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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7626856 #
Numero do processo: 10860.901604/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO ANTERIOR À RETIFICAÇÃO DA DCTF. OCORRÊNCIA. Nas hipóteses em que o pagamento do tributo se deu anteriormente à retificação da DCTF, em procedimento de denúncia espontânea de infração, há que se reconhecer o direito do contribuinte ao benefício, visto que o pagamento é devido em razão da obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador, cabendo à constituição do crédito (por ato do contribuinte ou do fisco) a sua quantificação e o estabelecimento o marco de sua exigibilidade. O art. 138 do CTN exige apenas que ambos, pagamento e retificação, se dêem antes de qualquer medida fiscalizatória em relação à infração denunciada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10860.901695/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.714  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/05/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  ANTERIOR  À  RETIFICAÇÃO DA DCTF. OCORRÊNCIA.  Nas  hipóteses  em  que  o  pagamento  do  tributo  se  deu  anteriormente  à  retificação da DCTF, em procedimento de denúncia espontânea de infração,  há  que  se  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  benefício,  visto  que  o  pagamento  é  devido  em  razão  da  obrigação  tributária,  nascida  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cabendo  à  constituição  do  crédito  (por  ato  do  contribuinte ou do fisco) a sua quantificação e o estabelecimento o marco de  sua exigibilidade. O art. 138 do CTN exige apenas que ambos, pagamento e  retificação,  se  dêem  antes  de  qualquer  medida  fiscalizatória  em  relação  à  infração denunciada.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem  para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando­se, a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10860.901695/2015­67,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 16 04 /2 01 4- 11 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10860.901604/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.714  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente. e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  despacho  decisório  proferido  pela  DRF,  que  não  reconheceu  crédito  objeto  de  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte em epígrafe.  O crédito informado pelo Contribuinte era decorrente de pagamento a maior  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  em  atraso,  referente  à  parcela  correspondente  à multa  de mora,  paga  conjuntamente  ao  crédito  tributário  e  os  respectivos  juros,  anteriormente  ao  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  com  a  subsequente  declaração  do  referido  débito  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade acostada aos autos, na qual pede a reforma do despacho decisório, assim como  o  reconhecimento  integral  do  crédito.  Entende  que  a multa moratória  seria  indevida  porque  efetuou  o  pagamento  integral  do  tributo  antes  da  entrega  da  DCTF  ou  de  qualquer  procedimento fiscalizatório, caracterizando denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  razão  pela  qual o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10860.901604/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.714  S1­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.711,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10860.901695/2015­ 67, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.711):    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  pelo  Colegiado.  O cerne da questão discutida aqui diz respeito à possibilidade de  reconhecimento  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  estabelecida  pelo  art.  138  do CTN,  a  pagamento  feito  anterior  antes  da  retificação  da  DCTF,  corrigindo  o  crédito  tributário  constituído em processo de lançamento por homologação.  No caso em questão, a sequência de eventos foi a seguinte:  I)  o  Recorrente  apresentou  DCTF  informando  débito  de  estimativa  em  um  determinado  valor,  correspondendo  ao  montante  pago  na  data  legalmente  prevista  para  o  vencimento  do tributo.   II) Posteriormente, efetuou o pagamento no montante do DARF  juntado aos autos (cujo valor correspondia, discriminadamente,  ao tributo, multa de mora e juros de mora).  III)  Em  seguida,  algum  tempo  após  o  pagamento,  retificou  a  DCTF  para  elevar  o  débito  de  estimativa  no  montante  correspondente  ao  valor  do  tributo  recolhido  na  DARF  retromencionada.  IV)  Após  esse  procedimento,  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação  da  parcela  relativa  à  multa  moratória, recolhida na DARF.  Portanto, há duas questões de direito a serem resolvidas aqui:  a) A ocorrência de denúncia espontânea nos casos em que não  há  concomitância  entre  a  retificação  da  DCTF  e  o  efetivo  pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora.  b) A abrangência das multas de mora pela denúncia espontânea.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10860.901604/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.714  S1­C3T1  Fl. 5          4 O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização, relacionados com  a infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea: o início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização, relacionados à infração. Essa premissa se  encontra  fora  de  discussão,  no  presente  caso,  por  não  haver  qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige: i) a denúncia espontânea da infração acompanhada, se for  o caso, do ii) pagamento do tributo devido e dos juros de mora.   Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar ato próprio para constituir  juridicamente ­ diria Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente  ­,  perante  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  no  montante  correto,  acompanhado do seu pagamento integral.  Não basta,  portanto,  que haja  apenas o  pagamento,  ou  apenas  denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso  que  ambos  estejam  presentes  antes  que  se  inicie  qualquer  procedimento fiscalizatório da  infração, para que se verifiquem  os efeitos do art. 138 do CTN.  O REsp nº 1.149.022/SP,  julgado sob a  sistemática de Recurso  Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito  tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior,  paga  concomitantemente  o  tributo  devido.  O  presente  caso,  entretanto,  traz  a  situação  inversa:  o  contribuinte  declarou  e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor,  recolhendo  a  diferença,  e  apenas  posteriormente  retificando  a  sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10860.901604/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.714  S1­C3T1  Fl. 6          5 noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  É que se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco  não  poderia  executá­lo  sem  antes  proceder  à  constituição  do crédito  tributário atinente à parte não declarada,  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo  138,  do  CTN  No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização  de  verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para  posterior  cobrança  do  montante  recolhido  a  menor.  Podemos  afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta  o  precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão  deve  sempre  se  dar  sob  uma  perspectiva analógico­problemática, e não lógico­subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento sobre o qual a contribuinte alega possuir crédito e a  datas em que o  tributo  foi declarado,  todas elas posteriores ao  pagamento. Diante dessa situação, não se poderia afirmar que  o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo  a  tributo  devido,  uma  vez  que  sequer  havia  sido  confirmado  definitivamente o valor do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento  no  Recurso  Especial  supramencionado  e  no  Ato  Declaratório  PGFN 8/11, que reitera o trecho já citado anteriormente.  Pois bem, parece­nos equivocado o entendimento perfilhado pela  instância a quo, o qual impacta necessariamente na inteligência  do art.  138 do CTN. Em primeiro  lugar,  é preciso consignar o  CTN  estabelece  uma  distinção  entre  a  obrigação  tributária  e  o  crédito tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O  vínculo  entre  o  Estado  e  o  Contribuinte,  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento. O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação decorrente do  fato  gerador,  estabelecendo marco  de  exigibilidade do tributo devido, à partir de sua quantificação.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10860.901604/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.714  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desse  modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador,  mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como  pagamento  devido.  É  devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é  o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.   A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar  a  declaração  de  tributos,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  correto.  O  escopo  do  dispositivo  é  premiar  aquele  que  denuncia a  infração, poupando esforços da burocracia  fiscal, e  paga  o  tributo  com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  ­  exige­se,  pois,  que  uma  vez  retificado  crédito,  se  verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos casos em que há a retificação, mas não há o pagamento, na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do  STJ,  realmente  não  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  pela necessidade do Fisco de perseguir a  satisfação do crédito  tributário. No presente caso, entretanto, em que o pagamento foi  feito anteriormente à retificação, o mesmo é feito em relação à  obrigação tributária existente ­ por decorrência do fato gerador  ­ e fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário  constituído.  Após a retificação da DCTF, pode a autoridade fiscal constatar  se  o  pagamento  efetuado  corresponde  ao  crédito  constituído,  apurando  à  partir  daí  a  correção  ou  não  do  pagamento  antecipado,  bem  como  eventual  crédito  sobressalente,  passível  de compensação ou restituição, como no presente caso.  No  momento  da  retificação,  portanto,  pode­se  dizer  que  eram  existentes, de forma concomitante, os dois elementos necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  que  nesta  data  não  havia  nenhum  procedimento  fiscalizatório  em  curso. Situação absolutamente distinta seria se, entre a data do  pagamento  e  a  retificação,  tivesse  o  Fisco  iniciado  qualquer  medida  de  apuração  da  infração,  hipótese  em  que  nos  parece  que não caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada a  ocorrência da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar  o  REsp  1.149.022/SP  no  tocante  à  abrangência do benefício às multas moratórias, como dispõe em  sua ementa:  Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente  invocado, justificando a sua observância.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10860.901604/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.714  S1­C3T1  Fl. 8          7 Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, reconhecendo o direito creditório relativo à multa de  mora, em razão da ocorrência de denúncia espontânea, devendo  os autos retornarem à DRF para análise do PER/DCOMP.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.002574/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­000.529  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2018  Assunto  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE (SIMPLES FEDERAL)  Recorrente  ANK ­ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. ME        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães,  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano  Alves Penteado). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  contribuição  ao  Programa  de  Integração Social  (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  e  contribuição previdenciária (INSS), inerentes ao regime do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Federal), porventura da omissão de receitas, identificada através de movimentação financeira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 02 57 4/ 20 11 -6 4 Fl. 4615DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.612          2 Em processo  administrativo  autuado  sob  nº  10830.003408/2011­85,  apenso  ao  presente,  nota­se  a  exclusão  do  Simples  Federal1  e  do  Simples  Nacional2,  respectivamente,  anos­calendário de 2006 e de 2007, visto que o Recorrente excedeu o limite de receita bruta de  cada regime especial de tributação, equivalente a R$ 2.400.000,00.   O  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Florianópolis, deu parcial provimento à  impugnação administrativa, conforme  se extrai da sua ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES Período de apuração:  01/02/2006  a  31/12/2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGENS.  PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar, tão­somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos pela lei.  OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO SEGUNDO O REGIME DE  TRIBUTAÇÃO ADOTADO PELA PESSOA JURÍDICA.  Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão (art. 24, Lei nº 9.249, de 1995).  EXCLUSÃO  POR  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  INÍCIO  E  EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO.  Constatado excesso de receita bruta para permanência no Simples, os  efeitos  da  exclusão  de  ofício  começam  a  operar  a  partir  do  ano­ calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/02/2006 a  31/12/2006 MULTA MORATÓRIA DE 20%:  ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO DE 75%: LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  Aplica­se  a  multa  de  mora  de  20%,  estabelecida  no  art.  61  Lei  nº  9.430, de 1996, no caso de pagamento intempestivo e anterior ao início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração  após  o  início  de  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  perde  a  espontaneidade  para  efetuar  o  recolhimento,  devendo,  então,  ser  aplicada  a multa  de  75%,  prevista  no  art.  44,  I,                                                              1 Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas nº 006, de 24/02/2011.  2 Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas nº 007, de 24/02/2011.  Fl. 4616DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.613          3 daquela mesma Lei,  com possibilidade de agravamento nas  situações  previstas no parágrafo 1º.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  APURADOS  SOB ÀS REGRAS DO SIMPLES FEDERAL. DECADÊNCIA. ART.150  DO CTN. INOCORRÊNCIA.  Não há  decadência  quando a  ciência  dos  autos  de  infrações  ocorreu  antes do transcurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/02/2006  a  31/12/2006  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando o mesmo  possui  todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  inequívoca  da  exigência,  detalhados  em  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  é  parte  integrante do Auto, e dos fatos que o motivaram e enquadramento legal  da infração fiscal.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que  proporcionaram  a  imposição fiscal:  Por  meio  dos  autos  de  infração  de  fls.  5  a  67,  cujo  objeto  foi  o  lançamento de ofício dos  tributos vinculados ao regime de  tributação  do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples Federal),  são  exigidas  do  contribuinte  acima  identificado  as  importâncias  relacionadas na seguinte tabela, referentes ao ano­calendário de 2006,  acrescidas de multa de ofício de 75% e de juros de mora,  totalizando  R$ 2.523.878,99.    Os  lançamentos  decorreram  de  omissão  de  receitas  por  presunção  legal  –  depósitos  bancários  não  escriturados/  não  comprovação  da  origem dos recursos e insuficiência de recolhimento.  1. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL   Fl. 4617DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.614          4 A autoridade  autuante  relatou no Termo de Verificação Fiscal,  parte  integrante dos autos de infração, os seguintes fatos (fls. 68 a 87):  •  Trata­se  de  ação  fiscal  desenvolvida  nos  termos  do  Registro  de  Procedimento  Fiscal  –  RPF  nº  08.1.04.00­2009­00957­5,  contemplando o período de 01/2006 a 12/2007. O presente processo se  refere ao ano­calendário de 2006, mediante  encerramento parcial da  fiscalização;  • No período de 31/03/2003 a 30/06/2007, a pessoa jurídica foi optante  pelo Simples Federal, e a partir de 01/07/2007 pelo Simples Nacional;  • A empresa é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo  por objetivo a “Prestação de serviços auxiliares para as empresas em  geral,  tais  como:  cobranças  amigáveis  e  rotinas  de  serviços  gerais,  exceto os que dependam de conselhos ou órgãos de classe profissionais  ou assemelhados";  •  Mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  com  ciência  pessoal em 13/07/2009, a empresa foi intimada a apresentar cópia do  contrato social e alterações; livro Caixa ou Diário e Razão; relação de  processos de consultas perante à RFB e referentes a ações judiciais, e  informações  sobre  eventuais  compensações  de  tributos  federais  contemplados  na  ação  fiscal.  Os  referidos  documentos  foram  apresentados pelo contribuinte em 30/07/2009;  • Mediante Termo de Intimação nº 01, de 10/09/2009, foram solicitadas  notas  fiscais  fatura  e  recibos  de  mão­de­obra  de  serviços  prestados;  escrituração  fiscal  em  meio  digital  e  arquivos  SINTEGRA.  O  contribuinte  apresentou  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  referentes aos anos de 2006 e 2007 e declaração de que a empresa não  possuía arquivos do SINTEGRA;  • Mediante Termos de Intimações Fiscais nº 02 e 03, com ciência em  17/12/2009  e  18/01/2010,  respectivamente,  a  pessoa  jurídica  foi  intimada a apresentar fichas cadastrais de todas as contas bancárias,  extratos das movimentações financeiras no Banco Bradesco e no Banco  do  Brasil  e  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados;  • Em 17/08/2010, a empresa foi reintimada a apresentar os extratos do  Banco do Brasil  referentes  ao  período  de  janeiro  a março/2006  e  os  documentos  comprobatórios  da movimentação  financeira  de  todas  as  contas bancárias e ficha cadastral;  • Após  análise  dos  extratos  bancários  apresentados pela Fiscalizada,  foi emitido o Termo de Intimação nº 008, com ciência em 30/08/2010,  para  comprovar,  individualmente,  a  origem  dos  depósitos/créditos  bancários  especificados,  referentes  ao  ano­calendário  de  2006,  alertando­se que a não comprovação poderia ensejar o lançamento por  omissão de rendimentos, conforme art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  •  Em  22/09/2010,  a  pessoa  jurídica  apresentou  listagem  “análise  detalhada e comprovação individual de origem dos dados contidos no  demonstrativo  ‘Demonstrativo  de  Créditos  Bancários’”,  período  de  janeiro a maio/2006 – Banco Bradesco. Na mesma data foi solicitada  Fl. 4618DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.615          5 prorrogação do prazo por 60 dias para apresentação da documentação  restante, o que foi autorizado pela Autoridade Fiscal;  • Em 08/11/2010,  foi  apresentado  complemento  da  listagem referente  aos  créditos  Banco  Bradesco,  período  de  junho  a  dezembro/2006,  e  listagem relativa aos créditos bancários no Banco do Brasil – período  de abril a dezembro/2006;  •  Em  18/01/2011,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  créditos constantes nos extratos do Banco do Brasil;  • Tendo em vista a não comprovação da origem dos valores creditados  nas contas do Banco do Brasil e Banco Bradesco, foi emitido o Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  10,  em  31/01/2011,  reintimando  a  empresa  a  apresentar  tais  esclarecimentos  e  documentos  comprobatórios,  alertando­se  sobre  a  possibilidade  do  lançamento  por  omissão  de  rendimentos com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  • A ANK informou que “é uma empresa de prestação de serviços que  realiza  cobrança  amigável  dos  recebíveis  oriundos  das  atividades  industriais,  comerciais  e  prestação  de  serviços  de  seus  clientes,  repassando­lhes  os  referidos  valores  depois  de  liquidados”.  Em  11/02/2011, informou que “os títulos, uma vez cobrados e seus valores  repassados aos clientes endossantes eram devolvidos aos clientes que  os  inutilizavam,  uma  vez  que  sua  função  havia  sido  cumprida,  não  existindo  motivo  para  que  estes  permanecessem  em  poder  da  requerente ou do endossante", justificando, assim, a não apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  referente  aos  créditos  bancários.  Esclareceu,  quanto  à  não  comprovação  do  repasse  dos  valores  creditados, em função das cobranças efetuadas, aos clientes, que “esse  repasse  é  feito  quando  solicitado,  nos  valores  solicitados  e  da  forma  solicitada  pelo  cliente  num  regime  dinâmico  e  contínuo,  assim  como  dinâmica  e  contínua  são  também  as  entradas  dos  valores  cobrados  para os mesmos clientes, como é perceptível na avaliação dos extratos  bancários.  