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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4912374 #
Numero do processo: 19740.000346/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO. AJUSTES. DISTINÇÃO. Não há identidade entre os ajustes ao lucro líquido previstos na legislação do IRPJ e da CSLL para fins da determinação das bases de cálculo desses tributos. A identidade estabelecida pelo art. 57 da Lei nº 8.981/95 refere-se à forma de apuração do IRPJ e da CSLL eleita pelo sujeito passivo, que pode ser com base no lucro líquido trimestral, com base no lucro líquido anual ou com base no lucro presumido. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de depósito do montante integral.
Numero da decisão: 1201-000.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior, André Almeida Blanco e Gilberto Baptista. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.000346/2008­38  Acórdão n.º 1201­000.789  S1­C2T1  Fl. 3          2 Marcelo  Cuba  Netto,  Gilberto  Baptista  (Suplente  Convocado),  André  Almeida  Blanco  (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra acórdão nº 12­35.643 exarado pela 5ª Turma da DRJ1 do Rio de Janeiro –  RJ.  Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, tomo  de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 242e ss.):  Do lançamento  O  presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração  de  fls.  136/143,  lavrado pela DIF/Rio de Janeiro em 07/08/2008, para  exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  no  valor  de  R$  1.104.581,09,  acrescida  da multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  e  demais  encargos  moratórios,  além  da  multa exigida isoladamente, no valor de RS 788.986,50.  A autuação, conforme a descrição dos fatos do auto de infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  127/135,  decorre  das  seguintes irregularidades apuradas:  001 — Adições ao  lucro  líquido antes da CSLL  (Financeiras)  ­  Despesas não dedutíveis ­ Lei 9.249/1995.  Com base na solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 186, de  11  de  agosto  de  2000,  transcrita  no  "Termo  de  Verificação  Fiscal" a fiscalização efetuou o lançamento por falta de adição  ao lucro líquido para apuração da base de cálculo da CSLL, das  despesas  operacionais  relativas  a  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  nos  exercícios  de  2004  e  2005,  anos­ calendário 2003 e 2004.  A  auditoria  revelou  que  os  valores  das  contas  contábeis  n°  355121  ­  Cofins  Indedutível  e  355122  ­  PIS  Indedutível  da  interessada  nos  anos  de  2003  e  2004  foram  adicionadas  devidamente na apuração do lucro real, conforme ficha 09C, fls.  72 e 08, e Livro de Apuração do Lucro Real ­ Lalur, fls. 16 e 12,  mas não o foram para apuração da base de cálculo da CSLL (fls.  15 e 11).  O Termo de Verificação Fiscal relaciona as despesas deduzidas  a título de contribuições com exigibilidade suspensa, entendendo  que os  lançamentos  contábeis das mesmas caracteriza­se  como  provisão,  por  não  refletirem  obrigações  fiscais  efetivamente  constituídas,  sujeitas  a  exigência  certa  futura,  mas  um  provisionamento  contra  eventuais  riscos da ação  impetrada  ter  resultado  desfavorável,  precavendo­se  a  empresa  contra  os  conseqüentes  impactos  negativos  que  tal  resultado  traria  a  seu  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.000346/2008­38  Acórdão n.º 1201­000.789  S1­C2T1  Fl. 4          3 patrimônio,  impondo,  portanto,  a  adição  dos  respectivos  montantes na determinação da base de cálculo também da CSLL,  por força do art. 2ºo , parágrafo 1º , letra " c " da Lei n° 7.689, de  15 de dezembro de 1988, na redação dada pelo art. 2º da lei n°  8.034, de 12 de abril de 1990 e art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249,  de 26 de dezembro de 1995.  O lançamento teve como enquadramento legal o art. 2º e §§ da  Lei n° 7.689/1988; art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de  1995; art. 1º da Lei n° 9316, de 22 de novembro de 1996, art. 28  da  lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 37 da  lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  002 ­ Multas Isoladas ­ Falta de recolhimento da CSLL sobre a  base estimada.  Multa  aplicada  isoladamente,  no  percentual  de  50%,  sobre  a  diferença de estimativa de CSLL dos meses de janeiro, setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2004,  referente  à  falta  de  adição,  nos  balancetes  de  redução/suspensão,  das  despesas  mensais  deduzidas  a  título  de  contribuições  com  exigibilidade  suspensa.  