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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8703412 #
Numero do processo: 18108.000621/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1998 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional. A decadência tributária é de cinco anos e deve ser aferida com fundamento exclusivamente nas regras constantes do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-008.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,bDouglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional. A decadência tributária é de cinco anos e deve ser aferida com fundamento exclusivamente nas regras constantes do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,bDouglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.124.035-2 que tem por objeto exigências de Contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre a folha de salários (cota patronal), Contribuições destinadas ao financiamento do Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) e Contribuições relativas à parte dos segurados (empregados, trabalhadores temporários e trabalhadores avulsos), apuradas nas competências de 01/1997 a 02/1998 em decorrência da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 06 21 /2 00 7- 35 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000621/2007-35 contratação da empresa prestadora de serviços VIMEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE VIDROS LTDA, cujos serviços foram executados mediante cessão de mão- de-obra sem a devida apresentação dos recolhimentos específicos para elisão da responsabilidade tributária nos termos do artigo 31, parágrafos 3º e 6º da Lei n°8.212/91 (fls. 11/14). Depreende-se da leitura do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de fls. 34/35 que a autoridade fiscal acabou concluindo pela lavratura do Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “1. O debito constante da NFLD supracitada refere-se a Contribuições Previdenciárias devidas pela empresa, relativas a parte de segurados, parte da empresa e para Financiamento da complementação da prestações por acidentes do trabalho SAT, exigidas da empresa através do instituto da Responsabilidade Solidária, em razão da Contratação de Prestadores de Serviços com cessão de mão de obra, sem a devida apresentação dos recolhimentos específicos para elisão da responsabilidade solidária, previstos nos parágrafos 3 e 6 do art. 31 da Lei 8.212/91, razão pela qual esta fiscalização, exigiu a responsabilidade solidária não elidida. 2. Competências do débito : janeiro/97 a fevereiro/98. 3. Foram examinados os Livros Diários do período onde estão lançadas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços do devedor solidário. 4. Os Valores das Notas Fiscais, e seus respectivos números, bem como o Salário de Contribuição aferido, a base de 40% do valor das notas fiscais, estão devidamente demonstrados no Relatório RL- Relatório de Lançamentos , e no Relatório Discriminativo Analítico do Debito DAD, anexos ao presente. [...].” A empresa auditada foi devidamente notificada da autuação fiscal através do Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF em 21/09/2007 (fls. 23/25) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 40/43 em que alegou, em síntese, a decadência do crédito tributário à luz do entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e os créditos tributários de tal natureza devem ser constituídos à luz das regras do Código Tributário Nacional e não de acordo com o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que dispunha sobre o prazo de 10 anos. A propósito, a empresa devedora solidária VIMEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE VIDROS LTDA também foi notificada da autuação em 24/10/2007 (fls. 38) e apresentou Impugnação tempestiva de fls. 56/95 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 103/110, a 9ª Turma da DRJ de São Paulo - SP entendeu por julgar o lançamento procedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1998 NFLD DEBCAD n° 37.124.035-2, de 21/09/2007 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000621/2007-35 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. MULTA. Sobre as contribuições previdenciárias, pagas em atraso, incide multa de mora, de caráter irrelevável. JUROS MORATÓR1OS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. INCONSTITUCIONALIDADE. As alegações de inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente.” A empresa auditada foi regularmente intimada da decisão de 1ª instância em 04.08.2008 (fls. 118) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 120/123, protocolado em 22.08.2008, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. A empresa devedora solidária também foi notificada do resultado da decisão de piso em 04.08.2008 (fls. 117), sendo que, no final, acabou não apresentando Recurso. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que os recursos sejam apreciados. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário da empresa auditada foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que a empresa auditada encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Que autuação compreende as competências de 01/1996 a 01/1999 e a ciência do lançamento ocorreu em 21/09/2007, sendo que, no caso, ocorreu a decadência total do crédito tributário tendo em vista que entre a data dos fatos discutidos e a ciência da autuação passaram-se mais de cinco anos; (ii) Que a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que às contribuições previdenciárias aplicam-se as mesmas regras relativas aos demais tributos, restando-se perceber, pois, que o artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a prescrição e a decadência tributária; (iii) Que a disposição contida nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 deve ser considerada como letra morta por pretender contrariar norma hierarquicamente superior prevista em Lei Complementar; e Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000621/2007-35 (iv) Que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 que autorizavam a constituição de créditos previdenciários pelo prazo de 10 anos, podendo-se destacar que no julgamento do Recurso Especial 616348 restou sedimentado que as contribuições destinadas a financiar a seguridade social apresentam natureza tributária. Passemos, então, ao exame das alegações tais quais formuladas a respeito da suposta ocorrência da decadência do crédito tributário. Da decadência e da aplicação Súmula Vinculante n° 8/STF De início, verifique-se que o Supremo Tribunal Federal, em Decisão Plenária, negou provimento aos Recursos Extraordinários n. 559.882, 559.943 e 560.626 e acabou declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91 sob o entendimento de que apenas Lei Complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária nos termos do artigo 146, III, “b” da Constituição Federal. E na mesma Sessão Plenária realizada no dia 12.06.2008, o Supremo acabou editando a Súmula Vinculante n. 8, publicada no D.O.U. em 20.06.2008, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei n. 11.417/2006, conforme transcrevo abaixo: “Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” A propósito, a extensão dos efeitos da aprovação de Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.” (grifei). A partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem o referido verbete sumular. Acrescente-se, ainda que o artigo 62, § 1º, inciso I e II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000621/2007-35 Fiscais – RICARF prescreve que os conselheiros estão vedados de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a não se que o crédito tributário esteja fundamentado em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e tenha sido objeto de decisão definitiva do Supremo sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973 ou de acordo com os artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil. Veja-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” Tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, penso que a matéria passa a ser regida pelas disposições do CTN, o qual, aliás, não estabelece apenas uma norma geral e abstrata acerca do instituto da decadência. Cada qual com sua hipótese específica descreve o transcurso de cinco anos contados do dies a quo definido pela legislação tributária. Nesse sentido, é de se reconhecer que o CTN disciplina a decadência nos artigos 150, § 4º e 173, inciso I, abaixo transcritos: “Lei n. 5.172/66 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000621/2007-35 A contagem criada para os prazos decadenciais pelo CTN considerou como critério a forma pela qual o crédito tributário é constituído. Em outras palavras, o dado por excelência que deve ser considerado quando da escolha por um dos artigos supracitados deve ser a forma de constituição do lançamento. Enquanto a regra do artigo 173, I deve ser aplicada aos casos de lançamento de ofício ou por declaração, a regra do artigo 150, § 4º aplicar-se-á aos casos de lançamento por homologação, salvo nas hipóteses em que resta comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A título de informação, note-se que, à época da publicação da Súmula Vinculante n. 8, foi editado o Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18.08.2008 estabelecendo as regras a serem observadas no que diz respeito ao prazo decadencial dos créditos previdenciários, podendo-se destacar, aqui, as o item 49, alíneas “d” e “e”, conforme transcrevo abaixo: “Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008 49. (omissis) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação fiscal tem por objeto as competências de 01/1997 a 02/1998 e a notificação do lançamento ocorreu tão-somente em 21.09.2007, sendo que independentemente da regra decadencial que apliquemos ao caso concreto – se a regra do artigo 150, § 4º ou a regra do artigo 173, inciso I do CTN –, decerto que a decadência haverá de ser reconhecida. Portanto, entendo que o crédito tributário aqui discutido deve ser declarado extinto nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe provimento para reconhecer a extinção do crédito tributário em razão da decadência. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8748667 #
Numero do processo: 19647.009782/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1997 a 30/11/2001 RECURSO INTEMPESTIVO. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 21 de novembro de 2011 (segunda-feira). O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de dezembro de 2011 (quarta-feira). Todavia, o prazo final para interposição do recurso voluntário era 22 de dezembro de 2011 (quinta-feira).
Numero da decisão: 3302-010.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da intempestividade, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1997 a 30/11/2001 RECURSO INTEMPESTIVO. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 21 de novembro de 2011 (segunda-feira). O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de dezembro de 2011 (quarta-feira). Todavia, o prazo final para interposição do recurso voluntário era 22 de dezembro de 2011 (quinta-feira). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da intempestividade, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 97 82 /2 00 8- 31 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009782/2008-31 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A contribuinte acima identificada, solicita, no presente processo, às fls.01/06 a Restituição de valores referentes a multa de mora incidente sobre recolhimentos da Contribuição para o PIS/PASEP, efetuados após os prazos de vencimento, no período de 1997 a 2001, acompanhada da Declaração de Compensação de fl.07, na qual são indicados como débitos, parcelas do PIS e da Cofins correspondentes aos períodos de 01/10/2002 a 31/10/2002. Fundamenta o seu pedido nas seguintes razões, em síntese: efetuou desde o ano de 1997, recolhimentos de tributos, eventualmente em atraso, acompanhados de multas como de devidas fossem e entende que tais recolhimentos, por serem espontâneos, estão isentos do pagamento de qualquer multa, via utilização do princípio da Denúncia Espontânea; aduz que tal entendimento já é pacífico na jurisprudência administrativa e judicial; cita como fundamento para o seu pleito o art. 138 do Código Tributário Nacional, bem como Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que transcreve elabora planilha na qual demonstra os valores recolhidos a título de multa de mora e junta cópias dos Darf de recolhimento correspondentes. Na apreciação pelo Delegado da Receita Federal em Recife, foi proferido o Despacho Decisório de fls.22, ancorado no Parecer de fls. 19/21, no qual foi proposto o indeferimento do pleito da contribuinte, sob a fundamentação de que o pagamento extemporâneo de tributos não enseja a aplicação da multa infracional ou punitiva, mas a de caráter moratório ou indenizatório, destituída da intenção de punir o sujeito passivo, mas com o objetivo de reparar dano causado pela demora do pagamento e que o art. 138 do CTN não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pois esta não se reveste da natureza de penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de ofício, esta sim, de caráter punitivo. Acrescenta ainda, aquela autoridade administrativa que o artr.161 do CTN estabelece que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009782/2008-31 mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, seja, elas de natureza moratória ou de natureza punitiva. Cientificada do referido despacho decisório, a contribuinte, através do seu representante legal, assim identificado à 11.39, apresentou, em 27/11/2007 a manifestação de inconformidade de fls. 30/36, com as seguintes argumentações, em síntese: discorda do entendimento exposto no despacho decisório, uma vez que não há outra interpretação possível a ser dada ao art.138 do CTN , senão a de que o pagamento do tributo em atraso, com os respectivos acréscimos de juros, quando feito sem a interferência anterior do Fisco, exclui a aplicação de penalidade e a multa de mora, como o próprio nome já a designa é espécie do gênero penalidade tributária, nas quais se incluem, a multa isolada, a multa de mora e a multa de ofício; que tal entendimento não pode prosperar e não pode servir de fundamento para o indeferimento do seu pedido de restituição, tendo em vista o art. 138 do CTN que determina que a responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração, sendo certa que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração; ' cita e transcreve ementário de Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para reforçar o seu entendimento; requer, com base no exposto, que seja reformada a decisão ora recorrida, a fim de que seja reconhecido o direito da empresa aos créditos relativos a pagamentos a maior em função do recolhimento da multa de mora em procedimento espontâneo, nos quais esta era dispensada na forma do art. 138 do CTN. Em 4 de dezembro de 2008, através do Acórdão n° 11-24.721, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Recife/PE, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 21 de novembro de 2011, às e-folhas 66. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de dezembro de 2011, de e-folhas 68 à 74. Foi alegado: A DRJ/Recife manteve o não reconhecimento do crédito sob a alegação de que a multa de mora paga pela empresa não se enquadraria nas hipóteses do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN - que exclui a incidência de penalidade contra o contribuinte quando este recolhe o tributo devido espontaneamente. A despeito do grande respeito por aqueles que fazem o corpo técnico da Receita Federal e, mais ainda, entendendo que a sua atividade operacional é estritamente vinculada às normas infra-legais, temos de ser contrários a tal entendimento. Neste processo não é necessário discorrer sobre provas, visto que a matéria é essencialmente de direito. Assim, repisaremos neste recurso apenas os argumentos já aduzidos a Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009782/2008-31 nteriormente que comprovam o entendimento do CARF acerca da matéria e que autorizam a concessão de crédito. Ora não há outro tipo de interpretação possível na hipótese em tela. O pagamento do tributo em atraso, com os respectivos acréscimos de juros, quando feito sem a interferência anterior do fico, exclui a aplicação de penalidade. A multa de mora, como o próprio nome já a designa é espécie do gênero penalidade tributária, nas quais se incluem a multa isolada, multa de mora e multa de ofício. Ora, não há como tratar-se a exclusão da penalidade relativa à mora de forma diferente quanto à exclusão da penalidade em relação ao procedimento de ofício. Ambas as espécies são de multas punitivas e, assim, a legislação penal, neste ponto específico é bastante clara quanto à exclusão da punição nos casos de procedimento espontâneo. De toda a farta jurisprudência cima apresentada demonstra-se, de forma inequívoca, que o entendimento correto para o caso não é aquele compartilhado pela DRJ/Recife, mas sim o apresentado nas decisões do CARF que não distinguem a exclusão da penalidade da multa de mora em relação à da multa de ofício. - DO PEDIDO Diante de acima apresentado, e demonstrando-se o equívoco na decisão proferida pela DRJ/Recife, requer-se dos Ilustres Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda que reformem a decisão atacada a fim de reconhecer à empresa o direito aos créditos relativos a pagamentos a maior em função do recolhimento da multa de mora em procedimento espontâneo, nos quais esta era dispensada na forma do art. 138 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 21 de novembro de 2011 (segunda-feira), às e-folhas 66. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009782/2008-31 O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de dezembro de 2011 (quarta-feira), às e-folhas 68. Todavia, o prazo final para interposição do recurso voluntário era 22 de dezembro de 2011 (quinta-feira). A planilha abaixo demonstra a cronologia dos atos procedimentais ocorridos nos autos: Intimação Início do prazo Término do Prazo - 30 dias Protocolo - Recurso 21/11/2011 (segunda-feira) 22/11/2011 (terça-feira) 22/12/2011 (quinta-feira) 28/12/2011 (sexta-feira) Com relação ao prazo para apresentar recurso voluntário, dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a saber: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A contagem do prazo previsto no dispositivo anteriormente citado, deve observar as determinações contidas no artigo 5º do mesmo diploma legal, "in verbis": Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. O Recurso Voluntário é intempestivo. Há que se assinalar o Despacho de e-folhas 66: Tendo em vista o Acórdão de n° 11-24.721 - 2 a Turma da DRJ/REC, fls (51/57) foi julgado improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, conforme o mesmo não ter apresentado recurso voluntário, ao tomar ciência do referido Acórdão fl (61) o contribuinte parcelou os débitos contidos no processo de cobrança de n° 10480.015.498/2002-83 fl (59), proponho o arquivamento deste processo, pelo prazo de 15 (quinze) anos, junto ao Arquivo da GRA/PE. Sendo assim, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009782/2008-31 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13747.720341/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. NÃO REGULARIZAÇÃO PRAZO LEGAL. Constatado que não foram regularizados os débitos relacionados no ato de exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados da regular ciência do ato declaratório, correta a retirada da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. NÃO REGULARIZAÇÃO PRAZO LEGAL. Constatado que não foram regularizados os débitos relacionados no ato de exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados da regular ciência do ato declaratório, correta a retirada da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/NIU nº 2175109, de 9 de setembro de 2016 (fl. 05), que excluiu o contribuinte do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. A exclusão se deu com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com o art. 29, inciso I e art. 30, inciso II, §2º da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 7. 