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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702197 #
Numero do processo: 12466.004087/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/12/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS À BASE DE ALOE VERA. Os produtos “Aloe Berry Nectar” e “Aloe Bits’n Peaches” classificam-se no código TEC 2009.90.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33339
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS/SC IP Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/12/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS À BASE DE ALOE VERA. Os produtos "Aloe Berry Nectar" e "Aloe Bits'n Peaches" classificam-se no código TEC 2009.90.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. tità OTACÍLIO DANTA C • • TAXO - Presidente ATALIN RODRIGUES AL ES — Relatora Processo n.° 12466.004087/00-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.339 Fls. 117 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 0111 111 Processo n.° 12466.004087/00-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.339 Fls. 118 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que, a seguir, transcrevo: "Trata-se da exigência do Imposto de Importação (R$ 4.848,91, fl. 1), acrescido de multa de oficio e juros de mora, bem como da multa do controle administrativo, além do Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 19.880,52, fl. 7). Segundo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fl. 2, a interessada registrou a DI n° 00/1200758-1, de 12/12/2000 (fl. 15), para desembaraço dos produtos descritos como sendo "Aloe Berry Nectar — suco de aloe vera, sabor uva e maçã" e "Aloe Bits'n Peaches — suco de aloe vera, sabor pêssego", classificando-os no código NCM 1302.19.90, com aliquotas de 11 % de II e 0% de IPI. No entanto, conforme apurado em ato de conferência fisica, com base nas etiquetas e rótulos das embalagens dos produtos importados, verificou-se que se trata de bebida à base de aloe vera contendo aditivos, classificada no código NCM 2202.90.00, sujeito às aliquotas de 23 % de II e 40 % de IPI, sendo que esse enquadramento encontra-se definido na IN SRF n° 99/99, que aprovou a tradução da coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas. Cientificada da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fl. 22, argumentando, em resumo, que: - A autuação contraria o princípio constitucional da legalidade, definido nos arts. 5°, inciso II e 150, inciso I da CF, e art. 97, inciso I do CM; - O lançamento em questão, baseado em classificação fiscal errônea do produto importado, torna-se inadmissível, caracterizando transgressão dos princípios constitucionais da tipicidade e da reserva legal; - A fim de comprovar a classcação fiscal do produto em questão, anexa laudo técnico do farmacêutico Dr. Emerson Joel Gonçales (lis. 38 a 46); - Pelo exposto, requer seja julgada insubsistente a autuação." Acresça-se, ainda, o seguinte: A P Turma de Julgamento da DRJ/FNS julgou o lançamento procedente em parte, por meio do Acórdão n° 3.598, de 13 de fevereiro de 2004 (fls. 54/59), mantendo a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora, e cancelando a aplicação da multa de oficio relativa ao I.I. e da multa do controle administrativo. O acórdão foi, assim, ementado: "Ementa: BEBIDAS À BASE DE ALOE VERA. 1 Processo n.° 12466.004087/00-98 CCO3C01 Acórdão n.° 301-33.339 Fls. 119 Os produtos "Aloe Berry Nectar" e "Aloe Bits'n Peaches" classificam- se no código NCM 2202.90.00. Lançamento Procedente em Parte." Entendeu o relator do voto condutor do acórdão recorrido que a reclassificação da mercadoria pelo Fisco estaria em conformidade com o Parecer de Classificação de Mercadorias Adotado pela Organização Mundial das Alfândegas, cuja tradução foi aprovada pela Instrução Normativa SRF n°99, de 10/08/1999. Ressaltou, ainda, que o enquadramento no código NCM 2202.90.00 "se impõe por força da aplicação das RGI n° I e 3a, bem como por determinação específica contida na IN SRF n° 99/99, ato de caráter normativo, que integra a legislação tributária (arts. 96 e 100, inciso Ido CTIV)." No que concerne à aplicação das multas, concluiu que os produtos se encontram corretamente descritos na Declaração de Importação, com os elementos necessários à sua identificação e classificação fiscal, devendo ser afastada a exigência da multa de oficio relativa • ao II e da multa do controle administrativo por falta de licenciamento na importação (ADN COSIT n° 12/97). Cientificado da decisão proferida (fl. 62), o contribuinte interpôs recurso voluntário junto a este Conselho de Contribuintes no qual repisa as razões de defesa expendidos na impugnação quanto à classificação fiscal dos produtos importados, trazendo à colação ementas de acórdãos proferidos pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que a desclassificação fiscal de mercadoria deve basear-se em perícia. Em 16/10/2006, foram juntados aos autos os documentos de fls. 107/115. É o Relatório. • Processo n.° 12466.004087/00-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.339 Fls. 120• Voto Conselheira ATALINA RODRIGUES ALVES, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. A matéria trazida a exame no recurso voluntário relaciona-se com a correta classificação fiscal dos produtos "Aloe Berry Nectar — suco de aloe vera, sabor uva e maçã" e "Aloe Bits'n Peaches — suco de aloe vera, sabor pêssego", os quais foram classificados pelo contribuinte no código NCM 1302.19.90, com aliquotas de 11 % de II e O % de IPI e pelo Fisco código NCM 2202.90.00, sujeitos às aliquotas de 23% de II e 40 % de IPI. O órgão julgador de primeira instância entendeu que a classificação adotada 110 pelo Fisco seria a correta, afastando tão somente a exigência da multa de oficio relativa ao II e da multa do controle administrativo por falta de licenciamento na importação (ADN COSIT n° 12/97). Ocorre que os documentos juntados aos autos, às fls. 103/111, relativos à consulta formalizada no processo 10768.001077/2006-82 sobre a correta classificação dos referidos produtos trazem o entendimento exarado na Solução da referida consulta, publicado no D.O.0 n 59, de 27/03/2006 (fl. 111), verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TE- 2009.90.00 Suco à base e Aloe Vera e outros sucos com edukorantes e conservantes, prontos para o consumo (produtos hortícolas), fabricado por Aloe Vera of América - USA, acondicionado em frasco plástico de 01 litro, denominado comercialmente "Aloe Vera Gel", "Aloe Berry Néctar", "Forever Aloe Bits fleaches" e "Forever Freedom", • registrados no ministério da Agricultura sob o r? 121 - 05261-2. Dispositivos Legais: RGI I a (Texto da Posição 2009), RGI 6a (Texto da Subposição 2009.90), e RGC-1/TEC-Decreto n' 2776/97." Nos termos da conclusão da referida consulta, deve ser adotado para tais produtos o código 2009.90.00 da TEC, e não o código 2202.90.00 adotado pelo Fisco. Pelo exposto, Dou Provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 ATAL A RODRIGUES AL ES - Relatora Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4703105 #
Numero do processo: 13047.000128/2002-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - LEI 9.430, DE 1996 - ARTIGO 44, § 1º, II - REVOGAÇÃO PELA MP N° 351, DE 2007 - Em se tratando de norma tributária de caráter punitivo, o art. 106, II, “a” do CTN autoriza a retroação da lei mais recente que beneficia o contribuinte, ensejando a revogação da penalidade aplicada com fulcro na lei anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Marcelo Neeser Nogueira Reis
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I •• . ,. 4.'41.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ".,. • ir PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - -31, . 'T ,' ,edei"-tt 14 QUARTA CÂMARA Processo n° 13047.000128/2002-59 Recurso n• 151.082 Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão te 104-22.538 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente UNIMED CACHOEIRA DO SUL— SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrida l' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS MULTA ISOLADA - LEI 9.430, DE 1996 - ARTIGO 44, § 1°, II - REVOGAÇÃO PELA MP N° 351, DE 2007- Em se tratando de norma tributária de caráter punitivo, o art. 106, II, "a" do CTN autoriza a retroação da lei mais recente que beneficia o contribuinte, ensejando a revogação da penalidade aplicada com fulcro na lei anterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED CACHOEIRA DO SUL - SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOLTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/brt 2-IRLiA-cljLet212Q6ag-gd--elA Fr ENA COTTA CARD Presidente , / , 2 7toCECO SER NOGUEIRA REISRel r , Processo n? 13047.000128/2002-59 CC01/C04 Acórdão a? 104-22.538 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Ausente justificadarnente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. r Processo n.° 13047.000128/2002-59 CCO I /C04 Márcia() rE° 104-22.538 Fls. 3 Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente em parte o auto de infração referente ao pagamento a destempo de tributos sem os acréscimos moratórios. O auto de infração foi lavrado devido ao fato do contribuinte recolher a destempo o IRRF apurado no terceiro e quarto trimestre do ano de 1997, sem acréscimo o devido acréscimo da multa de mora e dos juros, sendo exigida a multa isolada prevista em Lei. A autuada apresentou tempestivamente a impugnação alegando em síntese que o imposto teria sido efetivamente recolhido no dia do seu vencimento, ocorrendo apenas erro no preenchimento da DCTF. A autoridade julgadora conheceu da impugnação de primeira instância, porém julgou o auto de infração procedente em parte, cancelando os valores relativos à multa de mora e juros de mora, e mantendo a multa isolada. O contribuinte interpôs de forma adequada o presente recurso voluntário reafirmando que recolheu o imposto no vencimento e que a multa isolada de 75% é excessiva. É o relatório. pitr( , Processo n.° 13047.000128/2002-59 CCOI/C04 • • • Mórdao n.° 104-22.538 Fls. 4 Voto Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - Relator Conheço do recurso por terem sido observados todos os pressupostos de recorribilidade. Quanto ao mérito, independente de o tributo ter sido pago no vencimento ou não, esta multa isolada, prevista no art. 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.432/96, foi definitivamente cancelada pela MP n° 351/2007, pelo que, em respeito ao artigo 106, II do CTN, aplica-se retroativamente ao caso concreto, para tornar IMPROCEDENTE a multa isolada aplicada, tudo conforme a atual jurisprudência deste Conselho (acórdãos n°2209 e 104- 2291). Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É o meu VOTO. 1MA C-E-1:6 - ESER NOGUEIRA REIS Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

