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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703557 #
Numero do processo: 13116.000259/2005-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR – RECURSO DE OFÍCIO – VALOR DA TERRA NUA. Restando comprovado, através de Laudo Técnico emitido por profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua trazido aos autos pelo contribuinte, para fins de apuração de ITR, é de se manter integralmente a decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33987
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente momentaneamente a conselheira Susy Gomes Hoffmann
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GEORGE LIPPERT NETO
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Restando comprovado, através de Laudo Técnico emitido por profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua trazido aos autos pelo contribuinte, para fms de apuração de ITR, é de se manter integralmente a decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS 'TAXO - Presidente LN=rv--. - GEORGE LIPPERT NETO - Relator Processo n.° 13116.000259/2005-18 CCO3/C0 1 Acórdão n.°301-33.987 Fls. 230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmanri. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosao. • • 110 rtã Processo n.° 13116.00025912005-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.987 Es. 231 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício contra acórdão proferido pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF que julgou parcialmente procedente o lançamento do ITR /2001, reconsiderando o VTN declarado pelo contribuinte na DITR (fl. 02). Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de 1* instância: "Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado, em 04/03/2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/09, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 981.760,66, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais calculados até 28/02/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Bernardo" (NIRF • IP 2.991.935-5), com 5.564,7ha, localizado no município de Niquelândia - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR12001 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 10/12), iniciou-se com a intimação de fls. 13/14, recepcionada em 02/0212005 ("AR" de fls. 15), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos de prova, para comprovar os dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), do exercício de 2001: • 1°- Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, registrada no CREA, atestando as áreas de preservação existentes no imóvel, devidamente definidas e classificadas, nos termos do art. 2° da Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. 1° da Lei 7803/89; 2° - Licença Ambiental, Parecer Técnico ou Registro do órgão ambiental, Federal ou Estadual, comprobatória das restrições a que se submete o imóvel, em relação às Áreas de Interesse Ecológico ou de Proteção Ambiental eventualmente existentes, nos termos • do art. 10, § 1°, inciso II, letra "h" da Lei 9393/96; 3° - documentação probatória da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do 17R (01/0112001), conforme art. 10, §1°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96 e art. 16, §2°, da Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. 1°, da Lei 7.803/89 ou, caso trate-se de área de posse, Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao órgão ambiental, Federal ou Estadual, assumindo o compromisso de averbá-la posteriormente; 4° - documento probatório do ingresso, junto ao IBAMA, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental, e 5° - Laudo de Avaliação (nível de precisão normal ou rigorosa) do imóvel, que atenda aos requisitos das nortnas da ABNT (NBR 8799), acompanhado da ART, devidamente anotada no CREA, sob pena de arbitramento do VTN com base no SIPT. Em atendimento, foi encaminhada a correspondência de fls. 14/15, carreando aos autos os documentos de fls. 16/18 e 21/28.t Processo n.° 13116.00025912005-18 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.987 Fls. 232 • • No procedimento de análise e verificação dos dados informados na correspondente Declaração do ITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2001, e à vista da documentação carreada aos autos pelo contribuinte, o fiscal autuante resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, respectivamente, com 850,0ha e 4.714,7ha, além de rejeitar o VTN Declarado de R$ 150.501,20, arbitrando o valor de R$ 2.081.197,80, com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT para o município onde se situa o imóvel. Desta forma, foi aplicada sobre a nova base de cálculo (R$ 2.081.197,80) a alíquota máxima de 20%, prevista para a faixa correspondente à dimensão do imóvel, para • efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06/07. • Cientificado do lançamento em 18/03/2005 ("AR" de fls. 29), o Banco interessado, através de advogada e procuradora legalmente constituída (às fls. 51), protocolizou, em 14/0412005, a impugnação de fls. 32150. Apoiado nos documentos/extratos de fls. 61, 62169, 70/78, 79/84, 85/107, 108, 109/116, 117, 118/126, 127, 128, 129/137, 138/160, 161/168, 169, 170, 171/173, 174 e 175/178, alegou e requereu o seguinte, em síntese: 'faz um breve relato dos fatos que deram origem ao presente auto de infração; • aponta os dispositivos legais utilizados pelo autuante para fundamentar a lavratura do presente auto de infração (arts. 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14, da Lei 9.393/96); • • em verdade, o Banco do Nordeste recolheu corretamente o ITR referente ao imóvel rural em epígrafe, conforme documento/DARF, em anexo, no valor de R$ 10,00 (dez reais), valor este que está de acordo com a realidade dos fatos e segundo o melhor Direito • aplicável à espécie, não havendo que se falar em crédito tributário a favor do Fisco Federal; • • faz referência aos Acórdãos proferidos nos processos n° 13116.000937/2001- • 19 (ITR11997) e 13116.001376/2002-56 (ITR/1998), por esta mesma Turma de Julgamento, declarando, por unanimidade de votos, a nulidade por vicio formal dos lançamentos consubstanciados nos respectivos autos de infração, no que tange à descrição dos fatos e enquadramentos legais relativos às matérias tributadas; • o presente auto de infração traz, também, em seu bojo, os vícios apontados nos lançamentos consubstanciados nos autos de infração relativos ao ITR, dos exercícios de 1997 e 1998. Isto por que foi considerado para cálculo do valor da terra nua o exorbitante valor de R$ 2.081.197,80, sendo desprezado totalmente o valor declarado pelo impugnante, sem qualquer demonstração de que o valor declarado se encontrava subavaliado; • Portanto, não ocorreram as hipóteses previstas no art. 14, da Lei 9.393/1996, para a realização do lançamento de oficio; não havendo razão para que tenha sido considerado o elevado valor da terra nua arbitrado pela fiscalização, apurando valor "zero" para dados tais como áreas ambientais, áreas imprestáveis e áreas cobertas com culturas e pastagens; pr- , Processo n.° 13116.000259t2005-18 CCO3IC01 •• Acórdão n.° 301-33.987 Fls. 233 • repita-se. Não se verifica da descrição dos fatos no auto ora impugnado que a terra foi subavaliada pelo banco impugnante, razão pela qual não se justifica o arbitramento de outro valor à mesma; • o impugnante considerou, para efeito de preenchimento do DIAT, como área limitada a área total do imóvel, porque este se encontra invadido e porque na qualidade de instituição financeira, a teor do art. 192, I, da Constituição Federal, lhe é vedado exercer atividades que não sejam inerentes às atividades bancárias, não podendo, assim, explorar as terras sob questão; • a autoridade fiscal alega que as alterações relativas ao V7'N e ao Grau de Utilização do imóvel foram realizadas com base no SIPT, porém a parte final do art. 14, da Lei 9.393/96, reza que os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel devem ser apurados em procedimentos de fiscalização; • sobre à falta de comprovação da protocolização do requerimento do ADA junto ao IBAMA, bem como da averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel, em Cartório de Registro de Imóveis, cita jurisprudência do STJ (RESp n° 587.429 — AL), fundamentada na aplicação da MP 2.166-67, de 24/0812001 combinado com o art. 106 do C7N; • assim, para a declaração de área de preservação permanente e de reserva legal não há necessidade de apresentação de Ato Declaratório do IBAMA, cabendo à autoridade fiscal comprovar a falta de veracidade do declarado, o que não foi feito; • não há uma regularidade no arbitramento do valor da terra nua pelo auditor fiscal, haja vista que relativamente ao ITR197 (auto anulado), foi arbitrado R$ 584.926,00; para o ITR198 (auto anulado), o valor de R$ 1.368.916,20; para o 17R/99, o valor de R$ 1.947.645,00, para o ITR12000, o valor de R$ 2.081.197,80, ao cobrar novamente o ITR/97 e o ITR198, apresentou o valor de R$ 1.825.221,60, e para o exercício de 2001, o exorbitante valor de R$ 2.081.197,80, conforme se verifica das cópias dos respectivos autos de infração; • portanto, do ano de 1997 para o ano 2000, somente num período de 03 (três) • anos, foi quadruplicado o valor do imóvel, numa "supervalorização" para a qual não há explicação, principalmente quando se trata de um imóvel invadido, com terras inaproveitáveis, inclusive, constatado pelo INCRA. Essas avaliações, data vênia, estão totalmente fora da realidade do imóvel, sob questão; • o valor declarado pelo impugnante foi embasado em laudo técnico expedido por profissional habilitado. Realizada nova avaliação, para efeito de confrontar os dados, este novo laudo reiterou os dados anteriormente apontados. Relata o que foi demonstrando nesse novo laudo, concluindo o autor do trabalho que em face do estado atual do referido imóvel, a sua avaliação importa em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); • faz referência e transcreve o disposto no art. 148 do CTN, para citar, em seguida, comentário do tributarista Zuudi Sakakihara (C7N comentado, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, pgs. 576/577); • a declaração do impugnante não foi merecedora de fé por parte da autoridade lançadora, fato este que necessita do devido processo regular para o arbitramento da base e : . • .•• Processo n.° 13116.000259/2005-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.987 Fls. 234 . , cálculo do tributo por ela perpetrado, com o levantamento de vários dados e elementos, concretos e verdadeiros, que possibilitem de forma lógica e racional um regular arbitramento, conforme preceitua o mencionado art. 148 do CTN; • a destinação econômica do imóvel é de fundamental importância para a cobrança do ITR. Tanto é verdade que para o cálculo do imposto a alíquota aplicável é determinada em função da produtividade (Grau de Utilização) do imóvel, como demonstra o conceituado tributarista Ives Gandra da Silva Martins (Curso de Direito Tributário, São Paulo, Editora Saraiva, r edição, 2000, pg. 476). Chega mesmo a constituir critério distintivo para que se saiba se determinado imóvel está sujeito à incidência de ITR ou de IPTU; trazendo aos autos, para reforçar a sua tese, o posicionamento manifestado nos seguintes julgados: (TARS — AC 193.136.421 — 1° Cciv. — Rel. Juiz Armo Werlang — J.07.12.1993 e TARS — AC 195.199.500 — 5° Cciv. — Rel. Juiz Heitor Assis Remonti — J. 21.05.1996); •. neste diapasão, ao Banco do Nordeste, enquanto instituição financeira, é vedado, em função de determinação constitucional, de participar de atividades para as quais 111 não se acha autorizado, não podendo, portanto, explorar economicamente o imóvel rural "Fazenda São Bernardo", transcrevendo o disposto no inciso I, do art. 192 da Constituição Federal; • nesse mesmo sentido o art. 35, inciso II, da Lei n° 4.595/1964, transcrito pelo impugnante, veda a aquisição pelas instituições financeiras de bens imóveis não destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimo de difi'cil ou duvidosa solução, que mesmo assim não podem ser explorados economicamente. E quanto a isso, o próprio Legislador procura sempre isentar do pagamento de ITR o imóvel rural, ou parte dele, que não possa ser explorado economicamente. E tal preocupação, é importante que se diga, decorre expressamente de texto de lei; • assim, se alguém está, por lei, impedindo de utilizar-se economicamente de seu imóvel, não deve sobre ele incidir o ITR; • o imóvel em questão é constituído integralmente por área de "utilização 111 limitada", por vedação constitucional, transcrevendo o disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "d", inciso II, § 1", do art. 10, da Lei n° 9.393/96, que tratam das áreas excluídas de tributação pelo ITR; • o autor não pode ser penalizado, com excessivos e progressivos valores de ITR, pela não exploração econômica de um imóvel, em razão de uma proibição constitucional e legal; , • como melhor interpretação, há de se concluir que o valor do tributo deva ser fixado no valor mínimo, por clara subsunção ao preceito constitucional estabelecido no transcrito art. 192 da CF, tendo em vista que o VTN tributável é igual a zero; • esposar entendimento diverso seria, por óbvio, institucionalizar o confisco ao i Ipatrimônio de quem, como o requerente, não pode promover a exploração do imóvel, invocando e transcrevendo o disposto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna; citando, para I , reforçar a sua tese, ensinamento do doutrinador Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, São Paulo, Editora Malheiros Editores, 13" edição, 1998, pg. 252); tE, • • : Processo n.° 13116.000259/2005-18 CCO3/C01.. Acórdão n.° 301-33.987 Fls. 235 - - • a utilização da alíquota de cálculo de 20,0% (vinte por cento), denota ter o referido tributo efeito confiscatório, suscitando a questão da sua constitucionalidade, em face do retrocitado art. 150 da CF/88; • posto que a área do imóvel não pode ser explorada economicamente, por , vedação constitucional, sobretudo, o que acarreta em sua declaração como área de utilização limitada e, por conseguinte, em uma área aproveitável igual a zero, é indevida a cobrança do ITR com a alíquota de 20% (vinte por cento), aplicada sobre um VTN correspondente a 100% (cem por cento) da área do imóvel; • por outro lado, ainda que se julgue insubsistente as alegações acima expendidas, o que se admite apenas por apego à argumentação, os cálculos procedidos pelo Auditor Fiscal da Receita Federal não correspondem à realidade do imóvel rural Fazenda São Bernardo; •foram infrutíferas as tentativas de se vender a Fazenda São Bernardo, uma • vez que, além de estar invadida por fazendeiros da região, trata-se, em sua maior parte, de terras acidentadas, impróprias para a lavoura e irrecuperáveis, conforme laudo de avaliação em anexo; • • além do mais, tal fazenda não foi aceita nem mesmo para reforma agrária, tendo sido a mesma considerada, pelo INCRA, tecnicamente inviável para essa finalidade; • de acordo com o laudo elaborado pelo INCRA, somente a "Gleba 01", com 2.454,41za, que está sendo ocupada e explorada por aproximadamente 46 posseiros, foi objeto de avaliação, haja vista que os solos da "Gleba 02" foram considerados inaproveitáveis; • portanto, se até para fins de reforma agrária o imóvel foi considerado imprestável, não é lógico que a Receita Federal lhe atribua o valor exorbitante de R$ 2.081.197,80, utilizando-se certamente da média da realidade do mercado de terras do município, o que é totalmente descabido; 110 • foi desconsiderado o correto VTN declarado pelo impugnante em sua declaração do ITRI2001, ou seja, de R$ 150.501,20, montante decorrente de criteriosa avaliação levada a efeito por engenheiro credenciado, tudo de conformidade com o art. 8°, §§ 1" a 3°, da Lei 9.393/96; ,• o fato de encontra-se invadido, evidencia que o imóvel em questão vem sendo explorado economicamente, embora sem autorização do proprietário, o que demonstra que o VTN para fins de tributação não pode corresponder a 100% (cem por cento) da área do imóvel; • após invocar o disposto no art. 10, § 1°, da citada Lei 9.393/96, defende que em razão de tais fatos, também cabe ser reconsiderada a alíquota de cálculo de 20,0% sobre o valor do VTIV, aplicada pelo fiscal autuante; • por estar ciente da proibição para explorar economicamente o imóvel rural Fazenda São Bernardo, declarou 100% da área legal do imóvel como de "utilização limitada", desconsiderando, assim, todos os permissivos legais pertinentes às áreas de r„florestas e de construções; Processo n.