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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893151 #
Numero do processo: 10245.721375/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.634  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas  jurídicas  fabricantes de bebidas do  capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da  Lei  n°  10.833/2003  não  podem  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos  termos do  §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 13 75 /2 01 3- 11 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10245.721375/2013­11  Acórdão n.º 3401­006.634  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  contra  Acórdãos  da  DRJ,  que  decidiram  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  da  Impugnação  apresentadas,  conforme ementas respectivamente abaixo transcritas:  CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   É  vedada  a  utilização  do  crédito­embalagem  por  parte  da  empresas  fabricantes  de  bebidas  do  capítulo  22  da  Tipi,  em  declarações de compensação com outros tributos e contribuições  da  empresa,  diferente  do  que  ocorre  com  as  empresas  comerciais, para as quais há a previsão legal.  (...)  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.   Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  quando  a  compensação for considerada não homologada. Sendo apurada  falsidade  nas  informações a multa  será  aplicada no percentual  de 150%.  Cientificada  das  referidas  decisões,  a  empresa  interpôs  os  respectivos  Recursos  Voluntários  em  que  reproduziu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade e da Impugnação, conforme segue.   "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes e o  engarrafamento de água mineral, enquadrados no código 22.02 da  TIPI, sendo que em 20.05.2004 efetuou a opção pelo regime especial  de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003,  passando a sujeitar­se às regras específicas desse sistema de  tributação que, em linhas gerais, prevê o crédito de determinado valor,  estipulado para cada unidade de embalagem adquirida e o débito pelo  valor fixado no inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b) Cita soluções de consulta de regionais da Receita Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende a possibilidade legal da utilização dos créditos em  compensações, julgando que a legislação colocou as indústrias de  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10245.721375/2013­11  Acórdão n.º 3401­006.634  S3­C4T1  Fl. 4          3 refrigerantes que optaram pelo Regime Especial da Lei 10.833/2003 na  mesma condição das empresas que comercializam as embalagens, isto  é, com a permissão do crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto ao fato de estar situada em área de livre comércio, informa  possuir projeto aprovado pela Suframa, o que lhe confere tratamento  tributário diferenciado. Cita novas soluções de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da requerente é comercializada na Área de Livre  Comércio de Boa Vista, na Zona Franca de Manaus e na República da  Guiana. Nessa condição, tem­se uma significativa proporção de vendas  equiparadas a exportação, com total isenção do PIS e da Cofins. As  vendas dentro da Área de Livre Comércio, caso não prevaleça o regime  especial (REFRI) PRATICADO, DEVEM RECEBER o tratamento  incentivado assegurado no marco regulatório da Suframa, com a  ressalva de que a responsabilidade do recolhimento dos tributos é do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC (Sol.  De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do regime  especial pelo qual optou a requerente (REFRI), não se poderá exigir  tributo integral, como pretende a fiscalização, que negou a  homologação pretendida. Há que ser procedido criterioso levantamento  e consideradas as isenções, a alíquota zero ou as alíquotas incentivadas  garantidas por lei, na conformidade do entendimento administrativo  exposto nas Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto do  processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o mesmo  agido de acordo com as normas e a interpretação da Receita Federal;   g) Cita os princípios da igualdade (equiparação entre comerciantes e  industriais) e boa­fé, para reforço do seu entendimento;   h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações entre  a administração e os administrados também recomenda que as  decisões definitivas proferidas no contencioso administrativo fiscal,  especialmente as que se tornam reiteradas, sirvam de orientação a ser  respeitada pelo contribuinte e pelo próprio fisco, o que não se vê neste  caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10245.721375/2013­11  Acórdão n.º 3401­006.634  S3­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.621,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720443/2014­13.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.621):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720443/2014­13,  referente  à  análise  das  declarações  de  compensação, e outro no processo de nº 10245.721222/2014­54,  em  que  foi  formalizado  auto  de  infração  para  lançamento  da  multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o Erro! A referência de  hyperlink  não  é  válida.as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo, devendo as decisões respectivas às matérias  litigadas  serem  objeto  de  um  único  acórdão  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink não é válida.). (grifo nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art.  12.  São  nulos  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10245.721375/2013­11  Acórdão n.º 3401­006.634  S3­C4T1  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na  solução  do  litígio  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10245.721375/2013­11  Acórdão n.º 3401­006.634  S3­C4T1  Fl. 7          6 conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.   Do mérito  Anota­se, de início, que aqui não se discute o direito creditório  da  Recorrente,  posto  que  reconhecido,  mas  tão  somente  a  possibilidade de  vinculação dos  seus  créditos  à  declarações  de  compensação.  A  controvérsia  posta  nos  autos  reside,  portanto,  em  se  aferir  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/PASEP­embalagens  previstos  no  §1º  do  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2006  para  compensação com débitos de outros tributos federais.   A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 49 da Lei nº 10.833/2003 e, para  isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  qual  os  valores  das  contribuições  são  fixados  por unidade de  litro do produto,  desde 20 de maio de 2004. O  regime  permitia,  nos  termos  do §  1o do  mesmo  art.  52,  que  a  pessoa jurídica industrial optante poderia se creditar dos valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes  vigentes  à  época:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento).  (...)  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10245.721375/2013­11  Acórdão n.º 3401­006.634  S3­C4T1  Fl. 8          7 recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  I ­ lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida. e  lata  de  aço,  classificada  no  código  7310.21.10  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento:  a)  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0170  (dezessete milésimos do  real) e R$ 0,0784  (setecentos  e  oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e    b)  para  bebidas  classificadas  no  código  2203  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real);  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos 22.01 e 22.02 da Erro! A referência de hyperlink não é  válida.:    a) classificadas no código Erro! A referência de hyperlink não  é válida. 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e  R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do  real),  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento  da  embalagem final;   b) pré­formas  classificadas  no Ex  01  do  código  de  que  trata  a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:   1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real;   2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos de milésimo do real);   3  ­  acima  de  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$  0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real);     III  ­  embalagens  de  vidro  não  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade  nominal de envasamento da embalagem final;   (...)    §2°  As  receitas  decorrentes  da  venda  a  pessoas  jurídicas  comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10245.721375/2013­11  Acórdão n.º 3401­006.634  S3­C4T1  Fl. 9          8 na  forma  aqui  disciplinada,  independentemente  da  destinação  das embalagens  §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  § 4° Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em:   (...)   §  1o A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição. (grifo nosso)  A  decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  52  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas no art. 51, I a III como insumo) em compensações por  ausência  de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa  concedida  especificamente  às  empresas  comerciais pelo §4º do art. 51. Confira­se:  20.  Entretanto,  a  legislação  de  regência  não  previa  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­embalagens”  em  declarações  de  compensação,  diferente  do  que  ocorria  com  as  empresas  comerciais  tratadas  no  citado  art.  51  da  mesma  Lei  10.833, de 2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo  transcrita:   (...)  21.  Tais  créditos  somente  poderiam  ser  aproveitados  no  abatimento  da  contribuição  devida  pela  empresa.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia  a  utilização do “crédito­embalagem” em compensações nos casos  de  empresas  comerciais,  tendo  a  manifestante  a  assim  se  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10245.721375/2013­11  Acórdão n.º 3401­006.634  S3­C4T1  Fl. 10          9 declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação.   A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal foi inserida pela Lei Erro! A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.  na  Lei  n°  10.833/2003,  consubstanciando­se  no  §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência expressa às pessoas jurídicas comerciais que apurem  créditos  quando  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.   Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.    Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10245.721375/2013­11  Acórdão n.º 3401­006.634  S3­C4T1  Fl. 11          10 A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  Tampouco  se  está  diante  do  aproveitamento de créditos inexistentes, ao contrário. E mais, a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela. Neste  cenário,  não  reputo  implementada a  condição  legal  para a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  mesmos para excluir a imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10245.721375/2013­11  Acórdão n.º 3401­006.634  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720342/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO. EXCLUSÃO VIGENTE. LANÇAMENTO MANTIDO. Uma vez constatada a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária a cargo da empresa, das contribuições devidas a terceiros e da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, mantém-se o lançamento em decorrência da exclusão do regime tributário simplificado que não tenha sido revertida por atos ou decisões posteriores. GLOSA DO SALÁRIO FAMÍLIA. LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA CORRESPONDENTE SOBRE A GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO. Manutenção da glosa de dedução do salário maternidade e do salário família, além do levantamento de contribuições previdenciárias sobre o valor glosado, pela falta de comprovação de regularidade das deduções através de documentos devidamente solicitados em intimação cientificada. Mantém-se o lançamento devidamente fundamentado quando não apresentados os elementos probatórios pertinentes. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. REGRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. A juntada de novas provas após a apresentação de impugnação requer a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que as provas devem ser apresentadas até a interposição da impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente.
Numero da decisão: 2202-005.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-16T14:22:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-16T14:22:01Z; Last-Modified: 2019-07-16T14:22:01Z; dcterms:modified: 2019-07-16T14:22:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-16T14:22:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-16T14:22:01Z; meta:save-date: 2019-07-16T14:22:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-16T14:22:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-16T14:22:01Z; created: 2019-07-16T14:22:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-07-16T14:22:01Z; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-16T14:22:01Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.720342/2011-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.298 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente DIVULGUE - BONÉS PROMOCIONAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO. EXCLUSÃO VIGENTE. LANÇAMENTO MANTIDO. Uma vez constatada a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária a cargo da empresa, das contribuições devidas a terceiros e da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, mantém-se o lançamento em decorrência da exclusão do regime tributário simplificado que não tenha sido revertida por atos ou decisões posteriores. GLOSA DO SALÁRIO FAMÍLIA. LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA CORRESPONDENTE SOBRE A GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO. Manutenção da glosa de dedução do salário maternidade e do salário família, além do levantamento de contribuições previdenciárias sobre o valor glosado, pela falta de comprovação de regularidade das deduções através de documentos devidamente solicitados em intimação cientificada. Mantém-se o lançamento devidamente fundamentado quando não apresentados os elementos probatórios pertinentes. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. REGRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. A juntada de novas provas após a apresentação de impugnação requer a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que as provas devem ser apresentadas até a interposição da impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 42 /2 01 1- 71 Fl. 378DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720342/2011-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 333/347), interposto contra o Acórdão n o. 14- 49.089 da 10 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (e-fls. 319/328), que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação interposta face a Autos de Infração lavrados por apuração de contribuições previdenciárias devidas, cuja soma do crédito tributário remonta a R$ 1.471,985.15, calculado em julho de 2011. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/RPO , transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização e materializado por meio dos seguintes Autos de Infração (AI) contra o sujeito passivo acima identificado, verificado no estabelecimento de CNPJ nº 85.475.028/0001-38 desse contribuinte, lançados em 18/07/2011 e com a ciência pessoal ao contribuinte em 18/07/2011 (fl. 003/045): DEBCAD Objeto Valor 37.344.861-9 Ref. às contr prevs dev segs empregados (s/glosa SF) 11.288,61 37.344.864-3 Ref. Glosa de deduções de sal familia e matern 221,603,47 37.344.865-1 Ref. às contr. Prevs dev a 3os (s/ glosa SF e s/ GFIP) 843.231,00 37.344.866-0 Ref as contr prevs da empresa (s/ glosa SF e s/ GFIP) 3.361.134,38 O contribuinte foi excluído dos regimes de tributação Simples e Simples Nacional através dos Atos Declaratórios Executivos n°s 38 e 39, de 08 de junho de 2011, que deram origem ao processo n° 11634.720267/2011-48. Em decorrência dessa exclusão, foram efetuados os seguintes lançamentos (incluído o presente): (...) Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas a remuneração declarada em GFIP, porém não oferecida à tributação em virtude de auto-enquadramento irregular em regime simplificado, e a parcela correspondente a salário-família e salário-maternidade glosados por falta de comprovação, no período de 01/2007 a 09/2010. (...) Foram também aplicadas, conforme a legislação aplicável em cada competência, a multa decorrente do lançamento de ofício realizado e/ou a multa de mora. Fl. 379DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720342/2011-71 O contribuinte apresentou impugnação (fls. 284/295), em 16/08/2011, com as considerações a seguir. 1. Esclarece que as irregularidades tiveram origem na falta de entrega de documentos e informações que sustenta não ter ocorrido e na exclusão da empresa do Simples e Simples Nacional retroativamente a 01/01/2007, mas que ainda se encontra em análise. 2. Clama pela dependência entre o presente processo e o processo nº 11634.720267/2011-48, referente à exclusão do Simples, pois, caso sua impugnação apresentada naquele processo seja julgada procedente, os autos de infração do presente processo também seriam improcedentes. 3. Alega que, em obtendo êxito em relação à sua manutenção nos regimes tributários simplificados, não haveria ocorrência do fato gerador das “contribuições devidas a terceiros – 5.8%”, da “contribuição previdenciária a cargo da empresa – 20,00%” e da “contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – 2,00%”, inexistindo os débitos do presente processo. Cita a Lei nº 9.317/1996, art. 3º, a Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, e a Lei nº 8.212/1991, art. 22, pretendendo demonstrar que a manutenção da qualidade de optante pelo Simples e Simples Nacional implica no recolhimento dos tributos de forma unificada e em percentual sobre sua receita bruta, estando inclusas as “contribuições devidas a terceiros – 5.8%”, a “contribuição previdenciária a cargo da empresa – 20,00%” e a “contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – 2,00%”. 