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4699723 #
Numero do processo: 11128.005808/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Com base no Comunicado DECEX nº 04/97, as importações de mercadorias com redução para zero da alíquota do imposto de importação decorrente de "EX" TARIFÁRIO,devem ser objeto de Licenciamento Não Automático. O campo DESTAQUE NCM (No Siscomex) deve ser preenchido pelo contribuinte (importador) com código 102. O interessado aproveitou o "EX" TARIFÁRIO, porém com código diverso daquele anotado no campo DESTAQUE NCM; como consequência obteve no sistema Siscomex irregularmente Licença Automática (LI nº 97/0240565-6) contrariando assim a norma administrativa de controle aduaneiro. O fato tipificado enseja a aplicação da multa prevista no art. 526, IX, do RA, e não da constante no seu inciso II. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Com base no Comunicado DECEX nº 04/97, as importações de mercadorias com redução para zero da alíquota do imposto de importação decorrente de "EX" TARIFÁRIO,devem ser objeto de Licenciamento Não Automático. O campo DESTAQUE NCM (No Siscomex) deve ser preenchido pelo contribuinte (importador) com código 102. O interessado aproveitou o "EX" TARIFÁRIO, porém com código diverso daquele anotado no campo DESTAQUE NCM; como consequência obteve no sistema Siscomex irregularmente Licença Automática (LI nº 97/0240565-6) contrariando assim a norma administrativa de controle aduaneiro. O fato tipificado enseja a aplicação da multa prevista no art. 526, IX, do RA, e não da constante no seu inciso II. Recurso voluntário provido.

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Com base no Comunicado DECEX n° 04/97, as importações de mercadorias com redução para zero da allquota do imposto de importação decorrente de "Dr TARIFÁRIO, devem ser objeto de Licenciamento Não Automático. O campo DESTAQUE NCM (No Siscomex) deve ser preenchido pelo • contribuinte(im portador) com o código 102. O interessado aproveitou o "EX" TARIFÁRIO, porém com código diverso daquele anotado no campo DESTAQUE NCM; como consequência obteve no sistema Siscomex irregularmente Licença Automática (LI re 97/0240565-6) contrariando assim a norma administrativa de controle aduaneiro. O fato tipificado enseja a aplicação da multa prevista no art. 526, IX, do RA, e não da constante no seu inciso II. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido. Brasília-DF, em 22 de março de 2000 • JO • - • • 'ACOSTACOSTA • idente ZEN • II • LOIBMAN Rela or a 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL WASSUNÇA0 FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. -3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.302 ACÓRDÃO N° : 303-29.277 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Este processo foi iniciado com o auto de infração lavrado conforme documentos de fls.1/3. Segundo consta dos autos, a fiscalização aduaneira constatou que a interessada promoveu importação de mercadoria passível de enquadramento em "ex tarifário", com redução a zero da alíquota do imposto de importação, sem a observância do disposto no Comunicado DECEX n° 04/97, que determina o preenchimento do campo "DESTAQUE NCM" no Siscomex com o código 102, para que o sistema dirija o importador para a obtenção de LI NÃO AUTOMÁTICA. A determinação do ato administrativo (de 20/03/97) visa o controle aduaneiro das importações. Assim foi lavrada a multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro(RA). Devidamente intimada da lavratura do auto de infração de fls.1/3, a autuada protocolizou tempestiva impugnação aduzindo, em síntese, que com a implantação do Siscomex não teria mais a responsabilidade de verificar se a mercadoria deve ou não ser licenciada de forma automática. Que o sistema aceitou o registro da DL quando deveria tê-lo bloqueado, portanto, a falha seria do sistema e não poderia ser atribuída ao importador. Que, apesar O da referida falha, não se pode considerar a importação sem LI, pois esta existe (LI n° 97/0240565-6 ) e foi emitida em 26/03/97, vale dizer, antes do embarque da mercadoria ocorrido em 22/04/97. Alega por fim que o autuante desconhecia a existência da LI, pois na DI não havia nenhuma indicação de que a mesma existia; mas isso seria mero erro formal que não justifica a punição a ele imposta. A ação fiscal foi julgada procedente. A digna autoridade julgadora entendeu que a multa aplicada era cabível pois: - O licenciamento não automático (licenciamento prévio ao embarque da mercadoria no exterior) para os produtos destacados com "ex tarifário" é uma obrigação imposta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.302 ACÓRDÃO N° : 303-29.277 pelo Comunicado DECEX n° 04/97 e o importador não pode dela se eximir, alegando seu desconhecimento. - Não ocorreu falha do sistema e sim omissão do importador ao deixar de informar o código 102, como era sua obrigação, por força da norma administrativa supracitada. - A LI n° 97/0240565-6 não pode ser utilizada para dar cobertura à presente importação, por força do disposto no Comunicado DECEX n° 21/97 (art12), que estabelece que • qualquer alteração no regime de licenciamento da importação deve ser feito até a data do registro da DI. Apresentado tempestivo recurso, a recorrente pleiteia a reforma da decisão. Além dos argumentos anteriormente apresentados na impugnação e reafirmados no recurso, acrescenta, em resumo, a titulo de refutar os argumentos em que se estribou a decisão recorrida, que: - O julgador de V instância afirma que estamos diante de urna obrigação da norma do DECEX e não do SISCOMEX. Devia ser uma realidade mas não é. O sistema só realiza o programado, sem qualquer preocupação com a legalidade. Se for mal programado, deixa passar ou comete ilegalidade. Temos aqui a prevalência do sistema sobre a norma legal. • - O artigo 12 do Comunicado DECEX n° 21/97 é inaplicável à espécie, pois trata da consolidação das normas do drawback e seu artigo 12 cuida do drawback intermediário. Assim a afirmativa tem que ser havida como inválida ou se perquire qual o verdadeiro inciso a ser sustentado, sob pena de cerceamento de defesa. De fato, ingressando no sistema SISCOMEX o julgador poderá verificar a existência da Licença de Importação n° 97/0240565-6, que descreve perfeitamente a mercadoria despachada, licença esta emitida em 26/03/97. Constata- se que o embarque foi feito dentro do prazo de validade desse documento, pois ocorreu no dia 22/04/97. A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.302 ACÓRDÃO N° : 303-29.277 MERCADORIA FOI EMBARCADA NA VIGÊNCIA DE UMA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A improcedência da ação fiscal resulta precipuarnente da ausência de tipicidade; a sanção pretendida apena a inexistência de L.L, quando esta L.I. existe, está gravada no SISCOMEX, bem como comprovado está que o embarque foi feito no prazo de validade da L.L. Consta às fls. 55/58 comprovação do recolhimento do valor do depósito recursal, correspondente a 30% da exigência fiscal. • A PFN deixou de se pronunciar, em face do valor do crédito tributário ser inferior ao limite de R$ 500.000,00 para apresentação de contra- razões ao recurso. É o relatório. • 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.302 ACÓRDÃO N° : 303-29.277 VOTO Verifica-se de início que o recurso foi apresentado tempestivamente e que a matéria nele tratada é da competência desta Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O artigo 526, inciso 11, do RA dispõe que constitui infração administrativa ao controle das importações, "importar mercadoria do exterior • sem guia de importação ou documento equivalente". No caso em tela, a recorrente embarcou mercadoria do exterior em 22/04/97, e obteve via Siscomex o registro de Li. automática em 26/03/97, portanto em data anterior ao referido embarque. O fiscal autuante considerou que a mercadoria foi importada ao desamparo de licença de importação uma vez que todas as importações com redução para zero da aliquota do imposto de importação decorrente de "ex tarifário" devem, por força de norma administrativa, ser objeto de licenciamento não automático. De fato, o interessado aproveitou "ex tarifário" e não preencheu corretamente o campo de "DESTAQUE NCM ", assinalando o código 001, em vez do 102. Em apoio a esse procedimento fiscal, a autoridade julgadora singular entendeu que a