° 13116.000259/2005-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.987 Fls. 236 • mesmo não se admitindo que o imóvel se constitua integralmente de área de "utilização limitada", o que se admite apenas para comprovar a ilegalidade do ITR cobrado, o valor do imposto devido seria muito menor que R$ 416.229,56, conforme demonstrado, levando-se em conta tanto o laudo elaborado pelo INCRA, como também aqueles feitos por engenheiro/técnico credenciado; • apresenta, a seguir, um demonstrativo com as novas áreas distribuídas e utilizadas do imóvel, além de alterar o cálculo do VTN, com apuração de um imposto devido de R$ 270,19, dando resultado a uma diferença de R$ 260,19 (R$ 270,19 - R$ 10,00); •para comprovar que as terras do imóvel se encontram invadidas e que em sua maior parte são imprestáveis, composta por formações rochosas, acidentadas, não podendo, portanto, compor a sua área tributável, carreia aos autos, em nome do Princípio da Verdade Material, um novo laudo, feito por engenheiro credenciado junto ao CREA- CE; • o mesmo tem o condão de esclarecer se as terras são aproveitáveis ou não, • quem está na posse da mesma e dela tira proveito, afim de que fique comprovado que a maior parte das terras não pode ser tributada; • referindo-se sobre o princípio da verdade material, cita James Marins (Direito Tributário Processual Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001, p.175-176), e jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdãos 101-92819, 103-20599 e 303-29810); • assim, averiguar se a Fazenda São Bernardo realmente possui o valor exorbitante apresentado no Auto de Infração, ora impugnado, é imprescindível para o deslinde da questão, e •por fim, requer a nulidade do presente auto de infração, por conter o mesmo vício formal, pelas razões apresentadas, em preliminar. Caso assim não entenda, que o mesmo seja julgado insubsistente, em face dos relevantes argumentos apresentados, declarando a inexistência de crédito tributário em favor do Fisco Federal, no montante de R$ 981.760,66, a fim de excluí-lo do ilegal pagamento de tal montante. • Ad argumentandum tantun, acaso julgado impertinente o requerimento acima, sejam reconsiderados os valores de cálculo do ITR do imóvel rural "Fazenda São Bernardo", para adequá-lo à realidade da gleba de terras sob questão, conforme documentos de prova anexos." Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, quanto se yen:fica que o mesmo contém todos os requisitos de natureza obrigatória, previstos na norma que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, e tendo o contribuinte compreendido as irregularidades nele apontadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa. Processo n.° 13116.000259t2005-18 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.987 Fls. 237 DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de utilização limitada (Reserva Particular do Patrimônio Natural ou de Reserva Legal) eventualmente existentes no imóvel, devem estar averbadas à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto, para fins de exclusão do ITR. Já as áreas de utilização limitada/imprestáveis para a atividade produtiva, cabem ser declaradas como de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para tal fim. Em qualquer situação, inclusive no que diz respeito às áreas de preservação permanente, cabe ser comprovado nos autos o atendimento da exigência relativa ao ADA. DA REVISÃO DO VIN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe restabelecer a tributação do imóvel com base no VTN Declarado, quando afastada a hipótese de subavaliação, restando demonstrado o valor fundiário do imóvel e as suas características particulares desfavoráveis, através de Laudo Técnico emitido por profissional • habilitado. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa fiscal apenas aplicar a legislação que instituiu o tributo. Da decisão em epígrafe foi interposto o competente Recurso de Ofício, pela citada 1* Turma da DRJ/BRASIL1A/DF, em razão do limite de alçada estabelecido na legislação de regência, que estabelece a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição. Devidamente intimado do acórdão supra citado, o Contribuinte não apresentou Recurso Voluntário e pagou o valor devido a título de TTR/Exercício 2001, conforme se verifica às fls. 217/218. É o relatório. • • • • • . I s .& PrOCeSSO n.° 13116.000259/2005-18 ' CO33/C01 Acórdão n.° 301-33.987 Fls. 238 ' Voto Conselheiro George Lippert Neto, Relator O Acórdão ora submetido ao reexame deste Conselho de Contribuintes, decidiu por restabelecer a tributação do imóvel com base no VTN declarado pelo contribuinte na DITR (fl. 02). A decisão se baseou no Laudo Técnico apresentado pelo interessado, o qual demonstrou a inexistência de subavaliação do imóvel. Da ánalise da documentação acostada aos autos é entendimento deste Relator que andou bem a P Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, em sua decisão ora recorrida. ' Tais fundamentos, que a seguir reproduzo, não merecem reforma, como segue: • "Do Valor da Terra Nua - VTN Já em relação a essa matéria, verifica-se que a fiscalização rejeitou o VTN declarado para efeito de apuração do TTR/2001, por entender que o mesmo estava subavaliado, arbitrando o valor de R$ 2.081.197,80, com base no V7'N médio, por hectare, apontado no SIPT — Sistema de Preços de Terra, de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), para terras com aptidão agrícola definida como "OUTRAS", para o município onde se localiza o imóvel (ano de 2000), extrato de fls. 187. Esse valor foi fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura de Goiás, nos termos do § 1" do art. 14, da Lei n°9.393/1996. • Assim, a fiscalização não aceitou, para comprovação do V7'N Declarado, o "Laudo de Avaliação Patrimonial", de fls. 21127, apresentado pelo contribuinte por ocasião daquela intimação inicial. Por sua vez, o requerente alega que o VTN Declarado, de R$ - 150.501,20 (R$ 27,04 por hectare), decorre de criteriosa avaliação . .• levada a efeito por engenheiro credenciado, tudo de conformidade com o .art. 8°, §§ 1° a 3°, da Lei 9.393/96. Apesar de ser compreensível a rejeição do referido laudo pela fiscalização, por não atender o mesmo aos requisitos então exigidos naquela oportunidade, não há como negar que esse documento de avaliação foi elaborado por profissional habilitado, além de demonstrar, no meu entendimento, o valor fundiário do imóvel àquela época. Ademais, o contribuinte carreou aos autos o "Laudo de Avaliação/anexos", dockópia de fls. 138/160, elaborado pelo Eng° 1 Civil Luiz Lopes Silva Filho (CREA 10.083/D-CE), emitido em 06 de julho de 2.004, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta mil Reais), ratificando assim o valor declarado pelo contribuinte a título de Valor da Terra Nua (VTN). Também está bem caracterizado nos autos que o imóvel realmente é constituído, em grande parte, por áreas imprestáveis (solos acidentados e não agricultáveis), tendo sido o mesmo recus taté peloa 4 Processo n.° 13116.00025912005-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.987 Fls. 239 próprio INCRA, para fins de reforma agrária (às fls. 168/169), além de encontrar-se invadido há anos por posseiros. Além disso, cabe levar em consideração que o contribuinte não tinha necessidade de subavaliar o VTN declarado, posto que a área total do imóvel foi declarada como de preservação permanente e de utilização limitada, deixando de existir, conseqüentemente, área tributada para fins de cálculo do VTN tributado. Ou seja, nessa situação qualquer que fosse o valor informado, o VIN tributado seria sempre igual a zero. A despeito de tudo isso, é preciso ressaltar que cabe ao julgador analisar livremente as matérias descritas pela fiscalização, as alegações e as provas apresentadas pela defesa, de modo a formar, para solução da lide, livremente sua convicção, nos termos do art. 29, do Decreto n° 70.235/1972. Entretanto, não há como considerar o valor deduzido a título de culturas/pastagens melhoradas/florestas plantadas (R$ 89.463,00), • conforme demostrado pelo requerente na sua impugnação, pois não consta dos autos "Laudo Técnico de Avaliação" elaborado por profissional habilitado (Engenheiro Agrônomo/Florestal/Agrimensor) demonstrando a existência dessas culturas/pastagens • melhoradas/florestas plantadas no imóvel, e o cálculo do V77%1 a ele atribuído, a preços daquela época. Desta forma, cabe restabelecer a tributação do imóvel com base no VTN declarado de R$ 150.501,20 (Cento e Cinqüenta mil, Quinhentos e um Reais e vinte Centavos), reduzindo-se o VAT tributado e o imposto suplementar apurado pela fiscalização, conforme demonstrado." Esses, basicamente, os fundametos que nortearam o Voto Condutor do Acórdão ora recorrido, que entendeu por considerar o Valor da Terra Nua trazido aos autos pelo Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. Isso posto, não encontrando razão para reformar a Decisão em exame, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, mantendo o Acórdão recorrido integralmente. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2007 Coa., 2NT--- GEORGE LIPPERT NETO - Relator Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4702158 #
Numero do processo: 12466.003141/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/01/2002 a 02/08/2002 Ementa: TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. VISTORIA ADUANEIRA. O transportador responde pelo pagamento dos tributos apurados em vistoria aduaneira quando o sinistro tenha ocorrido durante o transporte. Decreto n° 91.030, de 1985 art. 478. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.997
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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CCO3/CO2 .. Fls. 379 MINISTÉRIO DA FAZENDA sekt2:. fiL TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 12466.003141/2004-28 Recurso n° 133.032 Voluntário Matéria IUIPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-37.997 Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente COMPATEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SP • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/01/2002 a 02/08/2002 Ementa: TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. VISTORIA ADUANEIRA. O transportador responde pelo pagamento dos tributos apurados em vistoria aduaneira quando o sinistro tenha ocorrido durante o transporte. Decreto n° 91.030, de 1985 art. 478. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto da relatora. iiiJUDI T ( O AMARAL MARCONDES RMANDO Presiden e e relatora . . Processo n.° 12466.00314112004-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.997 Fls. 380 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 12466.003141/2004-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.997 Fls. 381• Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- FLORIANOPOLIS/SC, o qual passo a transcrevê-lo: "Por meio do Auto de Infração de fls. 01 a 05, integrado pelos demonstrativos de fls. 06 a 12, exige-se da contribuinte acima qualificada o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 808.327,52, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo às Declarações de Importação (DI's) relacionadas às fls. 06 a 08, registradas no período de 25/01/2002 a 30/07/2002. Relata a fiscalização que a interessada deixou de pagar o referido tributo em virtude de sentença judicial, proferida em 22/02/2000 nos autos da Ação Ordinária n° 99.0003853-3, declarando a inexistência 011 de obrigação ao recolhimento do IPI incidente na importação de matérias-primas e produtos industrializados. Posteriormente, em 24/03/2003, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 20 Região deu provimento ao recurso da União e à remessa necessária, cassando os efeitos da tutela anteriormente deferida. Destarte, foi lavrado o Auto de Infração em tela para constituição do crédito tributário, em virtude da falta de recolhimento do IPI correspondente às aludidas Dl 's. Cientificada do lançamento em 28/09/2004, a autuada deixou de apresentar a impugnação dentro do prazo legal, ocasionando a emissão do Termo de Revelia defl. 247. Por sua vez, a empresa Aloés Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 68.626.183/0001-99, arrolada como responsável solidário pela autoridade autuante, apresentou a petição de fls. 239 a 243, insurgindo-se contra a mencionada solidariedade. 4111 Às fls. 251 a 271 foram juntados aos autos documentos referentes à ação anulatória ajuizada pela interessada, visando à desconstituição dos créditos tributários correspondentes aos lançamentos consubstanciados em Autos de Infração objeto de diversos processos administrativos, inclusive o presente, uma vez que estaria caracterizado o lançamento em duplicidade. Tal argumento também veio a ser expendido pela Aloés Indústria e Comércio Ltda., em petição complementar anexada às fls. 272 a 181." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis considerou não impugnada a exigência através do ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 5.968, de 13 de maio de 2005, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/01/2002 a 02/08/2002 Ementa: EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA PELA PESSOA JUI?iDICA AUTUADA, , Processo n.° 12466.003141/2004-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.997 Fls. 382 Caracterizada a revelia do sujeito passivo autuado, considera-se não impugnada a exigência, aplicando-se o art. 21 do Decreto n° 70.235/1972. PETIÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO, EM SEU PRÓPRIO NOME. Por falta de previsão legal e em face da interpretação literal de medidas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se toma conhecimento de petição interposta em nome de pessoa jurídica indicada como responsável solidário. Impugnação não Conhecida" Regularmente cientificada da decisão de ia instância, em 04/06/2005, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em suma, o exposto a seguir: e - nulidade do Auto de Infração, por erro de pessoa, já que a interessada não é sujeito passivo do imposto ou a insubsistência do mesmo, por não ser o caso de aplicação da hipótese de solidariedade prevista no artigo 124, I, do CTN; - ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; - lançamento em duplicidade, pois o crédito tributário ora lançado já fora objeto de cobrança anterior, conforme demonstrado através dos processos administrativos n° 10735.003634/2003-34 e 10735.003637/2003-78. O presente processo foi encaminhado à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuído a esta Conselheira em 09/11/2005. É o Relatório. . . , Processo n.° 12466.003141/2004-28 CCO3/CO2 . Acórdâo n.° 302-37.997 Fls. 383 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora A questão que será tratada no julgamento é relativa à importação realizada por COMPUTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, sem o pagamento do IPI, por força de decisão judicial que veio a ser reformada. Verifica-se que a empresa importadora é empresa fundapiana e importou a mercadoria para a empresa citada como solidária no auto de infração. Observe-se que o contribuinte solidário apresentou o recurso que foi apreciado pela instância anterior, a Delegacia de Julgamento de Florianópolis, que não entendeu haver previsão legal para admiti-lo. • A declaração de voto que consta às fls. 344 deste processo corresponde exatamente ao meu entendimento sobre a matéria. Leio-a em plenário. Pelo exposto, entendo procedentes as razões do recurso interposto pelo contribuinte, e que deva ser devolvido este processo à origem para que sejam enfrentadas as questão da ilegitimidade do sujeito passivo e da duplicidade da cobrança mencionada. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 4.1A-À- OLt. CAfl•— JUDITH DO RAL MARCONDES ARMAN —Relatora • Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4703215 #
