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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693641 #
Numero do processo: 11020.000952/97-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE -1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72268
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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É.D0 NO O. O. O. 322. 2.P /9.32.c 3,bekLutAdu,s2„c Rul;rIca MUNISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSEISIO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000952197-07 Acórdão : 201-72.268 Sessão 12 de novembro de 1998 Recurso : 107.626 Recorrente METALÚRGICA SARETTA LTDA. Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Tardos da Divida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Titulos da Divida Agrária - TUA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÃNEA — O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se ao há pagamento, incabivel se cogitar em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por. METALÚRGICA SARETTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 , •Luiza 0 e- a a • te de Moraes Presidenta • 1 -er ,t4a- *42-1.n<Lcb, -'A na ananda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/c9gb S'zS INIST-RJO DA FAZENDA itt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000952/97-07 Acórdão : 201-72.268 Recurso : 107.626 Recorrente METALÚRGICA SARETTA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Divida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão, com o do débito do IP' referente aos períodos de apuração que menciona, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrente de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel, PR, citado em diversos outros processos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao casa 3. Discordando da decisão denegatoria referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n°8383/9], com suas alterações, não é aplicável á operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja líquido e certo, tampouco a inexistência da lei prevista no art. 184 da CF poderia impedir o exercício do direito; b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. 2 J59 MINISTÉRIO DA FAZENDA 111:;:tW . r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000952/97-07 Acórdão : 201-72.268 3.1. Menciona que o próprio Ministro da Fazenda encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República prevendo a hipótese de compensação que intenta. Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os direitos referentes a TDA's de sua titularidade, requer, com amparo no art 151, 111, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta, com a conseqüente extinção da obrigação tributária.' A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDA's com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis no s 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do credito, exigência do C.TN. impossibilidade de enquadramento da hipótese corno "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. • PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." lrresignada com a decisão a amo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, aduz as razões a seguir elencadas. a) a inaplicabilidade, ao caso, do disposto no artigo 66 e parágrafo, da Lei n° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n a s 9 069/95 e 9.250/95, por tais dispositivos se prestarem apenas á disciplina do Imposto de Renda; b) que também não se aplicam à espécie o disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97, pois não se prestam a regulamentar a compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil Brasileiro e do artigo 170 do Código Tributário Nacional; c) que, por serem os TDAs titulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicam-se-lhes todas as regras e principios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/88, d) que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de crédito tributário, em face de créditos liquidos e certos, vencidos ou sincendos, 3 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA t4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000952/97-07 Acórdão : 201-72.268 do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, não limitando a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, não podendo a Administração, através da Instrução Normativa n° 67/92, fazer restrições e impor limites ao direito assegurado por lei complementar; e e) que a compensação pretendida tem o efeito de denúncia espontânea, não cabendo se cogitar de atraso passível de indenização moratória Ao final, pugna pela procedência total do recurso para ser reconhecida a compensação pretendida É o relatório 4 33)2_, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9.a," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000952/97-07 Acórdão : 201-72.268 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-la As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748193, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso 11 do referido artigo da cilada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3 0 • Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relatados à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n°55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 80. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julga,- os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos lndustrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Titulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCI AL) e para o Financiamento da Seguridade Social 5 3 ....,;.- MIINISTERIO DA FAZENDAift 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I Processo : 11020.000952/97-07 . Acórdão : 201-72.268 (COFINS) quando suas exigências não estejam 'astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF), VI - Atividades de captação de poupança popular, VII - Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de 1 a VII . e . III - reconhecimento do direito á isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso : voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se considerarmos que tal competência estava implicitamente determinada pelo inciso Vil do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a analise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na i competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Também, o parágrafo primeiro do mesmo artigo foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis; "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento cota processos administrativos nos quais tenha sido instaurado. tempestivamente o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contrib~uanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e 6 C:). 5C-i :T; MINISTÉRIO DA FAZENDA `.1 fiFs-L::1t: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ri-- Processo : 11020.000952/97-07 Acórdão : 201-72.268 redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo, determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 25 do mesmo Decreto n° 70.235/72, em seu inciso II, determina ser os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda os órgãos julgadores de segunda instância. O artigo 5 0 , LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado Vencida a preliminar, passamos a analisar o mérito. Como já enfatizado no relatório, a questão cinge-se à compensação de tributos e contribuições federais com Títulos da Divida Agrária - TUA. Tal controvérsia encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: " (...) Ora, cabe esclarecer que Titulas da Divida Agrária - TDA são titulas de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizaçães de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que traia de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 7 33S MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• • •.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar*, Processo : 110211000952/97-07 Acórdão : 201-72.268 Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de VVIIChIle/710. Segundo o artigo 170 do C7 N: '21 lei pode nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passim com a Fazenda Pública." Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará 1 em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4° • O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0 (ADCT), assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompativel com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "Os (nulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, lerão cláusula de garantia contra eventual de.s-valorização da moeda, em .fimção dos indices .fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural" Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. 8 33.0 MIHESTER n0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »t09,;, Processo : 11020.000952197-07 Acórdão : 201-72.268 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo II deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Terriwrial 1?ural; - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV- depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução para garantia de: o) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias' federais e sociedades de economia mis/a, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. - a par/Ir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestaiização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, j; 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do 1TR, e que, entre as demais utihzações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto "não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, não cabe a compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA, emitidos, em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, pela inexistência de norma legal que a determine. 9 401 : ':. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000952/97-07 Acórdão : 201-72.268 Pretende, ainda, a recorrente, que a compensação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, não cabendo se cogitar de atraso passível de indenização moratória_ O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, in casu, não há que se falar da utilização dos Titulos da Divida Agrária - TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na forma de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala de Sessões, em 12 de novembro de 1998 Iblizu-20— ~111413 10 HOLANDA :o

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4695116 #
Numero do processo: 11040.001286/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de utilização limitada e preservação permanente para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser feita por meio de Laudo Técnico ou de outras provas documentais, inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, mesmo que procedida em data posterior à ocorrência da fato gerador. Todavia, o contribuinte não apresentou elementos probatórios sólidos o suficiente para comprovar que as áreas objeto de “glosa” se enquadrariam como sendo de utilização limitada e preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
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TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de utilização limitada e preservação permanente para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser feita por meio de Laudo Técnico ou de outras provas documentais, inclusive a sua averbação à margem da matrícula de 411 registro do imóvel no cartório competente, mesmo que procedida em data posterior à ocorrência da fato gerador. Todavia, o contribuinte não apresentou elementos probatórios sólidos o suficiente para comprovar que as áreas objeto de "glosa" se enquadrariam como sendo de utilização limitada e preservação permanente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ 4 G -1 ANELIS • b A 0 PRIETO Presiden CI Relatora Formalizado em: 28 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 11040.001286/2003-41 Acórdão n° : 303-33.419 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 28 de novembro de 2003 exigindo o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1999, no montante de R$ 494.473,77 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) incidente sobre a propriedade rural denominada "Fazenda Gomes da Costa", com área total de 3.428,6 ha., localizada no município de Capão do Leão — RS. Em 20/06/03, foi expedida intimação para que o contribuinte apresentasse documentos de referido imóvel, relativo às informações declaradas no DIAC/DIAT do exercício de 1999, quais sejam: • • cópia da declaração/recibo; • certidão do IBAMA ou de outros órgãos ligados à preservação ambiental; • certidão ou matrícula atualizada do registro imobiliário; • laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal • matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal; • ato declaratório ambiental — ADA; • declaração de interesse ecológico de área imprestável. Apesar de ter sido cientificado em 25/06/03 (fls. 05) e, novamente, 41 em 30/10/03 (fls. 07), o contribuinte não apresentou a documentação solicitada pela Secretaria da Receita federal. Diante da omissão do contribuinte em apresentar a documentação requerida, o fiscal responsável desconsiderou as áreas de preservação permanente (1.613,6 ha.) e utilização limitada (144 ha.) declaradas, gerando a diferença de imposto contra ele lançada. Os fatos acima descritos geraram o referido Auto de Infração e, ao tomar conhecimento do teor da notificação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 19 a 133, que trouxe em suas razões, o seguinte: 2 Processo n° : 11040.001286/2003-41 Acórdão n° : 303-33.419 • no imóvel rural há uma área de banhado de 806 ha. imprestável para qualquer atividade agrícola ou de pecuária e que face a impossibilidade de uso, o contribuinte destinou ao estabelecimento de uma Reserva Privada do Patrimônio Natural - RPPN; • em 26/02/97, foi protocolado junto ao IBAMA pedido para a transformação e reconhecimento de referida área como sendo uma RPPN; • foram empreendidos todos os esforços necessários a concretização da área em RPPN por parte do contribuinte como se vê dos documentos anexos; • destacou parecer n° 530/97 do IBAMA requerendo cópia • autenticada da escritura de compra e venda de referido imóvel e informando a viabilidade do atendimento do pleito, eis que foram preenchidos todos os outros requisitos; • o contribuinte afastou do local o pastoreio de gado que ocorria de forma eventual, proibindo terminantemente o uso da área para tal finalidade; • está até a presente data aguardando uma posição final do IBAMA, tendo em vista que encaminhou todos os documentos solicitados; • em razão da área não possuir utilização para agricultura ou pecuária foi incluída em outras frações descritas no mapa do imóvel que totalizam em 1.613,6 ha. nas declaração de ITR a partir do ano de 1998; • • com relação ao andamento do processo de transformação da área em RPPN, está aguardando a elaboração do parecer final e a entrega do certificado que possibilitará a averbação da área de reserva legal na matrícula do respectivo imóvel no RGI e na DITR; • o ADA está para ser fornecido, não podendo o contribuinte ser penalizado por esta demora injustificada; • a área restante informada, que juntamente com a presente, totaliza os 1.613,6 ha. declarados, de igual forma, trata-se de ce)tárea improdutiva por se tratar de área inundada. 