  deixou,  ainda,  de  considerar a receita auferida por sua esposa, destacando que se  trata  de uma  conta  conjunta,  ou  seja,  que  parte  das operações  existentes na referida conta­corrente são dele, impugnante, e de  sua esposa, que possuiria rendimentos próprios, recebendo pró­ labore  de  sua  empresa,  não  se  podendo  presumir  receita  não  declarada.  As alegações do requerente não procedem.  Inicialmente,  é  de  se  esclarecer  ao  interessado  que  o  que  se  tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados,  mas  a  omissão  de  rendimentos  por  eles  representada.  Os  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 343          22 depósitos  bancários  são  apenas  a  forma,  o  sinal  de  exteriorização,  pelos  quais  se  manifesta  a  omissão  de  rendimentos objeto de tributação.  Depósitos  bancários  se  apresentam,  em um  primeiro momento,  como  simples  indício da  existência de omissão de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício,  por  expressa  disposição  legal,  se  transforma  na  prova  da  omissão  de  rendimentos,  quando  o  contribuinte,  tendo a oportunidade de  comprovar a origem dos  recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê­lo, ou não o  faz satisfatoriamente.  A Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art.  4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos  depósitos bancários:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei).  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  reais).   ....................................................................  ...............................................  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 344          23 §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Nesse mesmo sentido, o disposto no artigo 849 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto  n.  º  3.000, de 26 de março de 1999.  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  se  conclui  que  a  própria  legislação estabeleceu, a partir do ano­calendário de 1997, uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Estamos  aqui  diante  de  uma  presunção  legal  juris  tantum,  ou  relativa, que admite prova em contrário. Tal presunção legal de  omissão  de  rendimentos  decorre  da  ocorrência  simultânea  de  dois  fatores:  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  e  falta  de  comprovação  da  respectiva  origem.  A presunção relativa, no caso instituída pela citada Lei nº 9.430,  de  1996,  provoca  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  transferindo para o Contribuinte o ônus de afastar a imputação,  mediante a comprovação da origem dos recursos.  Nesse  sentido,  oportuno  transcrever  a  doutrina  de  José  Luiz  Bulhões Pedreira (Imposto sobre a Renda ­ Pessoas Jurídicas ­  JUSTEC ­ RJ ­ 1979 ­ pág. 806) a respeito do tema:  “O efeito prático da presunção legal é  inverter o ônus da prova:  invocando­a,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a lei presume ­ cabendo ao contribuinte, para  afastar  a  presunção  (se  é  relativa)  provar  que  o  fato  presumido  não existe no caso.”  Na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos,  a  lei  presume  a  omissão  de  rendimentos.  Nesse  caso,  tem  a  autoridade  fiscal  o  dever/poder  de  considerar  os  valores  depositados  como  rendimentos  tributáveis  e  omitidos  na  Declaração de Ajuste Anual, efetuando o lançamento do imposto  correspondente,  observada  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio da legalidade que rege a administração pública.  Para fins de corroborar os argumentos expostos, faz­se oportuno  reproduzir  os  ensinamentos  do  doutrinador  Hugo  de  Brito  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 345          24 Machado em seu livro Imposto de Renda ­ Estudos, Ed. Resenha  Tributária, pág. 123.  “5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do  contribuinte, ... é indício que autoriza a presunção de auferimento  de  renda.  Cabe  então  ao  contribuinte  provar  que  os  depósitos  tiveram  origem  outra,  que  não  seja  tributável.  Pode  ser  que  decorra de transferências patrimoniais (doações e  heranças),  por  exemplo,  de  rendimentos  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou mesmo  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  há  muito  tempo,  relativamente  aos  quais  extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública  fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código  Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que  pode  ser  produzida  antes  ou  durante  o  procedimento  do  lançamento,  impedindo  que  este  se  consume,  e  pode  até  ser  produzida depois, em ação anulatória.  5.7.  Isto  não  significa  considerar  rendimentos  os  depósitos  bancários.  Tais  depósitos  são  indícios,  isto  é,  são  fatos  conhecidos  que  autorizam  a  presunção  de  existência  de  rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona.  Ordinariamente  a  disponibilidade  de  dinheiro  decorre  do  auferimento de renda.  Por  isso  a  existência  de  disponibilidade  de  dinheiro  autoriza  a  presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a  teoria das provas.”  Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o  Fisco  fica  dispensado  de  provar  o  fato  alegado,  qual  seja  omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a  presunção,  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu.  Cabe  ao  Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente ao estabelecimento da presunção.  Nestes  termos,  cumprido  o  ônus  atribuído  à  Fazenda  Pública,  que  é  o  de  identificar  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  o  de  intimar  o  contribuinte  a  sobre  eles  se  manifestar com o fim de afastar o peso que a presunção do art.  42  da  Lei  no  9.430/1996  lhe  transfere,  e  se  este  mesmo  contribuinte  não  consegue  afastar  tal  presunção,  evidenciada  estará a omissão de rendimentos.  Esse, inclusive, é o entendimento esposado na Súmula nº 26, do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  cumpriu  plenamente  sua  função: comprovou o crédito dos valores e intimou o interessado  a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 346          25 vistas à verificação da ocorrência da omissão de rendimentos de  que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Com efeito, por meio dos Termos de Intimação Fiscal nºs 0003 e  0004  (fls.  16/17  e  21/22),  foram  requeridos,  entre  outros,  os  extratos bancários de todos os meses do ano­calendário de 2007,  os quais  foram apresentados pelo interessado e  juntados às  fls.  32/49.  De posse dos extratos, e após exame dos mesmos, a fiscalização  expediu o Termo de Intimação Fiscal nº 0007 e  relação anexa,  contendo a identificação,  individualizada, de 77 (setenta e sete)  depósitos  bancários  efetuados  na  conta  21343­8/100.000,  da  agência  3831,  do  Banco  Itaú,  para  fins  de  comprovação  da  origem dos recursos (Termo às fls. 56/57 e Anexo às fls. 58/59).  Entretanto,  não  obstante  a  ciência  efetivada  em  10/02/2012,  como  se  verifica  do Aviso  de Recebimento  – AR,  às  fls.  78/79,  observados,  ainda,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0008,  com  ciência  em  08/03/2012  (fls.  80/82)  e  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  0009,  com  ciência  em  02/05/2012  (fls.  83/85),  não  houve qualquer manifestação por parte do fiscalizado.  Em  prosseguimento,  a  fiscalização,  diante  do  silêncio  do  contribuinte,  elaborou  o  “Termo  de Verificação  e Constatação  Fiscal”  (fls. 86/95), parte  integrante do Auto de  Infração  (AI –  fls. 96/105), lavrado em 21.05.2012, no qual a infração em tela,  entre  outras,  foi  devidamente  descrita,  inclusive  com  individualização dos depósitos e totalização mensal dos mesmos,  como se pode observar especificamente do item III.2 (fls. 89/93)  bem  como  do  corpo  do  referido  Auto  de  Infração  (especificamente fls. 98/101).  Por  sua  vez,  a  entrega  da  impugnação  ocorreu  em 19/06/2012  (fls. 236/252).  Nesta  ocasião,  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  expor  os  motivos de fato e de direito em que fundamentava a sua defesa e  os  respectivos  pontos  de  discordância.  Ainda,  poderia  ter  apresentado  documentação  comprobatória  de  sua  alegações,  tendo, entretanto, apenas se resumido a estas últimas, como será  oportunamente abordado.  Dessa  forma,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  no  procedimento  fiscal,  tendo  a  autoridade  fiscal  atuado  em  consonância com a legislação de regência da matéria.  No que  tange  aos  argumentos de  que  a movimentação alegada  como não comprovada teria origem em depósitos efetuados pela  Ecope,  empréstimos  recebidos  da  sra.  Vilma,  desbloqueio  judicial,  recebimento  de  terceiros  para  fazer  pagamento  de  terceiros,  e  que  neste  período  teria  recebido  também  R$  100.000,00 referentes à distribuição de lucros da empresa Ecope  Engenharia Ltda., mais R$ 13.557,79 de rendimentos tributáveis,  mais R$ 35.962,90 do INSS, não há como acatá­los.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 347          26 Com  efeito,  da  mesma  forma  como  os  créditos  foram  individualizados  pela  autoridade  fiscal  tanto  na  fase  investigativa quanto, posteriormente, no Termo de Verificação e  Constatação Fiscal (mais especificamente fls. 90/93), caberia ao  contribuinte  fazer  a  devida  vinculação,  igualmente  individualizada por depósito e com a documentação pertinente a  cada um deles, com coincidência de datas e valores.  O caput do § 3°, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, expressamente  dispõe,  para  efeito  de  determinação da  receita  omitida,  que  os  créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um  deve  ter  sua  origem  comprovada  de  forma  individual,  com  apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com  indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova,  como já mencionado, recai exclusivamente sobre o contribuinte,  nos termos previstos na legislação.  Ou  seja,  se  não  concorda  com  os  depósitos  lançados,  o  contribuinte  deve  especificá­los  e  contestá­los  de  forma  individualizada,  não  atingindo  tal  objetivo  simples  alegações,  desprovidas de prova. A destacar, que a fiscalização, quando da  análise dos extratos de fls. 32/49, excluiu os créditos relativos a  resgate  de  aplicação  financeira,  a  transferência  de  conta  investimento  e  a  empréstimos,  consoante  narrado  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  especificamente  à  fl.  89  dos  autos.  Por  fim,  quanto  à  alegação  do  interessado  de  que  a  referida  conta  bancária  trata­se  de  conta  conjunta,  e  de  que  parte  das  operações existentes na mesma dizem respeito à sua esposa, não  há também como acolhê­la por falta de comprovação.  