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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658353 #
Numero do processo: 10580.012136/2003-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS - LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando ficar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis. Situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. º 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar de decadência rejeitada. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência, de ilegitimidade passiva e de quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores dos depósitos lançados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:_thsfi.,"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Recurso n°. : 141.187 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : DEUSDETE SOUZA ARAÚJO Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.430 AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS - LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO — Incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando ficar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis. Situação que torna licito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. ° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de ti? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966— CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA -ARTIGO 42, DA LEI N°9.430, DE 1996- Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar de decadência rejeitada. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEUSDETE SOUZA ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência, de ilegitimidade passiva e de quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que G71 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ),. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 provêem parcialmente o recurso para que os valores dos depósitos lançados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente. #44....:6..J0 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .A;/NE C ir .t, R TO -. FORMALIZADO EM: 22 MM 2305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 .14?-:.:-.-; MINISTÉRIO DA FAZENDA , f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 Recurso n°. : 141.187 Recorrente : DEUSDETE SOUZA ARAÚJO RELATÓRIO DEUSDETE SOUZAQ ARAUJO, contribuinte inscrito no CPF sob o n. ° 135.893.775-34, com domicílio fiscal na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua A - Lote 5 - Q/L, n° 5 — Bairro Piatã, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 1229/1235, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1239/1247. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/12/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 05/10, com ciência através de AR, em 16/12/03 (fls. 1200), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 17.398.118,89 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas 4 4r,OhnM.,, MINISTÉRIO DA FAZENDAiprt„ 4áz-1;:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/13, entre outros, os seguintes aspectos: - que em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte apresentou um extrato bancário do Banco ltaú com movimentação bancária no ano- calendário de 1998 e a documentação solicitada pela fiscalização (fls. 57/97); - que tendo em vista a operação Movimentação Financeira Incompatível, as Instituições Financeiras prestaram informações à Secretaria da Receita Federal, enviando os extratos bancários dos contribuintes com base no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.174, de 2001; - que de posse dos extratos bancários e após análise constatou-se que as contas-correntes n° 223.419-0 do Banco Baneb S/A, c/c n° 7668.6 da Caixa Econômica Federal e c/c n° 3231414 do Banco Bilbao Vizcaya constavam como titular a Sra. Maria de Lourdes Almeida, CPF n° 236.893.235-68, a qual passou procurações (fls. 219/234) para o Sr. Deusdete de Souza Araújo movimentar as referidas contas-correntes. Na mesma situação está a conta-corrente n° 224.013-0 do Banco Baneb S/A, cujos titulares são as Sras Zinai Santos B. Bastos e Síria dos Santos (fls. 142); - que a contribuinte Maria de Lourdes Almeida não foi localizada, apesar de várias tentativas sem lograr êxito; é declarante isenta do imposto de renda e possui um único imóvel no interior da Bahia (fls. 143); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA igfrt:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;4*-•.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 - que quanto à contribuinte Síria Ramos dos Santos, questionada sobre a existência da conta-corrente n° 224.013-0, mantida em conjunto com a Sra Zilnai Santos B. Bastos, no Banco Baneb, no ano-calendário de 1998, declarou desconhecer tal fato; apresentada a procuração que concede poderes ao Sr. Deusdete de Souza Araújo a movimentar a citada conta, a declarante reconheceu a sua assinatura no instrumento, entretanto, alegou não tê-lo visto anteriormente; informou, também, não conhecer o Sr. Deusdete. Questionada sobre como a sua assinatura faz parte deste instrumento de procuração, a declarante alegou não saber como isto aconteceu (fls. 131); - que tendo em vista os fatos, foi solicitado ao Banco Baneb S/A, agência São Pedro, em Salvador, informar à Secretaria da Receita Federal quais contas-correntes foram movimentadas por clientes desta agência Bancária, os quais passaram instrumento de procuração, outorgando poderes ao Sr. Deusdete de Souza Araújo a movimentar contas- correntes no ano-calendário de 1998 (fls. 112); - que em resposta ao termo de solicitação, o Banco Baneb informou, que além das Sras. Maria de Lourdes Almeida Zilnai Santos Bomflm Bastos e Síria Ramos dos Santos, o Sr. Josival Raimundo Vasconcelos Leite e Jocelita Cerqueira de Almeida Santos passaram procurações para o Sr. Deusdete de Souza Araújo movimentar a conta corrente n° 223.906-0 (fls. 113); - que intimados a comprovar a origem dos recursos depositados na referida conta corrente, a Sra. Jocelita e o Sr. Josival solicitaram prorrogação do prazo para entrega da documentação, porém não mais compareceram à repartição para prestar esclarecimentos (fls. 159); a Sra Jocelita é declarante isenta do imposto de renda, não possui bens e reside em bairro humilde; o Sr. Josival é declarante do imposto de renda, sem bens declarados e trabalha no mercado da economia informal, com rendimento anual declarado de R$ 13.620,00 no ano-calendário de 1998 (fls. 154); 6 40, ir 4.1= - MINISTÉRIO DA FAZENDA.7,2... "9,--714. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 - que foi solicitado às Instituições Financeiras, além dos extratos bancários, cópias dos cheques de valores mais expressivos, emitidos pelos correntistas dos bancos e, após análise constatou-se que todos os cheques eram assinados pelo Sr. Deusdete de Souza Araújo (fls. 1050/1198); - que também foram feitas algumas diligências junto aos beneficiários dos cheques emitidos pelo Sr. Deusdete, e todos eles declararam que a origem dos recursos recebidos era a titulo de "jogo de bicho" efetuados em vários bairros da cidade de Salvador (fls. 166/186); - que após constatação dos fatos, o Sr. Deusdete foi intimado e reintimado (fls. 108/111) a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas referidas contas bancárias. Em sua peça impugnatória de fls. 1208/1247, apresentada, tempestivamente, em 14/01/04, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que antes da discussão do mérito da autuação, necessário se faz argüir, em nome do princípio constitucional da segurança jurídica, algumas questões legais. A primeira delas refere-se ao princípio constitucional da inviolabilidade de dados, a segunda refere-se ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, e a terceira refere-se à decadência do direito de pleitear a cobrança do imposto; - que apesar de o enquadramento legal citar o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, todos sabemos que esse dispositivo legal nunca então foi aplicado por absoluta 7 -?-• MINISTÉRIO DA FAZENDAf '141.----Cir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 inconstitucionalidade. Só com o advento da Lei Complementar n° 105, de 2001, é que o fisco arvorou-se n o direito da quebra do sigilo bancário; - que o sigilo bancário, que tem expressão na inviolabilidade dos dados de que são guardiãs todas as instituições financeiras, insere-se no rol das garantias individuais que preservam a intimidade e a vida privada, compondo, por conseqüência, os direitos fundamentais protegidos pelo artigo 5°, caput e seus incisos, da Carta Magna; - que se conclui então que o artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 1001, que autoriza o acesso irrestrito do Fisco Federal aos dados de que são detentoras as instituições financeiras é de flagrante inconstitucionalidade; - que, com efeito, e conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, as informações obtidas pelo fisco para tributar os depósitos bancários foram recebidas em decorrência do disposto no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, que revoga o artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996; - que isto significa que o comando do artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001 só teve eficácia plena a partir da data da sua publicação e, obedecendo aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da irretroatividade da lei, sendo vedada o seu alcance a fatos pretéritos; - que todo o estado democrático de direito impõe a obediência ao princípio da irretroatividade das leis, não podendo, com isto, terem efeitos pretéritos á lei nova, que só valem para o futuro, pois, dessa forma, ficam preservados os direitos adquiridos, a intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos e a invulnerabilidade da coisa julgada, transmitindo ao cidadão a segurança que é inerente ao próprio sentimento de justiça; 8 tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 - que no que se refere à decadência do direito de lançar o imposto, claro está que houve erro do fisco ao interpretar a legislação; - que conforme se observa da própria descrição dos fatos, os dignos autuantes consideraram como fato gerador do imposto os depósitos realizados em cada mês do ano, indicando que o lançamento do imposto fora por homologação, ou seja, o imposto seda devido a cada período mensal de apuração; - que é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos; - que, por outro lado, e no mesmo sentido, verifica-se que no procedimento fiscal os dignos autuantes laboraram em erro ao tributar os valores depositados somando uns aos outros, mês a mês, como se os valores sacados em cada mês fossem valores consumidos e os depósitos efetuados a cada mês significasse renda nova, como se tivessem caído do céu, sem nenhum custo operacional, num efeito celeste digno de ser classificado como um milagre; - que no Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Auto de Infração, a autoridade fiscal diz que, conforme documentos enviados pelas instituições financeiras, os valores movimentados nas contas corrente das Sras. Zilnai Santos B. Bastos, Maria de Lourdes Almeida e Jocelita Cerqueira de Almeida Santos seriam efetivamente pertencentes ao autuado, pelo simples fato de existirem procurações das pessoas titulares das contas em favor do requerente; 9 --ty "-:•:: -9%. MINISTÉRIO DA FAZENDA411A ;(-L: fiz a!Pz iL2L.