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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699993 #
Numero do processo: 11131.000957/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de beneficio de redução de aliquota do Imposto de Importação, decorrente de Acordos Internacionais firmados no âmbito da ALADI e MERCOSUL, quando as operações registradas nas Declarações de Importação não estão amparadas pelos Certificados de Origem pertinentes. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Os juros de mora com base na taxa SELIC obedecem à legislação de regência, à época do fato gerador da obrigação tributária (Lei n°9.430/96). A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de matéria referente à constitucionalidade das leis, a qual, em nosso Direito Pátrio, é de competência exclusiva do Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE
Numero da decisão: 302-35.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Walber José da Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • PROCESSO N° : 11131.000957/2001-76 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 RECURSO N.° : 124.329 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de beneficio de redução de aliquota do Imposto de Importação, decorrente de Acordos Internacionais firmados no âmbito da ALADI e MERCOSUL, quando as operações registradas nas Declarações de Importação não estão amparadas pelos Certificados de Origem pertinentes. I JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Os juros de mora com base na taxa SELIC obedecem à legislação de regência, à época do fato gerador da obrigação tributária (Lei n°9.430/96). A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de matéria referente à constitucionalidade das leis, a qual, em nosso Direito Pátrio, é de competência exclusiva do Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Walber José da Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento ao recurso. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente Prn- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 3 MAR 2003 Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. ene MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.329• ACÓRDÃO N° : 302-35.372 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de infração de fls. 01/07, cuja "Descrição dos Fatos" assim se apresenta: "Em procedimento de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, fo(ram) apurada(s) a(s) • infração(ções) abaixo descrita(s), a dispositivo(s) do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n°91.030/85. 001 — UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE REDUÇÃO TARIFÁRIA. A empresa, acima identificada, registrou as cinco DI, abaixo relacionadas, com a utilização de redução tarifária, oferecida pelo Acordo de Alcance Parcial número 027, celebrado entre Brasil e Venezuela, e pelo Acordo de Alcance Regional (PTR-04), relativamente à aliquota do imposto de importação, fixada em 9%, de acordo com a TEC/NCM. Constata-se, pelo exame dos documentos que instruem as DI, que a referida empresa efetuou uma triangulação comercial com produtos derivados do petróleo, não prevista na Resolução 78 nem no Acordo 91, celebrados no âmbito da ALADI, e instituídos no Brasil, através • dos Decretos 98.874/90 e 98.836/90, que tratam do Regime Geral de Origem e da regulamentação do Certificado de Origem, respectivamente, com a adoção do seguinte procedimento: 1 — o referido importador adquire tais produtos de empresas venezuelanas (PDV S.A.), sendo transportados diretamente para o Brasil, como se pode verificar pelo exame dos conhecimentos de transporte anexos (Bill of Landing); 2 — em seguida, revende o produto para uma subsidiária, situada nas Ilhas Cayman, denominada Petrobras Intemational Finance Company (PIFC0); 3 — Posteriormente, recompra o produto. -41 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 Com base no artigo 13 da IN/SRF - 069/96, a declaração de importação (DI) deve ser instrtiída, dentre outros documentos, pela via original da fatura comercial. No presente caso, as cinco DI foram instruídas com as faturas originais, emitidas pela empresa subsidiária PIFCO e apresentados dentro do prazo fixado pela IN/SRF — 097/94. No entanto, em atendimento aos termos da Intimação/SAFIA-010/2001, foram apresentadas as outras duas faturas emitidas pela PDV S/A e pela própria Petrobrás, para cada uma das cinco DI, ficando assim configurada a existência da triangulação comercial, montada com objetivos não relatados nos documentos que instruem estes despachos. Destas dez faturas solicitadas, duas foram apresentadas em cópia, apesar de ter sido concedido, por duas vezes, pedido de prorrogação do prazo, para •que a empresa pudesse atendê-lo (vide cópias anexas dos expedientes). Trata-se das faturas emitidas pela empresa PDV S/A de números 66.647-0 e 68.402-0, correspondentes às DI 99/0591206-1 e 99/0664324-2, respectivamente. A Resolução n° 232, celebrada no âmbito da ALADI, e aprovada em 08/10/97, introduziu um novo artigo (o 2°) no Acordo 91, onde se admite que a mercadoria, objeto de intercâmbio, seja faturada por um operador de um terceiro país. Os demais artigos do Acordo 91 foram obviamente renumerados. No entanto, esta modificação, introduzida pela Resolução 232, não abrange o tipo de triangulação comercial praticada pela Petrobrás. Desta forma, reputa-se como indevida a redução tarifária utilizada, pelo fato de que as faturas que necessariamente instruem as cinco 1111 DI são aquelas emitidas pela subsidiária da Petrobrás, situada nas Ilhas Cayman, sendo que as mesmas não constam nos Certificados de Origem, emitidos na Venezuela, considerando ainda as normas emanadas da ALADI, representadas pelas Resoluções retronominadas, que não admitem o tipo de triangulação comercial, praticado pelo importador. Ressalte-se que, em todos os extratos das DI, a subsidiária da Petrobrás aparece na condição de "exportador". Assim sendo, lavra-se este Auto de Infração para cobrança da diferença do imposto de importação, acompanhada dos juros de mora e da multa de mora (com fundamento no ADN/COSIT n° 10/97). Sidiej 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA • RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 Observações: A Redução tarifária oferecida pelo ACE-027, instituído pelo Decreto 1.381 e revalidado pelos Decretos 3.068/99 e 3.143/99, referentes ao 11 0 e ao 12° Protocolo Adicional, é de 80%, aplicável sobre a alíquota do imposto de importação. Foi utilizada nas DI números 99/0520255-2, 99/0652874-5 e 99/0664324-2. Como tais Decretos ainda não haviam sido publicados, na data do registro das DI, foi adotado o procedimento previsto no artigo 134, parágrafo 4°, do Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Decreto n° 91.030/85 (Vide cópia da Mensagem MF/SRF/COSIT N° 11, de 14/07/99, referente ao 12° Protocolo Adicional, acima referido). 4111 A redução tarifária oferecida pelo PTR-04, instituído pelo Decreto n° 90.782/84 e modificado pelo Decreto n° 805/90, é de 28%, aplicável sobre a alíquota do imposto de importação. Foi utilizada nas DI números 99/0367096-6 e 99/0591206-1. Em anexo, são apresentadas duas tabelas com diversos dados extraídos das cinco DI e de seus documentos instrutivos. Há cinco DI, relacionadas na IN/SAFIA-010/2001, que não integram este Auto de Infração, por não seguirem o modelo de triangulação comercial descrito acima. (...)." O lançamento enquadrou-se, legalmente, nos artigos 1°, 77, inciso I, • 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, 103, 111, 112, 129 a 133,411 a 413, 416, 418, 434, 455, 456, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III, 542, do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e, também, no Acordo 91 e Resoluções 178 e 252, celebrados no âmbito da ALADI, e instituídos pelos Decretos números 98.836/90, 98.874/90 e 2.865/98, respectivamente. O valor do crédito tributário apurado é de R$ 1.348.503,28, correspondentes a: imposto de importação, juros de mora e multa de mora. Regularmente intimada (AR às fls. 94), a empresa, devidamente representada, apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 95/106, acompanhada dos documentos de fls. 107/116, pelas razões que expôs: 1) PRELIMINARMENTE, é importante ressaltar que o E. Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu, recentemente, 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 matéria idêntica ao presente feito (recurso n° 123160), ocasião em que recepcionou inteiramente a tese aqui novamente exposta pela Recorrente. Portanto, pedimos vênia seja observado, para este processo, o mesmo posicionamento decisório. 2) NO MÉRITO: 1. I - trata-se de importações de petróleo e derivados, realizadas pela Petrobrás, amparadas por acordos de redução tarifária no âmbito da ALADI, sob comprovação de sua origem Esta Companhia compra diretamente de fornecedores abrangidos por acordo tarifário, com transporte também direto para o Brasil. Todavia, por • interesses vitais da economia do País e falta dos recursos necessários para o pagamento do preço, a importadora revende a mercadoria e a recompra concornitantemente, apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação. Tais produtos só foram incluídos nos acordos exatamente para viabilizar relações comerciais visando a integração dos países do CONE SUL. II) AS IMPORTAÇÕES DE PETRÓLEO E DERIVADOS PELO PAÍS. Crescentes têm sido as dificuldades na captação de recursos por que passa o País. Adicionalmente, o prazo de pagamento praticado no mercado internacional de petróleo é curto, variando entre 05 a 30 dias do carregamento. Visando captar os recursos necessários e alongar tal prazo, vem a Petrobrás se valendo, inclusive, de linhas de crédito tomadas, no exterior, diretamente por suas subsidiárias lá •sediadas. Ademais, em razão da crise mundial, restrições administrativas têm sido impostas na área cambial. Como exemplo, temos a coincidência dos prazos para esta Empresa fechar o contrato de câmbio e entregar os recursos para sua liquidação, e assim, nessa mesma oportunidade, tem de apresentar os documentos de importação. O cumprimento de tais exigências é impossível e a SRF de longa data concede prazo maior para a apresentação desses documentos. Por outro lado, significativas especificidades geo-políticas dessas mercadorias acarretam limitações aos negócios, inviabilizando frear MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 alternativas comerciais que superariam aqueles óbices, como, por exemplo, a proposta de compra direta por uma dessas subsidiárias, que então revenderiam para a Petrobrás com o prazo de pagamento necessário, o que os fornecedores até recentemente recusavam, opondo impedimentos nesse sentido. Assim, passou a Petrobrás a comprar do produtor, com aquele prazo; mas uma dessas subsidiárias paga diretamente ao produtor / exportador o preço dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo; e a recompra para pagamento em até 180 dias. A fatura final compreende o preço puro, e idêntico, constante em • ambas as faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas. E a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do país produtor para o Brasil; só muito raramente haverá trânsito por outro país. III- OS ACORDOS DE REDUÇÃO TARIFÁRIA. A intennediação em importações, inclusive quando sob preferência tarifária, já fora apreciada pela Nota COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19/08/97, que concluiu pela sua regularidade e que ela não prejudica a redução tarifária. As operações intermediárias desta Empresa — como negócio indireto e posterior, adjeto de uma operação principal — visam tão somente forma alternativa de alavancagem financeira da compra, • viabilizando-a, e evitando liquidá-la à vista, o que também teria impactos sobre o saldo de divisas do País. Cabe ressaltar que a inexistência de financiamentos acarretaria redução da capacidade aquisitiva do País nesse setor — comprometendo o abastecimento — e significativo aumento dos preços dos derivados para fazer face ao agravamento de custos, com tão significativa antecipação dos pagamentos. Desnecessário lembrar os prejuízos e riscos de eventuais restrições nas futuras renovações dessas linhas de crédito tomadas no exterior, ou o seu encarecimento, em face de problemas com o Governo Brasileiro. Operações deste jaez são de uso corrente nas trocas comerciais internacionais e no mercado financeiro nacional e internacional. Na 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 maior parte das vezes, tais operações visam , apenas, o "financiamento" e o aperfeiçoamento das garantias, operações tais como a hipoteca, o penhor, a caução, entre outras. Acordos tarifários desse tipo visam a proteção recíproca das exportações uns dos outros, que enfrentem especial dificuldade. Exemplo disso é o custo final mais alto do petróleo da Venezuela — que só com a redução se toma suportável —e cuja aquisição pela Petrobrás conforma-se como essencial no esforço para a integração dos países do Cone Sul. Esclareça-se que o preço é mais alto em razão do mercado preferencial norte-americano, bem como por terem os portos (1) daquele Pais calado menor, exigindo navios menores. Por tudo isso, tais operações não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária. Muito ao contrário, vivifica-a. Nem prejudicam seu enquadramento nesse regime. Assim, relativamente à Venezuela, a Resolução n° 78 e o Acordo n° 91, não vedaram essa compra direta com interveniência posterior de terceiros, com finalidade de mera alavancagem financeira, e sem trânsito por outro pais. Ao contrário, tal operação é expressamente acobertada. Dir-se-á que isso não corresponde à realidade normativa, e que tais acordos claramente vedam a intermediação, pois não teria sentido favorecer exportações de terceiro pais, que estariam a lucrar em operações com produtos originários de uma das Altas Partes do acordo, e que poderiam ser feitas diretamente entre as partes, em beneficio recíproco. Tais afirmações serão analisadas, a seguir, mediante a análise sistêmica desses atos internacionais, IV — A ERRÔNIA DA INVERSÃO LÓGICO-NORMATIVA PRETENDIDA PELO FISCO, QUE SEU PRÓPRIO ÓRGÃO CENTRAL E O CONSELHO DE CONTRIBUINTES REJEITAM. A única referência à comercialização em outro país, está no art. 40, "b", (ii), da Resolução n° 78, in verbis: fed 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 "Quarto — Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i. trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos de transporte; ii. não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e iii. não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê- las em boas condições ou assegurar sua conservação. Ou seja, foram expressamente especificadas as operações abrangidas. O requisito de especialidade da origem era no sentido de que a mercadoria fosse expedida diretamente do território de sua origem para o da outra Alta Parte. A qualificação dessa expedição direta era dada, alternativamente, ou pela alínea "a", ou pela "b", já que "passar" e "não passar" são excludentes. A autuação pretende inverter a lógica da dicção normativa. Os requisitos da alínea "h" não são aplicáveis aos que se enquadrarem na alínea "a". Contudo, mesmo que se tratasse por inteiro da alínea "h" essas importações estariam acobertadas, pois o requisito de não serem destinadas ao comércio no pais de trânsito refere-se à efetiva operação de compra e venda mercantil como player desse mercado de commodities, e não pessoa que dele não participa, vinculada à importadora, e que realiza meras operações de alavancagem financeira para ela, mero suporte acessório para viabilizar a compra original pelo importador da mercadoria. Não se trata de intermediação ex ante e sim, após a compra e expedição direta. O que é vedado é o "atravessado?' ou especulador, e não e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 que o importador de uma das Altas Partes subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e formalidades do acordo. Quer a Petrobrás, mais uma vez, consignar que, mesmo analisando a espécie sob a ótica da pretendida inversão do requisito feita pelo Auto, verifica-se não estar vedada tal operação no Ato Internacional, impondo-se o reconhecimento do tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta. Não resta quaisquer dúvidas de que a mercadoria foi adquirida pela Petrobrás diretamente, e o Certificado de Origem é claro em• mencionar que a carga vem direto para o pais, assim como a respectiva fatura de recompra menciona a mesma carga, do mesmo navio, na mesma viagem. Só não foi registrada a primeira compra, e a revenda subseqüente, porque o SISCOMEX impede tais registros, não se tendo como fazê-lo E essa SRF nunca exigiu tais registros nem as cópias das faturas anteriores. E nunca se pretendeu não registrar ou recusar sua apresentação. O Terceiro Conselho de Contribuintes tem, iterativamente, anulado Autos de Infração que, aferrados a quizilias sacramentais, são de pequena relevância em relação ao cerne da questão. V — A NATUREZA DO ACORDO E A SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMPORTADOR. DESCUMPRIMENTO PELO FISCO DO BRASIL. 41, Alude o Auto de Infração a pretensa divergência entre os números constantes do Certificado de Origem e da fatura correspondente à recompra. Destarte, a NOTA COANAJCOAD/DITEG/ N° 60/97 ressalta que: "...O número da fatura comercial aposto na declaração de origem é condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI E MERCOSUL) não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data da emissão, e devidamente firmado pelo operador." ~Ksé 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 Portanto, tal exigência não existe em relação a importações objeto de acordo tarifário no âmbito da ALADI. Os acordos tarifários no âmbito da ALADI são disciplinados pela Resolução n° 78, a qual, em seu art. 10 determina, de molde a preservar os interesses maiores que ditaram sua celebração, que as Altas Partes contratantes procederão a consultas entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Ainda que, nos termos do acordo, possa a autoridade fiscal rejeitá-lo, há que observar o devido processo legal expressamente determinado na Resolução e inerente ao Estado Democrático de Direito. 