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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717225 #
Numero do processo: 13819.001823/97-68
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e restituir os autos à Câmara recorrida para apreciação das demais alegações suscitadas pelo contribuinte no recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS- t,::)kà ikfz.. PRIMEIRA TURMA 4MW> Processo n° : 13819.001823/97-68 Recurso n° : RP/103-118904 Matéria : IRPJ E CSL - Ano-Calendário: 1993 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de março de 2005. Acórdão n° : CSRF/01-05.192 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e restituir os autos à Câmara recorrida para apreciação das demais alegações suscitadas pelo contribuinte no recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 AH 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° : CS RF/01-05.192 Recurso n° :103-118904 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 103-20.049, de 17/08/1999, que traz a seguinte ementa (fls. 223/248): "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SEGURANÇA DENEGADA ANTERIOR À AÇÃO FISCAL — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA DESCARACTERIZADA — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário quaisquer ações judiciais acompanhadas de medida liminar ou, se for o caso, do correspectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112— STJ). lnexistindo impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula citada do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. lnocorrendo as hipóteses e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede, antes mesmo impõe-se que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não julgado advirão sanções à inadimplência, mormente as que culminam com o registro da empresa no sistema "CADIN" e demais impeditivos decorrentes, além de se configurar, na via administrativa, negativa de vigência ao art. 5°, inciso LV da CF/88. Enquanto não julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TRF — Ac. 31.084-SP). IRPJ — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CORREÇÃO MONETÁRIA — ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989 — O índice de correção monetária que melhor reflete a inflação do mês de janeiro de 1989 é de 42,72% (pro rata diei) e não de 70,28%." 2 Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° : CSRF/01-05.192 A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial no inciso I (decisão não-unânime contrária à lei ou à evidência da prova) do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98. Assevera o d. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 250/262) que a decisão do Colegiado foi contrária à lei, pois o mérito da questão não foi apreciado pela r. decisão de primeira instância, que não se pronunciou sobre os argumentos de fato e de direito expendidos pelo recorrido sobre a constituição do citado crédito tributário. Por seu turno, o voto vencedor decidiu rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento integral ao recurso voluntário. Assim, não tendo sido apreciada em primeira instância, a matéria citada não era litigiosa e não Pnr12 ri n P. na lTPM (1rsir1ir Qr' h P2' cQ 1.21trl to,nhn Qirl^ instaurado. Afirma também que, se o nobre relator do voto vencedor considera que no presente caso não estava manifesta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por falta do competente depósito, o correto seria determinar que fosse dado prosseguimento no processo, a partir do momento e local em que foi estancado, ou seja, a partir da decisão de primeira instância, para que o i. julgador monocrático apreciasse a impugnação do recorrido, na forma da lei. Sustenta ainda, que a contribuinte ficou com duas frentes de impugnação do tributo devido, sendo uma administrativa e outra judicial, sendo que as duas tratam do mesmo assunto. Assevera que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto, contra a Fazenda Nacional, seja anteriormente ou no andamento do procedimento fiscal, como no presente caso, importa em desistência do recurso, no termos do que preceitua o artigo 14, § 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e também o artigo 38, da Lei n° 6.830, de 22/09/80. 3 Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° : CSRF/01-05.192 O recurso especial resultou admitido pelo Presidente da Colenda Terceira Câmara (fls. 263), nos termos do pedido. Intimado, o sujeito passivo KOSTAL ELETROMECANICA LTDA., ofereceu tempestivamente suas contra-razões (fls. 269/314), onde propugna pela manutenção da decisão recorrida. Tempestivamente, a contribuinte ingressou com recurso especial (fls. 315/326), no qual insurge-se contra a matéria de mérito de que trata a exigência tributária em questão, não tendo o mesmo sido admitido pelo i. Presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão de a decisão recorrida ter dado provimento integral ao recurso voluntário, tornando ineficaz o recurso especial. A seguir, o sujeito passivo interpôs agravo contra o despacho que negou seguimento ao recurso especial (fls. 379/382), o qual também foi rejeitado. É o breve relatório. 4 Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° : CSRF/01-05.192 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator. O recurso especial privativo da Fazenda Nacional é tempestivo e está fundamentado. Foi admitido pelo presidente da Câmara recorrida e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado, sustentou a douta Procuradoria que o aresto vergastado está em contrariedade à lei. A solução da controvérsia consiste em se definir se no caso de o contribuinte ingressar com ação judicial antes da lavratura do auto de infração ocorre a figura da renúncia à via administrativa ou não. Consta dos autos que a contribuinte procedeu, em 31.12.93, ajuste por exclusão na apuração do lucro real, da importância de Cr$ 804.828.520,46, correspondente à correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1989, apurada com base no IPC calculado pelo IBGE. Para tanto, pleiteou, conforme o processo n° 94.0003833-0, liminar em Mandado de Segurança, a qual foi negada em 14.04.94, tendo o feito sido extinto em 01.08.94, sem a apreciação de seu mérito. Diante desta decisão, a contribuinte interpôs Recurso de Apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 3 3 Região, sob o n° 95.03.043038-0, o qual ainda se encontrava pendente de apreciação por ocasião do julgamento. 5 Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° : CSRF/01-05.192 Posteriormente, em 17/09/97, o Fisco procedeu ao lançamento de ofício com a exigência dos tributos correspondentes aos valores anteriormente excluídos da base de cálculo. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração posteriormente lavrada, ocorre à denominada renúncia à instância administrativa, consoante firme jurisprudência desta instância especial. Nesse sentido os Acórdãos n° CSRF/01-05.083, de 18/10/2004, CSRF/01-05.149, de 29/11/2004, CSRF/01-05.160, de 29/11/2004, entre tantos outros. Na doutrina, Bernardo Ribeiro Moraes, em Compêndio de Direito Tributário (Editora Forense, 1987), ensina: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança". Já o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, concluiu. "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, 6 Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° : CSRF/01-05.192 porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim se pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordena tória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a autoridade fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para discussão do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo, muito embora o procedimento fiscal tenha ocorrido posteriormente à ação judicial. Não faz sentido o Colegiado se manifestar sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevalecerá sempre o que vier a ser decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. 7 Processo n° : 13819.001823/97-68 111 Acórdão n° : CSRF/01-05.192 Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. Diante disso, deve ser reformado o acórdão sob exame, pois o fato que se apresenta é que tanto no processo administrativo como no judicial, o que a empresa busca é utilizar o índice de 70,28% para corrigir suas demonstrações financeiras referentes ao ano de 1989 (Plano Verão). Assim, o objeto da discussão nas duas esferas é absolutamente o mesmo: a utilização de determinado índice para a correção monetária de suas demonstrações financeiras. CONCLUSÃO Não obstante, considerando que o aresto hostilizado, ao prover no mérito o recurso voluntário do contribuinte, deixou de examinar questões outras suscitadas naquele apelo (cabimento de multa de ofício, incidência de juros etc.), DOU provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devendo o processo retornar à Câmara recorrida, para que aprecie as demais alegações suscitadas pelo contribuinte no recurso voluntário. É o meu voto. Brasília (DF), 14 de m rço de 2005. (....._____ (9 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4714472 #
Numero do processo: 13805.009500/96-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário cujos lançamentos de ofício são inconsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05025
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário cujos lançamentos de ofício são inconsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO- SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,I• o. W1 7' FRANCISCO D SALE RIB IRO D• 9 UEIROZ PRESIDENTE Átd . MARIA DO C ,y4wvui~l' n DRIGUES DE CARVALHO RELA - FORMALIZADO EM: og juN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. t' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805-009.500/96-08 ACÓRDÃO N°. : 107-D 5.025 RECURSO N°. :116148 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO RELATÓRIO Refere-se a recurso de oficio interposto pela Autoridade "a quo", por haver anulado as notificações de lançamentos suplementares constantes às fis 28/29; 50/51 e 86/87 dos autos. Houve apresentação tempestiva de impugnação aos três lançamentos. Decidindo a lide a Autoridade Julgadora anulou o lançamento estribado na seguinte ementa: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n o 70.235172 (Aplicação do disposto no art. 6 o da (N-SRF no 54197). Deste ato recorreu d fido a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. - I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13805-009.500196-08 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.025 VOTO Impõe-se o conhecimento do recurso de oficio, tendo-se em vista que o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite estabelecido pela Portaria MF no 664/94. Quanto a decisão monocrática, esta não merece reparo. Analisando-se a notificação impugnada, verifica-se que a mesma está elaborada com vícios formais que determinam sua nulidade. Não é outro o entendimento da Secretaria da Receita Federal que, ao analisar casos congêneres, determinou através da IN SRF n o 54/97 que os Delegados das Delegacias de Julgamentos declarassem nulas as notificações de lançamento que fossem elaboradas em desacordo com as normas nela contida, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo contribuinte. Desta feita, verifico que a decisão recorrida está de acordo com as normas emitidas pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das sessões (D 1i4de Maio - 1998. MARIA elatora - • 3 - Processo n° : 13805.009500/96-08 Acórdão n° : 107-05.025 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 FRANCISCO 9 : SAL - S RI : EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em l e JUN 1998 Âlk 410)11F\ PROCURAD• B • FAZ B ' ACIO AL 4 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004477/96-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - A retificação da declaração dos sócios ou acionistas, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovada a referida reavaliação, inclusive com a demonstração do ajuste na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Em qualquer caso, a avaliação dos imóveis atribuindo o valor de mercado em 31 de dezembro de 1991 deve ser comprovada através de laudo de engenharia que detalhadamente demonstre o valor de mercado à época, não podendo ser acolhida mera indicação de valor. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17760
