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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6674338 #
Numero do processo: 10880.721384/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.242
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 01301/00466/2006 (fl. 2 a 6), pela qual a autoridade administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 218.128,51, com Multa de Ofício de R$ 163.596,38 e juros de mora de R$ 104.745,31 (calculados até 29/09/2006), perfazendo o total apurado de R$ 486.470,20. O lançamento é relativo ao exercício de 2003 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 4.696.067-8. Atesta a Fiscalização que, regulamente intimado, o contribuinte não comprovou em sua totalidade a isenção sobre a Área de Reserva Legal - ARF. Conforme descrição dos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 21 38 4/ 20 06 -9 7 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 21 38 4/ 20 06 -9 7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária vereiro de 2017 vereiro de 2017 TRIUNFO AGROPECUÁRIA LTDA TRIUNFO AGROPECUÁRIA LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006-97 Resolução nº 2201-000.242 S2-C2T1 Fl. 408 2 fatos contida em fl. 3 e 4, o valor informado a este título em DITR e em ADA (13.738,7 ha) se mostra inferior ao efetivamente averbado à margem de sua matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (8.830,75 ha). Razão pela qual foi glosada a diferença. Ainda no curso do procedimento fiscal, a Autoridade Administrativa não considerou o valor do VTN apontado pelo Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, por concluir que este se mostrou imprestável para tal comprovação, já que foram identificadas inconsistências nos cálculos efetuados, em particular no que se refere à determinação do Fator de Homogeneização aplicado. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fl. 10 a 29, na qual apresentou considerações e fundamentos legais que, no seu entendimento, amparariam o pedido de cancelamento do lançamento. Debruçada sobre o tema, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência total do lançamento. Ciente do Acórdão da DRJ em 10 de novembro de 2008, o contribuinte apresentou, em 10 de dezembro de 2008 o Recurso Voluntário de fl. 75 a 88, no qual apresenta, em síntese, os mesmos pedidos já expressos em sede de impugnação. Em 02 de dezembro de 2014, submetida a demanda ao crivo do Colegiado de 2ª Instância, o processo foi convertido em diligência para juntada de elementos que ampararam a atividade fiscal e que estavam contidos em outro processo administrativo. Concluída a diligência, os autos retornam a este Conselho para prosseguimento. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Inicialmente, cumpre destacar que o contribuinte inicia seu Recurso apontando sua concordância em relação ao Valor da Terra Nua - VTN arbitrado pela fiscalização, mas o faz apenas em relação aos exercícios de 2004 e 2005, mantendo no presente a discussão sobre esse tema. Ainda sobre o VTN, ressalta: Por confirmar entendimento de que o laudo de avaliação apresentado não atende os precisos termos da NBR 14.653 da ABNT, e o valor da terra nua não é o declarado pelo contribuinte, mas sim o encontrado com base no Sistema de Preços de Terra — SIPT da S.R.F., a decisão de primeiro grau merece reforma, afinal, por partir da premissa de que o laudo apresenta inconsistências, o mínimo esperado da autoridade fiscal é a buscar a verdade real, oportunizado ao contribuinte novo prazo para correção dos elementos apontados como inconsistentes. Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006-97 Resolução nº 2201-000.242 S2-C2T1 Fl. 409 3 Ao analisar os motivos que levaram a fiscalização a desconsiderar o VTN apurado no Laudo de Avaliação apresentado, fl. 181 e seguintes, constata-se que foram identificadas inconsistências nos cálculos efetuados pelo perito, em particular nos relacionados ao fator de homogeneização, que é o resultado da divisão entre a Nota Agronômica do imóvel avaliado pela Nota Agronômica da propriedade pesquisada. Refazendo tais cálculos apenas com as informações já disponíveis, nota-se que, de fato, o VTN unitário homogeneizado calculado pelo autor do Laudo de Avaliação, fl. 195 (Fig 1), mostra-se bastante inferior ao apurado na planilha abaixo (Fig 2). (Fig 1) (Fig 2). Nota Agronômica Fazenda Triunfo Nota Agronômica do elemento VTN unitário do elemento VTN unitário homogeneizado Elemento 1 (fl. 217) 0,5874 0,6376 409,18 376,96 Elemento 2 (fl. 226) 0,5874 0,5096 249,58 287,68 Elemento 3 (fl. 231) 0,5874 0,4929 323,58 385,62 Elemento 4 (fl. 239) 0,5874 0,57405 391,53 400,64 Elemento 5 (fl. 246) 0,5874 0,57405 360,00 368,37 Elemento 6 (fl. 250) 0,5874 0,9766 131,45 79,06 Elemento 7 (fl. 256) 0,5874 0,5987 131,20 128,72 Elemento 8 (fl. 263) 0,5874 0,5987 131,40 128,92 Elemento 9 (fl. 271) 0,5874 0,5987 131,72 129,23 Média Geral da Amostra 253,91 Limite Inferior 253,91 - 30% = 177,74 Limite Superior 253,91 + 30% = 330,09 Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006-97 Resolução nº 2201-000.242 S2-C2T1 Fl. 410 4 Assim, considerando que o Laudo de Avaliação apresentado foi elaborado por profissional habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica e com nível de detalhamento bastante satisfatório, entendo que as inconsistências apontadas podem decorrer de alguma especificidade não identificada pela Fiscalização, pela DRJ ou por este Conselheiro. Por outro lado, pode ter ocorrido mero erro de cálculo que, se corrigido, não desclassifica a integralidade do trabalho efetuado. Desta forma, alinhado à consideração expressa no Recurso Voluntário, entendo adequado oportunizar ao contribuinte esclarecer as aparentes inconsistências ou, em sendo as mesmas confirmadas, corrigi-las. Naturalmente, pode ocorrer que o contribuinte, da mesma forma como agiu para os exercícios de 2004 e 2005, resolva desistir do recurso nessa parte, situação que deverá ensejar manifestação expressa e seguimento da cobrança do débito correspondente. Pelo exposto, nos termos do art. 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade responsável pela administração do tributo para que o contribuinte seja intimado a se manifestar sobre as inconsistências apontadas acima. Da resposta à intimação: 1) caso o contribuinte ratifique fundamentadamente a regularidade do VTN apurado pelo Laudo apresentado ou não responda à intimação, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento; 2) caso o contribuinte retifique as informações do VTN, este novo valor deverá ser objeto de avaliação fiscal para apontar seus reflexos no lançamento em discussão, devendo o contribuinte, após terminada tal avaliação, ser cientificado das conclusões da Autoridade Fiscal para, caso entenda necessário, apresentar suas considerações; 3) caso o contribuinte resolva desistir do Recurso na parte relacionada ao VTN, o débito correspondente deverá ser segregado para retornar ao CARF apenas o que remanescer em litígio administrativo. É como voto. Fl. 410DF CARF MF

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6642962 #
Numero do processo: 13837.000341/2007-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.931  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  STA TEREZINHA MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 03 41 /2 00 7- 79 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 9202­004.931  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 9202­004.931  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 9202­004.931  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 9202­004.931  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 9202­004.931  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 9202­004.931  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 9202­004.931  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 9202­004.931  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 9202­004.931  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720941/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os princípios do direito à ampla defesa e ao contraditório são instrumentos próprios do processo administrativo. Tendo o contribuinte efetuado sua defesa de forma plena, não há que se falar em cerceamento do seu direito. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA IMPRESTÁVEL PARA ATIVIDADE RURAL. ISENÇÃO. Para fins da exclusão da tributação do ITR de área de interesse ecológico é necessário a entrega da ADA tempestivamente junto ao IBAMA e a apresentação de ato de órgão competente federal ou estadual, que a reconheça como de interesse ecológico. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. O arbitramento do VTN, com base no SIPT é válido quando da observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2301-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta e Relatora. EM: 03/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júlio César Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.942  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  MÁRIO ZINATO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Os princípios do direito  à ampla defesa e ao contraditório  são  instrumentos  próprios  do  processo  administrativo.  Tendo  o  contribuinte  efetuado  sua  defesa de forma plena, não há que se falar em cerceamento do seu direito.  ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ÁREA  IMPRESTÁVEL  PARA ATIVIDADE RURAL. ISENÇÃO.  Para fins da exclusão da  tributação do  ITR de área de  interesse ecológico é  necessário  a  entrega  da  ADA  tempestivamente  junto  ao  IBAMA  e  a  apresentação de ato de órgão competente federal ou estadual, que a reconheça  como de interesse ecológico.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  COM  APTIDÃO AGRÍCOLA.   O arbitramento do VTN, com base no SIPT é válido quando da observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento do valor do imóvel.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 09 41 /2 01 3- 32 Fl. 116DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento, nos termos  do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta e Relatora.  EM: 03/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto, Andrea Brose Adolfo  (Presidente Substituta  e Relatora),  Fábio Piovesan Bozza,  Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Júlio César Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de lançamento Suplementar de Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  referente ao Exercício de 2009,  lavrado contra o  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de malha fiscal em Declaração do ITR,  correspondente ao imóvel com área total de 13.647,7ha, cadastrado na Receita Federal sob nº  8.211.766­7, denominado Fazenda Brasil Verde, localizado no Município de Correntina/BA.  