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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7781887 #
Numero do processo: 13736.001831/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68. O adicional por tempo de serviço tem natureza de rendimento tributável; como tal, sujeitando-se à incidência do IRPF, porquanto as exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n" 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do referido imposto, as quais, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal federal específica para viabilizar o respectivo exercício. SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2003-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.102  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DIRF  Recorrente  EUDES ANTONIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  tem  natureza  de  rendimento  tributável;  como  tal,  sujeitando­se  à  incidência  do  IRPF,  porquanto  as  exclusões  do  conceito de  remuneração,  estabelecidas na Lei  n" 8.852/94, não  constituem  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  do  referido  imposto,  as  quais,  pelo  princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal  federal específica para viabilizar o respectivo exercício.  SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  (Vinculante,  conformePortaria MF nº  277,  de  07/06/2018, DOU de  08/06/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 18 31 /2 00 8- 10 Fl. 41DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  restabelecer valor a restituir afastado mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  O valor da  restituição do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF,  apurado no exercício de 2005, ano­base de 2004, foi reduzido de R$ 2.056,44 para R$ 583,05,  em face da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 6.974,10 (fls. 06/09).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou  impugnação, alegando, em síntese  (fls. 03/04):  1.  o  valor  tido  por  omitido  se  refere  a  rendimentos  não  tributáveis,  correspondentes ao adicional por tempo de serviço;  2. mencionada quantia foi informada como rendimento tributável pela fonte  pagadora de forma indevida;  3.requer,  como  preliminar,  a  desconsideração  da  informação  prestada  pela  fonte pagadora, já que tais rendimentos são não tributáveis;  4. no mérito, afirma que a Lei nº 8.852, de 1994, art. 1º, inciso III, alínea "n",  ampara o direito requerido.  Julgamento de Primeira Instância   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro  II,  por unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  na mencionada  contestação  por falta de amparo legal, conforme abaixo (fls. 30/34):  1. o artigo 1° da Lei 8.852/94 apenas define o que seja vencimento básico,  vencimentos e remuneração, nada se referindo a isenção ou não incidência tributária;  2.  as  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, argumentando exatamente aquilo que foi questionado na Impugnação (fls. 36/37).  É o relatório.      Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13736.001831/2008­10  Acórdão n.º 2003­000.102  S2­C0T3  Fl. 42          3 Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  16/06/2009  (fls. 39),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 17/07/2009  (fls. 36), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar  no  Recurso  interposto,  pois  os  argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito,  os quais serão analisados na sequência.  Mérito  Consoante visto no Relatório, a lide está em saber se há ou não incidência de  IRPF sobre o adicional por tempo de serviço pago a ocupante, entre outros, de cargo, emprego  ou  função pública. Por conseguinte,  a presente problemática  será  enfrentada na  cronologia  a  seguir: (i) primeiramente, vai­se caracterizar a "isenção" tributária (CF, de 1988, art. 150, § 6º,  e  CTN,  de  1966,  art.  111,  inciso  III);  (ii)  na  sequência,  vem  a  contextualização  da  Lei  nº  8.852/94; e (iii) finalizando, tratar­se­á da tributação, em si, do IRPF (Lei nº 7.713, de 1988 e  Decreto nº 3.000, de 1999).  Como  se  há  verificar,  a  conformação  da  exclusão  do  crédito  tributário  mediante outorga de  isenção é condicionada a que sua concessão ocorra por  lei  específica,  a  qual deverá ser interpretada literalmente. Confirma­se:  1. CF, de 1988:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias [...]  [...]  § 6º Qualquer subsídio ou isenção,[...] só poderá ser concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição [...] (grifo nosso)  2. CTN, de 1966:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre: (grifo nosso)  [...]  II ­ outorga de isenção;  Fl. 43DF CARF MF     4 Avançando ao ponto seguinte,  é pertinente  se compreender de que modo a  alínea  "n"  do  inciso  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.852,  de  1994,  está  inserida  no  ordenamento  jurídico brasileiro. Nestes termos:  Lei nº 8.852, de 1994:  Ementa:  Dispõe  sobre  a  aplicação  dos  arts.  37,  incisos XI  e XII,  e 39, § 1º,  da Constituição Federal  [...]. (grifo nosso)  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende: (grifo nosso)  [...]  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais de caráter individual e demais vantagens,[...],  sendo  excluídas:  [...]  n) adicional por tempo de serviço  Art.  3º  O  limite máximo  de  remuneração,  para  os  efeitos  do  inciso XI  do art.  37  da Constituição Federal,  corresponde  aos  valores percebidos, em espécie, a qualquer  título, por membros  do  Congresso  Nacional,  Ministros  de  Estado  e  Ministros  do  Supremo Tribunal Federal. (grifo nosso)  Ainda  no mesmo  raciocínio,  cabe  ver  o  que  diz  o  comando  constitucional  regulado por aludida Lei (arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da CF, de 1988). Nestes termos:  Art. 37. A administração pública direta e indireta [...] obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   [...]  XI  ­  a  remuneração  e  o  subsídio  dos  ocupantes  de  cargos,  funções  e  empregos  públicos  da  administração  direta,  autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes  [...], não  poderão  exceder  o  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite [...]; (grifo nosso)  XII ­ os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder  Judiciário  não  poderão  ser  superiores  aos  pagos  pelo  Poder  Executivo;  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  instituirão conselho de política de administração e remuneração  de pessoal [...]  §  1º  A  fixação  dos  padrões  de  vencimento  e  dos  demais  componentes do sistema remuneratório observará [...]:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13736.001831/2008­10  Acórdão n.º 2003­000.102  S2­C0T3  Fl. 43          5 Posta  assim  a  questão,  consoante  os  preceitos  transcritos  anteriormente,  sintetiza­se, abaixo, as razões por que reportada Lei foi editada, como também a extensão da  matéria por ela regulada em seu art. 1º, inciso III:  1. regular mandamentos constitucionais que cuidam de política e  limites de  remuneração  para  os  ocupantes,  entre  outros,  de  cargos,  funções  e  empregos  públicos  da  administração direta autárquica e fundacional;  2. exclusivamente para os efeitos que lhes são próprios, define vencimento  básico (art. 1º, inciso I), vencimento (art. 1º, inciso II) e remuneração (art. 1º, inciso III);  3. não faz menção à matéria "isenção tributária" nem ao IRPF.   Superada  a  contextualização  da  Lei  nº  8.852,  de  1994,  evoluímos  no  tema  indo ao modo como se apresentam as normas que tratam da tributação, em si, do IRPF (Lei nº  7.713,  de  1988  e Decreto  nº  3.000,  de  1999).  Em  tal  perspectiva,  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  assevera, em síntese, que dito imposto incidirá sobre a totalidade do rendimento auferido (art.  3º, § 1º, regulado pelos arts. 37 e 38 do Decreto nº 3.000, de 1999), exceto aqueles cuja isenção  está legalmente prevista (quarenta e sete espécies), aí não se incluindo o adicional por tempo  de serviço pago a ocupante de cargo, emprego ou função pública. Confirma­se:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   [...]  Fl. 45DF CARF MF     6 Decreto nº 3.000, de 1999:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  I ­ a  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior  pelo  contribuinte  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art. 6º, inciso XX);  [...]  XLVII ­ os  ganhos  líquidos  auferidos  por  pessoa  física  em  operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e  em  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  cujo  valor  das  alienações  realizadas  em  cada  mês  seja  igual  ou  inferior  a  quatro mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  cinqüenta  centavos  para  o  conjunto  de  ações  e  para  o  ouro,  ativo  financeiro,  respectivamente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 8º).  Refutando  mais  contundentemente  a  pretensão  do  recorrente,  junto  com  o  adicional por tempo de serviço, citado inciso III da Lei nº 8.852, de 1994, igualmente exclui da  remuneração, entre outros, o 13º salário (alínea "f") e os adicionais de férias e noturno (alíneas "j"  e "m" respectivamente), todos notoriamente rendimentos tributáveis. Ademais, inconcebível se pensar de  modo distinto, admitindo, por um lado, a suposta isenção de tais verbas quando auferidas por ocupantes  de  cargo,  emprego  ou  função  pública;  porém;  por  outro,  impingindo  tributação  a  tais  rendimentos  se  recebidos pelos demais trabalhadores brasileiros, já que a Constituição proíbe tratamento desigual entre  os iguais e igual entre os desiguais, via princípio da isonomia tributária. Confirma­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza [...], nos termos seguintes:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente,  proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou  função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos  Como  visto,  considerando  que  a  tributação  do  IRPF  independe  da  denominação dos rendimentos, bastando o contribuinte auferir os benefícios por qualquer forma  e seja qual for o título a eles atribuído, mencionado adicional por tempo de serviço tem natureza  de rendimento tributável. Outrossim, as exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na  Lei n" 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do referido imposto, as  quais, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal federal  específica para viabilizar o respectivo exercício.  Assim entendido, incide IRPF sobre o adicional por tempo de serviço recebido  pelo recorrente, pois a Lei n° 8.852/94 não cuida da matéria  isenção  tributária nem do  tributo  IRPF.  Além  do  mais,  fosse  o  caso,  ainda  teria  de  ser  respeitada  a  limitação  imposta  pela  interpretação literal exigida para dito benefício fiscal.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13736.001831/2008­10  Acórdão n.º 2003­000.102  S2­C0T3  Fl. 44          7 Nesse sentido, apropriado registrar ser esse o entendimento deste Conselho e  do  STJ  ­  responsável  por  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  solucionando  definitivamente  os  litígios  civis  e  criminais,  exceto  quando  a  contenda  envolva  matéria  constitucional ou da justiça especializada. Confirma­se:  REsp  1339596,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  15/10/2012:  TRIBUTÁRIO. ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO POR TEMPO  DE  SERVIÇO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.   1.  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  o  adicional  ou  gratificação por tempo de serviço possui natureza remuneratória  e reflete "acréscimo patrimonial" sujeito à incidência do Imposto  de  Renda  (RMS  23.970/ES,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  21.10.2010;  REsp  976.226/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 3.10.2007,  p. 195; AgRg no REsp 848.413/SP, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  20.11.2006,  p.  289).  2.  Recurso  Especial  não provido.  RMS 23970 / ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  DJe 21/10/2010:  TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL  DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE  SERVIÇO.   1. A controvérsia consiste em saber se  incide imposto de renda  sobre  as  seguintes  importâncias  devidas  ao  impetrante,  ora  recorrente,  na  condição  de  servidor  aposentado  no  cargo  de  escrivão  [...]:  a)  décimo­terceiro  salário;  b)  gratificação  ou  adicional  de assiduidade, decorrente  da opção do  servidor  por  não  gozar  as  férias­prêmio;  c)  abono;  d)  gratificação  ou  adicional por tempo de serviço. 2. Em conformidade com o § 1º  do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e  o  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando  [...]  .  Portanto,  o  abono,  o  décimo­terceiro  salário,  o  adicional  de  assiduidade  (decorrente  da  opção  do  servidor  por  não  gozar  as  férias­ prêmio),  e  o  adicional  por  tempo  de  serviço  estão  sujeitos  ao  imposto de renda, visto que configuram acréscimo patrimonial e  não estão beneficiadas por isenção. Especificamente em relação  ao  décimo­terceiro  salário,  também  denominado  gratificação  natalina,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  seu  pagamento está reafirmada nos arts. 26 da Lei 7.713/88 e 16 da  Lei 8.134/90. 3. Recurso ordinário não provido. (grifo nosso)  SÚMULA CARF Nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria  MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Fl. 47DF CARF MF     8 Conclusão  Ante o exposto, acertada a decisão de origem, razão pela qual voto por negar  provimento  ao Recurso  interposto,  restando mantida  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica no valor de R$ 6.974,10.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                     Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.904133/2008-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório do contribuinte. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber novo despacho decisório, considerando os documentos acostados e eventuais provas complementares.
