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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7587503 #
Numero do processo: 10480.913498/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.655  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 34 98 /2 00 9- 17 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10480.913498/2009­17  Acórdão n.º 1402­003.655  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito  em  seu  favor,  decorrente  de  pagamento  a maior  de  estimativa,  e  que  o mesmo  seria  passível de repetição conforme normas do Código Tributário Nacional.   Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Para  fundamentar  sua  decisão,  alegou  unicamente  o  óbice  normativo  existente no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/20051.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que,  em  síntese, alega que tem o direito à compensação do pagamento indevido ou a maior de IRPJ e de                                                              1 Art. 10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção  indevida ou a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar pagamento  indevido ou  a  maior de  imposto de  renda ou de CSLL a  título de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10480.913498/2009­17  Acórdão n.º 1402­003.655  S1­C4T2  Fl. 4          3 CSLL a título de estimativa mensal, pois haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008  que suprimiu a vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.  Igualmente, suscita o entendimento manifestado pela RFB através da Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  19/2011,  que  corrobora  o  entendimento  no  sentido  de  que  é  permitida a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa, e o caráter  interpretativo (por consequente, retroativo) do art. 11 da IN RFB nº 900/2008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.653,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.913496/2009­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.653):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  Per/Dcomp,  em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  recolhidas,  em  que o Despacho Decisório denegou  tal  pleito por  entender que  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ/CSLL devida  ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  citando  o  enquadramento  legal  do  art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  A recorrente, na sua manifestação de inconformidade,  alega que não existiriam dúvidas da existência do pagamento a  maior  ou  indevido,  e  que o mesmo  seria  passível  de  repetição,  conforme o Código Tributário Nacional ­ CTN.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  unicamente  na  aplicação  do  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10480.913498/2009­17  Acórdão n.º 1402­003.655  S1­C4T2  Fl. 5          4 óbice ao pleito da recorrente por conta do art. 10 da IN SRF nº  600/2005.  Em sede  recursal, alega a aplicação  retroativa da  IN  RFB nº 900/2008, que suprimiu a vedação em foco, bem como a  Solução  de Consulta  Interna Cosit  nº  19/2011  que  reforça  seu  posicionamento.   Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal impedimento normativo foi utilizado para justificar  a  denegação  da  homologação  no  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  não  ocorrendo  nenhuma  análise  da  materialidade  do  direito  creditório  ou  da  sua  quantificação  nos  autos,  embora  a  recorrente  tenha  trazido  alguns  documentos  quando  da  apresentação da sua manifestação de inconformidade.  Tal matéria  de  âmbito  jurídico  sob  apreço é  tema há  muito debatido neste E. Carf (e no seu predecessor, E. Conselho  de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto  da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa  Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e ao encontro da  forma que defende a  recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  decisão  da  DRJ  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Cabe destacar que não há qualquer limitação temporal  da aplicação da súmula Carf nº 84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  envolvendo o pedido de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes  desta  1ª  Seção  de  Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  exemplificado  pelo  acórdão  nº  1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10480.913498/2009­17  Acórdão n.º 1402­003.655  S1­C4T2  Fl. 6          5 Ordinária da 3ª Câmara, sob a relatoria do I. Conselheiro Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  comprovado  o  erro  de  fato  e  desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas em que se basearam o despacho decisório e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise  o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a partir daí, o rito processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura  procedimental da recorrente.  Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa, em virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário  da  regularidade  da  postura  da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da  materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como do próprio direito de defesa da recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10480.913498/2009­17  Acórdão n.º 1402­003.655  S1­C4T2  Fl. 7          6 para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas  de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho  Decisório,  com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, com base na súmula Carf nº 84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v.  Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade  local  competente  para  nova  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84  (revisada),  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 242DF CARF MF

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7584710 #
Numero do processo: 16327.910839/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).

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3201­004.406  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 39 /2 01 1- 76 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.910839/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.406  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  de  crédito  de PIS,  com  lastro em pagamento efetuado indevidamente ou a maior que o devido, segundo informado no  PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Alegou que seria corretora de  títulos e valores mobiliários,  e que o PIS e a  Cofins  incidiriam  sobre  suas  principais  receitas,  ligadas  ao  seu  objeto  social  e  que  seriam  receitas  de  serviços  prestadas  a  terceiros,  como  receitas  de  comissões  de  corretagem  e  administração de fundos de investimento.  Argumentou que as receitas decorrentes de operações com recursos próprios,  quando não haveria  intermediação financeira, estariam excluídas do conceito de prestação de  serviços.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.868, de 23/01/2017, assim ementado:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.910839/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.406  S3­C2T1  Fl. 4          3 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/08/2000  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep compreende a receita de venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora de valores mobiliários.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Como o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de  declarações do próprio sujeito passivo, não há que se  falar em  cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, que devia ter sido intimada para apresentar esclarecimentos e  documentos a respeito do crédito a ser restituído (cita atos normativos da RFB e a Lei nº 9.784,  de 1999) e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito. No mérito, traz as mesmas  alegações de defesa já declinadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.910839/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.406  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.399, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.910834/2011­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.399):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  Vejam que o § 4º do art. 3º da Instrução Normativa ­ IN RFB nº 900, de 2008, citado  pela  Recorrente  em  seus  recursos,  refere­se  aos  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior, que  trata,  especificamente, de pedido de  restituição  formulado por  representante do  sujeito  passivo,  o  qual  deverá  apresentar  à  RFB  o  instrumento  que  respalda  a  sua  representação:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I  ­  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo  sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.910839/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.406  S3­C2T1  Fl. 6          5 §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração  conferida por instrumento público ou por instrumento particular com  firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso,  alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.  § 4º Tratando­se de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os  documentos  a  que  se  refere  o  §  3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido.  (g.n.)  Trata­se de situação específica, não extensível a todos os casos.  No mérito, vemos que a Recorrente, uma corretora de títulos e valores mobiliários  (CTVM),  pretende  dar  tratamento  tributário  diverso  a  suas  receitas,  conforme  trabalhe  com  recursos  próprios  ou  de  terceiros.  Argumenta  que,  como  típica  prestadora  de  serviços,  não  presta serviços a ninguém quando aplica recursos seus, de modo que a receita daí decorrente  não pode ser tributada pelo PIS/Cofins.  No  passado,  chegamos  a  adotar  posição  semelhante,  mas  hoje,  depois  de  melhor  meditar  sobre  o  tema,  colocamo­nos  entre  os  que  defendem  que,  na  sistemática  cumulativa  (aqui  aplicável!),  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  –  o  faturamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 – corresponde àquela originária da  atividade típica da empresa.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.910839/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.406  S3­C2T1  Fl. 7          6 E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.910839/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.406  S3­C2T1  Fl. 8          7 intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.910839/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.406  S3­C2T1  Fl. 9          8 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.910839/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.406  S3­C2T1  Fl. 10          9 mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.910839/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.406  S3­C2T1  Fl. 11          10 COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.910839/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.406  S3­C2T1  Fl. 12          11 do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  No  caso  em  exame,  porém,  a  Recorrente  também  aufere  receitas  decorrentes  da  aplicação de seus próprios recursos, daí defender que, nesta hipótese, não haveria prestação de  serviços.  Bem, se há ou não prestação de serviços,  isso nos parece de nenhuma importância  para  o  deslinde  da  questão,  visto  que,  na  acepção  que  vimos  de  dar,  o  faturamento  de  uma  instituição financeira, como uma corretora de títulos e valores mobiliários, corresponde a soma  das  receitas oriundas das atividades empresariais, pouco  importando se derivou da aplicação  de  recursos próprios ou de  terceiros. Nesse  contexto,  não podem ser  excluídas das bases de  cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere  a Recorrente.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."   (...)1                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.399 (processo 16327.910834/2011­43).  