4. Insurge-se contra a falta de entrega de documentos que teria fundamentado o lançamento, afirmando que sempre estiveram disponíveis e manteve contato com a fiscalização. Afirma que sempre buscou atender à legislação previdenciária e trabalhista, como mostra seu histórico de certidões emitidas pela RFB entre 09/08/1999 e 16/01/2012, havendo fortes indícios de que possuía e possui todos os documentos solicitados, não tendo motivo algum para não apresentá-los para fins de auditoria. Esclarece que possui número elevado de documentos, demandando tempo para análise dos mesmos. Informa que sempre manteve e mantém à disposição do Fisco todos os documentos constantes como não entregues no auto de infração e que sempre se manteve contato informando a disponibilidade desses documentos e que em momento algum se negou a entregar os documentos solicitados. Requer que os referidos documentos sejam depositados na Agência da RFB do seu domicílio tributário, em face do grande volume que representam, o que inviabilizaria sua juntada aos autos. Clama pela nulidade dos lançamentos por meio de aferição indireta. Anexa declaração do Gerente de Recursos Humanos e da responsável pela Contabilidade da empresa no mesmo sentido (fls. 067/068). 5. Requer nova auditoria nos documentos solicitados na ação fiscal. 6. Afirma que as deduções de salário-família e salário-maternidade foram feitas atendendo estritamente ao que determina a legislação, possuindo a empresa todos os documentos, conforme nova perícia poderá comprovar. (...). 3. O Voto da 10 a. Turma, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrito a seguir, também em sua essência:: Voto (...). Julgamento por dependência e conexão com processo de exclusão. (...) Observa-se que não há previsão na norma para que os processos associados ao Simples Nacional sejam unificados ou apensados. Essa previsão em relação aos regimes diferenciados de tributação da micro e pequena empresa refere-se unicamente a Fl. 380DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720342/2011-71 situações exclusivamente vinculadas ao Simples Federal, expressamente referenciado na norma como Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). (...). Além do mais, o atual andamento dos processos é coerente com esse conceito, pois o processo de exclusão do Simples Nacional já foi julgado na primeira instância e encontra-se atualmente pendente de julgamento no CARF, portanto, a matéria logicamente precedente - exclusão do regime tributário - foi decidida na presente instância antes do julgamento dos lançamentos decorrentes. Ressalte-se que o resultado do referido julgamento em primeira instância da exclusão do Simples Nacional resultou na improcedência da contestação apresentada pelo contribuinte por meio do Acórdão nº 06-35.490 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, de 02/2012, portanto mantendo em vigor o Ato Declaratório Executivo nº 39 que materializou a exclusão do Simples Nacional que fundamentou os lançamentos decorrentes. Logo, no estado atual dos processos, não há causa para reforma no lançamento objeto do presente processo. Quanto à procedência do lançamento em decorrência da exclusão do Simples Nacional, também aqui a questão se resolve pela manutenção do lançamento. A partir do período em que se processam os efeitos da exclusão do regime tributário diferenciado, o contribuinte se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, de acordo com o art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, a seguir transcrito, podendo então a fiscalização constituir o crédito existente: (transcrição do citado artigo) Outrossim, com relação ao processo administrativo mencionado pela impugnante, e que está pendente de julgamento na segunda instância, este fato não impede que o presente processo tenha continuidade, nos termos da jurisprudência do CARF, expressamente registrada por meio da Súmula CARF nº 77: Súmula CARF nº 77- Aprovada pelo Pleno em sessão de 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Mesmo na hipotética ausência de súmula que resolvesse a questão com tal veemência, a solução haveria de ser a mesma. De início, constatada a infração à legislação, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN: (transcrição do citado artigo e seu parágrafo único) Em resultado, constatada a situação de irregularidade, não pode a autoridade administrativa não lançar, a regra sendo a da constituição do crédito por meio do lançamento tributário. A alegação de que a existência de recurso contra o ato de exclusão do Simples impediria a execução do lançamento decorrente dessa exclusão não merece guarida. (...) Em resumo, o ato declaratório de exclusão fundamenta o lançamento e o recurso contra aquele ato não o impede, pois um eventual efeito suspensivo desse recurso irá, no máximo, suspender o efeito material do lançamento por meio da suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente. Outra consideração que merece ser feita é que também não há embasamento legal para que o presente processo seja sobrestado, pois conforme o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, não existe determinação para que este, nas circunstâncias do presente caso, deva ter o seu trâmite suspenso nesta esfera, ficando no aguardo de solução de outras pendências. Ao Fl. 381DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720342/2011-71 contrário, pois o processo administrativo é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Assim sendo, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado. Falta de entrega de documentos e requisição de depósito dos mesmos O contribuinte argumenta contra o lançamento das contribuições por meio do que denomina de aferição indireta que sempre manteve todos os documentos à disposição da fiscalização e em nenhum momento se negou a entregá-los, com declarações de prepostos no mesmo sentido. No entanto, não apresenta qualquer cópia de nenhum desses documentos, o que não permite sequer presumir qualquer indício de sua efetiva existência. Alega também que já obteve certidões negativas da RFB ao longo do período de 1999 a 2012, tendo anexado exemplares aos autos. Novamente, a emissão de certidões não atesta a existência dos documentos ou sua apresentação à fiscalização, que são os fundamentos da autuação, mas tão-somente indicam que não havia créditos tributários pendentes à época das certidões. Em contrapartida, a fiscalização apresenta Termos de Intimação para apresentação de documentos (fls. 009/019), emitidos no período de 29/10/2010 a 23/03/2011, nos quais estabelece claramente que os documentos devem ser disponibilizados no endereço da unidade local da RFB (Rua Brasil, 865, Centro, Londrina, PR), e não na sede da empresa, conforme pretende arguir o impugnante. Não constam nos autos nenhuma resposta do contribuinte no sentido de atendimento a qualquer dos itens solicitados nas intimações, apenas um pedido de prorrogação do prazo. O contribuinte também requer na sua impugnação a oportunidade de depositar os referidos documentos na Agência RFB do seu domicílio tributário. Ora, por um lado, não cabe ao contribuinte determinar em que local será desenvolvida a ação fiscal e, por outro, não lhe cabe interferir na oportunidade dessa ação fiscal, não disponibilizando o acesso a documentos no momento e local oportunos para a ação fiscal para posteriormente oferecer o acesso a esses documentos em local e data que lhe convém. Ressalte-se que entre a primeira intimação e a última, o impugnante teve um prazo total de mais de 140 dias, prazo mais do que razoável para a disponibilização de documentos obrigatórios. Nessa situação, nada mais lógico do que a fiscalização proceder ao lançamento a partir das informações disponíveis em seus sistemas e nas declarações periódicas prestadas pelo próprio contribuinte fora da ação fiscal. Tal lançamento sequer pode ser caracterizado como aferição indireta, conforme aborda o contribuinte, pois baseado em informações diretas acerca dos fatos geradores das contribuições, quais sejam as constantes da GFIP entregue pelo sujeito passivo. Portanto, tendo em vista que o contribuinte desatendeu às intimações nos termos em que foram expedidas e não apresentou qualquer elemento de prova da existência dos documentos que eventualmente contraditariam o levantamento efetuado ou de que eles teriam sido apresentados à fiscalização, não cabe reforma ao lançamento por conta de ter sido efetuado com base nos documentos e informações disponíveis à RFB. Requisição de auditoria e perícia O contribuinte requer nova auditoria nos documentos solicitados na ação fiscal, sob o argumento de que tais documentos seriam disponibilizados em sua sede ou na Agência RFB de seu domicílio tributário, e afirma que as deduções de salário-família e salário- maternidade foram feitas atendendo estritamente ao que determina a legislação, possuindo a empresa todos os documentos, conforme nova perícia poderá comprovar. Quanto à matéria, assim dispõe o Decreto 7.574, de 29/09/2011: (transcrição dos Artigos 35 e 36 do citado Decreto) Portanto, nova auditoria ou perícia somente se justificaria caso os elementos dos autos fossem insuficientes para apreciação da matéria litigada, o que não é o caso, pois a Fl. 382DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720342/2011-71 solicitação da documentação e a falta de sua apresentação estão demonstradas pela fiscalização e o contribuinte não logrou comprovar a existência da documentação ou justificar adequadamente a não apresentação no momento oportuno. Ainda, o pedido de perícia deve vir acompanhado de pronto da formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e do nome, do endereço e da qualificação profissional do perito. Tais critérios também não restaram atendidos pelo requerente. Em conseqüência, nega-se o pedido de diligência ou perícia, por ser desnecessário tal procedimento probatório. (...). Recurso Voluntário. 4. Cientificada da decisão a quo em 14/04/2014 (e-fl. 331), a contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em 09/05/2014, transcritos em síntese: - apresenta breve descrição dos fatos ocorridos; - Em relação aos DEBCAD 37.344.865-1 e 37.344.866-0, discorda de sua exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL, retroativamente a 01/01/2007, e apresentou impugnação, sob análise no processo n° 11.634.720267/2011-48; - entende que o presente processo deve ser julgado por dependência ao acima referido uma vez que sendo o mesmo julgado procedente, todos os demais autos de infração originados pela exclusão serão também julgados improcedentes; - obtendo êxito em relação à sua manutenção no SIMPLES entende que não haverá ocorrência do fato gerador das "contribuições devidas a terceiros -5,8%"; "contribuição previdenciária a cargo da empresa - 20,00%" e da "contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - 2,00%", inexistindo os débitos constantes no presente processo em relação aos DEBCAD N° 37.344.865-1 e 37.344.866-0; - transcreve farta legislação sobre o sistema SIMPLES; - já em relação à falta de entrega de documentos, sustenta que é uma afirmação descabida e improcedente, a alegação do auto de infração de que a falta de entrega de documentos solicitados conforme Mandado de Procedimento Fiscal, sendo que não há motivo da não entrega dos documentos solicitados e que possui todos os documentos, e sempre se manteve em contato com o Auditor autuante, sendo sempre informada que quando da auditoria seriam solicitados; - alega também que possui Certidões Negativas com validades de 09/08/1999 até 16/01/2012, entendendo então ter cumprido suas obrigações previdenciárias e sendo indício de que possuía todos os documentos solicitados, não tendo motivo algum para não apresentá-los; - afirma que possuiu no período um número razoável de funcionários, gerando um volume elevado de documentos, demandando tempo para análise de todos eles, e que mesmo pelo volume elevado e pelo período compreendido a empresa sempre manteve e mantém à disposição do fisco todos os documentos; - entende que em virtude do grande volume documental a juntada aos autos seria inviável, e requer então que os mesmos sejam depositados junto à Agência da Receita Federal do Brasil do seu domicílio tributário; - requer ainda que seja deferida nova auditoria nos documentos solicitados no Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.1.02-00-2010-01669-5, uma vez que por falha exclusiva Fl. 383DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720342/2011-71 do respeitável auditor fiscal a primeira não foi efetuada, causando inúmeros transtornos e prejuízos ao requerente; - em relação ao DEBCAD: 37.344.861-9 que envolve contribuições devidas pelos segurados empregados e calculados com a utilização da alíquota de 8,00%, tendo como fatos geradores das contribuições lançadas, os valores pagos, devidos e/ou creditados a título de salário família, e que foram desconsiderados como deduções em decorrência da não apresentação dos documentos comprobatórios relacionados, entende que o lançamento não merece prosperar, pois teriam sido levantados em afronta, entre outros, aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e o do contraditório; - isso porque entende que os lançamentos dos valores deduzidos nas GFIP do período de 01/2007 a 09/2010, a título de Salário Família, foram efetuados observando estritamente ao que determina a legislação, e sustenta possuir todos os documentos exigidos, o que pode ser comprovado através da nova perícia pleiteada; - e em relação ao DEBCAD 37.344.864-3, referente a glosa do Salário Família e Salário Maternidade, pela suposta não apresentação de documentos solicitados, também entende pela nulidade pelos mesmos argumentos de que os documentos sempre estiveram à disposição da fiscalização; - reitera seu entendimento constante na impugnação pela nulidade dos levantamentos efetuados através de aferição indireta, uma vez efetuada ao arrepio da lei, e novamente entende pela realização de nova auditoria nos documentos de todo período; e 5. Requer por fim o conhecimento e o provimento de seu Recurso, com julgamento pela improcedência do presente levantamento, e requer ainda auditoria nos seus documentos para afastamento das glosas, sendo que pede pelo deferimento de depósito dos documentos solicitados em fiscalização na RFB para instruir os presentes autos. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. De pronto ressalte-se que o Acórdão n o. 1401-001.179 - 4 a. Câmara / 1 a. Turma Ordinária deste Conselho, de 09/04/2014, proferido no processo n o. 11634.720267/2011-48, transitado em julgado, negou provimento à pretensão da recursante em relação à reforma da decisão de Primeira Instância que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, consolidada através dos Atos Declaratórios Executivos n°s 38 e 39, de 08 de junho de 2011. Fl. 384DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720342/2011-71 9. Verifica-se neste Recurso apresentado que o argumento sustentado contra os levantamentos relativos aos fatos geradores das contribuição previdenciárias a cargo da empresa (20,00%), das contribuições devidas a terceiros (5,8%) e da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (2,00%), envolve apenas a consideração de eventuais efeitos da decisão em relação à exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL sobre o presente processo, não apresentando quaisquer argumentos ou contestações diretamente associadas ao cálculo do valor lançado. 10. Limita-se a Recorrente a alegar que enquadrada no Simples não haveria o cabimento de tais contribuições. Mas, uma vez que em decisão definitiva constata-se que a interessada não se enquadra no SIMPLES e no SIMPLES NACIONAL no período fiscalizado, confirma-se a constatação da Autoridade Fiscalizadora sobre a pertinência da constituição dos créditos tributários, devendo portanto permanecer íntegros os lançamentos constituídos pelos DEBCAD n° s 37.344.865-1 e 37.344.866-0, restando assim sem alteração a Decisão de Primeira Instância neste quesito. 11. Aborda então a autuada que a falta de entrega de documentos solicitados seria descabida e improcedente, que não teria motivo para não entregá-los e que os possui na totalidade, mas que mesmo mantido contato com a Autoridade Autuante, tais documentos não foram apreciados na Auditoria. 12. Em sua defesa alega que já obteve certidões negativas da RFB ao longo do período de 1999 a 2012, o que indicaria que estaria cumprindo regularmente suas obrigações, mas como bem ressaltado pela DRJ, a emissão de certidões não atesta a existência dos documentos ou sua apresentação à fiscalização, tão-somente indicam que não havia créditos tributários pendentes à época das certidões. 13. A interessada sustenta que em nenhum momento se negou a entregar os documentos solicitados, apesar da sua grande complexidade e volume elevado, os quais estariam em suas dependências, mas em contrapartida a fiscalização apresenta Termos de Intimação para apresentação de documentos (e-fls. 79/81 e 86/88), nos quais estabelece claramente que os documentos deveriam ter sido disponibilizados no endereço da unidade local da RFB (Rua Brasil, 865, Centro, Londrina, PR), e não na sede da empresa, conforme defende a impugnante. 14. Compulsando os autos, verifica-se também que, embora a contribuinte tenha sido devidamente intimada pela fiscalização, não consta nenhuma comprovação material no sentido da mesma ter apresentado os documentos solicitados nas intimações, em parte ou na sua totalidade, intimações estas que configuram-se como a correta comunicação entre Auditor e Empresa. 15. Uma vez que a contribuinte desatendeu às intimações para apresentação documentos comprobatórios referentes ao período de 01/2007 a 09/2010 durante a fiscalização e também e não comprova de maneira hábil e idônea a sua apresentação, mantém-se a pertinência da glosa do salário família e do salário maternidade, e do lançamento da contribuição previdenciária decorrente de tais glosas. 16. Equivoca-se a interessada ao afirmar que em virtude do grande volume documental a juntada aos autos seria inviável, uma vez que os processos administrativos formalizados pela Receita Federal são, mesmo na época da fiscalização, autuados na forma digital. Os documentos apresentados pelos contribuintes, independentemente de sua quantidade, são então digitalizados e anexados aos processos digitais, o que possibilita, inclusive, a Fl. 385DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720342/2011-71 celeridade de manipulação e encaminhamento de processos, além da breve permanência de documentos dos contribuintes nas dependências das seções de fiscalização. Tal argumento é descabido para justificar a não apresentação de documentos. 