Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8691720 #
Numero do processo: 15463.001059/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15463.001059/2010-25

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6339491

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.860

nome_arquivo_s : Decisao_15463001059201025.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15463001059201025_6339491.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8691720

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437846548480

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T13:06:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T13:06:45Z; Last-Modified: 2021-02-18T13:06:45Z; dcterms:modified: 2021-02-18T13:06:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T13:06:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T13:06:45Z; meta:save-date: 2021-02-18T13:06:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T13:06:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T13:06:45Z; created: 2021-02-18T13:06:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-02-18T13:06:45Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T13:06:45Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15463.001059/2010-25 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.860 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente LUIZ CARLOS GUEDES VALENTE Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório LUIZ CARLOS GUEDES VALENTE, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 11-32.894/2011, às e-fls. 63/67, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da compensação indevida do IRRF, em relação ao exercício 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 08/11, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguinte fato gerador: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 63 .0 01 05 9/ 20 10 -2 5 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.001059/2010-25 Compensação Indevida de Imposto de Renda retido na Fonte Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ******43.348,62, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 77/83, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugnando que as intimações sejam feitas em nome dos patronos. Contesta o feito fiscal argumentando que o valor do IRRF consta do comprovante de rendimentos e nos contracheques fornecidos pela fonte pagadora, e na Dirf por ela entregue. Afirma que a empresa já efetuou os recolhimentos referentes ao IRPF do Recorrente, anexando os respectivos DARFs, ensejando o bis in idem. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A principal controvérsia apresentada no Recurso Voluntário gira em torno da comprovação do valor compensado a título de IRRF. Com efeito, ação fiscal que culminou com a lavratura do presente Notificação foi realizada decorrente de inconsistência da DIRPF do contribuinte. Conforme se tem notícias através da descrição dos fatos constantes da peça inaugural, apurou-se dedução incorreta do IRRF por falta de comprovação da retenção, conforme apuração dos dados, senão vejamos: Não comprovada a retenção do IRRF sobre os rendimentos auferidos da GAVEA SENSORS – Sistema de Medição Ltda (sócio da empresa). O contribuinte, por sua vez, aduz que declarou os rendimentos, especialmente o IRRF, de acordo com as informações prestadas pela fonte pagadora (DIRF), bem como constantes do contra cheque. No mesmo sentindo, junto ao recuso anexa aos autos os DARF´s com intuito de comprovar a efetiva retenção. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.001059/2010-25 Nestes termos, não podemos deixar de lado a documentação acostada aos autos pelo contribuinte com o intuito de afastar aludida pretensão fiscal. Entrementes, a análise desses documentos deve passar, inicialmente, ao fiscal autuante, com as seguintes indagações: 1) O IRRF declarado pelo contribuinte relativo a empresa da qual é sócio informado em DIRF foi pago total ou parcialmente?! Se parcialmente, qual a proporção? Junte as telas do sistema; e 2) Manifeste sobre o DARF anexado pelo contribuinte; Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8724026 #
Numero do processo: 10840.904664/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10840.904664/2009-58

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6353296

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-002.878

nome_arquivo_s : Decisao_10840904664200958.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10840904664200958_6353296.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8724026

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437848645632

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-22T12:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-22T12:42:50Z; Last-Modified: 2021-03-22T12:42:50Z; dcterms:modified: 2021-03-22T12:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-22T12:42:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-22T12:42:50Z; meta:save-date: 2021-03-22T12:42:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-22T12:42:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-22T12:42:50Z; created: 2021-03-22T12:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-22T12:42:50Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-22T12:42:50Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.904664/2009-58 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.878 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto trecho do Relatório da 8ª Turma da DRJ Ribeirão Preto: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que homologou parcialmente a compensação declarada, no valor de R$ 11.457,07, dada a constatação de ser o saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado. Consta do processo que o saldo credor de IPI refere-se ao terceiro trimestre de 2005 e foi apurado no CNPJ 44.346.138/0015-18, filial de Contagem/MG. Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: A Contribuinte promoveu a análise da documentação que deu origem ao crédito e constatou que o saldo no Registro de Apuração de IPI do período é de R$ 29.338,20 e o crédito passível de ressarcimento é de R$ 22.166,79, conforme a PER/DCOMP em questão. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 04 66 4/ 20 09 -5 8 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904664/2009-58 O razão contábil reflete exatamente o valor do saldo do livro de IPI que é de R$ 29.338,20. Contribuinte não vislumbra o fato que poderia ter levado a autoridade fiscal a não reconhecer o direito a totalidade do crédito. Por fim, requereu a reconsideração do despacho decisório a fim de reformar TOTALMENTE a compensação de COFINS com os créditos de IPI objeto desta PER/DCOMP em questão e determinar a anulação da cobrança da diferença do valor não homologado, posto que indevido. A 8ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-48.955, de 27 de fevereiro de 2014 (fls. 72 a 74), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o despacho decisório. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO. O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor de período anterior. Na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal, pois os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão da DRJ em 09/06/2014 (fl. 90), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 08/07/2014 (fls. 92 a 105), alegando a existência de saldo credor de IPI decorrente da transposição do saldo credor de dezembro de 2004, que seria suficiente para homologar a compensação pleiteada. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. Em 27 de agosto de 2020, este Colegiado converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem (Resolução nº 3402-002.657), para que a Autoridade Fiscal explique e demonstre os ajustes efetuados no saldo credor de período anterior (31/12/2004) no valor de R$12.190,57 (Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório, coluna b - Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível), e anexe as PERDCOMPs anteriores que foram usadas no ajuste processado, avaliando se a Recorrente já havia deduzido o valor pleiteado em PERDCOMPs anteriores na apuração do saldo credor transposto para o período subsequente, conforme alegado. Em atendimento à Resolução nº 3402-002.657, a DRF Juiz de Fora elaborou a Informação Fiscal de fls. 184 a 192, confirmando o saldo credor de R$ 12.190,57 transportado do 4º trimestre de 2004, alegando que não houve estorno em duplicidade do crédito de R$ 38.072,61 A recorrente apresentou suas considerações às fls. 199 a 201. O processo foi devolvido para julgamento. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904664/2009-58 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão devolvida a este colegiado refere-se ao saldo credor de IPI em dezembro de 2004, transposto para janeiro de 2005, que seria suficiente para a compensação pleiteada, e não o valor de R$ R$12.190,57 que consta no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório. Assim se insurgiu a Recorrente: Tanto em sua Manifestação de Inconformidade, quanto em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega a existência de saldo suficiente para a compensação pleiteada, que seria decorrente do saldo final de 31/12/2004, e que a Autoridade Fiscal teria excluído duplamente o valor pleiteado em PERDCOMP referente ao período anterior. No Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório consta o valor de R$12.190,57 na coluna (b) - Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível, para o primeiro período de apuração, com a informação que o valor “será igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores”. Reproduzo o referido demonstrativo: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCIVEL Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904664/2009-58 Conforme relatado, devido a dúvida quanto à procedência do ajuste do valor efetuado pela Autoridade Fiscal, com base nos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores, especialmente se os valores foram “duplamente” ajustados, este Colegiado converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para esclarecimentos da autoridade fiscal. Em atendimento à Resolução nº 3402-002.657, a DRF Juiz de Fora elaborou a Informação Fiscal, com os seguintes esclarecimentos: 3. 3. O Sistema de Controle de Créditos da Receita Federal (SCC) é alimentado pelos dados declarados nos PERDCOMP, incluindo os do Livro de Registro e Apuração de IPI. Portanto, o sistema possui um controle dos valores em suas bases de processamento, espelhando os dados informados pelo contribuinte, com os ajustes necessários, como glosas de créditos. 4. O interessado também transmitiu o Pedido de Ressarcimento de IPI – PERDCOMP nº 16432.71218.140105.1.3.01-4667, relativo ao 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 38.072,61. À fl. 179 consta a respectivo demonstrativo de análise, cujos dados passaram a compor os registros do SCC. 5. Percebe-se que o crédito pleiteado foi integralmente reconhecido, remanescendo saldo credor não ressarcível de R$ 12.190,57 para o período de apuração seguinte – 1º trimestre de 2005. 6. Portanto, o SCC validou os dados declarados pelo interessado no PERDCOMP nº 16432.71218.140105.1.3.01-4667, ressarciu o valor solicitado integralmente e transportou para o período seguinte o saldo credor remanescente validado. 7. No Pedido de Ressarcimento de IPI referente ao 1º trimestre de 2005, PERDCOMP nº 16721.36304.150405.1.3.01-9559, o SCC acatou os valores dos débitos e créditos declarados pelo interessado, de acordo com o Demonstrativo de Créditos e Débitos do Despacho Decisório de fls. 180 a 183. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904664/2009-58 8. No Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, verifica-se que o SCC assumiu o saldo credor do período anterior, no valor validado de R$ 12.190,57. 9. Portanto, o saldo credor de R$ 12.190,57 transportado do 4º trimestre de 2004 está correto e não houve estorno em duplicidade do crédito de R$ 38.072,61. Devidamente intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência fiscal, a Recorrente alega, novamente, erro no procedimento fiscal e a duplicidade no estorno do valor de R$ 38.072,61 do Perd/Comp nº 16432.71218.140105.1.3.01-4667: Contudo, de forma errada, o Sr. Auditor Fiscal transportou como “saldo inicial” para o mês de janeiro de 2005 o valor de R$ 12.190,57. O erro da fiscalização ocorre porque, em 14 de janeiro de 2005, a Manifestante apresentou o pedido de ressarcimento no valor de R$ 38.072,61 (PerdComp nº 16432.71218.140105.1.3.01-4667). Esta informação também consta corretamente em sua contabilidade (Doc. 04 juntado na impugnação), uma vez que em 31/01/2005 a empresa deduziu o valor retro do saldo final da competência de JANEIRO DE 2005. Contudo, o Sr. Auditor Fiscal “antecipou” o débito referente a compensação do PerdComp nº 16432.71218.140105.1.3.01-4667, lançando o valor de R$ 38.072,61 como se tivesse sido apropriado pelo contribuinte em dezembro de 2004. Não obstante o erro crasso apontado, se o Sr. Auditor Fiscal “antecipou” o referido débito para dezembro de 2004, não poderia mantê-lo na contabilidade da contribuinte, como foi lançado em 31 de janeiro de 2005. Como o fez, o valor de R$ 38.072,61 foi deduzido em duplicidade pela fiscalização: (i) para formar o equivocado “saldo inicial” de janeiro de 2005 no montante de R$ 12.190,57; e (ii) ao não excluir o lançamento contábil efetuado em 31/01/2005, para fechar o saldo devedor ajustado da competência de janeiro de 2005 (que foi mantido em R$ 40.555,42). Se o Sr. Auditor Fiscal deduziu (equivocadamente) em dezembro de 2004 o valor de R$ 38.072,61, deveria ter excluído este mesmo valor da composição do saldo devedor da competência de janeiro de 2005. Ou seja, em janeiro de 2005, ao invés de ter um “Débito Ajustado” no valor de R$ 40.555,42, mantido o equivocado entendimento da fiscalização, deveria ter um “Débito Ajustado” no valor de R$ 2.482,81 (R$ 40.555,42 – R$ 38.072,61). À vista disso, esclarecida a questão atinente ao lançamento de débitos e créditos da contabilidade do mês de janeiro de 2005, importante frisar que a Manifestante teria o Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904664/2009-58 saldo necessário para realizar a compensação ora requerida no valor de R$ 22.166,79 (vinte e dois mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos). Constata-se que o ajuste efetuado no 4º trimestre de 2004 decorre da PERDCOMP nº 16432.71218.140105.1.3.01-4667, no valor de R$ 38.072,61, que passou à condição de “ressarcível”, conforme demonstrativo. Assim, o saldo credor remanescente a ser transposto para o período seguinte (1º trimestre de 2005) foi de R$ 12.190,57, conforme confirmado pela autoridade fiscal. Entretanto, permanece a dúvida quanto ao valor do “débito ajustado” no mês de janeiro de 2005 que, aparentemente, parece contemplar novamente o valor de R$ 38.072,61, conforme alega a Recorrente. Dessa forma, permanece a dúvida a ser esclarecida pela unidade de origem quanto à duplicidade dos ajustes processados. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a Autoridade Fiscal complemente sua Informação Fiscal nº 10/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/IPI, contemplando, em sua resposta, a demonstração dos ajustes efetuados em janeiro de 2005 no valor do “débito ajustado”, e se os mesmos são decorrentes da mesma PER/DCOMP 16432.71218.140105.1.3.01-4667 cujo valor (R$38.072,61) já teria sido estornado no período anterior. A informação deverá contemplar a análise conjunta dos períodos, considerando as PER/DCOMPs objeto do presente processo e o saldo anterior transportado. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8692384 #
Numero do processo: 11128.001185/2007-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à contribuinte, por ocasião do recurso voluntário, apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. No caso, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito respaldados em provas relativamente à discordância da classificação fiscal adotada no lançamento, a decisão recorrida há de ser mantida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à contribuinte, por ocasião do recurso voluntário, apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. No caso, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito respaldados em provas relativamente à discordância da classificação fiscal adotada no lançamento, a decisão recorrida há de ser mantida. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.001185/2007-34