Numero do processo: 13053.000136/2001-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir desta data é que surge o direito à repetição do valor pago indevidamente. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5ª Turma da DRJ/Porto Alegre-RS, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO MONTENEGRO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5' Turma da DRJ/Porto Alegre-RS, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir. 611444k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MOISÉS GIACOMELLI N ES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM' • 2.2 JUN 20 eanh - , . . . Processo n° :13053.00013612001-35 Acórdão n° :102-47.556 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Ç(. Processo n° 13053.000136/2001-35 Acórdão n° :102-47.556 Recurso n° :148.864 Recorrente : VIAÇÃO MONTENEGRO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por VIAÇÃO MONTENEGRO S/A contra decisão da 5a Turma da DRJ de Porto Alegre/RS (fl. 25 e seguintes) que indeferiu pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido apurado nos anos de 1989 a 1992 por força de exigência contida no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, parcialmente declarado inconstitucional pelo STF. A contribuinte protocolou o pedido de restituição em 12-06-2001, sendo que a DRJ indeferiu tal pretensão sob o entendimento de que o prazo decadencial é contado da data do pagamento, mesmo no caso de impostos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação (fl. 29); Notificada em 08-11-05 (fl. 31), em 07-12-05 a contribuinte ingressou com recurso (fl. 33 e seguintes) sustentando que nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, não havendo homologação expressa, a perda do direito de pleitear a restituição ocorre após o transcurso de cinco anos, contados do fato gerador (homologação tácita). É o relatório. 3 Processo n° : 13053.000136/2001-35 Acórdão n° :102-47.556 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ao julgar o Recurso Extraordinário n° R.E. n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que tinha por objeto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a controvérsia nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do 4 J. Processo n° : 13053.000136/2001-35 Acórdão n° :102-47.556 período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713188 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Arl. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Processo n° :13053.000136/2001-35 Acórdão n° :102-47.556 Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996? O texto da Lei n° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado." Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, deve se ter presente que mesmo diante das hipóteses de exigência com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b)Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma que, em controle difuso de constitucionalidade, for declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e 6 G(1 • Processo n° :13053.000136/2001-35 Acórdão n° :102-47.556 • c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. O prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20-11-1996 com término em 19-11-2001. Para as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26-07-97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. No caso dos autos estamos diante de sociedade limitada cujo capital social está distribuído entre os sócios quotistas, razão pela qual é tempestivo o pedido de restituição protocolado em 12/06/2001. Afastada a decadência, a matéria deve retomar à DRJ de origem para apreciar o mérito levando em consideração os contratos sociais vigentes na época dos possíveis fatos geradores, no caso 31-12-89 e 31-12-90, pois no caso das sociedades constituídas por quotas de capital social, o Imposto Sobre o Lucro Liquido, na esteira da decisão do STF, é inconstitucional se não houver previsão no contrato social de disponibilidade imediata ou distribuição automática dos lucros, quando da apuração do resultado anual. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para que aprecie o mérito da matéria. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. MOISÉ IACOMELLI NijZÉSDA SILVA RELATOR 7 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4700170 #
Numero do processo: 11516.000461/2005-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - Impropriedades na capitulação legal do fato apurado pela fiscalização só pode dar azo à nulidade do feito fiscal, se dela resultar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. No caso sob exame, ainda que se possa admitir que tenha havido alguma impropriedade na descrição da base legal que foi utilizada para o arbitramento do lucro, ficou demonstrado, à evidência, que isso em nada cerceou o direito da empresa de apresentar, em tempo hábil, suas contestações. O fato da escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, dar causa ao arbitramento do lucro, mormente na situação em que essa imprestabilidade é admitida pelo próprio contribuinte. Caracterizam-se também omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de apuração de regime de tributação com base no lucro arbitrado, efetivado com base na receita bruta conhecida, tais depósitos compõem a referida base de tributação. Na apuração dos valores considerados omitidos, não existe amparo legal para subtração de cheques depositados tidos como devolvidos por insuficiência de fundos. Assim, não comprovando o contribuinte que os valores tidos como devolvidos foram considerados em duplicidade em razão da reapresentação dos cheques, os montantes apurados pela fiscalização não devem ser retificados. PERÍCIA - Indefere-se o pedido de perícia que, além de não observar as formalidades legais exigidas, não encontra nos autos elementos que demonstrem a sua imprescindibilidade. MULTA QUALIFICADA - Não restando comprovado nos autos, de forma cabal, o evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo, a multa qualificada não pode prosperar. No caso vertente, a qualificação da multa, na forma como foi descrita nos autos, decorreu, única e exclusivamente, da constatação de depósitos sem comprovação das respectivas origens, não tendo sido reunidos outros elementos que, no seu conjunto, pudessem levar a conclusão de que a contribuinte agiu dolosamente. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-15.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que afastava a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.000461/2005-10 Recurso n° : 150.758 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2002 a 2004 Recorrente : ADMINISTRADORA CONTINENTE LTDA. Recorrida : 3' TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.838 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Impropriedades na capitulação legal do fato apurado pela fiscalização só pode dar azo à nulidade do feito fiscal, se dela resultar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. No caso sob exame, ainda que se possa admitir que tenha havido alguma impropriedade na descrição da base legal que foi utilizada para o arbitramento do lucro, ficou demonstrado, à evidência, que isso em nada cerceou o direito da empresa de apresentar, em tempo hábil, suas contestações. O fato da escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real, dar causa ao arbitramento do lucro, mormente na situação em que essa imprestabilidade é admitida pelo próprio contribuinte. Caracterizam-se também omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de apuração de regime de tributação com base no lucro arbitrado, efetivado com base na receita bruta conhecida, tais depósitos compõem a referida base de tributação. Na apuração dos valores considerados omitidos, não existe amparo legal para subtração de cheques depositados tidos como devolvidos por insuficiência de fundos. Assim, não comprovando o contribuinte que os valores tidos como devolvidos foram considerados em duplicidade em razão da reapresentação dos cheques, os montantes apurados pela fiscalização não devem ser retificados. PERÍCIA - Indefere-se o pedido de perícia que, além de não observar as formalidades legais exigidas, não encontra nos autos elementos que demonstrem a sua imprescindibilidade. MULTA QUALIFICADA - Não restando comprovado nos autos, de forma cabal, o evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo, a multa qualificada não pode prosperar. No caso vertente, a qualificação da multa, na forma como foi descrita nos autos, decorreu, única e exclusivamente, da constatação de depósitos sem comprovação das respectivas origens, não e I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA N: • • ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. *O, • 4, QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 tendo sido reunidos outros elementos que, no seu conjunto, pudessem levar a conclusão de que a contribuinte agiu dolosamente. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA CONTINENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que afastava a multa de ofício. WPRE IES ALVESÉSIDCÁJJEóNVT WILSO \C:s, DES UIMARÃES RELATO FORMALIZAD* •• . 1 8 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUiS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ‘2 .. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. %. e QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 Recurso n° : 150.758 Recorrente : ADMINISTRADORA CONTINENTE LTDA. RELATÓRIO ADMINISTRADORA CONTINENTE LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 6.696, de 07 de outubro de 2005, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina, que manteve o lançamento de IRPJ e reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos, relativas aos exercícios de 2002 a 2004, formalizadas em decorrência da constatação omissão de receitas derivada de depósitos bancários sem comprovação das correspondentes origens. A apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL foi feita através do arbitramento do lucro fundamentado na desclassificação da escrita da empresa. Para fins de arbitramento, a fiscalização considerou como receita conhecida a receita declarada pela empresa adicionada da receita omitida (créditos bancários de origem não comprovada). Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 289/311, argumentando, em síntese, o seguinte: - que os auditores fiscais desqualificaram a contabilidade apresentada pelo contribuinte para, considerando-a imprestável, apurar o tributo com base no lucro arbitrado; entretanto, aduz, embora tenham considerado imprestável a contabilidade, os auditores p delas se valeram para compor a base de cálculo do tributo lançado; 3 e 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA i 7... ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :Ikel!'"i QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 - que, se a fiscalização desqualificou a contabilidade por considerá-la imprestável, indaga: como pode dela prestar-se para apurar receitas supostamente omitidas? - que é impróprio o arbitramento do lucro da empresa com base nos depósitos bancários realizados no período fiscalizado. Adita que a "disponibilidade econômica" do art. 43 do Código Tributário Nacional, adquirida em determinado período, não se confunde com a renda bruta apurada no mesmo período; - que a renda, enquanto acréscimo patrimonial apurado durante determinado período, resulta de uma série de operações de "entradas" e "saídas" de valores do patrimônio do contribuinte, e isto significaria dizer que nem todos os ingressos de capital permaneceriam no seu patrimônio, visto que os mesmos valores que nele "ingressaram" podem dele "sair" em operações seguintes; - que, considerar como 'renda", todo e qualquer ingresso de capital nas contas bancárias mantidas pelo contribuinte, é atentar, a seu ver, de forma arbitrária, contra o princípio da capacidade contributiva e contra a própria legalidade; - que o arbitramento do lucro com base nos extratos bancários também é ilegal por não encontrar previsão nos critérios estabelecidos, de forma taxativa, pelo art. 535 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999 (RIR/99); - que, ainda que se admitisse a legalidade do lançamento, haver-se-ia de excluir da base de cálculo os valores que, a seu ver, comprovadamente não representaram aquisição de disponibilidade econômica Afirma que, em uma breve confrontação entre as planilhas de fls. 279/281 (quadros 3 e 4) e os extratos bancários inclusos no anexo I, fica constatado que diversos ingressos (depósitos) considerados pela fiscalização para compor a base de cálculo foram, posteriormente, estomados, por decorrerem de depósitos de f cheques de terceiros sem provisão de fundos; 4 1CP Si i• 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 - que é possível identificar transferências de valores operadas entre as contas bancárias de sua titularidade, e que foram incluídas pela fiscalização no arbitramento do lucro; - que, diante de suas considerações, toma-se imprescindível realizar uma ampla perícia contábil nos documentos que instruem o processo administrativo fiscal, com o objetivo de identificar e excluir da base de cálculo os valores de cheques de terceiros devolvidos por insuficiência de fundos e os depósitos oriundos de outras contas de titularidade do mesmo contribuinte; - que a base de cálculo obtida também não seria adequada com a atividade econômica explorada por ela, visto que, conforme regulamentação, na exploração do jogo de bingo, somente 28% do arrecadado resta para quem explora a atividade (transcreve o art. 105 do Decreto n° 2.574, de 1998); - que a multa de 150% só pode ser aplicada quando da comprovação de dolo. Aduz que a fiscalização apenas teria presumido que o contribuinte teria agido fraudulentamente, sem, contudo, apresentar qualquer prova da suposta conduta fraudulenta; - que o lançamento se pautou única e exclusivamente em elementos indiciários e que a empresa sempre se manteve disposta a contribuir com a fiscalização em tudo que lhe foi solicitada e quando não foi, justificou, por escrito, tal circunstância. Às fls. 314, identifica-se pedido de diligência formulado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, através do qual se solicitou que a autoridade lançadora se pronunciasse acerca dos cheques depositados e devolvidos que constavam dos extratos bancários. Conforme Relatório de Diligência, fls. 327/328, concluiu-se que: a) os cheques depositados e devolvidos não foram considerados porque, no transcorrer da ação fiscal, a empresa jamais teria solicitado a diminuição dos seus créditos 5 a.' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr ,„54.;„*Í> QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 bancários pelo fato de serem estes débitos de cheques depositados e devolvidos, apesar de ter sido intimada e reintimada para contestar o levantamento feito pela fiscalização; b) não há amparo legal para que se diminua da base de cálculo do lucro arbitrado, os valores correspondentes aos cheques depositados e devolvidos; c) caso os cheques depositados e devolvidos tivessem sido depositados novamente, seria obrigação da empresa comprovar tal situação, o que não teria ocorrido nem no transcurso da fiscalização, nem por ocasião da diligência. Reaberto o prazo para apresentação de contra-razões, a empresa oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que, não obstante o fato de já constarem dos autos, voltou a apresentar os extratos bancários que ainda dispunha, destacando os valores que haviam sido estornados por devolução de cheques sem provisão de fundos; - que a diligência fiscal extrapolou o prazo conferido pela autoridade por ocasião da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal; - que a própria autoridade responsável pela diligência, em um primeiro momento, admitiu que reduziria os valores decorrentes de cheques devolvidos da base de cálculo do tributo lançado; - que mantém, na íntegra, os argumentos que tinham fundamentado a sua impugnação ao lançamento, ratificando todos os requerimentos ali formulados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 6.696, de 07 de outubro de 2005, pela procedência dos lançamentos, nos termos da ementa a seguir reproduzida. Lucro Arbitrado. Receita Bruta Conhecida. Base de Cálculo. O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte — que sujeita-se ao Lucro Real como forma de 6 (:)g 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 tributação — deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Reputa-se correta a base de cálculo do lucro arbitrado considerada: a receita escriturada e a presunção legal de omissão de receita por falta de comprovação dos créditos bancários. Depósitos Bancários. Origens. Presunção Legal. Omissão de Receita. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fraude. Caracterização A prática reiterada de não declarar receita escriturada e não trazer para seus registros contábeis a movimentação financeira/bancária descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. Multa de Oficio. Qualificada. Aplicabilidade. É aplicável a multa de oficio qualificada de 150% naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 363/380, através do qual oferece os seguintes argumentos: - que, ao justificar o arbitramento do lucro da empresa, os auditores fiscais que levaram a cabo a fiscalização buscaram deixar caracterizada a omissão na prestação de informações solicitadas através de suas intimações; - que a verdade é que, ao responder as intimações, a empresa ponderou que deixara de contabilizar suas atividades, e que grande parte dos documentos fiscais haviam sido extraviados durante as diversas paralisações e mudanças de contadores, e que, somente por isso, não poderia apresentar os documentos solicitados; 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,,tr4 QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 - que resta evidente que a não apresentação da escrituração contábil decorreu de sua inexistência. Reafirma que não apresentou os documentos contábeis porque esses documentos não existiam, ou, ao menos, não mais se encontravam em seu poder; - transcrevendo as disposições do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), argumenta que, se ao fixar as hipóteses em que se toma permitido o arbitramento do lucro, o legislador tratou de separá-las em diferentes incisos, não seria lícito ao executor da norma desconsiderar tal separação para, de forma arbitrária, confundir as hipóteses tão cuidadosamente arroladas; - que, no caso em tela, o arbitramento do lucro não poderia, de forma nenhuma, se dar com fundamento na hipótese prevista no inciso III do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, pois a escrituração contábil não foi sonegada, pois ela sequer existe; - que, em conclusão, é aplicável, ao caso em tela, como justificativa para o arbitramento do lucro, as hipóteses previstas nos incisos I (em relação aos exercícios em que a escrituração contábil inexiste completamente) e II (em relação aos exercícios em que a escrituração contábil existe, porém é imprestável); - que a ilegalidade do ato de considerar conhecida a renda bruta da empresa toma-se evidente quando se analisa o caso sob o prisma do entendimento já extemado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (transcreve ementa do referido Conselho no sentido de que, desclassificado a escrituração contábil, por imprestável, não haveria como utilizar elementos constantes nessa escrituração para apurar omissão de receitas); - que, ao arbitrar o lucro da empresa, a autoridade fiscal deveria ter se valido do procedimento previsto no artigo 535 do RIR199, que estabelece percentuais a serem aplicados sobre sinais de capacidade económica do contribuinte (transcreve ementa relativa a decisão exarada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes); 8 IC>71 it k MINISTÉRIO DA FAZENDA.. •• • : i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. --:25-1:•:;,: QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 - que o Conselho de Contribuintes, já proclamou a ilegalidade do arbitramento do lucro com base apenas em depósitos bancários registrados em extratos e planilhas de movimentação financeira do contribuinte (transcreve ementa de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes); - que o Poder Judiciário também já se manifestou contrariamente à legitimidade do arbitramento do lucro com base na movimentação bancária (transcreve manifestações correspondentes); - que o arbitramento do lucro com base nos extratos bancários é ilegal, também, por não se encontrar previsto dentre os critérios estabelecidos pelo art. 535 do RIR/99 e por não se caracterizar como fato gerador do imposto de renda (discorre acerca da definição legal do fato gerador do imposto); - renovando argumentos trazidos na fase impugnatória, alega: que considerar como renda todo e qualquer ingresso nas contas bancárias mantidas pelo contribuinte é atentar contra o Princípio da Capacidade Contributiva; que, ainda que se admitisse a legalidade do lançamento, haver-se-ia que excluir da base de cálculo os valores que, comprovadamente, não representaram aquisição de disponibilidade econômica; que toma-se imprescindível realizar ampla perícia contábil nos documentos que instruem o processo, com o objetivo de identificar e excluir da base de cálculo valores como: cheques devolvidos e depósitos oriundos de outras contas de titularidade da empresa; que a base de cálculo obtida através do lucro arbitrado não se encontra adequada à realidade da atividade econômica explorada pela empresa, haja vista que, de toda a receita obtida na exploração, sessenta e cinco por cento era revertido para os clientes, na forma de prêmio, e, dos trinta e cinco por cento restantes, sete por cento eram repassados para a entidade desportiva em nome de quem a empresa atua;f 9 .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 - : "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2.02‘.:;, QUINTA CAMARA Processo n° :11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 - que, ao aplicar a multa de ofício de cento e cinqüenta por cento, os agentes fiscais apenas presumiram que o contribuinte poderia ter agido fraudulentamente, sem, contudo, apresentar qualquer prova da suposta conduta fraudulenta; - que não há, quer nos autos, quer fora deles, qualquer prova de que o contribuinte tenha agido dolosamente com o intuito de sonegar ou fraudar a administração tributária (transcreve manifestações do Conselho de Contribuintes acerca da aplicação de multa qualificada). Ao final, a empresa requer o conhecimento e o integral provimento ao recurso, para reformar na íntegra a decisão recorrida e proclamar a improcedência do lançamento. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o relatório.f 10 çi e C. MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. • p QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigências de IRPJ e reflexos, lançados em decorrência da constatação omissão de receitas derivada de depósitos bancários sem comprovação das correspondentes origens. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, a empresa oferece razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. ARBITRAMENTO DO LUCRO Alega a recorrente que, ao justificar o arbitramento do lucro da empresa, os auditores fiscais que levaram a cabo a fiscalização buscaram deixar caracterizada a omissão na prestação de informações solicitadas através de suas intimações. Afirma que a verdade é que, ao responder as intimações, a empresa ponderou que deixara de contabilizar suas atividades, e que grande parte dos documentos fiscais haviam sido extraviados durante as diversas paralisações e mudanças de contadores, e que, somente por isso, não poderia apresentar os documentos solicitados. Para ela, restou evidente que a não apresentação da escrituração contábil decorreu de sua inexistência. Reafirma que não apresentou os documentos contábeis porque esses documentos não existiam, ou, ao menos, não mais se encontravam em seu poder. Transcrevendo as disposições do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), argumenta que, se ao fixar as hipóteses em que se toma permitido o arbitramento do lucro, o legislador tratou de separá- las em diferentes incisos, não seria lícito ao executor da norma desconsiderar tal separação para, de forma arbitrária, confundir as hipóteses arroladas. Para a recorrente, o arbitramento • 11 J 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ps PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 do lucro efetivado pela autoridade fiscal não poderia ter por base a hipótese prevista no inciso III do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, mas sim as hipóteses previstas 1 e II do referido artigo. Traz precedentes do Conselho de Contribuintes acerca do arbitramento do lucro calcado em desclassificação da escrita, e argumenta que a autoridade fiscal deveria ter se valido do procedimento previsto no artigo 535 do RIR/99 para promover o arbitramento. Adiante, tece considerações ainda sobre os seguintes aspectos: suposta ilegalidade do arbitramento do lucro com base apenas em depósitos bancários registrados em extratos e planilhas de movimentação financeira do contribuinte; exclusão da base de cálculo de valores que não representaram aquisição de disponibilidade econômica; e montante de receita bruta que deveria ter sido considerado em razão da natureza da sua atividade. Requer também, por entender imprescindível, a realização de perícia contábil nos documentos que instruem o processo, com o objetivo de identificar e excluir da base de cálculo valores como cheques devolvidos e depósitos oriundos de outras contas de titularidade da empresa. A luz, portanto, das próprias argumentações trazidas pela recorrente, não existiria outra forma para apurar a base tributável, senão através do arbitramento do lucro. A controvérsia, entretanto, residiria, ao menos em um primeiro momento, no fundamento que poderia dar suporte a tal providência. Alega a recorrente que o arbitramento não poderia ter por base a hipótese prevista no inciso III do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, mas sim as hipóteses previstas 1 e II do referido artigo. As disposições acima referenciadas estão assim redigidas: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei ng 8.981, de 1995, art. 47, e Lei ng 9.430, de 1996, art.19): 12 e h. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • .• :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Em primeiro lugar, toma-se necessário ressaltar que, a nosso ver, uma eventual impropriedade na capitulação legal do fato apurado pela fiscalização só poderia dar azo à nulidade do feito fiscal, se dela resultasse cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. No caso vertente, ainda que se possa admitir que tenha havido alguma impropriedade na descrição da base legal que foi utilizada para o arbitramento do lucro, fica demonstrado, à evidência, que isso em nada cerceou o direito da empresa de, tomando pleno conhecimento das razões que levaram à apuração da base de cálculo do tributo através dessa forma (arbitramento), apresentar, em tempo hábil, suas contestações. Merece, ainda, consideração inicial, o fato de que o arbitramento do lucro foi efetivado com base no inciso II do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (fls. 212), e não no inciso III com afirma a recorrente. Não obstante as considerações acima, observa-se, como já dissemos, que a autoridade fiscal serviu-se das disposições contidas no inciso II do art. 530 do RIR/99 para promover o arbitramento do lucro, isto é, a providência teve por base o fato da escrituração a que estava obrigada a empresa ter revelado evidentes indícios de fraude, vícios, erros ou deficiências, que a tomaram imprestável para determinar o lucro real. Depreende-se dos autos que tal iniciativa teve por base informação prestada pela própria recorrente. Com f 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA f.