3 Processo n° : 11040.001286/2003-41 Acórdão n° : 303-33.419 • o retardamento na regularização não foram por omissão do contribuinte, mas sim decorrente dos trâmites do procedimento administrativo; • cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes • é incabível a aplicação de multa de mora quando a sistemática do lançamento prevê a possibilidade de impugnação; • por fim, requer seja declarado indevido o ITR de 1999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, exarando a seguinte ementa: • "Ementa: DOCUMENTO — POSTERIOR JUNTADA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante de faze-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente e; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A' REAS ISENTAS — ADA. Para serem consideradas isentas as áreas declaradas como de utilização limitada e de preservação permanente, além de outras providências, deverão constar do Ato Declaratário ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo legal estipulado. Lançamento procedente." Quanto à alegação do contribuinte de que o ADA não foi entregue devido a demora injustificada do IBAMA no processo administrativo de • reconhecimento da RPPN, o julgador de origem manifestou seu entendimento no sentido de que: " No caso específico, a interessada está, ainda, pleiteando o reconhecimento da RPPN e somente terá direito à isenção a partir do momento da emissão da declaração do IBAMA reconhecendo como reserva particular, seguidamente procedendo a averbação deste ato na matrícula do imóvel e, finalmente, depois de protocolar o requerimento do ADA, no qual informará a existência dessa reserva devidamente reconhecida e averbada. Relativamente ao ADA, a contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar o requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Assim, somente a partir desse exercício é que terá direito à isenção, antes disso, a área deverá ser declarada como aproveitável, evitando-se o seu lançamento de oficio acrescido de multa." 4 Processo n° : 11040.001286/2003-41 Acórdão n° : 303-33.419 Intimado da mencionada decisão em 19/11/04 (fls. 150), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 21/12/04 (fls. 153 a 163), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação. É o relatório. • • Processo n° : 11040.001286/2003-41 Acórdão n° : 303-33.419 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, portanto, dele tomo conhecimento. A questão central cinge-se ao não reconhecimento pela DRJ de origem das áreas de utilização limitada e preservação permanente declaradas, sob o argumento de que para serem consideradas isentas referidas áreas deverão constar do Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo legal estipulado, e que a prova documental deve ser apresentada na 410 impugnação, precluindo o direito de o impugnante de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos na legislação pertinente. Inicialmente, cumpre-me manifestar, com o devido respeito, minha discordância com o entendimento da DRJ de origem, no que concerne, as razões consignadas na decisão recorrida, eis que a exigência fiscal deve pautar-se no Principio da Verdade Material, que deve necessariamente informar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de lançamento, bem como o próprio processo administrativo fiscal, em todas as suas instâncias. Assim, deve ser considerada válida a comprovação da existência das áreas de utilização limitada e preservação permanente por meio de Laudo Técnico ou de outras provas documentais, inclusive a sua averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, mesmo que procedida em data posterior à ocorrência da fato gerador. • A referendar o que ora se afirma, transcreve-se as seguintes ementas deste Terceiro Conselho de Contribuintes: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão-somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA , uma vez que a efetiva existência da área pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ITR. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente da sua prévia averbação no cártório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito 1:44/or 6 ‘3% Processo n° : 11040.001286/2003-41 Acórdão n° : 303-33.419 meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas inclusive a sua averbaç'á'o à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Terceiro conselho de contribuinte, Primeira Câmara, Recurso Voluntário 128220, sessão de 01/12/04 — grifou-se) "ITR/1997. PROTOCOLO DO ADA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 E 67/97 de erigir o protocolo de requerimento de ADA perante o IBAMA, como comprovação da exigência da área de uso limitado, é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão-somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR. A glosa das áreas de preservação • permanente e de reserva legal pela fiscalização não se deu porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR/97 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque o requerimento do ADA ao IBAMA se deu após o prazo especificado pela SRF, bem como a área de reserva legal não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para exigir nem uma coisa nem outra como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de imóveis. No caso concreto foi demonstrado a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, Termo de Compromisso perante o IBAMA EM 1996 e outras provas documentais, inclusive a obtenção de ADA em 1998 e a averbação à margem da matricula do imóvel procedida em 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Terceiro conselho de Contribuinte, Terceira Câmara, Recurso Voluntário 127540, sessão de 11/11/04 — grifou-se) Sucede que, no caso em tela, o contribuinte não apresentou elementos probatórios suficientes para comprovar que as áreas objeto de "glosa" se enquadrariam como sendo de utilização limitada (144 ha.) e preservação permanente 7 o tem,' Processo n° : 11040.001286/2003-41 Acórdão n° : 303-33.419 (1.613,6 ha.). O recorrente limitou-se a argumentar que solicitou junto ao IBAMA o reconhecimento de parte da área glosada como sendo de Reserva Privada do Patrimônio Natural — RPPN (806 ha.), o qual veio ser indeferido (fls. 137/138). Assim, apesar de não concordar com os argumentos da DRJ de origem, voto no sentido de que deve ser mantida a "glosa" das áreas declaradas como sendo de utilização limitada e preservação permanente, tendo em vista que o contribuinte não apresentou, em nenhum momento, provas documentais idôneas para comprovar a existência de referidas áreas. Por todo o exposto, tendo por fundamento os argumentos apresentados, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso interposto. É como voto. • Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. C)1\1rtNe..1 G A - Relatora 8

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Numero do processo: 11030.001116/99-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EMBARGOS - Acolher os Embargos para rerratificar o Acórdão nº 106-13.379, de 12/06/2003.
Numero da decisão: 106-13949
Decisão: Por unanimidade, ACOLHER os Embargos para RERRATIFICAR o recurso nº 106-13.379, de 12/06/2003 nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Numero do processo: 11065.004834/2002-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - Programa Especial de Exportação-BEFIEX - Tendo o Termo Aditivo ao Termo de Aprovação do Programa mantido pela recorrente prorrogado o prazo inicial - com o objetivo de possibilitar a mantenedora do programa importar os saldos existentes nas rubricas de máquinas e equipamentos, e de partes, peças e componentes durante o prazo de vigência do programa - sob a condição de assumir ela novos compromissos de exportação, não reproduzindo o referido termo aditivo a restrição de que se teria como extinto o programa, na data em que fossem atingidas as metas programadas, e ele ratificando os benefícios e as demais condições estabelecidas no Termo de Aprovação do Programa, improcede a glosa do abatimento da parcela do lucro tributável correspondente à exportação de produtos manufaturados. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – As empresas mantenedoras de Programa Especial de Exportação-BEFIEX fazem jus à compensação integral dos prejuízos sofridos durante o período do programa, na forma prevista no art. 95, da Lei nº 8.981/95 (nova redação dada pelo art 1º da Li nº 9.065/95), c/c art. 27, § 3º, da Instrução Normativa nº 51/95, mesmo com lucros posteriores à vigência do referido programa.
Numero da decisão: 107-08.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : IRPJ - Programa Especial de Exportação-BEFIEX - Tendo o Termo Aditivo ao Termo de Aprovação do Programa mantido pela recorrente prorrogado o prazo inicial - com o objetivo de possibilitar a mantenedora do programa importar os saldos existentes nas rubricas de máquinas e equipamentos, e de partes, peças e componentes durante o prazo de vigência do programa - sob a condição de assumir ela novos compromissos de exportação, não reproduzindo o referido termo aditivo a restrição de que se teria como extinto o programa, na data em que fossem atingidas as metas programadas, e ele ratificando os benefícios e as demais condições estabelecidas no Termo de Aprovação do Programa, improcede a glosa do abatimento da parcela do lucro tributável correspondente à exportação de produtos manufaturados. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – As empresas mantenedoras de Programa Especial de Exportação-BEFIEX fazem jus à compensação integral dos prejuízos sofridos durante o período do programa, na forma prevista no art. 95, da Lei nº 8.981/95 (nova redação dada pelo art 1º da Li nº 9.065/95), c/c art. 27, § 3º, da Instrução Normativa nº 51/95, mesmo com lucros posteriores à vigência do referido programa.

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Recorrida : i a TURMA — DRJ/PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08811 IRPJ - Programa Especial de Exportação-BEFIEX - Tendo o Termo Aditivo ao Termo de Aprovação do Programa mantido pela recorrente prorrogado o prazo inicial - com o objetivo de possibilitar a mantenedora do programa importar os saldos existentes nas rubricas • de máquinas e equipamentos, e de partes, peças e componentes durante o prazo de vigência do programa - sob a condição de assumir ela novos compromissos de exportação, não reproduzindo o referido termo aditivo a restrição de que se teria como extinto o programa, na data em que fossem atingidas as metas programadas, e ele ratificando os benefícios e as demais condições estabelecidas no Termo de Aprovação do Programa, improcede a glosa do abatimento da parcela do lucro tributável correspondente à exportação de produtos manufaturados. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — As empresas mantenedoras de Programa Especial de Exportação-BEFIEX fazem jus à compensação integral dos prejuízos sofridos durante o período do programa, na forma prevista no art. 95, da Lei n° 8.981/95 (nova redação dada pelo art 1° da Li n° 9.065/95), c/c art. 27, § 3 0, da Instrução Normativa n° 51/95, mesmo com lucros posteriores à vigência • do referido programa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAIBY S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR rá INICIUS NEDER DE LIMA P NTE • ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4V;41 SÉTIMA CÂMARA '&,W> Processo n° : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 7- CS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ Z006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente Justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 • , 3 • i MINISTÉRIO DA FAZENDAt ' s .0 e ,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1111" ' 9rt- SÉTIMA CÂMARA Ity;......0 Je Processo n° : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 • Recurso n° : 146.115 Recorrente : DAIBY SÃ. e RELATÓRIO DAIBY S.A., já qualificada nos autos, mantenedora de Programa Especial de Exportação-BEFIEX, consoante Termo de Aprovação BEFIEX n° 321, de 2/12/1986, fls. 5ff, com prazo de validade de 10 (dez) anos, a partir dessa data, Termo de Compromisso Aditivo SPI /Befiex/n° 379111/93, em 5/07/93, fls. 12/13, Termo de Compromisso Aditivo SPI /Befiex/n° 379/111/96, em 29/11196, fls. 14/15, foi autuada (fls. 255/260) por: ? 