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6339502

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.700

nome_arquivo_s : Decisao_11128001185200734.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 11128001185200734_6339502.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8692384

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437852839936

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-24T12:54:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-24T12:54:21Z; Last-Modified: 2021-02-24T12:54:21Z; dcterms:modified: 2021-02-24T12:54:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-24T12:54:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-24T12:54:21Z; meta:save-date: 2021-02-24T12:54:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-24T12:54:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-24T12:54:21Z; created: 2021-02-24T12:54:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-24T12:54:21Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-24T12:54:21Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11128.001185/2007-34 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.700 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 20 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee AJINOMOTO BIOLATINA INDUSTRIA E COMERCIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à contribuinte, por ocasião do recurso voluntário, apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. No caso, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito respaldados em provas relativamente à discordância da classificação fiscal adotada no lançamento, a decisão recorrida há de ser mantida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 11 85 /2 00 7- 34 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.700 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001185/2007-34 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: "0 importador, por meio da Declaração de Importação (DI) de n° 03/02648199, registrada em 31/03/2003 submeteu a despacho 16 toneladas de "AGENTE ANTI ESPUMANTE DISFOAM CR20T POLIALGUILENO GLICOL DERIVADO DE ACIDO PALMÍTICO ESTADO FÍSICO: LIQUIDO TRANSPARENTE VISCOSO INGREDIENTES: ATIVO 100%", classificando-a na Tarifa Externa Comum sob o código NCM 3402.13.00 ("AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE, NÃO IÔNICOS"); com alíquota do Imposto de Importação (I.I.) de 15,50% e a do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.) de 5,00 %, A mercadoria estava amparada pelo Ato Concessório (eletrônico) de "DRAWBACK" nº 20020092733 de 13/06/2002 (extrato em anexo), implicando na SUSPENSA0 dos retro citados impostos. O exame laboratorial efetivado na amostra da mercadoria importada resultou no laudo de Analise FUNCAMP n ° 0777.01, que declarou "(. .) f. Não se trata de um agente Orgânico de Superfície Não Iônico. Tratase de Poli(OxiEtileno/ OxiProprieleno) Glicol, um Outro Poliéterpoliol, Outro Poliéter, em forma primária.(...) 4. Informamos que a mercadoria, quando misturada com água na concentração de 0,5% a temperatura de 20 °C, em seguida deixada em repouso durante uma hora á mesma temperatura, não produz um liquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável". Diante dos fatos, a mercadoria foi reclassificada na posição NCM 3907.20.39 Outros Polieterpolióis, Outros Poliéteres, com alíquota de 15,50 % para o Imposto de Importação (I.I.) e de 5,00% para Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I) e lavrado auto de infração para exigência do recolhimento dos tributos devidos e acréscimos legais, pelo fato da mercadoria não estar contemplada no Ato Concessório de Drawback, bem como as penalidades por falta de licença de importação ou documento equivalente e classificação incorreta, no valor de R$ 82.879,02. Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação tempestiva alegando em síntese que: Em preliminar : Cerceamento do direito de defesa uma vez que o exame laboratorial se deu em inobservância ao disposto no art. 70, III, §2º, do Decreto 70.235, de 631972, sem acompanhamento do contribuinte. Esclarece que não se trata de pedido de perícia e sim impugnação à perícia efetuada pela autoridade lançadora sem os requisitos processuais administrativos vigentes: não deu oportunidade da ora recorrente acompanhar, nomear assistente técnico e ainda mais, sequer apresentou o laudo pericial bem como onde se encontra depositado o material analisado e a que tempo foi realizada a referida análise. Em relação ao regime de DRAWBACK, que a mercadoria em questão possui a qualidade de agente antiespumante, e foi importada na mesma quantidade, qualidade e idêntico no gênero, vale dizer, agente antiespumante, tanto assim que as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.700 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001185/2007-34 Importação, são idênticas, o que demonstra a identidades dos produtos, pois é sabido que os tributos supra mencionados são dotados de característica parafiscal consistente no principio da seletividade. Avoca o princípio da fungibilidade dos insumos. Junta julgados. Reclama da ocorrência do bis in idem, pois ao impor sanção por entender que o produto não estaria acobertado pelo Ato Concessório, exigiu multa sobre os tributos e ainda por importação por falta de guia ou documento equivalente e por classificação inexata. Ao final requer o provimento do presente recurso, e seja aberto o prazo para apresentação de quesitos, nos termos do art. 16, inc. IV do Decreto 70.235, de 631972." Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI) julgou parcialmente procedente a Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENTE ANTI ESPUMANTE DISFOAM CR20T não se classifica no código NCM 3402.13.00, como proposto pela impugnante. MULTA DE OFÍCIO E MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. É improcedente o lançamento das multas por falta de licenciamento e de ofício se comprovado que a descrição informada pelo importador na declaração de importação é suficiente para sua classificação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 112/121), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, suscitando em sua defesa, a nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido por terem se baseado em provas que, segundo a recorrente, são ilegais, pois produzidas em perícia, da qual a contribuinte não teve participação, o que teria afrontado aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Além disso, a recorrente pugnou pela desproporcionalidade da reclassificação fiscal e, por consequência, da multa imposta tanto pelo seu valor pecuniário, como pelo o que chamou de “irradiação dos efeitos dessa decisão”. Apresentou novos documentos. É o relatório, em síntese. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.700 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001185/2007-34 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A principal questão posta no Auto de Infração se refere a reclassificação fiscal da mercadoria importada, AGENTE ANTIESPUMANTE DISFOAM CR20T, realizada pela fiscalização aduaneira para o código NCM 3907.20.39 e da consequente autuação fiscal imposta a ora recorrente por ter, em decorrência, classificado incorretamente o produto no códigos NCM 3402.13.00, ficando sujeita à multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por classificação incorreta, prevista no inciso I, do art. 84, da MP nº 2.158/2001 c/c o art. 69 da Lei nº 10.833/03, além das diferenças de II, IPI, PIS e COFINS, da multa de ofício e dos acréscimos legais. Analisando as argumentações da Impugnação, DRJ – São Paulo entendeu aplicar- se o princípio da fungibilidade ao caso e manteve a importação amparada pelo regime de Drawback, consequentemente, excluiu do lançamento de ofício todos os tributos e multas, exceto a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por classificação incorreta. Sendo esse o limite da lide que chega a esta Corte. Em realidade, a presente discussão já foi objeto de análise do CARF em relação ao mesmo contribuinte. No julgamento do recurso interposto no processo administrativo nº 11128.001186/2007-89, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção proferiu o Acórdão nº 3402-005.134, cuja ementa reproduz-se: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à contribuinte, por ocasião do recurso voluntário, apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. No caso, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito respaldados em provas relativamente à discordância da classificação fiscal adotada no lançamento, a decisão recorrida há de ser mantida. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.700 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001185/2007-34 O voto condutor do Acórdão retromencionado, da lavra da Ilma. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, abordou perfeitamente todas as questões envolvidas naquele processo, que são semelhantes à controvérsia do atual, assim, por concordar com os fundamentos ali lançados, adoto-os como razões de decidir: “Em face da exoneração parcial do crédito tributário pela decisão de primeira instância, não sujeita a recurso de ofício, remanesce na autuação apenas a multa de 1% do valor aduaneiro por classificação incorreta (art. 84, I da Medida Provisória nº 2.15835/2001), conforme demonstrativo abaixo: Alega a contribuinte que haveria cerceamento do direito de defesa na decisão recorrida em face do indeferimento do pedido de perícia, entretanto, a então impugnante não requereu diretamente a perícia, mas a abertura de prazo para que ela apresentasse os seus quesitos, em total desconformidade ao disposto no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/721, como se vê em trechos da impugnação abaixo: No que concerne à alegação de nulidade do auto de infração, ela não prospera, vez que: a) a fiscalização baseou-se em laudo oficial com informações suficientes para a adequada classificação fiscal do produto, tendo lavrado auto de infração com a observância dos requisitos dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72; b) não existe previsão legal de que a interessada deva participar da Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.700 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001185/2007-34 prova técnica; e c) foi assegurada à contribuinte o direito de apresentar suas razões de defesa, inclusive requerer nova perícia e apresentar quesitos, dentro do prazo de impugnação. Nesse sentido bem esclareceu o julgador a quo que: Assim, deve ser indeferido o pedido da recorrente para que o procedimento fiscal seja anulado e determinada nova diligência com participação da contribuinte. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.700 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001185/2007-34 Reclama a recorrente da afirmação do julgador de primeira instância de que ela não teria impugnado a reclassificação fiscal. Embora seja evidente que a impugnante não concordou com a reclassificação do produto, o fato é que ela não trouxe na impugnação os fundamentos de fato e de direito, respaldados em provas, relativamente a sua discordância, conforme exige o art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, o laudo oficial2 não deixou dúvidas ao julgador a quo que o produto não poderia ser considerado um "agente orgânico de superfície" conforme Nota 3 da posição 34023. Também no recurso voluntário, não foi apresentado nenhum argumento sobre a adequada classificação fiscal do produto segundo o entendimento da recorrente, mas somente um Parecer Técnico e seus anexos. Como se sabe, incumbe à contribuinte, por ocasião do recurso voluntário, apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Quanto ao Parecer Técnico nº 13 032301, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), que tratou da análise do material denominado pela interessada de "Agente antiespumante Polyglycol", recebido no IPT em 23/07/2007, não se pode aqui aproveitar suas conclusões, eis que não se pode aferir se ele se trata do mesmo produto importado mediante a Declaração de Importação (DI) n° 03/02648520, registrada em 31/03/2003, descrito pela importadora como "AGENTE ANTI ESPUMANTE DISFOAM CR20T POLIALGUILENO GLICOL DE ACIDO PALMITICO ESTADO FISICO: LIQUIDO TRANSPARENTE VISCOSO INGREDIENTES: ATIVO 100%". Aliás, na cópia de email do exportador, apresentado pela contribuinte na fl. 34, os produtos "Disfoam CR20T" e "Polyglycol" são tratados como produtos distintos, embora o exportador lhes atribua uma mesma classificação fiscal, conforme se vê abaixo: Por fim, não há que se falar em lesão ao princípio da proporcionalidade ou na interferência injustificada na atividade econômica da contribuinte, vez que o Auditor Fiscal é quem detém a competência para realizar a classificação fiscal de mercadorias importadas, a qual foi efetuada motivadamente, com base em laudo oficial de análise do produto importado, em processo administrativo no qual foi assegurado à contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, diante da ausência, no recurso voluntário, de elementos hábeis a modificar a reclassificação fiscal efetuada no auto de infração e mantida pela decisão recorrida, nada há a reformar nesta no que concerne à exigência da multa de 1% do valor aduaneiro por classificação incorreta.” Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.700 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001185/2007-34 Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8697463 #
Numero do processo: 10880.927991/2010-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não sendo excedido o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contados da data da respectiva entrega da Declaração de Compensação, conforme §5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, não há de se falar em homologação tácita. DIPJ. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 92. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, conforme Súmula CARF nº 92. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.
Numero da decisão: 1002-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não sendo excedido o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contados da data da respectiva entrega da Declaração de Compensação, conforme §5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, não há de se falar em homologação tácita. DIPJ. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 92. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, conforme Súmula CARF nº 92. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.927991/2010-45

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6340771

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-001.869

nome_arquivo_s : Decisao_10880927991201045.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10880927991201045_6340771.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8697463

