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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718111 #
Numero do processo: 13826.000430/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15249
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA NOVA AMÉRICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis. Sala das Sessões, em OS de novembro de 2003 enritretinbeiro Rbrr s/rar Presidente An "trt t eiro AR . ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/com ' CC-MF [sfaigie5 Ministério da Fazenda Fl. 4ge.40- Segundo Conselho de Contribuintes 410» Processo n" : 13826.000430/99-46 Recurso n° : 119.712 Acórdão n° : 202-15.249 Recorrente : USINA NOVA AMÉRICA S/A RELATÓRIO Na forma do disposto no § 1° do art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21197, as contribuintes titulares dos créditos e débitos, respectivamente, Usina Nova América S.A. e Rezende Barbosa S/A — Administração e Participações, ingressaram com pleito, protocolizado em 16/08/99 na Agência da Receita Federal em Assis — SP, de compensação de débitos de tributos (códigos 1150, 2172, 8109) da segunda com supostos créditos da primeira, postulados no processo n° 13826.000460/98-26. A Delegacia da Receita Federal em Manha — SP, mediante a Decisão n° SASIT/99/429 (fls. 15/16), indeferiu o pedido, sob o fimdamento de que o pleito do titular do crédito houvera sido indeferido através da Decisão SASIT/99/402, de 27/09/99, restando, portanto, prejudicado o presente pedido de compensação de crédito com débito de terceiros. Intimada dessa decisão (fl. 19), a titular dos créditos apresentou, tempestivamente, a Petição de fls. 20/22, manifestando sua inconformidade com o indeferimento do pleito em tela, protestando pela legitimidade dos créditos discutidos no processo n° 13826.000460/98-26, consoante as razões que ali apresentou, motivo pela qual requereu a reunião deste processo com aquele outro para julgamento em conjunto. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, mediante a Decisão às fls. 134/136, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999. Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditório não foi reconhecido pela autoridade competente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a titular dos créditos interpôs, tempestivamente, recurso às fls. 139/142, no qual, além de reafirmar a legitimidade dos créditos postulados, pleiteia que, por economia processual, o presente recurso seja julgado em conjunto com o interposto nos autos do processo n° 13826.000412/98-26, tendo em vista que o indeferimento do pedido formulado neste processo é decorrente única e exclusivamente do que restou decidido naquele outro. É o relatório. 2 CC-MF -stral-- Ministério da Fazenda Fl. -SP-4-- Segundo Conselho de Contribuintes 4:,Vétt Processo n° : 13826.000430/99-46 Recurso n° : 119.712 Acórdão n° : 202-15.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, na qualidade de titular dos créditos a que se refere este processo, pleiteou a sua compensação com débitos de terceiros aqui relacionados, nos termos então previstos no art. 15 da Instrução Normativa SRF n°21/97. Acontece que o pleito relativo aos supostos créditos, postulados no processo n° 13826.000460198-26 não prosperou, em razão de, em julgamento realizado na sessão de 14 de outubro de 2003, este Colegiado ter negado provimento ao recurso ali apresentado contra o indeferimento daquele pleito pela autoridade de primeira instância, sob o fundamento de extinção do direito nos termos do art. 168, inciso I, do CTN. A decisão deste Colegiado está expressa no Acórdão n°202-15.139, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). IPI — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — EFEITOS DA ANULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS — Devido a particularidades do regime jurídico do IPI, a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela confluência da anulação de débitos e crédito decorrente da hipótese dos autos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de restituição/compensação. Recurso negado." Assim sendo, tendo em vista que, por uma relação de causa e efeito, a sorte deste litígio estava vinculada à daquele instaurado no processo n° 13826.000460/98-26, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05,de Bávembro de 2003 AN 0 NO RIBEIRO 3

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4713798 #
Numero do processo: 13805.002745/92-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária das demonstrações financeiras tem como objetivo traduzir em valores reais os elementos patrimoniais e, por conseqüência, a base de cálculo do imposto de renda. A correção monetária dos depósitos judiciais tem por escopo estornar despesa cujo valor, escrituralmente, integra o patrimônio líquido. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n.º 8.218/91. Com a edição da IN SRF n.º 32, publicada no DOU de 10/04/97, este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Márcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de :13 de maio de 1998 Acórdão n°. : 108-05.137 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS : A correção monetária das demonstrações financeiras tem como objetivo traduzir em valores reais os elementos patrimoniais e, por conseqüência, a base de cálculo do imposto de renda. A correção monetária dos depósitos judiciais tem por escopo estornar despesa cujo valor, escrituralmente, integra o patrimônio líquido. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n.° 32, publicada no DOU de 10/04/97, este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Márcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. :13805.002745/92-45 2 Acórdão n°. :108-05.137 &-L-1 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSÓW L SS LHO RELATO FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. Processo n°. : 13805.002745/92-45 3 Acórdão n°. :108-05.137 Recurso n.° : 116.299 Recorrente: CONSTRUÇÕES E COMERCIO CAMARGO CORRÊA S/A. RELATÓRIO Contra a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lis 14/22, por ter a fiscalização constatado a ocorrência da seguinte irregularidade descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10: " A contribuinte, conforme procedido em suas declarações de Rendimentos do IRPJ, relativas aos exercícios de 1989 a 1990, período-base de 1988 a 1989, deixou de corrigir monetariamente os depósitos judiciais feitos junto à Caixa Econômica Federal, referentes ao PIS-Faturamento, cujos depósitos ocorreram em outubro a dezembro/88 e de janeiro/março/89, ocasião em que a empresa impetrou Mandado de Segurança Coletivo n° 88.0038.494, perante a 9 a Vara Federal, através do Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral do Estado de São Paulo — SINICESP Embora os depósitos referem-se aos períodos de outubro a dezembro de 1988 e janeiro a março de 1989, por se tratar de variação monetária ativa houve reflexo também nos períodos base de 1990 e 1991." Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 19 de janeiro de 1993, em cujo arrazoado de fls. 25/37, alega, em síntese, o seguinte: a) o auto de infração não possui base legal porque o artigo 254 do RIR/80 aplica-se a variação monetária de direitos de crédito do contribuinte. Os depósitos judiciais não configuram direitos pois se destinam justamente a garantir o suposto crédito fazendário. Só a sentença passada em julgado é que definirá a quem (4749/ Processo n°. : 13805.002745192-45 4 Acórdão n°. :108-05.137 pertence o valor depositado. Não se pode falar também em ganhos cambiais ou monetários obtidos no pagamento de obrigações, matéria de atualização presente também no citado artigo do RIR/80, porque tais ganhos teriam que estar realizados, o que não ocorreu, havendo assim, flagrante ofensa ao art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72, tomando nulo o auto de infração; b) não existe disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento que justifique o lançamento, porque as parcelas estão depositadas em juízo, garantindo o suposto crédito tributário, constituindo valores indisponíveis, não podendo ser tributado a pretensa correção monetária indisponível; c) no caso de se tributar a correção monetária está havendo o confisco de valores, proibido pelo artigo 150, IV da Constituição Federal. Tributar continuamente a correção monetária da moeda depositada em garantia, corresponde a corroer o seu valor, confiscando a soma depositada; d) não existe direito de crédito que justifique a autuação pois o depósito ao garantir o crédito tributário da Fazenda, deixa de ser um direito do depositante; e) ocorreu uma tributação em cascata exaurindo o valor depositado judicialmente. A correção monetária não é mais do que o próprio valor da moeda em si. Assim sendo, a reincidência do imposto de renda, em anos seguintes, estará tributando algo que não existe e que já foi tributado, existindo afronta ao art. 110 do CTN, porque a correção monetária nada mais é que a quantia permaneça íntegra perante o Juízo e o Fisco, não podendo, portanto, ser alterada a natureza base de cálculo do Imposto de Renda deveria ser deduzida a Contribuição Social Sobre o Lucro também lançada. A autora do feito manifesta-se ás fls. 40 pela manutenção da exigência. Em 23/12/96 foi prolatada a Decisão n° 007518/96, fls. 41/46, onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada no auto 0/9se Processo n°. : 13805.002745/92-45 5 Acórdão n°. :108-05.137 