1 - excluir indevidamente do lucro real o lucro da exploração auferido no âmbito de um Programa Exportação-Befiex, nos anos de 1997 a 1999, por entender a fiscalização que: a) o programa pactuado inicialmente para viger de 2/12/86 a 1°/12/96, estaria extinto quando das exclusões, posto que atingidas as metas de exportação e de geração de saldo de divisas em outubro de 1993; b) os pactos de 5/07/93 e 29/11196 resumir-se-iam apenas ao benefício do 1.1. e do IPI, nada em relação ao IRPJ; V . - ( 11 -compensação de prejuízos em excesso, em relação à trava dos 30% (art. 15 da Lei 9.065/95), diante da extinção do Programa Befiex, uma vez que o benefício da compensação integral dentro do prazo do seu exercício só se estenderia aos contribuintes participantes de programas vigentes. A empresa impugnou a exigência (fls. 267/283). A Turma Julgadora determinou a realização de diligência para verificação da data, da composição e natureza dos prejuízos compensados (fls. 301/302), cumprida de acordo com o relatório do diligenciador às fls. 417/420. li I I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -41:$11S44` --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 A impugnação da empresa foi assim resumida na decisão de primeira instância: "A interessada abre sua contestação historiando seu vínculo com a União em torno do programa Befiex. Salienta a boa-fé que marcou as relações, fato que ensejou a elaboração de três "Termos Aditivos". Ressalta que • houve pleno êxito no atingimento das metas de exportação e de geração dos saldos de divisas. O mesmo, entretanto, não ocorreu com relação às importações de máquinas e peças. Por tal motivo, houve a adoção do Termo de Compromisso Aditivo SPI/Befiex/n° 379/111/96, estendendo o prazo do benefício por mais três anos ("benesse constante do parágrafo 5°, artigo 3° do Decreto-lei n° 1.219, de 15 de maio de 1979"). No entender da impugnante, com essa prorrogação ficaram "valendo ainda todos os benefícios constantes do Termo de Aprovação iniciar'. Não teria havido qualquer revogação das estipulações iniciais. Para a impugnante, um "Termo Aditivo" regra uma questão especifica, gerando efeitos especificamente sobre aquela questão. As demais questões restariam inalteradas. Sustenta, em defesa da tese, que o dever de manter compromissos de exportação e de geração de saldos de divisas, firmado na cláusula quinta do Termo Aditivo, é um indicativo da vigência do programa como um todo. A União jamais teria apresentado ressalvas ao uso dos benefícios do programa, motivo que ensejou o perplexidade da contribuinte diante da autuação, vez que se julgava cumpridora de suas obrigações. Para a impugnante, "os motivos ensejadores dos presentes autos surgiram a partir do segundo Termo Aditivo". O contrato original fixava o encerramento do programa quando atingidas as metas de exportação e de geração dos saldos de divisas (cláusula nona). O aditivo de 5 de julho de 1993 teria afastado essa regra com a finalidade de propiciar o incremento das exportações. O terceiro termo aditivo "ampliou o prazo para redução do II e do IPI para as importações que ainda não tinham se concretizado para mais três anos conforme dispunha a própria legislação (§ 5°, artigo 3° do Decreto-lei n° 1.219g2) e manteve as demais cláusulas". Não teria havido qualquer revogação dos demais benefícios. Ao argumento da Fiscalização segundo o qual não se pode interpretar um texto de forma que resulte acréscimo de beneficio fiscal, a contribuinte responde que se não há previsão legal também nada em contrário se encontra. O que vale é o contrato que tem força de lei entre as partes. Admitida a assinatura de um novo contrato com novas regras, e não um aditivo a contrato original, há que se reconhecer, no entender da impugnante, ter sido ela induzida a erro em razão da formalização dos atos. Aplicável, então, o disposto no artigo 112 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional — CTN. Na dúvida, deve ser dada razão à impugnante (pessoa hipossuficiente) , pois ela não teria • 4 • N.. MINISTÉRIO DA FAZENDA , ti:L.44 w-- : — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -------* - 410r4;'. ,::".. O_ SÉTIMA CÂMARA 't -;t4:" Processo n° : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 como saber da revogação do contrato original. Requer o cancelamento da glosa. 5. Quanto às compensações de prejuizos fiscais, a impugnante escuda- se nos termos do parágrafo 3° do artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 51, de 31 de outubro de 1995. Junta, ainda, farta jurisprudência administrativa. 6. Conclui pela falta de técnica na redação das disposições contratuais como sendo a fonte da "malsinada sorte da Impugnante". Não poderia ela, entretanto, "pagar por uma conta que julga oriunda de atividades tidas como licitas". Diante disso, requer a acolhida da contestação com o cancelamento da exigência." Ciente do relatório da diligência, a empresa manifestou-se às fls. 425/430, perseverando nas razões de sua impugnação. O lançamento foi mantido pela ia Turma da DRJ em Porto Alegre — RS que, inicialmente, concluiu que o resultado final da diligência (fls. 420) indica que os prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1997 eram oriundos dos anos- calendário posteriores a 1993. A Turma Julgadora manteve o lançamento por entender que, quando do cumprimento do Programa Especial de Exportação, aprovado pelo Termo BEFIEX n° 321/86, ocorrido em outubro de 1993, a empresa não mais tinha o direito aos benefícios do Dec.lei n° 1.219/72, dentre eles o do art. 10 do mencionado mandamento legal, que autorizava o abatimento da parcela do lucro tributável correspondente à exportação de produtos manufaturados. O Termo de Compromisso Aditivo SPI/BEFIEX/ n° 379/11193 (fls. 12/13), datado de 05/07/93 e o Termo de Compromisso Aditivo SP1/BEFIDU n° 3791111/96 (fls. 14/15), datado de 29/11/96, limitavam-se apenas ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre produtos industrializados, em face do disposto no art. 3°, § 5°, do Decreto-lei n° 1.219/72. O pedido de prorrogação de prazo feito pela recorrente ao Ministério da Indústria e do Comércio e do Turismo- Coordenação do Programas BEFIEX é específico para utilização dos benefícios fiscais di previsto no parágrafo 5° do artigo 3°, do Decreto-lei n°1.219/72. 11 6_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 00:57-4 Sk., .:, trs; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.vp:- .*Áit k Processo n0 : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 Desta forma, os prejuízos gerados a partir de 1993, não poderiam ser compensados integralmente, na forma prevista no art. 95, da Lei n° 8.981/95, estando correta a glosa dessas exclusões em desacordo com o art. 42 da mesma lei. Intimada da decisão de primeira instância em 08/11/04 (fls. 449), a empresa protocolizou o seu recurso em 07/12/04 (fls. 450/467), instruído com arrolamento de bens que, questionado pela autoridade preparadora, teve seu seguimento determinado por decisão judicial (fls. 450/467). Em seu recurso, lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário, a sucumbente sustenta que através do Termo Aditivo SPI/BEFIEX/ n° 379/11/93, assinado em 05/07/93 (fls. 12/13), e o art. 65 do Decreto n° 96.760/88, assumiu novos compromissos de exportação. Este termo alterou a redação da cláusula nona do Termo de Aprovação do Programa Especial de Exportação-BEFIEX n° 321, de 2/12/86 (fls. 5/7), discorrendo longamente sobre essa questão. Em conseqüência desse fato, a empresa afirma que improcede também a glosa dos prejuízos efetuados como empresa mantenedora de programa especial de exportação, citando precedentes do Conselho de Contribuintes. (Iti É o Relatório 6 e"--- et_ . . • .. • i MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,4.,N te-..;,,,,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ibtt-tc.:f'0 SÉTIMA CÂMARA-o;;::;;:tt; •;0;,,,,>. Processo n° : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei. Entendo que não procede a restrição imposta ao gozo do benefício constante do art. 10 do Decreto-lei n° 1.219/72, no caso concreto, ao argumento de que a cláusula nona do Termo Aditivo SPI/BEFIEX/ n° 379/11/93 refere-se apenas a importação dos saldos existentes nas rubricas de máquinas e equipamentos, e de partes, peças e componentes durante o prazo de vigência do programa, de modo que a empresa não poderia excluir do lucro liquido a parcela correspondente às exportações, e, por via de conseqüência, também não faria jus à forma de compensação de prejuízos prevista no art. 95, da Lei n°8.981/95. O exame detido da nova redação da referida cláusula nona demonstra que realmente a empresa assume novos compromissos de exportação para que pudesse importar os saldos existentes nas rubricas de máquinas e equipamentos, e de partes, peças e componentes durante o prazo de vigência do programa, e também que fora afastada a restrição de que se teria como extinto o programa, na data em que fossem atingidas as metas programadas. Eis-lhe o texto: "Cláusula Nona: Se as Empresas Beneficiárias realizarem exportações e saldo global acumulado de divisas nos montantes estabelecidos na cláusula primeira, poderão continuar importando os saldos existentes nas rubricas de 47máquinas e equipamentos, e partes e componentes, 11 Sr_ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • .40.,C;4, 4- -- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 'kW kL;:il t SÉTIMA CÂMARA Ifr,.iia .;:-,fek: ,i, Processo n° : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 durante o prazo de vigência do programa, comprometendo-se, para tanto, a apresentar a partir deste fato, no mínimo, as mesmas relações aprovadas originalmente entre: I) as exportações FOB e as importações de máquinas e equipamentos (20:1); II) as exportações FOB e as importações de partes, peças e componentes (81:1); III) o saldo global acumulado de divisas e as exportações FOB (83,5%)." Compare-se com a redação anterior que dizia: "Cláusula nona: - Se, antes do prazo estipulado, as exportações e o saldo acumulado de divisas das EMPRESAS BENEFICIÁRIAS atingirem os respectrivos montantes previstos na Cláusula Segunda, será consideraqdo cumprido e encerrado o Programa Especial de Exportação." Ora, o prazo de vigência do programa, de acordo com a cláusula primeira do Termo de Aprovação BEFIEX N° 321/86 era de dez anos, contados a partir de 02/12/1986, encerrando-se, consequentemente em 1° de dezembro de 1996. E mais, observe-se que o Termo de Aprovação BEFIEX n° 321/86, refere-se ao beneficio de que trata o art. 10 do Decreto 1.219/72, apenas na cláusula décima terceira, e para dizer que "No cálculo dos benefícios fiscais previstos no artigo 10 do Decreto-lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, deverá ser observado o disposto pelo parágrafo segundo do artigo 19 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977." Reconhece a existência do benefício do imposto de renda. Fora disso se fixa nas condições referentes ao imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, de sorte que ai já se vê que o intérprete não deve apegar-se ao fato de os termos aditivos se fixarem expressamente, em i7principio, a esse dois tributos. s , ....5 • C:;z MINISTÉRIO DA FAZENDA •-/P-• .. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''n -q,74...: - 4*. ; !-E• -: d' SÉTIMA CÂMARA-tip,s.„,„,-. , ;•ca.,rt, ;.. •---, - ,.-,, Processo n° : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 E tanto isso é verdade que o Termo de Compromisso Aditivo SPI/BEFIEX/N° 379/11193, na cláusula segunda (fls. 13) ratifica os benefícios e as demais condições estabelecidas no Termo de Aprovação BEFIEX N° 321/86. Diz a referida cláusula: "CLÁUSULA SEGUNDA — RETIFICAÇÃO: Ficam ratificados os benefícios e as demais condições estabelecidas no Termo de Aprovação BEFIEX N n° 321, de 02 de dezembro de 1986 e no Termo de Compromisso Aditivo DIC/COPS/BEFIEX N° 379/1/91, de 20.12.91, com as alterações aqui aprovadas, que passam a formar com aquele um todo uno e indivisível para um só efeito legal." Então, o que não foi alterado foi expressamente mantido. Obviamente, dentre os benefícios está o da exclusão do lucro liquido da parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados. De lembrar que o Termo de Compromisso Aditivo SPI/BEFIEX/ n° 379/111/96 (fls. 14/15), datado de 29111/96, prorroga os benefícios para o período de 02/12/96 a 1°/12/99 (cláusula segunda). Embora este termo não se reporte aos demais benefícios, subentende-se que esses também são preservados, uma vez que, também nele, se impõem novas obrigações, como se verifica de sua cláusula quinta. Nesta ordem de juizo, entendo que improcede a glosa da parcela correspondente a exportação de produtos manufaturados. E pelas mesmas razões também improcede a glosa da cpicompensação dos prejuízos gerados a partir de 1993 porque, em razão do 11 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA s_t•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N**.r•-:".r SÉTIMA CÂMARA :(01: Processo n° : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 exposto, a empresa mantinha programa especial de exportação, e poderia compensá-los integralmente, na forma prevista no art. 95, da Lei n° 8.981/95 (nova redação dada pelo art 1° da Li n° 9.065/95), c/c art. 27, § 30, da Instrução Normativa n° 51/95, mesmo com lucros posteriores à vigência do referido programa. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 08 de novembro de 2006. .014(401-lef-/-6C7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES I o • Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002732/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DOS CORREIOS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13510