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Em qualquer caso, a avaliação dos imóveis atribuindo o valor de mercado em 31 de dezembro de 1991 deve ser comprovada através de laudo de engenharia que detalhadamente demonstre o valor de mercado à época, não podendo ser acolhida mera indicação de valor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO FARKAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~AI:. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE II P- IRAlã i A r J • • LUÍS DE ZA S - á TOR / _ ._ ;is b2..:k 4% MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ, j 6tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004477/96-27 Acórdão n°. : 104-17.760 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 _ • • ?Aia ,./-ese MINISTÉRIO DA FAZENDA "1--;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004477/96-27 Acórdão n°. : 104-17.760 Recurso n°. : 122.982 Recorrente : PEDRO FARKAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário 1991. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta requerimento de retificação da declaração afirmando possuir participação acionária na empresa Alphatron S/A, cujo valor apresenta erro na atribuição do valor de mercado da referida participação societária. Juntou os documentos de fls. 02 a 58. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo-Oeste, através da decisão de fls. 71/72, indeferiu a solicitação de retificação sob os seguintes fundamentos: (a) o laudo emitido por auditores independentes é uma projeção econômica financeira, no sentido de obter dados operacionais e gerenciais da empresa para efeito de obtenção das expectativas futuras da mesma e não uma avaliação precisa e criteriosa com os elementos do integrais do patrimônio, bem como não foram inseridos, os balanços publicados pelas empresas; (b) o valor da participação societária equivale a uma fração do patrimônio líquido e não a uma projeção esperada de receitas, vendas, depreciação e outros, obtida através de fórmulas estatisticat 3 - - .' ... ---••... , MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;10}'%.• À r : -̂7' . tt - # fr . n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi".--- • - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004477/96-27 Acórdão n°. : 104-17.760 Através da manifestação de inconformismo de fls. 75/78, o sujeito passivo pretende reformar a decisão da DRF São Paulo-Oeste sustentando que: (a) o laudo de avaliação foi realizado por empresa capacitada; (b) o trabalho de avaliação tratou de demonstrar o valor de mercado das ações da empresa Alphatron S.A em 31/12/91, sendo o valor de mercado de seus ativos, determinado, para essa mesma data, com base no Método Comparativo de Dados de Mercado, em conformidade com a determinações da ABNT e do IBAPE; (c) o mesmo critério foi aceito quando da análise da solicitação do contribuinte João Paulo Farkas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão (f Is. 103/106) que recebeu a seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91. É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do inicio do processo de lançamento de ofício ou da notificação de lançamento. Às fls. 109/114, o sujeito passivo apresenta seu recurso voluntário, basicamente ratificando suas manifestações anteriores. e É o Relatórioc ),. _.----\ 4 A, ,..14!à4b, t.:"%yri., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004477/96-27 Acórdão n°. : 104-17.760 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. De acordo com expressa previsão legal, é autorizada a retificação de declaração de rendimentos para que sejam indicados os bens de propriedade do sujeito passivo ao valor de mercado apurado em 31 de dezembro de 1992. No entanto, deve ficar bem claro que esta permissão legal não é ampla. Pelo contrário, nesta modalidade de retificação é indispensável que o novo valor atribuído aos bens seja devidamente demonstrado através de laudos técnicos que, através de análise e avaliações, concluam de forma fundamentada pela pertinência do novo valor do bem. Na hipótese dos autos, contudo, constato que o laudo de avaliação não traduz a metodologia utilizada. Observo que o laudo limita-se a descrever superficialmente as características dos imóveis, atribuindo-lhes um determinado valor. Mas como foram apurados tais valores? Que comparações foram utilizadas? Que critérios foram utilizados na avaliação? Nenhuma destas respostas consta do laudo de avaliaçã a-i 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA,...,.4 4 .W. .114?:.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;`t.r?'":-- - = QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004477/96-27 Acórdão n°. : 104-17.760 Mas não é só. Tratando-se de reavaliação de quotas ou ações de sociedade comercial, através da reavaliação de bens do ativo permanente e, consequentemente, do património da sociedade, é indispensável a comprovação deste ajuste tanto nas demonstrações financeiras da pessoa jurídica, quanto da respectiva declaração de rendimentos, sob pena de se caracterizar uma retificação fictícia na declaração da pessoa física. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 I?"--NaVJ A LUiS DE S U (aaPE011611---IRAU e _ ._ - -- - Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006299/2001-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Súmula 1ºCC nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACRÉSCIMOS LEGAIS – JUROS DE MORA À TAXA SELIC - Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-09.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA Ã TAXA SELIC - Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROCTER & GAMBLE DO BRASIL & CIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ár, ‘1:4 .E. N EVINICIUS NEDER DE LIMAD L IZ MAR I SrtÈRO TOR FORMALIZADO EM: 27 SET 2007 4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "•;`75!..J...e: n Processo n° :13808.006299/2001-51 Acórdão n° : 107-09.106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplemente Convocada), JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 e • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :13808.006299/2001-51 Acórdão n° :107-09.106 Recurso n° :152.934 Recorrente : PROCTER & GAMBLE DO BRASIL & CIA RELATÓRIO Trata-se de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ relativamente ao ano-calendário de 1996 relativamente à glosa na compensação de prejuízos fiscais em valores superiores ao limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro real. Na apuração do montante devido o fisco considerou a dedução de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 401.684,12, sob a alegação de que o valor de R$ 497.582,89, informado pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos é, em parte, indevido, em face de aplicação de índice de correção monetária maior do que o legalmente permitido. O lançamento foi feito com exigibilidade suspensa, sem multa de ofício, tendo em vista que o contribuinte é parte em ação judicial em andamento que discute, exatamente, o mérito da limitação na compensação de prejuízos fiscais. Impugnando a exigência o contribuinte, apesar de desfilar todos os argumentos, por demais conhecidos deste Colegiado, que entende amparar seu direito à compensação integral de prejuízos fiscais, pede o sobrestamento do julgamento do feito, até que se deslinde a pendência judicial sobre a mesma matéria. Entende também que a compensação do imposto de renda na fonte é decorrência da matéria principal. Apreciando a impugnação a Turma Julgadora de Primeiro Grau não a conheceu, em face da concomitância com a discussão judicial patrocinada pelo contribuinte. Acórdão n°1573/2002, fls. 116 a 125. 3 . ”ert MINISTÉRIO DA FAZENDA -n • . .• : „,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..‘dr SÉTIMA CAMARA '•;7.1(1,5y> Processo n° :13808.006299/2001-51 Acórdão n° :107-09.106 No recurso voluntário o contribuinte defende os mesmo argumentos da impugnação, acrescentando seu inconforrnismo com a cobrança de juros de mora à taxa SELIC. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA * -3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMAFtA 44;tk.c;› Processo n° :13808.006299/2001-51 Acórdão n° :107-09.106 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não conhece do recurso, pois o mérito do litígio é rigorosamente o mesmo levado pelo contribuinte à discussão judicial. Aplica a Súmula n° 01 deste Colegiado, assim redigida: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cablvel apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Quanto à incidência de juros de mora à taxa SELIC, é de se aplicar a Súmula n° 04 deste Colegiado: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplència, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por isso, voto por não se conhecer do recurso no tocante à limitação na compensação de prejuízos fiscais e negar provimento ao recursos quanto aos juros de mora à taxa SELIC. \ • - a das Sessões - DF, em 04 de julho de 2007. I A-GI IZ MAR INS ALERO 5 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003801/95-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - RECEITAS - REGIME DE COMPETÊNCIA - Nas promessas de compra e venda a receita deve ser apropriada quando da contratação da venda e não com a entrega efetiva do bem, sendo incabível seu registro como adiantamento de clientes. DESPESAS DE SEGURO E ARRENDAMENTO MERCANTIL - Sendo encargos contratuais da compromissária compradora e detentora, mesmo a título precário, da posse do bem locado, não podem ser apropriadas como despesas do locador. MULTA AGRAVADA - Estando as operações devidamente explicitadas no contrato de promessa de compra e venda e locação, a imprópria ou irregular contabilização dos fatos previstos não enseja a aplicação da multa agravada, nem se reveste como simulação, devendo ser reduzida a multa aplicada a seu percentual normal. Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-20851
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio ao seu percentual normal (sem majoração), vencida a Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz que não admitiu a redução da multa. Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, A recorrente foi defendida pelo Dr. João Francisco Bianco, inscrição OAB/SP nº 53.002.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IRPJ - RECEITAS - REGIME DE COMPETÊNCIA - Nas promessas de compra e venda a receita deve ser apropriada quando da contratação da venda e não com a entrega efetiva do bem, sendo incabível seu registro como adiantamento de clientes. DESPESAS DE SEGURO E ARRENDAMENTO MERCANTIL - Sendo encargos contratuais da compromissária compradora e detentora, mesmo a título precário, da posse do bem locado, não podem ser apropriadas como despesas do locador. MULTA AGRAVADA - Estando as operações devidamente explicitadas no contrato de promessa de compra e venda e locação, a imprópria ou irregular contabilização dos fatos previstos não enseja a aplicação da multa agravada, nem se reveste como simulação, devendo ser reduzida a multa aplicada a seu percentual normal. Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, nº 52 de 17/03/03).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio ao seu percentual normal (sem majoração), vencida a Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz que não admitiu a redução da multa. Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, A recorrente foi defendida pelo Dr. João Francisco Bianco, inscrição OAB/SP nº 53.002.