Essa  movimentação  dinâmica  e  contínua  é  mesmo  a  essência  da  atividade  de  cobrança,  tornando  muito  difícil,  senão  impossível a conciliação entre entradas e saídas individualizadas. Essa  prática só ganha sentido se avaliado um período maior de tempo”;  • No ano­calendário de 2006, o contribuinte informou a receita bruta  de R$ 236.559,43 na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, não  obstante sua movimentação bancária ser de R$ 8.457.238,43 no mesmo  período, portanto, 35 vezes superior à receita bruta declarada;  • Apesar de regularmente intimada a comprovar a origem dos valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  a  empresa  não  apresentou  qualquer resposta satisfatória. O contribuinte apresentou somente uma  listagem por ele elaborada denominada “análise detalhada (relação de  títulos  cobrados,  contendo número do  título,  identificação do  sacado,  identificação  do  cliente  endossante,  data  de  vencimento,  data  de  pagamento  e  valor  de  entrada)  e  comprovação  individual  de  origem  dos  dados  contidos  no  ‘Demonstrativo  de Créditos Bancários’”. Não  foram  apresentados,  entretanto,  os  documentos  comprobatórios  das  respectivas operações;  Fl. 4619DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.616          6 • Dessa forma, houve o lançamento dos tributos vinculados ao Simples  Federal  decorrentes  dos  depósitos/créditos  bancários  em  que  não  foi  comprovada  a  origem  dos  recursos,  na  forma  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996;  • Foram excluídos da relação dos créditos aqueles que claramente não  representam  receitas,  tais  como  estornos,  cheques  devolvidos  e  não  compensados;  •  Foram  deduzidos,  também,  dos  lançamentos  mediante  autos  de  infrações decorrentes das receitas omitidas – movimentação financeira  da  qual  não  foi  comprovada  a  origem  dos  recursos,  os  valores  das  receitas  declaradas  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  conforme  quadro a seguir:    • Os créditos tributários lançados foram acrescidos de multa de ofício  de 75% e de juros de mora.  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL  E  DO  SIMPLES  NACIONAL   • Tendo em vista que a receita bruta do contribuinte no ano­calendário  de  2006  ultrapassou  o  limite  legal  de  R$  2.400.000,00  para  se  permanecer  no  Simples  Federal,  houve  sua  exclusão  daquele  regime  especial  de  tributação,  conforme  art.  9º,  II;  14,  I;  13,  II,  da  Lei  nº  9.317, de 1996;  •  A  exclusão  do  Simples  Federal  foi  efetivada  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/Campinas  nº  006,  de  24/02/2011,  com  efeitos no período de 01/01/2007 a 30/06/2007, nos termos do art. 15,  IV, da Lei nº 9.317, de 1996;  • O sujeito passivo  foi excluído  também do Simples Nacional por não  ter atendido aos  requisitos necessários ao  enquadramento no  regime,  nos termos do § 1º do art. 16 e inciso II do art. 3º da Lei Complementar  nº 123, de 2006, visto ter auferido receita bruta superior ao limite de  R$ 2.400.000,00 no ano­calendário anterior ao da opção;  •  A  exclusão  do  Simples  Nacional  foi  efetivada  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/Campinas  nº  007,  de  24/02/2011,  com  efeitos a partir de 01/07/2007.  2. DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 4620DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.617          7 Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1295 a  1326, aduzindo, em síntese, que:  •  Em  25/03/2011,  protocolou  impugnação  no  processo  nº  10830.002574/2011­64,  referente  aos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  reflexos do ano­calendário de 2006 e exclusão do Simples;  • A Fiscalização pressupõe a prática de hipotéticas irregularidades em  razão  da  movimentação  financeira  do  contribuinte,  inobstante  a  natureza  da  prestação  do  serviço  por  ele  praticado:  cobrança  de  recebíveis, implicando na grande movimentação financeira apontada;  • Tal movimentação financeira não se confunde com receita, e que nem  o  número  da  conta­corrente  do  Impugnante  no  Banco  Bradesco  está  correto no Termo de Verificação Fiscal;  • O Fisco teria lançado rubricas que não configuram crédito, tais como  transferência  automática  para  investimento,  estornos  de  depósitos  e  transferência para outra conta do Impugnante. Em 22/09/2006, consta  o lançamento referente à cobrança de R$ 1.554,95, sendo que o valor  correto  existente  no  extrato  bancário  (Banco  do  Brasil)  é  de  R$  1.553,95. Em 20/10/2006, consta o lançamento referente à cobrança de  R$ 4.233,50, sendo que o valor correto no extrato é de R$ 4.223,50;   • Além de escriturar toda a movimentação bancária, contabilizou­a de  modo mais gravoso do que determina a legislação específica (art. 7º da  Lei  9.317,  de  1996),  sem  embargo  da  incidência  de  norma  incongruente  para  o  caso  em  tela  (art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996),  repelindo­se toda e qualquer ideia de omissão de receita;   • Houve exclusão indevida do Simples Federal e do Simples Nacional,  pois  a  movimentação  financeira  do  ano­calendário  de  2006  não  se  traduziu em receita;  • Teria havido a decadência do lançamento fiscal referente aos meses  de fevereiro e março/2006, nos termo do § 4º do art. 150 do CTN;  •  Teria  havido  ausência  da  precisa  indicação  do  dispositivo  legal  supostamente  violado,  pois  o  processo  administrativo  tributário  é  norteado pelo princípio da legalidade objetiva, corolário do art. 5º, II;  37 e 150, I, da Constituição Federal;  • No auto de infração constaria violação, dentre outros, aos art. 186,  188 e 199 do RIR/99; art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996; arts. 2º, 5º, 7º e 18 da Lei nº 9.317, de 1996, e art. 3º  da Lei nº 9.732, de 1998. Entretanto, uma vez enquadrada no Simples,  rechaça­se a  incidência das Lei nº 9.249, de 1995, e 9.430, de 1996,  pois  seriam  genéricas  em  face  da  norma  específica  (Lei  nº  9.317,  de  1996), implicando cerceamento de defesa;  • Mesmo sendo desobrigada à escrituração comercial, por ser optante  do Simples, a empresa apresentou livros Diário e Razão, contendo toda  movimentação bancária, os quais foram disponibilizados à Autoridade  Fiscal;  •  Em  momento  algum  se  perquiriu  acerca  da  inidoneidade  dos  lançamentos  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão  apresentados  à  Fl. 4621DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.618          8 Fiscalização,  incluindo­se  os  decorrentes  da  sua  movimentação  financeira;  •  A  Fiscalização  teria  amparado  o  auto  de  infração  somente  nas  entradas  insertas  nos  extratos  bancários,  deixando de  cotejá­las  com  as saídas no livro Razão Analítico de 2006;  •  O  livro  Razão  Analítico  –  conta  1.1.1.002.00001  descreve,  pormenorizadamente, a movimentação  financeira perante o Banco do  Brasil,  cuja  totalidade,  durante  o  ano­calendário  de  2006,  foi  de  R$  3.069.403,28 a débito e R$ 3.099.511,06 a crédito. Com efeito, no auto  de  infração  teria  constado  a  movimentação  financeira  de  R$  2.826.762,30;  •  A  conta  1.1.1.002.00008  do  livro  Razão  prova  a  contabilização  da  movimentação  financeira  no  Banco  Bradesco,  no  ano­calendário  de  2006, no total de R$ 6.186.254,15 a débito e R$ 6.226.217,32 a crédito,  sendo  que  no  auto  de  infração  teria  constado  a  movimentação  financeira de R$ 5.628.624,37;  • A conta 1.1.2.001.00001, do livro Razão, item “415 ­ CLIENTES EM  COBRANÇA”, registra a movimentação financeira afeta aos recebíveis  decorrentes da prestação de serviços do Impugnante, nos valores de R$  8.755.568,85 a débito e R$ 8.729.818,34 a crédito, provando a origem  e  a  transferência  desses montantes  aos  seus  titulares,  nos  patamares  identificados pela Autoridade Fiscal;  •  Diante  da  escrituração  realizada  pelo  contribuinte,  repelem­se  as  afirmações do Auditor­Fiscal acerca da não escrituração dos depósitos  bancários,  os  quais  são  originários  da  natureza  dos  serviços  por  ele  prestados,  nos moldes do contrato  social  e contratos de prestação de  serviços;  • Mesmo que se admitisse a hipotética omissão de receita, a base para  tal apontamento adviria do art. 18 de Lei 9.317, de 1996, e do art. 199  do  RIR/99,  nunca  o  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  legislação  essa  genérica e estranha ao regramento do caso em exame;  •  Além  dos  contratos  de  prestação  de  serviço,  o  Impugnante  informa  apresentar  o  relatório  dos  recebíveis  cobrados,  cópia  dos  extratos  bancários,  de  cheques  e  dos  livros Diário  e Razão, provas  essas  que  afastariam a presunção de omissão de receitas;  • O  balancete  de  verificação  do  ano­calendário  de  2006  provaria  as  alegações do Impugnante bem como sua receita declarada;  •  Toda  movimentação  financeira  identificada  pelo  Fisco  fora  devidamente escriturada nos  livros Diário e Razão, sem embargo dos  extratos  bancários,  relatório  extraído  do  sistema  de  controle  do  Impugnante,  depurando  tais  informações  e  notas  fiscais  de prestação  de  serviços,  as  quais  representariam,  de  modo  fidedigno,  a  receita  bruta da pessoa jurídica no ano­calendário de 2006, tudo declarado na  DASN/2007;  • A receita bruta do contribuinte no ano­calendário de 2006 foi de R$  236.559,38, sendo que o limite para se permanecer no Simples Federal  Fl. 4622DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.619          9 era  de  R$  2.400.000,00,  conforme  art.  9º,  II,  da  Lei  9.317,  de  1996.  Dessa  forma,  haveria  nulidade  também  dos  Atos  Declaratórios  Executivos nº 006/2011 e nº 007/2011 que excluíram a pessoa jurídica  do Simples Federal e do Simples Nacional;  • “De outro giro, na medida em que o Fisco  tolhe o direito  líquido e  certo  do  contribuinte  utilizar­se,  validamente,  do  regime  tributário  garantido  na  legislação,  resta  demonstrado  o  caráter  confiscatório  dessa  atitude,  defeso  pelo  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  DO  CONFISCO, plasmado no art. 150,  IV, da Lei Magna”;  • A multa de  ofício aplicada de 75% seria desarrazoada, com caráter confiscatório,  devendo ser limitado a 20% sobre o montante hipoteticamente devido,  conforme art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.  DO PEDIDO   “Em  face  das  razões  invocadas,  requer­se  o  acolhimento,  in  totum,  desta Impugnação, nos termos seguintes:  111.1  ­  Preliminarmente,  seja  declarada  a  absoluta  NULIDADE  do  auto de  infração em  tela, pelo diáfano malferimento aos  incisos  III  e  IV, do art. 10, do Decreto 70.235/72;  111.2 ­ Ainda, reconheça­se a DECADÊNCIA dos lançamentos afetos  aos meses de fevereiro/2006 e março/2006, consoante art. 150, § 4° c/c  art. 142 e 145, todos do CTN;  111.3 ­ Em respeito, somente, ao princípio da eventualidade, superadas  as  preliminares  supra  e/ou  sucessivamente,  seja  reconhecida  a  escrituração  fiscal  da  Impugnante,  máxime  a  demonstração  da  sua  movimentação  bancária,  através  de  seus  livros  razão  e  diário,  sem  olvidar dos demais documentos coligidos, com esteio no art. 7º e 18 da  Lei 9.317/96, bem assim no art. 190 e 199 do RIR/99,  rechaçando as  digressões  afetas  ao  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  incabível  ao  presente  caso concreto;  III.4  ­  Consectariamente,  seja  declarada  a  NULIDADE  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  006  e  007,  ambos  de  24.2.11,  mantendo,  dessarte, a  Impugnante no regime  tributário simplificado  ­ SIMPLES,  porquanto sua receita bruta é inferior ao limite insculpido no inciso II,  da  Lei  9.317/96  e,  hodiernamente,  ao  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  Complementar 123/06;  III.5  ­  Igualmente  homenageando  o  princípio  da  eventualidade,  seja  derrogada  a  multa  de  75%  incidente  sobre  o  saldo  hipoteticamente  devido, aplicando­se o percentual máximo de 20%, nos termos do § 2º,  art. 61, da Lei 9.430/96;  111.6  ­  Por  derradeiro,  seja  julgado  totalmente  IMPROCEDENTE  o  auto de  infração em voga, acolhendo, EM SUA INTEGRALIDADE, a  Impugnação  oferecida,  como  medida  de  melhor  JUSTIÇA  TRIBUTÁRIA!”.  Foram  juntadas  aos  autos,  como  elementos  de  prova,  cópias  dos  seguintes documentos: contrato  social; extratos bancários; “Listagem  de  Fluxo  Simplificado”;  contratos  firmados  entre  o  Impugnante  e  Fl. 4623DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.620          10 clientes;  livros  Diário  e  Razão;  Balancete  de  Verificação;  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício;  Balanço  Patrimonial;  comprovantes de transferências bancárias; cheques; TED/DOC; notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  borderô  de  cobrança  (fls.  1327  a  4458).  O contribuinte  interpôs o  tempestivo recurso voluntário,  reiterando os mesmos  argumentos  da  impugnação  administrativa  (fls.  1.295  a  4.458),  porém,  anexando  novo  demonstrativo sobre a movimentação financeira (fls. 4.592 a 4.601).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO   O acórdão recorrido ratificou a exigência tributária, opinando pela inexistência  de qualquer nulidade do lançamento de ofício, contraditando cada item preliminar, impugnado  pelo Recorrente: (i) Do lançamento dos tributos vinculados ao Simples Federal – Possibilidade  de  lançamento  em  face  de  depósitos  bancários  em  que  não  foi  comprovada  a  origem  dos  recursos;  (ii) Das alegações  de  erros  no  enquadramento  legal,  e;  (iii) Das alegações  sobre  divergências nas movimentações financeiras.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19723,  concordando  a  validade  da  constituição  do  crédito  tributário,  tal  como formalizado.   Por sua vez, não é nula a exigência consubstanciada em informações financeiras  da contribuinte, obtidas pela Receita Federal do Brasil sem prévia autorização judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época, possibilita o acesso dessas informações bancárias no exercício do procedimento fiscal:                                                              3 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 4624DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.621          11 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1.  O  litígio  constitucional  posto  se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos  a  um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere  à  comunidade  política,  à  luz  da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma  das expressões do direito de personalidade que se  traduz em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive do Estado ou da própria instituição financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade  contributiva  do  contribuinte,  por  sua  vez  vinculado  a  um  Estado  soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de  seu Povo.  4. Verifica­se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua relativa  liberdade de  conformação da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito das transações financeiras do contribuinte, observando­se um  translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.   5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai a aplicação do princípio da  irretroatividade das  leis tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional.  6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da  esfera bancária para a fiscal”.  7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”.  Fl. 4625DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.622          12 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O artigo 145, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, consagra o princípio  da  capacidade  contributiva,  orientando  que  "sempre  que  possível  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado  à  administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras da  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art.  197.  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade administrativa todas as informações de que disponham com  relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;" A Lei Complementar nº 105/2001 autorizou a  requisição  pela  autoridade  fiscal  de  informações  diretamente  nas  instituições financeiras, ressaltando que não configuraria violação ao  dever de sigilo:  Art.1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações  ativas e passivas e serviços prestados.   (...)§3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos  nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade e aos  limites de valor, os critérios segundo os quais as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  de  seus  serviços.  (...)  §2º  As  informações  transferidas  na  forma  do  caput  deste  artigo  restringir­se­ão  a  informes  relacionados  com  a  identificação  dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir  deles  efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  Fl. 4626DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.623          13 ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações  e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou  auditoria para a adequada apuração dos fatos.  §5º  As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e  tais exames sejam considerados  indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada a legislação tributária.  Este  instrumento  eficaz  de  fiscalização  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  10.174/2001  e  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo Supremo Tribunal Federal.  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. DECADÊNCIA   O acórdão recorrido inadmitiu a decadência na constituição do crédito tributário,  mediante a seguinte exposição, não havendo o lançamento de ofício extemporâneo:   O Impugnante alega ter ocorrido a decadência para a constituição do  crédito  tributário  referente  aos  períodos  de  fevereiro/2006  e  março/2006, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, que dispõe:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  [...]§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.  Observe­se que no caso dos autos houve pagamentos sob às regras do  Simples Federal, nos períodos mensais de apuração, e não foi provada  a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo  decadencial  do  imposto  rege­se  pela  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  segundo o qual a  contagem do prazo de  cinco anos  inicia­se a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 4627DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.624          14 Portanto,  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Com efeito, os autos de  infrações tiveram ciência via postal mediante  Aviso  de  Recebimento  –  AR  em  25/02/2011  (fls.  1291),  sendo  que  o  primeiro período de apuração  lançado é 28/02/2006, com vencimento  em 13/03/2006 (fls. 5 a 67). Portanto, não houve a alegada decadência,  pois  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  antes  do  transcurso  de  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  O  lançamento  de  ofício  foi  concluído  com  a  ciência  do  Recorrente  em  25/02/2011, sendo o primeiro crédito tributário originário de 28/02/2006, não configurando a  decadência.  O  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  prevalecerá  quando  não  houver pagamento antecipado sobre eventual receita omitida e não declarada.   III. MÉRITO   Inicialmente,  o  artigo  18  da  Lei  nº  9.317/1996  preceitua  que  "aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde  que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas  jurídicas”.  Logo,  a presunção  relativa de omissão de  receita  é  extensível  e  impugnável pelo  Recorrente,  porém,  necessário  documentos  hábeis  e  idôneos  que  evidenciem  o  contrário,  segundo o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos.  O  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  reafirma  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."   A presunção juris tantum foi estabelecida em norma vigente, invertendo o ônus  de prova quanto à omissão de receitas para o contribuinte. O atual Código de Processo Civil,  subsidiariamente,  aplicável  ao  processo  administrativo  tributário,  prevê  tal  hipótese  no  seu  artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  Fl. 4628DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.625          15 (...)  IV—  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  O  acórdão  recorrido  não  identificou  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  constituiriam prova contrária à presunção de omissão de receitas (fls. 4.486 e 4.487):   O  Impugnante  argumenta  haver  as  seguintes  divergências  entre  as  movimentações financeiras efetivas e as apuradas pela Fiscalização:  1)  O  livro  Razão  Analítico  –  conta  1.1.1.002.00001  descreve,  pormenorizadamente, a movimentação  financeira perante o Banco do  Brasil,  cuja  totalidade,  durante  o  ano­calendário  de  2006,  foi  de R$  3.069.403,28 a débito e R$ 3.099.511,06 a crédito. Com efeito, no auto  de  infração  teria  constado  a  movimentação  financeira  de  R$  2.826.762,30;  2) A conta 1.1.1.002.00008 do  livro Razão prova a contabilização da  movimentação  financeira  no  Banco  Bradesco,  no  ano­calendário  de  2006,  no  total  de  R$  6.186.254,15  a  débito  e  R$  6.226.217,32  a  crédito, sendo que no auto de infração teria constado a movimentação  financeira de R$ 5.628.624,37;  3)  O  Fisco  teria  lançado  rubricas  que  não  configuram  crédito,  tais  como  transferência  automática  para  investimento,  estornos  de  depósitos  e  transferência  para  outra  conta  do  Impugnante.  Em  22/09/2006, consta o lançamento referente à cobrança de R$ 1.554,95,  sendo  que  o  correto  existente  no  extrato  é  de  R$  1.553,95.  Em  20/10/2006, consta o lançamento referente à cobrança de R$ 4.233,50,  sendo que o valor correto no extrato é de R$ 4.223,50.  