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16327.910839/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.406  S3­C2T1  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.909839/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.431  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BANCO BRADESCO BBI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 39 /2 01 1- 23 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.909839/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.431  S3­C2T1  Fl. 3          2  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  de  crédito  de PIS,  com  lastro em pagamento efetuado indevidamente ou a maior que o devido, segundo informado no  PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Alternativamente,  caso  as  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras  fossem  entendidas  como  receita  de  prestação  de  serviços,  pleiteou  o  deferimento  parcial  do  pleito,  argumentando  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios ou de  terceiros não deveriam compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, quando  não houvesse intermediação financeira.  O interessado alegou que além de auferir receitas decorrentes da prestação de  serviços bancários, praticaria operações de interesse próprio, como aplicação de seu capital de  giro  e  do  capital  de  terceiros,  remuneração  de  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao  Banco  Central  e  aplicações  próprias.  Tais  operações  não  estariam  incluídas  no  conceito  de  faturamento e não integrariam a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.909839/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.431  S3­C2T1  Fl. 4          3  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.158, de 30/09/2016, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício  de suas atividades empresariais típicas.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial  decorrentes  da  participação  no  patrimônio  liquido  de outras  sociedades constituem receita de natureza  financeira,  própria da entidade, distinguindo­se do interesse do seus sócios.  DEPÓSITO COMPULSÓRIO. RECEITA OPERACIONAL.  O  depósito  compulsório  rentável  é  uma  fonte  permanente  de  receita da instituição financeira e, como tal, é trata­se de receita  operacional, tanto quanto as operações de crédito, não fazendo  sentido  isentar  a  instituição  financeira  do  ganho  obtido  com  a  remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de  clientes depositados no banco.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição requerida teve como fundamento fático a verificação  dos  valores  objeto  de  declarações  do  próprio  sujeito  passivo,  não há que se falar em cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.909839/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.431  S3­C2T1  Fl. 5          4  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio  do  qual  repete  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.423, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.909418/2011­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.423):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.909839/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.431  S3­C2T1  Fl. 6          5  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.909839/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.431  S3­C2T1  Fl. 7          6  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.909839/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.431  S3­C2T1  Fl. 8          7  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.909839/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.431  S3­C2T1  Fl. 9          8  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.909839/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.431  S3­C2T1  Fl. 10          9  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.909839/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.431  S3­C2T1  Fl. 11          10  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.909839/2011­23  Acórdão n.º 3201­004.431  S3­C2T1  Fl. 12          11  No  caso  em  exame,  a  Recorrente  é  um  banco  –  uma  instituição  financeira  cujo  objeto  social  é  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias  inerentes  às  respectivas  carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e  crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em  vigor  (Estatuto  às  fls.  17  e  ss.). Assim,  todas  as  receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto  social,  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS,  não  importando  se  derivem  da  aplicação  de  recursos  próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem  ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida,  as  receitas  a  que  se  refere  a  Recorrente,  o  que  inclui  os  juros  sobre  o  capital  próprio  decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos  depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, na solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.423 (processo 16327.909418/2011­01).                              Fl. 146DF CARF MF

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7572942 #
Numero do processo: 11516.006425/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 145          1 144  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006425/2007­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.713  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de dezembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MODELAR HOTELARIA E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de Infração por  infringência ao disposto  no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, c/c o  art. 225, inciso IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  n°  3.048/99,  por  apresentar  a  empresa,  acima  identificada,  na  rede  bancária,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alteram o valor das contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 06 42 5/ 20 07 -1 3 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11516.006425/2007­13  Resolução nº  2401­000.713  S2­C4T1  Fl. 146          2 Conforme Relatório Fiscal de fl. 15, a autuada, embora tenha sido excluída do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  71  de  22/09/2003, com efeitos a partir de 01/01/2001, continuou  informando em GFIP a sua opção  pelo referido sistema.  A penalidade aplicável, encontra­se prevista no art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto n° 4.729/03.  O  valor  da  multa  foi  calculado  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa (fl. 17), e demonstrativo de fl. 19, resultando em R$ 136.244,82 (cento e  trinta e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).  A autuada, devidamente intimada (fl. 03), apresentou defesa administrativa (fls.  35/57), fazendo, inicialmente, um relato sobre os fatos e o lançamento a que foi submetida, e,  alegando, em síntese:  (a)  A obrigação acessória deve seguir a sorte da principal, assim, há  necessidade de se analisar os termos da NFLD n° 37.001.347­6, vez que  a subsistência desta autuação depende do julgamento da mesma.  (b)  Reitera  os  argumentos  da  impugnação  da  NFLD  supracitada,  sintetizados a seguir:   (c)  Os  créditos  previdenciários  relativos  ao  período  de  01/2001  a  12/2002, à luz do art. 150 do CTN, restam decaídos.  (d)  Não cabe ao fisco, sob pena de ofensa ao princípio da segurança  jurídica e ao ato jurídico perfeito, excluir a empresa do SIMPLES, com  data retroativa a janeiro de 2001, já que até 2003, a Receita Federal não  fez qualquer objeção a sua opção pelo referido sistema.  (e)  Os  tributos  recolhidos ao  longo dos anos de 2003, 2004 e 2005,  foram  procedidos  considerando  os  limites  de  faturamento  devidamente  atualizados, conforme disciplina da legislação de regência.  (f)  Em  virtude  de  a  autoridade  competente  para  emitir  o  ADE  em  tela não ter observado o critério até então utilizado pela empresa, propôs  uma  Ação  Judicial  para  discutir  a  ilegalidade  da  sua  exclusão  do  SIMPLES,  vez  que  o  seu  faturamento  era  menor  do  que  o  atualizado  monetariamente. Embora a sua pretensão não tenha sido atendida em 1°  e 2° Graus das instância judiciária, o STJ deu provimento ao agravo de  instrumento  interposto  pela  interessada,  demonstrando,  com  isso,  a  plausibilidade  jurídica  da  sua  tese.  Tal  fato  recomenda  a  suspensão  do  processo administrativo até a deliberação definitiva do RE.  (g)  Em 2006, preenchido todos os pressupostos necessários, solicitou  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sua  adesão  ao  SIMPLES,  entretanto, o mesmo não fora acatado, o que deu ensejo à propositura de  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11516.006425/2007­13  Resolução nº  2401­000.713  S2­C4T1  Fl. 147          3 uma  Ação  Judicial  para  discutir  esta  ilegalidade.  Transcorrido  o  procedimento  legal,  o  TRF  da  4ª  Região,  conforme Acórdão,  acatou  a  sua pretensão, logo, portanto, diante da decisão judicial é líquido e certo  o direito de a empresa recolher os seus tributos de acordo com o regime  ora discutido.  (h)  Por  fim,  requer  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  o  julgamento do RE; a decadência dos valores relativos aos anos de 2001 e  2002;  a  irretroatividade  do  ADE,  bem  como,  por  força  de  decisão  judicial, pleiteia o seu direito de recolher os tributos, relativos aos anos  de 2006 e 2007, de forma diferenciada.   Em  seguida,  sobreveio  julgamento  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  (DRJ/FNS),  por  meio  do  Acórdão  nº  07­16.207  (fls.  109/113),  de  29/05/2009,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em parte o lançamento. É ver a ementa do julgado:  GFIP.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação  às informações que alterem o valor das contribuições.  Lançamento Procedente em Parte.  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou,  em  síntese,  os  seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  presente  lançamento  não  abrange  o  período  compreendido  entre  01/2001  a  12/2002,  logo,  não  merece  ser  acolhida  a  decadência  suscitada  pelo  contribuinte,  vez  que  tais  argumentos se reportam a este período.  2.  Ao  contrário  do  que  pretende  a  recorrente,  a  obrigação  acessória  não  segue a sorte do principal, pois, a teor do que dispõe o art. 113, § 1°, do  CTN: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente”. Já na obrigação acessória, o  contribuinte ou responsável apenas deve fazer ou deixar de fazer alguma  coisa determinada na legislação tributária, cujo intuito é o de assegurar o  interesse  da  arrecadação  dos  tributos  e  também  facilitar  a  atividade  de  fiscalização no sujeito passivo. Sendo que, como aconteceu, a obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  consoante  o  art.  113,  §§  2°  e  3°,  do  CTN.  Portanto,  as  autuações  lavradas  pela  inobservância  das  obrigações  a  que  a  empresa  está  obrigada  a  cumprir,  têm  plena  autonomia,  são  aplicáveis  ainda  que  não  exista  obrigação  principal  decorrente  do  pagamento  do  tributo  devido  e,  para  os  seus  julgamentos, não dependem da apreciação de outros lançamentos, análise  que fica a critério da autoridade julgadora.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11516.006425/2007­13  Resolução nº  2401­000.713  S2­C4T1  Fl. 148          4 3.  Quanto  aos  argumentos  do  sujeito  passivo,  contestando  o  presente  lançamento em decorrência de não poder prosperar o crédito constituído  através  da  NFLD  supracitada,  pelas  suas  razões  apresentadas  na  impugnação  própria,  sintetizada  acima  e,  ainda,  da  alegação  de  que  em  sendo  reconhecida  a  inexigibilidade  da obrigação  principal,  não  haveria  que se falar em justo motivo para aplicação de repreensão pecuniária pelo  descumprimento de obrigação acessória, importa registrar que levamos a  julgamento a referida NFLD, Acórdão n° 16.208/2009, cujos membros da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  procedente, mantendo o crédito tributário.  4.  Assim,  não  tendo  havido  contestação  em  razão  de  outro  motivo,  prevalece o crédito  lançado apto a produzir seus efeitos, encontrando­se  revestido de todas as formalidades legais necessárias.  5.  Por  fim,  embora  a  requerente  não  se  manifeste  acerca  do  assunto,  é  imperioso esclarecer que, com o advento da Medida Provisória n° 449, de  04/12/2008, o dispositivo  legal que deu arrimo ao presente  lançamento,  qual  seja,  inciso  IV,  §  5°,  art.  32  da  Lei  n°  8.212/91,  encontra­se  revogado. Tal dispositivo, atualmente, encontra­se substituído pelo inciso  II  do  artigo  32­A,  acrescido  à  referida  norma,  ou  seja,  a  conduta  de  apresentar declaração com omissão de informações ao Fisco passou a ser  apenada na forma do art. 32­A, inciso II, da Lei n° 8.212/91.  6.  Assim sendo, resta evidente que a multa prevista no referido dispositivo  legal revogado, quando aplicada isoladamente, sem a existência de outra  penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação principal, para  fins de aferição da norma mais benéfica, nos exatos termos do artigo 106,  II, alínea “c” do CTN, deverá ser comparada com o novo art. 32­A, inciso  II, da Lei n° 8.212/91.  