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437855985664

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-09T17:24:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-09T17:24:05Z; Last-Modified: 2021-02-09T17:24:05Z; dcterms:modified: 2021-02-09T17:24:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-09T17:24:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-09T17:24:05Z; meta:save-date: 2021-02-09T17:24:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-09T17:24:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-09T17:24:05Z; created: 2021-02-09T17:24:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-02-09T17:24:05Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-09T17:24:05Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.927991/2010-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.869 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente CASTELO ENERGÉTICA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não sendo excedido o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contados da data da respectiva entrega da Declaração de Compensação, conforme §5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, não há de se falar em homologação tácita. DIPJ. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 92. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, conforme Súmula CARF nº 92. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 79 91 /2 01 0- 45 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.869 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927991/2010-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 03-81.714 da 7ª Turma da DRJ/BSB, de 20 de setembro de 2018 (fls. 168 a 172): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório de fl. 31 (Nº de rastreamento: 863993622), emitido eletronicamente em 07/06/2010, que não homologou a compensação declarada; com fundamento no artigo 168, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), no artigo 6º, inciso II, parágrafo 1º e no artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1966 e, no artigo 4º da IN SRF nº 900, de 2008. O PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito é o de nº 40332.09829.121105.1.7.02- 9617 de fls. 75/81 e, os créditos informados nesse PER/DCOMP são decorrentes de saldo negativo de IRPJ que teria sido apurado no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003). Analisadas as informações prestadas pelo contribuinte apurou-se que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. O valor do principal correspondente aos débitos informados é R$ 446.127,49. Cientificada por via postal do Despacho Decisório em 11/06/2010 (AR de fl. 39), a pessoa jurídica interessada interpôs em 13/07/2010, por intermédio de procuradores regularmente constituídos (instrumentos de mandatos de fls. 55 a 60), a manifestação de inconformidade de fls. 40/52. Na sua peça defesa os patronos do contribuinte defendem, em apertada síntese, que no ano de 2003 a empresa: fez recolhimentos no valor total de R$ 429.070,67; sofreu retenções de imposto de renda na fonte no valor total de R$ 203.101,34; e apurou valor de IRPJ a pagar no valor de R$ 234.708,43. Aduzem que o imposto de renda retido no montante de R$ 203.101,34 foi retido em duas diferentes oportunidades (R$ 87.039,12 e R$ 116.062,22) pelo Banco do Brasil S/A, em razão de aplicações mantidas junto Aquela instituição financeira. Sustentam que o contribuinte é “titular do crédito de saldo negativo de IRPJ” no valor de R$ 397.463,58. Junta documentos visando fazer prova do que alegam; e solicitam que seja reconhecido o crédito de R$ 397.463,58 decorrente de saldo negativo de IRPJ, homologando assim as compensações que enumera na manifestação de inconformidade. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.869 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927991/2010-45 É o relatório. A DRJ/BSB julgou parcialmente procedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fls. 157 e 158): [...] O litígio decorre do fato que, analisadas as informações prestadas pelo contribuinte, constatou-se que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP nº 40332.09829.121105.1.7.02-9617 não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. [...] No caso em análise, o exame do mérito implica a verificação da efetividade e da suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. [...] Como as inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo (art. 149 do Código Tributário Nacional), é cabível a revisão da declaração de compensação em litígio apresentada pelo contribuinte. [...] Assim, considerando que a IRPJ devido no período totaliza o montante de R$ 234.708,43 (informação extraída da Ficha 17 da DIPJ 2004 e do Despacho Decisório), refaz-se o cálculo da apuração do saldo negativo de IRPJ: [...] Portanto, o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003) foi o montante de R$ 393.942,84. Face ao referido Acórdão da DRJ/BEL, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 207 a 220), alegando que: [...] 9. Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade, foi proferido acórdão julgando-a parcialmente procedente para reconhecer que a Recorrente sofreu R$ 203.101,34 de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 2003 e, no tocante aos pagamentos a título de estimativas de IRPJ, reconhecer o valor de R$ 425.549,93 dos R$ 429.070,67 indicados na DIPJ. [...] 10. No entanto, tal entendimento exarado pela DRJ não pode prevalecer e de início, cabe recordar que os valores creditórios, referentes ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2003, foram regularmente constituídos por meio de DIPJ (fls. 92/152) apresentada no exercício de 2004 e, decorridos 5 (cinco) anos sem qualquer ato da fiscalização no sentido de retificá-los ou de determinar a Recorrente que procedesse à sua retificação, se tornando líquidos e certos. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.869 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927991/2010-45 [...] 30. Não obstante, as alegações apresentadas acima, que comprovam o direito creditório da Recorrente, logo após ser proferido o acórdão que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, a Divisão de Orientação e Análise Tributária-DIORT efetuou as compensações dos débitos, conforme se extrai dos autos às fls. 175/201. [...] 31. Contudo, referidas compensações resultaram em saldo devedor no valor originário de R$ 55.968,76... [...] 32. Referido saldo devedor é resultado da aplicação de multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) pela Autoridade Administrativa, tendo em vista que os débitos que foram objetos de compensação já estavam vencidos. Todavia, tal entendimento não deve prevalecer, uma vez que a Recorrente se encontra amparada no presente caso, pelo instituto da denúncia espontânea. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 221 a 319). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 7ª Turma da DRJ/BSB com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 06 de novembro de 2018, vide termo de recebimento da RFB, fl. 206, face ao recebimento da intimação datada de 08 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.869 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927991/2010-45 de outubro de 2018, fl. 319) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.869 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927991/2010-45 §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no valor original do saldo negativo de R$ 397.463,58 (trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), pleiteado no Pedido de Compensação nº 40332.09829.121105.1.7.02-9617 (fls. 75 a 81). Importa mencionar que o Acórdão nº 03-81.714 recorrido, reconheceu parcialmente os pedidos formulado na Manifestação de Inconformidade do contribuinte, reconhecendo o direito creditório relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte durante o ano- calendário de 2002 no valor de R$ 393.942,84 (trezentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Dessa forma, tem-se que o valor discutido no neste Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF é o montante remanescente, que perfaz a quantia de R$ 3.520,74 (três mil, quinhentos e vinte reais e setenta e quatro centavos). Constata-se no Recurso Voluntário que o contribuinte questiona o fato de a Delegacia de Julgamento ter indeferido o seu pedido compensação, mesmo após decorrido o prazo de cinco anos estabelecido pelo §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.869 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927991/2010-45 [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tem-se, portanto, que o contribuinte está simplesmente requerendo que seja reconhecida a homologação tácita do seu pedido de restituição, o que, como será visto, não é apropriado. Ao contrário do que alega o contribuinte, não se passaram 5 anos é importante reconhecer que não existe nos presentes autos constituição de crédito tributário. Em verdade, discute-se apenas o reconhecimento do direito creditório informado pelo contribuinte no bojo do PER/DCOMP nº 40332.09829.121105.1.7.02-9617. Assim, nada obstante toda a argumentação de defesa a respeito do tema, cumpre ressaltar a sua absoluta inaplicabilidade ao presente caso concreto, o qual, ressalte-se, não envolve constituição de crédito tributário (lançamento tributário), mas tão somente análise quanto ao deferimento de pedido de compensação. Sobre o tema em questão, importa transcrever o disposto no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Conforme se infere dos documentos anexos aos autos, a PER/DCOMP em discussão foi apresentada em 12 de novembro de 2005 e o Despacho Decisório nº 863993622 (fl. 31) que não homologou a compensação requerida na referida PER/DCOMP foi emitido em 07 de junho de 2010, não tendo transcorrido o prazo de 5 anos estabelecido em lei, o que não procede o argumento do contribuinte acerca da homologação tácita. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.869 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927991/2010-45 Ademais, é oportuno esclarecer que os documentos apresentados pelo contribuinte, PER/DCOMP e DIPJ, são documentos produzidos unilateralmente, sendo declarações apresentadas pela pessoa física ou pelo estabelecimento comercial. Sendo um documento unilateral, sua força probante dependeria de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos que corroborem seus conteúdos e conclusões. É assim que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decide, consoante se comprova da Súmula CARF nº 92 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Ratificando o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, importa colacionar jurisprudências acerca do tema em debate (grifos nossos): Acórdão CARF nº 1002-000.892 Número do Processo: 15374.913242/2008-50 Data de Publicação: 05/12/2019 Contribuinte: JETON CONSTRUCOES LTDA Relator(a): RAFAEL ZEDRAL Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.869 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927991/2010-45 Acórdão CARF nº 2003-002.004 Número do Processo: 13731.000247/2007-06 Data de Publicação: 05/05/2020 Contribuinte: MARILTON AGUIAR BAIRRAL Relator(a): WILDERSON BOTTO Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO PROFISSIONAL DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO UNILATERAL PRESTADA PELO CONTRIBUINTE SEM SUPORTE PROBATÓRIO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do beneficiário e do endereço da profissional nos recibos trazidos para comprovar despesas médicas, bem como a não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do RIR/99). Declarações unilaterais incidentalmente produzidas pelo contribuinte visando demonstrar seu direito ou comprovar suas alegações, por si só, não possuem o necessário valor probante, devendo ser instruídas com documentos hábeis e idôneos que corroborem seus conteúdos e conclusões. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA LANÇADO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A apresentação de DIPJ, como todo e qualquer documento declaratório de constituição de dívida tributária inserido dentro da sistemática do lançamento por homologação, não exclui a possibilidade de o Fisco, no uso do poder/dever que lhe resguarda o art. 150, §4º, c/c arts. 142 e 149, todos do CTN, efetuar o lançamento de ofício do tributo, a fim de homologar ou não o autolançamento efetuado unilateralmente pelo contribuinte. Desse modo, uma DIPJ que apura prejuízo fiscal, para ser considerada como legítima deve estar calcada por sobre documentação fiscal correspondente que assegure a veracidade do que nela (DIPJ) informado. Sendo assim, não houve equívoco algum da Corte de Origem em desconsiderar as informações da DIPJ frente à insuficiência de documentação fiscal apresentada pela contribuinte, o que ensejou o correto lançamento por arbitramento. 2. O acolhimento da pretensão recursal para se afastar a validade do lançamento tributário, bem como reconhecer a nulidade da CDA, dependeria do revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Consoante os arts. 131 e 436, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente a prova, Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.869 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927991/2010-45 desde que fundamente adequadamente o decidido ("Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento"; Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos"). Desse modo, não é censurável o acórdão a quo que desconsiderou a perícia que fundamentou-se apenas na DIPJ apresentada pelo contribuinte onde foi informada a existência de prejuízo fiscal para o ano-base de 1988. 4. As alegações de que a documentação fiscal não foi apresentada porque não devolvida pelo Fisco Estadual, além de não prequestionadas, são impertinentes ao presente processo onde se discute o lançamento de tributos federais, cabendo aos dirigentes da empresa prejudicada pela conduta do órgão estadual propor, se for o caso, a competente medida judicial contra o referido ente político a fim de ressarcir-se dos prejuízos provenientes de sua atitude. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 312.411/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014) A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito citado, impossibilitando sua compensação. Nesse sentido, as recentes jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem compartilhado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.869 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927991/2010-45 Outrossim, o argumento de que o contribuinte se encontra amparado pelo instituto da denúncia espontânea por ter confessados seus débitos por meio da PER/DCOMP, o que impediria a aplicação da multa moratória, não merece provimento. Acerca do tema, importa transcrever o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Denota-se do exposto que a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Assim, a hipótese do artigo 138 do Código Tributário Nacional exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o débito tributário declarado pelo contribuinte, havendo incidência dos encargos moratórios. Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do i. Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo (grifos nossos): TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1270551/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 30/11/2020) Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.869 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927991/2010-45 Dessa forma, não restando demonstrado os argumentos aludidos pela contribuinte, visto que os meios de prova apresentados não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrada qualquer suporte probatório hábil, o indeferimento do Recurso Voluntário é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, e, considerando que a literalidade do artigo 170 do Código Tributário Nacional só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão da Delegacia de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8706615 #
Numero do processo: 10880.722005/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A repetição de indébito está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do recolhimento a maior, e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3302-010.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.331, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721631/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A repetição de indébito está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do recolhimento a maior, e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.722005/2013-13