O  contribuinte  declarou  em  sua  DITR  que  o  valor  total  do  imóvel  rural  fiscalizado  corresponderia  a R$ 240.000,00  e que  o Valor  da Terra Nua  ­ VTN seria  de R$  950,00  em  01/01/2009,  chegando­se  assim  a  um  valor  de  R$  0,07/ha.  Regularmente  cientificado,  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  do  valor  declarado,  sendo  arbitrado  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  em  R$  2.143,00/ha,  com  base  nas  informações  constantes no Sistema de Preço de Terras ­ SIPT para o Município de Correntina e a aptidão  agrícola do imóvel (OUTRAS).  Juntamente  com  a  impugnação  (fls.  23/31)  o  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 32/51.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília ­ DRJ/BSB, em sessão de 09/04/2014, julgou a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário lançado, nos termos do Acórdão nº 03­060.301, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2009  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Improcedente  a  arguição  de  nulidade  quando  a Notificação  de  Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto  nº  70.235/72  e  ausentes  as  hipóteses  do  art.  59,  do  mesmo  Decreto.  DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO  A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua  DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos,  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 2301­004.942  S2­C3T1  Fl. 117          3 com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a  legislação aplicada a cada matéria.  DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO  As  áreas  de  interesse  ecológico,  imprestáveis  para  qualquer  exploração agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola ou  florestal,  para  fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento  do  competente  ADA,  além  da  existência  de  Ato  de  órgão  competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel  que são de interesse ecológico.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO  Para  fins  de  revisão  do  VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização,  correspondente  ao  VTN/ha  médio  constante  do  SIPT,  exige­se  que  o Laudo de Avaliação,  emitido  por  profissional habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  principalmente  no  que  tange  aos  dados  de mercado  coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão  II,  demonstrando,  de  forma  clara  e  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto (1º.01.2009), bem como, a existência de características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem  justificar  a  revisão  pretendida.  DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados aos demais tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  17/04/2014,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  81/90,  repisando  as  argumentações  da  impugnação  que  podem  ser  assim  sintetizadas:  a)  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  do  contraditório  em  decorrência  da  demora  da  Administração  Pública  no  fornecimento  dos  documentos  comprobatórios  da  situação  do  imóvel  (CCIR  e  Laudo  Técnico).  Solicita  o  reconhecimento  dessa  morosidade,  tornando  nulo  o  lançamento  de  ofício  e  restituindo­lhe  o  prazo  para  apresentação de documentos;  b)  o  laudo  técnico  apresentado  comprova  que  o  referido  imóvel  foi  classificado em sua capacidade de uso Classe VIII, correspondendo a "terras impróprias para a  Fl. 118DF CARF MF     4 lavoura, pastagens e reflorestamento servindo apenas para a fauna e flora", restando como área  tributável 2.688,59ha;  c)  o  valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  arbitrado  não  condiz  com  a  realidade  do  imóvel  tributado,  justifica  que  apresentou  laudo  técnico  que  comprova  o  valor  de  R$  150,00/ha.  Também  que  documento  da  Prefeitura  Municipal  de  Correntina,  certifica  que  o  valor venal do hectare corresponde a R$ 309,00; valores esses bem inferiores ao arbitrado em  R$ 2.143,00/ha;  d)  por  fim,  sustenta  que  a  multa  aplicada  em  percentual  superior  a  20%  representa natureza confiscatória devendo ser revista por este Colegiado.  Ao  final  requer,  ainda,  a  análise  de  todos  os  argumentos  trazidos  na  impugnação, bem como o julgamento em conjunto com os processos nº 10540.720940/2013­98  e 10540.720942/2013­87 por se tratarem da mesma matéria, mesmo imóvel, apenas exercícios  distintos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário e passo a sua análise.  Preliminares  Julgamento em conjunto  Acerca  do  pleito  formulado  no  recurso  voluntário  de  que  os  três  processos  referentes ao mesmo imóvel apenas de exercícios distintos sejam julgados em conjunto, cabe  informar  que  não  se  trata  de  conexão  processual,  não  havendo  a  necessidade  de  vinculação  (apensação) dos processos, por não se enquadrar nas situações previstas no artigo 6º, § 1º do  Regimento Interno do CARF, Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 9/06/2015.  Todavia o processo nº 10540.720940/2013­98 encontra­se pautado para esta  mesma  sessão  de  julgamento  e  o  processo  nº  10540.720942/2013­87  já  foi  julgado  neste  Conselho  pela  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  em  sessão  de  10/03/2015, nos termos do Acórdão nº 2101­002.730.  Cerceamento de defesa. Nulidade do lançamento.  Com  relação  à  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa do contribuinte, não vislumbro tal situação.  Os princípios do direito  à ampla defesa e ao contraditório  são  instrumentos  próprios do processo administrativo. Tendo o contribuinte efetuado sua defesa de forma plena,  não há que se falar em cerceamento do seu direito.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 2301­004.942  S2­C3T1  Fl. 118          5 Ademais, não foi observado qualquer vício no procedimento da fiscalização e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/72.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais, com a garantia de apresentação de documentos nos prazos estabelecidos.  Portanto, não assiste razão ao recorrente.  Mérito  A  apuração  e  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR, obedece a sistemática de apuração definida na Lei nº 9.393/96, nos seguintes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  (...)  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei  nº 12.844, de 2013)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão ambiental; (Redação atual dada pela  Lei nº 12.651, de 2012).  Fl. 120DF CARF MF     6 Portanto  o  ITR  é  um  imposto  sujeito  à  apuração  e  pagamento  efetuado  previamente pelo contribuinte, sem a intervenção prévia da Administração Pública, sujeitando­ se  à  posterior  homologação.  Todavia,  a  responsabilidade  pela  exatidão  das  informações  prestadas  ao  fisco  é  do  sujeito  passivo,  de modo  que,  quando  solicitado,  deverá  comprovar  através dos documentos hábeis a veracidade dessas informações.  No  presente  caso,  o  valor  da  terra  nua  declarado  foi  de R$  950,00,  o  que  equivaleria  a  um  VTN/ha  de  R$  0,07,  valor  esse  não  comprovado  por  nenhum  documento  juntado  aos  autos. Ao  contrário,  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  demonstram  a  inveracidade da informação prestada. O laudo técnico apresentado (fls. 48/52) atribui um valor  de R$ 150,00/ha, enquanto a certidão expedida pela Prefeitura de Correntina/BA (fl. 44) avalia  o  hectare  a  R$  309,00.  Já  o  valor  informado  pelo  Incra,  constante  do  SIPT  (fl.  8),  para  o  município de Correntina, referente ao exercício de 2009, com aptidão agrícola "outras" é de R$  2.143,00 (verifica­se que o VTN/DITR médio foi de R$ 365,75).  Apurada  a  subavaliação  do  valor  da  terra  nua,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento de ofício do imposto, arbitrando o VTN com base no SIPT, com informações sobre  aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 c/c o art. 12  da Lei nº 8.629, de 1993:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.       §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;   II ­ aptidão agrícola; (capacidade potencial da terra)  [...]  A  decisão  de  piso  rejeita  tanto  o  valor  declarado  de R$  0,07/ha,  quanto  o  valor  do  laudo  apresentado  de  R$  150,00/ha  e  da  Prefeitura  de  R$  309,00/ha,  mantendo  o  arbitramento, sob a seguinte argumentação, verbis:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 2301­004.942  S2­C3T1  Fl. 119          7 Ressalte­se que para comprovação do valor fundiário do imóvel,  a preços da época do fato gerador do  imposto (1º.01.2009, art.  1º, caput,  e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  Laudo  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado  (engenheiro  agrônomo/florestal),  com  ART  devidamente  anotada  no CREA,  em  conformidade  com  as  normas da ABNT (NBR 14.653­3), com Grau de Fundamentação  e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados.  Para  atingir  tal  grau  de  fundamentação e  precisão,  esse  laudo  deveria  atender  aos  requisitos  estabelecidos  na  norma  NBR  14.653­3  da  ABNT,  com  a  apuração  de  dados  de  mercado  (ofertas/negociações/opiniões),  referentes  a  pelo  menos  05  (cinco)  imóveis  rurais,  preferencialmente  com  características  semelhantes às do  imóvel avaliado, com o posterior tratamento  estatístico  dos  dados  coletados,  conforme  previsto  no  item  8.1  dessa  mesma  Norma,  adotando­se,  dependendo  do  caso,  a  análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme  demonstrado,  respectivamente,  nos anexos A e B dessa Norma,  de  forma  a  apurar  o  valor  mercado  da  terra  nua  do  imóvel  avaliado,  a  preços  de  01.01.2009,  em  intervalo  de  confiança  mínimo e máximo de 80%.  Saliente­se  que,  não  obstante  constar  da  impugnação  que  o  Laudo  de  Avaliação  foi  assinado  por  Engenheiro  Agrônomo  registrado  no  CREA,  não  constaria,  às  fls.  50,  o  nome  do  profissional responsável por sua elaboração, com a identificação  do número do CREA, e nem sua assinatura, pelo menos de forma  visível nos autos digitalizado.  