O lançamento teve como enquadramento legal os arts. 222 e 843  do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999, aprovado pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 c/c art. 44, § 1º, inciso  IV  da  Lei  n°  9.430/1996  alterado  pelo  art.  14  da  Medida  Provisória n° 351/2007 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", do Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  ­ CTN.  Da impugnação  Inconformada com o  lançamento, a  interessada apresentou,  em  05/09/2008,  a  impugnação  de  fls.  152/178,  onde  argüi  a  tempestividade,  descreve  a  autuação  e  os  Mandados  de  Segurança  que  suspenderam,  por  depósito  judicial,  a  exigibilidade da Cofins e do PIS nos anos­calendário autuados, e  alega, em síntese:  Que  a  Base  de  Cálculo  da  CSLL  é  diferente  do  lucro  real,  devendo­se  constatar  que  somente  alguns  dos  ajustes  ao  lucro  prescritos  na  legislação  do  IRPJ  estão  reproduzidos  na  legislação reguladora da CSLL.  Destaca que até 1992 os tributos eram dedutíveis de acordo com  o  regime  de  competência,  sem  ressalvas,  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a  CSLL,  mas  que,  com  o  advento  da  Lei  n°  8.541/1992, vigente em 1993 e 1994, os tributos e contribuições  passaram  a  ser  dedutíveis  somente  quando  pagos, mas  que  tal  restrição,  imposta nos arts.  7ºo e 8ºo que  transcreve,  referia­se a  lucro  real,  alcançando,  portanto,  somente  o  IRPJ  não  produzindo efeito sobre a base de calculo da CSLL, sendo este o  entendimento  do  acórdão n°  101­92.358  do Primeiro Conselho  de Contribuintes, que transcreve.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.000346/2008­38  Acórdão n.º 1201­000.789  S1­C2T1  Fl. 5          4 Prossegue  demonstrando que,  posteriormente,  o  tema passou a  ser  regulado pelo art. 41 da Lei n° 8.981/1995 que  transcreve,  alegando  que  a  exceção  de  dedutibilidade  de  tributos  cuja  exigibilidade estivesse suspensa aplicava­se igualmente somente  na  determinação  do  lucro  real,  não  havendo  ato  legal  que  estendesse esses efeitos para a base de cálculo da CSLL.  Destaca o art. 50 da Instrução Normativa SRF n° 390, de 30 de  janeiro  de  2004,  que,  a  título  de  regulamento  da  CSLL,  teria  reconhecido  acertadamente  em  seu  caput  que  os  tributos  e  contribuições  são dedutíveis  segundo o  regime de competência,  equivocadamente,  no  parágrafo  único  que  transcreve,  teria  restringido  a  aplicação  do  caput  aos  tributos  e  contribuições  cuja exigibilidade estivesse suspensa, não encontrando apoio no  art. 57 da Lei n° 8.981/1995.  Após discorrer sobre o art. 57 da Lei n° 8.981/1995 e art. 38 da  lei  n°  8.541/1992,  repete  ser  impróprio  exigir  recolhimento  da  CSLL  com  amparo  no  art.  41  da  Lei  n°  8.981/1995,  restrita  apenas à determinação do lucro real, motivo pelo qual estaria o  parágrafo único do art. 50 da IN/SRF n° 390/2004 carecendo de  suporte legal.  Negritando  que,  "sendo  a  obrigação  tributária  Ex  Lege  os  tributos devem ser contabilizados como despesas no momento da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores  como  definido  nas  leis de regência, tendo como contrapartida lançamento a crédito  de  conta  representativa  de  obrigação  e  não  de  provisão.  A  arguição de  inconstitucionalidade de  lei  que  contenha  todos os  elementos para determinar o montante do credito tributário não  altera  a  natureza  do  registro  contábil  que  lhe  corresponde",  enfrenta o argumento suscitado na solução de consulta 186/2000  e  no  acórdão  n°  103­23.003  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  afirma  não  traduzir  a  correta  interpretação  que a matéria comporta, uma vez que o lançamento de tributos e  contribuições, mesmo que suspensos, nunca representariam uma  provisão, mas sempre uma obrigação.  Com relação à multa isolada, protesta que, após a apuração do  lucro real anual, a base de cálculo da mesma seria a diferença  entre o lucro real apurado e a estimativa obrigatória recolhida,  e que a mesma não poderia ser exigida simultaneamente com a  multa  de  lançamento  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  pois  tal  procedimento  implicaria  em  dupla  imposição  de  penalidade  sobre um mesmo fato e mesma base de cálculo, situação repelida  pela ordem jurídica e conforme acórdãos do Primeiro Conselho  de Contribuintes, que transcreve.  