Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694512 #
Numero do processo: 11030.000603/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida exonerado parte do crédito tributário pela análise das normas legais aplicáveis em confronto com os documentos apresentados pela contribuinte é de se negar provimento ao recurso interposto. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.- A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovada a efetividade das obrigações registradas em conta de Passivo, improcede a exigência tributária. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - DESCONTOS CONCEDIDOS - Comprovada a existência de erro na contabilização de operações, sem que tenha havido reflexo na apuração do lucro real, improcede a glosa de despesas. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - JUROS PASSIVOS - Comprovada a efetividade dos juros lançados em conta de despesa, improcede a sua glosa.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19291
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida exonerado parte do crédito tributário pela análise das normas legais aplicáveis em confronto com os documentos apresentados pela contribuinte é de se negar provimento ao recurso interposto. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.- A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovada a efetividade das obrigações registradas em conta de Passivo, improcede a exigência tributária. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - DESCONTOS CONCEDIDOS - Comprovada a existência de erro na contabilização de operações, sem que tenha havido reflexo na apuração do lucro real, improcede a glosa de despesas. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - JUROS PASSIVOS - Comprovada a efetividade dos juros lançados em conta de despesa, improcede a sua glosa.( D.O.U, de 04/05/98).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11030.000603/94-14

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4231555

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19291

nome_arquivo_s : 10319291_114411_110300006039414_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Edson Vianna de Brito

nome_arquivo_pdf_s : 110300006039414_4231555.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4694512

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065677021184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:45Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:45Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:45Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:45Z; created: 2009-08-04T15:28:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:45Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:45Z | Conteúdo => •:t &t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,dt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000603/94-14 Recurso n°. : 114.411 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1993 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SAN- TA MARIA - RS. Interessada : PRODUSOLO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Sessão de : 19 de março de 1998 Acórdão n° : 103-19.291 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida exonerado parte do crédito tributário pela análise das normas legais aplicáveis em confronto com os documentos apresentados pela contribuinte é de se negar provimento ao recurso interposto. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.- A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovada a efetividade das obrigações registradas em conta de Passivo, improcede a exigência tributária. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - DESCONTOS CONCEDIDOS - Comprovada a existência de erro na contabilização de operações, sem que tenha havido reflexo na apuração do lucro real, improcede a glosa de despesas. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - JUROS PASSIVOS - Comprovada a efetividade dos juros lançados em conta de despesa, improcede e sua glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA - RS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •..)-rgar-an D ODRIGUES ; • - SIDENTE a IANN • e RELATOR 4 II ...ai • "tt Ke. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000603/94-14 Acórdão n° : 103-19.291 FORMALIZADO EM: o re, . ABR 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR • ims*20/03/98 2 „.”; • . se,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA :J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 11030.000603/94-14 -Acórdão n° : 103-19.291 Recurso n°. : 114.411 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SAN- TA MARIA - RS. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 28/40. 2. A exigência fiscal tem por objeto principal o imposto de renda da pessoa jurídica e decorre da constatação das seguintes irregularidades, descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 21126: omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da existência de obrigações constantes dos balanços patrimoniais encerrados em 30 de junho e 31 de dezembro de 1992; b) omissão de receitas caracterizada pela constatação de diferença de estoque em levantamento físico efetuado pela fiscalização no 2° semestre de 1992; c) glosa de despesa operacional - descontos concedidos, tendo em vista a falta de comprovação da origem de tais registros; d) glosa de despesas financeiras - juros passivos, também por falta de comprovação. 3. Em razão desses fatos foram lavrados também Autos de Infração para exigência do imposto d tido na fonte (fls. 30/34) e da contribuição social sobre o lucro (fls. 35/39 jinst2o/o3/98 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -^,(' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000603194-14 Acórdão n° : 103-19.291 4. Cientificada da exigência em 25/04/94, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 42/657, insurgindo-se contra as exigências contidas nos citados Autos de Infração. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, após minuciosa análise dos documentos acostados aos autos, excluiu da tributação parte do crédito tributário exigido, tendo assim ementado sua decisão de fls. 688/706: " I - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO 1993 - PASSIVO FICTÍCIO: Constatado o fato da manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou vencidas, ou a falta de comprovação de sua quitação, presumível é a ocorrência de omissão de receitas operacionais, justificando o lançamento de ofício. Omissão de receita - diferenças no estoque: Configura omissão de receita, sujeita à tributação, quando ficar constatado que a quantidade de mercadorias registrada no estoque é inferior à apurada com base no levantamento quantitativo de mercadorias adquiridas e vendidas no período-base. Glosa de despesas - descontos concedidos: Insubsiste o lançamento quando ficar comprovada que a despesa contabilizada era oriunda de mero erro na escrituração, o qual nenhum prejuízo causou ao erário. Glosa de despesas - juros passivos: Não deve subsistir a glosa de despesa quando o seu pagamento for comprovado. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA. II - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE( ART. 35 DA LEI N° 7.713/88). EXERCÍCIO 1993 - DECORRÉN ims*20/03/98 4 1)\4‘ .• .&t MINISTÉRIO DA FAZENDA L;",' =r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000603/94-14 Acórdão n° : 103-19.291 Tratando-se de exigência fundamentada nas irregularidades apuradas em ação fiscal na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a decisão deve seguir o mesmo tratamento dado naquela exigência. No período de 01.01.89 a 31.12.92, é devido imposto de renda na fonte, à alíquota de 8%, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA III - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO 1993 - DECORRÊNCIA Tratando-se de exigência fundamentada nas irregularidades apuradas em ação fiscal realizada na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a decisão deve seguir o mesmo tratamento dado naquela exigência. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA 6. Em relação à omissão de receita caracterizada pela existência de passivo fictício, a autoridade julgadora procedeu à exclusão das seguintes importâncias: Cr$ 753.222.933,74, relativa à comprovação de obrigações contraídas com Cynamid Química do Brasil Ltda., Dahlke & Cia Ltda. e Walter Graeff - v. quadro demonstrativo às fls. 693; e Cr$ 1.282.800.460,69, relativo à atualização monetária incidente sobre débitos de fornecimentos efetuados pela empresa Cynamid Química do Brasil Ltda. No que respeita à exclusão desta importância, extraímos o seguinte trecho da decisão monocrática: "Conforme cópia do Razão (fl. 676), o valor de Cr$ 1.282.800.460,69 originou-se da atualização monetária sobre débitos de fornecimentos efetuados pela Cynamid. Esse valor foi lançado a crédito da conta desse fornecedor e a débito da conta Variação Monetária Passiva. Examinando os documentos anexados às fls. 418/610 constatamos que o valor contabilizado trata-se de juros apropriados em 31.12.92 e que foram pagos durante o ano de 1993, sendo que o saldo da conta, desse fornecedor, em 31.12.93, é zero (fl. 89). Não foi constatado que parte desses encargos tenham sido pagos antes de 31.12.92 e contabilizados após essa data, fato esse que configuraria passivo fictício. Por essas razões conclui-se que não houve omissão d - alta, dever', o ser excluído da tributação o valor de Cr$ 1.282.800 ..0,69." _h/n*20/03/98 5 (O, • tr- • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA .*•..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, tid Processo n°. : 11030.000603/94-14 Acórdão n° : 103-19.291 7. No que respeita aos demais itens, objeto da autuação, as razões que motivaram a autoridade julgadora a proceder a exoneração de parte do crédito tributário foram as seguintes: a) Omissão de receitas caracterizada pela falta de produtos em estoque: "2.6 - Herbicida Dytrol: As alegações da contribuinte são as seguintes: - o produto referenciado não é herbicida e como tal não poderia constar no item "7" do Termo de Verificação de Ação Fiscal; - é usado junto com a herbecida Select 240 CE, conforme está estipulado no documento de fl. 377 e nos receituários agronômicos (fls. 367, 369 e 371). Por isso está incluído no preço da herbicida, fato esse comprovado através da nota fiscal fatura n°05212 (fl. 376); - assim, inexistindo venda de óleo mineral não poderia haver emissão de nota fiscal. Cabe razão a contribuinte devendo ser excluído da tributação a importância de Cr$ 8.698.800,00. 2.7 - semente de milho: A contribuinte alega que o estoque de 138 sacas de milho não tinha nenhum valor comercial e que parte desse estoque (76 sacas) foi devolvido ao produtor, conforme documento de fl. 359, e o restante incinerado (ti. 358). Pelos documentos acostados ( nota fiscal de devolução de fl. 359 e atestado de fl. 358), concluímos que cabe razão à contribuinte. Ficou comprovado que as 138 sacas de semente de milho não foram vendidas, conseqüentemente, não houve omissão de receita. Exclui-se da tributação a importância de Cr$ 35.162.400,00' b) Glosa de Despesas Operacionais - descontos con t'óos: ÍYN jm020/03/98 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "dl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000603/94-14 Acórdão n° : 103-19.291 " Glosa de descontos concedidos no valor de Cr$ 108.464.406,15, por falta de comprovação. As alegações da contribuinte são as seguintes: - embora reconheça o equívoco de lançamentos que motivaram a apropriação desse desconto, o registro contábil não reduziu o lucro líquido do período; - entre outra forma de liberação de créditos para o produtor rural, o Banco do Brasil faz adiantamento de recursos mediante a formalização de pedidos junto ao fornecedor dos insumos. O adiantamento fica aplicado em RDB ou em conta corrente; - para controle dessas operações, debita Banco do Brasil c/Aplicação e credita Adiantamentos por Conta Vendas. Com a emissão da nota fiscal de venda esta conta fica com o saldo regularizado; - no mês de setembro de 1992 foram liberados diversos valores que foram creditados em sua conta corrente, não sendo aplicados em RDB; - presumindo que se tratava de resgate de RDB creditou os referidos valores na conta Banco do Brasil c/Aplicação (fl. 407), quando o correto seria creditar na conta Adiantamento p/Conta Vendas Em conseqüência, a conta Banco do Brasil c/Aplicação passou a apresentar saldo credor de Cr$ 189.620.257,39, o que é uma impropriedade contábil, permanecendo até 31.12.92, quando foi transferido para a conta Juros s/Aplicações Financeiras (fi. 546). Com isso conlui-se que foi apropriado valor a maior em conta de receita; - a correta contrapartida daquele lançamento de ajuste seria na conta Juros s/Aplicações Financeiras (fl. 546) a título de reversão da receita financeira apropriado a maior e não debitar a conta Descontos Concedidos; - o procedimento não produziu efeito fiscal, porquanto não modificou o resultado do período nem o lucro real, razão pela qual é improcedente a pretendida glosa de despesa. Embora o contribuinte tenha efetuados diversos lançamentos contábeis indevidos, • • • - que não houve diminuição do lucro líquido do exercíc' e ims*20/03/98 7 L".z4, -1; . vá- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000603/94-14 Acórdão n° : 103-19.291 Conforme extratos do Banco do Brasil de fls. 408/411 foram creditados na conta bancária da empresa, com o código 624 (crédito por cobrança), os valores discriminados na impugnação (f1.11), os quais somam a importância de Cr$ 130.538.735,00 e lançados, indevidamente, a crédito da conta Banco do Brasil c/Aplicação historiados como "valor resgate aplicação". Em 23.12.92, como a conta Bco do Brasil cJAplicação apresentava um saldo credor (fl. 683) de Cr$ 189.620.257,39 ( é conta de natureza devedora), a impugnante efetuou um lançamento (fl. 682) debitando essa conta e creditando a conta "Juros s/Aplicação Financeiras" pelo mesmo valor. Com esse lançamento a contribuinte lançou receita de juros sobre aplicações financeiras a maior, pois no citado valor está incluído o valor de Cr$ 130.538.735,00 lançado como resgate dessas aplicações. Para corrigir o erro a contribuinte efetuou o lançamento (fl. 680), também incorreto, debitando Descontos Concedidos e creditando Adiantamentos p/Conta Vendas que apresentava saldo devedor ( é conta de natureza credora). Em resumo, por um lado a empresa lançou uma despesa a maior(descontos concedidos), por outro, lançou uma receita a maior (juros sobre aplicações financeiras).Devido a isso, o lucro líquido do exercício não foi prejudicado, não trazendo prejuízo ao fisco. Do exposto, o valor de Cr$ 108.464.406,15 deve ser excluído da tributação." c) Glosa de despesas - juros passivos: "Por falta de comprovação a fiscalização glosou a importância de Cr$ 576.516.428,78 referente a juros passivos. As alegações da contribuinte são as seguintes: - está suficientemente explicitado em outros itens a sistemática de operar com a Cyanamid, notadamente em relação aos pagamentos parciais de acordo com as disponibilidades, com quitações parciais das faturas, geralmente determinado pelo " • • • • litros, variando o valor de acordo com a cotação do • • - r; ims*20/03/98 tt, MINISTÉRIO DA FAZENDA = • ,L• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , m•,~, Processo n°. : 11030.000603/94-14 Acórdão n° : 103-19.291 - pelos registros contábeis do período 01.07.92 a 31.12.92 (fls. 66/75) pode-se constatar que todos os pagamentos efetuados estão debitados na conta corrente da Cyanamid, sem distinção das parcelas que correspondam ao valor principal e respectivos encargos financeiros, esses somente determinados nof im do período-base, eis que naquele ano não havia apuração de resultado mensal; - o documento n° 549 (fi. 400) demonstra com clareza a quantificação dos encargos financeiros pagos em relação a fatura n° 80.939, de 31.07.92, da Cyanamid, comprovando um pagamento de juros, correção monetária ou genericamente de encargos financeiros, no valor de Cr$ 791.677.146,17; - fica evidenciado e comprovado que o valor apropriado na conta Juros Passivos é apenas parte dos encargos financeiros pagos e/ou apropriados, decorrentes de compras e atualizações de créditos da Cyanamid; A razão encontrada pela fiscalização para glosar esses juros foi que a contribuinte, apesar de intimada, não comprovou os juros contabilizados. Na impugnação, a contribuinte apresenta o demonstrativo de fl. 400, onde discrimina os valores pagos (principal mais juros) à Cyanamid, referente a nota fiscal 80.939, no período de 31.08.92 a 07.12.92, anexando cópia de todos os recibos nele discriminado, comprovando, assim, os juros contabilizados em 31.12.92, no valor de Cr$ 576.516.428,78. Por essa razão, esse - • • ser excluído? É o Relatório. jnis*20/03/98 9 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000603/94-14 Acórdão n° : 103-19.291 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto em 16/05/97, com fundamento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. Como visto do relato efetuado, este recurso tem por objeto a exoneração de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 28/40. A contribuinte em sua peça impugnatória apresentou diversos documentos que, segundo ela, afastariam a exigência fiscal. A autoridade julgadora, após análise desses documentos, entendeu ser procedente, em parte, a argumentação apresentada pela contribuinte, consoante verifica- se da leitura da decisão monocrática, cujas partes essenciais necessárias à apreciação deste recurso, foram transcritas no Relatório. Do exame das peças que compõem os autos, constata-se a correção do procedimento adotado pela autoridade de primeira instância. Tratando-se de omissão de receitas e glosa de despesas, cabe ao contribuinte a prova da inveracidade dos fatos levantados pela fiscalização. Em apresentando os documentos - hábeis e idôneos - comprovando a licitude dos fatos registrados em sua escrituração, improcede a exigência de imposto de renda da pessoa jurídica, correspondente àqueles valores. O mesmo entendimento aplica-se às exigência refle -s - imposto de renda na fonte s/ lucro líquido e contribuição social sobre o lu .è ims*20/03/98 10 :T* 5if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000603/94-14 Acórdão n° : 103-19.291 Diante dos elementos contidos nos autos, apresentados pela contribuinte, e das razões de decidir consubstanciadas na Decisão 'a quo", meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 EDSON VIANNA riR ITO jm020/03 /98 11 Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1 _0138300.PDF Page 1 _0138500.PDF Page 1 _0138700.PDF Page 1 _0138900.PDF Page 1 _0139100.PDF Page 1 _0139300.PDF Page 1 _0139500.PDF Page 1

score : 1.0
4693702 #
Numero do processo: 11020.001092/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇAO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10183
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IPI - COMPENSAÇAO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.001092/96-67