41 Trata-se, na verdade, de importações no interesse do Pais e sob rigoroso controle do Governo Federal, sendo, antes de tudo, desarrazoada a autuação. VI—DOS JUROS DE MORA. Se ocorrer a absurda hipótese de manutenção do Auto de Infração, a Impugnante ainda se opõe à cobrança dos juros de mora, uma vez que, além de escorchantes, contrariam o disposto nos artigos 1.062, 1.063 e 1.064 da Lei Substitutiva Civil, que de modo claro e preciso estabelece juros de 6% ao ano. A aplicação dos juros, como quer o Fisco, também fere de morte o disposto no art. 162, § 3°, da CF/88, que limita os juros a 12% ao ano. CONCLUSÃO • Requer a empresa que o Auto de Infração seja declarado nulo por ilegalidade e, se acaso assim não entender, seja cancelado por sua manifesta improcedência. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão DRJ/FOR N° 287/2001 (fls. 119/136), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do Fato Gerador: 10/05/1999, 28/06/1999, 20/07/1999, 06/08/1999 e 10/08/1999. Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. PROCESSO ADMINIS I RATIVO FISCAL. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. A partir do mês de janeiro de 1997, os juros de mora são equivalentes à taxa SELIC. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de • vista constitucional. Lançamento Procedente." Cientificada da Decisão Singular (AR às fls. 141 — v), a empresa, por seus advogados, interpôs o recurso de fls. 142/162. Juntou prova do recolhimento do depósito recursal às fls. 165. Em sua defesa recursal, expôs as seguintes razões: 1. PRELIMINARMENTE. é importante ressaltar que este E. Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu, por duas vezes, matéria idêntica ao presente feito (Recurso n° 123168 e Recurso n° 123183), ocasiões em que recepcionou inteiramente a tese exposta pela Petrobrás. Assim, pede vênia para que seja aqui observado o mesmo • posicionamento, julgando-se improcedente o lançamento. II. DOS AUTOS: Cuida-se de processo de revisão aduaneira, face a dúvidas conceituais surgidas na Alfândega de São Luis sobre o enquadramento das importações de petróleo e derivados, diretamente de fornecedores abrangidos por acordo tarifário, com transporte também direto para o Brasil, e prazo de pagamento de até 30 dias, sendo que a importadora (por interesses vitais da economia do País e falta dos recursos necessários para o pagamento do preço) revende a mercadoria e a recompra concomitantemente, apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 1) PRELIMINARES DE NULIDADE A Decisão está eivada de nulidades pois acolhe ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF e contraria normas expressas do Ato Internacional que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem. 2) DA IMPOSSIBILIDADE DA PERDA DA REDUÇÃO TARIFÁRIA POR MOTIVOS DE ERROS FORMAIS DE PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO DE ORIGEM E OUTROS. 4111 Cita Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, utilizando-se da analogia em relação à matéria objeto destes autos, entre eles, o Acórdão 30.28771 (fls. 145) e o Acórdão 303.28696 (fls. 146). Repisa os argumentos constantes da defesa exordial, reexplicando a sistemática da operação de importação de que se trata e concluindo que a autuação desnatura os termos e fins dos acordos internacionais, contrariando favorável orientação sistêmica da SRF, além de arrostar com os termos na própria revisão estipulados, ensejando a nulidade da exação. 3) CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO SISTÉMICA DO ÓRGÃO CENTRAL DA SRF. A exigência da apresentação das faturas e o lançamento do imposto contrariam frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o• órgão sistêmico central da SRF, mediante a NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97. A manifestação do órgão central é claríssima no sentido de que a apresentação das faturas anteriores é despicienda e que "não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais". A Decisão, por sua vez, considera obrigatória tal apresentação, e no original das l's vias. Flagrante, aqui, a contrariedade. Também ao contrário do que sustenta a Decisão, a exigência prevista no art. 425 e seguintes do RA diz respeito, apenas, à via original da última operação, que, esta sim, deve ser registrada no SISCOMEX, e não a das anteriores, as quais, nos termos do art. 434, podem ser provadas por qualquer meio idôneo. Se 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CitMARA • RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 A afirmação de que o SISCOMEX não admitiria o registro de tais operações por serem vedadas é inveridica, pois o que ocorre é que o sistema tem por escopo o registro apenas da última operação comercial para importação, hipoteticamente a única com a interveniência de pessoas do País, tendo sido presumido desnecessário, ou complexo, o registro de toda a cadeia de operações. Ao contrário do que afirma a Decisão, a Recorrente não reclamou desse não registro; apenas procurou esclarecer o motivo pelo qual não as registrou, nem juntou as respectivas faturas. A intermediação de pessoas de terceiro pais é corriqueira e não prejudica o fato da origem, nem que se aplique a redução. A orientação superior era no sentido da irrelevância da interveniência de operador de terceiro pais. A Nota COANA consigna que já era admitida, no âmbito da própria ALADI, como prática de uso freqüente, e que tal interveniência não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito à isenção ou redução prevista no acordo. Já em 1997, ano em que a Resolução 232 foi aprovada (exatamente para dirimir dúvidas), a mesma admitia expressamente tal operação. Assim, a autuação contraria a orientação sistêmica emanada da COANA. • Ademais, ensinam a doutrina e a jurisprudência que são cogentes os requisitos de legitimidade e eficácia do ato administrativo, o qual está submetido à rígida modalidade dos atos vinculados, exatamente com o objetivo de proteger o contribuinte. Não pode, agora, o Poder Público suprimir norma concreta por ele estabelecida, até por questões de justiça (§ único do art. 100, e os arts. 112e 145, do CTN). 4) DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 78. Mude a decisão a pretensa divergência entre os números constantes dos Certificados de Origem e das faturas correspondentes à recompra. ear, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 Como bem ressaltou a Nota COANA/COADI/DITEG N° 60/97, "... O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL) não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data da emissão, e devidamente firmado pelo operador"." Comprova-se, assim, que não há exigência em relação a • importações objeto de acordo tarifário no âmbito da ALADI. Registre-se, ademais, que as exigências foram atendidas, demonstrando, além das ilegalidades, a sem razão da Notificação de Lançamento. Outrossim, os acordos tarifários no âmbito da ALADI são disciplinados pela Resolução n° 78 que, em seu art. 10, determina que as Altas Partes contratantes procederão a consultas entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Ainda que, nos termos do acordo, possa a autoridade fiscal rejeitá-lo, há que observar o devido processo legal expressamente determinado na Resolução e inerente ao Estado Democrático de Direito. (Transcreve o referido art. 10 — fls. 150). • Na hipótese vertente, ao invés de providenciar para que fosse comunicado o fato e adotadas medidas para solucionar o problema, o AFTN rejeitou, simplesmente, os certificados, contrariando, inclusive, a jurisprudência do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Ao trâmites dessas importações foram ilegalmente retidos por mais de um ano, exigindo-se atuação especifica para sua liberação, objeto de inúmeras reuniões, como historiado na impugnação. Quer a Petrobrás, mais uma vez, consignar que a operação realizada não está vedada no Ato Internacional, impondo-se o tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta. fa, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 Note-se que o único Acórdão do E. Terceiro Conselho de Contribuintes na Decisão trata de hipótese totalmente diversa, pois lá houve faturamento e exportação diretas para o terceiro pais, e, depois, reexportação para o Brasil, enquanto no caso dos autos há fatura e exportação diretas para o Brasil, e só depois operação de mera alavancagem financeira com sua subsidiária, e pelo mesmo preço mais o custo financeiro do carregamento da operação pelo prazo adicional. O Estado Soberano pode denunciar o Ato Bilateral, arrostando com as conseqüências. Contudo, não é admissivel arvorar o agente público em Estado Soberano e descumprir a norma acordada, desconsiderando o direito do contribuinte. • Lembre-se, por fim, que trata-se de importações do interesse do Pais e sob rigoroso controle do Governo Federal, sendo desarrazoada a autuação. 5) AS IMPORTAÇÕES DE PETRÓLEO E DERIVADOS PELO PAIS. Crescentes têm sido as dificuldades na captação de recursos por que passa o Pais. Adicionalmente, o prazo de pagamento praticado no mercado internacional de petróleo é curto, variando entre 05 e 30 dias do carregamento. Em razão da crise mundial, restrições administrativas têm sido impostas na área cambial. Existem, ainda, significativas especificidades geo-políticas dessas mercadorias que acarretam limitações aos negócios, inviabilizando alternativas comerciais que superariam aqueles óbices. • A empresa reitera, quanto a estas matérias, as razões expostas na peça impugnatória, explicando porque se utiliza de suas subsidiárias para efetuar o pagamento das compras efetuadas (prazo, alavancagem financeira, etc.). 6 — OS ACORDOS DE REDUÇÃO TARIFÁRIA. Reitera que a intermediação em importações, inclusive sob preferência tarifária, já fora apreciada pela Nota COANA, que concluiu pela sua regularidade e que ela não prejudica a redução tarifária. ra'e 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 Repisa os aspectos referentes à alavancagem financeira, ao impacto sobre o saldo de divisas no caso da operação ser liquidada à vista, na redução da capacidade aquisitiva do Pais no setor, face à inexistência de "financiamentos", no significativo aumento do preço dos derivados, etc. Insiste em que operações desse jaez são de uso corrente nas trocas comerciais internacionais e no mercado financeiro nacional e internacional. Salienta que acordos tarifários desse tipo visam a proteção reciproca das exportações entre os países, principalmente as que enfrentam especiais dificuldades. Esclarece que o preço é mais alto em razão do mercado preferencial norte-americano. Ressalta que tais operações não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, ao contrário, vivificando-a. Reafirma que a Resolução n° 78 e o Acordo n°91 não vedaram essa compra direta com interveniéncia posterior de terceiros com finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito por outro pais Lembra que a Resolução n° 232, promulgada pelo Decreto n° 2.865/98, passou expressamente a admitir tal situação, dirimindo as dúvidas ainda existentes. 7 — A ERRONIA DA INVERSÃO LÓGICO-NORMATIVA • PRETENDIDA PELO FISCO, QUE SEU PRÓPRIO ÓRGÃO CENTRAL E O TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REJEITAM. Reitera todos os argumentos tratados em relação à matéria, na peça impugnatória. Insiste que a mercadoria foi adquirida pela Petrobrás diretamente, e que o Certificado de Origem é claro em mencionar que a carga vem direto para o Brasil, assim como a respectiva fatura de recompra menciona a mesma carga, do mesmo navio, na mesma viagem. Destaca, ademais, que nunca pretendeu não registrar a primeira compra e a revenda subseqüente e que só não o fez porque o SISCOMEX impede tais registros, bem como que nunca recusou a apresentação de tais documentos. frta 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 Coloca que o fundamento central da decisão recorrida é no sentido de que há uma vedação implícita, por incompatibilidade, da interveniência de operador de terceiro pais na exportação de produtos contemplados em acordo de redução tarifária, mas que ficou comprovado, no recurso e na impugnação, que tal incompatibilidade não existe. Ressalta que o mundo dos negócios vem se tomando cada vez mais globalizado e com sua estrutura financeira se tomando cada vez mais complexa, além do que todos procuram otimizar seus negócios, garantindo mercados para suas vendas. Aponta que hoje vive-se também o mundo da reciprocidade e da fidelização, sendo que a combinação desses vetores traz como produto mundial a 411 diversificação e concentração. Destaca que, nesse cenário, a oportunidade de negócios para o exportador se alarga imensamente quando obtém quem financie suas vendas, ou quem as consiga incrementar, por deter um mercado cativo ou posição dominante, no qual não se consegue ingressar senão através desse player de terceiro país que, naturalmente, ganha também sua taxa de lucro pela intermediação, condição sem a qual não entabulará o produtor negócios nesses mercados. Afirma que é por isso que, para a própria SRF, esse era um assunto superado, apenas dependente de explicitação em regra, a qual foi editada um ano antes, embora tal entendimento já estivesse consagrado no âmbito da ALADI e, mesmo, no âmbito interno, pela orientação sistêmica (a qual não pode ser alterada). • Ratifica que comprou a mercadoria em face do interesse supra nacional do fortalecimento do CONE SUL, não como opção simplesmente empresarial, e que o produto, como contrapartida dessa negociação supranacional, foi incluído no acordo de redução tarifária. E que a empresa realiza as operações subseqüentes como imperiosa necessidade sua, de fluxo de caixa, não antecipados em seu prazo de pagamento. 8— DA VERDADE MATERIAL. Afirma o Fiscal que "O número das faturas comerciais que constam no campo referente à declaração de origem, dos respectivos certificados, divergem das faturas que instruíram os despachos". (7216, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 Contudo, ao contrário do que alegou aquele servidor, é muito fácil observar que os números das faturas comerciais citados nos Certificados de Origem que constam nos campos referentes à declaração de origem, do respectivo certificado, efetivamente não divergem das faturas que instruíram as Dis. Basta observar os campos "INVOICE" para se perceber, com clareza, os números ali mencionados, identificando corretamente as faturas comerciais. 9—DOS JUROS DE MORA. Reitera os argumentos constantes da peça impugnatória. • 10—CONCLUSÃO. Requer a anulação do Auto de Infração ou a decretação de sua insubsistência e, se este não for o entendimento, sua anulação por manifesta improcedência. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 21/05/2002, numerados até a folha 170, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. fr/-,‘‘>gr'r • 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.329• ACÓRDÃO N° : 302-35.372 VOTO O presente recurso é tempestivo e a Interessada comprovou o recolhimento do depósito recursal legal. Assim, eu o conheço. Como bem esclarece o Auto de Infração, na "Descrição dos Fatos", a empresa realizou cinco operações de importação de petróleo e seus derivados (fls. 14/17, 29/32, 41/44, 58/61 e 81/84) com a utilização da redução tarifária oferecida pelo Acordo de Alcance Parcial n° 027, celebrado entre Brasil e Venezuela, e pelo Acordo de Alcance Regional (PTR-04), relativamente à alíquota do Imposto de 11111 Importação, fixada em 9%, de acordo com a TEC/NCM. Na hipótese dos autos, as cinco Declarações de Importação foram instruídas com as faturas originais, emitidas pela empresa subsidiária da importadora, PIECO, indicada naqueles documentos como "exportadora", sendo que, após regularmente intimada pela fiscalização, a interessada apresentou as outras duas faturas referentes a cada uma das cinco DI's, emitidas pela PDV S/A (PETRÓLEO Y GÁS S/A, da Venezuela — Fabricante/Produtor) e pela própria Petrobrás. Ressalta o Auditor Fiscal Autuante que a empresa importadora efetuou, no caso, uma triangulação comercial não prevista na Resolução 78 nem no Acordo 91, celebrados no âmbito da ALADI, e instituídos no Brasil através dos Decretos 98.874/90 e 98.836/90, que tratam do Regime Geral de Origem e da regulamentação do Certificado de Origem, respectivamente. No recurso interposto, preliminarmente, ressalta a interessada que este Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu, por duas vezes, matéria idêntica ao presente feito, ocasiões em que recepcionou a tese exposta pela Petrobrás, requerendo que o posicionamento então tomado seja observado em relação a este processo, julgando-se improcedente o lançamento. Saliento que esta matéria já foi objeto de análise por mais de duas vezes, inclusive por esta Câmara, tendo-lhe sido dispensado, em outros decisórios, tratamento diferente daquele apontado pela importadora, ou seja, sua tese nem sempre foi acolhida. Por outro lado, as decisões emanadas pelos Conselhos de Contribuintes não possuem efeito vinculante, razão pela qual rejeito a preliminar argüida. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4 • RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 Continuando a exposição de suas razões de defesa, a empresa argui outras preliminares de nulidade da decisão recorrida. Saliento que o processo, em primeira instância administrativa, foi julgado pela Segunda Câmara da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/ CE, dando origem ao Acórdão DRJ/FOR N°287, de 08/11/2001 (fls. 119/136). Segundo a recorrente, as premissas e conclusões da referida decisão restaram comprometidas por falta de fundamentação válida e eficaz, em face de seus próprios termos, a par do exame do mérito da questão, pois acolhe ato que confraria orientação sistêmica do órgão central da SRF e confraria normas expressas do Ato internacional que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem. No que se refere à argumentação de que a decisão recorrida contrariou a orientação sistêmica do Órgão Central da SRF, no caso, especificamente, à Nota COANA/ COLAD/ DITEG N° 60/97, o Relator deste Processo em primeira instância, membro da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, foi claro ao expressar que "Observe-se que não há contrariedade entre essa conclusão e a Nota COANA/ COLAD/ DITEG N°60/1997. Ao contrário do que interpreta o impugnante, a nota em apreço diz expressamente que "Não obstante, a ALADI não regulamentou tal situação até o presente momento". Ademais, a orientação de que se trata refere-se às operações em que existe a figura de um operador domiciliado em terceiro pais, sendo que, no processo "sub judice", a empresa domiciliada em terceiro país não é um operador, mas sim o próprio exportador, como indicado pela própria Recorrente na Declaração de Importação. Portanto, a hipótese dos autos não espelha fielmente a matéria tratada pela citada Nota, uma vez que a mesma se referiu à irrelevância da interveniência de "operador" de terceiro país (grifos da Relatora), a qual não prejudicaria a real origem • da mercadoria, nem o direito à isenção ou redução prevista no Acordo. Não se trata aqui de questionar os requisitos de legitimidade e eficácia do ato administrativo, o qual, evidentemente, está sujeito à modalidade dos atos vinculados, mas, sim, de aplicar corretamente a orientação emanada pelo Órgão competente, respeitando-se os limites que lhe foram dados. Assim, rejeito esta preliminar. No que se refere à alegada contradição a normas expressas do Ato internacional que impõe um procedimento prévio de consulta ao órgão emitente do Certificado de Origem do país exportador (art. 10 da Resolução 78/ALADI), o Julgador monocrático bem enfrentou a matéria, razão pela qual transcrevo parte do voto por ele proferido, a qual reflete meu próprio entendimento: "Insista-se que o artigo DEZ da Resolução n° 78, trazido à colação pela defesa, dispõe sobre a faculdade que tem o pais de destino em 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 comunicar ao pais exportador eventuais distorções constatadas na expedição da certificação de origem, bem como ressalta que em nenhum caso o país importador deterá os trâmites de importação dos produtos amparados nos certificados. Estabelece ainda o citado artigo que o país importador poderá além de solicitar as informações adicionais às autoridades governamentais do país exportador, adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal. Verifica-se que em face da bilateralidade dos acordos e tendo em vista que as reduções tarifárias estão fundadas na origem das mercadorias pactuadas, é bastante plausível a existência de cláusulas neste norte, o que de modo algum significa uma vedação • ao Pais de destino, como signatário do acordo pactuado em perquirir acerca das condições de quaisquer importações que invoquem benefícios fiscais previstos nos acordos no âmbito da ALADI. Neste diapasão, constata-se da própria literalidade da norma que, além de solicitar informações ao pais exportador, poderá o pais de destino "adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal". Note-se que, além de ressalvar a possibilidade da adoção das "medidas que considere oportunas para salvaguardar o interesse fiscal", o dispositivo utiliza o termo "poderá" ao referir-se à solicitação de informação ao país de origem, deixando claro tratar- se de uma faculdade para o pais de destino." Ademais, nos termos do dispositivo legal mencionado, o pais de destino tem a faculdade de comunicar ao pais exportador eventuais distorções • constadas na expedição da certificação de origem (grifos da Relatora). Ora, nas operações de importação objeto destes autos, o país exportador é "ILHAS CAYMAN", conforme indicado pela própria importadora, pais este que sequer é parte dos Acordos invocados. Portanto, esta preliminar também não merece ser acolhida. Finalmente, ainda em fase de preliminar, a interessada alega que a operação que realizou não está vedada em Ato Internacional, devendo ser imposto o tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem das mercadorias e sua expedição direta. Argumenta que o Estado Soberano pode denunciar o Ato bilateral, arrostando com as conseqüências, não sendo admissivel, contudo, que o agente público venha a descumprir a norma acordada. ~7, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 Contudo, o que se verifica é que os Atos Internacionais envolvidos neste processo foram firmados entre Brasil e Venezuela, não contemplando um terceiro pais exportador, no caso, Ilhas Cayman, que, como já dito, sequer é parte dos mesmos. Destarte, rejeito, também, esta preliminar, pois não se trata de denunciar Ato bilateral, uma vez que é um terceiro pais que desempenha o papel de "exportador". No mérito, é importante não se perder de vista o objetivo primeiro da celebração de Acordos internacionais de natureza comercial, que é o de beneficiar as mercadorias que circulam entre os países signatários (importador e exportador), aplicando-lhes tratamentos tributários diferenciados no que se refere às aliquotas 111 legalmente estabelecidas e vigentes para os mesmos produtos quando originários de outros países. Ou seja, tais Acordos tarifários visam a proteção reciproca das exportações dos países signatários. Constata-se, no processo sub judice, que as cinco DI's submetidas a despacho aduaneiro indicam como "EXPORTADOR" a empresa "PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY", localizada nas Ilhas Cayman (fls. 17, 32,44, 61 e 84). Repiso que este terceiro pais, no entanto, não é participante de nenhum dos Acordos Internacionais apontados nas mesmas DI's como justificadores das reduções pleiteadas (PTR-4 — fls. 15 e 42; e ACE-27 — fls. 30, 59 e 82). Esta situação, por si só, já afastaria a aplicação da redução tarifária requerida pela importadora, face à legislação de regência, uma vez que não se trata apenas de erro formal. Outro fato, ainda, exerce papel fundamental no litígio que nos é • apresentado. Como bem ressaltou a I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo no voto que proferiu referente ao Processo n° 11131.002200/99-13, Recurso n° 123.182, interposto pela mesma interessada e tratando de matéria idêntica, voto este que, acolhido por unanimidade, originou o Acórdão n° 302-34.956, "Tratando-se de acordos centrados na origem das mercadorias, claro está que a vincula ção destas com a operação acobertada pela avença é fundamental. A importância do tema transparece no rigor com que as normas relativas à certificação de origem são elaboradas. Daí a necessidade da estreita correspondência entre fatura comercial e certificado de origem, ambos relativos à operação objeto do despacho aduaneiro". No processo ora em análise (como, também, no Processo supra citado), existe correlação entre os dados dos Certificados de Origem e das Faturas ~." 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 Comerciais emitidas pela PDVSA PETROLEO Y GAS, S.A. (fls. 24/26, 36/38, 52/54, 76/78 e 89/91). Todavia, tal correlação não significa que os citados Certificados acobertem as importações efetuadas, pois as mesmas foram realizadas entre a PETROBRÁS e sua subsidiária PIFCO, situada nas Ilhas Cayman (exportadora), conforme atestam as demais faturas existentes nos autos (fls. 27/28, 39/40, 55/56, 79/80 e 92/93), as quais não se encontram registradas nos referidosn Certificados de Origem, fato este que contraria a Resolução 232, do Comité de Representantes da ALADI (Decreto n° 2.865/98), ainda que se tratasse de simples interveniência. Reportando-me, mais uma vez ao Acórdão n° 302-34.956, transcrevo parte do Voto ali proferido: 41 "Destarte, mesmo sem perquirir sobre os objetivos das triangulações caracterizadas nos autos, e ainda que a empresa situada nas Ilhas Cayman, ao invés de exportadora, fosse efetivamente apenas operadora, como que fazer crer a autuada, não há como garantir a origem das mercadorias relacionadas nas Declarações de Importação, em relação às quais foi pleiteada a redução, tendo em vista que as respectivas faturas não estão amparadas por certificado de origem". Argumenta, ainda, a Recorrente, que crescentes têm sido as dificuldades na captação de recursos por que passa o Pais e que o prazo de pagamento praticado no mercado internacional de petróleo é curto, razão pela qual a Petrobrás têm se valido de linhas de crédito tomadas, no exterior, diretamente por suas subsidiárias lá sediadas, com o que consegue captar os recursos necessários e alongar tal prazo. Alega, ademais, que restrições administrativas têm sido impostas na área cambial, sendo impossível cumprir as exigências impostas. • Procura se socorrer desses argumentos para justificar as operações que realizou, objeto deste processo, ressaltando que a fatura final (emitida pela PIFCO, sua subsidiária) corresponde ao preço puro, e idêntico, constante em ambas as faturas anteriores (aquela emitida pelo fabricante/produtor e a emitida por ela mesma, Petrobrás), acrescido apenas dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas. Estes argumentos, todavia, não afastam o fato de que os Certificados de Origem aqui tratados referem-se a outras faturas (emitidas pelo fabricante/produtor), distintas daquelas que instruíram o despacho aduaneiro (emitidas pelo exportador indicado pela própria recorrente), sem que qualquer ressalva tenha sido feita oportunamente, no campo "Observações". 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I • RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 Além do que os motivos citados pela recorrente mereceriam que a mesma diligenciasse junto aos Órgãos competentes, em busca de uma solução adequada aos problemas que alega (exemplos: redução da capacidade aquisitiva do País no setor, comprometimento do abastecimento, aumento dos preços dos derivados, etc.), sempre tendo em vista seus objetivos operacionais e a legislação de regência. Os acordos tarifários visam a integração dos países do cone sul e a proteção reciproca das exportações uns dos outros, mas não prevêem problemas de "alavancagem financeira" das empresas envolvidas, porventura existentes. Argumenta, outrossim, a recorrente, haver erro na inversão lógico- normativa pretendida pelo Fisco, pois a única referência à comercialização em outro pais está no artigo 4°, "b", (ii), da Resolução n° 78. Sustenta que o requisito da especialidade da origem era no sentido de que a mercadoria fosse expedida diretamente do território de sua origem para o da outra Alta Parte e que a qualificação dessa expedição direta era dada, alternativamente, ou pela alínea "a", ou pela "b", do referido artigo 4°. Ressalta que a regra acolhida no contrato internacional é a de que a mercadoria originária de uma das partes, para que possa se beneficiar dos tratamentos preferenciais, ou seja transportada diretamente de uma parte para outra, ou, apesar de ter passado por pais não signatário (em trânsito), preencha os requisitos da alínea "b". Destaca que, na hipótese dos autos, é inquestionável que a mercadoria foi transportada diretamente da origem para o Brasil. Aliás, este último fato está claro nos autos: a mercadoria veio • diretamente da Venezuela para o Brasil. Só que o artigo 4° da Resolução n° 78, em seu caput, determina que "Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importado?'. No caso, reitero mais uma vez que o pais exportador é Ilhas Cayman, e não a Venezuela, que apenas aqui representa o pais de origem, o que afasta a aplicação do referido dispositivo legal. Quanto ao Principio da Verdade Material, as faturas constantes dos autos comprovam que a autuação está perfeitamente respaldada. a61 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4 RECURSO N° : 123.329 ACÓRDÃO N° : 302-35.372 Finalizando, insurge-se a recorrente quanto aos juros de mora, por considerá-los escorchantes e em afronta ao disposto nos artigos 1.062, 1.063 e 1.064 da Lei Substitutiva Civil, que estabelecem juros de 6% ao ano, bem como ao art. 162, § 30, da Constituição Federal, que limita a cobrança de juros a 12% ao ano. Quanto a esta matéria, lembro que, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, vigia (e ainda vige) a Lei n° 9.430/96, que determinava, em seu art. 3°, que os tributos e as contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de juros de mora, incidentes a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. No que se refere à inconstitucionalidade de se aplicar a taxa SELIC como juros de mora (art. 192, § 3°, da CF/88), foge à esfera administrativa a competência para analisar a matéria, uma vez que a mesma é prerrogativa, em nosso Direito Pátrio, ao Poder Judiciário. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 23 - e , • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rK,>. SECUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.329 Processo n°: 11131.000957/2001-76 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.372 Brasília- DF, /03701 MF- • entalho de. Contr Iktshite. °e•kri / adO egdaPu, : .` Câmara Ciente em: 13 to 3 /..)005 1. ndro Teupt nu pit i Darign •I Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001080/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 12/12/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. PARCELAMENTO ESPECIAL – PAES. INCLUSÃO RETROATIVA. A inclusão de ofício e retroativa dos contribuintes no regime de parcelamento especial foi previsto e normatizado pela Port. Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, a qual, no art. 1º, deixa claro que a sua aplicação restringe-se aos casos em que a empresa preencheu o Termo de Adesão na Internet mas, por algum motivo, não foi incluída eletronicamente no sistema. Incomprovado o exercício da opção pela Internet em tempo hábil, não há previsão legal para inclusão retroativa no Paes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA CONDICIONADA À INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PAES. Não sendo admitida a inclusão dos débitos no Paes, resta prejudicada a desistência da discussão administrativa do lançamento, posto que apresentada de forma condicional ao deferimento do referido pleito. LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. ART. 90 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. O art. 18 da Lei nº 10.833/2003 tornou indevido o lançamento dos débitos declarados em DCTF, inclusive daqueles vinculados a compensações indeferidas ou a pagamentos não realizados, os quais devem ser cobrados por meio dos procedimentos aplicáveis aos valores confessados em DCTF. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. DÉBITOS COMPENSADOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de ofício relativa ao lançamento decorrente da glosa de compensação de crédito presumido de IPI, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PAGAMENTOS IRREAIS INFORMADOS EM DCTF. PRÁTICA REITERADA. APLICAÇÃO. A prática reiterada de informar, na DCTF, valor de pagamento maior que o realmente efetuado, configura fraude e implica a cobrança de multa de ofício agravada no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 14 da Lei nº 11.488/2007. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18278