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de 1.4 / o‘f 1 4,rnZ Rubrica 21 I kít MINISTÉRIO DA FAZENDA .kty ,• ry-N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''‘..-1.r, • Processo : 11065.002732/99-82 Acórdão : 202-13.510 Recurso : 117.990 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : REGERT & SANTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DOS CORREIOS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REGERT & SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Ses s - ./ -m 06 de dezembro de 2001 /, Mar o: inicius Neder de Lima P es' s ente i141-.4-d 41. 1 4,-1- Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Luiz Roberto 1 Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente). cl/ovrs 1 rs., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, ‘ 11,11( . 414.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11065.002732/99-82 Acórdão : 202-13.510 Recurso : 117.990 Recorrente : REGERT & SANTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a decisão de fls. 64/68, através da qual se determinou a exclusão da Recorrente da sistemática do SIMPLES, ao argumento de que exerceria atividade vedada por ser franqueada dos correios, condição que a assemelharia à representante comercial e corretor, fazendo incidir o óbice do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 73/84, onde pugna pela reforma da decisão recorrida e por sua manutenção na sistemática do SIMPLES. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA iÇit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002732/99-82 Acórdão : 202-13.510 Recurso : 117.990 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A questão não é nova, já tendo sido objeto de análise por este Colegiado, que lastreado no entendimento do douto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, firmou entendimento no sentido de ser vedada a opção pelo SIMPLES às empresas franqueados dos Correios. Adoto, pois, como razão de decidir, o voto condutor proferido pelo Conselheiro acima mencionado ao ensejo do julgamento do Recurso n° 116.083, que a seguir transcrevo na íntegra, in verbis: "Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial ou assemelhados Ocorre que, conforme a informação de fls. 46 a 51, a Recorrente é parte do Mandado de Segurança Processo n° 1999.83.00.18029- 0, em trâmite perante a 10° Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, cujo objeto é idêntico ao deste feito, qual seja, o direito de a Recorrente permanecer no SIMPLES, tendo por fundamento os mesmos argumentos aqui trazidos. A par do disposto no art. 38 da Lei n° 6.830/80 e das discussões acerca das constantes alterações na legislação processual administrativa promovidas desde a Medida Provisória n°1.110, hoje 2.176-77, de 28 de junho de 2001, a busca da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, pode ensejar uma divergência de entendimentos dos órgãos judicantes. Caso este Eg. Conselho entenda que não cabe razão à, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contra ela transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial que deveria prevalecer favorável. 1,4t. 3 , 42:tà, ":• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002732/99-82 Acórdão : 202-13.510 Recurso : 117.990 Dentro da estrutura de direito positivo que se põe à discussão não se permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autónoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda Nacional possui, ao mesmo tempo, a _função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegarem a um consenso sobre •a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juizo. E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (normativo) n.° 03, de 14.02,96, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Ainda, acrescenta, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do Código tributário Nacional, procedendo à inscrição em Divida Ativa, deixando de fazê- lo, tão-somente, no caso das hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 151 do mesmo diploma legal. Portanto, concluo que a opção da Recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, acarretando, em renúncia tácita do direito de ver apreciada, administrativamente, a impugnação do tributo com relação à mesma matéria sub judice. 4). 4 er . Ikft MINISTÉRIO DA FAZENDA YR?"' 1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.002732/99-82 Acórdão : 202-13.510 Recurso : 117.990 Diante destes argumentos, e com fundamento no artigo 38 da Lei n.° 6.830/80, voto no sentido de não conhecer do recurso, na matéria objeto da ação judicial, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, e negar provimento ao recurso nas demais questões." Por todo o exposto, forte nas razões supra, mantenho a exclusão determinada pela decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

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Numero do processo: 11065.005763/2002-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAR. – Exercida a opção pelo recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, segundo as regras da estimativa, o fato gerador da correspondente obrigação tributária ocorre no término do ano-calendário, ou seja, em 30 de dezembro, quando começa a contar o prazo decadencial de que cuida o artigo 150, parágrafo quarto do Código Tributário Nacional – CTN. CSLL. – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. – COMPENSAÇÃO. - COMPROVAÇÃO. – Ë dever da pessoa jurídica comprovar a composição da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando negativa, para efeito de compensação em períodos futuros. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-95.956
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e,no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11065.005763/2002-89 Recurso n° 139.938 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS: DE 1998 e 1999 Acórdão n° 101-95.956 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente SPR1NGER CARRIER LTDA. Recorrida la TURNLVDRJ EM PORTO ALEGRE - RS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PAR. — Exercida a opção pelo recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, segundo as regras da estimativa, o fato gerador da correspondente obrigação tributária ocorre no término do ano-calendário, ou seja, em 30 de dezembro, quando começa a contar o prazo decadencial de que cuida o artigo 150, parágrafo quarto do Código Tributário Nacional — CTN. CSLL. — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. — COMPENSAÇÃO. - COMPROVAÇÃO. — É dever da pessoa jurídica comprovar a composição da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, quando negativa, para efeito de compensação em períodos futuros. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPFUNGER CARRIER LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de 19) • Processo n.° 11065.005763/2002-89 , Acórdão n. 101-95.956 Fls. 2 decadência suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rd°SEBASTIÃ 41, (a . S CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: puis 2 07 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.• 11065.005763/2002-89 . Acórdão n.• 101-95.956 Fls. 3 Relatório SPRINGER CARRIER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob n° 10.948.651/0001-61, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 578/579 (CSLL), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão de primeiro grau. A peça básica de fls. nos dá conta de que a matéria objeto de tributação diz respeito a: "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES." O ilustre relator do voto condutor do Aresto atacado fez uma síntese da questão submetida a julgamento, nestes termos: "2. O trabalho fiscal teve como centro maior da verificação (1) o exame dos valores deduzidos a título do Lucro da Exploração, em razão da empresa ser beneficiária de um Programa Especial de Exportação — Befiex, e (2) a apuração do Lucro Real relativo aos anos-calendário de 1997 e 1998, mediante a exame do Livro de Apuração do Lucro Real — Lalur. Tais questões atinentes ao IRPJ, constituíram o objeto do processo administrativo xf 11065.005762/2002-34. Relativamente à CSLL, buscou-se identificar a correção da apuração da base de cálculo do tributo relativamente aos anos- calendário de 1997 e 1998. 3. Como decorrência da auditoria empreendida, a equipe fiscal identificou indevida compensação de base de cálculo negativa da CSLL apurada em períodos anteriores. No ano-calendário de 1997, teria havido a compensação indevida de R$ 8.327.918,18. Já no ano-calendário de 1998, o valor seria de R$ 7.153.881,01. Tais valores foram lançados como compensações na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997 (vide folha 45) e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ do ano-calendário de 1998 (vide folha 106). Buscando a identificação do acerto do procedimento adotado pelo contribuinte, a Fiscalização intimou-o, em 14 de novembro de 2002, a comprovar e demonstrar a origem dos valores deduzidos do cálculo da CSLL a titulo de bases negativas apuradas em períodos anteriores (vide folha 188). A resposta do contribuinte foi dada em 27 de novembro de 2002 (vide folha 236), consubstanciada na apresentação de uma planilha demonstrativa da "utilização do saldo da base negativa da CSLL'. Essa planilha encontra-se juntada aos autos (vide folhas 487 e 488). A equipe fiscal entendeu que os elementos de prova juntados não eram g7k. suficientes para a comprovação da adequação das compensaçõ . Nesse Processo o. 11065.005763/2002-89 Acórdão n.• 101-95.956 Fls. 4 sentido houve a lavratura, em 12 de dezembro de 2002, do "Termo de Constatação"(vide folha 573 a 571), do qual se extrai o seguinte teor:" O Acórdão recorrido tem esta ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: Inviável a compensação de base negativas da CSLL anteriormente a 1° de janeiro de 1992. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 27 de fevereiro de 2004, e com ela não se conformando, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme petição de fls. 670 a 690, protocolizada em data de 29 de março de 2004. Além de reiterar os argumentos expendidos na fase impugnativa, a contribuinte levanta a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário objeto do litígio. O inteiro teor da peça de fls. 671 a 680 é lido (lê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o Relatório. 110 ' Processo n.• 11065.005763/2002-89 Aa5rdão a' 101-95.956 Fls. 5 Voto Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Em face do disposto no artigo 33 do Decreto no 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n° 10.522, de 2002 (MP n°2.176-79/01), e tendo presente o conteúdo dos documentos constantes do Processo ri° 11080.001688/2002-99 (conforme informação às fls. 682), entendo que o Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A recorrente levanta questão preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente aos meses anteriores a novembro de 1997, invocando em favor de sua tese, farta jurisprudência emanada não só deste Colegiado, como de resto da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo presente que a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é de sua competência, uniformizou a jurisprudência decidindo a questão de forma diversa daquela defendida pela corrente, à qual nos filiamos, deixando aqui ressalvado nosso convencimento e a firme posição assumida, passamos a adotar a orientação traçada por aquele colegiado, enquanto perdurar a tese vitoriosa cujo resumo está estampado nestas ementas: "RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — DATA DO FATO GERADOR - DECADÊNCIA — o fato gerador do IRPJ e da CSLL nos casos em que a pessoa jurídica opta pelo recolhimento de estimativas mensais, é anual, encerrando-se, obrigatoriamente, em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso Voluntário Negado."(Ac. n° 101 -96.175, de 2007). "IRPJ E CSLL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÕES MAIORES QUE O TRIBUTO DEVIDO APURADO AO FINAL DO ANOCALENDÁRIO. RESTIUIÇÃO. DECADÊNCIA. Nos casos de pagamento de IRPJ e CSLL pelo regime de estimativas mensais, o direito de pleitear a restituição ou compensação de recolhimentos feitos a maior que o devido ao final do ano-calendário decai após cinco anos contados do encerramento do balanço do respectivo ano-calendário." (Ac. n° 103- 22.963, de 2007). O raciocínio empregado pela recorrente peca, inegavelmente, em sua base por considerar que no caso sob exame teria o fato gerador da obrigação tributária ocorrido em períodos mensais, quando a Lei n° 9.430, de 1996, com vigência a partir do ano-calendário de 1997, fixou o trimestre como período de apuração tanto do Imposto de Renda da Pessoa Processo n.° 11065.005763/2002-89 Acórdão n.• 101-95.956 fls. 6 Jurídica quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, facultando às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pelo recolhimento mensal do tributo com base nas regras da estimativa, o que implica reconhecer que o período de apuração a ser considerado é o anual, com encerramento em 31 de dezembro. Vale dizer, o fato gerador da obrigação tributária, marco inicial para a contagem do prazo decadencial, a teor do disposto no parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, ocorreu em 31 de dezembro de 1997. Como o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária foi cientificado em data de 20 de dezembro de 2002 (fls. 578), não há falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. No mérito, cumpre registrar que a causa motivadora da glosa promovida pela Fiscalização está em não ter a pessoa jurídica comprovado a origem das perdas que teria sofrido em períodos anteriores, ainda que intimada a fazê-lo. Sem adentra ao âmago das questões colocadas pelo ilustre relator do voto condutor do Acórdão recorrido, entendo que até o presente momento perdura a essência ou causa do litígio, qual seja, a falta de exibição do elemento probante, capaz de autorizar a análise da composição da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É o que restou consignado no citado voto, "in fine": "10. Por último, enfrento a questão da prova. O acervo probatório carreado aos autos é por demais precário. A Fiscalização abriu espaço para que o ora impugnante comprovasse a pertinência das compensações por duas oportunidades.° único elemento apresentado foi o documento de fls. 487 e 488. Trata-se de uma planilha intitulada "Demonstrativo de Cálculo do Plano Verão — Controle da Utilização do Saldo de base negativa da CS Anterior a 1992" (grifei), que indica créditos pela existência de bases negativas em 31 de dezembro de 1989 e 1990, bem como pela correção monetária desses valores. Os débitos se dão em função das compensações. Nada mais foi juntado quando da fiscalização e muito menos quando da impugnação. Impossível identificar a prova da adequação do procedimento adotado pelo contribuinte em meio a esse deserto probatório, não bastassem as dificuldades materiais referidas nos parágrafos 1 a 9 do presente voto." Na esteira dessas considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, ne l ar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília 1 fifk 25 d aneiro de 2007i r ',lar SEBASTIA.( 0 , I opproAS ABRAL O , Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001739/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04346
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.