7.  Todavia,  considerando­se  que,  no  caso  em  comento,  em  razão  do  descumprimento da obrigação principal, qual seja,  falta de recolhimento  das  contribuições  devidas,  também  foi  lavrado  a  NFLD/DEBCAD  n°  37.001.2347­6,  com  cominação  da  multa  prevista  no  art.  35,  inciso  II,  alínea “b”, da Lei n° 8.212/91, para verificar qual a multa mais benéfica  ao  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  mencionada  MP  n°  449/2008,  conforme dispõe o novo art. 35­A da Lei n° 8.212/91, também modificou  sensivelmente  o  valor  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  da  obrigação principal, há que se remeter ao que dispõe o art. 44 da Lei n°  9.430/96.   8.  Isto  porque,  a multa prevista  no  inciso  I,  art.  44,  da  referida  norma,  no  importe de 75%, é única, visando a apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração  inexata, sem haver como mensurar o que  foi aplicado para punir uma ou outra infração.  9.  Isto é,  tal multa, dirigida a punição de ambas as condutas, não deve ser  cumulada  com  outra  penalidade  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação acessória decorrente da não entrega, ou da entrega inexata, da  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11516.006425/2007­13  Resolução nº  2401­000.713  S2­C4T1  Fl. 149          5 mesma declaração, a exemplo da multa prevista no inciso II, art. 32­A, já  referido, sob pena de inaceitável bis in idem.  10. Dito  isto,  para  verificar  qual  a  penalidade mais  benéfica,  a  planilha  em  anexo, fls. 52/53, consolida o valor originário do débito, o valor total das  multas  aplicadas,  por  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória.  Pelo  comparativo  é  possível  perceber  que  a multa  totalizada  nos moldes anteriores à vigência da MP n° 449/2008, quando confrontada  com a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, exceto para a  competência 13/2003 devidamente retificada, é mais favorável ao sujeito  passivo.   11. Portanto, retificando­se a competência 13/2003 para excluir o valor de R$  42,66, a multa aplicada resulta em R$ 136.202,13.   O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  119/137),  apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:  Preliminarmente.  Dependência  de  julgamento  entre  a  NFLD  n°  37.001.347­6 e NFLD n° 37.001.346­8.  a.  A  NFLD  n°  37.001.346­8,  mesmo  não  sendo  considerada  obrigação  acessória,  como  exposto  no  acórdão  guerreado,  deve  seguir  a  mesma  sorte da NFLD n° 37.001.347­6. Mesmo sendo obrigações “autônomas”  há  um  vínculo  entre  ambas,  pois  declarado  correto  o  recolhimento  do  tributo,  torna  indevida  a  aplicação  da  sanção  estipulada  pela  Lei  n°  8.212/91.   Exclusão  indevida. Simples. Necessidade de  correção monetária dos  patamares previstos no ditame legal.  b.  A empresa foi excluída do SIMPLES por força do ADE n° 71, haja vista  ter  excedido  ao  patamar  máximo  estipulado  às  empresas  de  pequeno  porte.  Porém,  indevida  a  exclusão  posto  que  não  foram  aplicadas  pelo  Poder Executivo as correções impostas pelo ditame legal. Caso houvesse  sido  efetivada  a  correção,  a  empresa  não  teria  ultrapassado  o  patamar  legal e consequentemente não seria excluída do SIMPLES, pois efetuou  os  lançamentos  respeitando  estritamente  os  limites  legais,  devidamente  corrigidos, como prescrito na norma.   c.  No mais, cumpre ressaltar o fato de pender junto ao STJ o julgamento de  Recurso  Especial,  que  visa  à  manutenção  da  contribuinte  ao  sistema  SIMPLES,  em  relação  aos  anos  de  2001/2002/2003/2004/2005.  Assim,  na  hipótese  de  provimento  do  recurso  especial,  o  ato  que  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES  será  declarado  ilegal.  Com  isto,  todos  os  recolhimentos e lançamentos tributários da empresa, ao longo dos anos de  2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, serão válidos, pois realizados de acordo  com  o  regime  tributário  do  SIMPLES.  Desta  forma,  o  julgamento  do  Recurso Especial, assim, constitui uma autêntica questão prejudicial que  impõe a suspensão do processo administrativo até deliberação definitiva  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11516.006425/2007­13  Resolução nº  2401­000.713  S2­C4T1  Fl. 150          6 no judiciário, pois o provimento do mesmo acarretará em prejuízo não só  da atividade realizada pelo auditor fiscal, mas na própria insubsistência da  notificação  fiscal,  que  partiu  do  ato  declaratório  71  (que  excluiu  a  empresa do SIMPLES), para efetuar o lançamento dos créditos tributários  objeto da autuação.   Infração  à  segurança  jurídica  e  ato  jurídico  perfeito.  Irretroatividade.  d.  Quanto à exclusão do SIMPLES, cabe salientar que inadmissível o efeito  retroativo  conferido  ao  ADE  n°  71,  que  emitido  em  22/09/2003  gerou  efeitos a partir de 01/01/2001. A concessão de efeito retroativo ao ADE  infringe não apenas a norma do CTN, mas diverge acentuadamente contra  o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, por permitir a alteração de  critérios de lançamentos à créditos já convalidados. Portanto, em razão da  aplicação do art. 146 do CTN e da preservação do ato jurídico perfeito e  da  segurança  jurídica,  deve  ser  revisto  o  lançamento,  considerando­se  como válidos os lançamentos efetuados anteriormente ao ato declaratório  71.   Regime  tributário  da  empresa.  2006  e  2007.  Enquadramento  ao  SIMPLES. Decisão judicial.   e.  Por  fim,  cabe  a  este  contribuinte  esclarecer  a  necessidade  de  seu  enquadramento ao SIMPLES em relação aos anos de 2006 e 2007, visto  que preenche todos os requisitos necessários para ingressar no programa  diferenciado.  Mesmo  apto  formalmente  a  entrar  no  SIMPLES,  o  seu  pedido não foi aceito pela RFB, fato este que ensejou pedido judicial para  ser aceito no programa. Julgado em primeiro e segundo grau, a empresa  recebeu  provimento  ao  pleito  para  ter  o  direito  de  aderir  ao  SIMPLES,  sem  que  seja  obstada  a  tentativa  pela  RFB,  o  que  infelizmente  já  se  verifica quando o próprio ente fiscal dispõe no seu sítio eletrônico que a  empresa está enquadrada no programa do SIMPLES. Salienta­se que os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  União  já  foram  julgados  e  rejeitados pelo emérito juízo de 2ª grau.  f.  Ora,  se  o  lançamento  dos  créditos  previdenciários  e  a  consequente  penalidade,  levada  a  efeito  na  notificação,  teve  por  fundamento  a  atribuição  de  ilegalidade  aos  lançamentos  efetuados  pela  empresa  no  regime  do  SIMPLES,  é  por  demais  evidente  que  a  decisão  judicial  do  TRF chancelou exatamente o contrário, ou seja, entendeu que não havia  óbice  para  a  empresa  se  enquadrar  no  SIMPLES  nos  anos  de  2006  e  2007.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11516.006425/2007­13  Resolução nº  2401­000.713  S2­C4T1  Fl. 151          7 Voto  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme certidão de fl. 143, e preenche os  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.   2. Mérito.  2.1. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência.  Conforme  relatado,  versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  por  infringência  ao disposto no art. 32,  inciso  IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91,  com a redação dada  pela Lei n° 9.528/97, c/c o art. 225, inciso IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por apresentar a empresa, acima identificada, na rede  bancária, Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP, com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alteram  o  valor  das  contribuições.  Segundo o Relatório Fiscal de fl. 15, a autuada, embora tenha sido excluída do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  71  de  22/09/2003, com efeitos a partir de 01/01/2001, continuou  informando em GFIP a sua opção  pelo referido sistema.  Em  seu  apelo  recursal,  inicialmente,  a  recorrente  requer  a  dependência  de  julgamento  entre  a  NFLD  n°  37.001.347­6  e  a  NFLD  n°  37.001.346­8  (objeto  do  presente  processo), por entender que, mesmo sendo obrigações autônomas, haveria um vínculo íntimo  entre ambas, pois declarado correto o  recolhimento do  tributo,  torna  indevida a aplicação da  sanção estipulada pela Lei n° 8.212/91.   Destaco  que  a  NFLD  n°  37.001.347­6,  foi  objeto  do  Processo  n°  11516.006427/2007­11,  sendo que  já houve o encerramento da fase  administrativa, por meio  do Acórdão n° 2301­002.929, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento,  em  sessão  de  10  de  julho  de  2012,  tendo  sido  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/10/2007  Consolidado em: 12 de dezembro de 2007  NFLD SOB N° 37.001.3476  VALOR TOTAL DE R$ 962.588,73  EMENTA  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11516.006425/2007­13  Resolução nº  2401­000.713  S2­C4T1  Fl. 152          8 DA RETENÇÃO  Empresa  contratante,  tomadora de  serviços  tem a obrigação  legal de  reter 11 % do valor bruto da nota fiscal ou fatura previstas no artigo  31  e  parágrafos  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como  o  RPS  Regime  da  Previdência Social, vi’ parágrafos 1 e 2, item IX do artigo 219, também  moldura com exatidão a caracterização da cessão de mão­de­obra e a  obrigação de retenção de quem as usa.  DA  INDEVIDA  ALEGAÇÃO  DE  CONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  DOS  FUNCIONÁRIOS  DAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  E  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APRESENTADOS.  Base da autuação fiscal que não considera o vínculo de empregado de  uma empresa para outra, mas considera a cessão de mão­de­obra, de  conformidade com os  contratos  e a  realidade  fática,  encontra arrimo  legal.  DO CNAE  A  autuação  fiscal  empreendida  em  razão  de  diferenças  de  contribuições para o Sat/Rat (financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  pelo  fato  de  a  Recorrente  ter  declarado  em  GFIP  de  forma  equivocada  o  campo  CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas encontra­ se na legalidade.  DA COMPENSAÇÃO  Empresa  que  efetua  compensação  e  diz  ser  indevida  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre as rubricas da folha de pagamento,  intituladas  1/3  de  férias  e  gratificações,  sob  a  alegação  de  que  os  valores incidiram sob parcelas indenizatória, não merece guarita, pois  não as são.  DO  GRUPO  ECONÔMICO  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  8.212/1991  Configura grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo,  embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas (CLT) e "as empresas que integram grupo econômico de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes da lei."  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   O  Regimento  Interno  do  CARF,  artigo  62,  veda  expressamente  aos  membros das turmas de julgamento do afastar a aplicação ou deixar de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  MATÉRIA NÃO OBJURGADA NO RECURSO.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11516.006425/2007­13  Resolução nº  2401­000.713  S2­C4T1  Fl. 153          9 Matéria não anatematizada e em não sendo matéria de ordem pública,  como  é  o  caso  da  multa,  não  há  de  ser  apreciada,  mantendo­se  a  decisão ‘a quo’.  Recurso Voluntário Negado  Naquela  oportunidade,  a  Turma  Julgadora  afastou  parte  das  teses  defensivas  apresentadas  pela  recorrente,  por  entender  que,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  veda  aos  Conselheiros  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu  art.  62.  E,  ainda,  entendeu­se  que  o  enquadramento  da  multa  aplicada não seria matéria de ordem pública, o que impediria sua apreciação de ofício.   No  presente  caso,  a  recorrente  traz  uma  alegação  relevante,  qual  seja,  a  existência de medidas  judiciais que teriam questionado a exclusão da empresa da sistemática  do Simples,  o que,  no  seu  entendimento,  colocaria  em dúvida  a presente  autuação. E por  se  tratar  de  questão  prejudicial,  requer  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  deliberação  definitiva no âmbito do Poder Judiciário.  Sobre o pedido de suspensão do feito, entendo que o processo administrativo é  regido pelo princípio da oficialidade, e salvo nas estritas hipóteses do art. 6º, § 1º, do Anexo II,  do  RICARF,  não  há  norma  que  permita  o  sobrestamento  do  feito  nas  instâncias  administrativas.  Inexistindo  nos  autos  decisão  judicial  determinando,  especificamente  que  o  processo administrativo fique suspenso ou sobrestado, deve ser dado prosseguimento ao feito.   