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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :19 de março de 2002 Acórdão n° :103-20.851 IRPJ - RECEITAS - REGIME DE COMPETÊNCIA - Nas promessas de compra e venda a receita deve ser apropriada quando da contratação da venda e não com a entrega efetiva do bem, sendo incabível seu registro como adiantamento de clientes. DESPESAS DE SEGURO E ARRENDAMENTO MERCANTIL - Sendo encargos contratuais da compromissária compradora e detentora, mesmo a título precário, da posse do bem locado, não podem ser apropriadas como despesas do locador. MULTA AGRAVADA - Estando as operações devidamente explicitadas no contrato de promessa de compra e venda e locação, a imprópria ou irregular contabilização dos fatos previstos não enseja a aplicação da multa agravada, nem se reveste como simulação, devendo ser reduzida a multa aplicada a seu percentual normal. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAM - TAXI AÉREO MARíLIA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio no seu percentual normal (sem majoração), vencida a Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz que não admitiu a redução da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. A recorrente foi defendida pelo Dr. João Francisco Bianco, inscrição OAB/SP n° 53.002. A be ã• RODRI ER •RESIDENTE HADO CALDEIRA RECATOR FORMALIZADO EM:28 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR D ONSECA FURTADO e, PASCHOAL RAUCCI. 127.791*MS R*30/12/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA r :kir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 Recurso n° :127.791 Recorrente : TAM - TAXI AÉREO MARILIA S.A. RELATÓRIO TAM - TAXI AÉREO MAREIA S.A. recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação às exigências formalizadas nos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, FINSOCIAL e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente ao ano calendário de 1989, exercício de 1990. N. As matérias discutida nos autos referem-se a omissão de receita e glosa de valores considerados indevidamente deduzidos como despesas de manutenção, seguro e leasing, conforme descrito no Termo de Constatação "1. A empresa fiscalizada importou e desembaraçou em 17.03.89 pelo valor de US$ 490,000.00 com redução de impostos (não podendo portanto transferir a terceiros o bem pelo prazo de cinco anos) a aeronave modelo C-500 CITATION I, número de série 500-015, prefixo PT-LPZ, de conformidade com a Dl n° 000.172?DRF-GOIANIA/GO. Ocorre que, a TAM, através do "Instrumento Particular de Compromisso de Locação Mercantil Venda e Compra de Aeronave" firmado em 27 de junho de 1989 com a empresa SÃO CONRADO DISTRIBUIDORA DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTA. (CGC n° 49.891.401/0001-78) vendeu a aeronave acima descrita pelo preço certo e ajustado de US$ 1,300,000.00 a serem recebidos da seguinte forma: a)US$ 350,000.00 em 27 de junho de 1989; b)US$ 460,000.00 em 27 de julho de 1989; e, c) US$ 490,000.00 representados pelo contrato de arrendamento mercantil assinado entre a CITICORP e a TAM, obrigando-se a SÃO CONRADO a quitar as prestações e juros nas épocas devidas. 2. Compulsando-se os livros contábeis e fiscais da fiscalizada (TAM) constatamos que a mesma contabilizou os fatos acima referentes à empresa São Conrado Distr. Prod. Alimentício Ltda.: 127.791*MSR•30/12/02 2 • Ln • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 1. conta 21780009100510 - Adiantamento de Clientes - São Conrado Distr. Prod. Alimentícios Ltda. a) Em junho de 1989 - recebimento em 27.06.89 no valor de NCz$ 511.700,00 b) Em setembro de 1989 - recebimento em 25.07.89 red. DP LPZ no valor de NCz$ 303.450,00 c) Em dezembro de 1989 - contabilização da correção monetária sobre o saldo existente na conta - NCz$ 5.216.040,00 Porém, em diligência realizada por outro grupo fiscal junto à empresa São Conrado Distribuidora de Prod. Alim. Ltda. foi apurada a seguinte situação: 1.A empresa contabilizou no seu ativo a compra da aeronave acima descrita; 2.Efetuou_os seguintes pagamentos contra recibo: em 27/06/89 NCz$ 511.700,00 em 24.07.89 NCz$ 303.450,00 em 26.10.89 NCz$ 323.263,91. 3. Podemos depreender dos diversos procedimentos que as empresas tiveram o seguinte: a) A TAM vendeu a aeronave, porém não reconheceu a receita desta venda, talvez por não poder efetivamente transferir o bem à SÃO CONRADO uma vez que encontrava-se arrendado, dando, porém, a posse precária imediata da aeronave com assinatura do contrato de locação; b)A SÃO CONRADO reconhece a compra da aeronave e lança o bem no seu ATIVO, de acordo com o contrato; c) A TAM lança parte do segundo recebimento somente em setembro de 1989 quando na realidade auferiu a receita em junho do corrente ano; d) A TAM deixa de lançar o recebimento de NCz$ 323.263,91 referente à parcela recebida em outubro de 1989; e) Agrava-se o fato de ter sido depositada em conta conjunta particular dos Srs. Daniel Mandelli Martins e Romeu Boni Tatibus, respectivamente o vice-presidente e o diretor financeiro da TAM, mantida no Banco Bradesco S/A, Agência 451-0, conta n° 45310-2, o valor da segunda parcela (parte) NCz$ 303.450,00. Esta conta corrente não transita pela contabilidade da empresa. Foi esclarecido à esta fiscalização que foi um engano, tendo sido porém contabilizado tal entrada de recursos na empresa. 4. Assim sendo, considerando-se efetivamente realizada a venda, todas as despesas inerentes à manutenção, seguro, e leasing deveriam ser suportadas pelo real proprietário do bem, qual seja, São Conrado Distr. Prod. Alimentícios Ltda. nos terrnoCdo instrumento particular 127.7911ASR*30112/02 3 e I. 43 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 firmado entre as partes, e não deduzidos pela TAM, da composição do lucro real. O procedimento acima já foi objeto de representação para fins penais através do processo administrativo n° 13805.003790/95-88, tendo sido através de outro processo administrativo glosadas as despesas acima mencionadas, sendo o presente continuação dos fatos acima apontados para os anos/base de 1991, 1992 e 1993. De fato, o contribuinte continuou a deduzir como despesas suas o leasing, seguro e correção monetária passiva da conta teoricamente de Adiantamento de Clientes que deveriam ser arcadas pelo real proprietário da aeronave — São Conrado Dist. Prod. Alimentícios Ltda., conforme nosso demonstrativo de Glosas do Ano de 1991, 1992 e 1993. Ex positi, com tal procedimento a fiscalizada reduziu indevidamente seu lucro no exercício e, por conseguinte, os valores a recolher do imposto de renda, tudo com fulcro na documentação e fatos aqui apontados, tendo como fundamentação legal o art. 157 e par. 1°, 191; 192 e 387, inc. I do regulamento aprovado pelo Decreto n° 80.450/80 (RIR/80), agravando-se a multa nos termos do art. 728, inc. III do mesmo diploma legal, continuando nossos exames procedidos no ano base de 1989, cujos reflexos impõem a efetiva glosa nos anos de 1991 a 1993." A tempestiva impugnação do sujeito passivo veio com as petições e documentos anexados às fls. 54/135, sendo que, relativamente à matéria discutida nestes autos contesta, inicialmente, o entendimento da fiscalização de que o contrato de locação da aeronave, firmado com a São Conrado Distribuidora de Produtos Alimentícios, tratava-se de efetiva compra e venda disfarçada. Neste sentido, alega que não poderia vender uma aeronave que não lhe pertencia, pois estava de posse da mesma a título de arrendamento mercantil, conforme 4 contrato firmado com a Citicorp International, Inc., como comprovam os anexos contratos e documentos de importação temporária e com tratamento fiscal beneficiado. Prossegue suas afirmativas, de que o tratamento fiscal beneficiado teria como condição a não alienação do bem antes de cinco anos, condição esta, aliada ao fato de ser arrendatária, situação que comprova a impossibilidade de venda da aeronave. A fiscalização foi influenciada pela contabilização a locatária como compra, quando na realidade não era uma venda definitiva. or. 127.791*MSR*30/12102 4 k: t`e •„k4ov: MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . •• • s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')?...;;-•;;'• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 Ainda, neste aspecto, conclui que, "na verdade, os pagamentos feitos pela São Conrado eram antecipações do preço de uma venda que somente se aperfeiçoaria com o término do contrato de arrendamento e seu completo cumprimento”. Conclui esta narrativa informando que, em 13/05/94, antes do término do contrato com a São Conrado, ou seja, antes do aperfeiçoamento da venda, assinaram instrumento particular de rescisão (fls. 125), ficando a autuada livre para dispor da aeronave, a qual foi vendida para a BFB Leasing S/A, em 09/02/95, conforme documento de fls. 127. Por outro lado, registra que no processo n° 10314.000007/95-02, onde se discute a exigência de IPI e ll sobre a mesma operação, a decisão monocrática admitiu expressamente que não teria ocorrido a transferência de propriedade para a São Conrado. - Quanto à multa agravada, entende ser absolutamente indevida e descabida, uma vez que somente é aplicável nos casos de evidente intuito de fraude, sendo, no caso, impossível afirmar-se da existência de dolosa e evidente intenção de fraude, uma vez inexistente as circunstâncias materiais ensejadoras do agravamento da penalidade. A autoridade monocrática considerou procedente as glosas efetuadas, mantendo a exigência do IRPJ com a multa agravada. Observe-se que nesta matéria não houve exigência de Contribuição Social, PIS e IRRF. A decisão recorrida restou com a seguinte ementa: "IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Estando caracterizada a COMPRA E VENDA e descaracterizada a LOCAÇÃO, estava, sim, a autuada, obrigada a reconhecer a receita da venda efetuada no momento de seu recebimento. Correta, portanto, a glosa dos valores deduzidos como despesas de manutenção, seguro e parcelas do leasing da aeronave alienada e a variação monetária passiva valores lançados como adiantamento de clientes. 127.791149E2'30/12/02 5 er," k th' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -• ivp ;.\ Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 MULTA AGRAVADA - Cabível a aplicação da multa qualificada face a simulação contratual com evidente intuito de fraude. Exonera-se, entretanto, a parcela que exceda a 150% em razão de superveniência de multa menos gravosa (inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96)." Nos fundamentos de decidir a recorrida fez um breve relato sobre as características e a distinção entre os contratos de compra e venda e locação, mencionando o Código Civil e o Código Comercial e, analisando o Instrumento Particular de Compromisso de Locação Mercantil, Venda e Compra de Aeronave, concluiu que na verdade juridicamente tratava-se de compra e venda e correta a glosa efetuada. Quanto à multa agravada, teceu o entendimento de que "a interessada, sabedora das conseqüências tributárias decorrentes da eventual venda da aeronave, atribuiu um nome diferenciado a um contrato típico de Compra e Venda, procurando iludir o Fisco, postergando, fraudulentamente a ocorrência do fato gerador", agravado pela circunstância de parte da quantia recebida ter sido depositada com conta conjunta particular do vice-presidente e diretor da empresa. A irresignação da recorrente veio com a petição de fls. 170/189, encaminhada após o arrolamento de bens, conforme consta às fls.190/213 e informação de fls. 222/223. Após trazer um breve relato da autuação, impugnação e da decisão monocrática, a recorrente inicia suas razões recursais sustentando que o "Instrumento Particular de Compromisso de Locação Mercantil, Venda e Compra de Aeronave" possui a natureza jurídica de compromisso de venda e compra, com opção de cessão do arrendamento mercantil que foi por ela contratado. Assim, traçando as características da espécie contratual — compromisso de compra e venda, passa a analisar o contra firmado com a São Conrado, ara concluir que o mesmo tem esta natureza. 