Numero da decisão: 1003-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração os documentos colacionados no recurso voluntário, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório do contribuinte. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber novo despacho decisório, considerando os documentos acostados e eventuais provas complementares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração os documentos colacionados no recurso voluntário, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 41 33 /2 00 8- 18 Fl. 209DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.753 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904133/2008-18 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-48.141, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por economia processual e por entender que resume bem o início da controvérsia, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: “Trata o presente processo sobre a DCOMP - Declaração de Compensação, transmitida via internet, pelo contribuinte acima identificado, em 15/06/2004 (fls. 133/135),tendo por base suposto crédito saldo negativo de IRPJ. Nos exatos termos do Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 796753882, às fls. 142, emitido em 23/10/2008, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 09664.39730.150604.1.2.02-2508, sob o argumento de que analisadas as informações prestadas pelo contribuinte, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. O valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é de R$ 4.180,06, já o valor do saldo negativo informado na DIPJ é de R$ 7.937,25. Assim, não foi homologado a compensação declarada no PER/DCOMP de nº 20692.85574.280704.1.3.02-4202 e indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP de nº 09664.39730.150604.1.2.02-2508 Cientificado do indeferimento do seu pleito em 05/11/2008 (fls. 145/147) e inconformado com a decisão administrativa, protocolou, tempestivamente, em 05/12/2008 (fls.01/117), manifestação de inconformidade, alegando, em síntese. O que de fato ocorreu é que foram emitidos PERD/COMP distintos: a) Para o crédito no valor de R$ 4.180,06 (quatro mil cento e oitenta reais e seis centavos) utilizou o PERD/COMP de nº 096643973015060412022508, exercício 2002; e; b) Para o crédito de R$ 3.757,19 (três mil setecentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos) o PERD/COMP de n° 300639645427070412025505, exercício 2001. É de se notar que somando-os compreenderá o valor de R$ 7.937,25 (sete mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) de saldo negativo, informado na DIPJ/2002. Para o Contribuinte todos os seus documentos geram informações que o crédito existe, o que ocorreu fora apenas informações errôneas, uma vez que se utilizou de créditos disponíveis em cada período de apuração contábil, conforme pode comprovar. O saldo de R$ 3.757,19 existia na escrituração contábil do ano calendário de 2000 a título de IRRF sob mútuos, podendo ser comprovado no balancete do período (anexo), e que adicionando-se com a movimentação nessa mesma Fl. 210DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.753 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904133/2008-18 conta, o saldo final contábil em 2001, é de R$ 7.937,25 (informado no balancete e DIPJ). Salienta que cada retenção da empresa de IRRF/MÚTUOS, foi informada nas DIPJ 2001 (pg. 35) e DIPJ 2002 (pg. 06), por isso o equívoco de pedir a restituição separadamente. Espera-se que com os documentos apresentados, se registre o crédito a favor do contribuinte, para a devida homologação da compensação solicitada. Para a interessada a negativa ao seu pleito ocorreria se houvesse a utilização de crédito a maior do que realmente existiria, o que não acorreu, utilizou-se de crédito somente do disponível na sua escrituração contábil, o erro que cometeu fora apenas em solicitar o crédito em PERD/COMP distintos. Em nenhum momento foi mencionado no despacho decisório inexistência do crédito, e sim que o valor pago no DARF foi efetuado para quitação de débito do contribuinte. Ocorre que o crédito existe, e não foi apresentado, na decisão proferida pelo agente analisador, nenhum documento que comprove que o crédito original de R$ 4.180,06 (quatro mil, cento e oitenta reais e seis centavos) não procede. Na escrituração contábil dos períodos dos créditos, os quais seguem anexos, relatam especificadamente, os valores que regem a apuração do imposto, e confirma o pedido de compensação, uma vez que as retenções (IRRF sob mútuos) foram feitas em anos calendários distintos. Fundamentada nessa documentação que o contribuinte apresenta sua defesa, e requer seja revisto o pedido já solicitado pela Empresa, e concedida o deferimento do pedido de restituição e à homologação da compensação do crédito existente. Ao final requer seja reformada a decisão proferida, e consequentemente a homologação integral do crédito pleiteado.” Por sua vez a 2ª Turma da DRJ/BSB, ao apreciar a manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO DIPJ. Não deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte quando não comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que houve equívoco no preenchimento da DIPJ, se esse erro foi a causa do não reconhecimento do direito creditório no despacho decisório proferido pela autoridade a quo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual alegou: Fl. 211DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.753 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904133/2008-18 É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, a Recorrente discorda da não homologação da compensação, pois, de acordo com suas alegações, o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 7.937,25 (informado na DIPJ 2002) é resultado do saldo de R$ 3.757,19 que existia na Fl. 212DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.753 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904133/2008-18 escrituração contábil do ano calendário de 2000, a título de IRRF sob mútuos, com o saldo final de mesma conta contábil em 2001. Ao apreciar a documentação apresentada pela Recorrente, por ocasião da manifestação de inconformidade, bem suas como as declarações fiscais, a DRJ, conforme consta no acórdão de piso, assim concluiu: "Analisando a DIPJ 2001, às fls. 79 do processo, encontramos informado na ficha 43 que demonstra o imposto de renda retido na fonte valores oriundos de aplicações financeiras de renda fixa, que diferente do alegado pelo contribuinte, somam R$ 3.733,80 (três mil setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos). Ainda na DIPJ 2001, agora na Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, às fls. 56, o saldo negativo informado é de exatos R$ 3.733,80 (três mil setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos) resultados da dedução informada na linha 13 referente a Imposto de Renda Retido na Fonte. Confrontando as informações constantes da DIPJ (2001) com as informações prestadas pelo interessado e ante a ausência da sua contabilidade referente ao ano calendário 2000, fica claro a existência de inconsistências, que, per si, determinam a negativa do seu pedido. (Grifou- se) Por outro lado, analisando a DIPJ 2002, às fls. 93 do processo, verifica-se que na Ficha 12 A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) a existência do saldo negativo no valor R$ 7.937,25 (sete mil novecentos e trinta e sete reais e vinte cinco centavos) é resultado das deduções informadas na linha 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte) e linha 16 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa) e, não da soma entre o valor informado na DIPJ 2001 com o valor informado na DIPJ 2002. Já o demonstrativo do imposto de renda retido na fonte (ficha 43 da DIPJ 2002), às fls. 115, advém de aplicações financeiras de renda fixa e diferente do alegado pelo contribuinte somam R$ 12.661,95 (doze mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos). Quanto ao montante das estimativas mensais constante da mesma ficha, não foram encontrados, no sistema de controle de arrecadação da repartição (Sinal 01), quaisquer pagamentos com o código de receita dessa natureza (2362 – IRPJ- PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Não Financeiras - Estimativa Mensal). (...) Cumpre esclarecer que as informações contábeis não estão acompanhadas de qualquer documentação comprobatória. Ante a até agora exposto, é de se constatar a existência de inúmeras inconsistências entre as informações prestadas pela interessada; a documentação trazida aos autos e a DIPJ. Como é cediço, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. (...) No caso em análise, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, o saldo final da conta IRRF sob mútuos, bem Fl. 213DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.753 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904133/2008-18 como demais valores retidos, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Sendo assim, ante a consignação no acórdão recorrido que a ausência da sua contabilidade, referente ao ano-calendário 2000, colaborou para o julgado "a quo" chegar à conclusão acerca da existência de inconsistências, inviabilizando o deferimento do pedido de reconhecimento do direito creditório pleiteado, a Recorrente, na busca pelo esclarecimento do equívoco, colacionou aos autos referida documentação e afirmou: "Os débitos existentes no período formam devidamente compensados com os créditos, restando ainda saldo no ATIVO da empresa para compensar em períodos posteriores. A escrituração contábil que acompanha essa defesa demonstra claramente que existe o crédito pleiteado, onde fora escriturado em seu livro diário os impostos retidos de cada período compondo um valor a ser compensado (...)". Assim sendo, em relação aos documentos, apesar de a Recorrente tê-los juntado apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material e da formalidade moderada que deve pautar os processos administrativos (que tem por finalidade a busca da realidade dos fatos. ) e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99 1 , entendo ter o contribuinte essa possibilidade por serem indispensáveis a sua defesa. Entendo que o interessado poderá, antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências etc., bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, somente podendo ser recusadas as provas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, flexibilizando os efeitos da preclusão previstos no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo cita-se o Acórdão 9303-007.855 (sessão de 22 de janeiro de 2019). Referida decisão mencionada, restou assim ementada: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:14/05/2004 PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e 1 Essa lei disciplina o processo administrativo em âmbito federal, e, nos termos de seu artigo 69, deve ser aplicada subsidiariamente às legislações específicas. Fl. 214DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.753 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904133/2008-18 provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Do acórdão em questão, pinça-se trecho que aplica-se como luva ao caso ora julgado: No caso dos presentes autos, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela Contribuinte comprovaram a liquidez e certeza de parte do crédito tributário declarado na DCOMP, e têm valor fiscal notas fiscais e livro razão entende-se pela possibilidade de aceitação, já que não demandam novas discussões no âmbito do recurso voluntário, apenas complementando o que já fora trazido em sede de manifestação de inconformidade. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no § 4º, o que ocorre nos presentes autos. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Fl. 215DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.753 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904133/2008-18 Destarte, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita, conforme já dito. Todavia, as provas fornecidas pela Recorrente no recurso voluntário são novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas instâncias anteriores. Desta maneira, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração os documentos colacionados no recurso voluntário, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.900698/2008-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. Efetuado o pagamento a destempo do tributo pelo contribuinte, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, deve ser excluída a multa moratória em razão da ocorrência de denúncia espontânea. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62,§2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho