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O. U. Dg 4?Gi 1.c MINISTÉRIO DA FAZENDA C RuDrica 'StWyrii °••tl.rc" (41Jkl;ájr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 Sessão: 15 de abril de 1998 Recurso : 106.013 Recorrente : ENXUTA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso, admitido e conhecido por tempestivo; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Otacílio Da" a axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 Recurso : 106.013 Recorrente : ENXUTA S.A. RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento, às fls. 01/06, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, requerendo, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito nesta denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs - de titulaiidade da Requerente, pelo respectivo valor de face (R$ 98,25 cada para o mês de setembro de 1996, cf. Portaria STN n° 247/96), em quantidade suficiente, cuja transferência à União Federal, por cessão, será formalizada assim que determinada for, com a conseqüente extinção da obrigação tributária (artigo 156, II, CTN). Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: 1. Fatos 1.1 - na condição de contribuinte, está obrigada ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, devido à União Federal; 1.2 - encontra-se em atraso no recolhimento do referido tributo, correspondente ao fato gerador do 30 decêndio de setembro de 1996, no valor de R$371.192,09 (trezentos e setenta e um mil, cento e noventa e dois reais e nove centavos) vencido em 10 de outubro de 1996, como demonstra a inclusa cópia do DARF; 1.3 - a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta esta denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, em quantidade suficiente para satisfação do débito acima identificado, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada pelo Tabelionato e Registro de Galópolis, Comarca de Caxias do Sul - RS, às fls. 049 a 050, do Livro n° 10-N de Contratos Diversos, sob o n° 16.201-009/96, em 15 de fevereiro de 1996. Esclarece que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, que tramita pelo Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária de Cascavel - PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes do citado instrumento de cessão, nos termos da Certidão em anexo, fornecida pelo Juízo Federal indicado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 2. Direito 2.1 - Natureza jurídica dos TDAs: Embora não defina a Constituição o que sejam Títulos da Dívida Agrária: "pretendeu ela que estes papéis, sem perderem suas qualidades de cambiais, podendo ser livremente negociados e comportarem a execução na forma dos títulos em geral, não deveriam ser confundidos com os títulos comuns com que a União opera no mercado financeiro. Hão de ser, portanto, títulos que, sem perderem a sua carga de executoriedade, destacam-se com individualidade própria da massa dos títulos da dívida pública. E a razão parece óbvia. É que eles estão sujeitos a uma disciplina jurídica não extensível aos títulos em geral. Eles gozam de uma cláusula que os protege contra a depreciação do valor da moeda." (Celso Bastos, "Comentários à Constituição do Brasil", Ed. Saraiva, v. 7, pág. 253). É um título de crédito sui generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida especial contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Outra não pode ser a conclusão, em face da análise dos artigos 5°, XXII, e 184 da Constituição Federal. É princípio geral constitucional que o pagamento de toda e qualquer indenização por desapropriação deve ser feita em dinheiro, ou seja, em moeda corrente, conforme afirma Brandão Cavalcanti (Tratado de Direito Administrativo, 1964, vol. V, pág. 89); enquanto J. Cretella Júnior afirma que em geral vigora o princípio monetário do pagamento em dinheiro, a não ser que lei estabeleça o contrário. (Comentários à Constituição de 1988, vol. I, Forense, 1990, 2a Ed. pág. 370). A imissão na posse da propriedade, na hipótese de desapropriação, por parte do expropriante, tem como condição sine qua non o pagamento antecipado do valor da propriedade. O único beneficio atribuído à União é que, em se tratando de desapropriação por interesse social, como sói ocorrer nos casos previstos no artigo 184 da Constituição Federal, ao invés de dispor de imediato da moeda, a substitui por um título resgatável no prazo nele fixado. Assim, o Título da Dívida Agrária constitui título especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública Federal. 2.2 - Possibilidade jurídica da compensação requerida: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•NZ,zc:a Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 Corolário da natureza jurídica do TDA é que o mesmo pode ser empregado quer para a extinção de crédito tributário, quer como pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União. De início, importa frisar que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. M. I. Carvalho de Mendonça, referendado por J. M. Carvalho Santos, deixa evidenciado que existem certos credores especiais não abrangidos pela proibição. Afirma o jurista: "Este preceito não compreende os credores por títulos de depósitos que tenham entrado no Tesouro, aos quais é dado o direito de compensar." (Código Civil Interpretado, vol. XIII, pág. 309). Diante da realidade constitucional e dado o suporte jurídico e fático do TDA, sem sobra de dúvida, este constitui crédito perante à União, de natureza especial, não comportando referida restrição, sob pena de ferir, por via transversa, o direito da igualdade material, assegurado a todos os proprietários expropriados, consistente em indenização justa e prévia em dinheiro (artigo 5°, caput, da Constituição Federal). Por assim ser, por constituir um direito que pode ser oponível por via judicial, não é lícito negar à autoridade administrativa o reconhecimento da dívida e sua conseqüente compensação, em proposta formalizada pelo administrado. Ensina Sílvio Rodrigues que a compensação "representa um elemento de garantia, pois cada um dos credores recíprocos tem, a assegurar o seu crédito, o próprio débito pelo qual é responsável" (vol. 2, pág. 247). Serpa Lopes aponta a compensação judiciária entre as espécies de compensação, afirmando que esta "diz respeito à reconvenção, quando ela é oposta pelo réu à ação do autor, opondo uma pretensão própria à do autor, ambas submetidas ao mesmo julgamento" (€277). Assim, não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: a) reciprocidade das obrigações: é preciso que haja créditos recíprocos entre as mesmas partes; b) liquidez das dívidas: é preciso que representem um valor certo, mensurável; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 c) exigibilidade atual das prestações: é preciso que as dívidas a serem compensadas estejam vencidas; d) fungibilidade dos débitos: é preciso que ambas as prestações sejam fungíveis em si (v.g. dividas resgatadas em moeda corrente). Por outro lado, a admitir em hipótese a não aceitação da compensação, não poderia a Fazenda Pública deixar de receber os TDAs como pagamento de seus créditos, uma vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representado no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. Por derradeiro, cumpre assinalar que os direitos relativos a TDA's, não lançados sob a forma escriturai (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992 (STN-INCRA). Esse requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de que não existe previsão legal para a compensação de direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDA's - com impostos e contribuições federais, com fundamento no art. 170 do CTN, artigo 66 da Lei n° 8.383/91, art. 39 da Lei n° 9.250/95 e art. 73 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2.138/97 e pela IN/SRF N° 21/97, conforme Informação SASIT N° 0068, cópia às fls. 58/60. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 63/70, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO: 1 - Do Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 5 / eá.M MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5°, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário a fazer restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos. Desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex vi legis, ao contribuinte o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer restrições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas constitucionais. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante dessa realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no art. 170 do CTN, c/c o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido diploma legal. 2 - Da Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas, inclusive os incidentes sobre operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável, como se demonstrará oportunamente. Por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal citado acima, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu 6 ;- 9 4; dt* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo do art. 170 do CTN. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. Vencido o Título da Dívida Agrária - ou do crédito a ele relativo - em tese, o resgate por parte da União deveria ser imediato, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 01/95), sobe pena da omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor. Data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 30 do Decreto n° 578/92). Destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigo 5°, >MV, e 184 da Constituição Federal). À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão 7 47 e!," MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Não Incidência de Multa Moratória: Não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. Equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea - com pedido de compensação - feita pela reclamante com simples confissão de dívida, desacompanhada de pagamento. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 73/81, desconhecendo do pedido de homologação da compensação, sob os seguintes argumentos: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no art. 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Segundo consta da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, o pedido da interessada não atende os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72, nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III, do CTN, pois não há no processo notícia de formalização da exigência nos moldes do art. 9° da lei que regula o procedimento fiscal. Há no processo uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no art. 156 do CTN. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o art. 138 a protegerá, neste 8 (3") k•-n I .13 ANN MINISTÉRIO DA FAZENDA 44-WKI$ Zi0;.‘4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários, tendo a mencionada Lei n° 8.383/91 estabelecido, verbis: "Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." A interessada efetuou a compensação com Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial, estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis IN 9.065/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o art. 54 da Lei n° 4.320/94 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito contra a Fazenda Pública". A regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule em contrário. E só há previsão legal para a compensação com o ITR (Lei n°4.504/64, art.105, § 1°, "a"). Os artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92 apenas referem que caberá ao Ministro da Fazenda a gestão, controle, lançamento, resgate e pagamento de juros dos TDAs, sendo improcedente a afirmação de que estes teriam conversibilidade imediata em moeda corrente, quando de sua apresentação à União. Tampouco a IN STN/1NCRA 01/95, que revogou a IN STN/INCRA n° 10/92, altera a situação apresentada. Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de 1' instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória, cuja ementa transcrevo: 9 t.) ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART, 151, INC. II, DO C'TN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venta, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a Fazenda, é pacifica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da 1' Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça de 05/08/96, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela impetrante." Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de autuação do Fisco; c) introduz o risco real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de difícil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional.". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Rel. Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Cita, ainda, a Decisão, em 1 0 de outubro de 1996, pelo Egrégio Tribunal Federal da 4a Região, ia Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ de 20/11/96, pág. 89140, cuja sentença decidiu que os TDAs não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para prosseguimento na cobrança do crédito tributário e ciência à interessada, observando-se que descabia qualquer outro recurso na esfera administrativa. (`S) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44k714; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia qualquer outro recurso na esfera administrativa, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 84/92 a este Conselho de Contribuintes contra aquela decisão, alegando: 1- Objeto do Recurso Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributária apresentado pela recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou, equivocadamente, ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa. II - Cabimento do Recurso A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintes para apreciação. III - Decisão Recorrida O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS, ou seja: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; W-12 v k, "='*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .intou• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação, ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis ds. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete 13 A,:* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independentemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas, de pronto, eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Eficácia da denúncia espontânea. Na espécie presente, os créditos dados em compensação - TDAs - segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante à Fazenda Pública. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não se cogitar de atraso passível de indenização moratória. V - O Pedido Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 95/96, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 30 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de CV5\. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;"›,1:ra.,,, • Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Inconformada com a negativa da DRF em Caxias do Sul - RS, a interessado trouxe aos Autos as cópias dos Documentos de fls. 100/103, referentes ao Mandado de Segurança em que a autora requer a remessa ao Conselho de Contribuintes em Brasília - DF dos recursos voluntários interpostos contra decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que indeferiram o oferecimento de TDAs como forma de pagamento. Como a medida liminar foi deferida pelo Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS, o recurso voluntário foi então encaminhado a esse Conselho. Cabe ressaltar que, em processo desta mesma natureza (compensação de créditos tributários com TDAs) e desta mesma contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões, a seguir resumidas, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juizes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual, mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim, dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 40, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadtnissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 9a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4' Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 17 400 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 18 / ‘.,A)t) .4À*t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _- Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem" . As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1 0 do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. 