de infração, manteve em parte o lançamento, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: "IRPJ — A correção monetária dos depósitos judiciais deve ser considerada, na determinação do lucro operacional, como variação monetária, de acordo com os ditames do artigo 254 do RIR/80. O valor correspondente a Contribuição Social é dedutível da base de cálculo do IRPJ, segundo a IN 198/88. Ação fiscal parcialmente procedente". Cientificada em 13/02/97 e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em 10/03/97, em cujo arrazoado de fls. 50/58 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória inicial, agregando ainda que: a) a Decisão de Primeiro Grau deixou de analisar inúmeras questões propostas na defesa, sendo nula de pleno direito, porque não oferece à Recorrente a oportunidade de contestar sua fundamentação, solicitando portanto a nulidade da sentença; b) não tem sentido a afirmação contida na decisão de primeira instância que o depósito voluntário pode ser liberado a qualquer tempo, pois isso eliminaria a garantia em juízo e a suspensão da exigibilidade. O depósito é voluntário, porém o levantamento do valor depositado depende da decisão judicial; c) cita diversos acórdãos deste Conselho para reforçar seus argumentos que, enquanto não disponível o depósito judicial, não há que ser reconhecido o valor da receita de variação monetária ativa ; c) questiona a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 62 opinando pela manutenção da Decisão recorrida. É o Relatóoprio. c6//V1/4/ Processo n°. :13805.002745/92-45 6 Acórdão n°. :108-05.137 VOTO CONSELHEIRO NELSON LOSSO FILHO - RELATOR De pronto rejeito a preliminar de nulidade argüida, porque foi apresentada genericamente pela recorrente, sem especificar quais itens de sua defesa não foram abordados pela Decisão de Primeira Instância e porque todos os aspectos relevantes foram observados nesta decisão. No mérito, vejo que a recorrente tem razão apenas quanto a sua contrariedade pela exigência da TRD como juros de mora no período que medeia fevereiro a agosto de 1991. A estrutura dos argumentos apresentados pela recorrente giram sobre a indisponibilidade dos depósitos judiciais. Não posso concordar com a empresa, pois entendo que a exigência de correção monetária de tais depósitos são oriundas do próprio sistema de correção monetária das demonstrações financeiras. Fica claro, na leitura da legislação existente, a intenção de que a correção monetária tem o condão de eliminar os efeitos da inflação sobre o patrimônio da pessoa jurídica. O art. 30 do Decreto n° 332/91, estatui: "A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores mais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período- base." ..(J Processo n°. : 13805.002745/92-45 7 Acórdão n°. :108-05.137 Percebe-se que o objetivo da correção monetária é equalizar as demonstrações financeiras, neutralizando os efeitos da inflação, não representando, em valores reais, nem acréscimo nem decréscimo de renda. Em recente voto proferido nesta Câmara, o eminente Conselheiro José Antônio Minatel aborda com extrema visão esta situação, ao qual peço "vênia" para transcrever parte de suas conclusões: "Quando a lei manda corrigir as contas do Ativo Permanente não está criando receita para a empresa, mas neutralizando custos reconhecidos por idêntica correção materializada nas contas do Patrimônio Líquido, imputados ao resultado do exercício. O sistema foi assim idealizado, com correção nos dois grupos de contas (AP e PL), para permitir a atualização monetária de seus próprios valores, porém, a sua inteligência traduz-se em mero estorno, ou exclusão do cálculo da correção monetária do PL de valores destinados a investimentos fixos, que não contribuíam diretamente para a formação do resultado do exercício da empresa." Esta é a base do sistema de correção monetária. Quando a legislação determina a correção das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido e, desse procedimento, resulta saldo devedor, tem-se como corolário que tal resultado decorre de ser o patrimônio líquido maior que o ativo permanente, em razão do fato de que parte do capital próprio da empresa não se encontra aplicado em ativo permanente, mas em sua atividade operacional, em contas de circulante e realizável a longo prazo, onde os efeitos inflacionários se manifestam via preço, integrando o resultado do exercício como receita, vindo a ser neutralizado pelo referido saldo devedor de correção monetária calculado. Disto decorre que aquele saldo devedor acaso apurado se traduz em custo inflacionário, e dai a necessidade de se promover a atualização dos valores .CCiï Processo n°. : 13805.002745192-45 8 Acórdão n°. : 108-05.137 que representam a aplicação de recursos próprios alocados em contas do Ativo circulante ou realizável, como forma de se anular aquele efeito. É por este raciocínio que a lei determinou que os mútuos celebrados entre pessoas ligadas fossem submetidos à atualização, como forma da mutuante reconhecer a variação monetária. Tal providência visa a neutralizar a correção de valores escriturados no Patrimônio Líquido, mas que estão aplicados fora do patrimônio da empresa. Ipso fado, é pela mesma lógica que os depósitos judiciais podem ficar sujeitos à atualização monetária, posto representarem recursos escriturados no Patrimônio Líquido e aplicados em contas estranhas àquelas representativas do patrimônio da pessoa jurídica. Estão fora do patrimônio da empresa, depositados judicialmente, entretanto integram o Patrimônio Líquido, como capitais próprios ou têm origem em capitais de terceiros escriturados no Exigível. Pela lógica da correção monetária, neutralizar os efeitos inflacionários sobre o patrimônio, deveria tais valores depositados serem excluídos do PL, caso provenientes de recursos próprios, ou, se oriundos de capitais de terceiros, terem suas despesas de captação adicionadas ao resultado do exercício. Esta sistemática, identificação da origem dos recursos, no dia a dia se toma impraticável, optou-se por outro caminho, que foi neutralizar o efeito sobre o Patrimônio Líquido, procedendo-se a atualização monetária das contas representativas dos depósitos judiciais, por meio de índices aplicáveis à correção monetária das demonstrações financeiras. Foi o que realizou corretamente a fiscalização nesta ta exigênci63.70 Processo n°. : 13805.002745/92-45 9 Acórdão n°. :108-05.137 Como visto, a atualização monetária dos depósitos judiciais não cria renda, não se podendo falar, portanto, em disponibilidade ou indisponibilidade. Traduz, isto sim, uma anulação de despesa indevida. Por outro giro, deve-se anotar, não haveria a necessidade de atualização monetária dos depósitos, somente se a empresa demonstrasse que a conta representativa das obrigações tributárias correspondentes, constante do passivo exigível, permaneceu com seus saldos originais, mantendo a mencionada neutralidade. Não sendo esta a hipótese dos autos, entendo que deva ser mantida a exigência fiscal. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífica neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) ao mês como juros de mora no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. A matéria já foi examinada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, prolatou o Acórdão n°. CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218. Recurso Provido." Por meio da IN SRF n° 32/97 a administração tributária tomou a iniciativa de por fim ao conflito e determinar que seja subtraída nesse período, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual do juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 7° Processo n°. : 13805.002745/92-45 10 Acórdão n°. : 108-05.137 Com fulcro nessas considerações, entendo deva ser excluída da exigência a parcela de TRD incidente sobre o crédito tributário excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período compreendido de fevereiro a julho de 1991. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD como taxa de juros no que exceder de 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões (DF) , em 13 de maio de 1998 /NELSON Ló Sb Ft: 94)( Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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4716012 #