17. Destaque-se que até o presente momento a interessada remanesce sem apresentar qualquer documento. E também é certo que a alínea 'c' do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 prevê a admissão excepcional da juntada de novos documentos apenas quando se destinem a "contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos". E não se trata disso, porém, o presente caso. 18. Dessa forma, descabida também a pretensão da interessada pelo futuro depósito junto à Agência da Receita Federal do Brasil do seu domicílio tributário, uma vez que já poderiam terem sido juntados aos autos durante a fiscalização e principalmente porque constituído está, no presente estágio do processo administrativo, o instituto da preclusão. 19. Cristalino está na previsão legal do processo administrativo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê- lo em outro momento processual, conforme Decreto nº 70.235/1972 (regulamentador do Processo Administrativo Fiscal - PAF), art. 16, inciso III e § 4º, abaixo transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) 20. Ademais, conjeturar a apresentação de provas nesta fase processual nesta fase do contencioso, denota violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa ao conjunto dos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir à apresentação das provas referidas. 21. Pode ser inferido, s.m.j., que tal pretensão revela-se, ao não ser antes providenciada no curso do contencioso, com fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecida, à míngua também de amparo normativo para tanto. 22. Destaque-se então que descabido é o requerimento por nova auditoria nos documentos outrora solicitados por intimação, durante a fiscalização. Tanto porque a apresentação dos documentos neste momento está preclusa, quanto porque desnecessária é a indicação de diligência ou de perícia para o caso sob análise. 23. A realização de diligência e de perícia foram consideradas desnecessárias, tanto em sede de impugnação quanto neste momento recursal. Tais procedimentos não se Fl. 386DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720342/2011-71 destinam a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos e apresentação de dados que possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pela contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter os meios probatórios. Cite-se propriamente o art. 18 do Decreto 70.235/72: "A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (grifos não presentes no original). 24. Dessa forma, desnecessárias a diligência ou a perícia, e equivocado, mais uma vez, o entendimento da interessada de que o presente lançamento envolveria constituição através de aferição indireta. Muito pertinente a transcrição excertada do Acórdão combatido, que combate mui propriamente tal entendimento descabido: (...) Nessa situação, nada mais lógico do que a fiscalização proceder ao lançamento a partir das informações disponíveis em seus sistemas e nas declarações periódicas prestadas pelo próprio contribuinte fora da ação fiscal. Tal lançamento sequer pode ser caracterizado como aferição indireta, conforme aborda o contribuinte, pois baseado em informações diretas acerca dos fatos geradores das contribuições, quais sejam as constantes da GFIP entregue pelo sujeito passivo. (...) 25. Ou seja, entenda a contribuinte que não ocorreu levantamento por aferição indireta. Isso porque a Autoridade autuante utilizou-se das declarações periódicas prestadas pela própria interessada, as quais alimentaram os bancos de dados da Receita Federal, e baseou-se ainda em informações diretas acerca dos fatos geradores declarados pela própria contribuinte em suas GFIP, onde pretendeu a informação do Salário Família e do Salário Maternidade em seu benefício, sem comprovar devidamente tais informações através de documentação hábil e idônea requisitada em fiscalização. Não foi procedida aferição indireta, e consequentemente, não foi efetuada qualquer aferição ao arrepio da lei. 26. Assim sendo, a constituição do DEBCAD 37.344.864-3, referente a glosa do salário família e do salário maternidade, e do DEBCAD: 37.344.861-9, que envolve contribuições devidas pelos segurados empregados e calculados com a utilização da alíquota de 8,00%, tendo como motivação a glosa de deduções, ambos em decorrência da não apresentação dos documentos comprobatórios relacionados, é totalmente pertinente. 27. Foram oferecidas legalmente à interessada todas as oportunidades cabíveis para o atendimento da exigência de apresentação dos documentos solicitados, ou pelo menos da prova de sua existência, tanto durante os procedimentos fiscalizatórios quanto no andamento do presente processo, mas a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus. Assim, não se constata a lesão pela Administração Pública a qualquer princípio legal da legislação pátria, muito menos aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e o do contraditório; 28. Diante do exposto, deve-se manter inalterada a Decisão de Primeira Instância e afastam-se os pedidos da contribuinte no sentido de provimento de seu Recurso, uma vez que os levantamentos são procedentes, descabe nova auditoria e no Processo Administrativo Fiscal já se caracterizou a preclusão da apresentação de provas. Conclusão Fl. 387DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720342/2011-71 29. Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.003544/2002-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. NATUREZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. A competência para processamento e julgamento de processo administrativo de compensação cujo crédito tributário é de FINSOCIAL é da 3ª Seção de Julgamento do CARF, sendo nulos, por conseguinte, os atos e decisões proferidos por autoridade incompetente, no caso, a 1ª Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 9303-009.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para de ofício declarar a nulidade do acórdão recorrido, em razão da incompetência absoluta da 1ª Seção de Julgamento, reconhecendo a competência da 3ª Seção de Julgamento, encaminhando-se os autos para distribuição às Turmas Ordinárias da 3ª Seção para julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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COMPETÊNCIA. NATUREZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. A competência para processamento e julgamento de processo administrativo de compensação cujo crédito tributário é de FINSOCIAL é da 3ª Seção de Julgamento do CARF, sendo nulos, por conseguinte, os atos e decisões proferidos por autoridade incompetente, no caso, a 1ª Seção de Julgamento do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para de ofício declarar a nulidade do acórdão recorrido, em razão da incompetência absoluta da 1ª Seção de Julgamento, reconhecendo a competência da 3ª Seção de Julgamento, encaminhando-se os autos para distribuição às Turmas Ordinárias da 3ª Seção para julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 35 44 /2 00 2- 98 Fl. 222DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.386 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.003544/2002-98 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 187 a 191) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, atualmente Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 1402- 000.991 (e-fls. 170 a 174) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em 11 de abril de 2012, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a decadência. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 2005. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621/RS, RECURSO PROVIDO. Aplica-se aos pedidos de restituição ou compensação, formulados antes de 9-6-2005, o prazo decadencial consubstanciado na tese dos 5+5, do STJ. Recurso Provido. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 187 a 191) suscitando divergência jurisprudencial com relação ao termo inicial para contagem do prazo de dez anos, defendendo ser a data dos fatos geradores e não do pagamento, conforme consignado na decisão combatida. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 1103-00.588. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/n.º (e-fls. 199 a 203), de 15 de julho de 2016, proferido pelo Ilustre Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 212 a 219) ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 223DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.386 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.003544/2002-98 Voto Conselheiro (a) Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). Preambularmente, faz-se necessária a análise da competência da 1ª ou da 3ª Seção de Julgamento do CARF para decidir o presente processo. O presente feito tem origem em pedido de compensação protocolado pelo Contribuinte na data de 16/09/2002 (e-fls. 02 a 04), visando a extinção dos débitos de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e da COFINS, ambos do período de apuração de agosto de 2002, com crédito de FINSOCIAL relativo ao 1º trimestre/1992 (e-fl. 47), pago em 11/04/1995. Na análise do pleito, a DERAT/RJ proferiu despacho decisório (e-fl. 50) no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado no pedido de restituição (e-fl. ), e por consequência, não homologar os pedidos de compensação por força da ocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição do indébito tributário, uma vez transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da extinção do crédito tributário e o protocolo da restituição. O despacho decisório foi confirmado em sede de julgamento de manifestação de inconformidade, consoante o Acórdão n.º 13-18.084 – 4ª Turma da DRJ/RJOII (e-fls. 96 a 101). Interposto recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, sobreveio o Acórdão n.º 1402- 000.991 (e-fls. 170 a 174), de 11 de abril de 2012, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, provendo o recurso voluntário para afastar a prescrição, pois aplicável o prazo de 10 (dez) anos já que o pedido deu-se em data anterior a 09/06/2005, início do prazo de vigência da LC n.º 118/2005. Nesse momento, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, insurge-se a Fazenda Nacional por meio de recurso especial (e-fls. 187 a 191), alegando divergência quanto à aplicação do prazo de 10 (dez) anos para a restituição do crédito tributário. O feito restou distribuído a essa 3ª Turma da CSRF, restando analisar-se a competência material para seu processamento. No Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, vigente à época da prolação do julgado, em seu art. 4º, inciso II, consta ser de competência da 3ª Seção processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL). Nos processos administrativos de compensação, como o presente, envolvendo mais de um tributo, contendo débitos ao abrigo da 1ª Seção de Julgamento, a competência será definida a partir do crédito alegado, conforme disposição expressa do art. 7º, §1º do RICARF em comento. Portanto, tratando-se o crédito tributário pretendido compensar decorrente do recolhimento a maior do FINSOCIAL, a competência para julgar e processar o recurso voluntário é da 3ª Seção de Julgamento, o que acarreta a nulidade do acórdão recorrido, Fl. 224DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.386 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.003544/2002-98 proferido por Turma da 1ª Seção de Julgamento, em razão do vício na competência material do Colegiado que o proferiu (art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/72). Diante do exposto, dá-se provimento parcial, para, de ofício, declarar a nulidade do acórdão recorrido, em razão da incompetência absoluta da 1ª Seção de Julgamento, reconhecendo a competência da 3ª Seção de Julgamento, encaminhando-se os autos para distribuição às Turmas Ordinárias da 3ª Seção para novo julgamento do recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 13639.000658/2008-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, portanto seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, portanto seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, portanto seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 06 58 /2 00 8- 22 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.179 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000658/2008-22 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF do ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 15.700,31, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 26.104,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução (fls. 13/21). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-25.530, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 45/49), transcrito a seguir: Trata-se de Notificação de Lançamento acostada às fls. 15/19 dos autos, lavrada em 14/07/2008, contendo a exigência de recolhimento do montante de R$ 15.700,31, distribuídos da seguinte forma: O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual - DAA do contribuinte do exercício de 2005, ano-calendário de 2004 e foi motivado, conforme descrito às fls. 16/17, em razão da glosa de deduções de despesas médicas no montante de R$ 26.104,00 relativa aos seguintes profissionais: Informa ainda a autoridade fiscal que após o exame dos recibos apresentados pelo contribuinte, “tendo em vista a constatação que o total das despesas médicas declaradas foi considerado exagerado em relação aos rendimentos tributáveis (38,29% do rendimento liquido declarado)” decidiu-se pela reintimação do sujeito passivo mediante o Termo de Intimação Fiscal de n° 146/2008, solicitando-lhe comprovação da efetiva prestação do serviço, bem como a apresentação de documentos comprobatórios dos pagamentos das despesas médicas declaradas. Cientificado da Notificação de Lançamento em 22/07/2008 o interessado apresentou impugnação fls. 01/09, datada de 13/08/2008, onde alega que no atendimento da intimação de n°146/2008, apresentou os recibos e a documentação médica comprobatória da sua situação clínica compatível com a doença da qual é portador, como também da situação clínica de sua companheira e dos filhos. Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.179 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000658/2008-22 Destaca em especial que no ano de 2006 já havia comprovado a necessidade de tratamento de fisioterapia para sua companheira em razão de patologia vertebral anterior à gravidez e declara que os tratamentos odontológicos foram para si e para seus dependentes. Aduz que estando as despesas devidamente comprovadas, por recibos hábeis, complementadas pela documentação apresentada, “satisfazem todo o arcabouço percutido pela legislação de regência". Sobre este aspecto carreia ao texto exemplos de decisões judiciais. Questiona a exigência do fisco, alegando que se a lei não estabeleceu quaisquer outras condições, além da comprovação mediante recibos, para a dedutibilidade das despesas médicas. Por fim, informa que teve reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda como portador de moléstia de natureza grave, sendo em consequência inaceitável a imposição do imposto de renda. Como prova do alegado acosta aos autos às fls. 11, cópia de correspondência originada na Seção de Recursos Humanos do Ministério da Saúde datada de 13/05/2008, onde informa a anotação do benefício da isenção “por ter sido considerado portador de doença que se enquadra em Lei, desde março de 1999, de acordo com parecer datado de 29/04/2008 do Grupo de Perícias Médicas deste órgão”. Diante das alegações do contribuinte e da coincidência de serem todos os seus rendimentos declarados em sua DAA/2005, oriundos de órgão públicos (doc. de fls. 40 a 42), entendeu esta relatora ser justificável a realização de diligência para esclarecimentos quanto à natureza dos rendimentos, ou seja, se provenientes de aposentadoria em regimes próprios de previdência. Atendendo à solicitação o sujeito passivo esclarece que os rendimentos pagos pelo Ministério da Saúde são decorrentes de pensão vitalícia pelo falecimento de sua esposa e ainda que somente é aposentado por invalidez perante o INSS, conforme cópia de carta de concessão anexa às fls. 34. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado, oportunidade em que esclareceu que “diante do reconhecimento das condições para a isenção, no tocante aos rendimentos decorrentes da pensão, cabe ao contribuinte tomar as providências necessárias, à possível, revisão de suas declarações, observado o prazo decadencial” (fls. 47). Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 22/09/2009 (fls. 53), o contribuinte interpôs, por procurador habilitado (fls. 11), em 20/10/2009, recurso voluntário (fls. 55/56), trazendo os argumentos, a seguir brevemente sintetizados: O Impugnante, conforme documento oficial que ora se anexa (doc. 01), teve reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda, como portador de moléstia de natureza grave nos termos da lei, desde o ano de 1999. Assim sendo, inexistindo o fato imponível por força de preceito isencional que mutila o aspecto material do antecedente da norma jurídica tributária, impensável se falar em imposição de IR e de multa, que dele deriva. Em face do exposto, é a presente para requerer a esta E. DRH/JFA, cujos doutos suplementos se invocam, que, com excepcional efeito infringente, à vista do documento novo ora anexado, dê provimento à presente Impugnação, ensejando o cancelamento da exigência fiscal, reconhecida a isenção do IR a que faz jus o Impugnante. ' Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.179 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000658/2008-22 Observe-se que, conforme indiscrepante entendimento do STJ, termo inicial da isenção do imposto de renda é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial, conforme precedente abaixo transcrito, (...) Instrui a peça recursal com documento emitido pela Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, comunicando a concessão do pedido de isenção do IR por ter sido considerado portador de moléstia grave, enquadrada em lei (fls. 57). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve a glosa das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 26.104,00, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorado nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas, com especial destaque para a isenção de que faz jus por ser portador de moléstia grave, nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, incisos XIV e XV, em face do resultado da perícia médica que submeteu, descrito na Carta nº Recursos Humanos nº 638/08, emitida pelo Ministério da Saúde (fls. 12 e 57). A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados diante da falta de efetividade dos pagamentos realizados, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas, o que importou no imposto suplementar de R$ 7.178,60. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. Confunde-se, o Recorrente, ao equiparar a “isenção” oriunda do acometimento de moléstia grave e com a necessidade de “comprovação” das despesas médicas declaradas em DAA, uma vez que constituem matérias diversas e distintas, sendo apenas a última (despesas médicas) objeto da verificação fiscal que resultou na autuação ora recorrida. Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13639.000658/2008-22 Acórdão n.º 2003-000.179 S2-TE03 Fl. 3 Por seu turno, o direito à isenção decorre da existência da moléstia tipificada no texto legal, e apenas permite ao contribuinte usufruir do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ao teor do art. 5º, XII e XXXV, da IN SRF nº 15, de 06/02/2001, que normatizou o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. No particular, assim registrou a DRJ/FJA, a título de esclarecimento (fls. 47): Destaca-se de início que para fazer jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, os rendimentos dos beneficiários devem ter natureza de aposentadoria, pensão ou reforma e ficar comprovado serem portadores de moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em comento, com relação ao ano-calendário 2004, além de o sujeito passivo não possuir ainda nenhum reconhecimento quanto a ser portador de doença grave, seus rendimentos, com exceção dos decorrentes da sua condição de pensionista do Ministério da Saúde, não se originaram de aposentadorias e pensões. É ainda, oportuno, esclarecer sobre o tema, que diante do reconhecimento das condições para a isenção, no tocante aos rendimentos decorrentes da pensão, cabe ao contribuinte tomar as providências necessárias, à possível, revisão de suas declarações, observado o prazo decadencial. Portanto, o fato de possuir moléstia grave e se enquadrar no texto legal, apenas é permitido ao Recorrente beneficiar-se da isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos e não deixar a prestar os esclarecimentos sobre as despesas declaradas em sua declaração anual de ajuste quando regularmente solicitado pela fiscalização. Consoante a análise dos autos, a autoridade fiscal requereu, como lhe competia, as justificativas sobre as despesas declaradas, não restando comprovado os efetivos dispêndios, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o citado art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou sem os requisitos legais exigidos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços médicos declarados bem como o efetivo pagamento das despesas médicas e odontológicas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores autuados, e considerando que o Recorrente não trouxe nova alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 26.104,00, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, inciso II, do Decreto nº 3.000 (RIR/99), que importou a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.178,60. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, além de não se adequar ao caso concreto, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13639.000658/2008-22 Acórdão n.º 2003-000.179 S2-TE03 Fl. 3,5 não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas declaradas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 16572.000085/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA . COMPROVAÇÃO. Não é permitida a dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual de contribuições à previdência privada complementar se não ficar comprovado também o recolhimento de contribuições para o regime geral de previdência social. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados. JUROS DE MORA . PREVISÃO LEGAL A aplicação dos juros de mora sobre o imposto lançado, calculados com base na taxa Selic, é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO . PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. Não é permitida a dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual de contribuições à previdência privada complementar se não ficar comprovado também o recolhimento de contribuições para o regime geral de previdência social. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados. JUROS DE MORA . PREVISÃO LEGAL A aplicação dos juros de mora sobre o imposto lançado, calculados com base na taxa Selic, é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO . PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 57 2. 00 00 85 /2 01 0- 61 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000085/2010-61 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de resgate de contribuições à previdência privada e de glosas de deduções a título de contribuição para previdência privada e despesas com instrução, a juízo da autoridade fiscal. Da “Descrição dos Fatos” do documento de lançamento tem-se que foram constatadas omissões de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada junto à Caixa Vida e Previdência S/A, no montante de R$ 56.805,00, dos quais, R$ 28.769,00 referem-se a rendimentos próprios e R$ 28.036,00 a rendimentos de dependente, e deduções indevidas de: previdência privada (R$ 11.277,06), por falta de comprovação; e despesas de instrução (R$ 1.038,99), por falta de previsão legal. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Curitiba/PR (fls. 38 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação instruída com onde solicita a reconsideração dos valores referentes à contribuição à previdência privada do cônjuge, no valor de R$ 11.277,06. Quanto à glosa das despesas de instrução, argumenta que não teriam sido consideradas as despesas próprias, no valor de R$ 2.650,00, conforme comprovante apresentado. Por fim, solicita que os juros de mora sejam somente aplicados até a data da apresentação da documentação exigida (fevereiro de 2010). Não apresenta defesa quanto à omissão de rendimentos apontada pela Fiscalização. Transcrito do acórdão: “O contribuinte não se manifesta contra a omissão de rendimentos recebidos da Caixa Vida e Previdência S/A, a título de resgate de contribuições à previdência privada, no montante de R$ 56.805,00, pelo que é de se considerar como matéria não impugnada e, portanto, não litigiosa (...). ... Não constam dos autos provas de que a dependente Ana Paula Rodrigues Goulart, CPF 971.652.120-00 (maior de 16 anos) tenha contribuído para o regime geral de previdência social, ou para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, assim, não há como acolher a dedução das contribuições para o plano de previdência PGBL em nome da referida dependente, no valor de R$ 11.277,06. ... O recibo acostado pelo contribuinte à fl. 07, por si só, não é suficiente à comprovação de que se trata de despesa de instrução efetivamente paga no ano- calendário de 2007, relativa a curso de especialização ou profissionalizante ministrado por instituição de ensino regularmente autorizada pelo Poder Público, nos termos delineados. Assim, é de se manter a glosa das despesas de instrução. ... Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000085/2010-61 Nesse contexto, não há como dar guarida às pretensões do impugnante, devendo ser mantida a exigência de juros de mora até a data do pagamento do imposto.” A DRJ então concluiu por considerar não impugnado o lançamento na parte referente à omissão de rendimentos, e julgou a impugnação improcedente quanto às demais infrações levantadas pelo Fisco, mantendo o crédito tributário lançado em sua totalidade. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 50 e segs. por meio do qual, em síntese: preliminarmente requer seja reconhecida a nulidade do lançamento quanto à omissão de rendimentos recebidos de Caixa e Vida Previdência SA, e no mérito insurge-se quanto à glosa das despesas com instrução alegando ser hábil o recibo apresentado para o fim pretendido, e que seria ônus da Fiscalização provar eventual deslisura dos documentos. No tocante à dedução de contribuições para previdência privada em nome da sua dependente, alega o recorrente que o valor foi de fato despendido e, portanto, requer o acolhimento da dedução correspondente. Sobre a omissão de rendimentos provenientes de resgate de contribuições à previdência privada, cuja nulidade argui em preliminar, no mérito argumenta ser sobre eles indevida a cobrança do imposto de renda. Pede ainda a exclusão da multa de ofício “isolada” de 75% e dos juros de mora. Por fim requer o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Preliminarmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento. A turma julgadora da DRJ identificou que o impugnante não apresentou defesa e não se manifestou com relação à infração autuada pelo Fisco de omissão de rendimentos recebidos da Caixa Vida e Previdência S/A, a título de resgate de contribuições à previdência privada, no montante de R$ 56.805,00, passando a mesma a constituir matéria preclusa e, portanto, não mais será objeto de avaliação em sede de julgamento na esfera administrativa. Assim sendo, restam para serem apreciadas por este CARF a dedução de contribuições para a previdência privada da dependente do contribuinte (R$ 11.277,06) e a dedução de despesas com instrução (R$ 1.038,99), bem como a aplicação da multa de 75% e dos juros de mora. Preliminar Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000085/2010-61 Em seu recurso voluntário a este CARF o recorrente suscita preliminarmente a nulidade do lançamento, no que concerne à omissão de rendimentos provenientes de resgate de contribuição providenciaria, sob os argumentos de que (i) com relação a esse aspecto não teria sido “notificado formalmente”, e ainda que (ii) estaria descaracterizada a omissão, uma vez que entende não serem os citados rendimentos tributáveis pelo imposto de renda. Quanto ao primeiro argumento, não assiste razão ao recorrente, uma vez que se tem claramente dos autos que o mesmo tomou conhecimento da “Notificação de Lançamento”, contendo todos os elementos que constituem o lançamento do crédito tributário, inclusive na parte que concerne à infração de omissão de rendimentos, contendo a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, na data de 01/06/2010, por via postal, conforme Aviso de Recebimento dos Correios juntado ao processo (fl. 25). Quanto à modalidade de intimação por via postal, temos do Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ..." No exercício de seu direito de defesa na esfera administrativa, o contribuinte apresentou impugnação datada de 08/06/2010 endereçada ao Delegado da Receita Federal da unidade lançadora, a qual foi conhecida e, no mérito, apreciada e julgada em 03/09/2003 pela 4ª Turma da DRJ em Curitiba/PR. Por ocasião da impugnação, optou o impugnante por não se manifestar acerca do lançamento do crédito tributário na parte decorrente da omissão de rendimentos. Assim sendo, não há que se falar em falta de notificação formal ou cerceamento do direito de defesa. Quanto ao segundo argumento, de que não incidiria o imposto sobre a renda da pessoa física nos rendimentos omitidos, e nesse caso não teria ocorrido omissão, o mesmo resta prejudicado, pois se trata de matéria de mérito que, por não ter sido impugnada, não integra a lide, constituindo assim matéria preclusa que não mais poderá ser apreciada em sede de julgamento administrativo. De fato, o Decreto 70.235/72 estabelece, quanto ao contencioso administrativo, conforme segue: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.(grifei) ... Art. 16 – A impugnação mencionará: ... III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... Art.17 – Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. “(grifei) Pelo acima exposto, REJEITO a preliminar suscitada e passo à apreciação do mérito. Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000085/2010-61 Mérito Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Despesas com instrução Em seu recurso voluntário, conforme já relatado, ao se insurgir contra a glosa das despesas com instrução, o recorrente alega ser hábil o recibo apresentado para o fim pretendido, e que seria ônus da Fiscalização provar eventual deslisura do documento. Relativamente às despesas com instrução, o Decreto nº 3.000, de 1999 estabelece: Art. 81. Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré- escolar), e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00. Fl. 88DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000085/2010-61 § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de R$ 1.700,00, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, relativamente aos cursos de especialização e profissionalizantes: Art. 39. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a instituições de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), fundamental, médio, superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). § 1º (...) § 3º As despesas relativas a cursos de especialização são passíveis de dedução somente quando comprovadamente realizadas com cursos inerentes à formação profissional daquele com quem foram efetuadas.(grifei) (...) Art. 41. Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (...) § 4º A educação superior abrange os seguintes cursos e programas: I - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; II - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, bem assim cursos de especialização abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. (grifei) § 5º A educação profissional compreende os seguintes níveis: I - técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos de ensino médio, e cuja titulação pressupõe a conclusão da educação básica de 11 anos; II - tecnológico, corresponde a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico. (grifei) Conforme dispõe o artigo 73 do RIR/99, já anteriormente transcrito, cabe ao declarante fornecer os elementos de comprovação das deduções utilizadas em sua declaração de ajuste anual do IRPF, a juízo da autoridade lançadora. Assiste razão à turma julgadora da DRJ que concluiu em seu acórdão que o recibo acostado pelo contribuinte à fl. 07, referente a pagamento de inscrição em curso de “Atualização em Nutrologia”, por si só, não é suficiente à comprovação de que se trata de despesa de instrução efetivamente paga no ano-calendário de 2007, relativa a curso de especialização ou profissionalizante ministrado por instituição de ensino regularmente autorizada pelo Poder Público, nos termos definidos pela legislação. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte não acrescenta qualquer explicação ou documento que pudesse sanear a pendência apontada, o qual seria viável de ser obtido por intermédio da própria entidade emissora do recibo, ou mesmo por outra via idônea. Assim, entendo que deve ser mantida a glosa das despesas com instrução, no valor de R$ 1.038,9 Despesas com contribuição à previdência privada Fl. 89DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000085/2010-61 Também conforme já relatado, o contribuinte deduziu em sua DIRPF 2008 aportes feitos a título de contribuição para plano de previdência privada, em nome de sua dependente Ana Paula Rodrigues Goulart, CPF 971.652.120-00, no valor de R$ 11.777,06, conforme documento emitido pela Caixa Vida e Previdência trazido aos autos. A turma de primeira instância julgadora administrativa manteve a glosa imposta pela autoridade lançadora sobre a citada dedução justificando que apesar de ter sido apresentado o Informe de Contribuições emitido por Caixa Vida e Previdência, onde constam as contribuições efetuadas no ano de 2007, não havia sido comprovado que a dependente, no período, contribuiu também para a previdência oficial, condição para a dedução pretendida. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte insiste em que a dedução é possível, sem entretanto trazer qualquer comprovante de contribuição da dependente no período também para o regime geral de previdência social, ou para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em relação às contribuições à previdência privada, a IN SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005 estabeleceu: Art. 7º As contribuições para planos de previdência complementar e para Fapi, cujo titular ou quotista seja dependente, para fins fiscais, do declarante, podem ser deduzidas desde que o declarante seja contribuinte do regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observado o disposto no art. 6º. Parágrafo único. Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução a que se refere o caput fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(grifei) Desta forma não restou comprovado o atendimento pelo recorrente à condição exigida para a utilização das deduções dos pagamentos à previdência privada de sua dependente: o recolhimento, também, no mesmo período, de contribuições para o regime geral de previdência social. Entendo então que deve ser mantida a glosa da dedução da base de cálculo do IRPF referente à contribuição para previdência privada da dependente do contribuinte, no valor de R$ 11.777,06. Multa de ofício de 75% e juros Selic O contribuinte em seu recurso insurge-se também contra a aplicação da multa de ofício de 75% e da taxa Selic (juros de mora) sobre o imposto apurado no lançamento e cita doutrina. Com relação aos juros de mora, nesse aspecto não carece de reformas a explanação já constante do acórdão da DRJ, cuja redação faço minha neste voto. Os dispositivos ali citados da lei nº 9.430/96 e do CTN, vigentes à época dos fatos, relativos à aplicação da taxa Selic sobre o tributo apurado na ação fiscal, são de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada, e não podem ser afastados pelo julgador administrativo. Assim sendo, entendo que devem ser mantidos os juros acrescidos ao valor do imposto no lançamento, calculados com base na taxa Selic. Fl. 90DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000085/2010-61 Com relação à multa de ofício de 75%, observa-se que no caso não se trata da multa chamada “isolada”, que vem lançada desacompanhada do tributo. De forma semelhante à apreciação da aplicação da taxa Selic, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, é de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a multa de ofício de 75% conforme aplicada no lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja mantido o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 91DF CARF MF

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7900416 #
Numero do processo: 10675.000629/2007-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2006 IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. PLACAS PARA MÁQUINAS “CAÇA-NÍQUEL”. A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é objetiva e extensiva a quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie.