Com efeito,  da  leitura  do  já  transcrito  caput  do  art.  42  da Lei  9.430/96 resta claro que a omissão de rendimentos baseada em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  recai  sobre  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  que,  regularmente  intimado,  não comprove, por documentação hábil e idônea, a procedência  dos recursos utilizados nessas operações.  Assim,  no  caso  de  conta  conjunta,  como  cada um dos  titulares  pode movimentá­la sem a anuência e conhecimento dos demais,  todos devem ser chamados a comprovar a origem dos depósitos  efetuados. Se o ônus da prova, por presunção legal, é de todos os  titulares  da  conta,  cabe  a  cada  um  a  prova  da  origem  dos  recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, não  podendo este ônus ser transferido aos demais titulares. Trata­se  de requisito indispensável ao exercício do direito à ampla defesa  e  à  própria  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos de que trata o art. 42 da Lei 9.430/96.  Ocorre  que,  na  presente  situação,  é  preciso  destacar  que,  por  meio  do  já  referido  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0007  (fls.  56/57),  o  contribuinte  não  apenas  foi  intimado  a  comprovar  a  origem dos  recursos dos depósitos constantes de relação anexa  (fls. 58/59), como também lhe foi solicitado, no item 3 do Termo,  que informasse se a conta­corrente 21343­8/100.000, da agência  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 348          27 3831,  do  Banco  Itaú,  tratava­se  de  conta  conjunta,  sendo  que,  em caso positivo, deveria informar o nome e o CPF do co­titular.  Entretanto,  e  conforme  já  relatado,  não  houve  qualquer  manifestação  por  parte  do  fiscalizado,  que  apenas  suscitou  tal  questão  em  sua  peça  de  defesa,  sem  fornecer  qualquer  documento que a amparasse.  É preciso destacar que dos extratos constantes dos autos, às fls.  32/49,  apresentados  em  fase  anterior  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  possível  identificar  apenas  o  nome  do  contribuinte,  Oscar Alves Teixeira Júnior.  Para  fins  de  demonstrar  que  a  conta  objeto  de  fiscalização  possuía  outro  cotitular  no  período  fiscalizado,  deveria  o  contribuinte  ter  juntado  a  ficha  cadastral  da mesma,  expedida  pelo estabelecimento bancário ou qualquer outro documento que  demonstrasse cabalmente o pretendido, o que não ocorreu.  Nesse  sentido,  cabe  transcrever  o  teor  da  Súmula  nº  32  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Assim,  a  tributação  dos  rendimentos  apurados,  por  meio  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  no  valor  total  de  R$  606.055,84,  deve  incidir  integralmente  sobre  o  contribuinte,  devendo  ser  mantida,  sem  qualquer  reparos,  a  infração apurada pela fiscalização.  Da Multa de Ofício Qualificada  A fiscalização impôs a multa de ofício qualificada no percentual  de 150% sobre o imposto devido, totalizando R$ 333.168,79 (ver  fls.  101/104),  com  relação  à  infração  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  na  forma  de  bens,  conforme  descrito  no  item  IV  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal (fls. 93/95).  O  impugnante  contesta  a  aplicação  da  referida  multa,  entendendo­a  como  absurda  e  cujo  percentual  mereceria  ser  reduzido para, no máximo, 75%, sustentando que o fiscal falava  em  DIMOB,  enquanto  ele,  contribuinte,  apresentou  os  documentos  de  seu  único  imóvel,  já  que  os  bens  fiscalizados  foram objeto de pagamento de prestação de serviços, cuja cessão  teria sido feita sem qualquer lucro imobiliário, ainda que tenha  virado o ano­calendário em sua propriedade.  Defende  que  o Fisco  não  aceitou  os  documentos  apresentados,  mas não teria provado o dolo do contribuinte, ressaltando que a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais vem afastando o  dolo,  por  erro  escusável,  quando  a  fonte  pagadora  presta  informações equivocadas ou há a ausência delas, com referência  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 349          28 ao Acórdão CSRF 01.03.548,  cuja  ementa é  transcrita na peça  de defesa.  Não há como dar razão ao interessado.  A multa de ofício, afeiçoada ao Direito Penal, destina­se a punir  o  infrator  da  legislação  tributária  que  teve  sua(s)  irregularidade(s)  apuradas  em  procedimento  fiscalizatório  conduzido  pela  autoridade  tributária;  ou  seja,  a  penalidade  recai,  apenas,  sobre  aqueles  contribuintes  que  não  cumpriram,  espontaneamente, suas obrigações fiscais.  Assim, uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada  infração  à  legislação  tributária,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito  com  os  encargos do  lançamento  de  ofício  (multa  de  75%). No  caso  da  infração  inserir­se  nas  hipóteses  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da  multa será duplicado. Nesse sentido, cabe transcrever o inciso I,  do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem  como o parágrafo 1º do mesmo artigo:  Art.  44. Nos  casos de  lançamento  de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II – (...)  § 1º ­ o percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  O enquadramento acima consta  tanto do Termo de Verificação  Fiscal  (ver  especificamente  fl.  94) quanto do Demonstrativo de  Multa  e  Juros  de  Mora  (fl.  104),  sendo  também  reproduzido  quando da lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais  (fls. 222/228).  Por  sua  vez,  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  foi  devidamente motivada  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal, especialmente às fls. 93/95.  Do  relato  fiscal  e  observados  os  documentos  constantes  dos  autos, é possível extrair que:  1) o contribuinte, apesar de intimado e re­intimado por diversas  vezes  para  prestar  informações  a  respeito,  entre  outros,  da  aquisição, no ano de 2007, de imóveis adquiridos da João Fortes  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 350          29 Engenharia S/A, bem como para apresentar cópias dos contratos  e  aditivos,  se  manifestou  uma  única  vez,  assim  mesmo  para  solicitar maiores  esclarecimentos,  de  forma que os documentos  que possibilitaram a apuração da omissão, devidamente listados  às  fls. 94/95 (dentre os quais estão o Contrato de Prestação de  Serviços  Profissionais  e  o  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Dação  de  Pagamento),  decorreram  de  diligência  à  João  Fortes Engenharia S/A;  2) o contribuinte não apenas deixou de oferecer à tributação, na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  do  exercício  de  2008,  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços  prestados,  como  também  não  informou  os  bens  correspondentes  (unidades  imobiliárias  nºs.  113  e  416)  na  parte  destinada  à  “Declaração  de  Bens  e  Direitos”  (ver  fls.  04/08,  especialmente  fl.  06),  que  igualmente  não constaram das DAA dos exercícios seguintes, de 2009, 2010  e  2011  (ver  fls.  211/213),  e  nem  das  DAA  de  seu  cônjuge,  relativas aos mesmos períodos (ver fls. 214/217);  3) a fiscalização chama a atenção, no que tange à incorporação  das unidades  imobiliárias nºs.  113 e 416, para o  fato de que a  sra. Vilma da Silva Martins (CPF 182.406.077­72), que figurou  como  garantidora  das  obrigações  assumidas  pelo  contribuinte  no  Instrumento  Particular  de Dação  em  Pagamento  datado  de  05/03/2007 (fls. 164/170), mantém relações empresariais com a  esposa do interessado, sra. Rita Zuleide Martins Teixeira (CPF  765.931.507­20), já que ambas são sócias da empresa ZTEV 78  Empreendimentos  e  Serviços  Empresariais  Ltda.  ME  (CNPJ  07.725.029/0001­80 – fls. 218/221), cuja atividade é a compra e  venda de imóveis próprios. Prossegue, afirmando que depois de  três anos, em 09/12/2010, foi assinado o Instrumento Particular  de Cessão de Direitos (fls. 154/156), em que o casal figura como  cedente  e  a  sra.  Vilma  como  cessionária  dos  direitos  representados pelos dois imóveis em questão, culminando com a  lavratura da Escritura Pública de Dação em Pagamento, na data  de 23/12/2010 (fls. 142/152), com referência, ainda, à anexação  da Certidão de Inteiro Teor dos imóveis em tela, emitida pelo 9º  Ofício de Registro de Imóveis (fls. 194/199 e 202/206 dos autos).  Diante  da  robustez  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização,  considero  frágeis  os  argumentos  do  impugnante  para  fins  de  afastar a penalidade a ele imputada, razão por que concluo que  o  contribuinte  deliberadamente  omitiu  das  autoridades  fazendárias  o  recebimento  dos  honorários  por  serviços  prestados,  recebidos  na  forma de bens  imóveis,  evidenciando o  intuito doloso em reduzir a base de cálculo do tributo.  Quanto  à  alegação  de  que  os  referidos  bens  foram  objeto  de  cessão de direitos feita sem qualquer lucro imobiliário, a mesma,  em  verdade,  corrobora  que  os  imóveis  ingressaram  no  patrimônio  do  interessado,  ressaltando  que  a  operação  de  cessão de direitos (docs. de fls. 154/156) não é objeto da lide.  No  que  tange  à  ementa  de  julgado  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  transcrita  na  impugnação,  a  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 18470.724707/2012­86  Acórdão n.º 2402­007.861  S2­C4T2  Fl. 351          30 mesma  não  se  aplica  ao  caso  em  análise,  no  qual  não  se  vislumbra a hipótese de erro  escusável. De qualquer  forma, há  que  se  ressaltar  que  as  decisões  administrativas,  mesmo  que  proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Assim,  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros casos e somente se aplicam à questão em análise naqueles  litígios,  vinculando  apenas  as  partes  igualmente  envolvidas  naqueles litígios.  Desta forma, concluo pela correta aplicação da multa de ofício  qualificada, de 150%.  Isto posto, e considerando  tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  que  seja  rejeitada  a  preliminar  de  decadência,  e,  no  mérito,  que  seja  julgada  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se  o  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização, no valor de R$ 1.331.667,62.  [...]      Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                      Fl. 351DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724730/2015-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o termo inicial da contagem de prazo de 5 anos é o dia 31 de dezembro do ano calendário correspondente. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTO. Na hipótese de rendimento isento ou não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto sobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto sobre a renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF Retificadora.