19 Oc, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,574,Te)A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 2° determina que poderá ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido. II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. - o art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3 0, que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6°, também, impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada Instrução Normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1°. Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que . V3\ 20 • tê G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2°. Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 3°. A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. § 4°. No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5°. Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, à DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94, que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5:4-,445sAYd' çt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440 Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juizes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgão jurisdicionais a eles superiores, precipuamamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juizes Federais, Tribunais e Juizes Eleitorais, etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 56° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19 a. Edição, 1997) 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grin.uver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O principio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgão judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. HI). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros, Editores, 13' Edição, pág.7 5) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação da COFINS, referente ao mês de agosto de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos 23 ÇS‘ ''%•Át:c,) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 10 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a 41- Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0 % do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDAs na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDAs para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. . . • • . • Quanto ao pedido de dispensa de multa de rríqra, sob alegação de denúncia espontânea e da promessa de entrega dos TDAs para compensar os Créditos tributários reconhecidos, vencidos e não pagos no vencimento, não cabe a çs Conselho apreciá-lo, uma vez que a multa ainda não foi lançada. Trata-se de acontecimento kúturo, ç iwerto que não pode ser objeto de julgamento. •• 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5'WgV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001739/96-04 Acórdão : 203-04.346 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDAs com o crédito do IPI referente ao 30 (terceiro) decêndio de setembro de 1996. Sala das Sessões, 15 de abril de 1998 410,11m. \,\ OTACÍLIO D 'ÁRTAXO 26

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Numero do processo: 11040.001113/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício, quando o montante do crédito tributário exonerado é inferior ao limite de R$ 500.000,00 estabelecido na Portaria MF nº 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-92482
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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SESSÃO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.482 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício, quando o montante do crédito tributário exonerado é inferior ao limite de R$ 500.000,00 estabelecido na Portaria MF n° 333/97 Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE(RS). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ DI"ON PEREPRA- RIGUES PRE*, I 10 ENTE KAZUKI RA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 e) FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARON1 e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N.° : 11040.001113/93-91 ACÓRDÃO N.° : 101-92.482 RECURSO N,° : 115.388 RECORRENTE : DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) RELATÓRIO A empresa COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n.° 92.195692/0001-99, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 719 e 746, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O montante do crédito tributário dispensado pode ser demonstrado no quadro abaixo, em UFIR: TRIBUTOS P/B LANÇADO EXCLUíDO MANTIDO IRPJ 1990 391.728,78 188.697,05 203.031,73 195.912,39 93.348,52 101.515,86 1991 3.519.852,07 O 3.519.852,55 3.519.852,07 879.963,02 2.639.889,05 06/92 3.683.634,44 O 3.683.634,44 3.683.634,44 920.908,61 2.762.725,83 CSL 1990 194.018,08 47.198,36 146.819,72 97.009,04 23.599,18 73.409,86 1991 126.969,56 O 126.969.56 126.969,56 31.742,39 95.227,17 06/92 57.309,18 O 57.039,18 57.309,18 14.327,30 42.981,88 TOTAIS 15.654.198,79 2.199.784,43 13.453.152,27 21\lo lançamento principal, o deferimento parcial da impugnação deve-se a correção de err4 de cálculo no arbitramento de produtos em estoque (70% do maior preço de venda). 2 PROCESSO N.° : 11040.001113/93-91 ACÓRDÃO N.° : 101-92.482 O crédito tributário mantido foi transferido para o processo administrativo n° 11040.001116/97-11 onde deve seranexado o recurso voluntário e examinado o pleito da recorrente. É o relatório. 3 PROCESSO N.' : 11040.001113/93-91 ACÓRDÃO N.° : 101-92.482 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Do montante do crédito tributário dispensado de 2.199.784,43 UFIR, a parcela de 1.846.941,32 UFIR corresponde a redução do percentual da multa de lançamento de ofício de 100% para 75%, na forma estabelecida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. O referido ADN/COSIT, em seu item III, recomenda que: "III - não entrará no cômputo do limite de alçada, para efeito de interposição do recurso de oficio a que se refere o art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93, o valor da multa de oficio exonerado em virtude da aplicação do disposto nos incisos anteriores." Assim, do montante de 2.199.784,43 UFIR deve ser excluída a parcela de 1.846.941,32 UFIR, resultando a parcela de 352.843,11 de crédito tributário excluído. A exclusão da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, também, não está incluída no é computada. De fato, a Portaria MF n.° 333, de 11 de dezembro de 1997 estabelece "verbis": "Art. 1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a dwisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e .s cargos de multa de valor total (lançamento principal e • rrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 4 - PROCESSO N.° : 11040.001113/93-91 ACÓRDÃO N.° : 101-92.482 No caso dos autos, o crédito tributário exonerado de 352.843,11 UFIR é inferior ao limite estabelecido e portanto, não cabia a interposição de recurso de ofício. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício. Sala das Sessões - F, em 10 de dezembro de 1998 C: KAZUK SHIOBARA R4 ATOR 5 PROCESSO N.° : 11040.001113/93-91 ACÓRDÃO N.° : 101-92.482 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O .U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 6 FEV 1999 ce .„,-- SON PEREIRA RODRIGUES ., !"--- PRESID,ENT // , Ciente em ri c tk lAZI 1QU // , R1 7.,ip DE MELLO PRO R A4,DGc(R4/r/ AEFA IRA ZENDA NACIONAL 6 : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003241/92-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Caracteriza omissão de rendimentos o excedente de aplicações não acobertado pelos rendimentos declarados. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - A possibilidade de deferimento da tributação sobre lucros imobiliários ocorre quando da entrega da declaração. NULIDADE - Não ocorre nulidade quando o agravamento da exigência é feito nos moldes do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. CERCEAMENTO - Não fica caracterizada a hipótese de cerceamento do direito de defesa quando a decisão enfrenta todas as questões e o lançamento é formalizado de forma clara permitindo o pleno contraditório. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16801
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS — A possibilidade de diferimento da tributação sobre lucros imobiliários ocorre quando da entrega da declaração. NULIDADE — Não ocorre nulidade quando o agravamento da exigência é feito nos moldes do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72. - CERCEAMENTO — Não fica caracterizada a hipótese de cerceamento do direito de defesa quando a decisão enfrenta todas as questões e o lançamento é formalizado de forma clara permitindo o pleno contraditório. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO MACHADO PINHEIRO MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rJ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,;4! MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ttri-±tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-r3,4.e QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 Recurso n°. : 13.813 Recorrente : LUIZ ANTONIO MACHADO PINHEIRO MACHADO RELATÓRIO Contra o contribuinte LUIZ ANTÔNIO MACHADO PINHEIRO MACHADO, inscrito no CPF sob n.° 154.579.820-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 273/279, através do qual lhe está sendo exigido o tributo relativo aos exercícios de 1987 a 1990, sob a acusação de Variação Patrimonial a Descoberto. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "- os documentos referentes a movimentação das contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupanças que comprovam os rendimentos anuais não foram obtidos, até o presente momento, pelo que solicita que a Receita Federal diligencie neste sentido; - relativamente ao ano-base de 1986 foi apurada variação patrimonial a descoberto no montante de Cz$.2.186.470,00, tendo como causa "a aquisição dos bens imóveis relacionados nos itens 4, 5 e 12 da declaração de bens, os quais foram declarados de forma incorreta, pois a aquisição dos mesmos se deu em 1986; - ditos imóveis foram adquiridos com recursos provenientes em sua totalidade da exploração da atividade agrícola de anos anteriores, conforme se pode verificar pelos comprovantes de aplicações realizadas no ano de 1985 no Banco Bradesco S/A e Banco IOCHPE de Investimentos S/A., onde neste último constata-se existir em 31.12.85 saldo na ordem de Cz$.1.005.105,09, conforme comprovantes em anexo; 3 e e 41, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 - toma-se indispensável obter informações junto ao Banco Bradesco S/A - Agência em Uruguaiana e Banco IOCHPE de Investimentos S/A - Agência da Rua Sete de Setembro n.° 1123, em Porto Alegre, bem como junto ao Banco do Brasil S/A em Uruguaiana e ao DETRAN (relativamente a alienação de dois automóveis no ano de 1986) através das quais deverão ser feitos ajustes da declaração, constatando-se a improcedência do lançamento nos exercícios de 1987 e 1988; - inexiste, também, variação patrimonial no exercício de 1988, já que a venda de uma área integrante da Chácara Santos Netto no valor de Cz$.10.600.000,00 foi, de fato, "realizada no ano de 1987 e não em 1986, tendo inclusive recebido neste ano, 56,60% do montante da venda", conforme contrato de compra e venda ora juntada aos autos; - "dito valor, por conseqüência, deve ser considerado como origem de numerário no ano de 1987"; - embora a documentação constasse dos autos, a fiscalização deixou de considerar os prêmios auferidos em provas de turfe, na condição de cavalos de corrida, pagos pelo Jockey Club do RGS no valor de Ncz$.155,50, por opção, tributado exclusivamente na fonte; - a nota fiscal de fls. 100 comprova que, por equívoco, indicou no item 9 da Declaração de Bens, como valor de aquisição da camionete PARATI - Ncz$.1.044,00, quando o correto seria de Ncz$.901,26; - no item 11 da declaração de bens (ano-base de 1988), ocorreu equívoco quanto aos valores considerados pelo fisco, tendo em vista que na coluna "ano-anterior" foi indicado Ncz$.2.399,45 e, "como saldo deste mesmo ano anterior Ncz$.2.299,64, o que impõe a sua correção"; - o somatório correto dos rendimentos das cadernetas de poupança mantidas no Banco Bradesco S/A (conta n.° 4.308.741/P) é de Cz$.12.720.746,22 e não de Cz$.12.450.746,22, gerando a diferença de Cz$.270.000,00 que deve ser retifica* - relativamente ao ano-base de 1989, cabe retificar o valor de aquisição de Ncz$.1.044,00 para 901,26, da camionete PARATI e computar o montante de Ncz$.17.950,26 relativo a rendimentos de cadernetas de poupança junto ao Banco Bradesco S/A; 4 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 - as razões devem ser acolhidas conforme entendimentos do primeiro Conselho de Contribuintes, ao tratar de erro de procedimento, no Acórdão n.° 103-09.732 transcrito em parte; - não tendo tomado conhecimento até o presente momento, da decisão monocrática, foi surpreendido com o recebimento de um "Termo Complementar à Notificação de Lançamento" agravando a exigência que passa de 80.957,76 UFIR para 84.058,75 UFIR; - quanto ao agravamento da exigência não foi observada a regra básica da maior importância para a lavratura do referido Termo, contida no parágrafo 2.°, do artigo 642 do RIR/80; - segundo jurisprudência das várias Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdãos n.° 106-3.227, 106-3.670, 101-82.445 e 102-25.812 e CSRF/01-0538/85), a ausência do requisito previsto no parágrafo 2.°, art. 642 do RIR/80, toma nulo o lançamento; - "enquanto não julgada pelas instâncias administrativas a impugnação apresentada não licito falar-se em agravamento da exigência tributária sobre a mesma matéria, lastreada, inclusive por documento anexado pelo contribuinte à sua peça de defesa, pena de se instalar o tumulto processual" (sic); - "em termos do Direito Processual Civil, analogicamente aplicável, trata-se de atentado, expressamente vedado (CPC, art. 879/881); - no mencionado Termo, apenas foi considerada a venda do referido imóvel no ano-base de 1987 e os reflexos dessa operação também no ano-base de 1988, todavia, não se pode concluir que a autoridade lançadora tenha procedido ao diferimento do rendimento tributável pelos período/base a que competirem, tal como preceituado pela Instrução Normativa do SRF n.° 102/82; - na apuração do lucro imobiliário não foi considerado, igualmente, o estabelecido no subitem 5.2 da Portaria do MF n.° 80 de 01.03.79; - "o montante do agravamento da exigência do tributo não pode ser indicado no Termo Complementar que ora se impugna, pois ao não se considerar os dois itens retro comentados, estar-se-á ferindo direito liquido e certo do contribuinte, respaldado, inclusive, por atos oriundos de órgãos vinculados à Secretaria da Receita Federal" (sic);" 5 4., n.• MINISTÉRIO DA FAZENDA •vf -7.:.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ti:44?-/;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "DEMAIS RENDIMENTOS DA CÉDULA "H" O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimentos e está sujeito à tributação mediante inclusão na cédula "H" da declaração (art. 39-111) do RIR/80 relativamente aos exercícios 1987 a 1989. Para o exercício subsequente, o acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser tributado no mês correspondente (art. 3.°, parágrafo 1.° da Lei n.