Numero da decisão: 9303-009.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. PLACAS PARA MÁQUINAS “CAÇA-NÍQUEL”. A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é objetiva e extensiva a quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 06 29 /2 00 7- 55 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000629/2007-55 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 90 a 98) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3002-000.109 (e-fls. 74 a 88) proferido pela 2ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento, em 11 de abril de 2018, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2006 MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A multa prevista no DL nº 37/66, art.107, VII, b, com a redação dada pelo art.77 da Lei 10.833/2003, deverá ser aplicada aos casos em que a importação tenha sido realizada após a sua entrada em vigor. Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de ser cancelado o auto de infração por nulidade material. Recurso Voluntário provido. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 74 a 88) suscitando divergência jurisprudencial com relação à interpretação de norma que rege o ônus da prova da alegação recursal. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3302-002.364. O acórdão recorrido, analisando a alegação recursal de que as importações dos caça-níqueis deram-se antes da entrada em vigor da penalidade prevista no art. 107, inciso VII, alínea “b”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833/2003, entendeu que em não sendo apontado no auto de infração a data da ocorrência da importação das máquinas caça-níquel, a penalidade deveria ser cancelada por vício material no lançamento. A decisão paradigmática, por sua vez, frente a semelhante argumentação, entendeu que, em não havendo, nas notas fiscais apresentadas, nem no laudo de assistência técnica, prova de que as máquinas constantes do auto de infração estariam entre as citadas nas notas fiscais e no laudo apresentado, entendeu por manter a multa aplicada (do art. 107, inciso VII, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833/2003). O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/n.º (e-fls. 101 a 104), de 05 de outubro de 2018, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CAF, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000629/2007-55 Devidamente cientificada (e-fls. 109 e 110), a Contribuinte não apresentou contrarrazões. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito A controvérsia posta no apelo especial dá-se quanto ao ônus da prova da alegação recursal de que as importações haviam sido realizadas antes da entrada em vigor da penalidade cominada no art. 107, inc. VII, alínea “b”, do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. Consoante se verifica dos autos, em cumprimento a Mandado Judicial de Busca e Apreensão, em operação conjunta da Polícia Federal e Receita Federal, foram apreendidas em poder do interessado identificado em epígrafe, dezoito (18) placas eletrônicas para máquinas “Caça-Níqueis”, encontradas no estabelecimento comercial da interessada. O auto de infração lavrado tem por objeto a aplicação da penalidade pecuniária – multa – do art. 107, inciso VII, “b”, do DL n.º 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833/2003. No acórdão recorrido, foi dado provimento ao recurso voluntário e desconstituído o auto de infração por vício material pois não teria havido a indicação da data da ocorrência da infração, se anterior à Lei n.º 10.833/2003 que estabeleceu a referida penalidade, acolhendo o Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000629/2007-55 argumento do Sujeito Passivo de que a importação teria ocorrido em data anterior por não ter constado a indicação do referido dado na nota fiscal ou laudo. Com a devida vênia ao entendimento do Colegiado a quo, a autuação mostra-se válida, isso porque constata-se que os documentos juntados aos autos pela Interessada com a sua impugnação – nota fiscal de venda e laudo de assistência técnica – não se referem a uma máquina caça-níqueis e nem a placa eletrônica para tal tipo de máquina. Na decisão da impugnação, destaca-se o seguinte trecho da análise dos referidos documentos: [...] Consultados os documentos (fls.27/31), tem-se a nota fiscal de venda de mercadoria descrita como “uma máquina de diversão eletrônica ... Copa 98”, que teria sido importada em 1999, sendo naquela época objeto do laudo mencionado, o qual descreve uma máquina de diversão eletrônica contendo um jogo denominado “Copa 98”, especifica seus componentes, e ao final adverte que: “este laudo aplica-se ao material aqui usado como referência, com número de série 9 917 152 , não sendo válida qualquer alteração efetuada, após o envio ao importador, tal como reprogramação de software”. (grifo nosso) Acrescente-se que, segundo a nota fiscal referida, a venda daquela mercadoria especificada foi realizada pela empresa que a importou regularmente, Grand Columbus Importadora e Exportadora Ltda, para a empresa, compradora e destinatária daquela mercadoria especificada no laudo, Games Line Ltda. Ora, nos termos já postos no presente voto, constata-se que a penalidade foi aplicada neste caso contra responsável por infração à legislação de controle aduaneiro das importações, na medida em que a dona ou responsável pelo estabelecimento comercial onde estava(m) instalada(s) a(s) máquina(s) caça-níqueis, munida(s) de placa(s) eletrônica(s) contrabandeada(s), se beneficiou, ou pretendeu se beneficiar, da(s) referida(s) máquina(s) caça-níqueis, admitindo haver cobrado aluguel pela cessão de espaço em seu estabelecimento para exploração da tal(is) máquina(s), cujo acesso público se dá em detrimento da economia popular, dos bons costumes, da moral vigente e da ordem pública. No caso concreto, no estabelecimento da interessada encontrava-se máquina caça-níqueis municiada com placa eletrônica destinada ao seu funcionamento, mercadoria contrabandeada, isto é, cuja importação é proibida por lei, considerada atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública. Não há, pois, relação regular possível entre a máquina regularmente importada, descrita no laudo anexado, com máquina(s) na(s) qual(is) foi(ram) encontrada(s) a(s) placa(s) eletrônica(s) contrabandeada(s). Nesses termos, tratando-se da apreensão de mercadoria(s) contrabandeada(s), é na data da apreensão, com constatação da infração, pela autoridade fiscal competente, que ocorre o fato infracional punível. Verifica-se, então, conforme relatório precedente, que a apreensão ocorreu em 11/12/2006, data em que já estava evidentemente vigente a Lei 10.833/2003, a qual fundamentou a exigência da multa pecuniária objeto do presente processo. [...] Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000629/2007-55 Portanto, sequer houve a juntada de prova válida no sentido de se poder averiguar a data da importação das referidas placas das máquinas caça-níqueis, já que os documentos trazidos aos autos pela Autuada não se referem às mercadorias apreendidas no presente processo. Além disso, o auto de infração tem fundamento nos dispositivos legais do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, quais sejam, artigos 490, 602, 603, I, 604, IV, 618, XIX, que preveem a responsabilidade pela infração aduaneira de “quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie”, conforme se verifica da transcrição dos mesmos: Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, que ocorrerá de forma automática ou não-automática, por meio do Siscomex. Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 603. Respondem pela infração (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 95): I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; Art. 604. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 96; Decreto-lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59, e 24; e Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) I – perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; e IV - multa. Art. 618. Aplica- se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei nº Fl. 118DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000629/2007-55 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) [...] XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública; [...] Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.900100/2014-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/05/2013 COFINS. REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. RECEITAS CONSIDERADAS REALIZADAS QUANDO HÁ A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora. No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja no mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo da Cofins. Somente quando as causas que motivarem tal cancelamento configurarem vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição no mês da devolução. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO HOMOLOGAÇAO. Receita de prestação de serviços, reconhecida segundo o regime de competência, compõe a base de cálculo da Cofins do período em que efetivamente os serviços foram executados, independentemente do recebimento ou pagamento, não restando caracterizado o alegado pagamento a maior ou indevido, mantendo-se a não homologação das compensações
Numero da decisão: 3003-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. RECEITAS CONSIDERADAS REALIZADAS QUANDO HÁ A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora. No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja no mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo da Cofins. Somente quando as causas que motivarem tal cancelamento configurarem vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição no mês da devolução. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO HOMOLOGAÇAO. Receita de prestação de serviços, reconhecida segundo o regime de competência, compõe a base de cálculo da Cofins do período em que efetivamente os serviços foram executados, independentemente do recebimento ou pagamento, não restando caracterizado o alegado pagamento a maior ou indevido, mantendo-se a não homologação das compensações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 01 00 /2 01 4- 13 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900100/2014-13 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº ° 11593.14289.310713.1.3.04-5805, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 5856, PA de abril de 2013, representado por Darf recolhido em 24/05/2013, sendo o valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP de R$ 2.535,44. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 52), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que "...a DCTF foi preenchida incorretamente o qual não gerou o crédito do imposto compensado de modo que na conciliação das declarações identificamos essa divergência e providenciamos a correção através da retificação que segue em anexo como documentação comprobatória. [...] Observar também que o valor do débito declarado corretamente foi exposto em declaração legal pela DACON retificadora [...] antes da entrega da Perdcomp e tão logo utilização do crédito".. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 09-66.393. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega a ocorrência de erro formal na apuração da BC da contribuição que teria originado o pagamento indevido ou maior, conforme excerto abaixo: (...) No caso em tela, estamos diante de crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS, código de Receita 5856, referente ao período de apuração 30/04/2013. Isto pois, no referido período, a recorrente emitiu Nota Fiscal de Serviço nº 2039 no valor de R$ 33.361,05 (trinta e três mil trezentos e sessenta e um reais e cinco centavos) para o Tomador ....... CNPJ..... Ocorre que, devido à equívoco na informação no tomador, a citada Nota Fiscal de Serviços foi cancelada em 06/06/2013 via processo Administrativo Municipal nº 8578/2013 e substituída pela Nota Fiscal de Serviços nº 2290, idêntica à cancelada, porém destinada ao tomador correto ...... CNPJ nº ...... Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900100/2014-13 Destarte, a NFSe 2290, sendo emitida na competência 06/2013 e tendo o recebimento destes valores (faturamento propriamente dito) ocorrido em 21/06/2013, indubitável que tais valores compõem o faturamento do PA 30/06/2013, compondo a base de cálculo da COFINS de tal período, conforme Art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004: Art. 4º A base de cálculo é o faturamento mensal, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Grifamos) Tendo em vista o cancelamento da NFSe que deu origem ao recolhimento de COFINS a maior no PA 30/04/2013, foram transmitidas as seguintes declarações retificadoras: DACON: Enviada em 25/06/2013 – COFINS a pagar: R$ 37.456,00 EFD CONTRIBUIÇÕES: Enviado em 25/06/2013 COFINS a pagar: R$ 37.456,00 DCTF: Enviada em 24/02/2014 (Após o Envio da PERDCOMP, que se deu em 31/07/2013) COFINS a pagar: R$ 37.456,00 Sustenta que o erro foi corrigido por DCTF retificadora, devendo ser observado o princípio da verdade material e pleiteando a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900100/2014-13 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins não cumulativa, do período de apuração de abril de 2013, conforme declarado na DCTF retificadora e DACON do período. Juntou em sede recursal DACON retificador (fls. 91), cópias das NF de serviço (fls. 91/97), fls do razão (fls. 98/99), DCTF retificadora e original (fls. 107/128) e EFD CONTRIBUIÇÕES (fls. 138/145). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900100/2014-13 Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Sobre a origem do direito creditório a recorrente apresenta as seguintes alegações: a recorrente emitiu Nota Fiscal de Serviço nº 2039 no valor de R$ 33.361,05 (trinta e três mil trezentos e sessenta e um reais e cinco centavos) para o Tomador ....... CNPJ..... Ocorre que, devido à equívoco na informação no tomador, a citada Nota Fiscal de Serviços foi cancelada em 06/06/2013 via processo Administrativo Municipal nº 8578/2013 e substituída pela Nota Fiscal de Serviços nº 2290, idêntica à cancelada, porém destinada ao tomador correto ...... CNPJ nº ...... Destarte, a NFSe 2290, sendo emitida na competência 06/2013 e tendo o recebimento destes valores (faturamento propriamente dito) ocorrido em 21/06/2013, indubitável que tais valores compõem o faturamento do PA 30/06/2013, compondo a base de cálculo da COFINS de tal período, conforme Art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004: Ou seja, segundo a recorrente, o cancelamento da Nota Fiscal de Serviço nº 2039 no valor de R$ 33.361,05 emitida em 03/04/2013 teria reduzido a base de cálculo da Cofins não cumulativa do período de apuração de abril de 2013, sendo substituída pela Nota Fiscal de Serviços nº 2290, idêntica à cancelada, porém destinada ao tomador correto, que teria sido emitida na competência 06/2013, tendo o recebimento destes valores ocorrido em 21/06/2013, compondo a base de cálculo da COFINS do PA 30/06/2013. Essa informação teria sido declarada extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora e refletido na DACON do período e amparado na escrituração contábil da empresa. A recorrente juntou ainda cópias das DACON retificador (fls. 91), cópias das NF de serviço (fls. 91/97), fls do razão (fls. 98/99), DCTF retificadora e original (fls. 107/128) e EFD CONTRIBUIÇÕES (fls. 138/145). O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900100/2014-13 retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. O fato gerador da COFINS é o faturamento ou a receita (conforme art. 195, I, “b”, da Constituição Federal), sendo sua base de cálculo a receita auferida, no regime de apuração não cumulativa (conforme art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003), não integrando a base de cálculo as receitas referentes a vendas canceladas, conforme regulamentado pelo Art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004: Art. 4º A base de cálculo é o faturamento mensal, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 1º Não integram a base de cálculo de que trata este artigo, as receitas: (...) V - referentes a vendas canceladas e a descontos incondicionais concedidos; No