Quanto à Certidão da Prefeitura, às  fls. 43/44, atestando que o  valor venal do imóvel seria de R$309,00/ha e a Certidão de fls.  45/46, que traria o valor pago na aquisição do imóvel e o valor  arbitrado  pela  Prefeitura,  à  época,  que  são,  respectivamente  Ncz$204.713,00 e Ncz$409.425,00,  tais documentos  são apenas  fontes que devem ser analisadas dentro do contexto e juntamente  com Laudo de Avaliação e outros documentos.  Portanto,  o  requerente  deveria  ter  instruído  a  sua  defesa  com  esse  documento  de  prova,  de  modo  a  comprovar  o  valor  fundiário  do  seu  imóvel,  a  preços  de  1º.01.2009,  bem  como  a  possível existência de características particulares desfavoráveis,  que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no  referido VTN/ha apontado no SIPT.  Em  síntese,  não  tendo  sido  apresentado  Laudo  de  Avaliação,  com  as  exigências  apontadas  anteriormente,  e  sendo  tal  documento  imprescindível  para  demonstrar  que  o  valor  fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2009, está compatível com  as suas características particulares e classes de exploração, não  cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização.  Assim  sendo,  entendo  que  deva  ser  mantida  a  tributação  do  imóvel com base no VTN de R$29.247.021,10  (R$2.143,00/ha),  arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT.  Fl. 122DF CARF MF     8 Como  muito  bem  salientado  pela  DRJ  o  laudo  apresentado  não  possui  as  características  necessárias  para  comprovação  do  valor  da  terra  nua  do  imóvel  em  questão,  tampouco  foi  apresentado  o  ART  devidamente  registrado  no  CREA  que  comprovasse  o  responsável  pela  sua  elaboração.  Correto  também  o  posicionamento  da  DRJ  em  relação  ao  documento expedido pela Prefeitura, uma vez que sozinho, não tem o condão de alterar o valor  arbitrado.  Sobre  a  alegação  do  recorrente  de  que  a  área  de  10.959,11ha  não  seria  tributável, por ser inservível para a atividade rural, cumpre informar que para tanto é necessário  a entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ADA, bem como a comprovação de que  a  área  é declarada como de  interesse  ecológico  pelo órgão competente  federal  ou  estadual  a  teor do artigo 10, §1º, II, 'c' da Lei nº 9.393/96:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  ...  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  Por  todo o exposto e  tendo em vista que o valor da terra nua ­ VTN médio  por  hectare  de  R$  2.143,00  utilizado  para  o  cálculo  do  imposto,  extraído  do  SIPT,  para  o  Município  de  Correntina/BA,  leva  em  consideração  à  aptidão  agrícola  (OUTRAS),  entendo  correto o arbitramento efetuado, mantendo assim o  lançamento, uma vez que os documentos  trazidos  pelo  recorrente  não  são  suficientes  para  comprovação  do  real  valor  da  terra  nua  da  propriedade.  Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada  Em relação ao argumento sobre confisco, cumpre esclarecer que a vedação da  utilização de tributo com efeito de confisco, preceito do art. 150, IV, da Constituição Federal,  não  se  destina  aos  aplicadores  da  Lei, mas  sim  ao  Poder  Legislativo,  que  deve  tomá­lo  em  consideração quando da elaboração das leis.  À  autoridade  administrativa  cabe  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Ademais  não  compete  a  este  Conselho  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária, a teor da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória  por este Colegiado.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  nas  questões  de  inconstitucionalidade  de  lei.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário,  para, na parte conhecida, negar­lhe provimento, mantendo o lançamento efetuado, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 2301­004.942  S2­C3T1  Fl. 120          9   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                               Fl. 124DF CARF MF

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6710637 #
Numero do processo: 11522.720437/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 JUROS. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO Não são tributáveis pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os juros incidentes sobre o valor recebido a título de indenização por desapropriação fundada em interesse social.
Numero da decisão: 2201-003.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO Não são tributáveis pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os juros incidentes sobre o valor recebido a título de indenização por desapropriação fundada em interesse social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 31/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 15 22 .7 20 43 7/ 20 12 -3 2 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 WASHINGTON JORGE FILHO WASHINGTON JORGE FILHO FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 176DF CARF MF 2 O presente processo trata da Notificação de Lançamento nº 2011/584984087907047, fl. 69 a 73, pela qual a Autoridade Fiscal lançou crédito tributário consolidado de R$ 17.713,48. A infração à legislação verificada está descrita em fl. 71, onde se constata que decorre de omissão de rendimentos relativo a juros recebidos em processo judicial de desapropriação. Ciente do lançamento em 26 de outubro de 2012, fl. 75, o contribuinte apresentou, em 26 de novembro de 2012, a impugnação de fl. 16 e 20 a 29 No julgamento em 1ª Instância, a 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, por unanimidade de votos, decidiu pela improcedência da impugnação, lastreada nas conclusões do voto condutor abaixo resumidas, fl. 98 a 102: (...) Dessa forma, fica evidenciado que apenas nos casos de desapropriação efetuada para fins de reforma agrária é que a indenização recebida está beneficiada pela imunidade tributária conferida pela Constituição Federal. Todas as outras formas de indenização por desapropriação estão sujeitas à tributação. (...) O art. 123, § 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, já transcrito, dispõe que os juros recebidos não compõem o valor da alienação, devendo ser tributados em separado do ganho de capital e oferecidos à tributação por ocasião da apresentação da declaração como rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste. Ciente do Acórdão da DRJ em 07 de dezembro de 2014, fl. 110, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 116/122, no qual reitera os argumentos já expressos em sede de Impugnação. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. As informações contidas nos autos permitem atestar que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA moveu ação de desapropriação por interesse social contra o ora recorrente, em razão de sua propriedade estar inserida na Reserva Extrativa Chico Mendes, criada por força do Decreto 99.144, de 12 de março de 1990, fl. 140/141. A ação em questão foi julgada procedente em parte, em 25 de setembro de 1996, sendo declarada consumada a desapropriação, com fixação de valores considerados justos de indenização diferente dos inicialmente pretendidos pela parte autora, fl. 158/159. Ocorre que os levantamentos dos valores por parte do réu se deu, pelo menos em parte, no curso do ano de 2010, naturalmente em valores corrigidos, correção esta que já estava presente na liquidação da sentença de 24 de outubro de 2003, fl. 160. Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11522.720437/2012-32 Acórdão n.º 2201-003.537 S2-C2T1 Fl. 177 3 Sobre a questão da tributação dos valores recebidos a título de desapropriação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, pois a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou- se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda relativo às verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. No mesmo sentido seguem as reiteradas e uniformes manifestações deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dando azo à adição de Súmula, de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: Súmula CARF nº 42: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Assim, não restam dúvidas quanto à não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre valores recebidos a título de indenização por desapropriação, mas o lançamento em discussão entendeu que é devida a tributação dos juros incidentes sobre o valor indenizado. Objetivando demonstrar a não incidência da tributação sobre os juros, o contribuinte busca amparo REsp 1.227.133/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito do art. 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NAO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC,improvido. Interpretando o alcance do julgado, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou o seguinte entendimento: REsp 1.227.133/RS - com os esclarecimentos do REsp 1.089.720/RS (tema nº 470 de recursos repetitivos) Resumo: Em regra, incide IRPF sobre os juros de mora. Excepcionalmente, o tributo será afastado quando: i) os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (Art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88); ou ii) os juros de mora decorrem do recebimento de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal). Grifou-se (Fonte: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao-e- normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar Fl. 178DF CARF MF 4 -e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no- 502-2016#1.22) Como se vê, o entendimento expresso pela Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o alcance do REsp 1.227.133/RS está absolutamente alinhado ao que prevê o inciso XIV do art. 55 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; Assim, tendo em vista que os valores objeto do lançamento decorrem de rendimento de indenização por desapropriação fundada em interesse social, que não configura lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado, entendo que os juros incidentes sobre o valor indenizado não são passíveis de tributação, tornando, portanto, insubsistente o lançamento fiscal. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 12797.000177/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA. 1 . 1. O transportador não responde por falta de mercadoria transportada sob cláusula contratual firmada em Conferência Internacional de Frete, quando o container for descarregado com seus laços de origem intactos. 2. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-02.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e Jogo Holanda Costa, que proviam o recurso.