Numero do processo: 13808.001759/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicável a questão, mantém-se a decisão nos exatos termos em que foi proferida. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-94.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessada : CELUCAT S.A. (INCORPORADA POR KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A.) Sessão de :11 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.774 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicável a questão, mantém-se a decisão nos exatos termos em que foi proferida. Recurso de Ofício Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela PRIMEIRA TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado. 6'---J-?-19-' (------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ^ 11K- e- ../..."111r4,2. .0111111k~SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. :13808.001759/99-15 Acórdão n°. : 101-94.774 Recurso n°. :137251 Recorrente : 1 a. TURMA/DRJ-SÃO PAULO I RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício procedido pela 1a. Turma da DRJ em São Paulo-SP I, que exonerou a empresa CELUCAT S.A. (INCORPORADA POR KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A.), do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido, relativo ao ano-calendário de 1995 — Exercício de 1996, por ter sido apurado em trabalho de revisão da DIRPJ, compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL. No mesmo procedimento, foi exigido Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao mesmo ano-calendário, na importância de R$ 29.471,85, acrescidos dos juros moratórios e multa (fls. 03/04), em decorrência do excesso de retirada de administradores em relação ao limite individual mínimo assegurado. Intimada dos lançamentos, impugnou o feito às fls. 23/27, insurgindo-se tão somente em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, demonstrando os erros cometidos quando do preenchimento do SAPLI relativo ao ano-calendário de 1994 (mês de fevereiro — CR$ 834.368.833 ao invés de CR$ 834.638.833 mês de julho — R$ 22.030.046,00 ao invés de R$ 2.030.046,00 — e, no mês de setembro — R$ 228.288,00 ao invés de R$ 2.820.828,00). À vista de sua impugnação, a 1 a • Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP I (fls. 45/48), por unanimidade de votos, considerou improcedente o lançamento, determinando a exoneração do valor do Imposto exigido e procedendo as retificações no (SAPLI), ficando o acórdão assim ementado: "Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA CSLL — Exonerado o lançamento por terem sido comprovados erros cometidos no preenchimento da DIRPJ, que se reflet am dos controles da 2 .41 Processo n°. : 13808.001759/99-15 Acórdão n°. : 101-94.774 Receita Federal (SAPLI). A lmpugnante compensou saldo da Base de Cálculo Negativa que tinha direito". Desta forma, exonerou integralmente a contribuinte do pagamento da CSLL exigida nos presentes autos, recorrendo, de ofício a este E. Conselho de Contribuintes, tendo em vista o disposto no art. 34 do Decreto nr. 70.235/72, com as alterações posteriores. É o relatório. - p _ - 4/111111~1111. 3 Processo n°. : 13808.001759/99-15 Acórdão n°. : 101-94.774 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR Trata o presente de recurso de ofício formalizado pela 1 a . Turma da DRJ em São Paulo-SP I, em face do disposto no art. 34, inciso 1, do Decreto n. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93, c/c a Portaria MF n. 375/2001. Conforme se verifica dos autos, o valor exonerado refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por suposta compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL no ano-calendário de 1995, apurado pela fiscalização via (SAPLI). Em relação ao IRPJ exigido (fl. 03/04), decorrente do Excesso Retirada de Administradores em relação ao limite individual mínimo assegurado, verifica-se que a matéria não foi objeto de impugnação pela contribuinte, constituindo-se, portanto, matéria preclusa, o que levou a decisão recorrida a analisar tão somente o auto de infração relativo a CSLL, objeto do presente recurso. Neste sentido, julgou o lançamento improcedente, determinando a exoneração do valor do Imposto exigido e determinando as retificações no (SAPLI), por ter constatado uma distorção na importância de R$ 20.000.000,00, lançada indevidamente pela fiscalização por ocasião da revisão da DIRPJ, o que ocasionou uma compensação indevida no mesmo valor do saldo da base negativa da CSLL em junho de 1994, refletindo com isso, um saldo a menor de base negativa no mês de dezembro de 1995, do que efetivamente a contribuinte tinha direito. De fato, compulsando os autos verifica-se que por ocasião da imputação dos valores no SAPLI relativo ao ano-calendário de 1994 — Exercício de 1995, mais precisamente no mês de julho de 1995, ocorreu um erro de digitação por 4 Processo n°. : 13808.001759/99-15 Acórdão n°. : 101-94.774 parte da SRF ao grafar erroneamente a importância de R$ 22.030.046,00 (fl. 13), ao invés da importância correta de R$ 2.030.046,00, conforme declarada pela contribuinte na sua DIRPJ (fl. 32). Desta forma, acolhida a argumentação da contribuinte em relação ao erro acima apontado e procedido às devidas retificações no (SAPLI) conforme determinado pela decisão recorrida, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida, razão porque, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É como voto. Brasília (DF), em 11 de novembro de 2004 DRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4718225 #
Numero do processo: 13827.000416/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A desconsideração do laudo de avaliação por deficiência do documento, pelo julgador da primeira instância, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR - VTN - LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA TODO O MUNICÍPIO - DESCONSIDERAÇÃO - O laudo de avaliação com vistas a reduzir o VTN tributado deve ser específico do imóvel e não da região ou do município. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Contribuições sindicais junto com o lançamento do ITR tinha previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06024
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. 11. ; 03 z000 c c Rubrica s MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000416/96-81 Acórdão : 203-06.024 Sessão • 09 de novembro de 1999 Recurso : 110.779 Recorrente : ANTONIO FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A desconsideração do laudo de avaliação por deficiência do documento, pelo julgador da primeira instância, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR — VTN - LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA TODO O MUNICÍPIO - DESCONSIDERAÇÃO - O laudo de avaliação com vistas a reduzir o VTN tributado deve ser especifico do imóvel enão da região ou do município. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Contribuições sindicais junto com o lançamento do ITR tinha previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 W,N) Otacílio D. as Cartaxo Presidente Ma „goreiteto Participaram, ainda, do p fesente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuqu-rque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/cf J .240 ' Ç, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...„ Processo : 13827.000416/96-81 Acórdão : 203-06.024 Recurso : 110.779 Recorrente : ANTONIO FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR195 e CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, mantidos pelo julgador monocrático, cuja decisão foi ementado da seguinte forma: I "EMENTA: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O V'TN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNM. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua míniMo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso, o Contribuinte discorda do arbitramento do VTNm, no sentido de que ficou prejudicada a IN SRF n° 42/96; não foi garantido o principio do contraditório no primeiro grau, vez que o Laudo de Avaliação foi descontado; discorda de cobrança das contribuições sindicais; que, em resumo, ocorreu cerceamento do direito de defesa e a solução de autoridade administrativa não está de acordo com a lei; e requer a anulação da decisão. Às fls. 81/83, consta a concessão de liminar pelo Juiz Federal de Bauru - SP. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000416/96-81 Acórdão : 203-06.024 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI No que pertine ao Laudo de Avaliação (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), obviamente que o VTN objeto do mesmo deve ser o imóvel e não um Laudo generalizado para o respectivo município, como no caso dos autos. Quanto à IN que fixa o VTNm, bem como a cobrança pela Secretaria da Receita Federal, das contribuições sindicais, está pacificada neste Egrégio Colegiado a legalidade tanto da fixação do VTNm (por IN) quanto da cobrança das contribuições sindicais, Posto que esta incumbência, hoje revogada, ocorreu por determinação legal. No que pertine ao cerceamento do direito de defesa alegado na peça recursal, não restou configurado tal aspecto, vez que o Laudo de Avaliação apresentado é de caráter geral, relativo a todo o município e não específico sobre o imóvel. Inclusive, em face dOs princípios da verdade material e da informalidade, caso, nesta fase, o recorrente juntasse ao recurso ora em julgamento um Laudo de Avaliação consistente, relativamente ao imóvel, este certamente seria acolhido. Portanto, não vejo a desconsideração do Laudo em questão, pela instância prima, como cerceamento do direito de defesa. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sess. -s em 09 de novembro de 1999 MA4 ' 1 ASILEWSKI 400Fr 3

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Numero do processo: 13805.006103/97-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. OMISSÃO DE RECEITAS - Ficando constatado que a empresa efetivamente se dedicava à comercialização de veículos, cabe a cobrança do PIS/FATURAMENTO Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93186
