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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884672 #
Numero do processo: 13837.000558/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.026  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SONIA MARIA DE LUCA MARTINS SILVEIRA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda deve ser afastada a  glosa.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 05 58 /2 01 0- 84 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13837.000558/2010­84  Acórdão n.º 2202­004.026  S2­C2T2  Fl. 186          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13837.000558/2010­84, em face do acórdão nº 17­50.341, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), na sessão de julgamento  de  26  de  abril  de  2011,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente improcedente impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  38/40,  referente  ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas do ano­calendário 2007, que  apurou as seguintes infrações:  ­ omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física,  com  base  em  Dimob  ­  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias,  no  valor  de R$ 3.123,15,  recebidos  da  administradora de imóveis Predial Lins Administração e Vendas  Ltda.;  ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no  valor de R$ 14.853,17. Fonte pagadora: Procuradoria Geral do  Estado, CNPJ n.° 71.584.833/0002­76.  Cientificada  do  lançamento  em  28/05/2010  (fl.  44),  a  contribuinte, apresentou, em 21/06/2010, a impugnação de fl. 01,  acompanhada dos documentos de fls. 02/36, concordando com a  omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas  e  contestando  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido na fonte."  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  manutenção  do  crédito  tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  à  fl.  72,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação.  Junta  em  anexo,  documentos  de  fls.  73/109,  para  comprovar  o  alegado.  Em  17  de  julho  de  2014,  a  Resolução  de  nº  2801­000.300,  resolveu  pela  conversão  do  feito  em  diligência,  para  que  se  juntasse  aos  autos  documentação  que  comprovasse de forma  incontroversa que do valor  recebido da Procuradoria Geral do Estado  foi descontado, a título de imposto de renda, o valor de R$ 14.853,14.   Houve  a  apresentação  de  documentos,  sendo  concluída  a  diligência,  conforme  termos  do Despacho de Encaminhamento  da  fl.  184,  sendo determinado o  retorno  dos autos ao CARF.  É o relatório.  Voto             Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13837.000558/2010­84  Acórdão n.º 2202­004.026  S2­C2T2  Fl. 187          3 Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  controvérsia  cinge­se  na  glosa  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), no valor de R$ 14.853,14 recebido da fonte pagadora Procuradoria Geral do Estado. A  Recorrente alega que declarou na sua Declaração Anual de Ajuste (fl.48) a título de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  o  valor  de  R$  14.853,14  referente  a  fonte  pagadora  Procuradoria Geral do Estado CNPJ nª 71.584.833/000276.  No entanto, a DIRF apresentada pela fonte pagadora não consta imposto de  renda na fonte, sendo glosada o imposto retido no valor de R$ 14.853,14.  Contudo, a Recorrente  juntou o Mandado de Levantamento Judicial  (fls.24)  onde consta que o imposto de renda na fonte “já retido”. A Recorrente alega que o imposto de  renda retido foi retido pela fonte Pagadora, conforme demonstrativo às fls. 106/107.  Por tais razões, entendeu a Turma Julgadora, em 17 de julho de 2014, proferir  a Resolução nº 2801­000.300, por verificar que não há nos autos o documento que comprove a  retenção  do  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora  Procuradoria  Geral  do  Estado  em  decorrência  do  alegado  precatório  de  natureza  alimentar.  Assim,  diante  das  dúvidas  acima  suscitadas  e  para  que  se  possa  formar  uma  convicção  acerca  da  matéria,  foi  convertido  o  julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a contribuinte a apresentar  documento que comprove de forma incontroversa que do valor recebido da Procuradoria Geral  do Estado foi descontado, a título de imposto de renda, no valor de R$ 14.853,14.  A contribuinte apresentou aos autos a seguinte documentação:    Cabe referir que em relação aos documentos juntados em fase recursal, bem  como  os  apresentados  por  decorrência  da  Resolução  deste  Conselho,  que  determinou  a  diligência  fiscal,  entendo  que  estes  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado  pela  contribuinte, por força do princípio da verdade material e do formalismo moderado.  O Relatório da diligência fiscal, de fls. 173/174, foi no seguinte teor:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13837.000558/2010­84  Acórdão n.º 2202­004.026  S2­C2T2  Fl. 188          4   Assim,  tendo  comprovado  a  contribuinte  que  sofreu  o  ônus  da  retenção  do  imposto de renda, o que é corroborado pelo Relatório Fiscal de fls. 173/174, compreendo que  deve  ser  afastada  a  glosa  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  no  valor  de  R$  14.853,14, consubstanciada na notificação de lançamento.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 188DF CARF MF

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6890666 #
Numero do processo: 13896.001494/99-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. Quando o contribuinte apresenta documentação após o despacho decisório, não há que se constatar que houve cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que deixe de analisar questão fundamental, erguida na manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a nulidade do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Redatora Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. Quando o contribuinte apresenta documentação após o despacho decisório, não há que se constatar que houve cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que deixe de analisar questão fundamental, erguida na manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação. Recurso Provido em Parte.

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3302­003.742  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO.  Quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  após  o  despacho  decisório,  não há que se constatar que houve cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DRJ.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  É  nulo  o  acórdão  que  deixe  de  analisar  questão  fundamental,  erguida  na  manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  nulidade  do  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Redatora Ad hoc  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 14 94 /9 9- 68 Fl. 800DF CARF MF     2 Filho  (relator),  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.  Relatório  Foi­me  designado  formalizar  o  presente  voto,  como  Redatora  Ad  Hoc,  conforme despacho de fls. 799 e­processo, Acórdão nº 3302­003.742, proferido na sessão de 29  de março de 2017, com as correções previstas no despacho de fls. 798 e­processo, nos termos  do artigo 17, inciso III do Anexo II do RICARF:  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando modificar  a  decisão  que  manteve  intacto o Despacho Decisório que deixou de  reconhecer o direito  da Recorrente  em solicitar  aproveitamento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  período  de  01.04.19999  a  30.06.199,  ao  argumento de que o Interessado deixou de atender intimação no prazo fixado para apresentação  de documentos necessários ao exame da solicitação formulada, o que levou ao indeferimento.  O  cerne  da  questão  trazida  se  refere  ao  direito  de  ressarcimento  de  IPI,  decorrente de aquisição de insumos com saída alíquota zero. Em sede de fiscalização teria sido  exigido  da  contribuinte  diversos  outros  documentos  além  daqueles  por  ele  apresentados,  quando da intimação.  Embora  tenha  pedido  prazo  para  atender  a  solicitação  do  Fisco,  deixou  de  acatar no  lapso  temporal  solicitado, o que motivou a negativa,  como se  extraí da decisão do  despacho decisório. O julgador de piso, ao examinar o assunto, entendeu ter precluído o direito  da contribuinte em anexar documentos.  Irresignado  com  o  desembaraço  da  questão,  tempestivamente,  apresentou  voluntário  sustentando as mesmas  razões da Manifestação de  Inconformidade, que o  fato de  deixar de  juntar documentos solicitados não é suficiente para o  indeferimento sem exame do  substancial acervo documental acostado em atendimento ao Termo de Intimação nº 121/2003,  quando do início da fiscalização, que no seu entender são capazes de justificar o pleito.  Sustentou,  também,  que  a  instância  julgadora  administrativa  admitisse  a  intempestiva apresentação da documentação em questão, assim impedindo o arquivamento do  processo  e  determinando  nova  apreciação  do  pedido,  seria  necessário  que  existisse  um  fundamento legal que excepcione tal caso de preclusão.  Em  síntese  arguiu  nulidade  do  julgado  de  piso  por  cerceamento  de  defesa  diante da  ausência de  análise detida de  toda documentação  apresentada  sobre  a qual deveria  emitir  decisão  fundamentada  sobre  os motivos  de  ter  adotado  esse  ou  aquele  entendimento,  transcreve o disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe:  “Art.  31  –  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo  fundamento  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.”  Inconformada,  interpôs  o Recurso Especial,  (fl.526),  com contrarrazões  por  parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, conhecido e provido o Recurso Especial, contra o  Acórdão desse Colegiado, que manteve  a decisão vergastada, para anular conforme se vê da  ementa:  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 13896.001494/99­68  Acórdão n.º 3302­003.742  S3­C3T2  Fl. 3          3 “NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  NULIDADE  Cerceia  o  direito  de  defesa  assegurado  ao  sujeito  passivo  decisão  que  não  aponta  o  motivo  para  a  aplicação  de  determinado  ato  legal,  especialmente  quando  tal  aplicação  é  justamente  o  motivo  do  questionamento  apresentado.”  O Recurso Especial foi admitido no sentido de que se às matérias, objeto do  litígio, seriam aplicáveis a Lei 9.784, de 1999 ou o Decreto 70.235, de 1972, e a consequente  definição do prazo de trinta dias para apresentação dos documentos não foi tratada na decisão  recorrida.   A  discussão  travada  pelo  Recurso  Voluntário  se  refere  à  aplicação  do  processo  administrativo  fiscal  ou  da Lei  9.784,  de  1999,  diante  da  total  ausência  na  decisão  atacada. Em razão disse entendeu o julgador ad quem ocorrência de cerceamento do direito de  defesa  do  contribuinte,  que não  ficou  sabendo  o  porquê  de  a Turma  Julgadora  entender  que  cabia aplicação da Lei nº 9.784, de 1999, e não o Decreto nº 70.235, de 1972, ao caso.   Foram opostos embargos de declaração para que a questão fosse esclarecida,  contudo, os aclaratórios não foram admitidos. Assim, aplicou­se a regra do inciso II ,do artigo  59, do Decreto 70.235/72.  Conclusão do voto do Recurso Especial:  “de  sorte  que,  me  parece,  impossível  não  considerar  nula  a  decisão  atacada,  a  menos  que  também  aqui  se  entenda  inaplicável o PAF...”   O  dispositivo  do  Acórdão  do  Recurso  Especial  encontra­se  redigido  do  seguinte modo:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto  que integram o presente julgado.”  Assim,  retornam­se  os  autos  a  esse  Colegiado  para  exame  de  mérito  e  da  preliminar de nulidade.  É o que tinha a relatar.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Conselheira  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  Redatora  Ad  Hoc.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  trazida  se  refere  ao  direito  de  ressarcimento  de  IPI,  decorrente de aquisição de insumos com saída alíquota zero.  Fl. 802DF CARF MF     4 O parecer do Fisco que instrui o despacho decisório é no sentido de indeferir  o pleito pelo não atendimento da intimação de apresentar documento, deixando de analisar os  documentos  colacionados,  o  que  restou  acatado  pela  decisão  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  que  entendeu, por sua vez, precluído o direito do contribuinte em anexar a documentação em fase  de  manifestação,  aplicando  ao  caso  as  regras  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  e  concedendo  interpretação diversa ao ditames do Decreto 70.732, de 1972.  Tanto o acórdão da DRJ/Ribeirão Preto, quanto o acórdão da turma ordinária  no  CARF  foram  no  mesmo  sentido  da  autoridade  administrativa,  que  proferiu  o  despacho  decisório, ou seja, que ao caso concreto aplicavam­se às disposições da Lei nº 9.784, de 1999,  deixando de dizer o porquê da sua aplicação em prejuízo às normas processuais disciplinadas  pelo Decreto 70.235, de 1972, motivo de nulidade acatado pela Câmara Superior, em face da  interposição de Recurso Especial, com a consequente anulação do Acórdão nº 201­80.011, de  26 de janeiro de 2007.  Sendo  assim,  está  em  exame  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa da Recorrente em razão da anulação da decisão, proferida no Acórdão nº 201­80.011, de  26 de janeiro de 2007, do Segundo Conselho de Contribuintes.  A recorrente aponta tópico ensejador de nulidade do despacho decisório e do  acórdão de primeira instância. O primeiro dele é referente à omissão no julgamento de primeira  instância  na  análise  da  sustentação  de  ausência  de  motivação  do  acórdão,  bem  como,  do  despacho decisório, que deixou de examinar a documentação colacionada, indeferindo o pleito  na  simples  alegação  de  desatendimento  a  intimação  para  apresentar  documentos,  tudo  com  fundamento na lei nº 9.784, de 1999, e não no Decreto nº 70.235, de 1972.  Quanto à nulidade do despacho decisório, esta não merece prosperar, pois a  documentação  foi  apresentada  apenas  em  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  não  havendo que  se discorrer  em cerceamento de defesa,  afinal,  a  fiscalização não  teve acesso  à  documentação somente em fase posterior ao referido despacho.  Quanto  à  nulidade  do  acórdão,  de  fato,  o  julgador  a  quo  não  analisou  a  matéria  e  as  provas,  centrou  sua  convicção  no  mesmo  motivo  sustentado  no  parecer  que  instruiu  o  despacho  decisório,  qual  seja,  perda  do  direito  de  apreciar  documento,  quando  ultrapassado mais de 30 (trinta) dias, deixando a contribuinte sem resposta e fundamentou sua  convicção no artigo 40, da Lei nº 9.784, de 1999.  De fato, equivalendo a manifestação de inconformidade à impugnação, prevê  o Decreto nº 70.235, de 1972:  Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Logo,  a  apresentação  de  documento  é  assegurada  ao  contribuinte  até  o  momento da impugnação ou da manifestação de inconformidade, no caso em tela, o julgado de  piso  merece  reparo,  cabia  examinar  em  toda  a  plenitude  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 13896.001494/99­68  Acórdão n.º 3302­003.742  S3­C3T2  Fl. 4          5 Dúvida não há de que se aplicam as disposições do Decreto 70.232, de 1972,  e não a Lei nº 9.784, de 1999, como restou decidido em sede de Recurso Especial.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão  da  DRJ/Ribeirão  Preto.    Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Redatora Ad Hoc                                Fl. 804DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.720067/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2006,2007,2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PROCEDÊNCIA. Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para suprimir a obscuridade apontada e retificar erro material na redação da ementa, que passa a ter a seguinte configuração após a retificação ora acolhida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. A responsabilização impingida pelo Fisco tributária do sócio com supedâneo nos artigos 134, VII e 135, I, do CTN, exige a presença dos requisitos ali exigidos, o que não restou comprovado nos autos. Exclusão do pólo passivo do sócio que se impõe. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação e quando efetuado pagamento antes de qualquer procedimento do ente tributante para constituir, de ofício, o crédito tributário, o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador, para efetuar o lançamento, sob pena de perda do direito de lançar. Como a ciência dos lançamentos deu-se em 26/10/2012, estão decaídos os valores lançados referentes ao 4º Trimestre/2006, 1º Trimestre/2007, 2º Trimestre/2007 e 3º Trimestre/2007. APURAÇÃO IRPJ. DESPESAS. PAGAMENTOS. Comprovada a necessidade, usualidade e normalidade das despesas, suportadas por documentação hábil e idônea, é de reconhecer sua dedutibilidade. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do dolo, não sendo autorizado ao Fisco impô-la quando a verificação do ilícito emerge de dados e elementos apurados dentro da contabilidade do sujeito passivo apresentada de forma espontânea e sem nenhum embaraço. Multa de ofício que se reduz de 150% para 75%. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. De forma induvidosa restou comprovado nos autos que os desencaixes feitos pela autuada a favor de terceiro tinham como causa pagamentos pelo fornecimento de serviços, estavam suportados por contratos e foram apresentadas notas fiscais e recibos comprobatórios, elidindo, assim a imputação baseada no artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. Lançamentos de IRRF que se cancelam. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1402-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir a obscuridade e retificar erro material na redação da ementa. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­002.627  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/IRRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS SOTTO MAIOR    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2006,2007,2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PROCEDÊNCIA.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  sem  efeitos  infringentes,  para  suprimir  a  obscuridade  apontada  e  retificar  erro  material  na  redação  da  ementa,  que  passa  a  ter  a  seguinte  configuração  após  a  retificação  ora  acolhida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. CARACTERIZAÇÃO.  REQUISITOS.  A responsabilização impingida pelo Fisco tributária do sócio com supedâneo  nos  artigos  134, VII  e  135,  I,  do CTN,  exige  a  presença  dos  requisitos  ali  exigidos, o que não restou comprovado nos autos. Exclusão do pólo passivo  do sócio que se impõe.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  LANÇAMENTOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  quando  efetuado  pagamento antes de qualquer procedimento do ente tributante para constituir,  de ofício, o crédito  tributário, o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos, a contar da  data de ocorrência do  fato gerador,  para efetuar o  lançamento,  sob pena de  perda do direito de lançar.  Como  a  ciência  dos  lançamentos  deu­se  em  26/10/2012,  estão  decaídos  os  valores  lançados  referentes  ao  4º  Trimestre/2006,  1º  Trimestre/2007,  2º  Trimestre/2007 e 3º Trimestre/2007.  APURAÇÃO IRPJ. DESPESAS. PAGAMENTOS.  Comprovada  a  necessidade,  usualidade  e  normalidade  das  despesas,  suportadas  por  documentação  hábil  e  idônea,  é  de  reconhecer  sua  dedutibilidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 67 /2 01 2- 14 Fl. 2445DF CARF MF     2 MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.   