0\à 127.791 *MSR*30/12/02 6 441 =;, MINISTÉRIO DA FAZENDA•: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -v: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 Em sua análise, assevera que o primeiro requisito contratual foi a intenção das partes em realizar a venda num momento futuro (cláusula 2' , § 2° c/c cláusula 13'), ou seja, após o término do contrato de arrendamento mercantil e seu completo cumprimento, e que a compromissária compradora ficaria na posse precária da aeronave (cláusula 11 a) até o pagamento integral do preço, para que ocorresse a efetiva venda e a transferência de propriedade. Entretanto, aduz que, não tendo havido a transferência da propriedade da aeronave para a São Conrado, entende ser improcedente a glosa das despesas. Na seqüência, analisando a decisão recorrida, traz comentários quanto ao entendimento sustentado em primeira instância de que o compromisso de venda, na realidade era um contrato de compra e venda de coisa pertencente a terceiro. Neste ponto, reconhece que o contrato possui inúmeras falhas de redação, mas que a interpretação dos atos jurídicos não pode ser feita com apego demasiado às palavras e expressões nele contidas, devendo o intérprete buscar nos contratos a vontade declarada pelas partes e, com esta interpretação, sobreveio o equívoco da decisão recorrida, que se distancia dos termos ajustados. Ainda neste aspecto, alega que a vontade declarada pelas partes corresponde à verdadeira natureza jurídica do compromisso por elas firmado, onde se verifica que a recorrente pretendeu transferir para a São Conrado os direitos e obrigações do contrato de arrendamento mercantil e que, enquanto isto não ocorreu, a aeronave ficou locada à São Conrado, pagando esta os mesmos ônus do contrato de arrendamento mercantil. Quanto à existência de simulação, que no entendimento do fisco tinha como objetivo fraudar o fisco, menciona os artigos 102 e 105 do Código Civil e ensinamentos de Pontes de Miranda. Entende que, para que houvesse simulação seria necessário que se ficasse caracterizada a desconformidade entre a real vontade dos contratantes e a declaração contida no instrumento por eles firmado, bem como_s intenção de prejudicar terceiros, fatos estes não apresenta e.s nos autos. 127.791*MSR*30/12/02 7 • ei4..rn , • 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA NI • "• ..:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 Ainda, contrariando a tese da simulação, assevera que a decisão recorrida deveria ter demonstrado que a venda da aeronave para a BFB Leasing foi, igualmente, um ato simulado; isto porque se a aeronave foi vendida para a São Conrado, ela jamais poderia ter realizado uma segundo venda, ou somente poderia tê-lo feito após sua reaquisição, ou ainda, teria feito a venda para a BFB por conta da São Conrado, mas qualquer investigação foi feita para justificar a afirmação de que a recorrente havia vendido a aeronave para a São Conrado. Em assim sendo, verificado que não houve a suposta simulação, entende improcedente a multa agravada. Agora, argumentando efetivamente quanto à glosa das despesas, entende insustentável a autuação das despesas de seguro e parcelas do leasing, porquanto demonstrado que a aeronave sempre lhe pertenceu até a venda para a BFB Leasing, sendo dedutíveis tais encargos. De resto, alega que, ainda que fossem válidas as conclusões fiscais, os dispêndios com a aeronave deveriam ser considerados como custos de aquisição da aeronave, na apuração do valor tributável. Entretanto, como o preço de venda coincide com o do contrato de arrendamento mercantil, não haveria lucro a tributar. Ao final, apresenta outrO ponto, que surge incidentalmente contra a pretensão fiscal, residindo no parágrafo único do art. 116 do CTN, inserido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/01, dispositivo este que permite a autoridade fiscal desconsiderar os efeitos dos atos jurídicos praticados com a finalidade de dissimular o verdadeiro ato praticado e, permitindo a tributação sobre esse ato efetivo e ocultado pela dissimulação praticada. No caso, sustenta que a aplicação retroativa é impossível, considerando que a jurisprudência tem reconhecido que o advento de um novo dispositivo no, 127.791*MSR*30/12/02 8 . -. 4. ,1 n.; ;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . tp.,“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 ordenamento jurídico significa a inexistência do mesmo antes dele, bem como pela inexistência de normas procedimentais exigidas e ainda não baixadas. 1 É o relatório. ,, 127.79-MS12'30/12102 9 n • e 1. 44 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens necessário para o seu seguimento, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório a discussão destes autos prende-se aos efeitos tributários do "Instrumento Particular de Compromisso de Locação Mercantil, Venda e Compra de Aeronave" firmado entre a recorrente e a empresa São Conrado Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.. O auto de infração descreve a irregularidade como custos ou despesas não necessários, informando que o valor encontra-se apurado no Termo de Constatação n°01. Neste termo, há entendimento da fiscalização de que houve uma efetiva venda da aeronave e que os valores recebidos não foram apropriados como receita, mas como adiantamento de clientes, além do que, houve dedução de despesas não necessárias, porquanto suportadas pela São Conrado, despesas estas relativas a seguro, prestações de leasing e correção monetária passiva sobre os valores registrados como adiantamento. Conforme documentos de fls. 104/115, em 16/03/89, a recorrente adquiriu, mediante contrato de arrendamento mercantil, uma aeronave Cessna pelo preço de US$ 490,000.00, sendo US$ 349,860.00 em 10 contraprestações semestrais e um valor residual de US$ 140,000.00 ao final do prazo, como opção para aquisição da mesma. Em 27 de junho deste mesmo ano, assinou o discutido contrato com a São Conrado, esta na qualidade de locatária e compromissária compradora, que estipula um compromisso de compra e venda pelo preço de U 1,300,000.00, a ser pago da 127.7911ASR*30/12102 10 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • ; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 seguinte forma: US$ 350,000.00 em 27/06/89, US$ 460,000.00 em 27/07/89 e os restantes US$ 490,000.00 através do contrato de arrendamento mercantil (cláusula segunda e oitava), ficando estipulado que a entrega da aeronave se dará após o pagamento integral de seu preço. Pela cláusula sexta, todos os custos e despesas decorrentes da celebração dos Contratos de Arrendamento Mercantil Internacional, o de Locação Mercantil, de contratação de seguro, etc, são suportados única e exclusivamente pela compradora (São Conrado), acrescido de uma taxa de administração de 7,07%. Ainda, segundo o contrato, pela sua cláusula oitava, a compradora São Conrado se comprometeu a transferir o contrato de arrendamento mercantil internacional para o seu nome e, enquanto não efetivada a transferência deste contrato, como também da propriedade da aeronave, obrigava-se a firmar com a TAM um contrato de locação com as mesmas cláusulas e condições do arrendamento internacional. Pela cláusula décima primeira, com a assinatura do contrato de locação, previsto na cláusula oitava (8.1) é outorgada à compradora a posse precária da aeronave, sendo que a cláusula décima quarta prevê a responsabilidade pelo pagamento dos tributos (isentos na importação), caso opte pela transferência de propriedade para seu nome ou de terceiros antes de 5 anos da efetiva importação. Prevê, também, a cláusula décima oitava que o compromisso é celebrado em caráter irrevogável e irretratável. Muito embora estas disposições que obrigam as partes e não sendo lícito o arrependimento, operou-se a rescisão por motivos não explicitados, mas permitida a qualquer ato jurídico por vontade dos contratantes. Assim, antes de vencido o prazo de 5 anos, ou seja em 18/03/93, foi assinado um "Termo de Rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Locação Mercantil, Venda e Compra de Aeronave", no qual a São Conrado devolve a aeronave e fica "isenta de todos e quaisquer valores porventura pendentes, bem como 127.791*MSR*30/12102 11 Q5-)\ • ..f.L MINISTÉRIO DA FAZENDA • ".(w• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.‘A, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801195-01 Acórdão n° :103-20.851 de quaisquer compromissos e/ou responsabilidades passadas, presentes e futuras que pesem sobre a aeronave ora devolvida". Pelo que se depreende deste breve relato da vontade dos contratantes, houve um compromisso de compra e venda da aeronave, pagando a compromissária compradora US$ 810,000.00, parte na assinatura do contrato e parte no mês seguinte, e os restantes US$ 490,000.00 a título de locação da aeronave, em parcelas semestrais (iguais ao do contrato de leasing internacional), enquanto detinha a posse precária do avião. Ainda, por vontade das partes houve a rescisão do mencionado contrato, em seu quarto ano de vigência, com a simples devolução da aeronave, ficando a compromissária compradora isenta de "valores porventura pendentes", os quais, se existentes, não são mencionados. Neste contexto e pelo exame do instrumento de promessa de compra e venda e locação da aeronave, não restam dúvidas de que houve um compromisso de compra e venda, bem como de locação até a entrega definitiva do bem, ficando neste período o compromissário comprador em sua posse precária. A despeito de na impugnação haver afirmativa de que houve apenas locação da aeronave, na fase recursal a recorrente entende que seu contrato possui a natureza de compromisso de compra e venda. Certo que houve o compromisso de compra e venda o efeito tributário dele decorrente é o reconhecimento da receita quando contratada a venda e não como registrado na contabilidade como adiantamento de clientes. Isto pode ser verificado ao exame do artigo 27, § 1° do Decreto-lei n° 1598/77, que ao tratar da apuração do lucro bruto nas vendas imobiliárias trouxe o seguinte comando: "O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada dição suspensiva a qup estiver sujeita a venda." 