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6344211

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.336

nome_arquivo_s : Decisao_10880722005201313.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10880722005201313_6344211.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.331, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721631/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8706615

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437891637248

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-08T17:15:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-08T17:15:54Z; Last-Modified: 2021-03-08T17:15:54Z; dcterms:modified: 2021-03-08T17:15:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-08T17:15:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-08T17:15:54Z; meta:save-date: 2021-03-08T17:15:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-08T17:15:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-08T17:15:54Z; created: 2021-03-08T17:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-08T17:15:54Z; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-08T17:15:54Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.722005/2013-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.336 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente MC COFFEE DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A repetição de indébito está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do recolhimento a maior, e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.331, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721631/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 20 05 /2 01 3- 13 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722005/2013-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Sinteticamente, trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discutem-se aspectos processuais relativos ao ressarcimento de tributos. Trata-se de Pedido de Ressarcimento eletrônico de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa - Exportação, do período acima indicado. O Despacho Decisório identifica o número de outro PER/Dcomp anterior e o presente pedido foi indeferido por duplicidade. As bases legais indicadas no Despacho Decisório são: Parágrafo 7º do art. 21, parágrafo 2º do art. 28, e parágrafo 3º do art. 29-C, todos da IN 900 de 2008, e alterações posteriores. A interessada foi cientificada e apresentou irresignação, alegando em síntese: - não se trata de pedidos em duplicidade, porque os créditos pleiteados nos novos pedidos de ressarcimento não foram objeto dos pedidos anteriores, tratam de créditos apurados extemporaneamente; - a legislação invocada não impede o pedido do direito de crédito, mesmo após ter efetuado pedido de ressarcimento referente ao mesmo período, desde que não se refira ao mesmo valor; - os DACON’s retificadores apresentados antes do envio do Pedido de Ressarcimento em tela, demonstram que não se referem ao mesmo valor, isto é que se referem a créditos extemporâneos; - não há vedação a pedidos complementares de novos créditos apurados; - o contribuinte está por pleitear créditos oriundos de cada trimestre-calendário, sendo os montantes compostos pelo saldo dos créditos extemporâneos apurados no período; - o único impeditivo seria o decurso do prazo decadencial de 5 anos a partir do final do trimestre a que se refere o crédito pleiteado; - pede anulação da decisão recorrida e reapreciação. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas inclusive o Pedido de Ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722005/2013-13 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares. A Recorrente alega que o Acórdão em questão é nulo em razão de não conter valor certo. Todavia, este Colegiado entende que mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto-lei nº 70.235/72, demonstração essa, ao meu ver, não alcançada pela Recorrente. Soma-se ao acima descrito, o fato de a recorrente ter combatido os argumentos da Manifestação de Inconformidade e do Acórdão proferido pela DRJ, o que demonstra de forma clara o exercício de seu direito de defesa. Assim, não devem prosperar as alegações relacionadas às supostas nulidades apresentadas pela Recorrente, portanto afastadas as preliminares. 3. Mérito A questão gravita sobre o procedimento a ser adotado quando o contribuinte identifica novos créditos, depois de já apresentada e decidida uma Per/Dcomp em relação a uma DACON. O procedimento adotado pela Recorrente consistiu em apresentar uma segunda Per/Dcomp para a mesma DACON já objeto de uma primeira Per/Dcomp. A fiscalização, acompanhada pela DRJ, entendeu que o procedimento correto seria retificar a DACON e o Per/Dcomp, e não gerar outro Per/Dcomp. Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento complementares, já que conforme art. 28 §2º da IN 900/2008 o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Assim, a interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722005/2013-13 incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente. O procedimento correto seria, se identificados créditos não incluídos no DACON, a interessada retificar as declarações apresentadas, inclusive o pedido de ressarcimento, respeitados é claro, o prazo decadencial e demais limitações da legislação. Não consta cancelamento do segundo pedido nem retificação do pedido inicial, para abranger o quanto pleiteado no(s) pedido(s) subsequentes(s). Não constando cancelamento do segundo pedido nem retificação do pedido anterior para ampliar o saldo pleiteado, cabe o indeferimento do(s) PER/DCOMP(s) subsequente(s). Este Colegiado, ainda que em composição não idêntica, já firmou entendimento no sentido de que o fato de que o poder regulamentar não tem competência para estabelecer um novo marco ao exercício do direito de pleitear a repetição de um indébito, especificamente os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, verbis: Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722005/2013-13 vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. (Acórdão 3302-001.028 proferido nos autos do processo 13051.720137/2011-91 no dia 23 de abril de 2019.) Todavia, não obstante a Recorrente possuir, em tese, o direito de pleitear a repetição do indébito, o exercício deste direito é condicionado ao preenchimento de alguns requisitos, dentre os quais de que seja realizado em conformidade com o princípio da dialeticidade. Em outras palavras, quem pleiteia um direito deve, minimamente, estabelecer alegações acerca daquilo que pretende. Isto porque a principal questão sobre a qual gravita o processo diz respeito ao direito da Recorrente aos créditos que alega possuir em razão da atividade que desempenha, mas a Recorrente em nenhum momento sequer suscitou qual seria este direito. Na Manifestação de Inconformidade a Recorrente não afirmou qual teria sido exatamente a origem do crédito, ou seja, quais teriam sido os fatos que ensejariam o seu direito. Analisando os autos tem-se que a Recorrente não fez acompanhar da Manifestação de Inconformidade qualquer documentação que pudesse comprovar o seu direito. Não trouxe argumentos muito menos lançamentos contábeis ou qualquer outro documento que eventualmente tivesse embasado a contabilidade. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722005/2013-13 Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. (Acórdão 3302-010.104, proferido em 19 de novembro de 2020) Contudo, no caso concreto a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, na Manifestação de Inconformidade, documentos ou mesmo argumentos que pudessem embasar o seu direito, fato que impediu a apreciação pela DRJ e, consequentemente, não pode ser analisada no Recurso Voluntário. A Recorrente se limitou a afirmar que “... não se tratam de pedidos em duplicidade, porque os créditos pleiteados nos novos pedido de ressarcimento não foram objeto dos pedidos anteriores, tratam-se de créditos apurados extemporaneamente.” sem, todavia, demonstrar ou ao menos mencionar quais seriam estes créditos. A Recorrente, após a interposição do Recurso Voluntário e após até o processo haver sido encaminhado para este Relator, juntou memoriais e documentos, cuja juntada foi deferida em razão do direito de petição, todavia eventuais provas nela contidas não podem ser levadas em consideração para o deslinde da demanda em razão das regras positivadas no artigo 16 do D. 70.235/72, já mencionadas. Partindo da premissa de que a Recorrente não estabeleceu qualquer dialeticidade na Manifestação de Inconformidade, não apresentando qualquer argumento que demonstrasse que se tratava de um pedido complementar, apontando minimamente o crédito pretendido e a sua origem, (limitando-se a afirmar que eram créditos extemporâneos), é de se reconhecer que ela não se desincumbiu do seu ônus de realizar a dialeticidade (argumentos acompanhados de provas) e, como o Recurso Voluntário presta-se à reanálise, pelo CARF, da decisão proferida pela DRJ acerca desta hipótese argumentativa (argumentos acompanhados de provas) é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722005/2013-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8701075 #
Numero do processo: 11128.724216/2016-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/12/2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3003-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de ausência de renúncia à esfera administrativa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/12/2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.724216/2016-10