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 12/12/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria 11/ aos elementos constantes dos autos, considerados e- = suficientes para formação da convicção e conseqüente e) 73 2 julgamento do feito.z z _PARCELAMENTO ESPECIAL — PAES. 8 c? INCLUSÃO RETROATIVA.93, o ° A inclusão de oficio e retroativa dos contribuintes no3 2 11-1 regime de parcelamento especial foi previsto eto g z z normatizado pela Port. Conjunta PGFN/SRF n 2 3, deo oz tu O ti- 2 2 25 de agosto de 2004, a qual, no art. 1 2, deixa claro zz que a sua aplicação restringe-se aos casos em que az..) o empresa preencheu o Termo de Adesão na Internet el mas, por algum motivo, não foi incluída u. m eletronicamente no sistema. Incomprovado o exercício da opção pela Internet em tempo hábil, não há previsão legal para inclusão retroativa no Paes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA CONDICIONADA À INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PAES. • Não sendo admitida a inclusão dos débitos no Paes, resta prejudicada a desistência da discussão administrativa do lançamento, posto que apresentada • Processo n.° 11543.001080/2004-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.278 Eis. 2 • de forma condicional ao deferimento do referido pleito. LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. ART. 90 DA MEDIDA PROVISÓRIA N2 2.158-35/2001. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 tomou indevido o lançamento dos débitos declarados em DCTF, inclusive daqueles vinculados a compensações indeferidas ou a pagamentos não realizados, os quais devem ser cobrados por meio dos procedimentos aplicáveis aos valores confessados em DCTF. MULTA DE OFICIO DE 75%. DÉBITOS COMPENSADOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio relativa ao lançamento decorrente da glosa de compensação de crédito presumido de IPI, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. PAGAMENTOS IRREAIS INFORMADOS EM DCTF. PRÁTICA REITERADA. APLICAÇÃO. A prática reiterada de informar, na DCTF, valor de pagamento maior que o realmente efetuado, configura fraude e implica a cobrança de multa de oficio agravada no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n2 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei n2 10.833/2003 e 14 da Lei n2 11.488/2007. Recurso provido em parte. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Estasiiia. £6 i 40 .2004— Andrezza Nas lekne‘mcikal Mal Siapc 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento de oficio os valores do tributo declarados em DCTF e a • • Processo n.° 11543.001080/2004-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.278 Fls. 3 • multa isolada de 75%, relativamente à glosa da compensação efetuada com o crédito presumido de IPI. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ANTO 10 CARLOS A LIM Brasília .26 1 Ao Presidente Andrezza Nas nento Schm. cikal Mat. Siape I 377384 i :gt ONIO :,MER • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lépez. • • Processo n.• 11543.001080/2004-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.278 ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Els. 4 CONFERE COM O ORIGINAL Brunia sede / 40 Relatório Andrezza Na lento Seluncikal . -. . Mal. Siape 1377189 Trata-Se exigência fiscal referente à Contribuição parti o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa ao período de 01/99 a 12/2003, formalizada por meio do Auto de Infração de fls. 176/179, do qual a contribuinte foi cientificada em 19/04/2004, conforme AR de fl. 189. A autoridade fiscal informa, no Termo de Verificação Fiscal, fls. 181/185, que a autuação decorre do fato de a contribuinte ter vinculado, sistematicamente, aos débitos declarados em DCTF, compensações e pagamentos que não puderam ser comprovados. A fiscalização concluiu que a inserção reiterada nas DCTF de informações de créditos inexistentes caracterizou a intenção fraudulenta de dificultar a ação do Fisco, pelo que qualificou a multa de oficio, aplicando-a no percentual de 150%. Regularmente notificada, a contribuinte impugnou a exigência, alegando, em síntese, que: - formulou pedido de ressarcimento de IPI por meio do Processo Administrativo n2 13766.000253/00-74, cujo crédito utilizou para compensar a Cofins; - a fiscalização desclassificou a compensação pretendida, mas esta ainda está . pendente de decisão por parte de órgão administrativo superior; - todos os valores lançados encontram-se parcelados, por ter aderido ao Paes bem antes da lavratura do referido auto de infração, tendo, em conseqüência, requerido a desistência do Processo Administrativo n 2 13766.000253/00-74; - uma vez parcelados, tais débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, VI, do CTN; - ao declarar em DCTF a compensação dos débitos de Cofms, realizou denúncia espontânea, de modo que descabe a aplicação de qualquer penalidade; - a gradação da penalidade deve observar os antecedentes do contribuinte e a _ gravidade da lesão causada ao erário, dosimetrando-se a pena nas devidas proporções, sem confisco e sem excessos. Ao final, requer: (1) o reconhecimento e declaração da insubsistência e nulidade do auto de infração; (2) o deferimento de prova pericial-contábil e diligências; (3) o reconhecimento da denúncia espontânea, a fim de excluir multas punitiva e moratória; (4) que todas as questões sejam apreciadas; e (5) que a decisão seja fundamentada e comunicada à autuada. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve integralmente a exigência, em decisão assim ementada: "LANÇAMENTO DE OFICIO JÁ) ilÁr r- ' • .. Processo n.°11543.001080/2004-31 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.278 Fls. 5 Cabível o lançamento de oficio quando o contribuinte vincula, na DCTF, a débito fiscal apurado crédito inexistente, ou não provado. MULTA DE OFICIO , G., ----..........._ A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática 2-1 1,7 z reiterada e consistente de ato destinado a reduzir o montante do 5 O toimposto devido, caracterizada a intenção fraudulenta. -c2. ...4 7i *C rue Z xa TAXA SELIC 00 1 LU te U 7 C) O IZ:;) co) e.n. Sobre os débitos com a União, não quitados no prazo previsto pela o o @ P--: legislação, incidirão juros de mora, calculados à taxa SELIC, 3 ci .. :...' 1, . i Eacumulada mensalmente, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. to ao -. C k tu . -4 g g; 7: PERÍCIA o fr z ...: w .o ,... 5 2o z eIndefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização g, 8 -. revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção 1,431 tti CC ég.. da autoridade julgadora. u: a ams Lançamento Procedente". Em seu recurso, a empresa insiste que aderiu ao Parcelamento Especial - Paes, como atestam as cópias dos Darfs juntados ao processo com a impugnação. Alega que não - obteve o Termo de Adesão por problemas técnicos na Internet no momento da transmissão, mas que o requereu à Delegacia da Receita Federal, em 28/11/2003, a homologação da sua adesão, conforme documento que também juntou à impugnação. Aduz que efetuou o pagamento da primeira parcela do Paes dentro do prazo legal, ou seja, em 31/07/2003, e que a Sétima Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro - RJ, ao apreciar os Processos n2s 11543.001079/2004-15 e 11543.001081/2004-86, reconheceu a sua adesão ao programa de parcelamento especial. No mais, reedita os argumentos da impugnação, requerendo, ao final, a improcedência do auto de infração. O recurso foi apreciado por esta Câmara na sessão de 14/06/2005, ocasião em que o Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal informasse o resultado do pedido de homologação da adesão ao Parcelamento Especial - Paes, protocolizado em 28/11/2003, bem como quais dos débitos objeto de autuação foram incluídos no referido parcelamento, se fosse o caso, e se os créditos de IPI solicitados por meio do Processo Administrativo n2 13766.000253/00-74 eram os mesmos requeridos judicialmente. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 2781330, estando entre eles as Informações Fiscais de fls. 305/306 e 327/330 e a manifestação da recorrente, juntada às fls. 334/336, que serão analisadas no voto. a É o Relatório.j S Processo n.° 11543.001080/2004-31 • CCO2/CO2 Acórdão n.• 202- 18.278 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 6 CONFERE COM O ORIGINAL BtasIka - 10 Voto Andrezza Nus intento Schincikal Mal Siape 1377389 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A exigência fiscal decorre do programa de verificações obrigatórias desenvolvido pela fiscalização, concernente à comparação dos valores constantes da escrituração fiscal do contribuinte com aqueles declarados em DCTF, com enfoque, também, nas formas utilizadas para quitação dos débitos declarados. A fiscalização foi iniciada em março de 2002, estendendo-se até o momento da lavratura do auto de infração, em 19 de abril de 2004. Nesse período foi instituído o Parcelamento Especial — Paes, ao qual a recorrente alega ter aderido, nos termos da Lei n2 10.684/2003. Antes de adentrar na análise desta questão, importa ressaltar que a decisão tomada pela Sétima Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro, ao apreciar os Processos n2s 11543.001079/2004-15 e 11543.001081/2004-86, no que teria validado a opção pelo Paes, não tem aplicação a este processo. Isto porque a DRJ não é autoridade competente para apreciar pedido de homologação do ingresso no parcelamento especial, apresentado • extemporaneamente à DRF em Vitória em 28/11/2003. A competência para a análise de pleitos como o da recorrente foi nonnatizada pela Port. Conjunta PGFN/SRF n2 03/2004, a qual, na redação que foi dada ao seu art. 9 2 pela Port. Conjunta PGFN/SRF n2 4/2004, a atribuiu ao chefe da Divisão, Serviço ou da Seção de Orientação e Análise Tributária, ou chefe do Setor de Administração Tributária, da unidade da SRF. Nem mesmo o recurso contra o indeferimento deste pedido cabe à DRJ, sendo competente para esta apreciação o Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Se a DRJ não detinha a competência apreciar o pleito, sua decisão não vincula julgamento deste Colegiado, que deve pautar-se pela busca da verdade processual constante destes autos, decidindo a lide segundo as normas aplicáveis ao caso. A questão da inclusão dos débitos no Paes também foi alegada no recurso apresentado no Processo n2 13766.000253/00-74, relativo ao pedido de ressarcimento e compensação de créditos de IPI, razão pela qual sirvo-me das mesmas razões lá aduzidas para o exame desta matéria, transcrevendo aqui o seguinte trecho do voto proferido no julgamento do Recurso n2 135.518, atinente ao referido processo: "No tocante à preliminar levantada pelo contribuinte em primeiro lugar, relativa à inclusão dos débitos objeto de compensação no Parcelamento Especial — Paes, aduz a empresa que optou pelo referido parcelamento, mas não possui Termo de Adesão devido a problemas de operacionalização da opção via Internet. Afirma que recolheu a primeira parcela na data prevista e vem honrando as demais parcelas regulamente, juntando cópia de diversos &ai ao processo. Processo e.° i1543.001080/2004-3I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.278 Fls. 7 Acrescenta que requereu a homologação do seu pedido à DRF em. Vitória em 28/11/2003, pleito que não foi respondido, no que teria incidido o disposto no inciso III do art. 42 da Lei n2 10.684/2003, combinado com o § 42 do art. 11 da Lei n2 10.522/2002. a vj O inciso III do art. 42 da Lei n2 10.684/2003 submete o parcelamento ta A. especial às disposições da Lei n 2 10.522/2002 e esta, no § 42 do art. I I, ç To dispõe que considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, E.zt "101..1 t- em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias,dias, contado da data da protocolizaçã o do pedido. O ik lig C) C3 A Lei n2 10.684, publicada em 31/05/2003, determinou que o O O — = parcelamento especial fosse requerido à Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional até o final do 22 mês 2 °Lu ta 1: oe zsubseqüente ao de sua publicação. o u j 5.0 E 'È A Port. Conjunta PGFN/SRF n2 1, de 25 de junho de 2003, dispôs que z o -15 o o requerimento deveria ser formalizado até o dia 31 de julho de 2003, o exclusivamente via Intertzet, por meio do 'Pedido de Parcelamento LL.Especial", disponível nas páginas da SRF e da PGFN, nos seguintes 2 zn endereços, respectivamente: <www.receita.fazenda.gov.br > e www.pdh.fazenda.gov.br (art. 2-9. Na mesma portaria foi determinado que o requerimento só teria valor se até a data de sua formalização na Internet fosse paga a 12 parcela (art. 6?). Houve ampliação do prazo para opção e pagamento da primeira parcela até o último dia útil de agosto de 2003, pela Medida Provisória n2 125/2003, art. 13. A desistência dos recursos deveria ser formalizada até 28/11/2003, assim como a entrega da Declaração Paes, para inclusão de débitos ainda não confessados (Port. Conjunta PGFN/SRF n$ 5, de 23/10/2003). A inclusão de oficio e retroativa dos contribuintes no regime de parcelamento especial foi previsto e normatizado pela Port. Conjunta PGFN/SRF n2 3, de 25 de agosto de 2004, a qual, no art. 1 2, deixa bem claro que a sua aplicação restringe-se aos casos em que a empresa preencheu o Termo de Adesão na Internet mas não foi incluída eletronicamente no sistema. Eis o teor deste artigo: 'Art. 12 Será incluído retroativamente no Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei n 2 10.684, de 30 de maio de 2003, o sujeito passivo que provar ter formalizado seu requerimento nos termos do art. 22 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 1, de 25 de junho de 2003, e ter efetuado o pagamento da primeira parcela até 29 de agosto de 2003. § J2 O pedido de inclusão retroativa deve ser formalizado perante a autoridade da Secretaria da Receita Federal (512F) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos desta portaria, e deverá conter as razões e provas que o fundamentem. § 22 Na hipótese de deferimento, será considerada como data da opção a data mais recente entre a forrnalização 4a inclusão pela Internet e a data do pagamento da primeira parcela.' Processo n.• 11543.001080/2004-31 CO32/032 Acórdão n.° 202-18.278 Fls. 8 A-análise desta norma deixa claro que não há possibilidade de inclusão no Paes de contribuinte que não fez a opção pela Internet, como é o caso da recorrente. O pedido de homologação administrativa, por problemas com a ui j Internet só teria valor se apresentado no prazo disponibilizado pela tif legislação para o exercício da opção. No entanto, o requerimento da 5 recorrente só veio a ser apresentado três meses após o encerramento E cr do referido prazo. Desta forma, o fato de o mesmo não ter sido •Lé respondido pela Administração no prazo de 90 (noventa) dias em nada c-) a socorre, posto que este prazo, estipulado pelo § 4 2 do art. 11 da Lei 151 ° \-2 o yr:, n2 10.522/2002, em se tratando do Parcelamento Especial - Paes, só -2 pode ser contado a partir do pedido apresentado no prazo legal. E no u, presente caso, como fartamente demonstrado, este pedido não existe, 2 -t rj O te senão nas alegações incomprovadas da recorrente. o„, •\5, g e Acrescente-se que o simples pagamento da primeira parcela no prazo g g legal e das seguintes no seu respectivo vencimento não garante à Lti recorrente o ingresso no regime especial de parcelamento, pois esta ci? não foi a forma eleita pela legislação para o exercício da opção. Por fim, cabe observar que, à época da pretensa adesão ao Paes, a empresa encontrava-se sob procedimento fiscal, iniciado em 28/03/02, com a ciência do MPF juntado por cópia &fls. 28, expedido com o fim específico de verificar o seu direito ao ressarcimento e compensação pleiteada neste processo. Tal procedimento prolongou-se até 17 de novembro de 2003, quando foi proferida a informação fiscal de fls. 600/604, que culminou no Despacho Decisório de fls. 605, indeferindo totalmente o pedido de ressarcimento. Este fato, porém, nenhuma implicação tem sobre a conclusão a que se chegou aqui, de que não houve a alegada adesão da recorrente ao Paes, por falta de apresentação, na forma e no devido prazo, do requerimento previsto na Lei n 2 10.684/2003.” As informações trazidas com a diligência apenas confirmam a conclusão a que se chegou no voto cujo trecho foi aqui reproduzido, que embasou a decisão tomada no Processo n9 13766.000253/00-74. Assim, restando incomprovada a adesão ao parcelamento especial, inócuo se tomou o pedido de desistência das compensações intentadas com créditos de 1PI, apresentado de forma condicionada à inclusão dos referidos débitos no Paes. Não sendo admitida a questão prejudicial de inclusão dos débitos no Paes, resta prejudicada, também, a renúncia à discussão administrativa do lançamento, posto que condicionada ao pretendido parcelamento. Sendo assim, passa-se à análise das demais questões recursais. O lançamento ampara-se no art. 90 da Medida Provisória n 9 2.158-35/2001, decorrendo, em parte, do indeferimento administrativo do pedido de ressarcimento e compensação de saldos credores de IPI, formulado por meio do Processo n 9 13766.000253/00- 74, cujos créditos haviam sido vinculados a débitos da Cofins nas respectivas DCTF. A outra parte decorre da indicação nas DCTF, de forma reiterada, de pagamentos não realizados ou realizados em valor menor do que o declarado. • Processo n.° 11543.001080/2004-31 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.278 Fls. 9 Embora a fiscalização tenha ta-atado as duas situações da mesma maneira, • considerando ambas as hipóteses fraudulentas, a legislação vigente à época do lançamento exige que se faça distinção entre elas, como adiante se verá. Do lançamento relativo à glosa de compensação com créditos de IPI A questão da necessidade de lançamento dos valores declarados em DCTF trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n 2 2324, de 13/06/1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando- se o entendimento de que os débitos declarados pelo contribuinte dispensavam o lançamento de oficio, para fins de posterior inscrição em divida ativa. Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1 2 da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n 2 14, de 14/02/2000, nos seguintes termos: V> "Art. 12 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, ?..-1 A., constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da g-"" 0 declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda z Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. o o "" E-wo oParágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de o e:j , ri compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da 3 rg — Instrução Normativa SRF n2s 21, de 10 de março de 1997, alterada ta o — pela Instrução Normativa SRF n2 73, de 15 de setembro de 1997, os tj çpj Z débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão o 12 comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de 5_2-; -‘2 inscrição como Divida Ativa da Unido, trinta dias após a ciência da E a decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Lt2co O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o entendimetno da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n 2 991/2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de divida de que trata o Decreto-Lei n2 2.124/84 alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como se vê em suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A titulo de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de divida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, guarda conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Divida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso, b) a sistemática de cobrança do "saldo a pagar", mediante inscrição em Divida Ativa e os conseqüentes a partir dai, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoament desejável • pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . , Processo n.° 11543.001080/2004-31 Brasiiia, 4% / d 0 / £490 CCO2/CO2. Acórdão n.