Numero da decisão: 2002-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o termo inicial da contagem de prazo de 5 anos é o dia 31 de dezembro do ano calendário correspondente. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTO. Na hipótese de rendimento isento ou não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto sobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto sobre a renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF Retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 47 30 /2 01 5- 36 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.726 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724730/2015-36 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (e-fls. 02/04, 19/20) protocolado pelo contribuinte acima identificado, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre os proventos de aposentadoria no período de 11/2008 a 12/2010. Inconformado com o Despacho Decisório n° 624 - DRF/BHE, que indeferiu a solicitação (e-fls. 30/33), o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 37/39) cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 46/51): Inconformado com o referido Despacho Decisório, o impugnante apresentou manifestação de inconformidade (fls. 37 a 39) onde, após fazer um retrospecto dos fatos envolvendo o pedido de restituição, alega, em síntese, que: - orientado pela Procuradoria Federal e pela Receita Federal, compareceu no 9º andar do prédio da RFB, na Av. Afonso Pena com a Av. Álvares Cabral onde foi examinado pelo médico Dr. Ailton, o qual solicitou e recebeu o novo laudo médico e que “todos os documentos ficaram na Receita Federal com o referido médico”; - recebeu a Carta nº 13 da Procuradoria Federal, datada de 06 de janeiro de 2011, data essa em que se inicia a contagem do prazo de prescrição, reconhecido no Despacho como sendo de 05 (cinco) anos; - no seu entendimento, na data da formalização de seu pedido de restituição, em 07/12/2015, não teria extinguido o prazo de cinco anos para a solicitação da restituição do imposto retido na fonte nos meses de novembro/2008 a dezembro de 2010. Ao final, requer o reexame do pedido de restituição datado de 07/12/2015 e que, no prazo de trinta dias, lhe seja comunicado do acolhimento ou não da sua solicitação, tendo em vista a sua idade e seu estado de saúde. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar a portador de moléstia grave, reconhecida por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/10/2017 (e-fls. 53), o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 08/11/2017 (e-fls. 57/62) reiterando seu pedido conforme argumentos a seguir sintetizados. - Defende que o seu direito de pleitear a restituição nasceu com o recebimento da Carta n° 13, que traz a data de 06/01/2011, sendo absurdo o entendimento contido no Relatório do Despacho Decisório n° 624 - DRF/BHE e no Acórdão recorrido de que o período de 11/2008 a 12/2010 já estaria prescrito em 06/01/2015, quando o recorrente nem sabia do seu direito ao ressarcimento. Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.726 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724730/2015-36 - Reproduz os arts. 165 e 168 do CTN e o art. 876 do Código Civil e aduz que, tendo realizado pagamentos que não eram devidos, tem direito à restituição dos mesmos. - Ressalta que teve conhecimento da existência do seu direito em data posterior a 06/01/2011 e que protocolou o seu pedido de ressarcimento na Receita Federal em 07/12/2015, antes de ter ocorrido a prescrição. - Informa que todos os laudos médicos solicitados ficaram com o Dr. Aílton, médico da Receita Federal, e constam do processo nº 00417.003629/2010-08, conforme informado na Carta n° 13. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o Colegiado a quo ratificou o entendimento exarado no Despacho Decisório n° 624 - DRF/BHE. Com base nos arts. 165 e 168 do CTN, a decisão de primeira instância indeferiu a restituição referente aos exercícios 2009 e 2010 por considerar decadente o pedido realizado pelo contribuinte em 07/12/2015, conforme trecho do voto condutor a seguir reproduzido (e-fls. 48): Na situação sob exame, o marco final do direito para pleitear restituição referente aos anos-calendário de 2008 e 2009, se deu em 31/12/2013. Após a referida, data extinguiu- se o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Ressalte-se que o pedido de restituição foi formalizado em 07/12/2015. Em seu Recurso Voluntário o interessado defende que, no caso concreto, o prazo para pleitear a restituição somente começou a fluir a partir do recebimento da Carta n° 13 de 06/01/2011 (e-fls. 05). Cabe esclarecer nesse ponto qual seria, de fato, o termo inicial para a contagem do prazo em questão. Sobre o tema, impõe-se observar que o imposto de renda devido no Ajuste Anual é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. Na hipótese de os rendimentos não estarem sujeitos à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, estes devem integrar a base de cálculo do Ajuste Anual no ano em que forem considerados percebidos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Assim, apenas com a Declaração de Ajuste Anual o imposto se torna definitivo, podendo a autoridade administrativa aceitar os dados fornecidos pelo declarante ou, com base neles, exigir eventual diferença de tributo. Trata-se de fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração. Em um primeiro momento ocorre a retenção e/ou o recolhimento mensal do imposto à medida que os rendimentos são percebidos, caracterizando-se como mera antecipação do montante efetivamente devido pelo contribuinte. Em um segundo momento procede-se ao acerto definitivo do imposto através da Declaração de Ajuste Anual, sob inteira responsabilidade do beneficiário dos rendimentos. Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.726 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724730/2015-36 Dessa forma, sendo o imposto de renda tributo de incidência anual, a contagem do prazo para que a Fazenda constitua o crédito tributário deve ter início somente no momento de seu aperfeiçoamento, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano. Mesmo raciocínio se aplica ao prazo para o pedido de restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. É nesse sentido o entendimento da RFB sobre o assunto, apoiado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 6/2014, conforme orientações constantes da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2019: 066 — Qual é o prazo para pleitear a restituição do imposto sobre a renda pago indevidamente? O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, tratando-se de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, não tributáveis ou isentos. Em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o termo inicial da contagem de prazo de 5 anos é o dia 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. Esse mesmo prazo aplica-se também à restituição do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV). (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 165, I, e 168, I; Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999, Parecer Normativo Cosit/RFB nº 6, de 4 de agosto de 2014) Assim, tendo em vista que para os anos calendário 2008 e 2009 a contagem do prazo para pleitear a restituição teve início em 31/12/2008 e 31/12/2009, respectivamente, não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Relativamente ao ano calendário 2010, também não merece reforma o julgamento de primeira instância. Como exposto tanto na decisão de piso quanto no Despacho Decisório n° 624 - DRF/BHE, a restituição do imposto só poderia ter sido pleiteada mediante a apresentação de Declaração Retificadora, nos termos do art.10, §1º, da IN RFB 1.300/2012, o que não ocorreu no presente caso. Como também indicado pelo relator a quo, o erro na entrega da Retificadora apontado pelo recorrente e reproduzido no Pedido de Restituição (e-fls. 20) refere-se ao exercício 2010, ano calendário 2009, e não ao exercício 2011 que agora apreciamos. No que concerne à isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Depreende-se desses dispositivos que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em comento. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está relacionado com a existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.726 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724730/2015-36 Do exame dos autos verifica-se que o laudo oficial contendo a identificação da moléstia e a data em que esta foi contraída não foi juntado pelo interessado, tal como consta da decisão recorrida. Cabe mencionar, contudo, que, tendo em vista os motivos já expostos no presente voto, o pleito do contribuinte não poderia ser acatado por este Colegiado independentemente da apresentação de tal documento. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.915721/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 57 21 /2 00 9- 61 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915721/2009-61 Confira-se o teor do Despacho Decisório na origem: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão no PER/DCOM: 18.084,46. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade, sustentou o contribuinte que o Despacho Decisório não teria fundamentação, tampouco motivação. Por isso, teria havido cerceamento do seu direito de defesa. As razões foram bem sintetizadas pela decisão de piso: 4.1 - a Impugnante é pessoa jurídica de direito privado cuja atuação está voltada para o ramo das telecomunicações. No desenvolver de suas atividades está sujeita à incidência de diversos tributos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes devem ser recolhidos e forma antecipada; 4.2 - a Impugnante pode eventualmente apurar créditos tributários a seu favor em decorrência de recolhimentos a maior efetuados ao longo do exercício financeiro, sendo certo que tais montantes são plenamente utilizáveis para fins de compensação de débitos de outros tributos federais também administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 4.3 - com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter efetuado o recolhimento a maior de inúmeros impostos e contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes realizados desde o ano-calendário de 2004; 4.4 - no caso, foram utilizados créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Importação (código de receita 5442), decorrentes de pagamento a maior, para quitação de débito de Cofins; 4.5 - ao analisar as possíveis razões pelas quais os pedidos de compensação não teriam sido homologados, inclusive este, a Impugnante constatou, a despeito da existência dos créditos, a falta de retificação das Declarações de Créditos de Tributos Federais relativas aos períodos em que ocorreram os recolhimentos a maior da IRRF, CIDE, PIS e Cofins importação, daí surgindo a suposta falta de créditos para homologação da compensação pretendida; 4.6 - é pacífico que mero equivoco incorrido quando no preenchimento de declarações não pode gerar débitos fiscais, o que deve ser reconhecido de plano pela Receita Federal do Brasil, não sendo outro inclusive o entendimento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915721/2009-61 4.7 - urge destacar que a DCTF referente ao período de apuração em questão já fora devidamente retificada, não subsistindo qualquer irregularidade que vede o aproveitamento dos créditos objeto do PER/DCOMP em questão; 4.8 - às fls. 14/26, trata da sucessão por incorporação integral dos ativos da TELPE CELULAR S/A (antiga denominação de TIM Nordeste Telecomunicações S/A), do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade, da carência de fundamentação do despacho decisório e do mérito, onde afirma que o mero preenchimento incorreto da declaração não gera direito à crédito em favor da Fazenda Nacional - e da necessária observância aos princípios da busca pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade; 4.9 - requer que a Manifestação de Inconformidade seja recebida com efeito suspensivo, que seja declarado nulo o despacho decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim não entenda, seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Impugnante, para confirmar, ao final, a compensação declarada. A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, no acórdão n° 11-33.553, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se cogita da nulidade do despacho decisório quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915721/2009-61 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Em recurso voluntário, repisa os argumentos de sua defesa anterior. Ao final, defende a reforma da decisão de primeira instância, para declarar insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para homologá-la. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por ausência de motivação, o que lhe impede de fazer a comprovação do direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa. Não há razão no argumento, pois a devida motivação reside no fato de que o alegado pagamento indevido não foi restituído/compensado em virtude da utilização para quitar outros débitos. Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, sendo inexistente, por conseguinte, qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente não traz apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou-se a afirmar que: 40. Data venha, causa espanto o fato do ilmo. Julgador de primeira instancia ignorar o crédito claramente demonstrado e deduzido da análise de documentação já presente nos autos. 41. Além de não ter analisado a documentação juntada pela Recorrente, conclui-se que o Fisco optou por desconsiderar o crédito e o débito apontado pelo Contribuinte, não homologando a compensação analisando créditos e débitos não apontados pela Recorrente em sua PER/DCOMP ou DCTF. (...) 44. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram de forma cabal a procedência da compensação realizada pela Recorrente. 45. Resta evidenciada, portanto, que a análise da compensação realizada pela fiscalização não levou em consideração os créditos e débitos Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915721/2009-61 apontados pelo contribuinte em sua PER/DCOMP, o que resultou na equivocada conclusão de que inexistiria o crédito indicado pela Recorrente A regular compensação postulada. 46. Portanto, também no mérito é patente a necessidade de provimento que reconheça a improcedência dos supostos débitos fiscais combatidos, uma vez que sua exigência é afastada pela comprovação de existência suficiente de crédito pela Recorrente. Não há óbice para a retificação de DCTF, desde que haja a comprovação documental do erro objeto de correção. A compensação via PER/DCOMP não está vinculada a retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. Por conseguinte, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Não é o caso do presente processo. A Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar a COFINS- Importação paga. Dessa forma, não há como se afirmar qual ou quais valores integraram erroneamente a sua base de cálculo. Não se pode afirmar a origem/causa do pagamento indevido. Em pedido de sua iniciativa, cabia-lhe: a) Apresentar planilha com apuração de base de cálculo; b) Sustentar o indébito nos livros fiscais; c) Exibir demais documentos que permitissem a verificação do pagamento indevido. Isso porque, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915721/2009-61 CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720612/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMISSÃO PRÉVIA DO PODER PÚBLICO NA POSSE ANTES DA OCORRÊNCIA DO GATO GERADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a imissão prévia do Poder Público na posse do imóvel rural antes da ocorrência do fato gerador, o respectivo proprietário rural possui legitimidade passiva em face do ITR. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2402-007.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LEGITIMIDADE PASSIVA. IMISSÃO PRÉVIA DO PODER PÚBLICO NA POSSE ANTES DA OCORRÊNCIA DO GATO GERADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a imissão prévia do Poder Público na posse do imóvel rural antes da ocorrência do fato gerador, o respectivo proprietário rural possui legitimidade passiva em face do ITR. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 06 12 /2 00 7- 53 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720612/2007-53 Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-31.772 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (e-fls. 48 a 54), transcrito a seguir: Pela notificação de lançamento n" 04201/00045/2007 (fls. 04), o contribuinte/espólio em referencia foi intimado a recolher o credito tributário de R$ 2.816,86, correspondente ao lançamento do ITR/2003, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda I-lonorina" (NIRF 6.113.815-0), com 1.384,0 ha, localizado no município de Macaíba — RN. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração c o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontra-se As lis. 05/07. A ação fiscal, resultante de revisão da DITR/2003, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 01, não atendido, para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos dc pesquisa identificados. Na análise da DITR/2003, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 20.000,00, arbitrando-o em R$ 415.200,00 (R$ 300,00/ha), com base no S1PT/RFB, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 1.185,60, conforme demonstrado As fls. 06. Cientificado desse lançamento em 21/12/2007 (fls. 08/09), o inventariante protocolou em 15/01/2008 a impugnação de lis. 11, lastreada nos documentos de lis. 15/20, alegando, em síntese: - de inicio, informa que o referido imóvel ficou sob vistoria do INCRA em 2002, tendo sido desapropriado em 06/11/2002, conforme decreto publicado no Diário Oficial da União de 07/11/2002 (cópia anexada), não sendo mais de propriedade do contribuinte para o 1TR/2003, desobrigado de fazer a respectiva declaração; Ao final, o impugnante requer seja acolhida a presente defesa, com o cancelamento do débito questionado, dada a insubsistência e a improcedência da ação fiscal. (destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 48 a 54): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício:2003 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. Não comprovada nos autos a transferência de propriedade ou a imissão prévia, pelo Poder Público, na posse do imóvel, deve o contribuinte ser mantido no pólo passivo da respectiva obrigação tribut6ria. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada essa matéria, por não ter sido expressamente contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, juntamente com a apresentação de Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720612/2007-53 novos documentos provando que o Instituto Nacional da Reforma Agrária (INCRA) foi imitido na posse de referido imóvel em 15.07.2003 (e-fl. 61 a 71). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 4/8/09 (e-fl. 59), e a Peça recursal foi recebida em 2/9/09 (e-fl. 61), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Documentação apresentada em fase recursal É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda se apresentada em fase recursal. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ao qual me filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...]...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; (grifo nosso) 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Mérito Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 14), nestes termos: Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720612/2007-53 Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 14 Valor Total do Imóvel (R$) 450.000,00 845.200,00 Delimitação da lide Consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância e, muito menos, contestou o arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra, respeitada a aptidão agrícola do imóvel, restou o litígio instaurado quanto à legitimidade passiva do proprietário rural em face do ITR. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional visto no art. 146, III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela Carta Magna - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. [...] Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º) e do contribuinte (art. 4º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. [grifo nosso] Nesse sentido, destaca-se que que o próprio Contribuinte qualificou-se como tal, ao apresentar a DITR/2003 em seu nome, conforme registrado na descrição dos fatos (e-fl 14), restando a irresignação acerca da sujeição passiva somente quando dele foi exigida a diferença de imposto. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que, à época de Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720612/2007-53 ocorrência do fato gerador, em 1º/01/2003, o Recorrente detinha a propriedade do imóvel, já que a imissão na referida posse pelo INCRA se deu, como visto, somente em 15 de julho de 2003. Conclusão Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.001119/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/04/2000 a 30/04/2006 PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. REEXAME. AUTORIZAÇÃO. Não importa nulidade o lançamento fiscal formalizado em período que já tenha sido objeto de procedimento anterior, em particular quando não se tenha verificado nenhuma alteração de critérios jurídicos. Não compete ao Colegiado de 2ª Instância administrativa o exame da motivação que levou à instauração do novo procedimento, bastando que este tenha sido autorizado expressamente pela autoridade competente ou que tal autorização expressa tenha sido suprida com a emissão regular de Mandado de Procedimento Fiscal para o novo exame. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.
Numero da decisão: 2201-005.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer a extinção dos créditos lançados nas competências 04/2000 a 10/2000, 12/2000, 03/2001 a 11/2001 e 13/2001. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/04/2000 a 30/04/2006 PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. REEXAME. AUTORIZAÇÃO. Não importa nulidade o lançamento fiscal formalizado em período que já tenha sido objeto de procedimento anterior, em particular quando não se tenha verificado nenhuma alteração de critérios jurídicos. Não compete ao Colegiado de 2ª Instância administrativa o exame da motivação que levou à instauração do novo procedimento, bastando que este tenha sido autorizado expressamente pela autoridade competente ou que tal autorização expressa tenha sido suprida com a emissão regular de Mandado de Procedimento Fiscal para o novo exame. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 11 19 /2 00 7- 10 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer a extinção dos créditos lançados nas competências 04/2000 a 10/2000, 12/2000, 03/2001 a 11/2001 e 13/2001. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 225/260, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 199/219, a qual julgou procedente o lançamento de contribuição previdenciária relativa a parte dos segurados empregados (DEBCAD nº 37.046.308-0), incidente sobre os valores declarados em GFIP, arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados cujos recolhimentos em épocas próprias não foram comprovados, conforme notificação fiscal de lançamento de débito de fls. 2/61, consolidada em 27/04/2007, referente ao período de 04/2000 a 10/2000, 12/2000, 03/2001 a 01/2003, 05/2003, 12/2003, 04/2004, 08/2004 a 12/2004, 01/2005 a 02/2006 e 04/2006, com ciência da RECORRENTE em 02/05/2007, conforme AR de fl. 72/73. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de no valor histórico de R$ 645.774,06, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora no percentual de 15% (quinze por cento), conforme DSD - Discriminativo Sintético de Débito de fls. 15/20. Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 Dispõe o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 70/71) que “serviram de base para o presente lançamento, as folhas de pagamento e seus respectivos resumos, os recibos de pagamento de salários, registros de empregados e as GFIP’s”. Ademais, observou que “o fato gerador das contribuições apuradas ocorreu com a remuneração dos segurados empregados, sendo os descontos verificados pela fiscalização através das folhas de pagamento, recibos de pagamento de salários e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP”. Assim, a fiscalização procedeu com o lançamento das contribuições incidentes sobre os valores declarados em GFIP (Levantamento FP), com o lançamento das contribuições discriminadas em folha porém não declaradas em GFIP (Levantamento FPN, que comporta apenas a competência 13/2005), bem como com o lançamento das contribuições sobre as remunerações declaradas em GFIP no ano de 2000, período em que a empresa era optante pelo SIMPLES (Levantamento FPS). Considerando que houve desconto das contribuições sobre a remuneração dos empregados, a fiscalização entendeu que a ausência de recolhimento das mesmas configura, em tese, o crime previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro, razão pela qual foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais. Também de acordo com o relatório da notificação fiscal (fls. 71), a presente fiscalização deu origem à NFLD nº 37.096.889-1 (objeto do processo nº 175460.01118/2007-75, julgado em conjunto nesta pauta), à nº NFLD 37.096.890-5 e aos Autos de Infração nº 37.046.303-0 e nº 37.046.307-2. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 76/101 em 16/05/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O sujeito passivo impugnou o lançamento por meio do expediente protocolado sob n° 36216.003348/2007-55 (fls. 74 a 99), em 16/05/2007, no qual pede a decretação de nulidade da NFLD, mediante as alegações de que: Preliminarmente, 1ª) é nula a presente NFLD, por abranger período já objeto de fiscalização anterior; 2ª) parte do crédito lançado já se encontra abrangido pela decadência de que trata o art. 173 do Código Tributário Nacional; 3ª) é nula a presente NFLD, por não ter a autoridade fiscal apresentado qualquer prova documental da ocorrência, em concreto, do fato gerador das contribuições lançadas; No mérito, 4ª) a SRP deve ter incluído em seus cálculos valores que não têm caráter remuneratório, tais como participação nos lucros, alimentação e outros, os quais não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias autorizada pela Constituição Federal; Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 5ª) a multa cobrada na NFLD é nitidamente confiscatória, eis que supera o próprio montante original da dívida, além de impor tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação de absoluta equivalência; 6ª) é ilegal a adoção da taxa SELIC para efeito de imposição de juros de mora, devendo estes ser calculados com base na taxa fixa de 1% ao mês. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Campinas/SP entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, para que a DRF de origem esclarecesse ao RECORRENTE os motivos que, no presente caso, a levaram a iniciar outra fiscalização relativamente a um mesmo período já contemplado por ação fiscal anterior (Resolução às fls. 177/180), conforme trecho abaixo destacado do acórdão recorrido (fl. 201): Em 13 de agosto p.p., esta DRJ converteu o julgamento em diligência (fls. 177 a 180), para que a DRF de origem informasse ao sujeito passivo os motivos que a levaram a determinar que o AFRFB Júlio Tamotsu Yonamine examinasse, na fiscalização autorizada pelo MPF n° 09374896F00, período já objeto de ação fiscal anterior. Em seu despacho de fls. 182 e 183, mencionado Auditor Fiscal esclarece que os dois procedimentos anteriores, determinados pelos MPF n°09147051 e 09224032, destinaram-se à verificação restrita de fatos geradores declarados pela empresa em GFIP, enquanto o que deu origem à presente NFLD teve por objeto a fiscalização completa da empresa, com base no exame das folhas de pagamento, recibos de pagamento de salários, livro de registro de empregados, livros diários e GFIP. Devidamente intimada do resultado dessa diligência (fls. 185), a "PLASMIX" protocolou expediente (fls. 186 a 196) em que reitera a alegação de nulidade do lançamento por não observância do art. 149 do CTN no tocante à refiscalização, bem como as demais razões expendidas em sua defesa inaugural. Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 199/219): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV1DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante o desconto das remunerações a eles pagas ou creditadas, e recolher a importância arrecadada ao INSS, no prazo legal. Fl. 267DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 29/07/2008, conforme AR de fls. 221, apresentou o recurso voluntário de fls. 225/260 em 22/08/2008. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação e de sua manifestação apresentada após a diligência. Acrescentou, apenas, argumentos relativos à Sumula Vinculante nº 08 do STF e sobre a possibilidade deste Tribunal Administrativo apreciar alegações de inconstitucionalidade. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINAR I.a. Nulidade em razão da Refiscalização Observa-se da Resolução da DRJ de fls. 177/180 que, anteriormente ao início do procedimento fiscal que deu origem à NFLD objeto deste processo, a mesma contribuinte já havia sido alvo dos procedimentos de fiscalização anterior. A RECORRENTE afirma que o período de 08/2000 a 13/2004 já foi objeto de fiscalização anterior. Alega que, naquela oportunidade, confessou espontaneamente sua dívida, através da lavratura do LDC n° 35.712.319-0 e, posteriormente, recebeu nova visita da fiscalização para apurar integralmente o período de 02/2003 a 13/2004, o que culminou na lavratura das NFLDs n° 35.814.585-6 e 35.814.586-4. Segundo os esclarecimentos prestados pela autoridade fiscalizadora na informação fiscal de fls. 182/183, as fiscalizações determinadas pelos MPF n°09147051 (período de 03/2001 a 01/2003) e 09224032 (período de 02/2003 a 12/2004) destinaram-se exclusivamente à verificação restrita de fatos geradores declarados pela empresa em GFIP, enquanto o procedimento que deu origem à presente NFLD era amplo e teve por objeto a fiscalização completa da empresa. Fl. 268DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 Em seu recurso voluntário, alega a RECORRENTE que a nova fiscalização viola o art. 149 do CTN, circunstância que implica na nulidade de todo procedimento. Pois bem, este tema não é matéria nova perante esta Turma julgadora. Após alguns debates, este Conselheiro Relator foi convencido de que não é competência desta instância de julgamento administrativo a análise da motivação que levou à instauração do novo procedimento fiscal no contribuinte, sendo certo que a autorização expressa da autoridade competente ou a emissão regular de Mandado de Procedimento Fiscal são suficientes para a realização do novo exame. Referida questão é, inclusive, objeto de súmula vinculante deste CARF, conforme abaixo: Súmula CARF nº 111 O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste sentido, adoto como razões de decidir os termos do voto vencedor proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo no acórdão nº 2201-005.087, referente ao processo nº 15504.720867/2011-42: Sobre a questão do reexame de período já fiscalizado, assim dispõe o art. 906 do Decreto nº 3000/1999 RIR/99, vigente à época do lançamento em questão: Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. Não se identifica na citada limitação qualquer óbice ao reexame de período já fiscalizado, mas tão só uma garantia ao administrado de não ser vítima do arbítrio decorrente de eventuais atos administrativos levados a termo de forma pessoal ou com excesso de poder. Como isso, resta a segurança ao contribuinte de que, no caso de um período já fiscalizado, deverá haver um envolvimento maior do Órgão fiscalizador, na figura de seus dirigentes, locais ou regionais. Há de se ter em vista, ainda, as demais limitações do poder de tributar inseridas em normas específicas, dentre elas podemse destacar: Lei 5.172/66 (CTN) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I quando a lei assim o determine; II quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido Fl. 269DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Grifouse. No caso em questão, temos que a Autoridade fiscal solicitou, ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, autorização para novo exame da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008 do recorrente, alegando, em síntese, a existência de fatos e circunstâncias não percebidas quando da fiscalização anterior, bem assim em razão da SCI nº 378 - SRRF08/DISIT, o que foi pronta e expressamente deferido, fl. 34. Na primeira submissão do presente processo ao Colegiado de 2ª Instância, o julgamento foi convertido em diligência nos termos da Resolução nº 2201000.299, de 06 de fevereiro de 2018, fl. 498 a 503, para que fossem juntados aos autos todos os documentos relacionados ao Mandado de Procedimento Fiscal anterior ( MPF Fl. 270DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 06.1.01.002009017933), o que foi plenamente atendido pela unidade responsável pela administração do tributo, conforme se vê em fl. 508 e seguintes. Não obstante, por ocasião do primeiro procedimento instaurado, não há um único elemento que indique que tenha havido manifestação expressa do Agente Fiscal acerca da homologação do lançamento a que alude o caput do art. 150 do CTN acima reproduzido, que prevê que o lançamento por homologação operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Portanto, considerando também a inocorrência da homologação tácita prevista no § 4º do mesmo artigo, não estamos diante propriamente de um novo lançamento, já que o primeiro procedimento não se perfectibilizou com a manifestação expressa da autoridade lançadora acerca da correção da atividade exercida pelo obrigado. Ainda que perfeito e acabado o lançamento por ocasião do primeiro procedimento, o fato gerador em questão não seria insuscetível de nova avaliação, já que o art. 149 do mesmo CTN elenca inúmeros casos em que o lançamento pode ser revisto de ofício, sendo certo que a maioria das hipóteses estão relacionadas à conduta do fiscalizado, mas há, também, situações relacionadas ao procedimento fiscal anterior, em particular quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior e quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Vale ressaltar que não se identifica, no caso em tela, uma revisão propriamente dita, já que não houve homologação expressa ou tácita do lançamento anterior. Não obstante, como se viu alhures, a autorização para nova análise do procedimento foi justificada pela existência de fatos e circunstâncias não percebidas quando da fiscalização anterior, bem assim em razão da SCI nº 378 SRRF08/DISIT, o que, s.m.j., ainda que, em tese, consideremos que tenha ocorrido lançamento anterior, já haveria amparo para a revisão do lançamento nos termos do inciso VIII do art. 149 do CTN. Como é de elementar sabença, constitui um dos atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, que corresponde a uma presunção relativa de que os atos administrativos são verdadeiros e legais, não precisando a Administração provar que a situação que gerou sua ação realmente existiu, cabendo ao destinatário demonstrar que o agente público autor do ato questionado agiu de forma ilegítima. Neste sentido, entendo que não cabe a este Colegiado aferir os motivos que levaram o Fisco a promover novamente a análise dos fatos geradores ocorridos em determinado período de apuração, mas tão só se o órgão está ciente e se anuiu com a medida, mediante autorização expressa. Oportuno trazermos à balha o teor da Súmula Carf nº 111, que teve efeitos vinculastes atribuídos pela Portaria do Ministro de Estado da Economia nº 129/2019: O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. Pelo que se depreende da leitura da Súmula acima, a existência de Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização prevista no art. 906 do Regulamento Fl. 271DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 do Imposto de Renda/1999, naturalmente, por considerar que, sendo a Autoridade administrativa competente para deferir um novo exame a mesma que assina o MPF, há de se presumir que tal autorização está implícita no ato de assinatura do Mandado de Procedimento Fiscal. Portanto, se o MPF relacionado ao novo procedimento, por si só, já supre a autorização de reexame, não compete a este Colegiado imiscuir-se nas razões, frise-se, presentes nos autos, que levaram o Fisco à instauração de novo procedimento fiscal. Ou seja, como no presente caso houve a emissão de MPF específico, entendo que tal ato autoria o reexame de período anteriormente fiscalizado, até mesmo porque é comum se deparar com situações em que a autoridade fiscal encerra a fiscalização superficial de um período (já para efetuar o lançamento de créditos evidentes) e abre nova fiscalização para fazer uma análise mais apurada de documentos a fim de verificar se deve haver algum lançamento residual. Como exemplo, cita-se situações em que a autoridade fiscal realiza o batimento GPS x GFIP e fazia o lançamento do crédito decorrente de tal análise (quando se tinha o entendimento de que a GFIP não era suficiente para constituir o crédito tributário); no entanto abria-se nova fiscalização para realizar a análise detalhada de documentos e, caso necessário, efetuar novo lançamento do crédito residual. Este é um procedimento bastante comum nas fiscalizações e, caso prevalecesse o entendimento do contribuinte, o eventual lançamento que decorresse da análise mais apurada de documentos não poderia prevalecer em razão da existência do lançamento primitivo decorrente de uma fiscalização superficial anteriormente realizada. Sendo assim, voto por rejeitar a alegação de nulidade formulada pelo contribuinte. I.b. Decadência A RECORRENTE aduz, em seu recurso voluntário, a ocorrência da decadência dos créditos até a competência de 04/2002, passo que tomou ciência do presente lançamento em 02/05/2007. Em seus fundamentos alega, em suma, que a DRJ de origem aplicou o prazo decenal para contagem da decadência dos débitos previdenciários, entendimento contrário ao que foi pacificado pelo STF, nos termos da Súmula Vinculante nº 8. De fato, a teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: Fl. 272DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Primeiramente, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Fl. 273DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, conforme pontuado no relatório deste voto, a contribuinte descontou o valor da contribuição da remuneração paga a seus empregados, no entanto deixou de efetuar os respectivos recolhimentos. Por outro lado, o item 05 do Relatório Fiscal dispõe que “nas competências em que constam recolhimentos ou créditos anteriormente constituídos, os valores dos mesmos foram devidamente apropriados, assim como, os valores relativos a salário- família e salário-maternidade na conformidade da lei, foram deduzidos das contribuições apuradas”. Ademais, o RADA de fls. 36/56 aponta a apropriação de valores já pagos pela RECORRENTE em cada competência, fato refletido na apuração dos valores lançados conforme, DAD de fls. 05/14. No entanto, apesar de ter havido recolhimento parcial do tributo retido em algumas competências, entendo – s.m.j. – que a acusação da prática, em tese, “de crime previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 95, alínea “d” (crime contra a seguridade social) para período até 14/10/2000, e no artigo 168-A, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n°2.848, de 07/12/1940 (Código Penal), acrescida pela Lei 9.983 de 14/07/2000 (apropriação indébita), para período a partir de 15/10/2000” (fl. 70 – item 1.1), expõe o fato que houve dolo da RECORRENTE na prática do ilícito tributário. Este fato sequer foi contestado pela RECORRENTE em sua defesa. Fl. 274DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 Sendo assim, nos termos do já citado entendimento firmado pelo STJ, o lustro decadencial no presente caso deve ser contado nos termos do art. 173 do CTN, ainda que tenha havido recolhimento parcial do tributo em época própria. Tal matéria é, inclusive, objeto de Súmula vinculante deste CARf, razão pela qual invoco a Súmula nº 106: Súmula CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ressalte-se que apenas em relação à competência 13/2005 (Levantamento FPN) se poderia cogitar a não prática do ilícito penal (retenção e não recolhimento), já que esta foi a única competência em que não houve declaração dos valores em GFIP. Contudo, conforme dispõe o DAD à fl. 13 e RADA à fl. 54, também não houve o recolhimento parcial de qualquer valor relativo a esta competência. Desta forma, este motivo bastaria para aplicar ao presente caso a regra do art. 173, I, do CTN. A regra de contagem estabelecida pela art. 173, I do CTN é a seguinte: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, os valores lançados referem-se a períodos compreendidos entre 04/2000 a 04/2006, ao passo que a contribuinte tomou ciência do lançamento em 02/05/2007. Assim, deve ser reconhecida a decadência dos créditos relativas as competências até 11/2001 (inclusive), posto que as obrigações