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6341728

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.541

nome_arquivo_s : Decisao_11128724216201610.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ariene d'Arc Diniz e Amaral

nome_arquivo_pdf_s : 11128724216201610_6341728.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de ausência de renúncia à esfera administrativa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8701075

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437944066048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-24T22:24:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-24T22:24:09Z; Last-Modified: 2021-02-24T22:24:09Z; dcterms:modified: 2021-02-24T22:24:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-24T22:24:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-24T22:24:09Z; meta:save-date: 2021-02-24T22:24:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-24T22:24:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-24T22:24:09Z; created: 2021-02-24T22:24:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-24T22:24:09Z; pdf:charsPerPage: 2573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-24T22:24:09Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.724216/2016-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.541 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Recorrente RODRIMAR INTERNATIONAL DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/12/2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 42 16 /2 01 6- 10 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.541 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724216/2016-10 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de ausência de renúncia à esfera administrativa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 10/02/2017, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. O Siscomex Carga (Sistema Integrado de Comércio Exterior) da Receita Federal do passou, a partir de 31 de março de 2008, a registrar eletronicamente o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidade de carga em todos os portos alfandegados do pais, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB n.° 800, editada em 27 de dezembro de 2007. OCORRÊNCIA N° 1. - DATA DE REFERÊNCIA 09/12/2013 O Agente de Carga RODRIMAR INTERNATIONAL DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A., CNPJ N°08882133000140, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305254503830 a destempo em/a partir de 09/12/2013 08:57, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.541 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724216/2016-10 RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305259219390. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) FCIU2189871, pelo Navio M/V CAP IRENE, em sua viagem 22S, com atracação registrada em 10/12/2013 21:28. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 13000410553, Manifesto Eletrônico 1513502938799, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305254503830 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305259219390. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305254503830 foi incluído em 02/12/2013 22:21, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Desta forma, lavrou-se o auto de infração em face da empresa responsável pela prestação de informações à Receita Federal do Brasil, multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com nova redação dada pela Lei n°. 10.833/2003, tendo em vista a não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 18/04/2017 (fls. 45), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 09/05/2017, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 65 à 80, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: A arguição de que o auto de infração restou prejudicado em face da expressa revogação dos artigos 45 a 48 da IN/RFB n°. 800/2007 pela IN/RFB n°. 1473/2014; A arguição de que a conduta não pode ser punida em razão da denúncia espontânea, alçada também à esfera administrativa, de acordo com o § 2° do art. 102 do Decreto-Lei n°. 37/66, com redação dada pela Lei 12.350/2010; A arguição de que com a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, em sede de tutela antecipada em ação ordinária proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, foi deferida parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a União Federal se abstenha de exigir a cobrança em exame, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-Lei 37/66; A arguição de que a conduta não pode ser imputada ao agente de carga, posto que é do transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, de acordo com o § único do art. 50 da IN/RFB 800/07; A arguição de que inexiste infração alguma, posto que retificação de informações no SISCOMEX não é o mesmo que atraso na prestação de informações no mesmo sistema, pressuposto fático eleito pela norma para caracterizar a infração tributária.” A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da impugnação. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.541 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724216/2016-10 É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário repete em boa medida os argumentos postos na impugnação integralmente, pouco tendo inovado ou combatido em relação a decisão da DRJ. A controvérsia alcança: a ausência de renúncia ao processo administrativo fiscal, ocorrência de denúncia espontânea, afastamento da penalidade tendo em vista a revogação dos arts. 45 a 48 da IN/RFB 800/07pela IN-RFB N. 1.473/2014. 1 Renúncia ao processo administrativo fiscal Insurge o recurso contra a decisão que considerou a renúncia ao processo administrativo fiscal. Alega a Recorrente: “A Recorrente noticiou em sua impugnação administrativa que o instituto da denúncia espontânea administrativa fora reconhecido na esfera judicial, em sede de antecipação da tutela proferida pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo – Processo nº. 0005238- 86.2015.4.03.6100, em Ação Ordinária proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais – ACTC: (...) Ora, -- esta ação judicial, não tem nem o mesmo Autor, nem tampouco a mesma Ré (autuada) deste processo administrativo; - a ação judicial foi interposta pela entidade de classe da autuada, contra a UNIÃO FEDERAL; - a seu turno, aqui se discute autuação de autoridade aduaneira X empresa; - a ação judicial obrigou: “determinar que a Ré (União Federal) se abstenha de exigir” a multa imposta; - contudo, a Ré desta ação noticiada, NÃO se absteve de exigir a multa administrativa questionada; - a ação judicial noticiada não tem o mesmo objeto deste processo administrativo, porquanto aquela visa a proteger toda uma categoria, enquanto este abrange um caso isolado, Logo, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.541 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724216/2016-10 - não há CONCOMITÂNCIA entre a ação judicial noticiada e este processo administrativo, que não têm o mesmo objeto e não tem as mesmas partes; - trata-se, a toda evidência, não de concomitância, mas de DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL pelas autoridades aduaneiras competentes.”. Assiste razão a recorrente. No caso em tela não há a possibilidade de aplicação de renúncia à esfera administrativa já que para tanto a ação judicial deveria alcançar a subjetivamente a Recorrente, o que não ocorre. Como sabido no caso das ações coletivas propostas por associações civis, o STF em sede de Repercussão Geral, assim definiu sobre o alcance da coisa julgada : RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifos nossos) Na mesma linha é o entendimento do CARF: Acórdão 9303005.057 (15/05/2017) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão nº 3002-001.147 (16 de março de 2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.541 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724216/2016-10 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão nº -3301-007.606 (17 de fevereiro de 2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geralno Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acórdão nº 3402-007.592 (30 de julho de 2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/01/2014 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. Presente os requisitos fundamentais do Auto de Infração expostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o ato ou termo lavrado por pessoa incompetente ou o despacho/decisão proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há nulidade do Auto de Infração. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. A existência de decisões administrativas e judicias não vinculam o entendimento do colegiado, salvo nos casos expressamente previstos. MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.541 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724216/2016-10 da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinario, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Recurso Voluntário Negado. A ação genérica assim, de fato não alcança a Recorrente não havendo renúncia a esfera administrativa. Por outro lado, ao contrário do que alega a Recorrente, justamente por não lhe alcançar, é que a decisão judicial não tem o condão de afastar a lavratura de auto de infração. Não há que si falar em descumprimento de ordem judicial em razão da ausência de relação subjetiva. Frise-se, por oportuno, que a matéria em análise versa exclusivamente de questão de direito, sendo desnecessária a devolução para manifestação pela DRJ, pelo que passo a apreciar a seguir. 2 Denúncia Espontânea Sobre a denúncia espontânea razão não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.541 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724216/2016-10 inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. 3 Revogação dos arts. 45 a 48 da IN/RFB 800/07pela IN-RFB N. 1.473/2014 – retroatividade benigna. Sobre a alegação de revogação dos arts. 45 a 48 da IN/RFB 800/07 pela IN-RFB N. 1.473/2014 e a aplicação da retroatividade benigna, destaco entendimento do I. Conselheiro Vinícius Guimarães, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais, em trecho de voto constante do Acórdão nº 3302-008.190: “Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.541 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724216/2016-10 quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Se por um lado reconhece-se a referida revogação e possibilidade de afastamento da penalidade com base no princípio da retroatividade benigna, por outro verifica-se sua inaplicabilidade no presente caso como veremos adiante. O Auto de infração descreve a infração tendo em vista o não cumprimento do prazo de 48 horas estabelecido pela autoridade fiscal para prestação de informação pelo transportador: “O Agente de Carga RODRIMAR INTERNATIONAL DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A., CNPJ Nº08882133000140, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305254503830 a destempo em/a partir de 09/12/2013 08:57, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305259219390. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) FCIU2189871, pelo Navio M/V CAP IRENE, em sua viagem 22S, com atracação registrada em 10/12/2013 21:28. A descrição da infração está lastreada no Conhecimento Eletrônico constante dos autos. Deste modo, no presente caso há infração pelo não fornecimento de informações no prazo e não pela retificação de informação prestada anteriormente. Como apenas as infrações decorrentes de retificação de informações a destempo é que podem ser alcançadas pela retroatividade benigna, inaplicável, pois, ao presente caso. . Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, acolher a preliminar de ausência de renúncia a esfera administrativa e, no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8724127 #
Numero do processo: 13005.720190/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme decidido pelo o STJ no julgamento do REsp nº 1.152.764 CE, a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda, devendo tal decisão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termo do inciso II do art. 62, do Anexo II RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme decidido pelo o STJ no julgamento do REsp nº 1.152.764 CE, a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda, devendo tal decisão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termo do inciso II do art. 62, do Anexo II RICARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13005.720190/2010-67