Alerta  ainda  que  ocorreu  equívoco  na  apuração  da  multa  isolada, pois, ao calculá­la, o autuante deixou de deduzir de sua  base  o  valor  equivalente  a  30%  de  base  negativa  da  CSLL  acumulada de períodos anteriores, como faculta o art. 16 da Lei  n° 9.065, de 20 de junho de 1995.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.000346/2008­38  Acórdão n.º 1201­000.789  S1­C2T1  Fl. 6          5 Encerra a peça impugnatória protestando pela juntada posterior  de provas e requerendo seja  julgada procedente a impugnação,  exonerando­se as exigências impostas.  Em  11/10/2010  a  interessada  junta  às  fls.  214/230  e  231/239,  cópias  dos  Acórdãos  n°s  1401­00.058  e  1103­00.261,  respectivamente, proferidos pela 1ª  a Turma da 4ª Câmara e pela  3ª Turma da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  que  julga  acolherem  tese  idêntica  a  por  ela  defendida em sua impugnação.  Ao  apreciar  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação  para  afastar  a  exigência  da multa  isolada  imposta  pela  falta  de  recolhimentos das estimativas da CSLL.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as mesmas razões já expostas na impugnação (fl.  257  e  ss.).  Posteriormente,  promoveu  a  juntada  de  parecer  técnico  da  lavra  do  Professor  Ariosvaldo dos Santos, que vai ao encontro da tese sustentada no voluntário.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Distinção entre as Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL  Ao  longo dos  itens 3 e 4 de  seu  recurso voluntário a  interessada contesta a  incidência da CSLL sobre a contribuição para o PIS e a Cofins, cuja exigibilidade encontrava­ se suspensa, sob o argumento de que não há identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL. Argumenta que o abaixo transcrito art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95 aplica­se somente à  determinação do lucro real.  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.  (...)  Pois bem, está correta a  tese defendida pela defesa  segundo a qual não  são  idênticas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. De fato, deve­se notar que o art. 57 da mesma  Lei nº 8.981/95, ao estabelecer que “[a]plicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.000346/2008­38  Acórdão n.º 1201­000.789  S1­C2T1  Fl. 7          6 de renda das pessoas jurídicas” imediatamente ressalva que serão “mantidas a base de cálculo  e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei”.  A  identidade  estabelecida pelo  art.  57 da Lei nº  8.981/95 não  se  refere  aos  ajustes ao lucro líquido previstos nas legislações desses tributos, e sim à forma de apuração do  IRPJ e da CSLL eleita pelo sujeito passivo. Em assim sendo, adotada a apuração de lucro real  trimestral  para  o  IRPJ,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  também  deverá  ser  determinada  trimestralmente,  com  base  no  lucro  líquido  ajustado.  Mutatis  mutandis,  o  mesmo  se  diga  quando a forma de apuração do IRPJ eleita pelo contribuinte for o lucro real anual ou o lucro  presumido.  No  entanto  deve­se  ressaltar  que  a  autoridade  fiscal,  em  momento  algum,  afirma a identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  De fato, a autuação encontra­se lastreada, não no citado art. 41, § 1º, da Lei  nº 8.981/95, mas sim no art. 2º, § 1º, “c”, da Lei nº 7.689/88, bem como no art. 13, I, da Lei nº  9.249/95.  Quanto  a  isso,  importante  transcrever  o  seguinte  trecho  do  termo  de  verificação  fiscal:  Apesar de os arts. 57 da Lei n° 8.981, de 1995, e 28 da Lei n°  9.430, de 1996, terem estendido à CSLL as normas de apuração  e cálculo do IRPJ, ambos os diplomas ressalvaram continuar a  base de cálculo da contribuição regida pela  legislação vigente,  ou seja, conforme definida pelo art. 2° da Lei n° 7.689/1988.  Há,  pois,  nítida  distinção  entre  a  base  de  cálculo  desses  dois  tributos,  não  sendo  automaticamente  aplicáveis  à  CSLL  os  acréscimos  e  deduções  determinados  pela  legislação  do  IRPJ,  para efeito de apuração do lucro real, pois, se assim fosse, estar­ se­ia impondo àquela exação a base de cálculo deste último.  Dessa forma, a restrição prevista no art. 344, parágrafo 1ºo, do  atual  RIR  (art.  41,  parágrafo  1ºo  da  Lei  n°  8.981/1995),  impedindo  a  dedutibilidade,  segundo  o  regime  competência,  relativamente  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  não  pode,  de  plano,  ser  imposta  na  determinação  da  CSLL,  devendo­se  buscar na  legislação específica desta contribuição a existência,  ou não, de fundamento para semelhante veto.  