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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OMISSÃO DE RECEITAS - Ficando constatado que a empresa efetivamente se dedicava à comercialização de veículos, cabe a cobrança do PIS/FATURAMENTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIA SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EP -'8NIPE:»P DRIGUES 'RESIDENTE -- J.:R Og—EIRA CANDIDO RE' ' OR FORMALIZADO EM- 25 OUT 2000 2 Processo n.°., . 13805.006103/97-84 Acórdão n°,, : 101-93.186 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 3 Processo n.° . 13805.006103/97-84 Acórdão n.° : 101-93.186 Recurso n.°. : 119.283 Recorrente : VIA SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA RELATÓRIO Em decorrência de decisão proferida no processo 13805.001834/96-61, a qual agravou a exigência do PIS/FATURAMENTO, a empresa acima identificada foi intimada a recolher crédito tributário relativo ao agravamento (o lançamento inicial foi feito à alíquota de 0,65%, quando o correto seria a alíquota de 0,75%). A empresa apresentou a peça impugnativa de fls 248 a 257, repetindo os argumentos apresentados no processo acima referido. A autoridade julgadora reiterando os fundamentos expedidos no processo mencionado, manteve a exigência do PIS/FATURAMENTO com fulcro na Lei Complementar 7/70 c/c art. 1° , parágrafo único, alínea "h" , da Lei Complementar 17/73. Inconformada, a empresa recorreu para este Colegiado com o recurso de fls 269/278, lido em Plenário. A recorrente obteve Medida Liminar para interposição do recurso administrativo sem recolhimento de depósito(fis. 280/282) y É o Relatório. 4 Processo n.°. 13805 006103/97-84 Acórdão n.°. 101-93.186 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento A matéria que deu ensejo à presente cobrança teve origem em lançamento fiscal que resultou no processo 13805.001834/96-61 e que originou o recurso número 116.317 Em 10 de novembro de 1998, através do Acórdão número 101-92.376, esta Câmara negou provimento ao apelo formulado pela empresa, ficando assente naquela oportunidade que, embora a ora recorrente alegasse ser mera intermediária em transações comerciais, as provas acostadas aos autos eram robustas no sentido de comprovar que comercializava veículos. Ora, assim sendo, com a prática de compra e venda de veículos, a recorrente efetivamente é contribuinte do PIS/FATURAMENTO, estando, pois, correta a exigência que lhe foi imputada. Reitero, aqui, o voto proferido quando da apreciação do recurso número 116.317(Acórdão 101-92.376, de 10 de novembro de 1998). NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 qk ER DE OLIVEIRA CANDIDO 5 Processo n.°. : 13805.006103/97-84 Acórdão n.°. : 101-93.186 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 2 5 OUT 2000 _ —.„---------;------- E e ON PE . 0 à RODRIGUES 11 RESIDE' E Ciente em/0/ r ‘ mo , 'i i' ._ MELLORODRI hi. ii&E/ / PROC RAD(/' R DA FAZENDA NACIONAL 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4713643 #
Numero do processo: 13805.001556/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECURSO DE OFÍCIO - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. O cancelamento do lançamento relativo ao exercício de 1989, período-base de 1988, pela autoridade julgadora de 1° grau tem amparo na Instrução Normativa SRF n° 31/97. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92942
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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SESSÃO DE : 10 DE DEZEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.942 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECURSO DE OFÍCIO - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. O cancelamento do lançamento relativo ao exercício de 1989, período-base de 1988, pela autoridade julgadora de 10 grau tem amparo na instrução Normativa SRF n° 31/97. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o N Re 5 -IGUES IDEN E 4111 Á„, KAZ Kl S" = -A ELATOR FORMALIZADO EM: C) FEV af300 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° : 13805.001556/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.942 RECURSO N°. : 119.196 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA ALMEIDA GUEDES LTDA.., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 48.559.660/0001-33, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 11 e de seus anexos, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora rnonocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. No Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foram apuradas as seguintes parcelas consideradas tributadas e após a decisão de 1° grau, as bases de cálculo foram reduzidas como demonstrado no quadro abaixo: IRREGULARIDADES EX AUTUADAS EXCLUÍDAS MANTIDAS Reserva de Reavaliação Realizada 89 2.833.366.368,00 O 2.833.366.368,00 Correção Monetária de Lucro 92 2.835.001.350,00 2.835.001.350,00 O Distribuído Disfarçadamente Variação Monetária Passiva 92 4.118.795.079,00 O 4.118.795.079,00 TOTAIS 9.787.162.797,00 2835.001.350,00 6.952.161.447,00 Nos presentes autos e a titulo de tributação reflexa foi calculada a incidência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com fundamento no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, sobre as seguintes parcelas: EXERCÍCIOS PARCELAS TRIBUTADAS 1989 2.833.366.368,00 1992 2.835.801.350,00 TOTAL 5.669.167.718,00 2 , ..} PROCESSO N° • 13805.001556/93-18 ACÕRDÃO N° : 101-92.942 A decisão recorrida, de fls. 61/62, julgou improcedente o lançamento./ 1 É o relatório. 7\) .._. , 3 PROCESSO N° : 13805.001556/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.942 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. No processo administrativo fiscal relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi negado provimento ao recurso de ofício, em sessão de 08 de dezembro de 1999, em Acórdão n° 101-92.928. O lançamento relativo ao exercício de 1989, correspondente ao balanço encerrado no dia 31 de dezembro de 1988, o cancelamento da exigência pela autoridade julgadora de 1 0 grau está amparado na Instrução Normativa SRF n° 31/97 e, portanto, não merece qualquer censura. Desta forma e dada a relação de causa e efeito que vincula os lançamentos reflexivos ao lançamento principal, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - E, em 10 de dezembro de 1999 414 KAZU IS •BARA R LATOR 4 ,.ç .,. PROCESSO N° : 13805.001556/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.942 INTIMAÇÃO , , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos ,, termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria , Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). ,, „, ' Brasília-DF, em r; :,:,, , E ON P IR A, • RIGU r fifr- „ i „ ,, „ ,, • ,i 7 , Ciente em: Li E:,: FF51 'í'ii'ú0 / , i , , , RO!- , A i DE MELLO / ' PROC , RADOR DÁ FAZENDA NACIONAL ,„„„, , ,, , II 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.011026/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário, que não contestou a intempestividade alegada em sede de impugnação, vez que não constituída a relação processual. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32771
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por intempestividade de impugnação, não contestada.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 13819.001641/99-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. ’ JUROS DE MORA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - O disposto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal somente se aplica a tributos, admitindo apenas as exceções previstas em seu parágrafo primeiro, não se estendendo aos juros moratórios. Matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário não conhecida e negado provimento ao recurso. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20771
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento das razões de recurso relativas às questões submetidas ao crivo do poder judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Recurso n°. :127.660 Matéria : IRPJ — ANO CALENDÁRIO — Ex(s): 1995 Recorrente : I.Q.B.0 PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n°. :103-20.771 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. JUROS DE MORA — PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE — O disposto no artigo 150, inciso III, alínea Nb", da Constituição Federal somente se aplica a tributos, admitindo apenas as exceções previstas em seu parágrafo primeiro, não se estendendo aos juros moratórios. Matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário não conhecida e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.Q.B.0 PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso relativas às questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • ià • - ODRI S ER ESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR Mas-12/11/01 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA = • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P k TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 FORMALIZADO EM: 11 0E7, 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocad ) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Arn-12/11/01 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • .• "./ TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 Recurso n°. :127.660 Recorrente : I.Q.B.0 PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO IQBC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao ano calendário de 1995. Trata-se de compensação indevida de prejuízos fiscais, caracterizada pela inobservância do limite de 30% do lucro real. Segundo consta do auto de infração, a exigibilidade restou suspensa por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança e ratificada na Sentença Singular favorável à impetrante, nos autos do processo n° 95.0030336-1 da 13 Vara FederaUSP, nos termos do artigo 151, incisos III e IV do CTN. Na impugnação tempestivamente apresentada a autuada argüi, em preliminar, da impossibilidade jurídica da autuação, uma vez que seu mérito encontra-se suspenso até decisão final do processo que move contra a proibição de compensação integral de prejuízos imposta pela Secretaria da Receita Federal. Ainda, em preliminar , alega da ausência do Termo de Início de Fiscalização e que a ação fiscal foi iniciada para verificar o ano-calendário de 1994, sem extensão a outros exercícios. No mérito afirma que o trabalho fiscal é impreciso e equivocado, sem a menor substância uma vez que sequer foi consultado o LALUR da emi>7., _rasa para Acas-12/11/01 3 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ." k TERCEIRA CAMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 confrontá-lo com a declaração apresentada, além da aplicação de penalidades não aplicáveis à espécie, de nítido caráter confiscatório. A decisão recorrida, de fls. 128/131, considerou o lançamento procedente e foi assim ementada: 'AÇÃO JUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A obtenção de provimento judicial favorável à contribuinte não impede a formalização do crédito tributário mediante o lançamento. TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO, AUSÊNCIA. A ausência de Termo de Início de Fiscalização não toma o lançamento de oficio insubsistente? A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 142/181. Inicialmente, contesta a recorrente a limitação temporal e valoratíva da compensação dos prejuízos, com arrimo nos artigos 43 e 110 do CTN, reportando-se à definição e alcance do conceito de renda, que abarca engloba o de lucro. Na seqüência, faz uma análise da natureza jurídica dos Prejuízos Fiscais e sua necessária compensação, sem a limitação temporal, como forma de apurar-se o efetivo Acréscimo Patrimonial, para concluir que a compensação é uma forma de recomposição patrimonial e, na medida que esta compensação não ocorrer o lucro estará falseado. Com este posicionamento argumenta que a manutenção da questionada limitação traz a configuração de imposto sobre o património, ou empréstimo compulsório e, mais ainda, confisco, todos em violação aos arts. 154,1;11 e 150 IV da Carta Magna. Contesta, também, a aplicação dos juros de mora pela variação da Taxa Selic, por violar a Constituição Federal, em seu título VII, Capitulo IV, artigo 192, o princípio da anterioridade (art. 150, inciso III, alínea 'V da CF), bem como o ' 'pio da capacidade contributiva (art. 145, § 1°, CF). - Ame-12/11/01 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • . ki r P. ra ... .' ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -_:4 • r ,', 31:. TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 A fim, aborda a questão relativa à possibilidade das instâncias administrativas analisarem a constitucionalidade das leis, tendo em vista os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O recurso veio a este colegiado tendo em vista a liminar concedida para o fim de determinar à autoridade administrativa o recebimento e encaminhamento independentemente do prévio recolhimento de 30% do crédito tributário exigido wüi É o Relatório. ',, Acas-12111/01 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, a • . . via PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e considerando a concessão da medida liminar para afastar o depósito de 30%, dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de lançamento efetuado pela autoridade administrativa, imputando à recorrente a irregular compensação de prejuízos fiscais, porquanto não observou a limitação de 30% do lucro real. Tal lançamento, sem imposição de multa de ofício, teve sua exigibilidade suspensa, tendo em vista estar a contribuinte amparada por Medida Liminar concedida e confirmada por sentença singular, proferida nos autos do Processo n° 95.0030336-1 da 13 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. A autoridade julgadora de primeiro grau administrativo considerou o lançamento procedente, afastando os argumentos do sujeito passivo, que não se reportaram propriamente ao mérito da questão, restringindo-se a questões processuais e a imperfeições do lançamento em seu aspecto material. Nesta fase, a recorrente contrapõe-se à mataria substancial do lançamento, enfrentando o mérito da limitação temporal e valorativa da compensação dos prejuízos fiscais. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade adminis a Aose-12/11/01 6 r a" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • . ,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por principio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, toma-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica (no caso, compensação integral dos prejuízos fiscais) não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Observe-se, ainda, que os recursos administrativos tem por objeto exclusivo a apreciação do ato recorrido, limitando-se a averiguar a correção ou incorreção da decisão questionada, analisando, evidentemente, os aspectos inerentes à verdade material e sua conformação com a lei, mas dentro dos parâmetros inseri lo impugnante. OS Ats-12111101 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 Desta forma, a matéria não questionada em primeira instância, não é objeto de apreciação em grau de recurso. Na espécie, o sujeito passivo não provocou litígio quanto à limitação à compensação de prejuízos fiscais, ficando no campo da possibilidade do lançamento e de erros materiais, o que impede seu exame em grau de recurso, porquanto haveria supressão de uma instância. Mas de qualquer forma, como visto anteriormente, estando o sujeito passivo discutindo a mesma matéria de mérito junto ao poder judiciário, não há como apreciar esta mesma relação jurídica em sede administrativa, dada a universalidade de jurisdição e a prevalência dos julgados judiciais frente aos administrativos. Assim, resta apenas apreciar as questões relativas a juros de mora. Discorda o sujeito passivo da aplicação da taxa Selic como taxa de juros de mora, por violar a Constituição Federal e princípio da estrita legalidade e da anterioridade. Neste ponto, trago o entendimento do eminente tributarista Ricardo Lobo Torres, para fundamentar a manutenção deste acréscimo legal. Ao discorrer sobre o artigo 161 e parágrafos do CTN, no livro "Comentários ao Código Tributário Nacional" coordenado por lves Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, assim se expressa às fls. 349: "A taxa de juros é fixada pela legislação do poder tributante. Na ausência de disposição expressa os juros são calculados à taxa de 1% ao mês. A norma é diferente da que aparece no Código Civil, que fixa os juros legais em 0,5% (art. 1.063) Para os tributos federais a taxa de 1% ao mês é mínima (art. 84, § 3°, da Lei n°8.981, de 20-1-1995) A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei da usura ou com o art. 192, § 3°, da CF. Desde, evidentemente, que neles venha embutida a desvalorização da moeda: com a estabilização monetária alcançada pelo Brasil a partir de 1995 através do Plano Real, as leis de" :ri de estabelecer índices-ra Acas-12/11/01 8 . . . k MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,1 ' ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 a correção monetária, diluindo-a na própria taxa de juros. A Constituição Federal restringe o limite de 12% ao ano às taxas de juros reais, nelas incluídas as comissões e quaisquer remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, mas não define o que sejam juros reais, matéria também não regulamentada por lei complementar? Observe-se, ainda, que o STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF não é auto aplicável, declarando em mora o Congresso Nacional (MI 341, Ac. do Pleno, de 01.08.94, Rel. Min. Francisco Rezek, RDA, 198/245, 1994). Quanto à alegada ofensa ao princípio da anterioridade, não assiste razão à recorrente. Este princípio, estabelecido no artigo 150, III, "b" da CF, refere-se à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Este princípio, como os demais não comporta exceções, exceto aquelas previstas na própria CF, como o caso do parágrafo primeiro deste mesmo artigo. Não se reportando a acréscimos compensatórios, inaplicável o princípio da anterioridade e devidos os juros moratórios a partir da vigência da lei. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria sujeita à decisão judicial e, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001 W' CIO MACHADO CALDEIRA Ata-12/11/01 9 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001419/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - A medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede a sua constituição por intermédio da atividade vinculada e obrigatória do lançamento. PROCESSO JUDICIAL - DECISÃO DEFINITIVA - A existência de decisão definitiva proferida em processo judicial obriga a Administração Tributária a adequar a exigência tributária ao decidido pelo Judiciário. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21360
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : LANÇAMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - A medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede a sua constituição por intermédio da atividade vinculada e obrigatória do lançamento. PROCESSO JUDICIAL - DECISÃO DEFINITIVA - A existência de decisão definitiva proferida em processo judicial obriga a Administração Tributária a adequar a exigência tributária ao decidido pelo Judiciário. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).