principais referentes a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 2001 teriam o início da contagem do prazo decadencial a partir de 01/01/2002 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”) e poderiam ser lançados até 01/01/2007, com exceção da competência de dezembro/2001. Isto porque o prazo para apresentar a GFIP ocorre no mês subsequente àquele em que a remuneração foi paga. Desta forma, as informações relativas ao período 12/2001 são declaradas apenas no ano-calendário 2002, pois transmitidas para o Fisco no mês subsequente aos fatos geradores, sendo certo que somente a partir desse momento (01/2002) é que o lançamento poderia ter sido efetuado. Então, no caso da competência 12/2001, o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi o dia 01/01/2003. Assim, o direito da Fazenda de constituir o crédito relativo ao mencionado período de 12/2001 restaria extinto apenas em 01/01/2008, não estando, portanto, atingido pela decadência. Por outro lado, o exposto no parágrafo acima não se aplica ao período 13/2001, pois as informações relativas à mencionada competência devem ser transmitidas à Previdência Fl. 275DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 ainda no ano-calendário da própria ocorrência, ou seja, em 2001. Senda assim, o termo inicial de contagem do prazo da competência 13/2001 foi o dia 01/01/2002, restando decaído o lançamento realizado em 02/05/2007. Por sua vez, os débitos referentes às competências do ano-calendário 2002 não foram fulminados pela decadência, posto que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o mencionado período foi o dia 01/01/2003, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, e o seu marco final seria 01/01/2008. Portanto, restam fulminadas pela decadência as competências compreendidas entre os períodos 04/2000 a 10/2000, 12/2000, 03/2001 a 11/2001 e 13/2001. I.c. Nulidade do lançamento – ausência de prova de ocorrência do fato gerador Em apertada síntese, aduz a RECORRENTE que a notificação fiscal de lançamento é nula por ausência de comprovação da ocorrência dos fatos geradores apontados como devidos. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Fl. 276DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Ademais, tratando-se de nulidade relacionada à elemento essencial do lançamento, estar-se-á diante vício que enseja a nulidade material do auto de infração. Os elementos essenciais do lançamento são entendidos como os critérios vinculados ao conteúdo do auto de infração, tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, em síntese, os elementos constitutivos necessários ao lançamento, nos moldes previstos no art. 142 do CTN, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifou-se) Contudo, não é o que ocorre no presente caso. Tal qual pontuado no relatório fiscal, a NFLD foi lavrada com base nas informações discriminadas nas folhas de pagamento do próprio contribuinte, e regularmente declaradas em GFIP, a ver: 3)- O fato gerador das contribuições apuradas ocorreu com a remuneração dos segurados empregados, sendo os descontos verificados pela fiscalização através das folhas de pagamento, recibos de pagamento de salários e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP. Portanto, não houve qualquer nulidade na verificação da ocorrência do fato gerador, posto que foram tomadas como base informações declaradas pela própria RECORRENTE em GFIP. Observa-se do relatório fiscal que a autoridade fiscalizadora simplesmente utilizou os valores declarados pela RECORRENTE como pagos a título de remuneração, constante nas tabelas fls. 21/28, e sobre eles aplicou as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes. Exemplificando: Fl. 277DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 Valor declarado em GFIP e não recolhido (fl. 21) Base de cálculo do lançamento (fl. 05) Como cediço, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento de rendimentos aos segurados que prestam serviços à empresa, independentemente de vínculo empregatício, nos termos do art. 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal. Deste modo, se a própria empresa declara como pago o montante X em GFIP, houve neste momento a delimitação do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre estes valores declarados, estando o fisco dispensado de comprovar o efetivo pagamento. Portanto, sem razão a contribuinte em sua alegação de nulidade. I.d. Das inconstitucionalidades alegadas Preliminarmente, destaca-se que o RECORRENTE aduz uma série de argumentos de ordem constitucional, dentre eles: (i) a inconstitucionalidade/ilegalidade da base de cálculo adotada (fls. 250/252); e (ii) o carácter confiscatório da multa aplicada (fls. 253/255), por afronta aos princípios da razoabilidade, do não confisco, da legalidade, dentre outros. Apesar de citar nos tópicos de suas razões de defesa que estaria discutindo a ilegalidade das cobranças acima, não é o que defende no conteúdo de suas alegações. Quanto à multa cobrada, por exemplo, a RECORRENTE embasa suas afirmações nos princípios constitucionais da vedação de tributo com efeito confiscatório e da observância da capacidade contributiva. Em que pese o tópico apresentado pela RECORRENTE, apresentando as razões pela qual acredita que é possível um tribunal administrativo apreciar argumentos de ordem Fl. 278DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 constitucional (fls. 247/250), tal entendimento viola diametralmente o conteúdo da Súmula nº 2 do CARF, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, todas essas alegações de inconstitucionalidade são matérias estranha à esfera de competência desse colegiado, razão pela qual deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo RECORRENTE. II. MÉRITO II.a. Ilegalidade da base de cálculo Neste tópico de sua defesa (fls. 250/252), a RECORRENTE faz apenas suposições acerca da base de cálculo adotada no presente lançamento, ao alegar que “já se sabe que a RFB tem por norma incluir no salário de contribuição outras quantias que não são propriamente ‘remuneração’ dos empregados, como indenizações, auxílios, programas de alimentação, auxílio-transporte em dinheiro, verbas que não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição dos empregados” (fls. 250/251). Em outro trecho, afirma que “muitas das verbas que a RFB – contando com suas normas internas – deve ter incluído em seus cálculos, como por exemplo, participação nos lucros, alimentação e outros, não têm caráter remuneratório” (fl. 251). Com isso, pretende construir o argumento de que o lançamento estaria cobrando a contribuição sobre valores não caracterizados como remuneração. Assim, se insurge quanto as importâncias lançadas a título de contribuições que porventura tenham incidido sobre verbas que não compõem o salário de seus empregados para, ao final, invocar a incerteza e iliquidez do crédito lançado. No entanto, em nenhum momento a RECORRENTE comprova que os valores foram lançados sobre verbas consideradas não remuneratórias para efeitos de contribuição previdenciária. Tal ônus é dever do contribuinte, não podendo ser transferido para a fiscalização ou para a autoridade julgadora. Conforme exposto no item “I.c.” deste voto, a autoridade fiscal tem o poder/dever de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, e assim o fez; inclusive pelo fato de os valores terem sido devidamente declarados em GFIP como remuneração. Por outro lado, cabe ao contribuinte apresentar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento. Portanto o contribuinte deve demonstrar, com base nas provas (documentos hábeis e idôneos) e de forma mais elucidativa possível, quais os valores não poderiam ter servido de base de cálculo para o presente lançamento, ou ainda ter demonstrado o erro cometido ao ter incluído tais valores em GFIP. Fl. 279DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 Referida prova não foi trazida aos autos, o que era dever da contribuinte pois a ela cabe apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, não merecem prosperar as argumentações de ilegalidade da base de cálculo apresentadas pela RECORRENTE. II.b. Multa – limite de 20% Quanto à multa, além dos argumentos de natureza confiscatória e não adequação ao princípio da capacidade contributiva (os quais são matérias estranhas nesta lide), a RECORRENTE pleiteou que a mesma fosse limitada a 20%, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96. No entanto, é preciso esclarecer que a multa foi aplicada em estrita observância às normas legais vigentes à época dos fatos, as quais não poderiam ser afastadas, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A penalidade aplicada encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: Fl. 280DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Portanto, com base na legislação vigente à época dos fatos, foi correta a aplicação da norma acima para a cobrança da multa de mora no presente caso. Pretender a não aplicação da referida norma iria de encontro ao princípio da isonomia, já que todos os contribuintes que recolheram as contribuições em atraso durante o período fiscalizado foram submetidos aos percentuais de multa acima. Sendo assim, na época dos fatos, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 não era aplicável na cobrança das contribuições previdenciárias, por existir norma específica que tratava da penalidade incidente sobre tais contribuições (art. 35 da Lei nº 8.212/91). Fl. 281DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 Retroatividade Benigna Por outro lado, deve-se observar se o instituto da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN, aplica-se ao presente caso. Isto porque a Lei nº 11.941/2009 (conversão da MP 449/2008) promoveu importantes alterações na redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Além disso, incluiu o art. 35-A à mencionada lei. Ambos os dispositivos remetem para a Lei nº 9.430/96: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Frise-se que os dispositivos da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis às contribuições previdenciárias apenas após essa alteração legislativa. Assim, para os casos de lançamento de ofício de obrigação principal, após a Lei nº 11.941/2009, a multa aplicada passou a ser apenas aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35-A da Lei nº 8.212/91: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ademais, a multa que passou a ser regida pelo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (nova redação) é a multa de mora decorrente do mero atraso no pagamento de débito já declarado/constituído pelo próprio contribuinte (art. 61 da Lei nº 9.430/96), sem envolver lançamento de ofício promovido pela autoridade fiscal: Lei nº 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao Fl. 282DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ou seja, para os lançamentos de ofício, esta multa de mora é substituída pela multa do art. 35-A. No caso dos autos, por se tratar de lançamento de ofício de obrigação principal, afasta-se, de pronto, a aplicação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (com redação após MP 449/2008), pois, como exposto, referidos dispositivos não são aplicáveis aos casos de lançamento de ofício de obrigação principal, o que é o caso. Ademais, não foram localizados lançamento para cobrança de eventual multa por omissão/erro/não entrega em GFIP (antiga redação do art. 32 da Lei nº 8.212/91). Sendo assim, a comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte deve se dar entre uma das seguintes: - a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 sobre o valor do principal devido; ou - a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido, em decorrência do lançamento de ofício, nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que deve prevalecer para ser cobrado da contribuinte. Reitera-se que a comparação nos termos acima deve ser realizada em caso de não lavratura de multa GFIP (art. 32, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.212/91). Em caso de lavratura da referida multa, a mesma deve entrar no cômputo para a comparação da retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 119: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Tal Súmula está em conformidade com o que determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e Fl. 283DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. II - a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. Por fim, esclareça-se que tal comparação somente poderá ser operacionalizada quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, devendo ser considerados todos os processos conexos (obrigação principal e acessória), pois durante a fase do contencioso administrativo não há como se determinar a multa mais benéfica. Isto porque, segundo a já mencionada antiga redação do art. 35 Lei nº 8.212/91, a multa de mora que acompanha a obrigação principal, como acontece no presente caso, continua a ser majorada pelo sistema de cobrança nos percentuais ali disciplinados. Assim, somente será possível a definição do cálculo quando a liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte. II.c. Dos Juros de Mora - SELIC A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer a decadência do crédito tributário em relação às competências compreendidas entre os períodos 04/2000 a 10/2000, Fl. 284DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001119/2007-10 12/2000, 03/2001 a 11/2001 e 13/2001. Ademais, deve ser aplicado, no que for cabível, o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 para verificação da penalidade mais benéfica ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 285DF CARF MF

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8003799 #
Numero do processo: 13858.000306/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.