• '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 efeito, em atendimento ao Termo de Intimação n° 01/2004, fls. 78/82, a empresa informou que não possuía contabilidade prestável a partir do exercício de 2002. Assim, seja porque em nada cerceou o direito de defesa da empresa, seja em razão de ter sido efetivado com base em informação prestada pela própria autuada, não há que se falar em improcedência do lançamento com base no argumento de que ocorreu erro na descrição da hipótese que serviu de fundamento para o arbitramento do lucro. Alega a recorrente que o arbitramento do lucro feito com base em depósitos bancários é ilegal. Quanto a esse aspecto releva esclarecer que, diferentemente do compreendido pela recorrente, o lançamento teve por base de cálculo o lucro arbitrado, e esse, por sua vez, calcou-se na receita bruta conhecida. Parcela dessa receita foi levantada a partir de extratos bancários, nos quais foram identificados depósitos cujas origens não foram comprovadas pela empresa. Como se sabe, a luz do disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se também omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em 09 de dezembro de 2004, através do Termo de Intimação Fiscal n° 03/2004, fls. 90/105, a recorrente foi intimada a comprovar a origem dos depósitos/créditos registrados nas suas contas bancárias. Em resposta, argüindo dificuldades diversas, nada apresentou. A empresa ainda foi novamente intimada, em 1° de dezembro de 2005, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 04/2005 (fls. 107/109), a comprovar as citadas origens, e, mais uma vez, nada apresentou. Resta claro, portanto, que a autoridade fiscal não cometeu ilegalidade na determinação da base para lançamento, pois se escudou, por inteiro, no disciplinamento normativo prescrito pela legislação que rege a matéria. o 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • : 'II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II. QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 Argumenta a recorrente que a base de cálculo obtida através do lucro arbitrado não se encontra adequada à realidade da atividade econômica explorada pela empresa, haja vista que, de toda a receita obtida na exploração, sessenta e cinco por cento era revertido para os clientes, na forma de prêmio, e, dos trinta e cinco por cento restantes, sete por cento eram repassados para a entidade desportiva em nome de quem a empresa atua. O requerido pela recorrente, ainda que se possa vislumbrar um certo grau de justiça, tratando-se de determinação da base de cálculo com base no lucro arbitrado, não encontra respaldo na legislação tributável aplicável. Para que tal intento fosse exeqüível seria necessário que ela tivesse mantido escrituração completa de suas atividades, bem como, em ordem e boa guarda, toda a documentação de suporte da referida escrituração, e, a partir daí, tivesse calculado o lucro real, regime no qual lhe seria possível reduzir, do montante tributável, os valores referentes a custos e despesas incorridos. Contudo, na medida em que não restou à autoridade fiscal outra alternativa senão o arbitramento do lucro, a absoluta vinculação a que se submetem os agentes do fisco não autoriza a prática de ato que não esteja, de forma expressa, previsto na lei. Assim, por absoluta ausência de previsão legal, não há como se admitir que, em razão da atividade explorada pela recorrente (Administração de BINGO), sejam subtraídos, do total apurado de receita bruta, eventuais valores repassados a terceiros, mormente, quando a empresa sequer mantém escrituradas as suas operações e não conserva os documentos que lhe dão suporte. Por entender imprescindível, a recorrente requereu a realização de perícia contábil nos documentos que instruem o processo, com o objetivo de identificar e excluir da base de cálculo valores como cheques devolvidos e depósitos oriundos de outras contas de titularidade da empresa.f 15y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. „Atte:, QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 Releva esclarecer que tal pedido já constava da impugnação apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que, com o mesmo objetivo, qual seja, perquirir acerca da existência de eventuais cheques devolvidos, requisitou diligência. Em resposta ao pedido formalizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a fiscalização manifestou-se no seguinte sentido: - que a empresa não se pronunciou sobre o fato no transcorrer da ação fiscal; - que não existe amparo legal para que se promova a subtração dos referidos valores; - que, caso os cheques devolvidos tivessem sido depositados novamente, caberia à empresa provar tal ocorrência. Nos parece acertada a conclusão trazida pela fiscalização, pois, a luz do que dispõe a legislação que rege a matéria, o que não se pode admitir é que, para fins de apuração do valor considerado omitido, um determinado depósito possa ser computado duas vezes. Isso ocorreria na situação em que, computado uma primeira vez, um determinado depósito, consubstanciado em cheque de cliente, fosse anulado em razão, por exemplo, de insuficiência de fundos, e, em etapa posterior, fosse novamente considerado em razão de uma suposta reapresentação do cheque devolvido. Pelo que consta dos autos, tal fato não ocorreu. Portanto, se a recorrente discorda dessa conclusão, deveria ela ter trazido aos autos, de forma discriminada, os valores que entende que foram computados em duplicidade, e não alegar que a diligência extrapolou o prazo para a sua execução, como fez por ocasião em que teve a oportunidade de se manifestar acerca do procedimento executado pela fiscalização. Assim, seja pela total inobservância das formalidades requeridas nos pedidos de perícia, seja em razão de sua inteira desnecessidade, somos pelo seu indeferimento./7 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . ,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • i• ;S:Ittn >. QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 MULTA QUALIFICADA Argumenta a recorrente que, ao aplicar a multa de oficio de cento e cinqüenta por cento, os agentes fiscais apenas presumiram que o contribuinte poderia ter agido fraudulentamente, sem, contudo, apresentar qualquer prova da suposta conduta fraudulenta. Para ela, não existe, seja nos autos, seja fora deles, qualquer prova de que a empresa tenha agido dolosamente com o intuito de sonegar ou fraudar a administração tributária. De acordo com o Termo de Verificação, Constatação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 274/283, temos a seguinte descrição: ... 5. BASE DE CÁLCULO PARA O ARBITRAMENTO ... 5.1.1 Receitas de Prestação de Serviços - com multa de 75% - referentes àquelas receitas declaradas, pela contribuinte, nos livros Razão (copias anexas, às fls. 114/124) e Diário. Salienta-se que a Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (t7s. 1251158), foi preenchida pela contribuinte com receitas iguais a R$ 0,02 (fls. 129), o que em tese, induziria o fisco ao erro de parâmetro de seleção para fiscalização. ... 5.1.2. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - com multa de 150% - referente somente aos depósitos bancários não registrados na contabilidade. No processo administrativo correspondente à Representação Fiscal para Fins Penais (processo n° 11516.000462/2005-56), da mesma forma, consta, na descrição do ilícito, a seguinte informação: "A fiscalizada cometeu, em tese, ilícitos que configuram crime contra a ordem tributária, conforme ficou demonstrado no Processo Administrativo Fiscal n° 11516.000461/2005-10 - AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ E REFLEXOS. O QUADRO 1, abaixo, demonstra a receita declarada pela contribuinte e a receita apurada pelo fisco. REPRODUZ QUADRO QUE DEMONSTRA O VALOR A TRIBUTAR )EM 2001, 2002 E 2003. 17 4,4 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1 • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 No QUADRO 01, acima, o item "7. DIFERENÇA BANCOS — LIVROS" mostra a omissão de receita no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 330.860,49. Já o item "5. DEPÓSITOS BANCÁRIOS", do mesmo QUADRO 01, mostra a OMISSÃO DE RECEITA nos anos-calendários de 2002 e 2003, de R$ 773.313,89 e R$ 132.965,23, respectivamente': Verifica-se, assim, que, sem consideração de qualquer outro elemento, a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada em razão da constatação de ausência de contabilização das contas bancárias e pelo fato da recorrente, intimada, não comprovar as origens dos depósitos efetuados nessas contas. No que tange à ausência de escrituração das operações bancárias, na medida em que a própria fiscalização considerou imprestável a contabilidade apresentada pela empresa, não nos parece razoável que esse mesmo fato possa dar suporte à qualificação da multa. Relativamente aos depósitos sem comprovação da origem, a Coordenação- Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, através da Nota Cofis/GAB n° 2005/0142, emitiu entendimento no sentido de que, verbis: 13. ... Na autuação decorrente de presunção legal não existem provas da materialidade ilícita da conduta e sim dos indícios que, na legislação tributária, autorizam a dedução de ocorrência de infração e, conseqüentemente, de apuração de tributo devido. A inferência de que a presunção da infração também se aplica no âmbito penal, entretanto, não é tão elementar pois nos casos em que o AFRFB se depara com a situação prevista da norma como presuntiva de infração, não sendo a mesma justificada pelo contribuinte, procede-se ao lançamento do crédito tributário sem que haja necessidade de se estender as investigações para provar a conduta criminosa. Dessa forma, como os fatos não são apurados minuciosamente, a infração à legislação tributária, presumida, pode não ter sido originada por conduta criminosa e sim por erro. 14. A demonstração de indícios que levam à presunção imposta pela norma tributária, por conseguinte, não implica necessariamente a constatação de conduta antijurídica. Assim, a prova de indícios, por si só, embora classificada como prova indireta, resulta na prescindibilidade de formulação de Representação Fiscal para Fins Penais, pois não fornece elementos de prova suficientes para formar a convicção de prática de crime, em tese. 18 n e • MINISTÉRIO DA FAZENDA z . .r.. ,, • :* 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.000461/2005-10 Acórdão n° :105-15.838 O entendimento, com o qual concordamos, esclarece que, não obstante o fato de que a constatação de créditos ou depósitos bancários sem origem comprovada possa servir de suporte para lançamento do tributo com base na presunção legal de omissão de receitas, tal constatação não revela, por si só, o evidente intuito de fraude, elemento necessário à qualificação da multa de ofício. No caso vertente, consideradas as descrições contidas no Termo de Verificação, Constatação e Encerramento da Ação Fiscal e no Processo Administrativo relativo à Representação Fiscal para Fins Penais, a autoridade fiscal, sem reunir elementos que, avaliados em seu conjunto, pudessem levar a conclusão, inconteste, de que a conduta adotada pela recorrente externava o intuito de fraudar o fisco, simplesmente aplicou a multa qualificada sobre a parcela tributável derivada da omissão de receita apurada a partir da presunção legal. Não nos parece que, neste caso, tal penalidade, na forma como foi aplicada, possa prosperar. Assim, conheço do recurso para, provendo-o parcialmente, excluir da exigência inicial a multa qualificada aplicada sobre parcela da matéria tributável apurada, fazendo com que seja aplicado o percentual de setenta e cinco por cento sobre a totalidade do imposto apurado de ofício. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 200e6. WI ON FERN . \ to t" I. IMA" 7 ES 19 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.000678/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33099
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA, Processo n° : 11924.000678/2001-86 Recurso e : 132.254 • Acórdão n° : 301-33.099 Sessão de : 23 de agosto de 2006 Recorrente : TROPICAL DE ALIMENTOS S/A. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr&N. OTACÍLIO D • ' • CARTAXO Presidente 41, 0., V • FO •• C • DE MENEZES Relator • • 111 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo n° : 11924.000678/2001-86 Acórdão n° : 301-33.099 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, presente nos autos às fls. 53/54, a cuja leitura procedo, com a devida licença dos meus pares. • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos constantes do voto condutor, em conseqüência de que, inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 67/85, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, que se resumem em afirmar que as áreas de preservação permanente decorrem de Lei e não dependem de requisito formal. Está sendo providenciada junto ao MAMA a averbação das áreas de reserva legal e de preservação permanente. • É o relatório. • 2 • Processo n° : 11924.000678/2001-86 Acórdão n° : 301-33.099• VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A recorrente não conseguiu, ao meu ver, trazer aos autos elementos de prova do que afirma. Se entende a defesa que a verdade material não está contida nos • documentos que forneceu à fiscalização, deveria trazer ao processo elementos probantes do contrário. A propósito, sobre a apresentação de provas no Processo • Administrativo Fiscal, vale ressaltar o que a seguir expomos. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: • as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos . a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo 111 impugnante (artigo 16, IV); considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 1-6, _§ 1°). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: "Art.16 - 3 • • • -- Processo n° : 11924.000678/2001-86 Acórdão n° : 301-33.099 • § 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; . b) refira-se a fato ou a direito superveniente; • c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. • § 50 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. • § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 17- Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que o presente voto considera as provas apresentadas pela • contribuinte até 'o presente momento. • Com relação ao pedido de diligência e perícia, atente-se primeiramente, para o fato de que a apresentação de quesitos posteriormente, como requer a defesa, se aplicam as razões expostas acima acerca da apresentação de provas e ou razões de discordância. Outrossim, não se pode esquecer o que dispõe o artigo 18 do Decreto 70.235/72, com alterações, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fme. (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93)". Depreende-se, pela inteligência deste dispositivo, que a autoridade julgadora é livre para determinação de diligências ou perícias a serem realizadas. Restaria, pois, averiguar se, a critério da autoridade julgadora, há que se realizar tal procedimento. 4 • Processo n° : 11924.000678/2001-86 Acórdão n° : 301-33.099 Neste ponto, então, verificamos ser desnecessária a realização de perícia por não restar dúvidas acerca dos elementos presentes no presente processo, restando plenamente esclarecida a questão. O laudo acostado às folhas 25, inclusive sem a Anotação de Responsabilidade Técnica, não convence este julgador no sentido de alteração do lançamento. Assim dispõe o Decreto 70.235/72, sobre a apreciação das provas pelo julgador: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." No gozo, pois, desta prerrogativa que me concede a norma legal, desconsidero, neste julgamento, o laudo apresentado. Não consta dos autos averbação de área de reserva legal e nem • qualquer documento que tenha sido apresentado ao MAMA com relação às áreas objeto do lançamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, por insuficiência de provas. Sala das Sessões em 23 de agosto de 2006 4~1 M4 VALMAR FO . • • 11 NEZES - Relator • 5 • Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4699632 #