Numero da decisão: 3001-000.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a aplicação da multa de mora e reconhecer o direito ao crédito nos termos da compensação requerida. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. Efetuado o pagamento a destempo do tributo pelo contribuinte, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, deve ser excluída a multa moratória em razão da ocorrência de denúncia espontânea. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62,§2 o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a aplicação da multa de mora e reconhecer o direito ao crédito nos termos da compensação requerida. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 06 98 /2 00 8- 33 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.862 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900698/2008-33 Relatório Trata-se de pedido de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior, no qual o crédito analisado foi considerado insuficiente, em razão de ter sido utilizado para extinguir débito devidamente constituído, homologando-se apenas parcialmente a compensação. Por bem sintetizar o objeto da lide em discussão, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. “Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada em face da não- homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp n° 28060.81079.070704.1.3.04-4780 nos termos do despacho decisório emitido em 09/O5/2008 pela DRF em Cascavel/PR (cópia à fl. 25), com ciência à contribuinte em 23/05/2008. Segundo citado despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF indicado no PerDcomp como origem do crédito (COFINS - código 2172, no valor total de R$ 19.438,41, efetuado em I7/01/2003) encontrava-se integralmente utilizado para a quitação da mesma exaçâo (COFINS) do periodo de apuração de 11/2002, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados na DCOMP. Na manifestação apresentada a contribuinte relata que o valor do crédito compensado na DCOMP é relativo à Multa de Mora constante do DARF indicado, a qual, segundo seu entendimento, foi recolhida indevidamente. Defende que o crédito (multa de mora) é relativo a tributo que foi pago antes de qualquer ato da administração pública, ou seja houve a confissão e houve o pronto pagamento sem anterior ato da administração, caracterizando os requisitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Argumenta, em síntese, ser impossível a exigência de multa moratória sobre débitos tributários pagos espontaneamente, defende que a multa de mora tem o caráter sancionatório, que o pagamento do tributo antes de qualquer ato da administração pública configura o instituto da denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN, e aduz que os valores recolhidos indevidamente devem ser corrigidos monetariamente através da aplicação da juros equivalentes à taxa Selic. Ao final, solicita: o acolhimento da manifestação com efeito suspensivo para a decisão atacada; a reforma da decisão u quo, deferindo-se o ressarcimento ou restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior, com a conseqüente homologação da compensação efetuada; a incidência dos juros equivalentes ã Taxa Selic, acumulada mensalmente, sobre os valores pagos indevidamente; e a intimação da pauta de julgamento e das decisões deste processo na pessoa do procurador para fins de sustentação oral”. O colegiado a quo entendeu por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada. DRJ/Curitiba-PR Acórdão n.º 06-29.765-3.ª Turma da DRJ/CTA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.862 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900698/2008-33 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP. HOMOLOGAÇAO PARCIAL. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, homologam-se as compensações requeridas até o limite do crédito reconhecido”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/Curitiba-PR), fundamentou a decisão com o argumento de que (fls. 039 e 040 – grifos no original): “Uma leitura mais atenta do art. 138 nos permite inferir que o que emerge de seu conteúdo encontra-se adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo. Já a multa de mora não se destina a imputar falta ao sujeito passivo, mas diversamente, compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no recebimento de receita previamente determinada, portanto é de natureza exclusivamente indenizatória. Ademais, por se tratar de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o fato de a contribuinte antecipá-lo e mesmo declará-lo não a exonera do recolhimento dos acréscimos moratórios previstos na legislação de regência, quando esse pagamento ocorrer intempestivamente, como no presente caso (o crédito mencionado no Per/Dcomp refere-se à multa incidente sobre tributo recolhido a destempo).. Tal entendimento, aliás, já foi pacificado inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. E o que se extrai da Súmula n° 360, abaixo transcrita: (...) Com efeito, estando a multa de mora expressamente prevista na legislação e submetendo-se a administração tributária ao princípio constitucional da legalidade, princípio basilar e norteador de toda a administração pública, não tem a autoridade tributária competência para afastar os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor. Desse modo, com esteio nas normas legais pertinentes pode-se inferir que não caracteriza espontaneidade qualquer iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher o tributo, mediante o documento próprio, na forma das instruções da Receita Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de regência. Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade legal de realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido em atraso, não sendo possível, portanto, reconhecer a existência de crédito, relativamente à multa de mora, do pagamento que foi indicado no Per/Dcomp”. Inconformado, a Recorrente apresentou, em 02/02/2011, Recurso Voluntário (doc. fls. 044 a 057), por meio do qual contesta a decisão de primeira instância repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Alega, em síntese, que houve pagamento a maior em razão de ter havido a inclusão de multa de mora em pagamento efetivado Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.862 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900698/2008-33 em sede de espontaneidade. Questiona dessa forma o argumento jurídico esposado no acórdão vergastado, no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica em caso de multa de mora. E tomando essas razões, espera a reforma da decisão proferida, requerendo, ao fim, o reconhecimento do crédito em virtude do pagamento indevido de multa em sede de denúncia espontânea, a homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp n o 28060.81079.070704.1.3.04-4780 e a atualização monetária pela Taxa Selic dos valores indevidamente recolhidos. O litígio foi então posto à apreciação desta c. Turma, a qual resolveu, por meio da Resolução n o 3001-000.096 (doc. fls. 078 a 087), converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, “para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada”. Feito isso, a unidade de origem promoveu a análise solicitada, emitindo a Informação Fiscal n o S/N, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel - PR (doc. fls. 104 a 107), por meio da qual manifesta o entendimento de que “o crédito requerido é improcedente, devendo ser mantida a decisão que não homologou a compensação, ainda que a jurisprudência citada na resolução do CARF traga conclusão com entendimento contrário, de que estaria configurada a denúncia espontânea”. No referido documento, informa que (grifei): “O pagamento da contribuição, a apresentação da DCTF e a transmissão da declaração de compensação ocorreram, no caso em análise, na seguinte ordem cronológica: pagamento da COFINS em 17/01/2003 (comprovante na fl. 99), no valor de R$ 19.438,41 (R$ 17.372,80 de principal + R$ 1.891,89 de multa moratória + 173,72 de juros), referente ao período de apuração de novembro/2002, vencido em 13/12/2002; apresentação de DCTF original, nº 0000.100.2003.81281106, em 14/02/2003, referente ao 4º trimestre/2002, declarando débito de COFINS do período de novembro/2002 no valor de R$ 17.372,80, conforme cópia da declaração parcialmente reproduzida às fls. 95,96; transmissão da declaração de compensação nº 28060.81079.070704.1.3.04-4780, em 07/07/2004, com utilização do crédito referente a multa de 1.891,89, conforme cópia da declaração às fls. 90/94; e apresentação de DCTF retificadora, nº 0000.100.2004.12063005, em 25/08/2004, referente ao 4º trimestre/2002, sem modificação do valor do débito de COFINS do período de novembro/2002, conforme cópia da declaração parcialmente reproduzida às fls. 97/984. (...) No caso tratado neste processo, conforme detalhado no início da informação fiscal, o pagamento ocorreu em 17/01/2003 (comprovante na fl. 99), quando o débito não estava confessado, posto que a DCTF original foi entregue em 14/02/2003. (...)” É o relatório. Voto Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.862 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900698/2008-33 Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Em não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de reconhecimento parcial de direito creditório pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR (DRF/Cascavel-PR), após análise do direito creditório apontado pelo sujeito passivo em solicitação de compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de COFINS. A DRF/Cascavel-PR reconheceu apenas parcialmente o direito ao crédito pleiteado pelo sujeito passivo em decorrência de multa de mora supostamente devida em virtude de pagamento em atraso. Inconformada, a recorrente questiona a aplicação da multa de mora e requer que seja reconhecido o seu pagamento indevido pelo reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea. Vejamos. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.862 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900698/2008-33 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Na sistemática da análise dos PERD/COMP de pagamento indevido ou a maior, sendo feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação do conta corrente de créditos e débitos, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Naquele recurso, o contribuinte pode contestar a decisão, apresentando descrição detalhada da origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Irresignada com a decisão de homologação parcial do crédito que entendia fazer jus, a recorrente instaurou a fase litigiosa informando a origem do indébito e apresentou as razões que entendeu embasarem o seu direito, sustentando ter sido indevido o recolhimento da multa de mora. Não se questiona nos autos a denegação da homologação do crédito informado na DCOMP, visto que foi reconhecido pela autoridade fazendária. A matéria de mérito a ser analisada, então, se restringe à aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea, na extinção de débitos tributários declarados em DCTF e recolhidos pelo sujeito passivo antes de qualquer procedimento por parte do Fisco. A discordância se limita ao pagamento da multa de mora relativamente aos débitos recolhidos espontaneamente pelo recorrente, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, o que, segundo a empresa, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP. No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. A ementa daquele julgado, assim dispõe (os destaques são de nossa autoria): "RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 129DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.862 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900698/2008-33 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)." A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se no julgado, então, duas situações distintas, a saber: Fl. 130DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.862 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900698/2008-33 (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Sumula STJ n o 360). Como visto, a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, nas duas hipóteses nas quais trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento, a menor ou integral. Analisando as informações trazidas aos autos pela DRF/Cascavel-PR, constata-se que em 17/01/2003 ocorreu o pagamento no valor de R$ 19.438,41 (R$ 17.372,80 de principal + R$ 1.891,89 de multa moratória + R$ 173,72 de juros), referente ao período de apuração de novembro/2002, vencido em 13/12/2002. Mas somente em 14/02/2003 ocorreu a apresentação de DCTF original, declarando débito de COFINS do período de novembro/2002 no valor de R$ 17.372,80. A DCTF Original relativa ao período de apuração foi transmitida e recepcionada posteriormente ao recolhimento dos DARF que extinguiram o crédito tributário devido. Cabe observar que o art. 2 o da Instrução Normativa RFB n o 255/2002, vigente até dezembro de 2004, estabelecia que a DCTF deveria ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. A extinção de débitos tributários depois do vencimento, mediante pagamento à vista ou compensação, implicaria, a princípio, a aplicação e exigência de multa de mora, nos termos do CTN e da Lei n o 9.430, de 1997. Não obstante, o presente caso é distinto, visto que ainda não tinha ocorrido a confissão da dívida por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF, quando do pagamento a destempo. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em DCTF. Tal entendimento também encontra eco em decisões do STJ, a exemplo do Recurso Especial n o 926.647 – RJ, da lavra do Sr. Ministro Francisco Falcão (verbis – destaques nossos): RECURSO ESPECIAL Nº 926.647 – RJ. TRIBUTÁRIO. IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ante seu manifesto caráter infringente, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. II - Acerca da denúncia espontânea, esta Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que nos tributos sujeitos a Fl. 131DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.862 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900698/2008-33 lançamento por homologação quando não há o denominado autolançamento por meio de prévia declaração de débitos pelo contribuinte, não se encontra constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação, a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória, o que é a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 836.564/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 03.08.2006; AgRg no REsp 868680/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 27.11.2006 p. 267 e AgRg no Ag 600.847/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005. III - Agravo regimental provido. Ressalte-se ainda que não encontra guarida o argumento utilizado na decisão de piso relativamente à inexistência de qualquer possibilidade legal de realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido em atraso. Como visto linhas acima, encontra-se expressamente exposto no REsp n o 1.149.022/SP que o instituto da denúncia espontânea “exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte” (grifei). Nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2 o , as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A Recorrente requer ao fim a atualização do crédito tributário mediante a aplicação do percentual equivalente à taxa SELIC incidente sobre os valores recolhidos a título de multa de mora em denúncia espontânea, “acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido, consoante o disposto no artigo 39, parágrafo 4°, da Lei n°. 9.250/95, de modo que se apure a existência de saldo remanescente da compensação efetuada”. Quanto à atualização pela taxa SELIC do pagamento indevido da multa de mora, a razão não está com a Recorrente. O § 4 o do art. 39 da Lei n o 9.250/95 estabelece que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior. Não obstante, uma leitura atenta do caput do art. 39, ao qual se vincula o referido parágrafo, e do art. 66 da Lei n o 8.383/91 nele mencionado nos mostra que a atualização do crédito com a aplicação da taxa SELIC se aplica ao pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, não se aplicando, assim, ao pagamento indevido da multa de mora, como assevera a Recorrente (os grifos são nossos): Lei n o 9.250/95 “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (..) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Fl. 132DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.862 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900698/2008-33 SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”. Lei n° 8.383/91 “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (...)” Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de afastar a aplicação da multa de mora e reconhecer o direito ao crédito nos termos da compensação requerida por meio do PER/DCOMP n o 28060.81079.070704.1.3.04-4780. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964109/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NATUREZA DO CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO. POSSIBILIDADE. Quando verificado nos autos que houve erro na indicação da natureza do crédito, o processo deverá retornar a unidade de jurisdição para proceda nova análise
Numero da decisão: 1302-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.964111/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.705  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SYNAPSIS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NATUREZA  DO  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO.  POSSIBILIDADE.  Quando  verificado  nos  autos  que  houve  erro  na  indicação  da  natureza  do  crédito, o processo deverá retornar a unidade de jurisdição para proceda nova  análise      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.964111/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 41 09 /2 00 9- 42 Fl. 714DF CARF MF     2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  utilizar crédito de pagamento indevido ou maior.  Após análise,  a DERAT/Rio de Janeiro não homologou a compensação por  não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para  quitação de débito do contribuinte.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  resumidamente:   =>  que  sua  filial  situada  em  Fortaleza/CE,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  001,  de  07  de  janeiro  de  2008,  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Fortaleza/CE,  teve  reconhecido  o  direito  a  redução  do  Imposto  de  Renda  e  adicionais  não  restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento), com início de prazo de fruição no ano­calendário 2007 e término no ano­calendário  2016.  =>  cumprindo  com  sua  obrigações  tributárias,  procedeu  ao  pagamento  do  Imposto de Renda do ano­calendário 2007 em sua integralidade, sobrevindo o Ato Declaratório  concedendo  a  redução  de  75%,  gerando  assim  um  crédito  a  seu  favor,  utilizando  para  compensação débitos tributários do ano­calendário de 2008.  A 5ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO": NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Se  do  confronto  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  resultar  valores  de  débitos  informados  a  maior  nesta  última  declaração,  a  falta  de  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  de  que  o  erro  de  preenchimento  se  deu  em  relação  à  DCTF,  resulta  o  impedimento  do  reconhecimento  da  existência  de  direito  creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam débitos regularmente confessados.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.ESTIMATIVA. SALDO CREDOR.  INDEFERIMENTO.  Não se defere a compensação de crédito por pagamento indevido  ou  a maior  de  estimativas pagas  que  formaram  saldo  credor  de  IRPJ.  O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações:  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 15374.964109/2009­42  Acórdão n.º 1302­003.705  S1­C3T2  Fl. 3          3 ­ que o Acórdão está  eivado de contradições, citando  legislação que não se  aplica  ao  caso,  e  concluindo  que  os  demonstrativos  apresentados  pela  interessada  não  se  prestam a comprovar o direito creditório alegado.  ­  o  direito  creditório  já  foi  reconhecido  em Ato Declaratório  Executivo  nº  001, de 07 de janeiro de 2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE.  ­ não há que se discutir a existência deste crédito.  ­  a  recorrente obteve o  beneficio  fiscal  a que  fazia  jus,  direito  reconhecido  pela  própria  RFB,  e  não  ser  reconhecido  o  efetivo  gozo  desse  direito  constitui  abuso  injustificável e total violação aos preceitos jurídicos.  ­  cita  a  legislação que disciplina o benefício obtido,  tendo a DRF/Fortaleza  emitindo o citado Ato Declaratório Executivo nº 001 em 07/01/2008, com efeitos retroativos ao  ano­calendário de 2007.  ­ assim, a recorrente procedeu pagamento na sua integralidade, sobrevindo o  citado Ato, gerando um crédito a seu favor.  ­  é  inaceitável  aduzir  que  não  há  direito  creditório  em  virtude  da  falta  de  comprovação de sua liquidez e certeza, já que o reconhecimento ao benefício fiscal feito pela  própria Receita Federal gerou o inconteste crédito.  ­  a  Administração  deve  se  pautar  no  Princípio  da  Verdade  Material,  e  o  julgador administrativo não poderá ignorar documentos apresentados pelo contribuinte.  ­  caso  tivesse  ainda  dúvidas,  poderia  baixar  o  processo  em  diligência,  verificando a fundo os argumentos do contribuinte, para depois proferir decisão.  ­ finalizando entendimento do acórdão, o relator descreveu que a interessada  deveria ter requerido a compensação com crédito de saldo negativo apurado no ano­calendário,  e  não  como  pagamento,  tendo  em  vista  que  esta  levou  para  o  seu  saldo  credor  de  IRPJ  o  somatório dos pagamentos a título de estimativas mensais, incluindo os valores pagos a maior.  ­  a  fundamentação  do  relator  é  dada  no  artigo  10  da  IN SRF  nº  600/2005,  atualmente revogado pela IN SRF 900/2008.  ­  em  um  primeiro  momento,  quando  do  despacho  decisório  negando  a  compensação, a autoridade determinou que somente se pudesse utilizar o crédito de pagamento  indevido ou a maior no fim do período de apuração, e não durante o ano­calendário, sendo essa  assertiva  totalmente  desprovida  de  amparo  legal  e  utilizada  equivocadamente  pela  Receita  Federal, violando direito líquido e certo do contribuinte na utilização de seu crédito.  ­ pela análise do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005 verifica­se ofensa a vários  direitos e garantias individuais do contribuinte, além de princípios constitucionais.  ­  requer o provimento do  recurso voluntário,  homologando  a declaração de  compensação.  Fl. 716DF CARF MF     4 Posteriormente à apresentação do recurso voluntário, foi apresentada petição  na  qual  a  recorrente  apresenta  Laudo  Pericial  Contábil,  elaborado  pela  Tax  Accounting  Auditoria & Consultoria Tributária, esclarecendo que:  O trabalho realizado teve como escopo a preparação do referido laudo, com  o objetivo de formar opinião sobre a situação concreta dos autos, qual seja, a materialidade  dos  créditos  requeridos  para  compensação  à  luz  da  verdade  material,  uma  vez  que  houve  apenas  imprecisão  formal  quando  do  preenchimento  das  DCOMP'S  que,  quando  do  detalhamento  do  tipo  de  crédito  que  estava  sendo  utilizada  para  fins  de  compensação,  foi  descrita a situação "pagamento indevido ou a maior", quando, na verdade, deveria ser "saldo  negativo  de  IRPJ".  Esse  mero  erro  de  preenchimento  não  pode  invalidar  todo  o  suporte  jurídico que embasa o Direito da ora peticionante."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.700,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.964111/2009­ 11, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.700):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  De  pronto,  cabe  esclarecer  que  o  recorrente,  no  recurso  voluntário  apresentado, traz duas linhas de defesa:  1)  que  seu  direito  creditório  já  foi  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  001,  de  07  de  janeiro  de  2008,  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Fortaleza/CE.  2) que a decisão recorrida teria utilizado o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005  para concluir que a recorrente deveria ter requerido a compensação com crédito de  saldo negativo apurado no ano­calendário.  Posteriormente,  ao  apresentar  Laudo  elaborado  por  firma  contratada,  inclui  em  sua  defesa  a  alegação  de  que  teria  incorrido  em  erro  de  fato  ao  informar  na  DCOMP que o crédito teria origem em pagamento indevido ou a maior, sendo que o  correto seria crédito de saldo negativo de IRPJ.   Passo a julgar.  Entendo que é equivocada a afirmação de que o direito creditório já teria sido  reconhecido pelo Ato Declaratório Executivo nº 001, de 07 de janeiro de 2008, da  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 15374.964109/2009­42  Acórdão n.º 1302­003.705  S1­C3T2  Fl. 4          5 Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE,  pois  este  reconheceu  o  direito  à  redução  do  imposto  de  renda  devido,  que não  se  confunde  com  indébito  tributário.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  depende  do  confronto  do  valor  devido (se for o caso) com o efetivamente recolhido aos cofres públicos, para que  sejam aferidas a certeza e liquidez do crédito, nos termos do artigo 170 do CTN. Daí  a necessidade de apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem os  dois fatores que serão confrontados: o valor devido e o pagamento.  Com base nessa premissa, o  julgador a quo apontou que, para demonstrar o  valor devido a título de estimativa de IRPJ, com base em balancetes de suspensão ou  redução,  conforme  optou  a  recorrente  da  análise  da  Ficha  11  da  DIPJ/2008,  a  recorrente deveria comprovar a  transcrição no Livro Diário, para que aquela forma  de apuração fosse considerada válida, nos termos da alínea “a”, do §1º, do art. 35, da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  Em  outras  palavras,  no  entendimento  do  julgador a quo,  o qual  eu compartilho, não basta a  apresentação de  tão  somente  a  DIPJ/2008, que é preenchida pela própria recorrente, fato que enfraquece sua força  probante.   A par disso, ao analisar a DIPJ/2008 retificadora, apresentada em 11/10/2008,  o julgador a quo verificou que a recorrente computou, na apuração do IRPJ no final  do ano­calendário de 2007, todos os pagamentos efetuados a título de estimativa de  IRPJ, obtendo como  resultado crédito de  saldo negativo, que poderá  ser objeto de  compensação ou restituição.  