Nome do relator: Fausto de Freitas e Castro Neto
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O transportador não responde por falta de mercadoria transportada sob clatisula contratual flimada em Conferáncia Interna cional de Frete, quando o container for descarregado com seus laços de origem in- tactos. 2. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e dicptidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e Jogo Holanda Costa, que proviam o recurso. ...,." a d.- Se gsSes (DF), em 08 de novembro de 1993 .' .,,.,,:' . MAR:, 5,'Fr'' - PRESIDENTE oirireaw F USTO DE FREI AS CASTU) ETO - r RELATOR I , LUIZ FERNANDVET A DE MORAES - PROCURADOR . DA , FAZENDA NACIONAL ; iv.v DAIIEFP/DF- SECO6 H 084/90 4 . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ras4 SÉRGio CASTRO NEVES ,e UBALDO CAMPELO NETO. Ausentes justifica- damente os Cons. SebasttÃo Rodrigues Cabral e Humberto Esmeraldo Barreto Filho. 1 ., PROCESSO N. :: ,, 1279_7/000.177/91-50 REEURSO N. - RP/302 -0.467 - Acórdão n9 -CSRF/03 -02.217 RE t ;I: )rd ..; NIE :: FAZENDA NAC I ONAI REt ;ORE: .1 X) t*.) :24A CAMARA DO IERCE ,IR(,) COHSE I 110 DE t ;01 ,11R I ttt i INIES St MEI 1'0 PASS 1: v o :: ki 1 1 s oN ,:3()1,1s 53/n - ( ;em i s.:.1 :;:( ..: 1 o,, i ND( IS fRIA 1:*: At3Ehlt; I . A DE NAVE ()AÇA ti R I:: I „ A 1 ti I : t: .I. it Examinondo matéria r elocionodo com a folto domercadorio constatodo em ConferOncio 1 : ; :1 de Nonifosto, o( ..;1': .1 rnifk r a l' o ( O I' V 2 (I d C101 t por (1 e' S c. arl' i:1 C: 1 01' :i 2: aC1 i:l. a l' E? 5 OCA) 11; i:1 h :1 1 i C1 cl el ( ?do tron sportodor sobre a infroção apontado, &Amo VQZ que otr onsporto da mercodorio foi r ealizado sob ciáusula controluol es tabelecido entre as portos envolvidos na oporação do importoção, eximindo o tr ansportodor de respon sobilidodo co1".) l' O C? VOO 1:1 liA 1 OX1raV :1 o (i d? mor C: <:"( Cl C) r :1 a embai` (::a d at':). CM) , c..:5;n !..! 1 : it :1 1 1 1:::' 1`C:. 5 1 1 t f .iil ti ( ) o 1 n it I( : r IA Cl C) r) e. I o C? X PC) l'' ta do 1" O C1 C? 5 (...? Ni 1:) a. l' C: itl. C1 O C: OfIl 5 1: . ?1 1 S!ocres de origem intactos. ir1 e'SigH4da ” a P rocurodorio da Fazendo Nocionol recorro o esto Cãmoro Superior, com vistos ao reslobolo .cimento da decisão sin g ulor, a cujos fundomentos se roporto. r.) ro c o l' I' en Lr.? ,f R p(515 afl) 1:? ti, 1' ar 5 C? no cl :i lsp o .!: (o no1. 1 no 60 do Docroto I c? i n „ 3:7 /66 1 , p ' 1- ,':,. Cl 1' et f O t 't I 1:i c:0,, O lio et l'1 :1 (J C) 1 C1 el 1 0 :1 n„ (5 ., :',.....38.,":7 1,5 „ cl I. I C? 05 1' i:)1:)C? I oco d r o ts poi .11s I.) :i I i (iado do tron sportodor, foz seus os fundamontos que intogrom adocisão de primeira i nstAncio que, em slnteso„ consistom noseguinte:: . lem . se, poro ofeitos f iscais, por i mportadoa m ercodorio que, não obstante conslor do monifesto ou to .iiluu.lim .mlo de transporte, nãO integre o corgo d esomborcodo .ort. 36, parágrofo único ” do Reg ulamento Aduoneirog - sendo obrigoção do transportodor entregar ocorgo tal e qual se oncontra di scriminoda no cenhecimento dotriAms Porte !, cabo the. por precaução, certificor se do con-teúdo embarcado no velculo tr ansportador, sob pena de res .ponder por eventuais divergOncias:: - o iacre de origem presto -se, I ão somonto, Asolvaguardo ' d aqueles qUO !¡ '1 mi:) na ouordo do morcadorio !, possom responder por sua integridode. Em suos contro-otegoços, o sujeito possivodefonde o c onfirmação do acórdão recorrido, buscondo omporo no disposto no art. 20 do Eei n. 6.2S0/75 quo, em seu incisoI, eslabolece que o empresa tron sportadoro será exonerado do ..responsabilidade sobre os faltos de correntos do erro ou no- , g ligOncia do oxportodor ou do destinatário. Defende o tese de que as cláusulas de ti-,:in.,:::,.porte esto belecidas em acordos internacionais CONFERENCIA INIE RNACVONAE DE FREIES, por força do disposto no orl . . 9e doCHI, vogom ou modificam o legisiação tributário, docorrendodoi a impossihltidode do se lhe imputar respon sabilido(Ie po1 i:t 1.." i:It .1 1 a C:C)/ ) •1; 1 R 1 ',../.(1 R. ,, t I Ili:t VOZ CiltO t' C.' -15 1:101. 1. o C:011 1 4A :i. 1 ) 01' , // ....i ' dl PROCESSO N9 12797/000.177/91-50 Acórdão n9 -CSRF/03 -02.217 1:1,. fado peI.c embai' cad cr e (:)11 t (:) t (:) I 1 (:) t :i I 10 ti C? VS cl< ::1 mei) I (:) Para encerrar, comnidora a powdbiljdade do a mo r ci O 1,Q I' IS 'Á (:) «x a V A. d II d p QI (11 (:h 1 C: :i cl o po :1 1 á ria. F.' o r c-? .l t: 6i o ,/ PROCESSO N u 12797/000.177/91-50 AGORDÂO (;SEO: /03-02-217 ' VOTQ Conselheiro FAUSTO DE. FREfiÂS E CÁSIRO METO, relator:: , Considerando que 'a carga a que so refere o conhecimento de transporte no CRMN 0003 foi transportado em coptai.per devidamente estufado e lacrado polo exportador, sob clàusula resultante de ConferOncias Internacionais do Frete, e que o artigo 20, inciso I, da lei no 6.209/75, (*.MO nera o transportador de responsabilidade por perdas e danos às mercadorias, quando taJ circunstãncia decorrer de erro ou negligOncia do exportador, v possibilidade do se lhe impitar responsabilidade sobro a infração descrita nos iik kl t.0 /5 ., Voto, pois, no sentido de nedar provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazonda Na- cional,. Sala das SessMes, 00 de novembro de 1993. ' 4.1 IL''''.G.4.4.1' .011~. /-"L/50.4 t , 1" At JS I ( ) DE. I" RE II AS 1:7 CAS ). PO NE. T ( ).. . .. . . Ro I ,a t, cal' / / , 1 ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11829.720034/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OBSCURIDADE POR VOTAÇÃO POR MAIORIA "PELAS CONCLUSÕES" SEM REGISTRO OU ESPECIFICAÇÃO DA(S) DIVERGÊNCIA(S) QUANTO AOS FUNDAMENTOS. PROCEDÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Diante da constatação de existência de obscuridade na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria o aplicador se pronunciar para a solução do caso, devem os embargos ser acolhidos. A formação da maioria "pelas conclusões" sem o registro da(s) respectiva(s) divergência(s) quanto à fundamentação, seja mediante declaração de voto ou no próprio resultado do julgamento, configura evidente vício de obscuridade e prejuízo ao direito de defesa. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. DECRETO-LEI 37/1966. ART. 54. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REGISTRADAS ANTERIORMENTE A 30/10/2007. Reconhecimento da extinção por decadência dos créditos relativos a lançamentos efetuados com base em declarações de importação registradas anteriormente a 30/10/2007, inclusive (II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação).