O  parágrafo  1ºo,  letra  "c",  do  art.  2º  da  Lei  7.689/1988,  na  redação dada pelo art. 2ºo da Lei n° 8.034, de 1990, ao tratar da  base de cálculo da CSLL, assim dispôs:  "art. 2º ...........  §1° .................  c) o resultado do período­base, apurado com observância da  legislação comercial, será ajustado pela:  (...)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto  de renda;  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.000346/2008­38  Acórdão n.º 1201­000.789  S1­C2T1  Fl. 8          7 (...)  Posteriormente,  o  art.  13  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  tratou  da  matéria nos seguintes termos:  "art. 13 Para efeito de apuração do lucro real e da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  n°  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964 :  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  do  décimo­terceiro  salário, a de que trata o 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065. de 20 de junho  de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguros e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada, cuja constituição é exigida pela  legislação especial  a aplicável  Isso  posto,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente  nos  itens  3  e  4  do  voluntário, a autuação não se deu em razão de suposta identidade entre as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, mas sim porque a autoridade fiscal entendeu que é de provisão a natureza do  registro contábil relativo aos valores de tributos não pagos, cuja exigibilidade esteja suspensa.  3) Das Adições à Base de Cálculo da CSLL – Provisões Indedutíveis  Superado  o  argumento  de  defesa  examinado  no  item  anterior,  resta  agora  determinar  se  os  valores  apurados  pela  ora  recorrente  nos  anos  de  2003  e  2004  a  título  de  contribuição para o PIS e de Cofins, e cuja exigibilidade encontrava­se suspensa por força do  depósito de seu montante integral, devem ou não ser conceituados como provisões.  Segundo a fiscalização referidos valores caracterizam­se como provisões, daí  porque a contribuinte deveria tê­los adicionado lucro líquido, para fins de determinação da base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  expressamente  prescrito  pelo  art.  13,  I,  da  Lei  nº  9.249/95,  verbis:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964:  (Grifamos)  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável; (Grifamos)  (...)  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.000346/2008­38  Acórdão n.º 1201­000.789  S1­C2T1  Fl. 9          8 Por sua vez a  interessada afirma, no  item 5 de seu recurso, não se  tratar de  provisão e sim de obrigação legal, uma vez que o pagamento da contribuição para o PIS e da  Cofins  é  determinado  por  lei,  possuindo  prazo  e  valor  certos,  sendo  irrelevante  que  tal  obrigação  legal  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa.  Sustenta  seu  entendimento  no  Pronunciamento Ibracon NPC nº 22, aprovado pela Deliberação CVM nº 489/2005, que sobre  o assunto assim estabelece:  DEFINIÇÕES  6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes  significados:  (...)  ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos.  (...)  vi. Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por  meio  de  termos  explícitos  ou  implícitos),  de  uma  lei  ou  de  outro instrumento fundamentado em lei.  Pois  bem,  a  recorrente  ocupa­se  em  distinguir  os  conceitos  de  provisão  e  obrigação legal, mas não percebe que, sob certas circunstâncias, uma obrigação legal deve ser  provisionada.  O  próprio  Pronunciamento  Ibracon  NPC  nº  22  expressamente  admite  a  constituição de provisão sobre uma obrigação legal quando, em seu item 10, assim estabelece:  Provisões  10. Uma provisão deve ser reconhecida quando: (Grifamos)  a.  uma  entidade  tem  uma  obrigação  legal  ou  não  formalizada  presente como conseqüência de um evento passado; (Grifamos)  b.  é  provável  que  recursos  sejam  exigidos  para  liquidar  a  obrigação; e  c.  o montante  da  obrigação  possa  ser  estimado  com  suficiente  segurança.  Não é outro o entendimento contido no Manual de Contabilidade Societária,  da  FIPECAFI  (Atlas,  ed.  2010,  cap.  19  ­  Provisões,  passivos  contingentes  e  ativos  contingentes).  