A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  dolo, não sendo autorizado ao Fisco  impô­la quando a verificação do  ilícito  emerge  de  dados  e  elementos  apurados  dentro  da  contabilidade  do  sujeito  passivo apresentada de forma espontânea e sem nenhum embaraço.  Multa de ofício que se reduz de 150% para 75%.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO.  De forma induvidosa restou comprovado nos autos que os desencaixes feitos  pela  autuada  a  favor  de  terceiro  tinham  como  causa  pagamentos  pelo  fornecimento  de  serviços,  estavam  suportados  por  contratos  e  foram  apresentadas  notas  fiscais  e  recibos  comprobatórios,  elidindo,  assim  a  imputação baseada no artigo 61, da Lei nº 8.981/1995.  Lançamentos de IRRF que se cancelam.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL.   Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir a obscuridade e retificar erro  material na redação da ementa.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).       Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10803.720067/2012­14  Acórdão n.º 1402­002.627  S1­C4T2  Fl. 2.446          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional (fls. 2423/2428)1 em face de decisão exarada na sessão plenária de 13 de setembro de  2016 por  esta Segunda Turma Ordinária desta Quarta Câmara da Primeira Seção que  julgou  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  solidário  (Carlos  Sotto Maior)  decidindo,  mediante  Acórdão  nº  1402­002.298  (fls.  2396/2421),  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  parcialmente  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  e  integralmente as de IRRF, além de reduzir o percentual da multa de ofício a 75% , em decisão  assim ementada, naquilo que é objeto dos presentes aclaratórios:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO.  CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS.  A imputação de responsabilidade a sócio exige adConstatada infração  de lei por sociedade, os sócios são responsáveis pelo crédito tributário  decorrente  dessa  infração.  A  responsabilização  tributária  do  sócio  impingida pelo Fisco com supedâneo nos artigos 134, VII e 135, I, do  CTN,  exige  a  presença  dos  requisitos  ali  exigidos,  o  que  não  restou  comprovado  nos  autos.  Exclusão  do  pólo  passivo  do  sócio  que  se  impõe.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. LANÇAMENTOS POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação e quando efetuado  pagamento  antes  de  qualquer  procedimento  do  ente  tributante  para  constituir,  de  ofício,  o  crédito  tributário,  o Fisco  dispõe  de  5  (cinco)  anos, a contar da data de ocorrência do  fato gerador, para efetuar o  lançamento, sob pena de perda do direito de  lançar. Como a  ciência  dos  lançamentos  deu­se  em  26/10/2012,  estão  decaídos  os  valores  lançados  referentes  ao  4º  Trimestre/2006,  1º  Trimestre/2007,  2º  Trimestre/2007 e 3º Trimestre/2007.  APURAÇÃO IRPJ. DESPESAS. PAGAMENTOS.  Comprovada  a  necessidade,  usualidade  e  normalidade  das  despesas,  suportadas  por  documentação  hábil  e  idônea,  é  de  reconhecer  sua  dedutibilidade.  MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca  do dolo, não sendo autorizado ao Fisco impô­la quando a verificação  do  ilícito  emerge  de  dados  e  elementos  apurados  dentro  da  contabilidade  do  sujeito  passivo  apresentada  de  forma  espontânea  e  sem  nenhum  embaraço. Multa  de  ofício  que  se  reduz  de  150%  para  75%.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  IRRF PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS.  COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO.  De forma induvidosa restou comprovado nos autos que os desencaixes  feitos pela autuada a favor de terceiro tinham como causa pagamentos  pelo  fornecimento  de  serviços,  estavam  suportados  por  contratos  e                                                              1 A numeração citada, quando não houver ressalva em contrário, é sempre a digital.  Fl. 2447DF CARF MF     4 foram  apresentadas  notas  fiscais  e  recibos  comprobatórios,  elidindo,  assim  a  imputação  baseada  no  artigo  61,  da  Lei  nº  8.981/1995.  Lançamentos de IRRF que se cancelam.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO CSLL.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos  que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  autos  de  infração decorrentes.  Os ED são tempestivos (ciência em 25/10/2016 – fls. 2422 e protocolização  dos embargos em 28/11/2016 – fls. 2430).   Bate­se a embargante contra decisão presente no Acórdão nº 1402­002.298,  entendendo  ter  havido  obscuridade  especificamente  quando  tratou  das  bases  de  cálculo  dos  lançamentos de IRRF.  Na peça de embargos, aponta a embargante (com destaques do original):  “No  que  tange  à  exigência  relativa  ao  IRRF,  este  e.  colegiado  entendeu  que  o  lançamento  não  poderia  prosperar,  uma  vez  que  a  imputação  de  pagamentos  a  beneficiários  não  comprovados  ou  sem  causa  não  se  sustenta  diante  do  fato  de  que  causa  há  para  o  pagamento  e  se  sabe  muito  bem  quem  seria  o  beneficiário  do  pagamento no caso concreto, qual seja, a Expertise. No seu r. voto, o  ilustre relator consigna que:  (...)  O  que  se  pode  depreender  do  voto  condutor  do  aresto  é  que  o  montante considerado como fato gerador do IRRF seriam exatamente  aqueles  valores  constantes do  repasse da autuada para a Expertise,  conforme notas fiscais trazidas aos autos.   Contudo,  salvo  melhor  juízo,  não  foram  esses  valores  que  a  fiscalização  considerou  como  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados,  mas  sim  os  montantes  que  eram  pagos,  através  do  cartão  premiação,  aos  beneficiários  que  em  tese  seriam  indicados pela autuada. É dizer que o  fato gerador do  IRRF  não seria o valor total das notas  fiscais, uma vez que esse montante  incluiria  também  a  “comissão/remuneração”  da  própria  Expertise  pelo serviço por ela prestado, mas sim o valor que era entregue aos  funcionários  ou  prestadores  de  serviço  da  autuada  através  dos  cartões premiação.  (...)  Observe­se  que  a  autoridade  autuante  fala  em  “valores  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  de  cartões”,  quando  se  refere  à  incidência do  IRRF, dando a entender, a princípio, que ao falar em  “beneficiários”,  não  está  se  referindo  à  Expertise,  mas  sim  aos  empregados e/ou diretores e/ou prestadores de serviço que recebem a  remuneração  via  cartão  premiação.  Do  mesmo  modo,  quando  se  refere  à  “efetiva  prestação  dos  serviços  e  a  causa”,  não  está  a  se  referir ao  serviço prestado pela Expertise, mas ao  serviço prestado  por aqueles que recebem remuneração via cartão premiação.  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10803.720067/2012­14  Acórdão n.º 1402­002.627  S1­C4T2  Fl. 2.447          5 O  colegiado,  aparentemente,  tratou  do  quesito  referente  à  incidência  do  IRRF  considerando  os  valores  pagos  pela  autuada  à  Expertise, em contraprestação pelo serviço por ela prestado, gerando  dúvidas por parte desta Procuradoria, haja vista que não nos parece,  data maxima venia, que tenha sido este o valor tributado pelo IRRF,  conforme transcrição acima.  Assim,  salvo melhor  juízo, o  r. acórdão não se revestiu da clareza  que  lhe  é necessária,  sendo necessário que  este  colegiado esclareça  qual dos pagamentos entende ser fato gerador do IRRF: o pagamento  feito pela autuada à Expertise,  no  valor  constante das notas  fiscais,  ou o pagamento que é repassado aos empregados e/ou diretores e/ou  prestadores de serviço, através do cartão premiação”.  É o relatório.        Fl. 2449DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  Os embargos já foram alvo de admissão prévia (fls. 2438/2443).   Os lançamentos presentes nos autos comportam três exações: IRPJ, CSLL e  IRRF.  No caso dos dois primeiros, as imputações e valores das infrações apontados  pelo Fisco são iguais. No que se refere ao IRRF, ainda que os valores possam, aparentemente,  apresentar diferenças,  na  verdade  são  simétricos  aos  do  IRPJ  e da CSLL,  como  se mostrará  adiante, em função do obrigatório reajuste a ser feito na base de cálculo de tal exação, a teor do  artigo 61, da Lei nº 8.981/1995.  De  modo  geral,  os  valores  que  compõem  os  lançamentos  referem­se  a  pagamentos  feitos pela  autuada à Expertise para o  fornecimento de cartões premiação, como  longamente  exposto  no  acórdão  embargado  e  cujos  montantes  estão  demonstrados  nos  nominados Anexos I e II de lavra do Fisco, compondo­se parcialmente de “comissões” pagas  pela  autuada  à  citada  empresa  a  título  de  remuneração  pelos  serviços  prestados  e  parte  (a  maior, na verdade) tendo como motivação os valores repassados para fornecimento de “cartões  de premiação”.  Veja­se, exemplificativamente (fls. 103 dos autos):    Pois bem.  Na  consecução  dos  lançamentos  de  IRPJ,  a  autoridade  fiscal  “glosou”  a  totalidade do valor, ou seja, a soma da coluna “comissão” (representando a remuneração pela  prestação do serviço) e a coluna “cartão”, sinônimo do montante encaminhado à Expertise para  aquisição  dos  “cartões  de  premiação”.  No  acórdão  embargado  foi  restabelecida  a  despesa  relativa às comissões e mantidos os lançamentos em relação ao tópico “cartão” posto se tratar  de conta patrimonial e não de despesas (ativo da autuada e passivo da Expertise).  Atente­se que no voto  condutor  já  se  fez  expressa  referência  a este  cenário  (fls. 2408):    Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10803.720067/2012­14  Acórdão n.º 1402­002.627  S1­C4T2  Fl. 2.448          7 “De  qualquer  forma,  com  ou  sem  notas  fiscais  juntadas,  os  valores  acima reproduzidos, bem, como os constantes no Anexo I (fls. 103/108),  na parte que mostram o total do repasse feito à Expertise, por tudo o que  já  se  falou  antes,  NÃO  PODEM,  mesmo,  ser  considerados  como  despesas  ou  custos  dedutíveis  e,  por  isso,  a  glosa  procedida  foi  irretocável.  Ou  seja,  não  é,  neste  caso  e  sob  esta  ótica,  a  presença  ou  não  de  documentos  comprobatórios  que  impediriam  a  contabilização  como  despesa  e  sua  dedutibilidade  para  fins  fiscais,  mas  o  fato  de  estes  pagamentos  à  Expertise  não  significarem  dispêndios  por  serviço  prestados  e,  sim,  entrega  para  que  esta  fornecesse  os  cartões  de  premiação  que  seriam,  posteriormente,  entregues  aos  beneficiários  identificados  pela  autuada  (e,  neste  momento,  restaria  configurada  a  efetiva despesa)”.  Todavia,  no  que  tange  aos  lançamentos  de  IRRF,  com  estes  MESMOS  VALORES assumidos pela Fiscalização, o aresto embargado entendeu pela improcedência da  imputação em razão da existência de causa para o pagamento e  identificação do beneficiário,  (Expertise)  contratada  que  foi  para  o  fornecimento  dos  cartões  de  premiação. Atente­se  que  existem nos  autos  contratos  firmados  entre  as partes,  não  contestados pelo Fisco, bem como  comprovação  do  efetivo  pagamento  (TEDs  bancários)  exatamente  no  montante  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  fornecedor,  também  acostadas  ao  processo  e  igualmente  não  opostas  quaisquer rejeições pela autoridade lançadora.  Observe­se excertos do voto (fls. 2415):  “No  mais,  em  relação  ao  recurso  voluntário  e  aos  lançamentos  remanescentes,  parece­me  claro  que  o  estampado  no  “Anexo  I”  (fls.  103/108)  de  lavra  da  própria  Fiscalização  mostra  cenário  totalmente  antagônico  aos  fundamentos  adotados  para  consecução  dos  lançamentos.  Melhor  exprimindo,  se  há  –  incontroversamente  comprovações  documentais  representadas  por  notas  fiscais,  comprovação  de  pagamentos  representada  por  TEDs  bancários  e  identificação  do  beneficiário,  no  caso,  a  Expertise  Comunicação  Total  Ltda.,  e  se  há  causa para tais  inversões financeiras  (afinal há contratos de prestação  de  serviços  entre  as  partes),  impossível  aceitar­se  que  os  lançamentos  possam  ter  fundamento  em  “pagamentos  a  beneficiários  não  identificados”  ou  “pagamentos  sem  causa”,  posto  que  disso,  com  certeza, não se tratam.  Portanto, em que pese, como já tratado neste voto, que tais valores não  pudessem ser registrados como despesas e por isso glosados (porque a  Expertise recebeu os valores como mera intermediária para realizar os  serviços  relativos  aos  cartões  de  premiação), não  é menos  óbvio  que  referidos  montantes  não  podem  sofrer  nova  imposição  tributária  a  pretexto  de  “pagamentos  sem  causa”  (porque  causa  há),  ou  porque  não  identificado  o  beneficiário  (porque  identificado  está,  no  caso,  a  Expertise)”.  Fl. 2451DF CARF MF     8 Em  suma,  os  valores  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  IRRF  são  idênticos  (respeitado, obviamente, o obrigatório reajustamento da base de cálculo do IRRF, por força do  artigo  61,  da  Lei  nº  8,981/1965), mas  o  tratamento  dado  a  eles  no Acórdão  embargado  foi  diverso, a saber:  a)  no  caso  do  IRPJ,  deu­se  provimento  aos  valores  referentes  às  “comissões”,  posto  que  despesas  necessárias,  efetivas,  usuais  e  comprovadas e mantiveram­se os lançamentos pertinentes ao desencaixe  para aquisição de “cartão de premiação”, contas de natureza patrimonial  (ativo na autuada, passivo na Expertise);  b)  no  pertinente  ao  IRRF,  cancelaram­se  integralmente  os  lançamentos  (valores  de  “comissão”  (+)  “cartão  de  premiação”)  pelos  motivos  já  elencados de restarem comprovadas a causa para pagamento (contrato de  fornecimento  para  entrega  de  cartões  de  premiação),  seu  efetivo  desencaixe  (notas  fiscais  e TEDs bancários)  e  beneficiário  devidamente  identificado (Expertise).  Enfrento, a seguir, o questionamento da embargante:  "O que se pode depreender do voto condutor do aresto é que o  montante  considerado  como  fato  gerador  do  IRRF  seriam  exatamente  aqueles  valores  constantes  do  repasse  da  autuada  para a Expertise, conforme notas fiscais trazidas aos autos.   Contudo,  salvo  melhor  juízo,  não  foram  esses  valores  que  a  fiscalização  considerou  como  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários não identificados, mas sim os montantes que eram  pagos,  através  do  cartão  premiação,  aos  beneficiários  que  em  tese seriam indicados pela autuada. É dizer que o  fato gerador  do  IRRF não seria o valor  total  das notas  fiscais, uma vez que  esse montante  incluiria  também  a  “comissão/remuneração”  da  própria Expertise pelo serviço por ela prestado, mas sim o valor  que era entregue aos funcionários ou prestadores de serviço da  autuada através dos cartões premiação".  De fato, o valor tomado pelo Fisco para calcular a base imponível do IRRF  foi  o  montante  pago  à  Expertise  para  compra  dos  cartões  de  premiação,  com  aplicação  da  fórmula de reajustamento da base de cálculo. Exemplificativamente:  Planilha ­ dezembro/2007 ­ dados do Anexo I  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10803.720067/2012­14  Acórdão n.º 1402­002.627  S1­C4T2  Fl. 2.449          9     Soma da última coluna (BC IRRF REAJUSTADA):       R$ 1.358.826,81    Aplicação da Fórmula de reajustamento  Fórmula:  RP ­ D  RR = ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  1 – T ÷ 100    Onde:  RR ­ Rendimento reajustado  RP ­ Rendimento pago   PD ­ Parcela a deduzir correspondente à classe (Tabela Progressiva)  T ­ Alíquota    Então:  RP ­ R$ 883.237,43 (coluna "cartão" da planilha acima)  PD ­ "ZERO" (*)  T ­ Alíquota ­ 35%  Fl. 2453DF CARF MF     10 (*)  ­  O  Fisco  não  tomou  qualquer  valor  a  título  de  dedução  referente  ao  enquadramento  do  rendimento  na  tabela  progressiva  do  IRRF,  pelo  que,  subtende­se,  a  dedução é ZERO.    Calculando:  R$ 883.237,43 ­ R$ 0,00   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  1 ­ 35% ÷ 100    R$ 883.237,43 ­ R$ 0,00   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  0,65%      RR = R$ 1.358.826,81    Ou  seja,  EXATAMENTE  o  valor  dos  autos  de  IRRF  no  mês  de  dezembro/2007, situação que se repete nos demais períodos.  Desta forma, supre­se a obscuridade suscitada pela embargante, ressalvando­ se,  todavia,  inexistir  qualquer modificação  nas  razões  de  decidir  ou  nas  conclusões  do  Acórdão  embargado,  ou  seja,  o  entendimento  da  Turma  Julgadora  de  que  os  lançamentos  imputados  pelo Fisco  como  "pagamentos  sem  causa  ou  a beneficiário  não  identificado" não  procedem  posto  que  a  "causa"  (fornecimento  de  cartões  de  premiação)  é  indiscutível  e  o  "beneficiário" (Expertise) encontra­se claramente identificado.  Assim, tendo em vista que a própria embargante ressalta que “não se pretende  nestes embargos estabelecer questionamentos acerca das razões de decidir do eminente julgador, a fim  de conceder efeitos infringentes ao mesmo. Apenas solicita­se que estejam melhor explicitadas no voto,  para que não restem dúvidas ou obscuridades sobre a matéria”, parece­me que o quanto requerido  restou atendido.  Adicionalmente, releva observar que, por problemas de digitação, a primeira  ementa  do  Acórdão  embargado  teve  sua  redação  “truncada”,  podendo  dificultar  o  entendimento.  Em relação a tal erro, de cunho tipicamente material e que antes da edição do  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, poderia ser sanado por um simples despacho do  Presidente da Turma, passou a exigir,  consoante art. 67 do citado decreto, a prolação de um  novo acórdão.  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 10803.720067/2012­14  Acórdão n.º 1402­002.627  S1­C4T2  Fl. 2.450          11 Portanto,  em  respeito  ao Decreto,  retifica­se  a primeira  ementa que passa  a  ter a seguinte redação:  Ø ementa original (excluída):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO.  CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS.  A imputação de responsabilidade a sócio exige adConstatada infração  de lei por sociedade, os sócios são responsáveis pelo crédito tributário  decorrente  dessa  infração.  A  responsabilização  tributária  do  sócio  impingida pelo Fisco com supedâneo nos artigos 134, VII e 135, I, do  CTN,  exige  a  presença  dos  requisitos  ali  exigidos,  o  que  não  restou  comprovado  nos  autos.  Exclusão  do  pólo  passivo  do  sócio  que  se  impõe.  Ø ementa retificada (incluída):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO.  CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS.  A  imputação  da  responsabilidade  solidária  de  sócio  impingida  pelo  Fisco  com  supedâneo nos artigos 134, VII  e  135,  I,  do CTN,  exige  a  presença dos requisitos ali exigidos, o que não restou comprovado nos  autos. Exclusão do pólo passivo do sócio que se impõe.  Concluindo,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  para,  sem  efeitos  infringentes, dar provimento visando suprir a obscuridade apontada pela embargante e corrigir  a primeira ementa do Acórdão, por erro de digitação, sem alteração do seu conteúdo. No mais,  ratifica­se a decisão embargada em seu inteiro teor.    É como voto.  Brasília (DF), em 22 de junho de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                  Fl. 2455DF CARF MF     12                 Fl. 2456DF CARF MF

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Numero do processo: 15169.000130/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF 99.)