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4440907

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10183

nome_arquivo_s : 20210183_106074_110200010929667_019.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 110200010929667_4440907.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

id : 4693702

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065703235584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:16:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:16:01Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:16:01Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:16:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:16:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:16:01Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:16:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:16:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:16:01Z; created: 2010-01-30T01:16:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-01-30T01:16:01Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:16:01Z | Conteúdo => • 2.0 PUBLICADO NO D. OU. / -à./ 19 aS. c SeiikALIC1a_ c "R-ubjc; • < 7-4T ,./ MINISTÉRIO DA FAZENDA • - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r<r-• 1,r,, Processo n-Q : 11020.001092/96-67 Acórdão n2 : 202-10.183 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.074 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRICHES FERRO E AÇO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 4,4„ar inícius Neder de Lima Pr • dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lopes, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF/ 1 . 16 O .,;77.--,tet„:, MINISTÉRIO DA FAZENDA \ii • • :r." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;$t--.5-=5..̀ Processo n2 : 11020.001092/96-67 Acórdão n2 : 202-10.183 Recurso : 106.074 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando a compensação de débitos de natureza tributária (PIS e IPI), com Títulos da Dívida Agrária — TDA, em quantidade suficiente à satisfação do crédito identificado no processo em tela com fundamento nos artigos 138 e 170 do Código Tributário Nacional. Para fundamentar seu requerimento apresentou, em síntese, os seguintes argumentos: I. ser contribuinte do tributo, estando obrigada ao seu recolhimento, sendo que possui valor vencido e não pago; 2. a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta a denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação; 3. é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária — TDAs, conforme comprova a inclusa Certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios; 4. os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados em processo judicial, em trâmite perante a Justiça Federal; 5. a possibilidade jurídica da compensação requerida vem amparada no artigo 1.017 do Código Civil; 6. requer, ao final, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação do débito em questão, com os direitos referentes a Títulos da Divida Agrária — TDAs, de titularidade da requerente. O requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul — RS, fundamentado, em síntese, nos seguintes argumentos e diplomas legais: que o pedido de compensação não deve ser conhecido, por não estar previsto em 2 b • MINISTÉRIO DA FAZENDA •74-4„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.001092196-67 Acórdão n2 : 202-10.183 nenhuma norma, que o artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 67/92, que regulamentou o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 não alberga a hipótese de que trata o presente processo; que a Lei n° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; que o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto incidente sobre a Propriedade Territorial Rural; que não estaria afastada a incidência da multa de mora, no caso da referida confissão de divida, por sua natureza compensatória. A contribuinte, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, apresenta impugnação, aduzindo o seguinte: 1) que o Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, tanto ordinária como infra-ordinária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa; 2) a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3) que constata-se claramente que a lei complementar (CTN) — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis (vencidos); 4) assim, não pode a Administração, inclusive através de mera instrução normativa (n° 67/92), fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por Lei Complementar que, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no principio da legalidade (artigo 5°, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN — natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i,t2:• ).;/ Processo d: 11020.001092/96-67 Acórdão n2 : 202-10.183 5) desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex-vi legis, ao contribuinte, o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer repartições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas inconstitucionais; 6) que, em decorrência do inteiro teor do artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1998, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/66); 7) que, efetivamente, por se tratar de compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece competir à esta estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; 8) que é indiscutível que o artigo 170 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, 111, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo de valor, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 9) que, no tocante ao procedimento adotado, não poderia desconhecer a autoridade administrativa prolatora da decisão impugnada, que a via utilizada pela reclamante, ao denunciar o débito fiscal e apresentar o crédito que dispõe junto ao Tesouro Nacional, era indispensável para que pudesse exercer o direito à compensação — assegurado pelo artigo 156, II, CTN — que "não se opera automaticamente", como adverte Bernardo Ribeiro de Moraes: "Sendo necessária para tal, a participação da autoridade administrativa. O crédito do contribuinte deve ser reconhecido pela administração." ("Compêndio de Direito Tributário', Forense, RJ, 3" edição, 1995, vol. II, p. 453): 10) que, diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.303/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 da Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, Hl, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; 4 é u1/4.1s !' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rig : 11020.001092/96-67 Acórdão n2 : 202-10.183 11) aduz, ainda, que, pela análise perfunctória dos dispositivos legais em epígrafe, constata-se que estes disciplinam, apenas, o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas físicas, como das jurídicas, inclusive os incidentes sobre as operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou a serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável; 12) que, de fato, a Lei n°8.383/91, como toda lei, forma e faz parte de um sistema jurídico integrado e hierarquicamente escalonado, não sendo possível, através da análise isolada do conteúdo gramatical de um de seus dispositivos, alcançar o seu sentido e alcance jurídicos, pretendidos pelo legislador. Faz-se necessário ao estudo do Direito a prévia iniciação na teoria do conhecimento, o que faz da arte do pensar jurídico não uma simples técnica, mas, sobretudo, uma ciência; 13)que, por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas físicas, jurídicas e das operações financeiras; 14) a mens legis do referido dispositivo é no sentido de possibilitar ao contribuinte o direito de compensar o valor pago indevidamente ou a maior desse imposto com parcelas vincendas, havendo o pressuposto, na legislação ordinária, de que o crédito do sujeito passivo seja da mesma base de incidência tributária. Assim, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 possibilitou a compensação, com as respectivas restrições, adstrita aos estreitos limites das espécies de imposto que disciplina; 15) que constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensação in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 16) que, desse modo, não resta outra conclusão senão a de que o direito à compensação previsto pela legislação ordinária em tela alcança somente o Imposto de Renda e, por corolário, as questionáveis restrições nela prevista, quando muito aplicam-se especificamente à espécie tributária tratada, sendo de total impertinência jurídica sua aplicação para o presente caso concreto; 5 • 4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .- $.4¡.$ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo W: 11020.001092/96-67 Acórdão n9 : 202-10.183 17) que, os Títulos da Dívida Agrária consubstanciam, nos termos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social. Tratam-se de títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do titulo, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos (artigo 184 da Constituição Federal); 18) tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal (Tesouro Nacional); 19) que, expirada a pena imposta ao proprietário expropriado por sua desídia em não fazer o devido uso social da terra, consistente em esperar o decurso do lapso de resgate do crédito, o mesmo se equipara àquele que teve sua propriedade desapropriada por necessidade ou interesse público (artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal); 20) aduz, ainda, que, por configurar o direito de propriedade uma garantia individual (artigo 5°, XXVI, da Constituição Federal) de natureza pétrea (artigo 60, § 4 0, IV, da Constituição Federal), todo aquele que a tiver expropriada faz jus a uma indenização justa e prévia. É o que ocorre com o proprietário rural que tem sua propriedade desapropriada na forma do artigo 184 da Constituição Federal; 21) assim sendo, com o advento do vencimento do Título da Dívida Agrária — ou do crédito a ele relativo —, em tese, o resgate por parte da União deveria ser realizado de forma imediata, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 10/92), sob pena de a omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor legitimado, que tem o direito incontestável de receber o mesmo tratamento daquele que teve sua propriedade desapropriada por necessidade ou utilidade pública (artigo 5°, caput, da Constituição Federal); 22) que, data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92); 23) vencido o título — e/ou respectivos direitos creditórios — o seu poder liberatório é total e geral, qualquer que seja a relação creditória que possa ter seu portador 6 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.001092/96-67 Acórdão d: 202-10.183 junto à União, pois, ao oferecer o título, na verdade, está entregando em pagamento o próprio valor econômico da propriedade expropriada; 24) que, destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado e compreendido considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigos 5°, XXIV e 184 da Constituição Federal); 25) que, à vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, nos termos acima expostos, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes — via administrativa — para ver operada a compensação a que tem direito; 26) alega, ainda, que se a rigor devem os TDAs serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. Não há razão para persistir a recusa combatida através da presente medida reclamatória; 27) que não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória. Vale dizer, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural. Não obstante isso, o reconhecimento do crédito do contribuinte pela Administração não materializa ato discricionário, desvinculado de princípios legais e constitucionais. Tanto que se verifique a exigibilidade das dívidas (vencidas), que estas sejam líquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder-dever de emitir o ato declaratório da compensação (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Não foi o que aconteceu na espécie dos autos. Registre-se: a impugnante/reclamante dispõe de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o pedido inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. E demais disso, não se pode negar a exigibilidade do crédito que dispõe a recorrente contra o Tesouro Nacional, em decorrência do lastro constitucional, e a causa remota da origem dos direitos creditórios relativos a TDAs, de sua titularidade; 28) que a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de preceitos constitucionais — como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos, o que implicaria em gravames ao Tesouro Público, uma vez que, se levadas forem referidas questões ao Poder 7 w MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ni) : 11020.001092/96-67 Acórdão n2 : 202-10.183 Judiciário, o mesmo não deixará de reconhecer o direito líquido e certo da impugnante, no sentido de utilizar os créditos apresentados na compensação com débitos em que a Fazenda Nacional figure como sujeito ativo; 29) por outro lado, aduz, ainda, que é de se anotar que também não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. À toda evidência, equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea — com pedido de compensação — feita pela reclamante com "simples confissão de divida, desacompanhada do pagamento". Na espécie presente, os créditos dados em compensação — TDAs -, segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem, perante a Fazenda Pública. De efeito, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória; e 30) diante dos argumentos expendidos, requer, preliminarmente, o recebimento e o encaminhamento da presente reclamação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (artigo 2° da Portaria n° 4.980/94) para regular processamento, sob os efeitos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário objeto da compensação visada, sob pena de violar direito líquido e certo da reclamante (artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal), bem como, que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação-impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 256, II, do Código Tributário Nacional). A autoridade singular, repetindo os fundamentos adotados anteriormente, indeferiu a impugnação sobre o pedido de compensação. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão, requerendo, ao final, que seja julgado totalmente procedente o recurso, reformando-se a decisão recorrida, por ato declaratório, reconhecendo a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada inicialmente. A referida Delegacia, à vista do protocolo do recurso voluntário, mediante Despacho, negou seu seguimento para este Colegiado, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do mencionado recurso, citando o artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de 8 • 1-* 71" •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.001092196-67 Acórdão n2 : 202-10.183 Contribuintes. Inconformada, a recorrente impetrou Mandado de Segurança, obtendo liminar determinando seguimento ao processo administrativo. É o relatório. 1 9 - ir 7' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ta, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nt) : 11020.001092/96-67 Acórdão 10: 202-10.183 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Recebo o presente recurso, por tempestivo e regularmente instruído e preparado. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo as razões de decidir proferidas no voto condutor do Acórdão n° 203.03.649, a saber. "Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal em Caxias do Sul — RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso H da citada lei, in verbis: "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda. I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados" (sublinhei). 10 r MINISTÉRIO DA FAZENDA )iur SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.001092196-67 Acórdão n2 : 202-10.183 A IN SRF no 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. A citada instrução normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições Transitórias, e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: 11 to' • :1/43/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n-Q : 11020.001092/96-67 Acórdão d: 202-10.183 O art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; O art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de IPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. O art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3° que trata de ressarcimento, e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; O § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; O art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada instrução normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada instrução normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.ityx ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo r12 : 11020.001092/96-67 Acórdão IP: 202-10.183 "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° - Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteada será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ de sua jurisdição. § 2° - Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 3° - A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° - No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° - Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida instrução normativa é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. 13 'Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA • j1t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.001092/96-67 Acórdão n2 : 202-10.183 Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as delegacias, alfândegas e inspetorias de classe especial (art. 1°, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada portaria estabele, in verbis: "Art. 2° - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedido sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para apelação." (In Comentários à 14 X * , ,.40: -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA nclj, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.001092/96-67 Acórdão n2 : 202-10.183 Constituição Federal de 1988, vol. I, pág 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Princípio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juizes Federais, Tribunais e Juizes Eleitorais etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressas na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de Jurisdição é garantia constitucional". ( In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19 a Edição, 1997). Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R. Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O principio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; 15 7 v) " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng : 11020.001092/96-67 Acórdão n2 : 202-10.183 art. 105, inc, II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g. art. 93, inc. Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13° Edição, pág. 75). A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5 0 , assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante, no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, do Pedido de Compensação do PIS, ( neste caso) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não tem qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida 16 1J ?;À MINISTÉRIO DA FAZENDA ia( ' pr):4?";; •• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.001092/96-67 Acórdão ng : 202-10.183 lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o parágrafo 1° deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -ist2-4.,' Processo d: 11020.001092/96-67 Acórdão ng : 202-10.183 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "I — pagamento de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; 1II - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/654 anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0 , do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos 18 7/7 , s , , • -n 1 r,;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ....Lr' i' 'i )•/.., Processo 112 : 11020.00109286-67 Acórdão n2 : 202-10.183 TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execuções fiscais, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional — Seccional de Caxias do Sul-RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei 1 específica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0 , "a" e o Decreto n°578/92, art. 11, i inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até i cinqüenta por cento do ITR devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS" Dado o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo, . portanto, o indeferimento do pedido de compensação. Sala das Sessões, e o 02 de junho de 1998 / é( J.O- MARC* I ICIUS NEDER DE LIMA 19

score : 1.0
4697489 #
Numero do processo: 11080.000585/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11750
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11080.000585/98-55

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4459906

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11750

nome_arquivo_s : 20211750_112025_110800005859855_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 110800005859855_4459906.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4697489

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065708478464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:16:32Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:16:33Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:16:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:16:33Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:16:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:16:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:16:32Z; created: 2010-01-30T11:16:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T11:16:32Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:16:32Z | Conteúdo => '1032 o FUOT,J, ADOÍD. O. U. Cu0J/0 /gOOD C ba441.4u, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica tott ‘,8rIbP: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4~ Processo : 11080.000585/98-55 Acórdão : 202-11.750 Sessão 09 de dezembro de 1999 Recurso : 112.025 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DR' em Porto Alegre - RS COFINS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 M. ,Ás Vinicius Neder de Lima (P esidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues, Eaal/CF 1 L/0?/ Me»' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘131;1, Processo : 11080.000585/98-55 Acórdão : 202-11.750 Recurso : 112.025 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COF1NS relativos a dezembro de 1997. Forte no disposto pelo artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Titulos da Divida Agrária (TDA'S) - oriundos de desapropriações em curso no oeste do Paraná - para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. 3. A repartição de origem, através da decisão 247/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta, inclusive juntando jurisprudência, que não estão presentes os pressupostos de liquidez e certeza do crédito da interessada. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 25/31, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e afirma também, em sintese, que a norma autorizativa do pedido encontra-se no art. 170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna, sendo irrelevantes ao tema as leis relacionadas na decisão denegateria. Reitera que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua 2 405 F ILFQ, MINISTÉRIO DA FAZENDA rani' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F G:RWn " NFRFF-Wy?' Processo : 11080.000585198-55 Acórdão : 202-11.750 compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo o decreto 578/92 Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatôria, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo, bem como a multa moratória correspondente." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares É o rotatório. 3 9PG MINISTÉRIO DA FAZENDA i,""áritÉ "GE,' 'RzÉa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ce" Processo : 11080.000585/98-55 Acórdão : 202-11.750 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente tão-somente ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão ó 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacifio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: **Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária A alegação da requerente de que a Lei n." 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CIN procede, em parte, pois a referida lei Pala especificamente da Compensação de créditos tributários do mneito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7E, "A lei pode, nas condições e gil) as j,'arantias , ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários co,?! créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifefi". 4 1/0 ,g04 MINISTÉRIO DA FAZENDAte; Stsk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000585/98-55 Acórdão : 202-11.750 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF(88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim drspõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, .fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4`:" O artigo 170 do C77V não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que ,o ar/. 34, § 5", assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei ti.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grHeá. Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Titulas. da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n." 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária E de acordo com o artigo II deste decreto, os IDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; JJJ - prestação de garantia; 16' - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 - caução, para garantia de: 5 'for MINISTÉRIO DA FAZENDA NIZ1 rsto SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000585198-55 Acórdão : 202-11.750 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluidas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei cspecífica, artigo 170 do C77V, que a Lei n°4.504/64, anterior à C1788, autorizava a utilização dos 'IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,sç 50 do ADC7; e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limife de utilização dos IDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses lindos, &Ficadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, er ° de dezembro de 1999 Á •• VINICIUS NEDER DE LIMA 6

score : 1.0
4696679 #
Numero do processo: 11065.003469/2004-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÕES DIVERSAS. Afastadas as preliminares suscitadas Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados.
Numero da decisão: 303-34.416
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÕES DIVERSAS. Afastadas as preliminares suscitadas Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11065.003469/2004-02