LÁ. n° 97/0240565-6 não pode ser utilizada para dar cobertura à presente importação, por força do disposto • no artigo 12 do Comunicado DECEX 21/97. Acrescentou que a LL automática obtida "sequer guarda relação com a operação realizada". No entanto o documento anexo às fls. 53 do SETLAP/DIDAD/ALF DO PORTO DE SANTOS atesta que da comparação entre as telas da L.L registrada no Siscomex e o extrato da DI n° 97/0455329-3 pode-se "verificar a inexistência de diverEência entre os bens licenciados e os bens despachados, exceto pela omissão das referências 7306 249 01441 (item 1) e 7306 249 01881 (item2), presentes, apenas, no campo descrição detalhada da mercadoria na adição 001 da DI retrocitada." Parece-me assim que, de inicio, são fatos a existência de L.I. registrada em data anterior ao embarque da mercadoria; que o embarque foi feito dentro do prazo de validade estabelecido naquele documento e que a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.302 ACÓRDÃO N° : 303-29.277 mercadoria descrita na LI. automática corresponde à mesma referida na DI registrada em 03/06/97. Registro, neste ponto, que tem razão o recorrente quando afirma que o Comunicado DECEX n° 21/97 citado pelo Delegado de Julgamento para não considerar a LI n° 97/0240565-6 como utilizável para dar cobertura à importação, trata de matéria estranha à presente lide. Não levarei, portanto, em consideração o referido Comunicado. Também é fato que foi cometida uma infração. O contribuinte ao proceder ao registro da L.I no Siscomex, o fez de modo incorreto sem • respeitar a determinação imposta pelo Comunicado DECEX 04/97. A administração tributária entendeu que para exercer controle adequado das importações seria indispensável nos casos de importação de mercadorias com aliquota reduzida a zero, via ex tarifário, que o registro da L.L fosse analisado caso a caso, de forma não automática, vale dizer, que nesses casos não consideraria babéis as licenças obtidas diretamente no sistema (automaticamente). Justificava-se o cuidado para facilitar a fiscalização do correto aproveitamento do "ex", e também poder fazer de forma eficaz a vinculação entre a mercadoria licenciada e a efetivamente despachada. "In casu" não resta dúvida que a mercadoria importada estava efetivamente amparada por ex tarifário, e que a mercadoria descrita no registro do licenciamento automático corresponde exatamente à que foi • registrada via DI. No entanto, ao descumprir a norma do DECEX, o contribuinte pôs-se numa situação que, em tese, poderia fugir ao controle que deve ser exercido pela autoridade aduaneira. No presente caso somente foi possível constatar as certezas supramencionadas devido ao desenrolar deste processo administrativo, o que pode não ser o caso de dezenas, ou centenas ou milhares de outros possíveis casos, onde os importadores tenham,similarmente ao importador neste processo, se esquivado de cumprir a determinação imposta pelo Comunicado DECEX 04/97 e não tenham sido objetos de interpelação fiscal, efetuada, como se sabe, por amostragem. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.302 ACÓRDÃO N° : 303-29.277 Dessa forma entendo, s.m.j., que à infração cometida deve corresponder uma sanção, visando preservar o "espirito" que emana do Regulamento Aduaneiro em seu artigo 526, que pretende garantir à autoridade aduaneira o efetivo controle das importações. No entanto, não há como se aplicar ao caso a multa prevista no inciso II, do artigo 526, do RA, que trata de penalidade para importação efetuada ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente. A obtenção da L.L de forma imprópria, contrariando os procedimentos estabelecidos em norma regulamentar, não pode ser alçada, por via interpretativa, a uma ficção legal de inexistência do próprio documento. Não se subsume, pois, ao tipo previsto no inciso II, do art. 526, do RA, a infração descrita no auto de infração de fis. 1/3. "In casu", em verdade, não ocorreu a importação sem a respectiva licença de importação, porém, com licença de importação obtida em desrespeito ao Comunicado DECEX 04/97 e de forma a escapar ao controle administrativo das importações por parte da autoridade aduaneira, infração que encontra-se prevista no mesmo artigo 526 do RA, porém no seu inciso IX. Dessa forma, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, cancelando-se a exigência imposta no auto de infração vestibular, visto não ser possível alterar o enquadramento da penalidade imposta, em sede recursal. • Sala das Sessões, em 22 de março de 2000. Mb. tens% ZENAL h • LnIBMAN - Relator 7 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.002953/2004-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NULIDADE – Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vício formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observadas todas as determinações do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – O lançamento de valores na contabilidade que, pela sua natureza, caracterizam omissão de receitas, dão ensejo à cobrança do crédito tributário e seus consectários, mormente quando o contribuinte, em nenhum momento, tenta desfazer a presunção estabelecida pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-96.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — O lançamento de valores na contabilidade que, pela sua natureza, caracterizam omissão de receitas, dão ensejo à cobrança do crédito tributário e seus consectários, mormente quando o contribuinte, em nenhum momento, tenta desfazer a presunção estabelecida pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na Irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por CAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). cl) PROCESSO N°. :11543.002953/2004-23 ACÓRDÃO N°. :101-96.245 MANOEL ANT • NIO GADELHA DIAS PRESIDE PA .BEj7. CORTEZ RELAT • - FORMALIZADO EM: 14 AGo 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. • 2 PROCESSO N°. : 11543.002953/2004-23 ACÓRDÃO N°. :101-96.245 RECURSO N° :152.451 RECORRENTE : CAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. RELATÓRIO CAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 273/288), contra o Acórdão n° 7.714, de 30/05/2005 (fls. 255/267), proferido pela colenda 2° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 117 e CSLL, fls. 122. Consta do Relatório das Infrações Apuradas (fls. 111/116) que, no ano-calendário de 1999, a receita declarada pela contribuinte, no montante de R$ 7.908.738,47, era inferior em 80% à efetivamente auferida que foi de R$ 28.508.118,78. Por intermédio do termo de constatação e intimação fiscal de fls. 48/49, o interessado foi intimado a justificar a não inclusão na declaração do total das receitas auferidas, bem como a disponibilizar os livros Diário/Razão e respectiva documentação. Em resposta, apresentou declaração retificadora, anexada às fls. 51/94, e o Livro Diário devidamente escriturado, com os totais de receita compatíveis com os valores constantes do banco de dados da Secretaria da Receita Federal. A fiscalização procedeu a conferência dos valores escriturados no Livro Diário e demais livros fiscais disponibilizados com os declarados na DIPJ retificadora. Da análise, verificou que a empresa não efetuou o pagamento tampouco apresentou a DCTF referente ao IRPJ e a CSLL devidos em 1999, 3 . . • PROCESSO N°. :11543.002953/2004-23 ACÓRDÃO N°. :101-96.245 razão pelo qual foi efetuado o presente lançamento de ofício, com enquadramento legal nos arts. 247 e 841, do RIR/1999. Por entender que houve intenção fraudulenta da interessada em suprimir os tributos devidos, omitindo, de maneira contumaz, receitas que deveriam constar em suas declarações de ajuste anual de imposto de renda, com base no disposto no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996, a autoridade autuante qualificou a multa de ofício para 150%, relativamente à omissão de receita, caracterizada pela falta de tributação da receita auferida. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 169/185. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 NULIDADE- Comprovado que o auto de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Consolida-se, administrativamente, crédito tributário expressamente não impugnado. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS ERROS COMETIDOS- Depois de iniciado o procedimento fiscal, somente se admite retificar os valores declarados se comprovados os supostos erros cometidos. MULTA AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO - Descabe a aplicação de multa de ofício com percentuais agravados, uma vez não comprovado o evidente intuito de fraude. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 4 . . PROCESSO N°. :11543.002953/2004-23 ACÓRDÃO N°. :101-96.245 TRIBUTAÇÃO REFLEXA- Pela relação de causa e efeito, é de estender ao lançamento decorrente a decisão prolatada em relação à exigência principal. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 01/08/2005 (fls. 273), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o auto de infração é nulo, pois a agente fiscal utilizou-se da arbitragem sem, no entanto, estar configurada uma das hipóteses previstas no art. 148 do CTN; b) que, conforme se infere dos itens 2.4 e 3.2 do relatório das infrações apuradas, diante da suposta irregularidade entre os livros fiscais e a DIPJ da recorrente, a Receita Federal intimou a recorrente para justificar a não inclusão na declaração do ano de 1999 do total das receitas auferidas; c) que, para atender a intimação da Receita Federal, a recorrente apresentou DIPJ retificadora, nos termos exigidos pela douta fiscal e, conconnitantemente, justificou que o montante não contabilizado constituiu mera "entrada" que tramita apenas pela contabilidade da empresa; d) que o contrato firmado com a Kaiser referia-se a processar os pedidos de importação que aceitar da Kaiser, quando destinados ao Porto de Vitória. Cumpre ressaltar que a recorrente só importava mercadorias a pedido da Kaiser, somente poderia fechar o câmbio da importação com autorização da Kaiser e somente poderia faturar e entregar as mercadorias quando fosse determinado pela própria Kaiser; e) que a Kaiser sempre entrou em contato direto com os fomecedores da mercadoria, ajustando o preço da mesma em moeda estrangeira, a forma de pagamento e todas as demais condições para efetivação da compra. Também sempre foi a responsável pela fiscalização da mercadoria importada e sempre respondeu por todos os custos referentes à importação da mercadoria, inclusive os tributos devidos em face desta importação, adiantando todas as despesas referentes à importação para a recorrente. Fica claro que a recorrente não escolhia a mercadoria a ser importada, não avençava o preço desta mercadoria com o fomecedor e não tinha como o objetivo a importação latu sensu de mercadorias, para revenda no Brasil; f) que a atividade da recorrente é simplesmente intermediar um negócio (no caso, a importação de mercadorias para a gKaiser). Assim, a atividade exercida é o dme bara 5 . • PROCESSO N°. :11543.002953/2004-23 ACÓRDÃO N°. :101-96.245 aduaneiro, a eventual armazenagem no Brasil e a remoção / entrega da mercadoria para a Kaiser, quando por ela determinado. Assim, apenas os valores referentes a estas atividades correspondem à receita obtida pela recorrente. Por esta razão, a recorrente não incluiu como receita os valores das mercadorias importadas que eram entregues à Kaiser (meros reembolsos); g) que, parte dos valores pagos pela tomadora (Kaiser) à recorrente constitui a remuneração pela atividade prestada (intermediação de negócio) e a outra parte trata-se de mero reembolso de despesa. A autoridade fiscal está exigindo da recorrente que o valor meramente reembolsado, referente ao valor do produto intermediado, seja caracterizado como receita; h) que as entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade da empresa, não integram seu património e, por conseqüência, são elementos incapazes de exprimir a sua capacidade contributiva; i) que, caso mantido o auto de infração, deverá ser aplicada a redução de 50% para a multa de oficio. Às fls. 298, o despacho da DRF em Vitória - ES, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 .. .. PROCESSO N°. :11543.002953/2004-23 ACÓRDÃO N°. :101-96.245 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente argüi a preliminar de nulidade, em razão de arbitramento por parte da fiscalização na determinação da matéria tributável. Não tem qualquer procedência seus argumentos, eis que o auto de infração foi lavrado com a observância de todos os requisitos previstos pelas normas que regem o processo administrativo fiscal, mormente o Decreto n° 70.235/72. Efetivamente, a fiscalização baseou o lançamento nas Informações prestadas pela própria contribuinte por ocasião da entrega da declaração de rendimentos retificadora, após o início da ação fiscal. Assim, inexiste nos autos, qualquer irregularidade que contamine o auto de infração. Quanto ao mérito, a fiscalização apurou que a recorrente, durante o ano-calendário de 1999, declarou, a título de receitas operacionais, o valor de R$ 7.908.738,47, enquanto que a receita efetivamente auferida foi de R$ 28.508.118,78. Devidamente intimada (fls. 48/49), a justificar a diferente entre as receitas auferidas e aquelas constantes na declaração apresentada, a contribuinte apresentou declaração retificadora (fls. 51/94), bem como o livro Diário devidamente escriturado, cujo montante da receita era compatível com os valores constantes do banco de dados da Secretaria da Receita Federal. 6f1P- 7 PROCESSO N°. : 11543.002953/2004-23 ACÓRDÃO N°. :101-96.245 Diante disso, a fiscalização realizou a conferência dos valores registrados na escrituração contábil e fiscal em confronto com aqueles informados na DIPJ retificadora. Como resultado, constatou que a empresa recolheu a menor os valores correspondentes ao IRPJ e a CSLL no ano de 1999, assim como deixou de apresentar a DCTF correspondente, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração em questão, a titulo de omissão de receitas. Destaque-se que a diferença apurada entre as receitas declaradas e omitidas, constam dos registros contábeis e foram informadas pela própria recorrente na declaração de rendimentos retificadora, apresentada durante a ação fiscal, conforme mencionado pela autoridade autuante. Assim, a declaração retificadora inclui todos os valores que deixaram de ser incluídos por ocasião da DIPJ original, tendo a fiscalização simplesmente conferido os montantes e lavrado o competente auto de infração. Repito, tudo de acordo com a escrituração da empresa e com as informações por ela prestadas. Na presente instância, a contribuinte retoma aos autos, com a intenção de voltar atrás em relação aos fatos apurados, pretendendo novamente retificar os valores declarados. Desta feita, com arrazoado que, por si só, não tem qualquer sustentação, eis que os novos argumentos vão de encontro à sua escrituração contábil e à declaração retificadora por ela mesma apresentada. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova do seu arrependimento. insiste agora, que os valores em questão não se tratam de receita, mas de reembolso de custos e/ou despesas em decorrência de contrato firmado com sua cliente. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. ÉgQ 8 PROCESSO N°. :11543.002953/2004-23 ACÓRDÃO N°. :101-96.245 Ao invés de apresentar as provas materiais suficientes paca elidir a exigência fiscal, simplesmente informou que as diferenças referem-se ao resultado das operações realizadas com base no contrato firmado com sua cliente. Contudo, poderia a recorrente trazer aos autos os documentos capazes de comprovar suas alegações. Assim, tendo em vista que meras alegações desprovidas de elementos de prova não têm o condão de alterar o lançamento tributário, não há como acolher os argumentos de defesa, devendo ser mantida integralmente a decisão recorrida. Também em relação à multa de ofício não é cabível acolher o pleito da recorrente, pois a norma legal estabelece o percentual de 75% no caso de penalidade aplicada na lavratura de auto de infração. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), 5 de julho de 2007 PAULO R O TEZ 611- 9

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Numero do processo: 11618.004989/2005-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DIREITO DE DEFESA – a alegação de obscuridade na autuação, o que violaria o direito de defesa do sujeito passivo, bem como o princípio do devido processo legal, deve ser apreciada à luz de todo o conjunto de atos do procedimento fiscal. Caracterizada a clareza das descrições fáticas e das imputações pecuniárias, deve ser mantido o lançamento. ARBITRAMENTO – os demais critérios de determinação da base arbitrada só devem ser empregados, quando ignorada a receita da atividade. São suficientes, contudo, para considerá-la conhecida, notas fiscais emitidas pelo contribuinte, bem como informações por ele formalmente prestadas às Fazendas Públicas Estaduais. INCONSTITUCIONALIDADE – não compete ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade de leis e com isso afastar a aplicação de patamar sancionador expressamente prescrito, nem de índice de taxa de juros. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. CSSL – PIS – COFINS – aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 103-23.029
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento que o proviam parcialmente para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificado de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) em relação aos montantes de receitas quantificadas a partir das GIM's, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Caracterizada a clareza das descrições fáticas e das imputações pecuniárias, deve ser mantido o lançamento. ARBITRAMENTO — os demais critérios de determinação da base arbitrada só devem ser empregados, quando ignorada a receita da atividade. São suficientes, contudo, para considerá-la conhecida, notas fiscais emitidas pelo contribuinte, bem como informações por ele formalmente prestadas às Fazendas Públicas Estaduais. INCONSTITUCIONALIDADE — não compete ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade de leis e com isso afastar a aplicação de patamar sancionador expressamente prescrito, nem de índice de taxa de juros. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. CSSL — PIS — COFINS — aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito e " tente entre eles. , e- Processo 11618.004989/2005-10 CCOIA203 Acórdão o.° 103-23029 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADRE CICERO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso . Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento que o proviam parcialmente para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificado de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) em relação aos montantes de receitas quantificadas a partir das GIM's., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'D i! - •P • I DOLwall: R Presidente GUILHERME AD • • O D S SANTOS MENDES Relator 0 9 Ne 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Al 'o José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Processo n.