Quanto às alegações descritas nos itens 1 e 2, observa­se que o valor  da movimentação  financeira  considerado pela Autoridade Fiscal  está  inferior ao da descrita pelo Impugnante justamente pelo fato de serem  excluídos  da  relação  dos  créditos  aqueles  que  claramente  não  representam  receitas,  tais  como  estornos,  cheques  devolvidos  e  não  compensados. Ou seja, tal procedimento foi adotado corretamente pela  Fiscalização,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  beneficiando  a  empresa.  Não  foi  apresentada  pelo  Impugnante  documentação  comprobatória  quanto  à  alegação  de  que  o  Fisco  teria  lançado outras  rubricas  que  não  configuram  crédito,  tais  como  transferência  automática  para  investimento, estornos de depósitos e transferência para outra conta do  contribuinte.  Quanto aos lançamentos referentes aos créditos datados de 22/09/2006  e 20/10/2006, na conta­corrente nº 27.252­3 – Agência Banco do Brasil  nº 1849­X, em que não foi comprovada a origem dos recursos, citados  no  item 3,  acima,  verificamos  que  assiste  razão  ao contribuinte,  pois  foram considerados no auto de infração os valores de R$ 1.554,95 e R$  4.233,50,  sendo  que  o  correto  é  R$  1.553,95  e  R$  4.223,50,  respectivamente (fls. 78, 83, 257, 261 e 294).  Fl. 4629DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.626          16 Portanto, deverão ser excluídos os lançamentos dos tributos vinculados  ao regime de tributação do Simples Federal decorrentes das diferenças  de omissões de receitas lançadas a maior nos autos de infração de R$  1,00 no mês de setembro/2006 (=R$ 1.554,95 – R$ 1.553,95) e de R$  10,00 no mês de outubro/2006 (=R$ 4.233,50 – R$ 4.223,50), conforme  demonstrativos a seguir.  Crédito  tributário –  fato gerador 30/09/2006 –  (Valor Principal  ­  em  R$)    Crédito tributário – fato gerador 31/10/2006 – (Valor Principal ­ em R$)    Entretanto, a quantidade significativa de informações e documentos, anexadas à  impugnação  administrativa  (fls.  1.295  a  4.458),  complementada  pelo  demonstrativo  que  instruiu  o  recurso  voluntário  (fls.  4.592  a  4.601),  ao  contrário,  indicam  a  "origem  dos  recursos", evidenciando que sua titularidade não é atribuível ao Recorrente.  O Recorrente exercia atividade de cobrança de recebíveis para terceiros e, como  narrado  anteriormente,  entre  os  documentos  que  instruíram  a  impugnação  administrativa,  observa­se: (i) Contratos de prestação de serviços; (ii) “Listagem de Fluxo Simplificado”; (iii)  Livro Diário; (iv) Livro Razão;  (v) Balancete; (vi) Demonstração do Resultado do Exercício;  (vii)  Balanço  Patrimonial;  (viii)  Comprovantes  de  transferências  bancárias  (TED/DOC);  (ix)  Microfilmagem  de  cheques;  (x)  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  e;  (xi)  borderô  de  cobrança (fls. 1327 a 4458).  O  recurso  voluntário  argumenta  a  improcedência  do  lançamento  de  ofício,  reiterando a  impugnação administrativa, expondo a idoneidade dos documentos que elidem a  acusação fiscal de presumida receita omitida, como exemplo:  Fl. 4630DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.627          17     Fl. 4631DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.628          18  (...)      Entendo que é indispensável a conversão do presente julgamento em diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  vez  que  demanda  uma  análise  as  informações  do Recorrente  sobre  a  origem  dos  recursos  e  não  caracterização  de  sua  receita  Fl. 4632DF CARF MF Processo nº 10830.002574/2011­64  Resolução nº  1201­000.529  S1­C2T1  Fl. 4.629          19 própria,  conforme  inúmeros documentos  anexados  à  impugnação  administrativa  (fls.  1.295 a  4.458).  Adicionalmente,  imprescindível  a  revisão  do  demonstrativo  que  instruiu  o  recurso  voluntário  (fls.  4.592  a  4.601),  confirmando  se  cada  valor  integrante  da  movimentação  financeira não era de titularidade do Recorrente, mas, sim, dos seus contratantes.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um Relatório Conclusivo sobre as  informações e os documentos anexados na impugnação administrativa, no recurso voluntário e  disponibilizados quando da fiscalização, esclarecendo se a origem do crédito é compatível com  a  atividade  exercida  pelo  Recorrente  para  terceiros,  incluindo  a  análise  comparativa  da  movimentação financeira (crédito e débito).  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  Relatório  Conclusivo,  fixando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua  manifestação, antes do retorno dos autos para novo julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Fl. 4633DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.728041/2017-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

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2001­000.857  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA    Recorrente  JOSE ALMEIDA DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 80 41 /2 01 7- 19 Fl. 134DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014, ano­calendário de 2013.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada a glosa sobre as deduções indevidamente realizadas pelo sujeito passivo, por falta de  comprovação de pagamento, a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública  e Contribuição à Previdência Privada e Fapi.    Regularmente cientificado da Notificação, o contribuinte, em suma, discordou  da glosa das deduções e juntou documentos diversos para comprovar suas despesas e obrigação  em pagar a pensão.     Salienta  que  celebrou  "Acordo  Judicial  de Divórcio Consensual"  com  a  Sra.  Helia  Maria  Torres  de  Queiroz,  onde  ficou  estabelecido  o  pagamento  mensal  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$3.000,00,  com  previsão  de  reajuste  anual  pela  variação  do  INPC/IBGE, a ser depositado na conta corrente conforme  indicação da beneficiária. Ressalta  que com o tempo foram promovidas alterações quanto aplicação do índice de reajuste e forma  de pagamento e que não se atentou para resguardar os comprovantes de pagamento.     Alega  que  através  de  buscas  realizadas  junto  ao  Banco  Itaú  Unibanco  conseguiu  obter  cópia  de  parte  dos  cheques  que  utilizou  para  pagar  a  pensão  alimentícia,  totalizando  o  valor  de  R$18.728,00.  Informa  também  que  junta  comprovantes  de  depósitos  bancários  que  somam  R$9.364,00,  totalizando  a  quantia  de  R$28.080,00.  Acrescenta  que  a  Declaração  do  pagamento  pela  beneficiária  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  comprova  o  pagamento  do  valor  total  de  R$56.184,00  declarado  a  título  de  pensão  alimentícia.  Pede  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  julgada  improcedente  a  Notificação  impugnada.    A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no  sentido de que o  contribuinte não  logrou  êxito  em comprovar o  seu direito  posto que não restaram claros os efetivos pagamentos.     Vale dizer, na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte informou um total de  R$ 72.342,57 pago a título de pensão alimentícia ­ a Helia Maria Marcondes Torres, o valor de  R$56.184,00 e a Maria Eduarda Pessoa de Queiroz o valor de R$16.158,57.     No entanto, segundo a DRJ não existe nos autos documentos que comprovem  que o contribuinte sofreu o ônus do pagamento da pensão glosada    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões,  ratifica  o  seu  guerreado  direito  a  dedução  e  junta  novamente  documentos  para  comprovar  o  efetivo pagamento da pensão.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10480.728041/2017­19  Acórdão n.º 2001­000.857  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia     Como  vimos,  o  presente  lançamento  decorre  que  glosa  sobre  deduções  supostamente  indevidas  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento  da  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública  e  Contribuição  à  Previdência Privada e Fapi.     Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   Fl. 136DF CARF MF     4  No caso em comento discute­se apenas a efetiva comprovação do pagamento  das pensões a sua ex esposa e a sua filha, no valor total de R$ 72.342,57.  Pois bem. Com relação à pensão paga a sra Hélia Maria Torres, verifica­se a  existência  de  acordo  judicial  estabelecendo  a  obrigatoriedade  do  contribuinte  pagar  pensão  alimentícia no valor de R$3.000,00  (em 2001), com previsão de  ajuste anual. O contribuinte  demonstrou  boa  fé  e  total  intenção  de  comprovar  os  pagamentos  efetuados  a  sra Hélia,  seja  através de cópias de cheques, seja através de comprovantes de depósitos bancários (por meio  de envelopes). Além disso, o  fato de a beneficiária declarar o  recebimento da pensão na  sua  declaração de  ajuste anual demonstra, mais uma vez, a existência do pagamento,  seguindo o  princípio da busca pela verdade material.   Em relação a pensão paga a Maria Eduarda Queiroz, salienta o contribuinte  que não há razão para a manutenção da glosa no valor de R$16.158,57 pois são descontados  pelo  INSS diretamente da aposentadoria do Recorrente  (junta documento para comprovar  tal  afirmativa).   Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10480.728041/2017­19  Acórdão n.º 2001­000.857  S2­C0T1  Fl. 4          5 LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos  e  documentos  claros  trazidos  pelo  contribuinte,  além  das  efetivas  provas  da  obrigação legal em pagar a pensão, entendo serem dedutíveis as despesas de pensão alimentícia  incorridas pelo contribuinte.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  integralmente  a  despesa  de  pensão  alimentícia declarada pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.000426/2008-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. Atendidos os requisitos cumulativos do artigo 35 da Lei nº 8.250/95, o contribuinte faz jus a dedução com dependente.
Numero da decisão: 2002-000.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.766  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA RITA CASSETTARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005     DEDUÇÕES. DEPENDENTE.   Atendidos  os  requisitos  cumulativos  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.250/95,  o  contribuinte faz jus a dedução com dependente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 04 26 /2 00 8- 00 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13873.000426/2008­00  Acórdão n.º 2002­000.766  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  48/54)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 38/41), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Trata­se  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste Anual do exercício 2006, ano calendário 2005 em que o contribuinte,  pleiteou  dedução  de  dependente  de  pessoa  não  caracterizada  como  tal.  Consta  ainda  que  teriam  sido  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  anual  a  dedução de despesas médicas com este dependente no valor de R$ 28.188,62  em Clinica de Repouso, sem previsão legal.  Foi efetuada a glosa no valor total de R$ 29.592,62, tendo  por  consequência  o  lançamento  do  imposto  suplementar  deR$  963,35  resultando na presente notificação no valor de R$ 1.924,48, consolidado em  19/05/2008.  O contribuinte impugnou o lançamento conforme termos de  fls. 01/07, em que essencialmente sustenta a condição de dependente de seu  irmão Erlon Douglas Cassetari.  Afirma que o seu irmão é mentalmente incapacitado e que  estava  sob  curatela  de  Odair  Cícero  Cassetari,  no  entanto,  de  fato  seria  dependente da contribuinte.  Acrescenta  que  a  substituição  de  curatela  foi  pedida  judicialmente  com  efeito  retroativo  passando  a  ser  exercida  pela  impugnante.  Junta  documentos  sustentando  que,  no  caso,  não  é  exigida  a  curatela ou tutela bastando a prova da incapacidade.  Requer o cancelamento da Notificação.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    GLOSA DE DEPENDENTES.  Prescinde  de  curatela  judicial,  o  irmão,  de  qualquer  idade  incapacitado para o trabalho que viva sob dependência econômica do  contribuinte,  no  entanto,  se  houver  curatela  judicial  concedida  à  terceiro, o direito a inclusão como dependente passa a ser deste.  DESPESAS MÉDICAS.  São  indedutíveis  as  despesas  em Clínicas  de Repouso,  efetuadas  sem  discriminação  do  que  sejam  as  de  natureza  médica,  hospedagem  ou  utilização  de  outros  serviços  e  despendidas  em  favor  pessoa  não  habilitada como dependente.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13873.000426/2008­00  Acórdão n.º 2002­000.766  S2­C0T2  Fl. 4          3 É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  13/05/2010  (fl.  46);  Recurso  Voluntário  protocolado em 09/06/2010 (fl. 48), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 55).  Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a)  Dedução Indevida com dependente  b)  Dedução indevida de despesas médicas  Inicialmente, registro que o recurso voluntário do contribuinte ataca somente  a  acusação  fiscal  de dedução  indevida  com dependente,  não havendo  impugnação  especifica  sobre  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  razão  pela  qual  resta  delimitada  a  matéria  objeto de julgamento apenas quanto a dedução indevida com dependente.  A contribuinte provou os dois requisitos cumulativos, previstos no artigo 35  da  Lei  nº  8.250/95,  para  a  dedução  com  o  dependente  Sr.  Erlon Douglas  Cassettari,  pois  é  irmão da contribuinte e incapacitado mentalmente para o trabalho (fl.21)  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá provimento para excluir a glosa de dedução indevida com dependente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 64DF CARF MF

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7570666 #
Numero do processo: 10680.902620/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.543  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 20 /2 01 5- 11 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2362, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 591.219,08.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902620/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.543  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 31/05/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902620/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.543  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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7584221 #
Numero do processo: 13161.001382/2007-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.573  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS. FRETES NO TRANSPORTE DE INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 82 /2 00 7- 72 Fl. 676DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 4          3 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.265, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se  na  fase  impugnatória  foram  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  e  o  gasto  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos  glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos  com o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  bem  como  os  gastos  com  frete relativo às operações de compras de bens que não geram  direito a crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial, mas de produção agropecuária.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 5          4 COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE  NO  DIA  26/6/2011.  POSSIBILIDADE.  1. O  saldo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais  existente  no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano­calendário de 2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições,  pode  ser  utilizado  também  na  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por falta  de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou  ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito  da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados  às  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que  exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO  DO  ARTIGO  15,  INCISO  II  DA MP  Nº  2.158­ 35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO  DO  RESP  1.164.716/MG.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza  ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971,  não implicando tais operações em compra e venda, de acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 6          5 julgamentos  deste  Conselho,  conforme  artigo  62,  §2º  do  RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas  sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não  sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente  sobre  parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de mercadorias;  (ii) dos  fretes  sobre  compras  de  adubos,  fertilizantes,  corretivos e sementes; (iii) previsão legal para a incidência da Selic.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  foi  negado  seguimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Irresignado  com  o  exame  de  admissibilidade,  o  sujeito  passivo  interpôs  Agravo,  expondo  as  divergências  dos  arestos  recorrido  e  indicados  como  paradigma  por  matéria, requerendo a admissibilidade de todos os pontos do Recurso Especial propostos.   Em  Despacho  do  Presidente  da  CSRF  o  agravo  foi  acolhido  para  dar  seguimento  ao  Recurso  Especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos”,  “possibilidade de  tomada de  créditos  de PIS/Cofins  sobre despesas  com  fretes  relativos ao  transporte de mercadorias  sujeitas à alíquota  zero  (fertilizantes e sementes)” e “correção dos créditos pela taxa Selic”.  Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto,  na busca pela definição do que deva  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a  ideia de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando­se, assim,  a não cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 7          6 · Há vedação expressa quanto a  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343, de 09  de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplica­se o  decidido  no  Acórdão  9303­007.562,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13161.001369/2007­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.562):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  requisitos  de  conhecimento  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15  com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante  do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O escopo do agravo, nestes termos, é avaliar a adequação do despacho  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado  pelo  interessado,  sendo  inadmissível  inovação destinada a  suprir deficiência  na demonstração inicial da divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento nos seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa  fundamentação  alcança  as  três  matérias  que  o  recorrente  queria  levar ao colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias entre estabelecimentos;   1.2) despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas  a alíquota zero (fertilizantes e sementes);   2) correção dos créditos pela taxa SELIC   Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  agravo  apresentado  procura  demonstrar  que  o  recurso  especial  cumpriu  todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação contrariada. Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na  íntegra.  Com  respeito  às  duas  primeiras  matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que  a  legislação  contrastada  nos  acórdãos  seria  o  art.  3º,  incisos  II  e  IX  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  (10.637  e  10.833);  quanto  à  terceira,  seria  o  art.  13  da  mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que ele não se aplicaria  quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve  ser enfatizado que os  recursos  foram apresentados  quando já estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que  alterou a redação do § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente. Não  se  exige,  de  modo  algum,  que  haja indicação expressa de algum dispositivo legal específico.  [...]  Demais disso, é mesmo fato, como apontado no agravo, que o recurso  especial apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É  certo que ele não está estruturado do modo exemplar que caracteriza o  despacho que o examinou. Em especial, não destaca ele tópico específico  para  demonstrar  o  cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação  da  matéria  que  entende  ter  sido  analisada  divergentemente,  seguida  de  imediata  indicação e transcrição da ementa do pretendido paradigma, passando,  ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação dos recursos neles previstos. Por isso, ainda que a menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada,  há  de  ser  reconhecida,  e  superado, portanto, o óbice apontado.   E,  por  economia processual,  vê­se desnecessário o  retorno dos autos à  Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do  requisito material  de  demonstração  da  divergência  em  relação  às  três  matérias.  Ela  é  manifesta.   Com  efeito,  a  primeira,  exatamente  na  forma  como  enfrentada  no  recorrido, o foi no primeiro paradigma arrolado. Lá, contrariamente ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se  possível  a  tomada  de  créditos  sobre  fretes pagos para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos. O  mesmo se passa com as outras duas, bastando a leitura de suas ementas  para se ver que se trata da mesma matéria com conclusões opostas.   Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 9          8 Vale  o  registro  de  que  a  essa  mesma  conclusão,  de  comprovação  da  divergência  com  respeito  a  essas  três  matérias,  chegou  o  mesmo  Presidente  da  Terceira  Câmara  ao  analisar  diversos  outros  dentre  aqueles  56  processos  da  empresa  acima  mencionados,  cujos  recursos  especiais  traziam,  quanto  a  elas,  os  mesmos  paradigmas  e  tinham  a  mesma redação.   