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4403870

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.416

nome_arquivo_s : 30334416_135779_11065003469200402_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sílvio Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 11065003469200402_4403870.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4696679

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065717915648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:51:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:51:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:51:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:51:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:51:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:51:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:51:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:51:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:51:35Z; created: 2009-08-10T11:51:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T11:51:35Z; pdf:charsPerPage: 835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:51:35Z | Conteúdo => • CCO3/CO3 Fls. 143 , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.003469/2004-02 Recurso n° 135.779 Voluntário Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Acórdão n° 303-34.416 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente PEDRASUL CONSTRUTORA LTDA. • 110 Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: COMPENSAÇÕES DIVERSAS. Afastadas as preliminares suscitadas Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11065.003469/2004-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.416 Fls. 144 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELI DAUDT PRIETO Presidente IO MARCO CELOS FIÚZA• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman . • . • Processo n.° 11065.003469/2004-02 CCO3/CO3 *Acórdão n. 303-34.416. Fls. 145 Relatório O processo em referência trata do pedido de Compensação de créditos oriundos de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, tendo como base legal a Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962. O crédito atualizado até março de 2004, conforme Laudo de Avaliação Monetária (fls. 36/39), remontaria R$ 969.800,00. Os débitos apontados para compensação referem-se à COFINS e ao PIS devidos nos períodos de apuração abril a junho de 2004. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu o Parecer DRF/NHO/Sacat n° 036/2005 opinando pela não homologação das compensações pretendidas pelo contribuinte por falta de previsão legal (fls.48/50). Proferiu, com base no parecer citado, o Delegado Substituto de Novo Hamburgo Despacho Decisório DRF/NHO/2005, em 27/01/05, não homologando referidas compensações (fls.51). • Verificou ainda a DRF de origem que os débitos apontados no pedido não estavam declarados em DCTF, até aquele momento (27/01/2005). A ora recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório proferido, pleiteando preliminarmente a suspensão de exigibilidade dos débitos que pretende extinguir por meio do pedido de compensação em tela. Cita como base legal o disposto no art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004. Discorre a respeito da subsunção da atividade administrativa ao princípio da legalidade. Argumenta que, apesar de existir previsão específica para compensação no direito tributário (art. 170 do CTN), sua origem remonta do direito privado. Invoca o disposto no art. 110 do CTN, com o intuito de ver reconhecida sua ilação. Contudo, menciona que o art. 170 do CTN, ao dispor sobre compensação, reporta sua efetivação à existência de norma que discipline a matéria. Para o caso em tela, a norma seria a Lei 9.711/1998, que autorizaria a prática da compensação com títulos de natureza não tributária. Entende que a União teria reforçado a obrigatoriedade em aceitar a compensação de valores tributários com os títulos em questão, quando do seu aval (art. 4°, § 3° da Lei n° 4.156/1962) na operação de emissão de • títulos pela Eletrobrás, estando obrigada solidariamente com esta. Acredita que os referidos títulos encontram-se providos de liquidez e certeza. Sendo assim, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos apontados e a reforma da decisão proferida pela Delegacia de origem. De acordo com informação de fls. 52, este processo encontra-se reunido aos processos de lançamento de multa isolada, protocolizados sob os n's 11065.002674/2005-23, 11065.002675/2005-78. A DRF de Julgamento em Porto Alegre — RS, através do Acórdão n° 7.456 de 31/01/2006, indeferiu o pedido, conforme a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas i transcrições de textos legais: "Inicialmente, antes de analisar a preliminar de suspensão de exigibilidade dos débitos indicados no pedido de compensação, entendo necessárias algumas considerações a respeito das modificações introduzi das na sistemática de compensação no âmbito da SRF. O cerne dessas alterações passou a ser a entrega de uma Declaração de Compensação (DCOMP), com informações sobre os Processo n.° 11065.003469/2004-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.416 Fls. 146 créditos utilizados e os débitos compensados, por meio da qual se implementa a compensação desejada, extinguindo o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, com a publicação da Medida Provisória 66/2002, convertida na lei 10.637/12002, houve modificação na sistemática da compensação na SRF, sendo substituído o antigo pedido de compensação, onde o contribuinte apenas requisitava o direito de compensar, aguardando o pronunciamento da SRF para proceder ao encontro de contas pretendido, pelo da Declaração de Compensação (DCOMP), passando a ser este o instrumento hábil a implementar compensações com débitos administrados pela SRF. Havendo, nesse caso, decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de origem não- homologando as compensações efetuadas, caberia manifestação de inconformidade endereçada à DRJ. 8. Nessa linha de raciocínio, entendia esta Turma da DRJ/POA não ser aplicável aos pedidos de compensação apresentados em desacordo com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.637/2002, ou seja, sem a entrega de DCOMP, o rito do Decreto n° 70.235/1972, por• falta de previsão legal. Entretanto, face à nova orientação emanada da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal que, de maneira diversa, concluiu ser cabível apresentação de manifestação de inconformidade endereçada à DAI contra pedido/não-homologação da compensação por unidade administrativa da SRF fundamentada na impossibilidade jurídica da compensação, curvo-me a esse entendimento, modificando minha maneira de decidir, por estar vinculada às orientações emanadas dos órgãos encarregados de interpretar a legislação tributária no âmbito da SRF e passo a me pronunciar a respeito dos argumentos trazidos pela interessada em sua manifestação de inconformidade. 9. Pleiteia a interessada, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos indicados na compensação requerida. Cita como base legal o disposto no art. 48 da IN SRF 460/2004, atualmente revogado pela 17V SRF 600, de 28 de dezembro de 2005, a qual reescreveu a maior parte dos dispositivos previstos naquela IN, inclusive o artigo sob análise. Referido dispositivo infralegal tem como 110 objetivo regulamentar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal e de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, bem como o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, do PIS e da Cofins. Tal norma não trata da compensação com créditos de natureza não tributária, no caso títulos emitidos pela Eletrobrás, portanto esse dispositivo não se aplica ao caso em tela. Ressalto que o art. 69 da IN SRF 460/2204, atual IN SRF 600/2005, determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário confessado na hipótese de pedido de compensação que não tenha sido convertido em Declaração de Compensação e seja indeferido pela autoridade da SRF, independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade, ratificando o entendimento de que os débitos apontando não gozam da suspensão de exigibilidade requerida. 10. Portanto, entendo que não possa ser atendido o pleito da interessada por falta de previsão normativa, bem como pelo disposto . . Processo n.° 11065.003469/2004-02 CCO3/CO3 •- Acórdão n.° 303-34.416 . Fls. 147 no art. 111, I, do Código Tributário Nacional que determina interpretação literal dos dispositivos que tratem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 11. Quanto à compensação propriamente dita, reza o art. 170 do Código Tributário Nacional (transcreveu). 12. Pela leitura do dispositivo acima transcrito, constamos que a lei poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. A interessada, aponta a Lei 9.711/1998, como base legal para seu procedimento. 13. Esclareço que a Lei 9.711/1998 refere-se a débitos do INSS e créditos oriundos de Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. No caso presente, estamos tratando de débitos para com a SRF e de créditos oriundos de Obrigações ao Portador emitidas por Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em devolução • a empréstimo compulsório, nos termos da Lei n°4.156, de 28/11/1962. Portanto, nem o crédito, nem o débito em questão dizem respeito àqueles previstos na Lei n° 9.711/1998, não estando o presente procedimento albergado por referida base legal, devendo ser ratificado o entendimento esposado no Parecer DRF/NHO/Sacat n° 036/2002, que não homologou as compensações pretendidas por falta de previsão legal. . 14. Ressalte-se ainda não ser da competência da SRF, reconhecer •o direito creditório do sujeito passivo quando esse não se referir a tributos ou contribuições administrados por este órgão. 15. Isso posto, VOTO no sentido de indeferir a preliminar de suspensão de exigibilidade dos débitos objetos do pedido, bem como indeferir o pedido de compensação, devendo ser encaminhada para cobrança imediata os débitos declarados em DCTF vinculados a este processo, tendo em vista não se aplicar ao caso presente o disposto no art. 48 da a IN SRF 460/2004, atual IN SRF n° 600/2005, por não • possuírem os créditos apontados natureza tributária. Sala das Sessões, . 31 de janeiro de 2006. Ana Cristina Schneider Martins — Relatora" Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, tempestivamente, repetindo praticamente os argumentos já anteriormente alinhados quando da impugnação em primeira instância, ratificando-os devidamente em todos os seus termos, pugnando nesta ocasião, pela nulidade da Decisão, por tido equívoco na fundamentação legal argüida pela Dra. Relatora do processo na instância a quo, como seja, a Lei 9.711/98, que se referiria a Títulos da Dívida Agrária. Transcreveu ademais, diversas normas legais para tentar comprovar a previsão legal de seus objetivos de compensação, através do princípio da legalidade, e que seria de natureza tributária o Empréstimo Compulsório emitido pela ELETROBRÁS, ao final, concluiu em síntese, pelas seguintes considerações, no sentido de poder comprovar que são líquidos e certos os seus créditos pleiteados a sua compensação, requerendo: . . Processo n.° 11065.003469t2004-02 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.416 Fls. 148 Que seja recebido e processado o recurso ora em debate, para que seja atribuído efeito suspensivo, nos termos da lei e que sejam acolhidas as preliminares nos termos em que foram declinadas e formuladas: e, Ao final, seja reformada a decisão denegatória e deferido os pedidos de compensação. É o Relatório. • ' • 111 • . . . , " • Processo n.° 11065.003469/2004-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.416• Fls. 149 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para que se admita sua apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, sendo igualmente tempestivo, pois intimado • devidamente através da INTIMAÇÃO n° 056/06/2006 datada de 22/03/2006 (fls. 94), enviada via AR onde foi devidamente recebida em 31.03.2006 (fls. 138), apresentou seu arrazoado de . inconformismo acompanhado de anexos às fls. 115 a 137, protocolado no órgão competente em 17.04.2006, portanto, dele tomo conhecimento. Em sede de preliminares, e sob tais argumentos, requer a anulação da decisão de primeira instância, sob a alegação de erro na fundamentação legal, ocorre que as hipóteses de nulidade em sede de processo administrativo fiscal são taxativamente expressas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, confira-se: 1 "Art. 59. São nulos; , 1— Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II— Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou preterição do direito de defesa" Portanto, a suposta irregularidade, mencionada pela recorrente não constituiria caso de nulidade, o que a nosso sentir, tão pouco ocorreu, e se assim tivesse acontecido deveria ser sanada sempre que causasse prejuízo para o sujeito passivo, nunca a sua nulidade, como determina o art. 60 do mesmo decreto: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do 1 litígio." . , 10 Portanto, não merece prosperar a solicitação da recorrente de anulação da decisão de primeira instancia, uma vez que restou demonstrada a inocorrência de qualquer fato que a maculasse. No mérito, é cediço que a Secretaria da Receita Federal tem reiterado através de normas expedidas, disciplinando o fato de que toda a legislação que rege a restituição e a compensação de tributos não contempla, em nenhuma hipótese, o adimplemento de compensação e/ou restituição em face de títulos e outros créditos que não foram por ela arrecadados e administrados, senão vejamos. ,, O Código Tributário Nacional, estabelece que: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no á' 40 do artigo4_ 162, nos seguintes casos: - . Processo n.° 11065.003469/2004-02 CCO3/CO3. • . Acérdâo n.° 303-34.416 Fls. 150 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ademais, o caput do art. 170 da mesma Lei, ao se reportar às modalidades de I extinção do crédito tributário, assim se manifesta, em relação à compensação: 1 "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensacão de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda 41 pública". (Grifamos). Por sua vez, o art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 58 da Lei n° 9.069/1995, preceitua: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributo, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes: § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e . contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na • variação da UFIR. • § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (Grifamos) • Ainda sobre esta matéria, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/2002, determina que: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Grifos nossos) 4 Temos ainda a Instrução Normativa SRF n° 210/2002, que "disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou - 1 , . . _ Processo n.° 11065.003469/2004-02 CCO3/CO3 • • • " Acórdão n.°303-34.416 Fls. 151 • contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadas mediante documento de Arrecadação de Receitas Federais ", em seus artigos 2° e 21, caput, que, respectivamente, dizem: "Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; 11II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da I alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas • arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita." (grifou- se) "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou . contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF." (Grifamos) Destarte, conforme restou acima demonstrado, o sistema legal aplicável a matéria estabelece que a restituição ou a compensação dar-se-á em relação aos tributos e/ou contribuições que estejam sob a responsabilidade (administração) da Secretaria da Receita Federal. Ademais, além da obrigatoriedade de estarem sobre a administração da SRF, afigura-se necessária a ocorrência de situações que justifiquem tais eventos. Outra hipótese 111 possível seria que a receita não se origine de tributo/contribuição, muito embora recolhida através de DARF e, após devidamente reconhecido o direito creditório pelo Órgão que administra referida receita. Ocorre que nem uma das hipóteses acima elencadas albergam a situação fática esboçada pela contribuinte e que neste ato se vergasta. E ainda, a norma legal que instituiu o "Empréstimo Compulsório da ELETROBRÁS", Decreto n° 68.419 de 25/03/1971, já definiu em seu bojo (Artigo 66) a modalidade de resgate ou restituição em qualquer de suas condições, inclusive antecipadamente, e que seriam fixadas e implementadas pelo próprio órgão emissor, através da Diretoria da ELETROBRÁS, §§ 1°, 2° e 3° do já citado Art. 66 do Decreto 68.419/71, e não pela Secretaria da Receita Federal. , , Processo n.° 11065.003469/2004-02 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.416 Fls. 152 Portanto, somente serão passíveis de restituição/compensação àqueles tributos e/ou contribuições que estejam sob administração da Secretaria da Receita Federal ou, noutra, hipótese, aqueles valores que, indevidamente recolhidos mediante DARF'S e, após o devido reconhecimento do direito creditório por parte do Órgão a quem compete a administração da respectiva receita (ou àquele Órgão a quem se destina). Como também, não prospera a alegação do recorrente de que a União estaria coobrigada solidariamente ao reconhecimento de seu pretenso direito à compensação do referido empréstimo como pleiteado, através da SRF (estatuído litters "pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal"), uma vez que de modo algum, qualquer órgão da SRF teve autorização legal para administrar os recursos oriundos do Empréstimo Compulsório da Eletrobrás, portanto, não arrecadou nem administrou tais recursos, agora, o exercício de seu mister de fiscalização, já lhe é assegurada pela constituição e as demais legislações vigentes no país. Ademais, este relator tem julgamentos firmados quanto a admissibilidade de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto, e por ser esta matéria objeto de vários estudos no campo do direito tributário, tanto perante aqueles que seguem a corrente mais científica, quanto aos que labutam diuturnamente com a referida matéria, como e principalmente já objeto de diversas decisões no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes, concluímos que não são possíveis compensações de tributos com resgate de "Empréstimo Compulsório - Obrigações da Eletrobrás", por absoluta falta de previsão legal. Desta maneira, VOTO no sentido de que seja mantido o despacho que indeferiu a restituição pleiteada pela recorrente. Recurso voluntário que se nega provimento. Sala das S - es em 13 de junho de 2007 • .00 SIL O ' VIM ARCELOS FIÚZA - Relator Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
4697280 #
Numero do processo: 11075.001466/00-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. Não tendo o contribuinte apresentado suas manifestações, que seriam necessárias para o prosseguimento das atividades do agente do fisco, cometeu infração por embaraço à ação fiscalizadora, eis que a inércia do contribuinte prejudicou o andamento do processo de fiscalização. Ademais, a satisfação tempestiva da nova intimação emitida pela autoridade fiscalizadora, motivada por insistência do fisco em concluir o levantamento fiscal, não extingue a imposição de multa pelo não atendimento à intimação anterior. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. Não tendo o contribuinte apresentado suas manifestações, que seriam necessárias para o prosseguimento das atividades do agente do fisco, cometeu infração por embaraço à ação fiscalizadora, eis que a inércia do contribuinte prejudicou o andamento do processo de fiscalização. Ademais, a satisfação tempestiva da nova intimação emitida pela autoridade fiscalizadora, motivada por insistência do fisco em concluir o levantamento fiscal, não extingue a imposição de multa pelo não atendimento à intimação anterior. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11075.001466/00-30