° 202-18.278 Fls. 10 Andrezza Nas lento Scluineikal Mal Siape I 37738e c) não há nece ,, , , -, , : , , , , , , , - 'finda, a formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confusão de divida na modalidade do "saldo apagar"; d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do "saldo a pagar", sem afronta ao débito devido ("débito apurado"), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. No que se refere especificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), este disciplinamento foi alterado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." As hipóteses previstas no art. 90 da M:P n 2 2.158-35/2001 (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejar a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento desta nova disposição legal, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados na DCTF fossem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado. Este regramento prevaleceu até a edição da Lei n 2 10.833, de 29/12/2003, cujo art. 18 restringiu o lançamento às hipóteses ali elencadas, e, ainda assim, apenas da multa isolada. O lançamento foi cientificado à contribuinte em 20/04/2004 e, nesta data, o citado art. 18 possuía a seguinte redação, verbis: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória PO 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. § P Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos ff 6 2 a 11 do art. 74 da Lei in2 9.430, de 27 de dezembro de 1996.i ." r ) Processo n.° 11543.001080/2004-31 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.278 Fls. II • § 2 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e • 11 ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso." Posteriormente, a norma inserta no referido art. 18 foi sucessivamente alterada pelas Leis n2s 11.051, de 29/12/2004, 11.196, de 21/11/2005, e 11.488, de 28/03/2007, recebendo, por fim, a seguinte redação, verbis: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n2 11,488, de 12 2007) § 1 2 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito z indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei 8o -= n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ui E2 o O c r- 4D O g 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada 3 E — no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n a 9.430, 8 de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de ez, tég z cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação o 1. e 2 >" dada pela Lei n2 11.488, de 2007) C1 Z Z o • § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- V) homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento u: citer? das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso 1 do capta do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 2, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n2 11.488, de 2007) §52 Aplica-se o disposto no § 2 2 do art. 44 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 22 e 42 deste artigo. (Redação dada pela Lei n2 11.488, de 2007)" Da análise dos dispositivos legais supratranscritos, depreende-se que, à época do lançamento, não havia previsão legal para se constituir crédito tributário já confessado em DCTF, mesmo que vinculado a alguma forma de quitação indevida. Entretanto, se a compensação fosse intentada com crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, de natureza não tributária, ou se ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n9 4.502/64, deveria ser lançada exclusivamente a multa isolada, decorrente da infração cometida, aplicável nos percentuais de 75% ou 150%, dependendo da caracterização ou não do intuito de fraude. A compensação intentada pela recorrente com créditos de IPI, objeto de pedido 1, de ressarcimento regulamente requerido à SRF, não se enquadra entre as hipóteses cujo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTzb • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11543.001080/2004-31 Brasile, .t6 0 2L0.2 CC0CO2 Acórdão ri.° 202-18.278 Fls. 12 Andrezz.a Na. mento Schmeikal Mat. Mape 137730 1 lançamento de multa isolada f previs ta legalmente. Mesmo que assim não fosse, as alterações posteriores havidas na legislação de regência, cuja aplicação retroativa há de ser reconhecida, por força do disposto no art. 106, II, "a", do CTN, não prevêem o lançamento da multa isolada em casos desta natureza. Portanto, estando devidamente declarados em DCTF os débitos cuja compensação com créditos de IPI foi indeferida, e não se enquadrando o lançamento nas hipóteses legais para a sua constituição, nem mesmo da multa isolada, não vejo como pode prosperar a exigência quanto a esta parte, devendo estes débitos ser exigidos por meio dos procedimentos aplicáveis à cobrança dos valores confessados em DCTF. Do lançamento decorrente da tentativa de quitação de débitos com pagamentos inexistentes A contribuinte, de forma reiterada, informava nas DCTF que havia pago os valores declarados, porém estes pagamentos revelaram-se irreais. A fiscalização intimou a empresa a comprovar a realização dos pagamentos informados, o que não pode ser feito pela autuada, porque os mesmos não haviam sido realizados. Esta prática foi utilizada pela empresa, com exceção de alguns meses, no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2003, como se pode constatar no demonstrativo de fls. 149/150. Dado o grande número de quitações com pagamentos inexistentes, o Auditor-Fiscal considerou a atividade da contribuinte como fraudulenta, efetuando o lançamento das parcelas não pagas com aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, como previsto no art. 44, II, da Lei n2 9.430/96. Além da contribuição para a Cofins, o mesmo procedimento foi adotado pela empresa para quitar débitos do PIS (Processo n2 11543.001082/2004-21); de IRPJ (Processo n2 11543.001079/2004-15) e de CSLL (Processo n2 11543.001081/2004-86). O Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar esta matéria, expediu o Acórdão n2 101-95.336, de 25/01/2006, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PERÍCIA — A realização de perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados. Não é de ser deferida, pois, quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas. IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea de infração, para que seja eficaz, deve ser acompanhada do pagamento do tributo, se devido, e dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. PAGAMENTOS IRREAIS INFORMADOS EM DCTF — PARCELAMENTO — ESPONTANEIDADE — Não se considera espontâneo o pedido de parcelamento formalizado após o início da ação fiscal. Por conseqüência, os pagamentos irreais informados em DCTF e não confirmados em ação fiscal devem ser exigidos com multa de oficio. Processo n.° 11543.001080/2004-31 CCO2/C:02 Acórdão n°202-18.278 Fls. 13 MULTA QUALIFICADA - PAGAMENTOS IRREAIS INFORMADOS EM DCTF - PRÁTICA REITERADA - APLICAÇÃO - A prática reiterada de informar, na DCTF, valor de pagamento maior que o realmente efetuado, configura fraude e implica o agravamento da multa para 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.43 0/96." A razões aduzidas pela recorrente contra a imposição da multa qualificada foram muito bem analisadas pelo relator do voto condutor do referido acórdão, pelo que adoto e abaixo transcrevo como razão de decidir esta parte da lide, o seguinte trecho: "MULTA QUALIFICADA é- Sobre a parcela correspondente à infração n° 2 (pagamentos não confirmados) a decisão de primeira instância manteve a multa 92 •cc re qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° Z 9.430/96. 8 ° kjt tu o O — A penalidade prevista nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64 foi o O -3 2 -aplicada porque a contribuinte, por reiteradas vezes, informou na O — V/ "••• 2DCTF, valores de pagamento superiores aos efetivamente recolhidos. ,s elz Apenas como exemplo, nos 20 trimestres examinados (5 anos), o CC çj §interessado majorou o valor informado em 12 trimestres (fls. 170/171). o Là..Z z0 Assim, a recorrente, tendo procedido de forma sistemática, durante 1.(3 todo o período abrangido pela ação fiscal, com objetivo que visava ". x--us com essa prática, compensar débitos declarados com pretensos È recolhimentos que não efetuou, ou então efetuou em valores significativamente inferiores, torna-se evidente a clara intenção de fraudar o Fisco por meio de ação dolosa prevista no inciso I, do art. 71, da Lei n2 4.502/64. Esses fatos levaram a fiscalização aplicar a multa qualificada de 150°4 ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendá ria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou de suas circunstâncias materiais, situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n24.502/1964. Quanto à possibilidade de aplicação da penalidade qualificada para a infração em questão, a base legal está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' \ , " Processo n.° 11543.001080/2004-31 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.278 Fls. 14 O evidente intuito de fraude possui um amplo conceito onde se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502/64, verbis: 'Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente á impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendcíria: ...----. tau) IA, I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, 1; s Q,sua natureza ou circunstâncias materiais: ta 9thb 73 -ec- .73£ N rt . II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a, o a .... , obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. o , ow os:, .--.--, Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou o O . \ c: --,-., — ,retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da rã obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 2 Qw --. c. zz -: características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto 8 >- devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.' o u. c...,o = --) r 0 " "3 r 0 A prática reiterada de evitar o pagamento do tributo, com utilizaçã'o de 2 ,,, < artifícios fictícios nas informações prestadas à Secretaria da Receita v), Federal, torna notário o intuito de evitar retardar o conhecimento, por IS- parte dada autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária. A multa de lançamento de oficio não tem a natureza de confisco,sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legaL Assim, considero correto o procedimento do Fisco em relação à aplicação da multa qualificada prevista no inciso lido artigo 44 da Lei 1129.430/96, devendo ser mantida a multa qualificada de 150%" No que pertine à alegação de que a penalidade não poderia ser imposta porque teria realizado a denuncia espontânea dos débitos aos declará-los em DCTF, há que se esclarecer que o art. 138, parágrafo único, do CTN requer o pagamento do tributo, acrescido dos juros moratórios antes do inicio de qualquer procedimento de oficio, o que não se deu no presente caso, pois que os pagamentos informados nas DCTF eram fictos. Por outro lado, a confissão dos débitos em DCTF, se desacompanhada do respectivo pagamento, ao mesmo tempo que não constitui denúncia espontânea, constitui óbice para o gozo deste beneficio em momento posterior, como vem decidindo o STJ, como indica o acórdão proferido no Resp n2 835.634, julgado em 06/03/2007, cuja ementa foi assim redigida: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE.; . • _ Processo n.° 11543.001080/2004-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.278 Fls. 15 1. A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia • espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do 1CMS - G1A, ou de outra „— declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas 40 hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o beneficio do art. •cc 138 do CTN (Precedentes da 1° Seção: AGERESP 638069/SC, Min. z Z O E.5 Teori Albino Zavascld, DJ de 13.06.2005; AgRg nos EREsp tuo att' 332.322/SC, 1" Seção, Min. Teori Zavascld, DJ de 21/11/2005).- O O e.;= - 2. Entretanto, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, id o. Cr) •-• configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo g tu Z sujeito a lançamento por homologação, a confusão da dívida Ot: O I N53 2:C acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer I- 'Q.)? .-;;; ação fiscalizatória ou processo administrativo (Precedente: AgRg no 8 -g Ag 600.847/PR, 1° Turma, MM. Luiz Fia, Di de 05/09/2005). Lu cp. < r- 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que "o Código Tributário 2 co Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação" (Resp 169877/SP, 2" Turma, Min. Ari Pargendler, DJ de 24.08.1998). 4. Recurso especial a que se nega provimento." Cabe observar, por fim, que as alterações procedidas no art. 44 da Lei n2 9.430/96, pela Lei n2 11.488/2007, em nada prejudica a manutenção da multa aqui discutida, posto que a infração cometida pela recorrente continua sujeita à aplicação da mesma penalidade, conforme disposto no inciso I e § 1 2 do referido dispositivo legal, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488. de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou _contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) la O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei te 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) ". Correto, portanto, o lançamento da multa qualificada, em relação aos débitos, cuja quitação foi intentada, reiteradamente nas DCTF, com pagamentos comprovadamente não realizados, total ou parcialmente. n • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . . Processo n.° 11543.001080/2004-31 Braslba /to ,e,o04- CCO2/CO2MOrdão n.° 202-18.278 Fls. 16 Andrezza Nàs Áiio chrncikal Mal tinte 1377389 O lançamento.. ee o: , • a s, .o e ii• realizado após o advento do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, que não o autoriza, não pode persistir, por falta de amparo legal. A cobrança destes débitos deve ser procedida a partir dos valores confessados nas respectivas DCTF. • Do pedido de perícia apresentado em grau de recurso voluntário O pedido da recorrente, para que seja determinada a realização de perícia com o fim de levantar as provas de sua adesão ao Paes não tem razão de ser. Os elementos iniciais constantes dos autos e aqueles coletados com a diligência demonstram claramente que o Termo de Adesão ao Paes não foi efetuado pela empresa. Ademais, não cabe ao julgador determinar a produção de provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e a veracidade das provas trazidas aos autos pelas partes. Nesta tarefa, tem o julgador a prerrogativa de determinar a realização de diligência ou perícia, com fundamento no disposto nos arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. l ° da Lei n°8.748/93). "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Desta forma, sendo os elementos carreados aos autos pelas partes suficientes para o livre convencimento motivado do julgador, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de necessidade de realização de prova pericial e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento relativo à contribuição, mantendo a exigência da multa qualificada,—no percentual de 150%, na parte constituída sobre os valores informados em DCTF como quitados com pagamentos inexistentes. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. , biity s ANT NIO Á OMER Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.017252/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4º letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº. 7.713/88. IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - DECRETO-LEI 1.510/76 - Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4º, alínea d, do Decreto-lei 1.510/76 a época da publicação da Lei de nº. 7.713, em decorrência do direito adquirido. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. De ser afastada a alegação de que parte dos valores foram recebidos e posteriormente depositados em conta especial, sem permitir ao contribuinte a disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor tributado, já que a estipulação efetuada entre as partes, comprador e vendedor das ações, não modificou a natureza da forma de pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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I • , ,k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...S" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.017252/2002-11 Recurso u° 158.393 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-49.306 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente RAUL MOREIRA FILHO Recorrida 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 40 letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n°. 7.713/88. IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - DECRETO-LEI 1.510/76 - Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 40, alínea d, do Decreto-lei 1.510/76 a época da publicação da Lei de no. 7.713, em decorrência do direito adquirido. DISPONIBILIDADE ECONÓMICA. De ser afastada a alegação de que parte dos valores foram recebidos e posteriormente depositados em conta especial, sem permitir ao contribuinte a disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor tributado, já que a estipulação efetuada entre as partes, comprador e vendedor das ações, não modificou a natureza da forma de pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O)) gr ' • Processo ir 1 i 080.017252/2002-11 CCO I /CO2 Acórdão o.° 102-49.308 Fls. 2 1)/-,*4.5.4aaal ; • • rfr SSOA MONTEIRO Presi ente • V. NESSA PEREIRA ODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 1 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 11080.017252/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.308 Fls. 3 Relatório Em 19/12/2002 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 003/011, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 107.163,76 (cento e sete mil, cento e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 41.512,21 (quarenta e um mil, quinhentos e doze reais e vinte e um centavos) de imposto de renda pessoa fisica, R$ 31.134,15 (trinta e um mil, cento e trinta e quatro reais e quinze centavos) de multa proporcional e R$ 34.517,40 (trinta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta centavos) de juros de mora calculados até 29/11/2002. O auto de infração decorreu da verificação de — Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos (ações e quotas — não negociadas em bolsa). Devidamente notificado do auto de infração o contribuinte apresentou impugnação (fls. 123/137), na qual esclareceu e alegou em suma que: • No cálculo do imposto devido e da declaração de rendimentos do ano- base em questão foi adotado o seguinte procedimento: (a) alienação, no mercado de balcão, ações da Companhia Phenix; (b) cálculo do custo médio ponderado (R$ 38.605,43) das ações, e comparação ao preço de venda (R$ 2.806.086,00), apuração de ganho de capital no montante de R$ 2.767.480,57; (c) calculou o preço recebido correspondente ao custo de aquisição e o percentual que correspondeu ao ganho que entendeu tributável; (d) considerando ter recebido R$ 2.538.137,88, aplicou o percentual equivalente sobre tal valor ao que seria ganho de capital; (e) sobre o resultado aplicou a aliquota de 15%, equivalente ao Imposto de Renda, com o respectivo recolhimento mediante DARF. • Alega ainda que existia direito adquirido à isenção quanto às ações adquiridas há mais de 5 (cinco) anos em 01/01/89. Aduz que houve violação por parte do Fisco do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. Que não há controvérsia de que grande parte das ações foi adquirida quando vigente o Decreto-lei n". 