que diz respeito à prestação de serviços, vendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de serviços. No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja no mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo da Cofins. Todavia, se as causas que motivarem tal cancelamento configurarem vendas canceladas, ou seja, não houve a utilização do serviço pelo tomador no período, o correspondente valor, registrado como receita de serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição no mês da ocorrência. No caso, se tratavam de serviços de operação portuária (descarga de bobinas), conforme descrito nas notas fiscais, que foi efetivamente prestado pelo contribuinte. A situação apontada para cancelamento da Nota Fiscal de Serviço nº 2039 e substituíção pela Nota Fiscal de Serviço nº 2290, alteração do nome do tomador do serviço e CNPJ, não tem o condão de desfazer o aperfeiçoamento do negócio jurídico que se implementou com a prestação do serviço por parte da contratada e com a aceitação por parte da contratante. O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora. No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. Assim, não obstante ter sido posteriormente cancelada a nota fiscal de serviço e substituída por outra e o recebimento dos valores correspondentes ter ocorrido apenas em 21/06/2013, a Cofins não cumulativa é apurada no regime de competência, o que significa que as receitas pelos serviços prestados que compõe a sua base de cálculo devem ser reconhecidas no período em que efetivamente os serviços foram executados, independentemente do recebimento ou pagamento, pressupondo a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900100/2014-13 correlatas, consoante a Resolução CFC nº 750 1 , de 29 de dezembro de 1993, na redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28 de maio de 2010. Desse modo não é possível excluir da base de cálculo da Cofins não cumulativa do período de apuração de abril de 2013 os valores discriminados nas notas fiscais de serviço colacionadas aos autos, que poderiam ensejar o alegado pagamento a maior a compor o crédito pleiteado, uma vez que houve a efetiva prestação do serviço, não se configurando em vendas canceladas, devendo ser contabilizadas as receitas e despesas no momento em que ocorrem, o que caracteriza o fato gerador da contribuição, independentemente de já ter sido realizado ou não o pagamento integral do valor previsto na nota fiscal. No mais, mesmo que fosse possível o reconhecimento da receita de serviços prestados em outro período, a recorrente não trouxe aos autos a documentação contábil que comprovasse a sua alegação de que esses valores compuseram a base de cálculo da COFINS de períodos posteriores. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges 1 “Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.” Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.729214/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)
Numero da decisão: 3401-006.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.077  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto.  CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  à  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)        Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  parcial  provimento  ao  recurso,  por unanimidade de votos,  para  admitir  o  crédito presumido em  relação a  aquisição do  sebo  com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos  demais itens recursais.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 92 14 /2 01 2- 09 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10120.729214/2012­09  Acórdão n.º 3401­006.077  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:   (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10120.729214/2012­09  Acórdão n.º 3401­006.077  S3­C4T1  Fl. 4          3 Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos   (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10120.729214/2012­09  Acórdão n.º 3401­006.077  S3­C4T1  Fl. 5          4 maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10120.729214/2012­09  Acórdão n.º 3401­006.077  S3­C4T1  Fl. 6          5 A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito.“  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.073,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.729209/2012­98.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.073):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (b)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (c)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10120.729214/2012­09  Acórdão n.º 3401­006.077  S3­C4T1  Fl. 7          6 (d)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Do  crédito  presumido  na  aquisição  de  sebo  para  produção  de  biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10120.729214/2012­09  Acórdão n.º 3401­006.077  S3­C4T1  Fl. 8          7 b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.    Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    Do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão  no  mercado interno de “farelo de soja” e de "farelo de girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10120.729214/2012­09  Acórdão n.º 3401­006.077  S3­C4T1  Fl. 9          8 Crédito  presumido  sobre  a  soja  adquirida  para  produção  de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10120.729214/2012­09  Acórdão n.º 3401­006.077  S3­C4T1  Fl. 10          9 aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  credito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  admitir  o  crédito  presumido  em  relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento  em  relação  aos  demais itens recursais."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento, para admitir o crédito presumido em relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento em relação aos demais itens recursais  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 264DF CARF MF

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7844493 #
Numero do processo: 10530.900250/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2003 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 50 /2 00 9- 53 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.136 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900250/2009-53 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.136 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900250/2009-53 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.136 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900250/2009-53 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.136 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900250/2009-53 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 132DF CARF MF

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7853281 #
Numero do processo: 10469.720452/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-02T19:25:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-02T19:25:09Z; Last-Modified: 2019-08-02T19:25:09Z; dcterms:modified: 2019-08-02T19:25:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-02T19:25:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-02T19:25:09Z; meta:save-date: 2019-08-02T19:25:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-02T19:25:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-02T19:25:09Z; created: 2019-08-02T19:25:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-08-02T19:25:09Z; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-02T19:25:09Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10469.720452/2010-48 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.113 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de junho de 2019 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente). Relatório Por traduzir bem os fatos do Processo Administrativo Fiscal, reproduzo em parte relatório da DRJ: 1. O 23950.57356.210207.1.1.11-0377), elaborado com a utilização do Programa PER/DCOMP, transmitido em 21/02/2007, tendo por base legal o art. 17 da Lei no 11.033/2004, no valor de R$ 321.272,83, e uma Declaração de Compensação, apresentados com lastro em supostos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (não-cumulativa – mercado interno), apurados no 4o trimestre de 2006. 1.1. Os documentos têm como detentora do suposto direito creditório a SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., CNPJ 70.052.352/0001-76, que foi incorporada pela ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ 23.314.594/0001-00, conforme pode ser visto nas telas que extraí do Sistema CNPJ, às fls. 1.764. (...) 2. Tomando por base o consignado no Termo de Informação Fiscal (fls. 1.595 a 1.618) lavrado pelo AFRFB responsável pela execução do procedimento fiscal instaurado para RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 20 45 2/ 20 10 -4 8 Fl. 1949DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720452/2010-48 aferição da legitimidade do direito creditório, a autoridade competente, em seu Despacho Decisório (fls. 1.662 a 1.673), indeferiu o PER, por inexistência de crédito, e, conseqüentemente, não homologou a DCOMP , implicando a cobrança do débito indevidamente compensado. 3. Antes de adentrar na fundamentação da decisão da autoridade a quo, essencial se faz a reprodução de excertos da Lei no 10.833/2003 (e alterações que atingem os fatos geradores), que servirão de referencial para a compreensão do que aqui se discutirá (grifei): (...) 4. Transcrevo a seguir a fundamentação e as principais conclusões do Despacho Decisório, fazendo algumas modificações na redação, para torná-la mais sintética, mas sem alteração no conteúdo: A SATÉLITE atuava principalmente no segmento de distribuição de produtos combustíveis, como gasolina e suas correntes, óleo diesel e álcool hidratado. A sistemática de apuração da Cofins depende do produto revendido. A redação original do art. 4o da Lei no 9.718/98, tratando da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicava a figura da "Substituição Tributária" às operações decorrentes da produção e comercialização de derivados de petróleo. O instituto da "Substituição Tributária" destinava às refinarias a função legal de recolher antecipadamente o valor das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, isto é, antes mesmo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no que diz respeito aos demais participantes da cadeia de comercialização. Mudando esta sistemática, veio a Lei no 9.990/2000, que excluiu, para o caso ora em foco, a figura da "Substituição Tributária", aplicando a chamada "Tributação Concentrada", também conhecida como "Tributação Monofásica". Este modelo concentrou a tributação dos derivados de petróleo nas refinarias, aplicando, nessas operações, alíquotas maiores. A idéia, como ocorria com a "Substituição Tributária", era recolher, no âmbito das refinarias, o valor da contribuição que seria devida em toda a cadeia. O modelo foi implementado com a fixação, pelo art. 42 da MP no 2.158-35/2001, da alíquota de 0% (zero por cento) na venda desses derivados por parte dos revendedores, ou seja, dos distribuidores e comerciantes varejistas. A Lei no 10.833/2003 implantou a sistemática da não-cumulatividade para a Cofins, sem alterar a "Tributação Monofásica" dos derivados de petróleo em foco. O texto original da Lei no 10.833/2003 trazia inclusive uma determinação que excluía da sistemática não-cumulativa os produtos derivados do petróleo (art. 1o, § 3o, IV, e art. 10, VII, “a”). Em 1° de agosto de 2004, entraram em vigor novas alterações na incidência da Cofins no que se refere aos derivados de petróleo, desta vez trazidas pela Lei no 10.865/2004. As mudanças trouxeram a sistemática não-cumulativa da Cofins aplicada aos derivados de petróleo, mas apenas para as refinarias. Estas poderiam se creditar nas compras efetuadas e utilizar estes créditos para abater do valor da contribuição a recolher mensalmente. Mas nada foi alterado no que diz respeito à "Tributação Monofásica", de tal modo que a incidência permaneceu concentrada nas operações no âmbito das refinarias. Para os revendedores (distribuidores e comerciantes varejistas), continuaram as mesmas regras, ou seja, alíquota zero incidente sobre a receita de venda dos derivados de petróleo (artigo 42 da MP no 2.158-35/2001), sem direito ao crédito da compra (art. 3o, I, “b”, da Lei no 10.833/2003). Analisando as alterações trazidas pela Lei no 10.865/2004 conclui-se que: Fl. 1950DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720452/2010-48 DRJ/REC a) Com a nova redação dada ao inciso IV do § 3° do art. 1° da Lei no 10.833/2003, a restrição trazida pela alínea "a" do inciso VII do art. 10 da Lei no 10.833/2003 passou a não mais abranger os derivados de petróleo de que trata a Lei no 9.990/2000, de tal forma que as refinarias passaram a apurar créditos em suas compras; b) O inciso II do art. 3° da Lei no 10.833/2003 confirma a possibilidade de apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumos na produção de combustíveis destinados à venda, ou seja, no âmbito da refinaria; c) Fica clara a continuidade da "Tributação Monofásica" no âmbito das refinarias quando se define que os revendedores (distribuidores e comerciantes varejistas) não têm o direito à apuração de créditos na aquisição, para revenda, de derivados de petróleo de que trata a Lei no 9.990/2000 (alínea "b" do inciso I do art. 3°, c/c § 1° do art. 2° da Lei no 10.833/2003); d) O modelo monofásico continuou sendo complementado com a incidência da alíquota de 0% (zero por cento) da Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas (exceto de aviação), óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas (art. 42 da MP no 2.158-35/2001). Com a sistemática monofásica ou concentrada, o legislador visa, para algumas situações especiais, a facilitar a administração de um tributo ou contribuição pela concentração da arrecadação em um ponto da cadeia de comercialização, de tal forma que se utilizam alíquotas maiores uma única vez, representando a carga prevista para toda a cadeia. Não haveria lógica em se permitir a apuração de crédito numa etapa posterior àquela submetida à tributação monofásica. Que sentido haveria numa tributação em que todo o valor a se recolher, a título de Cofins, pudesse ser objeto de crédito pelos revendedores de tais produtos, se, para estas operações de revenda, está prevista a alíquota de 0% (zero por cento)? No caso em tela, fica claro que a apuração sob o regime da não-cumulatividade abrange tão somente as operações no âmbito dos produtores dos derivados de petróleo em foco, ou seja, não atinge aquelas afetas aos distribuidores e comerciantes varejistas. Quando a SATÉLITE, como distribuidora, revendia tais produtos, não havia débito a ser computado (alíquota de 0%). Quando compra, não há crédito a ser contabilizado. Assim, como se poderia supor que impera o regime de apuração não-cumulativa nessas operações? Não devem prosperar, portanto, as alegações em contrário trazidas a respeito desta questão pelo contribuinte. Como se verá adiante, a glosa crucial de créditos nesta análise não terá ligação direta com os argumentos expostos acima. Mas eles serviram para melhor entender as conclusões expostas à frente. Cumpre frisar que, com relação ao álcool para fins carburantes, vigorava, no quarto trimestre de 2006, a sistemática da cumulatividade. Passemos a analisar a apuração de créditos advindos de custos e despesas comuns às diversas atividades desenvolvidas pela SATÉLITE, já que esta lidava com produtos sujeitos à sistemática da não-cumulatividade e com outros submetidos ao regime cumulativo. Do disposto nos §§ 7°, 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833/2003, conclui-se que, para os casos de custos, despesas e encargos cujo creditamento seja autorizado pela lei, o crédito será apurado exclusivamente em relação às receitas sujeitas à não- cumulatividade, podendo o contribuinte optar pelo método da apropriação direta ou pelo rateio proporcional, quando os custos, despesas e encargos forem relativos tanto às receitas sujeitas à não-cumulatividade como ao regime cumulativo. No caso do rateio proporcional, método escolhido pela SATÉLITE, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1951DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720452/2010-48 