Constata­se,  assim,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  agravo e a necessidade de  reforma do despacho questionado. Por  tais  razões, propõe­se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento  ao recurso especial relativamente às matérias "possibilidade de tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos";  "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC."  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de  mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram  o  direito  ao  crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes.  O aresto recorrido entendeu pela impossibilidade de se constituir  crédito  sobre  o  custo  de  transporte,  vez  que  a  mercadoria  importada  transportada  não  teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento  dos  mesmos  créditos,  vez  que  o  custo  do  transporte  não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias objeto desse transporte.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das  seguintes  matérias:  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas com fretes relativos a transferências de mercadorias  entre estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes); e  · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas tais considerações, quanto às duas primeiras matérias trazidas  e que envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada de créditos das contribuições  sociais não cumulativas  sobre os custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de  mercadorias,  recorda­se  que  essa  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 10          9 discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo sido firmado posicionamento de  que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à  constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência desses dispositivos  considera para a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse ínterim, proveitoso citar os acórdãos 9303­005.155, 9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­ 006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­ 006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­ 006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­ 006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­ 005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­ 005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­ 005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119,  9303­ 005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer  a  priori  sobre  o  conceito  de  insumos,  vez  que  influenciará  na  questão  da  segmentação das atividades da recorrente.  Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de  matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de  Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte..  Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita  na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  ainda  que  o  acórdão  do  STJ  não  tenha  sido  publicado, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática  da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para  se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 12          11 restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade  para fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs  sobre a  sistemática não cumulativa do PIS, o que  foi  reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados bens e serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS,  admite­  se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou  ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado  padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo,  alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas  através de bens  e  serviços,  desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal  como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 14          13 O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez,  não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos  intermediários, o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 15          14 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante,  depreendendo­se  da  análise da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas operacionais  consideradas para  fins de  dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente  tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   Fl. 689DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 16          15 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito  dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das  r.  contribuições, deve observar o  que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317,  a Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 17          16 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte,  condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis  n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 18          17 Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando somente  serem considerados como essencial  à produção ou atividade da  empresa.  Nessa  linha,  aguardamos  o  transito  em  julgado  da  decisão  do  STJ  proferida após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe,  pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas  turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas tais considerações, tenho que os custos de fretes de mercadorias  entre estabelecimentos  são  essenciais  e pertinentes  à  sua  atividade. O que geraria  crédito de PIS e Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI  63/18 – dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo  STJ que, por sua vez, entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  E  que  para  constatarmos  que  tal  item  seria  essencial  e  pertinente  à  atividade  do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte que traduz esse teste:  “[...]   41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 19          18 43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um  viés  objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do  sujeito passivo seria efetivamente prejudicada.  Em  vista  do  exposto  e,  considerando  o  entendimento  que  esse  Colegiado  tem  proferido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes  relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e  sementes),  entendo  que  tais  fretes  são  essenciais  e  pertinentes  à  atividade do  sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins.  Ora,  é  de  se  atentar  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art.  3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se  clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.  Em vista do exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo nessa parte.  Direcionando­me  para  a  última  matéria  trazida  em  recurso,  qual  seja,  se há ou não correção pela  taxa Selic sobre os créditos da Contribuição  para o PIS e Cofins, decorrentes da aplicação do  regime da não cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula CARF  125,  recém­publicada – que já definiu entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos  dos  artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 9303­007.573  CSRF­T3  Fl. 20          19 Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo e dou provimento parcial ao seu recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial,  para  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  relação  aos  fretes  de  produtos  acabados  e  aos  fretes  relativos  ao  transporte  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 694DF CARF MF

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7614833 #
Numero do processo: 13971.902473/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 284          1 283  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.902473/2015­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.702  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PIS e COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  1. Por bem representar o caso em tela, emprego como meu parte do relatório do  acórdão nº 16­77375, veiculado pela DRJ de São Paulo (fls. 220/226) o que passo a fazer nos  seguintes termos:  Trata­se  do  pedido  de  ressarcimento  nº  11606.81001.060712.1.5.10­ 3894  (fls.  84/130),  no  montante  de  R$  5.307.855,48,  referente  a  créditos  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno  relativos  aos períodos de apuração abril/2010 e junho/2010.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 02 47 3/ 20 15 -0 1 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13971.902473/2015­01  Resolução nº  3402­001.702  S3­C4T2  Fl. 285          2 O auditor fiscal Delegado da Receita Federal em Blumenau, por meio  do despacho decisório de fl. 131, indeferiu o pedido de ressarcimento e  não  homologou  as  compensações  declaradas  a  ele  vinculadas,  quais  sejam:  nº  38119.61594.230713.1.7.10­2116,  nº  10615.46814.310513.1.3.10­6402  e  nº  13884.01329.150513.1.3.10­ 0192.   O  fundamento  do  despacho  decisório,  tratando  dos  pedidos  de  ressarcimento  referentes  à  Cofins  e  ao  PIS/Pasep,  encontra­se  na  Informação Fiscal de fls. 133/139, nos seguintes termos:   1.  O  contribuinte  em  epígrafe  transmitiu  os  PERDCOMP  acima  identificados,  os  quais  encontram­se  anexados  à  presente  informação  fiscal.   2.  Os  créditos  discriminados  nos  PERDCOMP  (fls.  3  de  ambos  os  pedidos) são do tipo "Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004)"   (...)   3.  O  contribuinte  foi  fiscalizado,  com  base  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  09.2.04.00­2014­00228,  em  relação  àquelas  contribuições  (PIS/Pasep  e Cofins),  com abrangência  dos  períodos  de  apuração outubro/2009 a junho/2010.   4. Durante a ação fiscal foram verificados os créditos das contribuições,  sendo que para todos os meses fiscalizados houve a aplicação de glosas  fiscais  nos  créditos,  além  da  majoração  da  base  de  cálculo  das  contribuições. Em decorrência disso, a fiscalização remontou de ofício  a apuração e utilização dos créditos, como consta dos relatórios fiscais  integrantes dos autos de infração de números 13971.723730/2014­51 e  13971.720616/2015­50 (anexos à presente), os quais demonstram todas  as  glosas  aplicadas  nos  créditos  e  as  parcelas  incluídas  nas  bases  de  cálculo, além de detalhar origens e utilizações dos créditos.   5. Por simplificação, colamos a seguir as planilhas (contidas nos citados  relatórios fiscais) que demonstram o recálculo (feito pela fiscalização)  da  apuração  e  da  utilização  dos  créditos  para  os  meses  de  abril  e  junho/2010, tanto do PIS/Pasep quanto da Cofins, os quais foram objeto  dos PERDCOMP em análise:   (...)   6. Verifica­se  que  não  restaram,  para  nenhum  dos  dois meses  e  para  nenhuma  das  duas  contribuições,  créditos  vinculados  às  vendas  não  tributadas no mercado interno (MI­NT), que foram objeto dos pedidos.   7. A existência de saldos de créditos passíveis de ressarcimento, porém  de  outra  natureza  (créditos  presumidos  ou  créditos  vinculados  às  receitas de exportação).  não pode ser levada em consideração, uma vez que os pedidos versaram  sobre créditos mercado interno não tributado.   8.  Assim,  esta  fiscalização  entende  que  devem  ser  indeferidos  os  PERDCOMP  sob  análise  (novamente  identificados  abaixo),  com  o  consequente  lançamento  da  multa  prevista  no  art.  36  da  Instrução  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13971.902473/2015­01  Resolução nº  3402­001.702  S3­C4T2  Fl. 286          3 Normativa  nº  1.300/2012,  além  de  eventuais  não­homologações  de  compensações  que  tenham  utilizado  o  crédito  informado  nesses  mesmos PERDCOMP:    Cientificada  do  despacho  decisório  em  14/08/2015  (fl.  217),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  15/09/2015 (fls. 2/21), na qual alega que:  (...).  (...) (grifos nosso).  2.  Diante  da  aludida  autuação,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/21, a qual foi julgada improcedente pelo mencionado acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/04/2010  a  30/04/2010,  01/06/2010  a  30/06/2010   NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  PRÉVIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   A  inexistência  de  manifestação  da  contribuinte  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou a compensação por ela efetuada não constitui cerceamento  do direito de defesa.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  INEXISTÊNCIA.  INDEFERIMENTO.   Constatado  que  não  existem  os  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  correto  seu  indeferimento  e  a  não  homologação  das  compensações a ele vinculadas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  3.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  247/269, oportunidade em que repisou os fundamentos invocados em sua impugnação.  4.  Em  razão  da  resolução  nº  3201­001.291  (fls.  273/278),  da  lavra  do  Conselheiro Winderley Morais Pereira, foi reconhecida a conexão processual do presente caso  com  os  processos  ns.  13971.724090/2015­87  e  13971.720616/2015­50,  o  que  redunda  na  minha prevenção para o presente caso.  5. É o relatório.  Voto  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13971.902473/2015­01  Resolução nº  3402­001.702  S3­C4T2  Fl. 287          4 Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  I. Da admissibilidade do Recurso  6. O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  II. O contexto fático da presente demanda  7.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  presente  glosa  pauta­se  na  seguinte  fundamentação (despacho decisório de fls. 131/134):  (...).  3.  O  contribuinte  foi  fiscalizado,  com  base  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  09.2.04.00­2014­00228,  em  relação  àquelas  contribuições (PIS/Pasep e Cofins), com abrangência dos períodos de  apuração outubro/2009 a junho/2010.  4.  Durante  a  ação  fiscal  foram  verificados  os  créditos  das  contribuições,  sendo  que  para  todos  os  meses  fiscalizados  houve  a  aplicação de glosas fiscais nos créditos, além da majoração da base de  cálculo  das  contribuições.  Em  decorrência  disso,  a  fiscalização  remontou de ofício a apuração e utilização dos créditos, como consta  dos  relatórios  fiscais  integrantes  dos  autos  de  infração  de  números  13971.723730/2014­51  e  13971.720616/2015­50  (anexos  à  presente),  os  quais  demonstram  todas  as  glosas  aplicadas  nos  créditos  e  as  parcelas  incluídas  nas  bases  de  cálculo,  além  de  detalhar  origens  e  utilizações dos créditos.  5.  Por  simplificação,  colamos  a  seguir  as  planilhas  (contidas  nos  citados  relatórios  fiscais)  que  demonstram  o  recálculo  (feito  pela  fiscalização) da apuração e da utilização dos créditos para os meses de  abril  e  junho/2010,  tanto  do  PIS/Pasep  quanto  da  Cofins,  os  quais  foram objeto dos PERDCOMP em análise  (...).  6. Verifica­se que não restaram, para nenhum dos dois meses e para  nenhuma  das  duas  contribuições,  créditos  vinculados  às  vendas  não  tributadas  no  mercado  interno  (MI­NT),  que  foram  objeto  dos  pedidos.  7. A existência de saldos de créditos passíveis de ressarcimento, porém  de  outra  natureza  (créditos  presumidos  ou  créditos  vinculados  às  receitas de exportação) não pode ser levada em consideração, uma vez  que os pedidos versaram sobre créditos mercado interno não tributado.  8.  Assim,  esta  fiscalização  entende  que  devem  ser  indeferidos  os  PERDCOMP  sob  análise  (novamente  identificados  abaixo),  com  o  consequente  lançamento  da  multa  prevista  no  art.  36  da  Instrução  Normativa  nº  1.300/2012,  além  de  eventuais  não­homologações  de  compensações  que  tenham  utilizado  o  crédito  informado  nesses  mesmos PERDCOMP:  (...) (grifos constantes no original).  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13971.902473/2015­01  Resolução nº  3402­001.702  S3­C4T2  Fl. 288          5 8.  Percebe­se,  portanto,  que  o  indeferimento  dos  créditos  aqui  vindicados  decorre das glosas dos créditos e da reapuração da base de cálculo das contribuições em tela, o  que se deu nos processos administrativos ns. 13971.723730/2014­51 e 13971.720616/2015­50,  os quais encontram­se pendentes de julgamento, conforme se observa dos extratos processuais  obtidos por este Relator junto ao comprot:  Autos n. 13971.723730/2014­51:          Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13971.902473/2015­01  Resolução nº  3402­001.702  S3­C4T2  Fl. 289          6 Autos n. 13971.720616/2015­50:      9.  É  possível  constatar,  portanto,  que  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  tais  exigências e que a ciência quanto ao desfecho dos citados processos é de impossível conclusão  apenas com base na movimentações processuais alhures indicadas.  10. Diante deste quadro e para a existência de uma segura conclusão do presente  julgamento, mister se faz converter o presente julgamento para que sejam tomadas as seguintes  providências pela unidade preparadora  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13971.902473/2015­01  Resolução nº  3402­001.702  S3­C4T2  Fl. 290          7 (i)  informar a atual andamento processual dos autos n. 13971.723730/2014­51,  juntando aos autos cópias das eventuais peças defensivas (impugnação e recursos), bem como  das correlatas decisões administrativas;  (ii) informar o atual andamento processual dos autos n. 13971.720616/2015­50 e  13971.908783/2011­05, juntando aos autos cópias das eventuais peças defensivas (impugnação  e recursos), bem como das correlatas decisões administrativas;  (iii)  demonstrar,  analiticamente,  a  eventual  relação  existente  entre  o  presente  processo  administrativo  com  aqueles  autuados  sob  os  ns.  13971.723730/2014­51  e  13971.720616/2015­50;  (iv)  não  obstante,  deverá  ainda  a  unidade  preparadora  informar  o  atual  andamento  processual  dos  autos  n.  13971.902472/2015­58,  juntando  aos  autos  cópias  das  eventuais  peças  defensivas  (impugnação  e  recursos),  bem  como  das  correlatas  decisões  administrativas;  (v)  delimitar  a  validade  do  quantum  vindicado  pelo  contribuinte  a  título  de  crédito  presumido, vis  a  vis da  documentação  fiscal  já  acostada  pelo  contribuinte  nos  autos,  bem como outros documentos fiscais que possam vir a ser solicitados; e, por fim  (vi)  tomadas  tais  providências,  deverá  a  unidade  preparadora  intimar  o  contribuinte  para  que,  tendo  interesse, manifeste­se  em 30  dias  a  respeito,  exatamente  como  prevê o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  11. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.008432/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não conhecimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. PROVAS. Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior os laudos emitidos pela Policia Científica com base em mídia eletrônica proveniente de Ação Penal, onde consta o titular das remessas de numerário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. Restando configurado que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos do exterior, há que se manter a infração tributária imputada ao sujeito passivo, tendo em vista que as provas demonstraram que tais rendimentos pertenciam efetivamente ao contribuinte. Súmula CARF nº 61 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O ordenamento jurídico suscitado determina presunção legal relativa, ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Não tendo o Contribuinte demonstrada a origem dos valores recebidos do exterior, sendo constatada a ocorrência do fato gerador, ou seja, restou demonstrada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, verifica-se a legalidade do lançamento. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Havendo nos autos provas contundentes da conduta dolosa do contribuinte, decorrentes do conjunto de ações irregulares que levaram a lavratura do lançamento tributário, caracterizando está o tipo Fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Correta a aplicação da multa qualificada JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 4 CARF. Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-005.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de nulidade da ação penal e da alegação de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e no mérito, negar-lhe provimento João Maurício Vital - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital (Presidente em Exercício), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de nulidade da ação penal e da alegação de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e no mérito, negar-lhe provimento João Maurício Vital - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital (Presidente em Exercício), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.052          1 2.051  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008432/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.777  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS IRPF  Recorrente  ANTONIO REMI ZAMBONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Não conhecimento.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara  descrição  dos  fatos  e  circunstâncias  que  o  embasaram,  justificaram  e  quantificaram.  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  A  realização  da  prova  pericial  somente  deve  ser  deferida  quando  a  parte  explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato  somente  puder  ser  comprovado  através  de  instrução  que  demande  conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado  através da juntada de documentos.  PROVAS.  