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6353310

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.977

nome_arquivo_s : Decisao_13005720190201067.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13005720190201067_6353310.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8724127

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437975523328

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-23T11:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-23T11:39:43Z; Last-Modified: 2021-03-23T11:39:43Z; dcterms:modified: 2021-03-23T11:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-23T11:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-23T11:39:43Z; meta:save-date: 2021-03-23T11:39:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-23T11:39:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-23T11:39:43Z; created: 2021-03-23T11:39:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-23T11:39:43Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-23T11:39:43Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.720190/2010-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.977 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2021 Recorrente MILTON DEXHEIMER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme decidido pelo o STJ no julgamento do REsp nº 1.152.764 CE, a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda, devendo tal decisão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termo do inciso II do art. 62, do Anexo II RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição de pagamento indevido (fls. 6 a 13), que foi indeferido por meio do Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT, n° 397/2010, de 18 de agosto de 2010, de fls. 85 a 92, uma vez que entendeu a autoridade fiscal que o contribuinte não comprovou despesas médicas e omitiu, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, rendimentos tributáveis recebidos a título de indenização por danos morais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 01 90 /2 01 0- 67 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720190/2010-67 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ao indeferimento de seu pedido, na qual alegou, conforme relatado pela DRJ/POA, que “por equívoco, informou o total das despesas com o plano de saúde UNIMED como despesas médicas, quando em verdade apenas parte é despesa própria e o restante de seus dependentes. Quanto às despesas pagas a Fernando Barth, Karen Chaves e Hospital Bruno Born disse não ter localizado os respectivos comprovantes. Em relação à omissão de rendimentos, afirmou que a verba recebida trata-se de indenização por danos morais sobre a qual não há incidência do imposto de renda”. Anexou documentos às fls. 106 a 126. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade votos julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, sob os seguintes entendimentos: Em relação às despesas médicas, o contribuinte contesta apenas a parte relativa aos pagamentos para a UNIMED. Às fis. 80/82 constam relatórios elaborados pela UNIMED os quais, comparados com os boletos bancários anexados por amostragem às fls. 36/46, demonstram que as despesas são relativas ao próprio contribuinte e dos dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual Retificadora — DAA — cópia às fls. 18/20, quais sejam: Irene Bolze Dexheimer e Marlize Dexheimer. A despesa relativa a filha Mariela, no valor de R$ 8,04, não é dedutível pelo fato de que a mesma não foi declarada como dependente. Portanto, considerando a comprovação parcial da despesa médica com o plano de saúde UNIMED, deve ser acolhida em parte a dedução efetuada na DAA. No tocante a omissão de rendimentos não assiste razão ao contribuinte. A verba recebida à título de indenização por danos morais está sujeita à tributação do imposto de renda. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 10/6/2011 (fls. 135), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 5/7/2011 (fls. 136 a 142), por meio do qual, em síntese, pretende o acolhimento do recurso para que a verba recebida a título de indenização por danos morais seja considerada isenta do IRPF, por não representar aumento do patrimônio do lesado, nem tão pouco servir tal verba para comprovação de aumento patrimonial, considerando também em decorrência do princípio da reparação integral. Cita jurisprudência do STJ sobre o tema. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição do IRPF do exercício de 2008. Originalmente o contribuinte entregou Declaração de Ajuste Anual (DAA) e apurou imposto a pagar, que teria pago (total ou parcialmente); posteriormente, retificou a DAA para excluir da base de cálculo do IRPF rendimentos que entendeu serem isentos, os quais haviam sido informados como tributáveis, de forma que o resultado do ajuste passou a ser imposto a restituir (já restituído, conforme fls. 14), e, na sequência, pleiteou por meio de PER/DCOMP a devolução dos valores pagos indevidamente a título de cotas do IRPF (fls. 6 a 13). Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720190/2010-67 O pedido de restituição foi indeferido, uma vez que na análise do PER/DCOMP a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) entendeu haver dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos tributáveis da respectiva DAA. O contribuinte apresentou então manifestação de inconformidade à DRJ contra as constatações da DRF. A DRJ acatou parcialmente as alegações do contribuinte, acolhendo em parte as deduções de despesas médicas, exceto o valor de R$ 8,04 declarados com não dependentes. Quanto à omissão de rendimentos, a DRJ manteve o lançamento, uma vez que se tratava de verba recebida à título de indenização por danos morais, que no entender da DRJ estaria sujeita à tributação pelo imposto de renda. Contra a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, no qual se insurge quanto à manutenção do lançamento relativo à omissão de rendimentos. Os rendimentos considerados omitidos foram recebidos em decorrência de indenização por danos morais de ação promovida contra a AMBEV - Companhia de Bebidas das Américas. Para esclarecer a natureza dos rendimentos, o contribuinte juntou aos autos documentos que estão às fls. 65 a 67, 73, 80, 109 a 116, sendo estas últimas são cópias da Sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, na qual consta nas conclusões “Reconhecido o caráter indenizatório da parcela objeto de condenação, não há em que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias”. A controvérsia sobre a incidência de imposto de renda sobre indenização por dano moral foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.152.764 – CE, no rito dos recursos repetitivos, em 23/6/2010, transitando em julgado em 1º/09/2010, restando assim ementada: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. ... Posteriormente ao julgamento da DRJ, que aconteceu em abril de 2011, a PGFN, por meio Parecer/PGFN/CRJ Nº 2123/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, editou ato declaratório por meio do qual incluiu a matéria dentre aquelas que não mais recorre e desiste dos recursos já interpostos, em vista do disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Sobre a matéria o STJ também editou a Súmula 498 com o seguinte teor: Súmula 498: não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Assim, considerando que os termos do § 2º do art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, segundo o qual “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720190/2010-67 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016”, o recurso deve ser provido para que a verba recebida a título de indenização por danos morais seja considerada isenta do IRPF. Nesse mesmo sentido, cito os Acórdãos 2402005.106 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária e 210201.276 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8701496 #
Numero do processo: 10325.000397/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontandoas da respectiva remuneração. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores e do lançamento, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. A declaração da contribuição em GFIP reduz a multa em 50%.
Numero da decisão: 2302-002.464
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontandoas da respectiva remuneração. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores e do lançamento, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. A declaração da contribuição em GFIP reduz a multa em 50%.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10325.000397/2007-13