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Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n° : 103-21.360 LANÇAMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - A medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede a sua constituição por intermédio da atividade vinculada e obrigatória do lançamento. PROCESSO JUDICIAL - DECISÃO DEFINITIVA - A existência de decisão definitiva proferida em processo judicial obriga a Administração Tributária a adequar a exigência tributária ao decidido pelo Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio, interposto pela 4° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C J.: ROD GU BER 9 RESID TE ALOYS • O'. É PE NIO DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: o 6 NOV 20N Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON "ÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jms —03/11/03 vá I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001419199-74 Acórdão n° : 103-21.360 Recurso n° : 133.415— EX OFFICIO Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas contra o seu Acórdão n° 375, de 15 de janeiro de 2002. O acórdão encontra-se assim ementado: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ - ANO- CALENDÁRIO: 1992 I - IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC x BTNF. DESPESA INDEVIDA - Verificado, em diligência, que transitou em julgado sentença judicial reconhecendo o direito do contribuinte a contabilizar, integralmente, no ano-calendário 1992, a diferença de correção monetária devedora ocorrida no ano-base de 1990, relativa à variação do IPC, em confronto com o BTNF, retifica-se o lançamento. II — REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Sendo o montante tributável inferior ao resultado negativo apurado no período, a exigência fiscal limita-se a reduzir o montante do prejuízo, não cabendo lançamento de tributo. III — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Constatado que a correção monetária relativa à diferença de variação entre o IPC e o BTNF não foi objeto de exclusão das bases de cálculo do imposto na fonte e contribuição social, cancela-se o lançamento, por indevido." A citada Turma julgou parcialmente procedente, por unanimidade de votos, o lançamento objeto deste processo. Passo a transcrever, adiante, por bem descrever os autos, o relatório constante do acórdão recorrido: "Trata-se de crédito tributário desmembrado dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda retido na Fonte, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição Social sobre o Lucro, lavrados em 31/07/1995, contra a contribuinte em epígrafe, que jrns - 03/11/03 2 ‘0, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001419199-74 Acórdão n° : 103-21.360 formalizaram o crédito tributário no valor total correspondente a 2.249.356,59 Ufir, incluídos tributos, multa de ofício e demais acréscimos cabíveis. O processo originalmente constituído levou o n° 13819.001906/95-21, sendo as irregularidades assim relatadas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal: "...constatamos a prática das infrações a seguir discriminadas: 1. omissão de variações monetárias ativas, nos anos calendários de 1992 e 1993, provenientes dos rendimentos produzidos pelos depósitos judiciais efetuados pela empresa em tela, em garantia de débitos fiscais, conforme quadro demonstrativo anexo; 2. glosa de despesa de correção monetária, no valor de Cr$ 22.853.627.680,33, que correspondeu à apropriação, no ano calendário de 1992, da diferença verificada no ano base de 1990, entre a variação do índice de Preço ao Consumidor (IPC) e a variação do BTNF, gerando uma diminuição no lucro líquido do ano calendário de 1992, em cujo ano deverá ser adicionada para efeito de tributação; 3. glosa de despesa de correção monetária, no valor de R$ 2.361.046,60, correspondente ao ajuste da atualização monetária das demonstrações financeiras do ano base de 1989, verificada no LALUR do mês de dezembro de 1994, mediante a utilização de índice inflacionário superior ao legalmente adotado à época da correção do balanço patrimonial encerrado em 31/12/89, gerando uma diminuição no lucro líquido do ano calendário de 1994, em cujo ano deverá ser adicionada para efeito de tributação. Em razão dos seus objetivos, a presente fiscalização se ateve exclusivamente nas verificações da matéria tributável não lançada e contestada através dos Mandados de Segurança ajuizados sob os números 94.11050-2 e 95.0002018- 1, com o intuito de evitar o advento do prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, devido à possível demora na conclusão do processo judicial, motivo pelo qual o presente lançamento fica com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA ENQUANTO PENDENTE DE MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DE COBRANÇA OU ENQUANTO O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERMANECER À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL. As infrações foram capituladas na forma da legislação a seguir discriminada: Imposto de Renda Pessoa Jurídica: Artigos 157 e parágrafo 1°, 175; 254, inciso 1 e parágrafo único; Artigo 387, inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450, de 4 de dezembro de 1980; Art. 43, do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; Artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989; Art. 30, da Lei 8.200, de 29 de junho de 1991; Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991; Artigos 396, 405, 406, 407, 409, 411 e 414, parágrafo 1°, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994; Artigos 29 e 30 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989 e Artigos 15, 16, 19 e 30 da Lei 7.799 et 1989. jms - 03/11/03 3 (11 • 5 • — d. MINISTÉRIO DA FAZENDA • j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001419/99-74 Acórdão no : 103-21.360 Imposto de Renda retido na Fonte: Art. 35, da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988. Contribuição Social sobre o Lucro: Art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988 e Art. 38 e 39 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Pis/Faturamento: Art. 30, alínea "b" da Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17, de 12 de dezembro de 1973, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142, de 15 de julho de 1982 e Artigos 1° do Decreto-Lei 2.445, de 29 de junho de 1988 c/c art. 1° do Decreto Lei 2.449, de 21 de julho de 1988. Inconformada com as autuações, das quais foi cientificada em 31/07/1995, a interessada, por seu representante legal, interpôs impugnação, em 30/08/1995. Os autos, encaminhados a esta DRJ/Campinas para julgamento de mérito, foram devolvidos à Delegacia de origem, após verificação em que se apurou que, das três matérias autuadas, a primeira delas, a que trata da correção monetária dos depósitos judiciais, não estava abrangida pelos mandados de segurança impetrados pela contribuinte, motivo por que deveria o processo ser desmembrado. Ultimadas as providências solicitadas, remanesceu no processo original apenas a exigência fiscal relativa à variação monetária ativa dos depósitos judiciais. Para o presente processo foram transferidos os créditos tributários relativos à segunda matéria autuada, a glosa de despesa de correção monetária, no valor de Cr$ 22.853.627.680,33, correspondente à apropriação, no ano-calendário de 1992, da diferença IPC x BTNF, do ano-base de 1990. Da impugnação apresentada no processo original, destacam-se os seguintes argumentos apresentados pela contribuinte e que dizem respeito à matéria contida neste feito. Diz que o auto de infração não merece prosperar, por ser nulo, ilegal e arbitrário, lembrando que as próprias auditoras autuantes reconheceram que o suposto crédito tributário apurado teve sua exigibilidade suspensa, por estar a contribuinte acobertada por medidas liminares em mandados de segurança, nos termos do artigo 151, IV, do CTN. Considera absurda a pretensão do Fisco de lavrar auto de infração, apenas para se prevenir dos efeitos da decadência prevista no art. 173, do CTN, assumindo postura sem precedentes na história do sistema jurídico pátrio, nem agasalho em qualquer tribunal do País. Cita ainda que a administração tributária deve se pautar pelo estrito princípio constitucional da legalidade, transcrevendo os artigos 1° e 9°, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo iscai. jms — 03/11/03 4 ./* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001419/99-74 Acórdão n° : 103-21.360 Por ter sido a requerente beneficiada com liminares em mandados de segurança impetrados na Justiça Federal em São Paulo, pelos quais pudesse abster-se do recolhimento de determinadas exações ali questionadas, bem como para que não fosse compelida a recolher os tributos em litígio, constitui flagrante ilegalidade e arbitrariedade a atitude do Fisco, ao lavrar os autos de infração, com clara desobediência e desrespeito a ordens judiciais expressas. Alega também que a fiscalização, ao formalizar a exigência do crédito tributário, infringiu o artigo 62, do Decreto 