Numero da decisão: 2301-005.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação aos períodos de apuração ocorridos no ano de 1999, para, na parte conhecida, reconhecer a decadência do crédito tributário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a Dra. Bárbara Cristina Romani Silva, AOB/DF 43792. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.115  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GERDAU AÇOMINAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no  auto  de  infração. (Súmula CARF 99.)      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em  relação  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  no  ano  de  1999,  para,  na  parte  conhecida,  reconhecer a decadência do crédito tributário, nos termos do voto do relator.   Fez sustentação oral a Dra. Bárbara Cristina Romani Silva, AOB/DF 43792.      JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 19/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira, Wesley  Rocha  (suplente  convocado),  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado)  e  João Bellini Júnior (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 01 30 /2 01 2- 49 Fl. 1037DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão­Notificação  n.°  11.425.4/0126/2005, da Delegacia da Receita Previdenciária em Juiz de Fora (MG) (e­fls. 568­ 577), com ciência ao sujeito passivo em 1º/07/2005, a qual julgou improcedente a impugnação  à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lavrada sob o Debcad n° 35.513.160­9,  tendo o sujeito passivo tomado ciência do lançamento em 26/01/2005 (e­fl. 479).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (e­fls.  153­208),  foram  objeto  de  fiscalização os seguintes estabelecimentos da recorrente: CNPJ: 17.227.422/0001­05 (Matriz­ Ouro  Branco),  17.227.422/0028­17  (Barão  de  Cocais  –  antigo  CNPJ  33.611.500/0032­15),  17.227.422/003384  (Divinópolis  –  antigo  CNPJ  33.611.500/0079­89),  17.227.422/0044­37  (Sapucaia  do  Sul  –  antigo CNPJ  33.611.500/0076­  36),  17.227.422/0045­18  (Charqueadas  –  antigo  CNPJ  33.611.500/0078­06),  17.227.422/0046­07  (Sapucaia  do  Sul  –  antigo  CNPJ  33.611.500/007555), 17.227.422/0093­15 (Recife – antigo CNPJ 33.611.500/0064­00).  O  lançamento  trata  de  exigência  do  adicional  da  contribuição  social  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  destinado  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  os  arts.  57  e  58  da  Lei  n°  8.213/91,  nos  períodos  de  04/1999  a  12/2003,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  expostos  de  modo  permanente  ao  agente  físico  ruído  acima  dos  níveis  de  tolerância,  encontrado  em  todos  os  estabelecimentos,  e,  em  alguns  estabelecimentos,  sobre  a  remuneração  dos  empregados  expostos ao calor acima dos níveis de tolerância, à radiação ionizante, bem como aos agentes  químicos  chumbo, manganês,  níquel,  carbono,  cádmio,  benzeno  (carvão mineral),  conforme  demonstrado nas planilhas I a V, VII, VIIII e IX, anexas ao relatório fiscal, notadamente pelo  fato  de  a  fiscalização  ter  constatado  que  não  ocorreu  eficaz  gerenciamento  dos  riscos  ambientais por parte da empresa.  A  autuada  apresentou  impugnação  contendo  os  seguintes  pontos  controvertidos: a) ilegitimidade passiva dos diretores e ex­diretores executivos; b) afirmação de  que os EPIs são eficazes para neutralizar ou proteger o trabalhador exposto a agentes nocivos  em  níveis  superiores  aos  limites  de  tolerância,  os  quais  são  por  ela  disponibilizados  aos  trabalhadores  e  cujo  uso  efetivo  é  por  ela  fiscalizado;  c)  é  distorcida  e  sem  embasamento  a  afirmação da fiscalização de que houve 5.000 novos casos de perda auditiva em seis anos; d) a  existência de Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho não ocorreu  pelo mau gerenciamento em termos de segurança do trabalho; e) o Programa de Prevenção dos  Riscos  Ambientais  (PPRA)  não  foi  substituído  porque  não  houve  alteração  no  ambiente  do  trabalho. Por fim, juntou laudos assinados por engenheiro do trabalho.  O julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização informasse  os representantes legais do sujeito passivo com atuação no período fiscalizado. Em resposta, a  autoridade  lançadora  providenciou  a  retificação  do  período  de  atuação  dos  administradores  Rodrigo Otávio Maia Damasceno,Luiz André Rico Vicente e Fladimir Batista Lopes Gauto.  Após, foi proferida decisão de primeira instância, a qual julgou o lançamento  procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) o relatório de co­responsáveis não atribui  responsabilidade  aos  representantes  legais  da  empresa,  sua  função  é meramente  informativa,  servindo de subsídio no caso de eventual cobrança judicial; b) o Laudo de Riscos Ocupacionais  juntado pela empresa não é prova eficaz de  inexistência ou de controle dos  riscos em níveis  abaixo dos limites de tolerância, pois não consta a data de confecção do laudo, nem a data das  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 15169.000130/2012­49  Acórdão n.º 2301­005.115  S2­C3T1  Fl. 3          3 medições,  além  de  a  amostra  (um  funcionário)  não  ser  representativa;  c)  a  inexistência  dos  casos de perdas auditivas não foram comprovadas; d) o PPRA, o Termo de Compromisso de  Ajustamento  de  Conduta  do  Ministério  Público  do  Trabalho  e  as  notificações  de  doenças  ocupacionais, demonstram o mau gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho; e) não foi  feita  a  prova  do  efetivo  uso  dos  Equipamentos  de  Proteção  Individuais  (EPIs)  pelos  trabalhadores.  Em  29/07/2005,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  583­602),  apresentando suas razões, cujos pontos controvertidos são, em síntese:  Preliminares  (a) ilegitimidade passiva dos diretores e ex­diretores executivos, uma vez que  não  foi  configurado  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos do art. 135, III, CTN;  (b)  nulidade  da  autuação  e  da  decisão  administrativa  por  falta  de  prova  técnica  (perícia),  a  qual  considera  imprescindível  para  se  aferir  a  eficácia  das  medidas  protetivas por ela adotadas;  No mérito  (c)  o  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (LTCAT)  só  pode ser infirmado por perícia médica, sem a qual não tem como subsistir os alegados vícios  apontados  pela  fiscalização  nos  programas  de  prevenção  de  perda  auditiva  ou  nos  diversos  programas da Recorrente, bem como as alegadas deficiências dos Equipamentos de Proteção  Individuais e Coletivos (EPI e EPC);   (d) entende que o Levantamento de Riscos Ambientais (LRA) elaborado com  base no modelo de investigação exploratória (exemplos) comprova que os limites de tolerância  não  foram  ultrapassados  nos  casos  em  que  são  adotadas  as  medidas  protetivas  necessárias,  notadamente  EPI,  cuja  eficácia  só  poderia  ser  afastada  com  base  em  estudo  médico  a  ser  realizado em exame pericial (estudo epidemiológico), mencionando que o EPI é aprovado pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE)  e  que  o  Poder  Judiciário  Trabalhista  vem  reconhecendo  a  eficácia  dos  EPIs  como  fundamento  para  afastar  o  direito  ao  adicional  de  insalubridade;  (e) com relação ao agente nocivo ruído, argumenta que não há previsão legal  para se computar as horas extraordinárias no cálculo do limite de tolerância.  (d)  rechaça  os  argumentos  expostos  na  decisão  recorrida  que  levaram  à  rejeição  do  laudo  'Levantamento  de  Risco  Ambiental  (LRA)",  esclarecendo:  a)  que  o  documento  tem  data,  a  qual  coincide  com  a  data  da  realização  dos  "histogramas  de  ruído",  componentes do estudo, b) que os exemplos apresentados visam a demonstrar que nem todos  os  cargos  estão  expostos  a  níveis  de  pressão  sonora  acima  do  limite  de  tolerância,  que  há  classes de cargos em que esse fator é inferior ao limite de tolerância e há classe de cargos que  esse  fator  é  inferior  ao  nível de ação, de modo que  resta equivocada  a aferição  generalizada  feita  pela  fiscalização,  a  qual  considerou  de  risco  qualquer  unidade da Recorrente,  inclusive  empregados  alocados  na  área  administrativa,  dentre  eles  o  advogado  e  o  contador  da  Recorrente que atenderam a fiscalização, c) que cada exemplar representa a situação de uma  Fl. 1039DF CARF MF   4 classe  de  segurados  exercentes  do  mesmo  cargo;  d)  que  a  adoção  do  conceito  de  grupo  homogêneo é permitido pela legislação para fins de diagnóstico atuarial;  (e) menciona  que  trabalhadores  de  áreas  cujo  risco  ambiental  é  qualitativo,  informados pela Recorrente na GFIP com código específico de recolhimento do adicional aqui  tratado, tiveram pedidos de aposentadoria especial indeferidos pela Previdência Social.  (f)  contesta  os  números  apontados  pela  fiscalização  como  casos  de  diagnóstico  de  Perda  Auditiva  Induzida  por  Ruído  (Pair),  e  que  a  real  situação  deverá  ser  esclarecida em perícia médica;  (g) alega que no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o  Ministério  Público  do  Trabalho  (MPT)  não  foi  constatada  nenhuma  ilicitude,  tanto  que  a  Recorrente não foi penalizada;  (h) sustenta que não deixou de emitir Comunicação de Acidente do Trabalho  (CAT)  quando  devido,  que  os  casos  de  perdas  auditivas  apontados  pela  fiscalização  não  se  enquadram  na  situação  de  doença  profissional,  pois  a  perda  de  audição  é  uma  doença  multifatorial, conforme avaliação a ser feita pelo médico perito.  Pediu  a  realização  de  perícia,  indicando  perito  e  formulando  os  seguintes  quesitos:  a)  que  caracteriza  uma  PAIRO,  segundo  Comitê  Nacional  de  Ruído e Conservação Auditiva ?  b)  Existe  perda  auditiva  que  não  seja  de  origem  ocupacional?  Em  caso  afirmativo,  dê  exemplos  de  outras  causas  de  perda  auditiva.  c)Fatores  metabólicos,  bioquímicos,  genéticos  e  uso  de  alguns  medicamentos podem agredir o aparelho auditivo influenciando  o desenvolvimento de perda auditiva?  d)Essa perda auditiva também é reconhecida como PAIRO?  e)  A  história  ocupacional  do  trabalho  é  importante  para  o  estabelecimento do diagnóstico da PAIRO?  f)  Para  definir  PAIRO  devemos  considerar  a  intensidade  e  a  característica do agente agressivo? Devemos considerar o modo  de exposição?  g) Pode  o  trabalhador  não  exposto  ao  ruído  ocupacional  ter  o  diagnóstico de PAIRO?  h)Descrever, em detalhes, os locais de trabalho dos funcionários  analisados, bem como os níveis de ruído nos mesmos.  i)Esses  trabalhadores  (segundo  o  quadro  anexo  1  da  NR­15)  foram  expostos  ao  ruído  ocupacional  em  tempo,  intensidade  e  freqüência suficientes para causar perda auditiva ?  j)  Um  trabalhador  portador  de  perda  auditiva  condutiva  unilateral  exposto  ao  ruído  ocupacional  pode  ter  o  seu  diagnóstico firmado como PAIRO?  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 15169.000130/2012­49  Acórdão n.º 2301­005.115  S2­C3T1  Fl. 4          5 k) De acordo com o Anexo I, da NR­7, Portaria 3.214/78 MTb,  quais  os  critérios  sugestivos  para  caracterização  de  perda  auditiva induzida por ruído ocupacional ?  I) De acordo com o Anexo I, da mesma NR­7, quais os critérios  matemáticos para definir o desencadeamento ou o agravamento  de PAIRO?  m)  Se  o  trabalhador  exposto  ao  ruído  apresentar  uma  audiometria  alterada,  porém  que  não  atenda  aos  critérios  anteriores, é exigido a emissão de CAT?  n)  A  empresa  emitiu  as  CAT's  de  acordo  com  os  critérios  estabelecidos pelo Quadro 1, da NR­7?  o)  A  Recorrente  implantou  e  adota  Programa  de  Conservação  Auditiva cuja finalidade é a prevenção da PAIRO?  p)  Os  trabalhadores  da  empresa  eram  submetidos  a  exames  audiométricos periódicos, bem como na admissão e demissão?  q) A empresa  fornece os protetores auriculares aprovados pelo  Ministério do Trabalho, para os funcionários expostos ao ruído  ocupacional ?   r) Considerados os critérios determinados pela legislação citada  neste recurso, para caracterizar a PAIRO, pode­se afirmar que  as  medidas  preventivas  adotadas  pela  Recorrente  foram  adequadas para neutralizar o agente agressivo ­ ruído?  s)  São  necessários  estudos  audiométricos  no  trabalhador  não  exposto  ruído  ?  A  empresa  recorrente  faz  esses  exames  ?  Por  que?  t) É licito que seja emitida CAT para um trabalhador com perda  auditiva  não  decorrente  de  trabalho  exposto  a  risco  ambiental  por ruído?  u)  Quais  foram  os  critérios  adotados  pela  Previdência  Social  quando a  fiscalização  "identificou" 2.236 casos  como  sendo de  trabalhadores portadores de PAIRO?  v)  Quais  os  critérios  adotados  pelo  perito  oficial  para  caracterização ou não da PAIRO?  w)  Existe,  na  amostragem,  casos  de  perda  auditiva  que  não  preenchem os critérios de PAIRO?  x)  Existe,  na  amostragem,  casos  de  perda  auditiva  que  preenchem  os  critérios  de  PAIRO?  Quando  foram  desencadeados, esclarecer.  Requereu,  ao  final,  o  cancelamento  do  crédito  tributário  ou  a  exclusão  do  nome dos diretores e ex­diretores.  A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contrarrazões (e­fls. 720­ 724).  Fl. 1041DF CARF MF   6 Após,  o  recurso  foi  apreciado  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social (CRPS), que converteu o julgamento em diligência, conforme decisão n° 127/2006, de  24/0/2006 (e­fls. 725­730), determinando a realização de prova pericial por parte da auditoria  médica da Previdência Social, no ambiente de trabalho da Recorrente, cabendo­lhe responder  os quesitos apresentados pela Recorrente, e, ao final, esclarecer se há ou não o gerenciamento  eficaz  e  adequado do  seu  ambiente de  trabalho,  e  por  conseqüência  se  os  empregados  estão  sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.  Os autos foram encaminhados ao INSS e, em 16/08/2010, a chefia da Seção  de Saúde do Trabalhador da Gerência Executiva de Barbacena devolveu o processo ao CRPS  sem  cumprir  a  diligência,  sob  o  fundamento  de  que  não  havia  disponibilidade  de  peritos  médicos (e­fl. 735).  Em 06/09/2011, os autos foram enviados a este Conselho, para julgamento.   Em 26/02/2016, esta Turma, por meio da Resolução 2301­000.563, solicitou  diligência para esclarecer a existência, ou não, de pagamentos de contribuições previdenciárias  pela autuada e seus estabelecimentos, a fim de verificar a existência, ou não, da decadência dos  créditos  tributários  do  período  de  apuração  12/1999,  questão  suscitada  de  ofício  pela  então  conselheira relatora Luciana de Souza Espíndola Reis. A diligência foi elaborada nos seguintes  termos:  Considerando o exposto, antes do enfrentamento das questões do  recurso faz­se necessária manifestação da autoridade lançadora  quanto  à  existência  de  recolhimentos  espontâneos  do  contribuinte,  na  competência  12/1999,  identificando­os  por  estabelecimento, competência, rubrica e data do pagamento.  Em  suma,  a  autoridade  fiscal  deverá  prestar  as  informações  solicitadas,  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  inclusive  prestando  informações  adicionais  e  juntando  documentos  que  entender  necessários,  intimar  a  interessada do relatório da diligência e conceder prazo de trinta  dias para apresentação de contrarrazões.  Como resposta, informou a unidade preparadora (e­fls. 952 e 953):  3. Não constam recolhimentos na competência 12/1999, para os  estabelecimentos  CNPJ:  17.227.422/0028­17,  17.227.422/0033­ 84,  17.227.422/0044­37,  17.227.422/0045­18,  17.227.422/0046­ 07 e 17.227.422/0093­15.  (...)  5.  Observando  a  tela  CCORGFIP  (fls.  936/942),  as  guias  de  recolhimentos  utilizadas  pelo  sistema  para  amortizar  o  valor  devido  apurado  em  GFIP,  corresponde  as  guias  de  código  "2100", indicadas no "ANEXO I" desta Informação.  6. Consultando o banco de dados da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social ­ GFIP da empresa na competência 12/1999,  verificamos  que  consta  informação  relativa  ao  adicional  da  contribuição  social  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  destinado  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  de  que  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 15169.000130/2012­49  Acórdão n.º 2301­005.115  S2­C3T1  Fl. 5          7 trata os arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, que corresponde ao fato  gerador  do  presente  lançamento,  para  os  estabelecimentos  CNPJ:  17.227.422/0001­05,  33.611.500/0032­15  e  33.611.500/0064­00, não constando para os demais.  7.  A  análise  realizada  na  competência  12/1999,  contemplou  os  estabelecimentos  CNPJ  da  empresa:  17.227.422/0001­05  (Matriz Ouro Branco),  17.227.422/0028­17  (Barão de Cocais  ­  antigo  CNPJ  33.611.500/0032­15),  17.227.422/0033­84  (Divinópolis  ­  antigo  CNPJ  33.611.500/0079­89),  17.227.422/0044­37  (Sapucaia  do  Sul  ­  antigo  CNPJ  33.611.500/0076­36),  17.227.422/0045­18  (Charqueadas  ­  antigo  CNPJ33.611.500/0078­06),  17.227.422/0046­07  (Sapucaia  do  Sul  ­  antigo  CNPJ  33.611.500/0075­55),  17.227.422/0093­15 (Recife ­ antigo CNPJ 33.611.500/0064­00),  tendo  em  vista  que  foram  objetos  da  fiscalização  realizada,  conforme consta do Relatório Fiscal às fls. 153 (item 1.3).    Em 06/05/2016, a recorrente  informou  ter aderido ao parcelamento previsto  na Lei 11.941, de 2009, motivo pelo qual desistiu de recorrer em relação aos períodos do ano  2000 em diante; permanece recorrendo apenas em relação aos períodos de apuração ocorridos  entre 04/1999 e 12/1999 (e­fls. 959 a 962).  Em  03/10/2016,  dentro  do  prazo  de  30  concedido  na  Informação  Fiscal,  a  recorrente apresenta manifestação complementar (e­fls. 973 a 982),, asseverando ter ocorrido a  decadência  de  todos  os  períodos  de  apuração  ocorridos  em  1999  .  Em  relação  ao  período  12/1999, aduz possuir pagamentos em todas as unidades, e que a unidade preparadora não os  encontrou  por  ter  pesquisado  no  CNPJ  novo,  e  não  no  antigo,  pelo  qual  foram  feitos  os  pagamentos.  Apresentou  comprovantes  de  pagamentos  relativos  aos  estabelecimentos  com  CNPJ n°s 33.611.500/0032­15 e 33.611.500/0079­89 (e­fls. 983 a 986), e solicitou 30 dias de  prazo para juntar aos autos comprovantes relacionados aos demais estabelecimentos.   É o relatório.  Fl. 1043DF CARF MF   8 Voto             Conselheiro relator  João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Houve  desistência  do  recurso  voluntário  em  relação  aos  períodos  de  01/2000  a  13/2003. Portanto,  tomo conhecimento do recurso voluntário em relação aos períodos de  apuração ocorridos no ano de 1999.     DA DECADÊNCIA  Como  visto,  a  unidade  preparadora  verificou  a  existência  de  pagamentos  referentes  ao  período  de  apuração  12/1999, da  contribuição  social  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento da aposentadoria especial de que  trata  os  arts.  57  e  58  da  Lei  n°  8.213/91,  que  corresponde  ao  fato  gerador  do  presente  lançamento,  para  os  estabelecimentos  CNPJ:  17.227.422/0001­05,  33.611.500/0032­15  e  33.611.500/0064­00, não constando para os demais.  No entanto, pela Súmula CARF 99, que vincula seus conselheiros, qualquer  pagamento de contribuição previdenciária, mesmo de diversa rubrica, conquanto que realizado  na condição de contribuinte  (excluídos, portanto, os  recolhimentos  realizados na condição de  responsável  tributário), atraem a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do  CTN:  Súmula 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração. (Grifou­se.)  Nesse pressuposto, verifico que às e­fls. 949 a 951 na planilha elaborada pela  unidade preparadora, denominada “Anexo  I  ­ Guias De Recolhimentos  ­ Gps  ­ Competência  12/1999”,  são  apontados,  no  período  em  questão,  pagamentos  relacionados  a  todos  os  estabelecimentos da recorrente mencionados no presente lançamento. Reproduzo da planilha:  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 15169.000130/2012­49  Acórdão n.º 2301­005.115  S2­C3T1  Fl. 6          9     Fl. 1045DF CARF MF   10 Como visto,  estão  em  julgamento,  do  lançamento,  os  períodos  de  apuração  de  04/1999 a 12/1999; o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 26 de janeiro de 2005, conforme  aviso de recebimento dos correios à e­fl. 479.  No caso dos períodos de 04/1999 a 11/1999 e 13/1999 há decadência do poder­dever  de constituir o crédito tributário tanto aplicando a regra do art. 150, § 4º, quanto pela regra do art. 173,  I, uma vez que, nesse caso, os tributos poderiam ser lançados em 1999, sendo 1º/01/2000 o termo inicial  da  decadência  e  31/12/2004  o  seu  termo  final.  Como  visto,  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento em 26/01/2005 (e­fl. 479).  No caso do período de apuração 12/1999, em face da existência de pagamentos de  contribuições previdenciárias por  todos os  estabelecimentos,  é  aplicável,  por  força da Súmula CARF  99, a  regra do art. 150, § 4º;  assim, o  termo  final para a contagem do prazo decadencial ocorreu em  31/12/2004, configurando­se, também quanto a este período, a decadência do poder­dever de constituir  o crédito tributário.   Conclusão  Voto,  portanto,  por  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, apenas em relação aos períodos de apuração ocorridos no ano de 1999, para,  na parte conhecida, RECONHECER A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 1046DF CARF MF

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6984877 #
Numero do processo: 13830.903159/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.432
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.903159/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.432  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 59 /2 01 2- 07 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903159/2012­07  Acórdão n.º 3402­004.432  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903159/2012­07  Acórdão n.º 3402­004.432  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.695, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903159/2012­07  Acórdão n.º 3402­004.432  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903159/2012­07  Acórdão n.º 3402­004.432  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903159/2012­07  Acórdão n.º 3402­004.432  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903159/2012­07  Acórdão n.º 3402­004.432  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903159/2012­07  Acórdão n.º 3402­004.432  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903159/2012­07  Acórdão n.º 3402­004.432  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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6909014 #
Numero do processo: 10580.008861/2004-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 IRPF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS. Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de demissão voluntária (PDV), o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção.