conteudo_id_s : 6341968

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-002.464

nome_arquivo_s : Decisao_10325000397200713.pdf

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 10325000397200713_6341968.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013

id : 8701496

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437994397696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 143          1 142  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000397/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.464  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas Descontadas dos Segurados  Recorrente  MÓVEIS SANTO AGOSTINHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇAO INDÉBITA.  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento,  a  contribuição  social  previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em  atraso. A declaração da contribuição em GFIP reduz a multa em 50%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 03 97 /2 00 7- 13 Fl. 291DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11443.TGY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz Marsico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 292DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11443.TGY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.000397/2007­13  Acórdão n.º 2302­002.464  S2­C3T2  Fl. 144          3   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  04/04/2007,  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  16/04/2007,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias relativas à cota dos segurados, arrecadadas das remunerações dos empregados e  contribuintes individuais, no período de 10/2003 a 12/2005.  O  relatório  fiscal  de  fls.37/40,  diz  que  o  crédito  foi  apurado  com  base  nas  divergências existentes entre as informações prestadas pelo contribuinte em GFIP e os valores  recolhidos em GPS.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 72/77, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  notificado  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  a  inaplicabilidade da  taxa  SELIC  e  da multa  de mora,  já  que  os  valores  foram declarados  em  GFIP, requerendo o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11443.TGY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  incontroversos os valores lançados.  As folhas de pagamentos analisadas foram preparadas pela própria recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração  dos  segurados,  a  incidência  sobre  as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto à sua natureza salarial ou não. A base de cálculo considerada pela fiscalização coincide  com o montante de salários informado pela recorrente, que não comprovou o recolhimento de  toda a contribuição arrecadada dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Fl. 294DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11443.TGY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.000397/2007­13  Acórdão n.º 2302­002.464  S2­C3T2  Fl. 145          5 Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado,  que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003,  a partir da competência 04/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 295DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11443.TGY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente  à  época  do  lançamento.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  Fl. 296DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11443.TGY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.000397/2007­13  Acórdão n.º 2302­002.464  S2­C3T2  Fl. 146          7 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Por oportuno, é de se registrar que a multa aplicada foi reduzida em 50%, por  estarem  as  contribuições  declaradas  em  GFIP,  conforme  informação  constante  do  discriminativo FLD – Fundamentos Legais do Débito, fls. 30.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento o recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 297DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11443.TGY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 20/05/2013 14:57:20. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 20/05/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 20/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.11443.TGY2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 213C08CA1F1845A1004AA50F89EB9F0B65371F80 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10325.000397/2007-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8697719 #
Numero do processo: 10735.722579/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INSCRIÇÃO PGFN. DÉBITO PENDENTE. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa.
Numero da decisão: 1402-005.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INSCRIÇÃO PGFN. DÉBITO PENDENTE. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10735.722579/2014-38

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6340833

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.310

nome_arquivo_s : Decisao_10735722579201438.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10735722579201438_6340833.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone

dt_sessao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8697719

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437997543424

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-24T18:08:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-24T18:08:59Z; Last-Modified: 2021-02-24T18:08:59Z; dcterms:modified: 2021-02-24T18:08:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-24T18:08:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-24T18:08:59Z; meta:save-date: 2021-02-24T18:08:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-24T18:08:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-24T18:08:59Z; created: 2021-02-24T18:08:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-24T18:08:59Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-24T18:08:59Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10735.722579/2014-38 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-005.310 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee O RENDEIRO ARMARINHO LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INSCRIÇÃO PGFN. DÉBITO PENDENTE. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório Trata-se do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/NIU nº 135.694, de 10.09.2014 (fls.3), de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2015, em face de débito não previdenciário, em cobrança na PGFN: inscrição n° 70.4.14.008463 (fls.10). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 25 79 /2 01 4- 38 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.310 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722579/2014-38 O contribuinte tomou ciência do ADE em 29.09.2014 (fls.12). Em 24.10.2014, apresentou Manifestação de Inconformidade-MI (fls.2). Diz que o débito foi pago em 19.07.2012 (fls.8). Em 31 de julho de 2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) , negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INSCRIÇÃO PGFN. DÉBITO PENDENTE. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. Cientificada (AR fls.42), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 45/47 no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, a exclusão do Simples Nacional baseou-se na existência de débitos exigíveis da empresa em razão do disposto no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2007, abaixo transcrito: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Em seu recurso a Recorrente se limita reiterar a alegação de que os débitos já estavam quitados e que tinha havido apenas um erro nos sistemas da Receita Federal. Confira-se Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.310 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722579/2014-38 Logo em seguida, faz a juntada da guia de arrecadação do Simples Nacional para comprovar a quitação do mencionado débito (fls. 57): Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.310 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722579/2014-38 Ocorre, no entanto, que o débito apontado que determinou a exclusão do SIMPLES NACIONAL, não corresponde ao débito apontado pela Recorrente, conforme se verifica pelo despacho proferido pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu (fls. 20). Confira-se: Em face do exposto, não foi comprovada a quitação do tributo em questão, motivo pelo qual, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8732110 #
Numero do processo: 10735.905165/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo, Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10735.905165/2012-81

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6355671

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.734

nome_arquivo_s : Decisao_10735905165201281.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10735905165201281_6355671.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo, Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8732110

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438004883456

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-27T22:44:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-27T22:44:48Z; Last-Modified: 2021-03-27T22:44:48Z; dcterms:modified: 2021-03-27T22:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-27T22:44:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-27T22:44:48Z; meta:save-date: 2021-03-27T22:44:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-27T22:44:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-27T22:44:48Z; created: 2021-03-27T22:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-27T22:44:48Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-27T22:44:48Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10735.905165/2012-81 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.734 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 09 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo, Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 51 65 /2 01 2- 81 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.734 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.905165/2012-81 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo de PER/DCOMP 17472.37475.250512.1.3.04- 5976, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$39.568,20, recolhido em 23/03/2012 Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s).” Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/03/2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 91/95, no qual requereu a reforma do Acórdão, repisando os argumentos já manifestados no recurso inicial. Anexou novos documentos. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.734 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.905165/2012-81 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.734 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.905165/2012-81 atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.734 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.905165/2012-81 Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e, para provar tal crédito, juntou apenas cópias das DCTF´s original e retificadora. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão, através de documentos contábeis e fiscais. Dessa forma, não a reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.734 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.905165/2012-81 possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados. Neste ponto, por oportuno, reproduzo o comando do § 8º ,do art. 63, do Regimento Interno do CARF: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. § 1º Omissis ................................................................................................................................ § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. Portanto, devo consignar que, no caso dos autos, os demais conselheiros desta Turma entenderam, durante o julgamento, por tomar conhecimento das provas apresentadas somente em sede de Voluntário. Contudo, ao avaliarem o conjunto probatório, decidiram pela sua insuficiência e, em consequência, negaram provimento ao Recurso Voluntário, acompanhando este relator pelas conclusões. Com efeito, as alegações recursais a favor de seu crédito, sem a apresentação de provas válidas e robustas no momento apropriado, ou seja, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, ou mesmo com o Voluntário, não passam de meras alegações. Assim, não há como negar que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0