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 - que diz ainda não ter contatado a Sra Maria de Lourdes Almeida para prestar os esclarecimentos necessários. Em relação a Sra. Jocelita Cerqueira de Almeida Santos foi-lhe enviado Intimação para prestar esclarecimentos e a contribuinte teria pedido prorrogação de prazo para atendimento do quanto solicitado e informado que exerce atividade comercial, embora informal, no ramo de prestação de serviços de diversão e entretenimento. Quanto a Sra Zilnai Santos Bonfim Bastos não faz nenhuma referência, a não ser o depoimento prestado pela Sra. Síria Ramos dos Santos que confirmou ter conta conjunta com a Sra Zilnai e que não conhecia o Sr. Deusdete Souza Araújo - que se vê, pois, que pelo próprio Termo e Verificação Fiscal a fiscalização tenta impor ao requerente o ônus da titularidade das contas correntes lá relacionadas, sem nenhum elemento probatório concreto de fato; - que procuradas pelo autuado, as titulares das referidas contas corrente declaram serem as verdadeiras titulares e portanto responsáveis pela movimentação financeira realizada, tendo passado procuração ao peticionário para que o mesmo pudesse efetuar pagamentos exclusivamente relativo aos negócios comerciais por elas exercidos. É o que consta das Declarações anexas à presente impugnação, onde afirmam serem delas a responsabilidade da movimentação financeira e dos recursos ali depositados; - que se observa, mais uma vez, erro cometido pela fiscalização, desta vez na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, tornando o Auto de Infração ineficaz. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, decide julgar procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: io MINISTÉRIO DA FAZENDA :!2,---„:)4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 - que os fatos narrados pela autoridade fiscal são provas robustas de que a conta em nome de terceiros é de responsabilidade do autuado. Os titulares das contas eram pessoas humildes, sem recursos ou patrimônio significativo. A movimentação das contas era efetuada pelo autuado, constando a sua assinatura nos cheques emitidos. Estes cheques serviam para pagamentos vinculados à atividade ilegal do jogo do bicho; - que a alegação do innpugnante de que seria mero procurador para movimentações financeiras de responsabilidade de terceiro não é suficiente para afastar a responsabilidade comprovada pelos fatos acima enumerados. O mesmo vale para o instrumento formal de procuração; - que quanto às declarações das pessoas interpostas, não é prova que possa descaracterizar a responsabilidade do autuado. As declarações particulares provam apenas que houve a declaração, mas não o fato declarado. É o que dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil; - que a lei n° 9.430, de 1996, em seu artigo 42, § 5°, determina que o lançamento sobre depósitos bancários de origem não comprovada seja efetuado contra o responsável pela movimentação financeira em contas de pessoas interpostas; - que o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para efetuar o lançamento está fixado no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Portanto, ainda que se considere a data do fato gerador como a data em que o lançamento poderia ser efetuado (o que não é correto, pois o lançamento somente se completa na declaração anual), a contagem do prazo em questão iniciar-se-la no exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja iniciar-se-ia em janeiro de 1999. Contando-se cinco anos, o prazo se 11 V4i MINISTÉRIO DA FAZENDA itirbri;if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 encerraria em janeiro de 2004. O lançamento, porém, foi notificado em dezembro de 2003. Logo, é tempestivo o lançamento; - que o impugnante reclama da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, que faculta a utilização das informações da CPMF para instaurar procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Inexiste, porém, impedimento legal à aplicação imediata de norma que apenas define a natureza não sigilosa das informações para fins de investigação fiscal. Referindo-se à produção de provas e aos poderes administrativos de investigação, esta norma tem natureza processual, aplicando-se a todos os casos ainda não julgados; - que não se trata de fazer retroagir a Lei para efeitos de lançamento de um novo tributo ou do seu aumento, nem para fins de aplicação de penalidades, o que estaria vedado pelo Código tributário Nacional. A Lei n° 10.174, de 2001 apenas amplia os poderes de investigação que haviam sido anteriormente limitados pela Lei n° 9.311, de 1996. Esta última norma não estabelecia anistia ou isenção tributária para os rendimentos que deram origem ás movimentações bancárias; - que quanto aos argumentos de inconstitucionalidade das leis que definem a extensão do preceito constitucional de sigilo das informações pessoais, não cabe na esfera administrativa apreciar o seu mérito, por se tratar de competência exclusiva do poder judiciário; - que a lei estabelece que os depósitos se presumem rendimentos do titular, salvo se este demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. O ônus da prova recai sobre o titular da conta bancária. São em vão, portanto, os argumentos do interessado, quando alega que não foi considerada a renda consumida, o custo envolvido, a variação patrimonial, etc. A única prova que a lei admite são os 12 C.14 ' fet MINISTÉRIO DA FAZENDA st„ ,Jp: - . .SS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4,~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 documentos que demonstrem a origem dos depósitos. Mas estas provas o interessado não as apresenta. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito, referindo-se à produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se retroativamente a todos os casos ainda não julgados. Lançamento Procedente.". Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/05/04, conforme Termo constante às fls. 1236/1237 e 1251, o recorrente interpôs, tempestivamente (04/06/04), o recurso voluntário de fls. 1238/1247, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 1248 a Relação de Bens e Direito para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, 13 ,eté rt..;i: MINISTÉRIO DA FAZENDA :Nit; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ariik.,-27 ^?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002. É o Relatório. 14 Jr41:". MINISTÉRIO DA FAZENDA "9,fr-7.1,':•;:af PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar créditos tributários; sobre a ilegalidade da fiscalização por vício de origem: da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001; da impossibilidade da quebra de 15 ..ao MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:1 ;Sák PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44a,.37,27 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 sigilo bancário; ilegitimidade passiva, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de decadência; da nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve ilegalidade na origem do procedimento fiscal, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto ao erro na identificação do sujeito passivo argüido pelo suplicante na fase impugnatória e repetido na fase recursal é de se observar que a decisão de Primeira Instância já se manifestou de forma minuciosa e criteriosa (fls. 1232/1233) no sentido de que as provas processuais demonstram que o autuado foi que de fato movimentou as contas correntes questionadas, sendo que no decorrer da ação fiscal, o autuado foi intimado para justificar as irregularidades apontadas, no entanto, calou-se, e na fase impugnatória limitou- se a informar que as mesmas eram utilizadas para realizar pagamentos. Com a devida vênia do Relator, permito-me adotar os argumentos de fls. 1232/1233, do qual transcrevo os fundamentos do voto condutor do aresto questionado para melhor fundamentar as razões deste voto: "Os fatos narrados pela autoridade fiscal são provas robustas de que a conta em nome de terceiros é de responsabilidade do autuado. Os titulares das contas eram pessoas humildes, sem recursos ou patrimônio significativo. A movimentação das contas era efetuada pelo autuado, constando a sua assinatura nos cheques emitidos. Estes cheques serviam para pagamentos vinculados à atividade ilegal do jogo do bicho. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 A alegação do impugnante de que seria mero procurador para movimentações financeiras de responsabilidade de terceiro não é suficiente para afastar a responsabilidade comprovada pelos fatos acima enumerados. O mesmo vale para o instrumento formal de procuração. De acordo com o artigo 123 do Código tributário Nacional: "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Quanto às declarações das pessoas interpostas, não é prova que possa descaracterizar a responsabilidade do autuado. As declarações particulares provam apenas que houve a declaração, mas não o fato declarado. É o que dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 368. as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário., "Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ónus de provar o fato." A Lei n° 9.430, de 1996, em seu artigo 42, § 5°, determina que o lançamento sobre depósitos bancários de origem não comprovada seja efetuado contra o responsável pela movimentação financeira em contas de pessoas interpostas: "Art. 42 (...) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002)." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 Mostra-se correta, portanto, a identificação do sujeito passivo no auto de infração.". De tudo isso, se conclui que o autuado de fato movimentou as contas corrente questionadas. É louvável o trabalho da autoridade lançadora que teve o trabalho de intimar pessoas físicas para poder identificar de forma correta o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. A exigência tributária deve ser enquadrada nos exatos termos da lei, não se pode presumir a irregularidade, está deve estar lastreada em fatos apontados na lei. Assim, pela a análise das provas colhidas nos autos, estou convencido que as contas bancárias questionadas foram reiteradamente utilizadas pelo autuado no ano- calendário de 1998. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta. 18 aa, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, 19 ,4.*. .t4 tr-1.---; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50 , inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: 20 e',44 MINISTÉRIO DA FAZENDAw±E;.. it‘ te: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3 0 , deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões 22 • ê. e4; MI NISTÉRIO DA FAZENDA ;:of???,..z.,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativas às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;R-3,751,:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis 24 14' t MINISTÉRIO DA FAZENDAvet: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." 25 • e. ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 90 desta Lei Complementar. (—) Art. 6° As autoridades e os agentes fisca is tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas 26 .t :.frri MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2,--14..,-!•;:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é cristalino na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: 27 Ç 4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA $,:taz,...K3r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kfrÉ .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contém solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo 29 ' 41-ka 41.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA tirtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4LV:::"? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: 30 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito - tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela V Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-elf*-5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A titulo de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n°506.232 — PR (Diário da Justiça de 16/02/04 — p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 32 tat. s" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 33 r•-• 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.". Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concementes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras 34 .4.; ?';:pRt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF de fls. 28, onde consta, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concementes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e 35 4fLC‘4,, -; MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela autoridade lançadora que as instituições bancárias apresentaram os extratos e esta com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para 36 ir; ••:: --é- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jk.z.1427> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01213612003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador 37 •; `r MINISTÉRIO DA FAZENDA sw----t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.cetity.r). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fomecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades 38 xhsv 4.e4atik, ""f MINISTÉRIO DA FAZENDAk--• ,02ik-tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua 39 Sais. - te. r•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA $* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu 40 4,44-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1•;:_efr jt. it' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1/24-4: •> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA str. ' . t .Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES artt a-f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16a Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN.' Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região. nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-815C. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar 42 417; :.:Trrt; MINISTÉRIO DA FAZENDA sofr---Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'"*Lt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1' Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a 43 .5.01.r44 MINISTÉRIO DA FAZENDA !_trá.:,..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais tem aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 44 ..Mtt44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4sts".z. ---00 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." - Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei 45 Ce4R r".° cit'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ajp--S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2.:,rg-N-n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não 46 4‘to. MINISTÉRIO DA FAZENDA !k„ It iklir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2S.‘1°, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concementes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto a preliminar de decadência argüida pelo suplicante, apoiado na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa mensalmente no ano calendário. Entendendo que o imposto lançado, relativo ao período de 01/01/98 a 30/11/98, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (14/121103), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe 47 JÏI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador connplexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. 48 CLI: te. ti tAr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4bnia- • ;X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercido social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1999, 49 *4,,tCkÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 ano-calendário de 1998, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa 50 • ":1(44 ''vrik MINISTÉRIO DA FAZENDA :j-;4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::: >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 51 -41:2 t5" MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr.94. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: 52 k re" MINISTÉRIO DA FAZENDAiteÃa- t-- 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. 53 til MINISTÉRIO DA FAZENDA tkr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmcis cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA Si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. 55 È.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA kP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,t0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31//12/03, tendo o suplicante tomado ciência do lançamento, em 16/12/03, conforme consta às fls. 1200, não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. 57 ./W4t4 ta•-••-:?," MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Avaçjr:-.7.;,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de /z-7 58 es. Ir a te. •-n "II MINISTÉRIO DA FAZENDA tonii"..0( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';u-1•42.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 59 • ' ir oairTt. " 2.11;;•V'Ir.t: MINISTÉRIO DA FAZENDA --P:t.;it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 60 41,WCik ' MINISTÉRIO DA FAZENDA46m.--;,. • .-0•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "A rt 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao 61 .??Çbk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. 62 41. h, a v"" "y: MINISTÉRIO DA FAZENDA atiz»Zit:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; 63 O; e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt7-*-0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •":"C*->. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0n- •;:itir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o 65 ê; e-if_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4,.7::,t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de 66 1..+Aiirettri, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^-i's r..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -v: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. 67 t 44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA I S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores 68 4tre ' -Cyte MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.fSi,3:X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Wal--.175 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01213612003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 recebidos estão [astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como 69 Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;i:ikkri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades Ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a 70 trilnk40, MINISTÉRIO DA FAZENDA •diaij-littlx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, o suplicante reitera o entendimento de que a responsabilidade pelo ônus da prova seria da autoridade lançadora, sob o argumento de que a legislação de regência não determina que seu beneficiário faça um verdadeiro trabalho auditorial para apontar individualmente a oportunidade e o respectivo evento originário da quantia que transitoriamente lhe resta afeta à movimentação bancária. Ora, não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a favor do contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. 71 ‘,.*:', n••1/41% MINISTÉRIO DA FAZENDA It•W' 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, o suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando, sem a demonstração do vinculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca a falta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome do suplicante. 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA igy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012136/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.430 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005 73 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001323/99-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12254
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMA COLOMBO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —EL—D7GUiRprRT-11N. S MORAIS PRESIDENTE /04/ 4 S rÉISB (vE D S DE BRITTO RELATO- • FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001323/99-02 Acórdão n°. : 106-12.254 Recurso n°. : 126.335 Recorrente : VILMA COLOMBO NASCIMENTO RELATÓRIO VILMA COLOMBO NASCIMENTO, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador. Dá inicio aos autos o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1997, cumulado com o pedido de restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), instruído pelos documentos anexados às fls. 2/5. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e deferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Salvador (fls.26/28). Cientificada dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de f1.33, nos seguintes termos: - a indenização recebida por adesão a Programa de Incentivo a Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda; - dessa forma trata-se de um caso de não incidência de imposto de renda na fonte; e, px\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001323/99-02 Acórdão n°. : 106-12.254 - sendo a retenção indevida, a correção do imposto deverá ser a partir da data da retenção na fonte. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 37/39, que contém a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física. Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.44 alegando, em resumo que a Lei n° 9.250, art. 39, § 4° determina que a restituição seja acrescida de juros equivalentes a taxa SELIC, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior, até o mês anterior da compensação ou restituição de 1% relativamente ao mês em que estiver efetuada. É o Relatório. • ir_ low 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001323/99-02 Acórdão n°. : 106-12.254 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de inicio para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição foi autorizada pela autoridade preparadora. A autoridade julgadora "a quo", fundamentada no art. 6° da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SELIC, a titulo de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n9 9.250, de 1995, art. 39, § 49, e Lei n'2 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 12 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; 4 Y;) ar \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001323/99-02 Acórdão n°. : 106-12.254 II- após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n9 8.383, de 1991, art. 66, § 29, e Lei n9 9.069, de 1995, art. 58). § 19 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 29 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n 9 8.383, de 1991, art. 66, § 49, e Lei n9 9.069, de 1995, art. 58). Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste Anual. Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso III. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris" : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001323/99-02 Acórdão n°. : 106-12.254 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a reera é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisara artigo 165 do CTN, assim entendeu: °O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era Ar 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001323/99-02 Acórdão n°. : 106-12.254 devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário" , para usar a linguagem do ai. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida? htN7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001323/99-02 Acórdão n°. : 106-12.254 Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a titulo de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tomou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1996 (doc. de fl.3). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não fosse, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR199 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 9 8.383, de 1991, art. 66, § 39, Lei n9 8.981, de 1995, art. 19, Lei n9 9.069, de 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 49, e Lei n9 9.532, de 1997, art. 73): I atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II- acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; • 8 155\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001323/99-02 Acórdão n°. : 106-12.254 b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 62).(grifei) Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de inicio para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (f1.3) fevereiro de 1996. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das S-ssões - DF 21de setembro de 2001. /,..1 I iow bSJ )'IAMENIE DE BRITTO 9 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004157/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ESPONTANEIDADE - PROCESSO DE CONSULTA - É ineficaz quando formalizado por contribuinte sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos relacionados com a matéria consultada. A espontaneidade somente é readquirida com o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias da ciência do último ato escrito, sem prorrogação por qualquer outro ato que indique o prosseguimento dos trabalhos (CTN, arts. 7, § 2 e 52, III). COFINS - ICMS, PIS/COFINS, FRETES E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO - Partes integrantes do preço da mercadoria vendida, os valores devidos a título de ICMS, PIS/COFINS, frete para venda CIF e encargos financeiros referentes aos prazos concedidos compõem a base de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11255
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DR.I em Salvador — BA NORMAS PROCESSUAIS — ESPONTANEIDADE — PROCESSO DE CONSULTA — É ineficaz quando formalizado por contribuinte sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos relacionados com a matéria consultada. A espontaneidade somente é readquirida com o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias da ciência do último ato escrito, sem prorrogação por qualquer outro ato que indique o prosseguimento dos trabalhos (CTN, arts. 72, § 22 e 52, III). COFINS — ICMS, PIS/COFINS, FRETES E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO — Partes integrantes do preço da mercadoria vendida, os valores devidos a titulo de ICMS, PIS/COFINS, frete para venda CIF e encargos financeiros referentes aos prazos concedidos compõem a base de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLURIQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessi - , -m 09 de junho de 1999 Álta rco l inicius Neder de Lima :r:idente Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/ovrs 1 3,52 ft MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004157/96-91 Acórdão : 202-11.255 Recurso : 107.130 Recorrente : PLURIQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro/94 a dezembro/95, mas reduziu a multa de oficio lançada com base no artigo 4 2, inciso I, da Medida Provisória n2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, de 100% para 75%. Segundo a Denúncia Fiscal, os valores lançados foram apurados pela diferença entre os valores escriturados nos livros contábeis da empresa (Diário e Razão), apresentados no Demonstrativo de fls. 06, e os débitos declarados nas DCTF mensais, relacionados na Coluna "B" do Demonstrativo de fls. 07. As diferenças apuradas são decorrentes da equivocada determinação da base de cálculo da contribuição, com redução indevida do valor da conta 4.1.1.01 (VENDAS DE PRODUTOS), mediante a exclusão de valores por ela destacados nas Notas-Fiscais de saída, a titulo de ICMS, PIS/COFINS, encargos financeiros e fretes. Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório, alegando ser eficaz a consulta protocolizada em 01.12.95, com caráter suspensivo em relação a qualquer procedimento fiscal. Assevera que apesar da autuada ter recebido comunicação em 29.11.95, informando o início de uma fiscalização domiciliar em 01.12.95, esse procedimento não teve início no prazo de 60 (sessenta) dias, nem foi prorrogado, deixando de prevalecer aquele termo para marcar o início da ação fiscal encerrada em 08.07.96. No mérito, caso sejam considerados insuficientes os argumentos sobre a eficácia da consulta, roga pela improcedência do auto, pelos motivos expostos na consulta formulada e nos fundamentos do recurso interposto em 08.04.96. Os fundamentos da Decisão Recorrida, de fls. 34/39, estão consubstanciados na seguinte ementa: 2 3 40 ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004157/96-91 Acórdão : 202-11.255 "COFINS — CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. INEFICÁCIA DA CONSULTA. É ineficaz a consulta formulada em desacordo com o art. 52, incisos III e V do Decreto n2 70.235/72. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada, a Interessada interpõe Recurso Voluntário, pugnando pelo acolhimento da preliminar de nulidade do processo ab initio, aduzindo que: recuperou a espontaneidade pela ausência de continuidade da ação fiscal; e estava protegida por processo de consulta, em grau de recurso, pendente de julgamento, por ocasião da lavratura do Auto de Infração de fls. 01/05. No mérito, alega que no seu faturamento inclui também receita de terceiros — ICMS, PIS, COFINS, frete para venda CIF e encargos financeiros por prazo concedido — perfeitamente identificáveis como despesas que jamais poderão ser confundidos como receita, sob qualquer hipótese, com as Razões de fls. 43/60, que leio em Sessão. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 12, § 1 2, inciso I, da Portaria MF n 2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MT n2 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 éA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004157/96-91 Acórdão : 202-11.255 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES A despeito do Recurso Voluntário ter sido interposto na vigência do § 2 2 do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.621-30, de 12.12.97, publicada em 15.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n2 1.770-48, de 06.05.99, a ciência da Decisão Recorrida ocorreu em 28.11.97, anteriormente à publicação da modificação introduzida no citado dispositivo do Decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, conforme faz prova o Aviso de Recebimento — AR de fls. 42. Portanto, entendo que no momento da ciência do decidido pela autoridade a quo, anteriormente à publicação da Medida Provisória n2 1.621-30, a ora recorrente adquiriu o direito de interpor recurso a este Colegiado sem a necessidade de instruir os autos com prova do depósito acima referido, por força do disposto no art. 6 2 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n 2 4.657/42), verbis: "Art. — A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 12 § 22 Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 32 "(o grifo não é do original). A utilização de dispositivo do direito civil se faz necessária, pela ausência de disposição expressa do direito tributário, nos termos previstos no inciso III do artigo 108 do Código Tributário Nacional, a saber: "Art. 108 — Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1— a analogia; II — os princípios gerais de direito tributário; III — os princípios gerais de direito público; 4 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;rfif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004157/96-91 Acórdão : 202-11.255 IV— a eqüidade. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo. Ainda, em preliminar ao mérito, conforme relatado, a ora Recorrente requer a nulidade do processo ab initio, argumentando estar protegida por processo de consulta que diz ser eficaz, entendendo haver recuperado a espontaneidade pela falta de continuidade da ação fiscal. Neste particular, entendo que a Decisão Recorrida é irreparável. Com efeito. Não obstante tenha se verificado um interregno de 229 (duzentos e vinte e nove) dias entre o inicio da ação fiscal e o seu encerramento, a recuperação da espontaneidade somente poderia ser aproveitada após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias da ciência do Termo de fls. 16. No entanto, a formalização do processo de consulta se deu em 01.12.95, somente dois dias após a ciência do Termo de Auditoria de Arrecadação de fls. 16, em conformidade com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 17 e a cópia do cartão de protocolo de fls. 19. Rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, relativamente à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, matéria por demais conhecida deste Colegiado, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n2 201-67.006, da lavra do ilustre Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, que, apesar de tratar da exigência do FINSOCIAL, tem aplicação, também, no caso presente: "A matéria de que trata o (.) recurso já tem sido objeto de exame deste Conselho, que, em reiterado e unânime entendimento, tem decidido no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo ... E esse entendimento emana da norma contida no arL 2 § do Decreto-lei n2 406, de 31.12.68, que estabelece: 'O montante do Imposto de Circulação de Mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.' Ora, se a base de cálculo do ICM é o valor da venda, e se nesse valor está incluído o do próprio tributo, esse não pode ser excludo 5 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21:".1*. • "2'1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4 4 Processo : 10580.004157/96-91 Acórdão : 202-11.255 daquele para fins de composição da receita bruta que é a base de cálculo da contribuição ..." Ademais, entendo que a manifestação do Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do artigo 2' da Lei Complementar n 70/91, o qual definiu a base de cálculo da contribuição, esclarecendo, inclusive, o alcance de .faturamento mensal, e citando, expressamente, as exclusões admitidas, sepultou, definitivamente, a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Pelas mesmas razões, também não procede a exclusão das Contribuições PIS/COFINS, do frete para venda CIF e dos encargos financeiros referentes aos prazos concedidos, na determinação da base de cálculo da Contribuição objeto da lide, porquanto todos esses valores integram a receita bruta, base de cálculo da COFINS. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 1C../e(--- • TARÁSIO CAMPELO BORGES 6