Numero da decisão: 2202-004.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.113  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ Restituição   Recorrente  ANTÔNIO RICARDO TEIXEIRA DE BRITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  IRPF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RETENÇÃO  INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS.  Na  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que  tenha  origem  na  retenção  indevida quando do  recebimento da parcela  relativa  aos  chamados  planos  de  demissão  voluntária  (PDV),  o  valor  a  ser  restituído  será  aquele  apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a  partir da data da retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição, no qual o Contribuinte pleiteia a correção  monetária sobre o valor que lhe fora restituído quando do processamento da sua Declaração de  Ajuste Anual do Exercício 1996 ­ ano­calendário 1995.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 88 61 /2 00 4- 48 Fl. 27DF CARF MF Processo nº 10580.008861/2004­48  Acórdão n.º 2202­004.113  S2­C2T2  Fl. 28          2 O  valor  da  restituição  originou­se  do  enquadramento  como  isento  da  indenização  recebida  em  virtude  de  adesão  ao  PDV  (Programa  de Demissão Voluntária)  da  Petrobras.  A Receita Federal do Brasil restituiu o valor do imposto retido corrigindo­o a  partir da data da entrega da declaração, porém o Contribuinte requereu a correção desde a data  da retenção indevida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA indeferiu o pedido  do Contribuinte, o qual apresentou manifestação de inconformidade alegando que o Conselho  de Contribuintes  já vem decidindo que se trata de imposto retido indevidamente e a correção  deve ser feita a partir da data da efetiva retenção e não a partir do mês subsequente à entrega da  declaração de ajuste anual.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  julgou improcedente a impugnação (fls. 12/14).  Cientificado da decisão em 24/07/2006 (fl. 15), o Contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário de fls. 16/17 em 08/08/2006, onde repisa os argumentos da manifestação  de inconformidade.  A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes solicitou diligência  para  a DRF  intimar  o Contribuinte  a  comprovar  a  sua  adesão  ao  programa  de  desligamento  formulado pelo empregador (fls. 20/21).  O Contribuinte apresentou a declaração de fl. 24.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Entendo que assiste razão ao Contribuinte.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  verba  referida  é  relativa  ao  incentivo  concedido pela empresa empregadora ­ Petrobras ­ pela adesão do empregado, ora Recorrente,  ao Programa de Saída Voluntária, conforme declaração de fl. 24.  O imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas a título de adesão a  Programa de Demissão Voluntária  (PDV) caracteriza  pagamento  indevido,  uma vez  que  tais  verbas  foram  consideradas  como  fora  da  incidência  do  imposto. Assim,  para  a  correção  dos  valores  retidos  indevidamente  deve  ser  aplicada  a  regra  estabelecida  no  art.  896  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.  Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei nº 8.383, de 1991,  art. 66, § 3º, Lei nº 8.981, de 1995, art. 19, Lei nº 9.069, de 1995,  Fl. 28DF CARF MF Processo nº 10580.008861/2004­48  Acórdão n.º 2202­004.113  S2­C2T2  Fl. 29          3 art.  58, Lei nº 9.250, de 1995, art.  39,  § 4º,  e Lei nº 9.532, de  1997, art. 73):  I  ­  atualizadas  monetariamente  até  31  de  dezembro  de  1995,  quando se referir a créditos anteriores a essa data;  II  ­  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos  federais, acumulada mensalmente:  a) a partir de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês em que estiver sendo efetuada;  b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao  mês em que estiver sendo efetuada.  Em relação aos  juros  aplicados na  restituição de valores  em decorrência de  adesão a programas de demissão voluntária, assim dispõe a Súmula CARF nº 60:   Os  juros  aplicados  na  restituição  de  valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  quando  do  recebimento  de  verbas  indenizatórias decorrentes da adesão a programas de demissão  voluntária,  devem  ser  calculados  a  partir  da  data  do  recebimento dos rendimentos, se ocorrido entre 1º de janeiro de  1996 e 31 de dezembro de 1997, ou a partir do mês subsequente,  se posterior.  Nesse sentido temos as seguintes decisões do Conselho de Contribuintes e do  CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 1995  [...]  IRPF  ­  PDV  ­  RETENÇÃO  INDEVIDA  ­  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO INICIAL ­ JUROS ­ Na restituição do imposto de renda  retido na  fonte, que  tenha origem na retenção  indevida quando  do  recebimento  da  parcela  relativa  aos  chamados  planos  de  adesão  voluntária  ­  PDV,  o  valor  a  ser  restituído  será  aquele  apurado na  revisão  da  declaração de  ajuste  anual,  que  deverá  ser  atualizado  a  partir  da  data  da  retenção  nos  termos  da  legislação  pertinente.  (Acórdão  nº  04­01.067,  de  07/10/2008,  Rel. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 1996   Ementa:   [...]   Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10580.008861/2004­48  Acórdão n.º 2202­004.113  S2­C2T2  Fl. 30          4 IRPF. PDV. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.   Reconhecida  a  não  incidência  tributária,  não  existiu  fato  gerador.  Com  isso,  a  restituição  de  imposto  retido  na  fonte,  incidente  sobre  valores  relativos  a  PDV,  deve  ser  agregada,  desde  a  data  da  retenção,  dos  juros  calculados  com  base  na  SELIC.  (Acórdão  nº  2802­001.631,  de  19/06/2012,  Rel.  Sidney  Ferro Barros).  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 30DF CARF MF

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6883330 #
Numero do processo: 11634.000879/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/01/2005 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS ESPECÍFICOS. INAPLICABILIDADE DO RATEIO PREVISTO NOS §§ 7º E 8º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003. O rateio previsto no §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 não se aplica a custos específicos vinculados a receita cumulativa, mas somente a custos comuns vinculados a receitas de naturezas distintas. Recurso Provido em Parte Crédito Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento de Cofins não-cumulativa nos meses de fevereiro, março e abril de 2004, constantes da coluna "créditos da Cofins pleiteada sobre aquisições apropriadas como custo - rubricas do grupo 625000000 Custo de Exercícios Futuros" da planilha "RELAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS DAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS OBJETO DE PLEITO DE CRÉDITOS DA COFINS", à e-fl. 7120. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento de Cofins não-cumulativa nos meses de fevereiro, março e abril de 2004, constantes da coluna "créditos da Cofins pleiteada sobre aquisições apropriadas como custo - rubricas do grupo 625000000 Custo de Exercícios Futuros" da planilha "RELAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS DAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS OBJETO DE PLEITO DE CRÉDITOS DA COFINS", à e-fl. 7120. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 7.304          1 7.303  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000879/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.636  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  KRB CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  30/09/2004,  01/11/2004  a  30/11/2004,  01/01/2005 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  ESPECÍFICOS.  INAPLICABILIDADE  DO  RATEIO  PREVISTO  NOS  §§  7º  E  8º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003.  O rateio previsto no §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 não se aplica a  custos  específicos  vinculados  a  receita  cumulativa,  mas  somente  a  custos  comuns vinculados a receitas de naturezas distintas.  Recurso Provido em Parte  Crédito Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento de Cofins  não­cumulativa nos meses de fevereiro, março e abril de 2004, constantes da coluna "créditos  da Cofins pleiteada sobre aquisições  apropriadas como custo  ­  rubricas do grupo 625000000  Custo de Exercícios Futuros" da planilha "RELAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS DAS  AQUISIÇÕES DE  INSUMOS OBJETO DE PLEITO DE CRÉDITOS DA COFINS",  à  e­fl.  7120.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 79 /2 00 8- 15 Fl. 7304DF CARF MF Processo nº 11634.000879/2008­15  Acórdão n.º 3302­004.636  S3­C3T2  Fl. 7.305          2 Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de auto de infração para constituição de crédito tributário de Cofins,  no  período  de  fevereiro/2004  a  novembro/2005,  relativo  a  glosas  de  créditos  da  não­ cumulatividade de bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos, por não  comprovação dos dispêndios, e relativo à  reclassificação de receitas de prestação de serviços  do regime cumulativo para o regime não­cumulativo. A multa foi qualificada em 150% "face à  desconsideração  sistemática  e  contínua  dos  valores  escriturados  nos  livros  contábeis  e  fiscais".  Em  impugnação,  a  recorrente  alegou  que  os  seguintes  pontos  deveriam  ser  esclarecidos:  a)  a  natureza  jurídica  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte/impugnante, demonstrando­se o  total  desacerto  em  classificá­las junto ao sistema de não cumulatividade;  b)  a  errônea  desconsideração  dos  créditos  de  Cofins  escriturados pelo contribuinte;  c) o lançamento suplementar de Cofins sem o expurgo dos saldos  devedores  da  referida  contribuição,  anteriormente  declarados  pelo contribuinte em DCTF e DACON;  d)  a  inexistência  de  qualquer  elemento  de  prova  tendente  a  caracterizar a conduta do contribuinte como dolosa;  e) a ausência de conduta  tipificada nos artigos 71 a 73 da Lei  4.502/64 a justificar a aplicação da multa qualificada de 150%;  f) a inaplicabilidade da multa de ofício de 75% sobre os débitos  anteriormente declarados pelo contribuinte em DCTF;   g) a necessidade de perícia para julgamento do auto de infração,  ou conversão do julgamento em diligência.  Em  julgamento  da  impugnação,  decidiu  a  DRJ  baixar  o  processo  em  diligência para esclarecer os seguintes pontos:  a)  em  face  dos  contratos  apresentados,  seja  verificado  na  escrituração  da  contribuinte  quais  as  receitas  recebidas,  e  informado  se  em  decorrência  deles  há  efeitos  sobre  o  lançamento;  b)  a  contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  os  documentos  relativos à ação  judicial nº 99.20.138398/ PR  (petição  inicial e  decisões judiciais), que teria culminado com o RE 488460, para  que  se  possam  analisar  os  efeitos  correspondentes  sobre  o  lançamento;  Fl. 7305DF CARF MF Processo nº 11634.000879/2008­15  Acórdão n.º 3302­004.636  S3­C3T2  Fl. 7.306          3 c)  as  notas  fiscais  de  entrada,  apresentadas  pela  contribuinte  (fls.  3019  em  diante),  que  indicam  a  possível  existência  de  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  devida,  sejam  analisadas  a  luz  da  escrituração,  esclarecendo­se  se,  em  decorrência  dessas  notas,  alguma  alteração  deve  ser  feita  na  exigência;   d)  as  planilhas  de  fls.  4995/4999  sejam  verificadas  e,  uma  vez  confirmada a retenção na fonte da contribuição, sejam indicadas  as  correções  necessárias  no  lançamento  (na  hipótese  de  nenhuma correção ser devida, informar os motivos).   Cumprida  a  diligência,  a  Terceira  Turma  da  DRJ  em  Curitiba  proferiu  o  Acórdão  nº  06­36.002,  provendo  em  parte  a  impugnação  para  excluir  dos  lançamentos  as  receitas de prestação de serviços auferidas a partir de 01/05/2004, inclusive (retornando­as para  o regime cumulativo), para exonerar as receitas financeiras, os descontos obtidos e as receitas  não operacionais, para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações quanto à glosa de créditos de Cofins declarados em Dacon e os créditos referentes às  retenções.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  pugnou  pela  consideração  dos  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa  conforme  planilha  "RELAÇÃO  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS  DAS  AQUISIÇÕES DE  INSUMOS OBJETO DE PLEITO DE CRÉDITOS DA COFINS"  e  pela  dedução das retenções confirmadas em diligência.  Quanto  à  glosa  de  créditos,  a  recorrente  pleiteou  o  reconhecimento  dos  créditos ,conforme a planilha elaborada pela autoridade fiscal, em cumprimento da diligência,  nas e­fls. 7015/7120. O relatório fiscal da diligência assim informou a respeito:  "4.3Item  "  c  "  da  solicitação  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (folhas  5749) as notas fiscais de entrada, apresentadas pela contribuinte  (fls.  3019  em  diante),  que  indicam  a  possível  existência  de  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  devida,  sejam  analisadas  a  luz  da  escrituração,  esclarecendo­se  se,  em  decorrência  dessas  notas,  alguma  alteração  deve  ser  feita  na  exigência:  Fl. 7306DF CARF MF Processo nº 11634.000879/2008­15  Acórdão n.º 3302­004.636  S3­C3T2  Fl. 7.307          4 •  Considerações/constatações  relativas  a  este  item,  no  qual  a  impugnante  pleiteia  os  créditos  incidentes  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços,  na  forma  das  planilhas  às  folhas  3020/3049  (referente  ao  ano­calendário  de  2004)  e  folhas  3050/3071  (referente ao ano­calendário de 2005):  a.  As  notas  fiscais  de  entrada  apresentadas  pela  impugnante,  não  foram  consideradas  a  título  de  crédito  na  constituição  do  crédito tributário objeto desta contestação;  b.  Conforme  declarado  na  contestação,  trata­se  os  mesmos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços.  A  maioria  das  escriturações  contábeis  destas  aquisições  foram  registradas  nas  contas  dos  grupos  "625001000 Custo de Exercícios Futuros", "625002000 Custo de  Exercícios  Futuros"  e  "626001000  Custo  de.  Obras  Próprias",  no  entanto  não  foi  possível  localizar  registros  contábeis  de  algumas das aquisições relacionadas.   Diante da  falta de atendimento  integral ao  item 1 do Termo de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  17/dezembro/2010  (folhas  6648/6649),  o  qual  a  impugnante  procurou  atender  esta  solicitação  por  amostragem,  selecionando  5  (cinco)  aquisições  por  mês,  em  que  indicou  as.  contas  debitadas  e  as  folhas  das  escriturações contábeis no livro diário de parcela desta seleção  em  planilha  anexa  ao  expediente  de  02/fevereiro/2011  (folhas  6661/6663),  elaboramos  a  planilha  denominada  "RELAÇÃO  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS  DAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS OBJETO DE PLEITO DE CRÉDITO DA COFINS",  planilha  esta  parte  integrante  do  presente  relatório  (folhas  6957/7061),  indicando as  rubricas contábeis de cada aquisição  relacionada  nas  planilhas  às  folhas  3020/3049  (referente  ao  ano­calendário de 2004) e  folhas 3050/3071  (referente ao ano­ calendário de 2005). Elaboramos a citada planilha, com base.no  confronto  entre  os  documentos  fiscais  apresentados  e  os  registros  contábeis  destes,  constantes  nos  razões  contábeis  das  contas  de  apropriação/débito  do  período  de  01/janeiro/2004  a  30/junho/2004  (folhas  6731/6  772),  de  01/julho/2004  a  31/dezembro/2004  (folhas  6773/6815),  de  01/janeiro/2005  a  30/junho/2005  (folhas  6816/6857)  e  de  01/julho/2005  a  31/dezembro/2005 (folhas 6858/6879).   Verifica­se,  inicialmente,  que  a  autoridade  fiscal  confirmou  que  os  valores  correspondem  a  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços,  com  identificação  da  nota  fiscal,  data  de  emissão  e  registro  contábil  correspondente  em  conta  de  custo.  Ressalta­se,  porém,  que,  na  elaboração  da  planilha,  a  autoridade  separou  o  crédito  em  três  colunas:  "créditos  pleiteados  sobre  aquisições  apropriadas  como  custos  ­  rubricas do grupo de exercícios futuros", "créditos pleiteados sobre aquisições com o registro  contábil  não  localizado"  e  "  crédito  pleiteado  sobre  aquisições  com  o  registro  contábil  de  despesas administrativas". Portanto, os créditos passíveis de serem descontados do lançamento  somente  se  referem  aos  da  primeira  coluna  "créditos  da  Cofins  pleiteada  s/  aquisições  Fl. 7307DF CARF MF Processo nº 11634.000879/2008­15  Acórdão n.º 3302­004.636  S3­C3T2  Fl. 7.308          5 apropriadas como custo ­ rubricas do grupo 625000000 Custo de Exercícios Futuros", uma vez  que a segunda coluna indica valores não contabilizados.  Salienta­se  que  no  período  de  fevereiro,  março  e  abril/2004,  as  receitas  informadas  no  Dacon  foram  todas  sujeitas  à  não­cumulatividade,  o  que  foi  confirmado  no  julgamento  da  DRJ  e  não  questionado  em  recurso  voluntário.  Portanto,  para  os  meses  de  fevereiro, março e abril/2004, a recorrente possui o direito de se creditar dos valores constantes  da planilha consolidada de e­fls. 7120, referentes à primeira coluna, inclusive levando eventual  saldo credor para os períodos subsequentes.  Porém, a partir de maio/2004, embora a autoridade fiscal tenha reconhecido a  aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços, a eles não se  aplica o rateio previsto nos §§7º e 8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, pois ao contrário do  que  pretende  a  recorrente,  estes  insumos  não  são  comuns  à  prestação  de  serviços  e  à  comercialização  de  terrenos, mas  são  específicos  da  prestação  de  serviços,  como  afirmou  a  autoridade fiscal. Assim, não são sujeitos a qualquer rateio, mas especificamente vinculados às  receitas de prestação de serviços.  Na realidade, o reconhecimento de crédito pela autoridade fiscal lastreava­se  em seu entendimento de que as receitas de prestação de serviços eram não­cumulativas. Porém,  a decisão da DRJ levou estas receitas para a incidência cumulativa e com ela todos os insumos  vinculados,  os  quais  passaram  a  não  mais  gerar  créditos,  pois  que  vinculados  a  receitas  cumulativas.  Assim,  os  valores  da  planilha  de  e­fl.  7120,  a  partir  de maio/2004,  devem  ser  desconsiderados para efeito de gerar créditos.  Concernente às retenções, razão não cabe à recorrente. Conforme constata­se,  a recorrente apresentou listagem de pagamentos de fornecedores (e­fl. 5038) que demonstram  retenções  efetuadas  entre  18/08/2004  a  26/12/2005  de  Cofins  no  percentual  de  3%  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços,  receitas  estas  que  foram  excluídas  do  lançamento  pelo  acórdão  recorrido  a  partir  de  1º/05/2004,  por  configurarem  receitas  tributáveis  no  regime  cumulativo.  Ora,  as  retenções  são  antecipações  de  pagamento,  conforme  disposto  no  artigo  36  da  Lei  nº  10.833/20031  e  como  tais  extinguem  o  crédito  correspondente  à  contribuição devida sobre a receita tributável sujeita à retenção. No caso, a receita que sofreu a  retenção restou sujeita ao regime cumulativo à alíquota de 3%, idêntica à alíquota de retenção.  Assim, em princípio, as retenções extinguiram os débitos relativos às receitas de prestação de  serviços, as quais foram excluídas do lançamento. Destarte, para deduzir as referidas retenções  de  débitos  de  Cofins  relativo  a  outras  receitas,  deveria  a  recorrente  comprovar  que  tais  retenções, por qualquer razão, não foram utilizadas para extinguir os débitos a que se referem,  fato que não foi sequer mencionado pela recorrente.  Por  todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reconhecer o direito  ao  creditamento de Cofins não­cumulativa nos meses de  fevereiro,  março  e  abril  de  2004,  constantes  da  coluna  "créditos  da  Cofins  pleiteada  s/  aquisições  apropriadas  como  custo  ­  rubricas  do  grupo  625000000  Custo  de  Exercícios  Futuros"  da  planilha  "RELAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS DAS AQUISIÇÕES DE  INSUMOS  OBJETO DE PLEITO DE CRÉDITOS DA COFINS", à e­fl. 7120.                                                              1   Art.  36. Os  valores  retidos  na  forma dos  arts.  30,  33  e 34  serão  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições.  Fl. 7308DF CARF MF Processo nº 11634.000879/2008­15  Acórdão n.º 3302­004.636  S3­C3T2  Fl. 7.309          6         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 7309DF CARF MF

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6926010 #
Numero do processo: 16327.721177/2012-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”.