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4438933

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 303-33.798

nome_arquivo_s : 30333798_130077_110750014660030_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 110750014660030_4438933.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

id : 4697280

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065727352832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:16:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:16:16Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:16:16Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:16:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:16:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:16:16Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:16:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:16:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:16:16Z; created: 2009-11-10T18:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T18:16:16Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:16:16Z | Conteúdo => • . / MINISTÉRIO DA FAZENDA• "°»250 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11075.001466/00-30 Recurso n° : 130.077 Acórdão n° : 303-33.798 Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Recorrente : ALIGEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. Não tendo o contribuinte apresentado suas manifestações, que seriam necessárias para o prosseguimento das atividades do agente do fisco, cometeu infração por embaraço à ação fiscalizadora, eis que a inércia do contribuinte prejudicou o andamento do processo de fiscalização. Ademais, a satisfação tempestiva da nova intimação emitida pela • autoridade fiscalizadora, motivada por insistência do fisco em concluir o levantamento fiscal, não extingue a imposição de multa pelo não atendimento à intimação anterior. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEIADT PRIETO Presidente • 6L-LI G ‘ip• Relatora Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM • ; • Processo n° : 11075.001466/00-30 Acórdão n° : 303-33.798 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 09 de agosto de 2000 (fls. 01 a 03) exigindo o pagamento de multa regulamentar no valor de R$ 40,77 (quarenta reais e setenta e sete centavos), em decorrência do não atendimento à intimação n° 08/307/00 emitida pelo Delegacia de Polícia Federal em Uruguaiana/RS e recebida pelo contribuinte em 19/05/2000 (fls. 06). Em referida intimação (fls. 04), foi solicitado ao contribuinte a apresentação de defesa e devidos esclarecimentos com relação a Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais no valor de R$ 7.878,50, referente à Declaração de Importação n° 00/0403774-4, com indícios de adulteração, conforme inquérito em apuração na Delegacia de Polícia Federal de Uruguaiana/RS. • Cientificado do presente auto de infração, em 23/08/2000, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 09 a 18), argumentando, em síntese, que: • o núcleo da denúncia fiscal repousa na asseveração de que pela conduta omissiva da impugnante restou caracterizada a tentativa de embaraço à fiscalização; • o ato omissivo da impugnante pode ser caracterizado como tentativa de embaraço e o enquadramento legal do auto de infração cita dispositivo de lei que trata de embaraço, isto é, crime comissivo consumado por volição do agente; • cita o artigo 14 do Código Penal; • • o enquadramento legal adotado na denúncia fiscal não se ajusta aos fatos descritos na mesma peça acusatória; • o silêncio do administrado não pode ser considerado como tentativa de embaraço e, muito menos, com efetivo embaraço à fiscalização; • não existe previsão legal para a tentativa de embaraço à administração fazendária; • cita o artigo 27 da Lei n° 9.784/99; • a intimação 08/307/00 convocou o impugnante para apresentar sua defesa e devidos esclarecimentos, mas em momento algum 2 . ' . Processo n° : 11075.001466/00-30 Acórdão n° : 303-33.798 • solicitou exibição de documento ou informação específica sobre a operação; • de forma alguma o silêncio da impugnante para defender-se pode ser travestido como ilícito de tentativa de embaraço à fiscalização e, por isto, justificar a aplicação de multa pecuniária; • cita jurisprudências do Conselho de Contribuintes; • o assunto estava sendo tratado na Delegacia de Polícia Federal em Uruguaiana, pois o fato discutido ensejou a abertura de inquérito policial; • o impugnante deixou de apresentar sua defesa na DRF/Uruguaiana por entender que tais providências estavam sendo tomadas, ao mesmo tempo, na DPFTUruguaiana; 1110 • se a repartição fiscal tivesse conhecimento de qualquer conduta irregular do despachante aduaneiro do impugnante deveria expedir ato específico e publicá-lo do DOU de Brasília; • o impugnante sempre cumpriu integral e tempestivamente suas obrigações fiscais; • até fatos e provas contrários, o despachante era idôneo tanto para a SRF como para o impugnante. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário, sob a seguinte argumentação: - a juntada da intimação e do respectivo aviso de recebimento 1111 comprovam o não atendimento à solicitação da autoridade fiscal; - a multa aplicada está circunscrita ao direito tributário, pois ao analisar a legislação infere-se que a falta de atendimento à uma intimação é considerada infração, punível com a cobrança de multa regulamentar; - não houve tentativa de embaraço, mas sim embaraço à fiscalização; - a satisfação da solicitação requerida pela autoridade aduaneira, em data posterior, motivada por insistência do fisco, não extingue o fato imponível, muito menos inibe a exigência de sua multa, por força de previsão legal; 3 . ..,, Processo n° : 11075.001466/00-30 Acórdão n° : 303-33.798, - a legislação aduaneira amparada no Decreto-Lei n° 37/66, entende que é passível de aplicação de multa a pessoa jurídica ou física que embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora; - o auto de infração, nos termos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, atende as exigências impostas pela legislação de regência; - no presente caso o embaraço se deu pelo não atendimento de uma intimação, sendo totalmente indispensável e até mesmo impróprio a emissão do Termo de Embaraço à Fiscalização; Cientificado da mencionada decisão em 23/03/2004 (fls. 40), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/04/2004 (fls. 41 a 50), aduzindo, em síntese, que: • • o contribuinte apresentou impugnação dentro dos limites da 1 1 acusação que lhe foi imputada; • o contribuinte atendeu aos termos da reintimação e por isto não Ipoderia ser lavrado o auto de infração antes de ventilado o termo final do prazo concedido pela própria autoridade fiscal; • pena é pena para qualquer ramo do direito, sendo inconcebível o entendimento de que pena para a legislação penal nada tem a ver com a pena disposta na legislação tributária; • o contribuinte jamais embaraçou ou dificultou a ação fiscalizadora, tanto é que autoridade desenvolveu regularmente seu trabalho para , inclusive, constara que o contribuinte não participou de qualquer ato ilícito; 111 • não se deve apenar o administrado quando este não praticou qualquer ato que tivesse concorrido com os fatos incriminados. É o relatório.(), 4 - Processo n° : 11075.001466/00-30 Acórdão n° : 303-33.798• VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se à aplicação de multa regulamentar, no valor de R$ 40,77, em decorrência do não atendimento pelo contribuinte à intimação n° 08/307/00 emitida pela Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana. Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, nos termos do artigo 107, I, do Decreto-Lei n° 37/66 e do artigo 499 do Regulamento Aduaneiro, o ato que, por qualquer meio ou forma, embarace, dificulte ou impeça a ação fiscalizadora do agente do fisco constitui infração passível de aplicação de multa. No presente caso, da análise de toda documentação juntada aos autos, verifica-se que o contribuinte não atendeu à intimação da autoridade fiscalizadora embaraçando a atuação do agente fiscalizador, razão pela qual é cabível a aplicação da multa regulamentar. Vale dizer que, ainda que o contribuinte entendesse ser desnecessário apresentar os devidos esclarecimentos solicitados pela DRF de Uruguaiana, eis que o caso já estava sendo apurado através de inquérito na Delegacia de Polícia Federal, este deveria ter apresentado justificativa à autoridade fiscalizadora pelo não atendimento à intimação por ela emitida. 111 Assim, não tendo o contribuinte apresentado suas manifestações que seriam necessárias para o prosseguimento das atividades do agente do fisco cometeu infração por embaraço à ação fiscalizadora. No caso em apreço houve embaraço à fiscalização e não tentativa de embaraço, pois a inércia do contribuinte prejudicou o andamento do processo de fiscalização realizado pelo agente do fisco. Ademais, a satisfação tempestiva da nova intimação emitida pela autoridade fiscalizadora, motivada por insistência do fisco em concluir o seu processo de fiscalização, não extingue a imposição de multa pelo não atendimento á intimação - anterior. 5 h , , . . Processo n° : 11075.001466/00-30 • Acórdão n° : 303-33.798 Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. (4A-N-CI G ------ Relatora—-- , 1 I 1 • i 1 • 6

score : 1.0
4694759 #
Numero do processo: 11030.001590/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não cabe aos Conselhos de Contribuintes discutir a inconstitucionalidade das leis, matéria reservada à apreciação do Poder Judiciário. ISENÇÃO E EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO NAS COOPERATIVAS. A isenção sobre receitas decorrentes de operações com associados e/ou a exclusão da base de cálculo ficam condicionadas nas cooperativas à sua comprovação, através de contabilização em separado das receitas com associados das receitas com não associados. Se a cooperativa não separa, incabível tanto a isenção quanto a exclusão da base de cálculo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Raio Eduardo Geissmann.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não cabe aos Conselhos de Contribuintes discutir a inconstitucionalidade das leis, matéria reservada à apreciação do Poder Judiciário. ISENÇÃO E EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO NAS COOPERATIVAS. A isenção sobre receitas decorrentes de operações com associados e/ou a exclusão da base de cálculo ficam condicionadas nas cooperativas à sua comprovação, através de contabilização em separado das receitas com associados das receitas com não associados. Se a cooperativa não separa, incabível tanto a isenção quanto a exclusão da base de cálculo. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11030.001590/2001-46

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4109465

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 201-76.934

nome_arquivo_s : 20176934_121102_11030001590200146_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 11030001590200146_4109465.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Raio Eduardo Geissmann.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4694759

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065732595712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:07:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:07:28Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:07:28Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:07:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:07:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:07:28Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:07:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:07:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:07:28Z; created: 2009-10-21T12:07:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-21T12:07:28Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:07:28Z | Conteúdo => , ivn- - oegundo Conselho de Contribuintes I I Publicado no Nrio Oficial da União de _2() / Jo0.3 Rub ".. ej,P , 2° CC-MF Ministério da Fazenda ft" W Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho do ContrIbuintes Processo 10 : 11030.001590/2001-46 Centro de Documentação Recurso n9 : 121.102 RECURSO ESPECIAL Acórdão n2 201-76.934 2 .241 -J2110.2- Recorrente : COOPERATIVA TRITÍCOLA ERECHIM LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei if 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei ri' 5.172/66). INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não cabe aos Conselhos de Contribuintes discutir a inconstitucionalidade das leis, matéria reservada à apreciação do Poder Judiciário. ISENÇÃO E EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO NAS COOPERATIVAS. A isenção sobre receitas decorrentes de operações com associados e/ou a exclusão da base de cálculo ficam condicionadas nas cooperativas à sua comprovação, através de contabilização em separado das receitas com associados das receitas com não associados. Se a cooperativa não separa, incabível tanto a isenção quanto a exclusão da base de cálculo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITíCOLA ERECHIM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Raio Eduardo Geissmann. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. 040,60-iLot. ose a Maria Coelho Mar' "17.1"-ex7 Pr • e • • • a a Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. e>11, 4ft 2°CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tl":"-ter Segundo Conselho de Contribuintes ';.4•Cir.tt;* Processo n' 11030.001590/2001-46 Recurso n° : 121.102 Acórdão : 201-76.934 Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 2.551/2.553, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Santa Maria - RS, e acresço mais o seguinte: - a DRJ em Santa Maria - RS manteve o lançamento; e - o contribuinte terpôs recurso, mediante arrolamento de bens, reiterando as alegações iniciais. É o relató p/301- , 2 rn r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 11030.001590/2001-46 Recurso n' : 121.102 Acórdão n2 : 201-76.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo verifica-se que são três os pontos a serem examinados: 1. decadência; 2. inconstitucionalidade de artigos da Lei ri 9.718/98 e da MP n2 1.858/95; e 3. isenção e exclusão da base de cálculo. A seguir, serão apreciados, um a um: 1. DECADÊNCIA A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo decadencial é de dez anos, a partir do 1' dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei ri° 8.212, de 24/07/91. Já a recorrente sustenta que o prazo é o previsto no art. 150, § 4 Q, do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições como a COFINS, devem ser as previstas no CTN (Lei ri' 5.172/66) que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu artigo 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ti - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 121 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; e b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso: 115863 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/9 31 • • Tipo do Recurso: VOL ••n O 4W- 3 .1.-+ 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '- ."44 Segundo Conselho de Contribuintes Processo di : 11030.001590/2001-46 Recurso n2 : 121.102 Acórdão n : 201-76.934 Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de Infração Texto da Decisa-o: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito. NEGAR provimento ao recurso. PIS — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do Ementa : passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidos à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/O LUCRO, COFINS, PIS e F1NSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado." "Número do Recurso: 014752 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93- 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .."Orf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 11030.001590/2001-46 Recurso n' : 121.102 Acórdão n2 : 201-76.934 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMENTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARARecorrente: MOTOCICLETAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO,Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMENTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei Ementa: complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionado pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SA-0 PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli 204- 5 2g CC-MF Ministério da Fazenda tCT Fl. _*;S" Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 11030.001590/2001-46 Recurson 121.102 Acórdão n2 : 201-76.934 Decisão: ACÓRDÃO 201-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Tato da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECÁDENCIAL PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários( alínea b, inciso IH, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212/91. 2. O DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decandencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CIN. 3. A base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. O PIS enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4', do CTN (Lei n2 5.172/66), a seguir transcrito: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 42 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 04/10/2001 e a COFINS aqui discutida diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1996 a 03/2001. Aplicando-se a regra do art. 150, § 4', do CTN (Lei ri" 5.172/66) v- ; ka-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 04/ I <DK- 6 CC-MF Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.001590/200146 Recurso n2 : 121.102 Acórdão n2 : 201-76.934 2. INCONSTITUCIONALIDADE Alega a recorrente inconstitucionalidade de artigos da Lei ri 9.718/98 e MP 112 1.858/95. Ora, a esfera administrativa não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis, o que é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Esta é a jurisprudência mansa e pacifica deste colegiado, como se vê pela leitura dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 118862 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA "Número do Processo: 11075.000813/96-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: SUPER MERCADO ESSES RABAY LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 03/12/2002 13:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76590 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não há possibilidade de argüição de inconstitucionalidade de norma legal em sede de processo administrativo. Recurso negado. "Número do Recurso- 117148 Cámara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13656.000345/00-00 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 05/11/2002 13:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-75 Á (04k- 7 ›fr•Z.';$ 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' 311- t-̂ r Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10 11030.001590/2001-46 Recurso e : 121.102 Acórdão 119 : 201-76.934 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não há possibilidade de argüição de inconstitucionalidade de norma legal em sede de processo administrativo. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta e compõe a base de cálculo da contribuição. Recurso negado". Não assiste razão à recorrente. 3. ISENÇÃO E EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Alega a recorrente que realizou operações com associados e como tal ou estão alcançadas pela isenção, ou as parcelas devem ser excluídas da base de cálculo. Ocorre que a cooperativa não separou em sua contabilidade os valores das operações com associados das operações com não associados. Sendo assim, não lhe cabe razão como já entenderam esta Câmara e a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar processos da mesma recorrente, pelo que se vê dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 117748 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11030.000586/00-17 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: COOPERATIVA TRITiCOLA ERECHIM LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARL4/RS Data da Sessão: 19/03/2002 14:30:00 Relator: Otacílio Dantas Cartaxo Decisão: ACÓRDÃO 203-08033 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, na parte por opção pela via judicial, na parte conhecida negou-se provimento ao recurso. Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial propo • pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes en s o lancamento do crédito tributário - com idêntico o • i ti 29 CC-MF Ministério da Fazenda tr..- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo ri2 : 11030.001590/2001-46 Recurso n9 : 121.102 Acórdão n : 201-76.934 renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso em parte não conhecido. SOCIEDADES COOPERATIVAS OPERAÇÕES COM NÃO ASSOCIADOS. Ao não contabilizar em separado as operações com não associados, sujeita-se a entidade à tributação pela totalidade de suas receitas com vendas. Recurso negado". "Número do Recurso: 117738 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11030.000585/00-46 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 22/05/2002 14:00:00 Relator Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-76108 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator." Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVAS. SEGREGAÇÃO DE RECEITA. A opção do contribuinte pela via judicial, implica em renúncia à esfera administrativa. A isenção sobre receitas decorrentes de operações com associados condiciona-se à sua comprovação, através de contabilização em separado das com não associados. Recurso negado". 4. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para admitir, exclusivamente, a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a cinco anos para trás da data da ciência do auto de infração, ou seja, anteriores a 04/10/96, e por via de conseqüência, exclui-los do lançamento. Sala das Sessões em • :--•• •,to 'e IS . SERAFIM FERNANDES CORRÊA ju 9

score : 1.0
4693838 #
Numero do processo: 11020.001474/98-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73871
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11020.001474/98-25