De toda sorte e conforme será visto a seguir, destaco que já houve o trânsito em  julgado  das  ações  judiciais  mencionadas  pela  recorrente,  e,  portanto,  nada  obsta  o  regular  andamento do feito.   Pois bem. Cabe esclarecer, inicialmente, que o período de apuração do presente  lançamento é de 01/06/2003 a 31/10/2007.   Sobre  a  exclusão  do  Simples,  atinente  aos  anos  de  2003,  2004  e  2005,  a  recorrente pontua a existência de Recurso Especial interposto. Para os anos de 2006 e 2007, a  recorrente noticia o acolhimento de sua pretensão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Em ambas as situações, anexou aos autos cópia de algumas decisões.  A  respeito  dos  anos  de  2003,  2004  e  2005,  em  consulta  ao  sítio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (www.stj.jus.br),  constato  que  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  (REsp nº  972984/SC),  já  teve  o  seu  trânsito  julgado  em 14/12/2009  e  de  forma  desfavorável às suas pretensões. O decisum assentou o entendimento segundo o qual, mesmo  que  exista  a  determinação  de  correção  dos  valores  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  2º  da  Lei  nº  9.841/99, contida no § 3º da referida lei, ela é expressamente dirigida ao Poder Executivo, de  modo que o § 3º do art. 2º da Lei 9.841/99 não confere o direito aos contribuintes de realizarem  por  si  próprios  a  respectiva  atualização  e  se  enquadrarem  no  aludido  regime  especial  de  tributação.  Já no que diz respeito os anos de 2006 e 2007, em consulta ao sítio do Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (www.trf4.jus.br),  constato  que  sobreveio  Acórdão  que  autorizou  a  inclusão  do  contribuinte  no  programa  do  Simples,  por  entender  que  os  débitos  impeditivos estariam com a exigibilidade suspensa. É ver a ementa e o teor da referida decisão:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11516.006425/2007­13  Resolução nº  2401­000.713  S2­C4T1  Fl. 154          10 TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. ART. 9º, XV DA LEI 9.317.  PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.  ART. 151, IV DO CTN.  1. Não há obice à adesão da impetrante ao SIMPLES, pois o débito nº  9180000006­08  é  objeto  do  parcelamento  ordinário,  tendo  sua  exigibilidade suspensa, em razão do disposto no art. 151, IV do CTN.  2. Apelação provida.  (TRF4  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  2006.72.00.000907­3/SC.  RELATOR:  Des.  Federal  JOEL  ILAN  PACIORNIK – Publicado em 29/08/2007).  RELATÓRIO  MODELAR HOTELARIA  E  TURISMO  LTDA.  impetrou  mandado  de  segurança  contra  ato  de  responsabilidade  do  Delegado  da  Receita  Federal em Florianópolis, que impediu sua adesão ao SIMPLES.  Historia  que  teve  sua  solicitação  de  adesão  ao  SIMPLES  indeferida,  por constarem pendências junto à Procuradoria da Fazenda Nacional.  Argumenta que todos os débitos impeditivos da adesão da empresa ao  SIMPLES são objeto de parcelamento ordinário,  inclusive o débito de  inscrição  nº  918000000608,  que  a  sentença  considerou  que  ainda  estava  em  processo  de  concessão  de  parcelamento,  pendente  de  análise.  O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso.  Sem contra­razões, subiram os autos a essa Corte.  É o relatório, peço dia.  (...)  VOTO  O Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  simples  foi  instituído pela Lei n° 9.317/1996, com base em disposição contida no  artigo 179 da Constituição Federal de 1988.  O referido dispositivo constitucional prevê tratamento diferenciado às  microempresas e às empresas de pequeno porte "visando a  incentivá­ las pela simplificação de suas obrigações administrativas,  tributárias,  previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por  meio de lei", bem como remete ao legislador ordinário a competência  para definir o que seja microempresa e empresa de pequeno porte.  Tal atribuição foi realizada por meio da edição da Lei nº 9.317/1996,  que em seu artigo 2º definiu como microempresa a pessoa jurídica que  tenha auferido, no ano­calendário, receita bruta igual ou inferior a R$  240.000,00  e  empresa  de  pequeno  porte  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  240.000,00  (duzentos e quarenta mil  reais) e  igual ou  inferior a R$ 2.400.000,00  (dois milhões e quatrocentos mil reais).  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11516.006425/2007­13  Resolução nº  2401­000.713  S2­C4T1  Fl. 155          11 Com  efeito,  conforme  disposto  no  art.  9º,  XV,  da  Lei  9.317/96,  não  poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito  em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Ocorre  porém,  que  no  caso dos autos, constata­se que a impetrante foi impedida de aderir ao  programa  em  decorrência  dos  débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  referentes  às  certidões  de  dívida  ativa  de  nºs  91204002781­46,  91604007335­51, 91704001482­90 e 91800000006­08. De fato, quanto  às  três  primeiras  inscrições,  os  débitos  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  por  estarem  com  a  execução  garantida  no  autos  de  nºs  2004.72.00016454­9,  conforme  comprovado  nos  documentos  de  fls.  24/68. Quanto a  inscrição de nº 91800000006­08,  referente débito de  ITR,  restou  comprovado  que  este  débito  está  com  sua  exigibilidade  suspensa,  por  ser  objeto  de  parcelamento  ordinário,  conforme  o  documento de fl. 126.  Assim,  como  não  há  motivos  para  que  seja  obstada  a  adesão  do  impetrante  ao  programa  de  tributação  do  SIMPLES,  merece  ser  reformada a sentença nesse ponto.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  à  apelação  da  impetrante.  Destaco que, contra a referida decisão, a União opôs embargos de declaração e  que  foram  rejeitados,  em decisão publicada em 12/08/2009,  tendo ocorrido,  ainda,  o  trânsito  em julgado do feito, posteriormente, em 02/10/2009.  Observo, contudo, que do teor da decisão colacionada aos autos, bem como dos  andamentos processuais no sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (www.trf4.jus.br),  é  impossível  saber  se  os  efeitos  da  decisão  beneficiam  o  contribuinte,  notadamente  no  que  tange aos anos de 2006 e 2007, objeto do presente processo, pois não encontrei menção, nos  autos, a este período.  Ademais,  não  há  nos  autos,  notícia  do  cancelamento  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS n° 71, de 22 de setembro de 2003, com efeitos a partir de 1ª de janeiro de  2001, responsável pelo desenquadramento do contribuinte da sistemática do Simples, e cerne  do presente lançamento.   Assim, entendo que o feito não está pronto para julgamento e, em obediência ao  princípio da verdade material, voto em converter o julgamento em diligência, a fim de que (i) a  recorrente seja  intimada para  juntar aos autos,  em prazo  razoável,  cópia  integral do processo  judicial a que alega que se refere ao seu reenquadramento na sistemática do Simples, para os  anos  de  2006  e  2007,  indicando  as  páginas  e  os  trechos  que  destacam  que  a medida  teve  o  trânsito  em  julgado  favorável  para  este  período,  bem como,  para  que  (ii)  a DRF de  origem,  com  base  nos  dados  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  indique  a  situação  do  contribuinte na sistemática do Simples, referente ao período de 2003 a 2007.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que:  (i)  a  recorrente  seja  intimada  para  juntar  aos  autos,  em  prazo  razoável,  cópia  integral do processo judicial a que alega que se refere ao seu reenquadramento na sistemática  do Simples, para os anos de 2006 e 2007, indicando as páginas e os trechos que destacam que a  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11516.006425/2007­13  Resolução nº  2401­000.713  S2­C4T1  Fl. 156          12 medida teve o trânsito em julgado favorável para este período, bem como, para que (ii) a DRF  de  origem,  com  base  nos  dados  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  indique  a  situação do contribuinte na sistemática do Simples, referente ao período de 2003 a 2007.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator    Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.005049/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 29/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS. DECADÊNCIA. PRAZO 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. DECADÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição.
Numero da decisão: 3201-004.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ) e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 29/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS. DECADÊNCIA. PRAZO 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. DECADÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ) e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 282          1 281  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.005049/2002­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.587  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  FIGLASS MECÂNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1988 a 29/02/1996  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS. DECADÊNCIA. PRAZO 10 ANOS  (5+5).  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SÚMULA  91/CARF.  DECADÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.  O  pedido  de  restituição  (PER)  de  tributo  por  homologação,  que  tenha  sido  pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05,  o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF.  SÚMULA  No.  91  ­  CARF  ­  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição. O prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto,  aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente.     CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente  (assinado digiltamente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 50 49 /2 00 2- 71 Fl. 284DF CARF MF     2 LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digiltamente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo Correia  Lima Macedo), Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Vinicius Guimarães (suplente convocado  em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ) e Charles Mayer de Castro Souza  (Presidente)  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.     Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de pago indevidamente 01 de julho de 1988  e 29 de fevereiro de 1996, realizando seu protocolo em 10/04/02.  Por relatar bem os fatos, transcrevo o relatório da DRJ, vejamos:  O  interessado  entrega  em  10/04/2002  Pedido  de  Restituição  em  razão  dos  fatos  e  fundamentos  a  seguir  expostos.  Informa  que  recolheu,  no  período  de  setembro  de  1988  a  março de 1996, valores indevidos de PIS conforme planilha  que apresenta à fls. 8 a 11, que totalizam, em valor atual, a  quantia de R$ 165.215,13.  Fundamenta  seu  pedido  a  partir  de  decisão  do  STF  que  declarou a inconstitucionalidade dos Decretos Lei no 2.445  e 2.449, de 1988, ensejando a Resolução no 45 do Senado  Federal, que suspendeu a execução dos aludidos Decretos  Lei,  o  que  fez  voltar  a  vigir  a  LC  no  7/70.  Acrescenta  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  para  reforçar  seu  entendimento  quanto  ao  termo  inicial  da  contagem do  prazo  prescricional  ­  data  da  publicação da  IN SRF no 31, de 10/04/1997.  A  DRF  de  origem,  com  base  nas  disposições  dos  artigos  168  e  165  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  no  5.172/66,  nega  a  restituição  dos  valores  por  considerar  intempestivo  o  pedido  realizado  em  10/04/2002,  transcorridos  mais  de  cinco  anos  das  datas  em  que  ocorreram os pagamentos.  Não concordando com a decisão da DRF de origem a que  teve  ciência  em  01/02/2012,  o  interessado  apresenta  ,  em  01/03/2012,  Manifestação  de  Inconformidade  que,  em  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10680.005049/2002­71  Acórdão n.º 3201­004.587  S3­C2T1  Fl. 283          3 termos  resumidos,  apresenta  as  seguintes  razões  para  reformar o despacho decisório.  Baseado  em  entendimentos  consagrados  no  antigo  Conselho de Contribuintes, hoje Carf, defende a fixação do  marco inicial para a contagem do prazo de decadência do  direito  à  restituição  do  PIS,  a  data  da  publicação  da  Resolução no 49 do Senado Federal.  Alega  ter  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação indevidamente recolhido aos  cofres públicos, tese consagrada nos tribunais superiores e  no Carf, antigo Conselho de Contribuintes.  