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Numero do processo: 10540.001085/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. MULTA - Legítima a exigência da multa de 75%. O artigo 52 da Lei nº 9.298/96, que limitou em 2% a multa por inadimplemento de obrigações, somente tem aplicação às relações de consumo, conceito no qual não se enquadra a obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07447
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ementa_s : COFINS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. MULTA - Legítima a exigência da multa de 75%. O artigo 52 da Lei nº 9.298/96, que limitou em 2% a multa por inadimplemento de obrigações, somente tem aplicação às relações de consumo, conceito no qual não se enquadra a obrigação tributária. Recurso negado.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.00 1085/99-1 1 Acórdão : 203-07.447 Recurso : 116.402 Sessão 21 de junho de 2001 Recorrente : WALMICK ALMEIDA A_NDRADE & CIA. LTDA. Recorrida : DRI em Salvador - BA COFINS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. MULTA - Legitima a exigência da multa de 75%. O artigo 52 da Lei n° 9.298/96, que limitou em 2% a multa por inadimplemento de obrigações, somente tem aplicação às relações de consumo, conceito no qual não se enquadra a obrigação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALMICK ALMEIDA ANDRADE & CIA. LTDA. ACORDAN1 os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 41P1t. - ‘ °tacão .."tas Cartaxo Presidente 4-ato Si-14iyquierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Àfr?'" Processo : 10540.001085199-1 1 Acórdão : 203-07.447 Recurso : 116.402 Recorrente : WALMICK ALMEIDA ANDRADE Be CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração, às fls. 02 a 12, lavrado para exigir da empresa, acima identificada, as Contribuições para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, dos períodos de apuração de janeiro de 1994 a setembro de 1998, tendo em vista a sua falta de recolhimento, bem como a falta de declaração dos respectivos valores devidos em DCTF. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado, às fls. 101 a 108, no qual demonstra inconformidade com os juros aplicados em percentual superior a 1 2% ao ano, evocando em seu favor o art. 85 da Lei n° 8.981/95, bem como contra a multa de 75% aplicada, para qual entende que deveria limitar-se a 2%, tal como previsto no artigo 52 da Lei n° 9.298/96, sob pena de considerá-la conflscatória. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade do PIS, no período compreendido entre 1996 e 1998, enquanto vigente a Medida Provisória n° 1.212/95, até o advento da Lei n°9.715/98. Pede, ainda, a aplicação da semestralidade da apuração do PIS, em conformidade com o art. 60 da Lei Complementar n° 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 136 e seguintes, manteve integralmente a exigência pelos mesmos fundamentos constantes do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 144 e seg.). Na peça recursal, reitera sua discordância no que se refere à aplicação de juros em percentual acima do limite de 12% ao ano, bem como da multa em percentual superior a 2%, trazendo os mesmos fundamentos já expendidos na impugnação. Por despacho do Serviço de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal de Vitória da Conquista - BA (fl. 159) foi negado seguimento ao recurso voluntário, em razão da falta do depósito de 30% do valor da exigência, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621-36 e suas reedições. Entretanto, às fls. 160 e 161, a empresa fez juntar o despacho judicial que concedeu medida liminar para que o recurso voluntário seja recebido e processado independentemente do depósito referido. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAtr..9„t y " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001085/99-11 Acórdão : 203-07.447 Recurso : 116.402 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário restringe-se à inconformidade com a aplicação da multa e dos juros, nada referindo com relação ao valor do principal, que, assim, resta incontroversa a sua exigência. Relativamente à preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do Auto de Infração, tendo em vista a cobrança de juros por taxa superior a 1%, nenhuma razão lhe assiste. Primeiramente porque, mesmo que fosse indevida a cobrança dos juros, esse fato não seria determinante para a decretação da nulidade do lançamento. O Auto de Infração foi formalizado atendendo todos os requisitos previstos em lei, e, portanto, é plenamente válido e eficaz. No caso de existirem parcelas indevidamente exigidas - o que não é o caso, como se verá a seguir - basta cancelá-las, sem que isso torne inválido o lançamento da parcela do crédito tributário efetivamente devido. Além disso, os juros lançados estão previstos na legislação tributária, exaustivamente arrolada no próprio Termo de Início de Ação Fiscal, à fl. 14, e que, por razões óbvias, deixo de reproduzi-la O fato de que as taxas utilizadas ultrapassam o limite de 1% ao mês em nada invalida a cobrança dos juros, já que o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, § 1°, prevê a cobrança de taxas superiores, desde que a lei assim o estabeleça. Diz o citado diploma legal: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Com relação aos juros, cabe referir que o art. 85 da Lei n° 8.981/95 não limitou os juros a 12% ao ano, como quer fazer crer a recorrente, mas apenas destinou os juros, até 3 `)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1:11';irkk. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.00 1085/99-1 1 Acórdão : 203-07.447 Recurso : 116.402 aquele limite, a um determinado fiando. Não há, na norma citada, qualquer limitação à cobrança de juros. Igualmente, não procedem as alegações com relação ao caráter confiscatório da multa aplicada. Primeiramente, porque a multa exigida corresponde exatamente ao percentual fixado em lei. Além disso, a proibição contida na Constituição Federal sobre confisco diz respeito apenas a tributos e não à. multa. Legitima, portanto, a exigência da multa no percentual aplicado. A Lei n° 9.298/96, e especialmente o art. 52 desse diploma legal, somente tem aplicação às relações de consumo, o que não é o caso dos tributos, pois não há relação de consumo entre o poder público no exercício da sua atividade típica. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 ,(4- 2 >,/tt 4ATO Strikl49D ISQ LERDO' 4

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Numero do processo: 10530.001597/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT Nº 58, de 27/10/98. AÇÃO JUDICIAL - O contribuinte que impetra Mandado de Segurança após a ciência da decisão de primeira instância renuncia ao direito de questionar a restituição na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75060
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Rubrica •,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,:- - Processo : 10530.001597/99-24 Acórdão : 201-75.060 Recurso : 1 16. 107 Sessão • . 10 de julho de 2001 Recorrente : COMERCIAL BRASILEIRO DE CARAMELOS LTDA. Recorrida : DRY em Salvador - BA . FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a qu o para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP n° 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT N° 58, de 27/10/98. AÇÃO JUDICIAL - O contribuinte que impetra Mandado de Segurança após a ciência da decisão de primeira instância renuncia ao direito de questionar a restituição na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL BRASILEIRO DE CARAMELOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala d s Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reiff Presiden( S ér G. omes Velloso Ftel o 41( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001597/99-24 Acórdão : 201-75.060 Recurso : 116.107 Recorrente : COMERCIAL BRASILEIRO DE CARAMELOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado em 07/07/99, pelo Recorrente de importância relativa ao FINSOCIAL recolhido a maior, nos meses de setembro/89 e março/92, correspondente aos valores calculados pelas aliquotas que excederam a 0,5%. Às fls. 30/33 foi proferido o Despacho Decisório n° 1.93/2000, de 19.01.2000, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição, uma vez que "operou-se, portanto, em conformidade com os dispositivos retrocitados, a decadência do direito à restituição pleiteada." O Recorrente formulou às fls. 35/47 impugnação à DRJ em Salvador - BA, aduzindo que com base no Parecer COSIT n° 58/98, possui ela o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, e ainda, que tendo em vista a negativa da douta autoridade singular, ingressaria em juízo, para obter decisão judicial determinando a restituição dos valores que alega possuir. À fl. 49, a Recorrente foi intimada à apresentar cópia da petição inicial da ação judicial proposta, ou, no caso de não haver sido intentada medida judicial apresentar declaração neste sentido. Verifica-se, fl. 50, que a Recorrente deixou de atender a Intimação supramencionada. A fl. 51, há cópia do "Resumo de Andamento Processual" referente ao Mandado de Segurança n° 2000.33.00.021674-0, onde costa como Impetrante a ora recorrente. De acordo com este documento a matéria objeto do writ of mandamus é a devolução de valores da Contribuição para o FINSOCIAL. Assim, foi proferida a Decisão DRJ/SDR n° 1.952, de 25.09.2000, que não conheceu da Impugnação, e restou assim ementada: "FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. 2 ' MINISTIÉRIO DA FAZENDA - SEG UN no CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001597/99-24 Acórdão : 201-'75.060 Recurso : 116.107 A. opção pela via judicial importa ein renúncia ou desistência da esfera administrativa, em face do princípio da unicidade de jurisdição contemplando na Casta Politica." Irresig,nada, a contribuinte, às fls. 59/67, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando, em síntese as mesmas razões já anteriormente alegadas, postulando a reforma da decisão singular, sem contudo informar o objeto da ação judicial. É o relatório. 