° 11618.004989/2005-10 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23029 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl. 03), com valor total do crédito tributário de R$ 1.611.286,65, bem como, por tributação reflexa, mais os seguintes autos de infração: — - Crédito em R$ Folha PIS 491.238,99 16 COFINS 2.267.259,14 41 CSSL 811.988,34 28 No montante total de cada crédito tributário, estão incluídos, além do respectivo imposto ou contribuição, multa qualificada de 150% e juros de mora, calculados até 30/11/2005. Foram alcançados pela fiscalização os anos-calendário de 2000 a 2003, nos quais, em minucioso relatório fiscal de fl. 55 a 101, constatou-se omissão de receita operacional de revenda de mercadorias. O referido relatório traz extensa descrição dos principais atos do procedimento fiscal praticados tanto pelo agente fazendário, quanto pelo sujeito passivo fiscalizado, e culmina na conclusão justificada quantitativa e qualitativamente de que teria havido omissão de receitas. Como conseqüência do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão (cópia às fls. 373 e 374) em nome de outras pessoas, foram apreendidos, na posse da empresa "Engarrafamento Coroa Ltda", CNPJ n° 35.504.133/0001-80, arquivos magnéticos de notas fiscais de saída de julho de 2001 a abril de 2003 da presente autuada. Em razão disso, seu representante legal foi intimado a acompanhar a abertura de 58 caixas, que continham os documentos apreendidos. Em diversas delas (conforme relato de fl. 57), foi encontrada vasta documentação relativa à autuada, o que motivou a abertura do presente procedimento fiscal. Intimada a apresentar sua escrita comercial e fiscal (termos de fls. 396 a 398 e 408 a 411), ora responde (fls. 399 e 402) não ser possível em vista da documentação apreendida pelo Ministério Público, ora afirma que os livros não foram elaborados (fl. 412). Isso posto, a autoridade promoveu o lançamento do PIS e da COFINS por omissão de receita e arbitrou o lucro da empresa com base em percentual da receita conhecida. Esta foi determinada com base nas notas fiscais e arquivos magnéticos a reendidos, bem como nas Guias de Apurações Mensais da Secretaria de Fazenda da Paraíba. . . Processo n.°11618.004989/2005-10 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23029 Fls. 4 DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A autuada apresentou impugnação às fls. 1055 a 1080, na qual alega o que se segue: - ausência de clareza e objetividade quanto à autuação, o que cercearia o seu direito de defesa e violaria o principio do devido processo legal; - a situação não se enquadraria em qualquer das hipóteses em que se autoriza o arbitramento. Ademais, teria apresentado as DIPJ's e outros documentos aptos a verificação da idoneidade de seus cálculos e recolhimentos tributários; - a empresa, em razão da apreensão promovida, ficou impossibilitada de apresentar os livros requisitados; - o arbitramento não poderia ter sido promovido com base na receita conhecida, em face dos "meios heterodoxos" de apuração, no caso das GIM's (guias de informações mensais), mas sim mediante as demais alternativas previstas no art. 51 da Lei n°8.981/95; - a Lei 9.718/98 não poderia ter alargado o conceito de faturamento para efeito de incidência do PIS e da Cofins. O mesmo se diga do aumento da aliquota da Cofins, uma vez que uma lei ordinária não poderia alterar lei complementar (no caso LC n° 70/91); - a multa no patamar de 150%, bem como a aplicação da taxa selic de juros seriam inconstitucionais; A decisão recorrida (fls. 1086 a 1093) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo reproduzida: "PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. VICIO DE FORMA. NÃO-OCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. INCONST1TUCIONALIDADE DE LEL INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente veditada, tarefa privativa do Poder Judiciário. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. A 1 não-apresentaçã o, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e Fiscal, ou do Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR, de 1999, dá azo ao arbitramento do lucro. Os valores de omissão de receita devem ser computados na determinação da base de cálculo do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COF1NS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançament atriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula." , . • . i Processo n.° 11618.00498912005-10 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23029 Fls. 5 DO RECUFtS0 VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 1103 a 1127, no qual, alega a inconstitucionalidade do arrolamento de bens como condição ao seguimento do recurso. No mais, reitera as razões apresentadas na peça impugnatória. É o Relatório. i( . h . . Processo n.° 11618.004989/2005-10 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23029 Fls. 6 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator PRELIMINARES Deixo de tomar conhecimento das razões apresentadas pela defesa ao se insurgir contra o arrolamento de bens como condição de admissibilidade do recurso em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 1922, que afastou a referida exigência. Assim, conheço do recurso por ser tempestivo. No tocante à violação do direito de defesa e do principio do devido processo legal, não cabem reparos à decisão de primeiro grau, pois a autuação, em especial no relatório fiscal de fl. 55 a 101, é sobremaneira minuciosa, clara e precisa ao descrever os fatos que ensejaram o lançamento, bem como o gravame aplicado. MÉRITO O sujeito passivo afirma que não apresentou seus livros fiscais em razão da apreensão promovida pelo Ministério Público. Nada obstante, deixa de apresentar qualquer documento que comprove a referida apreensão. Destaque-se que o Mandado de Busca e Apreensão, constante dos autos, não foi dirigido contra a autuada. Mais: na abertura das caixas, onde se encontrava o material apreendido na posse de terceiros, foram encontradas notas fiscais e não livros fiscais ou contábeis em nome da autuada. Assim, fica caracterizada a não apresentação de livros fiscais, o que se quadra perfeitamente na hipótese de arbitramento prevista no inciso III, art. 530, do RIR/99: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 11): ble (-) Hl - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 (lucro presumido);" A apresentação das DIPJ 's não supre esta omissão; e, no presente caso, a situação se agrava ainda mais, porque os valores nelas consignados discrepam, em muito, daqueles apurados em procedimento de oficio. Ademais, a empresa não apresentou DCTF s em qualquer dos períodos autuados, bem como só entregou DIPJ relativamente aos anos calendário de 2000 e 2001 como optante do Simples e, ainda assim, sem promover qualquer recolhimento de tributo. Alie-se a isso ter sido desenquadrada (conforme relato de fls. 67 a 69) em virtude de O alteração do seu objeto social para industrialização de bebidas. • • Processo n.°11618.004989/2005-10 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23029 Fls. 7 Com relação aos meios empregados para aferição das receitas, todos eles constituem prova, pois são notas fiscais de emissão do sujeito passivo ou informações prestadas à Fazenda Estadual também pelo sujeito passivo (o lançamento foi calcado em GIM's de set/00 a jun/01 e em notas fiscais em jul/01 a mai/03, conforme fl. 100). Como é jurisprudência pacifica que a autoridade fiscal, não exatamente pode, mas sim deve empregar a receita como meio de apuração do lucro arbitrado sempre que ela for conhecida, não procedem as razões da defesa de que o lançamento deveria ter sido efetivado com base em outros critérios. Abaixo transcrevo, a titulo exemplificativo, acórdão acerca do tema: Número do Recurso: 145863 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10384003629/2002-78 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: JOSÉ CLÉBER SILVA CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida/Interessado: 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/C E Data da Sessão: 18/10/2005 Relator:Albertina Silva Santos de Lima Decisão: Acórdão 107.08298 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO — RECEITA BRUTA CONHECIDA. Para o arbitramento do lucro, em procedimento de oficio, aplica-se o disposto no a rt. 51 da Lei n°8.981/95, somente quando a receita bruta não é conhecida. A multa no patamar de 150% foi, no meu entender, corretamente aplicada em razão do dolo, na conduta delitiva, caracterizado não só pela imensa quantidade de documentos apreendidos, o que caracterizou omissão reiterada, mas também pela emissão de notas fiscais de talonário paralelo (vide relato de fls. 91 a 92). A apreciação das alegações de inconstitucionalidade do referido percentual, bem como da taxa SELIC de juros, extrapola a competência desse colegiado, pois reservada ao Poder Judiciário, o que já foi assentado na Súmula n° 02 deste Conselho Em relação à taxa SELIC, vale ainda destacar a Súmula n° 04. Abaixo, transcrevo ambas: "Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O mesmo entendimento pode ser aqui aplicado em relação às alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 (aumento da aliquota da Cofins e alar ento do conceito de faturamento). Processo n.° 11618.004989/2005-10 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23029 Fls. 8 Nada obstante, convém tecermos mais algumas considerações, uma vez que, em sede de recursos extraordinários (como exemplo, o RE-346084), o STF declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo. Pois bem, ainda que tais decisões tivessem efeito erga omnes — o que considero como premissa apenas porque esta Câmara as tem aplicado, apesar de minha divergência — não caberia qualquer reparo ao lançamento, pois realizado sobre receitas operacionais, abarcadas, portanto, pelo próprio conceito de faturamento fixado pelo Tribunal Excelso. Por derradeiro, o proferido no lançamento do IRPJ norteia a decisão dos lançamentos decorrentes. Desta feita, a procedência total do procedimento em relação ao crédito do imposto propaga seus efeitos às contribuições. Voto, pois, pela manutenção do lançamento na sua integralidade. Sala das Sessões, 23 1e maio de 2007 GUILHERME ADO 14 DOS SANTOS MENDES Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4702069 #