Em  relação  ao  prazo,  no  que  diz  respeito  à  Lei  Complementar n° 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça  (STJ)  decidiu  que  ela  somente  se  aplica  aos  pagamentos  efetuados a partir de 09.06.05, conforme decidido no Resp  no 860.251 /SE.  Requer  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  do  PIS,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  protocolado  10.04.2002  e  somente  analisado  pela  RFB  em  2012  no  Despacho  Decisório  no  1.596  a  que  teve  ciência  em  01/02/2012.  Para aproveitar esse crédito, foi transmitida Declaração de  Compensação  em  15/12/2009,  retificada  em  13/05/2010,  para  quitação  de  débitos  submetidos  ao  PAES  ­  parcelamento Especial Lei no 10.684/2003.  À  vista  do  exposto,  a  interessada  pede  a  reforma  do  Despacho Decisório  e  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  e  da  compensação  declarada.    Assim, seguindo a marcha processual normal, a DRJ julgou improcedente o  pleito de Reforma do Contribuinte, conforme ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/09/1988  a  29/02/1996  PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM.   O marco inicial para a contagem do prazo decadencial ou  prescricional  na  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior  é de 5  (cinco) anos  contados a  partir da data do pagamento indevido.  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Fl. 286DF CARF MF     4 O  direito  de  pedir  restituição/compensação  de  PIS  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  do  pagamento.  A  edição  da  Lei  Complementar  no  118/2005  esclareceu  a  controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear  a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da  extinção do crédito, que, no lançamento por homologação,  ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no §  1o do art. 150 do CTN.  LEI  COMPLEMENTAR  No  118.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  para  se  manifestar  acerca  da  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  reservada  constitucionalmente  ao  Poder Judiciário.  RESTITUIÇÃO.HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.IMPOSSIBILIDADE. Sendo diferentes os  regimes  que  regem  o  pedido  de  restituição  e  a  declaração  de  compensação,  descabe  aplicar  ao  pedido  de  restituição  a  homologação tácita prevista para a declaração.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não ReconhecidoInconformada com r.  julgado,  o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo  reforma por entender:   a) que o prazo de decadencial é de 10 anos, pois, se trata de lançamento por  homologação;  b) que houve alteração do prazo prescricional com e entrada em vigor da Lei  Complementar 118/05, que ocorreu em 09 de junho de 2005;  c) que seu pleito é anterior a data da entrada em vigor da LC 118/05;  d) que ocorreu a homologação tácita;  É o relatório.  Voto             Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR  O Recurso Voluntário é tempestivo.  No  caso  em  tela  o  Contribuinte  sustenta  que  o  prazo  decadencial/prescricional é de 10 (dez) anos.  É de notório conhecimento que a LC 118/05, inovou em razão da contagem  da prescrição, existindo grande debate sobre o termo inicial da aplicação do prazo quinquenal  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10680.005049/2002­71  Acórdão n.º 3201­004.587  S3­C2T1  Fl. 284          5 da  prescrição  ao  invés  do  decimal.  Contudo,  o  assunto  encontra­se  sumulado  com  efeito  vinculante por este CARF, vejamos:  Súmula CARF nº 91  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   De tal sorte, deve­se afastar a prescrição do presente caso, uma vez, que não  decorreu  o  período  de  10  (dez)  anos  do  lançamento,  e  o  pleito  sendo  anterior  a  09/06/05,  ressalta­se  que  nos  termos  do  Art.  75,  §  2º,  Anexo  II,  do  RICARF,  a  mencionada  súmula  encontra­se com efeito vinculante.  Ademais, o Contribuinte requereu:    “Assegurar à Requerente a Restituição d o s valores pagos  a  título  e  contribuição  para  o  Programa  d  e  Integração  Social  ­ PIS, considerando o s  fatos geradores no período  compreendido entre 01 de julho de 1988 e 29 de fevereiro  de 1996” (fls. 7 e­processo)  Contudo,  o  pleito  foi  formulado  apenas  em  10.04.02,  assim,  o  pleito  encontra­se decaído de 01.07.88 até 09.04.92, sendo que o Contribuinte encontra o gozo de ver  analisado o pedido de restituição dos fatos geradores do período de 10.04.92 até 29.02.96.  Ademais, o contribuinte faz o pleito de ser reconhecida a homologação tácita.  É de se trazer ä baila que seu pedido é de restituição para uma eventual compensação.  Neste ponto, não merece prosperar tal pedido, uma vez, que o art. 74, §5o. da  Lei  9.430,  colaciona  que  a  homologação  tácita  ocorre  somente  nos  casos  de  pedido  de  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada pela Medida Provisória no 66, de 2002)  § 1o (...).  §5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação dada pela Lei no 10.833, de 2003)  (Grifei).  Fl. 288DF CARF MF     6  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável  unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos  Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa  razão  que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Nesse sentido é firme a Jurisprudência deste CARF:  Número do Processo 16327.910558/2011­13  Contribuinte BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO­Data  da  Sessão 26/09/2017  Relator(a) WALDIR NAVARRO BEZERRA  Nº Acórdão 3402­004.467­Tributo / Matéria  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários ­ IOF  Data do fato gerador: 17/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA  Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do  Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º  do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a  homologação do  lançamento,  não  se podendo confundir o  lançamento  com  o  Pedido  de  Restituição. O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, deve ser julgado improcedente o pedido de homologação tácita.   Diante de todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao pedido, para  que a unidade preparadora, ultrapassada a questão decadencial, aprecie o mérito do litígio.    LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10680.005049/2002­71  Acórdão n.º 3201­004.587  S3­C2T1  Fl. 285          7 (assinado digitalmente)                                Fl. 290DF CARF MF

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7570172 #
Numero do processo: 13047.720218/2017-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

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2001­000.861  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS e PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  WILMA IRENA CERENTINI ACHE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.   PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 7. 72 02 18 /2 01 7- 46 Fl. 156DF CARF MF     2 Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório    Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2014, ano­calendário de  2013, por meio do qual  foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 9.445,69, por  falta de indicação de beneficiário, bem como dedução indevida de pensão alimentícia judicial,  no valor de R$52.400,00, por falta de apresentação de documentação judicial que comprove a  obrigatoriedade do pagamento da pensão e a dedução indevida de incentivo, na monta de R$  432,01,  por  falta  de  comprovação  e  dedução  indevida  de  contribuição  patronal,  no  valor  de  R$1.078,08, por falta de comprovação;    A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que  :  a) despesa de  incentivo a dedução  refere­se a doação  realizada a  Fundo  do  Direito  da  Criança  e  do  Adolescente,  nos  exatos  termos  da  lei;  b)  em  relação  a  contribuição  patronal  refere­se  ao  valor  pago  à  Previdência  Social  por  ser  empregadora  doméstica; c)em relação as despesas médicas,  junta documentos e demonstra que era a única  beneficiária  do  plano  de  saúde,  d)  por  fim,  em  relação  as  despesas  com  pensão  alimentícia  junta  todos  os  documentos  que  evidenciam  a  sua  obrigação  legal  em  prestar  alimentos  aos  netos.    A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que em relação à despesa médica, o comprovante de rendimentos,  emitido  pela  Câmara  de Vereadores  de Cachoeira  do  Sul/RS,  embora  aponte  valor  pago  ao  IPERGS,  de  R$  9.445,69,  não  traz  identificação  a  que  título  foi.  Assim  sendo,  mantém  tal  glosa.  Com  relação  a  dedução  de  incentivo,  entende  que  está  embasada  em  lei,  portanto acata tal despesa.     Com  relação  a  contribuição  patronal,  o  valor  de R$  646,80 declarado  como  contribuição  em  face  da  empregada  Sandra  Velunia  Simon  Carpes  restou  devidamente  comprovado, portanto acatado para fins de dedução. Já no que se refere à relação de trabalho  com  Eloni  Rodrigues  de  Oliveira,  a  impugnante  não  teria  juntado  documentação  hábil  para  comprovar  tais  custos.  Assim,  manteve  a  DRJ  a  glosa  da  parcela  não  comprovada  de  contribuição no valor de R$ 431,28.    Por  fim,  em  relação  despesa  de  R$  52.400,00  em  2013  a  título  de  pensão  alimentícia,  entende  a  DRJ  que  apesar  de  a  contribuinte  ter  juntado  comprovante  de  rendimentos evidenciando o pagamento da pensão aos netos, bem como o acordo homologado  judicialmente,  teria  a  natureza  de  um  auxilio  financeiro  com  caráter  de  doação,  no  caso  em  comento, pelas justificativas expostas no acórdão.       Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13047.720218/2017­46  Acórdão n.º 2001­000.861  S2­C0T1  Fl. 3          3 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  repisa  os  mesmos  pontos  ventilados  anteriormente  para  sua  defesa  no  que  se  refere  à  pensão,  contribuição  patronal  remanescente e a despesa médica com plano de saúde e junta mais documentos para comprovar  os seus argumentos.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas   Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  Fl. 158DF CARF MF     4 recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente  juntou  a  despesa médica  para  pagamento  do  plano  de  saúde  incorrida  com  o  Instituto  de  previdência  do  estado  do  rio  grande  do  sul,  cujo  comprovante  contém a especificação dos beneficiários e o valor relativo a cada um.     Na  decisão  de  primeira  instancia  a  DRJ  entendeu  que  embora  aponte  valor  pago  ao  IPERGS,  de R$ 9.445,69,  não  traz  identificação  a que  título  foi. Assim, manteve  a  glosa.    Todavia,  em sede de recurso voluntário, a contribuinte argumenta, de  forma  clara, que é viúva, recebe pensão do seu falecido marido,  tem mais de 84 anos de idade, não  tem  dependente  algum,  pois  seus  filhos  são  maiores  e  independentes.  A  única  maneira  encontrada para evidenciar mais uma vez que se trata apenas de despesa própria com plano de  saúde  foi  acesso  ao  sítio  do  IPERGS e  a  emissão  de  documento  informando grupo  familiar,  onde consta apenas a recorrente e o seu marido, de cujus (falecido).     Nesta  senda,  entendo  que  deve  ser  considerada  como  dedutível  a  despesa  com plano de saúde próprio, pago ao IPERGS, no valor de R$ 9.445,69.       Mérito ­ Pensão alimentícia     Logo  de  início  merece  trazer  a  baila  o  que  dispõe  a  legislação  no  que  se  refere  à  pensão  alimentícia.  Vejamos  o  que  está  previsto  no  art.  8º,  II,  “f”,  da  Lei  nº  9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13047.720218/2017­46  Acórdão n.º 2001­000.861  S2­C0T1  Fl. 4          5 decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No caso em comento discute­se apenas a natureza do pagamento das pensões  a seus netos, pela contribuinte. Entende a DRJ que teria natureza de doação.  Cabe  registrar  que  a  recorrente  trouxe  para  sua  comprovação  o  informe  de  rendimentos de fl. 23 e, às fls. 25/28, elementos alusivos ao acordo de alimentos firmado tendo  por beneficiários os netos da contribuinte, Igor Ache Ribeiro e Mateus Ache Ribeiro. Em tese,  então,  o  valor  registrado  nessa  rubrica  pela  notificada  para  o  ano­calendário  em  exame  (R$  52.400,00 em 2013) estaria compatível com a documentação oferecida.   Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Fl. 160DF CARF MF     6 Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos  e  documentos  claros  trazidos  pelo  contribuinte,  além  das  efetivas  provas  da  obrigação legal em pagar a pensão, entendo serem dedutíveis as despesas de pensão alimentícia  incorridas pela contribuinte.   Por  fim,  no  que  se  refere  à  relação  de  trabalho  com  Eloni  Rodrigues  de  Oliveira,  entendo  que  a  Recorrente  juntou  documentação  hábil  para  comprovar  tais  custos.  Portanto, também acolho como dedutível a despesa com contribuição patronal no valor de R$  431,28.  Por  tudo  quanto  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  considerar como dedutível a despesa de contribuição patronal no valor de R$ 431,28, a despesa  de  R$  52.400,00  em  2013  a  título  de  pensão  alimentícia,  e  a  despesa  com  plano  de  saúde  próprio, pago ao IPERGS, no valor de R$ 9.445,69.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13047.720218/2017­46  Acórdão n.º 2001­000.861  S2­C0T1  Fl. 5          7   Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.908967/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.908967/2013­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.642  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 67 /2 01 3- 50 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.908967/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.642  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.793. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.908967/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.642  S3­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.908967/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.642  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.908967/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.642  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.908967/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.642  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 144DF CARF MF