3 " - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001597/99-24 Acórdão : 201-75.060 Recurso : 116.107 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Esta Câmara já adotou o entendimento que o prazo para pleitear a restituição dos valores da FINSOCIAL é contado na forma estabelecida no Parecer COSIT n° 58/98, oui seja, 05 (cinco) anos da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. De fato, quanto à questão já me pronunciei diversas vezes asseverando: "Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de irzcoristitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n°58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relaçeio aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de irtconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com cz data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1. 110/95 , ou seja, 31/08/95 , quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n° 7_78'7/89 e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais. pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos ergcz omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majorczdores das aliquota do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1 110/95, que dispôs: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•-<f Processo : 10530.001597/99-24 Acórdão : 201-75.060 Recurso : 116.107 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (-)" Infere-se, portanto, sue a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo, reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de alíquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n°58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001597/99-24 Acórdão : 201-75.060 Recurso • 116.107 TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do, Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30. 11.'99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolizaç'ão dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n°1.110/95. Trata-se, pois de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CIN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que 6 . .,. _ -.:.., MI NISTÉRIOINIST—RIO DA FAZENDA :14,:::' ,-*•,,r,,,4",!À0-• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,,c 'E 2.A7 Processo : 10530.001597/99-24 Acórdão : 201-75.060 Recurso : 116.107 , requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99." No entanto, no caso destes autos, há que se levar em conta que a Recorrente, posteriormente à ciência da decisão de primeira instância, impetrou Mandado de Segurança pleiteando a restituição dos valores da Contribuição para o FINSOCIAL, o que implica em renúncia ao direito de discutir na esfera administrativa, consoante o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80. Portanto, configurado o abandono da instância administrativa, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto pela Recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 , (lig . v s SÉ19K GOMES VELLOSO , , 7

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4658477 #
Numero do processo: 10580.013930/99-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11393
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LECTICIA CARVALHO CERQUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente. DIMAS D - - • d# át. R• U BUENO D CA • - % O RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AGO2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.013930/99-34 Acórdão n° : 106-11.393 Recurso n°. : 121.665 Recorrente : LECTICIA CARVALHO CERQUEIRA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu retificação de declaração de rendimentos relativos ao ano calendário de 1992, pleiteando a alteração do campo " Rendimentos tributáveis". Sua justificativa ampara-se no fato de que parte dos rendimentos informados como tributáveis seriam, na verdade, isentos, por tratar- se de indenização trabalhista decorrente de adesão ao Programa de Desligamento incentivada, juntando cópia do termo de rescisão, com fundamento na Instrução Normativa SRF n. 165/98 O Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador indeferiu o pedido do contribuinte, sendo que foi apresentada impugnação tempestiva. O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal Salvador recebeu a impugnação sem contudo acatar o pleito do contribuinte, alegando que esses rendimentos devem ser incluídos entre os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, em cumprimento à legislação que rege a matéria. Inconformado com a decisão de primeira instância o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse Colegiado onde reitera suas razões de impugnação. É o Relatório. 2 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.013930/99-34 Acórdão n° : 106-11.393 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Na análise do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, três dispositivos legais, sendo que dois deles, estão inseridos no corpo da Lei Maior brasileira, a Constituição Federal. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7°, inciso I, a "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória dentre outros direitos". Dessa forma, todo trabalhador, que por qualquer motivo vier a ter rompida sua relação de emprego de alguma forma, seja ela por iniciativa própria, ou através de adesão à programas de demissão voluntária, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, sendo certo que deverá ser responsabilizado o agente dessa lesão de direito. O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de verbas decorrentes de demissão provocada por adesão à programas de demissão voluntária, que visam estimular o empregado a se desligar dos quadros funcionais com a vantagem de receberem verbas rescisórias adicionais. Ocorre que tais programas antecedem a iniciativa, do próprio empregado , de dispensar seus funcionários, sendo certo que grande parte daqueles que não aderirem a esses programas serão involuntariamente demitidos. Portanto essas verbas constituem indenização, e não renda, trata-se de uma compensação pela perda do emprego, .1tendo, assim, natureza, reparatóri \a. 3 S\3/ - - - - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.013930/99-34 Acórdão n° : 106-11.393 Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da Tributação e do Orçamento em seu Título VI, prevê no Art. 153 da Seção III que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já na esfera infraconstitucional, a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 dispõe: Art 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no Inciso anterior. Com base nos dispositivos legais acima citados, entendo que assiste razão ao Recorrente. Nesse sentido, o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão a programas de demissão voluntária não pode ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa acréscimo patrimonial. É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. j\ 4 - - - - • I . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.013930/99-34 Acórdão n° : 106-11.393 No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programas estimulados. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, pois as quantias pagas a titulo de vantagens nos casos de demissão incentivada, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não-incidência, amparado constitucionalmente, e por assim o ser independe de ato normativo. Finalmente cabe ser destacado que nossos tribunais têm manifestado entendimento pacifico a respeito dessa matéria, entendendo que tais verbas têm, efetivamente, natureza indenizatória, sem mencionar a Instrução Normativa 165 de 31/12/98 editada pela própria Secretaria da Receita Federal, que dispensa a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 Of Ir J.- 0 ROMEU BUENO DE C;4 th RGO 5 CV - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.013930/99-34 Acórdão n° : 106-11.393 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 AGO 2000 ts____) DIMA n04À4 . IGU t E OLIVEIRA "E E DA SEXTA CAMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 .. . , ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.013930/99-34 Acórdão n° : 106-11.393 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 AGO 2000 a 6._> D I • .455 7: G e. E OLIVEIRA # - "E Ani n E DA SEXTA CÂMARA Ciente em 3 O AH 2000 -eki--0 En , C--r--rL=, PrçOCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010261/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do art. 150 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira (Relator). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Fazenda Fl. "tz'f----;;:k*- Segundo Conselho de Contribuintes P Dueblicado n_2_a_.o Diário Oficial dia .Uniao Processo n2 : 10480.0 10261/00-55 Recurso n2 : 120.712 Acórdão n2 : 201-76.748 Recorrente : COMPANIIIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND Recorrida : DRJ erra Recife - PE PIS-FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 42 do art. 150 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira (Relator). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003. CgtillatWÀ, -- osefa aria Coelho Marque Presiden \NÁI\Rogério Gus 41e r yer Relator-Enes'il - is MIN PA r'AZEN' - 2. CC O ORIGINAL BRA: 3Q/ oS, ssi VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Corrêa., Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. 1 MIN - II 2." CC„ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda G (:;.:.):.AL 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - p 30 , o (2 Processo J : 10480.010261/00-55 Recurso 112 : 120.712 Acórdão n2 : 201-76.748 Recorrente : COMPANHIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07 para exigência da contribuição ao PIS, acrescida de juros de mora e multa, referente ao período de agosto de 1991 a dezembro de 1992, janeiro a março, maio, junho e novembro de 1993, janeiro, fevereiro e julho a dezembro de 1994, janeiro a setembro de 1995, novembro e dezembro de 1996, março, abril, julho e setembro de 1997, abril a outubro de 1998 e janeiro a março de 1999, totalizando o crédito tributário a quantia de R$512.781,63. Às fls. 567/587 consta impugnação da contribuinte pleiteando que seja declarada a improcedência dc• auto de infração em relação ao período de agosto de 1991 a setembro de 1995, alegando o pagamento tempestivo do crédito tributário, conforme Darf de fl.566. A DRJ em Recife - PE manteve o lançamento em acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 30/06/1993, 01/11/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 28/02/1994, 01/07/1994 a 30/09/1995, 01/11/1996 a 3111 2/1996, 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 30/09/1997, 01/04/1998 a 31/10/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PIS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Embora os Decretos-lei n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tenham sido julgados inconstitucionais pelo STF e tido sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/1995, produzindo efeitos "ex-tunc", a extinção do crédito tributário com base nos referidos Decretos-lei pode ser considerada, quando: 1) a empresa não seja detentora de demanda judicial contra a aplicação dos Decretos-lei; 2) as datas de vericiinento e os pagamentos tenham ocorrido antes da publicação (em D.O.U) da supra mencionada Resolução; 3) o pagamento do crédito tributário, relativo a cada mês, tenha sido total. Caso contrário, a exigência do PIS para o respectivo período será com base nas Leis Complementares n's 07/1970 e 17/1973. PIS_ PRAZO DE RECOLHIMENTO. A partir da Lei n° 7.691, de 15.12.1988, os recolhimentos do PIS pela semestralidade referida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/1970, sofreram altera, ções. ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. Os juros de mora e a multa de oficio exigidos no Auto de Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. Lançamento Procedente". 40"A" Ur\ 2 miN . , . - C 22 CC-MF Ministério da Fazenda en: - $ Fl. t.n?p'-'=:.-4,-e Segundo Conselho de Contribuintes 30 _, 04 -'nzfer, k, Processo n o - : 10480.010261/00-55 Recurso n9 : 120.712 Acórdão n9- : 201-76.748 Irresignada com a decisão do Colegiado a quo a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando que cumpriu com a sua obrigação tributária de acordo com a legislação vigente, qual seja, os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, e que, dessa forma, é incabível a autuação referente ao período de abril a setembro de 1995; alegou, ainda, que o período de novembro de 1996 a março de 1999 deve ser extinto, uma vez que a recorrente pagou-o tempestivamente, beneficiando-se da redução de 50% do valor da multa aplicada, conforme Darf acostados aos autos à fl. 730. O recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 25 de fevereiro de 2003, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórdão, conforme despacho de fl. 753. É o relatório. AO- 3 . — JLOtN. 22 CC-MF - - Ministério da Fazenda MIN DA FAZF_NDA - 2." CC Fl. • f f:7-..""*.' Segundo Conselho de Contribuintes CONFFSE COM O ORIGINAL BRASIL IA 30 GO / Processo n : 1 0480.010261/00-55 Recurso 112 : 120.712 VISTO Acórdão ni) : 201-76.748 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Na esteira da jurisprudência dominante desta Câmara, quanto à questão da decadência do direito de lançar, aplicam-se os termos do § 4 2 do art. 150 do CTN, tendo havido pagamento antecipado do tributo, em face da natureza tributária do PIS. Ainda que divirja deste entendimento, vez que entendo irrelevante a existência de pagamento antecipado para definir a regra decadencial aplicável, devo referir que, no presente caso, a questão é tranqüila, tendo em vista ter ocorrido o pagamento de parte do tributo. Dentro do exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, quanto à questão esposada, para declarar decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pretendido relativo aos períodos de apuração de agosto de 1991 a janeiro de 1995. É como voto. Sala das Sessões, m 25 de fevereiro de 2003. \\\NIS ROGÉRIO GUSTAVO 1, 1.4 YER 4

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4656392 #
Numero do processo: 10530.000602/95-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Deve ser oferecido à tributação o excesso à 12.000 UFIR que o Contribuinte aposentado com mais de 65 anos deduzir de seus proventos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42463
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Em impugnação de fls. 23, o Contribuinte alega haver erro no comprovante de recebimentos da fonte pagadora (DERBA), razão porque anexa novo comprovante da referida fonte pagadora. Em decisão monocrática de fls. 27 a DRJ considerou a notificação procedente, uma vez que: a) a isenção de que trata o inciso XVIII do artigo 40 do RIR194, será considerado em relação à soma dos rendimentos auferidos no ano- base, devendo-se somar os rendimentos obtidos e excluir a parcela de 12.000 UFIR, b) os contra-cheques de fls. 07/10 comprovam os rendimentos de fls. 11 emitidos pela DERBA Em recurso voluntário de fls. 32, o Contribuinte alega que, a) recebe provento de duas fontes (DERBA e INSS) sendo descontado o IRRF apenas da primeira, razão porque complementa o DARF de recolhimento mensalmente; 2 ;,..f:.= h: ::•.1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ,....e51:- ,..,,$•n Process.'• 10530000602/95-01 Acórdão n° 102-42.463 b) até o ano-base de 1993, convertia as UFIR pelo mês a que se referia o pagamento e não pelo mês que efetivamente recebia, c) o Contribuinte se insurge contra a instauração de mais de um processo para tratar da mesma matéria e com valores divergentes, conforme comprovado pelos documentos de fls. 46 a 50 Nas contra-razões de fls. 69, a PFN requer seja mantida a decisão recorrida É o Relatório '-- 3 .'9;. MINISTÉRIO DA FAZENDA wy.-.;!,:n 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process-1; 161. 10530 000602/95-01 Acórdão n° 102-42.463 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Recurso é tempestivo e deve ter o mérito apreciado, uma vez que não traz nenhuma preliminar No mérito, a não ser pelo desencontro entre as Delegacias de Salvador e de Feira de Santana, nenhum elemento trazido pelo Contribuinte ilide, sequer em parte, o lançamento recorrido Os próprios quadros de proventos, IRF e carnê-leão, devidamente convertidos para UFIR, só corroboram a correção dos cálculos constantes da Representação de fls 01, no que diz respeito ao auto de infração, pois todos eles indicam o mesmo valor tanto para os rendimentos quanto para os impostos O que se verifica nos autos é que o Contribuinte extrapolou o valor da dedução permitida aos aposentados com mais de 65 anos, não de má fé mas induzido pelo erro contido nos informes de rendimento, a verdade, contudo, é que o limite de 12.000 UFIR fixado por lei não foi respeitado E é esta a diferença que lhe está sendo cobrada, consubstanciada no auto de infração Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 JÚLIO C_ÉSA~IES DA SI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001536/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16717
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De øl 1 Processo : 10480.001536/00-51 41, Recurso : 129.204 VISTO Acórdão n2 : 202-16.717 Recorrente • CLÍNICA DE REUMATOLOGIA, FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMI- TÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO • ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA DE REUMATOLOGIA, FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala d Sessões, eMet? de nov 'em. bro de 2005. 4441 à • o e arlos Atuj Presidente t Marce o Marcondes Meyer-Ko owski Relato MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia-DF. em2W2_1102S— etégi L. btkájuji Sradána de Segunda Cimbre Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 2° CC-MF t. -;/ Ministério da Fazenda Fl. "Pr."2r - MScs erol agP isup:n d ol F:ETDRCÉFeE. Rnescrni n ;A DA tis FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes e:is Processo n! : 10480.001536/00-51 eu a aithfuJiRecurso n9 : 129.204 Ser:atém da Segunda troa Acórdão n2 : 202-16.717 Recorrente : CLÍNICA DE REUMATOLOGIA, FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. dec. isão recorrida, in verbis: "À fl. 01, a contribuinte requer a restituição de quantias lidas como pagas - indevidamente a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com referência aos exercícios financeiros 1989 a 1996, inclusive, sob o argumento de que os Decretos-lei rgs Z445/1988 e 2.449/1988, que impunham a exigência tributária nos valores recolhidos, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio das petições de fls. 02, 51, 53, 55, 57, 59, 63, 66, 68, 70, 72, 74, 76, 78, 84, 86, 88, 91, 93, 96, 100, 105, 111, 113, 126, 229, 232 e 235, requer seja o crédito objeto de restituição compensado com débitos apurados relativamente à mesma contribuição. Apresenta ainda Declarações de Compensação às fls.238 e 242. No sentido de justificar sua solicitação, fez anexar à peça inicial planilhas de fls. 38 a 40, por meio da qual pretende comprovar seu direito de crédito no montante de R$ 2.704,22 (incluídos correção monetária e juros equivalentes à taxa SELIC), consolidado em 06/12/1999. Consta ainda àsfis. 04 a 36 cópia do Mandado de Segurança n°98.0019713-3 impetrado pela interessada junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Pernambuco,* Onde é requerido o direito de compensar parcelas do PIS recolhidas indevidamente por força dos já mencionados Decretos, com inclusão ao crédito de correção monetária, expurgos inflacionários, juros compensatórios previstos no artigo 39, § 40 da Lei n°9.250/1995 e juros morató rios a partir do trânsito em julgado de decisão judicial. Por meio do Despacho Decisório datado de 15/03/2001 (ff 83), a Delegada da Receita Federal em Recife, aprovando o Termo de Informação Fiscal de fls. 80/82, indeferiu o pleito da contribuinte. De acordo com a análise constante do citado Termo, a contribuinte não apresentou. dentro do prazo que lhe foi concedido, cópia de Sentença Judicial, comprovantes dos pagamentos (DAR?) objeto de seu pleito e outros documentos constantes da Intimação n°105/2000 (fl. 62), deixando, pois, de cumprir os requisitos previstos no artigo 17 da IN/SRF n° 21/1997. Inconformada com o teor do Despacho Decisório de fl. 83, a contribuinte se manifesta às fls. 118 a 124 como segue. Inicialmente, alega que seu direito de compensar as parcelas indevidamente pagas a título de PIS por força dos Decretos-lei nos 2.445/1988 e 2.449/1988 julgados inconstitucionais pelo 37'F foi assegurado por meio de Sentença Judicial prolatada pelo Juiz Federal Substituto da 20 Vara no exercício da titularidade da 3° Vara - PE, anexada por cópia às fls. 125/128 e por Acórdão da Primeira Turma do TRF - 5' Região nos autos da MAS n° 074256-PE (cópia às fls. 130/140). Prossegue a contribuinte afirmando que o direito de compensação é legalmente assegurado pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, com a regulamentação dada pelo artigo 1° do Decreto n°2.138/1997 (dispositivos reproduzidos às fls. 121/122). 2 ie MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes •r-;- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasília-DE em l/ Processo n2 : 10480.001536/00-51 za akt7uji Recurso n2 : 129.204 &estén. da Segunde Cima'. Acórdão n9 : 202-16.717 Em seguida, ressalta que "... não se exige liquidez e certeza do crédito a compensar, pois esta se processa no âmbito do lançamento por homologação, sob total responsabilidade do contribuinte já que não extingue o crédito, senão depois da homologação do lançamento pela autoridade administrativa e independe de decisão judicial para processá-la, constituindo-se faculdade do contribuinte." Adita quê a compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é realizada sem a necessidade de averiguação, por parte do juiz, da liquidez e certeza dos valores pagos indevidamente, por ser a atividade de fiscalização de competência da Fazenda Pública, atividade essa vinculada, não podendo se abster de seu cumprimento a autoridade administrativa, concluindo que a DRF/Recife, ao decidir pela improcedência do pedido de compensação sem observar se existe ou não o crédito da impugnante, deixou de cumprir tal atividade. Em apoio a seus argumentos, reproduz às fls. 122 e 123 ementas de decisões do Poder Judiciário. Por fim, afirma que a IN/SRF n°21/1992', em seu artigo 14, prevê que a compensação de créditos com débitos da própria pessoa jurídica, de mesma espécie e destinação constitucional, independe de requerimento da interessada. Diante do que expõe, requer a contribuinte seja deferido seu pedido de compensação. Além das cópias de Sentença e Acórdão judiciais já mencionados, a contribuinte apresentou às Ils..141 a 222 cópias dos seguintes documentos: I) DARF relativos a , . recoihimentá s tidos peia interessada como pagos indevidamente Ws. 141/165); 2) Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referentes aos exercícios 1989 a 1995 (fls. 166/222)." Às fls. 245/248, acórdão prolatado pela 2?- Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo administrativo. Impugnação não Conhecida". • Recurso voluntário da contribuinte, às fls. 253/255, basicamente repisando- os • argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 "st s. of Ministério da Fazenda t4i P - Segundo Conselho de Contribuintes RIGAL CONFERE C ho OM O INOn Fl. - , BrasItia-DF. emi-1-114— egre9 r CC-MF DdAe E Ao r iEb "th InDt eAs Processo n2 : 10480.001536100-51 Recurso n2 : 129.204 euza aircifup Acórdão n2 : 202-16.717 ~suma a segunda Cria VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário não merece ser conhecido. Como relatado, a matéria discutida nos presentes autos vem sendo apreciada pelo Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança n2 98.0019713-3 impetrado pela interessada junto à Justiça Federal — Seção Judiciária de Pernambuco, como, inclusive, ressaltado pela recorrente. Sobre o tema, transcrevo o seguinte excerto extraído da r. decisão recorrida: "(.) tem-se que a contribuinte, em sua petição inicial junto à Justiça Federal, requer '... seja concedida a segurança definitiva, assegurando o direito líquido e certo da Impetrante, bem como de suas respectivas filiais, que recolheram o PIS centralizado na matriz, em compensarem os valores recolhidos a maior, relativos ao PIS, que foram exigidos de acordo com a sistemática prevista nos decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88, com débitos e/ou contribuições e impostos vencidos e/ou vincendos devidos _para com o Impetrado conforme previsto no Decreto n°2.138/9?, sendo igualmente reconhecida a inclusão ao seu crédito, referente ao PIS (..) , além da correção monetária, dos . • expurgos inflacionários acima discriminados, decorrentes dos vários Planos Econômicos do Governo, bem como a correção monetária apurada para o mês de fevereiro/91, que de acordo com o IBGE, será calculada pelo IPC, e nos meses de março a dezembro de 1991, com base no 1NPC, (..) , aplicando-se a UFIR a partir de janeiro/92, com débitos e/ou contribuições e impostos devidos para com o Impetrado.' E prossegue a impetrante: Requer, igualmente, que os valores apurados mensalmente para fins de compensação, sejam acrescidos de juros compensatórios, previstos no § 4°, art. 39 da Lei n° 9.250/95, a partir de cada pagamento indevido, cumulativamente com os juros morató rios a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão, no percentual de 1% ao mês (art. 167 do C77V)..' Os textos acima destacados se encontram conforme fl. 36. De conformidade com o que consta do Relatório do Desembargador Federal Paulo M. Cordeiro do TRF — 5° Região por ocasião do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 074256-PE (cópia à fl. 131), ambas as partes litigantes, a Fazenda Nacional e a contribuinte, questionam, por razões diversas, os encargos de juros e correção monetária incidentes sobre créditos da contribuinte passíveis de restituição ou compensação. Dessa forma, resta caracterizado, no processo judicial, o litígio entre as partes no que se refere à quantificação dos possíveis créditos em favor da contribuinte, não constando do presente processo administrativo a ocorrência de trânsito em julgado de decisão judicial com relação à matéria. Tal fato impede qualquer pronunciamento desta autoridade administrativa julgadora a respeito." é 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContribuintesZç. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. BresIlla-DF, em AI .g_l Zaâ— •Processo n2 : 10480.001536/00-51 e ia afujiRecurso n2 • 129.204 Socretina da Segunda Criou Acórdão n : 202-16.717 À vista do exposto, considerando-se a renúncia à esfera administrativa, uma vez ter a contribuinte optado pela discussão judicial da questão abordada nos presentes autos, como, inclusive, muito bem colocado na r. decisão recorrida, voto no sentido de não conhecer do apelo, eis que não instaurado qualquer litígio administrativo, posto não ter sido conhecida a manifestação de inconformidade anteriormente protocolizada. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. . . - . . . . . . RC LO MAR ONDES MEYER- 4H.WSKI Lii . _. . 5 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013830/96-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TAXA DE JURO - SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juro calculada de acordo com a SELIC, tendo em vista que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1o, do CTN outorga a possibilidade fixação de juros superiores a 1% a.m. se contida em lei. MULTA DE OFÍCIO – PREVISÃO LEGAL – APLICABILIDADE – A multa de ofício está prevista na Lei 9430/96, art. 44, e portanto deve ser aplicada pela autoridade administrativa, cabendo apenas ao Poder Judiciário apreciação quanto à validade material da norma. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06524
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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OITAVA CÂMARA Processo n° :10480.013830/96-57 Recurso n° : 124.792 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs: 1992 e 1993 Recorrente : BILIO ESTIVAS E CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° :108-06.524 TAXA DE JURO - SELIC - APLICABILIDADE - É legítima a taxa de juro calculada de acordo com a SELIC, tendo em vista que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1°,- do CTN outorga a possibilidade fixação de juros superiores a 1% a.m. se contida em lei. MULTA DE OFICIO - PREVISÃO LEGAL - APLICABILIDADE - A multa de ofício está prevista na Lei 9430/96, art. 44, e portanto deve ser aplicada pela autoridade administrativa, cabendo apenas ao Poder Judiciário apreciação quanto à validade material da norma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BILIO ESTIVAS E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cde- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID NTE 7JosÉ HÉN 4410 GO REL4TNR FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • Processo n° :10480.013830/96-57 Acórdão n° :108-06.524 Recurso n° : 124.792 Recorrente : BILIO ESTIVAS E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Foram lavrados autos de infração de IRPJ e reflexos, PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRRF (cancelado pelo DRJ) e CSL, em razão dos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 6/13: a) omissão de receita caracterizada por falta de escrituração de nota fiscal de venda — anos-calendário 1991 e 1992; b) omissão de receita caracterizada por diferença de estoque conforme levantamento especifico — anos-calendário 1991 e 1992; e c) insuficiência de receita de correção monetária da conta Consórcios, registrada no ativo circulante — ano-calendário 1991. A decisão da DRJ de Recife julgou parcialmente procedente o lançamento, em razão do cancelamento do lançamento de IRRF com base no art. 35 da Lei 7713/88 e redução da multa de ofício para 75%. Assim como a impugnação, as razões do recurso voluntário de fls. 309/313 restringiram-se a alegar a inaplicabilidade da TRD e SELIC, bem como a excessiva cobrança da multa de oficio. À fl. 327 está juntado ofício da 3 8 Vara da Justiça Federal de Pernambuco informando sobre a concessão de liminar para recebimento do recurso administrativo sem o depósito de 30%. AIS É o Relatório. 2 Processo n° :10480.013830/96-57 Acórdão n° :108-06.524 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relatar Com relação ao argumento da TRD, é irreparável a decisão de 10 grau em que se demonstra que não foi aplicado esse índice, já que o termo inicial dos juros é posterior a 31/12/91 (quando deixou-se de utilizar tal índice). • Em relação à alegação de inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórias pela SELIC (em percentual superior a 12% ao ano), nada há que acrescentar à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°4-7 (de 7.03.1991), que apreciou exaustivamente o tema de juros moratórias. Como é de notório conhecimento, o órgão responsável pela guarda da Constituição Federal brasileira, o STF, já decidiu que a aplicação de juros moratórias acima de 12% ao ano não ofende a Carta Magna, pois, seu dispositivo que limita o instituto ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Veja-se a jurisprudência firmada sobre essa questão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "capur e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). c4)G1 3 . ,. , Processo n° :10480.013830/96-57 Acórdão n° :108-06.524 Ademais, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei (MP 1.621) dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer. Note-se que a mesma questão de direito ora em análise foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 493-0), que versava sobre a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR. Nos autos da ADIN, a Corte Suprema afastou a utilização do referido indexador como fator de correção monetária, por entender que a TR não refletia a real variação do poder aquisitivo da moeda, mas as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. Ou seja, a TR indicava percentuais mais elevados que a verdadeira inflação do período. Entretanto, nenhum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade foi aceito em relação á sua incidência como juros de mora, que limitou-se, é claro, ao período de agosto a dezembro de 1991, como reconhece a própria Secretaria da Receita Federal (IN 32/97). As decisões judiciais confirmam o entendimento: 1...) VI - O art. 30 da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, teve a TRD como juros de mora, alterando, desse modo, o art. 9° da Lei 8.177, de 1 de março de 1991. Como juros de mora, nenhuma ileoalidade ou inconstitucionalidade há. O que não se pode é aplicar a TR como fator de correção. Assim decidiu o Supremo, em liminar, ao julgar a ADIn n° 493-0, Relator Ministro Carlos Mario Venoso." (3° T. do TRF da i a R., AC g)96.014069/MG, DJU 17.02.1997, pág. 6661, grifou-se). Alk 40 4 Processo n° :10480.013830/96-57 Acórdão n° :108-06.524 Assim, concluo que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado pelo AFTN autuante. No tocante à multi de oficio, reduzida para 75%, está prevista em lei, e não cabe ao aplicador da lei (agente fiscal ou julgador administrativo) avaliar se ela é justa ou não. O percentual fixado faz parte da escala de valores do legislador, cuja validade material deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 7/1/Ar JOSÉ-H RIOUE LONGO Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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