70.235/72, que transcreve e na qual se proíbe a instauração de procedimento fiscal durante a vigência de medida judicial. Especificamente, com relação à matéria da diferença de correção monetária IPCxBTNF, alega que não procede a autuação fiscal, uma vez que a requerente efetivou a contabilização questionada com amparo em mandado de segurança impetrado perante a 20 a Vara da Justiça Federal em São Paulo, que recebeu o n°94.0011050-2. Acrescenta que a ação judicial foi intentada visando solucionar a distorção provocada nos balanços da empresa, pela adoção do índice representado pela BTN para correção monetária das contas sujeitas a essa providência, como determinado pelas autoridades fazendárias, índice esse que não refletia a real e autêntica inflação ocorrida no ano-base de 1990, acarretando o surgimento de lucro fictício, se comparado com a aplicação do IPC. Esclarece que tal fenômeno se deve ao fato de que, em 1990, após a implantação do "Plano Collor", o BTN passou a ser reajustado pela cesta básica congelada (Lei 8.024/90) e, posteriormente, pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (Lei n° 8.088/90), não refletindo a verdadeira desvalia da moeda ocorrida no período. Em seqüência, com a edição da Lei 8.200, de 29/06/1991, a União Federal reconheceu o IPC como índice a ser utilizado retroativamente, para fins de correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, restringindo, entretanto, a sua dedução do lucro real, até o equivalente a 25% do saldo devedor, a partir do ano de 1993. Transcreve a autuada diversos Acórdãos, tanto da esfera administrativa, quanto da judicial, além de trechos doutrinários, sempre com posicionamento a favor do índice [PC. Informa, ainda, que a liminar solicitada na ação judicial, negada em primeira instância, foi concedida pelo Tribunal Regional Federal. Argüi que, havendo seguido as regras estabelecidas pela administração fazendária e utilizado, inicialmente, o BTN para correção das contas do balanço, recolheu imposto a maior, tendo direito, portanto, a compensar os valores excedentes com futuros débitos. No entanto, em caso de inexistência da apresentação de lucro, tem a prerrogativa de lançar as diferenças questionadas como bespesa, o que fez fins- 03/11/03 5 , Ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001419/99-74 Acórdão n° : 103-21.360 Às fls. 243, consta intimação do órgão preparador, por intermédio da qual se dá ciência à interessada do acórdão de primeira instância, para que a contribuinte retifique a escrituração do seu LALUR com a ressalva do direito de interpor recurso voluntário a este Conselho e da faculdade de vista ao processo. A ciência da intimada se deu no dia 26/03/2002 conforme AR — aviso de recebimento às fls. 245. O despacho às fls. 264, de 22/11/2002, atesta que Makita do Brasil Ferramentas Elétricas Ltda. não houvera apresentado recurso voluntário até então. É o relatório. - • ims_ 03/11/03 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sq.404. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001419199-74 Acórdão n° : 103-21.360 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O Recurso de Ofício atende aos requisitos de admissibilidade nos termos do que estabelece o art. 34 do Decreto 70.235/72 c/c o art. 2° da Portaria MF 375/2001. Reportando-me às três infrações descritas no "Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal", fls. 51, constato que cada uma delas restou vinculada a um processo específico, segundo os documentos às fls. 01, 189, 218 e 229, a saber: A infração descrita no item 1, relativa à omissão de variações monetárias ativas, permaneceu vinculada ao processo original, o de n° 13819.001906/95-21; A constante do item 2, relativa à glosa de despesa de correção monetária IPC/BTNF, originou o presente processo (n° 13819.001419/99-74); A que integra o item 3 foi transferida para o processo n° 13819.001420/99-53. Neste processo, relativo à infração do item 2 acima, a adequação do lançamento à decisão judicial foi realizada com o necessário zelo pelo direito de defesa do contribuinte, com abertura de prazo para que a ora recorrente se pronunciasse acerca da parcela de correção monetária não comprovada, de acordo com o "Termo de Diligência Fiscal" às fls. 218. No mérito, a contribuinte obteve decisão judicial definitiva que assegurou o seu direito de reconhecer a diferença de correção monetária IPC/BTNF do ano-base de 1990, integralmente no ano-calendário de 1992. Acerca desse assunto, só restava à Câmara julgadora administrativa de primeira instância . alisar o conteúdo fático e jms —03/11/03 9 ...),.' :---% .-, -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001419/99-74 Acórdão n° : 103-21.360 material do lançamento à luz da decisão judicial uma haja vista a matéria de direito já estar definida pelo Judiciário, tendo-se instalado os efeitos da coisa julgada. O crédito tributário mantido no julgamento de primeira instância não foi objeto de recurso voluntário, conforme informação às fls. 264. O acórdão recorrido não merece reparo. Oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. 1 Sala d.. Sessõe *F, em 09 de setembro de 2003 A 11 i ‘ / Ilk, O 1 ALO S 10 O É PE- i INIO DA SILVAi 1 1 1i pis_ 03/11/03 1 O Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004767/99-41
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:53:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:53:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:53:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:53:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:53:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:53:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:53:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:53:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:53:34Z; created: 2009-07-08T14:53:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T14:53:34Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:53:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • :-.>" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .'z:`5=4„-Lo-, SEGUNDA TURMA Processo n° 13807.004767/99-41 Recurso n° : 202-120639 Matéria . PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MELTING ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA Sessão de : 18 de outubro de 2005 Acórdão CSRF/02-02.092 MULTA DE OFÍCIO - O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. /// MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1OS FA 0*, (240,71£0,,, Idlko MARIA COELHO MARQ ES REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 04 SET 2006 Ri Processo n° 13807.004767/99-41 Acórdão CSRF/02-02.092 FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. 6 2 Processo n° : 13807.004767/99-41 Acórdão CSRF/02-02.092 Recurso n° : 202-120639 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MELTING ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA RELATÓRIO Insurge-se a Fazenda Nacional contra a decisão que deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, na parte relativa a dispensa de juros de mora e multa de oficio, com base na aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN. A argumentação básica da Fazenda Nacional calca-se nos exatos termos da norma, que não contempla com o beneficio o cumprimento ao cumprimento de Lei e sim somente de normas infra-legais. Aduz ainda que houve infração pelo fato do contribuinte não ter cumprido a sua obrigação tributária após a suspensão da eficácia dos decretos-leis n os 2.445 e 2.449/88, decretada por meio de resolução do Senado Federal. O recurso foi admitido por despacho de fls. 158/159 O Contribuinte em breve manifestação em contra-razões, argüiu que sempre esteve em dia com suas obrigações, representando agressão à segurança jurídica a aplicação dos consectários pretendidos. Cumpridas as rotinas de estilo, subiram os autos para julgamento. É o relatório. 