° 7.713/88). - Ex. 1989 - Alterado o valor a tributar como acréscimo patrimonial a descoberto apurado em processo de revisão. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS Mantido o valor imputado como lucro imobiliário tributável apurado na forma do artigo 41 e parágrafos do RIR/80. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 24/03/95, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/04/95. Através do Acórdão 104-13.866 a decisão monocrátic,a foi anulada por cerceamento do direito de defesa para que outra fosse proferida em boa e devida forma. Nova decisão às fls. 391/402, apresentando a seguinte ementa: "REVISÃO DO LANÇAMENTO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimentos e está sujeito a tributação mediante inclusão na cédula "H" da declaração, para os exs. de 1987 e 1989 (art. 39-111, do RIR/80) e, para o ex. de 1990 nos meses correspondentes (art. 3.°, par. da Lei n.° 7.713/88). - Ex. 1989 - Alterado o valor a tributar como acréscimo patrimonial a descoberto apurado em processo de revisão. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS Diferimento - A possibilidade de diferimento do lucro imobiliário em casos de alienação a prazo deve ser expressa por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. - Mantido o valor imputado como lucro imobiliário tributável apurado na forma do art. 41 e parag. do RIR/80, sendo inaplicável, ao caso em tela o disposto no item 5.2 da Portaria MF n.° 80 de 01/03/79. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Notificado em 19/08/97 protocola o interessado seu recurso voluntário em 12.09.97 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 7 itt k " MINISTÉRIO DA FAZENDAyo't4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em suas razões de recorrer, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 408/423, insistindo nas preliminares de nulidade e cerceamento de defesa. As alegações do processado não merecem prosperar uma vez que todas oportunidades foram rendidas ao Requerente, inclusive as ponderações manifestadas pelo mesmo foram apreciadas pela autoridade censurada. As insinuações de que a autoridade monocrática não apreciou devidamente os elementos de defesa esbarram nas provas dos autos. Os acórdãos trazidos à colação em nada favorecem o defendente, pois nenhum deles recomenda a configuração de cerceamento de defesa tratado nestes autos. Veja-se que todas as acusações endereçadas ao Contribuinte no libelo acusatório estão claramente delineados em contornos bem nítidos nos esclarecimentos que acompanham o criticado Auto de Infração. 8 y.?". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;)*%„.•:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 In casu, cumpre ao Contribuinte manifestar-se claramente e de maneira incisiva quais os pontos dúbios e falhos nos presentes autos, e não aleatoriamente. O que se positiva é que o Contribuinte somente apresentou as suas declarações de imposto de renda pessoa física após intimação, porquanto era omisso. Também quer transferir ao Fisco, o dever de colher dados e elementos que a ele cumpria conservar pelo prazo qüinqüenal, inclusive fornecendo informações inexatas como é o caso da alienação do imóvel alienado e objeto do documento de fls. 301/302. Assim, inteiramente despropositado o acolhimento das preliminares argüidas. Quanto ao mérito, melhor sorte não está reservada ao ora Recorrente, como será mostrado e demonstrado. Em seu recurso de fls. 408/423, o Interessado faz um retrospecto da exigência fiscal, repetindo procedimento adotado na carta vestibular, e, a semelhança também os argumentos. Atente-se para o fato de que o Recorrente pretende que a Secretaria da Receita Federal faça diligências junto a instituições bancárias e DETRAN para produzir provas em seu favor, inclusive relacionadas com alienações de veículos (Fiat Uno ano 1984 e Escort ano 1983), ambos vendidos em 1986 (fls. 418/419). Conforme já foi afirmado linhas volvidas, cabe ao Contribuinte e guarda de documentos e não à Receita Federal produzir tais provas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 De igual, não podem ser aceitas referidas alegações, pois o ônus da prova cabe ao Contribuinte, sobretudo em se tratando de Acréscimo Patrimonial observado no estado patrimonial do Imputado, ainda porque a hipótese em causa é meramente de prova e não de direito. Com relação ao Exercício de 1987/86, sustenta que a Chácara Santos Netto no valor de Cz$.10.600.000,00 foi vendida em 1987 e não em 1988. Ora, mais uma vez a erronia originou-se de informação indevida prestada pelo Contribuinte e não por iniciativa da repartição fiscalizadora. Quanto à consideração da relação ponto percentual percebida no período e em confronto com o total de 56,60% conforme levantado à fls. 420, a matéria já foi fartamente apreciada pela autoridade singular que assim pronunciou-se: De fato, para as pessoas físicas a possibilidade de diferimento do lucro imobiliário em casos de alienação a prazo foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n.° 102, de 15/12/82, cujos termos se transcreve: "Para fins do disposto nos artigos 1. 0 a 3° do Decreto-lei n.° 1.641, de 07 de dezembro de 1978, nos casos de alienação a prazo, o rendimento tributável, poderá ser incluído nas declarações da pessoa física, na proporção das parcelas recebidas em cada ano-base" (grifei). Tal faculdade prevista no parágrafo 8.° do artigo 41 do RIR/80 deve ser, obrigatoriamente, expressa por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, o que não ocorreu no presente caso, pois o interessado se encontrava omisso na entrega das declarações nos exercícios de 1989 a 1990. A autoridade lançadora não foi dada competência para presumir as opções do contribuinte, nem neste, nem nos demais casos do Regulamento. Em se tratando do momento da opção, em relação a lançamento de ofício, assim se pronunciou a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de /4/9"—s-14V io MINISTÉRIO DA FAZENDA '':.arl.siznk,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 Contribuintes, no Acórdão n.° 102-18.892, de 17/02/82, publicada na "Resenha Tributária" n.° 32/82 - Seção 1.2 pág. 991: "Ora, se o contribuinte, por equívoco ou não, entendeu isenta a alienação de tributação e, por isso, não fez a opção legal na oportunidade própria, perdeu o ensejo de fazê-lo, colocando-se, por omissão voluntária, sob o guante fiscal na retificação do erro cometido e confessado, sabido que, outrossim, a ninguém, aproveita a ignorância da lei, cuja presunção de vigência é irrecusável". Como pode ser visto os argumentos relativos ao diferimentos foram fartamente, refutados naquela Decisão (fls. 318/327) e, agora, repisados, tanto que o próprio contribuinte a fls. 235 reconhece que: "não há nos autos, pelo menos de forma entendivel nada que permita concluir ter a autoridade lançadora procedido ao diferimento do rendimento. Não há e nem poderia haver, pois, nos lançamentos de ofício, como é o caso dos autos, tal opção deveria ter sido expressa na entrega da declaração de rendimentos. Ressalte-se o interessado se encontrava omisso na entrega das declarações de rendimentos de 1989 e 1990." Desta forma, inteiramente despicienda a precitada afirmativa, pois deslembrou-se a parte que cabia refutar a argumentação da autoridade recorrida, demonstrando a sua improcedência e não meramente repetir razões já enfrentadas. No tocante a aumento patrimonial a descoberto é relevante afirmar que se trata de matéria de prova e as acusações devem ser elididas e não repetidas alegações iniciais, o que se observou nos períodos seguintes. •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '955'1;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frt,:t)kr,f5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 Nestas condições e em face de todo o exposto, voto no sentido de não acolher as preliminares levantadas e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 - .40°• r REMIS ALMEIDA ESTOL 12 . . .etAM. Átn"-ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Ps>25, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 • r , REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA/ 2 e Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004493/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência socia, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10102
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima que apresentou declaração de voto, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:57:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:57:13Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:57:14Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:57:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:57:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:57:14Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:57:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:57:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:57:13Z; created: 2010-01-30T04:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2010-01-30T04:57:13Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:57:13Z | Conteúdo => 2.2 Da a3/...p. 3 / 109 c Sntu-vtjÁ-A-de-- C I Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA h, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 11080.004493/97-08 RECORRI DESTA DECISÃO Acórdão : 202-10.102 R. ej.202 - 023 1 g ). de 13 Sessão • 13 de maio de 1998 ^rrrur - -ff r! lona Recurso : 105.057 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚST A - SESI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE A QQTQT -e -mr,I. A Cru-NT T A "'‘ "" CF/88. A própria lei que previu a nstituição de educação e assistência Constituição Federal. Improcede a ique a Lei Complementar no . 70/91, imunidade dessas entidades (art. 6°, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Marcos Vinícius Neder de Lima (que apresentou declaração de voto) e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente ao julgamento o patrono da Recorrente Dr. Celso Luiz Bernadon. Sala das SessõeS2em 13 de maio de 1998 :\ Ma c. inícius Neder de Lima PreSidente Helvio Es vedo Barcel os'j Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/ 1 • - I i:ãt; MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ifç:',152 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, Processo : 11080.004493/97-08 Acórdão : 202-10.102 Recurso : 105.057 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O fundamento da denúncia fiscal que enseja o presente se acha descrito em um Termo de Verificação Fiscal (fls. 05/07), conforme resumimos. Declara inicialmente que a ação fiscal junto à entidade ora recorrente teve por objetivo verificar o correto cumprimento da legislação relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, no período de 1992 a 1996. Passando a um histórico, diz o Termo que o Serviço Social da Indústria - SESI é uma entidade de direito privado, com o encargo de prestar assistência social aos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas. Esclarece que dita entidade foi criada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, tendo como objetivo estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar dos seus associados e resolver os problemas básicos da existência (saúde, alimentação, habitação, instrução e outros assim relacionados). Diz mais que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial. Passa, especificamente, a descrever as atividades das farmácias do Serviço Social da Indústria - SESI, onde medicamentos e perfumarias são vendidos indistintamente, destacando a atividade de "comércio varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria". Conclui, então, que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente", atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina a sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado. Em razão desses fatos, invocando os Pareceres da CST que identifica, diz que são devidas as Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre o faturamento das farmácias, esclarecendo que, no período 2 -. ‘ ..- ri- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :i:.'3-,'.-•" Processo : 11080.004493/97-08 Acórdão : 202-10.102 fiscalizado, não foi efetuado qualquer recolhimento das referidas contribuições. Finaliza declarando que os valores que serviram de base de cálculo para a exigência fiscal de que se trata foram obtidos através do Demonstrativo de Resultados mensais e Registro de Apuração do ICMS, emitidos e fornecidos pelo Serviço Social da Indústria - SESI e anexados ao presente processo. A exigência do crédito tributário assim apurado é formalizada por Auto de Infração (fls. 05/08), com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 75%), com a fundamentação para recolhimento, ou impugnação. A exigência é instruída com a documentação invocada na denúncia e demonstrativos vários sobre a composição do crédito tributário. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por historiar a origem legal da instituição, seus objetivos, finalidades e atividades, com indicação e invocação da legislação correspondente. Reitera que se trata de uma entidade com estrutura jurídica de caráter assistencial e educacional, enfim, uma instituição de educação e de ensino, sempre com invocação das leis e atos administrativos de origem. Então, destaca que, sendo o Serviço Social da Indústria - SESI uma entidade assistencial, sem qualquer fim lucrativo, bem como uma entidade de ensino e de educação, não pode ser equiparada a uma empresa, nos termos da lei que regula a contribuição aos Fundos e demais Entidades, conforme, aliás, expresso em decisão judicial que invoca, cuja ementa transcreve. Invocando a doutrina de Hely Lopes Meirelles, diz que: "... os entes de cooperação (como é o SESI) são pessoas de direito privado, criadas ou autorizadas por lei, geridos de conformidade com seus estatutos ... para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, sem entretanto figurarem entre os órgãos da Administração Pública Direta." Diz que o Serviço Social da Indústria - SESI se enquadra no conceito de entidade de educação e de assistência social a que se refere o artigo 9° do Código Tributário Nacional - CTN, que disciplina a imunidade constitucional prevista no artigo 150 da Carta Magna. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA jj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004493/97-08 Acórdão : 202-10.102 Nesse passo, transcreve, na íntegra, os dispositivos acima mencionados. Invoca, afinal, a Lei Complementar n°. 70/91, inciso III do artigo 6°, que isenta da contribuição "as entidades beneficientes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.". E acrescenta que as condicionantes a que se reporta o dispositivo estão presentes no artigo 55 da Lei n°. 8.212/91. Invoca precedentes, como o reconhecimento da imunidade pela Receita Federal, nada tendo acontecido posteriormente que o desnaturasse, inclusive atestados de reconhecimento de entidade de utilidade pública, fornecidos pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo chefe do governo municipal local. Pede a procedência da impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância se funda em parecer de sua assessoria para decidir sobre o litígio, cujo parecer sintetizamos. Diz que a exigência fiscal foi fundada nos dispositivos da Lei Complementar n°. 