72 03 41 /2 01 6- 99 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13747.720341/2016-99 referida lei, em virtude da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. Cientificada do indeferimento, a pessoa jurídica interessada interpôs, em 04/11/2016, a manifestação de inconformidade de fl. 03 alegando, em síntese, que entregou espontaneamente em atraso a GFIP de competência 01 /2010 a 12/2010 e foi multada conforme consta do Auto de infração. Alegou denúncia espontânea da infração para protestar o não cabimento da autuação. Solicitou a impugnação do auto de infração, “pois as declarações foram entregues sem notificação pedindo que a mesma fosse enviada, e as guias que contam na mesma estão recolhidas em conformidade com os dados declarados em GFIP.” Em sessão de 21 de março de 2019, a 7ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivamente, onde, em síntese, reitera suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. A controvérsia consiste em verificar se os débitos motivadores da exclusão foram realmente regularizados (pagos ou parcelados) dentro do prazo determinado pela legislação, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, contados da ciência do ADE. De fato, nos termos do artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a regularização da pendência deve ser feita no prazo de trintas dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. No caso em tela, o referido prazo se encerrou em 10/11/2016, ou seja, no primeiro dia útil após o prazo de trinta dias contados da data da ciência do ADE nº 2175109, ocorrida em 11/10/2016. Em recurso, o contribuinte faz impugnação ao auto de infração que lançou a multa pelo atraso/falta da GFIP, argumentando que entregou espontaneamente em atraso e que nesta situação estaria amparado pelo instituto da denúncia espontânea; reclama da falta de motivação do ato administrativo; tece considerações sobre a LC 123/2006 e ao Projeto de Lei 7.512; e, sustenta que a multa aplicada possui natureza confiscatória. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13747.720341/2016-99 Há de se ressaltar que neste processo administrativo fiscal não tem por objeto a cobrança dos débitos motivadores do ADE, mas tão somente verificar se o contribuinte procedeu à sua regularização dentro do prazo determinado pela legislação, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, contados da ciência do ADE. Deste modo, não cabe analisar a impugnação ao auto de infração que originou o débito motivador da exclusão. Inobstante, vê-se que a decisão recorrida verificou se houve impugnação tempestiva ao auto, pois este fato impediria a emissão do ADE, uma vez que os débitos estariam com exigibilidade suspensa. Adiante, passo a transcrever as considerações feitas pela DRJ sobre a defesa, atestando que foi protocolizada, mas intempestivamente, e , por conseguinte, a constatação de que o débito que motivou a emissão do ADE não se encontrava com exigibilidade suspensa. Confira-se: Consoante a informação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu à folha 27, o contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração; porém, intempestiva: Em consulta aos processos deste CNPJ no e-processo, verificou-se que este Auto de Infração foi objeto de impugnação INTEMPESTIVA, via processo nº 10735.722915/2016-12, que encontra-se aguardando análise de revisão de lançamento no SEORT desta DRF/NIU. De fato, em consulta ao processo digital nº 10735.722915/2016-12, extraiu-se o despacho de encaminhamento anexado aos presentes autos à folha 30, no qual se informa: Trata-se de impugnação ao auto de infração de multa por atraso na entrega da GFIP lavrado pela DRF Nova Iguaçu/RJ (fl. 15).2. O autuado foi cientificado do teor do referido auto de infração em 10/12/2015, por edital (fl. 16). A impugnação foi apresentada em 04/11/2016 (fl. 02). Portanto, a impugnação é INTEMPESTIVA. Assim, como a impugnação do auto de infração foi intempestiva, o débito que motivou a emissão do ADE não estava com exigibilidade suspensa. A averiguação que se faz necessária agora é quanto à regularização das pendências no prazo estabelecido na legislação; ou seja, até 10/11/2016. Consoante o Despacho à folha 27, o referido débito foi inscrito em Dívida Ativa da União em 29/03/2018, conforme extrato da inscrição na PGFN às folhas 24 a 26. Com efeito, a tela de folha 20 demonstra que o débito motivador da exclusão do contribuinte do Simples Nacional permanecia com saldo devedor após o prazo estabelecido na legislação e que foi enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em DAU nº 70 6 18 012447-57, por meio do processo nº 10735.501632/2018- 92. Estes fatos não foram contestados pelo Contribuinte. Assim, uma vez que não foram devidamente regularizados os débitos relacionados no ato de exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados da regular ciência do ato declaratório, correta a retirada da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Conclusão Por esses motivos, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13747.720341/2016-99 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.723380/2014-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Está impedida de optar ao Simples Nacional, ou nela permanecer, a empresa que presta serviços de cessão ou locação de mão-de-obra, nos termos do inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1301-005.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ATIVIDADE IMPEDITIVA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Está impedida de optar ao Simples Nacional, ou nela permanecer, a empresa que presta serviços de cessão ou locação de mão-de-obra, nos termos do inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para manter a exclusão do Simples Nacional, nos termos da ADE, em face da constatação de que a empresa realizava prestação de serviço com cessão ou locação de mão-de-obra, com infração ao art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 33 80 /2 01 4- 25 Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723380/2014-25 A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2014, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/CTA nº 012/2014, de 07/04/2017 (fls. 447) e Despacho Decisório nº 049/EQSIM/DRF/CTA de 07/04/2017 (fls. 422 a 445), tendo em vista a Representação da Prefeitura de Cascavel – Paraná (fls. 02 e seguintes), em face da constatação que a empresa realizava prestação de serviço com cessão ou locação de mão-de-obra, com infração ao art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e demais dispositivos ali citados. Cientificada (fls. 448 e 450), apresentou manifestação de inconformidade em 17/05/2017 (fls. 458-462), alegando, em síntese, após narrar os fatos, o seguinte: a) que a empresa foi penalizada com a exclusão do Simples Nacional e que tudo se iniciou em razão da denúncia da Prefeitura de Cascavel (PR), onde venceu o certame licitatório, sendo acusada de praticar atividade de cessão ou locação de mão-de-obra, impeditivo de opção ao Simples Nacional; b) contudo, não revelou o auditor-fiscal que a Prefeitura de Cascavel procedeu a retenções indevidas no ato de geração e liquidação de empenhos sobre as notas de prestação de serviços. Outrossim, não pode ser penalizada por impropriedade de redação do pregão eletrônico nº 333/2013 daquela municipalidade, na qual constou “contratação de empresa para a prestação de serviços”, sendo o escopo do seu ramo de atividades a prestação de serviços em várias áreas de atuação, sendo o seu código de atividade principal “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”, conforme consta em seu CNPJ; c) quanto ao fato de a sede da empresa ser localizada em uma residência não é ilegal ou irregular (item 7.1 do Despacho Decisório), sendo descabido a autoridade fiscal adotar esse critério para lhe aplicar a pena de exclusão do Simples Nacional; d) igualmente não procede o entendimento de que deveria contar com plantel de empregados. Se a atividade precípua da empresa é a prestação de serviços, não há legislação que lhe obrigue a registrar funcionários, pois deve contar com prestadores de serviço aptos para atender ao objeto dos contratos que celebrar, não restando caracterizada a prática de cessão ou locação de mão-de-obra; e) o procedimento fiscal deve prezar pela garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Contudo, só tomou conhecimento do referido procedimento quando recebeu pelo correio o AR e o teor da decisão de exclusão do Simples Nacional, não lhe sendo ofertada a oportunidade de manifestação prévia, na fase de análise dos fatos. Por fim, requereu os efeitos suspensivos da exclusão e que fosse julgada precedente sua manifestação, reincluindo-a no Simples Nacional. Naquela oportunidade, a Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em Acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Está impedida de optar ao Simples Nacional, ou nela permanecer, a empresa que presta serviços de cessão ou locação de mão-de-obra, nos termos do inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde renova seus argumentos iniciais. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723380/2014-25 É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Exclusão do SIMPLES Nacional Como relatado, através do Ato Declaratório Executivo e Despacho Decisório, a recorrente foi excluída do Simples Nacional porque exercia atividade de cessão ou locação de mão-de-obra, configurando situação impeditiva prevista no art. 17, XII, da Lei Complementar 123/2006. O recurso reproduz os mesmos argumentos ventilados na manifestação inicial do contribuinte, argumentos estes que foram rejeitados, motivadamente, pela decisão recorrida. Por concordar com seus fundamentos, passo adotá-los como razões de decidir, conforme a seguir transcritos: O Comitê Gestor do Simples também dispôs sobre o conceito de cessão ou locação de mão-de-obra na Resolução nº 58/2009, no art. 6º, depois incorporado na Regulamentação baixada pela Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, a saber: Art. 104. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B). § 1º Cessão ou locação de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º). § 2º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º). § 3º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º). § 4º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º). § 5º A vedação de que trata o caput não se aplica à prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B, caput e § 1º). (...). Já o conceito de cessão de mão-de-obra, para fins previdenciários, consta do § 3º do art. 31 da Lei no 8.212, de 1991, a saber: Art.31. (...) Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723380/2014-25 §3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) Na vigência do Simples Federal, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal tratou da locação de mão-de-obra, por meio do Parecer nº 69 de 10 de novembro de 1999, do qual transcrevo os seguintes itens: 4. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. 5. A legislação aplicável ao SIMPLES, relativamente ao aspecto discutido, estabelece a vedação para as pessoas jurídicas que tenham como atividade a locação de mão-de-obra. Assim, onde a atividade referida for o objeto da pessoa jurídica, estará caracterizada a vedação a sua opção pela sistemática de pagamento de que trata o SIMPLES. Inúmeras decisões foram editadas pelas Superintendências da Receita Federal, bastando citar a seguinte: A locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, onde a locadora contrata os empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos, é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ficam à disposição da tomadora de serviço, que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços veda a adesão ao SIMPLES. Entretanto, se a locadora, e não a tomadora do serviço, assumir o comando das tarefas, fiscalizar a execução e o andamento dos serviços, não está caracterizada a locação de mão-de-obra, não havendo impedimento à opção pelo SIMPLES (Dec. nº 169/2000 6ª RF – DOU 18/09/2000). Nos Acórdãos do Conselho de Contribuintes, hoje CARF, cujas ementas seguem abaixo, ficou esclarecido que cabe distinguir entre contratação de prestação de serviços de forma genérica da atividade de locação ou cessão de mão-de-obra, esta vedada ao Simples: SIMPLES - OPÇÃO - Há que se distinguir a contratação da prestação de serviços com cessão de mão-de-obra da assim chamada locação de mão-de-obra. No primeiro caso há uma "locação de serviços" com disponibilização de mão-de-obra, de força de trabalho, não há, no entanto, obrigação da contratada de fornecer determinada pessoa, mas sim alguma pessoa, e, portanto, não há pessoalidade dos obreiros cedidos. Neste caso, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES. Recurso a que se dá provimento.(Ac. 202-12.495, rel. Conselheira Maria Teresa Martinez López). SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO. Há que se distinguir a contratação da prestação de serviços com cessão de mão-de-obra da assim chamada locação de mão-de-obra. No primeiro caso há uma "locação de serviços" com disponibilização de mão-de-obra, de força de trabalho, não há, no entanto, obrigação da contratada de fornecer determinada pessoa, mas sim alguma pessoa, e, portanto, não há pessoalidade dos obreiros cedidos. Neste caso, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES.(Ac. 302-38.050, rel. Cons. Luciano Lopes de Almeida Moraes). SIMPLES. SERVIÇOS DE REFLORESTAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Não há o que se Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723380/2014-25 falar em locação de mão-de-obra, quando os trabalhadores disponibilizados estão sob inteira responsabilidade do contribuinte que comanda e fiscaliza a realização dos serviços contratados. (Ac. 303-33.675, rel. Conselheira Nanci Gama). SIMPLES. Não se deve confundir contrato de prestação de serviços em que há, por decorrência do objeto do contrato, funcionários que prestam serviços com o objetivo de adimplir o contrato específico de locação de mão-de-obra, esta sim, atividade vedada pelo SIMPLES.(Ac. 301-34.225, rel. Conselheira Suzy Gomes Hoffmann). Já no regime do Simples Nacional advindo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, no Acórdão da Primeira Seção de Julgamento do CARF nº 1302-00.901 da 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, ficou assentado no voto do relator, Cons. Eduardo de Andrade, (v.u.), o seguinte (excertos): No entanto, a caracterização da locação de mão de obra vai além, exigindo a demonstração de que não há responsabilidade de contratado pela execução do serviço, havendo mera disponibilização de trabalhadores ao contratante, os quais, todavia, mantém vínculo empregatício com o contratado. Neste sentido, a lição de Roque Carrazza e Eduardo Domingos Bottallo, para quem a cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços e se configura quando o esforço humano posto à disposição do contratante (o tomador dos serviços) consiste na própria colocação da mão-de-obra, para que este dela faça uso, segundo suas conveniências e oportunidades. Por outro lado, pode haver a contratação de prestação de serviços mediante utilização de pessoal pertencente a quadro próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução, ou, em outras palavras, de dar cumprimento à assumida obrigação de fazer. Nestes casos, embora exista prestação de serviços, não há cessão ou locação de mão-de- obra. Como vemos, o elemento diferenciador entre a prestação de serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão-de-obra (espécie) reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados ao contratante (tomador de serviços), não haverá cessão ou locação de mão-de-obra, mas apenas prestação de serviços. Já, pelo contrário, se a sujeição dos empregados às ordens do tomador de serviços for a característica marcante do contrato, então, aí sim, haverá autêntica prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra. Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo também corroboram deste entendimento, e afirmam que o contrato de cessão de mão de obra não se confunde com o contrato de prestação de serviços. No contrato de cessão de mão-de-obra o objeto contratado é a própria mão-de-obra, ou força de trabalho humano, e não o produto dela resultante. Em se tratando, por exemplo, de construção civil, pelo contrato de cessão de mão-de-obra o cedente coloca à disposição do cessionário segurados que podem ser um engenheiro, um pedreiro, um servente, um pintor de paredes. Não importa o que tais segurados vão fazer, pois os mesmos trabalharão sob a gerência do contratante que deles dispõe. Já no contrato de prestação de serviços o objeto do contrato é o produto e não a mão-de-obra. Em se tratando de construção civil, pelo contrato o prestador do serviço obriga-se a construir uma casa, ou um muro, um galpão. O objeto do contrato é o produto, e não a mão-de-obra. Os segurados trabalham sob a gerência do prestador do serviço, e não do tomador destes. Na recente Solução de Consulta Cosit nº 156, de 17 de junho de 2015, a própria Administração reiterou esse entendimento (excertos): 18. Já com relação à colocação do trabalhador à disposição do tomador, esse requisito pressupõe que o trabalhador atue sob as ordens do tomador dos serviços (contratante), que conduz, supervisiona e controla o seu trabalho. 19. Percebe-se, assim, que a empresa contratada, ao ceder trabalhadores a outra, transfere à contratante a prerrogativa, que era sua, de comando desses trabalhadores. Ela abre mão, em favor da contratante, de seu direito de dispor dos trabalhadores que cede, Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723380/2014-25 do direito de coordená-los. Dessa forma, a empresa contratante dos serviços poderá exigir dos trabalhadores cedidos a execução de tarefas objeto da contratação. 