O Auditor responsável pelo procedimento fiscal calculou a relação mensal entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, tendo encontrado os seguintes valores, para o 4o trimestre de 2006 (dados extraídos do Termo de Informação Fiscal, às fls. 1.604): (...) Pelas razões já expostas, no caso de custos, despesas e encargos comuns a receitas submetidas a regimes de tributação diversos, a apuração de créditos da Cofins será fruto de rateio proporcional, que terá por base os percentuais discriminados na última coluna da tabela acima. Analisemos agora o crédito relativo a armazenagem e frete, tratado pelo inciso IX do art. 3° da Lei no 10.833/2003, no qual se vê que não é para toda e qualquer operação de venda cujo ônus for suportado pelo vendedor que o valor do frete e da armazenagem podem servir para cálculo de créditos por parte dos contribuintes. O legislador, ao introduzir no referido inciso IX o trecho "nos casos dos incisos I e II", criou uma limitação. Ou seja, só para o que está incluído nos incisos I e II do art. 3° da Lei no 10.833/2003 é que o valor do frete e da armazenagem pode servir para o cálculo de créditos por parte dos contribuintes. A questão é que, para o caso de revenda de bens, estão excluídos do inciso I em foco o álcool para fins carburantes (alínea "a" do inciso I do art. 3°, c/c inciso IV do § 3° do art. 1° da Lei no 10.833/2003), a gasolina e suas correntes (exceto de aviação), o óleo diesel e suas correntes e o gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural (alínea "b" do inciso I do art. 3°, c/c inciso I do § 1° do art. 2° da Lei 10.833/2003), de acordo com a nova redação dada pela Lei 10.865/2004 e vigente no ano de 2006. Como bem disse o Auditor-Fiscal em seu relatório: "Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria ter o texto do inciso IX a redação original, sem a delimitação "... nos casos dos incisos I e II...". Se redigida como "armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor", restaria clara a autorização para o cálculo do crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. Essa linha de raciocínio vai ao encontro da regra legal já aqui comentada de que os créditos são apurados exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não-cumulativa da Cofins. Se os produtos excepcionados não estão no campo da não-cumulatividade, o frete e a armazenagem vinculados à sua revenda não servem para cálculo de crédito por parte dos contribuintes. Confirma esse entendimento a Solução de Consulta n° 212/2006, da Superintendência Regional da Receita Federal da 10o Região Fiscal: Ementa: COBRANÇA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado à pessoa jurídica descontar créditos calculados em relação a frete na operação de venda de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 2003, arts. 2o, § 1o, I, VI e X, 3o, I, “b”, e IX, e 15, II; Lei no 10.865, de 2004, art. 21; Lei no 10.925, de 2004, art. 5o; Lei no 11.051, de 2006, art. 26. A partir dos documentos apresentados pela empresa, foi verificado que todos os pagamentos feitos a título de frete ou armazenagem estão vinculados a operações com gasolinas, óleo diesel e álcool combustível, cuja revenda está fora do campo de abrangência da não-cumulatividade. Fl. 1952DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720452/2010-48 Isto significa que todo o crédito pretendido pela SATÉLITE provindo de despesas de frete e armazenagem deve ser desconsiderado e, portanto, glosado, conforme previsto no inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833/2003. Em adendo à conclusão acima, a título ilustrativo, relatamos as observações a seguir, que são fruto de análise, por amostragem, da documentação apresentada pela empresa: a) Foram incluídos na base de cálculo dos créditos valores de fretes que não foram assumidos pela SATÉLITE, e sim pelo destinatário; b) Foram incluídos na base de cálculo dos créditos valores de fretes que não são relativos a vendas, mas a transferências entre estabelecimentos do contribuinte; c) Em vários conhecimentos de transporte, não havia informação a respeito de o frete ter sido pago pelo vendedor ou comprador. (...) Expõe a manifestante um resumo das alterações na legislação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativas à venda de gasolina e óleo “combustível” (mais precisamente, óleo diesel), o que inicia mencionado que o art. 4o da Lei no 9.718/98 instituiu “substituição progressiva para frente”, em que cabia “às refinarias (substituta) a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, adicionando-se à base de cálculo do PIS/COFINS próprios uma margem de valor agregado, correspondente ao preço de venda da refinaria multiplicado por quatro”. Fala que a Lei no 9.990/99 (que alterou a dicção do art. 4o da Lei no 9.718/98), c/c o art. 42 da MP no 2.158-35/2001, modificou “a natureza da sujeição passiva das refinarias, que passaram de ‘substitutas tributárias’ para ‘contribuintes diretos’ das contribuições, mas sujeitas a uma alíquota majorada. Já os distribuidores e comerciantes varejistas permaneceram na condição de contribuintes dos tributos, mas agoras sujeitos à alíquota zero. É o que se convencionou chamar de regime monofásico ou de tributação concentrada”. os Progride em sua defesa dizendo que as Leis n Contribuição para o PIS e para a Cofins, respectivamente, regime de tributação não- cumulativo, em que “os contribuintes podem descontar créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à atividade do valor das contribuições apurado, mas mantiveram as receitas decorrentes da venda de produtos descritos na Lei no 9.990/00 (gasolinas e óleo combustível) na sistemática da cumulatividade”. os Externa que a Lei no 10.865/2004 “alterou a redação do art. 1o, § 3o, IV, das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 para afastar do regime da não-cumulatividade apenas as receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, de modo que as receitas dos demais produtos sujeitos ao regime monofásico passaram a se sujeitar concomitantemente à sistemática da não-cumulatividade”. Diz que, após a edição da Lei no 10.865/2004, a manifestante teria passado a apurar, sob o regime monofásico, a Cofins tanto pela sistemática cumulativa quanto pela não- cumulativa: a primeira, em relação às receitas auferidas com a venda de álcool para fins carburantes; a segunda, no tocante às receitas advindas da venda dos demais combustíveis, tais como gasolina e óleo diesel. Critica o “demasiado e espantoso aumento” da alíquota da Cofins nas saídas dos produtores e importadores, que passou para 23,44 % com o advento da tributação monofásica não- cumulativa. Empós, assevera a defendente que a questão apresentada a esta Turma respeita aos efeitos das sucessivas alterações legislativas, as quais, segundo o Despacho Decisório, apenas implantaram o sistema não-cumulativo das operações com derivados de petróleo em relação às refinarias, enquanto os revendedores destes produtos permaneceram submetidos às mesmas regras anteriores (alíquota zero sobre a receita de venda de produtos derivados de petróleo, sem direito a crédito) – com o que não concorda. Fl. 1953DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720452/2010-48 É que, para a manifestante, conquanto os efeitos financeiros da isenção, da alíquota zero e da não-incidência sejam os mesmos, do ponto de vista jurídico estas três figuras desonerativas são bastante distintas: (i) a isenção, seria a mutilação de um dos critérios da regra-matriz de incidência tributária; (ii) a alíquota zero, a redução da alíquota de modo a não resultar recolhimento financeiro, conquanto mantidos todos os critérios da regra-matriz de incidência e (iii) a não-incidência, hipótese de não sujeição à incidência tributária. A defendente exibe entendimento doutrinário de Adolpho Bergamini quanto à permanência dos distribuidores, atacadistas e varejistas como contribuintes da Contribuição para o PIS e da Cofins, após o que afirma que se equivocou o Auditor- Fiscal, portanto, “ao confundir ‘não sujeição ao recolhimento do tributo’ com ‘não sujeição ao próprio tributo’. De fato, os distribuidores de gasolina e óleo combustível ficaram desobrigados do recolhimento do PIS e da COFINS, porque o cálculo do aspecto quantitativo da obrigação tributária (base de cálculo x alíquota) dará sempre igual a zero. Isso não significa, entretanto, que deixaram de ostentar a condição de contribuintes, até mesmo porque, se a dispensa do pagamento do tributo implicasse necessariamente na descaracterização da qualificação de contribuinte do tributo, como ficaria a caracterização de um contribuinte quando fosse editada uma norma concedendo remissão do crédito tributário?”. Em seguida, indaga: “se de fato o distribuidor ou outrem que aufira receita sujeita à alíquota zero no âmbito do regime monofásico deixe de ser considerado contribuinte por esta razão, qual o motivo então para se exigir que ele informe na DACON, na Ficha 07B – Linha 09 e 17B – Linha 09 o montante das receitas auferidas nessa condição?”. E finaliza o aspecto enfocado afirmando que “Não há como se admitir, portanto, qualquer interpretação que induza que a desoneração tributária descaracterizaria a condição de sujeito passivo das contribuições, até mesmo porque o que o regime monofásico estabelece é uma mera antecipação da carga fiscal de PIS e de COFINS que seriam devidos em cada uma das cadeias de faturamento da mercadoria, o que reforça, inclusive sob a ótica econômica, o inconteste direito ao crédito sobre insumos empregados nessas fases e arcados pela Manifestante”. Reputando comprovado que ela seria sujeito passivo da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação às receitas de vendas de gasolina e de óleo diesel, discursa a recorrente sobre a sujeição destas receitas a um regime híbrido (monofásico e não- cumulativo). Observa que o art. 10 da Lei no 10.833/2003, que estabelece quais as receitas permanecem sujeitas ao regime cumulativo, remete ao inciso IV do § 3o do artigo 1o, o qual, antes das alterações da Lei no 10.865/2004, contemplava a venda de todos produtos de que trata a Lei no 9.900/2000 (nos quais se incluem a gasolina e o óleo diesel) e, com o advento das citadas alterações, a excepcionalidade ficou restrita somente à receita com as vendas de álcool para fins carburantes. Socorre-se, novamente, da opinião doutrinária de Adolpho Bergamini – segundo a qual as receitas das vendas de combustíveis derivados de petróleo sob análise estariam sujeitas ao regime monofásico e, concomitantemente, à sistemática não-cumulativa – e diz que a própria Receita Federal teria chancelado este entendimento nas Soluções de Consulta cujas ementas são transcritas a seguir: (...) Para corroborar suas alegações, transcreve orientações que diz ter colhido do sítio eletrônico da RFB, segundo a qual “As pessoas jurídicas submetidas à incidência não- cumulativa integram a essa incidência as receitas obtidas nas vendas de bens submetidos a alíquotas diferenciadas, excetuadas as receitas de venda de álcool para fins carburantes, expressamente excluídas da incidência não-cumulativa”. Externa que, numa análise rápida do artigo 10 da Lei no 10.833/2003, vê-se que os incisos I a VI tratam de pessoas jurídicas (critério subjetivo), enquanto os incisos VII e seguintes tratam de receitas decorrentes das atividades (critério objetivo). Fl. 1954DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720452/2010-48 Sustenta a manifestante que a inclusão de uma parte das receitas na não-cumulatividade (gasolina e óleo diesel) e a exclusão de outra (álcool para fins carburantes) se teria dado em razão do objeto da operação de venda, e não do sujeito que a realiza. Assim sendo, não caberia ao aplicador da lei, especialmente para restringir o seu campo de aplicação a um contribuinte específico (sujeito), modificar o critério objetivo eleito pelo legislador, até mesmo porque, tratando-se de regra de exceção à sistemática não-cumulativa de incidência da Cofins, a melhor interpretação deve ser restritiva, sob pena de prejuízo do próprio direito que se pretende tutelar (quanto à interpretação de normas excepcionais, transcreve comentários de Tércio Sampaio Ferraz Júnior). Ademais, articula que “Se o legislador quisesse limitar não só o produto (álcool para fins carburantes) como o sujeito também, deveria ter feito menção expressa a essa situação na própria regra de exceção. Como não o fez, a interpretação dada é completamente equivocada porque vai além dos limites da legalidade”. Resume que a partir da edição da Lei no 10.865/2004 somente o álcool pata fins carburantes permaneceu na sistemática cumulativa, sendo que a gasolina e o óleo diesel ingressaram na sistemática não-cumulativa, não importando a qualidade do contribuinte envolvido na operação de venda (fabricante, importador, distribuidor ou varejista), diante do que postulou a revisão dos percentuais das receitas não-cumulativas em relação às totais levantadas pela Fiscalização, aos moldes da tabela a seguir (...) Frisa a defendente que não pretende se creditar do valor da gasolina e do óleo diesel adquirido para revenda; apenas almeja que sejam reconhecidas tais receitas como não- cumulativas, dada a interferência da questão no cálculo do percentual de rateio – para fins de definição dos créditos a que tem direito a descontar – das receitas não- cumulativas em relação às receitas totais. Dedica-se a interessada, então, a debater seu suposto direito ao creditamento sobre despesas com frete e armazenagem. Inicia a questão dizendo que o crédito não acatado pelo Auditor-Fiscal é decorrente do custeio de frete suportado pela empresa nas operações de venda dos produtos, consoante prescreve o art. 3o, inciso IX, da Lei no 10.833/2003. Segundo a manifestante, “num esforço interpretativo imenso, não obstante equivocado”, o Despacho Decisório defende a existência de um (suposto e equivocado) terceiro regime de tributação, que não seria “cumulativo”, tampouco “não-cumulativo”, mas “monofásico”, confundindo, em sua visão, uma técnica de apuração e recolhimento (concentrada ou monofásica) com regime de tributação. Expressa a recorrente que, desconsiderando essa diferença, sustenta o auditor prolator do despacho decisório atacado que “o legislador, ao introduzir no inciso IX acima transcrito o trecho ‘nos casos dos incisos I e II’, criou uma limitação. Ou seja, só para o que está incluído nos incisos I e II do artigo 3° da Lei 10.833/2003, é que o valor do frete e da armazenagem pode servir para o cálculo de créditos por parte dos contribuintes. A questão é que, para o caso de revenda de bens, estão excluídos do inciso I em foco ... a gasolina e suas correntes (exceto de aviação) ... Essa linha de raciocínio vai ao encontro da regra legal já aqui comentada de que os créditos são apurados exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não cumulativa da Cofins”. Assegura que “Incorreu em equívoco o auditor tributário, em primeiro lugar, ao desconsiderar que as receitas decorrentes da venda de gasolina e óleo combustível pelos distribuidores estão submetidas ao regime não-cumulativo”, pois, exceto no que se refere ao crédito decorrente da aquisição dos produtos em si (expressamente vedado), todos os demais vinculados à receita de revenda destes produtos seriam passíveis de aproveitamento pela manifestante, pois, em sua visão, além do regime monofásico, os derivados de petróleo estão sujeitos também à sistemática não-cumulativa. Pontua que “Prova do direito ao crédito dos distribuidores, atacadistas e varejistas de gasolina e de óleo combustível foi a tentativa legislativa de acabar esse direito creditício Fl. 1955DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720452/2010-48 pelas Medidas Provisórias no 413/08 e 451/08, conforme se infere do teor do dispositivo sugerido: Argúi que “Felizmente, tal vedação foi retirada da versão final das Leis no 11.727/2008 e no 11.945/2008, de conversão de ambas as MP’s, remanescendo líquido e certo o direito dos distribuidores, atacadistas e varejistas de produtos monofásicos de se creditarem nos termos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003” e que “O mais importante disso, entretanto, foi demonstrar que o direito ao crédito desses contribuintes existe e não pode