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4464834

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73871

nome_arquivo_s : 20173871_111919_110200014749825_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 110200014749825_4464834.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4693838

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065750421504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:06:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:06:06Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:06:06Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:06:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:06:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:06:06Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:06:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:06:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:06:06Z; created: 2009-10-21T12:06:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T12:06:06Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:06:06Z | Conteúdo => 2.Q 4- -7- . De 2. / 2°SM . - ~MISTÉRIO DA FAZÉNIDA C Ru IN •'PSSECUNDO CONSELHO DE CONTRISU~rES " • Processo : 11020.001474198-25 Acórdão : 201-73.871 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 111.919 Recorrente: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Reconida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Divida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do 1TR, como dispõe a Lei , n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 it Luiza Helen- r- ante de Moraes Presi • ê - § Jorge Fre re ReJator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdernar Ludvig, João Berjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas ti • , • s. MINISTÉRIO DA FAZENDA sEGurea =Gamo DE coNTRiguiNTEs tit'Ç Processo : 11020.001474/98-25 Acórdão : 201-73.871 Recurso : 111.919 Recorrente: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA_ RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era pagar com Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante o PIS referente ao fato gerador maio/98. Da decisão do Delegado da SRF em Caxias do Sul, a empresa interpôs o que chamou de recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 17/22). O Despacho de fls. 23 determinou o encaminhamento do processo à DRJ Porto Alegre, a qual tomou o recurso como reclamação, considerando as razões da então reclamante, e negou provimento àquela. Em suas razões recursais a empresa alega que não poderia a autoridade local da SRF negar seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, tecendo comentários sobre os artigos 33 e 35 do Decreto n° 70.235/72, para concluir que aquela autoridade ultrapassou os limites de sua competência, uma vez que, em seu entender, não lhe confere a lei juízo de admissibilidade recursal. Aduz, de igual sorte, que o Delegado de Julgamento também não pode obstar o seguimento do recurso, nem colocar-se no lugar da instância recursal. Por fim, averba que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa desde o instante da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes. No mérito, entende legítimo o pagamento de tributos federais com TDAs, uma vez terem os mesmos valor real assegurado pela CF (art. 184). É o relateirio. 2 4 I- • • MINISTÉRIO DA FAZENDAk.ttil .rx:;:xli SEGUNDO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES - 1c4<is c"-Irjt: Processo : 11020.001474198-25 Acórdão : 201-73.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à preliminar apontada, totalmente carecedora de razão a contribuinte. Ocorre que a matéria quanto a pedidos de compensação de tributos federais está regulamentada pela IN SRF n° 21, de 10103/97. E tal ato administrativo, regulamentador dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dispôs acerca dos pedidos de compensação, restituição e ressarcimento de tributos, determinando que a competência para efetuar a compensação é da DRF. Da leitura sistêmica da referida IN SRF, concluímos, frente à análise dos artigos. 7° e 8°, § 2°, que a competência para proferir despacho decisório sobre o pedido de compensação é do Delegado da Receita Federal juridicionante do contribuinte peticionante. De igual sorte, conclui-se da leitura do artigo 10 e seus parágrafos da citada norma administrativa que, analogicamente, se aplica ao pedido de compensação, que do despacho decisório que indeferir, total ou parcialmente o pleito do contribuinte, caberá impugnação à DRJ da jurisdição da DRF no prazo de trinta dias (art. 10, § 1°). E, na hipótese de ser a decisão da DRJ contrária aos interesses da pessoa jurídica, caberá ainda recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (art. 10, § 2°), devendo ser observadas as normas do Decreto n° 70.235112 (art. 10, § 3°). Portanto, nada mais fez a norma do que preservar os cânones constitucionais da ampla defesa, consubstanciado na espécie pelo duplo grau de jurisdição. O que espanta é que a recorrente se insurja justamente com o resguardo de seu direito pelas autoridades julgadoras administrativas. Assim, bem andou o digno julgador monocrático ao conhecer do pretenso recurso da ora recorrente como impugnação. Da mesma forma, a autoridade local agiu corretamente ao encaminhá-lo à DRJ competente para conhecê-lo em primeira instância. Pretender o contrário é suprimir instância, ai sim dando azo à ilegalidade. Quanto ao mérito, a questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Morais no Recurso n°101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação 3 -7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .cr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.001474/98-25 Acórdão : 201-73.871 especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 3.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e mitos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRINflETES Jr\ S42.71 Processo : 11 020.001 474/98-25 Acórdão : 201-73.871 a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TIDA poderão ser utilizados em: 11 pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; I/ .pagamento de preços de terras públicas; prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia fie: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, T t NYINISTERIO DA FAZENDA .áte,. . Ati;".,;f cr SEGUNDO COMEU-10 DE CONTRIBUINTES z-t4-14 ar —:. Processo : 1 1020.001474/98-25 Acórdão : 201 -73_871 elencadas no artigo 1 1 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo? Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face á previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se, aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, urna vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, têm conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 JORGE FREIRE 6

score : 1.0
4695881 #
Numero do processo: 11060.001117/00-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE ARGÜIDA - Incabível a argüição de nulidade do auto de infração quando sua lavratura observa rigorosamente o rito formal prescrito na legislação pertinente, não se vislumbrando no lançamento nenhuma das hipóteses de nulidade nela previstas. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos de numerários feitos pelo sócio, quando não comprovada sua origem, coincidentes em datas e valores, autorizam a presunção de omissão de receita. DIFERIMENTO DE LUCROS - Não se difere o valor das vendas das unidades imobiliárias, mas sim o lucro bruto proporcionalmente ao recebido em cada período de apuração. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : NULIDADE ARGÜIDA - Incabível a argüição de nulidade do auto de infração quando sua lavratura observa rigorosamente o rito formal prescrito na legislação pertinente, não se vislumbrando no lançamento nenhuma das hipóteses de nulidade nela previstas. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos de numerários feitos pelo sócio, quando não comprovada sua origem, coincidentes em datas e valores, autorizam a presunção de omissão de receita. DIFERIMENTO DE LUCROS - Não se difere o valor das vendas das unidades imobiliárias, mas sim o lucro bruto proporcionalmente ao recebido em cada período de apuração. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11060.001117/00-41

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4222099

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.846

nome_arquivo_s : 10807846_136283_110600011170041_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 110600011170041_4222099.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4695881

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065759858688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:58:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:58:32Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:58:32Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:58:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:58:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:58:32Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:58:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:58:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:58:32Z; created: 2009-07-14T14:58:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T14:58:32Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:58:32Z | Conteúdo => q.— —.4- 41,*kv&_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ti• :14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA .>" Processo n°. : 11060.001117/00-41 Recurso n°. :136.283 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1996 a 2000 Recorrente : CONSTRUTORA PIGATTO LTDA. Recorrida :1. TURMA/DRJ — SANTA MARIA/RS Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n °. : 108.07.846 NULIDADE ARGÜIDA - Incabível a argüição de nulidade do auto de infração quando sua lavratura observa rigorosamente o rito formal prescrito na legislação pertinente, não se vislumbrando no lançamento nenhuma das hipóteses de nulidade nela previstas. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos de numerários feitos pelo sócio, quando não comprovada sua origem, coincidentes em datas e valores, autorizam a presunção de omissão de receita. DIFERIMENTO DE LUCROS - Não se difere o valor das vendas das unidades imobiliárias, mas sim o lucro bruto proporcionalmente ao recebido em cada período de apuração. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CONSTRUTORA PIGATTO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ikkik DORI A P AN PRip:" D NTE „tf.-~ • MARGIL MOU -i • O GIL NUNES RELATOR -. • FORMALIZADO EM: JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . . Processo n° :11060.001117/00-41 Acórdão n° :108-07.846 Recurso n° :136.283 Recorrente : CONSTRUTORA PIGATTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de primeiro grau que julgou procedente a exigência consubstanciada nos autos de infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo aos anos calendário 1995 a 1999, e seus decorrentes Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda na Fonte, documentos de fls. 01 a 51. Constam das folhas de continuação do Auto de Infração IRPJ os seguintes fatos sucintamente descritos: Omissão de Receitas por Suprimento de Numerário, Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente e Falta de Recolhimento do Imposto de Renda. Cientificada da decisão de primeira instância em 27 de maio de 2003, doc. fls. 906, novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 26 de junho de 2003, em cujo arrazoado de fls. 931 a 998 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, em síntese: - Preliminarmente, pela nulidade dos Autos de Infração; - No mérito diz que os suprimentos de numerários pelos sócios à pessoa jurídica estariam comprovados e, que houve o diferimento da receita na venda de unidade imobiliária. O contribuinte apresentou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, insuficiente, porém de todo seu ativo permanente, conforme Balanços Patrimoniais, Razões e Relação de Bens para Arrolamento, doc. fls. 912 a 929. 2 / . . Processo n° : 11060.001117/0041 Acórdão n° :108-07.846 A argüição preliminar de nulidade dos Autos de Infração se baseia na lavratura pelo Auditor dos Autos de Infração fora do estabelecimento da autuada e, que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa, pois não estariam claramente determinados os fatos que motivaram o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos. No mérito tem-se dois fatos: Primeiro fato: suprimento de numerários pelos sócios — diz o contribuinte que a empresa é familiar e que não dispunha de capital para execução de seus objetivos. Que a empresa somente comercializava imóveis. Que os sócios tinham disponibilidades de recursos para os empréstimos conforme Declarações de IRPF. Traz uma sede de quadros demonstrativos, cópias de cheques, cópia de notas fiscais e recibos, cópias de declarações IRPF dos sócios, enfim os documentos constantes do Rol de Documentos de folha 959. Segundo fato: a diferença de Base de Cálculo em Relação a DIRPJ/96 — diz a recorrente que retificou sua DIRPJ/96 Lucro Presumido, fls. 1295/1303, onde constava uma Receita Bruta de R$113.296,00, para uma DIRPJ/1996 Lucro Real„ fls.127811293, com uma Receita Bruta de R$90.125,30. Alega erro existente na contabilidade em relação a apuração das receitas, pois a diferença seria de receita contabilizada e não recebida (R$63.000,00 menos R$33.000,00) e ainda inclusão de receita omitida no mês de novembro de 1995 no valor de R$9.819,30, conforme o Pedido de Retificação de Declaração de IRPJ às fls. 1305. Diz ainda que reconheceu a receita de R$23.180,70 em exercícios posteriores quando dos recebimentos, ocorrido em novembro de 1997, cópia do razão doc. fls. 1334, e em dezembro de 1999, cópia da folha 124 do Diário n.9, fls.1336. Ainda em suas razões, diz que atendeu as exigências contidas na IN SRF 84/79 e 23/83. 3 V - Processo n° :11060.001117/00-41 Acórdão n° :108-07.846 Ao final pede, no caso de dúvidas, a realização de perícia, conforme artigo 28 e 29 do Decreto 70.235/72. É o Relatório 4 o Processo n° :11060.001117/00-41 Acórdão n° : 108-07.846 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. Rejeito a preliminar de nulidade por não se enquadrar nos casos previstos no Artigo 59 a 61 do Decreto 70.235/72 e alterações. A lavratura do Auto de Infração por servidor competente em local diverso do domicílio do contribuinte não pode torná-lo nulo. Não houve cerceamento do direito de defesa, tendo o sujeito passivo conhecimento de todos os elementos do lançamento e do processo, como bem demonstra em sua defesa. Houve a descrição dos fatos apurados e enquadramento legal conforme folhas de continuação anexas aos Autos de Infração, doc. fls. 04/06, 08/11,13/15, 17/19, 21/22, e ainda o Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 23/26, juntamente com a relação de individualizada dos suprimentos apurados pela fiscalização, documento fls. 53/54. De tudo cientificado em 28 de julho de 2000, doc. fls. 26127. Pelos documentos anexados ao processo não vejo necessidade em diligências ou perícias. No mérito a recorrente traz diversos documentos com suas alegações, porém não comprova a origem dos recursos e a efetividade da entrega dos mesmos. Os valores contabilizados a débito da conta Caixa a crédito da conta Empréstimos de Sócios que foram apurados pelo fisco e relacionados, fls. 53/53, não 5 # . • . Processo n° :11060.001117/0041 Acórdão n° :108-07.846 coincidem em datas ou valores das cópias dos cheques apresentados no processo, doc. fls. 1079/1272. Desta forma não ficou comprovada a origem e a efetiva entrega de recursos pelos sócios à pessoa jurídica. Com relação à diferença de base de cálculo em relação a DIRPJ/96, e apurado pelo fisco, também não procede os argumentos e provas trazidos pela recorrente. Aquilo que se difere para os exercícios seguintes é o lucro bruto, e não a receita contratada e ainda não recebida. A legislação em regência diz: "a venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário da venda, o lucro bruto poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada período de apuração proporcionalmente à receita da venda recebida, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 29):..." A Demonstração de Resultado do Exercício em 31/12/1995, fls. 1315, está informada uma Receita Bruta de R$113.348,90. A escrituração não obedeceu as normais legais aplicáveis para diferimento do lucro bruto. Está comprovado na escrituração o valor das receitas apuradas pelo fisco. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, 17 de junho de 2004. MARGIL ( OU - • GIL NUNES 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0
4697434 #
Numero do processo: 11080.000207/97-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - ERROS DE CÁLCULO - Deve ser confirmada a decisão de 1º grau que corrigiu erros de cálculo e expurgou da base de cálculo apurado pela fiscalização os estornos de registros na contabilidade. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92556
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - ERROS DE CÁLCULO - Deve ser confirmada a decisão de 1º grau que corrigiu erros de cálculo e expurgou da base de cálculo apurado pela fiscalização os estornos de registros na contabilidade. Negado provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11080.000207/97-27