Numero do processo: 12466.001184/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/02/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF – Erros materiais que denotam a contradição entre os fundamentos do voto e o dispositivo podem ser retificados via Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-34.013
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/02/2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF — Erros materiais que denotam a contradição entre os fundamentos do voto e o dispositivo podem ser retificados via Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora. Cs- \ OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente étaw susy Git 1 ANN - Relatora , , , Processo n.° 12466.001184/2001-26 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.013 Fls. 215a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Ausentes os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. GO t • Processo n.° 12466.001184/2001-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.013 Fls. 216 Relatório A Fazenda Nacional com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, opôs embargos de declaração (fis.94/96), em face da contradição verificada, relativamente ao Acórdão acima indicado, da sessão de 18/10/2006. Diz a ementa do acórdão ora embargado: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. EQUIPAMENTO WS- C3524 — XL — EM -"SWITCH". Correta a classificação fiscal no código NCM 8471.80.19". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Alega a Fazenda Nacional que o órgão julgador de primeira instância, por ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela contribuinte, julgou o lançamento parcialmente procedente, excluindo-se a multa de oficio relativa ao imposto de importação, a multa do controle administrativo e a multa por falta de fatura comercial. Dessa decisão recorreu a contribuinte para o Terceiro Conselho de Contribuintes que lhe deu parcial provimento, conforme abaixo transcrito: "Pelo exposto e por adotar o voto vencedor do Acórdão da Delegacia de Julgamentos, mantenho, na íntegra a decisão, a fim de manter a classificação adotada pela fiscalização e para afastar a multa de ofício e a multa do controle administrativo. Portanto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para afastar as multas do controle administrativo e de oficio e para manter a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora." Ocorre que, o acórdão embargado manteve a decisão proferida pela Delegacia • da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis. Dessa forma, o recurso voluntário da contribuinte não obteve êxito, razão pela qual deve ser negado provimento e não provido em parte. A embargante requer, ao final, sejam conhecidos e providos os embargos, para sanar a contradição apontada. No Despacho 301-131.934, de 18/04/2007 (fl. 219), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos a esta conselheira, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. -)1N Processo n.° 12466.001184/2001-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.013 Fls. 217 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora A Fazenda Nacional consoante o artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes opôs os presentes embargos requerendo que seja sanada a contradição apontada. Nota-se que no pedido do recurso voluntário apresentado pela contribuinte ela requer "seja reformada na parte em que lhe foi desfavorável, para que seja integralmente cancelado o crédito tributário lançado no auto que originou o processo". Dessa forma, verifica-se a existência de contradição entre o teor do voto e o acórdão. Deveria o Colendo Conselho de Contribuintes negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, uma vez que seu pedido se refere à parte que lhe foi desfavorável. 110 Diante do exposto, voto para que sejam ACOLHIDOS E PROVIDOS os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão n°. 301-33.265, devendo constar que ao recurso voluntário interposto pela SAB SP EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, foi negado provimento. Sala das Sessões, em 1 1 de setembro de 2007 # # • "( SUSY GOME I% FF - Relatora •

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4700574 #
Numero do processo: 11516.003105/2004-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2002. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a retroatividade mais benigna com redução da multa.
Numero da decisão: 303-33.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC DCTF 2002. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de • 2002 foi aplicada a retroatividade mais benigna com redução da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002. AN ISE D DT PRIETO Pres'clente • SIL ;O MARC B ELOS FR) Relator Formalizado em: 30 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 11516.003105/2004-69 Acórdão n° : 303-33.936 RELATÓRIO Através do Auto de Infração às folha 03, foi exigida da contribuinte ora recorrente a importância total de RS 2.000,00 (dois mil reais), devida a título de Multas por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, multas estas relativas aos quatro trimestres do ano-calendário de 2002, tendo experimentado movimento em todo o período. Em contestação ao feito fiscal, apresentou impugnação juntada às folhas 01 e 02, na qual argumenta que o auto de infração deve ser cancelado em razão de que a DCTF, apesar de ter sido entregue com atraso, o foi espontaneamente, o que faz com que, com base no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, tenha de • se ter por conformada a denúncia espontânea e, por extensão, a sua liberação de qualquer ônus fiscal. A DRF de Julgamento em Florianópolis — SC, através do Acórdão N° 6.528 de 30 de setembro de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "De se declarar, de início, que a impugnação apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela, portanto, tomar conhecimento. Argumenta o contribuinte que apesar de a DCTF ter sido apresentada a destempo, o foi espontaneamente, o que, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, tomaria inaplicável qualquer penalidade. Em análise do argüido, cumpre que se declare não ter razão o contribuinte. É que o entendimento predominante é o de que o artigo 138 do CTN não se refere às obrigações acessórias, mas tão- somente à obrigação principal. Entretanto, independentemente das posições divergentes hoje postas, o certo é que a multa pelo simples atraso na entrega da DCTF está expressamente prevista na legislação tributária, e a única forma de deixar de aplicá-la seria pela via da declaração de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, coisa que, dadas as limitações postas a atuação deste juízo administrativo, não pode ser feita. Em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada exigência fiscal é a de negar validade aos atos que a prevêem, bastante limitada resta a atuação do julgador 261 • - Processo n° : 11516.003105/2004-69 Acórdão n° : 303-33.936 administrativo. É que como o assunto está disciplinado em disposição literal de lei regularmente editada e em face de às instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, descabidas tomam-se quaisquer manifestações deste juizo. No sentido desta limitação de competência tem se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o de n° 106-07.303, de 05/06/95 (transcrito). Assim, como a multa pelo cumprimento a destempo da obrigação acessória está regularmente prevista em leis vigentes, não pode este • juizo afastar sua aplicação, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. De se declarar procedente, portanto, a imposição fiscal.É corno voto. Florianópolis, 26 de setembro de 2005 - Gilson Wessler Michels". Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 20 / 21, onde alega não concordar com o Auto de Infração, pois deve ter a responsabilidade pelo atraso, excluído pela denúncia espontânea, solicita ao final, requereu fosse cancelado o processo. É o Relatório. • 3 • - Processo n° : 11516.003105/2004-69, Acórdão n° : 303-33.936 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 11/11/2005-03 datada de 11.11.2005 às fls. 16/17 e AR cientificado em 17.11.2005 que se contém ás fls. 18, interpondo Recurso Voluntário (fls. 19 a 20), devidamente protocolado na repartição competente em 07/12/2005, se encontra dispensado de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. • Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos quatro trimestres / 2002, que mesmo existindo movimento, somente fazendo-as em sua totalidade na data de 14/01/2004, deixando, portanto, de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivosIII mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, p itivas e negativas, nela previstas no 4 • • — Processo n° : 11516.003105/2004-69 Acórdão n° : 303-33.936 interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União – DJU –e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais – DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF. 2. As responsabilidades • acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, MM. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. III As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, conforme previsto no Art. 7°, § 2°, Inciso I, da Lei g(N° 10.426 de 24 de Abril de 2002, port to, aplicando-se a retroatividade mais benigna para o contribuinte recorrente. . Processo n° : 11516.003105/2004-69 Acórdão n° : 303-33.936 Assim sendo, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. SILVIO MÁRCOS BA ' .0 OS FIÚZA - Rela or o 6 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.004252/2002-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada, em razão do desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que correspondam aos pagamentos efetuados entre 01/01/1989 e 31/12/1995, conforme prevê o artigo 39, inciso XXXVIII, do RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULA FRASSINETTI DA COSTA CÂMARA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSd --- 7 7 kQ /140S PENHA PRESIDENTE GONÇALO BON2T ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.004252/2002-46 Acórdão n° : 106-14.037 Recurso n° : 137.358 Recorrente : PAULA FRASSINETTI DA COSTA CÂMARA RELATÓRIO Paula Frassinetti da Costa Câmara protocolou, em 04/12/2002, junto à Delegacia da Receita Federal em João Pessoa (PB), pedido de restituição de imposto de renda, que fora retido na fonte quando do resgate parcial das contribuições feitas, no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, à entidade de previdência privada denominada Fundação dos Economiários Federais — FUNCEF. Fundamentou seu pleito no artigo 7° da Medida Provisória n° 2.159-70, na Emenda Constitucional n° 32 e no artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, defendendo que tais rendimentos são isentos. Através do Despacho Decisório de fls. 14 foi indeferido o pedido de restituição, em face do qual a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 17-21). A ia Turma da DRJ/REC, através do acórdão n° 5.516, de 08 de agosto de 2003, indeferiu a solicitação, mantendo o Despacho Decisório (fls. 25-28). Concluiu-se que a interessada não faz jus à restituição pretendida, pois os rendimentos em questão estão sujeitos à incidência do imposto de renda. O relator do acórdão recorrido sustenta que pela legislação em vigor, especialmente o artigo 33 da Lei n° 9.250/95 e as exceções à regra geral deste dispositivo, previstas no artigo 6°, inciso VII, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 32 da Lei n° 9.250/95, bem como o artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999, que é a matriz legal do artigo 39, inciso XXXVIII, do RIR199, não 2 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.004252/2002-46 Acórdão n° : 106-14.037 incide imposto de renda apenas sobre os rendimentos de resgate de previdência privada decorrentes do desligamento do plano de benefícios da entidade, o que não é o caso dos autos. Contra o acórdão n° 5.516, da 1° Turma da DRJ/REC, foi interposto recurso voluntário (fis. 31-35) no qual se defende que o artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88, dá amparo ao pedido inicial, não sendo requisito necessário à configuração da isenção o desligamento do plano de previdência privada. Faz-se menção ao Ato Declaratório SRF/COSIT n° 6, de 12 de março de 1999 e colaciona-se acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 1a, da 4a e da 5a Regiões na tentativa de fundamentar o entendimento sustentado. A DRF em João Pessoa (PB) propôs o encaminhamento do feito, através da DRJ em Recife (PE), para julgamento neste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. e É o Relatório. f ( 3 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.004252/2002-46 Acórdão n° : 106-14.037 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso deve ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A contribuinte efetuou o resgate das contribuições feitas a entidade de previdência privada (FUNCEF) e pretende ser restituída do imposto de renda retido na fonte quando de tal operação, sob o argumento de que tais rendimentos são isentos, nos termos do artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88, que assim dispunha: "Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..-) VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: (.•) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.' Deve-se atentar que referido dispositivo teve sua redação alterada no ano de 1995, pelo artigo 32 da Lei n° 9.250, passando a prever que: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (-.) VII — os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante,' 4( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.004252/2002-46 Acórdão n° : 106-14.037 A incidência do imposto sobre a renda, relativamente aos rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, incluindo-se o resgate de contribuições, está prevista no artigo 33 da Lei n° 9.250/95, nos seguintes termos: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.' Exceção à regra geral esculpida no artigo 33 da Lei n° 9.250/95 consta no artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999, dessa forma: "Art. 6°. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Para a fruição da isenção prevista no artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999 (matriz legal do inciso XXXVIII, do artigo 39, do RIR199), exige-se que o resgate de contribuições de previdência privada esteja relacionado com o desligamento do participante do plano de benefícios da entidade. A recorrente não logrou comprovar que os rendimentos em questão decorrem de seu desligamento do plano de benefícios da FUNCEF, razão pela qual devo concluir que a pretensão examinada não merece prosperar. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. 'ase 'Orivetv, citei GONÇALO BONE ALLAGE 5 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4700394 #
Numero do processo: 11516.002007/2002-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar ao lançamento as regras da lei mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTINA BITTENCOURT GHIZZO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar ao lançamento as regras da lei mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10 I (h JOSÉ RIBAMAR ',Á S PENHA PRESIDE E / si/ - JOS ARLOS DA MAU RIVITTI REU\ OR FORMALIZADO EM: I9 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Af»:- SEXTA CÂMARA ,~1 Processo n° : 11516.002007/2002-42 Acórdão n° : 106-15.094 Recurso n° : 141.722 Recorrente : ALBERTINA BITTENCOURT GHIZZO RELATÓRIO Contra Albertina Bittencourt Ghizzo foi lavrado auto de infração (fls. 53 a 60), por meio do qual foi exigido multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI — relativas aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, restando em exigência fiscal no valor total de R$ 39.198,20. Em 04.10.2002, a Recorrente foi devidamente intimada do auto de infração, como atesta o Aviso de Recebimento acostado às fls. 62. Inconformada, a Recorrente apresentou, em 29.10.2002, impugnação (fls. 63 a 69), pleiteando que o lançamento fosse declarado parcialmente procedente, uma vez que a autoridade fiscal fundamentou sua atuação no Decreto-Lei n° 1.510/76, sem se atentar ao fato de que a Lei n° 10.426/02, prevendo multa mais benéfica, deveria ser aplicada, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN. Com efeito, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC houve por bem, no acórdão 4.065 (fls. 81 a 86), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa:PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - A lei que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito nãá definitivamente julgado somente quando for mais benigna ao sujeito passivo. Lançamento Procedente. Cabe esclarecer que a autoridade julgadora entendeu que a Lei n° 10.426/02, apesar de prever percentual de multa mais benéfico ao contribuinte, impôs um limite mínimo de R$ 500,00 de multa por operação, que implicaria uma penalidade mais prejudicial à Recorrente. Além disso, a autoridade julgadora decidiu no sentido de 2 -; S. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Ir< Processo n° : 11516.002007/2002-42 Acórdão n° : 106-15.094 que a lei não poderia ser aplicada em partes, ou seja, não seria possível a redução do percentual de multa, sem a majoração do limite previsto pela nova lei. Em 11.06.2004, a Recorrente tomou ciência da decisão (fls. 89). Novamente irresignada, em 12.07.2004 interpôs Recurso Voluntário (fls. 90 a 101) sustentando, em síntese, que: i) a aplicação da penalidade não foi corretamente dosada, devendo as leis aplicáveis serem cindidas em seus dispositivos para que todas as partes mais favoráveis ao contribuintes sejam aplicadas conjuntamente; ii) a lei n° 10.426/02 deve ser aplicada tão-somente na parte que for mais benéfica ao contribuinte, ou seja, na redução do percentual para 0,1% e na aplicação da redução da multa em 50%, para o caso de apresentação da declaração antes de inicio de procedimento de ofício; iii) o inciso III do art. 8° da Lei n° 10.426/02, que prevê o limite mínimo de multa de R$ 500,00, não deve ser aplicado por ser mais prejudicial à Recorrente do que a legislação anterior; e iv) o art. 24 da Lei n° 10.865/04, que alterou o inciso III do art. 8° da Lei n° 10.426/02, diminuindo o limite da multa para R$ 20,00, deve ser aplicado por ser mais benéfico à Recorrente. Arrolamento de bens às fls. 104. É o Relatório. •• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.44.M: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002007/2002-42 Acórdão n° : 106-15.094 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Aduz o Recorrente que a legislação apta a regular a relação jurídico- tributária em tela é a Lei 10.426/02, com as alterações trazidas pela Lei 10.865/04, e não o Decreto-Lei n°1.510/76, como entendeu a autoridade julgadora de 1 a instância. Quanto à possibilidade de cisão de normas jurídicas, entendo plenamente possível, devendo ser aplicados todos os dispositivos que forem mais benéficos ao contribuinte, independente de constarem de leis diferentes. O compêndio de normas jurídicas numa mesma lei é questão meramente formal, que não deve obstar o beneficio do contribuinte garantido pelo CTN. Assim, a aplicação das leis não pode se dar tão-somente de maneira una e indivisível. Pelo contrário, a combinação de dispositivos legais é a função do jurista a fim de promover Justiça. Neste ponto, assiste razão a Recorrente. Nesse diapasão, deve ser privilegiado o princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, II, alínea "c" do Código Tributário Nacional em favor da Recorrente. Assim, verifica-se que o cálculo da multa deve observar o disposto no artigo 80, §1° e § 2°, III, da Lei n° 10.426/02 com a redação que lhe conferiu a Lei n° 10.865/04, in verbis: Art. 8° (..) § 1-9 A cada operação imobiliária correspondera uma DO/, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à 4 I ‘4" • • ; -::;"&ki.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-- .5kte> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002007/2002-42 Acórdão n° : 106-15.094 multa de 0.1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso do § 2°- (--) §2° (...) III — será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). (-.) A jurisprudência administrativa vem decidindo, conforme a ementa abaixo colacionada: RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa, sendo que, na espécie, há que ser observado ainda o valor reconhecido como devido pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 106-14370) Pelo exposto, dou parcial Provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência, porém, aplicando-se, na execução deste Acórdão, a Lei n° 10.426/02, com a redação dada pela Lei 10.865/04, no sentido de que o percentual aplicável à multa seja de 0,1% ao mês, tendo como penalidade mínima, para cada operação, R$ 20,00. Sala das Se eies - , em 10 de vembro de 2005. JOSÉ ARLOS DAMA ARI I \J 5 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000256/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existãncia de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-00089
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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RELATÓRIO A empresa acima qualificada ingressou em 11 de janeiro de 2000 (fl. 01) com pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI de que trata a Lei 9.36,3 no montante de R$ 83.032,58. Segundo a informação contida no formulário, esse valor diria respeito a todo o ano de 1998. Em 18 de setembro de 2001, formalizou pedidos de compensação, também nos formulários instituídos pela IN 21/1997 (fls. 107, 108 e 109). Importa frisar que nos pedidos de compensação de fls. 108 e 109 indicou como origem de créditos outros processos (139.31,000264/2001-93, 10940.000024/00-67, 13931.000063/00-71, 1.3931,000012/99-24 e 13931.000265/2001-38) além deste. Há, ainda, um pedido (fl 107) que só relaciona direito creditório postulado no último processo acima (13931,000265/2001-38) e não se sabe porque foi juntado nestes autos. Por fim, a empresa postulou a retificação (fl. 110) de valores de débitos informados em outros pedidos de compensação (fls. 112 e 113) formalizados ambos em 31 de janeiro de 2000, por meio de novo pedido (fl. 111). Tanto no pedido original como na retificação, um dos débitos está vinculado ao direito creditório discutido no processo 10940,000024/00-67 e apenas o outro vincula-se a este. Da análise desses pedidos se percebe que a empresa somente pretendeu compensar com o direito creditório postulado neste processo — crédito presumido do "ano de 1998 — um montante de R$ 41,194,79. Depreender-se-ia daí que pretendesse receber a diferença em dinheiro. Essa conclusão, no entanto, se vê complicada pela existência de outros processos versando direito creditório e comunicando compensações, como se verá. Os diversos pedidos da empresa permaneceram sem análise pela DRF Ponta Grossa até o ano de 2007. Isso a motivou a impetrar mandado de segurança visando a provocar a movimentação dos processos. Aparentemente, a ação tinha por objeto não só este processo como os demais já mencionados e ainda outros, consoante listagem de fl. 120. No Mandado foi proferida decisão determinando a análise e decisão administrativa no prazo de cento e vinte dias, o que levou à instauração de ação fiscal na empresa, iniciada pelo Termo de Intimação Fiscal 191/07 que consta aqui às fls. 122 a 124. Foram solicitados, no prazo de cinco dias úteis supostamente com base na Lei 3470/58, art. 19 com redação da Medida Provisória 2.158-35/2001, diversos documentos, esclarecimentos e comprovações. E como o contribuinte não conseguiu apresentar todos os documentos solicitados, em especial os livros fiscais escriturados eletronicamente para o ano de 1998, este seu pedido foi indeferido, sem efetivo exame pela DRF Ponta Grossa"por ausência de prova do direito" em despacho decisório de fls. 130 a 135. Esse despacho foi contestado junto à DR.1 Ribeirão Preto, que considerou correto o indeferimento do crédito, embora reconhecendo que os pedidos de compensação formalizados em 18 de setembro de 2001, haviam sido convertidos em Declarações de Compensação na foitna prevista na Lei 10,637, art, 49. Entendeu, ainda, que para tais situações tem aplicação o prazo para homologação tácita previsto na Lei 10.833, motivo pelo que considerou homologados os pedidos formalizados, Nisso, divergiu do despacho decisório que havia considerado que os pedidos de compensação de lis, 108, 109 e 111 não se haviam convertido em Dcomp porque não haviam sido formalizados corretamente. O erro seria exatamente a indicação de diversas origens de crédito (processos diferentes) no mesmo formulário, A DRJ porém não considerou suficiente esse fato, e declarou homologadas as compensações formalizadas nos pedidos de fls. 108, 109 e 111. Nenhuma palavra se diz acerca do pedido de fl. 107 nem se esclarece se a homologação alcança todos os débitos listados nos outros três pedidos mesmo aqueles vinculados a outros processos. O recurso se insurge contra o indeferimento do direito creditório, que o contribuinte defende submeter-se também a prazo homologatório. Postula, por isso, preliminarmente, que seja reconhecida a homologação tácita em relação também a ele. No mérito, aduz que não pode ter o beneficio negado apenas porque não conseguiu atender no prazo à intimação expedida pela DRF em cumprimento da determinação judicial. Aponta ter sido exíguo o prazo concedido — cinco dias úteis — diante da complexidade e quantidade das informações requeridas, reiterando especialmente não estar obrigado à 2 ç;()N amos Processo n 10940.000025/00-20 53-C472 Resolução n ,° 3402-00.089 Fl. 2 escrituração de forma eletrônica nos anos de 1998 e 1999. Requer, ao final, o deferimento da "parcela" não concedida, É o relatório. VOTO Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator Desse relato, avulta a necessidade de esclarecimento inicial acerca do alcance dos pedidos cuja apreciação foi objeto de determinação judicial e das decisões DRJ que sobre ele versaram. É especialmente crucial retirar qualquer dúvida acerca da existência de resíduo do crédito postulado neste processo que já não tenha sido absorvido por compensações deferidas, seja neste ou em outro qualquer dos processos examinados. E isso porque, do mesmo modo que neste processo constam pedidos de compensação com direito creditório postulado em outros processos administrativos, pode haver pedidos de compensação nesses outros processos que digam respeito ao direito creditório aqui postulado. E, se existentes, eles devem ter sido objeto de apreciação inicialmente pela DRF em obediência à determinação judicial e provavelmente objeto de manifestação de inconformidade. Dado esse caráter absolutamente confuso dos pedidos de compensação formalizados pelo contribuinte, mas aceitos pela DRJ, entendo essencial que a unidade preparadora inicialmente esclareça: a) qual foi o montante de débitos que o contribuinte postulou, em todos os processos administrativos examinados em obediência à determinação judicial, fosse compensado com o direito creditório aqui argüido; b) do montante acima, especificar qual o, total de compensações já deferidas pela DRJ nos diversos processos examinados; Se o valor indicado no item b) for inferior ao total dos créditos aqui postulado, e somente nesse caso, que a DRF analise o pedido formalizado neste processo cujo crédito não pode ser negado por mera ausência de provas. Isso porque nos autos constam todas as informações necessárias ao seu cálculo, bastando cotejá-Ias com os dados registrados na escrituração fiscal do contribuinte, que não precisa ser realizada de modo eletrônico no ano em questão. Definam então as autoridades administrativas o montante que admitem como crédito presumido para o período em questão. Caso o montante reconhecido seja inferior ao postulado pela empresa que se lhe dê novo prazo de trinta dias para eventual contestação. É o meu voto, 3

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