Numero do processo: 11128.004679/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. O produto comercialmente denominado REGIPOL, próprio para polimento de vidros, oftálmicos, na forma como foi importado, classifica-se no âmbito da posição 34.05 de NBM/SH (TIPI/TAB) vigente a época da importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33914
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto comercialmente denominado REGIPOL, próprio para polimento de vidros oftálmicos, na forma como foi importado, classifica-se no âmbito da posição 34.05 de NBM/SH (TIPI/TAB) vigente a época da importação. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator PROCURADORIA-GatAL DA FAZENDA NACIO"At. Coozdeneçao-Geral ei represerne;to Extratudietal E..15..a: e n I67 elico LUCIANA COR1EZ ROftlZ PCNTEs Procuredora da Fazenda Nacional • 22 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTONIO FLORA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.569 ACÓRDÃO N° : 302-33.914 RECORRENTE : ENGECER PROJETOS E PRODUTOS CERÂMICOS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ação fiscal, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 10 para exigir do contribuinte acima citado Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e as multas do Art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e Art. 364, inciso II, do RIPI, por desclassificação fiscal das mercadorias "REGIPOL 760 CA" e "REGIPOL 800 XA", do código tarifário 2846.10.9900 para o código • 3823.90.9999, com fulcro Laudo de Análises n° 102/200, do LABANA, de 04/05/96, onde consta que o produto despachado trata-se de uma "preparação à base de mistura de óxidos de metais alcalinos e óxidos de terras raras, com predominância de óxido de cério". O contribuinte ofereceu tempestiva impugnação (fls. 39 e 40) argumentado que, em face dos textos legais das posições sob consideração, apontadas por ele e pelo fisco, e à identificação do produto pelo próprio LABANA, o mesmo só pode encontrar abrigo no âmbito da posição 2846 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, julgou a ação fiscal parcialmente procedente, em decisão cuja ementa se transcreve: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto de nome comercial REGIPOL se classifica no código 3823.90.9999 e não no • 2846.10.9900 como pretende o contribuinte. Cabem as multas previstas em decorrência de declaração inexata, previstas no Art. 40, da Lei 8.218/91 e no Art. 364, inciso II, do RIPI, com a redução determinada pelos Art. 44 e 45 da Lei 9.430/96. A posição 2846 teve afastada sua possibilidade de albergar o produto importado por não tratar de uma simples mistura de óxidos de metais de• terras raras mas sim de uma "preparação à base de mistura de óxidos de metais alcalinos e óxidos de terras raras", como descreve o laudo do LABANA, devendo mesmo ser classificado no código 3823.98.9999, em consonância com a análise técnica, o texto legal e os esclarecimentos oferecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes à posição. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.569 ACÓRDÃO N° : 302-33.914 Quanto às multas aplicadas, sem dúvida cabíveis, visto que o produto não foi sequer descrito, foram reduzidas para 75% do valor dos respectivos tributos por força do disposto nos Art. 44 e 45 da Lei n° 9.430/96 e no Art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Inconformado, o autuado recorreu a este Colegiado, protestando contra o elevado percentual da multa aplicada e aos juros em taxa superior a 12% a.a. e arguindo a seguir, a predominância do óxido de cério, que é decisiva para a elucidação da questão, com apoio nas RGI 2 "b", 3 "a" e 4. Antes de concluir, tendo por demonstrado que o produto importado se classifica no código 2846, observou que: 010 "a simples leitura demonstra haver uma especificidade clara, do que por ela é abrangido. Como o óxido de Cério é indubitavelmente um óxido de terras raras, sua posição mais específica é a 28.46. Não há outra posição mais específica, nem com artigos mais semelhantes. Com o devido respeito, a r. decisão recorrida frontaliza com o objetivo mais importante da TAB. Esta é uma tabela de classificação de artigos. O intérprete, por conseguinte, tem de se esforçar para classificar os materiais sob sua análise. É atitude muito cômoda procurar as "valas comuns", genéricas, e aí jogar a classificação de materiais à primeira dificuldade que se lhe apresente. O intérprete tem de procurar, em face da natureza, das características, das quantidades de cada componente, a classificação tecnicamente mais aceitável. A posição indicada pela r. decisão "a quo", 38.23, é uma dessas "valas comuns". Amplíssima. Basta verificar o código indicado pela 111 decisão: 2823.90.9999 PRODUTOS QUIMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS, Outros.! Diante de tal largueza, se o intérprete não utilizar, e bem, as regras de classificação mencionadas, a Seção VI poderia se resumir nesse único código." A recorrente comprovou o recolhimento do depósito recursal e o pleito foi encaminhado a este Colegiado sem apresentação de contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional por ser o crédito tributário inferior ao limite legal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESà SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.569 ACÓRDÃO N° : 302-33.914 VOTO Ressalta-se, de início, que o produto foi perfeitamente identificado pelo LABANA (Laudo 2258/95, fls. 24) como uma "preparação à base de mistura de óxidos de metais alcalinos e óxidos de terras raras com predominância de óxido de cério", em perfeita sintonia com a literatura técnica acostada aos autos onde o "REG1POL" é apresentado como um produto em pó fabricado com óxido de cério, para polimento de vidros, abrasivo polidor de lentes oftálmicas. Assim, identificado, o produto não pode encontrar abrigo na posição 28.46, como entende a empresa, por contrariar o disposto na Nota Legal "1" do Capítulo 28 e não se encontrar entre as exceções previstas. Tal entendimento é corroborado pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes à posição ao esclarecer só serem admitidas misturas de óxidos ou de hidróxidos desses elementos ou misturas de sais com o mesmo ânion, mas não mistura de sais com ânions diferentes, sendo irrelevante o fato de o cátion ser o mesmo. Por outro lado, tal preparação pode ser acolhida pela posição 3823, defendida pela autoridade aduaneira com autorização da partida referente aos produtos e preparação das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), desde que não especificados nem compreendidos em outra posição da Nomenclatura. No presente caso, entretanto, observa-se que o produto em comento atende também às exigências do texto da posição 3405, não havendo disposição em contrário mas sim a confirmação oferecida pelas Notas Explicativas pertinentes, ao 1111 exemplificar o conteúdo da posição com "produtos" para polir, dar acabamento ou afiar metais ou outras matérias, próprios para usos domésticos ou industriais, podendo ser apresentados no estado pastoso, líquido ou em pó". Tal entendimento se confirma quando as citadas NESH explanam que, todavia, os pós abrasivos não misturados são excluídos da posição classificando- se, geralmente, nos Capítulos 25 ou 28. Isto posto, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema harmonizado impõem que o produto objeto de lide, na forma como se apresenta e foi identificado pelo LABANA, com os subsídios oferecidos pela literatura técnica acostada aos autos, seja classificado na posição 3405 da Nomenclatura e não na 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA J TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.569 ACÓRDÃO N° : 302-33.914 posição 2846, como defende o autuado e nem, tampouco, na 3823, apontada pelo fisco. Destarte, o crédito tributário não pode ser exigido, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator • •

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4703196 #
Numero do processo: 13052.000459/97-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI . RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC. Aplica-se a Taxa SELIC no ressarcimento de créditos, conforme precedentes do Colegiado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 'PI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFTNS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC. Aplica-se a Taxa SELIC no ressarcimento de créditos, conforme precedentes do Colegiado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RGS — INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 V1/42dtsia .. J sefa ari Coelho Marques te4 Presidente IVAN Rogério st ey r js Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 29 CC-MF 797 ministério da Fazenda 4; 4. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13052.000459/97-09 Recurso n° : 115.469 Acórdão n° : 201-75.903 Recorrente : RGS — INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requereu e obteve, em parte, o ressarcimento do PIS e da COFINS, através de crédito presumido do IPI, na forma da Lei n° 9.363/96. A glosa ocorreu por conta da inadmissão dos valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização perpetrada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Fundamenta-se a negativa no contido no Boletim Central n° 147, de 04.08.98, pergunta 2.7, que veda a pretensão. Inconformada a contribuinte repele a decisão, aludindo não se conformar com a regra e seus objetivos a glosa efetuada. Aduz ainda a inaplicável vinculação do direito com a incidência ou não do IPI na operação condenada, visto que tal tributo somente serve de hospedeiro formal para o crédito que se pretende ver ressarcido. Junta documentos (laudo e material técnico informativo, demonstrados os custos e operações perpetradas no produto industrializado por terceiros) Em primeira decisão, a DRJ em Porto Alegre — RS anula o despacho decisório, alegando que a empresa exerceu inadequada opção pelo sistema descentralizado de apuração do crédito presumido. Retorna o processo à Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS) para justificar a adequação do procedimento da contribuinte. Em nova decisão, a DRJ em Porto Alegre — RS indefere o pleito, aduzindo que a industrialização por terceiros representa prestação de serviços, não contemplada na lei de regência, visto não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A contribuinte volta a manifestar-se reiterando os argumentos precedentemente expendidos. É o relatório. 4à. 2 • -41 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r2t:fl 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13052.000459/97-09 Recurso n° : 115.469 Acórdão n° : 201-75.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Esta Câmara tem concordado com as dificuldades impostas pelas peculiaridades da legislação concessiva do beneficio do crédito presumido do rin relativo ao PIS e à COFINS, instituído pela Lei n° 9.363/96, para o efeito de definir o alcance da desoneração tributária pretendida. Por tal, não raro, divergem os entendimentos quanto ao enquadramento de diversos produtos e serviços nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem contemplados pela norma de regência. O presente feito volta a submeter à consideração do Colegiado questão controvertida que, a meu ver, sem desrespeito aos posicionamentos contrários, é de simples entendimento. Trata-se, como relatado, da questão envolvendo a industrialização perpetrada por estabelecimentos industriais de terceiros sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, visando aperfeiçoá-los para o seu uso final, qual seja, a agregação ao produto exportado pelo encomendante. A autoridade recorrida entende que esta industrialização não passa de prestação de serviços de agregação de mão-de-obra. Apesar de o produto neste processo acusado indicar ter sido extremado de singeleza o raciocínio do nobre julgador, permito-me analisá-lo a despeito desta. Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Ainda que de simples mão-de-obra se trate, tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Fundamento o entendimento aduzindo o argumento de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada, o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes inclusive a mão-de-obra. Qual a diferença deste raciocínio se o produtor exportador opta, certamente, por razões estratégicas, em comprar o produto semi- terminado e mandar acabá-lo em operação posterior, ainda que de simples agregação de mão de obra. Respondo: diferença nenhuma. O efeito final será o mesmo: custo definitivo do produto aplicado no produto exportado. (.P". 3 2° CC-MF •""." -":7:,.: Ministério da Fazenda top"4:3 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13052.000459/97-09 Recurso n° : 115.469 Acórdão n° : 201-75.903 Podem os preciosistas, intérpretes literais da norma, invocar o texto legal que define o valor do beneficio fundado no preço pago na aquisição, excluindo-se qualquer agregação que lhe suceda. Respeito o entendimento, mas prossigo divergindo. Tenho presente, pelo objetivo claro e literal da regra, a sua pretensão de exonerar, ainda que não consiga, toda a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos dois tributos sob análise. Falam mais alto as palavras, pelo que transcrevo o artigo 1° da Lei n° 9.363/96: "Art 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuicães de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Reitero que mesmo respeitando o fundamento do raciocínio, persisto entendendo que o mesmo se calca equivocadamente em literal interpretação da regra. Antes de aplicar-se tal forma de interpretação, incumbe exaustivamente relembrar, e disto não discrepa esta Câmara, que o beneficio foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, penso que, quando a lei fala em aquisições, não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que não se perpetrem no mesmo ou que transcendam aquela definição temporal. Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, penso referir-se ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Ora, o termo aquisições não se limita à compra e ao seu preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a obtenção de um produto, até a título gratuito. É, portanto, um conceito que engloba outras formas de aperfeiçoamento de seu conceito, que não a compra e o seu pagamento. Porque entender então que passada a fase da compra (pagamento do preço e entrega do produto) fecha-se um ciclo que não permite qualquer interpretação sistemática, para permitir a agregação de valores necessária para aperfeiçoar o produto (matéria-prima, produto intermediários ou material de embalagem) para o uso ao qual se destina e que deve ser desonerado? Y vk 4 st et.