20. Enfim, se os trabalhadores limitarem-se a fazer o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da empresa contratada, não ocorrerá a disponibilização da mão de obra e, por conseguinte, não restará configurada a sua cessão. Nesse tipo de prestação de serviço a empresa contratada compromete-se à realização de tarefas específicas, que por ela devem ser levadas a cabo. No mesmo sentido já dispunha a Solução de Consulta Cosit nº 312, de 6 de novembro de 2014, embasada em copiosa doutrina e jurisprudência. Observa-se das orientações transcritas que a pedra de toque da configuração da locação ou cessão de mão-de-obra consiste em saber se os serviços são ou não realizados sob o comando, supervisão, fiscalização e execução da locadora ou contratada e não da tomadora dos serviços: caso a resposta seja positiva, não temos a locação de mão-de- obra; se contrária, sim. No caso vertente, consoante bem aduziu a autoridade preparadora, os prestadores de serviço ficam à disposição da Prefeitura, tomadora dos serviços, conforme o Despacho Decisório cujos excertos transcrevemos: 10.3. Analisando-se cada um dos requisitos caracterizadores da cessão ou locação de mão-de-obra advindos dessa legislação, segundo os fatos expostos nos parágrafos do capítulo "Relatório" acima, ficou claramente caracterizado que os serviços são executados pela INOVARE nas dependências indicadas pela PREFEITURA DE CASCAVEL/PR, ou seja, nas dependências de terceiros. 10.4. Ficou cabalmente demonstrado acima que os serviços são de natureza contínua, pois constituem necessidade permanente secretaria Municipal de Assistência Social da PREFEITURA DE CASCAVEL/PR que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a suas atividades-fim. 10.5. Quanto ao requisito colocação à disposição da empresa contratante, verifica-se que a PREFEITURA DE CASCAVEL/PR por previsão contratual exerce total controle sobre os trabalhadores colocados à sua disposição, também conclui-se que a PREFEITURA DE CASCAVEL/PR exerce diretamente o comando e coordenação das tarefas executadas, com a fiscalização do contrato realizada por servidores responsáveis designado pela PREFEITURA DE CASCAVEL/PR, conforme conclui-se principalmente do exposto no parágrafo 3.5 acima. Logo, não tendo a contribuinte infirmado essas asserções, não há como dar guarida ao seu pleito. Quanto às alegações de retenção do imposto pela Prefeitura, localização do estabelecimento da interessada em casa residencial e não possuir plantel próprio de empregados, militam contra sua tese, vez que demonstram a cessão ou locação de mão- de-obra. Já no que concerne à alegação de cerceamento de defesa, não procede a argumentação deduzida pela defendente, pois, ainda que se louve o esforço e diligência de seu nobre patrono, não cabe o contraditório durante a fase preparatória à exclusão. Dessa forma, essa oportunidade lhe foi aberta neste processo quando foi notificada do ADE aqui contestado (AR, fls. 450), e lhe foi possibilitado apresentar a manifestação de inconformidade e os documentos em prol de seu direito, ora apreciados. O contraditório inicia-se quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto nº 70.235/1972, art. 15) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias, aplicando-se tal procedimento, mutatis mutandis, no caso de exclusão do Simples Nacional em que não há crédito tributário. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723380/2014-25 Destarte, não há que se falar nos princípios da ampla defesa, do contraditório, o devido processo legal, durante a fase procedimental, consoante doutrina ALBERTO XAVIER, a saber: Por outro lado também entendemos que o princípio constitucional da ampla defesa não exige a audiência “prévia” do acusado, bastando-se com que a lei lhe faculte os adequados meios jurídicos de proteção. Ora, estes encontram-se previstos – para não falar na esfera do poder judiciário – na própria órbita administrativa, consubstanciados na impugnação e nos recursos contemplados na lei. (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2ª ed., Forense, 1997, p. 61). A Câmara Superior de Recursos Fiscais/MF decidiu dessa forma: Ac. CSRF/91-0.826, sessão de 29/07/88, sendo relator o Conselheiro e processualista Antonio da Silva Cabral: Nem se perca de vista que o mesmo art. 677 (RIR/80) ressalva a hipótese do art. 645 (RIR/80), segundo o qual sempre que apurarem infração das disposições do RIR os fiscais lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235/72. Ora, este decreto é expresso, quanto à maneira de se proceder ao lançamento, quando dispõe no art. 10 quais os requisitos para a lavratura do auto de infração e em nenhum dos seus itens se faz referência à necessidade de o contribuinte, primeiro, ser intimado a prestar esclarecimentos e, muito menos, a provar o que quer que seja. Pelo contrário, o Decreto n° 70.235/72 supõe que só posteriormente ao lançamento caracterizado pelo auto de infração é que se providenciem as diligências necessárias, e quem fala em diligência quer referir-se, inclusive, à produção de provas. ...Não se lê atentamente o art. 142 do CTN, que se inicia com estes dizeres: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento...”. Por conseguinte, todo e qualquer movimento na doutrina, ou mesmo no seio da administração, tendente a criar uma pré-demanda ou uma fase pré-litigiosa mediante intimação e conseqüente contradição por parte do contribuinte implica em pretender trazer para o nosso direito prática de processo alienígena. No Brasil, o Fisco é livre para proceder ao lançamento, quando bem entender que deva fazê-lo e, conforme determina o art. 14 daquele decreto, a impugnação da exigência é que haverá de instaurar a fase litigiosa, e não a intimação prévia. (Resenha Tributária, Jurisp. da CSRF, Imp. Renda 1.2-27, págs. 7561/2). AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE – Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo (Acórdão 1° Conselho de Contribuintes nº 103-10.196/90 – DOU 24/07/1990). Por essas razões, é de se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. Em suma, a contribuinte não conseguiu demonstrar que não praticou cessão ou locação de mão de obra decorrente do referido contrato mantido com a Prefeitura de Cascavel - PR. Por tais fundamentos, correta a expedição do Ato Declaratório Executivo nº 012/2014 e Despacho Decisório, e os efeitos decorrentes, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/Paraná, excluindo a Recorrente do Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723380/2014-25 José Eduardo Dornelas Souza Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.005526/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. PENDÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIZAÇÃO. Não pode a autoridade fiscal de origem formalizar novo Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de forma a alterar seu fundamento - existência de débito para suposto exercício de atividade econômica vedada. Tal conduta gera profunda insegurança jurídica no exercício da atividade empresarial e na forma de o contribuinte bem adimplir suas obrigações fiscais e atender aos procedimentos previstos na legislação. Uma vez superada a nulidade da decisão de proferida pela DRJ, nos termos do §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, é possível evidenciar a regularização tempestiva de pendência impeditiva à opção constante do Primeiro Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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P. CURSOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. PENDÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIZAÇÃO. Não pode a autoridade fiscal de origem formalizar novo Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de forma a alterar seu fundamento - existência de débito para suposto exercício de atividade econômica vedada. Tal conduta gera profunda insegurança jurídica no exercício da atividade empresarial e na forma de o contribuinte bem adimplir suas obrigações fiscais e atender aos procedimentos previstos na legislação. Uma vez superada a nulidade da decisão de proferida pela DRJ, nos termos do §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, é possível evidenciar a regularização tempestiva de pendência impeditiva à opção constante do Primeiro Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 55 26 /2 01 0- 48 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.606 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005526/2010-48 Relatório 1. Trata o presente processo de indeferimento de pedido de opção pelo regime do Simples Nacional, apresentado pela empresa em epígrafe, referente ao ano-calendário de 2010. 2. Conforme expresso no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, e-fl. 63, com data de registro em 05/01/2017, a pessoa jurídica incorreu na seguinte situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional: 3. Cientificada em 11/01/2017 (e-fl. 65), a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/02/2017 (e-fls. 70/88), na qual requer, em síntese, o seguinte: i) preliminarmente, a D. Autoridade Fiscal não é a autoridade administrativa competente para proferir decisão em face da primeira Impugnação protocolizada pela Impugnante, em 19 de agosto de 2010, de modo que sua aparente decisão no bojo do novo Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional e os atos dele decorrentes seriam nulos, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72; ii) ainda em sede preliminar, uma vez lavrado o primeiro Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, a D. Autoridade Fiscal não poderia alterar sua fundamentação através de um novo Termo de Indeferimento, isto diante da imutabilidade do lançamento prevista no art. 145 do Código Tributário Nacional, o que também enseja a sua nulidade. Por outro lado, caso seja entendido que o novo Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional consiste em um ato autônomo, diferente daquele primeiro Termo, deve ser reconhecido que a desídia da D. Autoridade Fiscal em dar seguimento ao presente processo administrativo acabou por conduzir à decadência do direito de fiscalizar e revisar a apuração dos tributos pelo Simples Nacional no ano- calendário 2010, consoante o art. 150, par. 4º, do Código Tributário Nacional; e Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.606 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005526/2010-48 iii) por fim, no mérito - e somente caso se entenda por superar as preliminares arguidas acima - será demonstrado que o art. 17 da Lei Complementar n° 123/06, em sua redação vigente à época da formalização do pedido de adesão ao regime tributário do Simples Nacional pela Impugnante, não apresentava qualquer vedação às atividades treinamento em desenvolvimento de profissionais, enquadradas no "CNAE" 85.99-6-04, isto diante das exceções às hipóteses de vedação indicadas no correspondente par. 1º. 4. Insta relatar que, a partir do histórico dos fatos contidos no processo, foi emitido um primeiro Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em razão da existência de um débito da Competência - 03/2009, valor: R$89,57, fl. 03. 5. Intimada acerca desse Termo, a contribuinte apresentou, em 19/08/2010, a impugnação de fl.01 alegando que o débito encontra-se quitado, conforme documentos de fl. 02, juntamente com a Alteração de Contrato Social de fls. 06 a 08. 6. Da análise da documentação apresentada, a unidade fiscal de origem detectou que a Alteração de Contrato Social (fls. 06 a 08) explicita ser o objeto da sociedade “Administração e Gerenciamento de Cursos”, atividades vedadas ao Simples Nacional até 31/12/2014. 7. Nessa esteira, considerou necessário verificar se, por ocasião da solicitação de opção no ano 2010, já teriam sido suprimidas tais atividades do contrato social. A contribuinte foi intimada, em 16/05/2016, a apresentar o Contrato Social originário e as respectivas alterações, devidamente registrados. 8. Em resposta a intimação, a contribuinte apresentou as razões de fls. 21 a 24 e os documentos de fls. 25 a 54. 9. Em continuação, a Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT da DRF/RJ I, emitiu o Despacho de fl. 62, em 05/01/2017, para fins de justificar a expedição de novo “Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional específico, por motivo de atividade econômica vedada”. 10. Em consequência dessa análise, foi emitido esse segundo Termo, indeferindo a opção pelo regime Simples Nacional em razão do exercício de atividade econômica vedada de fl. 63, o qual foi impugnado, conforme descrito supra e objeto de análise pela douta DRJ. 11. Em sessão de 26 de outubro de 2017, a 6ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 14-72.849 (e-fls. 121/126), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.606 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005526/2010-48 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. NÃO REGULARI- ZAÇÃO. Deve ser mantido o Termo de Indeferimento de opção no Simples Nacional quando não regularizadas as pendências impeditivas até a data prevista para a opção. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio 12. Cientificada da decisão em 08/01/2018 (e-fl. 135), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 140/166) em 09/01/2018, onde reitera os argumentos e requerimentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade (vide item 3) e, complementarmente, caso não se acolha a preliminar de nulidade do novo Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, deve ser decretada, ao menos, a nulidade da decisão da r. DRJ, eis que omissa no que diz respeito a nulidade suscitada, pois esse segundo Termo foi lavrado no bojo da decisão proferida pela D. Autoridade Fiscal em face da Impugnação anteriormente apresentada pela Recorrente, sendo que a competência para tal julgamento seria da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 13. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 14. Conforme relatado, o presente litígio decorre do ato de indeferimento da opção pela Simples Nacional em virtude da interessada supostamente exercer atividade vedada. 15. Preliminarmente, a ora Recorrente sustenta que “D. Autoridade Fiscal não é a autoridade administrativa competente para proferir decisão em face da primeira Impugnação protocolizada pela Impugnante, em 19 de agosto de 2010, de modo que sua aparente decisão no bojo do novo Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional e os atos dele decorrentes seriam nulos, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72” 16. Em concreto, a partir do relato histórico trazido no bojo desse acórdão, houve um Primeiro Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional em razão da existência de um débito da Competência - 03/2009, valor: R$ 89,57, fl. 03. Tal pendência foi sanada diante da tempestiva quitação do débito e, portanto, havia teoricamente cessado a causa impedida à fruição do regime simplificado, conforme Manifestação de Inconformidade 19/08/2010. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.606 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005526/2010-48 17. Ocorre que, tal manifestação, ao invés de ser apreciada pela r. DRJ, foi analisada pela Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT da DRF/RJI, em 05/01/2017, com o objetivo de verificar de forma mais aprofundada as alterações societárias da interessada, o que culminou na determinação para formalização de um Segundo Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional “específico, por motivo de atividade econômica vedada”. 18. Sem entramos no mérito do lapso temporal decorrido (2010 até 2017) e dos princípios que, in casu, deveriam ter sido observados pala Administração Tributária, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 , do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº 70.235/72 é claro ao indicar os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifos nossos) 19. Vejam que, a primeira Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente em 19/08/2010 deveria ter sido apreciada pela r. DRJ. Por conseguinte, a decisão de piso revela-se claramente nula, na medida em que deixou de analisar se o débito motivador do Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional foi devidamente regularizado. 20. A decisão de 1ª instância buscou justificar a manutenção do Segundo Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional ao analisar se a ora Recorrente exercia ou não atividade econômica vedada. 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.606 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005526/2010-48 21. Se fosse o caso, a autoridade fiscal de origem poderia formalizar, posteriormente, Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional por exercício de atividade econômica vedada e não “remendar” o Primeiro Termo de Indeferimento pelo Simples Nacional. Não pode a DRF formalizar novo Termo de Indeferimento de forma a alterar seu fundamento - existência de débito para suposto exercício de atividade econômica vedada. 22. Em termos práticos, para além dos efeitos relativos ao instituto da decadência, tal conduta do fisco gera profunda insegurança jurídica no exercício da atividade empresarial e na forma de o contribuinte bem adimplir suas obrigações fiscais e atender aos procedimentos previstos na legislação. 23. Ainda assim, com fundamento no §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 2 , essa relatoria passa a analisar o mérito. 24. De acordo com o citado Despacho de fl. 62, emitido em 05/01/2017, pela Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT da DRF/RJ I, restou reconhecido que a situação impeditiva para opção ao Regime do Simples Nacional havia cessado, dada a regularização da pendência relativa ao débito da competência - 03/2009, no valor de R$89,57 (fl. 03). 25. Vejamos o seu teor: 1. Quanto ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, por motivo de débito, registrado em 16/08/2010 (fl. 6), verifica-se que a alteração de GPS – Guia da Previdência Social, na data de 23/02/2010 (fl. 56), regularizou a pendência; 2. A instrução processual permite observar que a empresa dedica-se a atividade econômica vedada, que impede a opção pelo Simples Nacional, pois o Objeto da Sociedade é o de Administração e Gerenciamento de Cursos, explicitado no objetivo que consta na Alteração do Contrato Social registrada em 26/12/2006. Fundamenta a vedação, o inciso XI do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, na redação vigente anteriormente a 01/01/2015; 3. O dispositivo legal veda o ingresso no Simples Nacional da microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica; 4. Pelo exposto, faz-se necessária expedição de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional específico, por motivo de atividade econômica vedada. (grifos nossos) 26. Não há dúvidas que o débito constante do Primeiro Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional foi tempestivamente regularizado e, por conseguinte, a ora Recorrente merece ser mantida no regime especial aqui em análise. 2 Art. 59, §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.606 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005526/2010-48 Conclusão 27. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.000263/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RENDIMENTOS COMUNS. Os documentos trazidos aos autos não comprovam a locação e a propriedade imobiliária em comunhão decorrente de sociedade conjugal, de modo que, não deve ser reconhecido o direito à dedução na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF constante do comprovante de rendimentos em nome do cônjuge.