Explica­se melhor.  O  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real,  apuração  anual,  poderá  optar  por  efetuar  recolhimentos mensais por estimativas de IRPJ. Ao final do ano­calendário, deverá  confrontar  o  IRPJ  devido  com  a  totalidade  do  imposto  de  renda  pago  a  título  de  estimativa ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação  do lucro real. Se o resultado deste confronto for negativo (saldo negativo de IRPJ), o  artigo 6º, §1º, inciso II determina que este crédito poderá ser objeto de restituição ou  compensação.  Com base na legislação citada, passemos a analisar a DIPJ/2008 no que tange  os valores devidos a título de estimativa de IRPJ (FICHA 11) e a apuração no final  do ano (FICHA 12).   Compulsando  a  Ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal,  elaborei  tabela onde estão demonstrados, para cada mês, os valores relativos às antecipações  do imposto de renda. Incluí na tabela os valores dos efetivos recolhimentos, que são  objeto  de  crédito  a  titulo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  das  Declarações  de  Compensação, que se encontram em julgamento neste colegiado:    Ficha 11 da DIPJ/2008    PA  IRRF  IRPJ a pagar  Pagamentos  jan/07  77.018,37  95.832,92  235.821,52  fev/07  3.062,24  82.420,72  206.456,93  mar/07  56.639,50  0,00    abr/07          mai/07  173.545,12   0,00  234.681,46  jun/07  85.573,50  17.147,38  88.098,04  jul/07  78.075,46  122.858,38  168.257,39  ago/07  36.218,63  121.012,77  155.687,81  Fl. 718DF CARF MF     6 set/07  10.754,60       out/07  115.381,57    59.520,50  nov/07       203.877,20  dez/07             636.268,99  439.272,17 1.352.400,85    Passo a analisar a apuração do final do ano­calendário, Ficha 12 A ­ Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  no  qual  o  contribuinte  deve  fazer  o  confronto entre o valor apurado de IRPJ e as antecipações constantes na Ficha 11:  Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real   Valor R$  IRPJ 15%  1.245.826,42  Adicional IRPJ 10%  806.550,94  DEDUÇÕES      (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  11.850,75  (­) Isenção e Redução do Imposto  1.180.633,86  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  153.437,98  (­) Imposto de Renda Mensal pago por estimativa  1.988.669,84  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   ­1.282.215,07    Do  comparativo  dos  valores  constantes  entre  as  tabelas,  nota­se  que  a  recorrente, ao apurar o tributo devido no final do ano, optou por considerar como  antecipação  de  IRPJ  todos  os  pagamentos  recolhidos,  em  sua  totalidade,  ao  somar R$  636.268,99  (IRRF)  com R$  1.352.400,85  (valores  pagos  em DARF),  obtendo o valor de R$ 1.988.669,84. Desta forma, todos os pagamentos a título de  estimativa, na sua integralidade, compõem o crédito de saldo negativo de IRPJ no  valor de R$ 1.282.215,07.   Ao  constatar  este  fato,  o  julgador  a  quo  consignou  em  seu  voto  condutor,  verbis:  No  entanto,  verifico  que  mesmo  que  o  benefício  fiscal  estivesse  escriturado  conforme  as  alegações  da  interessada, seu pedido de compensação não poderia ser  admitido,  pois  a  interessada  deveria  ter  requerido  a  compensação  com  crédito  de  saldo  credor  apurado  no  ano­calendário e não com pagamento indevido, tendo em  vista que esta  levou para o seu saldo credor do Imposto  de  Renda  na  DIPJ  o  somatório  dos  pagamentos  declarados  a  título  de  estimativas mensais,  incluindo  os  valores  pagos  a maior. Por  essa  razão  o  somatório  das  estimativas  mensais  declaradas  na  ficha  11  alcança  o  valor  de  R$  439.272,17,  e  o  valor  de  registrado  de  pagamento de estimativa de IRPJ, constante ficha 12A foi  de R$ 1.988.669,84. (grifei)  O relator do voto condutor não aplicou o artigo 10 da  IN SRF nº 600/2005,  como  alegou  a  recorrente.  Tão  somente  consignou  em  seu  voto  o  procedimento  adotado pela própria recorrente.   Ratificando  o  entendimento  do  julgador  a  quo,  o  próprio  Laudo  Pericial  Contábil trazido pela recorrente corrobora com a decisão recorrida, ao concluir que:  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 15374.964109/2009­42  Acórdão n.º 1302­003.705  S1­C3T2  Fl. 5          7   Em razão da conclusão do laudo, a recorrente alega que teria ocorrido erro no  preenchimento  da DCOMP,  ao  informar  que  crédito  teria  origem  em  "pagamento  indevido ou a maior", quando, na verdade, deveria ser "saldo negativo de IRPJ", mas  que esse equívoco formal não poderia invalidar todo o suporte jurídico que embasa o  seu direito ao crédito.  A  princípio,  poder­se­ia  afirmar  que  a  recorrente  teria  inovado  sua  defesa  alegando  que  teria  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  não  mais  de  pagamento  indevido. Entretanto, esta questão veio a lume em razão da dialética do contencioso,  já  que  o  julgador  a  quo  apontou  que  todos  os  supostos  créditos  de  pagamento  a  maior  da  estimativas  de  IRPJ  estariam  compondo  o  crédito  de  saldo  negativo  no  final do período, conforme verificado na DIPJ/2008. Ou seja,  em momento algum  houve  a  afirmativa  que  o  crédito  era  inexistente,  mas  sim  que  este  teria  sido  formalizado  no  final  do  ano­calendário  a  título  de  saldo  negativo,  e  não  mensalmente, nos moldes das DCOMP apresentadas.   Acerca deste tema ­ erro no preenchimento do DCOMP quanto à natureza do  crédito,  os  julgados  do  CARF  já  por  diversas  vezes  se  posicionou  de  forma  favorável ao contribuinte, conforme ementas a seguir:  "ASSUNTO":  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PER/DCOMP.  ERRO.PREENCHIMENTO. AVERIGUAÇÃO CRÉDITO  Eventual  erro  de  fato  no  preenchimento  do  formulário  pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à  retificação  do  Per/Dcomp.  Constitui  medida  de  bom  alvitre o retorno dos autos à unidade de origem a fim de  averiguar crédito pleiteado mediante despacho decisório  complementar a fim de não haver supressão de instância.  (Acórdão nº  1002­000­697,  da  sessão  de  09 de maio de  2019, do i. Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira)  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO. ERRO DE FATO.   Erro  de  fato  no  preenchimento  de  Dcomp  não  possui  o  condão de gerar um impasse  insuperável, uma situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original, e nem pode ter o erro saneado no processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  Fl. 720DF CARF MF     8 da  verdade material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além de permitir um  indevido enriquecimento  ilícito por  parte  do  Estado,  ao  auferir  receita  não  prevista  em  lei.  Reconhece­se a possibilidade de transformar a origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar  a  compensação, por ausência de análise da  sua  liquidez e  certeza  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito  pretendido,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401­003.371, da sessão  de  17  de  abril  de  2019,  do  i.  Conselheiro  Cláudio  de  Andrade Camerano)  Este  colegiado  também  recentemente  acatou  a  possibilidade  de  retorno  do  processo  a  unidade  de  origem,  para  que  o  crédito  fosse  analisado  como  saldo  negativo,  conforme ementa do Acórdão nº 1302003.600, da  lavra o  i. Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio seguir:  "ASSUNTO":  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2003  COMPENSAÇÃO.  EQUÍVOCO  NA  FORMULAÇÃO  DO  PEDIDO.  ANÁLISE  SEGUNDO  A  VERDADEIRA  NATUREZA DO CRÉDITO ENVOLVIDO.  É  possível  que  pedidos  de  restituição  ou  compensação  sejam  analisados  segundo  a  verdadeira  natureza  do  crédito  envolvido  quando  há  equívoco  na  formulação  do  pedido.  Em  situações  como  essa,  quando  uma  instância  anterior  não  admite  a  compensação  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  aquela  instância  deve  proceder  à  análise  do  mérito do pedido, garantindo­se ao contribuinte direito ao  contencioso administrativo completo em caso de insucesso  ou sucesso parcial.  É importante destacar que o reconhecimento ao benefício da redução de 75%  ocorreu  em  07/01/2008,  nos  termos  do  ADE  nº  001,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Fortaleza, com efeitos retroativos a janeiro de 2007. Ou  seja, durante todo o ano­calendário de 2007, as estimativas de IRPJ foram calculadas  sem  considerar  o  benefício  obtido  posteriormente,  situação  que  reforça  a  possibilidade existência do crédito. Não pretende esta conselheira, nesta instância do  julgamento, se manifestar sobre o direito creditório, já que a comprovação da certeza  e  liquidez  do  crédito  de  saldo  negativo  depende  de  outros  elementos,  e  que  em  nenhum  momento  foram  apreciados  no  curso  deste  processo.  No  mais,  a  competência para apreciação de direito creditório é da unidade de jurisdição sobre o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  conforme  artigo  119  da  IN  SRF  nº  1.717/2017.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  o  que  o  processo  retorne  à  unidade  de  origem,  e  o  crédito  seja  analisado como saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2007.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 15374.964109/2009­42  Acórdão n.º 1302­003.705  S1­C3T2  Fl. 6          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para o que o processo retorne à unidade de origem, e  o crédito seja analisado como saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2007.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  ­                               Fl. 722DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720244/2011-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias-primas entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-008.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.486  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ Insumos  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ADM DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CONCEITO DE  INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS  DA NÃO CUMULATIVIDADE.  OBSERVÂNCIA DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  interpretado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens  destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias­ primas entre estabelecimentos.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 44 /2 01 1- 15 Fl. 842DF CARF MF Processo nº 15586.720244/2011­15  Acórdão n.º 9303­008.486  CSRF­T3  Fl. 3          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  e  pelo  contribuinte,  contra  o Acórdão  3403­002.753,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF.  Em seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que  não  há  o  direito  ao  creditamento  relativo  aos  gastos  com  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa.  O contribuinte apresentou Contrarrazões e, em seu Recurso Especial, ao qual  foi  dado  seguimento,  aborda  a  questão  de  forma  bastante  genérica,  alegando,  fundamentalmente, que se deve adotar, para PIS/Cofins, um conceito mais amplo do que o do  IPI para definir o conceito de insumos.  Tanto  é  assim,  que,  no  início,  diz  que  “não  pode  concordar  com  a  manutenção da glosa dos créditos de PIS relativos à aquisição de insumos necessários à sua  atividade produtiva, razão pela qual interpõe o presente Recurso Especial”.  A PGFN apresentou Contrarrazões.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.483, de  17 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 15586.720243/2011­62, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.483):  "Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais.  No mérito:  1) Recurso Especial  da PGFN  (Fretes  no  transporte  de  insumos entre estabelecimentos)  No  mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma  majoritária,  o  CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ,  mas  sim,  um  intermediário,  hoje  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 15586.720244/2011­15  Acórdão n.º 9303­008.486  CSRF­T3  Fl. 4          3 consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à  vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas, para elas vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB nº 05/2018, sendo que transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção de bens destinados à venda ou para a prestação  de serviços pela pessoa jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a)  o "critério da essencialidade diz com o item do qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso  II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em relação às despesas de  transportes de  insumos entre  estabelecimentos,  este  próprio  Parecer  admite  –  ainda  que  de  forma um tanto “indireta” – o creditamento, conforme se vê no  seguinte trecho:  142.  Sem  embargo,  permanece  válida  a  vedação  à  apuração  de  crédito  em  relação  a  combustíveis  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 15586.720244/2011­15  Acórdão n.