Numero da decisão: 3401-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para sanar a obscuridade apontada. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida indicou que apresentará declaração de voto. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OBSCURIDADE POR VOTAÇÃO POR MAIORIA "PELAS CONCLUSÕES" SEM REGISTRO OU ESPECIFICAÇÃO DA(S) DIVERGÊNCIA(S) QUANTO AOS FUNDAMENTOS. PROCEDÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Diante da constatação de existência de obscuridade na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria o aplicador se pronunciar para a solução do caso, devem os embargos ser acolhidos. A formação da maioria "pelas conclusões" sem o registro da(s) respectiva(s) divergência(s) quanto à fundamentação, seja mediante declaração de voto ou no próprio resultado do julgamento, configura evidente vício de obscuridade e prejuízo ao direito de defesa. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. DECRETO-LEI 37/1966. ART. 54. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REGISTRADAS ANTERIORMENTE A 30/10/2007. Reconhecimento da extinção por decadência dos créditos relativos a lançamentos efetuados com base em declarações de importação registradas anteriormente a 30/10/2007, inclusive (II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para sanar a obscuridade apontada. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida indicou que apresentará declaração de voto. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.294          1 2.293  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720034/2012­49  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.424  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Embargante  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  Interessado  Samsumg Eletrônica da Amazônia Ltda.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  DE  OBSCURIDADE  POR  VOTAÇÃO  POR MAIORIA  "PELAS  CONCLUSÕES"  SEM  REGISTRO  OU  ESPECIFICAÇÃO  DA(S)  DIVERGÊNCIA(S)  QUANTO  AOS  FUNDAMENTOS.  PROCEDÊNCIA.  DEVER  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.  Cabem  embargos  de  declaração  para  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão. Diante  da  constatação  de  existência  de  obscuridade  na  análise  de  pedido,  prova ou  fundamento  essencial  sobre o  qual  deveria  o  aplicador  se  pronunciar  para  a  solução  do  caso,  devem  os  embargos  ser  acolhidos.  A  formação  da  maioria  "pelas  conclusões"  sem  o  registro  da(s)  respectiva(s)  divergência(s) quanto à fundamentação, seja mediante declaração de voto ou  no próprio resultado do julgamento, configura evidente vício de obscuridade  e prejuízo ao direito de defesa.  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. DECRETO­LEI 37/1966. ART. 54.  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO  REGISTRADAS  ANTERIORMENTE A 30/10/2007.  Reconhecimento  da  extinção  por  decadência  dos  créditos  relativos  a  lançamentos  efetuados  com  base  em  declarações  de  importação  registradas  anteriormente  a  30/10/2007,  inclusive  (II,  IPI,  PIS­Importação  e  Cofins­ Importação).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, para sanar a obscuridade apontada. O Conselheiro Fenelon Moscoso  de Almeida indicou que apresentará declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 34 /2 01 2- 49 Fl. 3512DF CARF MF     2 ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  opostos  em  conformidade  com  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão  CARF nº 3401003.111, proferido em sessão de 25/02/2016, de minha relatoria, que possui a  ementa abaixo transcrita:  "Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO.  O  indeferimento do pedido de realização de perícia não caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  demonstrada  a  desnecessidade  de  produção  de  novas provas para formar a convicção do aplicador.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  Reconhecimento  da  extinção  por  decadência  dos  créditos  relativos  a  lançamentos  efetuados  com  base  em  declarações  de  importação  registradas  anteriormente  a  30/10/2007,  inclusive,  (II, IPI, PIS­Importação e Cofins­Importação).  REVISÃO  ADUANEIRA.  IMPORTAÇÃO.  Artigo  54  do  DL  37/1966.  É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade  proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei  que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e  os  lançamentos  pendentes  de  homologação.  Independentemente  do  canal  em  que  se efetivou o despacho aduaneiro,  o  resultado da  revisão assim  realizada  não  significa  mudança  de  critério  jurídico.  Aplica­se  o  artigo  146  do  CTN  apenas  naquilo  que  a  revisão  divergir  com  relação  ao  anteriormente  estabelecido por exigência formal da autoridade  fiscal no despacho aduaneiro  ou  em  revisão  antecedente,  e  que  tenha  sido  integrado  definitivamente  na  declaração  em  análise.  Somente  nessa  situação  a  revisão  aduaneira  estará  concidionada pelo disposto no artigo 149 do CTN. O artigo 54 do DL 37/1966  também autoriza a revisão dos lançamentos homologados.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO. PAINÉIS  LCD. O produto  identificado  como  "dispositivos  de  cristal  líquido  ­  LCD" ou  "Painéis LCD", quando destinado "exclusiva ou principalmente" aos aparelhos  Fl. 3513DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.424  S3­C4T1  Fl. 2.295          3 das  posições  8527  ou  8528,  não  pode  ser  classificado  no  código  NCM  9013.80.10.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  PARTE  FINAL  DO  INCISO  I  DO  ARTIGO  7°  DA  LEI  N°  10.865/2004.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  inciso  I  do  artigo  7°  da  Lei  n°  10.865,  de  30/04/2004,  tendo  afastado  da  norma,  conseqüentemente,  o  alargamento  do  conceito  de  valor  aduaneiro  decorrente  da  expressão  "acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições". Em sintonia com aludida decisão a redação atual do dispositivo  em  comento  estabelece,  simplesmente,  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  ­  importação e da COFINS ­  Importação sobre "a entrada de bens estrangeiros  no território nacional" (inciso I do caput do artigo 3°) será "o valor aduaneiro",  redação a qual foi dada pelo artigo 26 da Lei n° 12.865, de 09/10/2013.  MORA  E  PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS  IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO. Apesar de não se tratar de uma mudança de  critério  jurídico,  a posição  firmada a partir da  revisão aduaneira que nega a  prática  reiterada  das  autoridades  do  despacho,  exercidas  individualmente,  configura a  situação para a qual  se deve  invocar a aplicação da  lei  posta no  parágrafo  único  do  artigo  100  do  CTN,  a  ser  aplicada  nos  termos  da  competência  estatuída  pela  lei  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto  n.  70.235, de 1972) e estatuída na lei aduaneira (artigo 97 e 101 do DL 37/1966)".    A embargante alega a ocorrência do vício de obscuridade,  "(...) por não se  ter  expressa  e  clara  a  fundamentação  da  decisão  para  acatar  a  decadência  em  relação  às  declarações registradas anteriormente a 30/10/2017", pelas razões abaixo transcritas:  "Primeiramente, em relação ao IPI, PIS­Importação e Cofins­Importação, o  relator  assevera,  que  como  houve  recolhimento  destes  tributos,  teria  ocorrida a decadência em relação às  importações registradas. Ocorre que,  justamente por ter havido recolhimento dos referidos tributos, a fiscalização  constituiu o crédito tributário a eles correspondente a partir das declarações  de importação registradas em 01/11/2007.  Logo,  a  controvérsia  reside  somente  quanto  ao  período  de  apuração  do  Importação  de  Importação,  cujo  lançamento  se  reporta  às  declarações  de  importação registradas a partir de 03/07/2007, tendo em vista a ausência de  recolhimento antecipado do imposto.  Quanto  ao  Imposto  de  Importação,  embora  faça  menção  a  atividade  de  informar  a  alíquota  zero  na  declaração  de  importação  diante  da  classificação adotada pelo contribuinte, razão da inexistência de pagamento  do  imposto,  o  relator,  em  sua  conclusão,  consigna  que  reconhece  a  Fl. 3514DF CARF MF     4 decadência  em  relação  às  declarações  registradas  anteriormente  a  30/10/2007, com fundamento no Decreto­Lei nº 37/66.  É  importante  assinalar  também  que  quanto  a  decadência,  cinco  conselheiros,  maioria  do  colegiado,  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões, de forma a refutar a sua fundamentação".    Por ordem do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção,  conforme artigo 65, §2º, do Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ("RICARF"),  fui  designado  para  realizar  o  exame  de  admissibilidade  dos  embargos opostos.  Proferi despacho. situado às fls. 2.289 a 2.292, pela admissão dos embargos,  considerando­os  tempestivos,  tendo  indicado  objetivamente  o  vício  de  obscuridade,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  65,  §§  2º  e  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  determina: "§2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor  objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo,  os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas".    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Há  de  se  avaliar  se  o  vício  alegado  pela  embargante  foi  objetivamente  apontado  e  se  a  argumentação  utilizada  não  é manifestamente  improcedente  para  se  passar,  então, à análise do mérito do vício apontado.  A embargante alega, pontualmente, não haver  expressa  fundamentação da  decisão  embargada  para  a  decadência  dos  valores  referentes  ao  Imposto  de  Importação  em  relação às declarações  registradas  anteriormente a 30/10/2007, o que  redundaria  em vício de  obscuridade.  Acredito que o vício tenha sido objetivamente apontado e que a alegação da  embargante  não  é  manifestamente  improcedente,  o  que  acarretou  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  para  que  este  colegiado  apreciasse  as  razões  tecidas  para  a  finalidade de sanar o vício apontado ou, não sendo o caso, aprimorar a decisão embargada.  Parece­me,  em primeiro  lugar,  que  a parte dispositiva está bastante clara,  e  não conflita, em nenhum aspecto, com o resultado do julgamento.  Com tal entendimento, ademais, parece a própria embargante comungar, pois  aponta de maneira precisa e correta, de modo a demonstrar não restarem dúvidas, que, em sua  conclusão,  este  relator  "(...)  reconhece  a  decadência  em  relação  às  declarações  registradas  anteriormente a 30/10/2007, com fundamento no Decreto­Lei nº 37/66".  Fl. 3515DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.424  S3­C4T1  Fl. 2.296          5 Faz­se,  abaixo,  a  transcrição  do  trecho  dispositivo  do  voto,  de  lavra  deste  relator, em que se faz, expressamente, menção ao reconhecimento da decadência:      Em idêntico sentido, transcreve­se também o trecho pertinente da ementa em  que se registra o entendimento do colegiado a respeito da matéria:  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.  Reconhecimento  da  extinção  por  decadência  dos  créditos  relativos  a  lançamentos efetuados com base em declarações de importação registradas  anteriormente  a  30/10/2007,  inclusive,  (II,  IPI,  PIS­Importação  e  Cofins­ Importação).    A disposição não discrepa, ademais, do resultado do julgamento, e tampouco  foi  objeto  de  análise  pelo  voto  vencedor  redigido  pelo  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  uma  vez  que  a  minha  proposta,  na  condição  de  relator,  foi  acolhida  pela  turma  julgadora.  