Constitui  prova  suficiente  da  titularidade  de  recursos  no  exterior  os  laudos  emitidos pela Policia Científica com base em mídia eletrônica proveniente de  Ação Penal, onde consta o titular das remessas de numerário.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR.  Restando  configurado  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos  do  exterior, há que se manter a  infração  tributária  imputada ao sujeito passivo,  tendo em vista que as provas demonstraram que tais rendimentos pertenciam  efetivamente ao contribuinte.  Súmula CARF nº 61     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 84 32 /2 00 9- 89 Fl. 2052DF CARF MF   2 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  O ordenamento jurídico suscitado determina presunção legal relativa, ou seja,  basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não  comprovada  para  que  se  presuma,  até  prova  em  contrário,  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos.  Cabe,  por  sua  vez,  ao  contribuinte  demonstrar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  tal  presunção  mostra­se  inverídica.  Não  tendo  o  Contribuinte  demonstrada  a  origem  dos  valores  recebidos do exterior, sendo constatada a ocorrência do fato gerador, ou seja,  restou  demonstrada  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, verifica­se a legalidade do lançamento.   MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA.  Havendo nos  autos provas  contundentes da  conduta dolosa do  contribuinte,  decorrentes  do  conjunto  de  ações  irregulares  que  levaram  a  lavratura  do  lançamento tributário, caracterizando está o tipo Fraude previsto no art. 72 da  Lei nº 4.502/64. Correta a aplicação da multa qualificada  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 4 CARF.  Súmula  CARF  nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de nulidade da ação penal e  da  alegação  de  inconstitucionalidade,  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito, negar­lhe provimento  João Maurício Vital ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 11080.008432/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.777  S2­C3T1  Fl. 2.053          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Maurício Vital  (Presidente  em  Exercício),  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  para  substituir  o  conselheiro  Reginaldo  Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir  o  conselheiro  João  Bellini  Junior),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  e  Reginaldo  Paixão  Emos.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  nas  fls.  1940/2022,  contra a decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ POA, que  julgou procedente o  lançamento do crédito  tributário, conforme fundamentação do Acórdão da  Impugnação de nº  10­29.247, proferido em 22/12/2010 (fls. 1919/1926), cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior,  transferidos ou não para o Brasil, nos  termos da  legislação de  regência.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como sendo o beneficiário de recursos no exterior, não há como  prosperar a alegação de ilegitimidade passiva.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  consta  no  Auto  de  Infração  a  clara  descrição  dos  fatos  e  circunstâncias  que  o  embasaram, justificaram e quantificaram.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Configurado  o  dolo/evidente  intuito  de  fraude,  impõe­se  ao  infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação  de regência.  MULTA ISOLADA. CARNÊ­LEÃO.  Será exigida multa isolada de que trata a legislação de regência,  tendo  como  base  de  cálculo  o  imposto  de  renda  devido  pelas  pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê­leão)  não pago.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 2054DF CARF MF   4 A  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa disposição legal.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. INDEFERIMENTO.  Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização  de  diligências  e  perícias,  indeferindo­o  se  as  entender  desnecessárias, protelatórias ou impraticáveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Mantido.  Conforme  consta  do Auto  de  Infração  lavrado  (fls.  2/8),  acompanhado  dos  Relatório de Ação Fiscal (fl. 10 e ss.), o contribuinte teve seu Imposto de Renda de PF do ano  calendário  de  2004  e  2005  fiscalizado,  especificamente  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior,  visto  que  a  1ª  Vara  Federal  Criminal  de  Porto  Alegre  compartilhou  as  provas  que  instruíram  a  Ação  Penal  2007.71.00.032312­2RS,  nas  quais  identificam operação de movimentação de recursos no exterior, em que o Contribuinte recebeu  U$1.342.793,89 e U$610.354,20 nos anos­calendários de 2004 e 2005.  Contra  o  Contribuinte,  foi  lançado  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$5.315.474,90,  sendo  R$  1.506.295,45  de  imposto;  R$  799.423,19  de  juros  de  mora;  R$  2.259.443,17 de multa proporcional; e de R$ 750.313,09 de multa exigida isoladamente.  A Documentação que originou o presente Auto de Infração foi proveniente da  Operação  “Ouro  Verde”,  deflagrada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  em  combinação  com  o  Departamento de Policia Federal e com o Ministério Público Federal, em que se desarticulou  redes de doleiros que atuavam no Sul do pais. Diversas empresas foram alvo da investigação  por  delegarem  ao  esquema  de  doleiros  a  administração  de  seu  "Caixa  2",  como  serviço  adicional ao esquema alternativo de remessas.  Conforme  consta  do Auto  de  Infração,  o  esquema  envolvia  a  existência  de  uma  organização  financeira  clandestina,  que,  através  de  pessoas  físicas  e  de  empresas  constituídas  para  este  fim,  estabeleceu  um  verdadeiro  sistema  bancário  paralelo,  disponibilizando  a  seus  clientes  serviços  típicos  de  instituição  financeira,  como  câmbio,  a  manutenção de contas de investimento no território nacional e fora dele e a remessa de valores  para  o  exterior  efetuadas,  geralmente,  por  meio  de  transações  irregulares  conhecidas  como  "dólar­cabo",  estabelecendo  uma  instituição  financeira  sem  autorização  do  Banco  Central,  cujos  agentes  responsáveis  eram  Fabiano  Goens  (CPF  737.730.930­04),  Adriana  Regina  Schunck de Souza (CPF 635.435.080­91) e a enoresa Tour Export Viagens e Turismo LTDA  (CNPJ 91.896.944/0001­44).  O sistema conhecido como dólar­cabo consiste em uma compensação privada  de créditos efetuada por dois operadores do mercado negro ou paralelo de câmbio (doleiros),  baseado na confiança, em que um opera em território nacional e outro no pais de destino dos  valores,  os  quais  prestam  serviços  para  pessoas  interessadas  em  receber  ou  remeter  valores  de/para  o  exterior,  paralelamente  ao  sistema  formal,  não  declarados  aos  órgãos  oficiais  fiscalizadores.  A operação dólar­cabo funcionava da seguinte forma:  1.  Primeiro, os doleiros captam pessoas para que emprestem seus nomes  para  abrirem  contas  que  serão  administradas  por  eles  (laranjas),  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 11080.008432/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.777  S2­C3T1  Fl. 2.054          5 contas  estas  que  se  destinam  a  acolher  depósitos  das  pessoas  que  pretendem remeter valores ao exterior;  2.  Depois disso, as pessoas  interessadas em remeter valores ao exterior  procuram  o  doleiro  e  efetuam  o  depósito  do  equivalente  em moeda  estrangeira  que  querem  remeter,  que  geralmente  se  dá  em  espécie,  para evitar o rastreamento do depositante;  3.  De posse dos valores,  o doleiro  encaminha a  seu  correspondente no  exterior,  uma  ordem  de  pagamento,  a  qual  é  efetuada  através  de  ligação  telefônica/fax/e­mail,  para  que  aquele  efetue  o  depósito  do  equivalente em moeda estrangeira na conta do remetente ou de quem  ele indicar.  Desta forma, não há transposição física da moeda de um país para o outro, há  apenas  uma  ordem  de  pagamento  informal,  passada  através  de  ligação  telefônica/fax/e­mail,  assim como não há qualquer registro das operações no sistema formal, sendo que a sistemática  opera na base da confiança, estabelecendo­se um sistema de compensação entre os doleiros.  Deflagrada  a  Operação  pela  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  os  computadores  e  agenda  eletrônica  dos  doleiros  Fabiano Goens, Adriana Regina  Schunck  de  Souza e Tour Export Viagens e Turismo LTDA foram alvos de Perícias, entre elas:  · Os Laudos Periciais n° 1082/2007  (fls. 92/104)  e n° 1197/2007  (fls.  81/91) — SETEC/SR/RS tratam da perícia realizada em arquivos do  computador apreendido judicialmente.   · O  Laudo  n°  1484/2008­SETEC/SR/DPF/RS  (fls.  32/39  e  105/115)  examinou contabilmente a conta mantida pela organizaçãO financeira  clandestina; no exterior, no banco  Israel Discount Bank of. N.Y, em  nome da empresa NESLER INT. S.A.   · A  utilização  dos  extratos  da  conta  em  nome  da  'Nesler  Int.  S.A,  obtidos por meio de cooperação  internacional, como prova em todas  as  'investigações  policiais  que  guardam  relação  com  a  organização  financeira clandestina, objeto da Ação Penal n° 2007.71.00.001796­5,  foi  permitida  pela  Autoridade  Central  dos  Estados  Unidos  da  América,  conforme  Oficio  7639/2008/2008/DRCI­SNJ­MJ  (fls.  126/129)  · O  Laudo  1509/2007  (fls.  181/188)  ­  SETEC/SR/DPF/RS  analisa  a  agenda  eletrônica  Casio  modelo  SF  4980ER,  entregue  por  Fabiano  Goens.  Dentro  da  análise  dessa  documentação,  na  planilha  anexa  ao  Laudo  1197/2007, contaram registros de recebimento do cliente “Z”, oriundos de contas mantidas em  diversas  instituições  financeiras  no  exterior,  tituladas  de Dawes  International  S/A; Tremblay  S/A e Nesler International S/A, sendo que tanto Adriana, como que Fabiano identificaram que  o cliente “Z” era o Contribuinte Antonio Remi Zamboni.  Fl. 2056DF CARF MF   6 Desta feira, o Contribuinte foi identificado como beneficiário de 24 remessas  oriundas do exterior, sendo elas:  DATA  U$  BANCO EXTERIOR  NOME  DA  CONTA  NÚMERO  CONTA  05/01/2004  17.970,00  Gales  Dawest Int. S/A  2632838  14/01/2004  100.000,00  Inter Maritime  Dawest Int. S/A  2632838  23/03/2004  150.000,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  05/05/2004  9.980,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  14/05/2004  20.000,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  28/05/2004  124.980,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  09/06/2004  30.000,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  13/08/2004  79.990,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  18/08/2004  8.000,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  17/09/2004  199.980,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  11/10/2004  52.027,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  11/10/2004  97.973,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  21/10/2004  51.949,98  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  23/11/2004  24.980,00  ABN AMRO Bank  Tremblay S/A  1225812  01/12/2004  99.980,00  ABN AMRO Bank  Tremblay S/A  1225812  02/12/2004  100.000,00  Israel Discount Bank of N.Y.  Nesler Int. S/A  08.3007­1  09/12/2004  67.305,98  ABN AMRO Bank  Tremblay S/A  1225812  15/12/2004  7.700,00  Israel Discount Bank of N.Y.  Nesler Int. S/A  08.3007­1  27/12/2004  99.977,93  Israel Discount Bank of N.Y.  Nesler Int. S/A  08.3007­1  03/01/2005  144.977,69  Israel Discount Bank of N.Y.  Nesler Int. S/A  08.3007­1  21/03/2005  219.932,02  Israel Discount Bank of N.Y.  Nesler Int. S/A  08.3007­1  12/05/2005  29.922,84  Israel Discount Bank of N.Y.  Nesler Int. S/A  08.3007­1  08/06/2005  60.830,00  Israel Discount Bank of N.Y.  Nesler Int. S/A  08.3007­1  08/06/2005  154.691,65  Israel Discount Bank of N.Y.  Nesler Int. S/A  08.3007­1    Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 11080.008432/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.777  S2­C3T1  Fl. 2.055          7   Total de U$1.953.148,09, que convertido na moeda brasileira, nas datas em  que  houveram  as  transferências,  totaliza  em  rendimentos  recebidos  do  exterior  no  valor  de  R$5.477.437,79.  Intimado do início do procedimento fiscal contra a sua pessoa, o Contribuinte  se manifestou  nas  fls.  50/51,  afirmando que  não  tem  conhecimento  algum da  existência dos  valores  discriminados  na  intimação  e,  portanto,  ressalta  que  jamais  foi  beneficiário  dos  mesmos;  que  as  datas  em  que  informam  ter  ocorrido  as  supostas  remessas  do  exterior,  coincidem com o período em que o peticionário atuava junto ao HSBC (única e exclusivamente  na condição de bancário); que não mantém e jamais manteve relação alguma com qualquer das  empresas referidas na intimação, nem em caráter pessoal, nem profissional.  O  Contribuinte  foi  inequivocamente  identificado  como  responsável  por  operações financeiras efetuadas através da conta de codinome "Z", com base nos depoimentos  de Fabiano Goens (fls. 145/148) e Adriana Regina Schunck de Souza (fl. 136/144.), integrantes  da organização que mantinha o sistema paralelo e a remessa ilegal de divisas para e do exterior,  e demais informações coletadas nos autos da Ação Penal n°2007.71.00.032312­2/RS.  A identidade do contribuinte como beneficiário dos recebimentos registrados  sob codinome "Z"  também é corroborada pelos dados para contato registrados pelo operador  do  Sistema,  Fabiano  Goens,  em  Agenda  Eletrônica,  que  espontaneamente  a  entregou  à  autoridade policial, cuja perícia foi formalizada através do Laudo 1509/2007.   Nela  consta  explicitamente  o  sobrenome  final  do  fiscalizado  "Zamboni",  seguido de diversos números de  telefone e  endereço, na  forma que se  transcreve:  "Zamboni,  33142332  FAX,  33142333,  33142334,  99820224,  99821194,  OLAVO  BARRETO VIANA,  114 5 ANDAR".  O  número  99821194,  conforme  resposta  prestada  pela Vivo  S.A  em  Juízo,  está habilitado em nome do Contribuinte desde 1994 até 05/06/2009  (data da  informação da  Vivo – fl. 232); a Brasil Telecom S/A, em atendimento à determinação judicial, informou que  os números 33142332, 33142333 e 33142334 foram de titularidade do HSBC Bank Brasil S.A  — Banco Múltiplo, nos anos sob exame, e estavam instalados no endereço Rua Olavo Barreto  Viana 00114 — Moinhos de Vento (fl. 236) e, por sua vez, o Banco HSBC informou que este  era o telefone e endereço do Contribuinte quando trabalhava na instituição.  Por  estas  razões,  restou  comprovado que o Contribuinte  foi  beneficiário  de  remessas advindas do exterior, sem que apresentasse tais valores em sua DAA (fls. 342/352),  razão pela qual foi efetuado o lançamento do imposto, da multa de ofício, da multa qualificada  e  dos  juros  moratórios  (R$4.565.161,81  imposto  +  R$750.313,03  de  multa  exigida  isoladamente).  Nas  fls.  72  e  ss.,  consta  da  denúncia  promovida  pelo  Ministério  Público  Federal contra o Contribuinte, na qual relata:   (...)  que  ANTÔNIO  REMI,  utilizando­se  dos  serviços  de  instituição  financeira não­autorizada  investigada na "Operação  Ouro  Verde"  (IPL  1615/2006,  AP  2007.71.00.001796­5),  teria  efetuado  operações  de  câmbio  não  autorizadas  e  remetido  Fl. 2058DF CARF MF   8 valores  para  o  exterior,  com  o  fim  de  promover  a  evasão  de  divisas, no período de 03/01/2001 a 24/5/2005, no montante de  US$ 5.132.677,31.  As  remessas  foram  atribuídas  a  ANTÔNIO  REMI  por  Adriana  Regina  Schunck  de  Souza  e  Fabiano  Goens  nos  autos  2007.71.00.013391­6  (fl.  24),  com  base  nas  informações  do  Laudo  Pericial  1197/2007  ­  SETEC/SR/RS,  realizado  no  equipamento  de  informática  apreendido  com  integrante  da  organização criminosa Alfredo Timm de Souza.  Disse que o denunciado, no período de 16/5/2001 a 06/6/2005,  ao  realizar  operações  de  câmbio  no  montante  de  US$  5.132.677,31,  contribuiu  para  que  fossem  sonegadas  informações que deveriam ser prestadas ao Banco Central.  Por fim, declarou que o denunciado, no período de 16/5/2001 a  08/6/2005, aproveitando­se da facilidade que a função exercida  junto  à  agência  IBBR  PRIVATE  POA  do  Banco  HSBC  Bank  Brasil  S/A  lhe  proporcionava,  fez  operar  instituição  financeira  de  câmbio  sem  autorização  do  BACEN,  por  meio  da  disponibilização a seus clientes de serviços típicos de instituição  financeira (captação,  intermediação e aplicação de recursos de  terceiros),  recursos  esses  posteriormente  remetidos  ao  exterior  por canais informais conhecidos como "dólar­cabo.(...)  O  procedimento  administrativo  em  exame  é  vinculado  diretamente  à Ação  Penal  n°  2007.71.00.032312­2/RS  que  visa  oportunizar  a  defesa  de  negativa  de  autoria  do  contribuinte relativamente aos crimes apurados na Operação Ouro Verde.  Nas  fls.  364/453,  o  contribuinte  apresenta  sua  Impugnação,  na  qual  afirma  que:  · As  provas  que  vinculam  o  Contribuinte  na  suposta  utilização  do  "banco  paralelo"  basearam­se,  tão­somente,  nos  depoimentos  suspeitos  de  FABIANO  GOENS  (Diretor  da  PORTOCRED)  e  ADRIANA  REGINA  SCHUNCK  DE  SOUZA  (Secretária  de  FABIANO), integrantes da organização clandestina, que foram presos  na Operação e depois promovidos a informantes sujeitos ao Benefício  da  Delação  Premiada,  por  meio  do  qual,  quanto  mais  informarem,  mesmo que inverdades, menor seria a pena.  · Os depoimentos se mostram curtos e imprecisos, e até contraditórios,  visto  que,  de  início  FABIANO  GOENS  fala  que  "Z"  refere­se  a  ZAMBONI.  Posteriormente,  em  depoimento  prestado  em  Juízo,  afirma  que  as  operações  identificadas  pela  senha  "Z"  deveriam  se  referir  aos  clientes  do  HSBC.  E  igualmente  confusos  foram  os  depoimentos  de  ADRIANA REGINA  SCHUNCK DE  SOUZA  que  diz  que  "Z"  referia­se  ao  ZAMBONI,  empregado  do  UNIBANCO  (ANTÔNIO REMI ZAMBONI nunca trabalhou no UNIBANCO).  · Os  depoimentos  são  contraditórios  e  justificados  no  pânico  que  envolve  a  "Delação  Premiada",  onde  a  testemunha  precisa  dizer  coisas  que  justifiquem  ter  a  sua  pena  reduzida.  Para  respaldar  tão  sérias  acusações,  necessariamente  teria  que  haver  comprovação  —  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 11080.008432/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.777  S2­C3T1  Fl. 2.056          9 baseada  em  extratos  e  documentos  assinados  —  da  existência  da  riqueza, da origem, do destino e dos titulares dos valores envolvidos.  · Sem apresentar provas consistentes quanto à origem e titularidade de  cada uma das operações e de cada uma das contas correntes citadas, o  Ministério  Público  Federal,  nos  autos  da  Ação  Penal,  e  a  Receita  Federal  do Brasil,  na presente Ação  Fiscal  imputaram  erroneamente  ao Contribuinte  a  titularidade  de  todas  as  operações,  arbitrando­lhe,  como  beneficiário  de  todas  as  importâncias  elencadas,  que  nunca  recebeu ou sequer geriu na forma descrita nos procedimentos.  · Durante  o  suposto  recebimento  dos  valores  ora  tributados,  o  contribuinte  exercia  única  e  exclusivamente  o  cargo  de  "Private  Banker"  no  Banco  HSBC,  sendo  seus  rendimentos  integralmente  provenientes da Fonte Pagadora.  · Nas  planilhas  das  contas  relacionadas  às  empresas  ligadas  à  organização  de  serviço  bancário  clandestino  não  aparece  qualquer  referência  ao  nome  de  ANTÔNIO  REMI  ZAMBONI.  A  letra  "Z"  pode estar  relacionada  a qualquer outra pessoa,  sendo que o próprio  FABIANO GOENS cita em seu depoimento o nome de outras pessoas  com sobrenome iniciado por esta letra.  · As provas são insuficientes para estabelecer qualquer ligação entre o  Contribuinte e o codinome “Z”;  · Sequer  houve  perícia  nas  contas  pessoais  do  autuado,  a  qual  comprovaria  a  inexistência  de  movimentações  de  valores  tão  elevados, mesmo  porque  inexiste  demonstração  de  riqueza,  sendo  o  patrimônio  do  contribuinte  perfeitamente  condizente  com  seus  proventos  na  condição  de  bancário  e  requer  a  realização  de  perícia  contábil  para  que  se  possa  averiguar  o  real  beneficiário  dos  valores  não declarados ao Fisco.  · É  ilegal  a  denúncia  criminal  uma  vez  que  não  foram  exauridos  os  procedimentos  administrativos  de  apuração  da  infração  fiscal,  o  que  contraria  o  entendimento  sumulado  pelo  STF,  visto  que  antes  de  iniciado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  foi  promovida  ação penal que, mesmo totalmente infundada, materializa ameaça de  prisão e representa uma forma de obrigar o contribuinte a pagar dívida  fiscal  indevidamente  constituída,  ação  esta,  inclusive,  contrária  ao  "Pacto de São José da Costa Rica" que o Brasil é signatário.  · A autuação não indica a origem, o destino dos recursos transferidos, e  muito  menos,  o  nome  dos  sócios  das  empresas  titulares  das  contas  correntes  citadas,  e,  principalmente,  para  quais  clientes  (terceiros)  o  Contribuinte  teria  trabalhado na  condição de operador de  instituição  financeira e casa de câmbio irregular.  Fl. 2060DF CARF MF   10 · Diante do  fato de o Termo de Autuação deixar de apresentar  toda a  descrição das condutas, pessoas e operações envolvidas na Operação  Ouro Verde,  constata­se  que  o  lançamento  é nulo  porque  deixou  de  indicar os pseudo­clientes­coautores do  esquema, bem como a  fonte  pagadora dos recursos imputados ao contribuinte. Caso esta nulidade  não seja reconhecida, o Contribuinte deve ter acesso a todos os autos  e  documentos  relativos  à  Operação  Ouro  Verde  e  a  todas  as  ações  penais  dela  decorrentes,  abrindo­se  novo  prazo  para  impugnação  e  diligências.  · Pelo  exame  da  Reclamatória  Trabalhista  que  o  Contribuinte  move  contra o Banco HSBC, com cópia integral anexa às fls. 931/1779, as  referidas  operações  provavelmente  foram  realizadas  pelo  próprio  banco  para  os  seus  clientes,  circunstância  que  define  claramente  a  ilegitimidade passiva do autuado, visto que o Contribuinte nada sabia  ou  tinha  gestão  quanto  à  forma  de  como  os  clientes  do  Banco  transferiam  seus  recursos  para  o  exterior  a  fim  de  realizar  as  operações por ele apresentadas, razão pela qual devem ser procedidas  diligencias  junto  ao  Banco  HSBC  para  responder  sobre  os  fatos  articulados na Autuação.  · Por  fim,  insurge­se contra o efeito confiscatório da multa aplicada e  alega ilegalidade dos juros fixados pela taxa SELIC, devido à forma  da sua criação e a sua finalidade.  Nas fls. 1919/1926 consta o Acórdão da Impugnação proferido pela 8ª Turma  da  DRJ/POA,  na  qual  considerou  o  lançamento  procedente  e  indeferiu  os  termos  da  impugnação, ante a seguinte razão:  · Quanto aos pedidos de realização de diligências e perícias, verifica­se  a  desnecessidade,  pois  os  elementos  inclusos  no  processo  são  decorrentes  de  ações  penais  precedidas  por  intenso  trabalho  investigatório,  destacando­se  que  os  laudos  elaborados  pelo  DPF,  anexados aos autos, já trazem todas as informações relevantes para o  deslinde da questão;  · Apesar  da  negativa  do  Contribuinte  às  condutas  imputadas,  os  elementos probatórios colhidos pela Polícia Federal e pelo Ministério  Público  identificam  o  Contribuinte  como  sendo  o  beneficiário  dos  valores recebidos do exterior, sendo o mesmo a pessoa de codinome Z  na planilha;  · A prova da ligação está nos depoimentos de FABIANO GOENS e de  ADRIANA  REGINA  SCHUNCK  DE  SOUZA  identificaram  ANTÔNIO REMI ZAMBONI  inequivocamente  como o  responsável  pelas  operações  financeiras  efetuadas  através  da  conta  de  codinome  "Z",  sendo  que  os  depoimentos  foram  ratificados  novamente  em  oitiva em juízo (fls. 135/147);  · O  Auto  de  Infração  apresenta  claramente  a  descrição  dos  fatos  e  circunstâncias  que  o  embasaram,  justificaram  e  quantificaram,  não  havendo  a  necessidade  de  outros  elementos.  Porém,  cabe  informar  que o contribuinte pode peticionar ao Poder Judiciário vista a todos os  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 11080.008432/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.777  S2­C3T1  Fl. 2.057          11 documentos constantes das ações penais a ele  relativos que entender  necessários.  · Não  há  que  se  falar  de  Efeito  Confiscatório  das  multas  aplicadas,  visto que foram aplicadas duas Multas. A multa de oficio é devida em  decorrência  da  falta  de  declaração  dos  fatos  geradores,  sendo  calculada  A  base  de  75%  sobre  o  valor  do  imposto  suplementar  apurado,  e  foi  qualificada  nos  termos  do  art.  44,  I  e  §  1°  da Lei  n°  9.430/96  —  com  o  seu  agravamento  para  150% —  porque  restou  caracterizado  o  dolo  e  o  evidente  intuito  de  fraude  definido  nos  termos  dos  arts.  71  e  73  da  Lei  no  4.502/64.  Já  a  multa  isolada  representa 50% sobre o valor do imposto devido a título de carne­leão  que deixou de ser recolhido na época em virtude do recebimento dos  rendimentos das fontes situadas no exterior, não importando que eles  tenham ou não sido transferidos para o Brasil.  · A  cobrança  de  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)  foi  fixada pela Lei n° 9.065/1995 em seu  art.  13. Exigência que  foi  mantida para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de r de  janeiro de 1997 pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996;  Nas fls. 1940/2022 o Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário, no qual  alega que:  · Ilegalidade do Auto de Infração, pois foi lavrado sem qualquer prova  robusta de que o Contribuinte omitiu receitas (não foram apresentados  sinais de riqueza), mas tão somente indícios que basearam a abertura  da ação penal;  · Nulidade,  pois  os  documentos  que  justificam  o  AI  em  nada  comprovam  a  origem  e  o  destino  dos  citados  recursos  desviados  a  favor do suposto enriquecimento e sonegação do Contribuinte;  · Os  depoimentos  de  FABIANO  GOENS  e  de  ADRIANA  REGINA  SCHUNCK  DE  SOUZA  são  inconsistentes  e  confusos  e  não  comprovam a ligação do Contribuinte com o codinome “Z”;  · A prova testemunhal a "Prostituta das Provas"  · O Contribuinte até pouco tempo e à época dos fatos, era um bancário  de  carreira,  que  por  quase  30  anos  trabalhou  exclusivamente  na  condição  de  empregado/bancário  dos  Bancos  Bamerindus  e  HSBC  (este  último  porque  incorporou  o  primeiro),  não  havendo  sinais  de  riqueza do contribuinte – necessária a busca pela verdade real;  · Crime complexo e a necessária unicidade por prejudicialidade de ação  penal  iniciada  antes  do  esgotamento  ou  início  do  processo  administrativo de apuração de autoria e materialidade de delito fiscal  complexo  que  envolve  a  pratica  de  "crime  de  sonegação  complexo:  Fl. 2062DF CARF MF   12 autuação fiscal em apreço, fere Direitos do Contribuinte, o Direito ao  Contraditório,  ao Devido  Processo  Legal, Ampla Defesa  e  o Duplo  Grau de  Jurisdição, pois o Termo de Autuação deixou de apresentar  toda  a  descrição  das  condutas,  pessoas  e  operações  envolvidas  na  Operação  Ouro  Verde;  deixou  de  indicar  pormenorizadamente  os  nomes dos pseudos­clientes­coautores do esquema, bem como a fonte  pagadora dos recursos imputados ao contribuinte. Deixou também de  indicar o destino, o destinatário e o gestor destas remessas realizadas  ao arrepio do conhecimento do Banco Central do Brasil e da Receita  Federal, razão pela qual, configuraram os Crimes Objeto de Diversas  Ações Penais sobre as quais o Termo de Autuação também deixou de  mencionar, maculando todo o procedimento de nulidade formal;  · Que  o  Supremo  Tribunal  Federal  entende  que  é  impertinente  a  propositura  de  ação  penal  em  crime  contra  a  ordem  tributária,  enquanto  pendente  processo  administrativo  em  que  se  discuta  a  constituição do crédito tributário ­ HC 81611 – Súmula Vinculante n  24 ­ Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto  no  art.  1º,  incisos  I  a  IV,  da  Lei  no  8.137/90,  antes  do  lançamento  definitivo do tributo.  · Cerceamento de defesa por nulidade do auto que omite descrição dos  pretensos  co­autores  da  totalidade  das  condutas,  operações,  origem,  destino  e  titulares  da  empresa  sobre  as  quais  se  arbitrou  ganhos  e  riquezas inexistentes;  · Cerceamento  de  defesa  e  nulidade  do  processo  administrativo,  pois  negou  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  provar  que  não  obteve  quaisquer  benefícios  financeiro  com  as  transações  financeiras  internacionais que supostamente lhe são imputadas;  · Necessária realização de diligências fiscais e policiais junto ao banco  HSBC,  provável  e  verdadeiro  operador  das  citadas  operações  e  transferências de recursos descritas no Termo de Autuação.  · Necessária a juntada da cópia da referida Ação Penal para demonstrar  que nem naquela demanda  judicial  ou neste processo  administrativo  não  restou  comprovada  a  participação  do  impugnante  nos  fatos  apurados  pela  Policia  Federal  na  chamada Operação  "Ouro Verde",  cujo objetivo foi desarticular redes de doleiros que atuavam no sul do  País, precisamente dentro da Corretora/banco Portocred;  · A  produção  de  provas  é  indispensável,  tanto  no  processo  administrativo  quanto  no  processo  judicial,  uma  vez  que  é  esta  que  vai  auxiliar  na  formação  da  convicção  do  julgador  para  decidir  a  causa, sendo que o contribuinte jamais recebeu os valores constantes  na planilha anexa ao presente auto de infração, não havendo qualquer  prova de ligação do mesmo com os valores tributados, razão pela qual  se faz imprescindível a realização da perícia contábil;  · Insurge­se  contra  o  efeito  confiscatório  da  multa  aplicada  e  alega  ilegalidade dos juros fixados pela taxa SELIC, devido à forma da sua  criação  e  a  sua  finalidade  (impossibilidade  de  utilização  da  taxa  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 11080.008432/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.777  S2­C3T1  Fl. 2.058          13 SELIC  como  juros moratórios dada sua natureza  jurídica de  taxa de  juros remuneratória);  · Nulidade da ação penal por descumprimento do Pacto de San José da  Costas Rica: abolitio  criminis  ­  arts.  67.68 & 69 da  lei  n°11.941/09  combinados com o Pacto De San José Da Costa Rica e o  art. 2° do  Código Penal Brasileiro;  Na  data  de  19/08/2014,  nas  fls.  2034,  o  Contribuinte  junta  manifestação  através de um telegrama informando que realizou REFIS do débito ora exigido, mas que não  confessa  a  omissão  apontada,  requerendo, mesmo  assim,  o  julgamento  de  seu  recurso,  visto  que a somente procedeu a confissão e a renuncia por exigência do REFIS, sendo estas cláusulas  nulas.  Este é o relatório do processo.    Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme constata­se nas fls. 1931, o Contribuinte teve ciência do resultado  do  julgamento  em 09/02/2011,  através da vista do processo pelo  seu  advogado,  sendo que o  AR  da  sua  intimação  foi  juntado  nos  autos  no  dia  10/02/2011  (fl.  1937)  e  apresenta  seu  Recurso Voluntário em 18/02/2011 (fl. 1940), sendo, portanto, tempestivo o mesmo.   Não  conheço  dos  requerimentos  de  Nulidade  da  ação  penal  por  descumprimento do Pacto de San José da Costas Rica (abolitio criminis ­ arts. 67.68 & 69 da  lei  n°11.941/09 combinados  com o Pacto De San  José Da Costa Rica  e o  art.  2° do Código  Penal Brasileiro), e do de Nulidade da ação penal por descumprimento da Súmula Vinculante  n.  24,  pois  se  tratam  de  pedidos  que  devem  ser  formulados  na  esfera  judicial,  no  corpo  da  própria  ação penal proposta  em  face do Contribuinte  e  em NADA relaciona  com o presente  Processo Administrativo.  Também  não  conheço  do  pedido  de  inconstitucionalidade  das  multas  aplicadas  por  serem,  supostamente,  confiscatórias,  visto  que,  nos  termos  da  Súmula  2  deste  Conselho, o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária.  Diante disso, conheço parcialmente do Recurso Voluntário interposto e passo  à análise de seu mérito.  Mérito    Fl. 2064DF CARF MF   14 Trata­se  de  lançamento  de  ofício,  diante  da  omissão  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  do Contribuinte  durante  o  ano  de  2005  e  2006,  quando  o mesmo  recebeu  valores oriundos do exterior sem justificar a origem.  Conforme comprovado nos autos, no Termo de Verificação Fiscal do Auto de  Infração, o Contribuinte foi beneficiário de vinte e quatro transferências internacionais durante  os anos de 2005 e 2006, sendo os valores e as datas:  DATA  U$  BANCO EXTERIOR  NOME  DA  CONTA  NÚMERO  CONTA  05/01/2004  17.970,00  Gales  Dawest Int. S/A  2632838  14/01/2004  100.000,00  Inter Maritime  Dawest Int. S/A  2632838  23/03/2004  150.000,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  05/05/2004  9.980,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  14/05/2004  20.000,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  28/05/2004  124.980,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  09/06/2004  30.000,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  13/08/2004  79.990,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  18/08/2004  8.000,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  17/09/2004  199.980,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  11/10/2004  52.027,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  11/10/2004  97.973,00  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  21/10/2004  51.949,98  Sudameris  Dawest Int. S/A  2632838  23/11/2004  24.980,00  ABN AMRO Bank  Tremblay S/A  1225812  01/12/2004  99.980,00  ABN AMRO Bank  Tremblay S/A  1225812  02/12/2004  100.000,00  Israel Discount Bank of N.Y.  Nesler Int. S/A  08.3007­1  09/12/2004  67.305,98  ABN AMRO Bank  Tremblay S/A  1225812  15/12/2004  7.700,00  Israel Discount Bank of N.Y.  Nesler Int. S/A  08.3007­1  27/12/2004  99.977,93  Israel Discount Bank of N.Y.  Nesler Int. S/A  08.3007­1  03/01/2005  144.977,69  Israel Discount Bank of N.Y.  Nesler Int. S/A  08.3007­1  21/03/2005  219.932,02  Israel Discount Bank of N.Y.  Nesler Int. S/A  08.3007­1  12/05/2005  29.922,84  Israel Discount Bank of N.Y.  Nesler Int. S/A  08.3007­1  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 11080.008432/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.777  S2­C3T1  Fl. 2.059          15 08/06/2005  60.830,00  Israel Discount Bank of N.Y.  Nesler Int. S/A  08.3007­1  08/06/2005  154.691,65  Israel Discount Bank of N.Y.  Nesler Int. S/A  08.3007­1  Total de U$1.953.148,09, que convertido na moeda brasileira, nas datas em  que  houveram  as  transferências,  totaliza  em  rendimentos  recebidos  do  exterior  no  valor  de  R$5.477.437,79.  Trata­se de  lançamento originado na Ação Penal Ouro Verde  realizada pela  Força  Tarefa  da  Polícia  Federal,  em  conjunto  com  a  Receita  Federa,  com  o  objetivo  de  desarticular redes de doleiros que atuavam no Sul do pais e movimentavam e remetiam grandes  fortunas  no  exterior  sem  declarar  às  autoridades  brasileiras,  funcionando  como  um  sistema  financeiro paralelo e ilegal.  Da Esfera Criminal  Antes  de  adentrar  na  discussão  sobre  as  manifestações  do  Recurso  Voluntário, necessário pontuar que esta julgadora, na busca pela verdade material, lançou o  nome  do Contribuinte  no  sítio  eletrônico  do  google,  sendo  que,  em  um  dos  primeiros  links  vinculativos  à  pessoa  do  Contribuinte  diz  respeito  ao  processo  criminal  que  o  mesmo  respondeu na  Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul, o qual o Contribuinte afirma  reiteradamente em seu Recurso Voluntário que estava suspenso por falta de prova.  Verifica­se  que  o  Contribuinte  ainda  responde  pelo  crime  de  evasão  de  divisas sobre o mesmo fato e foi condenado na primeira instancia da esfera criminal da Justiça  Federal  do Rio Grande  do  Sul,  cuja  sentença  é  necessária  para  colocar  um  fim  às  questões  pontuadas pelo mesmo em seu Recurso Voluntário.  Autos 2007.71.00.032312­2/RS.  10/07/2011 – Sentença:  ANTÔNIO  REMI  ZAMBONI,  brasileiro,  casado,  advogado,  agente  autônomo  de  investimentos  e  gestor,  filho  de  Leno  Zamboni e Nelcinda Maria Zamboni, nascido aos 11/11/1960 na  cidade de Santo Cristo/RS, portador do RG 8011023648/SSP/RS,  CPF  309.157.160­20,  com  endereço  residencial  na  Rua  Pedro  Chaves Barcelos, 1032, ap. 303, Bairro Auxiliadora; e comercial  na Rua Padre Chagas, 415, Conjunto 1104, Bairro Moinhos de  Vento,  ambos  em  Porto  Alegre/RS,  foi  denunciado  pelo  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL,  com  base  no  Inquérito  Policial nº 2007.71.00.032312­2, como incurso nas sanções dos  arts.  16  c/c 1.º,  parágrafo único,  II,  21, parágrafo único,  e 22,  caput e parágrafo único, primeira parte, todos da Lei 7.492/86,  c/c art. 61, II, "b", do CP.  (...)  O acusado teria efetuado operações de câmbio não autorizadas  e  remetido  valores  para  o  exterior,  com  o  fim  de  promover  evasão  de  divisas,  sem  a  devida  comunicação  às  autoridades  competentes,  contabilizando  o  envio  do  montante  de  US$  Fl. 2066DF CARF MF   16 5.132.677,31 (cinco milhões, cento e trinta e dois mil, seiscentos  e setenta e sete dólares e trinta e um centavos).  (...)  Por  fim,  referiu  a  denúncia  que,  entre  16/5/01  e  8/6/05,  aproveitando­se  de  função  exercida  junto  a  agência  do  Banco  HSBC  Bank  Brasil  S/A,  fez  operar  instituição  financeira  de  câmbio  sem  autorização  do  Banco  Central  do  Brasil,  disponibilizando  a  seus  clientes  serviços  típicos  de  instituição  financeira,  incluindo  captação,  intermediação  e  aplicação  de  recursos  de  terceiros,  recursos  esses  posteriormente  remetidos  ao exterior por canais informais conhecidos como "dólar­cabo".  (...)  A constatação das  remessas e  recebimentos estaria baseada na  análise do equipamento de informática apreendido em poder de  Alfredo  Timm  de  Souza,  no  qual  estariam  contabilizadas  transações,  datas  e  contas  da  instituição  não  autorizada,  relacionadas  aos  correntistas  apenas  por  nomes  de  código  (Laudo de Exame Financeiro nº 1197/2007 ­ SETEC/SR/RS).   Dentre  as  contas  utilizadas  para  remessas  de  recursos  ao  exterior  estaria  a  de  código  "Z",  a  qual  estaria  vinculada  ao  denunciado,  de  acordo  com  os  depoimentos  de  FABIANO  GOENS e ADRIANA REGINA SCHUNCK DE SOUZA.  (...)  Com base na contabilidade da instituição financeira, a denúncia  imputa as seguintes operações de remessa ao exterior pela conta  "Z"  As  planilhas  P1  (CD  à  fl.  332)  e  TSC  (fls.  578­655)  confirmam parte dessas operações.   (...)  Importa salientar que, das operações imputadas ao denunciado,  aquelas  com  data  de  02/10/01,  no  valor  de  13.686,00,  e  09/10/01, no valor de 10.000,00, não tem registro nas planilhas  juntadas  aos  autos.  Afora  isso,  as  operações  com  data  de  21/07/03,  no  valor  de  100.671,00,  22/07/03,  no  valor  de  134.228,00, 10/10/03, no valor de 37.567,00, 01/12/04, no valor  de 45.763,00, e 07/01/05, no valor de 79.760,00, tem registro de  estorno, não podendo ser consideradas.  Assim,  tenho por comprovada a materialidade do delito do art.  22, caput, da Lei 7.492/86, devendo o responsável pela conta em  questão ser condenado às penas do tipo penal.  (...)  As  planilhas  trazidas  aos  autos,  referentes  aos  extratos P1, P2  (CD à fl. 332) e TSC (fls. 578­655), juntamente com os extratos  da  conta NESLER  no  Israel Discount  Bank  (CD  à  fl.  192),  ao  passo que comprovam as movimentações  relativas à  conta "Z",  mantida  junto  à  organização  criminosa  referida  nos  autos,  demonstram  que  essa  conta  era  utilizada  na  manutenção  de  verdadeira  instituição  financeira  paralela,  à  margem  de  autorização do Banco Central do Brasil.  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 11080.008432/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.777  S2­C3T1  Fl. 2.060          17 Isso depreende­se, em primeiro lugar, da grande quantidade de  operações.  Além  disso,  há  várias  anotações  vinculadas  a  essa  conta,  com  referências  a  vários  supostos  clientes  de  tal  instituição financeira clandestina, em atividades de captação de  valores  de  terceiros  e  de  intermediação  de  remessas  e  recebimentos de valores para e do exterior.  Com relação, ainda, à demonstração da materialidade do delito,  e já fazendo referência à autoria, as declarações prestadas pelos  informantes arrolados pela acusação são conclusivas.  De  acordo  com  o  depoimento  da  informante  Adriana  Regina  Schunk  de  Souza,  o  denunciado  intermediava  operações  de  terceiros, e tinha conhecimento da ilicitude das operações  (...)  Ainda, diante de denúncia contra Francisco Álvaro Zaffari pela  suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional,  verificou­se,  por  seu  depoimento,  tomado  nos  autos  da  Ação  Penal 2007.71.00.023639­0, e conforme informado pelo Banco  HSBC  (fl.  334),  que  o mesmo  era  cliente  da  agência  em  que  trabalhava  o  réu  destes  autos.  Ainda,  segundo  informado  pelo  acusado em seu interrogatório, Francisco Álvaro Zaffari era seu  cliente no HSBC (fl. 562). Tais informações, somadas ao registro  frequente  do  nome  desse  suposto  cliente,  juntamente  com  outros,  nas  planilhas  relativas  à  conta  "Z"  mantida  junto  à  organização  criminosa  referida  nestes  autos,  ratificam  a  comprovação da materialidade do crime previsto no art. 16 da  Lei 7.492/86.  Além  disso,  o  total  de  valores  movimentados,  conforme  registrado  nas  referidas  planilhas  relativas  à  conta  "Z",  é  incompatível  com  a  renda  declarada  pelo  denunciado  –  como  exposto, responsável por essa conta ­ e pelas suas empresas (fls.  60­3  do  Anexo  I),  demonstrando,  enfim,  que  esses  valores  pertenciam, pelo menos em boa parte, a terceiros.  Tenho,  pois,  por  comprovadas  a  materialidade  e  a  autoria  do  delito do art. 16, c/c art. 1º, caput e parágrafo único, II, todos da  Lei 7.492/86, devendo o acusado ser condenado às penas do tipo  penal.  ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE  a pretensão deduzida na denúncia, para:  1) CONDENAR ANTÔNIO REMI ZAMBONI à pena privativa de  liberdade  de  5  anos  de  reclusão,  em  regime  semi­berto,  e  ao  pagamento  de  209  dias­multa,  arbitrados  em  1  salário mínimo  vigente em jun/05, devidamente atualizado até a data do efetivo  pagamento, por incurso nas sanções do art. 22 da Lei 7.492/86,  c/c art. 71 do CP, e do art. 16 da Lei 7.492/86.  No TRF o recurso de apelação foi negado provimento, cuja Ementa:  Fl. 2068DF CARF MF   18 PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL.  EVASÃO  DE  DIVISAS.  "DÓLAR­ CABO".  ART.  22,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  LEI  7.492/86.  DOSIMETRIA.  CULPABILIDADE,  CIRCUNSTÂNCIAS  E  CONSEQUÊNCIAS  DO  CRIME.  OPERAÇÃO  DE  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  SEM  AUTORIZAÇÃO.  ART.  16  DA LEI 7.492/86. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO.  O Sistema  financeiro Nacional,  consoante  preconiza o  art.  192  da  Constituição  Federal,  configura­se  como  um  complexo  estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado  do  País  e  a  servir  os  interesses  da  coletividade,  em  todas  as  partes  que  o  compõem.  O  bem  jurídico  tutelado  pela  Lei  7.492/86  é  supra  individual  e  não  a  simples  higidez  de  determinada instituição financeira.  Configura­se o  crime de  evasão  de  divisas  quando o  agente  se  utiliza  da  estrutura  de  uma  instituição  financeira  clandestina  para realizar operações dólar­cabo.  