Numero da decisão: 9303-005.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.448  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COFINS ­ DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO VOTORANTIM S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subsequente.  As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência  da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo  BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano  ou  poucos  meses  após  o  seu  recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas  instituições  financeiras,  que  têm  as  operações  de  compra  e  venda  de  ações  compreendidas  no  objeto  social,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência  das operações societárias denominadas “desmutualização”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria  de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 77 /2 01 2- 42 Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  antigo  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3403­003.373, de 11/11/2014,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS POR AÇÕES.  A  operação  denominada  desmutualização  das  bolsas  não  implicou a dissolução de que  trata o art.  61 do Código Civil  e  tampouco a devolução de patrimônio aos associados. Os antigos  títulos  patrimoniais,  que  se  encontravam  classificados  no  ativo  permanente das entidades sócias,  foram substituídos por ações,  as  quais  foram  emitidas  em  quantidade  equivalente  ao  valor  monetário daqueles títulos patrimoniais, uma vez que tais ações  eram representativas do mesmo patrimônio.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO ONEROSA  DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS  TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS.  A  receita  auferida  com  a  venda  das  ações  recebidas  em  substituição  dos  títulos  patrimoniais  das  antigas  Bovespa  e  BM&F está excluída das bases de cálculo do PIS e da Cofins por  se tratar de alienação de patrimônio próprio, amparada pelo art.  3º, IV, da Lei nº 9.718/98.  Recurso provido.  O processo decorre de auto de infração para a exigência da Cofins com base  nas vendas realizadas das ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, respectivamente em  outubro  e  novembro/2007.  Essas  ações  foram  recebidas  em  agosto  e  setembro/2007  no  processo de desmutualização das bolsas de valores. As ações da Bovespa Holding S/A foram  decorrentes de sua participação acionária na CBLC. Já as ações da BM&F S/A decorreram dos  títulos patrimoniais que possuía na associação sem fins lucrativos BM&F.  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 5          4 Como  visto  pela  ementa  acima  transcrita,  o  acórdão  recorrido,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  com  o  entendimento  de  que  teria  havido  alienação de ativo imobilizado, não havendo a incidência do PIS e da Cofins.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  e­fls.  1054/1090,  pedindo  a  reforma  do  julgamento,  defendendo  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre as operações de venda.  O recurso especial foi admitido, conforme despacho de admissibilidade de e­ fls. 1092/1094, pelo então Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões, e­fls. 1103/1136,  na qual pede o não conhecimento parcial do recurso especial pela falta de prequestionamento  de uma das matérias e no mérito pede o seu improvimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos legais, devendo ser apreciado.  Conhecimento do Recurso Especial  Em  suas  contrarrazões  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial por falta de prequestionamento de uma das matérias. Segundo ele a matéria "a venda  de ações seria atividade­fim do Recorrido e, portanto,  faturamento" não  teria sido enfrentada  pelo acórdão recorrido e, portanto, não poderia ser conhecida.   Não tem razão o contribuinte. Esta não é uma matéria autônoma do recurso  especial e sim a defesa de um dos fundamentos do auto de infração. O acórdão recorrido não  necessitaria entrar neste embate por razões de ordem lógica, na medida em que ele entende que  se trata de venda do ativo imobilizado, cuja exclusão da base de cálculo da Cofins é expressa  na  Lei  nº  9.718/98,  não  há  mais  razão  para  esta  discussão  que  está  prejudicada  pelo  entendimento anterior.  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 6          5 Mérito  No  mérito,  discute­se  se  a  receita  de  venda  das  ações  recebidas  em  decorrência  do  processo  denominado  “desmutualização  da  bolsa”  deve  compor  a  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, como entendeu a fiscalização.  Das operações efetuadas pela Recorrente  Como detalhado no relatório, basicamente foram duas as operações efetuadas  pelo contribuinte em consequência do processo denominado “desmutualização”, ocorrido  em  28/08/2007,  quanto  então  pessoas  jurídicas  detentoras  de  títulos  patrimoniais  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  BOVESPA  e/ou  de  ações  da  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia ­ CBLC se transformaram em acionistas da BOVESPA HOLDING S/A.  1ª operação:  recebeu 3.882.732 ações ordinárias nominativas da BOVESPA  HOLDING,  em  28/08/2007,  em  substituição  à  sua  participação  societária  na  CBLC.  Essas  ações foram totalmente vendidas em outubro de 2007 (ou seja, em apenas dois meses após a  formalização da desmutualização!);  2ª  operação:  recebeu  4.971.610  ações  da  BM&F  S/A,  em  20/09/2007,  em  substituição  dos  títulos  patrimoniais  que  possuía  na  associação  sem  fins  lucrativos  BM&F.  Essas ações foram totalmente vendidas em novembro de 2007 (também em apenas dois meses  após a formalização da desmutualização!).   A instituição financeira não ofereceu à da COFINS as receitas auferidas com  essas operações, por entender que se tratava de resultado não operacional.   Pois bem.   A tributação pelo PIS e pela Cofins em decorrência das vendas das ações da  Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A relativas ao processo denominado de desmutualização  das bolsas de valores é uma matéria recorrente no âmbito do contencioso administrativo.  Existem  decisões  antagônicas,  a  exemplo  das  decisões  paradigmáticas  constantes  do  presente  recurso  especial.  As  decisões  que  entendem  pela  impossibilidade  da  tributação,  em  apertada  síntese,  concluíram  que  o  entendimento  da  fiscalização  estava  equivocado, na medida  em que não houve uma devolução do patrimônio  aos  associados das  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 7          6 antigas  associações, mas  uma cisão  seguida de  incorporação,  em alguns  casos,  ou  em meras  trocas  de  ações  da  incorporada  (CBLC)  pelas  ações  da  Bovespa  Holding  S/A.  Nessas  circunstâncias, os antigos títulos patrimoniais e/ou as ações da CBLC teriam sido substituídos  por  ações  das  novas  companhias  e  permanecem  no  ativo  permanente,  não  podendo,  suas  vendas, serem tributadas pelo PIS e pela Cofins, por disposição expressa constante do inc. IV  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   A outra linha decisória, a qual me filio, são representadas, a título de exemplo  pelos  Acórdãos  nº  3302­002.713,  de  16/09/2014,  e  3202­001.178,  de  24/04/2014.  Por  economia processual e nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto o voto condutor  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3202­001.178,  elaborado  pelo  Conselheiro  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, utilizando­o como razão de decidir.   De  antemão  já  registramos  que  no  voto  a  seguir  transcrito  discutia­se  a  conversão  dos  antigos  títulos  patrimoniais  por  ações  das  novas  companhias,  e  no  caso  em  discussão neste acórdão estamos analisando também a conversão de ações da CBLC por ações  das novas companhias.  Mutatis mutandis,  ambas  as  situações buscavam os mesmos objetivos,  qual  seja a disponibilização de ações da Bovespa Holding S/A aos detentores de títulos patrimoniais  ou  de  ações  da CBLC  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  pudessem  ser  livremente  comercializadas  em  bolsa de valores, gerando expressivos resultados financeiros aos seus detentores.  Ademais,  como  teremos  a  oportunidade  de  verificar  com mais  detalhes  no  voto transcrito, a primeira operação de reestruturação da BOVESPA ocorreu em 1997, quando  foram  criadas  duas  empresas  distintas  –  a  Clearing  S/A,  posteriormente  denominada  Companhia Brasileira de Liquidação e Custória (CBLC) e a Bovespa Serviços e Participações  S/A (Bovespa Serviços). A CBLC foi então criada mediante cisão de parte do patrimônio da  BOVESPA.  Posteriormente,  em  2007,  nova  reestruturação  foi  feita,  agora  denominada  desmutualização da bolsa.   Passemos então à transcrição do voto vencedor do Acórdão nº 3202­001.178  para melhor compreensão das operações efetuadas no bojo do processo de desmutualização:  (...)  Do objeto da controvérsia  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 8          7 Com  todo  respeito  ao  ilustre  Conselheiro  Relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  aos  efeitos  jurídico­ tributários  do  conjunto  de  operações  societárias  denominada  “desmutualização”  da  Bovespa  e  da  BM&F,  especificamente  quanto  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  alienações  das  ações  recebidas  quando  da  transferência  das  atividades,  até  então  desempenhadas  pelas associações sem fins lucrativos, para as sociedades anônimas (BM&F S/A  e Bovespa Holding S/A), conforme já ficou assentado em outros julgados desta  Turma  (Acórdãos  nº  3202­00.707,  3202­000.713,  3202­000.706  e  3202­ 000.711, todos julgados na sessão de 23/04/2013).  A  autoridade  fiscal  alega  que  os  referidos  direitos  sobre  as  ações  deveriam compor o “ativo circulante” e quando da venda haveria a incidência  das  contribuições;  a  Recorrente  entende  que  deveriam  ser  classificados  no  “ativo permanente”, portanto, as receitas decorrentes da venda não sofreriam a  incidência das contribuições.   Três  questões  precisam  ser  analisadas  para  definirmos  quais  os  efeitos  jurídico­tributários decorrem da desmutualização das bolsas:  1ª Se a formatação adotada nessas operações societárias encontra abrigo  no ordenamento jurídico brasileiro;  2º  Se  os  títulos  patrimoniais  tem  a  mesma  natureza  jurídica  das  ações  recebidas pelas corretoras no processo de desmutualização e, por conseguinte  em qual grupo contábil as ações deveriam ser classificadas: Ativo Circulante ou  Ativo Permanente?  3ª. E por fim, se a receita de vendas das ações recebidas pelas corretoras  está sujeita a incidência do PIS e da Cofins ?   Antes  de  posicionarmo­nos  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  “desmutualização” da Bovespa e da BM&F mostra­se necessário compreender  no  que  exatamente  consistiu  esse  conjunto  de  operações  societárias  que  culminou com a unificação da Bovespa com a BM&F para, ao final, restarem  fundidas na BM&F Bovespa S/A.   Da operação denominada “desmutualização” das bolsas  Para uma melhor  elucidação dos  fatos  ocorridos  transcrevemos  trechos  do  detalhado  relato  histórico  constante  do  artigo  “A  Desmutualização  das  Bolsas de Valores e seus Efeitos Fiscais para PIS/COFINS”, de Cassio Sztokfisz  e  Igor  Nascimento  de  Souza  (publicado  no  livro  “PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  –  volume  2”  –  coordenadores  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e Gilberto de Castro Moreira  Junior.  São Paulo: MP Editora, 2013),  muito  embora  já  adiantamos  não  concordar  com  as  conclusões  nele  trazidas  quanto ao efeito jurídico­tributário da operação:   A BM&F e a BOVESPA eram entidades estabelecidas na forma de associações  civis sem fins lucrativos, que se enquadravam no artigo 15 da Lei n. 9.532/97. Assim,  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 9          8 entendidos os requisitos dessa Lei, as associações eram isentas do pagamento do IRPJ  e CSLL.   Para  que  pudessem  operar  no  mercado  de  capitais  por  meio  das  aludidas  Bolsas, as sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários deveriam deter  títulos representativos do patrimônio daquelas entidades (art. 3º, §2º, do Regulamento  Anexo à Resolução n. 1.655/1989).  No ano de 1997, houve a primeira operação de reestruturação da BOVESPA,  pela  qual  foram  criadas  duas  empresas  distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CBLC”) – e a Bovespa Serviços e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).   A  CBLC  foi  criada  mediante  cisão  de  parte  do  patrimônio  da  BOVESPA  e  ficou  incumbida  de  atuar  como  câmara  de  compensação  e  custodiar  ações  e  títulos.  Por  sua  vez,  a  Bovespa  Serviços,  subsidiária  integral  da  BOVESPA,  ficou  com  as  funções de dar suporte aos serviços de informática e telefonia da BOVESPA, portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com  negociação,  controle,  fiscalização e difusão de informações.   Em 2007, visando à unificação de suas operações e à obtenção de lucro com as  suas  atividades,  as Bolsas  iniciaram mais  uma  reestruturação  societária,  que  se  deu  mediante  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  detidos  pelas  sociedades  corretoras na BM&F e na BOVESPA foram trocados por ações das novas companhias  – BM&F S.A. e BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.   Em relação à BM&F, tal associação sofreu cisão parcial pela qual foi criada a  sociedade  anônima  BM&F,  em  operação  formalizada  por  meio  do  “Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  da  Operação  de  Cisão  Parcial  da  Bolsa  de Mercadoria &  Futuros BM&F,  datado de  17  de  setembro  de  2007,  e  da “Ata  de Assembleia Geral  Extraordinária  da  BM&F  S.A.”,  de  20  de  setembro  de  2007,  que  aprovou  a  incorporação da parcela cindida do patrimônio da BM&F.   Nos termos do Protocolo, a BM&F S.A. sucedeu a BM&F em todos os direitos e  obrigações,  bem  como  recebeu  parcela  de  seu  patrimônio.  Por  sua  vez,  a  BM&F  passou a exercer atividades de natureza assistencial, educacional e desportiva e ficou  com um patrimônio residual.   Em decorrência dessa operação, houve emissão de ações ordinárias da BM&F  S.A., atribuídas aos detentores de títulos patrimoniais da BM&F, com base no balanço  patrimonial da BM&F apurado no balancete de 31 de agosto de 2007.   É  importante  salientar  que,  nos  termos  do  item  7.1  do  aludido  Protocolo,  a  operação  em  discussão  não  deu  direito  de  retirada  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F.  A  BOVESPA,  por  sua  vez,  teve  sua  cisão  aprovada  por  Assembleias  Gerais  Extraordinárias  (“AGE”) realizadas  em 28 de agosto de 2007,  aprovando versão de  parte de seu patrimônio à Bovespa Serviços e à BOVESPA HOLDING S.A.  Por  essa  operação  os  direitos  e  obrigações  da  BOVESPA  foram  transmitidos  para a Bovespa Serviços  e para a BOVESPA HOLDING S.A.,  restando a BOVESPA  (associação) com capital social residual.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 10          9 Na ata de AGE da BOVESPA HOLDING S.A., datada de 28 de agosto de 2007,  foi  aprovada  a  incorporação  da  parcela  cindida  da  BOVESPA,  nos  termos  do  “Protocolo  e  Justificação  da  Cisão  Parcial  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  com  Incorporação  das  Parcelas  Cindidas  pela  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia (“CBLC”), Bovespa Serviços e Participações S.A e Bovespa Holdinda S.A.”,  celebrado em 17 de agosto de 2007.   Em outra  ata  de AGE,  da mesma  empresa  e  com mesma data,  foi  aprovada a  incorporação  da  totalidade  de  ações  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  S.A.  (atual  denominação da Bovespa Serviços e Participações S.A.) e da CBLC.   Cumpre mencionar que, nesse  interregno, em relação às ações detidas  junto à  BM&F S.A., muitas sociedades corretoras se comprometeram, por meio da assinatura  de  “Termo  de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das  ações  a  elas  atribuídas  no  processo  de  desmutualização  na  Oferta  Pública  Inicial  (“IPO”).   Além  disso,  grande  parte  das  sociedades  corretoras  firmou,  conforme  “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias &  Futuros BM&F S.A.”, a alienação de um percentual de cerca de 10% de suas ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.  para  um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private Equity General Atlantic (“General Atlantic”).    Em 14 de dezembro de 2007, foi constituída uma sociedade sob a denominação  social de T.U.T.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., com o objetivo social de  participar  em  outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista,  no  país  ou  no  exterior  (holding).  Em  08  de  abril  de  2008,  os  acionistas  dessa  companhia  aprovaram  a  alteração da sua denominação social, que passou a ser “Nova Bolsa S.A.”.  Os Protocolos e Justificação de Incorporação celebrados em 17 de abril de 2008  entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A. e a Nova Bolsa  S.A.  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a BM&F S.A.  e  a BOVESPA  HOLDING S.A da seguinte forma:  i)  incorporação  da  BM&F  S.A  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  mediante  versão  à  companhia do patrimônio líquido da BM&F; e  ii)  emissão  de  novas  ações  ordinárias,  observando  a  proporção  de  1  (uma) ação ordinária da Nova Bolsa S.A., para cada ação ordinária da BM&F S.A. O  restante foi alocado como reserva de capital, de reavaliação, de lucros e estatutárias;  Os acionistas da BM&F S.A, já na qualidade de acionistas da Nova Bolsa S.A.,  deliberam sobre a incorporação das ações da BOVESPA HOLDING S.A. da seguinte  forma:  iii)   incorporação  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.  pela  Nova  Bolsa S.A., a valor de mercado, sendo parte destinada ao capital social e o restante à  formação de reserva de capital; e  iv)  emissão de novas ações ordinárias, na proporção de 1,42485643 ação  ordinária da Nova Bolsa S.A para cada ação ordinária da BOVESPA HOLDING S.A.,  correspondendo  a  50%  das  ações  ordinárias  da Nova  Bolsa  S.A.  (permanecendo  os  outros  50%  sob  titularidade  da  BM&F  S.A.)  e  novas  ações  preferenciais  que  foram  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 11          10 entregues aos acionistas da BOVESPA HOLDING S.A.. As ações preferenciais foram  resgatadas contra reserva de capital sem redução social da Companhia.   Por  fim,  em  assembleias  realizadas  na  data  de  08  de  maio  de  2008  foram  aprovadas  as  incorporações,  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  da  BM&F  S.A.  e  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.,  unificando­se  as  operações  das  bolsas  de  valores  e  de  mercadorias  e  futuros  na  Nova  Bolsa  S.A.,  que  passou  a  se  denominar  BM&F  BOVESPA S.A. (negritamos)  Muito  bem.  Elucidadas  as  operações  societárias  ocorridas,  passemos  a  análise e compreensão de seus efeitos à luz do nosso ordenamento jurídico.   (...)  Pois  bem,  passemos  a  questão  referente  à  escrituração  das  ações  recebidas  pelas sociedades corretoras em decorrência das operações societárias acima explanadas.  Se  os  títulos  patrimoniais  que  possuía  na  associação  sem  fins  lucrativos  BM&F e as ações da CBLC até então possuídas pelo Banco Votorantim eram necessárias para  que pudesse exercer sua atividade de operar nas bolsas, correta está sua caracterização como  Ativo Permanente em função do princípio da continuidade. Entretanto, o mesmo não acontece  com as ações recebidas na desmutualização, que são valores mobiliários ordinários, possuindo  características  distintas  daquela,  uma  vez  que  não  era  mais  necessário  deter  a  posse  dessas  ações para que  a empresa operasse  em bolsa. Essas  ações  representam papéis negociáveis,  e  justamente por isso puderam ser vendidas pelo Banco.  Neste sentido, vejamos o que dispõe o artigo 179 da Lei nº 6.404/1976 (Lei  das S/A), que trata da matéria:   Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício  seguinte;  II  ­  no  ativo  realizável  a  longo  prazo:  os  direitos  realizáveis  após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios  usuais na exploração do objeto da companhia;   III  ­  em  investimentos:  as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;   Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 12          11 Assim,  os  efeitos  tributários  tanto  no  caso  da  conversão  de  títulos  patrimoniais quanto na conversão de ações da CBLC em ações da Bovespa Holding S/A serão  os mesmos. O  fato  relevante  em  ambas  as  operações  é  que  as  ações  recebidas  deveriam  ser  classificadas  no  ativo  circulante,  uma  vez  que  se  referiam  a  direitos  realizáveis  no  próprio  curso do exercício social em que foram recebidas. Isto porque, ações recebidas no processo de  desmutualização  foram  vendidas  aproximadamente  em  apenas  dois  meses  após  o  recebimento.   Desse  modo,  não  há  como  acatar  a  tese  da  Recorrente  de  que  as  ações  recebidas deveriam ser classificadas no Ativo Permanente.   No  meu  entender,  não  resta  a  menor  dúvida  que  havia  a  intenção  de  negociar  parte  das  ações  recebidas  no  curso  do  ano  subsequente,  na  verdade  no  curso  do  próprio ano de 2007, como efetivamente o foram apenas dois meses após data de criação da  Bovespa Holding S.A.   O documento anexado aos autos denominado “Processo de desmutualização  da BOVESPA”, datado de 18/09/2007 (e­fl 358/ss), enviado pela Bovespa aos seus acionistas  orienta­os como poderia ser efetuada a escrituração das novas ações emitidas, conforme trecho  abaixo transcrito:   (...)  