Concorda­se  com  a  embargante,  no  entanto,  que  o  voto,  neste  ponto,  foi  acompanhado  "pelas  conclusões"  por  cinco  componentes  do  colegiado,  o  que  se  passa  a  analisar com o devido cuidado.  Entendo que o acompanhamento chamado "pelas conclusões" é decorrência  do livre convencimento do julgador, e sua importância é irreprochável.  No entanto, trata­se de instituto que não pode ser banalizado e, neste sentido,  entendo  que,  sempre  que  um  membro  da  turma  recorrer  a  tal  expediente,  a(s)  sua(s)  discordância(s)  quanto  à  fundamentação  que  conduz(em),  no  entanto,  à  sua  concordância  quanto à aplicação dispositiva, seja(m) expressa(s) ou em declaração de voto ou, se possível,  ao menos no registro do resultado do julgamento.  Na  situação,  como  a  presente,  em  que mais  de  um  conselheiro  vota  "pelas  conclusões", sequer é possível se afirmar com a necessária segurança se todos compartilharam  das mesmas discordâncias, e em que medida.  Ainda  que  presentes  alguns  dos  conselheiros  contemporâneos  à  data  da  sessão  em que  se  proferiu  a decisão  embargada  na  atual  composição  deste  colegiado  (e  não  todos, ressalte­se), ainda assim os julgadores presentes apenas poderão reportar à sua memória  pessoal, o que não é desejável, seja do ponto de vista da segurança jurídica que demanda uma  prestação  jurisdicional,  seja  do  ponto  de  vista  dos  predicados  preceituados  pelo  art.  37  da  Fl. 3516DF CARF MF     6 Constituição da República de 1988, entre os quais destacamos o da publicidade, ou do dever de  fundamentação corporificado em diversos momentos do ordenamento, como, e.g., no art. 31 do  Decreto  nº  70.235/1970  ou  no  art.  489  da  Lei  nº  13.105/2015  ("novo"  Código  de  Processo  Civil).  Ocluir  as  fundamentações  ou  razões  divergentes  que  culminaram  em  disposições ou decisões convergentes é, portanto, em nosso entendimento, frustrar o direito de  defesa,  seja  da  Fazenda Nacional,  como  no  presente  caso,  ou  dos Contribuintes,  a  quem  se  oportunizará  recorrer  dos  resultados,  mas  não  dos  pressupostos  fáticos  ou  jurídicos  que  conduziram  ao  convencimento  dos  aplicadores.  Observe­se  a  maior  gravidade  do  presente  caso, em que cinco conselheiros votaram "pelas conclusões": a maioria do colegiado discordou  dos fundamentos defendidos pelo relator.  Feitas  estas  considerações,  e  em  que  pese  entender  ser  imprescindível  o  registro  dos  exatos  termos  da  divergência  quanto  às  fundamentações,  materializada  pela  expressão "pelas conclusões", os presentes embargos  foram opostos pontualmente para sanar  vício de obscuridade, "(...) por não se ter expressa e clara a fundamentação da decisão para  acatar a decadência em relação às declarações registradas anteriormente a 30/10/2007".  Concluo,  da  análise  do  exposto  nas  considerações  acima,  e  não  obstante  a  convergência da parte dispositiva do voto, da ementa (que é proposta pelo relator, mas definida  em última instância pelo colegiado) e do resultado de julgamento, que:  (i) apenas os fundamentos do relator e dos Conselheiros Augusto Fiel Jorge  D'Oliveira  e  Elias  Fernandes  Eufrásio,  que  o  acompanharam  integralmente  neste ponto, estão expressos e claros: trata­se do Decreto­Lei nº 37/66; e  (ii)  a  existência  de  um maioria  de  votos  "pelas  conclusões"  traduz  uma  fundamentação  oculta  ao  jurisdicionado,  que  poderia,  ao  menos  potencialmente,  elidir  a  fundamentação  expressa,  vez  que  não  foi(foram)  registrada(s), naquela oportunidade, a(s) natureza(s) de suas divergências.    Desta feita, diante da evidente dúvida não quanto ao decidido, mas quanto às  razões do quanto decidido, reitero e ratifico o fundamento normativo acima para submetê­lo  novamente  ao  colegiado,  para  que  se  proceda,  sendo  o  caso,  ao  registro  expresso  da  discordância de seus integrantes quanto à fundamentação.  A  fim  de  se  afastar  a  obscuridade  apontada,  portanto,  reconheceram  os  conselheiros presentes a esta sessão de julgamento que a votação pelas conclusões se deu em  função do entendimento de que se aplicava ao caso exclusivamente o Decreto­Lei nº 37/1966,  no que se refere às limitações à revisão aduaneira (art. 54).  Apesar de ter alterado o meu posicionamento quanto à matéria de fundo, ou  seja, a classificação fiscal da mercadoria, em conformidade com declaração de voto por mim  apresentada  no Acórdão CARF nº  3401­003.252,  de  relatoria  do Conselheiro Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira, proferido em sessão de 27/09/2016, mantenho o posicionamento firmado na  decisão  embargada  quanto  a  este  aspecto  devido  à  restrição  da  matéria  devolvida  ao  conhecimento da turma pelos embargos declaratórios.  Assim,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  dando­lhes  integral  provimento  para  a  finalidade  de  esclarecer a obscuridade apontada.  Fl. 3517DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.424  S3­C4T1  Fl. 2.297          7   Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida    Da  obscuridade  às  luzes,  da  redação  do  art.  54,  do  DL  nº  37/66,  como  um  impeditivo da realização da revisão de uma Declaração de Importação ­ DI, passados 5(cinco)  anos  do  seu  registro,  para:  "A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto..."  pagamento do imposto? e se não houver prévio pagamento do imposto?  Art.54  ­  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração de que trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Notar que, tratando­se de exigência de diferença de tributo, o direito extingue­se  em 5(cinco) anos, contado o prazo a partir do pagamento efetuado, nos  termos do parágrafo  único, do art. 138, também, do DL nº 37/66, em harmonia com o caput, do art. 54.  Porém, não sendo o caso de simples diferença de tributo à exigir­se, ou seja, não  havendo  pagamento  antecipado  algum  do  imposto,  originalmente  lançado  por  homologação,  não  há  como  realizar­se  plenamente  o  comando  da  norma,  no  sentido  da  "Apuração  da  regularidade do pagamento do imposto...", restando deslocar­se os fatos apuráveis ao comando  do  caput,  do  art.  138,  do  DL  nº  37/66,  ao  contrário  do  seu  parágrafo  único,  dirigido  às  situações  de  ausência  total  de  pagamento,  em  sintonia  com  o  art.  173,  I,  do  CTN  e  com  a  jurisprudência  do  STJ  1,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do RICARF.  Art.138  ­  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de tributo, contar­se­á o prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade, a contar da data da infração.                                                              1 REsp nº 973.733/SC  Fl. 3518DF CARF MF     8 E a leitura, com um olho do art. 54 e outro no art. 138, no sentido de auferir a  máxima  eficácia  e  harmonia  ao  sistema  jurídico  vigente,  não  deixa  dúvidas  da  plena  compatibilidade das normas, mesmo para os que entendem (micro)sistemas incomunicáveis: o  do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN).  Assim,  revendo  meu  posicionamento,  para  os  próximos  julgamentos,  não  entendo possível negar eficácia à tudo isso e fazer prevalecer o comando isolado do art. 54, do  DL  nº  37/66,  obstando  a  apuração  e  constituição  de  credito  tributário,  lançado  por  homologação, não pago e ainda não caduco, em conflito hermenêutico interno, com o art. 138,  do  mesmo  DL,  e  externo,  com  o  art.  173,  I,  do  CTN  e  com  a  jurisprudência  do  STJ  1  de  reprodução obrigatória no âmbito do CARF.    Fenelon Moscoso de Almeida    Fl. 3519DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.721418/2011-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2006 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.540  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2006  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGP­M  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Especial do Procurador Provido.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 14 18 /2 01 1- 99 Fl. 886DF CARF MF Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 9303­004.540  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  n.º  3302­002.907,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   CONTRATO  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  CUMULATIVIDADE.  MANUTENÇÃO.  IGPM.  POSSIBILIDADE.  As  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços,  permanecem  sujeitas  às  normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes  anteriormente  à  Lei  10.637/02,  mesmo  quando  o  valor  do  contrato  sofre  reajustado  baseado  em  índice  de  correção  nele  previsto,  reconhecido  no  mercado  como  sendo  de  adoção  consagrada  no  segmento  correspondente  e  destinado  à  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do mesmo.  Recurso Voluntário Provido.  A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados,  como paradigmas,  os Acórdãos  de  números  202­ 19.497 e 3301­002.196.   Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade do Presidente da  3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento ao Recurso da Fazenda.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  o  reajuste  de  preços  pelo  IGP­M  descaracteriza  o  caráter  de  "preço  predeterminado"  previsto  no  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  nº  10.833, de 2003, mesmo entendimento assentado nos acórdãos paradigmas. Já a contribuinte,  em  contrarrazões,  defende  a  decisão  atacada  com  base  em  seus  próprios  fundamentos  e  nos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  acrescentando que cabia ao Fisco comprovar que as variações decorrentes da aplicação do IGP­ M  seriam  superiores  às  variações  previstas  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  para  não  aceitar o regime de cumulatividade no presente caso, o que não ocorreu.  É o relatório.      Fl. 887DF CARF MF Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 9303­004.540  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.538, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.928334/2009­60, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso especial da Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo à discussão da matéria, em  relação a qual  foi  comprovada e  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  da  norma  tributária,  que  se  resume à questão sobre a descaracterização de preço predeterminado pela  utilização do IGP­M em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação  do  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo  na  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo  que  fui  o  redator  do  voto  vencedor  de  um  dos  acórdãos  paradigmas  da  divergência,  o  de  número  3301­002.196  (PAF  16349.720019/2011­36).  Este  acórdão  foi  objeto  de  recurso  especial  da  contribuinte, que  foi provido em julgamento realizado em 24/2/2016,  logo,  após a data de interposição do recurso especial da Fazenda Nacional, ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão  9303­003.470  (PAF  16349.720019/2011­36),  por  meio  do  qual  se  reformou  a  decisão  paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As  receitas  originárias  de  contratos  de  fornecimento  de  serviços  firmados até 31/10/2003 submetem­se à incidência cumulativa, desde  que  observados  os  termos  e  condições  consolidados  pela  IN  SRF  658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou  esta 3ª Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos  autos de que ora se cuida.