127.791*M5R*30/12J02 12 -4 e, • = MINISTÉRIO DA FAZENDA ;it t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 Como o discutido contrato não traz qualquer condição suspensiva, conclui-se que o reconhecimento da receita deve ser efetuada na data da assinatura do Instrumento particular. Neste mesmo sentido é o entendimento do PN CST n° 89/76, que ao tratar de resultados de transações eventuais com bens imóveis, traz em seu item 8 a seguinte interpretação: "8. Alienando-se o bem imóvel por qualquer outro motivo, o total do lucro auferido será imputado no ano da alienação da propriedade imobiliária ou do direito sobre o imóvel, inclusive por promessa de venda, mesmo no caso de ser o preço recebido em prestações." Quanto às relativas a leasing e seguro, o contrato é claro no sentido de que as mesmas são de responsabilidade da compromissária compradora. A cláusula 6" traz o seguinte texto (fls. 118/119): "CLÁUSULA SEXTA Todos os custos e despesas decorrentes da celebração dos Contratos de Arrendamento Mercantil Internacional, e o de Locação Mercantil, de contratação de seguro, etc, são suportados única e exclusivamente pela COMPRADORA, sobre os quais incidirá, também, a taxa de 7.07 (sete virgula zero sete cento) a titulo de "administração de pagamentos" sendo certo que todos os custos, despesas e reembolsos, neste instrumento previstos, serão pagos, pela compradora. Á TAM, imediatamente após a comunicação, desta para aquela, que a respeito for feita." Desta forma, sendo as despesas suportadas pela São Conrado, que detinha a posse precária da aeronave, não poderia a recorrente apropriá-las como encargos seus a titulo de despesas. Muito menos como custo da aeronave, como quer fazer crer a recorrente, visto que, 'além destas gastos não se revestirem com características de custo, não foram por ela suportados. Desta forma deve ser mantida a glosa das despesas de seguro e leasi5 e negado provimento ao recurso neste item. 127.791*MSR*30/12102 13 _ •••• e IL .t • )4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • ; , " t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;:f5;;T> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 Relativamente à multa agravada, não estão presentes nos autos quaisquer características que possam indicar o evidente intuito de fraude. O contrato é claro quando explicita o compromisso de compra e venda, e a locação da aeronave durante o período em que ficou com a posse precária da mesma. Os impróprios lançamentos contábeis apenas ensejam os lançamentos dos tributos devidos, como efetuados, mas sem a imposição da penalidade mais grave. Não se vislumbra do contratado a simulação, visto que não há declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do indicado no discutido contrato. Apenas, como evidenciado, os lançamentos contábeis foram impróprios para as operações, mas fácil foi ao fisco, pelo exame do contrato e de seus lançamentos, detectar a irregularidade e efetuar o lançamento de ofício. Assim, a multa de 150%, vinda da decisão recorrida, deve ser reduzida ao percentual normal de 75%. Há apenas que observar, que a despeito do compromisso de compra e venda ter sido assumido em caráter irrevogável e irretratável, foi inexplicavelmente rescindido, por vontade das partes, após o pagamento da quantia equivalente a US$ 810,000.00 e quase quatro anos de prestações do arrendamento mercantil que assumiu, sem qualquer ressarcimento para a compradora. ,t r- • ; Mas, qualquer exame ou pedido de esclarecimento foi efetuado pela fiscalização, seja na recorrente seja na compradora, para verificar possível desdobramento da rescisão contratual. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício ao seu percentual normal. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 M 10 MACHADO CALDEIRA 127.791*M5R*30/12/02 14 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003024/00-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 106-12501
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003024/00-03 Recurso n°. : 127.232 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MARCO ANTÓNIO PAULO MARTINEZ • Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP - Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.501 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no - art. 88, da Lei ri 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO PAULO MARTINEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. IACY OG I RTINS MORAIS PRESIDENTE ANSEN P REIFret RE RA FORMALIZADO EM: 2 2 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003024100-03 Acórdão n° : 106-12.501 Recurso n° : 127.232 Recorrente : MARCO ANTÓNIO PAULO MARTINEZ RELATÓRIO Marco Antônio Paulo Martinez, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 21/06/01 (fls. 27 a 32), tendo dela tomado ciência em 25/05/01 (fl. 26). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 04, o qual lhe impôs a multa de R$ 165,74, relativa ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercido de 2000. Inconformado, o Sr. Marco Antônio Paulo Martinez dá entrada em sua impugnação de fls. 01 a 03, na qual afirma que não houve intenção ou negligência de sua parte, pois tentou transmitir sua Declaração de Ajuste Anual pela intemet e devido ao congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal só obteve êxito no dia seguinte (29/04/00) ao do prazo final estabelecido. Busca o socorro no art. 138, do Código Tributário Nacional, como forma de ser dispensado da multa, vez que entregou espontaneamente sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou o lançamento procedente, esclarecendo que a entrega via intemet é somente uma das formas de apresentação que a Secretaria da Receita Federal coloca à disposição dos contribuintes. Diz ainda, que a administração tributária alertou a todos sobre a possibilidade de congestionamento nas últimas horas do prazo final. Quanto à alagada espontaneidade, argumenta que a apresentação espontânea, mas fora do prazo legal, não exclui a responsabilidade pela infração cometida e que, por se tratar de obrigação acessória, é inaplicável o disposto no art. 138, do Código Tributário Nacional. 2 02d/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003024/00-03 Acórdão n° : 106-12.501 Em seu recurso, o recorrente reitera os termos de sua impugnação. O depósito recursal se comprova pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fl. 40 e pelo despacho de fl. 43. giÉ o Relatório. 1 ct \ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003024/00-03 Acórdão n° : 106-12.501 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Apesar de o valor correspondente ao depósito recurso' ter sido recolhido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, entendo que deva ser dado segmento ao presente julgamento, por economia processual, já que uma eventual decisão favorável ao contribuinte poderia, ao invés de resultar no levantamento da quantia depositada, conduzir a uma restituição do indébito, ou se por outra, a decisão for no sentido de manter a exigência fiscal, o valor recolhido pode ser usado como parte do pagamento. O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A Secretaria da Receita Federal disponibilizou o programa do imposto de renda pela intemet desde o mês de março de 2000, assim o contribuinte poderia ter dele se utilizado para entregar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com antecedência. Além desse meio de apresentação, foram disponibilizados outros diversos. Todos os anos a administração tributária divulga a recomendação para que os contribuintes não deixem para a última hora, pois a ocorrência de congestionamento na rede é muito provável. O artigo 138 do CTN assim prescreve: *Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003024/00-03 Acórdão n° : 106-12.501 autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' Por sua vez, o art. 88, da Lei ri 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício. Trata-se o presente caso de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003024/00-03 Acórdão n° : 106-12.501 É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Não cabe aqui a alegação de que não houve má fé, pois a imposição legal não depende da intenção do contribuinte. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender por maioria de votos que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: • Recurso Especial ri 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: `TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 6 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003024100-03 Acórdão n° : 106-12.501 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei na 8.9811'95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." ... VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo.' (grifos no original) Assim, em face dessas decisões e movida pelas minhas convicções já expostas anteriormente, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. ..Z..75.4"... THA ANSEN PEREIRA 7 II Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4715924 #
Numero do processo: 13808.001599/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - A fonte pagadora está dispensada da retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte no momento do depósito, por não estar tais rendimentos, neste instante, disponível ao beneficiário. No levantamento do depósito, deverá haver incidência do imposto de renda sobre os rendimentos tributáveis. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-48.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:23:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:23:34Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:23:35Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:23:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:23:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:23:35Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:23:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:23:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:23:34Z; created: 2009-07-10T15:23:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T15:23:34Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:23:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13808.001599/00-56 Recurso n° : 153.540 - EX OFF/C/O • Matéria : IRF - ANOS: 1996 a 1999 Recorrente : 1° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Interessada • ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n° : 102-48.336 DEPÓSITO JUDICIAL - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - A fonte pagadora está dispensada da retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte no momento do depósito, por não estar tais rendimentos, neste instante, disponível ao beneficiário. No levantamento do depósito, deverá haver incidência do imposto de renda sobre os rendimentos tributáveis. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • pela 1° TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP II. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --Skj—ZD LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1n4" JOSÉ 1 • FTOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 17 OUT 2C07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. e . Processo n° : 13808.001599/00-56 Acórdão n° : 102-48.336 Recurso n° : 153.540- EX OFF/C/O Recorrente : 1° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II RELATÓRIO A 1 a Turma de Julgamento da DRJ no São Paulo I/SP recorre de oficio a este Conselho, de sua Decisão unanime (Acórdão n° 8.473, de 08/12/2005 — fls. 928 a 939), que julgou improcedente o Auto de Infração de IRRF, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei n° 9.532/97 e Portaria MF • n°375/2001. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada, em 29/06/2000 (fl. 041), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), multa de • oficio e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos de 01 de março de 1996 a 24 de março de 1999. O total exigido, calculado até 31/05/2000, é de R$1.302.685,98 (fls.002, 041 e 045). 2. Conforme descrito no Auto de Infração (fls. 041 a 044) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 016 a 034), a contribuinte não recolheu ou recolheu • parcialmente e, na maioria das vezes em atraso, o IRRF incidente sobre verbas trabalhistas decorrentes de diversas decisões judiciais, sujeitando-se ao reajustamento do rendimento líquido, e não informou ao Fisco, por meio da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), nem aos beneficiários, por meio do Comprovante de Retenção, os valores retidos, impossibilitando estes últimos de pleitear a restituição do imposto na declaração de ajuste anual. 3. Tendo em vista o apurado, foi lavrado, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, o Auto de Infração de IRRF com base nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inciso I, § 1°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, artigo 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, artigo 2 , , Processo n° : 13808.001599/00-56 Acórdão n° : 102-48.336 83, inciso I, letra "d" da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, artigos 3° e 4° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, combinados com o artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, artigos 792, 796, 919, caput, 979, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação n° 59, de 31 de janeiro de 1972, Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (IN/SRF) n° 04, de 14 de janeiro de 1980, e artigo 13 da IN/SRF n° 25, de 29 de abril de 1996 (fls. 016, 017 e 043), constituindo o crédito tributário acima quantificado. 4. O enquadramento legal da multa de oficio aplicada é o artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e o artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fl. 40). 5. Irresignada com o lançamento, a empresa apresentou, representada por procuradores (fls. 447 a 474) a impugnação de fl. 436 a 447, protocolizada em 28/07/2000 e instruída com os documentos de fls. 448 a 474, alegando, em síntese, o seguinte: 5.1. que o entendimento manifestado pela fiscalização resulta da superficialidade das diligências procedidas na fase de investigação da verdade material, sem a necessária verificação exaustiva, o que levou à equivocada conclusão de que teria havido infringência à legislação; 5.2. que o procedimento fiscalizatório está eivado de vício, já que a fiscalização lançou mão de presunção ao tipificar o fato imponível para a incidência do IRRF no momento em que ocorreu depósito em Juízo, enquanto o artigo 792 do RIR/1994 estatui que o "imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que por qualquer forma o rendimento se• torne disponível para o beneficiário"; 5.3. que nem todo o depósito efetuado em nome do Juízo, onde tramitaram as citadas ações trabalhistas, poderiam configurar fato imponivel para a incidência do imposto, pois estes depósitos visaram, naquele momento, unicamente a garantia do juízo para a oposição de Embargos à Execução; 3 cak. . . Processo n° : 13808.001599/00-56 Acórdão n° : 102-48.336 5.4. que o "Embargos à Execução" é o momento processual adequado para que a parte vencida na demanda judicial conteste os cálculos de liquidação da sentença apresentados pela parte vencedora, mas para que possa embargar, a parte vencida deve necessariamente garantir o Juízo mediante o depósito do valor pretendido pela parte vencedora"; 5.5. que "este depósito estará INDISPONÍVEL ao embargado (parte vencedora/reclamante) até que os Embargos à Execução opostos pela parte vencida sejam devidamente apreciados pelo Juízo, justamente porque neste momento ainda pairam dúvidas a respeito do quantum debeatur ao Reclamante"; 5.6. que, desta forma, em nenhuma hipótese estas datas de depósito poderiam ter sido consideradas as datas de fato gerador do IRRF, já que os valores depositados ainda não se encontravam à disposição do reclamante, fatos estes que poderiam ter sido facilmente verificados se o fiscal tivesse procedido à análise dos andamentos processuais ofertados por ocasião dos trabalhos fiscalizatórios; 5.7. que os fatos apontados no auto de infração não se subsumem a hipótese de incidência prevista pelo artigo 792 do RIR11994, pois os valores depositados nas ações trabalhistas para a garantia do Juízo não se encontravam disponibilizados aos reclamantes; 5.8. que o seu direito de defesa foi cerceado e as garantias constitucionais ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os recursos a ela inerentes (artigo 5°, incisos LIV e LV) não foram respeitados pela autoridade autuante, que não averiguou de maneira exaustiva o real conteúdo dos atos praticados, que lhe são imputados como infração, e não lhe foi dada oportunidade para prestar esclarecimentos complementares sobre seus documentos contábeis; 5.9. que, diante do fato dos comandos constitucionais não terem sido atendidos, impõe-se o reconhecimento da nulidade do competente processo administrativo, em face do procedimento arbitrário adotado pela fiscalização que preferiu a presunção em detrimento da verdade material que não foi averiguada de forma adequada; 5.10. que é impossível utilizar a taxa Selic como índice de juros moratórias para os créditos tributários, como determina o artigo 61, § 30, da Lei n°9.430/1996, pois o cálculo desta taxa é baseado na variação do 4 , , Processo n° : 13808.001599/00-56 • Acórdão n° : 102-48.336 custo do dinheiro, que é influenciado pela liquidez do mercado, sendo, portanto, um meio de remuneração e não de indenização, que deve ser a característica própria dos juros moratórios; 5.11. que a taxa Selic não pode ser usada como juros de mora incidentes sobre créditos tributários, já que é dirigida e até mesmo manipulada pelo Banco Central do Brasil e é calculada para determinar o rendimento (natureza remuneratória) de diversos títulos públicos, devendo, portanto, seu emprego se restringir às obrigações privadas vinculadas às vontades das partes; 5.12. que apenas com disposição expressa de lei ordinária, os juros moratórios incidentes em obrigações tributárias poderão ser superiores à taxa de 1%, conforme determina o artigo 161, § I", do CTN, que tem força de lei complementar; 5.13. que o legislador ordinário deslizou, pois, ao invés de instituir taxa de juros de natureza moratória, como reza a lei complementar (CTN), quis equiparar a esta, taxa de juros remuneratórios, inaplicáveis na situação de mora, em face de sua condição estritamente recompensatória; 5.14. que a utilização de taxas de juros remuneratórias no lugar de taxas de juros moratórias vem sendo condenada pela jurisprudência sob o fundamento de violação ao artigo 161, § 1°, do CTN, e ao artigo 193, § 30, da Constituição Federal (CF), que proíbe taxa de juros reais superior a 12% ao ano; 5.15. que admitir a aplicação da taxa Selic é admitir aumento de tributo sem lei específica a respeito, o que afronta o artigo 150, inciso 1, da CF; • 5.16. que, pelo fato de ser fixada depois do fato gerador por ato unilateral do Executivo em matéria de atribuição exclusiva do Legislativo, fere os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica; 5.16. que são inconstitucionais as Leis n°9.715/1998 e 9.718/1998 e deve ser aplicada a Lei Complementar n° 7/70, na parte relativa às empresas prestadoras de serviços, pois a autuada é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos exatos termos dos artigos 21, inciso XII, alínea "b", e 175 da CF; e 5 t--"\ Processo n° : 13808.001599/00-56 Acórdão n° : 102-48.336 5.17. que, como bem salientou a fiscalização, os supostos créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa por força de concessão da ordem pleiteada no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.052556-7 impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo e em trâmite na 21' Vara da Justiça Federal em São Paulo. 6. Diante do fato de a autoridade fiscal ter considerado como datas dos fatos geradores do IRRF as datas dos depósitos enquanto a legislação diz que a data do fato gerador do IRRF incidente sobre verbas trabalhistas depositadas judicialmente é a data do levantamento pelo reclamante do depósito, o presente relator propôs, e o presidente da 5' Turma de Julgamento concordou, devolver os autos à fiscalização para que esta lavrasse novo auto de infração, observando as datas da efetiva disponibilidade dos rendimentos e o Parecer Normativo do Secretário da Receita Federal n° 1, de 24 de setembro de 2002. 7. Diante disto, a autoridade fiscal em 06 de junho de 2005, após as intimações, análises e colheita de documentos que julgou necessários (fls. 487 a 819), elaborou Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos e lavrou novo Auto de Infração, conforme cópias autenticadas de fls. 820 a 859, já que os originais foram desentranhados para formar o processo administrativo n° 19515.001944/2005-45 (fl. 861). 8 Em 01 de julho de 2005, a contribuinte, representada por procuradores (fls. 874 a 879), apresentou a petição de fls. 872 a 874, instruída com os documentos de fls. 875 a 925, na qual solicita: 8.1. o arquivamento do presente processo administrativo, já que foi lavrado novo Auto de Infração que deu origem ao processo n° 19515.001944/2005-45 que trata da mesma matéria (recolhimento de IRRF em casos de depósitos judiciais decorrentes de ações trabalhistas); 8.2. o reconhecimento expresso da nulidade do auto de infração contido no presente processo, já que foi lavrado com equivoco em relação ao momento de ocorrência do fato gerador; e 8.3. a análise célere do presente processo, já que o valor cobrado no auto de infração consta indevidamente como pendência sua junto ao Fisco Federal." 6 Processo n° : 13808.001599/00-56 Acórdão n° : 102-48.336 Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Data do fato gerador 01/03/1996, 13/12/1996, 16/01/1997, 20/03/1997, 02/04/1997, 11/08/1997, 06/10/1997, 23/10/1997, 27/10/1997, 31/01/1998, 06/03/1998, 12/05/1998, 21/05/1998, 29/05/1998, 01/07/1998, 08/07/1998, 17/07/1998, 22/07/1998, 29/07/1998, 28/08/1998, 19/10/1998, 20/10/1998, 27/10/1998, 30/10/1998, 03/11/1998, 03/12/1998, 16/12/1998, 20/01/1999, 01/02/1999, 25/02/1999, 24/03/1999 Ementa: INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS. CIÊNCIA E DESCRIÇÃO CLARA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. A ciência à contribuinte de auto de infração acompanhado de Termo de Verificação Fiscal que descreve claramente as infrações que lhe são atribuídas e a inexistência de fato que impeça a autuada de se defender plenamente afastam a caracterização de preterição do direito de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador. 01/03/1996, 13/12/1996, 16/01/1997, 20/03/1997, 02/04/1997, 11/08/1997, 06/10/1997, 23/10/1997, 27/10/1997, 31/01/1998, 06/03/1998, 12/05/1998, 21/05/1998, 29/05/1998, 01/07/1998, 08/07/1998, 17/07/1998, 22/07/1998, 29/07/1998, 28/08/1998, 19/10/1998, 20/10/1998, 27/10/1998, 30/10/1998, 03/11/1998, 03/12/1998, 16/12/1998, 20/01/1999, 01/02/1999, 25/02/1999, 24/03/1999 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. O levantamento do depósito é fato gerador do IRRF incidente sobre rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial, pois somente neste momento o rendimento se toma disponível ao beneficiário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/03/1996, 13/12/1996, 16/01/1997, 20/03/1997, 02/04/1997, 11/08/1997, 06/10/1997, 23/10/1997, 27/10/1997, 31/01/1998, 06/03/1998, 12/05/1998, 21/05/1998, 29/05/1998, 01/07/1998, 08/07/1998, 17/07/1998, 22/07/1998, 29/07/1998, 28/08/1998, 19/10/1998, 20/10/1998, 27/10/1998, 30/10/1998, 03/11/1998, 03/12/1998, 16/12/1998, 20/01/1999, 01/02/1999, 25/02/1999, 24/03/1999 Ementa: CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Lançamento Improcedente." É o Relatório. 