Numero da decisão: 2201-008.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

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RENDIMENTOS COMUNS. Os documentos trazidos aos autos não comprovam a locação e a propriedade imobiliária em comunhão decorrente de sociedade conjugal, de modo que, não deve ser reconhecido o direito à dedução na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF constante do comprovante de rendimentos em nome do cônjuge. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 27/30 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que apurou a inexistência de saldo de imposto a pagar ou a restituir, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2002, ano- calendário de 2001. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 02 63 /2 00 6- 09 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000263/2006-09 Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 23/03/2006, contra o Auto de Infração que apurou a inexistência de saldo de imposto a pagar ou a restituir, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2002, ano- calendário de 2001. Por meio do procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual foi apurada a dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Foi informado no Demonstrativo das Infrações que, devidamente intimada, a Contribuinte não apresentou os contratos de aluguéis correspondentes aos rendimentos e impostos retidos e que as empresas apontadas como locadoras não apresentaram Dirf. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada do Lançamento em O7/03/2006, a Contribuinte apresentou a impugnação alegando, em síntese, que: - A atitude da Secretaría da Receita Federal é manifestamente ilegal uma vez que foram descontados em relação às fontes pagadoras J. B. Alves Tecidos e Confecções, S. Bukovski e Tessaro Comercial Ltda o IRRF de R$ 147,37, R$ 26,01 e R$ 233,62, respectivamente. - Os Comprovantes de Rendimentos referentes às citadas fontes pagadoras foram devidamente preenchidos. - Tanto os rendimentos tributáveis como o IRRF foram partilhados em igual proporção entre o casal. Solicita, por fim, o cancelamento do Auto de Infração e a restituição do valor glosado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 27): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS COMUNS. Para que seja deduzido na Declaração de Ajuste Anual o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF constante do comprovante de rendimentos em nome do cônjuge, devem ser apresentados documentos que comprovem a locação e a propriedade imobiliária em comunhão decorrente de sociedade conjugal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 36/38 em que reiterou os argumentos apresentados em sede de impugnação e trouxe os documentos e justificativas e que comprovariam o direito (fls. 44/125). É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000263/2006-09 Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Os dispositivos legais que tratam da exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF declarado é o artigo 12, inciso V da lei nº 9250/95, que dispõe: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; O Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3000/1999, vigente à época dos fatos, tratou deste assunto nos artigos 87, inciso IV e §2º e 943, §2º: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (....) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2° - O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º', e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (...) Art. 943 (...) §2º - 0 imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º' e 2º do art. 7º', e no §1º do art. 8º' (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Apresentada a legislação que rege o procedimento em questão, pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida: Da legislação acima, extrai-se que a condição para a dedutibilidade do imposto de renda retido na fonte é a posse pelo contribuinte de comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, para apresentação à Fiscalização quando intimado a fazê-lo. No caso em tela, para comprovação da retenção do imposto, a contribuinte junta à impugnação os Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras J. B. Alves Tecidos e Confecções, S. Bukovski e Tessaro Comercial Ltda, nos quais consta como beneficiário de rendimentos provenientes de aluguéis o nome Ricardo Naked – CPF 569.693.417-04, que constou como cônjuge da Interessada na Declaração de Ajuste Anual. Alega a Impugnante que metade dos rendimentos e correspondente IRRF referentes às citadas fontes pagadoras foram declarados por ela e por seu cônjuge. Sobre os rendimentos comuns, assim dispõe o art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 15 de 06/02/2001: “Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: (....) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000263/2006-09 II - na propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos comuns; (...) Parágrafo único. No caso do inciso II, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges. Uma vez que os Comprovantes de Rendimentos apresentados não se encontram em nome da Contribuinte e sim no de seu cônjuge, deveriam ser apresentados documentos que comprovassem as locação e a propriedade dos imóveis em comunhão decorrente de sociedade conjugal. Dessa forma, não havendo nos autos documentos tais como a Certidão de Casamento, Títulos de Propriedade Imobiliária e Contratos de Locação, não há como se estabelecer um vínculo inequívoco entre a Contribuinte e o IRRF constante dos Comprovantes de Rendimentos apresentados. Assim, deve ser considerada indevida a dedução de IRRF declarada no valor de R$ 407,00. Diante de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, devendo ser mantida a inexistência de saldo de imposto a pagar ou a restituir apurada. Por outro lado, a recorrente alega: QUARTA: A Recorrente, neste ato, faz juntar (docs. js. n°s 01, 02 e 03), os comprovantes de rendimentos pagos e das retenções na Fonte, firmadas pelas empresas responsáveis pelo recolhimento das retenções em nome de Ricardo Naked, esposo da Recorrente. QUINTA: A Recorrente junta também, neste ato, a escritura de doação dos bens imóveis (doc. j. nº 04), demonstrando que apesar parte dos bens não pertencerem ao esposo da Recorrente, o mesmo aufere rendimentos de todos eles na proporção que a ele cabe, de acordo com a cláusula 38 (pág. 15) da referida escritura, 10% (dez por cento), os quais são partilhados em igual proporção com a Recorrente. O esposo da Recorrente somente possui 5% (cinco por cento) dos rendimentos oriundos de aluguéis de imóveis, e a Recorrente, sua esposa, outros iguais 5% (cinco por cento). SEXTA: A Recorrente junta ainda, neste ato, a certidão de casamento entre ela e o contribuinte Ricardo Naked (doc. j. n° 05), SÉTIMA: A Recorrente junta, por último, os contratos de locação lavrados com os locatários,(docs. js. n°s 06 a 17, apesar do enorme número deles. Lembra a Recorrente que aguarda durante vários anos na expectativa de recebimento da citada retenção. No caso em questão os bens foram objeto de herança ou partilha e por isso há incomunicabilidade, portanto, sem razão à recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000263/2006-09 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907620/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 20 /2 01 2- 41 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.968 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907620/2012-41 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.968 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907620/2012-41 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.968 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907620/2012-41 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.968 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907620/2012-41 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.003444/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 ÔNUS DA PROVA. MERAS ALEGAÇÕES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO. RESULTADO PRESUMIDO. Constatada a omissão de receitas na atividade rural, há que se apurar o resultado presumido com base na receita bruta, uma vez que essa opção foi a eleita pela interessada em sua DIRPF, sem se olvidar da ausência de apresentação de documentação atinente às despesas. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. VALOR DE VENDA. DOCUMENTOS PROBANTES. Toma-se por base, para apuração do ganho de capital, o efetivo valor de alienação de bens imóveis, praticada pela contribuinte no ano em exame, de acordo com a farta documentação anexada aos autos.
Numero da decisão: 2301-008.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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MERAS ALEGAÇÕES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO. RESULTADO PRESUMIDO. Constatada a omissão de receitas na atividade rural, há que se apurar o resultado presumido com base na receita bruta, uma vez que essa opção foi a eleita pela interessada em sua DIRPF, sem se olvidar da ausência de apresentação de documentação atinente às despesas. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. VALOR DE VENDA. DOCUMENTOS PROBANTES. Toma-se por base, para apuração do ganho de capital, o efetivo valor de alienação de bens imóveis, praticada pela contribuinte no ano em exame, de acordo com a farta documentação anexada aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 34 44 /2 00 6- 11 Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003444/2006-11 Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital Relatório O auto de infração exige da contribuinte acima identificada o recolhimento do crédito tributário de R$ 438.511,59. A descrição dos fatos, às fls.574/580, narra as infrações apuradas, assim sintetizadas: 1 - Omissão de rendimentos oriundos da atividade rural, sendo identificadas operações que resultaram nos seguintes valores tributáveis: R$ 6.750,00; R$ 44.695,00; R$ 12.480,00; R$ 10.000,00; R$ 11.013,60; e R$ 32.800,00, correspondentes aos fatos geradores ocorridos, respectivamente, em março, maio, junho, julho, agosto e novembro/2001. Constatou- se, em face de Jorge Eduardo da Cunha Abrão haver sido o administrador dos bens da contribuinte, no período em foco, a sujeição passiva solidária; 2 - Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, consistentes na venda de imóveis, com a apuração de valores tributáveis equivalentes a: R$ 33.758,50; R$77.750,00; R$ 98.693,28; R$ 279.123,42; R$ 170.000,00; e R$ 87.945,11, para fatos geradores nos períodos de março, maio, julho, agosto, setembro e novembro/2001. De igual forma ao item anterior, Jorge Eduardo da Cunha Abrão fora enquadrado como sujeito passivo solidário; assim foram identificados, também, Inácio Pereira (tabelião) e Torquato Pereira (escrevente juramentado e autorizado), na parte do lançamento tocante às operações realizadas em maio e setembro/2001, com fulcro no art. 134, VI, do CTN. Em razão dos ilícitos apurados, deu-se a representação fiscal para fins penais. A autuada apresentou a impugnação de fls. 601/629. A contribuinte alegou que contratou o advogado Jorge Eduardo da Cunha Abrão para administrar os seus bens, recebendo honorários de 15% do valor geral da administração dos bens e de compra e venda. Deu-se a revogação da procuração para esse encargo, em 15/04/2002, em face da dilapidação praticada contra o patrimônio da interessada. Quando dessa rescisão, o aludido administrador negou-se a entregar o livro caixa e documentos necessários para apuração patrimonial, sendo que tal fato dificultou a elaboração da declaração de imposto de renda pessoa física. Essa situação ensejou o ingresso perante o TJ/MG de ações de prestação de contas e exibição de documentos. A interessada ressalta que não possuía conta corrente ativa em qualquer instituição financeira, no decorrer dos anos de 2000 e 2001, nem adquiriu imóvel, empresa, veículos ou qualquer outro bem, no referido período, ocorrendo, apenas, perda patrimonial, gerada pelo citado administrador; o suposto livro caixa apresentado por esse demonstra, claramente, que os recursos oriundos das vendas de terras e outros bens não se incorporaram ao patrimônio da contribuinte. No planejamento financeiro elaborado pelo administrador, restou estabelecida uma retirada mensal, por parte da contribuinte, a partir de 01/11/2000, na monta de R$ 6.000,00; logo, não manteve, em momento algum, os recursos integrais captados pelo citado administrador, que lhe provocou a perda patrimonial. Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003444/2006-11 A impugnante evoca o art. 1.001 do Código Civil que trata do dever de diligência dos administradores. Em sequência, trata a interessada da “tributação na atividade rural e fato gerador de tributo”, aduzindo que o suposto livro caixa, no qual fundamenta a denúncia do administrador, não pode ser aceito como prova documental, uma vez que seu conteúdo está sendo discutido em juízo na ação de prestação de contas ajuizada pela contribuinte na 10” Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG. Além dos fatos expostos, o livro caixa deve preencher os critérios definidos no art. 60 do RIR/1999, e, nesse sentido, a autuada esclarece que não percebeu as receitas correspondentes aos negócios realizados, mencionados no auto de infração, já que essas foram recebidas pelo administrador. Comprova que não efetivou o recebimento das receitas conforme pode ser verificado em sua movimentação financeira. Aduz, às fl. 614/620, que não ocorreu a omissão de rendimentos da atividade rural, entendendo que o fato gerador não foi concretizado nos moldes descritos no lançamento. No mesmo diapasão, relatou as operações inerentes aos ganhos de capital na alienação de bens e direitos expressos pela Fiscalização, sendo que, entende, haver a existência de erro no lançamento. Por fim, com amparo na doutrina, aduz que o auto de infração fora calcado em informações fictícias prestadas pelo administrador Jorge Eduardo da Cunha Abrão, o que o toma insubsistente e improcedente para todos os efeitos. Em face do estabelecimento de sujeição passiva solidária correspondente a terceiros identificados pela Fiscalização, foram apresentadas as impugnações das pessoas arroladas em tal condição, adiante relatadas. Jorge Eduardo da Cunha Abrão ofereceu a impugnação, da qual se extraem, em síntese, as seguintes aduções: => esclarece que, em momento algum, fez denúncia contra quem quer que seja, visto que as afirmações prestadas deram-se apenas para cumprimento de intimação fiscal, no propósito de identificar a origem dos recursos e da movimentação constante dos extratos bancários de suas contas correntes; => há ilegitimidade passiva do peticionário e de acordo com o conjunto probatório constante da impugnação, comprova-se que a contribuinte Adriana mentiu; violando as regras do artigo 142 do CTN e dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, configurando-se a nulidade do lançamento. Ademais, o ora responsável solidário não conhece plenamente as acusações que lhe foram imputadas, sendo, ainda, equivocado o enquadramento legal, o que acarreta a anulação do auto de infração. => impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária por parte da contribuinte e, assim mesmo, apenas aos atos que o responsável intervier ou em suas omissões culposas; => nulidade do auto de infração, por vício formal, sendo que o ora impugnante não está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, nem mesmo existe prova ou sequer indício de impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pela