1)  Com o proposito de orientá­los quanto à conversão dos títulos patrimoniais da  BOVESPA e das ações de  emissão da CBLC,  em ações de  emissão da BOVESPA  S/A, exemplificamos a seguir os lançamentos contáveis que poderão ser efetivados  na contabilidade das associadas da BOVESPA e acionistas da CBLC.   2)  Detentores de Títulos Patrimoniais da BOVESPA   Os detentores de títulos patrimoniais da BOVESPA deverão promover a baixa do  valor convertido em ações da BOVESPA Holding S.A. do Ativo Permanente (Títulos  Patrimoniais de Bolsa de Valores ­ conta do COSIF n° 2.1.4.10).  Em contrapartida, à sua opção:  ­ o registrar o correspondente valor no Ativo Circulante, em subconta específica da  conta  Títulos  de  Renda  Variável  (conta  do  COSIF  n°  1.3.1.20.),  das  ações  de  emissão da BOVESPA Holding S.A. recebidas em substituição, se a decisão for a de  considerar  essas  ações  como  sendo  "títulos  disponíveis  para  negociação  ou  venda", ou   ­ manter esse valor no Ativo Permanente, em subconta específica da conta Ações e  Cotas  (conta do COSIF n°2.1.5.10.), das ações de emissão da BOVESPA Holding  S.A. recebidas em substituição, se a decisão for a de considerar essas ações como  investimento.  3)  Detentores de Ações da CBLC  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 13          12 Os detentores de ações de emissão da CBLC deverão também reconhecer os efeitos  do  processo  de  desmutualização,  baixando  o  valor  convertido  em  ações  da  BOVESPA Holding S.A. e, conforme a sua opção:   ­ o registrar o correspondente valor no Ativo Circulante, em subconta específica da  conta  Títulos  de  Renda  Variável  (conta  do  COSIF  n°  1.3.1.20.),  das  ações  de  emissão da BOVESPA Holding S.A. recebidas em substituição, se a decisão for a de  considerar  essas  ações  como  sendo  "títulos  disponíveis  para  negociação  ou  venda", ou   ­ manter esse valor no Ativo Permanente, em subconta específica da conta Ações e  Cotas  (conta do COSIF n°2.1.5.10.), das ações de emissão da BOVESPA Holding  S.A. recebidas em substituição, se a decisão for a de considerar essas ações como  investimento.  Ademais, são fatos notórios, amplamente divulgados ao público em geral, a  criação da Bovespa Holding S.A. em agosto de 2007 e a Oferta Pública  Inicial das ações em  outubro de 2007, conforme pode ser atestado, a título ilustrativo, no informativo publicado na  “Revista  Bovespa”  (site  www.bmfbovespa.com.br/InstSites/RevistaBovespa/104/Capa.shtml),  em trechos abaixo transcritos:  Com o IPO, a Bolsa é a notícia.  Seguindo  à  risca  um  cronograma  rígido,  a Bolsa  de Valores  de  São Paulo  transformou­se em sociedade anônima em 28 de agosto de 2007, com o nome de  Bovespa Holding S.A., tornou­se uma empresa de capital aberto em 23 de outubro,  incluída no Novo Mercado da própria Bolsa e três dias depois seus papéis – todos  eles  ordinários  e  nominativos  –  começaram  a  ser  negociados.  Foi  uma  estreia  e  tanto:  mais  de  50%  de  valorização  no  primeiro  pregão,  reflexo  do  interesse  de  investidores locais e internacionais. Mais do que a maior emissão do ano e recorde  histórico  no  País,  no  montante  de  R$  6,625  bilhões,  a  oferta  pública  inicial  –  também chamada de IPO (Initial Public Offering) – pode desde já ser batizada de a  mais importante mudança nos 117 anos de história da instituição.  (...)  Assim,  um  ano  e  meio  depois  de  começar  efetivamente  a  desenvolver  o  projeto, dois meses após o pedido de registro na Comissão de Valores Mobiliários  (CVM),  e  encerrado  um  frenético  road­show  de  16  dias  pelo  mundo,  a  Bovespa  concluiu  o  processo  de  abertura  de  seu  capital.  A  Bovespa  Holding  estreou  no  pregão  exibindo  conquistas  que  fazem  justiça  a  todos  os  obstáculos  dessa  caminhada,  permeada  de  minuciosos  estudos,  intensas  negociações  e  acurada  vigilância dos cenários macro, locais e globais.   O IPO da Bolsa – como foi apelidado pela imprensa – não poderia ter sido  mais bem­sucedido. Foram colocadas no mercado 288 milhões de ações a um preço  de emissão de R$ 23,00, o que propiciou uma captação de R$ 6,625 bilhões (cerca  de US$ 3,7 bilhões), a maior da história no Brasil e a quinta do mundo, em 2007  (no topo do ranking global do ano, está a Petrochina, que levantou US$ 8,5 bilhões  e  estreou  no  começo  de  novembro  em  Xangai).  A  operação  da  Bovespa Holding  representou  mais  que  o  dobro  da  captação  da  Ali  Baba,  empresa  de  internet  chinesa, que ocorreu no mesmo período – equipes de ambas, por sinal, cruzaram­se  em Nova  York,  por  conta  dos  road­shows  simultâneos. Mas  teve  para  a  Bovespa  ingredientes  ainda  mais  saborosos:  colocou  40,8%  do  capital  no  mercado,  despertou  o  interesse  de  quase  70.000  investidores  pessoas  físicas  (objeto  de  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 14          13 atenção especial), que ficaram com 10% do total ofertado, ao lado dos investidores  institucionais  brasileiros  (20%)  e  estrangeiros  (70%,  porcentual  em  linha  com os  IPOs  precedentes);  a  Bolsa  de  Nova  York,  por  exemplo,  levou  1%.  Mais  ainda,  desconcentrou  o  capital:  o maior  acionista  ficou  com  apenas  4,3%  do  capital  da  Bovespa.   No dia da estreia em pregão, a ação da Bovespa Holding fechou cotada a R$  34,99, uma alta de 52,13%. Foi “um dia de glória, sucesso e realização”, resumiu  Magliano  Filho,  presidente  da  Bovespa  conduzido  à  presidência  do  Conselho  de  Administração da nova empresa. O IPO representou um momento culminante da  estratégia de ampliação da base acionária  –  combinada com a popularização do  mercado  que  democratiza  o  capital  –  iniciada  no  começo  da  década,  quando  Magliano assumiu o comando da entidade.   (...)  Já em meados deste ano, depois de dezenas de estudos, projeções, reuniões e  conversações, ficou pronta a proposta. No dia 28 de agosto passado, realizou­se a  assembleia  que  aprovou  por  unanimidade  a  desmutualização  e  a  consequente  abertura  de  capital,  incluídas  todas  as  condições  para  a  oferta  pública  e  seu  respectivo prospecto. Foram 3 horas e meia de uma reunião fatiada, na verdade, em  sete assembleias, dada a agenda específica a ser cumprida. No dia seguinte, 29, a  Bolsa  apresentava  à  CVM  o  pedido  de  registro  de  companhia  aberta  para  a  Bovespa Holding acompanhado da solicitação da oferta pública (IPO).   Em  face  de  todos  os  elementos  probantes  acima  citados,  assim  como  em  decorrência da própria  formatação das operações negociais  efetuadas, é de  se  concluir que o  sujeito  passivo  obteve,  em  substituição  de  títulos  patrimoniais  e  de  ações  da  CBLC  (não  negociáveis),  ações  da  Bovespa  Holding  com  explícita  finalidade  (ou  compromisso)  de  posterior  alienação.  E  que,  efetivamente,  como  compromissado,  vendeu  as  ações  no mesmo  exercício de sua aquisição (ano 2007).  Reforça,  ainda,  este  entendimento  o  Parecer  Normativo  CST  nº  108/78,  editado para dirimir dúvidas quanto  à classificação de determinadas  contas  (embora  tratando  especificamente sobre os efeitos da correção monetária do balanço, à época exigida), verbis:    INVESTIMENTOS  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.  A.,  'as  participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  empresa'  (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito,  dois  pontos  demandam  interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  'participações permanentes' e (2) quais seriam os 'direitos de qualquer natureza'.  7.1  ­  Por  participações  permanentes  em outras  sociedades,  se  entendem os  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  societário,  seja  por  interesses  econômicos,  como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento em que se adquire a participação, mediante a sua inclusão no subgrupo  de  investimentos  ­  caso  haja  interesse  de  permanência  ­  ou  registro  no  ativo  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 15          14 circulante, não havendo esse interesse. Será, no entanto, presumida a intenção de  permanência sempre que o valor registrado no ativo circulante não for alienado até  a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste  caso, deverá o valor da aplicação ser transferido para o subgrupo de investimentos  e procedida a sua correção monetária, considerando como data de aquisição a do  balanço do exercício social anterior." (grifamos)  Importante destacar ainda que consta do Estatuto Social do Banco (vide e­fls.  23/ss), que entre outras atividades constantes do seu objeto social estão as de comercialização e  de investimentos, verbis:   Art.  3º  ­  A  sociedade  tem  como  objeto  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias,  bem  como  aqueles  serviços  permitidos  aos  bancos  comerciais  e  aos  bancos  de  investimentos,  inclusive  câmbio,  através  das  respectivas  carteiras,  na  conformidade das disposições legais e regulamentares em vigor.   Destarte, como já explanado, a meu ver, a questão relevante para o deslinde  do  presente  caso  é  o  fato  de  que  no  período  anterior  a  desmutualização  era  condição  obrigatória  que  as  pessoas  jurídicas  detivessem  títulos  patrimoniais  da Bolsa  de Valores  de  São  Paulo  BOVESPA  e/ou  de  ações  da  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  ­  CBLC para poderem operar nestas instituições. Entretanto, após o processo de desmutualização  já não havia mais tal exigência, de modo que tais pessoas jurídicas podiam dispor livremente  das  ações  recebidas  uma  vez  que  tais  ativos  passaram  a  representar  valores  mobiliários  negociáveis em bolsa de valores.   Como relatado, as operações societárias foram conduzidas de modo a resultar  na  criação,  cisão,  incorporação  e  extinção  de  empresas,  de  acordo  com  suas  conveniências  negociais. Entretanto, as convenções e os contratos particulares não têm o condão de vincular  os efeitos tributários decorrentes dessas operações, em homenagem ao princípio da legalidade.   Muito  embora  as  operações  societárias  que  resultaram  na  desmutualização  das Bolsas tenham sido engendradas pelos partícipes das referidas entidades com a finalidade  de maximizar a obtenção de  lucro decorrente das  receitas auferidas com as vendas das ações  recebidas, como já argumentado, tais operações livremente convencionadas entre as partes não  têm o condão de ser opostas à Fazenda Pública no tocante à definição dos efeitos tributários ou  da  exclusão  ou modificação  de  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos,  ex  vi  dos  arts. 109 e 123, ambos do CTN.   Desse  modo,  tais  operações,  efetuadas  em  descompasso  com  ordenamento  jurídico tributário, não podem produzir os efeitos jurídico­tributários almejados, qual seja a não  incidência das contribuições para o PIS e para a Cofins.   Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 16          15 Ressalte­se  que  não  se  está  aqui  pretendendo  desconsiderar  os  negócios  jurídicos,  mas  apenas  aplicando  os  efeitos  jurídico­tributários  previstos  na  legislação  de  regência.   As ações recebidas em substituição pela instituição financeira, em função do  processo  de  desmutualização,  devem  ser  classificadas  no  Ativo  Circulante,  como  já  demonstrado  linhas  atrás.  Por  conseguinte,  as  receitas  obtidas  com  a  alienação  dessas  ações  constituem receita bruta operacional auferida pela pessoa jurídica, sujeita à incidência do PIS  e da Cofins, como passamos a demonstrar.   Já  restou  assentado  no  julgamento  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1­1/DF  pelo  STF  que  o  faturamento  refere­se  a  “receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza” (trecho  do voto do Ministro Moreira Alves).   Pois  bem.  As  ações,  no  caso  do  banco  autuado,  são  os  bens/mercadorias  objeto das operações de compra e venda, portanto, a receita de venda destes bens/mercadorias  enquadra­se  perfeitamente  nas  definições  dos  dispositivos  supramencionados,  devendo  ser  considerada como receita bruta/faturamento destas empresas.   Nesse sentido,  tem­se que o STF, apesar de declarar a  inconstitucionalidade  do § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718/98, deixou evidente o  entendimento de que o  faturamento  corresponde ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas.  No  recurso  extraordinário  401.348,  o  Ministro  Cezar  Peluso  em  decisão  monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS,  receita estranha ao seu faturamento, in verbis:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS.  2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da Corte, cujo  Plenário,  em data  recente,  consolidou,  com nosso  voto  vencedor declarado, o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de  faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e da prestação de  serviços de qualquer natureza, ou seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950RS,  RE  nº  358.273RS e RE nº 390.840MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1). 3. Diante do exposto, e com  fundamento  no  art.  557,  §  1º­A,  do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 17          16 provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS,  receita estranha ao  faturamento do recorrente, entendido esse nos  termos  já  suso enunciados.(Grifei)  Já no  julgamento do  recurso  extraordinário 346.084­PR, o mesmo Ministro  Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” (Grifei)  (...)  “Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  "faturamento"  e  "receita  operacional",  exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da  empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei)  Extrai­se  dos  entendimentos  acima  exarados  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser  considerada  faturamento para  fins de  sua  incidência, mas  tão  somente aquelas vinculadas  ao  exercício de  sua  finalidade  institucional. Ou  seja,  aquele  conceito  antigo de que  faturamento  restringe­se a emissão de faturas estaria ultrapassado.  Portanto, a venda de ações constitui uma das operações usuais típicas de um  banco, como é o caso do sujeito passivo autuado. Dessa forma, o seu faturamento, já delineado  nos termos retro expostos, configura base de cálculo do PIS e da Cofins nos termos previstos  na  Lei  nº  9.718/98,  sem  qualquer  afetação  quanto  à  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF em relação ao § 1º do art. 3º da referida lei.  Ante  o  exposto,  voto  por dar  provimento  ao  recurso  especial  entendendo  que  a  classificação  correta  da  escrituração  contábil  das  ações  deve  ser  efetuada  no  ativo  circulante.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 18          17 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  Andrada  Marcio  Canuto  Natal  para  apresentar  meu  entendimento  acerca  do  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda e do mérito da discussão suscitada nos autos.  Para  tanto,  importante  recordar  que  o  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  de  COFINS,  referente  às  competências  de  outubro  e  novembro de 2007, acrescido de multa de ofício e juros, por decorrência do evento conhecido  como “Desmutualização” da Bolsa.  É de se lembrar ainda que o Colegiado do CARF entendeu que a operação de  desmutualização  consistiu  em  mera  conversão  de  títulos,  por  meio  de  operação  de  cisão  seguida de incorporação, e não em dissolução das associações acompanhada da devolução de  patrimônio aos associados. E as  ações  recebidas em substituição dos  títulos patrimoniais das  bolsas devem ser classificadas no Ativo Permanente, como era feito com os títulos patrimoniais  que  foram  substituídos,  o  que,  consequentemente,  faz  com  que  a  receita  proveniente  da  alienação desses títulos não se submeta à tributação pela COFINS, nos termos do artigo 3º, §  2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98.  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda,  no  entanto,  alega  que  houve  dissolução  das  associações  e  a  devolução  de  capital  aos  antigos  detentores  dos  títulos  patrimoniais,  as  ações  recebidas  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  deveriam  ter  sido  contabilizadas no Ativo Circulante, bem como a venda de ações seria atividade­fim do sujeito  passivo.  Não  obstante  ter  sustentado  que  a  venda  de  ações  seria  atividade­fim  do  sujeito passivo, vê­se que a turma a quo sequer se pronunciou sobre qual seria o conceito de  “faturamento”.  O  que,  por  conseguinte,  pela  ausência  de  prequestionamento,  tem­se  que  a  matéria acerca do conceito de  faturamento estabelecido pela Lei nº 9.718/98 não poderia  ser  apreciada por essa turma, em respeito ao art. 67, §5º, do RICARF, devendo o referido recurso  não ser conhecido.  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 19          18 Quanto  ao  mérito,  tenho  que  assiste  razão  o  sujeito  passivo.  Eis  que  a  operação de cisão de entidades sem fins lucrativos encontra­se resguardada nos arts. 44, inciso  I e 2.033 do CC/2002, in verbis (Grifos meus):  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  [...]”  “Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este  Código.”    Ao  analisar  o  art.  44  do  Código  Civil1,  tem­se  que  no  rol  das  pessoas  jurídicas de direito privado ali previsto encontram­se as associações.   Vê­se claro, portanto, que as associações podem ser objeto de transformação,  incorporação, cisão ou fusão.  Por decorrência da cisão, a parte cindida dos títulos patrimoniais foi somente  substituída  por  ações  da  Bovespa  Serviços  e  da  Bovespa  Holding.  E,  com  efeito,  posteriormente à essa etapa, a Bovespa Holding incorporou a totalidade das ações da Bovespa  Serviços e como consequência, os titulares das ações da Bovespa Serviços tiveram suas ações  trocadas por ações da Bovespa Holding.  Lembro que o mesmo procedimento foi adotado no caso da BM&F – onde o  patrimônio foi absorvido pela Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F S.A.  Dessa forma, é de hialina clareza que os títulos patrimoniais da Bovespa e da  BM&F dos  associados  foram  somente  substituídos  por  ações  da Bovespa Holding  S.A  e  da  BM&F S.A.   Eis  que  nessa  operação  há  apenas  a  “troca”  dos  ativos  –  em  devolução  e  dissolução  patrimonial,  e  não  “aquisição”  das  referidas  ações  que  demandem  nova  reclassificação contábil.   Na cisão  seguida de  incorporação,  há  a  transferência  de  todos  os  direitos  e  obrigações dos negócios em curso da cindida para a incorporadora ­ sucessão universal.     Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 20          19 Com efeito, as ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento  fiscal  e  contábil  a  que  eles  estavam  sujeitos.  O  que  não  procede  tratar  tais  ativos  como  devolução do patrimônio da associação aos seus associados com posterior aquisição.   Dessa  forma,  considerando  se  tratar  de  mera  substituição  de  títulos  patrimoniais que, por sua vez, estavam registrados no ativo permanente, quando da substituição  desses títulos por ações, devem observar idêntica qualificação contábil até o momento de sua  alienação.  Nota­se que, em respeito aos Princípios que norteiam a Ciência Contábil, o  detentor dos  títulos quando da classificação contábil desses ativos manifestou a pretensão de  permanecer com esse investimento em seu patrimônio por mais de 12 meses – sem expectativa  de vendê­los a curto prazo. O que alterar a classificação contábil das ações recebidas em troca  dos títulos demonstraria afronta à esses princípios.  No ativo circulante somente são registrados ativos de liquidez  imediata. Ou  seja,  somente  aqueles  ativos  que  estejam  destinados  à  venda  com  sentido  de  operação  mercantil. O que se distancia do presente  caso –  já que a detentora dos  títulos manteve esse  ativo por mais de 12 meses em seu patrimônio, tendo manifestado sua pretensão de permanecer  com esse ativo no momento do registro contábil.  Na substituição de um ativo  (títulos patrimoniais ou ações) por decorrência  de cisão seguida de incorporação, vê­se que os detentores/investidores se mantêm inertes frente  a essa reorganização societária – efetuando somente a troca dos ativos em seu patrimônio.   Tal troca não resulta em nova classificação contábil, visto que a pretensão do  investidor  não  se  alterou  com  a  substituição  do  ativo.  Eis  que  nem  motivação  demonstrou  quando da efetivação da reorganização societária.  Nova  classificação  contábil  de  ativos  ocorreria  somente  quando  ocorrer  motivação  por  parte  do  futuro  adquirente,  pois  é  nesse  momento  que  deverá  expressar  sua  pretensão de manter o ativo adquirido por mais de 12 meses ou vendê­lo em curto prazo.  Tanto é assim, que o investidor que sofre a troca dos ativos não se obriga a  informar o custodiante sobre a “nova aquisição”. A troca ocorre diretamente pelo custodiante  sem motivação do investidor.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 21          20 O  investimento original não  foi  realizado com o  fim de  se obter ganho por  sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar  participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro  ativo que podia agora ter sua classificação mantida, ou não, mas que, se colocado à venda, não  perdia  a  característica  de  um  ativo  permanente  colocado  à  venda  e,  por  isso,  passível  de  reclassificação.  Dessa  forma,  as  ações  recebidas por decorrência dessa operação devem  ser  registradas em contas do ativo permanente, em respeito à pretensão manifestada pelo detentor  dos  títulos  patrimoniais  à  época  de  sua  aquisição.  O  que,  por  conseguinte,  entendo  que  eventuais receitas advindas dessa transação poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS e  Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei 9.718/98.  