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 9303­004.540  CSRF­T3  Fl. 5          4 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice de atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de  custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303­ 003.373  (PAF  19515.722154/2011­45),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do  CARF  tenha  julgado  situação  análoga à versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão  de forma distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso  sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas  decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa  do PIS e da Cofins.(grifei)  (...)  No Acórdão nº 9303­003.373  ficou claro que o  IGP­M não poderia  ser aceito como índice da variação do custo da produção da energia elétrica  ou do custo dos insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas, notas técnicas e pareceres da Secretaria da Receita Federal do  Brasil­RFB  e  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN1,  em  detrimento de notas técnicas e resoluções da Agência Nacional de Energia  Elétrica­ANEEL, pois,  a  esta compete a  regulação de questões  inerentes à  geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto que à RFB e à PGFN compete o pronunciamento sobre questões  tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF nº 658, de 2006, estava de acordo com as leis: art. 27, §1º, II, da Lei nº  9.069, de 1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196,  de 2005.                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 9303­004.540  CSRF­T3  Fl. 6          5 Rendo­me  às  conclusões  do  Ilustre  Conselheiro  Gílson,  no  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  apesar  de  o  IGPM  não  representar  a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a  característica  de  "predeterminado"  que  exige  a  Lei  para  permanência  do  contribuinte  no  regime  cumulativo.  Nesse  sentido  transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por  derradeiro,  gostaria  de  pontuar  que  não  vejo  problemas  na  utilização  de  índices  propostos  em  contrato,  como  por  exemplo  o  IGPM,  para correção do preço. Contudo,  se o contribuinte optasse por se manter  no  regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração  de  que  a  correção  pelo  índice eleito  levaria a um resultado  igual ou menor do que o resultado do  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  provou  que  o  resultado  da  correção pelo IGP­M seria  igual ou menor do que obtido pelo reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  caberia  à  contribuinte,  e  não  ao  Fisco,  esta  prova,  pois  é  ela  que  está  a  alegar um direito, ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição  e  compensação,  para  o  quê  se  exige  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do CTN  Observe­se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  10­39.971,  da  DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste autorizado pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005 (repetido na IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação  do  IGP­M.  Veja­se  com  grifos  meus,  fls.  430/431:  "A interessada entende que a utilização do IGP­M se refere tão­ somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando  seu  valor  originalmente  acordado.  Tal  fato  não  está  em  discussão,  não  havendo  qualquer  vedação  a  cláusula  de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização monetária.  No  entanto,  a  IN/SRF  nº  658/06  ressalva  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  em  caso  de  qualquer  alteração  de  preços,  apenas  a  utilização  de  índice  de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda, da própria variação dos custos de produção. Tal condição não  se comprova no presente caso, visto tratar­se o IGP­M, como já dito,  de  índice  geral,  e  não  específico  para  os  insumos  utilizados  no  fornecimento prestado pela empresa.  Além  disso,  ressalte­se  que  a  exceção  contida  no  §  3º  diz  respeito  apenas  ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou  à  variação  do  índice. Desta  forma,  ainda  que considerássemos  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 9303­004.540  CSRF­T3  Fl. 7          6 admissível  a  utilização  do  IGP­M para  fins  do  disposto  naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado não  ultrapassa o  limite nele  fixado,  o que  também não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos qualquer  comparação  entre o percentual de reajuste e a variação do IGP­M no período."  Na linha dos precedentes mais recentes desta Câmara Superior, não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão nº 3301­002.196, que repito a seguir:  'O  voto  de  nosso  eminente  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  na  análise  de  mérito,  foi  direto  ao  único  assunto  controverso que é se a utilização do IGPM, como índice de correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos como de preços predeterminados. A sua conclusão é que a  “utilização  do  IGPM  ou  de  qualquer  índice,  como  IGPDI,  INPC,  INCC,  não  retira  do  contrato  a  natureza  de  “preço  predeterminado”,  vez  que  esses  índices  expressam  tão  somente  a  variação do padrão monetário nacional, medida essa indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão. Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da  Lei nº 10.833/2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito)  (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime de apuração cumulativa os contratos que fossem firmados em  data anterior a 31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas  constantes da alínea “b”, acima transcrita.  No  caso  dos  presentes  autos  a  única  controvérsia  é  se  a  aplicação  do  IGPM  descaracterizaria  a  condição  de  terem  sido  firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas abrangem também o PIS por força do disposto no art. 15  deste mesmo diploma legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  que  assim  dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 9303­004.540  CSRF­T3  Fl. 8          7 reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado. (grifei)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º  de  novembro de 2003.  O dispositivo legal deixou claro que a utilização de reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata  a  alínea  “b”  do  inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se  aqui  que  o  dispositivo  legal  não  fez  referência  a  qualquer  índice  que  reflita  a  variação do  padrão monetário  nacional  como concluiu o  relator  e como pretende  a  recorrente. Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado  que  o  índice  utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que  ser  em  função  do  custo  de  produção  ou  que  refletisse  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação de inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem  esta  característica. Transcrevo  abaixo  o  item 53  da Manifestação  de  Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de  correção monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de  Preços  (IGP).  É medido  pela FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde matérias­primas agrícolas e  industriais até bens e serviços  finais.” (grifei)  Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº  01/2007, a qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as  suas conclusões:  27.  A  fim  de  esclarecer  qualquer  dúvida,  faz­se  necessário  distinguir  “índices  de  preços  setoriais”  de  “índices  de  custos  setoriais”. Índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi  submetido um determinado  setor.  Já  índice de  custos  setoriais,  como  o  próprio  nome  indica,  reflete  os  custos  envolvidos  na  atividade de um dado setor.  29. Segundo informações constantes do sítio da FGV na internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe do setor financeiro, liderado pela Confederação Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores  da  correção monetária e  da  inflação oficial. Esse índice origina­se da média ponderada  do  Índice  de Preços por Atacado  (IPAM;  60%),  do  Índice  de  Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%)  e  do  Índice Nacional  de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 9303­004.540  CSRF­T3  Fl. 9          8 30.  É  desnecessário  apresentar  maiores  detalhes  acerca  das  características do IGPM para verificar que este não se trata de  “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem de  “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados” –  a  sua própria denominação e  a dos  índices que o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995,  o  art.  2º  da  lei  nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações e Contratos da Procuradoria Geral Federal/AGU, o Parecer nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional de Energia Elétrica­ANEEL, para concluir que nos contratos que  "já  estavam  indexados  pelo  IGP­m  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.196, de 2005, deveria ser reconhecida a manutenção da condição de preço  predeterminado  do  valor  contratado,  mesmo  depois  de  implementado  o  reajuste/correção com base no IGP­m", fl. 567.  Diz  também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006,  que esta, em nenhum momento, "vinculou a condição de preço determinado à  revisão dos valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à  alteração  de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico financeiro", fl. 568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica Cosit nº 1/2007 e do Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007, o de que o  critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em consideração  também  eventual  alteração  da  carga  tributária  incidente  na  operação  específica, fl. 567.  Em resumo, o Acórdão recorrido fundamenta­se no entendimento de  que o conceito de "preço determinado" não exclui a possibilidade de o preço  ser  reajustado com base  em outros  índices que não os admitidos pelo art.  109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGP­M, e que isto está de  acordo  com  as  disposições  constitucionais  que  preservam  o  ato  jurídico  perfeito,  pois,  como  dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas  bases,  como  obrigá­las  a  revê­lo, modificando encargos tributários e, corolário, o preço pactuado?"  Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do  acórdão  recorrido  ou  nas peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam o  entendimento exposto na seção precedente.  Nestes  autos  e  em  outros  que  cuidam  do  mesmo  assunto,  tem­se  reconhecido  que  não  há  um  conceito  técnico  e  determinado  do  que  seja  "preço predeterminado". Por causa disto, procura­se elucidar este conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação e de contratos celebrados com a Administração Pública, às vezes,  recorrendo aos atos expedidos pela RFB e pela PGFN.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 9303­004.540  CSRF­T3  Fl. 10          9 Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes  para  tratar  desta  matéria  devem  ser  os  guias  para  a  elucidação que se pretende.  Resoluções  ou  notas  técnicas  da  ANEEL  ou  mesmo  pareceres  e  orientações  normativas  da  AGU  que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas da RFB e da PGFN, órgãos competentes para tratar de matérias  tributárias.  Não obstante isto, para a solução da divergência jurisprudencial que  se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base no IGP­M descaracteriza a condição do preço predeterminado, basta  que se analise com cuidado os dispositivos legais em discussão.  