1.510/76. • De acordo com suas alegações, antes do advento da lei que revogou a referida isenção, em 1998, as condições para gozo do beneficio da isenção já haviam sido cumpridos, com efeito, as vendas efetuadas após cinco anos da data da compra seria isentas do imposto sobre o ganho de capital. • Ressalta que seu pedido não remete à declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.718/88, mas sim, a declaração de sua inaplicabilidade ao caso concreto em face do direito adquirido, previsto constitucionalmente. cli1/4.) • 3 Processo n° 11080.017252/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.306 Fls. 4 • Alega ainda que em decorrência da referida isenção, mesmo que se admitisse haver ganho de capital, o valor que seria isento de Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital acabaria por diminuir o valor a ser tributado, de forma que o valor recolhido à época já seria suficiente para cobrir o montante integral do imposto devido pela parte considerada "não-isenta". • O contribuinte ainda alega que a tributação deve ocorrer à medida do recebimento dos valores, sendo que de acordo com suas razões o lançamento violou o conceito trazido pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional. Aduz o contribuinte que o Imposto sobre a Renda somente poderia ter incidência nos casos em que existe a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Ataca o Fisco alegando que não houve disponibilidade econômica dos valores decorrentes da alienação, mas depositados em conta especial, bloqueada para movimentação, já em 1998, muito embora até o presente momento não se saiba sequer poderá ser por ele levantada a referida quantia. • Finaliza suas argumentações alegando que os rendimentos de pessoa fisica devem ser tributados pelo regime de caixa, na medida de seu recebimento. • Por fim, requer o reconhecimento de (a) existência do direito adquirido à isenção na alienação de parte das ações e a inaplicabilidade da regra que determina a tributação do ganho de capital obtido nas alienações dessa parte das ações vendidas; (b) a impossibilidade de cobrança do imposto de renda antes da aquisição da disponibilidade econômica e jurídica. Às fls. 161/179 a 4' Turma da DRJ-POA/RJ julgou o lançamento procedente, conforme os seguintes argumentos em síntese: • Inicialmente traz os contornos da controvérsia, expondo que são 2 (duas) a serem analisadas: (a) a isenção do ganho de capital na venda de ações adquirida cinco ou mais anos antes da Lei n°. 7.713/1988 e (b) incidência do imposto sobre a parcela do ganho de capital incluída na importância relativa ao preço que foi objeto de depósito em conta corrente bloqueada. • Quanto à primeira questão, qual seja, da isenção, o julgador de primeira instância aduziu que a referida isenção, prevista no Decreto-lei n°. 1.510/1976, art. 4°, letra "d" foi revogada expressamente pela Lei n°. 7.713/1998, mais especificamente em seu artigo 58. • Com efeito, entendeu o nobre julgador de primeira instância que diante da expressa revogação de todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social, não há como se entender que vantagens financeiras obtidas a partir da promulgação dessa Lei permaneçam sobre o abrigo das isenções previstas em ato legal revogado. 4 Processo n°11080.017252/2002-11 CO31/CO2 Acórdão n.° 102-49.306 Fls. 5 • Corroborou seu entendimento trazendo à colação (lis. 170) o teor do recurso interposto pela Fazenda Nacional, que se encontra transcrito no acórdão n°. CSRF/01-03.725, proferido em sessão de 18-2-2002. Concluindo, portanto, pelas mesmas razões trazidas pelo texto transcrito que são tributáveis os ganhos de capital obtidos na alienação de participações societárias, ainda que adquiridas no tempo previsto na letra "d", do artigo 4° da Lei 1.510/1976. • Quanto à segunda alegação do contribuinte, qual seja, da não incidência com base na indisponibilidade econômica de valores, por estarem em conta corrente bloqueada, a decisão de primeira instância também entendeu que o contribuinte não tem razão em suas alegações. • De acordo com a decisão, pelos fatos trazidos pela fiscalização houve disponibilidade econômica tendo em vista que pelos documentos apresentados pelo contribuinte a alienação foi feita à vista, com recebimento total do preço no momento da transferência das ações, havendo, portanto, disponibilidade econômica e jurídica sobre a totalidade do valor da alienação no momento da realização do negócio jurídico. • Cita ainda o artigo 140 do RIR/99 (Decreto n°. 3.000/99), em que há a disposição de que caso a venda seja a prazo ou em prestações, o ganho de capital deve ser apurado como alienação à vista, e o imposto deverá ser pago de acordo com o recebimento das parcelas. O imposto é calculado aplicando-se o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e o valor total da alienação, sobre o valor de cada parcela recebida. Cita, também o Parecer Normativo COSIT n°. 130/75. • De acordo com a decisão de primeira instância, do referido Parecer Cosit d. 130/75, extrai-se o entendimento de que o contribuinte não possui o direito ao diferimento da importância de R$ 280.608,65, de que trata o art. 21 da Lei n°. 7.713/88. Além disso, a decisão de primeira instância traz à colação também os textos da Instrução Normativa SRF n°. 048/98, além do artigo 117, do RIR/99, também cita os artigos 18, § 2° da Lei n°. 8.134/90, e o art. 21, § 2° da Lei n°. 8.981/95. • Assim, com base na legislação acima mencionada, o julgador de primeira instância entende que o fato gerador do imposto é a obtenção de ganho de alienação de bens e direitos. Dai concluir-se que não há que se tratar em um primeiro momento se houve disponibilidade jurídica ou econômica do preço no ato do negócio. A análise a ser feita é entre o valor da alienação e o custo de aquisição do bem ou do direito, porque é sobre o ganho de capital que incide o imposto de renda e não sobre o preço da transação. • No caso analisado verificou que a alienação foi de R$ 2.806.086,00 e o custo de aquisição foi de R$ 38.605,43 importando em um ganho de R$ 2.767.480,57. Além disso, observa que por todos os elementos do c,h) . Processo n° 11080.017252/2002-11 CCO I /CO2 Acórdão n." 102-49.308 Fls. 6 processo, as transferências das ações foi realizada à vista com o recebimento integral do preço de R$ 2.806.086,00. • Diante disso, houve o entendimento de que o preço foi recebido à vista, portanto, incidente o Imposto de Renda sobre o percentual de 98,62% do preço, que corresponde ao ganho de capital na transferência de ações. A ciência do referido acórdão ocorreu em 15/02/2007 (fls.182) e o contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 28/02/2007 (fls. 183/203), sustentando, em suma, as mesmas argumentações trazidas em sede de impugnação, em sua grande parte ipsis literis, sendo, portanto, desnecessário reproduzir as mesmas alegações já ventiladas acima. É o relatório. itj Processo n° 11080.017252/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.308 Fls. 7 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado, sendo que inexistindo questões preliminares, passamos à análise do mérito da questão. Do direito adquirido à isenção quanto às ações adquiridas há mais de 5 anos em 01/01/1989. Na hipótese de isenção do art. 4° do Decreto Lei 1.510/76, conclui que os fatos geradores do imposto ocorreram já sobre a égide da Lei 7.713/88, que revogou o art. 4° do mencionado decreto. O Decreto Lei 1.510/76 dispunha o seguinte: "Art. 100 lucro auferido por pessoas fisicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos. Art. 2° O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o custo de subscrição ou aquisição da participação societária, corrigido monetariamente segundo a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Art. 3° Considera-se valor da alienação: a) o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos; b) o valor efetivo da contraprestação nos demais casos de alienação. Parágrafo único. Nos casos de alienação a título gratuito, será sempre imputável à operação o valor real da participação alienada. Art. 4° Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1": a) nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações de sociedades anónimas; b) nas doações feitas a ascendentes ou descendentes e nas transferências "mortis causa"; c) nas alienações em virtude de desapropriação por órgãos públicos; d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. lit-#1 Processo n° 11080.017252/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.308 Fls. 8 Contudo, pode-se inferir que o contribuinte já possuía grande parte das referidas ações por mais de 5 (cinco) anos quando o dispositivo permissivo de isenção foi revogado pela Lei 7.713/88. Tal fato pode ser constatado às fls. 140 (demonstrativo de aquisição de ações — Sra. Carla Maria de Mello Moreira). Ou seja, desde o ano de 1968 o contribuinte possuía grande parte das referidas ações, que foram alienadas no ano-calendário de 1998, conforme demonstra a Declaração de Ajuste Anual às fls. 31. Apenas as ações adquiridas a partir de agosto de 1989 (970 ações — fls. 140) não estariam abarcadas pela norma trazida pelo Decreto-Lei n°. 1.510/76. Ou seja, quando foi promulgada a Lei 7.713/88, o contribuinte já havia adquirido o direito à isenção do ganho de capital na venda de suas ações adquiridas em junho de 1968 a agosto de 1982 (por manter as ações em sua propriedade, por mais de 5 anos), a qual não poderia mais ser afastada ou revogada, como preceitua o art. 178 do CTN. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 178 do CTN: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observando o disposto no inciso III do art. 104." Cumpre salientar que as isenções por tempo certo determinam encargos ao beneficiário que, cumpridos, garantem a isenção posteriormente à revogação da lei tributária. As isenções em função de determinadas condições também não podem ser revogadas àqueles beneficiários que já as tenham cumprido posto que passam a integrar o estatuto patrimonial do contribuinte. Aliás, este entendimento já foi exposto por este Conselho de Contribuintes. Vejamos: "IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRL4S - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4°, letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n". 7.713/88." (1° CC — Sexta Cámara — Recurso n°. 124.611 —Sessão de 21/08/2001). Assim, tal entendimento tem amparo, sobretudo no princípio da segurança jurídica, visto que cumpridas as exigências contidas no Decreto-lei 1.510/76, o contribuinte adquiriu o direito de alienar as ações sem qualquer incidência de Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital, sendo que o desrespeito a este comando normativo seria simplesmente relegar ao segundo plano este essencial principio do direito. Diante disso, é de se reconhecer o direito adquirido do contribuinte quanto à isenção do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na alienação das ações adquiridas na vigência do Decreto-lei n°. 1.510/76, sendo que no presente caso refere-se às ações adquiridas até agosto de 1982, excluindo-se dai as 970 ações adquiridas em agosto de 1989 (fls. 140). *I • 8 • Processo n° 11080.017252/2002-11 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.306 Fls. 9 Da tributação à medida do recebimento Neste ponto, há de se concordar com as argumentações trazidas pela autoridade fiscal, bem como pela decisão de primeira instância administrativa. O contribuinte alega que parte dos valores não teriam sido recebidos, tendo sido depositados em conta especial sem lhe permitir ter a disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor tributado de oficio. Entretanto, como bem aponta a decisão recorrida, a fiscalização traz em no Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/20 esclarecimentos importantes que peço vênia para reproduzir mais uma vez: "Pela leitura da Declaração da empresa Phenix Seguradora S.A., de 25-09-2002 (fl. 45), do Instrumento Particular de Contrato de Depósito Especial Vinculado, de 16-09-1998 (fls. 84 a 88) e da Escritura Particular de Cessão e Transferência de Ações de 21-02-1998, aditada em 12-03-1998 e 03-04-1998 (fis. 106 a 120), infere-se que a alienação foi feita à vista, com o recebimento total do preço no momento da transferência das ações. Desta forma, houve disponibilidade econômica e jurídica sobre a totalidade do valor da alienação no momento da realização do negócio, sendo resultado de um fator econômico concreto e atual (dinheiro em conta corrente) e de um fato reconhecido como tal pelo Direito (o direito reconhecido ao crédito)." A estipulação efetuada entre as partes, comprador e vendedor das ações não modificou a natureza da forma de pagamento. No mais, as disposições abaixo extraídas da Instrução Normativa SRF n°. 048, de 26 de maio de 1998 determinam exatamente como devem ser a apuração e tributação do ganho de capital percebidos por pessoas fisicas. "Art. I' Os ganhos de capital percebidos por pessoas físicas serão apurados e tributados pelo imposto de renda na forma desta Instrução Normativa, exceto quando decorrentes de operações realizadas: 1- em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; II - com de ouro, ativo financeiro; III - em mercados de liquidação futura fora de bolsa. Art. 2° Para efeitos tributários, considera-se ganho de capital a difèrença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Art. 3° Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; 41/4-1 • • Processo n° 11080.017252/2002-11 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.306 Fls. 10 II - transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão, a herdeiros, meeiro, legatários ou donatários como adiantamento da legitima, bem assim a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar, quando o sucessor optar pela inclusão dos referidos bens e direitos, na sua declaração de rendimentos, por valor superior àquele pelo qual constavam da declaração do de cujus, do doador ou do cônjuge declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. Art. 22. O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à aliquota de quinze por cento. § 1° O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam. § 2" O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável na Declaração de Ajuste Anual." Com efeito, corroboro o entendimento da decisão de primeira instância administrativa de que por todos os elementos constantes do processo, verifica-se que a transferência das ações foi realizada à vista com o recebimento integral do preço de R$2.806.086,00. Sendo que o fato das partes acordarem que 10% do preço ficaria indisponível para fins de pagamentos de eventuais contingências passivas, de forma alguma significa que o preço não foi pago, ou seja, que a compradora das ações teria ficado devedora dessa importância para o contribuinte. Desta, forma, há de se considerar que houve disponibilidade econômica sobre todo o valor recebido pela alienação das ações, ou seja, o valor total de R$ 2.806.086,00, não tendo razão o contribuinte neste ponto de suas alegações. Conclusão: Desta forma, considerando as duas argumentações trazidas pelo contribuinte para análise pode-se verificar que quanto à alegação de que não teve a disponibilidade econômica de parte do valor depositado em conta-corrente em decorrência da alienação das ações, não tem razão o contribuinte, posto que a operação foi efetivada à vista dos elementos que se podem extrair dos autos, de forma que as estipulações efetuadas entre as partes não têm o condão de modificar a natureza da operação e consequentemente sua forma de tributação. Contudo, em relação à isenção quanto ao Imposto de Renda incidente sobre o Ganho de Capital nas ações adquiridas até agosto/1982, tem razão o contribuinte quando pleiteia o direito adquirido previsto no Decreto-lei 1.510/76, sendo que no presente caso refere-se às ações adquiridas até aeosto de 1982, excluindo-se dai as 970 ações adquiridas em auosto de 1989 (fls. 140). Portanto, na prática o contribuinte, mesmo tendo a disponibilidade econômica da totalidade do valor, deveria ter recolhido o Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital sobre apenas uma parte do valor total recebido, sendo que o valor recolhido conforme o t) 10 Processo n°11080.017252/2002-11 CCOICO2* Acórdão o.° 102-49.308 Fls. II documento de fls. 51, já foi suficiente para a tributação integral do valor que era passível de incidência do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital. Assim, pelo exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte, para reformar a decisão recorrida e afastar a incidência do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital advindo de lucros decorrentes da alienação de ações depois de 5 (cinco) anos da aquisição feita na vigência do Decreto-lei n°. 1.510/76. Sala das Sessões-DF, em 08 de outubro de 2008. VAN :1.SA PEREIRA R DRIGUES DOMENE II Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000595/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38 da Lei 6.830/80. Recurso não conhecido pelo voto de qualidade.