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7582646 #
Numero do processo: 13819.001671/2003-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.971  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  C.N. PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2000  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais  das vedações à opção estabelecidas em lei..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal, apresentado em 29/05/2003 (fls. 2). O requerimento foi indeferido pela Delegacia da  Receita Federal em São Bernardo do Campo, pelas razões seguintes (fls. 19/20):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 16 71 /2 00 3- 76 Fl. 140DF CARF MF     2 Após  requerimento  do  contribuinte  para  reforma  desta  decisão  (fls.  23),  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas manteve o indeferimento à adesão  ao Simples.  Houve, então, recurso ao extinto Conselho de Contribuintes, onde a Turma a  quo deu provimento ao recurso voluntário, em acórdão cuja ementa se transcreve a seguir (fls.  57/60):  SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. INCLUSÃO. CABIMENTO.  O  exercício  de  atividades  de  escritório  de  serviços  contábeis,  por  pessoas  jurídicas  que  as  exerçam com exclusividade  ou  as  que  exerçam em conjunto  com  outras atividades que não tenham sido objeto de vedações no caput do artigo 17 da  Lei Complementar n° 123/2006, é permitido por expressa disposição legal)  SIMPLES. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  A  intenção  inequívoca  de  aderir  ao  Simples  caracteriza­se  pelo  pagamento  mensal  por  meio  de  DARF  e  a  apresentação  da  Declaração  Anual  Simplificada,  desde que não haja quaisquer outros óbices de natureza legal à opção. Situação em  que  o  permissivo  do  art.  106  do  CTN,  admite  a  possibilidade  de  retroatividade  benigna da data de inclusão na sistemática do Simples.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  (fls  63)  que  interpôs  recurso  especial  (fls.64) sustentando a divergência em relação à  retroatividade da Lei Complementar  123/2006 o qual foi admitido (fls 125 a 131).  Assim,  foi  dada  ciência  ao  contribuinte,  que  apresentou  as  suas  razões.  conforme transcrevo:  O  contribuinte  foi  intimado  em  15/06/2010  (fls.  97),  apresentando  contrarrazões  ao  recurso  especial  em  25/06/2010,  requerendo  seja  negado  provimento ao recurso especial. Alega o contribuinte que:  (i) O tratamento jurídico diferenciado é assegurado pela Constituição Federal;  (ii)  Teria  sido  excluída  pelo  exercício  de  atividade  “assemelhada”  à  de  contador,  qual  seja:  “serviços de  faturamento,  contas  a pagar,  a  receber e  serviços  auxiliares  de  escritório”,  mas  tal  atividade  não  seria  assemelhada  para  fins  de  restrição ao acesso ao Simples Federal;  (iii) O emprego de analogia  implicaria na exigência de  tributo  sem previsão  legal;  Analisado  o  processo,  a  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF) proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000  SIMPLES.  VEDAÇÃO  INEXISTENTE  NA  LEI  COMPLEMENTAR  123/06.  IRRELEVÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LC  Embora  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  tenha  autorizado  a  inclusão  de  escritórios  de  serviços  contábeis  no  Simples  Nacional,  não  há  retroatividade  da  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13819.001671/2003­76  Acórdão n.º 1001­000.971  S1­C0T1  Fl. 3          3 norma, nos termos da Súmula CARF nº 81. Recurso especial parcialmente provido,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  123/2006.  Transcrevo, a seguir, as conclusões:  Por tais razões, voto por dar parcial provimento ao recurso especial quanto à  retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006.  Esclareço que, em seu recurso especial, a Procuradoria pleitea seja mantida a  “exclusão do interessado do Simples”, pedido que não é integralmente acolhido pelo  presente voto. Isto porque a Turma a quo não analisou de forma suficiente a matéria  que lhe foi devolvida pela interposição de recurso voluntário notadamente o cerne da  discussão no processo administrativo relacionado à interpretação do artigo 9º, XIII,  da Lei nº 9.317/1996. Diante disso, proponho a baixa dos autos para complemento  ao julgamento pela Turma a quo e, assim, voto pelo provimento parcial ao recurso  especial.  Conclusões  Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  quanto  à  retroatividade  da Lei Complementar  nº  123/06.  Voto, ainda, pela baixa dos autos para pronunciamento da Turma quanto ao artigo  9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 e documentos constantes dos autos.     Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O processo, então, foi a mim distribuído para análise, única e exclusivamente,  do alcance da vedação prevista no art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96, consoante a decisão não  cabendo a análise de retroatividade benigna da LC 123/2006.  O  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  a  disputa  favoravelmente  ao  contribuinte, levando em consideração, basicamente, a mencionada retroatividade da norma (fl  57):  Outrossim, a LC 123/06, revogadora da Lei n° 9.317/96, no inciso XXVI do  §1°, do seu art. 17, estabeleceu que as vedações relativas a exercício de atividades  previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem  exclusivamente às atividades de escritórios de serviços contábeis, ou as que exerçam  em  conjunto  com  outras  atividades  que  não  tenham  sido  objeto  de  vedações  no  'caput do referido artigo.  O inciso XXVI desse artigo expressamente autoriza a realização de serviços  contábeis, de conceito genérico, portanto, passível de interpretação extensiva.  Logo, nesse contexto encontra­se  inserida a atividade  laboral da Recorrente,  pouco  importando se este serviço é da competência de Contador, ou assemelhado,  eis que sobre essa atividade laboral não mais paira óbice de natureza jurídica. Além  do mais, o permissivo do art. 106 do CTN, admite a possibilidade de retroatividade  benigna da data de inclusão na sistemática do Simples.  Fl. 142DF CARF MF     4 Dispõe o artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96, em vigor à época da disputa:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei)  A Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade) 560/83 dispõe sobre  as prerrogativas. Por ela, observa­se que a atividade é ampla:  Art.  2º  O  contabilista  pode  exercer  as  suas  atividades  na  condição  de  profissional  liberal  ou  autônomo,  de  empregado  regido  pela  CLT,  de  servidor  público,  de  militar,  de  sócio  de  qualquer  tipo  de  sociedade,  de  diretor  ou  de  conselheiro  de  quaisquer  entidades,  ou,  em  qualquer  outra  situação  jurídica  definida  pela  legislação,  exercendo  qualquer  tipo  de  função.  Essas  funções  poderão  ser  as  de  analista,  assessor,  assistente,  auditor, interno e externo, conselheiro, consultor, controlador de  arrecadação,  controller,  educador,  escritor  ou  articulista  técnico,  escriturador  contábil  ou  fiscal,  executor  subordinado,  fiscal  de  tributos,  legislador,  organizador,  perito,  pesquisador,  planejador, professor ou conferencista, redator, revisor.  Essas  funções  poderão  ser  exercidas  em  cargos  como  os  de  chefe,  subchefe,  diretor,  responsável,  encarregado,  supervisor,  superintendente,  gerente,  subgerente,  de  todas  as  unidades  administrativas onde se processem serviços contábeis. Quanto à  titulação, poderá ser de contador, contador de custos, contador  departamental, contador de filial, contador fazendário, contador  fiscal, contador geral, contador industrial, contador patrimonial,  contador  público,  contador  revisor,  contador  seccional  ou  setorial,  contadoria,  técnico  em  contabilidade,  departamento,  setor, ou outras semelhantes, expressando o seu trabalho através  de  aulas,  balancetes,  balanços,  cálculos  e  suas  memórias,  certificados,  conferências,  demonstrações,  laudos  periciais,  judiciais  e  extrajudiciais,  levantamentos,  livros  ou  teses  científicas,  livros  ou  folhas  ou  fichas  escriturados,  mapas  ou  planilhas preenchidas, papéis de trabalho, pareceres, planos de  organização  ou  reorganização,  com  textos,  organogramas,  fluxogramas,  cronogramas  e  outros  recursos  técnicos  semelhantes,  prestações  de  contas,  projetos,  relatórios,  e  todas  as  demais  formas  de  expressão,  de  acordo  com  as  circunstâncias.  Como se pode observar, a descrição é bem ampla e as atividades descritas no  contrato social da recorrente indicam tratarem­se de atividades assemelhadas às de contador e  assim não admitidas, de acordo com a lei, para inclusão no Simples.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13819.001671/2003­76  Acórdão n.º 1001­000.971  S1­C0T1  Fl. 4          5 As  tarefas  executadas  pela  recorrente  passaram  a  ser  admitidas  após  a  publicação da LC 123/206, como se pode depreender do incisoXXVI, parágrafo 1°, ao artigo  17:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no  caput  deste  artigo  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam  em conjunto com outras atividades que não  tenham sido objeto  de vedação no caput deste artigo:  XXVI ­ escritórios de serviços contábeis;  Assim,  fácil  observar  que  se  a  lei  posterior  (LC  123/06,  norma  hierarquicamente  superior)  admitiu  expressamente  a  opção  pelo  Simples  por  aqueles  que  prestem  aqueles  serviços  (epigrafados),  a  partir  de  sua  publicação,ou  seja,  obviamente,  os  excluiu da regra geral que vedava a sua opção.   Assim, entendo aplicar­se a regra prevista do Decreto­Lei nº 4.657/1942, com  a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro):  Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1o A lei posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  Portanto,  entendo  que  deva  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  através do acórdão n° 05­14.891 ­, da 1a Turma da DRJ/CPS (fl 51, renumerada para 30), cuja  ementa reproduzo:  OPÇÃO. VEDAÇÃO. CONTADOR.  Não  podem  optar  pelo  Simples  ás  pessoas  jurídicas  que  desempenhem atividades de 'contador ou a elas assemelhadas.  Consequentemente,  nego  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, sem crédito tributário em litígio.  