º 9303­008.486  CSRF­T3  Fl. 5          4 (administrativa,  contábil,  jurídica,  etc.),  bem  como  utilizados  posteriormente  à  finalização  da  produção  do  bem destinado à venda ou à prestação de serviço.  143. ... Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em  algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do  processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis  que consomem podem ser considerados insumos para fins  de apuração de créditos das contribuições.  144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a  apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos  combustíveis  consumidos  em:  a)  veículos  que  suprem as  máquinas  produtivas  com  matéria­prima  em  uma  planta  industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria­ prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração  entre estabelecimentos da pessoa jurídica;  2)  Recurso  Especial  do  Contribuinte  (Conceito  de  insumo)  Para  fazer  esta  análise,  como  indicado  pelo  próprio  recorrente,  tomo  por  base  as  duas  listas  de  insumos  glosados  pela Fiscalização que figuram no Relatório às fls. 335 a 344):   2.1) Bens utilizados como insumos na produção.  ­ Materiais de Laboratório  ­ Despesas de Uniformes  ­ Material de Limpeza  ­ Suprimentos de Informática  ­ Imobilizado  ­ Escritório – Bens de Natureza Permanente  ­ Materiais de Escritório  ­ Escritório – Manutenção e Reparos  ­ Escritório – Outras Despesas  ­ Postagens Expressas    ­ Despesas Médicas  ­ Treinamento Funcionários  ­ Refeições de Negócios  ­ Despesas de Entretenimento  ­ Eventos e Feiras – Combustíveis  ­ Eventos e Feiras – Veículos  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 15586.720244/2011­15  Acórdão n.º 9303­008.486  CSRF­T3  Fl. 6          5 ­ Despesas Copa e Cozinha  ­ Alimentação Trabalhador  Desta  relação,  somente  os  5  (cinco)  primeiros  itens  poderiam  dar  margem  a  discussão,  mas  o  grau  de  indeterminação  é  tal  que  somente  um  detalhamento  maior,  acompanhado da devida  instrução probante, é que poderia nos  levar a alguma conclusão, e, nas razões de decidir do Acórdão  recorrido,  está  claro  que  efetivamente  não  há  elementos  para  tal:  “O exame das referidas planilhas não permite ao julgador  constatar que os bens ali discriminados  se enquadram no  conceito  de  insumo  que  vem  sendo  adotado  por  este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o  custo de produção ...  Por outro  lado, outros  itens poderiam gerar o crédito das  contribuições ...  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo,  que  permitisse  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com  as  formas  pelas  quais são utilizados no processo produtivo.  No  caso  concreto,  trata­se  de  processo  de  iniciativa  do  contribuinte,  no  qual  ele  compareceu  perante  a  administração  para  lhe  opor  o  direito  aos  créditos  da  contribuição.  Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao  valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar o direito alegado no recurso, há que se manter  as glosas consignadas no ANEXO I.”  2.2)  Bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços (Pela filial em Santos).  Aí a primeira listagem “condensa” as glosas, que depois  são “segmentadas” no Relatório Fiscal:  ­ Frete Planta/Planta  ­ Frete Transf IDT INTRACO  ­ Despesas de Limpeza  ­ Custo de Navios  ­ Manutenção e Reparos  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 15586.720244/2011­15  Acórdão n.º 9303­008.486  CSRF­T3  Fl. 7          6 Não faz sentido falar em “intercompany” na prestação de  serviços  (se  fossem  referentes  a  transporte  de matérias­primas,  já  teriam  sido  revertidas  as  glosas  ao  não  dar  provimento  ao  recurso da PGFN).  Quanto às despesas de limpeza, vale o mesmo que foi dito  para os bens.  As glosas relativas a Custos de Navios já foram revertidas  no Acórdão de Embargos.  Para ”Manutenção  e Reparos”,  vamos  agora  à  segunda  listagem:  ­ Contrato, Despesa, Análise Laboratoriais    ­ Prestação Serviço Análises Laboratoriais Diversas  ­  Prestação  Serviço  Assistência  Técnica  Calibração  e  Equipamentos Laboratoriais  ­ Contrato, Despesa, Combate a Insetos  ­  Prestação  Serviço,  Representação  junto  ANEEL,  Compra Energia Elétrica Conforme Contrato  ­ Prestação, Serviço Água/Esgoto  ­ Prestação Serviço Aluguel Toalhas    ­ Prestação Serviço, Auditoria/Consultoria  ­ Prestação Serviço, Desenho Projetos Técnicos  ­ Prestação Serviço Planejamento Engenharia  ­ Prestação Serviço, Documentos Collect/Delivery    Repiso as mesmas considerações feitas quando da análise  da listagem dos bens, e, como bem se diz no Acórdão recorrido  (fls. 567), “a própria denominação dos itens glosados permite ao  homem médio inferir que eles não são aplicados na prestação de  serviços a terceiros”, além do que, logo na seqüência, se afirma  que  “Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos aplicados diretamente na prestação de serviços a terceiros,  então não há direito ao crédito”.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  depreciação  do  vagões  utilizados no transporte da fábrica para o porto, esta discussão  foge  totalmente  à  relativa  ao  conceito  de  insumo,  e,  ainda,  a  depreciação de itens do ativo permanente, prevista no inciso VI  do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 – como também colocado com  propriedade no Acórdão recorrido – só é relativa a “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 15586.720244/2011­15  Acórdão n.º 9303­008.486  CSRF­T3  Fl. 8          7 utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços de insumos entre estabelecimentos”.   À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 848DF CARF MF

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7794904 #
Numero do processo: 18088.000836/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, imprestável, portanto, para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n9 9.430, de 1996, que lhe é posterior.
Numero da decisão: 2301-006.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, imprestável, portanto, para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n9 9.430, de 1996, que lhe é posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 08 36 /2 00 7- 31 Fl. 404DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.212 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000836/2007-31 Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física ano/calendário 2003 acrescidos de multa e juros de mora. De acordo com a autoridade fiscal foi constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso onde alega em apertada síntese: Afirma que no ano-calendário de 2003, conforme apurado pela fiscalização, efetuou a titulo de depósito/crédito em suas contas correntes, valores advindos de fontes alheias às contas de sua própria titularidade, totalizando o montante de R$ 4ll.29l,53, para o qual foi instado a comprovar individualmente as origens dos mesmos. Que assistido por sua esposa cuidou de detalhar os recursos em análise, possibilitando satisfatória comprovação da questionada movimentação contábil, restando plenamente explicitado que aludidas receitas foram submetidas à tributação, quando devida, nas respectivas declarações de sua pessoa, do cônjuge e dos parceiros (irmão e terceiro). A ilustrar esse raciocínio, elaborou um quadro demonstrativo onde apresenta um total de recursos da ordem de R$ 428.230,00 (fls. 313), aduzindo que a integralidade dos documentos comprobatórios relativos a esse demonstrativo foi entregue à fiscalização e se encontram entranhados ao auto de infração; Forçoso realçar que as receitas submetidas à tributação, R$ 428.230,00, suplantam o montante apontado pela fiscalização à comprovação de origem, R$ 4ll.29l,53, inexistindo fomento legal a sustentar a lavratura do Auto de Infração, em desfavor do contribuinte do crédito fiscal de R$ l40.578.86: A Lei n° 9.430/96 não se mostra aplicável ao caso, visto que: a) não há que se falar de inexistência de identificação de rendimentos ou comprovação de origem pelo titular da conta corrente e, b) contrariedade a orientação do verbete da Súmula l82/TRF; Defende que desconsiderar os comprovantes de recolhimento do Imposto de Renda exibidos à fiscalização em montante superior ao apontado como omissão de renda implica em bis in idem; Requer o provimento do recurso declarando-se a insubsistência do Auto de Infração. É o relatório. Fl. 405DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.212 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000836/2007-31 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Da Omissão de Rendimentos A presente autuação decorreu de omissão de rendimentos provenientes de valores depositados em contas correntes ou de investimento mantidas em instituições financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil. A autuação teve como fundamentação legal a Lei n° 9.430/1996, art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1997, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão ás normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria 26pessoa física ou jurídica, II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente ex época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Logo, à partir da referida Lei, a existência de depósitos não escriturados, ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao Fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi ao seu cargo. Antes, tal previsão não existia, e com isso o fisco precisava, nos estritos termos do parágrafo 5° e do caput do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas. Há, portanto, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos Fl. 406DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.212 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000836/2007-31 créditos efetuados em sua conta bancária, devendo o contribuinte fazer prova em contrário, através de documentação idônea, das razões para a não incidência do tributo. Do que se depreende dos autos que o recorrente, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória nem na recursal, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados na conta-corrente, valores esses que foram objeto de consolidação nos Demonstrativos de fls. 266/270, elaborados com base nos extratos bancários constantes dos auto. No presente caso aplica-se a Súmula CARF nº 26 que assim dispõe: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O contribuinte indica às fls. 313, através de uma planilha, a suposta origem dos recursos, porém não há documentos que comprovem seus argumentos. Assim, a tributação foi efetuada com base nos valores de créditos e depósitos efetuados em contas correntes do contribuinte, para os quais este regularmente intimado não logrou comprovar a origem. Da Súmula 182 do TRF Sobre este argumento adoto a fundamentação da decisão de primeira instância que foi concisa e rechaçou as argumentações do recorrente. No tocante à aplicação da Súmula l82 do antigo Tribunal Federal de Recursos, bem como as decisões administrativas por ele coligidas, compete esclarecer que estes se referem a fatos ocorridos quando vigentes legislações pretéritas. Nesse particular, cumpre recordar que, segundo o art. I44 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim sendo, aqueles julgados somente podem ser tomados como parâmetro de decisões relativas a lançamentos regidos pelas mesmas legislações que os nortearam. Se o lançamento está fundamentado em uma presunção legal que somente veio a ser instituída por meio do art. 42 da Lei n° 9.430, de l996, não existe o menor propósito em pretender que sejam aplicadas ao caso concreto decisões judiciais ou administrativas proferidas em julgamentos de lançamentos relativos a fatos geradores anteriores àquela lei e formulados com fundamento em outros diplomas legais. Ante ao exposto voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 407DF CARF MF

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7791996 #
Numero do processo: 10768.004906/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.133