47 N . Processo n° : 13808.001599/00-56 Acórdão n° : 102-48.336 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso foi interposto pela própria instância julgadora a quo em face da exoneração de crédito tributário em montante superior ao limite de R$ 500.000,00. O Acórdão n° 8.473, de 08/12/2005 — fls. 928 a 939 — da 1 a Turma de Julgamento da DRJ São Paulo I, deu correta solução ao litígio, pois a própria autoridade lançadora reconheceu ser indevida a exigência tributária em exame, fazendo novo lançamento (para exigência de multa e juros isolados), formalizado e impugnado no processo administrativo de n° 19515.001944/2005-45, razão pela qual o crédito tributário discutido neste processo deve ser cancelado. O novo lançamento implica em revisão de ofício do lançamento anterior e poderia ser feito nos autos deste processo. Confira-se os fundamentos declinados no julgamento a quo:• "15. O caput do artigo 792 diz que o IRRF incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido no momento em que o rendimento se tome disponível por qualquer forma ao beneficiário. O § 3° do mesmo artigo diz que uma das formas de pagamento, e conseqüentemente de disponibilidade do rendimento ao beneficiário, é o levantamento do depósito judicial. 16. Assim, se apenas com o levantamento do depósito judicial o rendimento estará disponível ao beneficiário, o depósito judicial não é fato gerador do IRRF, pois o IRRF somente incide sobre o rendimento no momento em que este se tomar disponível. Antes do levantamento, o beneficiário não tem a disponibilidade do valor depositado. Quem tem a disponibilidade sobre o depósito é o Juízo que pode inclusive decidir que apenas parte do depósito seja liberado ao beneficiário, devolvendo-se o restante ao depositante. 17. Este entendimento tem sido aplicado pela administração tributária, como demonstra a ementa da decisão de consulta da Superintendência da 8' Região Fiscal no Processo de Consulta n°63/01, publicado no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2001: "DECISÃO JUDICIAL — A fonte pagadora está dispensada da retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte no momento do depósito, por não 8 71n r 4T. Processo n° : 13808.001599/00-56 Acórdão n° : 102-48.336 estar (sic) tais rendimentos, neste instante, disponível (sic) ao beneficiário. No levantamento do depósito, deverá haver incidência do imposto de renda sobre os rendimentos tributáveis, exceto aqueles já tributados pela instituição financeira depositária. Dispositivos Legais: Arts. 45, 121 e 128 da Lei n" 5.172, de 1966 (C77%.)" 18. No presente processo, a autoridade fiscal tomou, como ela própria declarou, na quase totalidade dos casos, como fato gerador do IRRF o depósito judicial • (fls. 17 a 34). Contudo, conforme visto acima, este entendimento foi incorreto e, justamente por este motivo, foi elaborado o despacho de fls. 481 a 482, que solicitou que a autoridade autuante lavrasse novo auto de infração considerando como fato gerador do IRRF o levantamento dos depósitos judiciais. 19. De acordo com a cópia de novo Termo de Verificação Fiscal e novo Auto de Infração de IRRF de fls. 821 a 859, a autoridade autuante atendeu o solicitado no despacho de fls. 481 a 482. Conforme se observa nestes novos Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração, que estão embasados nos documentos de fls. 487 a 818, a autoridade fiscal confirma o equivoco em relação à definição do fato gerador, bem como em relação à data de sua ocorrência, não só quanto aos fatos geradores anteriormente caracterizados como depósitos judiciais, mas também quanto a todos os demais, já que, no novo lançamento efetuado, as datas de cada um dos levantamentos dos depósitos judiciais (fatos geradores) não são as mesmas que foram utilizadas como datas dos fatos geradores no lançamento original. 20. Cabe também observar que no novo lançamento efetuado somente foi lançada a multa de oficio isolada e os juros de mora calculados até o prazo final para entrega da declaração de imposto de renda pessoa física dos beneficiários, conforme determina o Parecer Normativo do Secretário da Receita Federal n° 01, de 24 de setembro de 2002. Note-se ainda que o novo lançamento está formalizado e impugnado no processo administrativo n° 19515.001944/2005-45. 21. Assim, diante do erro de identificação do fato gerador do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, bem como de sua data de ocorrência, e diante do fato de que os mesmos pagamentos 9 CfrN imetm Processo n° : 13808.001599/00-56 Acórdão n° : 102-48.336 decorrentes de decisões judiciais originaram lançamento discutido em outro processo, cabe a exoneração integral do crédito tributário discutido neste processo. Por derradeiro, entendo que o crédito tributário discutido no processo de n° 19515.001944/2005-45 deve ser apreciado por qualquer uma das câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes competentes para julgar o feito. Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. ditn ANIL JOSÉ - le STA SANTOS to Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008116/00-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.266 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórias sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no principio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEIPER DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , •41 MINISTÉRIO DA FAZENDA **s.:ti O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.ip „s. ••;".tO'N > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008116/00-91 Acórdão n°. :108-08.266 DORIV L Pia414At PRES AN E ji TE , i I, lb il1-1.,Win UIAS PESSOA MONTEIRO RE • TORA r' .ri FORMALIZADO EM: Z3 mm 20 05 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA() GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 • Y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13807.008116/00-91 Acórdão n°. :108-08.266 Recurso n°. :140.378 Recorrente : KEIPER DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Formaliza KEIPER DO BRASIL LTDA., Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls.164, que apurou crédito tributário no valor de R$3.334.984,28 para o imposto de renda das pessoas jurídicas e R$ 374.110,46, para contribuição social sobre o lucro, nos anos de 1995/6, decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais acumulados e base de cálculo negativa de períodos anteriores sem observar às determinações contidas nas Lei 8981 e 9065/1995. Na impugnação, de fls. 177/221, informou a existência de ação cautelar e posteriormente, de ação declaratória, objetivando a compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, com liminar concedida e sentença favorável no 1°. grau. Aceitar a limitação constituiria lesão patrimonial, desrespeito ao seu direito adquirido, e implementação de empréstimo compulsório sem base legal, com ferimento dos princípios tributários constitucionalmente consagrados no direito brasileiro. Aponta regularidades no critério utilizado para autuação, por se encontrar amparado por medida judicial, sendo inaplicável a cobrança dos juros, atualizados, com taxa SELIC. A decisão da DRJ Campinas/SP, às fls. 262/268, julgou procedente todo lançamento. Não se manifestou quanto à matéria de mérito, por ter sido também oferecida para conhecimento do poder judiciário. 3 ." e C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :itt:Il iz";:p OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008116/00-91 Acórdão n°. : 108-08.266 Recurso às fls.2741285, em apertada síntese, reiterou os argumentos expendidos na inicial, dizendo que deveria este órgão julgador conhecer as matérias de mérito oferecidas (descabimento da aplicação dos juros cobrados com taxa SELIC), sentido no qual expende longo estudo doutrinário, oferecendo jurisprudência que viria ao encontro de sua tese. Arrolamento de bens conforme despacho de folhas 363. É o Relatório 4 (r; 1 , 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " I OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008116/00-91 Acórdão n°. : 108-08.266 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora É mérito do litígio o lançamento realizado para prevenir a decadência. A causa de lançar, a limitação de 30% para compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas da contribuição social sobre o lucro, foi oferecida para conhecimento do poder judiciário, o que limita o contraditório, apenas, à aplicação dos juros de mora que, no entender das razões de apelo, seriam indevidos, por ilegalidade e inconstitucionalidade patentes. A rigor não seria devedor de qualquer importância para a Fazenda Nacional. O lançamento foi realizado nos termos do artigo 142 do CTN, pois cabe ao administrador tributário apenas aplicar a lei em estreita subsunção do fato à norma, sem estendê-la ou restringi-la. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151 do mesmo Diploma Legal (Código Tributário Nacional) fica suspensa a exigência, de forma própria a cada inciso deste artigo. No caso dos autos, a solução do litígio será através da via judicial provocada, sem nenhum reparo a ser feito na forma adotada na autuação. Demais disso, o controle do ato administrativo nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13807.008116/00-91 Acórdão n°. :108-08.266 determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. Como bem explicitado na decisão recorrida, as objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. A Lei 9430/1996 (com redação determinada pela MP 2158-35 de 24/08/2001 dispôs: "Art. 63. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência , relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966, não caberá multa de ofício. (...)" O artigo determina que a exclusão de multa e juros, nos casos de prevenção à decadência, se restringem apenas ao período de vigência de medida liminar ou tutela antecipada. Os juros aplicados com taxa Selic não afrontam a Constituição Federal. O artigo 161 parágrafo 1 ° do Código Tributário Nacional legitima sua inserção no ordenamento jurídico. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência entre os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3 0 do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. 6 t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-J,;.