contribuinte; Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003444/2006-11 => a Auditora caracterizou sujeição passiva solidária com base em informações inverossímeis, porquanto a contribuinte nunca “andou em dia com suas obrigações tributárias”, sendo que a alegação dessa que todas as transações e recebimentos foram efetuados e mantidos pelo ora peticionário não corresponde à verdade; => a fundamentação técnica e legal alegada pela Fiscalização sobre sonegação de impostos comprovada com escrituras e documentos diversos, firmadas exclusivamente pela contribuinte não comprova a responsabilidade solidária; => a multa aplicada deve ser excluída, por não estar embasada corretamente, estando a referida imputação revestida de ilegitimidade, revelando, ainda, a sua inconstitucionalidade por violação ao disposto no art. 150, II e IV, da Constituição Federal; Consta, às fls. 840/867, impugnação laborada em nome de INÁCIO PEREIRA, assinada, aparentemente, por Enéas Torquato Pereira, contudo não se encontra nos autos o devido instrumento de procuração. A citada defesa apresenta o mesmo teor da colacionada às fls. 870/897, apresentada por ENÉAS TORQUATO PEREIRA, na qual, em resumo, foram aduzidos os seguintes pontos: 1) a ilegitimidade passiva; 2) a nulidade do auto de infração, porquanto não configurada a responsabilidade solidária com base no art. 134 do CTN, além da ocorrência do cerceamento do direito de defesa; 3) quem praticou ato com excesso de poder ou infração à lei foi o Tabelião Lúcio de Oliveira Prado, do 1° Tabelionato de Notas da Comarca de Goiatuba- GO, já que a lavratura da escritura pública de compra e venda continha preço simulado, inferior ao real apenas para evitar um excesso de encargos fiscais; 4) o ora impugnante não está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação nem houve a exclusão da responsabilidade da contribuinte Adriana, inexistindo prova ou sequer indício de impossibilidade de cumprimento da obrigação por essa citada pessoa; 5) a multa aplicada não se reveste de ilegalidade, já que não observada infração à legislação tributária, sem se olvidar de seu caráter confiscatório; 6) requer a realização de perícia contábil, por não ser legítima a aplicação da taxa de juros de mora, sendo ilegais e confusos os valores a esse título calculados no auto de infração. A DRJ Juiz de Fora, na analise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => no presente processo, a Fiscalização, além do auto de infração, lavrou 3 (três) “termos de sujeição passiva solidária”, todos com fulcro no art.134 do CTN. Nesse tocante, entende este relator que deva ser analisada, de plano, a situação atinente aos responsáveis tidos por solidários. Em que pese o diploma legal nominar como solidária a responsabilidade, entende- se, em razão de essa ocorrer apenas quando da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, tratar-se de subsidiária. Compreende-se, ainda, que “a impossibilidade” toma por referência algum indício de insolvência ou mesmo a incapacidade civil, inclusive provisória, para que se dê a exigência do cumprimento do crédito tributário pelo contribuinte. Nenhuma dessas situações, frise-se, encontra-se relatada nos autos. Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003444/2006-11 Por certo, os atos praticados pela contribuinte, pelo administrador dos bens e pelos notários, causaram sentimento de assombro à Fiscalização, devido a fraudes, simulações e conluios verificados, inclusive, mediante documentos de registro público, visando à sonegação fiscal, em três competências tributárias: Municipal, Estadual e da União; todavia, conforme revelou o lançamento, restou determinado que a beneficiária dos rendimentos advindos das operações realizadas consistiu na própria contribuinte. Em assim sendo e considerando ainda que nos autos não fora firmada motivação para a atribuição da solidariedade prevista no art. 124, da constatação do excesso de poder, de acordo com o art. 135, ou mesmo a responsabilidade pessoal estampada no art. 137, todos do CTN, não há que perdurar na presente exigência tributária o vinculo das pessoas indicadas nos citados termos de sujeição passiva. Há que se comentar, por oportuno, em razão da peça exordial do presente processo, consistente na “denúncia de sonegação fiscal” por parte da interessada em face de Jorge Eduardo da Cunha Abrão, a preocupação em indicar a falta de pagamento do IRPF por esse, no tocante à omissão na tributação de “honorários e comissões diversas”, não se reportando, por outro lado, à ausência de cumprimento de obrigações tributárias por irregularidades, praticadas pelo “denunciado” na gerência de seus bens. Interessante notar que a preocupação da interessada em relação ao citado “denunciado” adstringia-se ao exame dos impostos devidos por esse quanto aos honorários e comissões recebidos; logo, a contribuinte naquele momento não fez referência a deixar de haver recebido valores das operações que geraram aquelas remunerações ao administrador, mesmo porque qual razão haveria de pagar alguma coisa se o proveito dessa não lhe chegou em mão? Quanto a Inácio Pereira, Tabelião do Cartório do Primeiro Oficio de Notas de Três Ranchos/GO, sem a devida representação nos autos, já que ausente o instrumento de mandato na apresentação da peça de defesa de fis. 840/867, e Enéas Torquato Pereira, Escrevente Juramentado e Autorizado do mesmo Cartório, defesa de fls. 870/897, cujas responsabilidades nos termos do art. 134 do CTN não possam ser levadas adiante no entendimento deste relator, devem ser aclarados alguns pontos. No exame dos autos, verifica-se, de fato, o dano a terceiros, no caso à Fazenda Municipal, de forma imediata, pela ausência do recolhimento dos ITBI devidos, e, mediata, em face do conluio existente para a omissão de ganhos de capital (por parte da alienante), além de possível acréscimo patrimonial não justificado (por parte dos compradores), e, em conseqüência, a sonegação do IRPF. Restou clara a plena ciência dos representantes do Cartório do 1° Ofício de Notas, nas operações apontadas pela Fiscalização, sendo que em uma delas, na data de 09/04/2001, deu- se a lavratura de escritura pública de compra e venda (certidão de fls. 542/543), acompanhada de escritura pública de confissão de dívida (certidão de fls. 544/545), onde expressamente se revelou haver simulação de preço em relação à alienação ocorrida. Em que pese o descalabro, a situação não se amolda à aplicação do art. 134 do CTN para os indigitados notários, devido ao seu caráter subsidiário já comentado, o que exime, no presente voto, tecer análise mais aprofundada dos reclamos por esses prestados. Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003444/2006-11 De toda sorte, cabe frisar que a fé pública foi ferida pelos citados elementos, em face do conluio praticado e de serem partícipes nas simulações observadas, afastando-se da conduta condigna requerida para o exercício da profissão, tais as ilicitudes dos atos. Feriram, entre outros, o art. 30, XI, da Lei n. 8.935/1994 - “fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar”, o que claramente se observa acerca do ITBI que deixou, fraudulentamente, de ser recolhido com a ciência dos representantes do citado cartório, sem se olvidar das infrações disciplinares cometidas, consistentes nos incisos I, II e V, do art. 31 da mesma Lei. Consta da representação fiscal para fins penais, conforme teor de fl. 588, o envio de representações ao Ministério Público Federal em Goiânia-GO, o qual, por certo, providenciou as devidas ações em face dos fatos apontados pela Fiscalização, amplamente comprovados nos autos. Em razão da natureza dos ilícitos descritos, entende este relato e o Ministério Público Estadual de Goiás seja também cientificado. Ultrapassada essa questão, é de se proceder ao exame da impugnação oferecida pela contribuinte, às fls. 601/629. A interessada historiou sobre a perda financeira que sofreu, no ano-calendário 2001, causada pelo administrador de seus bens, Jorge Eduardo da Cunha Abrão, nesse período. O fato de a interessada alegar que não possuía conta corrente ativa em qualquer instituição financeira não significou que tenha deixado de realizar movimentação bancária em seu nome, por intermédio do administrador que reunia poderes para tal. Flagrante, ainda, a informação prestada à fl. 606 de que teria a autuada uma retirada mensal de R$ 6.000,00, para “pagamento de funcionários domésticos e demais despesas pessoais (telefone, energia, água, compras de alimentos e etc),..., estando o restante do recurso captado em plena responsabilidade do administrador para efetuar investimentos e aumentar o patrimônio. " A inferência, então, é clara: houve movimentação financeira em seu nome; e, somente com base no que aduziu, conclui-se que mesmo essa importância líquida anual de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), para pagamento de suas despesas domésticas, não fora declarada em sua DIRPF/2002 (fls. 414/418). À fls. 609/610, a impugnante tece considerações acerca das “responsabilidades do administrador”. A menção da existência de ação judicial de prestação de contas, em razão de ocorrência de uso indevido dos recursos captados pelo administrador, não afasta a tributação em exame, já que ausente sentença transitada em julgado que identifique plenamente atos praticados com excesso de poderes (art. 135 do CTN). A citação da interessada relativa ao art. 134 do CTN, nos termos constantes do presente voto, não se amolda à questão. Em sequência, o sujeito passivo rechaça o Livro-Caixa apresentado pelo administrador como prova documental, uma vez que seu conteúdo está sendo discutido em juízo na ação de prestação de contas perante a 1 Vara Cível da Comarca de Uberlândia; além disso, compreende a interessada que o Livro-Caixa para ter validade deve preencher critérios definidos no art. 60 do RIR/1999. Quanto à demanda judicial, ainda não se deu pronúncia judicial definitiva sobre a questão visando qualquer influência na presente lide administrativa. Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003444/2006-11 No tocante à validade perante o Fisco, não há que se perquirir diante da situação fática o aspecto formal do instrumento em foco, mas, sim, sobre os dados nele encerrados, amparados com a documentação relativa a seus registros (fls. 78/204). O citado “Livro Caixa 2” não contemplou apenas lançamentos alusivos à atividade rural, porquanto fez registrar outras operações visando à prestação de contas entre o administrador e sua contratante (autuada), inclusive essa firmando sua ciência nos respectivos fólios. Diante dos valores que se fez presente nos lançamentos, em conjunto com a documentação constante dos autos, a Fiscalização apurou a receita bruta da atividade rural, sendo que a inobservância às regras de escrituração do Livro Caixa não afasta o arbitramento do resultado em 20% (vinte por cento) da receita bruta, nos moldes previstos no art. 71 do RIR/1999, uma vez que a interessada também adotara o resultado presumido na DIRPF/2002. A interessada, no que concerne as receitas apuradas, aduziu que, efetivamente, não as percebeu, o que, segundo entende, comprova-se pela ausência de movimentação de valores perante as instituições financeiras, conforme documentos de fls. 637/641 emitidos pelo Banco do Brasil. Nesse escopo, além de se reportar a apenas uma instituição financeira, saliente- se que esses elementos não comprovam, nos moldes pleiteados, a falta de recebimento de valores por parte da interessada, no decorrer do ano-calendário 2001. Os procedimentos levados a efeito pela autuada, ou com o conhecimento dessa, são por demais acintosos para que se dê qualquer guarida a essa menção, porquanto, sabidamente, existem diversas formas de realizar movimentações financeiras sem que essas transitem, propriamente, em conta corrente em nome de determinada pessoa, sendo que se afigurou, no presente caso, pelo menos a utilização de contas em nome do administrador. Às fls. 614/620, tratou a interessada de tópico nominado “Impugnação da Omissão de Rendimentos da Atividade Rural”. Aduz nulidade do auto de infração em razão da “não concretização” do fato gerador, porquanto, segundo entende, não recebeu as receitas, mas, sim, o seu administrador. A questão, conforme já exposto no presente voto, não se confirma nos autos. Nota-se que a contribuinte não discute a existência das operações nem que os valores em foco não tenham sido percebidos, repisando, apenas, que ficou a cargo de seu administrador a aplicação de parte dos rendimentos; logo, houve a ocorrência do fato gerador do imposto, não cabendo neste processo administrativo a análise acerca de possível aplicação dos recursos a cargo de outrem. Na discussão referente ao descrito pela Fiscalização no numeral “2” do auto de infração (fl. 575), alegou a interessada que o negócio fora realizado pelo seu administrador, sem a prestação de conta do recurso captado, aduzindo, nesse mister, que não teve acesso a respectiva receita (R$ 200.000,00, resultando no valor tributável de R$ 40.000,00, em 17/05/2001, comprovantes de fls. 424/432). Quanto a essa adução, toma-se despiciendo tecer algum comentário, ante a situação já tratada no presente voto. Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003444/2006-11 A própria Fiscalização descreveu que o valor em foco fora recebido antecipadamente (17/05/2001), por conta de entrega de 21.000 sacas de soja a ser realizada em duas etapas: 9.000 sacas em 30/04/2002 e 12.000 sacas em 30/04/2003, conforme escritura de fls. 425/427. Em assim sendo, com fulcro na legislação e diante dos documentos que ampararam essa parcela do lançamento, é de se eximir a interessada do pagamento do imposto correspondente a R$ 11.000,00 (R$ 40.000,00 x 0,275), porquanto a exação é pertinente aos dois anos-calendário subseqüentes (2002 e 2003). Seguem pela mesma trilha as operações descritas nos seguintes numerais (fl.575): => à fl. 447, consta indicado que as sacas de soja deveriam ser entregues no dia 30/04/2002; há que se eximir, dessa forma, a interessada do pagamento do imposto correspondente a RS 2.750,00 (R$ 10.000,00 x 0,275); => à fl. 456, consta indicado que as sacas de soja deveriam ser entregues até o dia 30/04/2002; há que se eximir, dessa forma, a interessada do pagamento do imposto correspondente a R$ 5.390,00 (R$ 19.600,00 x 0,275); => à fl. 465, consta indicado que as sacas de soja deveriam ser entregues até o dia 30/04/2002; há que se eximir, dessa forma, a interessada do pagamento do imposto correspondente a R$ 2.200,00 (R$ 8.000,00 x 0,275); => à fl. 473, consta indicado que as sacas de soja deveriam ser entregues até o dia, 30/04/2002; há que se eximir, dessa forma, a interessada do pagamento do imposto correspondente a RS 1.430,00 (R$ 5.200,00 x 0,275). Em face das operações mencionadas, a incidência do IRPF sobre a atividade, à luz do indigitado art. 61, § 2°, do RIR/1999, é pertinente ao exercício 2003, seguinte, pois, ao abordado no lançamento (2002). Em diapasão distinto, encontram-se as seguintes operações descritas no auto de infração (fl. 575). => isso porque, em que pese a menção sobre recebimento antecipado, os documentos de fls. 437/445, não informam, de forma precisa, se parte ou totalidade do objeto vendido somente fora entregue em período subsequente ao do tratado nos autos (ano-calendário 2001), nem trouxe a interessada comprovante que permitisse ilação distinta; => em razão do item, a autuada repisou a história de não haver recebido essa receita, mas, sim, o seu administrador, o que já foi objeto de exame. Às fls. 621/627, as aduções da interessada voltaram-se para “Impugnação da Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Adquiridos em Reais. ” Antes de se iniciar a análise do tópico, importa frisar que as alegações repisadas acerca da veracidade do Livro Caixa e do efetivo recebimento de valores por parte da contribuinte não mais ensejarão análise deste relator, em face do que já fora exposto. Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003444/2006-11 Nesse tocante, cabe registrar que esse valor de R$ 183.000,00 consiste naquele que constou da “escritura pública de confissão de dívida”, às fls. 486/487, fazendo referência à “escritura de compra e venda” (fl. 485), lavrada com preço simulado, o que demonstra o expresso dolo da contribuinte no intuito de sonegar imposto. De toda sorte, a Fiscalização não realizou a tributação integral dos valores que constaram do citado documento. No caso, em relação ao ganho de capital obtido com a venda do imóvel em questão, calcou-se a autoridade lançadora. 1 - recibo de fl. 482, firmado pela própria interessada, datado de 13/03/2001, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a apuração do valor tributável de R$33.758,50, porquanto fora identificado o valor histórico do bem na monta de R$ 96.241,50; 2 - também da lavra da interessada, datada de 08/05/2001, para que o seu administrador vendesse a “caminhonete S10, ano e modelo 2000”, pelo preço de R$ 44.000,00, e, ainda, 5.000 sacos de milho, pelo valor de mercado (R$33.750,00). A contribuinte não contestou os valores supra apontados, sobretudo porque foram extraídos de documentos que ela mesma firmou. Os documentos colacionados, por certo, induzem a consideração de que a citada operação deu-se por R$ 30.000,00, em vez dos R$ 20.000,00 que se fez constar na escritura de fls. 494/495; contudo, forçoso admitir que o único documento onde se verifica a participação da contribuinte, mediante a sua assinatura, é um fólio do Livro Caixa, à fl. 498, que contempla a informação “691) Depósito Venda Mauro Gomide 30.000,00”, significando possivelmente a aludida operação; todavia, sem transmitir a necessária certeza, de forma a invalidar a informação contida no documento público de transmissão do imóvel. Há que se ajustar, então, o respectivo ganho de capital para R$ 9.796,85 (R$ 20.000,00 - R$ 10.203,15), resultando no imposto correspondente a R$ 1.469,53 (julho/2001). No numeral “4” da descrição dos fatos, à fl. 578, consta narrada a operação que se verifica no exame dos documentos colacionados às fls. 504/510; nesses, sobretudo na autorização firmada pela contribuinte, existe clara e expressa indicação que o imóvel situado na Travessa Joviano Rodrigues, 30, conjunto ll, em Uberlândia/MG, teve seu preço de venda, ocorrida em julho/2001, ajustado em R$ 90.000,00, em detrimento do que se fez registrar na escritura de fls. 642/643 (R$ 42.000,00). Dessa forma, é de se manter a respectiva exação, sobre o ganho de capital apurado na monta de R$ 78.896,43. No numeral “5” (fl. 578), à semelhança do que ocorrera nas operações indicadas nos numerais “I” e “2” (fl. 577), houve a simulação de valores, visando à sonegação fiscal, conforme “escritura pública de confissão de dívida”, às fls. 519/520. A Fiscalização, diante dos documentos reunidos, trabalhou com os valores nesses expressos, atinentes ao ano-calendário em foco (2001). Em assim sendo, considerou haver percebido a interessada (alienante) as importâncias de R$ 249.574,21 de Kenn dos Santos, em 10/08/2001 (escritura de fls. 516/518) e R$ 328.746,28 de Roberto Silveira Netto, em 10/08/2001 (escritura de fls. 513/515), e, ainda, desse, o valor de R$ 170.000,00, em 01/12/2001, de acordo com a escritura que confessa a simulação ocorrida, às fls. 519/520. Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003444/2006-11 A contradita apresentada em razão do numeral “6” da descrição dos fatos, às fls. 578/579, consistiu apenas na alegação, à fl. 627, de que o recebimento foi realizado pelo administrador. Na espécie, o valor de alienação considerado, R$ 166.500,00, emerge da escritura pública de compra e venda, às fls. 534/536, que contém a assinatura da vendedora (contribuinte), fumando haver percebido a aludida importância, na data de 26/11/2001. Ratifica-se, diante dos fatos, a tributação ao item. Diante de todos os elementos que os autos contemplam e do todo exposto, é de se discordar do arrazoado passivo, uma vez que a autoridade lançadora reuniu documentação hábil, com força probante bastante para o feito fiscal, excluindo-se neste voto, em face do convencimento deste relator, a tributação sobre valores que não corresponderam ao ano calendário focado ou aqueles cujas provas foram consideradas insuficientes. E, no cotejo dessas determinações que norteiam a lavratura do auto de infração, instrumentalizado às fls. 573/585, observa este relator que todos os itens foram cumpridos Quanto à nulidade argüida, vale mencionar que o art. 59 do indigitado Decreto, em seu inciso II, abaixo reproduzido, expressa que os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa são determinados como nulos. Subentende-se, então, que o lançamento não se enquadra entre as hipóteses previstas na legislação, porquanto se observa: a plena competência do agente autuante para o mister; e o estabelecimento do direito de defesa em razão da exação só após regularmente constituída. Diante dos dispositivos transcritos e dos elementos constantes dos autos, aduz a DRJ que : 1 - atendidos todos os requisitos estampados no citado art. 10; 2 - a narrativa do sujeito passivo não se coaduna com as condições estabelecidas no art. 59, sendo sem fundamento a propositura de nulidade do lançamento, pois não houve atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 3 - pudesse ser arguido cerceamento do direito de defesa (parte final do inciso II daquele artigo), sua ocorrência no processo administrativo fiscal pressupõe a preexistência de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, o que não se observa no caso concreto; 4 - demonstrou o autuado plena compreensão dos fatos que levaram a fiscalização a realizar o lançamento. Não se vislumbra, pois, qualquer hipótese de nulidade do lançamento. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, pautando-se no que dispõe o art. 142 do CTN, sem se olvidar da plena observância aos princípios que regem a administração pública, nos termos do art. 37 da Constituição da República com especial deferência à legalidade. Dessa forma, em razão dos ilícitos apontados, não poderia a Fiscalização deixar de aplicar as sanções colimadas para as espécies. Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003444/2006-11 Em razão dos necessários ajustes, cabe alterar o IRPF apurado para 2001, à luz do Demonstrativo de fl. 581. Mantidos os impostos devidos apurados, relativos aos períodos março, maio, agosto, setembro e novembro. Por outro lado, no tocante ao período julho/2001, o valor das infrações foi alterado de R$ 98.693,28 para R$ 88.693,28, resultando na redução do imposto devido de R$ 14.803,99 para R$ 13.303,99 (multa de 75%) e, em conseqüência, excluída a exigência correspondente a R$ 1.500,00. Restaram, como tributáveis, as importâncias correspondentes a R$ 6.750,00 (março), R$ 4.695,00 (maio), R$ 12.480,00 (junho) e R$ 11.013,60 (agosto), totalizando R$ 34.938,60, o que resulta na seguinte apuração do imposto: Base de Cálculo Declarada R$ 12.772,41 (+)Infrações R$ 34.938,60 (=)Base de Cálculo Considerada as Infrações R$ 47.711,01 Imposto Devido R$ 8.800,52 (-)Imposto Pago R$ 295,86 (=)Imposto Apurado (multa de 75%) R$ 8.504,66 Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte repisa nas alegações de nulidade e de ausência de responsabilidade. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Da omissão de Rendimentos No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário demonstra que a contribuinte não consegue provar que os fatos tributáveis não existiram. Seu foco é apenas atribuir a responsabilidade das infrações ao administrador de seus bens à época.. Em que pesem as razões ofertadas e seu inconformismo, seus argumentos não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003444/2006-11 Vale dizer, evidenciou-se que a contribuinte não discute a existência das operações nem que os valores em foco não tenham sido percebidos, repisando, apenas, que ficou a cargo de seu administrador a aplicação de parte dos rendimentos; logo, houve a ocorrência do fato gerador do imposto, não cabendo neste processo administrativo a análise acerca de possível aplicação dos recursos a cargo de outrem . Quanto ao cerceamento de defesa alegado e suposta nulidade do auto, claro esta que o contribuinte teve todos os seus direitos devidamente resguardados. Ate o momento tem a oportunidade de se manifestar e se defender. Não lhe foi retirado o direito a sua ampla defesa em nenhum momento do presente processo. Portanto, tendo em vista que são meras alegações para sustentar um cerceamento que não existiu, afasto tal preliminar Ademais, os cálculos foram refeitos e a maior parte da exigência caiu por terra, eis que o presente auto tem como objeto apenas o ano calendário 2001. Quanto à aplicação dos juros, é mandatório o seu emprego de acordo com a Súmula CARF nº 4 , a qual estabelece que “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Tendo em vista o quanto exposto, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital

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8700207 #
Numero do processo: 11042.000036/2007-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 28/03/2005 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO. PENALIDADE. O descumprimento das condições estabelecidas na concessão do regime de exportação temporária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 72, inciso II, da Lei nº 10. 833, de 2003.
Numero da decisão: 3001-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-01T14:28:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-01T14:28:44Z; Last-Modified: 2021-03-01T14:28:44Z; dcterms:modified: 2021-03-01T14:28:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-01T14:28:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-01T14:28:44Z; meta:save-date: 2021-03-01T14:28:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-01T14:28:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-01T14:28:44Z; created: 2021-03-01T14:28:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-01T14:28:44Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-01T14:28:44Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11042.000036/2007-06 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3001-001.742 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente BRASPET IND E COM DE EMBALAGENS PLASTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 28/03/2005 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO. PENALIDADE. O descumprimento das condições estabelecidas na concessão do regime de exportação temporária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 72, inciso II, da Lei nº 10. 833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 119/129 dos autos: Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento do prazo de permanência no regime de exportação temporária, no valor total de R$ 15.058,38, (fls. 2/6), em desfavor da empresa BRASPET INDÚSTRIA E COM. DE EMBALAGENS PLATICAS LTDA., CNPJ: 00.916.089/0017-06, prevista no art. 72, inciso II, da Lei n° 10.833/2003 Da Autuação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 00 00 36 /2 00 7- 06 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11042.000036/2007-06 Acórdão n.º 3001-001.742 S3-TE01 Fl. 1,5 Em síntese, conforme descrição dos fatos do auto de infração (fls.2/6), a interessada promoveu a saída de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de exportação temporária, mediante Declaração de Despacho de Exportação (DDE) n° 2030260550/9 e Registro de Exportação nº 03/0260016-001 (Doc. 02), concedido em 28/03/2003, pelo prazo de 01 (um ano). Cabe destacar afirmação da autoridade fiscal que o DDE n° 2030260550/9 e Registro de Exportação nº 03/0260016-001 (Doc. 02) foram registrados pela empresa Alcoa Alumínio S/A, CNPJ 23.637.697/0064-95, que foi a requerente e beneficiária original do regime de exportação temporária que amparou a saída dos bens nelas consignados. Posteriormente, essa empresa foi adquirida pela Belvedere Garrafas Plásticas Ltda e depois pela Braspet Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda, que é o sujeito passivo da presente autuação. Após sucessivas prorrogações do prazo para permanência do regime, sendo a última efetuada em 04/03/2005, com validade até 28/03/2005, a beneficiária do regime efetuou nesse mesmo último dia de prazo de validade do regime, o registro da Declaração de Despacho de Exportação - DDE n° 2050342510/9 (Doc. 13), que, no entanto, foi cancelada por expiração de prazo em 18/04/2005 (Doc. 14). Somente em 03/05/2005, depois de expirado o prazo de validade do regime de exportação temporária, a interessada (neste momento a empresa autuada Braspet Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda.) requereu a extinção do regime de Exportação Temporária (Doc. 15) e registrou o DDE n° 2050497727/0 (Doc. 17), nos termos da IN SRF n° 443, de 12 de agosto de 2004, mediante o qual exportou definitivamente os bens (Doc. 17). Art. 5º Os bens submetidos a despacho aduaneiro na forma estabelecida nesta Instrução Normativa ficam dispensados de verificação física. § 1º A averbação da saída definitiva do País dar-se-á automaticamente, pelo Siscomex, com o desembaraço para exportação realizado à vista da declaração e dos demais documentos apresentados pelo exportador. Salienta a autoridade fiscal que embora os documentos instrutivos do DDE n° 2050497727/0 (Doc. 17) referente à exportação definitivamente dos bens, a Nota Fiscal n° 0221 (Doc. 18) e a Fatura Comercial E04AM025 (Doc. 19), tenham data de emissão anterior à data de expiração do prazo para finalizar o regime especial de Exportação Temporária, a averbação dessa saída definitiva somente ocorreu no dia 05 de maio de 2005, mais de um mês depois do término do regime especial aduaneiro de Exportação temporária. Dessa forma, foi a autuada acusada de ter incorrido na infração de “descumprimento requisitas/condições/prazos estabelecidos no regime aduaneiro especial de exportação temporária referente à DDE n° 2030260550/9”, punível com a multa constante no art. 72, inciso II, da Lei 10.833/2003. Da Impugnação Cientificado por via postal mediante Aviso de Recebimento (AR) dos Correios em 05/02/2007 da exigência imposta (fls. 38), o sujeito passivo por meio de procuradores apresentou em 01/03/2007 impugnação (fls. 39/49) na qual aduz o sintetizado a seguir. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11042.000036/2007-06 Acórdão n.