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4151403

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92556

nome_arquivo_s : 10192556_117467_110800002079727_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 110800002079727_4151403.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

id : 4697434

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065773490176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:27:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:27:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:27:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:27:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:27:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:27:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:27:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:27:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:27:31Z; created: 2009-07-07T20:27:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:27:31Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:27:31Z | Conteúdo => , --kr • . ....- J . r)r: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•>,, ,-", , ,it i- PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.000207/97-27 RECURSO N° : 117.467 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1995 E 1996 RECORRENTE : DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) ' INTERESSADA : HORIZONTE SUL COMUNICAÇÕES LTDA. SESSÃO DE : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.556 IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - ERROS DE CÁLCULO - Deve ser confirmada a decisão de 1° grau que corrigiu erros de cálculo e expurgou da base de cálculo apurado pela fiscalização os estornos de registros na contabilidade. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício4 interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE(RS). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )Effe --- ---"" -.."..!--..„.n-M01.1r ON P " .'"ii,jj, - e DRIGUES PR:Wi ENTE A , KAZUK SHIOBARA RE ATOR FORMALIZADO EM: 1 g MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. PROCESSO N° : 11080.000207/97-27 ACÓRDÃO N° : 101-92.556 RECURSO N° : 117.467 RECORRENTE : DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) RELATÓRIO A empresa HORIZONTE SUL COMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 94.319.209/0001-66, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 01, 09 e 16, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência inicial dizia respeito a seguintes parcelas de tributos e contribuições, apurado em REA1S(R$): NOME/TRIBUTO TRIBUTO JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 2.362.154,14 781.295,00 1.771.615,63 4.915.064,77 PIS/REPIQUE 118.107,72 38.913,17 88.580,82 245.601,71 CSL 986.153,24 304.378,34 739.614,95 2.030.146,53 TOTAIS 3.466.415,10 1.124.586,51 2.599.811,40 7.190.813,01 Após a decisão de 1° grau, os valores de crédito tributário em litígio pode ser demonstrado abaixo, também em REAIS (R$): NATUREZA/CRÉDITO VALOR AUTUADO VALOR EXCLUIDO VALOR LITIGIOSO IRPJ 2.362.154,14 243.530,68 2.118.623,46 MULTA IRPJ 1.711.615,63 182.648,01 1.528.967,62 PIS/REPIQUE 118.107,72 12.176,52 105.931,20 MULTA PIS/REPIQUE 88.580,82 9.132,39 79.448,43 CSL 986.153,24 142.876,06 843.277,18 MULTA CSL 739.614,95 107.157,04 632.457,91 / TOTAIS 6.006.226,50 697.520,70 5.308.705,80 2 , PROCESSO N° : 11080.000207/97-27 ACÓRDÃO N° : 101-92.556 A decisão recorrida fundamenta a decisão que exonera o sujeito passivo de parte do lançamento nos meses de julho, setembro e dezembro de 1995, nos seguintes termos: "29. Os estornos referidos pela autuada estão bem evidenciados no Razão, de modo que se impõe expurgar os valores a eles correspondentes: R$ 155.474,30 em julho de 1995 e R$ 410.508,87 em dezembro do mesmo ano «is. 264). ... 49. Já foi assinalado que, nas impugnações dos lançamentos conexos de CSLL e PIS, a autuada apenas postula seja considerada a relação de causa e efeito com o principal. Para tanto, há que ter em conta, para efeito de retificação das tabelas que instruem os Autos de Infração, o seguinte: - as quantias indevidamente incluídas, nos meses de julho e dezembro de 1995, na matéria tributável (estornos de juros s/ empréstimos), tais como referidas no item 29, retrol; - o fato de que, na Tabela 2 (Valores Tributáveis), juntada à fls. 34, na coluna 2, o acumulado de despesas glosadas para o mês de setembro, encontrar-se, nos próprios termos do A.A., indevidamente majorado em R$ 56.864,17; esse erro origina-se da Tabela I, conforme se pode verificar: • acumulado de jan a ago de 1995 R$ 2.685.424,12 • despesas glosadas em set de 1995 R$ 116.395,88 • acumulado até set, soma consistente R$ 2.801.820,00 • idem, soma inconsistente, cf Tab. 2, fls. 34 R$ 2.858.684,17" Verifica-se, pois, que exoneração deu-se face constatação de erro de fato, por inobservância dos estornos nos meses de julho e dezembro de 1995 e de erro de cálculo no mês de setembro de1 95. t É o relatório. , 3 PROCESSO N° : 11080.000207197-27 ACÓRDÃO N° : 101-92.556 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Como visto no relatório acima, a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo da tributação das parcelas identificadas nos meses de julho, setembro e dezembro de 1995, tendo em vista que a autoridade lançadora equivocou-se na identificação das bases de cálculo, por não computar os estornos de juros sobre empréstimos e, ainda, por ter cometido erro de cálculo As duas parcelas estornadas, de R$ 155.474,30 e de R$ 410.508,87 e correspondente a juros sobre empréstimos de coligadas ou interligadas foram regularmente registradas na escrituração comercial, como evidenciadas na Ficha Razão e conferida pela autoridade julgadora de 1° grau. Relativamente a erro de cálculo de R$ 56.864,17, a decisão recorrida demonstra o equívoco cometido pela autoridade lançadora na Tabela 2 e 4, de fls. 34 e 36. Tratam-se, portanto, de correção de erro da fato e entendo que a autoridade julgadora de 1° grau examinou com exatidão a matéria em litígio e, portanto, não cabe qualquer censura. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões F, em 24 de fevereiro de 1999 KAZU OBARÀ SH 4 PROCESSO N° : 11080.000207/97-27 ACÓRDÃO N° : 101-92.556 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 g MAR 1999 ON ml;e6RIG S PRE DENT- Ciente em: (-1,7 1 4 /rYt A 999 7 obRicó - " EIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4696346 #
Numero do processo: 11065.001736/97-36
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ART. 195, § 7º, CF/88 – A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Não procede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6º, inciso III). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : COFINS – IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ART. 195, § 7º, CF/88 – A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Não procede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6º, inciso III). Recurso especial negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11065.001736/97-36

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4411070

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.015

nome_arquivo_s : 40202015_108352_110650017369736_029.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 110650017369736_4411070.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005