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem valide a planilha de créditos apresentada pela recorrente, intimando o contribuinte a apresentar os correspondentes documentos fiscais e livros contábeis e a conciliá-los com os cálculos dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­001.133  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  ARO ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA MECANICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Origem  valide  a  planilha  de  créditos apresentada pela recorrente, intimando o contribuinte a apresentar os correspondentes  documentos fiscais e livros contábeis e a conciliá­los com os cálculos dos créditos.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "A contribuinte supracitada solicitou, em 31/10/2006, restituição de Cofins e PIS  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  1999  a  novembro  de  2005,  mas  cujo  recolhimento/compensação  teria  ocorrido  em  24/07/2001  a  13/05/2005,  conforme  demonstrativos de fls.4/5, somando o valor atualizado de 1.652.455,87 (fl.01).   Fundamenta seu suposto crédito na inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei  9.718/1988 decidida no RE 357950 pelo STF, declarando que as contribuições somente  deveriam incidir sobre o faturamento, oriundas da prestação de serviços e da venda de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 04 90 6/ 20 06 -8 9 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10768.004906/2006­89  Resolução nº  3301­001.133  S3­C3T1  Fl. 98          2 bens,  excetuando­se  do  conceitos  as  receitas  não  operacionais  como  financeiras  e  de  aluguéis.   Diante da suposta existência de créditos a seu favor, a contribuinte teria o direito  de utilizá­los para compensar tributos devidos, com juros de mora atualizados pela taxa  SELIC, nos  termos da  legislação,  sendo que os valores de  créditos não  compensados  deveriam ser restituídos à Solicitante.   Posteriormente, em 28/11/2006, foi utilizado o suposto direito creditório para fins  de  compensação,  conforme  Declaração  de  Compensação  nº  00478.65365.281106.1.3.04­1508 (fl.23), no valor atualizado de R$ 1.528.287,69.   A DRF de origem indeferiu o pleito da contribuinte de restituição/compensação  da  contribuinte  devido  a  inexistência  de  direito  creditório,  pois  as  alegações  de  inconstitucionalidade não podem ser apreciadas na  esfera  administrativa,  devendo  ser  mantida  a  tributação  nos  termos  contidos  na  Lei  9.718/1988,  conforme  consta  no  Despacho Decisório de fls.25/28.   Irresignada,  apresenta  manifestação  de  inconformidade  de  fls.31/42.  Começa  pela  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  da  DRF  de  origem  por  erro  de  Direito, haja vista que este foi assinado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  e  não  pelo  titular  da  DRF,  da  Derat  ou  da  Deinf,  nos  termos  da  IN  900/2008,  acarretando erro administrativo insanável, conforme doutrina e jurisprudência.   No mérito, reafirma seu suposto crédito de PIS e Cofins na inconstitucionalidade  do §1º do art.3º da Lei 9.718/1988 decidida no RE 357950 pelo STF, declarando que as  contribuições somente deveriam incidir sobre o faturamento, oriundas da prestação de  serviços e da venda de bens, excetuando­se do conceitos as  receitas não operacionais  como financeiras e de aluguéis. Seriam não oponíveis as afirmações da DRF de origem  de não teria competência para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, pois não  foi solicitada a apreciação da inconstitucionalidade, já que teria sido declarada pelo STF  na decisão apresentada.   Também renova a alegação de que teria o direito de utilizar os supostos créditos  para compensar tributos devidos, com juros de mora atualizados pela taxa SELIC, nos  termos da legislação, sendo que os valores de créditos não compensados poderiam ser  utilizados para futuras compensações.   Por  fim,  considerando  que  houve  o  indeferimento  pela  incompetência  da  Autoridade Fiscal em apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, argumenta que o  mérito  do  litígio,  o  valor do  indébito  e  os  juros  estariam homologados. Diante disso,  não caberia aos Auditores Fiscais da RFB exigir ou fazer lançamento de tributos, ainda  mais que teria ocorrido a decadência do direito de lançar."  Em  04/07/04,  a  DRJ  em  Porto  Alegra  (RS)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 10­50.688 foi assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 27/07/2001 a  13/05/2005 CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE.   O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  sendo  aplicado na esfera administrativa somente dentro dos requisitos legais  e regulamentares estabelecidos para tal fim.   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10768.004906/2006­89  Resolução nº  3301­001.133  S3­C3T1  Fl. 99          3 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.   É  competente  para  decidir  acerca  de  pedidos  de  restituição  e  compensação a autoridade administrativa investida em tal prerrogativa  por delegação de competência do Delegado da Receita Federal.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.   Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial à  comprovação da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do  encontro de contas.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  27/07/2001  a  13/05/2005  CONTROLE  DA  CONSTITUCIONALIDADE.   O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  sendo  aplicado na esfera administrativa somente dentro dos requisitos legais  e regulamentares estabelecidos para tal fim.   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.   É  competente  para  decidir  acerca  de  pedidos  de  restituição  e  compensação a autoridade administrativa investida em tal prerrogativa  por delegação de competência do Delegado da Receita Federal.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.   Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial à  comprovação da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do  encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, em que alega o seguinte:  Preliminar a) Nulidade do Despacho Decisório por erro de direito: não teria sido  assinado pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf, conforme determina o art. 57 da IN RFB n°  900/08.  Mérito b) O direito ao crédito é líquido e certo, pois baseado em decisão do STF  e suportado por cálculos realizados de acordo com a legislação aplicável. Assim, incorretas as  decisões anteriores, que se recusaram a analisar o tema, por não ter competência para tratar de  inconstitucionalidade de tributo.  c) Tinha dez anos para pleitear a restituição, pois tratava­se de tributos lançados  por homologação.  d) Tinha o direito de compensar o crédito, com base no art. 386 do Código Civil  e  170  do  CTN,  e  acrescido  de  juros  Selic,  tal  qual  o  aplicado  pela  RFB  para  cobrança  de  tributos.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10768.004906/2006­89  Resolução nº  3301­001.133  S3­C3T1  Fl. 100          4 e) Não  trouxe alegações de mérito, nem mesmo  sobre os cálculos dos  juros  f)  Não se  justifica a exigência de anexação de documentos que  já se encontravam em poder da  RFB, para fins de comprovação do direito creditório, nos termos do art. 37 da Lei n° 9.784/99.  g)  O  prazo  decadencial  para  pleitear  restituição  de  tributo  considerado  inconstitucional  pelo STF  é  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  publicação  da Resolução  do  Senado Federal.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Trago  proposta  de  conversão  do  processo  em  diligência,  nos  termos  do  que  adiante exponho.  A recorrente apresentou as seguintes razões de mérito:  a)  O  direito  ao  crédito  é  líquido  e  certo,  pois  baseado  em  decisão  do  STF  e  suportado por cálculos  realizados de  acordo com a  legislação aplicável. Assim,  incorretas  as  decisões anteriores, que se recusaram a analisar o tema, por não ter competência para tratar de  inconstitucionalidade de tributo.  b) Tinha dez anos para pleitear a restituição, pois tratava­se de tributos lançados  por homologação.  c) Tinha o direito de compensar o crédito, com base no art. 386 do Código Civil  e  170  do  CTN,  e  acrescido  de  juros  Selic,  tal  qual  o  aplicado  pela  RFB  para  cobrança  de  tributos.  d) Não  trouxe alegações de mérito, nem mesmo sobre os cálculos dos  juros e)  Não se  justifica a exigência de anexação de documentos que  já se encontravam em poder da  RFB, para fins de comprovação do direito creditório, nos termos do art. 37 da Lei n° 9.784/99.  f)  O  prazo  decadencial  para  pleitear  restituição  de  tributo  considerado  inconstitucional  pelo STF  é  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  publicação  da Resolução  do  Senado Federal.  Em 31/10/06, foi protocolizado Pedido de Restituição, tendo como objetos o PIS  e a COFINS que teriam sido pagos a maior no período de julho de 2001 a maio de 2005, em  decorrência do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo § 1° do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98. À  época,  já  havia  decisões  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  porém em controle difuso.   Ao Pedido de Restituição foi vinculada Declaração de Compensação.  A DERAT indeferiu o Pedido de Restituição e, por conseguinte, não homologou  a  declaração  de  Compensação,  alegando  não  ter  competência  para  dispor  sobre  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10768.004906/2006­89  Resolução nº  3301­001.133  S3­C3T1  Fl. 101          5 constitucionalidade  de  dispositivos  legais.  A  DRJ,  por  sua  vez,  à  decisão  da  DERAT,  acrescentou os seguintes motivos para recusar o Pedido: i) teria decaído o direito de pleitear a  restituição  do  que  teria  sido  indevidamente  pago  antes  de  31/10/01,  adotando  como  fundamento os artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05; e ii) não teria sido apresentada  a  documentação  fiscal  ou  contábil,  nem  os  cálculos  ou  demonstrativos  de  como  chegou  aos  valores devidos do PIS e da Cofins, pois o demonstrativo de  fls  4/5 não  trouxe o necessário  detalhamento acerca dos critérios adotados para cálculo do crédito.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  sede  do  RE  n°  585.235/MG,  com  repercussão  geral  reconhecida,  declarou  ser  inconstitucional  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98. Esta decisão deve ser reproduzida pelos colegiados do CARF, por força do § 2° do  art. 62 do Anexo II da Portaria n° 343/15 (Regimento Interno do CARF ­ RICARF).  Desta  forma,  proponho  a  conversão  do  processo  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  valide  a  planilha  de  créditos  (fls  4  e  5)  apresentada  pela  recorrente,  devendo, para tanto, intimar o contribuinte a apresentar os correspondentes documentos fiscais  e livros contábeis e a conciliá­los com os cálculos dos créditos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.910667/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.910667/2016­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.643  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 67 /2 01 6- 61 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.910667/2016­61  Acórdão n.º 3402­006.643  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.910667/2016­61  Acórdão n.º 3402­006.643  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910667/2016­61  Acórdão n.º 3402­006.643  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910667/2016­61  Acórdão n.º 3402­006.643  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910667/2016­61  Acórdão n.º 3402­006.643  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910667/2016­61  Acórdão n.º 3402­006.643  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910667/2016­61  Acórdão n.º 3402­006.643  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910667/2016­61  Acórdão n.º 3402­006.643  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.729942/2014-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/07/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. Uma vez demonstrada a existência do vício de omissão, acolhe-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3002-000.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão incorrida, fazendo integrar a decisão embargada com os fundamentos constantes da presente decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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VÍCIO DE OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. Uma vez demonstrada a existência do vício de omissão, acolhe-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão incorrida, fazendo integrar a decisão embargada com os fundamentos constantes da presente decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, opostos tempestivamente pelo contribuinte em face do Acórdão nº 3002-000.948, proferido por esta Turma em 11 de dezembro de 2018, sob o pressuposto da ocorrência do vício de omissão. Segundo a embargante, o Recurso Voluntário trouxe cinco matérias a serem consideradas, a saber: 1) nulidade do auto de infração por falta de tipificação legal; 2) prescrição intercorrente; 3) responsabilidade de terceiro – antecipação da atracação; 4) denúncia espontânea; e 5) ilegitimidade passiva. O relator original analisou as preliminares (ilegitimidade passiva e falta de tipificação legal), tendo acatado o segundo argumento e decidido pela nulidade do lançamento, motivo pelo qual sequer abordou as demais matérias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 99 42 /2 01 4- 67 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729942/2014-67 Os demais conselheiros divergiram do relator, afastando as preliminares, e negaram provimento sem adentrar, contudo, os argumentos de mérito. Os Embargos foram admitidos e distribuídos para julgamento. É o relatório Voto Conselheira Larissa Nunes Girard – Relatora Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração para análise do alegado de omissão. Entendo que assiste razão ao contribuinte. A omissão é clara e inequívoca. Do relatório original, extraímos que foram elencadas cinco matérias para a apreciação deste Colegiado, mas no voto vencedor esta conselheira, na condição de redatora designada, cometeu o lapso de não trazer para o voto vencedor a posição adotada pela Turma em relação às alegações de mérito, falta que se repara nesta ocasião. Passo então à análise das matérias faltantes, ressaltando que são em número de três, e não duas, como consta dos Embargos de Declaração e do Despacho de Admissibilidade. Na ordem em que foram consignadas no Recurso Voluntário, temos: 1) prescrição intercorrente; 2) antecipação da atracação e 3) denúncia espontânea. 