º 3001-001.742 S3-TE01 Fl. 2 Primeiramente vale destacar que a impugnação ora apreciada foi subscrita pela empresa Amcor Pet Packaging do Brasil Ltda., CNPJ: 00.245.980/0001-92, que afirma ser sucessora por incorporação da pessoa jurídica autuada Braspet Indústria E Com. De Embalagens Plásticas Ltda., Após breve histórico do regime de exportação temporária concedido aos bens despachados para o exterior mediante a DDE n° 2030260550/9 e Registro de Exportação e RE no 03/0260016-001, dos quais destaco o prazo de validade do regime de 28/03/2003 a 28/03/2005, incluídas as prorrogações, expõe as razões de fato e de direito pela as quais se insurge contra a autuação: Que dentro do prazo do regime, em 28/03/2005, registrou o DDE n° 2050342510/9 do qual constou a seguinte observação: RE EMITIDO PARA ENCERRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA CONCEDIDO ATRAVÉS DO PROCESSO 11042.000264/2004-25, DDE 20302600550/9 E RE 03/0260016-001 ATRAVÉS DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO CONFORME PREVISTO NA IN/SRF N° 445/04. Que nessa mesma data protocolou petição, requerendo a extinção do regime de exportação temporária. Tendo, portanto, praticado todos atos e cumprido todas formalidades para extinção do regime de exportação temporária, rigorosamente dentro do prazo. Que os documentos instrutivos da exportação definitiva (nota Fiscal 0221 e Fatura comercial E04AM025) foram apresentados dentro do prazo, o que teria sido reconhecido no auto de infração. Que em razão de se tratar de extinção de exportação temporária, não pelo retorno do equipamento, mas sim pela exportação definitiva do bem anteriormente embarcado para o exterior por ocasião da concessão do regime, não teria que se falar em averbação de embarque, pois o mesmo já havia ocorrido em data anterior, amparado no RE no 03/0260016-001 no qual consta explicitamente a situação do RE:- AVERBADO. Que não tendo a mercadoria referente ao DDE n° 2050342510/9 sido apresentada para embarque, em razão de já ter sido embarcada anteriormente, o mesmo foi cancelado automaticamente por decurso de prazo. Que induzido a erro pelo próprio sistema que automaticamente cancela a DDE quando não se dá inicio ao despacho de exportação no prazo de 60 dias, registrou nova DDE, tendo sido considerado pela Fiscalização no auto de infração que a averbação desse segundo DDE foi a data de ocorrência da saída definitiva em 05/05/2005. Que em consonância com os artigos 532 do Regulamento Aduaneiro, e 47 e 49, a averbação do embarque ocorreu em 28/03/2003, momento em que as mercadorias transpuseram fisicamente a fronteira, e no qual a impugnante cumpriu os requisitos necessários, conforme trecho adiante copiado. Neste sentido, o artigo 532 do Regulamento Aduaneiro define o que é a "averbação", verbis: " A Averbação do embarque consiste na confirmação da saída da mercadoria do País”. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11042.000036/2007-06 Acórdão n.º 3001-001.742 S3-TE01 Fl. 2,5 Regulamentado a " a averbação do embarque" a IN SRF n° 28/1994 esclarece nos artigos 47 e 49: "Art. 47. Nos termos do artigo anterior, a averbação do embarque ou da transposição de fronteira, no SISCOMEX, apenas confirma e valida a data de embarque ou de transposição de fronteira e a data de emissão do Conhecimento de Carga, registradas, no Sistema, pelo transportador ou exportador, que são as efetivamente consideradas para fins comerciais, fiscais e cambiais. Art.-49._Quando a averbação não se processar automaticamente, caberá à fiscalização aduaneira realizá-la, com registro, no Sistema, das divergências constatadas.”(grifo nosso) Depreende-se da transcrição dos artigos acima que ocorreu a averbação na data do efetivo embarque da mercadoria para o exterior, ou seja, no momento da transposição da fronteira, dia 28/03/2003. Naquela data, para a confirmação da saída da mercadoria do pais, ou seja, a "averbação" a Impugnante cumpriu os requisitos necessários, registrando a competente Declaração de Despacho de Exportação - DDE no 2030260550/9 registrando o RE n° 03/0260016-001, instruído com o competente Conhecimento de Carga n° CRT.BR.064.212.205. Que processou o Registro de Exportação no Siscomex no momento da saída da mercadoria do País em regime de exportação temporária, cumprindo seu requisito essencial, conforme art. 389 do Regulamento Aduaneiro. Repete que não ocorreu a ‘averbação’ da saída do bem do país quando do registro da DDE em questão pela simples razão que a efetiva saída ocorreu quando da concessão do regime de exportação temporária, constando explicitamente do RE 03/0260016-001 Assim, não havia como averbar a saída de um bem que já se encontrava fisicamente no exterior.” Que não tendo ocorrido o descumprimento de prazo para a exportação temporária de bens, inaplicável a penalidade imposta, sob pena de ofensa aos princípios da tipicidade e da verdade material, corolários do princípio da estrita legalidade que norteia o sistema tributário nacional. E que, ainda que a averbação tivesse sido intempestiva tal fato não constitui hipótese de aplicação de multa por absoluta falta de previsão legal neste sentido porque o prazo para extinção do regime foi devidamente observado com a apresentação dos documentos e registro do RE e respectiva DDE antes de expirado o prazo do regime de exportação temporária. Por fim, pede que seja conhecida a impugnação e julgado improcedente o auto de infração. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por maioria de votos: (i) rejeitar a preliminar, arguida pelo Julgador Charles Pereira Nunes, para realização de diligência com o objetivo de verificar a alegação do sujeito passivo de apresentação tempestiva dos documentos para desembaraço aduaneiro; (ii) rejeitar a preliminar de ofensa aos princípios da tipicidade, da verdade material e da estrita legalidade; (iii) no mérito, julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente o lançamento. A decisão restou assim ementada: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11042.000036/2007-06 Acórdão n.º 3001-001.742 S3-TE01 Fl. 3 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 28/03/2005 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO. PENALIDADE. O descumprimento das condições estabelecidas na concessão do regime de exportação temporária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 72, inciso II, da Lei nº 10. 833, de 2003. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 27/04/2016 (vide Aviso de Recebimento à fl. 133 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 16/05/2016 Recurso Voluntário (fls. 134/142). Em seu recurso, o contribuinte repisou os argumentos constantes de sua impugnação. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que o cerne da presente contenda versa sobre a confirmação do cumprimento por parte do contribuinte da exportação definitiva do bem sujeito originalmente ao regime especial de exportação temporária dentro do prazo legal. Sobre o tema, assim dispôs o auto de infração: Em 28 de março de 2005, último dia, portanto, da prorrogação concedida em 04 de março de 2005, a Braspet Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda., através de seu representante despachante aduaneiro, registrou a Declaração de Despacho de Exportação - DDE n° 2050342510/9, Doc. 13. No entanto, a citada Declaração foi cancelada por expiração de prazo, no dia 18 de abril de 2005, Doc. 14. Em 3 de maio de 2005, a empresa Braspet Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda., ora autuada, por intermédio de seu representante despachante aduaneiro, requereu, conforme prevê a IN SRF n° 443, de 12 de agosto de 2004, a extinção do regime de Exportação Temporária, Doc. 15, emitindo, outrossim, a Declaração de Despacho de Exportação n° 2050497727/0, Doc. 16, na qual exportou definitivamente os bens, que estavam sob o regime de Exportação Temporária, para o Exterior, Doc. 17. Embora os documentos que instruíram a DDE que exportou definitivamente os bens, a Nota Fiscal n° 0221, Doc. 18, e a Fatura Comercial E04AM025, Doc. 19, Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11042.000036/2007-06 Acórdão n.º 3001-001.742 S3-TE01 Fl. 3,5 apresentassem data anterior à expiração do prazo para o regime especial de Exportação Temporária, a IN SRF 443/04, art. 5°, §1 0 , prevê que: 1 §1° - A averbação da saída definitiva do Pais dar-se-á automaticamente, pelo Siscomex, com o desembaraço para exportação realizado & vista da declaração e dos demais documentos apresentados pelo exportador.' A averbação da saída definitiva somente ocorreu no dia 05 de maio de 2005, portanto, mais de um mês após o término do regime especial aduaneiro de Exportação temporária. Desta forma, a autuada incorreu em infração por descumprimento de prazo, fato gerador da multa constante no art. 72, inciso II, da Lei 10.833/03: 'Art. 72. Aplica-se a multa de: II - 5% (cinco por cento) do prego normal da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ou de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou PRAZOS estabelecidos para aplicação do regime.' Ou seja, relata o auto de infração que, embora o autuado tivesse registrado DDE dentro do prazo, que esta não poderia ser acatada para fins de cumprimento do registro da exportação definitiva, visto que esta fora cancelada por expiração do prazo. Sendo assim, entendeu a fiscalização que o registro apenas se aperfeiçoou em 03/05/2005, quando do registro de uma nova DDE, esta quando já havia expirado o prazo, cujo termo final ocorreu em 28/03/2005. Em sua defesa, então, o contribuinte traz, resumidamente, as seguintes alegações: Em 28/03/2005 — ou seja, dentro do prazo do regime —, a Recorrente registrou a DDE n° 2050342510/9, fazendo constar a seguinte observação: "RE EMITIDO PARA ENCERRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA CONCEDIDO ATRAVÉS DO PROCESSO 11042.000264/2004-25, DDE 20302600550/9 E RE 03/0260016-001 ATRAVÉS DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO CONFORME PREVISTO NA IN/SRF N° 445/04." Na mesma data (28/03/05), a Recorrente protocolou petição requerendo a extinção do regime de exportação temporária, tendo, portanto, praticado todos os atos e cumprido todas as formalidades para extinção do regime de exportação temporária, rigorosamente dentro do prazo. Além disso, apresentou os demais documentos necessários para documentar a exportação definitiva dentro do prazo legal conforme reconhece a própria fiscalização no auto de infração (nota Fiscal 0221 e Fatura comercial E 04AM025 ) . Da análise do RE transmitido em 28/03/2005 (fl. 29 dos autos), é possível confirmar que o contribuinte, de fato, fez ali constar a vinculação ao encerramento do regime especial de exportação temporária em questão. Na fl. 31, há o registro da razão do cancelamento do referido DDE, com a informação de que este teria sido “cancelado por expiração de prazo”. Contudo, não consta dos autos nenhum documento que comprove a alegação do contribuinte no sentido de que este teria, de fato, protocolizado petição em 28/03/2005, por meio Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11042.000036/2007-06 Acórdão n.º 3001-001.742 S3-TE01 Fl. 4 da qual teria requerido a extinção do regime de exportação temporária, ou mesmo de que teria apresentado, dentro do prazo, todos os demais documentos necessários à documentação da exportação definitiva (Nota Fiscal nº 0221 e Fatura Comercial E 04AM025). Por outro lado, ao contrário do que afirma o recorrente, relevante destacar que o que a fiscalização reconheceu no auto de infração que os referidos documentos (Nota Fiscal nº 0221 e Fatura Comercial E 04AM025) possuíam data anterior à expiração do prazo, mas não que foram apresentados pelo Recorrente dentro do prazo legal. Ao contrário, afirmou a fiscalização que tais documentos instruíram a DDE que exportou definitivamente os bens, mas não que instruiu a DDE originalmente transmitida, a qual restou “cancelada por expiração de prazo”. Ao analisar esta questão, assim entendeu a DRJ: No caso dos autos, verifico que a autuada efetuou em 28/03/2005, último dia de vigência do regime de exportação temporária (fls. 27), o registro da DDE nº 2050342510/9 e RE nº 05/044199-001 para encerramento do regime concedido por meio do processo nº 11042.000261/2004-25, DDE nº 2030260550/9 e RE nº 03/0260016-.001, conforme informou no próprio RE (fls. 28/31). Entretanto, com o cancelamento do DDE nº 2050342510/9 por decurso de prazo em 18/04/2005 (fls. 31) restou sem efeito sua apresentação, e, portanto, não extinto o regime de exportação temporária pretendido. Convém aqui mencionar que, nos termos dos artigos 18 e 31 da IN SRF nº 28, de 27 de abril de 19943, ocorre o cancelamento do despacho automaticamente quando os documentos exigidos para sua instrução não são apresentados à unidade da SRF competente no prazo de 15 (quinze) dias do registro do despacho de exportação (DDE). As disposições da IN SRF nº 28/19944 que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação se aplicam subsidiariamente ao despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária, nos termos do art. 7º da IN SRF nº 443/2004. Assim, apenas em 03/05/2005 a beneficiária do regime apresentou à unidade aduaneira requerimento de extinção do regime especial de exportação temporária (fls. 32) no qual indicou o DDE nº 2050497727/0 (fls. 34), a nota fiscal n° 221 e a fatura comercial nº E04AMC025 - fls. 36/37), como os documentos instrutivos exigidos, nos termos da IN SRF nº 443/2014. Ou seja, esclareceu a Relatora na decisão recorrida que o cancelamento do despacho se dá automaticamente quando os documentos exigidos para a sua instrução não são apresentados à unidade da SRF competência no prazo de 15 (quinze) dias do registro do despacho de exportação. Em outras palavras, tem-se que, nos termos da legislação de regência, a razão para o cancelamento do referido DDE indicado à fl. 31 dos autos, ao indicar que este fora “cancelado por expiração de prazo”, está diretamente relacionada à não apresentação dos documentos dentro do prazo e não à ausência de comprovação da "averbação", como alegado pelo recorrente. Até porque, como é cediço, por se tratar de uma exportação temporária, a averbação se dava de forma automática, face à sua já ocorrência prévia. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11042.000036/2007-06 Acórdão n.º 3001-001.742 S3-TE01 Fl. 4,5 Sendo assim, a meu ver, o contribuinte não logrou comprovar aquilo que afirma em seu Recurso Voluntário, trazendo alegações que se apresentam desprovidas de documentação comprobatória apta à sua validação. É nesse contexto, então, que concluo que a exigência constante do auto de infração encontra respaldo na legislação de regência, apresentando-se irrepreensível o procedimento adotado pela fiscalização. Por outro lado, não logrou o contribuinte comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de a Fazenda Pública autuar, ônus este que lhe incumbe em decorrência do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008679/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. Ainda que a lide não tenha por escopo interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal, são admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar AIE para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. NÃO COMPROVAÇÃO. Ante a ausência de documentos que demonstrem os limites exatos da AIE declarada, não é possível afastar a glosa realizada pelo fisco. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. VALOR DA TERRA NUA - VTN. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO COMPROVADA CONTIGUIDADE DAS ÁREAS ALEGADAS. Impossível aferir serem similares as condições de solo apresentadas em áreas não comprovadas como contíguas às ora apreciadas. Não acolhido o VTN declarado.
Numero da decisão: 2202-007.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. Ainda que a lide não tenha por escopo interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal, são admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar AIE para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. NÃO COMPROVAÇÃO. Ante a ausência de documentos que demonstrem os limites exatos da AIE declarada, não é possível afastar a glosa realizada pelo fisco. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. VALOR DA TERRA NUA - VTN. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO COMPROVADA CONTIGUIDADE DAS ÁREAS ALEGADAS. Impossível aferir serem similares as condições de solo apresentadas em áreas não comprovadas como contíguas às ora apreciadas. Não acolhido o VTN declarado.