id : 4696346

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065779781632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:31:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:31:24Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:31:27Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:31:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:31:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:31:27Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:31:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:31:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:31:24Z; created: 2009-07-22T14:31:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-22T14:31:24Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:31:24Z | Conteúdo => n • t e ,7: ietr> MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ?;Miff.Er SEGUNDA TURMA Processo no :11065.001736/97-36 Recurso n° : 201 -1 08352 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUITES Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Sessão de : 05 de Julho de 2005 Acórdão n° CSRF/02-02.015 COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — ART. 195, § 7°, CF/88 — A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Não procede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6°, inciso III). Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e '1 DAL • • - C • - • • DE MIRANDA REDATOR DESIGN • 'O FORMALIZADO EM: 21 DEZ 2016 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri • Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 Recurso n° : 201-108352 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n°201-76.188, de 20 de junho de 2002, fls. 315/375: O presente processo trata de lançamento formalizado por meio de auto de infração para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e acréscimos legais, referente ao período de abril de 1992 a dezembro de 1996 A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos 10; 2°, 30; 4° e 5° da Lei Complementar 70/1991. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos de fls. 38/188, consistindo de cópia de ficha de caclastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS e cópia do livro de registro de apuração do ICMS. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento. A tributação deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de produtos farmacêuticos, atividade esta totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI Acrescem os fiscais autuantes que as farmácias do SESI comercializam medicamentos e perfumarias através de várias unidades comerciais especificas para este fim, as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Tais mercadorias são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Farmácia, drogaria e perfitmaria" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou 1W V, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo fator determinante de sua isenção o objeto de fato praticado pela entidade. Foi constatado que a fiscalizada "vem exercendo sistematicamente atos de comercio com o objetivo do lucro". Em face desse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/S1PR 91, de 28/01/91, e 1.624, de 26/12/90, conclui a fiscalização que são devidas a Contribuição para o PIS e a COFINS sobre o faturamento das Unidades de Produção e Postos de Vendas. A interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 192/199), com as seguintes alegações: b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57375/65, arts. 3°, 4° e 5° e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso HL do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n.° 880040233-0, na Justiça Federal; iff 2 • Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso H< "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fino que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; J) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do , valor dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o art. 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de • utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão ais. 225/238) assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo (fls. 244/254), reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatária e juntou, às fis. 292/294, Mandado de Segurança para que se dê prosseguimento ao processo administrativo independentemente do depósito de 30% da exigência fiscal. Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: COFINS. IMUNIDADE. CF/I988, "GO 195, sç 7' SESI g) 3! Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4° do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto n° 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, interpôs Recurso Especial (fls. 377/379) insurgindo-se contra o entendimento de que as vendas de medicamentos e cestas básicas realizadas pela recorrente não estão sujeitas à incidência de COFINS. Isso porque, segundo o defende a Fazenda, não é possível estender à contribuinte a imunidade constitucional sobre renda patrimônio e serviços imposta pelo art. 150, VI, alínea "c" da Constituição Federal'. Posto ser essa uma imunidade restrita aos imposto. Nem é cabível abrigar o caso em tela no disposto no inciso III do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 2. Posto tratar-se de atividade não prevista no estatuto da entidade e ser incompatível com a prática de assistência social. A presidente da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 201-036, de 25 de fevereiro de 2004, fls. 380/381, recebeu o Especial interposto pela Procuradoria quanto à "questão da imunidade ou da isenção da COFINS prevista em relação às atividades desenvolvidas pelo SESI, especificamente nas vendas de cestas básicas e medicamentos, em estabelecimentos comerciais por ele criados." A contribuinte apresentou suas Contra-Razões às fls. 387/415 argumentado ser incabível a cobrança de COF1NS sobre as operações praticadas pelas entidades de assistência social. É o relatório. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4° - As vedações expressas no inciso VI, afincas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 2 Art. 6° São isentas da contribuição: (...) III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (vide Medida Provisória n°2.158-35, de 24.8.2001) 4 .1 Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator No presente processo discute-se lançamento de oficio relativo à Contribuição para a Seguridade Social — Cofins incidente, no dizer da Fiscalização, sobre atividade mercantil - comercia varejista de produtos farmacêuticos (medicamentos e perfumarias) e de cestas básicas (sacolas econômicas) -desenvolvida por entidade de assistência social, in casu, o Serviço Social da Indústria - SESI. A matéria em questão é por demais debatida na instância administrativa, sendo que, dependendo da composição do colegiado, ora prevalece o entendimento da Receita Federal, ora o dos contribuintes. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela em que as entidades como o SESI, criadas por lei, no interesse da coletividade, gozam de regalias fiscais no tocante ao exercício de suas atividades fins, e submetem-se, por força do § 1° do art. 173 da Constituição Federal de 1988, as normas civis, comerciais e tributárias, dispensadas às demais empresas quando exploram atividades mercantis alheias aos seus objetivos estatutários. Do contrário, estar-se-ia infringindo, primeiramente, o princípio da isonomia, já que, em relação às atividades mercantis praticadas pela entidade de assistência social, na essência, em nada difere das exercidas pelas demais empresas de direito privado. Assim, nesse particular, tanto as entidades sociais quanto às demais empresas estão na mesma situação — pois exercem atividades de igual natureza jurídica, não podendo o Estado dispensar a uma delas tratamento diferenciado do da outra, sob pena de estar vulnerando o mandamento constitucional de não tratar desigualmente os iguais. Em segundo lugar, nem mesmo as empresas públicas e as de economia mistas que explorem atividades econômica podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Tal vedação visa proteger a iniciativa privada, evitando que o setor público, por meio de privilégios fiscais, desequilibre a concorrência. Ora, se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em suas atividades econômicas, é vedado ao Estado conceder regalias fiscais não extensível às empresas privadas (§ 2° do art. 173 da Constituição Federal de 1988), como então entender que o SESI, com personalidade jurídica de direito privado, em relação às atividades mercantis alheias aos seus objetivos sociais, goza de privilégio tributário não extensivo às demais pessoas jurídicas? O dito interesse social que detém essa entidade deve ser sempre entendido como o proveniente do exercício de atividades diretamente ligadas ao fim que ensejou sua criação, qual seja, a assistência social. As incursões mercantis como o comércio de medicamentos, perfumarias e cestas básicas, próprias das empresas comuns não podem ser enquadradas como de interesse social. Por oportuno, transcreve-se excertos do Termo de Verificação Fiscal que demonstram, insofismavelmente, haver a autuada, de fato, exercido atividades mercantis comuns, totalmente dissociadas de suas finalidades precípuas (de assistência social). Aliás, deve ser 5' Cria • . Processo no : 11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 ressaltado que a mercancia praticada pelo SESI, deu-se por meio de unidades comerciais, com diversos e inscrição própria no CNPJ e nas Secretarias estaduais de fazenda. Demais disso, tanto as farmácias, como os postos de vendas das sacolas econômicas, atende o público em geral, não diferenciando os filiados da entidade dos demais clientes. Vide item 05 Termo de Verificação Fiscal, abaixo transcrito: 5. DAS ATIVIDADES MERCANTIS DESENVOLVIDAS PELA FISCALIZADA: A Fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos e de cestas básicas (chamadas de sacolas econômicas). Estas atividades comerciais são desenvolvidas por diversas unidades da Fiscalizada. Tais unidades têm inscrições individualizadas no CGC e no ICMS e estão totalmente desvinculadas das atividades educacionais e assistenciais desenvolvidas pela Fiscalizada. 5.1. FARMÁCL4S DO SEU A Comercialização de medicamento e perfionarias é desenvolvida em diversas unidades da Fiscalizada, denominadas de "Farmácias do SESI ".Estas unidades comerciais têm inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) endereços próprios. As "Farmácias do SESI" promovem a venda de mercadorias para o público em geral. Não existe qualquer diferenciação em termos de preços ou prazos nas vendas a associados em relação às operações com não associados. Por oportuno, salientamos que por ocasião das vendas são emitidos cupons fiscais em máquinas registradoras ou terminais pontos de vendas (PD T° devidamente autorizados pela Fiscalização estadual. O ICMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela Fiscalizada nos prazos estabelecidos. No cadastramento junto ao ICMS, a Fiscalizada informa que a atividade econômica a ser desenvolvida pelas "Farmácias do SESI" é o comércio varejista 770 ramo de farmácia, drogaria e perfumaria (anexamos, como comprovação, cópia de documento correspondente de uma das farmácias). Por fim, cabe destacar que nestas operações de vendas a Fiscalizada, apesar de praticar preços mais acessíveis que outras empresas do ramo, visa resultados positivos (lucro). Em atendimento ao termo de Constatação e Intimação, lavrado em 28/07/97, a fiscalizada confirma que atende o público em geral nas suas Farmácias (doc. de fl. 29). 5.2. SACOLAS ECONÔMICAS DO SESI A comercialização das "Sacolas Economias" é desenvolvida em diversas unidades da Fiscalizada denominadas de "Postos de Venda". Estas unidades comerciais têm inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) e endereços próprios. As "Sacolas Econômicas" comercializadas são compostas basicamente de gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza. Tais produtos são adquiridos mediante licitação pelo setor comercial da Fiscalizada e posteriormente, distribuídos para serem comercializados sob a forma de "Sacolas Econômicas" pelos "Postos de vendas" 6/! 1 Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 Os "Postos de Vendas" promovem a venda das "sacolas" para o público em geral Não existe qualquer diferenciação em termos de preços ou prazos nas vendas a associados em relação às operações com não associados. Por ocasião das vendas são emitidos cupons fiscais em máquinas registradoras ou terminais ponto de vendas (PI») devidamente autorizados pela Fiscalização estadual O ICMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela Fiscalizada nos prazos estabelecidos. No cadastramento junto ao ICMS, a Fiscalizada informa que a atividade econômica a ser desenvolvida pelo "Postos de Vendas" é o comércio varejista no ramo de supermercado (anexamos, como comprovação, cópia de documento correspondente de um dos postos de vendas). Por fim, cabe destacar que nestas operações de vendas a Fiscalizada, apesar de praticar mais acessíveis que outras empresas do ramo, visa resultados positivos (lucro). Em atendimento ao Termo de constatação e Intimação, Lavrado em 2807/97, a fiscalizada confirma que atende o público em geral nos seus Postos de Vendas (doc. defi. 29) O texto transcrito linhas acima, dá, ao menos a este relator, a certeza de que as vendas de medicamentos, de perfumarias e de cestas básicas pelas farmácias e postos de vendas do SESI, ao público em geral, em nada difere da comercialização desses produtos por empresas mercantis comuns estabelecidas com o comércio desses produtos. Em assim sendo, não se poder dar tratamento tributário diferenciado ao SESI, no tocante às receitas provenientes da venda de tais produtos, sob pena de se infringir o principio da isonomia, consagrado no artigo 150, inciso II, da Carta Política de 1988. Em suma, a reclamante só faz jus ao favor fiscal pretendido quando no exercício das atividades essenciais ao seu objetivo social. Nos demais casos, como o aqui em exame, o tratamento tributário deve ser o mesmo dispensado às demais empresas. O Entendimento aqui expendido encontra ressonância na jurisprudência do deste colegiado, como são exemplos os Acórdãos n° s CSRF/02-0.862, 02-0.864, 02-0.865, 02-0.866, 02-0.875, 02-0.878 e 02-0.883. Além dos acórdãos retromencionados, merece ser destacado o voto proferido pela Ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, no julgamento do recurso de divergência n° 203-0.269, processo n° 11020.002028/97-84, onde questão idêntica a aqui discutida foi muito bem enfrentada, inclusive com arrimo em farta jurisprudência pretoriana. Assim, peço licença a meus pares para transcrever excerto do citado voto. "a assistência social tem por finalidade prover à pessoa carente os mínimos sociais, dentro dos objetivos traçados pela Constituição da República (art. 203), fora desses objetivos não temos atividade de assistência social. O beneficio do § 72 do art. 195 da Constituição é restrito às entidades beneficentes de assistência social, e tão somente. A interpretação desse dispositivo não pode ser elástica, pois, se assim ocorrer, será a sociedade, como um todo, que arcará com ônus dessa dispensa. 7 4' Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar- se "à assistência social", por outras palavras, deixou de referir-se ao gênero para limitar-se a uma das suas espécies. O professor Celso Barroso Leite, especialista em Previdência Social, assim se manifestou: "Repetindo, não tem sentido discutir a autenticidade ou não da albergada natureza filantrópica da entidade; só tem direito à isenção a entidade beneficente de assistência social. Em outros termos, não basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social, quase sempre apenas como um truque para obter a isenção: é preciso ser, realmente de assistência social". (Revista da Previdência Social. RPS 218, págs. Raz janeiro de 1999. São Paulo/SP) O Estado quer dar a isenção às entidades beneficentes de assistência social, só que para isso deve a entidade comprovar o exercício dessa atividade voltada para a população necessitada. O fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal. Aplicabilidade do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991. Sobre as disposições do art. 55 da Lei ti2 8.212, de 1991, costuma-se argumentar que: 19 sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, a lei a que faz menção a parte final do art. 195, isto é, a que pode estabelecer exigências para o gozo do beneficio, há que ser a lei complementar, por força do que estabelece o art. 145 da Constituição Federal, verbis: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 11— regular as limitações constitucionais ao poder de tributar." 29 se fosse o constituinte deixar a critério do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para o gozo da imunidade, à evidência, poderia ele criar tal nível de obstáculos, que viria frustrar a finalidade para a qual a imunidade foi inserida na lei maior. 32) à falta de lei complementar especifica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social, para fazerem jus ao beneficio do § 72 do art. 195, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.192-9-DF reconheceu que, prestantes eram as mesmas condições previstas nos arts. 92 e 14 do CTN para o gozo da imunidade de impostos de que trata o art. 150, VI, "c" da Constituição, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para a qual ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador supremo. Ponto que merece destaque e que afasta de pronto as alegações de vício formal, é a diferenciação existente no texto constitucional quando da exigência de Lei Complementar, ou 8/ ‘ÇAP Processo no : 11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 melhor, quando o legislador constituinte exige norma complementar, esse o faz expressamente, o que não ocorreu com o § 72 do art. 195 da Constituição, que faz referências apenas a LEI em sentido estrito. Nesse sentido, é o entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal nos termos dos acórdãos abaixo indicados: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. DECRETO. AUSÊNCL4 DE MOTIVAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VL4 LEGISLATIVA. EXIGÊNCL4 DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1 — A lei que estabelece condições e limites para a majoração da alíquota do imposto de importação, a que se refere o artigo 153, § 1, da Constituição Federal, é a ordinária. A lei complementar somente é exigível quando a própria Constituição expressamente assim determina. Aplicabilidade da Lei n° 3.244/57 e suas alterações posteriores. 2 — Decreto. Majoração de alíquotas do imposto de importação. Motivação no seu bojo. Exigibilidade. Alegação insubsistente A motivação do decreto que alterou as aliquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação e não no diploma legal. 3 — Majoração de alíquota. Inaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importação. Improcedência. A vigência da norma legal que alterou a aliquota do imposto de importação é anterior à ocorrência do fato gerador, que se realizou com a entrada da mercadoria no território nacional. Agravo Regimental não provido. (AGRRE — 219874/CE; 2' Turma; Ministro MAURÍCIO CORRIA, DJ de 4/6/99) Ementa — Adin — Lei irg 8.443/92 — Ministério Público da União — Taxatividade do rol inscrito no art. 128, I da Constituição — Vinculctção administrativa a corte de contas — competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgánica do Ministério Público que perante ele atua (CF art. 73, caput, in fine) — Matéria sujeita ao domínio normativo de legislação ordinária — Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar — inteligência da norma inscrita no art. 130 da constituição — Ação Direta Improcedente (.) Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explícita. (grifei) A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulamentação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passíveis de veiculação mediante simples lei ordinária, eis que a edição de lei complementar é reclamada, no que concerne ao Parquet, tão-somente para a disciplinação normativa do Ministério Público Comum (CF, art. 128, § 5). (ADIN I1/212 789/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/1994, pág. 35/80) Ainda em relação à inconstitucionalidade formal, cabe referir o Mandado de Injunção n2 232/RJ em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § 72, do art. 195 da Constituição, cuja ementa é a seguinte: 9 , . Processo no :11065.001736197-36 Acórdão n° . : CSRF/02-02.015 Ementa: Mandado de Infiinção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7. do artigo 195 da Constituição Federal. — Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." Nesse julgamento, onde foi relator o Ministro Moreira Alves, foi afastada qualquer hipótese de exigência de Lei Complementar, ante a necessidade, para o caso, de Lei Ordinária, bem como, afastada de plano a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional, mesmo que por empréstimo, para estabelecer os requisitos para o gozo da "isenção" do § 7 2 do art. 195 da Carta Política de 1988. Eis partes do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves: "G) Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 72 do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidos em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 72. No caso, em face dos votos divergentes ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e, conseqüentemente não há a omissão que dá margem ao mandado de injuncão, ou se está legislando, sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Injunção n2 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. (grifei) A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha reconhecido a imunidade a que alude o ,§ 72 do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei friura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem pois se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa." (..)No referido Mandado de Injunção n2 232 assim se manifestou o Ministro Sepúlveda Pertence: 10 . . Processo no : 11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 "Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Cêlio Boda, de acentuada perspectiva kelsiana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidas na jurisprudência do Tribunal, fugir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Exa. mesmo, o Ministro Cêlio Boda, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, § 4 Q, "c", ao atendimento aos requisitos da lei para a caracterização das instituições de assistência social sem fins lucrativos, S. Era. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, § 72, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso especifico da imunidade aos impostos "stricto sensu" à figura tributária da contribuição previdenciária do empregador. Ora, isso é integração por analogia. (grifei) Por isso, como antecipei, se o voto de S. Exa. tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunção, ele me tivesse levado a acompanhar, por este fiindamento, aqueles que dele não conheciam por entender que mediante processo de integração analógica, se poderia transplantar aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no art 195, 4' 7° da Constituição. (grifei) Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de injunção. Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, § 7' 2, de uma complemenurção legislativa. A partir daí, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fugir à outra conclusão: estabeleceu-se norma, embora individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal. Fico, pois, com a convicção que formara quando do inicio do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Injunçâo 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de injzinção, uma cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador. Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator. Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti, verbis: "Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso DOU do art. .5Q: Vonceder-se-á mandado de injunç'âo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania'. Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, nestes termos: 11 it . • . . Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 'O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.' No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regulamentadora e não a simples lacuna que torne possível o emprego da analogia Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES. que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regulamentadora, em determinado prazo, editando a lei necessária. (grifei) Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna, suprível por meio da analogia, segundo o critério objetivo do magistrado. sem depender do critério subjetivo do legislador. penso que seria, então, forcado a admitir que o caso não seria de mandado de injuncão e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunção. (grifei) Peço vênia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Injunção nos termos, em que o faz o eminente Ministro-Relator." Assim, no julgamento do Mandado de Injunção n2 232/R.1 os senhores Ministros concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no § 7 2, do art. 195, da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, não admitiu nem a utilização por empréstimo do CTN, julgando procedente o mandado de injunção para declarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa já transcrita. A afirmação de que no RIvIS n' 22.292-9-DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, teria reconhecido que o direito à imunidade prevista no § 7 2 do art. 195 da Constituição, está sujeito aos arts. 9" e 14 do CTN, é infundada. O objeto do RMS n' 22.192, versava tão-somente, sobre os efeitos e prolongamento da isenção, com fulcro na Lei n' 3.577, de 1959, e no Decreto-lei n' 1.572, de 1977. Em momento algum reconheceu a necessidade de exigência de Lei Complementar para regular a matéria. Durante o voto do Ministro Celso de Mello foi abordada a continuidade do beneficio fiscal na atual Constituição, presente no § 7' do art. 195, mas, em todo momento se faz referência a Lei em sentido estrito e não a Lei Complementar, como também aos beneficiários da isenção, ou seja, as entidades beneficentes de assistência social, nesse sentido, é o teor da própria ementa: ~DADO DE SEGURANÇA - COIVTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCL4IS. FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 79 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral. às exigências estabelecidos em lei - tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes á seguridade social - A cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Politica - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social, - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária. desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. ap 121 , • Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade — que decorre, em fiação de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 72, da Carta Política, para, em fitnção de exegese que claramente distorce a teleologia de prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. "(grifei) Transcrevo abaixo, parte do voto do Ministro Celso de Mello, onde reconhece a necessidade do atendimento das exigências da Lei Ordinária para fins de concessão do direito à "isenção" da cota patronal: "Impende enfatizar, neste ponto, um aspecto da mais alta relevância. Mais importante do que a própria discussão sobre o alcance da norma inscrita em simples ato de caráter infiaconstitucional editado pelo Poder Público (DL re 1.572/77, art. 1 2, § 1 2), revela-se a análise da cláusula inscrita no art. 195, § 7 2, da Carta da República, que outorga a entidades beneficentes de assistência social — desde que atendam às exigências estabelecidas em lei — o beneficio extraordinário da imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social. Com a superveniência da Constituição Federal de 1988, outorgou-se às entidades beneficentes de assistência social, em norma definidora de típica hipótese de imunidade, uma expressiva garantia de índole tributária em fcrvor dessas instituições civis. A cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, p. I 71-1 75, 1995, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COÉLHO, Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, p. 41/42, item n 2 22, 4. ed., 1992, Forense; WAGNER BALEIA, Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 71, 1989, R7', v.g.). Convém salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social (RI'.! 