+, 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13052.000459197-09 Recurso n° : 115.469 Acórdão n° : 201-75.903 Não encontro, &ta venia, resposta lógica, a não ser exacerbada interpretação literal e contraditória aos princípios perseguidos pela regra instituidora do beneficio. Vou mais além, para analisar a questão sob o aspecto mais específico do presente caso. Ainda que o meu ponto de vista dispense qualquer prova de como se perpetra a operação de aperfeiçoamento do produto (no caso couro), para o seu uso final, chamo a atenção de que a dita operação, in casas, não se limita à agregação de mão-de-obra. É operação induvidosamente industrial, com agregação de insumos na casa dos 50% (cinqüenta por cento). Os custos restantes diversos, entre eles a mão-de-obra agregada. Volto ao raciocínio anteriormente expendido, com a certeza de que dele não discrepa nenhum Membro deste Colegiado, a perfeita admissibilidade do beneficio caso o produto tivesse sido adquirido já como matéria-prima final (couro perfeitamente acabado, com o seu pigmento), sem a ocorrência da industrialização por conta de terceiros. Não vejo, e ai a discrepância, porque tratar desigualmente duas formas distintas de obtenção do mesmo produto. Não consigo admitir que a regra seja iníqua a ponto de punir injusta e, no meu entender, antijuridicamente, o exportador que opta por caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por preço final (custo) mais em conta. Ainda que perpassasse pelos meus nobres pares que discordam deste entendimento, o pensamento de que tal operação objetivasse superavaliar o produto, mediante preço eventualmente majorado, visando alargar financeiramente o beneficio, ainda assim de aplicar-se a regra como defendo. Caberia, juridicamente, fosse o caso, glosar a operação por simulada ou fraudulenta, e não simplesmente fazer tábula rasa da desconfiança. Vou mais além: não vejo estímulo para a prática, visto que a relação beneficio potencial versus risco é altamente desestimulante à prática. No entanto, afirmo que o fenómeno não se sustenta juridicamente, sendo matéria árida para amparar o entendimento do desamparo ao direito. Trago argumento final à colação. Ainda que reconheça a irrelevância da incidência dos tributos como requisito do ressarcimento almejado, frente ao que dispõe o artigo 1° da Lei de regência e o entendimento desta Câmara, não posso deixar de referir que a operação de industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao custo de mão-de-obra, sofre a incidência do PIS e da COFINS, o que por si só justifica a desoneração tributária via ressarcimento ou compensação. 5 • r CC-MF dir - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13052.000459/97-09 Recurso n° : 115.469 Acórdão n° : 201-75.903 Finalmente, frente ao entendimento unânime desta Câmara, deve o valor a ser ressarcido ser atualizado pela Taxa SELIC, desde a protocolização do pedido até a satisfação integral do direito. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso para que seja ressarcido o valor relativo aos valores glosados relativos aos custos advindos da industrialização, por terceiros, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, sem prejuízo da verificação, por parte da autoridade administrativa, da liquidez e certeza dos créditos reclamados. É como voto, Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 • ROGÉRIO GUSTAy) YER 43», 6

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4698660 #
Numero do processo: 11080.011045/2002-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS Industrializados - 1PI Período de apuração: 11/03/1998 a 20/03/1998, 21/04/1999 a 30/04/1999 IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO ESCRITURAL DE IP I. IMPRATICABILIDADE. Segundo a orientação do STF descabe aplicar correção monetária a créditos escriturais. MULTAS DE 75%. Não há como descartar a aplicação da multa de 75% ao contribuinte que provoca a atividade de lançamento por parte do Fisco, face a previsão legal de tal sanção ser de imperativa aplicação por parte da Administração fazendária. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.236
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça quanto à atualização dos créditos escriturais. Fez sustentação oral pela corrente Dr. Rafael Korff Wagner. OAB-RS 03078098
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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4703365 #
Numero do processo: 13062.000196/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. COOPERATIVAS. As cooperativas, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n. 7/70, art. 3º, § 4º, c/c o Decreto-Lei nº 2.303/86, art. 33). FATURAMENTO. Sobre as atividades relativas a venda de produtos a não associados, incide a contribuição sobre o faturamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76505
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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J. á w . wn w . . .n 1 ?7 biiNdO no DikiP Oficiai . ' U. ." ', 22 CC-MF. --.--t;:- Ministério da Fazenda de o2 / ul / . 111, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13062.000196/96-10 Recurso n° : 106.775 Acórdão n° : 201-76.505 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. COOPERATIVAS. As cooperativas, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n° 7/70, art. 3 0, § 40, c/c o Decreto-Lei n° 2.303/86, art. 33). FATURAMENTO. Sobre as atividades relativas a venda de produtos a não associados, incide a contribuição sobre o faturamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 44 04045(hioL :. J sefa Maria Coelho Marques Presidente , j ç Rogério Gustavore Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13062.000196/96-10 Recurso n° : 106.775 Acórdão n° : 201-76.505 Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA. RELATÓRIO O presente processo retorna após o cumprimento de segunda diligência proposta nos termos do relatório e voto que leio em sessão. Por pertinente, leio igualmente, em sessão, a primeira diligência proposta. Ambas as diligências cumpridas com os esclarecimentos suficientes para prosseguir no julgamento. É o relatório. /0 nti 2 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13062.000196/96-10 Recurso n° : 106.775 Acórdão n° : 201-76.505 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Ultrapassada a fase das diligências propostas, relembro que as acusações são duas, a saber: a) o não pagamento do PIS referente à folha de pagamento e, b) o não pagamento do PIS faturamento relativo a vendas para não cooperados (funcionários da cooperativa e por convênio com associações diversas). Esclarecidos os limites do julgamento, passo ao exame da matéria de caráter preliminar. A contribuinte propugnou pela feitura de perícia para a apuração de valores, tendo sido a mesma indeferida por descumprimento de requisitos formais, como relatado. Estou de pleno acordo com a fundamentação adotada pelo julgador monocrático e acresço o fato da absoluta desnecessidade da providência, tendo em vista a sua inocuidade com base na documentação acostada aos autos. É consabido que a perícia tem como escopo esclarecer detalhes de ordem fática e, vez que outra, de ordem técnica, objetivando aclarar as dúvidas tendentes a distorcer a decisão e seus efeitos. No entanto, justifica-se a providência quando qualquer das partes, por ação ou omissão, criou as condições para o estabelecimento da dúvida, e a parte interessada no esclarecimento destas indica, pelo menos de forma inicial, o pretenso erro por ação ou omissão perpetrado. No presente processo não encontro qualquer indício da inclusão de valores inadequados no cômputo da base de cálculo do PIS sobre a folha de salários. Não obrou o contribuinte no sentido de demonstrar onde a autoridade fiscal incluiu valores descabidos. Apenas argumentou. Não se preocupou em indicar, em relação ao demonstrativo de fls. 41 e 42, as inclusões indevidas, nem mesmo à guisa de exemplo, pelo sistema de amostragem. Tenho, pois, por adequados, os cálculos apresentados. Reitero ainda que a incidência do PIS sob tal rubrica, segundo consta dos autos, foi reconhecida por ação judicial interposta pelo contribuinte, pelo que a questão sequer é abordada no presente voto, justificativa para o exame limitado ao estabelecimento do quantum debeatur. Quanto ao PIS-Faturamento, igualmente não vejo suporte a afastar a exigência nos argumentos esposados. Refiro por primeiro que a contribuinte alude a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, quando tais atos legais sequer serviram de fundamento do auto lavrado. Em certa altura de sua defesa alude argumentos pertinentes ao FINSOCIAL, questão não considerada no presente feito. Além disto, os incidentes patrocinados pela recorrente no processo contém fortes indicativos de atos protelatórios do julgamento como, por exemplo, quando informou, 01. 3 22 CC-MF —1.-1 ,-;-- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13062.000196/96-10 Recurso n° : 106.775 Acórdão n° : 201-76.505 mesmo tendo comprovado o arrolamento de bens assecuratórios do cumprimento do requisito de admissibilidade do presente recurso e seu julgamento, que a empresa havia optado pelo REFIS, determinando outra diligência para esclarecer a questão. O que se depreende dos autos é que os atos praticados pela ora recorrente constituem-se em fato gerador da contribuição, sujeitando-a à incidência do tributo. Não se configura como ato cooperativo a vendas de seus supermercados à não cooperados, como in casu, seus empregados e membros de associações conveniadas. A bem da verdade, há entendimento no Colegiado de que as vendas de supermercados pertencentes à cooperativas constituem-se em fato gerador do tributo, sendo irrelevante o público ao qual tenham sido dirigidas. Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2002 .. ROGÉRIO GUSTA O R ej, 4

score : 1.0
4700855 #
Numero do processo: 11543.002760/2001-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO ACÓRDÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade do Acórdão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Entretanto, não havendo plena identidade entre a matéria em litígio e aquela discutida judicialmente, deve esta ser conhecida e apreciada na esfera administrativa. IRPJ – DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL – CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO – Sobre a parcela do lucro real apurado trimestralmente que ultrapassar a R$ 60.000,00 incidirá o adicional de 10% do Imposto de Renda. Para o cálculo do adicional lançado de ofício descabe essa dedução quando a empresa houver declarado lucro real superior a este valor e utilizado o limite para não incidência da majoração da alíquota. IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA - A imposição dos juros de mora independe de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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'?; % MINISTÉRIO DA FAZENDAg,p -:;-? ,rii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.002760/2001-20 Recurso n°. : 144.430 Matéria : IRPJ — EXS.: 1997 a 2002 Recorrente : T. A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : 9° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.691 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO ACÓRDÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade do Acórdão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Entretanto, não havendo plena identidade entre a matéria em litígio e aquela discutida judicialmente, deve esta ser conhecida e apreciada na esfera administrativa. IRPJ — DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL — CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO — Sobre a parcela do lucro real apurado trimestralmente que ultrapassar a R$ 60.000,00 incidirá o adicional de 10% do Imposto de Renda. Para o cálculo do adicional lançado de ofício descabe essa dedução quando a empresa houver declarado lucro real superior a este valor e utilizado o limite para não incidência da majoração da aliquota. IRPJ — AÇÃO JUDICIAL — EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA - A imposição dos juros de mora independe de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. . TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar rejeitada. 979 •Recurso negado. • . • • rar:gq MINISTÉRIO DA FAZENDA :1# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4-Kg-4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 Recurso n°. : 144.430 Recorrente : T. A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉVORA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L l'ADO PRES JE TE NELSON LOAIL RELATOR , FO ALIZADO EM: 77.1. AGIR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4;;.",?;4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:4'fliNf)' OITAVA CÂMARA••••••=tne Processo n°. :11543.002760/2001-20 Acórdão n°. :108-08.691 Recurso n°. :144.430 Recorrente : T. A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa T. A. Oil Distribuidora de Petróleo Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls.321/339, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos-calendários de 1996 a 2001, descritas às fls. 322/323 e no Termo de Constatação Fiscal de fls. 314/320: "1- Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente/Saldos de Prejuízos Insuficientes - Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados pela fiscalização, tendo em vista a absorção dos mesmos, após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de 1996 a 2001, através deste Auto de Infração. O crédito tributário está sendo formalizado para prevenir o direito da Fazenda Nacional contra o Instituto da decadência, cuja exigibilidade está vinculada ao processo judicial mencionado. 2- Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real — O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração referente á falta de adição na determinação do lucro real das parcelas da contribuição para o PIS sub judice deduzidas da receita de vendas na Apuração do Resultado, encontra-se COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 98.0002482-4. Com efeito, o lançamento foi efetuado sem acréscimo de multa de ofício. O crédito tributário está sendo formalizado para prevenir o direito da Fazenda Nacional contra o Instituto da decadência, cuja exigibilidade está vinculada ao processo judicial mencionado. 3- Falta de Recolhimento do Imposto de Renda - O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração referente à falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro real apurado, trimestralmente, correspondente aos anos- calendário de 1999, 2000 e 1° trimestre de 2001, encontra-se COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 98.0002482-4. Com efeito, o lançamento foi efetuado sem acréscimo de multa de ofício. O crédito tributário está sendo formalizado para prevenir o direito da Fazenda Nacional 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •02,424 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. :108-08.691 contra o Instituto da decadência, cuja exigibilidade está vinculada ao processo judicial mencionado." Inconformada com a ' exigência, apresentou impugnação protocolizada em 10 de agosto 2001, em cujo arrazoado de fls. 509/545, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- é ilegal o limite de compensação dos prejuízos fiscais contido na Lei n° 8.981/95 e 9.065/95, pela violação dos conceitos normativos de renda e lucro delineados pelo CTN nos art. 43 e 44, diploma legal que ostenta a natureza jurídica de Lei Complementar, que não poderia ter sido alterado por uma lei ordinária antecedida de Medida Provisória, cuja edição está condicionada aos casos de urgência ou de relevante necessidade, tendo sido instituído um verdadeiro confisco e empréstimo compulsório sem previsão legal ao* se determinar a incidência de tributo sobre valores que não configuram -ganho do contribuinte; . 