1. Prescrição Intercorrente Alega a recorrente que teria incidido a prescrição da autuação, pela paralisação do processo por prazo superior a três anos, contados da apresentação da impugnação até o julgamento em primeira instância, prazo esse definido no art. 1º da Lei nº 9.873/1999, in verbis: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifado) Apenas a título de esclarecimento, deve ser assinalado que os prazos no Processo Administrativo Fiscal são determinados por legislação própria, e estão contidos no Código Tributário Nacional e no Decreto-Lei nº 37/1966 (Lei Aduaneira). Tivesse a recorrente descido alguns poucos artigos na transcrição da Lei nº 9.873/1999, teria se deparado com o seguinte dispositivo: Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (grifado) Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729942/2014-67 Todavia, não é possível desenvolver essa discussão, pois o entendimento do CARF sobre a matéria já foi sumulado, o que o torna de adoção obrigatória por este colegiado. A Súmula nº 11 assim dispõe: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em relação a este tópico, portanto, deve ser negado provimento. 2. Responsabilidade de terceiro – antecipação da atracação No que tange a esta matéria, argumenta a recorrente que o atraso decorre da antecipação da atracação do navio em cerca de cinco horas. Ressalta que realizava o acompanhamento da carga pelo sistema de rastreamento disponibilizado pelo transportador, considerando a hora prevista de chegada. Alega, ainda, que a responsabilização objetiva é aplicável à obrigação tributária, mas não às infrações, situação em que a Administração deve identificar quem deu causa, efetivamente, à infração. No caso em tela, entende que foi o transportador. A Instrução Normativa nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações e cargas, define que cabe ao agente de carga informar no Siscomex Carga a desconsolidação do conhecimento master. A ver o seu art. 18: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. (grifado) No nosso caso, o agente de carga é a recorrente, como consta do conhecimento master à fl. 6 e do conhecimento house à fl. 9. Como corretamente afirmou a DRJ, a responsabilidade por infração aduaneira, bem como a tributária, tem caráter objetivo, sendo, no caso, regida pelo Decreto-Lei nº 37/1966 nos seguintes termos: Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifado) Dessa forma, tendo um ato administrativo, regularmente editado, definido a responsabilidade para a informação da desconsolidação pelo agente de carga, e inexistindo disposição expressa que exclua essa responsabilidade, não pode ela ser afastada por alegação de culpa do transportador em fazer chegar o veículo antes do horário. A data prevista de chegada do navio era às 12h00 do dia 11.07.2010. A desconsolidação deveria ter sido informada pelo menos 48 horas antes da chegada da embarcação, ou seja, até as 12h00 do dia 09.07.2010. Com a antecipação da atracação, o prazo Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729942/2014-67 limite findou às 06h42. A recorrente informou o conhecimento house às 10h57, apenas uma hora para terminar o prazo previsto inicialmente. Vê-se que a recorrente decidiu, não se sabe porque razão, correr o risco. É relevante esclarecer que, uma vez que o conhecimento master tenha sido informado, já é possível realizar a desconsolidação no sistema. Não é necessário esperar até o último instante. No nosso caso, o master foi informado às 09h57 do dia 06.07.2010, ou seja, ele teve três dias para a prestar a informação, mas deixou para fazê-lo no último momento, mesmo ciente da penalidade no caso de descumprimento do prazo, o que não parece razoável quando se tem um prazo contado em horas. Esse ponto foi bem abordado no auto de infração, motivo pelo qual transcrevo o excerto, que adoto também como razão de decidir: DA ANTECIPAÇÃO DA ATRACAÇÃO A atracação de um navio depende de vários fatores, tais como: condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro da área portuária e fora também, a disponibilidade de berço, o interesse do armador do navio em agilizar suas operações. Dentro deste contexto, a empresa de navegação ou o seu representante, a agência de navegação, insere seus documentos eletrônicos no sistema, tais como, a escala eletrônica, o manifesto eletrônico e os respectivos conhecimentos eletrônicos únicos - B/L ou másteres - MBL, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Com relação ao Navio "CAP HARRISSON", em sua viagem 155S, constata-se que houve uma antecipação da data de atracação, inicialmente prevista para 11/07/2010 12:00:00, conforme extrato da escala juntado aos autos. É importante destacar que o prazo estipulado pelo poder público é prazo mínimo, não há prazo máximo definido, pois o que se cuida é a proteção de um bem jurídico tutelado pelo estado, o controle aduaneiro de cargas estrangeiras, como se verá melhor mais à frente, sendo necessária a inclusão dos dados pelo transportador, em tempo hábil, para o efetivo exercício deste controle de interesse público, realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Se o prazo mínimo exigido é dado com base na atracação de navios em portos nacionais e se esta depende de vários fatores para ocorrer, os transportadores devem cumprir a obrigação acessória o quanto antes e jamais deixar para última hora, com base apenas em uma previsão que pode perfeitamente ser antecipada. Com efeito, a agência de navegação responsável pelo registro do documento genérico máster - MBL o fez em 06/07/2010 09:57:37 (data e hora da inclusão do MBL CE 151005107331476), deixando livre a desconsolidação a partir de então. Contudo, embora tenha havido tempo hábil para o registro dos documentos agregados, a empresa autuada perdeu o prazo mínimo exigido, considerando no caso concreto a responsabilidade objetiva do responsável, para fins de cometimento de infrações à legislação administrativo-tributária, conforme se expõe também mais à frente no presente trabalho. (grifado) Pelo exposto, entendo que não cabe razão à recorrente neste tópico. 3. Denúncia Espontânea Fl. 184DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729942/2014-67 Alega a recorrente que prestou a informação com apenas algumas horas de atraso, mas o auto de infração somente foi lavrado quatro anos mais tarde, quando a falta já havia sido sanada, o que não deixa dúvidas quanto à aplicação da denúncia espontânea como excludente de responsabilidade da infração. Tal matéria foi recentemente sumulada pelo CARF, o que implica a adoção obrigatória do entendimento professado pelo Conselho, que se deu nos seguintes termos: Súmula nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação de que trata este auto de infração, estando, portanto, vedada a aplicação da denúncia espontânea no caso presente. Uma vez demonstrado o descumprimento do prazo mínimo de 48 horas para para a prestação de informação sobre a desconsolidação da carga, e não tendo sido trazido nenhum argumento capaz de afastar a responsabilidade da recorrente, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Conclusão Tendo em vista as matérias tratadas neste voto, proponho que a ementa do Acórdão nº 3002-000.498 passe a ter a seguinte redação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/07/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/07/2010 MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. OCORRÊNCIA. A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação em prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Fl. 185DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729942/2014-67 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Pelo exposto, voto no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão incorrida, retificar a ementa na forma acima e fazer integrar ao acórdão embargado os fundamentos deste voto. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.005509/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A prática da entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN a teor da Súmula CARF nº 59. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. Inconstitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1401-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A prática da entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN a teor da Súmula CARF nº 59. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. Inconstitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Súmula CARF nº 02.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A prática da entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN a teor da Súmula CARF nº 59. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. Inconstitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 55 09 /2 00 7- 61 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005509/2007-61 Relatório Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 1º, 2°, 3° e 4º trimestre do ano-calendário de 2003 (fl. 35), no valor de R$ 214.698,72. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fl(s). 01 a 22, na qual alega, em apertada síntese, o seguinte: - que as DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denuncia espontânea/ previsto no artigo 138 do CTN; e - que a multa aplicada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Analisando a impugnação a Delegacia de Julgamento considerou a mesma improcedente mantendo a autuação em todos os seus termos. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual aduziu as mesmas razões acerca da espontaneidade para exoneração da multa aplicada e pela ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, etc. Para tanto apresenta doutrina e jurisprudência que entende serem adequadas a justificar o seu entendimento. É o relatório Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. A discussão que se apresenta no presente processo refere-se à imposição de multa por atraso na entrega de DCTF. O recorrente, desde a impugnação, pleiteia que esta multa seja desonerada em razão da necessária aplicação do art. 138, do CTN que, em seu entender, haja vista a espontaneidade de sua atuação, lhe isentaria da penalidade. Acrescenta, ainda, que a aplicação da referida multa ofenderia aos princípios jurídicos da razoabilidade e proporcionalidade. Apesar de ser extensa a peça recursal no que concerne à apresentação de doutrina e jurisprudência que o recorrente pretende prevalecerem, toda a argumentação orbita em torno destes dois argumentos principais. Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005509/2007-61 Assim, passaremos à sua análise. Para tanto, desnecessário maiores esclarecimentos. Os pontos de controvérsia colocados pelo recorrente resolvem-se pela aplicação dos entendimentos já consolidados neste CARF por meio de Súmulas com efeito vinculante. Temos então, com relação à ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que este CARF não pode se manifestar sobre inconstitucionalidade de norma tributária, conforme abaixo. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 O fundamento desta Súmula se baseia no fato de que o órgão julgador administrativo não tem competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de Lei. Apenas ao Poder Judiciário é atribuída esta competência. Por isso, não sendo competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de norma, cabe ao órgão administrativo apenas aplicar as normas postas. Assim, não pode esta Turma deixar de aplicar a norma que determina a aplicação da multa, posto não ter competência para impedir a aplicação de norma, com base na Súmula 02 do CARF. Com relação ao argumento da denúncia espontânea como possibilidade de exclusão da penalidade, também já existe entendimento formado neste CARF que foi consolidado por meio da Súmula CARF nº 49, conforme abaixo. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005509/2007-61 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005 Desnecessário se faz tecer maiores comentários acerca da aplicação desta Súmula. O próprio texto sumulado já é autoexplicativo no sentido de que não é aplicável o dispositivo do art. 138, do CTN aos casos de multa aplicada por atraso na entrega de declaração. Desta forma, diante do apresentado acima, não se podem aceitar os argumentos aduzidos pelo recorrente em sua peça recursal, tendo em vista os entendimentos consolidados no âmbito deste CARF representados pelas Súmulas acima apresentadas. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 91DF CARF MF

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