3 Processo n° : 13807.004767/99-41 Acórdão CSRF/02-02.092 VOTO VENCIDO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator. Com relação ao assunto versado no presente processo, vinha sempre decidindo pela legitimidade do lançamento, sempre com as cautelas da verificação da aplicação do princípio da semestralidade e com entendimento firme da inaplicabilidade da multa, dos juros e da atualização monetária do crédito tributário lançado, como aliás parcialmente decidido pela Câmara recorrida (inexistência de deliberação sobre a atualização monetária). Quedei-me, no entanto, ao entendimento de que, tendo o contribuinte recolhido à suficiência o tributo com base nos decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88, extinto está o crédito tributário Este entendimento forte na aplicação do princípio da segurança jurídica. A própria Administração Tributária recomenda, no Parecer Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156, de 07 de maio de 1996, não lançar valores com base na Lei Complementar n° 07/70, a menos que os recolhimentos fundados nos decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88 tenham sido, por tal calculados, insuficientes. No entanto, os limites do julgamento determinam que seja a matéria examinada somente em relação aos juros e a multa aplicados, se válidos ou não. Aliás, o contribuinte não se insurgiu, pela via do recurso especial para invocar o cancelamento do auto de infração, na via da aplicação do Parecer retrocitado. Por tal, esta a demarcação do julgamento. Neste pé, invoco o meu entendimento anterior para amparar o meu veredito. Quando o defendia, assim me manifestava: Em voto que proferi no recurso n° 119967, Processo n° 10880.008529/2001-56, teci as seguintes considerações: "Remanesce a argumentação do contribuinte no concernente à análise da extinção ou não do crédito tributário, em vista dos pagamentos efetuados conforme a legislação vigente na ocorrência dos fatos geradores e na aplicabilidade da multa e juros de mora. Não é demais relembrar que os fatos geradores, conforme narrado no auto de infração e no relatório, referem-se aos períodos de apuração ocorrentes entre junho de 1995 e fevereiro de 1996. Este aspecto fático é fundamental para o deslinde da matéria de direito cuja análise proponho Como é deveras sabido, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.448/88, na época dos fatos geradores vinculados ao presente processo já tinha a sua 2 4 Processo n° : 13807.004767/99-41 Acórdão CSRF/02-02.092 inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. A suspensão da execução das referidas normas, no entanto, somente foi promulgada em 09 de outubro de 1995, gerando efeitos a contar de sua publicação, ocorrida em 10 de outubro do mesmo ano, Ainda que se possa discutir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF sobre a exigibilidade do tributo, prefiro reconhecer que a perda da eficácia dos malsinados decretos-leis e os efeitos daí decorrentes tem como termo a quo a data da publicação do Senado Federal„ O efeito primordial já consagrado pelos tribunais é a aplicabilidade dos termos da Lei Complementar 07/70, quanto ao elemento nuclear do fato gerador; à base de cálculo e à alíquota. Esta aplicabilidade estendeu-se até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Assim sendo, e em respeito à anterioridade nona gesimal, somente os fatos geradores ocorridos após 29 de fevereiro de 1996 foram geridos pela nova regra. Aliás, circunstância reconhecida pela administração através da INSRF n°06 de 19 de janeiro de 2000. Frise-se que eventos como este são tradicionais em se tratando da contribuição ao Programa de Integração Social, como imperativos da potencial confusão do contribuinte em cumprir adequadamente a obrigação tributária„ Lembro das questões envolvendo o fato gerador e a base de cálculo do tributo, apenas recentemente pacificadas. Não bastou, portanto, reconhecer a inconstitucionalidade dos decretos-leis n's 2„445 e 2.449/88„ Houve a necessidade de definir qual o aspecto temporal do fato gerador e qual a base de cálculo aplicável, nos termos da Lei Complementar n° 07/70. Neste cenário, o contribuinte tentava cumprir a sua obrigação obedecendo aos ditames da regra escrita, com dificuldades palpáveis em digerir os efeitos determinados pela análise jurídica de cada regra, concernentes à sua eficácia no tempo. Por isto mesmo, no presente caso, o contribuinte defende denodadamente que cumpriu as regras vigentes na ocorrência dos fatos geradores, extinguindo a sua obrigação tributária, sendo surpreendido pela cobrança de diferenças, e acrescidas de multa de ofício e juros de mora. O quadro que se apresenta, a meu ver; é que, até a publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, razoável o entendimento do contribuinte em aplicar a regra vigente, a dos Decretos-leis n's 2.445 e 2„449/88„ Assim sendo, da teoria aos fatos, na cabeça do contribuinte, o pagamento do PIS relativo aos meses de abril a setembro de 1995 deveria cumprir a regra matriz e os atos administrativos dela decorrentes consubstanciados nos Decretos-leis n°s 2,445 e 2,449/88, A contar do período de apuração de outubro, as determinações da MP N° 1.212/95, sem as lucubrações jurídicas determinantes a definir com presteza o início de sua eficácia„ Aliás, a própria administração somente admitiu a aplicabilidade da Lei Complementar n° 07/70 até o cumprimento do trintídio constitucional aplicável à instituição ou modificação de exigência de contribuições sociais em 2000, através da INSRF n° 06„ Todas estas circunstâncias, todavia, não confortam o contribuinte no que concerne ao cumprimento da obrigação tributária principal, visto que, pela lei, o tributo é devido pelo valor dela decorrente. No caso, forte na incidência da norma legal aplicável, em confronto com regra, ainda que vigente, ineficaz no momento da ocorrência dos fatos geradores, a diferença do tributo é devida. 5 Processo n° : 13807.004767/99-41 Acórdão : CSRF/02-02.092 E este é o momento de justificar a diligência proposta, O Cole giado entendeu que, na aplicação plena da LC 07/70, com destaque para a aplicação da semestralidade, haveria grande chance de inexistir crédito tributário a reclamar. Do cumprimento desta, conforme verificado, sem embargos por parte do contribuinte, remanesce crédito da Fazenda Pública. Frente a esta realidade, entende devidamente clareado o caminho para a decisão, Por tal, de pronto, de reconhecer o direito do contribuinte em ver os cálculos do crédito reclamado afeitos a lei complementar citada, questão inclusive já definida, fruto da diligência cumprida. Além disto, entendo deva frutificar a tese quanto à iniqüidade da aplicação de penalidade considerando o comportamento do contribuinte Persisto entendendo, no mínimo, que não se pode punir o contribuinte que cumpre a sua obrigação tributária com base na literalidade da regra imponivel vigente no momento da ocorrência do fato gerador, quando a sua eficácia, no mesmo momento, venha a ser obliterada por via exógena. Esta percepção exige a aplicação do parágrafo único do artigo 100, que exclui a imposição de penalidades e juros de mora quando, como in casu, o contribuinte cumpriu a sua obrigação com base nas normas legais e infralegais vigentes no momento da ocorrência dos fatos geradores." Acresço somente ao exposto que, se o contribuinte se vê albergado contra a imposição de multa, juros e atualização monetária quando cumpre regras complementares, muito mais se encontra delas alforriado quando cumpre a própria lei. Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. Texto do voto. Sala das Sessões -D em 18 de outubro de 2005., (,)ROGÉRIO GUSTPV• :"'' YER +4 k i râ 6 Processo n° : 13807.004767/99-41 Acórdão CSRF/02-02.092 VOTO VENCEDOR Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Redatora designada Discordo da posição do eminente relator no que se refere à dispensa da multa de oficio e juros de mora. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2 2.445 e 2.449, a contribuição para o PIS passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n 2 7/70, e posteriores alterações (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos-leis não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, fato este que, de per si, enseja a constituição, de oficio', do crédito tributário não satisfeito. A este devem ser acrescidos juros de mora, bem como multa de oficio correspondente a 75% do imposto não recolhido ao Tesouro, como previsto no artigo 161 do Código Tributário Nacional. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. No caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos incisos daquele artigo, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstit-ucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de Alexandre de Morais 2, "os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Assim, a declaração de inconstituczonalidade decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara 'nV` 1 Sendo a obrigação tributária satisfeita extemporaneamente, ainda que de forma espontânea, os juros moratórios são devidos. 2 Direito Constitucional. 11' ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 67) 7 Processo n° : 13807.004767/99-41 Acórdão CSRF/02-02.092 as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos iurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais non-nas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia às hipóteses previstas nos incisos do artigo 100, os benefícios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrentes da restauração de norma, ainda assim, ditos beneficios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei Complementar n Q 7, de 1970 e alterações posteriores. Por derradeiro, cabe esclarecer que os juros moratórios e a multa de ofício são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente sobre o crédito tributário remanescente, se este existir, após ter sido efetuado novo cálculo, observando a semestralidade. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF, em 18 de outubro de 2005 4kitAGOL.,txtu2_,,0 OSEFA MARIA COELHO MARQUES É4. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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