2- a Lei n° 8.981/95, no que diz respeito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sua limitação a 30% do lucro líqüido ajustado, infringiu diversos princípios constitucionais; 3- as Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 restringiram as compensações anuais de prejuízos, não as mensais; 4- a vedação à dedução no cálculo do lucro real dos depósitos judiciais referentes às parcelas de tributos ou contribuições com exigibilidade suspensa, prevista nas Leis 8.541/92 e 9.891195, é ilegal e inconstitucional, porque a exceção do Imposto de Renda os demais tributos são dedutíveis na determinação do lucro real, tenham sido pagos ou não, devendo ser respeitado o regime de cif competência; 4 .-..4;:"‘", MINISTÉRIO DA FAZENDA .rvI,D.,-.41- -,?!fõf.-4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W-1.3.- -> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 5- a iniciativa da empresa de questionar judicialmente a exigência de determinado tributo não modifica a sua natureza econômica, podendo de imediato ser considerado como despesa ou custo; • 6- o art. 41, § 1°, da Lei 8.981/1995, base para a autuação, se encontra derrogado pela edição da Lei n° 9.703/98, que determinou que os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal fossem efetuados junto à CEF, que os repassará à Conta Única do Tesouro Nacional, fazendo com que tais recursos se destinem diretamente à receita da União, o que permite sua dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, em respeito ao Principio da lsonomia; 7- a falta de recolhimento do IRPJ, que seria devido por apuração trimestral nos anos-calendário de 1999, 2000 e 1° trimestre de 2001, está acobertada por força de decisão proferida nos autos . do processo n° 98.0002482-4, que suspendeu sua exigibilidade; 8- existe erro na determinação do Imposto de Renda exigido no auto de infração, porque, em virtude da apuração trimestral, o adicional de IRPJ á aliquota de 10% deve ser calculado sobre o montante que exceder a R$ 60.000,00 (R$ 20.000,00 x 3), e não diretamente sobre a diferença levantada pelo fisco. Junta aos autos tabela para demonstrar o adicional do IR que deveria ser lançado, fls. 539; 9- é indevida a exigência dos juros de mora no lançamento, em razão da suspensão da exigibilidade via liminar concedida pelo E. Tribunal Regional da 2' Região, sendo este o mesmo motivo pelo qual não foi aplicada a multa de oficio; 5 , eff r•Z' , 5,::t-i.!.i', MINISTÉRIO DA FAZENDA:,-:-..:.}..trê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44$4/?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 10- é inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, por ilegal e inconstitucional, devendo os juros de mora ficar limitado ao percentual de 1% ao mês, como previsto no § 1° do art. 161 do CTN; 11 - para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de diversos julgados e de texto de juristas e ementas de decisões administrativas e judiciais. Em 17 de setembro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 5.781, da 9' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 586/601, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. O julgamento administrativo fiscal é a atividade onde se examina a correção ou não dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos dispositivos legais que deram suporte àqueles atos. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. A propositura de ação judicial pelos contribuintes, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, importa a renúncia às instâncias administrativas nos pontos em que haja idêntico questionamento. APURAÇÃO TRIMESTRAL. IMPOSTO ADICIONAL. CÁLCULO. Sujeita-se à incidência de adicional de imposto, à aliquota de dez por cento, a .parcela do lucro real, apurado trimestralmente, que exceder o valor de sessenta mil reais (art. 542 do RIR/1999). Lançamento Procedente." Cientificada em 01 de novembro de 2004, AR de fls. 624, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 16 de novembro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 602/623 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, argüindo, c)( ainda, em preliminar, a nulidade do córdão de primeira instância em virtude de a 44'1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •' t•'.41•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *SelV, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 competência para julgar as matérias lançadas no auto de infração ser exclusiva do Poder Judiciário, fato reconhecido pelos próprios julgadores. Caso seja reconhecida a competência de julgar das autoridades de primeira instância, o acórdão recorrido deixou de apreciar todas as argumentações apresentadas pela empresa, estando ausente de fundamento, com afronta ao art. 93, inciso IX da Contribuição Federal. É o Relatório. • 7 -41;À0t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -407itek-)' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. :108-08.691 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso com dispensa de arrolando bens, em virtude de o crédito tributário estar com a exigibilidade suspensa. Andou bem o julgamento singular, porque quando existir concomitância entre a matéria levada ao crivo do Poder Judiciário e a exigida no processo administrativo fiscal, devem as partes aguardar a decisão final • do judiciário. Assim, o silêncio do acórdão recorrido não acarreta a sua nulidade, por não restar configurado o cerceamento ao direito de defesa. 0 . lançamento para a constituição do crédito tributário, no caso de situações em que a empresa está apoiada em decisão judicial que suspenderia sua exigibilidade, visa prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência. Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento da matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 'í, § 2°, do Decreto-lei n.° 1.737/79, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. e.,a;:.-;t_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-S.. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 É pacífico o entendimento deste Conselho quanto à possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Visa o lançamento prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio sobre a limitação de 30% do Lucro Real para a compensação de prejuízo fiscal, a dedutibilidade dos depósitos judiciais relativos a tributos ou contribuições e a obrigatoriedade do recolhimento trimestral do Imposto de Renda, teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. (omitido) 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, ±A0 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44S:62,1f->' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/92) • Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: "Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de "res judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade."( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 19° ed. - p. 584). • Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte- americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo d justi a comum." ( Op. Cit. p. 584). • it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc,-11P.;;;4- -)e.;,>' OITAVA CÂMARA • Processo n°. :11543.002760/2001-20 Acórdão n°. :108-08.691 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09178 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. (omitido) 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico — até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via Vdicial." MINISTÉRIO DA FAZENDA w.r.t:o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L:gen`-)" OITAVA CÂMARA• Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 A própria Secretaria da Receita Federal - por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Vejo que o art. 38 da lei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a dívida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da dívida. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, in verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Por outro giro, a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionamento das matérias levadas ao crivo do Poder Judiciário, não estando os juros de mora e o cálculo do adicional do IR, componentes do crédito tributário lançado no auto d infração, ali incluídos. 12 _4}L-SN., MINISTÉRIO DA FAZENDA;e? - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 Portanto, quanto a este aspecto, devem ser analisadas as argumentações apresentadas pela recorrente como matéria de mérito. Como consta dos autos, à época da lavratura do auto de infração a empresa estava acobertada por medida judicial acatando suas pretensões, no que é perfeitamente aceitável o lançamento para garantir a não ocorrência do prazo decadencial, sem a aplicação da multa de ofício, devendo, entretanto, constar do lançamento os juros de mora. Os juros de mora representam apenas a indicação no lançamento dos encargos financeiros variáveis em função do decurso do tempo, incorridos até a data da lavratura do auto de infração, cuja exigibilidade será vinculada à cobrança do tributo lançado. Além do mais, os juros moratórios serão sempre devidos quando o valor do principal for recolhido fora do prazo. Só seriam dispensados caso existisse o depósito do montante integral, fato que não está comprovado nos autos. O Código Tributário Nacional em seu artigo 161 dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, não constituindo sanção de ato ilícito, não sendo pressuposto para suai mposição, como afirma a recorrente, a existência de dolo ou culpa do autuado. Este artigo está assim redigido: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. (Omitido)" Cf (1/13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.~› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 Nesse mesmo diapasão, o art. 5° do Decreto-lei n° 1.736/79 também determina a fluência de juros mesmo durante a suspensão da cobrança, por medida administrativa ou judicial: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". Quando à pretensão da recorrente de que seja dado aos juros de mora o mesmo tratamento dispensado à multa, vejo que não existe previsão legal para tanto, pois o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 apenas se refere à dispensa do lançamento da multa de ofício nos casos de suspensão do crédito tributário por medida judicial, in verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." A matéria já se encontra pacificada por meio de pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão responsável por dirimir as divergências entre julgados das diversas câmaras deste Conselho. As ementas dos acórdãos a seguir expressam o posicionamento de que os juros de mora são devidos mesmo na hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: 14 Ti- • -,-•-fr'•••"S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPSiN .1/4çIe” • •=cf:Ini?›• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. :108-08.691 'Acórdão: CSRF/01-05.020 IRPJ - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR194, art. 988, § 2° e RIR199, art. 953, § 3°), e somente o depósito integral do crédito tributário, no prazo de vencimento do tributo, tem o condão de afastar a sua incidência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica em suspensão da constituição do crédito tributário, que é vinculativa. Efetuado o lançamento, os juros moratórios seguem o destino do tributo de que decorrem, de sorte que a suspensão da exigibilidade do tributo importa na suspensão da cobrança dos juros, mas não de sua incidência, desde o vencimento do prazo do vencimento do tributo (CTN., art. 161). Acórdão: CSRF/01-05.126 JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - São devidos juros de mora ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no Decreto-Lei 1.73609 e no artigo 161 do CTN. Acórdão: CSRF/01-04. 850 JUROS DE MORA -' INCIDÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR - Por força do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 50 do Decreto-Lei 1.736/79, os juros de mora são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida judicial. Somente na hipótese de depósito integral, em que os valores envolvidos são entregues ao Juízo ou direcionados para uso pela própria Fazenda, é que não haverá para o contribuinte qualquer encargo dessa natureza. Acórdão: CSRF/01-05.149 e CSRF/01-05.150 (Omitido) JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR/94, art. 988, § 2°, e RIR199, art. 953, § 3°). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN." °/-(F/ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.:kis:67,w- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 Os juros de mora incidem por autorização expressa de Lei, conforme art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c, da Lei n° 5.172/66, ficando sua exigência, entretanto, também suspensa até o posicionamento final do Poder Judiciário. Assim, não macula a exigência consubstanciada no auto de infração a indicação de que o tributo lançado para prevenir a decadência, se devido ao final da ação judicial, está sujeito a juros de mora. No que diz respeito ao erro na determinação do Imposto de Renda exigido no auto de infração, pela análise dos demonstrativos de apuração do IR de fls. 324/338, vejo que não assiste razão à recorrente, porque o adicional de 10% foi calculado corretamente nos autos, incidindo sobre o valor do Lucro Real excedente a R$ 60.000,00. Nos trimestres questionados pela recorrente a empresa já havia declarado em sua DIRPJ montante de Lucro Real superior a R$ 60.000,00, não cabendo nova dedução deste valor. Como exemplo, no primeiro trimestre do ano-calendário de 1998 o lucro tributável declarado foi de R$ 5.029.518,00 e a base de cálculo do IR apurada pelo Fisco foi R$ 290.696,76, que resultou em um adicional de 10% no montante de R$ 29.069,68, corretamente lançado. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da utilização da taxa SELIC como juros de mora não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14 ' S OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. :108-08.691 de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem • com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — co o vem sendo até 17 43.X.L.7444 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kret?....; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4-t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo. Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constituciOnal deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA •INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência no 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qtged -J,-.4%,41N,, OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4-7 de 07/03/1991 que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44k.1.1» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. SÓI—N -1LO SO 20 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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