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JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. Ainda que a lide não tenha por escopo interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal, são admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar AIE para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. NÃO COMPROVAÇÃO. Ante a ausência de documentos que demonstrem os limites exatos da AIE declarada, não é possível afastar a glosa realizada pelo fisco. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. VALOR DA TERRA NUA - VTN. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO COMPROVADA CONTIGUIDADE DAS ÁREAS ALEGADAS. Impossível aferir serem similares as condições de solo apresentadas em áreas não comprovadas como contíguas às ora apreciadas. Não acolhido o VTN declarado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 86 79 /2 00 8- 16 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008679/2008-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOÃO DO ESPÍRITO SANTOS ABREU contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$10.329,66 (dez mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) referentes ao ITR suplementar, juros de mora e multa de ofício (f. 97), referentes aos períodos-base 2004 e 2005 (f. 101). Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (f. 99/101), [v]erifica-se que nos dois exercícios o contribuinte declara a existência de 243,7 hectares classificados como área de interesse ecológico e de servidão ambiental no exercício 2004 e como área de interesse ecológico no exercício 2005. Na resposta datada de 22 de outubro de 2007, o contribuinte entrega cópia das matrículas n° 01.214, 24.867 e 8.344, cópia de Ato Declaratório Ambiental protocolizado em 18 de agosto de 2003, cópia de requerimento protocolizado junto ao IAP sob o n° 9763541-2, e Laudo técnico de determinação do valor da terra nua elaborado pelo engenheiro florestal José Eugênio Binder. Além do exposto, em sua resposta o contribuinte informa que Quanto ao documento referente a "ato específico do órgão” competente federal ou estadual, caso ou imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, efetuou solicitação junto ao IAP, inexistindo qualquer manifestação do órgão competente quanto ao solicitado. No protocolo do ADA efetuado em 2003, consta referência à Lei n° 7.919/84 e Decreto 5.308/85. A Lei 7.919/84 dispôs sobre os Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008679/2008-16 limites e confrontações de Área de Especial Interesse Turístico situada nos municípios de Campina Grande do Sul, Antonina, Morretes, São José dos Pinhais, Piraquara e Quatro Barras. Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 5.308/85 e não supre os requisitos exigidos na intimação tendo em vista que, de acordo com as alíneas "b" e "c" do inciso II do art. 10 Lei n° 9.393/96, tanto as áreas de interesse ecológico quanto as comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, para fins de exclusão da área tributável do imóvel, devem ser declaradas como tal, mediante ato do órgão competente federal ou estadual e para o caso das áreas de interesse ecológico, deve ocorrer ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diante do exposto, e considerando o disposto no Inciso III, art. 149 e art. lll da Lei n° 5.172/66, foi procedida a glosa" da área de interesse ecológico originalmente declarada nos dois exercicios. No mapa planimétrico apresentado apura-se a existência de áreas de preservação permanente relativas à hidrografia e declividade. Considerando tais informações e a efetivação de protocolo de Ato Declaratório Ambiental no prazo legal, foi aceita área de preservação permanente de 71,4 hectares nos dois exercícios. No que se refere à comprovação do Valor da Terra Nua, no item 4.3 do laudo apresentado, informa-se que "o valor da terra nua por hectare foi determinado com base nos Dados divulgados pelo DERAL para o ano de 2005", verificando-se que tais valores referem-se aos relativos à terra mista inaproveitável (R$ 75,00/ha) e terra mista não mecanizável (R$ 550,00/ha), conforme informações constantes do Sistema Integrado de Preços de Terras. Diante de tais fatos, a metodologia adotada na apuração efetuada não atende os requisitos mínimos exigidos na intimação efetuada, e diante do exposto, com base nos termos do previsto no Art. 14 da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, o valor da terra nua foi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras constantes do Sistema Integrado de Preços de Terra, exercício de 2005 para o Município de Campina Grande do Sul, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura. Com base nestes dados, e considerando a apuração da presente revisão, o valor adotado para fins de retificação para as áreas de preservação permanente aceitas (7l,4 hectares), foi de R$ 75,00 (Valor para terra mista inaproveitável) e R$ 550,00, (Valor para terra mista não mecanizável) para as demais áreas do imóvel. As retificações das áreas e valores declarados alteraram o Valor da Terra Nua Tributável, de R$ 27.438,34 para R$ 56.536,71 no exercício 2004, e de R$ 27.438,34 para R$ 156.181,77 no exercício 2005, com alteração da alíquota aplicável de 0,10 % para 2,30 %, sendo apurada dessa forma, uma diferença de imposto de RS 1.272,91 no exercício 2004, e de R$ 3.564,75 em 2005, conforme indicado no demonstrativo de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. (sublinhas deste voto) Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008679/2008-16 Em sua peça impugnatória (f. 111/121) asseverou ser inadvertida a glosa da área de interesse ecológico, sob a alegação de que existiria legislação estadual delimitando a “Área Especial de Interesse Turistico do Marumbi”, estando parcela da área do imóvel objeto da autuação ali inserida. Disse que, apenas após transcorrido o prazo para apresentação de esclarecimentos, logrou êxito em obter manifestação expressa do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) quanto à localização em unidade de conservação do imóvel – “vide” declarações acostadas à impugnação às f. 142/148. Acrescentou não poder subsistir o arbitramento do VTN, porquanto apresentado laudo técnico em estrita observância aos requisitos legais. A DRJ, ao apreciar as razões declinadas, asseverou que, no tocante às áreas de interesse ecológico, foi solicitado ao contribuinte que apresentasse laudo técnico com identificação do imóvel através de memorial descritivo e indicação das áreas de preservação permanente nele existentes, além de certidão do órgão público competente no caso de existência de áreas enquadradas no art. 3° da Lei citada, tendo sido glosada as áreas assim declaradas, por falta de comprovação efetiva de seu enquadramento. O interessado apresentou laudo técnico onde constou informação, em suma, de que toda a área do imóvel estava ocupada por florestas e que estava isenta de imposto por se localizar dentro dos limites da área de proteção ambiental da Serra do Mar e no Parque Estadual do Marumbi, e nos limites da Mata Atlântica. O citado laudo técnico não apresentou distribuição das áreas do imóvel de forma a enquadra-las nas isenções previstas no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n.° 9.393/1996, e não apresentou comprovação de que o imóvel está localizado nos limites do parque citado, sendo que o mapa de localização do imóvel juntado aos autos não confirma essa informação. Também não há nos autos comprovação efetiva de que o imóvel se localiza nos limites da área de proteção ambiental da Serra do Mar e nos limites da Mata Atlântica, além de que, como já tratado anteriormente, as áreas localizadas em APA não se enquadram automaticamente nas isenções do ITR apenas por sua localização e as áreas ocupadas com vegetação primária da Mata Atlântica, não enquadradas nas outras definições de áreas isentas, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.° 1.428, de 2006. Como destacado pela autoridade fiscal no lançamento, a Lei Estadual n.° 7.919/84, que delimitou a Área de Especial Interesse Turístico não declarou tal área como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei n.° 4.771/65, além de não proibir a utilização das áreas rurais nela localizada, tendo apenas previsto em seu art. 2° a autorização para o Poder Executivo “baixar normas disciplinando o controle e as condições para a ocupação do solo”. A própria documentação apresentada pelo impugnante atesta que o imóvel nao atendia os requisitos para o gozo da isenção. Veja-se que a Informação/Declaração do IAP de f. 134 alerta que Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008679/2008-16 deveria ser providenciada a averbação da área de reserva legal do imóvel. As áreas de preservação permanente aceitas foram aquelas paras as quais foram cumpridos, cumulativamente, os requisitos previstos na legislação. Por estas razões, não há como acatar as áreas isentas em quantitativo superior ao já considerado no lançamento. (f. 165; sublinhas deste voto) Quanto ao arbitramento do VTN, disse não ter sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT. Não há, portanto, como alterar o valor da terra nua atribuído no lançamento. Frise-se que a valoração procedida pela autoridade lançadora já considerou a aptidão agrícola correspondente à distribuição das áreas do imóvel, utilizando o valor do SIPT correspondente a áreas inaproveitáveis para as parcelas de áreas de preservação permanente devidamente comprovadas. (f. 166; sublinhas deste voto) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 05/01/2011, recurso voluntário (f. 170/186), reiterando as mesmas razões apresentadas em sua peça impugnatória. Acrescentou que teria o col. Superior Tribunal de Justiça firmado jurisprudência asseverando a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fruição da benesse fiscal. Acostou documentos novos, à exemplo do Contrato de prestação de serviços de reflorestamento (f. 202/209); da notificação para comparecimento no IAP, de forma apresentar “autorização para desmate e plantio de pinus” (f. 227); do laudo técnico de uso de solo, datado de dezembro de 2010 (f. 229/246); do ADA 1997, protocolizado em agosto de 2003 (f. 248/249); e, do Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, firmando junto ao IAP, em agosto de 2008 (f. 251/252). Em petição protocolizada em 18/07/2012 pediu fosse deferida a juntada de decisões da 1ª Turma Especial, Segunda Seção de Julgamento, desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deram provimento aos Recursos Voluntários nos PAF’s ns. 10980.014.315/2005-14 e 10980.014.318/2005-58 (acórdãos ns. 2801-002.053 e 2801-002.054), referentes à tributação do ITR para os exercícios de 2001 e 2002, de imóvel que é contíguo e se encontra na mesma área daqueles que são objetos do presente processo, extinguindo totalmente o débito fiscal. Assim, uma vez que a questão em discussão no presente recurso administrativo, diz respeito aos mesmos fatos que foram objetos daquelas decisões administrativas, entende conveniente a juntada de tais peças. (f. 255; sublinhas deste voto) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008679/2008-16 Por ser o recurso tempestivo e preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante à apresentação de documentos apenas em sede recursal, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Quanto aos acórdãos prolatados após a interposição do recurso voluntário, não vislumbro motivos para indeferir a juntada, eis que subsumem à hipótese prevista na al. “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. No tocante à documentação apresentada quando da interposição do recurso voluntário, por apenas incrementarem o lastro probatório apresentado, corroborando a linha argumentativa desenvolvida desde a primeira manifestação, igualmente defiro a juntada. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. I – DOS CRITÉRIOS PARA A EXCLUSÃO DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO Ao contrário do que tenta parecer fazer o recorrente, não tem a lide como escopo a interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal. Em momento algum – seja pela autoridade fiscalizadora, seja pela DRJ – foi asseverado que a negativa de reconhecimento das áreas de interesse ecológico estaria assentada na inexistência de ADA tempestivo. Basta a releitura dos motivos lançados que constam no relatório deste voto para que seja evidenciado que a querela norteia a (des)necessidade de apresentar de ato específico para demonstrar a existência da área de interesse ecológico no imóvel objeto da autuação. Os acórdãos nºs 2801-002.053 e 2801-002.054, ambos prolatados por este eg. Conselho em novembro de 2011, trazidos pelo ora recorrente na tentativa de comprovar a verossimilhança de suas alegações – cf. f. 258/268 e 273/284 –, além de não deterem força vinculante, trazem situação dispare a que ora se aprecia. Conforme consta em seus respectivos relatórios, “a autoridade fiscal (...) não aceitou a área de utilização limitada declarada na DITR por falta de apresentação tempestiva de ADA” (f. 259 e 274; sublinhas deste voto). A al. “b” do inc. II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, é hialina ao dispor que não configurará como tributável a área de “interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior [áreas de preservação permanente e reserva legal].” (sublinhas deste voto) Não por outro motivo que, dentre outros documentos requisitados no Termo de Início de Ação Fiscal, (f. 3) constava o pedido de apresentação do “Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de ecológico.” A exigência de tal documento, objeto de expressa previsão legal, foi chancelada pela Câmara Superior deste eg. Conselho que ressaltou que para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008679/2008-16 (CARF. Acórdão nº 9202-008.477, Rel.ª Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 18 de dezembro de 2019; sublinhas deste voto) Na qualidade de vogal, aderi aos bem lançados argumentos do Cons. Juliano Fernandes Ayres acerca da necessidade de ato em caráter específico. Peço vênia para transcrever breve excerto que bem elucida os requisitos legais de imperiosa observância: Para serem reconhecidas como áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas com direito a isenção do ITR, faz-se necessário, na forma da alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n.o 9.393/96, existir “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que, especialmente, “ampliem as restrições de uso”. Portanto, deve haver declaração, em caráter específico, e não apenas geral, inclusive delineando a qual título determina que determinadas áreas da propriedade particular suportam as restrições. Isto é, não são admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que não pode prosperar a pretensão recursal, vez que o Decreto Federal não é específico. Destarte, para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Em suma, declaração geral não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR, de modo que não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas localizadas dentro dos limites da APA, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do cálculo do ITR. (CARF. Acórdão nº 2202-007.302, Rel. Juliano Fernandes Ayres, sessaõ de 6 de outubro de 2020; sublinhas deste voto) Firmadas as balizas, passo à análise da documentação acostada nestes autos. Desde sua impugnação insiste que existe uma legislação estadual específica, no caso a Lei nº 7.919/1984 que evidentemente possui uma posição hierárquica superior a qualquer ato administrativo, e que delimita a Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi, abrangendo a totalidade da área do recorrente, e objeto do presente procedimento. (f. 115) A despeito de informar que a totalidade da área do imóvel (406,2 ha) seria de interesse ecológico, apenas declara como tal finalidade 243,7 ha (f. 94), o que demonstra não deter precisão da suposta área a ser excluída da base de cálculo do ITR. A delimitação da indigitada área tampouco é trazida nas declarações lavradas pelo Instituto do Paraná (IAP): O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, vem através deste informar que o imóvel objeto da matrícula número 1.214 do Município de Campina Grande do Sul, Comarca do Registro de Imóveis de Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008679/2008-16 Campina Grande do Sul encontra-se localizado no perímetro da Unidade de Conservação Área Especial de Interesse Turístico do Morumbi (Criada pela Lei n°. 7.919, de 22/10/1984) Quanto ao zoneamento da Unidade de Conservação, o imóvel localiza-se na(s) zona(s) abaixo reIacionada(s) e caracterizada(s): 1. Zona Primitiva: destinada à preservação ambiental, sendo permitido o uso científico autorizado, a educação ambiental e com uso limitado para recreação pública; 2. Zona de Uso Extensivo: destinada a manutenção do ambiente natural, sendo permitido o acesso ao público com fins educativos e recreativos, não sendo permitidas atividades minerarias e desmatamento; 3. Zona de Uso Tradicional: áreas tradicionalmente usadas com atividades agropecuárias, sendo proibido o desmatamento, o uso de agrotóxicos e uso do fogo para atividades agropastoris. – “vide” f. 142 e 145; sublinhas deste voto. Apenas robustece a inexistência de comprovação das áreas de interesse ecológico o Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, firmando junto ao IAP, anos após a ocorrência do fato gerador (f. 250/251), cuja proteção é menos abrangente ao das áreas declaradas. À mingua do cumprimento dos requisitos legais para a fruição da isenção, mantenho a glosa. II – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DO VTN DECLARADO A Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O recorrente foi intimado para apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamento e grau de precisão II, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, além de alertado que a apresentação do laudo, sem a observância das formalidades exigidas, ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da RFB (f. 4) Conforme o próprio recorrente reconhece, o laudo acostado às f. 44/56, produzido em outubro de 2007, informa a “impossibilidade de se localizar valores de referência da terra nua para imóveis semelhantes ao avaliado, para servir de eventual parâmetro” (f. 183). O documento trazido tão-só em sede recursal (f. 229/233) tampouco apresenta como parâmetro 5 (cinco) imóveis da região semelhantes ao objeto da autuação, em desatenção ao previsto na NBR nº 14.653 da ABNT. Também não é possível trasladar aos conclusões contidas nos acórdãos nºs 2801-002.053 (f. 258/268) e 2801-002.054 (f. 276/284), prolatados por este eg. Conselho em Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008679/2008-16 novembro de 2011 e acostados após o manejo do recurso voluntário. Além de os fatos geradores terem ocorrido anos antes dos que ora são apreciados, sequer possível assegurar serem as propriedades contíguas. Em verdade, ainda que fossem, inexiste documentação apta a demonstrar a similitude entre elas, de forma acatar as conclusões produzidas em outros autos. Assim, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia, o valor do VTN há de ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra – SIPT (f. 90 – VTN médio por aptidão agrícola), nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Rejeito a tese suscitada. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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