Para melhor elucidar meu entendimento,  trago parte da Declaração de Voto  de meu ilustre colega Gilberto de Castro Moreira Junior proferido em Acórdão 3202­000.777  (Grifos meus):  “[...]   A  fiscalização,  referendada  pela  DRJ,  entendeu  que:  (i)  as  ações  da  Bovespa Holding  S/A  e  da BM&F S/A  não  se  confundiriam  com  os  títulos  patrimoniais  das  Associações  Bovespa  e  BM&F  anteriormente  registrados  no ativo permanente; (ii) a desmutualização teria consistido na devolução do  patrimônio  investido  nas  associações  civis  e  posterior  subscrição  de  ações  das sociedades anônimas; e (iii) no momento em que os títulos detidos pela  Recorrente  foram  transformados  em  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F S/A, estas representariam direitos novos e deveriam ser classificados  no ativo circulante.   Não  concordo,  como  lançado  pelo  relator,  que  “A  conversão  dos  títulos  patrimoniais  de Associação  sem  fins  lucrativos  para  uma  sociedade  por ações, após a cisão das Associações e incorporação da parcela cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  como  pretende  justificar  a  Recorrente,  vai  frontalmente  de  encontro  ao  que  dispõe  o  artigo  61  do  Código Civil”.  A respeito do tema já escrevi que:  Estabelece  o  artigo  1.113  do  atual  Código  Civil,  ao  tratar  da  transformação das sociedades, que:  "Artigo  1.113.  O  ato  de  transformação  independe  de  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição e inscrições próprios do tipo em que vai converter­se."  Vê­se, portanto, que o artigo supra foi  totalmente inspirado no artigo  220 da Lei das Sociedades Anônimas, cujo conteúdo é o seguinte:   "Artigo  220.  A  transformação  é  a  operação  pela  qual  a  sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 22          21 Parágrafo  único.  A  transformação  obedecerá  aos  preceitos  que  regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade."  [...]  Com o novo Código Civil (arts. 1.113 a 1.115), as demais sociedades  passam  a  contar  com  uma  regulação  própria,  semelhante  à  da  sociedade  anônima." (11)  No  mesmo  sentido  é  a  lição  de  Modesto  Carvalhosa  destacando  jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema:  "A doutrina e a jurisprudência são, atualmente, pacíficas no sentido de  que não há constituição de nova sociedade, seja na  transformação simples,  seja  na  constitutiva,  mas  tão  somente  alteração  da  forma  adotada  anteriormente.  Essa tendência é expressa no artigo ora comentado, que não faz, com  efeito, qualquer distinção entre transformação simples e constitutiva, que em  ambos os casos implicam sempre a permanência da mesma pessoa jurídica.  Nesse  sentido,  Cunha  Peixoto  entende  tratar­se  de  simples  modificação  contratual.  E  Bulgarelli  lembra  que  'a  doutrina  brasileira  mais  atual  propende,  considerando  a  transformação  como  mera  alteração  contratual,  em  reconhecer  a  continuidade  da  sociedade  que  se  modificou,  mantendo  a  mesma personalidade jurídica adquirida'.  Nesse  sentido  o  acórdão  na  Apelação  Civil  n.  101.1422  (TJSP,  2461985), em votação unânime: '(...) Prevalece, contudo, o entendimento de  que a transformação, prescindindo da dissolução e liquidação da sociedade  que vai se transformar, não faz surgir nova sociedade, não se havendo falar  em  sucessão.  É  a  antiga  sociedade  mantendo  a  mesma  personalidade  jurídica, porém com outras vestes." (12)  Modesto Carvalhosa  também deixa claro que,  sob a égide do Código  Civi anterior, as  sociedades civis podiam ser  transformadas em sociedades  comerciais:  "Pergunta­se  se  também  as  sociedades  civis  (arts.  18  a  23  do  C.C)  podem  transformar­se  em  sociedades  comerciais.  No  sistema  jurídico  brasileiro  todas  as  sociedades  com  personalidade  jurídica  previstas  no  Código Civil e no Código Comercial, e ainda nas leis especiais mencionadas  (Dec.  nº.  3.708,  de  1919,  e  lei  societária  em  vigor),  podem  transformar­se  nos tipos societários comerciais acima mencionados. Podem transformar­se,  assim,  tanto  as  sociedades  civis  com  fins  lucrativos,  desde  que  o  contrato  social assim o preveja ou não  impeça. Também poderão ser  transformadas  as sociedades sem fins lucrativos, como ocorre hoje em todo o mundo com os  clubes e associações esportivas." (13)  Com  a  edição  do  novo  Código  Civil,  a  situação  não  se  alterou  em  relação  às  associações,  sociedades  simples  e  empresárias,  havendo  agora  inclusive dispositivo específico regulamentando o assunto (artigo 1.113).  Destaque­se,  outrossim,  o  seguinte  trecho  do  voto  do  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Humberto  Gomes  de  Barros,  no  REsp  242.721SC,  que  tratou  não  incidência  de  ICMS  na  transformação  de  sociedades:  "...  As  sociedades  comerciais  podem  sofrer  várias  metamorfoses,  a  saber:  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 23          22 a) transformação strictu sensu em que a sociedade passa de um tipo a  outro (L. 6.404/76, Art. 220);  b) incorporação operação pela qual a sociedade é absorvida por outra,  desaparecendo como pessoa jurídica (Art. 227);  c) fusão união com outra sociedade, com o aparecimento de uma nova  pessoa jurídica (Art. 228);  d)  cisão  transferência,  total  ou  parcial  do  patrimônio  para  outra  pessoa jurídica. Em sendo total, a cisão faz desaparecer a sociedade cindida  (Art. 229).  Estes quatro fenômenos constituem várias facetas de um só instituto: a  transformação das sociedades comerciais. Todos eles guardam um atributo  comum: a natureza civil. Todos eles se consumam envolvendo as sociedades  objeto  da  metamorfose  e  os  titulares  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  das  respectivas cotas ou ações. Em todo o encadeamento de negócios não ocorre  qualquer operação comercial. Os bens permanecem no círculo patrimonial  da corporação..." (14)  É  de  se  concluir,  portanto,  que  a  transformação  de  sociedade  não  implica  na  sua  extinção,  dissolução  ou  liquidação.  A  sociedade  transformada  representa  a  continuidade  da  pessoa  jurídica  preexistente  com  uma  roupagem  jurídica  diversa.  Não  há  transmissão  do  patrimônio  social  da  sociedade,  havendo  apenas  a  necessidade  de  observação  dos  preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo societário em que  a  sociedade  transformada  irá  converter­se.  (Aspectos  tributários  da  transformação de Associação  sem  fins  lucrativos  em Sociedade  Simples  ou  Empresária.  In  http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=  217174&key=4415884)  Entendo,  ademais,  que  o  artigo  2033  do  Código  Civil  também  corrobora o que dito acima, já que ele estabelece que “as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no artigo 44, bem como a  sua  transformação,  incorporação,  cisão ou  fusão,  regem­se desde  logo  por  este Código”.  Ora,  se  verificarmos  o  artigo  44  do Código Civil1,  temos  que  no  rol  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ali  previsto  encontram­se  as  associações.  Vê­se,  portanto,  que  as  associações  podem  ser  objeto  de  transformação, incorporação, cisão ou fusão.   O  artigo  61  do Código Civil2  apenas  prevê  o  destino  do  patrimônio  das  associações  em  caso  de  dissolução.  No  entanto,  não  foi  isso  que  efetivamente  aconteceu  na  operação  de  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F.  As Associações Bovespa e a BM&F foram parcialmente cindidas com  incorporação  da  parcela  cindida  pela Bovespa Holding  S/A  e  pela BM&F  S/A, sendo que as Associações Bovespa e BM&F continuaram existindo.  Houve,  a  meu  ver,  a  mera  substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações, decorrentes da operação societária de cisão e posterior incorporação  da  parcela  do  patrimônio  cindido  das  Associações  Bovespa  e  BM&F  pela  Bovespa Holding S/A e pela BM&F S/A.   Tais :  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:   I as associações;  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 24          23 II as sociedades;  III as fundações.  IV as organizações religiosas;  V os partidos políticos.  VI as empresas individuais de responsabilidade limitada.  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio  líquido,  depois  de  deduzidas,  se  for  o  caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos  associados, à  instituição municipal,estadual ou  federal, de fins  idênticos ou  semelhantes.  § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos  associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.  § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no  Território,  em  que  a  associação  tiver  sede,  instituição  nas  condições  indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à  Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.  [...]  Discordo, portanto, do entendimento da fiscalização no sentido de que  houve a extinção das Associações Bovespa e BM&F, já que elas continuaram  a existir apenas com uma mudança em seus objetos sociais.  Nesse  sentido,  inclusive  destaco  os  acórdãos  3404001.734  e  3403001.757 proferidos pela 3ª Turma, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF,  de relatoria do Conselheiro Ivan Allegretti, senão vejamos:  INCIDÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ATIVO PERMANENTE. SISTEMÁTICA DA LEI 9.718/98.  Ações recebidas a título de pagamento de parte do patrimônio vertido  para sociedade nova ou existente proveniente de cisão, configura uma troca  de ativos. Permanecendo contabilizados em grupo de  investimento do Ativo  Permanente,  não  configura  receita  operacional  razão  pela  qual  deixa  de  incidir contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Provido. (Acórdão 3404001.734)  DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA DE VALORES.  INCORPORAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE  POR  AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES REPRESENTATIVAS  DO  MESMO  ACERVO  PATRIMONIAL.  VENDA  DE  ATIVO  IMOBILIZADO.  A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de  atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação aos associados,  tampouco um ato sucessivo de utilização destes  recursos para a aquisição das ações.  Houve  a  substituição  das  quotas  patrimoniais  da  entidade  sem  fins  lucrativos  por  ações  da  sociedade  anônima,  em  razão  da  sucessão,  por  incorporação,  da  primeira  pela  segunda  evento  o  qual,  aliás,  marca  a  extinção da associação e dos títulos.  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 25          24 A  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações  caracterizam  a  permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção  na  conta de ativo permanente,  tal como procedeu o contribuinte, de modo que  sua alienação configura  receita da  venda de ativo permanente,  a qual não  compõe a base de cálculo de PIS/Cofins.  Recurso provido. (Acórdão 3403001.757)  Sendo assim, com a continuidade das pessoas jurídicas com as mesmas  atividades,  mesmos  associados  alçados  à  condição  de  sócios,  mas  apenas  com alteração da forma societária para Sociedades Anônimas, entendo que a  contabilização de ativos  em conta do permanente baseia­se na  intenção de  permanecer  com  eles  no momento  de  sua  aquisição,  ou  seja,  em momento  muito anterior à operação de desmutualização das bolsas quando os títulos  patrimoniais foram “adquiridos”.  Este  entendimento  é  corroborado  pelos  Pareceres  Normativos  CST  108/78  e  3/80,  que  trataram,  respectivamente,  da  classificação  de  determinadas contas, na escrituração comercial, para os efeitos da correção  monetária de que  trata o Decreto­lei  nº 1.598/77,  e dos ganhos de  capital,  tratamento tributário correção monetária do balanço, verbis:  Parecer Normativo CST 108/78  7. Classificam­se como investimentos, segundo a nova Lei das S.A., "as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção da atividade da companhia ou da empresa" (art. 179. III). Com  relação ao dispositivo transcrito, dois pontos demandam interpretação: (1) o  que se deve entender por "participações permanentes" e (2) quais seriam os  "direitos de qualquer natureza".  7.1 Por participações permanentes em outras sociedades, se entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação societária, com a intenção de mantê­las em caráter permanente,  seja para obter o controle societário, seja por interesses econômicos, como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda. Essa  intenção  será manifestada no momento em que se adquire a participação, mediante a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  caso  haja  interesse  de  permanência ou registro no ativo circulante, não havendo esse interesse.  Será, no entanto, presumida a intenção de permanência sempre que o  valor registrado no ativo circulante não for alienado até a data do balanço  do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida a sua correção monetária, considerando como data de aquisição a  do balanço do exercício social anterior. (grifamos)  Parecer Normativo CST 3/80  8. Em face do exposto,  impõe­se a conclusão  lógica de que a simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades  da empresa não autoriza, para os efeitos da legislação do imposto de renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento até a alienação, baixa ou liquidação do bem. (grifamos)  E  não  se  diga  que  referidos Pareceres Normativos  seriam aplicáveis  somente ao IRPJ, já que os conceitos ali utilizados são aplicáveis a todos os  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 26          25 tributos  federais.  Não  há  como  dizer  que  os  conceitos  de  investimentos  e  ativo  permanente,  por  exemplo,  são  distintos  para  o  IRPJ, PIS  e COFINS,  IPI E CSLL.  Por fim, destaco que, em recente parecer do Professor Eliseu Martins a  que tive acesso tratando da questão da desmutualização das bolsas, é de se  destacar  o  seguinte  trecho  acerca  da  classificação  contábil  dos  ativos  que  muito se coaduna com o entendimento por mim defendido nesta declaração  de voto:  Quando  analisamos  a  movimentação  subsequente  desses  ativos  e  identificamos uma situação de alienação de ações em curto prazo, a primeira  interpretação é a de que a classificação contábil não estava adequada.  Porém  essa  interpretação,  baseada  unicamente  no  momento  das  alienações,  deve  ser  considerada  com  certa  restrição;  afinal,  a  decisão  de  venda  de  um  ativo  pode  surgir  a  partir  de  eventos  isolados,  e  que  nem  sempre não previsíveis.  Pode então ser comentado que a empresa já assinara compromisso de  venda de parte dessas ações. Mas, de fato em nada muda a caracterização de  que se tratava de um ativo adquirido, na sua origem, para poder operar nas  bolsas,  portanto,  um  ativo  permanente  à  época,  que  agora  fica  disponibilizado para  venda. Classificado no permanente ou  classificado no  circulante ou mesmo, à época, no realizável a longo prazo, em nada muda:  tratava­se  de um  investimento  adquirido  para  servir  como permanente  que  agora poderia, sim, ser colocado à venda.  Nunca fora o investimento original feito com o fim de ganho por venda.  Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo  de  permitir  à  entidade  o  desenvolvimento  de  suas  atividades;  e  que  foi  trocado por  outro  ativo que  podia  agora  ter  sua  classificação mantida, ou  não, mas que, se colocado à venda, não perdia a característica de um ativo  permanente colocado à venda e, por isso, passível de reclassificação.   Entendo,  portanto,  que  a  isenção  prevista  no  inciso  IV,  do  §  2°,  do  artigo  3°,  da  Lei  n°  9.718/98  é  plenamente  aplicável  ao  caso  concreto,  motivo pelo qual não prospera a presente autuação fiscal.  [...]”    Dessa forma, é de se concluir que os títulos da Bovespa e da BM&F que  eram  de  propriedade  da  sociedade  tinham  a  mesma  característica  de  bens  do  ativo  permanente e que as ações recebidas por sucessão universal decorrente da cisão seguida  de  incorporação  deveriam  ser  registradas  em  seu  ativo  permanente.  O  que,  por  conseguinte,  torna­se claro que a  receita de alienação dessas ações não  são passíveis de  tributação pelo PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 9.718/98.  Não  obstante  a  tudo  isso,  proveitosa  a  seguinte  reflexão.  Ainda  que  se  considere  equivocadamente  as  ações  como  fruto  de  aquisição  pura  motivada  pelo  sujeito  passivo e que, portanto, não seria passível de registro em ativo permanente, importante refletir  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 27          26 também sobre as  regras  impostas pela nova contabilidade,  independentemente de à época ser  plenamente considerada o registro contábil das ações recebidas em troca em ativo permanente  Para tanto, invoca­se o Pronunciamento técnico CPC 30 – que contempla em  seus itens 7 e 12:  “Item 7. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o  período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que  resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de  patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários.  [...]  Item 12. Quando bens ou  serviços  forem objeto de  troca ou permuta,  que sejam de natureza e valor similares, a troca não é vista como uma  transação  que  gera  receita.  [...]  Por  outro  lado,  quando  os  bens  são  vendidos ou os serviços são prestados em troca de bens ou serviço não  similares, tais trocas são vistas como operações que geram receita”    Continuando,  o  Pronunciamento  Conceitual  Básico  (R1)  descreve  no  item  4.29  que  “a  definição  de  receita  abrange  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  quanto  aos  ganhos. A  receita  surge  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade  e  é  designada por  uma  variedade de nomes tais como vendas, honorários,  juros, dividendos, royalties, alugueis.” Já  os “ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e que podem ou  não surgir no curso das atividades usuais da entidade”.  Tal Pronunciamento ainda traz em seu item 4.31 que “ganhos,  incluem, por  exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não circulantes”.  Ademais, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 16, “estoques são  ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios.”  E,  nos  termos  do  CPC  31,  a  destinação  de  um  ativo  não  circulante  (ativo  permanente)  para  venda  não  o  classifica  como  ativo  circulante  (estoque),  devendo  ser  classificado  como  ativo  não  circulante  destinado  a  venda,  especialmente  à  luz  do  quanto  disposto em seu Apêndice A – Definições de termos:  “Ativo  Circulante  é  um  ativo  que  satisfaz  a  qualquer  dos  seguintes  critérios:  (a)  Espera­se que seja realizado, ou pretende­se que seja vendido ou  consumido no curso normal do ciclo operacional da entidade;  (b)  Mantido essencialmente com o propósito de ser negociado  Ativo não circulante é um ativo que não satisfaz à definição de ativo  circulante.”  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 28          27   Nesta senda, vê­se que os ativos adquiridos destinados à comercialização nas  operações usuais da empresa devem ser registrados no ativo circulante em conta de estoque e o  produto de sua venda é classificado como receita propriamente dita.  Enquanto, ativos que não comportem a sua classificação em estoque e sejam  reconhecidos no ativo não circulante, quando de sua alienação podem gerar ganhos, mas que  não  se enquadram no conceito de  receita,  uma vez que não  se  trata de atividade usualmente  praticada pela entidade.  O  que  resta  concluir  que  as  ações  recebidas  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  ostentam  a  mesma  natureza,  bens  do  ativo  permanente  –  ou  seja,  ativo  não  circulante,  na  nova  linguagem  contábil,  não  se  sujeitando  quando  se  sua  alienação  ao  PIS  e  Cofins.  Mais ainda, caso se “ignore o Código Civil” e desconsidere equivocadamente  o  correto  registro  contábil  –  registrando  em  contas  do  ativo  circulante,  proveitoso  trazer,  a  título de “amor ao debate técnico”, que as receitas geradas na venda dessas ações ainda assim  não seriam passíveis de  tributação pelas  contribuições – eis que não devem ser consideradas  como sendo decorrentes de suas atividades próprias.   Frise­se meu entendimento o voto  constante do  acórdão 9303­004.138,  que  trouxe argumentos para se afastar a receita financeira da incidência da base de cálculo do PIS e  da Cofins das Instituições Financeiras.  O que resta afastar a pretensão de considerar que a receita auferia pela venda  dessas ações objeto de substituição seriam enquadradas como receitas de suas atividades – para  fins de se tributá­las pelo PIS e Cofins.  Sendo  assim,  torna­se  impossível  tributar  a  receita  da  venda  das  r.  ações,  independentemente até mesmo de seu registro contábil, pelas contribuições ao PIS e Cofins.   Por  todo o exposto, considerando que desde o  início os  títulos patrimoniais  das associações, posteriormente transformados em ações, foram adquiridos com a intenção de  permanência, resta evidenciado que as ações do sujeito passivo só poderiam ser contabilizadas  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 9303­005.448  CSRF­T3  Fl. 29          28 no Ativo  Permanente. O  que,  por  conseguinte,  nego  provimento  ao Recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.  É o meu voto.      (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama            Fl. 1252DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.003874/2003-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM CSLL. PROCESSO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DEFERIDA. ALÍQUOTA EM EXCESSO DE 0,5% Verificada a inexistência de crédito em processo judicial e diante da inexistência de Declaração de Compensação (DCOMP), não há como acolher pedido de compensação somente com confissão de débito em DCTF.