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008116/00-91 Acórdão n°. :108-08.266 A ementa do acórdão 103-20.876 do 1° CC, a seguir transcrita dá os limites para ação do colegiado administrativo quanto à matéria: "TAXA DE JUROS SELIC - APLICABILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA ANALISAR PONDERAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade de julgamento exercida pelos órgãos de julgamento da administração pública federal restringem-se à verificação da conformidade do lançamento com a legislação pertinente à matéria capitulada pelo Auto de Infração, sendo intangível qualquer consideração quanto à constitucionalidade de leis, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Uma vez que a Lei n.° 9.065/95 prevê a aplicação da taxa de juros SELIC, não há que se falar em sua inaplicabilidade quanto às autuações tributárias? Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. A decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, cingiu-se apenas ao período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Ademais, o dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: "6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3°, sobre taxas de juros reais (12% ao ano), até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da 7 f.r MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:f1Q.';') OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008116/00-91 Acórdão n°. :108-08.266 referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 3 sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional." O lançamento de ofício ocorreu porque houve o momento determinante do direito da sanção pelo Estado credor. A forma da cobrança seguiu o rito do devido processo legal respeitando o princípio da legalidade estrita. São esses os motivos pelos quais não conheço do recurso quanto à parte ajuizada. No tocante a parte conhecida nego provimento. É meu voto. Sala d-s Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. f,:.. IV= E ',MIAS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001466/98-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - Comprovado nos autos que a alienação fora realizada a prazo e tendo a fiscalização considerado como se fosse à vista, indevido o lançamento pela inocorrência do fato gerador. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-44300
Decisão: Por unanimidade de vots, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , J* • LIVISAL ' 5 LATOR FORMALIZADO EM 4 j u i 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13819.001466/98-73 Acórdão n°. : 102-44.300 Recurso n° 121,869 Recorrente DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO Em 02 de junho de 1998, a cidadã TEMA WICKBOLD MARQUES CPF 042.746 658-01 foi autuada, e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 1.403,253,83 Trata o lançamento de IRPF incidente sobre o ganho de capital na alienação de cotas de capital da empresa, WICKBOLD & NOSSO PÃO INDUSTRAS ALÍMENTÍCIAS LTDA, ocorrida em 01 de novembro de 1993 a NDSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA O auto de infração traz como capitulação legal os artigos 1° a 3 0, 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, arts. 1020 e 18 inciso I e parágrafos, da Lei n° 8.134/90 e artigos 40 e 52 § 1° da Lei n° 8.383/91 e, tem todas as demais formalidades previstas na legislação para sua validade Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento, argumentando em síntese o seguinte PRELINARES - Decadência, em virtude da fiscalização ter realizado mudanças quanto ao valor de mercado declarado em 31.12.91 quando já ocorrida a decadência - Apuração indevida do custo arbitrado pelo AFTN, visto que incorrera em erro crasso - Apuração indevida do crédito tributário pois considerou lucro que não existiu e venda a vista quando na realidade a alienação ocorrera a prazo, inocorrendo portanto o fato gerador do imposto de renda 2 lk k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819 001466/98-73 Acórdão n° 102-44.300 MÉRITO - Base legal inaplicável pois a capitulação trata de lucro na alienação de bens e direitos, tendo as quotas sido alienadas pelo custo de aquisição inexistiu lucro e por via de consequência o imposto lançado O contribuinte discorda ainda da metodologia para avaliação da participação societária e quanto aos juros cobrados com base na TR de julho a dezembro de 1994 e, com a aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 1997 O julgador singular analisou as peças processuais, indeferiu as preliminares e decidiu pela improcedência do lançamento pois, o contribuinte provou que a alienação se dera à prazo e não à vista, inocorrendo portanto o fato gerador na data considerada pela fiscalização Considerou ainda indevido o lançamento em virtude da autoridade lançadora não ter provado, que o valor atribuído para as contas em 31 12 91, nos termos do artigo 96 da Lei n° 8 383/91, fosse notoriamente diferente do de mercado De sua decisão recorre a este Tribunal Administrativo conforme determina o artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9532/97, c/c a Portaria MF n° 33 de 11 de dezembro de 1997 É o Relatório., / (/) (97 3 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819 001466/98-73 Acórdão n° 102-44 300 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso de ofício é devido e precisa ser analisado visto que o valor exonerado ultrapassa os R$ 500 000,00 previstos na Portaria ME 333 de 11 de novembro de 1997 Analisando os autos verifico que no contrato de compra e venda das cotas juntado ao processo, às folhas 13 as seguintes cláusulas. "CLÁUSULA IV crédito mencionado na cláusula anterior será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais, reajustadas pelo IPCA ou outro índice que o substituir e que reflita a variação da inflação, preferencialmente, que sirva para a correção monetária de balanço CLÁUSULA V primeiro vencimento será em 05 de fevereiro de 1994. CLÁUSULA VI pagamento das parcelas estará condicionado à disponibilidade de recursos da compradora, devendo, preferencialmente, ser efetuado mensal e consecutivamente." Verifico na folha 2 que o fiscal autuante considerou as cotas como vendidas e recebidas em novembro de 1993 enquanto que o correto, pelo contrato de compra e venda apresentado seria a tributação parcelada pois o imposto de renda da pessoa física segue o princípio do regime de caixa, e não de competência como na pessoa jurídica E tem mais, o arbitramento do custo das cotas somente se aquele declarado não merecesse fé, por notoriamente diferente do de mercado, porém a 4 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,p, 1 N -',, SEGUNDA CÂMARA -';,..,-:, • tv.., Processo n° 13819.001466/98-73 Acórdão n° 102-44 300 prova deveria ser feita pela autoridade lançadora, nos termos do § 3° do artigo 96 da Lei n° 8 383/91 Concluindo o lançamento é duplamente indevido, primeiro por não ter ocorrido o fato gerador na data considerada, segundo por ter contrariado as normas legais para o arbitramento do custo A autoridade monocrática agiu de acordo com a lei pelo que, conheço o recurso de ofício e no mérito nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000 [/1:,( JOnÉ á IS ALV ...., 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.011454/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO – DESCABIMENTO – Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-94.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 10a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI - GADELHA DIAS PRESIDENTE ) , oK---- PAUL R li t - - I VORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: - 2 2 I\1i 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 13807.011454/2001-61 ACÓRDÃO N°. : 101-94.728 RECURSO N°. : 135.502 RECORRENTE : 10a TURMA - DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO A egrégia 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre de ofício a este Colegiado contra o Acórdão n° 00.769, de 26/04/2002, fls. 403/410, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, fls. 314. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 304/308), a seguinte irregularidade fiscal: "No ano-calendário de 1996, foi excluído do lucro líquido contábil, na parte "A" do LALUR, com vistas à determinação do respectivo lucro real em 31/12/1996, os prejuízos acumulados, sem observância do limite previsto em lei, daí resultando na compensação a maior, no montante de R$ 11.286.870,20 (fls. 305), referente a KSR Comércio e Indústria de Papel S/A." A fiscalização constatou a existência de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, de 13/11/96, impetrado junto à 9 a Vara Federal de São Paulo, cuja concessão ocorreu em 28/11/96, conforme documentos de fls. 154/192. De acordo com a petição constante do Mandado de Segurança, a interessada buscou amparo judicial contra pretensa ilegalidade que teria sofrido pela limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais. Consoante disposto na decisão concessória da Medida Liminar, foi reconhecido o direito da contribuinte à compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/95, sem os limites estabelecidos nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. No presente processo, a constituição do crédito tributário relativo ao IRPJ foi feita com suspensão de exigibilidade, em razão da obtenção pela fiscalizada de medida judicial decorrente de Mandado de Segurança. 2 , PROCESSO N°. : 13807.011454/2001-61 ACÓRDÃO N°. :101-94.728 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 339/376. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1996 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em não apreciação nas instâncias administrativas. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de oficio. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros mora tórios, calculados a -te a data do efetivo pagamento. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O Fisco deve efetuar o lançamento para prevenir a decadência de crédito tributário em litígio no âmbito judicial, vedando-se apenas os procedimentos tendentes à cobrança do valor devido. Lançamento Procedente em Parte." Nos termos da legislação em vigor, o Colegiado de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 3 PROCESSO N°. : 13807.011454/2001-61 ACÓRDÃO N°. : 101-94.728 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3 0 , inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto e. 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, contra o Acórdão n° 00.769, de 26/04/2002, que manteve parcialmente a exigência tributária constituída contra a interessada. A parcela excluída pela decisão recorrida, diz respeito à multa de ofício aplicada pela autoridade fiscal, tendo em vista que, por ocasião da lavratura do auto de infração, em 25/10/2001, estava a contribuinte amparada por sentença obtida em Mandado de Segurança, fato este que se subsume ao disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Irreparável a decisão proferida no acórdão recorrido, pois à época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito 4 PROCESSO N°. : 13807.011454/2001-61 ACÓRDÃO N°. : 101-94.728 tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das 5: s: a-- - DF, em 21 de outubro de 2004 PAULO -Or "Te ORTEZ I/ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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