Tratando­se  o  réu  de  funcionário  de  instituição  financeira  legítima,  regularmente  autorizada  pelo  Banco  Central  a  desempenhar tal mister, a consumação de operação denominada  "dólar­cabo" enseja agravamento da pena base em razão de sua  maior  culpabilidade.  O  agente  que  se  vale  de  conhecimentos  bancários, de  sua honorabilidade junto ao mercado, bem como  da própria estrutura de instituição financeira internacional com  o  fito de cometer evasão de divisas deve ser apenado de  forma  mais rigorosa em razão da alta reprovabilidade de sua conduta.   O  engenhoso  e  sofisticado  esquema  utilizado  nas  condutas  dirigidas  à  evasão  de  divisas,  por  ser  circunstância  de  caráter  objetivo,  não  se  presta  para  fundamentar  o  desvalor  da  culpabilidade do agente, a qual deve ser analisada a partir das  condições pessoais do réu. Vetorial reputada neutra, servindo o  referido  fundamento,  contudo,  na  justificação  da  desfavorabilidade das circunstâncias do delito.  A  remessa  ao  exterior  de  vultosa  quantia  de  dinheiro  por  intermédio  do  mercado  paralelo  enseja  exasperação  da  pena  base em razão das vetoriais consequências do crime.  A Lei 4.595/64 exige prévia autorização do Banco Central para  que instituições financeiras funcionem no país, razão pela qual a  prática de atos voltados à captação, intermediação ou aplicação  de  recursos  financeiros  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  antes  do  competente  ato  administrativo,  implica  consumação do delito previsto no art. 16 da Lei 7.492/86. O art.  1º  da  Lei  7.492/86  equipara  a  pessoa  natural  que  pratica  tais  atividades  não  autorizadas  à  instituição  financeira  para  fins  penais.  Configurado o concurso material entre os delitos dos arts. 16 e  22  da  Lei  7.492/86,  pois  derivados  de  mais  de  uma  ação  autônoma praticada pelo agente, forte no art. 69 do CP.  Atualmente o processo se encontra no STJ, para julgamento do RESP.  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 11080.008432/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.777  S2­C3T1  Fl. 2.061          19 Portanto  o  Contribuinte  foi  condenado  no  delito  do  art.  22  da  Lei  nº.  7.492/86:  Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim  de promover evasão de divisas do País:  Pena ­ Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.  Parágrafo  único.  Incorre  na  mesma  pena  quem,  a  qualquer  título,  promove,  sem  autorização  legal,  a  saída  de  moeda  ou  divisa  para  o  exterior,  ou  nele  mantiver  depósitos  não  declarados à repartição federal competente.  Trata­se de Sentença e Acórdão publicados no Diário da Justiça Eletrônico de  livre acesso à todos (http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php).   Portanto, por ser documento público e notório, de conhecimento geral, não é  capaz de ensejar cerceamento de defesa.  Por  fim,  antes  de  adentrar  ao  julgamento  das  preliminares  e  do  mérito  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  verifica­se  que  através  desta  sentença  e  Acórdão há inabalável certeza de que:  · O Contribuinte apontado neste Auto de Infração como sujeito passivo  Antonio Remi Zamboni é de fato a pessoa indicada no codinome “Z”  das  planilhas  e  é  a  beneficiária  de  depósitos  realizados  no  exterior,  proveniente da Operação Ouro Verde e promoveu evasão de divisas  sem declarar à Receita Federal;  · Que o Contribuinte  foi  culpado na operação,  tinha conhecimento de  que estava infringindo a lei e dolosamente não declarou os valores à  Receita Federal;  Feita esta primeira ponderação que, em busca da verdade material, noticiou  aos  autos  a ocorrência de um  fato notório  e  sabido, passa­se  à análise das preliminares  e do  mérito do Recurso interposto pelo Contribuinte.  Nulidade – Cerceamento de Defesa  Sustenta  o  Contribuinte  que  a  autuação  é  nula,  uma  vez  que  os  elementos  fundamentais  em  que  se  baseia  a  acusação  são  "supostas  "informações"  fornecidas  por  Autoridades  internas  e  externas,  provenientes  de  Ações  Penais  ocorridas  no  campo  da  Operação Ouro Verde realizada pela Força Tarefa a Polícia Federal e da Receita Federal, sendo  que não houve a correta imputação da ocorrência dos fatos geradores e da sujeição passiva em  face do Contribuinte, pois o lançamento se baseou em informações oferecidas por pessoas com  benefício da Delação Premiada, sendo certo que a “prova oral é a prostituta das provas”.  Prossegue assentando que não  foi o beneficiário das planilhas de codinome  “Z”; que não  foi  o beneficiário dos valores  recebidos oriundos do exterior; que não houve a  comprovação, por parte da Autoridade Fiscal, de indicar no lançamento de onde esses valores  tiveram origem e o destino deles, sendo impossível  ter sido o Contribuinte, pois não houve a  constatação de sinais de riqueza do mesmo.  Fl. 2070DF CARF MF   20 Por fim afirma que deveria ter sido realizada uma perícia contábil nas contas  correntes do Contribuinte ou então uma perícia e busca policial nas contas do HSBC, pois se  realmente  houve  remessa  e  recebimento  de  valores  advindos  do  exterior,  deveria  a  empresa  empregadora do Contribuinte responder por isso.  Sem razão o Contribuinte.  Determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972):  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Verifica­se que, no presente caso, não ocorreu quaisquer dos incisos do artigo  10 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejassem a nulidade  do procedimento.  O  auto  foi  lavrado  por  servidor  competente,  havendo  a  qualificação  do  autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e  a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto  respeito ao direito de defesa.  O  lançamento  foi  motivado  por  Operação  “Ouro  Verde”,  deflagrada  pela  Receita  Federal  do Brasil  em  combinação  com  o Departamento  de  Policia  Federal  e  com  o  Ministério Público Federal,  em que se desarticulou  redes de doleiros que atuavam no Sul do  pais,  sendo que diversas  empresas  foram alvo da  investigação por delegarem ao esquema de  doleiros a administração de seu "Caixa 2", como serviço adicional ao esquema alternativo de  remessas, no qual o contribuinte foi identificado como beneficiário de divisas no exterior, mais  especificamente de vinte e quatro transferências internacionais durante os anos de 2005 e 2006,  que totalizam U$1.953.148,09, convertido na moeda brasileira, nas datas em que houveram as  transferências, R$5.477.437,79 de rendimentos recebidos do exterior.  Com base  na documentação  elencada  abaixo,  restou  comprovado nos  autos  que o esquema envolvia a existência de uma organização financeira clandestina, que, através  de pessoas físicas e de empresas constituídas para este fim, estabeleceu um verdadeiro sistema  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 11080.008432/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.777  S2­C3T1  Fl. 2.062          21 bancário  paralelo,  disponibilizando  a  seus  clientes  serviços  típicos  de  instituição  financeira,  como câmbio, a manutenção de contas de  investimento no  território nacional e  fora dele e a  remessa de valores para o  exterior  efetuadas,  geralmente,  por meio de  transações  irregulares  conhecidas como "dólar­cabo", formando uma instituição financeira sem autorização do Banco  Central,  cujos  agentes  responsáveis  eram  Fabiano  Goens  (CPF  737.730.930­04),  Adriana  Regina Schunck de Souza (CPF 635.435.080­91) e a empresa Tour Export Viagens e Turismo  LTDA (CNPJ 91.896.944/0001­44), sendo que dentro dos registros dessa organização, restou  confirmado  e  provado  que  o Contribuinte  foi  identificado  em  vinte  e  quatro  (24)  operações  como beneficiário de recursos no exterior.  Os  documentos  que  comprovam  a  imputação  do  contribuinte  como  beneficiário de recursos no exterior são:  · Os Laudos Periciais n° 1082/2007  (fls. 92/104)  e n° 1197/2007  (fls.  81/91) — SETEC/SR/RS tratam da perícia realizada em arquivos do  computador apreendido judicialmente.   · O  Laudo  n°  1484/2008­SETEC/SR/DPF/RS  (fls.  32/39  e  105/115)  examinou contabilmente a conta mantida pela organização financeira  clandestina; no exterior, no banco  Israel Discount Bank of. N.Y, em  nome da empresa NESLER INT. S.A.   · A  utilização  dos  extratos  da  conta  em  nome  da  'Nesler  Int.  S.A,  obtidos por meio de cooperação  internacional, como prova em todas  as  'investigações  policiais  que  guardam  relação  com  a  organização  financeira clandestina, objeto da Ação Penal n° 2007.71.00.001796­5,  foi  permitida  pela  Autoridade  Central  dos  Estados  Unidos  da  América,  conforme  Oficio  7639/2008/2008/DRCI­SNJ­MJ  (fls.  126/129)  · O  Laudo  1509/2007  (fls.  181/188)  ­  SETEC/SR/DPF/RS  analisa  a  agenda  eletrônica  Casio  modelo  SF  4980ER,  entregue  por  Fabiano  Goens.  Além  disto,  tem  os  depoimentos  dos  operadores  do  esquema,  Adriana  e  Fabiano  que  expressamente  confirmam  que  o Contribuinte  era  a  pessoa  de  codinome Z  das  planilhas  e,  consequentemente  foi  o  beneficiário  dos  24  recursos  do  exterior,  assim  como  a  autoria  e  a materialidade  foi  confirmada  na  Ação  Penal  2007.71.00.032312­2/RS,  ratificada  pelo  TRF  4  no  julgamento  do  Recurso  de  Apelação,  sendo  que  no  processo  criminal  foi  oportunizado todo tipo de prova, e mesmo assim, constatou­se o fato.  Portanto, não restaram dúvidas de que o Contribuinte é a pessoa de codinome  Z e a real beneficiária dos 24 depósitos/recursos advindos do exterior.  Trata­se de documentação hábil, produzida pela Justiça Federal, com auxílio  da  Justiça  estrangeira,  totalmente  hígida  para  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  sujeição passiva e a base de cálculo.  Toda essa documentação que acompanhou o presente processo administrativo  foi fornecida ao Contribuinte desde o início de suas intimações, assim como renovado quando  Fl. 2072DF CARF MF   22 das  diversas  intimações  no  interregno  do  processo,  sendo­lhe  permitido  o  pleno  acesso  aos  autos.  A Autoridade  Fiscal  possibilitou  ao Contribuinte  por  inúmeras  vezes  trazer  documentos idôneos que comprovasse a inveracidade destes documentos, capazes de contrariar  as informações ali constantes. Em todas as vezes o Contribuinte apenas rejeitou a imposição.  Além disto,  se  realmente o Contribuinte não  fosse o beneficiário desses  24  depósitos  de  remessas  do  exterior,  poderia  ter  trazido  aos  autos  a  lista  com  o  nome  desses  supostos beneficiários, acompanhado de outra prova ou indício, capaz de ensejar a dúvida no  lançamento. Entretanto, apenas negou sua relação com o codinome Z.  Este Conselho tem o entendimento formado por Jurisprudência Consolidada:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  PARTICIPAÇÃO  —  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  —  NULIDADE  DO AUTO DE INFRAÇÃO. É passível de dúvida a remessa de  recursos  financeiros  se  não  consta  assinatura  do  contribuinte  nos elementos probatórios, nem se comprova de outra forma a  participação  do  contribuinte  no  esquema  fraudulento,  o  que  enseja  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  instrução  insuficiente do Auto de  Infração.  (Acórdão nº 9202­002.550 –  Sessão de 05 de março de 2013)     Veja  que  neste  caso  não  se  trata  de  falta  de  prova  da  participação  do  Contribuinte no esquema fraudulento. Pelo contrário, comprovou­se através de outras formas,  in casu, a Sentença da Ação Penal, ratificado pelo Acórdão do TRF que o Contribuinte foi o  beneficiário dos depósitos.  Sobre a legalidade das provas utilizadas nos autos, utiliza­se a Jurisprudência  consolidada deste Conselho em caso análogo:  PROVAS ­ Constitui prova suficiente da titularidade de recursos  no exterior os laudos emitidos pela Policia Científica com base  em mídia  eletrônica  enviada  pelo Ministério Público  dos EUA,  onde  consta  o  titular  das  remessas  de  numerário.  (Acórdão  e  105­17.010 ­ Sessão de 28 de maio de 2008)  BEACON HILL  ­  PROVA OBTIDA  COM AUTORIZAÇÃO DA  JUSTIÇA FEDERAL – REMESSA AO FISCO – AUSÊNCIA DE  ILICITUDE  ­  Eventual  mácula  da  colheita  da  prova  não  pode  ser  deferida  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  de  a  autoridade  administrativa  se  sobrepor  à  ordem  da  autoridade  judicial,  a  qual,  constitucionalmente,  tem  o  monopólio  da  condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida  no  processo  crime  poderia  ser  utilizada  pelo  fisco.  Acatar  a  pretensão  do  recorrente  seria  fazer  tabula  rasa  da  decisão  judicial  que  determinou  que  o  fisco  cumprisse  seu  mister  constitucional  (art.  37,  XVIII  e  XXII  e  art.  145,  §1º,  da  Constituição  Federal)  de  apurar  o  crédito  tributário  no  caso  vertente. (Acórdão n° 106­17.155 ­ Sessão de 06 de novembro de  2008)  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 11080.008432/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.777  S2­C3T1  Fl. 2.063          23 Assim  sendo,  houve  cumprimento  ao  devido  processo  legal,  sendo  oportunizado ao Contribuinte o direito de ampla defesa.   Com  relação  à  prova  pericial,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização,  visto que os autos se encontram com provas suficientes para comprovar a sujeição passiva, o  fato gerador e a base de cálculo.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando  a  parte  explicitar  e  demonstrar  a  sua  necessidade,  como,  por  exemplo, quando o  fato somente puder ser comprovado através  de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou  quando  o  fato  não  puder  ser  provado  através  da  juntada  de  documentos.  Acórdão 2402­006.633 – 2ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária. Sessão de 02 de outubro de 2018.  A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando explicitada e  demonstrada a sua necessidade.   Caso  o  Contribuinte  trouxesse  em  suas  razões  a  real  necessidade  para  realização  das  mesmas,  visto  que  o  pedido  de  apuração  junto  ao  HSBC  poderia  ter  sido  elucidado  se  o  Contribuinte  trouxesse  ao  menos  os  nomes  dos  supostos  reais  beneficiários  desses 24 depósitos; ou  então, poderia o Contribuinte  ter  realizado a própria perícia contábil  em suas contas bancárias, capaz de introduzir a dúvida no julgamento sobre a real necessidade  de realização da mesma, ai sim seria passível de deferimento o pedido de realização das provas  periciais solicitadas.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  cerceamento de defesa quando o mesmo  regularmente cientifica o  sujeito passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua manifestação  e  quando  o  Auto  se  utiliza  de  documento  idôneo  e  oficial, fornecido pela Justiça Federal, bem como os demais elementos oferecem as condições  necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao  lançamento.  Mérito  Na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  contribuinte  durante  do  ano  calendário  apurado,  o  Contribuinte  não  declarou  que  recebeu  valores  advindos  do  exterior,  sendo que, quando intimado para justificar a origem dessas ordens de pagamento, afirma  desconhecer estes valores, que não teria sido o mesmo o beneficiário dos valores.  Há  nos  autos  a  comprovação  de  que  o  Contribuinte  recebeu  tais  valores  durante  o  ano  calendário  de  2005  e  2006,  visto  que  todos  os  Laudo  periciais  que  acompanharam o presente auto de infração comprovam que o mesmo foi o beneficiário das 24  operações estrangeiras.  Fl. 2074DF CARF MF   24 Portanto, ao contrário do que alega o Contribuinte, há prova documental do  fato  gerador:  há  comprovação  de  que  o  Contribuinte  recebeu  sim  valores  provenientes  do  exterior, e de grande monta, os quais não foram objeto de tributação em seu imposto de renda  durante o período apurado.  Esta  esfera  administrativa  julga  pelo  princípio  da  legalidade  e  da  verdade  material. Existem provas  concretas  da  ocorrência  do  fato  gerador –  omissão  de  rendimentos  advindos do exterior – como exposto acima.  Sobre a legalidade do lançamento e a forma da apuração, observa que a Lei  9.430/96 determina em seu art. 42:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Súmula CARF nº 61  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Portanto,  a  legislação  determina  a  obrigatoriedade  de  o  Contribuinte  comprovar a origem dos depósitos recebidos quando os valores são maiores que R$12.000,00 e  R$80.000,00  no  ano,  havendo  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  nestes  casos.  No  presente caso, os valores descobertos pela fiscalização, proveniente do exterior, são superiores  ao teto suscitado pela legislação.  Conseqüentemente, aplica­se a Súmula 26 do CARF:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Tal dispositivo  institui uma presunção  legal  relativa, ou seja, basta ao  fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  para  que  se  presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez,  ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra­ se inverídica. Não tendo o contribuinte se desincumbido dessa presunção, perfeitamente válido  o lançamento.  Portanto,  ao  receber  as  provas  da  Ação  Penal,  a  Autoridade  Fiscal  apenas  instaurou  o  procedimento  de  verificação,  com  o  intuito  de  oportunizar  o  contribuinte  a  apresentar provas que trouxessem uma justificativa crível da origem dos valores, visto que sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  durante  o  período  apurado  omite  sobre  recebimento  de  valores advindos do exterior.  Ante ao exposto, não tendo o Contribuinte demonstrada a origem dos valores  recebidos  do  exterior,  com  provas  hábeis  de  comprovar  o  que  alega,  sendo  constatada  a  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 11080.008432/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.777  S2­C3T1  Fl. 2.064          25 ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  restou  fisco  demonstrada  a  existência  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, verifica­se a legalidade do lançamento.  Com relação às multas, pontua­se.   A multa de oficio é devida em decorrência da falta de declaração dos  fatos  geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, e foi  qualificada nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 — com o seu agravamento para  150% — porque restou caracterizado o dolo e o evidente intuito de fraude definido nos  termos dos arts. 71 e 73 da Lei no 4.502/64.   MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA.  Havendo  nos  autos  provas  contundentes  da  conduta  dolosa  do  contribuinte,  decorrentes  do  conjunto  de  ações  irregulares  que  levaram  a  lavratura  do  lançamento  tributário,  caracterizando está o  tipo Fraude previsto no art. 72 da Lei nº  4.502/64. Correta a aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº  9202­003.827­ 08/03/2016)  Entendo  que  a  regra  da  multa  de  ofício  é  de  aplicação  de  75%,  sendo  a  qualificada a exceção.   Apesar  disto,  restou  caracterizado  e  comprovado  o  dolo,  visto  que  o  Contribuinte  atuou  ativamente  nas  operações  dólar­cabo,  seja  em  seu  benefício  ou  em  benefício  de  supostos  terceiros,  em  um  esquema  operacional  muito  bem  formado  entre  os  operadores e o mesmo.  Ele  era  o  operador  e  possível  beneficiário  de  todos  os  valores  recebidos  explicitado na planilha como sendo cliente “Z”.  Houve real intenção do Contribuinte em sonegar e em causar danos ao erário,  pois  todos  os  valores  recebidos  do  exterior  lhe  era  destinado  ao mesmo,  sendo  que  este  os  omitiu totalmente perante a Receita Federal.  Por  esta  razão  entendendo  que  houve  comprovação  da  conduta  dolosa  do  Contribuinte, sendo devido o lançamento da multa qualificada, da forma como foi no Auto de  Infração.  Sobre o requerimento de inutilização da taxa SELIC na apuração do crédito,  verifica­se que  a cobrança de  juros de mora  em percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) foi fixada pela Lei n° 9.065/1995 em  seu art. 13. Exigência que foi mantida para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de r  de janeiro de 1997 pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996.  Sobre a legalidade da utilização, tem­se a Jurisprudência consolidada:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.(Acórdão nº 9202­003.955 ­ 14/04/2016)  Assim como a Súmula deste Conselho:  Fl. 2076DF CARF MF   26 Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Portanto, indefiro o pedido.  Por fim, verifica­se a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Portanto, devida a utilização da taxa SELIC e a imposição dos juros sobre a  multa de ofício.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo das alegações de nulidade da  ação penal e da alegação de  inconstitucionalidade,  para que na parte conhecida, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)                                  Fl. 2077DF CARF MF

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7614757 #
Numero do processo: 11080.900002/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MATÉRIA DEDUZIDA SEM QUALQUER PERTINÊNCIA COM O CASO EM JULGAMENTO. Não merece conhecimento o recurso voluntário interposto com base em discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo, ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo da COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão. REVOGAÇÃO DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI 9.718/98 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-18, DE 09 DE JUNHO DE 2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O disposto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação normativa, a qual nunca foi exercida. Logo, uma vez revogado pela Medida Provisória nº 1991-18, de 09 de junho de 2000, tal dispositivo da lei 9.718/98 nunca surtiu efeitos no mundo jurídico, motivo pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991-18/2000.