70/91, que enuncia e refere-se ao Termo de Verificação Fiscal, no qual a denúncia é descrita, com destaque dos fatos que ensejaram a ação fiscal, os quais já mencionamos inicialmente. Em seguida, destaca os principais tópicos da impugnação, também já mencionados, com o que encerra o relatório, passando aos fundamentos. Diz que toda a questão resume-se a dois aspectos, quais sejam, a relação do SESI como entidade educacional e beneficiente imune ou isenta à contribuição e que as operações realizadas pela entidade estão em consonância com as suas normas estatutárias previstas nas leis autorizadas de sua criação. Diz que a impugnante enquadrou a instituição no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, bem como no artigo 9°, inciso IV, c, do CTN, alegando que, embora a norma se refira a impostos, as contribuições possuem caráter eminentemente tributário, o que permite que se enquadrem naqueles dispositivos. Entende o parecista que "está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, frente à Carta de 88." Nesse passo, desenvolve considerações doutrinárias quanto às espécies de tributos existentes, destacando as divergências a respeito. Conclui, nesse particular, que o comando do dispositivo constitucional invocado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43'171 ‘,4t. Processo : 11080.004493/97-08 Acórdão : 202-10.102 trata especificamente dos impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, que são aqueles disciplinados na Constituição Federal, tais como a renda e proventos de qualquer natureza, o IPTU e o ESSQN, não lhe inserindo as Contribuições Sociais previstas no artigo 195, § 70 . Voltando à doutrina sobre a matéria, invoca Sacha Calmon e Paulo de Barros Carvalho, em trechos que transcreve. Entende, conforme Sacha Calmon, que a lei reguladora do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal deverá ser lei complementar e o dispositivo em causa só incidirá quando a lei complementar lhe ofertar os dados. Examinando as hipóteses que alinha, para chegar a uma conclusão sobre o caso presente, de aplicação do artigo 9° do CTN e do artigo 195, § 70, da Constituição Federal, passa a verificar a primeira, invocada pela impugnante, transcrevendo o citado dispositivo, e mais o artigo 14 do mesmo CTN, com especial ênfase quanto à condicionante inscrita no § 2° desse último dispositivo do CTN. Declara a norma em questão que os serviços a que se refere o artigo 9° precedente se restringem aos diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades previstos no estatuto ou atos constitutivos. Então, invoca o Decreto-Lei n° 9.403/46, que transcreve, que confere à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, discriminando suas atribuições, bem como o Decreto regulamentador n° 57.375/65, que instituiu essa entidade, detalhando ditas atribuições. São transcritos os dispositivos em questão. Dai extrai o parecista que, da legislação citada, não há autorização para que o SESI promova a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. "Transparece cristalinamente nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda de todos, indistintamente." É, pois, um comércio. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. Invoca o Parecer CST/SIPR n° 1.624/90, o qual declara que, para efeitos de Programa de Integração Social - PIS, as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição, com base na receita bruta, agregando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não 5 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA r çe,vr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NkM., Processo : 11080.004493/97-08 Acórdão : 202-10.102 gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que lhe pode acarretar a perda do favor legal. Também invoca o fato de o caráter regulador do comércio daqueles gêneros não encontra guarida na norma constitucional sobre a Ordem Econômica sobre a Livre Concorrência. (artigos 170 e seguintes). Finaliza declarando que a invocação dos diplomas ou reconhecimento de entidades públicas, no âmbito municipal, estadual e federal, " em nada justifica uma mudança de interpretação que lhe desnaturasse suas características para alterar a conduta do Fisco." Propõe, afinal, seja julgada procedente a ação fiscal, consubstanciada no Lançamento de fls. 06 e 08, pelos seus fundamentos legais. Conforme foi dito inicialmente, a autoridade julgadora, ao aprovar dito parecer, julgou procedente a ação fiscal para determinar a cobrança do crédito tributário consubstanciado no auto de infração. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Diz que a defesa tempestiva da recorrente fundamentou-se na imunidade constitucional de que desfruta, sobre a sua renda, patrimônio e serviços. Agrega que a própria fiscalização reconhece ser o SESI uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, e que a imunidade é decorrência "do objeto de fato praticado pela Entidade" e não os objetivos de seus estatutos. Contestando a decisão recorrida, a recorrente diz que: o que enquadra o Serviço Social da Indústria - SESI na imunidade constitucional é sua caracterização de entidade beneficente de assistência social, contando, inclusive, com os diplomas de utilidade pública expendidos pelo Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e União Federal (documentos anexos). Reitera que o Serviço Social da Indústria - SESI é, integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualificação, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos tem essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do Serviço Social da Indústria - SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Dentro dessa finalidade, diz que é impossível dicotomizar-se o Serviço Social da 6 "IN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 11080.004493/97-08 Acórdão : 202-10.102 Indústria - SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividades estão vinculadas às suas finalidades institucionais. Invoca também os dispositivos legais que autorizaram a criação do Serviço Social da Indústria - SESI, na parte em que falam sobre "defesa dos salários reais do trabalhador e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Quanto à interpretação restritiva da decisão, que vincula a imunidade tão- somente ao Imposto de Renda, diz que é inexata, pois o Serviço Social da Indústria - SESI goza de imunidade em relação também ao IPTU e IPVA, isso no que concerne ao seu patrimônio. Diz que, também à luz do artigo 9°, § 2°, do CTN, justifica-se a imunidade do SESI, já que a vinculação da sacola econômica e das farmácias com objetivos institucionais é concreta e objetiva. Também não ocorre tratamento desigual para iguais, pois quem pratica atos de comércio visando o lucro pessoal não pode equiparar-se a uma entidade de assistência social, sob pena de desvirtuamento de todo um reconhecimento de utilidade pública. Esta não visa lucro e não distribui dividendos nem remunera seu Diretor e Conselheiros, além de possuir registro no Conselho Nacional de Serviço Social, que definitivamente o caracteriza como instituição beneficente, cumprindo à risca as condições estabelecidas no artigo 9° do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, mantidos os requisitos constitucionais e os detalhados no Código Tributário Nacional - CTN, persiste a imunidade constitucional, não podendo a mesma ser alterada por lei ordinária, doutrina ou jurisprudência. Pede o provimento do recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN deixou de se pronunciar, sob a alegação de que a importância em litígio, neste caso, é inferior ao limite fixado na Portaria MF n°. 189/97. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?; Processo : 11080.004493/97-08 Acórdão : 202-10.102 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR BELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos "impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. § 7 0 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção", refere-se a " imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, iii verbis: o mandamento contido no sç 7° do art. 195 da C.F., " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr-(44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004493/97-08 Acórdão : 202-10.102 está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, .frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um "instituto de educação e de assistência social': A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 10 atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1° desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (nzelhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, unia entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda 9 . • -• li'. '1/4—'' %A- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_. ,,,„.,4,.*,•-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''k4skàWt Processo : 11080.004493/97-08 Acórdão : 202-10.102 obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do § 7° do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " 1 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~4, Processo : 11080.004493/97-08 Acórdão : 202-10.102 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t>r74.1: Processo : 11080.004493/97-08 Acórdão : 202-10.102 venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): " a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA i4(:•,',:i: • ,'!•-t,,,,;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''•;:t;.'' Processo : 11080.004493/97-08 Acórdão : 202-10.102 reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que Io SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 Álaa /1 HÉLVIO E : CO VEDO B 'e CELLOS 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004493/97-08 Acórdão : 202-10.102 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo constitucional. Ouso, com o devido respeito, discordar de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei n° 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004493/97-08 Acórdão : 202-10.102 entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacola econômica e medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldades da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Sala das Sessões, em 3 de maio de 1998 • MAR OS í CIUS NEDER DE LIMA 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 2° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004493/97-08 Acórdão if 202-10.102 R ei o J2. _ o .23 Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SEI A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa. destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: " ...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." "...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente," atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente, o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 70 do art. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade, e que. segundo a doutrina pacifica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida, afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7° do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto. "das exigências legais" que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacifico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46. que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1°41 n t_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004493/97-08 Acórdão n° 202-10.102 Assim, dispõe o artigo 150, VI. b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados. ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei: (os negritos não são do original) " Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator. posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Del Rey Editora. 23 ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI, letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias. deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004493/97-08 Acórdão n°202-10.102 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense, 1977, Rio, pág. 178, assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte. este eminente mestre. dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92, do seu "Direito Tributário Brasileiro. - 9' ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que, de um modo ou de outro. repercutem sobre terceiros. como é o caso do ICMS. IPI e, obviamente, a COFINS, como contribuição. - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim, dispondo o § 3° do artigo 195 da CF, norma de eficácia contida, que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei," hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja, a Lei Complementar n° 70. de 30-12-91, que dispõe: "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional. que e Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. regida pela Lei Complementar Especifica, para a espécie. LC 70/91, não poderia ser mencionada por aquela. eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. Desta forma, pertinentemente, dispõe o Código Tributário Nacional: 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo if 11080.004493/97-08 Acórdão n°202-10.102 "Art. 90 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capitulo; (o grifo não é do original) Na seção II, das Disposições Especiais, temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo. previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma, no Capítulo II. que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10, a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes, à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 53 ED. de 1996, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, cujo Regulamento aprovado pelo Decretop, r., MINISTÉRIO DA FAZENDA '.1W.,- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004493/97-08 Acórdão n° 202-10.102 . n° 57.375. de 02-12-65. discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...- O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau, sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas. segundo a qual: . "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional, no art. 150. inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio. a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade, (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional da 1 il E MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004493/97-08 Acórdão n° 202-10.102 isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo, em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1°, princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos, como é o caso em discussão, por exemplo, sem o acréscimo do IPI de 12% e o ICM de 15%, onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria unia concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem, contudo, haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos; revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas, jamais. ignorar o princípio constitucional da isonomia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (LPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa • atividade no Capitulo I, do Titulo VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte, a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I, do art. 195, da Constituição Federal, dispõe no seu inciso III do art. 6°. que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito. assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91. enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado eu do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, qualquer título; - 7 ,;'•¡_!\:...:à,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004493/97-08 Acórdão n° 202-10.102 . V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrtção da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem . institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto neste e em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e. por isso. adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito, discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão f7ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação as entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social., ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004493/97-08 Acórdão n°202-10.102 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei n° 9.403/46 e não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colcnda Câmara Superior de Recursos Fiscais,a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília-DF., é": (91( bade Afilar koes &UM • NOP • dor da Fazenda Nacional doc.103

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