ser negado pela Receita Federal, pois se não existisse, qual a razão de se tentar acabá-lo via alteração legislativa por duas vezes frustradas?” Continuando, pronuncia que “Não bastasse isto, o agente fiscal ainda confunde duas hipóteses distintas de creditamento das contribuições, quais sejam, as previstas nos incisos I e II e no inciso IX”, mas ressalta que “cada uma das hipóteses tem existência autônoma. O fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência”. Assevera que a menção que o inciso IX faz ao inciso I busca dar referência ao ato de adquirir bens com destino à revenda, de modo que alcançaria a conduta de comprar para revender, não tendo o legislador se importado em atingir o bem propriamente dito (que pode ser qualquer um), mas o ato de revender; nesta mesma esteira, quando o inciso IX faz menção ao inciso II, objetiva indicar o ato de adquirir bens e serviços utilizados como insumos de produção, não se importando de que insumo se trate. E segue declarando que “ao contrário do que sustenta o auditor fiscal, quando o legislador redigiu o inciso IX e fez referência ao inciso I e ao inciso II, buscava na verdade deixar livre de dúvidas que o frete geraria o crédito tanto nas hipóteses de venda do produto acabado quanto nas hipóteses de venda do produto fabricado. Trata- se, pois, de crédito suscetível de apropriação tanto por contribuintes industriais como por contribuintes comerciais. Se não houvesse tal referência, como suscita o agente fiscal, provavelmente o costumeiro posicionamento restritivo da Receita Federal vedaria esse crédito para as empresas industriais. Talvez pensando nesta conseqüência, tenha o legislador feito tal referência”. Avante, pondera a manifestante que “independentemente das referências feitas no aludido dispositivo, não se pode olvidar que o princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS se volta no sentido de minorar a carga tributária incidente sobre as receitas através do desconto de créditos calculados a partir dos custos e despesas suportados pela contribuinte para aferir aquele resultado” e que “Este, portanto, foi o pensamento que influenciou o legislador a editar o inciso IX do art. 3o e permitir o creditamento pelo vendedor do valor do frete da venda quando por ele suportado”. Exprime, ainda, que “No caso dos presentes autos, observe-se que, embora a venda do produto pelo distribuidor seja desonerada, ele acaba suportando um encargo maior na aquisição daquele produto revendido em virtude da aplicação das alíquotas majoradas. Assim, considerando que essas alíquotas majoradas buscam já englobar o valor da contribuição que seria devido pelo revendedor, a norma não alcançaria seu mister se permitisse que o distribuidor descontasse os créditos dessa aquisição, pois o efeito financeiro seria quase nulo. Por outro lado, não se atenderia ao objetivo da não- cumulatividade prevista na Carta Magna se fosse vedado ao distribuidor se creditar de qualquer valor. Pensando desta forma, o legislador permitiu que o contribuinte apurasse todos os créditos vinculados àquela receita e à sua atividade como um todo, à exceção dos créditos que porventura seriam apropriados em uma aquisição de produtos para revenda não submetidos ao regime monofásico”. Ressalta, no entanto, que “as vedações do inciso I (voltadas exclusivamente aos bens monofasiados) são justificáveis, uma vez que, tanto numa como em outra sistemática, a tributação das contribuições é concentrada em elo da cadeia que não o do revendedor” e que “Assim, se as receitas decorrentes da revenda desses produtos não são oneradas pelas contribuições, justo que os valores pagos por sua aquisição não ensejem desconto de créditos. Até mesmo porque o mecanismo de débito e de crédito foi adotado pelo Fl. 1956DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720452/2010-48 legislador para viabilizar o princípio da não-cumulatividade e evitar a incidência em cascata dos tributos”. Por outro lado, pondera que “pretender estender essas vedações aos custos, despesas e encargos relacionados a tais despesas seria extrapolar os limites da lei, em clara interpretação extra legem, baseado no simplório argumento de que ‘o acessório segue o principal’, destituído de fundamento, seja legal, seja teórico”. Diz que tanto isto seria óbvio, que o armazém que estoca mercadorias sujeitas ao regime monofásico e o transportador que transporta estas mercadorias não ficam obrigados a tributar suas receitas pelo regime monofásico, por se tratarem de negócios jurídicos totalmente apartados e que não se confundem, nem quanto à sua tributação sobre a receita, pelo lado do fornecedor, nem quanto ao regime de apropriação dos créditos, pelo lado do adquirente dos serviços. Realça que, se de um lado o fornecedor de gasolina a tributa sob o regime especial monofásico, de outro lado tanto o armazém quanto o transportador tributam suas respectivas receitas pelo regime ordinário, plurifásico, de modo que as despesas com estes dois últimos fornecedores devem gerar créditos da Cofins, em respeito à própria não-cumulatividade, sob pena de se incorrer em nítida tributação em cascata, inaceitável nesta sistemática de tributação. Sob outro enfoque, defende o sujeito passivo que seu direito à apuração de créditos sobre despesas com frete e armazenagem estaria também amparado no seu enquadramento enquanto insumo no exercício da atividade de distribuição, na qual pratica peculiar processo produtivo que modifica e aperfeiçoa a gasolina tipo “A”, misturada, num certo percentual sobre a solução total, ao álcool anidro, para obtenção da gasolina tipo “C”, finalmente distribuída com contagem própria exigida para o consumo (art. 9o da Lei no 8.723/93, que trata da redução de emissão de poluentes para veículos automotores, o que impede a revenda da gasolina em sua forma pura: a do tipo “A”). Neste arcabouço, alega que todo o processo produtivo acima qualifica a recorrente não como mera comerciante revendedora de combustíveis, mas como uma empresa que desenvolve verdadeiro e típico processo de beneficiamento de gasolina, aos moldes previstos no art. 4o, II, do Regulamento de Impostos Industrializados e, neste contexto, a gasolina tipo “C” seria um produto industrializado, à maneira definida no art. 3o daquele regulamento, circunstância que credenciaria a defendente a enquadrar suas despesas com armazenagem e com frete como incontestes insumos industriais, os quais permitem o direito ao crédito relativo à Cofins, na forma do art. 3o, II, da Lei no 10.833/2003, que versa sobre bens e serviços utilizados como insumo (a respeito do conceito de insumos, reporta-se a recorrente a opiniões de Douglas Yamashita, Edmar O. A. Filho e de Ricardo Mariz de Oliveira). Ventila que “estudando a noção e a abrangência que o legislador pretendeu dar ao conceito de insumo, em conjunto com a essência da não-cumulatividade imposta também às referidas contribuições, conclui-se que a mens legilatoris centrou-se em tudo aquilo que representasse custos e despesas na consecução da atividade social da pessoa jurídica”. Aduz, em adição, que seria equivocado o entendimento de que o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da Cofins, seria o mesmo do IPI, entendimento este que teria sido rechaçado na própria via administrativa, o que pretende demonstrar com decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelas razões antecedentes, concluiu a recorrente que “os serviços de armazenagem e frete, seja na aquisição ou na venda, são gastos funcionais que impulsionam o exercício da atividade da Manifestante, de modo que propiciam, sem qualquer dúvida, direito ao crédito das contribuições em tela”. Por fim, diz que “no que toca às alegações contidas no despacho decisório de que a Manifestante teria incluído na base de cálculo valores de fretes que não teriam sido por ela suportados, bem como outros referentes a transferências entre estabelecimentos da Fl. 1957DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720452/2010-48 contribuinte, cumpre rechaçar tal assertiva, especialmente porque tal alegação foi feita sem sequer indicar que créditos foram estes, tampouco o valor que supostamente teria sido indevidamente incluído na base de cálculo dos créditos considerados” e arremata argumentando que “Não pode o fiscal, tampouco a turma julgadora ratificar tal conduta que, além de infringir os pressupostos da ampla defesa e do contraditório, desvirtuam-se completamente da realidade dos fatos, refletida na documentação contábil e fiscal apresentada pela Manifestante”. 5.1. Diante do exposto, reputando provado o direito creditício em seu favor, no valor de R$ 320.049,14, pugnou a manifestante pela reforma do Despacho Decisório, para reconhecer a regularidade das compensações aqui tratadas, cuja total homologação requereu. 5.2. Postulou, ainda, pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente a juntada posterior de documentos e a realização de perícia, esta última “apenas se necessária”. Após foi proferido julgamento assim ementado, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA. Constatada a inexistência de direito creditório, o Pedido de Ressarcimento será indeferido e as Declarações de Compensação a ele vinculadas não serão homologadas, implicando a cobrança dos valores indevidamente compensados, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2o e 7o do art. 74 da Lei no 9.430/96). COMBUSTÍVEIS DERIV ADOS DE PETRÓLEO. TRIBUT AÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão das refinarias e dos importadores de combustíveis derivados de petróleo na sistemática não-cumulativa da Cofins pela Lei no 10.865/2004 em nada alterou a situação dos distribuidores e varejistas, que continuaram tributados à alíquota zero, sem direito a crédito, seja relativo aos custos nas aquisições dos produtos revendidos, seja referente às despesas e encargos de comercialização. A incidência monofásica é incompatível com a técnica do creditamento nas etapas desoneradas do tributo, nas quais não há cumulatividade a ser evitada, razão pela qual as receitas com a revenda de produtos cuja cadeia de produção e comercialização tem tributação concentrada em etapa anterior devem ser consideradas fora da não- cumulatividade no cálculo do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8o do art. 3o da Lei no 10.833/2003. EST ABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRODUTOS TRIBUT ADOS PELO IPI. COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE. Somente são considerados estabelecimentos industriais aqueles que fabricam produtos tributados pelo IPI (art. 8o do RIPI/2010) e os combustíveis são imunes ao imposto (art. 155, § 3o, da CF). Assim, os distribuidores de combustíveis que misturam álcool anidro à gasolina tipo “A”, para a obtenção da gasolina tipo “C”, não são produtores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÃO FUNDAMENT ADA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando é dado conhecer à interessada os fundamentos de fato e de direito da decisão denegatória da autoridade competente. Fl. 1958DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720452/2010-48 PROV AS. ÔNUS DO SUJEITO P ASSIVO. MOMENTO P AR A APRESENT AÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4o do art. 16 do Decreto no 70.235/72, as provas documentais que possam atestar a legitimidade do direito creditório não reconhecido pela autoridade administrativa competente devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. PERÍCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REQUISITOS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de perícia deve expor os motivos que a justifiquem, apresentar os quesitos referentes aos exames desejados e indicar o nome, endereço e a qualificação profissional do perito, sob pena de ser considerado não formulado (art. 18 e art. 16, IV e § 1o, do Decreto no 70.235/72).Inconformada em parte com o respetivo julgado, foi apresentado Recurso Voluntário pelo Contribuinte, aduzindo seu pleito de reforma: Após. Apresentado o Recurso Voluntário pelo Contribuinte sustentando o seu pedido de reforma em síntese: a) reversão das glosas: energia elétrica; locação de imóveis; postos e máquinas; fretes; armazenagem; etc; b) inclusão de parte das receitas na não-cumulatividades (gasolina e óleo diesel) e exclusão de álcool para fins de carburante; c) alterações legislativas e conceitos de insumo; Finamente após a interposição do Recurso Voluntário foi juntada informação fiscal pela DRF-Feira de Santana-BA, em 09/11/2011. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior O Recurso é tempestivo. A Contribuinte apresentou resposta para fiscalização aduzindo os motivos que levaram ela tomar crédito, no qual, ela sustenta alteração na legislação, interpretações normativas e assim, passando narrar de modo sucinto o modo de sua operação. É de se trazer a baila que no despacho decisório e no acórdão proferido pela DRJ não foram reconhecido o direito ao crédito, não sendo necessário qualquer documento probatório para tal deslinde. Contudo a contribuinte ao apresentar as notas fiscais sobre os fretes apresentou em parte diante do número elevado, sendo que, a fiscalização destacou apenas que o contribuinte apresentou notas fiscais de aquisição e de venda de mercadoria, porém, seguindo o raciocínio compreendeu que a legislação não outorga o direito pretendido do contribuinte. Com isso a discussão encontra-se fundada artigo3º,IXdaLeinºs10.637/2002 e10.833/03. O tema debatido sobre o direito ao crédito do frete encontra-se pacífico neste CARF, vejamos: Fl. 1959DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720452/2010-48 Períododeapuração:01/07/2004a30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIACONCENTRADA.CRÉDITOSOBREARMAZENAGEME FRETESNAVENDA.POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e fretenasoperaçõesdevenda,conformeartigo3º,IXdaLeinºs10.637/2002 e10.833/03. Acórdãonº 9303007.500–3ªTurma CSRF. Sessãode 17deoutubrode2018. TatianaMidoriMigiyamaRelatora Data do fato gerador: 15/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão nº 3201005.031. Sessão de 26 de fevereiro de 2019. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relator) Ademais, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, adotou o posicionamento no qual reproduzo: A recorrente também suscitou o refazimento do cálculo do rateio entre receitas de venda submetidas à não-cumulatividade e as receitas totais para efeito de obtenção do coeficiente proporcional a ser aplicado na apuração dos créditos. No tema, especificamente discorda do Fisco que exclui das receitas da não cumulatividade (o numerador) aquelas referentes à revenda de produtos submetidos à tributação concentrada. Tem razão a contribuinte; pois não persistindo vedação à apuração das receitas das Contribuições no regime da não-cumulatividade, desde a revogação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03, pela Lei nº 10.865/2004, embora não permita a tomada de crédito, as receitas de vendas com combustíveis (exceto o álcool) estão sujeita à não- cumulatividade. Nesse sentido a já mencionada SD nº 3/2016: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. Fl. 1960DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720452/2010-48 Nesse aspecto, então a diligência se justificaria na medida em que o Fisco não demonstrou o cálculo do rateio proporcional. Assim, o feito merece ser convertido em diligência, para que: À unidade de origem realize relatório fiscal para distinção das notas fiscais dos fretes referentes: a) utilizados para aquisição, esclarecendo a natureza do item adquirido / transportado; b) fretes suportados por terceiros na aquisição de mercadorias; c) fretes decorrentes da venda de mercadoria; d) fretes suportados por terceiros decorrente da venda de mercadoria da contribuinte; Ainda, poderá a fiscalização solicitar a contribuinte qualquer documento que compreenda necessário para o bom deslinde do relatório. Ademais, deve ser a contribuinte intimada a apresentar os contratos de locações da qual reclama seu direito ao crédito. Após o relatório, a contribuinte que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias sobre o relatório final. Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 1961DF CARF MF

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