137/965, ReL MM. MOREIRA ALVES). O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em tema de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade social, reveste-se de eficácia subordinante de toda a atividade estatal, vinculando não só os atos de produção normativa, mas também condicionando as próprias deliberações administrativas do Poder Público, em ordem a pré excluir a possibilidade de imposição estatal dessa particular modalidade de exação tributária. Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se, plenamente, pelo elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas 13 1 eçg-1 . • Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : C S RF/02-02. 015 entidades beneficentes de assistência social (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 4/54, 1995, Saraiva). A análise da norma inscrita no art. 195, f 7°, da Constituição permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuição para a seguridade social só pode validamente sofrer limitações normativas, quando definidas estas em sede legal, como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter jurídico- financeiro em questão." RMS n- 22.292/9-DF, DJ DE 12.12.96, Relator Ministro Celso de Mello.(grifei) Esse tema, mais uma vez foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento cautelar da ADI 2028, Relator Ministro MOREIRA ALVES, citada no voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1 2, na parte em que alterou a redação do artigo 55, I H, da Lei ne 8.211/91 e acrescentou-lhe os §§ 32, 42 e 52 e dos artigos 42, 52 e 72, todos da Lei n2 9.731, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social — e que é admitido pela Constituição — é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer principio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. (grifei) - No caso, o artigo 195, Ç 7°, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade ai prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. (grifei) ADIMC 2028, Ministro Relator Moreira Alves. A aplicabilidade do art. 55 da Lei re 8.212, de 1991, como regulamento do § 7 2, do art. 195, da Constituição tem sido admitida pelo Supremo Tribunal Federal, como se pode ver das ementas a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 147151PE: "Imunidade Tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social Sua natureza jurídica — Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", dessa Cana Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE-141715/PE, Julgado em 18/04/1995, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 25/08/1995) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 56901DF etri14 it9 .. • Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 "MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I. Embargos de declaração acolhidos para expressar entendimento, face omissão no acórdão a respeito, de ser sem qualquer relevância jurídica para o julgamento da presente lide o fato do IBEU, do Ceará, entidade não integrante da presente relação jurídico-processual, ter obtido o Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência SociaL 2. O debate posto no âmbito do Mandado de Segurança em exame circunscreve-se ao exame de se definir se a impetrante tem direito líquido e certo à pretensão posta em juízo. 3. Prevalência, no caso, do julgado consubstanciado na ementa de fls. 117: 'ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CENTRO CULTURAL BRASIL-EEUU DE CURITIBA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. 1 - Só faz jus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil a gerar isenção (sic) da contribuição social patronal prevista no inciso II, do art. 55, da Lei n2 8.212/91, em cumprimento ao art. 195, § 72, da CF, entidade que comprove: a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia ser feito com apresentação do seu balanço; b) que tem por finalidade essencial promover a integração de pessoas ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão especifica; c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos sociais necessitados pela cidadania, garantido-lhes o atendimento às necessidades básicas, conforme exigência da Lei te 8.742, de 7i 1293, art. P; d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais necessitados. 2 — Impetrante que tem como objetivo fundamental, conforme expressa com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino da língua inglesa. 3 — Ausência de prova do exercício de atividades filantrópicas. 4 — Registro nos Estatutos da entidade de finalidades a serem alcançadas, com a sua atuação, que descaracteriza por inteiro a possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica. 5 — Sociedade Civil mantida por sócios-contribuintes e sem ter a atividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexistência, aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica. 6— Segurança denegada.' 4. Embargos acolhidos. Manutenção dos fundamentos e conclusão do acórdão principal." (EDEDMS 5690/DF (1998/0014987-2), Decisão em 06/12/1999, Relator Ministro José Delgado, DJ 28/02/2000) MANDADO DE INJUNÇÃO NQ 6051RJ: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 72, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI .M 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7g, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do 15$ '; • • Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (M1-6051RJ, Julgamento em 30/08/2001 — Pleno, Relator Ministro limar Gaivão, D1 28/09/2001) O Senhor Ministro Ilmar Gaivão, assim se manifestou em seu Voto no Mandado de Injunção n2 605/RJ: "Dispõe o §72 do artigo 195 da Constituição Federal: 4§ 72 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.' Por sua vez, o art. 55 da Lei n2 8.212/91, alterado pela Lei n2 9.732/98, tem a seguinte redação: 'Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente, a pessoas carentes, em especial a criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao Orgão do INSS competente, relatório 'circunstanciado de suas atividades.' Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia 'regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar', a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção n'a 609, relatado pelo Ministro Octavio Odiou', e objeto de agravo regimental, assim ementado: 'Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, § 72, da Constituição). Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 52, MI, da Constituição.' Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: 16 . • Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 Na suposta inconstitucionalidade de norma regulamentadora e não na sua falta — como exige a Constituição (art. 52, LXXO — reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção. Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de Injunção n 608, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida emaciar, na ADI n2 2028, para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação." Assim, reitero que com a edição da Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do CTN, mesmo que por empréstimo. Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS Como já visto a Lei n2 8.212, de 1991, no seu art. 55, estabeleceu requisitos para a concessão da "isenção" das contribuições sociais, exigindo, dentre outros, que: "seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; e, seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Tal exigência em razão das alterações promovidas pela Lei n' 9.732/1998, tem a seguinte redação: / - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; A concessão do Registro e Certificado exigido no inciso II do art. 55 da Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991, foi regulamentada pelo Decreto n' 752, de 16 de fevereiro de 1993, o qual foi revogado pelo Decreto n' 2.536, de 6 de abril de 1998 e este teve sua redação alterada pelo Decreto n" 3.504, de 13 de junho de 2000. Entendo que o SESI, tendo sido instituído em ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no inciso II do art. 55, para fazer jus aos beneficios da imunidade das contribuições para a seguridade social. Ocorre que as instituições registradas pelo extinto Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) no período anterior a 1994, tiveram o prazo de até 26/08/1999 para ingressar com o pedido de recadastramento. Data esta posterior ao auto de infração. Quanto ao certificado, os emitidos pelo CNSS tiveram sua validade assegurada até 31/12/1994. Assim, a primeira renovação teve por fim assegurar o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Período esse que está abrangido pelo auto. Ocorre que em virtude de div sas 17 • Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 prorrogações, o prazo para requerimento do certificado foi de até 26/08/1999, para o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Assim, não é possível exigir, agora, que à data do Auto de Infração estivesse cumprida tal exigência. Além disso, como consta do voto proferido pelo Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo: "Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto." Exploração de Atividade Econômica No livro Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 11' edição, 2002, pág. 171, em Nota ao art. 12 do CTN, Misabel Abreu Machado Derzi, relata, sobre a imunidade reciproca: "Mas a imunidade não beneficiará atividades, rendas ou bens estranhos às tarefas essenciais das pessoas estatais e de suas autarquias, que tenham caráter especulativo ou voltadas ao desempenho económico lucrativo, em respeito ao princípio da livre concorrência entre as empresas públicas e privadas e à tributação segundo o princípio da capacidade contributiva(art. 145, Ir, art. 173, §§ 12 e 29 (grifei) A Constituição Federal estabelece, in verbis: "Art. 145. (.) § le Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, (..)" "Art. 150. (.) § 3g As vedações do inciso VI, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao património, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, (..) § 4f2 As vedações expressas no inciso vz alíneas "b" e "c", compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." "Art. 173. (.) § I' A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trábalhistas e tributárias. 2Q As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade económica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado. Luciano Amaro, no seu Direito Tributário Brasileiro (Editora Saraiva, V edição, 1999, p. 148), sobre a imunidade recíproca: 18 • • Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 "(..) A imunidade recíproca não se aplica "ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos provados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário" (art. 150, § 32). (.) A imunidade dos templos (alínea b) e das entidades referidas na alínea c compreende somente o património, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais (§ 49. Diante da igualdade de tratamento que esse parágrafo confere aos templos e àquelas entidades, não se justifica que a constituição tenha arrolado os templos em alínea diferente. Não há, em relação aos templos e às entidades mencionadas na alínea c, previsão análoga à do § 32 (que exclui da imunidade recíproca a "exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário'). Uma entidade assistencial pode, por exemplo, explorar um bazar, vendendo mercadorias, e nem por isso ficará sujeita ao imposto de renda83." Em relação a este parágrafo consta a seguinte nota de rodapé: "83. Não obstante, Ives Gandra da Silva Martins sustentou que o § 42 seria um "complemento" do § 32, e, por isso, a imunidade não seria aplicável quando "as atividades puderem gerar concorrência desleal (..), sob o risco de criar privilégio inadmissível no direito econômico constitucional e propiciar dominação de mercados ou eliminação da concorrência"(Imimidades tributárias, in Pesquisas tributárias — nova série, n. 4, p. 46-7). (..)" Não há no Estatuto da entidade qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, nem poderia haver, já que tal objetivo seria o de uma empresa e não instituição. Se as atividades "comerciais" fossem decorrentes da produção de bens, resultantes de treinamento para o mercado de trabalho, em que o treinando aprende a fazer determinada atividade e nesse aprendizado são fabricados bens, que a instituição promova a venda, com a finalidade de recuperar os gastos realizados, nada haveria a objetar. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia não Pie é permitido explorar atividade econômica, como está constatado nos presentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Tal atividade, comércio, não se coaduna com os objetivos da entidade. O comércio e a indústria são atividades que devem ser realizadas pela a iniciativa privada e não por instituições criadas para outra finalidade, além disso, detentoras de privilégios tributários. Assim, considerando as disposições dos arts. 150, § 3 2 e 42 e 173, § 12, da Constituição Federal, deve submeter-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Portanto, é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelos referidos estabelecimentos "comerciais". 1 19 . . Processo no : 11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das sessões, 05 de julho de 2005. ee "'"emie tte SQUE PINHEIRO írrita 20 • . • . • Processo no 11066.001736/97_36 Acórdão n° : C SRF/02-02.015 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator designado Em síntese, a controvérsia dos autos em epígrafe gira em torno de aplicação à contribuinte da imunidade estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federgespecificadamente em hipótese de atividade comercial. (i) Da imunidade Impossível cogitar da aplicabilidade ou não do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, uma vez que a discussão prende-se à imunidade de contribuição, não de imposto. Vejamos, então, o artigo 195, §7°: "Art. 195 - omissis §7 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei." O termo imunidade não está expressamente escrito no comando constitucional supra, pois decorre vedação constitucional ao ente político de instituir, no caso, contribuições sobre as instituições que menciona. Verifica-se que o conceito da "imunidade" se perfaz na via indireta, perfeitamente ilustrado na limitação do poder de tributar, e não por assinalação direta do legislador. Consiste, o dispositivo sub exame?), na aplicação de imunidade contida no texto constitucional e não de isenção, como sugere a sua redação. E a marcação de tal distinção é pedra de toque para o deslinde do litígio. A distinção de tais institutos tributários quanto aos seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas: "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional que independe de lei complementar disciplinadora)"3 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social', in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. m, Dialética. São Paulo, 1999, p. 149. 21 Gte Cd-Afi • . Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro, " se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária"4. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositvas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer de Pontes de Miranda?, "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". Prescreve a boa doutrina que em se tratando de norma constitucional relativa a imunidade, a interpretação na deve ser limitativa."A imunidade é sempre ampla e indivisível, não admite restrições ou meios termos, como adverte Leopoldo Braga, porque ninguém pode ser imune em parte, ou até certo ponto (24). O instituto não comporta fracionamento." 6 Também o tributarista ALCIEDES JORGE COSTA, em recente Parecer sobre a imunidade prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal, ao citar AMILCAR DE ARAUJO F ALCÃO, deixa muito claro que as imunidades devem ser interpretadas de maneira ampla: " ...4.4 - As isenções interpretam-se literalmente, diz o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, II. Não assim as imunidades cuja interpretação deve ser ampla admitindo-se a interpretação teleológica (cfr. AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO, Parecer. in Revista de Direito Administrativo, vol. 66, p.369). E como diz o mesmo autor (op cit., p.369), as imunidades são muito mais um problema de direito constitucional do que um problema de direito tributário. "(grifei). Complementa-se com os ensinamentos de Sérgio Pinto Martins: "A imunidade tributária é sempre ampla sem restrições ou meios-termos. Ninguém é imune apenas em parte ou até certo ponto. Se o poder tributante, na imunidade, deixa de receber competência para legislar sobre o imposto em relação a certas pessoas, fatos e coisas é evidente que o instituto acoberta tudo, não comportando fracionamento algum. Em face da doutrina, nenhuma imunidade fiscal deveria ser admissivel, pois implicaria numa "desigualdade". Entretanto, as instituições modernas, com objetivos de alta relevância social e política, não podem deixar de lado a criação de certas regras constitucionais de não-incidência, que devem ser obedecidas na discriminação de rendas. Tais regras erigem-se em princípios fundamentais de regime, que devem ser resguardados acima de tudo. A imunidade, não sendo urna renúncia de direito de tributar, não representa favor fiscal algum. Como limitação constitucional, suas normas devem ser interpretadas ou examinadas como genéricas, adotando-se urna exegese ampliativa. Não sendo uma exceção, a imunidade não deve ser interpretada por meio de processo restritivo. Ao 4 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2°.ed, Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 5 MIRANDA. Pontes. "Questões Forenses", 2° ed., Tomo III, Borsoi. RJ, 1961, p. 364. J 4 OLIVEIRA , Fábio Leopoldo de. , "Curso Expositivo de Direito Tributário, Ed. Resenha Tributária, 1976, pág. 50 22 cm-P Cre n Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 contrario, sua interpretação deve ser ampliativa, pois o legislador não pode restringir o alcance da Constituição."7 Importante observar que a regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7 0, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica à norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que cabe à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7°, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E normas de eficácia contida, pois, como leciona José Afonso da Silvas: "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Conclui-se, portanto, que, caso a contenção por lei restritiva não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva. Destarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2°, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Quanto à pertinência do SESI ao gênero de instituições de assistência social, leciona a doutrina que as instituições de assistência social são todas aquelas pessoas jurídicas de direito privado, sociedades civis, associações civis, fundações, serviços sociais, dedicadas à previdência, saúde e à assistência social sirito sensu. Para clarear o significado do campo de assistência social enquanto gênero, a própria Constituição define em seu art. 6°, que a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteçãO à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, como direito sociais. É assistência social, toda aquela que visa o real cumprimento desses direitos supra elencados. Conclui-se, portanto, que todas as fundações de direito privado que tenham como finalidade estatutária, educação e/ou a assistência social, deverão ser imunes à tributação de seu patrimônio, de sua renda e de seus serviços. Assim sendo, não há dúvida quanto ao direito do SESI à imunidade estabelecida no art. 195, §7° da Constituição Federal. 7 SÉRGIO PINTO MARTINS, Suplemento Tributário LTr n° 34/95, págs. 241/242 3 SELV A, José Afonso da. • Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3! ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 23 C5-19 q.) • • •1 Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 n (h) Alcance da imunidade Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, §7°, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar6. Tem-se, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da contribuinte é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7°, da Carta Magna, constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previstos em seu ato constitutivo e regulamento. De acordo com o auto de lançamento, a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da interessada, ultrapassando, desta forma, seus fins estatutários. No acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacilio Cartaxo, aduziu em síntese que não há autorização legal para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos, incidindo, portanto, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas à venda das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI está franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção. Destaca ainda o relator que não fora autuada a contribuinte por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto. Assim sendo, o que resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos do previsto no artigo 14, do Código Tributário Nacional, para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme prescreve o seu artigo 1°: "Art. lo - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na AD1N 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "Á toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -ao menos é a conclusão neste primeiro exame -sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isen ão, tal como previsto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal." 249 • ,, Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § lo - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375, de 02 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu capítulo a finalidade e metodologia da referida entidade reforça os objetivos dispondo o que segue: Art. lo - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a lo de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei no 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes. § lo Na execução dessas finalidades, 45 Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Por sua feita, o art. 4.° do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas; e 00 resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)" . Já nesse ponto, o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 2°, do Decreto-Lei n° 9.403/46), é um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser ressaltada, pois embora com personalidade privada, sua natureza beneficente é notória e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público, atuando ao lado de diversos Ministérios, justificando a composição de seu Conselho pelos respectivos Ministros de Estados. ç(AP25 Processo no : 11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 Verifica-se facilmente a impossibilidade do Estado atuar em todos os segmentos da sociedade. Com vistas à manutenção da ordem social e atendimento dos objetivos da República Federativa do Brasil, criou-se a oportunidade para que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxilio aos hipossuficientes. Para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, leciona que: "Essas instituições, embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos. (...) os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatais, vicejam ao fado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção"? Destarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não há como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma esculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirigem às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito econômico, buscando o lucro. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar-se "à assistência social", por outras palavras, não haverá imunidade para aquelas entidades que visam principuamente à acumulação de receita. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores e seu bem-estar em geral, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, sem afrontar ao disposto no § 22, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente àqueles vinculados ao SESI, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SEM. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14, do CTN. Cabe a transcrição de parte do voto do Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n° 203- 05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que: 7 MEIRELLES, Hely Lopes. 'Direito Administrativo Brasileiro", 22! ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 33 12K çart 26Q 44 . •• • Processo no 11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" O Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto a atividades comerciais realizadas por entidades beneficentes, em sede de ação na qual discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI, voltada principalmente à atividade comercial. O SESC explora atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O acórdãos restou assim ementado: ISS- SESC- Cinema. Imunidade Tributária (arl. 19, III, c, da EC 1169). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitoS do arl. 14 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos -goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Adiante em seu voto, o Ministro relator aborda questão de maior interesse ao presente julgado, como, a seguir, constata-se: O recorrente (o SESC) não é empresário O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da a melhoria geral do padrão de vida (artigo 3°, d, Regulamento SESI) e, como conseqüência, estimular e facilitar a vida familiar (at. 70, a, Regulamento SESI). Nesses objetivos enquadra-se a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro lado, observa-se que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. s Recurso Extraordinário 116. 188-SP, rei, para o Acórdão Min. Sydnei Sanchesj. 2010211990. 27 C'-ae 4a •n Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 No caso sob apreciação, trata-se de forma inconteste nos autos de entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, mas justamente por não ser a sua finalidade, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. A presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas é empregado na manutenção da entidade. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14, do CTN, para que a imunidade de que goza o contribuinte abarque a atividade em causa. Nesse sentido, também, recente acórdão do STF 9, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: A norma constitucional - quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade - atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas. Independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Não logrou o Fisco provar, nos autos analisados, que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para o alcance de seus objetivos institucionais. Assim, não há impossibilidade legal em realização de atividade comercial pela entidade, desde que não distribuam quaisquer parcelas de seu patrimônio ou renda a título de lucro ou participação no seu resultado, nem aplicarem a renda obtida fora do país. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social deve ser analisada casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o Fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a algumas das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14, do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia muitas vezes não se mostra a arrecadação suficiente para cumprir com a vasta gama de objetivos que lhe são impostos por lei. Portanto, é compreensível que ele se valha de outros meios para garantir a manutenção da Instituição, e ao mesmo tempo forneça à sociedade em geral a possibilidade de atendimento às suas necessidades mais elementares. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 7.9., da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do 9 Recuno Extraordinário 237. 718-615P, D.J. 0610912001. 16 28 Clue n • . . • • ; .1,, . . Processo no :11065.001736/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02.015 SESI9; e já haver o Supremo Tribunal Federal se manifestado quanto à possibilidade de entidades beneficentes realizarem atividades comerciais, desde que cumpridos os requisitos exaustivamente abordados. Voto, portanto, para conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 "À DAL g • • • age • a - • : 'ir MIRAN-DA , 9 Auditorias do Tribunal de Contas da União — TCU — Número 9. Ano 2. Brasília-DE 1999 29 Gi Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

score : 1.0