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DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 03 06 /2 01 0- 15 Fl. 41DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000306/2010-15 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 42DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000306/2010-15 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 43DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000306/2010-15 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 13162.000079/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2002-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 21/25), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2008. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$762,53 para saldo de imposto a pagar de R$4.282,63. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$12.800,00, consignando: comprovantes sem a identificação do paciente, conforme exigido no Termo de Intimação Fiscal na 2008/593056002947332, dos profissionais abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 2. 00 00 79 /2 00 9- 12 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.695 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13162.000079/2009-12 - MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS F. SARTORI, CPF 033.863.618-89, R$ 4.800,00; - GISELE GOTARDI GOMES, CPF 631.551.252-68, R$ 3.300,00; - OSVALDO FRANCISCO DE ANDRADE, CPF 845.744.701-78, R$ 4.700,00; Obs.: Os recibos emeitidos por Osvaldo Francisco de Andrade estão com a data de emissão em branco (dia). Impugnação Cientificada à contribuinte em 23/9/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 30/9/2009, às fls. 2/25 dos autos, na qual a contribuinte alegou que faria jus a deduzir todas as despesas declaradas, conforme comprovariam os documentos juntados a sua defesa, os quais sanariam as falhas apontadas na autuação. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 28/37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. PROVA A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 7/7/2011 (fl. 42), a contribuinte, em 22/7/2011 (fl. 43), apresentou recurso voluntário, às fls. 43/56, alegando, em apertado resumo, que: - para complementar as declarações dos profissionais, estaria juntando extratos bancários e contrato social de sua empresa, de forma a justificar a origem de sua receita. - possuiria uma sorveteria e receberia pagamentos em cheques e em moeda corrente e efetuaria seus pagamentos repassando cheques, emitindo cheques e pagando em espécie. - teria ainda renda do exercício de magistério e de aposentadoria, informados em sua declaração de ajuste. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, o litígio recai sobre despesas médicas informadas pela contribuinte e glosadas pela autoridade fiscal por falhas na documentação comprobatória juntada (beneficiário e data de emissão). Em sua impugnação, a contribuinte juntara as declarações emitidas pelos profissionais, onde eles confirmam os serviços prestados a ela (fls.4/6). Na apreciação da defesa, a decisão recorrida registrou: Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.695 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13162.000079/2009-12 À vista desses documentos e com base na legislação, critérios e princípios expostos, é analisada a dedução de despesa médica conforme a seguinte justificativa: 10.A) Considerar como ineficaz para a dedução de despesas médicas os documentos de Márcia Cristina S. F. Sartori porque os recibos não preenchem os requisitos legais da prova, pois os valores expressivos justificam a exigência da comprovação do efetivo dispêndio exposta no item 7.1 que não foi cumprida. Ademais não foram supridos os requisitos formais, expostos no item " 3 " deste voto, cuja especialidade médica: fisioterapia, poderia ser subsidiada por documentos e exames laboratoriais que complementassem a descrição genérica do tratamento. 10.B) Considerar como ineficaz para a dedução de despesas médicas os documentos de Gisele Gotardi Gomes e Osvaldo Franscico de Andrade porque mesmo na especialidade psicologia em que é razoável a indicação de tratamento genérico que dispensa descrição mais detalhada, o valor expressivo justifica a exigência da comprovação do efetivo dispêndio exposta no item 7.1 que não foi cumprida. Portanto, o entendimento neste julgamento, sobre dedução com despesas médicas, é coincidente com o do lançamento que deve ser mantido intacto. Com a devida vênia, merece reparo a decisão recorrida. Ainda que a recorrente tenha juntado extratos bancários, de forma a fazer a prova exigida na decisão recorrida, entendo que não é o caso deste colegiado examinar esses documentos . Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida da contribuinte no curso da ação fiscal, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para fundamentar a manutenção das glosas. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa da recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Assim, devem ser canceladas as glosas das despesas médicas. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF

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8023577 #
Numero do processo: 10680.723174/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Comprovada da averbação da área, o contribuinte faz jus à exclusão da área. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DO SIPT. O arbitramento do VTN deve ser feito com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, alimentado com dados dos preços das terras do município de localização do imóvel, levando em conta diferenças de padrões de aptidões agrícolas. O valor médio do VTN declarado pelos imóveis do município não se presta como base para o arbitramento, pois não satisfaz esses requisitos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado e restabelecer uma área de reserva legal de 290,05ha.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Comprovada da averbação da área, o contribuinte faz jus à exclusão da área. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DO SIPT. O arbitramento do VTN deve ser feito com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, alimentado com dados dos preços das terras do município de localização do imóvel, levando em conta diferenças de padrões de aptidões agrícolas. O valor médio do VTN declarado pelos imóveis do município não se presta como base para o arbitramento, pois não satisfaz esses requisitos. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723174/2008­51  Recurso nº  416.589   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.334  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  MINERAÇÃO ANA DA CRUZ S/A  Recorrida  DRJ­BELO HORIZONTE/MG    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja  exclusão  o  contribuinte  pleiteou  na  DITR.  Não  comprovada  a  existência  efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16  da  lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  na  apuração  da  base de cálculo do ITR. Comprovada da averbação da área, o contribuinte faz  jus à exclusão da área.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DO SIPT.  O  arbitramento  do VTN  deve  ser  feito  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras – SIPT, alimentado com dados dos preços das terras do município de  localização do  imóvel,  levando em conta diferenças de padrões de  aptidões  agrícolas. O valor médio do VTN declarado pelos imóveis do município não  se presta como base para o arbitramento, pois não satisfaz esses requisitos.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado e restabelecer uma área de reserva  legal de 290,05ha       Fl. 156DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 28/10/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.       Relatório  MINERAÇÃO  ANA  DA  CRUZ  S.A.  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BELO  HORIZONTE/MG  (fls.  96)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  01/07,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2006, no valor de R$ 744.679,01,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 1.480.794,20.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2006 da  qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (409,8ha) e  de reserva legal (658,7ha),  foi alterado o Valor da Terra Nua – VTN, de R$ 4.142.000,00 para  R$ 8.693.677,66.  Os fundamentos da autuação estão assim descritos no auto de infração:  Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  0  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido, em folha anexa.  Area de Reserva Legal não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo  de reserva legal no imóvel rural. 0 Documento de Informação e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido, em folha anexa.  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10680.723174/2008­51  Acórdão n.º 2201­01.334  S2­C2T1  Fl. 2          3 Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descrição dos Fatos:  As  áreas  declaradas  como  não  tributadas  devem  constar  obrigatoriamente  no  ADA  "A  Lei  9.393/96  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  no  caso  de  subavaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  A  determinação  e  ao  lançamento  de  oficio  do  imposto,  considerando  informações  sobre  pregos  de  terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos  de  fiscalização.  Determina  ainda  que  as  informações  sobre  pregos  de  terra  observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°.,  inciso II  da  Lei  n..  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios.  Para  o  município  de  Nova  Lima/MG,  os  valores  constantes  do  SIFT  Sistema  de  Pregos  de  Terra,  instituído  através  da Portaria  SRF  n.  447  de  28/03/02, informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de  Minas Gerais  para  o  exercício  de  2006,  estão  evidenciados  no  extrato  anexo.  Com  base  nesses  dados,  foi  então  arbitrado  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  para  2006  em  R$  6.186,35/há,  perfazendo  um  total  de  R$693.607,39,  conforme  demonstrado  abaixo:  Área Total do imóvel declarada: 1.405,3ha  VTN/ha. R$ 6.186,35.  VTN do Imóvel = VTN/ha X área do Imóvel.  VTN do Imóvel = 6.186,35 X 1.405,3 = R$8.693.607,39.  O Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls..  63 a 82  na  qual  alega,  em  preliminar, que houve  irregularidade no  lançamento, notadamente quanto à sua  fundamentação.  Diz  que  atendeu  prontamente  a  intimação  fiscal  inicial,  apresentando  todos  os  documentos  solicitados  e  que  a  fiscalização  não  levou  em  conta  nada  do  que  foi  apresentado,  pois  na  descrição dos  fatos  afirmou que  a  contribuinte não comprovou  isso  ou  aquilo, especificamente  quanto às áreas ambientais; que a autuação não explicitou as razões pelas quais não considerou os  documentos apresentados como provas; que faltou motivar, portanto, a autuação. Argumenta que  por exigência do art. 11 do Decreto 70.235/72 — PAF, é necessário que conste da Notificação  todos  os  quesitos  exigidos,  com  seus  pressupostos  formais  e  matérias,  não  bastando  citar  genericamente  o  art.  10  da  Lei  9.393/96,  o  que  levou  a  fiscalização  a  não  permitir  que  a  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 impugnante  exerça  o  seu  direito  de  ampla defesa  e  contraditório,  previstos  no  art. 5º,  LV, da  CF/88.  Aduz  também  que  o  ato  administrativo  não  foi  revestido  do  princípio  constitucional  da  publicidade, que não foi permitindo o amplo direito de defesa,.  No  mérito,  a  impugnante  reputa  como  sendo  de  preservação  ecológica  permanente as áreas glosadas pela fiscalização, de preservação permanente, reserva legal e as  ditas  áreas  imprestáveis  para  as  atividades  agropastoris. Diz que  a área de  reserva  legal  está  devidamente averbada no CRI competente, bem como esta e mais a de preservação permanente  estão devidamente reconhecidas no ADA, conforme documentos entregues à fiscalização; que  também  consta,  em  laudo  emitido  pela  EMATER­MG,  que  a  fazenda  possui  409,84ha  de  preservação  permanente,  290,05ha  de  reserva  legal  e  mais  368,7ha  de  áreas  imprestáveis,  totalizando 1.068,59ha, conforme documento anexo; ­ que as áreas de reserva legal e as áreas  imprestáveis  foram declaradas  em conjunto, devendo ambas serem consideradas  excluídas da  tributação,  conforme  art.  10  da  Lei  9.393/96;  ­  que  a  Receita  Federal  vem  adotando  o  posicionamento segundo o qual, para aquele que declarou na DITR uma área de preservação  permanente, de reserva legal ou, ainda, dita imprestável, o ADA ­ Ato Declaratório Ambiental  seria documento obrigatório e indispensável para fins de isenção (artigo 9°, § 3°, inciso I, da IN  SRF 256/2002), mas que a jurisprudência do CARF é praticamente uníssona ao afirmar que não  é  imprescindível  a  averbação  do  ADA  em  cartório  ou,  ainda,  que  bastaria  LAUDO  de  profissional  devidamente  habilitado.  Diz  que  apresentou  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  competente,  o  que  constitui  prova  inequívoca  da  existência  real  das  áreas  ambientais, tudo de acordo com o principio da verdade material, e que, caso a fiscalização não  os aceite, seria de sua obrigação constituir provas contrárias. Observa que segundo o Estatuto  da  Terra,  art.  49,  §  2',  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  declarado  pelo  contribuinte,  deve  a  autoridade administrativa fazer vistoria "in loco", o que não ocorreu; que segundo a MP 2.166­ 67, que incluiu o § 7° no art. 10 da Lei 9.393/96, não é necessária a prévia comprovação dos  dados informados pelo contribuinte, no que diz respeito às áreas ambientais.  O impugnante insurge contra a Multa de Oficio aplicada pela fiscalização (de  75%), por considerar  legalmente  indevida, de  acordo com a MP 351/2007 convertida na Lei  11.488/07, art. 106,  inciso II, alíneas "a" e "c" do CTN, que por conseqüência,  tal penalidade  não mais existe no nosso ordenamento jurídico.  Requer  que  seja  anulada,  por  vícios  de  nulidade,  a  Notificação  de  Lançamento,  pelas  razões  apresentadas  na  preliminar,  e  exonerada  a  exigência  do  crédito  tributário.  A DRJ­BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento com base  ns considerações a seguir resumidas.  A  DRJ  rejeitou,  inicialmente,  a  preliminar  de  nulidade,  observando  que  o  procedimento fiscal e a autuação operaram­se de acordo com as normas que regem o processo  administrativo fiscal; que quanto aos documentos apresentados pela Fiscalizada, a Fiscalização  não  tinha  o  dever  de  acatá­los  como  prova  dos  fatos  alegados  e  que  os  fundamentos  da  autuação  esclarecem  as  razões  pelas  qual  a  autoridade  fiscal  entendeu  não  comprovados  os  valores declarados. Registrou também que o lançamento é dever de ofício da autoridade fiscal,  sempre que esta identifica a prática de infração à legislação tributária e que a atuação doa gente  fiscal é vinculada à lei.  Quanto  ao  mérito,  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  a  DRJ  observou  que  a  razão  das  glosas  foi  a  falta  de  apresentação  dos  elementos  comprobatórios  exigidos pela Fiscalização,  como ADA,  laudo  técnico  e  certidão  emitida por  órgão  público;  que  desses  elementos  solicitados,  somente  foi  apresentado  o ADA, mas  sem  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10680.723174/2008­51  Acórdão n.º 2201­01.334  S2­C2T1  Fl. 3          5 atender aos requisitos formais exigidos e discrepâncias quanto às dimensões das áreas. A DRJ  registra, neste ponto, a necessidade da apresentação do  ADA como condição para a exclusão  das áreas ambientais.  Sobre o VTN, a DRJ observou que o  Impugnante  limitou­se a aduzir que a  autoridade  fiscal poderia  rever o valor apurado com base no  laudo apresentado, mas observa  que o laudo juntado ao processo é datado de 1998, quando o lançamento é de 2006. Observa  que a Fiscalização já havia rejeitado o laudo como meio de prova e que poderia a Empresa ter  apresentado novo laudo, atualizado.  Finalmente,  sobre  a  multa  de  ofício,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância ressaltou a regularidade da exigência, que tem previsão legal expressa, nos casos de  falta ou insuficiência de pagamento do tributo.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/07/2009 (fls. 117) e, em 05/08/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 118/138, que ora  se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  das  glosas  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal e da revisão do Valor da Terra Nua – VTN.  Sobre a área de preservação permanente, o fundamento da autuação foi a falta  de comprovação da existência da área ambiental. Às fls. 12 consta Ato Declaratório Ambiental,  apresentado para o ano de 2007, para o qual foi declarada uma APP de 409,86ha., mesmo valor  declarado na DITR/2006. A Contribuinte  foi  intimada,  todavia, a comprovar a efetividade da  existência da área ambiental e nada apresentou.  Ora, as áreas de preservação permanente estão definidas na legislação como  sendo  aquelas  áreas  com  características  especiais  de  relevo  e  localização,  como  topos  de  morros  e  margens  de  rios,  de  modo  que  a  sua  aferição  pode  e  deve  ser  feita  de  maneira  objetiva,  com  a  identificação  do  tipo  de  situação  caracterizadora  da  área  a  ser  preservada.  Assim, embora a sistemática adotada para o ITR não exija a prévia comprovação dos valores  declarados, compete à Receita Federal, através dos seus agentes, aferir a veracidade dos valores  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 declarados.  E,  neste  caso,  o  Contribuinte,  intimado  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  não  apresentou  esses  elementos  de  prova,  como  laudo  técnico  atualizado identificando a área ambiental. É certo que o Contribuinte apresentou ADA (fls. 12)  do ano de 1997, mas este elemento, embora necessário, não é suficiente para comprovar a área  ambiental,  afinal,  trata­se  o  ADA,  também,  de  uma  declaração  apresentada  unilateralmente  pelos próprios Contribuintes.  Nestas condições, penso que agiu com acerto a autoridade administrativa ao  proceder à glosa da área declarada como de preservação permanente.  Sobre a área de reserva legal, da mesma forma, a Contribuinte não apresentou  laudo. Porém, verifica­se  às  fls.  56,  que  consta a  averbação de uma área de  reserva  legal de  290,05ha, mesmo valor informado no ADA às fls. 12. Ora, a averbação à margem da matrícula  do imóvel é ato constitutivo da reserva legal e como tal deve ser acatada como prova idônea da  existência  da  área  ambiental.  Ocorre  que  a  Contribuinte  declarou  na  DITR/2006  uma  área  maior, de 658,7ha. Mas não traz elemento que comprove a existência dessas áreas de reserva  legal adicional.  Pelo acima exposto, penso que deve ser restabelecida parcialmente a dedução  da área de reserva legal, acatando­se uma área de 290,05ha.  Finalmente,  sobre  o  VTN,  o  arbitramento  foi  feito  com  base  no  valor  R$  6.186,35, que foi o valor médio declarado para o município de localização do imóvel.  Ocorre  que  este  parâmetro  não  corresponde  ao  que  determina  a  legislação,  que prevê que o Sistema de Preços de Terras – SIPT deve ser alimentado com informações dos  órgãos  estaduais  ou municipais  a  respeito  dos  preços  de  terras,  levando  em  consideração  as  características do solo e produtividade. O valor médio declarado para o município é indicador  por demais impreciso para ser utilizado como referência para se aferir, a partir, dele os valores  de determinados imóveis. Além disso, o que já é suficiente para desclassificar o arbitramento, o  parâmetro não atende à exigência legal.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para restabelecer o VTN e restabelecer uma área de reserva legal de 290,05ha.  ´  Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO          Fl. 161DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10680.723174/2008­51  Acórdão n.º 2201­01.334  S2­C2T1  Fl. 4          7   Processo nº: 10680.723174/2008­51      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2201­01.334.            Brasília/DF, 28 de outubro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8     Fl. 163DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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