Numero da decisão: 302-35475
Decisão: Pelo voto de qualidade, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Adolfo Montelo (Suplente pro tempore), Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38 da Lei 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO VOTO DE QUALIDADE Olb Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, Suplente, Adolfo Montelo, Suplente pro tempore, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em14 de abril de 2003 1 6 MA I 2on3 HENRIQUE" O MEGDA Presidente / e LUI 14 I* LORA Relat, r Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tine , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.566 ACÓRDÃO N° : 302-35.475 RECORRENTE : LUCIANO BEZERRA DE MENEZES RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Em 1995 o contribuinte acima identificado importou um automóvel. No respectivo desembaraço aduaneiro foi apresentada ordem judicial assegurando ao contribuinte a aplicação da aliquota do Imposto de Importação de 32%, majorada dias antes para 70%. Posteriormente, a sentença confirmou a liminar. Ainda pendente de apreciação em segundo grau de jurisdição, uma vez que a União Federal recorreu da decisão monocrática, com o intuito de prevenir a decadência foi lavrado o Auto de Infração que inaugura este processo (exigência II/IPI e juros de mora). O lançamento foi impugnado tempestivamente, sendo que em ato processual posterior a autoridade administrativa singular declarou definitiva a parcela do crédito tributário relativa ao Imposto de Importação e Imposto sobre produtos Industrializados, "por ser objeto de ação judicial" (sic). No tocante aos juros de mora foi mantida a taxa SELIC sob a alegação de existir base legal. Da decisão monocrática, o contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, onde em prol de sua defesa alega que os juros de mora lançados com base na taxa SELIC têm caráter confiscatório. • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.566 ACÓRDÃO N° : 302-35.475 VOTO Diante da prevalência da eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário deixo de conhecer o presente recurso consoante dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80. . Se após a propositura da ação judicial ocorrer qualquer fato novo (a exemplo da autuação) cabe ao contribuinte, no exercício da ampla defesa, aditar o seu pedido, submetendo tal fato à apreciação judicial, eis que este decorre do principal. OEm suma, não cabe neste processo a apreciação da legalidade da taxa SELIC uma vez que não se tem confirmação ou certeza da exigibilidade dos tributos. Assim sendo, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 _ ‘ vi • n s LUIS • i iy kio FL 5 • • - RelatorII • 3 • -;1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.566 Processo n°: 11131.000595/00-06 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.475. Brasília- DF, /6 /2'r/c; _ . onsav., Nes - --- Pensique orado President* da Câmara ‘111/ Ciente em: ) 2,6c) uno talk

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4702513 #
Numero do processo: 13005.000617/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A regra do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, conforme reiterada e pacificamente assentado pelo Conselho de Contribuintes, configura norma sobre a base de cálculo do PIS, que impunha ao contribuinte o pagamento de tal exação com base no faturamento registrado no 6º (sexto) mês anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09508
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para admitir a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:59:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:59:02Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:59:02Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:59:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:59:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:59:02Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:59:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:59:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:59:02Z; created: 2009-10-24T22:59:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T22:59:02Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:59:02Z | Conteúdo => Edi() DA FAZENDA Seu do Conse!ho de Contribuintes ' Pubiicrido no r..) ;á-ie. Oficial da União Do ,22-3 /20,011 2Q CC-MF -",":4;•n Ministério da Fazenda FI. tçtj •?,!:r.,< Segundo Conselho de Contribuintes .);11r(;;,4. 422 Processo n° : 13005.000617/2001-16 Recurso n° : 123.586 Acórdão n° : 203-09.508 Recorrente : ITALIANINHO AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. ARTIGO 6°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N° 7/70. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A regra do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, conforme reiterada e pacificamente assentado pelo Conselho de Contribuintes, configura norma sobre a base de cálculo do PIS, que impunha ao contribuinte o pagamento de tal exação com base no faturamento registrado no 6° (sexto) mês anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITALIANINHO AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimida s de votos, em dar p imento parcial ao recurso para admitir a semestralidade. Sala das Sessõe- em 18 d: ço de 1 P4. Fr.. • " . De o de ):.",;. iqu-rque Silva. Vice-Presidente Cés Piantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig, Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/mdc 1 Atlt CC-MF Ministério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;0" Processo n° : 13005.000617/2001-16 Recurso n° : 123.586 Acórdão n° : 203-09.508 Recorrente : ITALIANINHO AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Em 21/06/2001 foi imputado débito de PIS à recorrente, mediante auto de infração, às fls. 04/06, no montante de R$133.687,51, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$274.609,24. A pendência, condizente ao período de 06/98 a 03/01, decorreria de divergências a respeito de crédito da contribuinte aplicado em compensação, que não foi aceito nas dimensões por ela sustentadas (fl. 05). Na impugnação ofertada às fls. 167/183, a contribuinte discorre que o dimensionamento alcançado pelo crédito de indébito de PIS que dispunha, decorreu da observância da semestralidade propugnada pelo parágrafo (mico do artigo 6" da Lei Complementar n° 7/70. A decisão do Colegiado de Piso, às tis. 257/264, confirmou integralmente a cobrança fiscal, entendendo que a previsão do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 refere-se a prazo de pagamento, e não dimensionamento da base de cálculo do PIS. O Recurso Voluntário, às fls. 271/297, retoma os argumentos deduzidos em impugnação. É o relatório. 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000617/2001-16 Recurso n° : 123.586 Acórdão n° : 203-09.508 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA A matéria já é de extremo conhecimento deste Conselho e do Judiciário, estando pacificada em tais esferas, sendo despiciendas delongas e maiores considerações sobre a mesma: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — SEMESTRAL IDADE — BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONIVEL — ART. 6°, § ÚNICO, DA LC N° 07/70 — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO-INCIDÊNCIA — COMPENSAÇÃO — COFINS — IMPOSSIBILIDADE - LEI 9430, DE 27.12.1996, ART. 74 - PRECEDENTES DA EG. 1° SEÇÃO E DA 2° TURMA DO STJ. - Consoante entendimento harmônico de ambas as Turmas integrantes da eg. 1° Seção, a base de cálculo do PIS. sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. - A iterativa jurisprudência da 1° Seção firmou entendimento majoritário no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Os valores recolhidos a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela LC n° 07/1970, alterada pelos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são compensáveis apenas com aqueles devidos a título do próprio PIS; não com aqueles devidos a título de COFINS, CSSL, Imposto de Renda, Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários ou Finsocial. - Sob a égide da Lei n°9.430/96, art. 74, só é possível a compensação de tributos de espécie e destinaçã o diferentes (PIS X COFINS), mediante requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal. - Inteligência do art. 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996. - Recursos conhecidos e providos." (REsp. n° 262892/RS. 2. Turma. Rel. Min. Peçanha Martins. Julgado em 04/12/2003. D.J.U. 1°/03/2004). Basta patentear que a regra disposta no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 reflete norma sobre a base de cálculo do PIS, de modo que o contribuinte, na sistemática do preceito, deveria pagar tal tributo levando em consideração o valor do faturamento registrado há 06 (seis) meses, sem o cômputo de correção monetária ou outra rubrica qualquer. Ante ao exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto, na conformidade do entendimento externado nas decisões prolatadas por esta Câmara, para que seja admitida a regra do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 como regra dimensionadora da base de cálculo do PIS (semestralidade), considerando-se tal contorno na 3 ;101,e4, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ttr":::: e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000617/2001-16 Recurso n° : 123.586 Acórdão n° : 203-09.508 aferição do crédito da recorrente aplicado na quitação de pendências fiscais que lhe são imputadas pela Receita Federal. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 CÉS A TAVIGNA 4

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4701057 #
Numero do processo: 11543.005041/99-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - CARNÊ LEÃO - COMPENSAÇÃO - Os valores recolhidos durante o ano-calendário a título de IRPF, por meio do Carnê Leão, devem ser considerados para compensar o valor devido apurado em auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13060
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS BASTOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ter ZUELTU, - 111 PRE Or, E A /), -NANDES - LATO- FORMALIZADO EM: 07 mA I 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.005041/99-01 Acórdão n°. : 106-13.060 Recurso n°. : 131.043 Recorrente : MARCOS BASTOS DA SILVA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura de auto de infração contra o Contribuinte em epígrafe (fls. 06-09), no qual restaram consignadas a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio e a glosa de dedução indevida a titulo de despesas médicas e de pensão alimentícia. Em sua Impugnação (fls. 01-03), o Contribuinte reconhece e já realiza o pagamento dos valores referentes à omissão de rendimentos. No tocante às despesas médicas, ao contrário, contesta a sua glosa e junta recibos médicos com o intuito de comprovar o efetivo gasto (fls. 12-25 e 69-72). Com relação à dedução de pensão alimentícia, o Impugnante também traz aos autos cópia da decisão judicial que determinou o valor dos alimentos (fls. 26-30). Por fim, reconhece a dedução indevida de dependentes e procede a novo cálculo do imposto devido. A decisão da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 76- 80) decidiu por julgar procedente em parte o lançamento, reconhecendo as despesas médicas e os valores pagos a titulo de pensão alimentícia. Em sede de Recurso Voluntário (fls. 86-88), o Contribuinte vem esclarecer que a decisão de Primeira Instância não considerou os valores já recolhidos a título de Imposto de Renda, ao longo do ano-base, por meio de Camê Leão. Dessa forma, não haveria qualquer saldo a ser pago. É o Relatório. 7. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.005041/99-01 Acórdão n°. : 106-13.060 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 97), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme se verifica nos autos, o cálculo elaborado pela DRJ (fl. 79) e pelo Recorrente (fl. 02) apenas diferem na compensação dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda por meio do Camê Leão. Esses valores, contudo, não foram glosados pelo auto de infração em análise, motivo pelo qual não podem deixar de ser considerados neste julgamento. Sendo assim, percebe-se claramente que, com os valores aceitos pela DRJ, não resta qualquer saldo de imposto pendente. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer os valores de Imposto de Renda recolhidos por / meio do Carnê Leão. Sala da, - ; _ • em 06 de novembro de 2002 O ly _.,,, "V/ - - .N- WD •N á - • - - IANDES 3 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000031/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07332
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TUA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Egiw- Otacilio D. tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, • ,..>6 . • --- .̀,45a4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2,42] Processo : 13016.000031/99-00 Acórdão : 203-07.332 Recurso : 116.407 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida. "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a janeiro de 1999. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso no oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina. 3. A repartição de origem, através da decisão 14/99 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei ri° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 16/20, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, 2 vit • ..dv;•-ro,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1N-fik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000031/99-00 Acórdão : 203-07.332 que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito de tributo oriundo de pagamento indevido ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 • ---••••,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000031/99-00 Acórdão : 203-07.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditorios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1t),5 .cra? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000031/99-00 Acórdão : 203-07.332 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei), Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:." 024a ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000031/99-00 Acórdão : 203-07.332 III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ozt findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. W - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 XnN‘N.. OTACILIO DANT • CARTAXO 6

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4699278 #
Numero do processo: 11128.001686/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE PARCELAMENTO. INSCRIÇÃO NO REFIS. CONFISÃO DE DÍVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a desistência do processo administrativo fiscal, implicando a extinção do litígio administrativo, por falta de objeto. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência do processo administrativo e não tomar conhecimento do recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli, que negavam provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Numero do processo: 11128.000359/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: II/Classificação fiscal. Correta a classificação adotada pelo contribuinte. Acordão DRJ/SPOII n° 8.662, de 28 de setembro de 2004. Laudo técnico anteriormente emitido foi retificado pelo próprio LABAMA. Orientação expressa. Informação COANA/COTAC/DINOM n° 10 de 14/05/2001. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Correta a classificação adotada pelo contribuinte. Acordão DRJ/SPOII n° 8.662, de 28 de setembro de 2004. Laudo técnico anteriormente emitido foi retificado pelo próprio LABAMA. Orientação expressa. Informação COANA/COTAC/DINOM n° 10 de 14/05/2001. • Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • I. AP to4 ANELISE 1 AUD PRIETO Presidente • 440 SILS A • jr, R LOS FIÚZA Relator Formalizado em: 3 mm 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. az • Processo n° : 11128.000359/2002-37 Acórdão n° : 303-33.083 RELATÓRIO O processo ora em debate trata do Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação, lavrado em 21/01/2002, contra o contribuinte em epígrafe, formalizando o crédito tributário no valor de R$ 1.007.872,29, com a exigência do tributo, multa de oficio, multa ao controle administrativo das importações e juros de mora cabíveis até a data da lavratura, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa submeteu a despacho aduaneiro mercadoria pela Declaração de Importação n°99/0578370-9, de 15/07/1999, fls. 11/14, descrita como — "Pigmento à base de Dióxido de Titânio tipo Rutilo com tamanho médio de partícula superior ou igual a 0,6 micrometros (microns)", classificando-a no código • NCM 3206.11.11, com aliquota do Imposto de Importação de 10,4% e Imposto sobre Produtos Industrializados — de 0%. Foi retirada amostra do produto para exame pelo LABANA. Em ato de revisão aduaneira, a autoridade fiscal, após ter analisado o Laudo de n° 1743/99, às fls. 51/57, constatou que a mercadoria tratava-se de "Pigmento Inorgânico de Dióxido de Titânio, tipo Rutilo, com adição de Modificadores" Segundo o LABANA: "Não se trata de um produto com granulometria igual ou superior a 0.6, micrometros (microns) Trata-se de Pigmento Inorgânico de Dióxido de Titânio, com adição de Modificadores com tamanho de partícula (diâmetro médio) de 0,46 ± 0,2 mícron, contendo em peso, mais de 80% de Dióxido de Titânico calculado na base seca, um outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria corante. • Trata-se de um Pigmento Preparado. Os Resultados das Análises não estão de acordo com o declarado na informação técnica para a mercadoria de nome comercial TI Pure R 902 DD. Segundo referências bibliográficas mercadorias dessa natureza são utilizadas como pigmento em formulações de tintas, plásticos, etc." Em conseqüência, o fiscal autuante adotou novo código da TEC/NCM — 3206.11.19, com aliquotas de 15,2% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, de que resultou uma diferença de crédito tributário objeto deste lançamento, que está sendo exigido neste auto de infração, juntament com a multa de oficio e a multa de controle administrativo das importações. 2 , . . Processo n° : 11128.000359/2002-37 Acórdão n° : 303-33.083 Cientificado, em 25/02/2002, o contribuinte por intermédio de seus advogados e procuradores (Instrumento de Mandado de fls. 97), protocolizou impugnação, fls. 62/96, em 27/03/2002, ofereceu em sua defesa, as razões que considerou de fato e de direito. Após apresentar algumas explicações sobre a empresa e o processo da operação de beneficiamento do produto, quanto ao cerne da questão objeto do auto de infração, o contribuinte alega que: 1)nas autuações que já ocorreram do produto, o método laboratorial era incorreto e obsoleto e, agora, no presente caso, embora o método seja moderno, é incorreto, decorrendo da aferição pelo método denominado espalhamento dinâmico de luz laser. 