Portanto, recurso não provido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 144DF CARF MF     6               Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.001114/2004-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem verifique: a) se houve pagamento parcial do crédito tributário lançado, conforme alegado pela contribuinte em seu Voluntário; b) se o Pedido de Compensação citado foi analisado no processo nº 10325.000246/00-91, ou em qualquer outro processo; b.1) em caso positivo, juntar os documentos comprobatórios e informar, conclusivamente, se tal compensação foi não homologada, homologada ou homologada parcialmente eb.2) em caso negativo, pronunciar-se sobre a alegação de homologação tácita desse Pedido de Compensação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 548          1 547  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.001114/2004­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3002­000.035  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VIENA SIDERÚRGICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem verifique: a) se  houve pagamento parcial do crédito tributário lançado, conforme alegado pela contribuinte em  seu  Voluntário;  b)  se  o  Pedido  de  Compensação  citado  foi  analisado  no  processo  nº  10325.000246/00­91, ou em qualquer outro processo;   b.1)  em  caso  positivo,  juntar  os  documentos  comprobatórios  e  informar,  conclusivamente,  se  tal  compensação  foi  não  homologada, homologada ou homologada parcialmente e  b.2)  em  caso  negativo,  pronunciar­ se sobre a alegação de homologação tácita desse Pedido de Compensação.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 01 11 4/ 20 04 -0 8 Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10325.001114/2004­08  Resolução nº  3002­000.035  S3­C0T2  Fl. 549          2 Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de Auto de Infração lavrado para  formalizar e exigir da contribuinte os valores de COFINS, referente aos períodos de apuração  de janeiro/2001 a agosto/2001, fevereiro, março, abrir e agosto de 2002 e de janeiro a setembro  de  2003,  apurados  em  procedimento  de  fiscalização.  Tais  valores  resultaram  da  diferença  encontrada  da  confrontação  entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  efetivamente  declarados/pagos.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do  Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins, fls. 03/10, para formalização e cobrança do crédito Tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de R$  20.816,62,  incluindo  acréscimos  legais.  A  infração  apurada  pela  fiscalização  e  relatada  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/06, foi, em síntese, a seguinte:  Cofins Faturamento. Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e o  Declarado/Pago ­ Cofins (Verificações Obrigatórias):  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  demonstradas  nos  papéis  de  fiscalização  anexados ao processo.  Enquadramento  Legal:  Artigo  77,  inciso  III,  do  Decreto­Lei  n°  5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 1° da Lei Complementar n°  70/91;  Arts.  2°,  3°  e  8°,  da  Lei  n°  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições; Arts. 2°, 3° e 8°, da  Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e  suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e  suas reedições. Arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do  Decreto n° 4.524/02.  Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 10/12/2004  (fls. 04 e 23), o contribuinte, através de seu procurador (instrumento às  fls.  420),  apresentou  impugnação  em  14/12/2004,  fls.  417,  alegando,  em  síntese,  que  existe  a  informação  da  compensação  dos  mesmos  através de DCTF complementar do 1°, 2° e 3° trimestres de 2001, bem  como, Declaração de Compensação (em anexo). Desta forma, solicita  o  recálculo  dos  débitos  restantes  neste  Auto  de  Infração,  para  que  assim se dê continuidade aos procedimentos exigidos.  Analisando a matéria, esta instância julgadora decidiu pela devolução  dos  autos  à  DRF/Imperatriz  (Resolução  DRJ/FOR  n°  08­0868,  de  24/04/2007, fls. 446/448) para adoção das seguintes providências:  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10325.001114/2004­08  Resolução nº  3002­000.035  S3­C0T2  Fl. 550          3 a) encaminhamento dos autos à DRF/Imperatriz (MA) para aguardar o  julgamento  definitivo  da  manifestação  objeto  do  processo  n°  l0325.000246/00­91;  b)  verificar  a  pertinência  das  DCTF”s  retificadoras  indicadas  pelo  contribuinte às fls. 437/444, e se for o caso, deduzir eventuais valores  declarados a título desta contribuição;  c)  após  decisão  final  dos  processos  referidos  no  item  “a”  e  das  providências constantes dos demais itens, retomar o presente processo  devidamente  instruído  com  o(s)  respectivo(s)  Acórdão(s)  a  esta  DRJ/Fortaleza para julgamento da lide."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR)  julgou  a  Impugnação  improcedente,  por  Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNT0:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   DIFERENÇAS APURADAS DE OFÍCIO.  Tendo  o  lançamento  considerado  os  valores  que  já  haviam  sido  espontaneamente  declarados  e/ou  compensados  pelo  sujeito  passivo,  descabe a alegação de erro na sua constituição baseada nesse fato.    Lançamento Procedente    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  527/531), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, tecendo, basicamente, os seguintes  argumentos  a  seu  favor:  que  apresentou,  tempestivamente, Pedido de Compensação  (fl.  423)  em 16/04/2002, que este não  foi considerado pela Unidade de Origem, quando do Despacho  Decisório no processo administrativo nº 10325.000246/00­91, que havia crédito suficiente para  a  homologação  dessa  compensação  e  que  a  compensação  foi  efetuada  antes  do  lançamento.  Acrescenta,  ainda,  que  a  compensação  encontra­se  homologada  tacitamente  devido  ao  transcurso  do  prazo  legal  e  que  a  diferença  entre  o  valor  lançado  remanescente  e  a  compensação citada foi recolhida com os acréscimos legais em 28/11/2008.    É o relatório, em síntese.      Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10325.001114/2004­08  Resolução nº  3002­000.035  S3­C0T2  Fl. 551          4 Voto  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O direito creditório envolvido no presente processo encontra­se dentro do limite  de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme o disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Como  relatado  anteriormente,  a  principal  alegação  da  contribuinte,  em  seu  Voluntário, se refere a desconsideração pela Unidade de Origem do Pedido de Compensação à  fl.  423,  o  qual,  segundo  ela,  deveria  ter  sido  analisado  no  processo  nº  10325.000246/00­91,  portanto, se depreende que tal pedido tenha sido apresentado ou juntado aquele processo.  De fato, pelos documentos juntados neste processo, não há como este Colegiado  ter  condições  de  verificar  se  o  alegado  pela  contribuinte  procede.    Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  fins  de  determinar  que  o  presente  processo seja baixado à Unidade de Origem, para que verifique:   a) se houve pagamento parcial do crédito tributário lançado, conforme alegado  pela contribuinte em seu Voluntário;   b)  se  o  Pedido  de  Compensação  citado  foi  analisado  no  processo  nº  10325.000246/00­91, ou em qualquer outro processo;     b.1)  em  caso  positivo,  deverão  ser  juntados  os  documentos  comprobatórios  e  informado,  conclusivamente,  se  tal  compensação  foi  não  homologada,  homologada ou homologada parcialmente e     b.2)  em  caso  negativo,  deverá  se  pronunciar  sobre  a  alegação  de  homologação tácita desse Pedido de Compensação.   Por fim, deverá ser dada ciência à contribuinte dessa diligência e oportunizado  prazo de 30 dias para, querendo, manifestar­se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para  prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves  Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.000262/2006-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. REQUISITOS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. SUMULA CARF Nº 122. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR é necessária a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, desde que essa se dê antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA.
Numero da decisão: 9202-007.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes , Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.314  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  ITR ­ APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALMOR CORADINI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2002  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ITR.  REQUISITOS.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. SUMULA CARF Nº 122.  Para  ser  possível  a  dedução  da  área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR  é  necessária  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  desde  que  essa  se  dê  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 02 62 /2 00 6- 86 Fl. 195DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes  ,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 01/09) relativo ao Imposto Territorial Rural  –  ITR,  relativo  ao  exercício  de  2002,  do  imóvel  denominado  Fazenda  Nova  Vida,  (NIRF  5.896.797­4),  localizado no município de São Felix do Xingu/PA, por meio do qual se exige  crédito  tributário no valor de R$ 30.508,62,  incluídos multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  detectada  falta  de  recolhimento do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  apurada  em procedimento de  revisão interna de Malha, em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei  para a exclusão dessa área da incidência do imposto.   A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE julgado o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário em  sua totalidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 29/07/2010, deu­se provimento ao  Recurso  Voluntário  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2201­000.766,  com  o  seguinte  resultado:  “Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Moisés  Giacomelli Nunes da Silva”. O Acórdão encontra­se assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR  DE  ITR GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR  FALTA  DO  COMPETENTE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO IBAMA.  Descabida  a  cobrança  de  Imposto  Suplementar  por  glosa  de  área  da  Reserva  Legal  da  propriedade  em  função  da  não  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  fatos  estes  que  foram  devidamente  sanados  e  comprovados  devidamente,  mesmo  fora  do  prazo,  durante  a  fase  processual  administrativa  RESERVA LEGAL.   Estando  a  reserva  legal  registrada  à margem  da matrícula  do  registro  de  imóveis  não  há  razão  para  ser  desconsiderada  sob  pena de afronta a dispositivo legal.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  26/07/2011  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente, em 09/09/2011, Recurso Especial (fls.394/404).  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10218.000262/2006­86  Acórdão n.º 9202­007.314  CSRF­T2  Fl. 3          3 Em seu recurso visa reformar o acórdão recorrido, a fim de que o lançamento seja mantido em  sua integralidade.   Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme o Despacho nº 2200­ 00.557, da 2ª Câmara, de 03/10/2011 (fls. 185/189) considerado o acordo nº 302­39.244.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  · ­ que da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo  contribuinte, cuja finalidade é ver reconhecida a isenção sobre a área  apontada,  confirma­se  o  não  cumprimento,  de  forma  tempestiva,  da  exigência da protocolização do Ato Declaratório Ambiental – ADA,  perante  o  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  relativamente  ao  ITR  do  exercício de 2002.  · ­  que  a  Lei  nº  9.393/96  prevê  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  em  seu  art.  10,  inciso II, in verbis:  · ­ que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  interpretado  literalmente,  de  acordo  com o  art. 111 do Código Tributário Nacional.  · ­ que a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, art. 17­0, §1º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, já em vigor para o ITR do exercício  de 2002, e que esse diploma reitera os termos da Instrução Normativa  n°  43/97,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  com  vista  à  redução  da  incidência do ITR.  · ­ que, da mesma forma, a IN SRF nº 60, de 06/06/2001, que revogou  a  IN SRF n° 73/2000, consolidou, em seu art. 17, caput e  incisos, a  exigência de lei, in verbis:  · ­  que  o  prazo  para  apresentação  do  requerimento  para  emissão  do  ADA  jamais  deixou  de  existir,  tanto  que  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e  administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a  base legal deste tributo, assim dispõe em seu art. 10:  · ­  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, editou a Solução de Consulta  Interna  n°  12,  de  21/05/2003,  que  ratifica  o  entendimento  acima  exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:  · ­ que a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto  que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou  da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou  Fl. 197DF CARF MF     4 não  requerido  a  tempo,  em  penalidade  pecuniária,  definida  no  art.  113, §§ 2° e 3º, da Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional —  CTN), ou seja, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o  que  ocorreria  caso  se  tratasse  de  obrigação  acessória  ­,  mas  sim  incidência do imposto.  · ­ que é equivocado o entendimento de que não existe mais a exigência  de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no §7º do  art.  10  da  Lei  n°  9.393/1996,  incluído  pelo  art.  3º  da  Medida  Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001, que assim dispõe:  · ­ que o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das  informações  prestadas,  ficando  o  contribuinte  responsável  por  preencher os dados relativos às áreas de preservação permanente e de  utilização limitada, apurar e recolher o imposto devido, e apresentar a  sua DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele  momento; e somente se solicitado pela Secretaria da Receita Federal,  o  contribuinte  deverá  apresentar  as  provas  das  situações  utilizadas  para dispensar o pagamento do tributo.  · ­  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  não  representa  qualquer  violação  de  direito  ou  do  princípio  da  legalidade,  pelo  contrário, alinha­se com a norma que consagrou o benefício tributário  (art.  10,  §1º,  II  da  Lei  nº  9.393/96),  apontando  os  meios  para  a  comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de  reserva legal.  · ­  que  a  obrigatoriedade  do  ADA,  portanto,  não  desborda  da  regulamentação dos dispositivos  legais,  porquanto não viola direitos  do  contribuinte,  alem  de  lhe  ser  claramente  favorável;  e  que  o  contribuinte  não  pode  querer  valer­se  da  exclusão  das  áreas  tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas  na legislação.   · ­ que não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da  declaração  do  contribuinte  de  que  sua  propriedade  está  inserida  em  área de utilização limitada e de preservação permanente, não possa a  autoridade  pública  exigir  a  comprovação  do  alegado  através  da  documentação competente, uma vez que o direito ao beneficio  legal  deve estar documentalmente comprovado, e que o ADA, apresentado  tempestivamente, é o documento exigido para tal fim.  · ­ que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a  existência  efetiva  das  áreas  de  reserva  legal,  e  sim  busca­se  o  cumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente  à  área de que se trata, para fins de exclusão da tributação.  · ­  que  a  condição  supra  referida  está  vinculada  ao  aspecto  temporal,  não  sendo  coerente  nem  prudente  que  a  regularização  junto  ao  IBAMA das áreas excluídas da tributação do ITR pudesse ser feita a  qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10218.000262/2006­86  Acórdão n.º 9202­007.314  CSRF­T2  Fl. 4          5 Cientificado do Acórdão nº 2201­000.766, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 02/12/2011,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF     6     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho às fls. 185, portanto deve ser  conhecido.  Antes mesmo da apreciação da lide, vale chamar a atenção de que embora o  Despacho de Admissibilidade  faça  referência  à Área  de  reserva  legal  e Área  de  preservação  permanente,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  versa,  exclusivamente,  assim  como  o  paradigma apresentado, sobre Área de Reserva Legal ­ ARL.  Vejamos a EMENTA:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR  Exercício: 2002   AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR  DE  ITR GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR  FALTA  DO  COMPETENTE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO IBAMA.   Descabida  a  cobrança  de  Imposto  Suplementar  por  glosa  de  área  da  Reserva  Legal  da  propriedade  em  função  da  não  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  fatos  estes  que  foram  devidamente  sanados  e  comprovados  devidamente,  mesmo  fora  do  prazo,  durante  a  fase  processual  administrativa  RESERVA  LEGAL.  Estando  a  reserva  legal  registrada à margem da matrícula do registro de imóveis não há  razão para ser desconsiderada sob pena de afronta a dispositivo  legal.  Isto posto, o presente voto restringir­se­á a apreciação da questão da ARL.  Do Mérito  Da  análise  dos  autos,  vê­se  que  a  discussão  trata  da  necessidade  de  protocolização  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  junto ao  IBAMA para  fins  dedução de área de Reserva Legal, quando da apuração da base de cálculo do ITR.  É  sabido  que  na  legislação  que  abarca  a matéria  a  Reserva  Legal  tem  por  requisito  formal, ou seja, condição para sua consideração  tributária, ou seja, dedução da área  para apuração do ITR, a existência dos seguintes procedimentos:  (a) apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de Ato  Declaratório Ambiental (ADA), no qual é informada a metragem  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10218.000262/2006­86  Acórdão n.º 9202­007.314  CSRF­T2  Fl. 5          7 da  área  destinada  à  Reserva  Legal  que,  de  acordo  com  a  localização, corresponde a um percentual da área do imóvel; e,  (b)  a  averbação dessa  área  na matrícula  da  propriedade  rural  no Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador, em  1º de janeiro do ano calendário. Saliente­se que o ADA somente  passou a ser requisito com o advento da Lei no 10.165, de 27 de  dezembro  de  2000,  e  a  averbação,  com  o  advento  da  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989  Vejam­se os seguintes dispositivos extraídos da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão ambiental;   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  O artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  10.165/2000, passou a prever que:  Fl. 201DF CARF MF     8 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Percebe­se  que  a  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado  –  até  que  haja  uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  que  possuem  algum  interesse  ecológico.  Tenho  que  o  §  1º  do  art.  17­O  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público.  Quanto  aos  documentos  necessários  para  comprovação  da  ARL  área  de  Reserva Legal podemos concluir que a própria Administração Pública entende que o ADA tem  efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de reserva  legal, podendo ser levado em conta, dentre outros, ­ Certidão de registro ou cópia da matrícula  do imóvel com averbação da Área de Reserva Legal, , que especifique e discrimine a área de  interesse ambiental.  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  contribuinte, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência da área de  reserva  legal  pleiteadas,  se  houve  averbação  da  área  de  reserva  legal,  e  se  tais  áreas  estão  devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes.  Com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência  da  área  de  reserva  legal,  o  contribuinte fez prova do registro da área no Registro de imóveis.  Conforme descrito pelo acórdão recorrido, consta a averbação da ARL apos à  ocorrência do Fato gerador, senão vejamos:  A área de reserva legal de 800 há foi devidamente considerada e  excluída da base tributável do ITR. Assim, resta a este colegiado  analisar  os  efeitos  do ADA  retificador  fora  do  prazo  legal  e  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  após  o  fato  gerador  do  imposto.  Sobre as datas referidas acima, cabe observar que:  o  primeiro  ADA  foi  entregue  antes  mesmo  do  imóvel  estar  registrado  no  nome  do  Proprietário;  a  Medida  Provisória  nº  2.16667/ 2001 que estabeleceu o percentual de 80% de área de  reserva legal, sobre imóveis localizados na Amazônia legal, é de  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10218.000262/2006­86  Acórdão n.º 9202­007.314  CSRF­T2  Fl. 6          9 24 de agosto de 2001, posterior a entrega do primeiro ADA, em  12/07/2000.  No que se refere precipuamente a averbação da área de reserva  legal, na cópia do Registro do Imóvel, às fls.12, verificase que o  contribuinte  adquiriu  em  21  de  junho  de  2000,  conforme  R  lM0247 e em 12 de agosto de 2002, averbou uma área de  reserva legal correspondente a 80% da área do imóvel, ou seja  após o fato gerador, mas antes da entrega do DITR/2002.  No tocante a imprescindibilidade da apresentação tempestiva do  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  no  IBAMA,  como  condição  objetiva  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  para  apuração  da  base  tributável  do  imposto,  não  coaduno  dessa  interpretação.  Inicialmente cabe ressaltar que a finalidade precípua do ADA foi  a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar  de  uma  redução  de  ITR  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  não  tendo  portanto o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  regular  procedimentos de apuração do ITR.  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verificase  que o § 1º instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em  que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder Público. Por outro  lado, a exclusão de áreas ambientais  cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público,  não  pode  ser  entendida  como  uma  redução  “com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim, a existência das áreas de reserva legal prevista no art.16  do Código Florestal,  independe de qualquer ato ou declaração  do  Poder  Público,  sendo  necessária  apenas  sua  averbação  no  registro de imóveis:  Assim,  tendo  sido  o  lançamento  baseado  exclusivamente  na  apresentação intempestiva do ADA e estando a área de reserva  legal  comprovadamente  averbada  na  matrícula  do  imóvel,  durante  a  fase  processual  administrativa,  deve  a  mesma  ser  excluída da base de cálculo do ITR.  No presente caso, entendeu o acórdão recorrido, que a retificação da área de  reserva legal mesmo após a ocorrência do fato gerador, seria suficiente para comprovar a sua  existência,  independente  da  apresentação  de  ADA,  caracterizando  a  espontaneidade  do  contribuinte em face da autoridade fiscalizadora tributária.  Na verdade, entendo ser essa interpretação aplicável ao caso, ora sob analise,  em  parte,  ou  seja,  em  não  havendo  a  comprovação  da  entrega  do ADA,  a  comprovação  da  referida área pode ser comprovada pelo competente registro, desde que o mesmo tenha sido  feito em data anterior ao fato gerador, por constituir elemento constitutivo da destinação  Fl. 203DF CARF MF     10 a  ser dada a  área,  para  feitos  de  ter  o  sujeito  passivo  o  direito  de deduzir  referida  área  de  reserva legal, daquela sujeita a tributação do ITR.   Nesse  ponto,  embora  se  esteja  conhecendo  do  recurso  com  foco  na  apresentação do ADA,  e entenda por  sua dispensabilidade, entendo existir outro  fundamento  nos  autos  que  deve  ser  levado  em  consideração  para  apreciação  pelo  colegiado.  Toda  a  legislação  apreciada  traduz  a  inexigibilidade  de  ADA,  mas  determina  como  elemento  constitutivo  para  fixação  da  área  de  ARL  estar  a  área  previamente  averbada  no  cartório  de  registro de imóveis.  Aliás, essa questão encontra­se pacificada por meio da aprovação da súmula  122, abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 122  A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do  imóvel  em data anterior ao  fato gerador  supre a  eventual  falta  de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).  É  nesse  ponto  que  entendo  não  ter  o  acórdão  recorrido  corretamente  interpretado as exisgência legais, tendo em vista que não existe averbação tempestiva das áreas  de ARL. Ou seja, o caso concreto não demonstra a possibilidade, registrada na súmula 122, de  possibilidade  de  exclusão  da  área  de  ARL  sem  ADA,  posto  que  não  foi  feita  a  averbação  tempestiva.  Conclusão  Face todo o exposto voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda  Nacional, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para restabelecer o lançamento sobre a  área de ARL.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 204DF CARF MF

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