Numero da decisão: 3402-006.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.064  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO  EM  PARTE. MATÉRIA  DEDUZIDA  SEM  QUALQUER  PERTINÊNCIA  COM  O  CASO  EM  JULGAMENTO.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  voluntário  interposto  com  base  em  discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo,  ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica,  não devem ser excluídos na determinação da base  de  cálculo  da  COFINS  sob  o  regime  cumulativo,  em  virtude  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  (art.  3º  inciso  III,  § 2º da Lei  9.718/98) que estabeleceu a  sua previsão.  REVOGAÇÃO  DO  ART.  3º  INCISO  III,  §  2º  DA  LEI  9.718/98  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1991­18,  DE  09  DE  JUNHO  DE  2000.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  O  disposto  no  art.  3º  inciso  III,  §  2º  da  Lei  9.718/98  dependia  de  regulamentação  normativa,  a  qual  nunca  foi  exercida.  Logo,  uma  vez  revogado  pela Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000,  tal  dispositivo  da  lei  9.718/98  nunca  surtiu  efeitos  no mundo  jurídico, motivo  pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991­18/2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 02 /2 00 8- 30 Fl. 83DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  julgamento  adoto  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Porto Alegre/RS (acórdão n. 10­16.079 ­ fls. 34­37), o que passo a  fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  Porto  Alegre  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  em  virtude  exame  de  declaração  de  compensação  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausencia/insuficiência  de  créditos  oponíveis  contra  a  Fazenda  Pública.  A  interessada por sua vez,  contesta o Parecer alegando que ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  (alíquota  de  0,65%)  e  Cofins  (alíquota  de  3%)  conforme  disposição  da  Lei  9.718/98,  constatou  valores  pagos  a  maior,  conforme  seu  entendimento  e  documentos  que  teriam  sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  3°,  §2,  inciso  I1I,  da  Lei  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei pela falta de regulamentação do dispositivo retrocitado, o que  geraria majoração indevida do tributo.  (...).  2. Devidamente  processada,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo contribuinte (fls. 04/12) foi julgada improcedente pelo aludido voto, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.900002/2008­30  Acórdão n.º 3402­006.064  S3­C4T2  Fl. 85          3 Ementa:. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada.  3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  42/71,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  manifestação  de  inconformidade.  4. É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  I. Do não conhecimento de parte do recurso voluntário interposto  5. Conforme se observa dos autos, um dos fundamentos desenvolvidos pelo  recorrente seria quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade reconhecida na ADI  n. 1417­0, assim ementada:  Ementa  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  Medida  Provisória.  Superação,  por  sua  conversão  em  lei,  da  contestação  do  preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a  contribuição  expressamente  autorizada  pelo  art.  239  da  Constituição,  a  ela  não  se  opõem  as  restrições  constantes  dos  artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a  autonomia do orçamento da  seguridade  social  (CF, art.  165, §  5º,  III)  a  atribuição,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  administração  e  fiscalização  da  contribuição  em  causa.  Inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido  à  vigência  da  contribuição  pela  parte  final  do  art.  18  da  Lei  nº  8.715­98.  6. Diante desta decisão e segundo o contribuinte em suas razões recursais:  Fl. 85DF CARF MF     4   7. Independentemente de adentrar no mérito da decisão pretoriana, mister se  faz  destacar  que  ela  é  totalmente  inaplicável  ao  presente  caso,  já  que  a  decisão  lá  proferida  refere­se ao PIS, enquanto a questão aqui travada diz respeito a COFINS supostamente paga a  maior. Ademais, a exação em tela refere­se ao mês de dezembro de 2002 e não ao período que  teria  pretensamente  sido  reconhecido  como  inconstitucional  pelo  STF  (outubro  de  1995  a  novembro de 1998).  8.  Tais  considerações  também  valem  para  os  tópicos  desenvolvidos  pelo  contribuinte  e  que  dizem  respeito  a  uma  suposta  injuridicidade  da  IN  SRF  n.  06/2000  que,  segundo  o  contribuinte,  teria  restringido  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pretoriana reconhecida no nojo da já citada ADI n. 1417­0. Isso porque, como visto alhures, o  teor da aludida decisão é inaplicável ao caso decidendo por absoluta falta de pertinência com  os fatos apurados na presente autuação.  9.  Logo,  tais  tópicos  do  presente  recurso  voluntário  sequer  merecem  ser  conhecidos.  II. Do conhecimento de parte do recurso voluntário interposto  10. Não obstante,  parte  do  recurso voluntário merece  ser  conhecida,  já  que  apresenta  pertinência  com  o  caso  decidendo,  por  ser  a  peça  recursal  tempestiva  e  por  ainda  preencher os demais pressupostos de admissibilidade.  (ii.a) Do crédito vindicado pelo contribuinte com fundamento no inciso III, § 2º do art. 3º da lei  9.718. de 1998  11.  A  questão  de  fundo  não  é  nova  neste  Tribunal  e  diz  respeito  a  (in)aplicabilidade  imediata  do  inciso  III,  §  2º  do  art.  3º  da  lei  9.718.  de  1998,  que  assim  prescreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.900002/2008­30  Acórdão n.º 3402­006.064  S3­C4T2  Fl. 86          5 (...). (grifos nosso).  12. A questão aqui travada foi bem tratada pelo acórdão n. 3302­004.903, de  relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto  acompanhado a unanimidade pela turma julgadora:  Esclarecida a situação a fática, examina­se a seguir as normas  objeto da controvérsia:  Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  III  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei)  A norma em destaque foi expressamente revogada pela alínea b  do  inciso  IV  da  art.  47  da Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  2000:  • Medida Provisória nº 1991­18, de 09 de junho de 2000 (DOU,  de 10/06/2000):  Art.47. Ficam revogados:  [...]  IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b)  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do § 2º do  artigo  3º  da  Lei  9.718,  de  1998  é  uma  norma  que  depende  de  regulamentação,  tipificada  portanto  segundo  a  doutrina  abalizada  como  norma  de  eficácia  limitada,  que  é  aquela  que  depende  de  uma  regulamentação  e  integração  por  meio  de  normas infraconstitucionais.  É  digno  de  nota  que  a  matéria  em  tela  foi  objeto  de  vários  precedentes  nesse  E.  Conselho,  a  exemplo  dos  acórdãos:  380200.893,  de  20/03/2012,  3302002.174,  de  26/06/2013  e  3202001.051, de 20/01/2014.  Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi do §1º  do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  Fl. 87DF CARF MF     6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei  nº  9.718/98  admitia,  em  seu  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  exclusão  esta,  contudo,  condicionada à edição de norma regulamentadora. Tal norma de  eficácia  limitada,  embora  vigente,  nunca  chegou  a  ter  eficácia, já que não editado o decreto regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação,  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  Súmula CARF nº 02.  Excertos do voto:  Como visto, a decisão recorrida indeferiu o restituição solicitada  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  pela  Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  da  norma  que  previa  a  exclusão  de  valores  computados  como  receitas  e  transferidos  para  terceiros  (art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98).  Por  conseguinte, a declaração de compensação apresentada não pode  ser  homologada  por  falta  de  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  utilizados. Não há reparos a fazer na decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente convertido na Medida Provisória no 2.15835, de  2001 – tratava da possibilidade de exclusão da base de cálculo da  Cofins  e  do  PIS  dos  valores  que,  computados  como  receita,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo”,  conforme  se observa da  simples  leitura do preceito  em comento, verbis:  (...)  Tais normas regulamentadoras, no entanto, nunca chegaram a ser  editadas.  Destarte,  a  norma  em  comento,  embora  vigente,  nunca produziu efeitos.(grifei).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.900002/2008­30  Acórdão n.º 3402­006.064  S3­C4T2  Fl. 87          7 Por  esse  motivo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive,  editou  o Ato Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua  eficácia;  considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.99118,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal  não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha sido feita a título de valores que, computados como receita,  hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  A meu ver, o próprio Poder Legislativo, ao criar a possibilidade  de  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das  receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas  regulamentadoras  a  serem  expedidas pelo Poder Executivo, demonstrou sua intenção de dar  ao citado dispositivo natureza de norma de eficácia limitada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse modo, não cabe a este órgão de julgamento, ao alvedrio de  norma regulamentadora específica, dada sua inexistência, usurpar  de competência que não é a sua para fixar, segundo seu juízo, as  particularidades necessárias à eficácia do comando então previsto  em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se os seguintes acórdãos: nº 20180596, de 20/09/2007;  nº  20218928,  de  09/04/2008;  nº  220100.334,  de  05/06/2009;  nº  3302000.725, de 08/12/2010; 380200.893, de 20/03/2012.  O  mesmo  cunho  decisório  tem  sido  adotado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça STJ, a exemplo do AgRg no Ag 977750 SC,  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011, cuja ementa e  excertos do voto a seguir se transcrevem:  PROCESSUAL  CIVIL.  VÍCIO  DE  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO  EM AGRAVO  REGIMENTAL.  VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  UNICIDADE  RECURSAL.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  INC.  III,  DA LEI  N.  9.718/98.  NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.  Fl. 89DF CARF MF     8 1.  A  via  apropriada  para  questionar  a  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  em  decisão  monocrática  é  a  dos  embargos  de  declaração,  dirigido  ao  relator,  e  não  a  do  agravo  regimental.  As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade  recursal.  Precedentes.  2. O art.  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/98,  que  excluía  da  base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados  como receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica , nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo,  posteriormente  revogado com a edição da MP 1.99118/2000. (grifei).  3. Precedentes: AgRg no REsp 1074304/RS, Rel. Min. Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  1.7.2010;  AgRg  no  REsp  1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  25.5.2009;  AgRg  no  REsp  969.967/RS,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  26.11.2007;  AgRg  no  Ag  913.463/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ 18.10.2007; e AgRg no REsp 708.619/SC, Rel.  Min. Denise Arruda, DJ 23.10.2006.  4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido  Excertos do voto:  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  merece  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo.  Dessume­se  do  exame dos autos que o entendimento sufragado pelo Tribunal  de origem está perfeitamente alinhado com o posicionamento  do STJ no sentido de não ser possível a exclusão da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  fossem  transferidos a outra pessoa jurídica, ao integrarem a receita da  empresa,  pois  tal  procedimento  dependia  de  regulamentação  sobre a matéria, em atenção ao princípio da legalidade. (grifei).  Entrementes, com o advento da MP n. 1.991­18/2000, houve a  revogação da norma que previa a exclusão pretendida (art. 3º,  §2º,  III,  da  Lei  n.  9.718/98),  o  que  retirou  totalmente  a  sua  eficácia no plano jurídico.(grifei).  E mais recentemente no AgInt no AREsp 288345/ RN, AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/00189748:  Data  do  Julgamento  02/02/2017 Data  da  Publicação/Fonte  DJe  08/02/2017  EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS  JURÍDICAS. ART.  3º,  §  2º,  III,  DA LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.900002/2008­30  Acórdão n.º 3402­006.064  S3­C4T2  Fl. 88          9 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835,  de 2001. Precedentes: [...]  13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia:  "O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também  o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".  [...]  (REsp  1144469  PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 10/08/2016, DJe  02/12/2016)  (...).  13.  Ademais,  convém  destacar  que,  em  outros  períodos  que  não  o  aqui  tratado, o próprio contribuinte já possui decisões no sentido de afastar sua pretensão. É o que se  observa  dos  seguintes  acórdão  deste Tribunal:  3803­006.885,  3803­006.876  e  3803­006.884,  dentre outros.  14.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão n. 3302­004.903 acima reproduzido e, ainda, com fundamento no art. 50, § 1o da lei n.  9.784/99, encaminho meu voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto.  Dispositivo  15. Ante o  exposto, voto por não conhecer de parte do  recurso voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe provimento.  16. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                            Fl. 91DF CARF MF     10     Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903442/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-004.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.903442/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.549  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TOYOTA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 42 /2 00 8- 01 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13819.903442/2008­01  Acórdão n.º 3201­004.549  S3­C2T1  Fl. 3          2  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.  Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de Despacho Decisório  que não homologou Declaração de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (.)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  (...) transmitiu o (...) PER/DCOMP (...) pelo qual pleiteou a  homologação  de  compensação,  valendo­se  de  créditos  de  contribuições  recolhidas  a  maior  em  decorrência  da  não  dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus.  Em  termos  práticos,  a  decisão  ora  combatida  afirma  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  usado para quitação de débitos do contribuinte.  Não  é  o  que  mostra,  contudo,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  (...),  apresentada  pela Manifestante (...).  Da análise de tal documento, pode­se concluir, em absoluto,  que há crédito suficiente para a compensação formalizada na  PER/DCOMP em questão (.).  Ante  o  exposto,  a  não  homologação  da  compensação  não  merece prosperar em hipótese alguma, eis que comprovada a  existência do crédito da Manifestante.  Caso  V.  Sas.  não  entendam  dessa  forma,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a Manifestante, desde já,  esclarece  a  legalidade,  regularidade  e  tempestividade  das  informações prestadas a esta Secretaria.  Ao encaminhar, originalmente, o PER/DCOMP em questão,  todos  os  valores  informados  pela  Manifestante  já  eram  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13819.903442/2008­01  Acórdão n.º 3201­004.549  S3­C2T1  Fl. 4          3  absolutamente  condizentes  com  a  realidade,  ou  seja,  a  Manifestante,  àquela  altura,  já  detinha  todos  os  créditos  pleiteados.  Os  créditos  da  Manifestante,  decorrentes  de  pagamento  a  maior  por  não  dedução  em  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  SEMPRE  existiu  (sic)  e,  agora,  ainda  mais,  resta  plenamente  demonstrado  na  DCTF  da  Manifestante,  ora  anexada.  A Manifestante,  portanto,  jamais  causou  qualquer  prejuízo  ao  erário  público,  ao  compensar  valores  com  créditos  dos  quais dispunha integralmente.  Assim,  não  bastasse  a  regularidade  da  compensação,  que  deve  ser  plenamente  homologada,  nunca  houve  mora  ou  infração  da  Manifestante,  motivo  pelo  qual  a  cobrança  de  multa  e  juros  apresentada  no  despacho  decisório  é  igualmente descabida.  Caso  entendam  V.  Sas.  que  há  alguma  irregularidade  no  caso,  nem  mesmo  mero  erro  de  fato  poderia  ser  cogitado,  entendimento  que,  aliás,  ocasionaria  verdadeiro  enriquecimento ilícito da Unido Federal.  A  DRJ/Campinas/SP,  por  meio  do  Acórdão  05­29.639,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  EMENTA:  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA POSTERIOR.  O despacho decisório  eletrônico  funda­se  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  não­homologação,  sendo  que  a  retificação  de  tais  declarações  posteriormente  à  emissão  do  despacho  eletrônico  não  o  invalidam.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  a  invocação  do  princípio  da  verdade  material,  e  reitera  que  a  DCTF  retratava  a  condição  de  liberação  do  pagamento  indevido.  É o relatório.    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13819.903442/2008­01  Acórdão n.º 3201­004.549  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.544, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 13819.903407/2008­83, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.544):  "O recurso é  tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  O Despacho Decisório  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  21/08/2008,  e  a DCTF  retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, depois da ciência do Despacho Decisório.  Portanto, o débito no valor integral do Darf foi confessado em DCTF. A DCTF é o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído, passível de posterior homologação.   A DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à PGFN para  inscrição  em  DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0  II ­ cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13819.903442/2008­01  Acórdão n.º 3201­004.549  S3­C2T1  Fl. 6          5  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­ calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento  dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio  tributário da  pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que  trata o § 5º,  a pessoa  jurídica  estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano­calendário  em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que  não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano­calendário a que estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado,  calculadas na forma do art. 9º.  § 10. Verificando­se a existência de imposto de renda postergado, deverão ser  apresentadas DCTF retificadoras  referentes ao  período em que o  imposto  era  devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 11. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da  periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada.  Estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco  agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá­lo  – o crédito tributário ­ após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão.  Seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções  permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou  documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de  prova,  e  respectivos  lastros  documentais  (nfs,  contratos, etc). Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I  do CPC2).                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13819.903442/2008­01  Acórdão n.º 3201­004.549  S3­C2T1  Fl. 7          6  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e 226  do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser  ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A  obrigação  de  conservar  os  registros  até  que  prescrevam  os  direitos  reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a  escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que modifiquem ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que, em se tratando de pedido  de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art. 36  da Lei 9.784/993, art. 373, I do CPC4.  Caso a DCTF ativa  (original ou  retificadora) estivesse com os valores que alega a  recorrente,  a  compensação  poderia  ser  sido  auditada,  para  eventual  prova  de  sua  inconsistência, e para conferir o crédito. Em outras palavras, o Fisco tem o dever de averiguar                                                                                                                                                                                             I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13819.903442/2008­01  Acórdão n.º 3201­004.549  S3­C2T1  Fl. 8          7  e comprovar apenas o que  for diferente daquilo que foi declarado pelo contribuinte. Após o  procedimento de ofício, que agiu em conformidade com o que estava declarado, a contraprova,  o ônus probatório, no caso de restituição/compensação, passa ao contribuinte.  Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi  negada por comparativo eletrônico.   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza  e  liquidez do crédito, de acordo com art. 1705 do CTN, se mostra  impossível desconstituir o  que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 82DF CARF MF

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