Numero da decisão: 1302-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.352  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM CSLL. PROCESSO JUDICIAL.  RESTITUIÇÃO DEFERIDA. ALÍQUOTA EM EXCESSO DE 0,5%  Recorrente  ALFREDO LACHNER LTDA. (ROBERTO LACHNER EIRELI NI)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM CSLL. PROCESSO JUDICIAL.  RESTITUIÇÃO DEFERIDA. ALÍQUOTA EM EXCESSO DE 0,5%  Verificada  a  inexistência  de  crédito  em  processo  judicial  e  diante  da  inexistência de Declaração de Compensação (DCOMP), não há como acolher  pedido de compensação somente com confissão de débito em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado), Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 38 74 /2 00 3- 22 Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10930.003874/2003­22  Acórdão n.º 1302­002.352  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  da  Resolução  n.  1302­00.045,  dessa  Segunda  Turma  Ordinária,  determinada  face  ao  Acórdão  n.  06.12­051,  31  de  agosto  de  2006,  proferido  pela  Primeira  Turma da DRJ de Curitiba, cuja diligência retornou os seguinte fatos e fundamentos.  A  Recorrente  informou  na  DCTF  n°  0000100199900598919  (fls.  82)  que  teria  compensado  a  importância  de  R$  2.019,56,  devida  a  título  de  CSLL  apurada  no  4o  Trimestre de 1998, com crédito do Processo Judicial n° 91.201.3113­5. No entanto, lavrou­se o  auto de infração n° 001224 (fls. 31­39), sob a justificativa de que o processo judicial se referia  a outro CNPJ (fls. 35).  O crédito tributário lançado, com juros calculados até 30/06/2003, totaliza R$  5.173,91 (fls. 33). O enquadramento legal se encontra descrito às fls. 34.  Cientificada  do  lançamento  em  01/07/2003  (fls.  164),  a  contribuinte  apresentou, em 31/07/2003, a impugnação de fls. 01­19, cujas alegações são resumidas a seguir  ­  que  a  autuação  é  nula,  já  que  não  decorre  de  verificação  fiscal  regular,  com  intimação  para  prestar  esclarecimento,  e  sim  de  suposto  erro  ou  inconsistência  na  DCTF, constatados à revelia de qualquer procedimento fiscal com oportunidade de  prestar  os  devidos  esclarecimentos.  Argumenta  que  restaram  feridos  os  seguintes  princípios constitucionais: da legalidade, da ampla defesa e do contraditório;  ­  no mérito, argumenta que não se trata de compensação ocorrida entre empresas  de CNPJ diferentes, e enfatiza que foi parte do processo n° 80.903.800/0001­51, que  tramitou perante a Ia Vara da Justiça Federal em Londrina e culminou com decisão  final  transitada em  julgado acolhendo o pedido sucessivo e condenando a União a  lhe restituir os valores do Finsocial por ela recolhidos, na parte excedente à alíquota  de 0,5%;  ­  acrescenta que, em 29/10/1995, protocolou petição informando ao r. Juízo que,  em face da disposição contida no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, com a redação  dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 1995, pretendia valer­se da faculdade prevista  no mencionado artigo, procedendo à compensação dos valores recolhidos a título de  Finsocial,  pelo  excesso  da  alíquota  de  0,5%,  com  os  valores  vincendos  de  IRPJ,  razão  pela  qual  requereu  fosse  suspensa  a  expedição  do  precatório;  aduz  também  que a Fazenda Nacional foi intimada dessa pretensão e não opôs óbice;  ­  também  perora  acerca  da  possibilidade  de  ser  efetuada  a  compensação  dos  valores  do  Finsocial,  reconhecidos  como  indevidos  por  decisão  judicial  transitada  em julgado, com valores vincendos de outros tributos;  ­  reportando­se à exigência de juros pela Taxa Selic, argúi a nulidade da autuação  por  excessividade  dos  juros,  com  violação  do  Código  Tributário  Nacional.  Reportando­se  à  multa,  argumenta  que  ocorreu  excesso  em  sua  graduação,  ao  fundamento  de  que  não  houve  lesão  ao  interesse  público,  não  existindo  dolo  ou  fraude em sua conduta.  A DRJ decidiu registrando­se a seguinte ementa:  Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10930.003874/2003­22  Acórdão n.º 1302­002.352  S1­C3T2  Fl. 4          3 Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Considera­se perfeito, do ponto de vista formal e material, o auto de infração  que obedeceu aos requisitos previstos em lei para a sua elaboração.  COMPENSAÇÃO EFETUADA AO ARREPIO DAS NORMAS LEGAIS.  Estando  previsto  em  leis  e  instruções  normativas  que  a  compensação  de  indébito,  inclusive  decorrente  de  decisão  judicial,  deve  ser  requerida  e  deferida  pela  Administração,  é  ineficaz  a  compensação  declarada  unilateralmente em DCTF pela contribuinte.  LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS EM  DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Presentes  a  falta  de  recolhimento  e  a  declaração  inexata,  apuradas  em  auditoria  interna  de DCTF,  cabível  o  lançamento  de  ofício  da  contribuição  correspondente.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se multa de ofício e juros de  mora na forma prevista na legislação.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  da DRJ,  em  22/09/2006  e  interpôs  recurso voluntário, em 20/10/2006. Em sessão de 30/01/2008, a 2a Câmara do 3o Conselho de  Contribuintes declinou a competência em favor do 1o. Conselho de Contribuintes.  O Recurso Voluntário apresentou as seguintes alegações:  1)  em  atendimento  à  determinação  judicial,  após  a  Interessada  ter  informado sobre as autuações sofridas, o Erário, por meio da Procuradoria da  Fazenda,  compareceu  em  Juízo:  (i)  informando  a  realização  das  compensações  em  evidência;  e  (ii)  requerendo  a  juntada  dos  respectivos  documentos;  2)  a  compensação  foi  confirmada  pela  própria  autoridade  administrativa,  nos autos do processo judicial;  3)  a própria autoridade fiscal, quando da apuração do crédito da Interessada  levantou diferença a favor desta, a qual foi restituída em espécie; e  4)  existe  outro  processo  administrativo  de  n°  10930.003398/2004­21,  que  trata  da  mesma  matéria  (possibilidade  de  compensação  de  crédito  de  Finsocial  com  CSLL)  mas  que  recebeu  decisão  completamente  oposta,  na  medida em que autorizou a compensação, sem quaisquer restrições.  Assim, a Resolução destacou que, a recorrente ingressou com a ação judicial  91.20.13113­5, na qual requereu a repetição de indébito em função de pagamentos a maior de  Finsocial. Teve seu direito reconhecido e, posteriormente, apresentou pedido de compensação.  Tal pedido foi indeferido pela Justiça Federal, fls. 149.  Registrou­se  a  alegação  da  Recorrente,  no  sentido  de  que  teve  pedido  de  compensação de parcela do crédito reconhecido no referido processo judicial, o qual teria sido  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10930.003874/2003­22  Acórdão n.º 1302­002.352  S1­C3T2  Fl. 5          4 deferido  no  PAF  10930.003398/2004­21.  Argumentou  que  o  mesmo  ocorreu  no  PA  10930.001804/98­66.  Nesse contexto, essa Segunda Turma Ordinária concluiu que o processo não  estava em condições de ser decidido, face à insipiência das informações e documentos que o  instruíam.  Do  que  constava  dos  autos  não  era  possível  verificar  se  o  PAF  10930.003398/2004­21  tratava  de  pedido  específico  de  compensação  ou  outra  espécie  de  processo onde o despacho de fls. 240 foi proferido.  Com relação ao PAF 10930.001804/98­66, tratava de compensação de ofício,  que não dizia respeito à matéria dos presentes autos.  A decisão recorrida não questionava o reconhecimento do direito creditório,  mas o exercício da compensação, até porque houve pedido específico ao Poder Judiciário neste  sentido e o mesmo foi negado.  Sendo  assim,  votou­se  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para que a autoridade esclarecesse:  ­  quanto  ao  PAF  10930.003398/2004­21,  trata­se  de  pedido  de  compensação que respeitou a legislação de regência da matéria da época dos  fatos?  ­  há saldo suficiente de crédito do contribuinte para compensar os débitos  em discussão no presente processo?  ­  Após, que se dê ciência do relatório de diligência à recorrente.  Relatório Fiscal  Em  atendimento,  a  DRF  dirimiu  as  questões  consultando  o  PAF  16366.000001/2007­20, cuja Informação Fiscal juntada por cópia às fls. 383 a 405.  Em  síntese,  constatou­se  que  a  restituição  paga  ao  interessado  no  PAF  10930.001804/98­66,  formalizado  em  virtude  de  Pedido  de  Restituição  decorrente  da  ação  judicial Proc. 91.2013113­5, foi superior à efetivamente devida, já que não consideraram­se os  Pedidos de Compensação anteriormente apresentados pela Recorrente. Quando do cálculo do  indébito  para  pagamento,  descontaram­se  somente  os  débitos  do  Simples  (6106),  objeto  de  compensação de ofício no citado processo.  Dentre os débitos constantes de tais Pedidos, no entanto, não está incluída a  CSLL  objeto  do  lançamento  deste  processo,  conforme  item  10  das  considerações  finais  da  referida Informação Fiscal abaixo transcrito:  "Os  débitos  a  seguir  discriminados,  relacionados  na  planilha  apresentada  pela  empresa,  não  foram  abrangidos  pela  compensação  e  não  foram  descontados  do  crédito da Interessada quando da lavratura do Auto de Infração para devolução da  restituição  indevida,  continuando exigíveis, haja vista que para eles nunca houve  Pedido de Compensação documento necessário para se requerer a compensação no  âmbito da SRF, de acordo com artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com redação dada pela  Lei n° 9.069/95 e Instrução Normativa SRF n° 21/97. Reprise­se que informação de  compensação  por  outros  meios  (DCTF)  não  suprem  a  ausência  de  Pedido  de  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10930.003874/2003­22  Acórdão n.º 1302­002.352  S1­C3T2  Fl. 6          5 Compensação. Em especial no presente caso em que, em apreciação de embargos,  foi julgado improcedente o pedido de compensação de valores do FINSOCIAL com  tributos de espécie diferente, fazia­se necessário que a compensação fosse requerida  à Autoridade Tributária .  (.. )  ­  Contribuição Social sobre o Lucro; 4° trimestre/1998 ­ R$ 2.019,56 (este Proc.  10930.003874/2003­22 ­ em grau de recurso ao Conselho de Contribuintes).  O  PAF  16366.000001/2007­20  originou  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  do  valor  restituído  em  excesso  (extrato  atualizado  em  fls.  434  a  436).  Verificada  restituição  paga  a  maior,  concluiu­se  que  não  havia  qualquer  saldo  devedor  em  favor  da  Recorrente para compensação com o débito em questão.  Em  relação  ao  PAF  10930.003398/2004­21  propriamente  dito,  trata­se  de  representação decorrente de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União  apresentado em 24/04/2004 ( fls. 406 a 433). O processo não decorre, portanto, de Pedido de  Compensação apresentado pela Recorrente.  Para  fins  de  esclarecimento,  a  DRF  ainda  considerou  pertinentes  as  observações a seguir :  ­  A  documentação  apresentada  pelo  interessado  em  seu  recurso,  onde  pretende  comprovar  suposta  compensação  procedida  pela  RFB,  refere­se  à  informação  prestada em juízo por esta Delegacia para fins de execução, em resposta a petição do  autor,  com  base  nos  dados  (pagamentos  a maior  e  débitos  a  serem  compensados)  apresentados  pela  empresa  ao  judiciário.  Esta  questão  também  foi  abordada  pela  Informação  Fiscal  do  PAF  16366.000001/2007­20  (fls.  388).  Não  foi  efetivado  qualquer procedimento de compensação deste débito, administrativo ou judicial. O  interessado, posteriormente, acabou por renunciar à execução do título judicial.  ­  O  débito  constituído  no  presente  processo  (CSLL  PA  4°  trimestre  1998)  encontra­se parcelado pela modalidade definida pela Lei 11.941/2009 (extrato em  fl. 380/381). A inclusão do débito neste parcelamento foi indevida, visto não ter sido  atendida para este débito a exigência definida pelo art. 4°, §3° da Portaria Conjunta  PGFN/RFB  n°1,  de  10  de  março  de  2009.  Será  feita  comunicação  ao  setor  responsável para exclusão deste débito da consolidação do parcelamento.  Revisão de Ofício de Diligência Fiscal  Em  sequência,  o  referido  Relatório  Fiscal  de  diligência  foi  revisado,  resultando nas seguintes retificações e conclusões:  1.  A  2°  Turma  da  3a  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  converteu  em  diligência  o  julgamento  de  recurso  voluntário  referente  ao  Auto  de  Infração  constante  do  presente processo, conforme despacho de fls. 374/377.  2.  Em  atenção  à  diligência  solicitada,  foram  prestadas  as  informações  constantes do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 437/438, do qual o contribuinte  foi  cientificado  em  07/08/2013,  consoante Aviso  de Recebimento  de  fl.  440. Não  tendo  havido  manifestação  do  interessado,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  prosseguimento.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10930.003874/2003­22  Acórdão n.º 1302­002.352  S1­C3T2  Fl. 7          6 3.  Após,  o  processo  foi  encaminhado  novamente  a  essa  Delegacia  da  Receita Federal, para saneamento da situação do processo, nos termos do despacho  de fls. 442/443.  4.  Entretanto, antes de retornar o processo novamente ao CARF para  prosseguimento da análise do recurso apresentado, é necessário proceder à revisão  de oficio de parte das informações prestadas no Relatório de Diligência Fiscal  de fls. 437/438.  5.  Na  parte  final  do  referido  relatório,  foi  informado  que  o  débito  constituído  no  presente  processo  (CSLL  PA  4°  trimestre  1998)  encontrava­se  parcelado na modalidade do parcelamento especial definido na Lei n° 11.941/2009 e  que a inclusão do débito em tal parcelamento teria sido indevida, visto não ter sido  atendida a exigência definida pelo art. 4°, § 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°  1,  de  10/03/2009,  qual  seja,  desistência  do  recurso  administrativo,  que  deveria  ter  sido  protocolizada  na  unidade  da RFB  até  31  de março  de  2009,  razão  pela  qual  seria  feita  comunicação  ao  setor  responsável  para  exclusão  do  débito  da  consolidação do parcelamento.  6.  Contudo,  a  informação  acima  merece  reparo.  Após  a  edição  da  supracitada  Portaria,  foi  editada  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  06  de  22/07/2009, que alterou o prazo para apresentação de desistência de  impugnação e  recursos administrativos para o fim de aproveitamento das condições estabelecidas  pelo parcelamento, consoante a seguir transcrito:  Art.  13.  Para  aproveitar  as  condições  de  que  trata  esta  Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou  do recurso administrativos ou da ação judicial proposta e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias  após  o  prazo  final  previsto  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  Conjunta PGFN RFB n° 11, de 11 de novembro de 2009)  §  1°  No  caso  em  que  o  sujeito  passivo  possuir  ação  judicial  em  curso,  na  qual  requer  o  restabelecimento  de  sua opção ou a  sua reinclusão em outros parcelamentos,  deverá  desistir  da  respectiva  ação  judicial  e  renunciar  a  qualquer  alegação  de  direito  sobre  a  qual  se  funda  a  referida ação, até 30 (trinta) dias após a data de ciência  do  deferimento  do  requerimento  do  parcelamento  ou  da  data  do  pagamento  à  vista.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria Conjunta PGFN RFB n° 11, de 11 de novembro  de 2009)  7.  Após,  foi  publicada  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  2,  de  03/02/2011,  a  qual  reabriu  novamente  o  prazo  para  apresentação  de  desistência,  e  dispôs, ainda, de forma expressa, que a autoridade administrativa poderia dispensar  as  exigências  relativas  à  desistência  expressa,  relativamente  à  impugnação  ou  ao  recurso administrativo, desde que a desistência fosse integral. Vejamos:  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10930.003874/2003­22  Acórdão n.º 1302­002.352  S1­C3T2  Fl. 8          7 Art.  13.  O  prazo  para  desistência  de  impugnação  ou  de  recurso administrativos ou de ação judicial de que tratam  o  caput  e  o  §  1°  do  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 6, de 2009, ficam reabertos até o último dia  útil  do  mês  subsequente  à  ciência  do  deferimento  da  respectiva modalidade  de  parcelamento  ou  da  conclusão  da  consolidação  de  que  trata  o  art.  28  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 2009.  §  1°  O  sujeito  passivo  deverá  selecionar  débito  com  exigibilidade  suspensa  no  momento  em  que  prestar  as  informações  necessárias  à  consolidação  de  cada  modalidade, ainda que a desistência e a renúncia de que  trata o caput sejam:  I  ­  formalizadas  pelo  sujeito  passivo  após  a  apresentação  das  informações  necessárias  à  consolidação; ou  II  ­  analisadas  e  acatadas  pelo  órgão  ou  autoridade  competente,  administrativo  ou  judicial,  em  momento  posterior  à  apresentação  das  informações  necessárias  à  consolidação.  (...)  § 3° Quando o sujeito passivo efetuar a seleção do débito  na  forma  do  §  1°,  a  autoridade  administrativa  poderá  dispensar as exigências contidas no caput e no § 3° do art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  6,  de  2009,  relativamente à impugnação ou ao recurso administrativo,  desde que a desistência seja integral.  8.  Em  face  do  exposto,  fica  REVISTO DE  OFÍCIO  a  informação  final  constante  do Relatório  de  fls.  437/438,  para  o  fim  de  informar  que  a  inclusão  do  débito no parcelamento não foi indevida, nos termos do disposto no § 3° do art. 13  da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 02/2011, uma vez que, tendo sido selecionado  débito  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  recurso  voluntário,  a  autoridade  administrativa poderá dispensar as exigências contidas no caput e no § 3° do art. 13  da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/2009.  9.  Cumpre  apenas  destacar,  ainda,  que  o  referido  parcelamento  encontra­se  rescindido  desde  24/01/2014,  conforme  consultas  anexadas  às  fls.  445/449.  10.  Por  fim,  importante  ressaltar  que  as  demais  informações  prestadas  no  Relatório de Diligência Fiscal de fls. 437/438 permanecem inalteradas.  11.  Antes  de  retornar  o  processo  ao  CARF,  o  interessado  deverá  ser  cientificado deste termo, abrindo­se prazo de 30 (dias) para manifestação, contados a  partir de seu recebimento,  É o relatório.    Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10930.003874/2003­22  Acórdão n.º 1302­002.352  S1­C3T2  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na forma relatada, trata­se de retorno dos autos encaminhados à DRF para a  realização  de  diligência  relativa  a  supostos  créditos  de  pagamento  a maior  de  FINSOCIAL,  utilizados em compensação de débitos de CSLL, no quarto trimestre de 1998.  Em conformidade com a Resolução em referência, havia a necessidade de se  instruir  o  presente  processo,  com  informações  relativas  à  ação  judicial,  em  que  se  obteve  a  restituição  da  alíquota  de  0,5%  de  FINSOCIAL  pago  a  maior,  bem  assim  se  tal  direito  creditório estaria realmente à disposição da Recorrente.  O  Relatório  Fiscal  de  Diligência  e  o  Relatório  de  Revisão  de  Ofício  informam que, em realidade, houve restituição em excesso à Recorrente e que, portanto, não  havia valores passíveis de utilização em compensação com os referidos débitos de CSLL. Além  disso, a Recorrente apenas indicou o respectivo débito em DCTF. Não apresentou Declaração  de Compensação ­ DCOMP.  Sobretudo,  verificou­se  que,  o  referido  débito  de  CSLL  foi  incluído  em  parcelamento (Lei n. 11.941/2009) e que tal procedimento foi rescindido, em 24/01/2014.  Nesse contexto, extraem­se as seguintes conclusões: (a) persiste o débito de  CSLL  relativo  ao  quarto  trimestre  de  1998;  (b)  não  há  crédito  decorrente  da  referida  ação  judicial, disponível para a respectiva compensação.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 467DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.905795/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 288          1 287  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905795/2012­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.950  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 95 /2 01 2- 49 Fl. 300DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 34.726,01.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.504, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13603.905795/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.950  S3­C4T1  Fl. 289          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 302DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13603.905795/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.950  S3­C4T1  Fl. 290          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 304DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13603.905795/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.950  S3­C4T1  Fl. 291          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 306DF CARF MF

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