A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b", da  Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada  com o art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção  precedente,  é  suficiente  para  assentar  que  se  enquadram  no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se obriga a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a  lei não contém palavras  inúteis, a existência do  art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo  de  produção  ou  na  variação  que  refletisse  a  variação  ponderada dos insumos utilizados.  Esta  variação  é  a  mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar a  variação efetiva do  custo do objeto  contratual:  é a que mais  se  aproxima de um índice setorial ou específico.  Apesar disto, destaque­se, apesar de ser a variação mais próxima de  um  índice  setorial  ou  específico  para  os  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se obriga a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem produzidos, foi necessária uma disposição legal específica  para que este caso não descaracterizasse o "preço predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou  específico,  não  descaracterize  o  "preço  predeterminado",  sem  que  haja  disposição legal específica neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica  Cosit nº 1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se  a  regular  o  que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito de "preço predeterminado" por estes atos infralegais.  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 9303­004.540  CSRF­T3  Fl. 11          10 Conforme  afirmamos  acima  o  IGP­M  não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  nem  expressa a variação específica dos custos de sua produção. A este respeito,  vejam­se  os  seguintes  excertos  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  9303­ 003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste voto:  'Para que não paire qualquer dúvida de que o IGP­M não reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelas  distribuidoras  de  energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem cada um dos índices integrantes do IGP­M.  Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o  IGP­M é composto de 3 índices, o  IPA­M, O IPC­M e o INCC­M.  O  Índice  de Preços  ao Produtor Amplo  (IPA­M),que  responde  por 60% do IGP­M, é sistematizado segundo a origem dos produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738%  do IPA­M e o de origem industrial os outros 71,0262%, sendo que os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674%  do  IPA­M.  Partindo­se  da  premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando os  do  setor  alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos insumos do setor elétrico no IPA­M é insignificante,  muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado a insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia  elétrica,  haja  vista  que  os  produtos  que  compões  esse  índice,  é  específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INC­C,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação do setor da construção civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGP­M  e  analisando os produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida,  que  esse  índice nem de  longe  reflete de forma específica a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.'  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 9303­004.540  CSRF­T3  Fl. 12          11 Quanto ao ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal  de 1988, este não  foi violado, uma vez que o art. 109 da Lei nº 11.196 de  2005,  resguarda a possibilidade de  reajuste do preço contratado, sem que  isto descaracterize o preço predeterminado. E o  faz,  definindo o  limite da  variação  de  preço  aceitável,  que  deve  guardar  correspondência  com  os  custos dos insumos e da produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não  sofra incidência tributária regularmente instituída por lei, em obediência às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária, previstas constitucionalmente.  Conclusão.  Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­ M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado;  que  a  contribuinte  não  comprovou que o resultado da variação pelo IGP­M foi igual ou inferior ao  resultado  da  variação  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados;  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do CPC; concluo  que  no  presente  caso  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  incidir  no  regime  não­cumulativo,  motivo  pelo  qual  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que  foi  decidido  aqui  tem  validade  também  para  os  processos  da  Cofins,  com  os  mesmos  fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 896DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916335/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.957
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.957  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS. 9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2002  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 35 /2 01 1- 77 Fl. 71DF CARF MF     2  Relatório  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de COFINS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13971.916335/2011­77  Acórdão n.º 3402­003.957  S3­C4T2  Fl. 3          3  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)  Fl. 73DF CARF MF     4    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13971.916335/2011­77  Acórdão n.º 3402­003.957  S3­C4T2  Fl. 4          5  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 75DF CARF MF     6  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13971.916335/2011­77  Acórdão n.º 3402­003.957  S3­C4T2  Fl. 5          7  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  Fl. 77DF CARF MF     8  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13971.916335/2011­77  Acórdão n.º 3402­003.957  S3­C4T2  Fl. 6          9  Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Fl. 79DF CARF MF     10  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13971.916335/2011­77  Acórdão n.º 3402­003.957  S3­C4T2  Fl. 7          11  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  de  COFINS  calculados  sobre  receitas não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo inconstitucional da  Lei  nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS  RECEBIDOS").  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912270/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 69          1 68  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912270/2012­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.939  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  Imunidade  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  1. Por bem retratar o processo em epígrafe, utilizo o relatório desenvolvido no  acórdão n. 09­51.932, proferido pela da DRJ de Juiz de Fora (fls. 39/43), o que passo a fazer  nos seguinte termos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­  PER nº 31199.44467.180111.1.2.04­2195,  referente a alegado crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  por  meio  do  DARF  no  valor  original  de  R$  92,54,  código  de  receita  8301  (PIS  –  Folha  de  Pagamento) e período de apuração de 31/01/2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 27 0/ 20 12 -9 8 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.912270/2012­98  Resolução nº  3402­000.939  S3­C4T2  Fl. 70          2 Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando  crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune  às contribuições sociais, nos termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II,  ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN. Isso porque tem a  natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos e o objetivo de  prestar assistência  integral à criança e ao adolescente,  na  forma dos  arts. 203 da CF/88 e 2º do Estatuto da Criança.  (...).  2. Uma vez processada a manifestação de inconformidade de fls. 02/07, esta foi  julgada improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido. (grifos constantes no original).  3. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 49/53,  oportunidade em que, em suma, alegou:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  4. É o relatório.  Resolução  5.  O  presente  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6.  Como  visto  alhures,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  com  o  fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia no conceito de entidade beneficente.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.912270/2012­98  Resolução nº  3402­000.939  S3­C4T2  Fl. 71          3 7. Para provar  sua  condição de  entidade beneficente,  a  recorrente  anexa  à  sua  manifestação  de  inconformidade  os  documentos  de  fls.  21/28  [(i)  certificado  de  utilidade  pública  nacional,  emitido  pelo  Ministério  da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional de Assistência Social; (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções às entidades assistenciais do Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a  recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta outro documento (fl. 65) que atestaria sua condição de entidade beneficente. Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui  tratados, é possível cogitar que, de  fato, a recorrente enquadra­se no conceito de entidade assistencial apta a gozar de imunidade  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912270/2012­98  Resolução nº  3402­000.939  S3­C4T2  Fl. 72          4 tributária. Acontece que, todos os documentos trazidos nos autos pela recorrente com o escopo  de provar tal condição referem­se à momento posterior ao período do crédito em análise, o qual  diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão,  tendo em vista que o acervo probatório  trazidos aos  autos  aparentemente  induz  à  conclusão  de  que  a  recorrente  preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  providencie:  ·  a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes de Assistência Social  ­ CEBAS válido para o período do  crédito aqui vindicado.  11. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 18192.000205/2007-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.014  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DINAMICA TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA ­  EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 19 2. 00 02 05 /2 00 7- 25 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 18192.000205/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.014  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 18192.000205/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.014  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 18192.000205/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.014  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 18192.000205/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.014  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 18192.000205/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.014  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 18192.000205/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.014  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 18192.000205/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.014  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 18192.000205/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.014  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 18192.000205/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.014  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 103DF CARF MF

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