2) está sendo adotado novo critério jurídico, o que não pode ser alterado para autorizar a revisão do lançamento tributário; é 3) descabe a aplicação da multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, visto que a diferença de posição na TAB é muito tênue, diferenciando-se apenas nos sub-itens da TEC, não implicando em diferentes capítulos; 4) a mercadoria está amparada por Guia de Importação, apenas foi alterada a classificação da mercadoria e, portanto, não ocorreu importação sem GI; 5) deve ser aplicado o entendimento da norma do art. 112, inciso I do Código tributário Nacional, ou seja, da interpretação mais benigna ao acusado; 6) o Ato Declaratório (Normativo) n° 29/80 dispõe que a indicação incorreta do código tarifário, pelo importador, na GI e na DI, não enseja a aplicação das penalidades previstas no DL n°37/66, arts. 108 e 169 (este, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78), se verificada a exatidão da especificação da mercadoria; • 7) quanto a granulometria do produto, lembra que, segundo o IPT, o resultado de análise granulométrica não pode estar dissociado de métodos e procedimentos quaisquer que sejam, desde que aplicados corretamente e, segundo o prof. Santana da UNICAMP, "Tamanho de partícula não é uma propriedade única da partícula, mas depende do método de medida"; 8) o método adotado pela LABANA não é adequado, não sendo capaz de distinguir se outros movimentos (além do Browniano) influenciaram ou não as variações de posições das partículas nas diferentes medidas de tempo; 9) o método de espalhamento dinâmico de luz laser assume todas as variações de posições como decorrentes do movimento Browniano e classifica com tamanhos menores as partículas menores, que se movem mais rapidamente, tem-se a absoluta inaplicabilidade do método no caso presente, já que as posições variaram pela influência da aceleração gravitacionais; 3 Processo n° : 11128.000359/2002-37 • Acórdão n° : 303-33.083 10) segundo aquele professor a técnica utilizada pela Labana não é um procedimento indicado para a determinação do diâmetro médio das partículas de dióxido de titânio, sendo o mais indicado para partículas pequenas ou que possuam massas específicas muito próximas ao do solvente; 11) o INT utilizando equipamentos que atuam sob o espalhamento estático de luz laser, alcançou diâmetros médios de granulometria muito superior aos auferidos pelo LABANA; 12)solicitou o teste de granulometria do seu produto por intermédio do equipamento Horiba, pelo IPT, cujo resultado está sendo aguardado, requerendo um prazo de trinta dias para aditar as razões da impugnação com base nesse laudo; 13) segundo a informação n° 10 da COANA/COTCA/DINOM é recomendado o método de espalhamento estático de luz para classificação do Dióxido de Titânio. • Ao final, requer prova pericial adicional, com a nomeação de perito, fls. 94, formulando quesitos. Considerando a existência da Informação n° 10 COANA/COAC/DINOM, de 14/05/2001 que conclui ser a técnica analítica de espalhamento estático de luz, a mais adequada para a determinação do tamanho médio das partículas dos pigmentos, contendo em peso, 80% ou mais de dióxido de titánio, calculado sobre matéria seca, do tipo rutilo, o julgamento do processo foi convertido em diligência (art. 29 da Lei n°9.748/99 e art. 18 do Decreto n° 70.235/72). O processo foi encaminhado ao LABAMA para se manifestar sobre os quesitos formulados. Às fls. 196/200, encontra-se a Informação Técnica do LABAMA n° 001/2004. • O LABANA utilizou o método espalhamento estático de luz laser nas amostras dos laudos, do que resultou a seguinte tabela: Tamanho de Partícula Porcentagem de (diâm.médio distrib.volum.) — AMOSTRA MALVERN MASTERSIZERE Partículas de tamanho <0.6 microns (em %) (em p) 1743/99 — Parte 01 5,62 13,6 1743/99 — Parte 02 6,31 13,2 1743/99 — Parte 03 8,66 13,4 1743/99 — Parte 04 5,96 12,3 1743/99 — Parte 05 6,34 13,8 1743/99 — Parte 06 6,68 13,6 1743/99 — Parte 07 6,31 13,0 4 ' Processo n° : 11128.000359/2002-37• Acórdão n° : 303-33.083 Que utilizando o referido equipamento e o método estático de luz laser, considerou o resultado do diâmetro médio da distribuição volumétrica (D [4,3]) e também o percentual de partículas que se encontram abaixo do valor de 0,6 microns. Em conseqüência, o LABAMA, às fls. 197, solicita a alteração do laudo de análises de n° 1743/99. "DE: I. "Não se trata de Pigmento tipo Rutilo de granulometria superior ou igual a 0.6 micrometros (microns). (grifo nosso) Trata-se de Pigmento Inorgânico à base de Dióxido de Titânio, com adição de Modificadores, com tamanho de partícula (diâmetro médio) abaixo de: Parte 01: 0,46 +/- o 02 mícron contendo em peso, mais de 80,0% 111 de Diáxido de titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 02: 0,47 +1- 0,02 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 03: 0.46 +1- 0.01 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titánio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 04: 0,50 +1- 0.01 mícron, contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titánio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 05: 0,47 +1- o 01 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma 110 outra Matéria Corante. Parte 06: 0.44 +/- 0.01 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Diárido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 07: 0,46 +/- 0.04 mícron, contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titanic, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. (grifos nosso) 2. Trata-se de um Pigmento Preparado. 3. Os resultados das análises não estão de acordo com o declarado na informação técnica para a mercadoria de nome c ercial Ti Pure R 902 DD. 5 ' Processo n° : 11128.000359/2002-37 Acórdão n° : 303-33.083 4. Segundo referências bibliográficas mercadorias desta natureza são utilizadas como pigmento em formulações de tintas, plásticos, etc. PARA: 1. Trata de Pigmento Inorgânico à base de Dióxido de Titánio, com adição de Modificadores com tamanho de partícula (diâmetro médio) de: Parte 01: 5.62 mícron, contendo em peso, mais de 80,0% de Diáxido de titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 02: 631 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. • Parte 03: 8,66 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Diáxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 04: 5.96 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 05: 6 34 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Diárido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 06: 6,68 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Diáxido de Titánio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 07: 6.31 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de • Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. 2. Trata-se de um Pigmento Preparado. 3.Os resultados das análises não estão de acordo com o declarado na informação técnica para a mercadoria de nome comercial Ti Pure R 902 DD. 4. Segundo referências bibliográficas mercadorias desta natureza são utilizadas como pigmento em formulações de tintas, plásticos, etc." Em resposta aos quesitos, o LABANA esclarece que acatou a Decisão da Coordenadoria-Geral do Sistema Aduaneiro COANA/COTAC/DINOM n° 10, que recomenda o método espalhamento estático de luz laser, como a técnica mais adequada para a realização dos exames das mercadorias em questão. 6 • . Processo n° : 11128.000359/2002-37 Acórdão n° : 303-33.083 A DRF de Julgamento em São Paulo (SPO II), através do Acórdão 8.662 de 28/09/2004, julgou o lançamento improcedente, nos termos do Voto que a seguir se transcreve: "A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação, lavrado, devido à apuração dos seguintes fatos. A empresa submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — "Pigmento à base de Dióxido de Titânio tipo Rutilo com tamanho médio de partícula superior ou igual a 0,6 micrometros (microns)", classificando-a no código NCM 3206.11.11 Em ato de revisão aduaneira, a autoridade fiscal, após ter analisado • o Laudo de n° 1743/99, às (fls. 51/57), constatou que a mercadoria tratava-se de: "Pigmento Inorgânico de Dióxido de Titã/tio, tipo Rutilo, com adição de Modificadores" e, segundo o Labana: "Não se trata de um produto com granulometria igual ou superior a 0.6, micrometros (microns) Trata-se de Pigmento Inorgânico de Dióxido de Titánio, com adição de Modificadores, com tamanho de partícula (diâmetro médio) de 0.46 ± 0.2 mícron, contendo em peso, mais de 80% de Diáxido de Titânico calculado na base seca, um outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria corante. Trata-se de um Pigmento Preparado. Os Resultados das Análises não estão de acordo com o declarado na informação técnica para a mercadoria de nome comercial TI Pure R 902 DD. Segundo referências bibliográficas mercadorias dessa natureza sã utilizadas como pigmento em formulações de tintas, plásticos, etc." IP Em conseqüência, o AFRF adotou novo código da TEC/NCM — 3206.11.19, com aliquotas de 15,2% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, de que resultou uma diferença de crédito tributário objeto de lançamento, e exigida neste auto de infração, com as multas de oficio e a multa de controle administrativo das importações. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 62/96, com as seguintes alegações, entre outras, que: "- ... o método laboratorial era incorreto; descabe a aplicação da multa do art. 526, II do RA, Decreto n°91.030/85, pois a mercadoria estaria amparada por Guia de Importação; O resultado da análise granulométrica não pode estar dissociado de tmétodos adequados com o recomend do pela informação n° 10 da 7( Processo n° : 11128.000359/2002-37• Acórdão n° : 303-33.083 COANA/COTCA/DINOM, o método de espalhamento estático de luz para classificação do Dióxido de Titânio." O contribuinte requereu prova pericial adicional, deferida, sendo elaborada a Informação Técnica do Labana n° 001/2004, que utilizou o método de espalhamento estático de luz laser nas amostras dos laudos. O resultado consta da Tabela: Tamanho de Partícula Porcentagem de AMOSTRA (dmédio distrib.volum.) — Partículas de MALVERN MASTERSIZERE tamanho <0.6 (EM g) microns (em %) 1743/99 — Parte 01 5,62 13,6 1743/99 — Parte 02 6,31 13,2 1743/99 — Parte 03 8,66 13,4 • 1743/99 — Parte 04 5,96 12,3 1743/99 — Parte 05 6,34 13,8 1743/99 — Parte 06 6,68 13,6 1743/99 — Parte 07 6,31 13,0 Onde se pode observar que o tamanho de partícula, (diâmetro médio distribuição volumétrica) é superior a -,6 gm, e o percentual de partículas de tamanho <0,6 microns em 7 amostras variou de 12,35 a 13,85. O LABAMA retificou o laudo anterior concluindo que: "Trata-se de Pigmento Inorgânico à base de Dióxido de Titânio, com adido de Modificadores. com tamanho de partícula (diâmetro médio) de: Parte 01: 5.62 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma • outra Matéria Corante. Parte 02: 6.31 mícron, contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 03: 8.66 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante, Parte 04: 5,96 mícron, contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 05: 6.34 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base sec um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. a Processo n° : 11128.000359/2002-37 Acórdão n° : 303-33.083 Parte 06: 6.68 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 07: 6,31 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante." O método utilizado pelo LABAMA decorreu da orientação contida na Informação n° 10 COANA/COTAC/DINOM, de 14/05/2001, que conclui ser "a técnica analítica de espalhamento estático de luz, a mais adequada para a determinação do tamanho médio das partículas dos pigmentos, contendo em peso, 80% ou mais de dióxido de titánio, calculado sobre matéria seca, do tipo rutilo", e, "recomenda-se, diz a informação, para fins de classificação de mercadorias no código 3206.11.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul, o método de espalhamento estático de luz." (fls. 201/210). • O contribuinte juntou ao processo, parecer emprestado utilizados em outros despachos aduaneiro de mercadorias, do Prof. Dr. César Costapinto Santana, da UNICAMP, e Dr. Paulo de Tarso Vieira e Rosa, fls. 104/109, onde esclarece que: "... o equipamento Horiba que utiliza o espalhamento estático de luz é bastante adequado à medida da granulometria das partículas do produto TiO2 semi-acabado... E especialmente indicado ... e não incluir efeitos gravitacionais na medida, por efetuar medidas com as partículas em movimento o que previne a sedimentação das mesmas. Os resultados obtidos com esse método encontram-se dentro dos limites (maior que 0,6 microns) na classificação tarifária da mercadoria. Foram efetuadas medidas de distribuição granulométrica em amostras de pigmento à base de dióxido de titânio... utilizando-se equipamento DO TIPO ESPALHAMENTO DINÂMICO DE LUZ LASER E ESPALHAMENTO ESTÁTICO DE LUZ. Os valores obtidos para as diferentes técnicas diferiram consideravelmente sendo os valores obtidos pelo espalhamento estático de luz mais • representativos por não incorporarem efeitos de sedimentação de partículas." O Instituto Nacional de tecnologia — INT, fls. 148/165, por intermédio do Relatório Técnico n° 252/2000, assim se manifestando: "Em função da praticidade, velocidade de análise e confiança de resultados, a análise da distribuição de tamanho de partículas por espalhamento de um feixe de radiação incidente é a técnica que mais tem apresentado crescimento na caracterização de pós." Às fls. 164, declara que: Os valores de diâmetro médio de partículas obtidos para as 05 (cinco) amostras analisadas de dióxido de titãnio, ... empregando-se o procedimento experimental 11VT, foram maiores do que 0,6 pm." 9 Processo n° : 11128.000359/2002-37• Acórdão n° : 303-33.083 Conclui: "Com base nos resultados e considerações apresentadas podemos dizer que metodologia de análise da distribuição de tamanho de partículas à laser, utilizadas pela Unidade Fabril da DuPont em Uberaba é adequada e que as amostras de dióxido de titânio no estado conforme fabricado, tem distribuição de tamanho de partículas com diâmetro médio maior do que 0,6 um." Diante da conclusão do LABAMA retificando o laudo anterior, e de todo o exposto o que se infere é que deve ser mantida a classificação tarifária adotada pelo contribuinte. Multa de Oficio Constatado a correta aplicação do código TEC/NCM pelo importador e não havendo exigência de crédito relativamente ao imposto de • importação, descabe a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Multa ao Controle Administrativo das Importacães Do mesmo modo, estando correta a descrição da mercadoria na declaração de importação, e na licença de importação, não cabe a aplicação da aludida multa, por falta de tipificação de importação ao desamparo de LI. Assim, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA do Lançamento. Descrição Lançado Exonerado Mantido Imposto de Importação 120.027,67 120.027,67 -O- Juros de Mora (até 47650,98 47650,98 -0- 28/12/20014) Multa de Oficio — II 90.020,75 90.020,75 -0- • Multa ao Controle Adm. 750.172,89 750.172,89 -0- Importações TOTAL 1.007.872,29 1.007.872,29 -0- À ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP, para cientificar o contribuinte do presente acórdão, e providências cabíveis quanto ao Recurso de Oficio. MF/SRF/DRJ-JULGAMENTO-SPOII EM 18/09/2004. Maria Regina Godinho de Carvalho Matr. 19.087 — Relatora." Acordaram os Julgadores por unanimidade de votos, acolhendo totalmente o voto da Dra. Auditora Relatora, já acima transcrito, tendo o Sr/ Presidente Recorrido de Oficio, desta Decisão, ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 25, § 1°, inciso I e art. 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com as alterações das Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, c/c Portaria MF n° 333/97. io dl/ ' Processo n° : 11128.000359/2002-37 Acórdão n° : 303-33.083 Após as intimações de praxe, o processo foi remetido para julgamento por parte deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto 70.235/72 e legislação aplicável posterior. É o relatório. • • • 11 • • • • Processo n° : 11128.000359/2002-37 Acórdão n° : 303-33.083 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Estando presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente Recurso, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço desse Recurso de Oficio. O que se verifica depois de um acurado manuseio e estudo do processo ora vergastado, é que, o auto de infração vergastado, fora lavrado com base em um Laudo Técnico fornecido pelo LABAMA, que concluíra por um produto que não teria as mesmas características micrométricas daquele utilizado pelo contribuinte ora recorrente. • Posteriormente, o próprio LABAMA, retificou o seu anterior laudo técnico, destarte, utilizando o método de "espalhamento estático de luz laser", por orientação expressa decorrente da Informação COANA/COTAC/DINOM n° 10 de 14/05/2001, resultando por considerar correto, o percentual da granulometria do produto, constante da documentação e do informado pelo contribuinte. Assim sendo, o produto em questão, trata-se realmente de um "Pigmento a base de Dióxido de Titânio, tipo Rutilo, de tamanho médio superior ou igual a 0,6 micrometros (Microns)" enquadrado na TEC/NCM 3206.11.11. Portanto, por tudo o mais que se contém no processo em apreço, é de se concluir que o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte é realmente improcedente. Então, voto no sentido de manter a decisão A Quo, negando provimento ao recurso de oficio. • Recurso de oficio que se nega provimento. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 nior yi • SILVIO MAR • : ARCELOS FIÚZA - • - ator 12 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005671/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE A empresa sucessora por absorção de parcela cindida ou remanescente é responsável solidária. CLASSIFICAÇÃO TINUVIN 292 Sendo uma preparação, classifica-se no Capitulo 38 da TAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio nos termos do ADN n° 36/95, mantendo a exigência relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados e acréscimos moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.005671/97-52 SESSÃO DE : 14 de abril de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-28.976 RECURSO N° : 119.625 RECORRENTE : CIBA GEIGY QUÍMICA S/A RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP NULIDADE A empresa sucessora por absorção de parcela cindida ou remanescente é responsável solidária. CLASSIFICAÇÃO TINUVIN 292 Sendo uma preparação, classifica-se no Capitulo 38 da TAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio nos termos do ADN n° 36/95, mantendo a exigência relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados e acréscimos moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 111 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROC"RAC"- ti l. C 4, rfrz,r • rOP, A NAct0-8. Coor dencçao-G e - c1 • • Cap. urrA- -Co CxtroluclIcAot Cm Czundl • •ac-uriLl..... 042. LUCIANA CGR EZ ROKIZ PONTES Procuradora Ca Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RLTLZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ ti= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.625 ACÓRDÃO N° : 301-28.976 RECORRENTE : CIBA GEIGY QUÍMICA S/A RECORRIDA : DR.T/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto s/ Produtos Industrializados Vinculado em virtude da desclassificação tarifaria do produto denominado Tinuvin 292 importado através da Declaração de Importação n° 0078742 registrada em 03 de Dezembro de 1993 na Alfândega do Porto de Santos. A exigência fundou-se no Laudo do laboratório de Análises - LABANA SANTOS, que concluiu que a mercadoria importada era uma preparação utilizada como estabilizador composto para plásticos e não um produto químico de constituição química definida e isolado como pretendia o contribuinte. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fl. 48/52, na qual alega, em resumo, a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e no mérito, pelo cancelamento da exigência eis que os subprodutos encontrados na análise são resultantes do processo de fabricação e não são deliberadamente deixados ou adicionados ao produto principal. Às fl. 68/71 veio a decisão da autoridade de primeira instância que rejeitou a preliminar argüida porque na hipótese dos autos houve cisão parcial e que portanto, a empresa não foi extinta e no mérito, pela manutenção da exigência eis que conforme taxativa constatação do LABANA não se trata de um produto químico de• constituição química definida e isolado, mas sim de uma preparação destinada a proteção de matérias plásticas contra os raios ultra violeta. Irresignado, recorre a este Conselho onde reitera a preliminar de nulidade da exigência por erro na identificação do sujeito passivo e a mesma argumentação expendida na impugnação quanto ao mérito. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se em face do valor do crédito tributário ser inferior ao previsto na Portaria 189/97. Foi efetuado o depósito parcial do crédito tributário, asseguratório do seguimento do recurso. É o relatório. nNpi. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.625 ACÓRDÃO N° : 301-28.976 VOTO O Auto de Infração foi lavrado em 23 de Outubro de 1997 e conforme documento expedido pela própria Secretaria da Receita Federal (fls. 65) a empresa importadora, em virtude de cisão e posterior absorção da parcela remanescente por outra empresa (Ciba - Especialidades Químicas Ltda) teve sua personalidade jurídica e o respectivo CGC baixado em 13 de Novembro de 1996, portanto, antes da constituição do crédito tributário. • Por outro lado, dispõe o Código Tributário Nacional e a Lei 6.404/76 que os sucessores, seja a título de cisão, fusão ou incorporação são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes dos atos praticados pelas antecessoras. Desta forma, embora ao tempo da lavratura do Auto de Infração já estivessem formalizados os atos Jurídicos e cumpridas as obrigações fiscais acessórias, uma eventual anulação da exigência por erro formal, não se constituiria uma medida de Justiça, eis que o objetivo da norma, a correta identificação do sujeito passivo, tem como intuito evidente, permitir a ampla defesa daquele a quem está sendo imputada a infração. No caso em tela, é flagrante o total conhecimento dos fatos e do direito pela ora recorrente e sucessora, que exerceu amplamente sua defesa, mesmo porque, tendo absorvido parcela do patrimônio da cindida, é solidariamente responsável. De destacar-se ainda, que uma eventual anulação do procedimento por erro formal, hipótese em que o prazo decadencial é interrompido, resultará em mera procrastinação da solução da demanda, com evidente prejuízo das partes e da administração da Justiça. Rejeito portanto a preliminar arguida. No mérito, também não assiste razão ao contribuinte. Consoante os termos taxativos do Laudo citado, cujo exame da contra prova sequer foi requerido pela recorrente, a mercadoria importada não é um produto de constituição química definida e isolado, o que de pronto, afasta sua classificação do Capítulo 29. A simples alegação de que os outros produtos encontrados na mistura decorrem naturalmente do processo de fabricação não se 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.625 ACÓRDÃO N° : 301-28.976 sustenta em face da prova técnica juntada aos autos e não contraditada, que é incisiva no sentido de que tais produtos são intencionalmente deixados na mistura. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso exclusivamente para cancelar a multa de oficio, nos termos do ADN n° 10/97, MANTIDA a exigência relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados e acréscimos moratébrios. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1999 - 411" n••••5°."---- MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator • 4 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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