Na  referida  obra,  seus  autores,  tecendo  críticas  ao  exemplo  4(a)  contido  no  Anexo II da NPC 22 do Ibracon, assim se manifestam sobre o assunto (página 339 e ss.):  Ao afirmar que se trata o caso de uma obrigação legal e não de  uma  provisão,  foi  criada,  no  nosso  entender,  uma  ideia  inexistente na norma: a de que uma obrigação de natureza legal  não pode ser reconhecida como provisão, ou então não pode ser  considerada  de  natureza  possível  ou  remota,  e  sim  tem  que,  obrigatoriamente, ser registrada como passivo líquido e certo, a  pagar, independentemente da característica de probabilidade de  desembolso  futuro.  E  isso  contraria  frontalmente  o  texto  da  própria norma, como já visto.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.000346/2008­38  Acórdão n.º 1201­000.789  S1­C2T1  Fl. 10          9 De ver que, no caso sob exame, além da incerteza quanto ao prazo ou valor  da  obrigação  de  pagar  a  Cofins  cuja  exigibilidade  estava  suspensa,  encontram­se  também  presentes as três condições antes referidas, necessárias e suficientes ao surgimento do dever de  constituição da provisão para pagamento da Cofins, a saber:  a)  a  contribuinte  tinha  a  obrigação  de  pagar  a  Cofins  em  razão  da  ocorrência  do  respectivo fato gerador legalmente previsto;  b) havia  probabilidade  de  a  contribuinte  vir  a  precisar  de  recursos  para  liquidar  a  obrigação  quando  fosse  pronunciada  a  decisão  judicial  definitiva,  tanto  que,  por  precaução,  depositou  os  valores  em  juízo,  a  fim  suspender  de  exigência  do  crédito  tributário  e  evitar  a  incidência de juros e multa de mora;  c)  o montante da obrigação poderia ter sido, e foi, estimado pela contribuinte, tanto assim  que deduziu o valor das contribuições na apuração do lucro líquido dos anos de 2003 e 2004,  bem como depositou os respectivos valores em juízo.  Questão  que  não  consta  textualmente  do  voluntário, mas  que  foi  levantada  quando  da  sustentação  oral  na  sessão  passada,  e  que  inclusive  motivou  pedido  de  vista  de  conselheiro, refere­se aos depósitos judiciais que suspenderam a exigibilidade da contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  Segundo  a  defesa,  com  o  advento  da  Lei  nº  9.703/98  referidos  depósitos são considerados “pagamentos provisórios”, conforme jurisprudência do STJ.  Pois bem, o STJ utiliza a expressão “pagamento provisório” em oposição à  expressão “pagamento definitivo”, esta última contida na Lei nº 9.703/98. Ademais, como não  poderia  deixar  de  ser,  a  Corte  não  afirma  que  o  “pagamento  provisório”  tem  como  efeito  a  extinção do credito tributário. Ao contrário, afirma textualmente que o “pagamento provisório”  possui a natureza de depósito judicial. Vide, a título exemplificativo, a abaixo transcrita ementa  ao AgRg no AREsp 136529 / MG (DJe 22/06/2012):  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMPENSAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  COM  UM  TERÇO  DE  COFINS  EFETIVAMENTE  PAGA.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.  1. Agravo no qual se pretende admissão de recurso especial no  qual  se  discute  possibilidade  de  compensação  do  depósito  judicial  realizado  para  o  fim  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito tributário com esse mesmo crédito. Defende a tese de que  "o  depósito  judicial  perdeu  a  função  de  simples  garantia  e  passou  a  equivaler  ao  próprio  pagamento  do  tributo,  ante  a  disponibilidade imediata deste numerário ao Poder Executivo, a  ensejar,  pois,  a  aplicação  da  compensação  autorizada  pelo  precitado artigo 8º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998" (fls. 280­281).  2.  Não  obstante  a  tese  recursal,  a  pretensão  não  encontra  amparo  no  entendimento  jurisprudencial  do  STJ,  que  é  no  sentido de que "o depósito judicial efetuado na forma da Lei n.  9.703/98  é  "pagamento  provisório"  (uso  a  expressão  em  oposição à "pagamento definitivo", que consta do art. 1º, §3º, II,  da  Lei  n.  9.703/98).  Nessa  qualidade,  submete­se  a  condição,  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.000346/2008­38  Acórdão n.º 1201­000.789  S1­C2T1  Fl. 11          10 podendo ser devolvido ao depositante quando a sentença lhe for  favorável  ou  transformado  em  "pagamento  definitivo"  quando  vencedora a Fazenda Nacional. Já o que o art. 8º, §1º, da Lei n.  9.718/98 exige é "pagamento efetivo".  Decerto,  o  que  é  efetivo  não  pode  ser  provisório.  Até  porque,  adotando­se  o  entendimento  veiculado  no  recurso  especial,  julgada a causa a favor do particular não haveria mais o que lhe  ser devolvido a título de depósito" (AgRg no AREsp 95.530/MG,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  08/03/2012).  (...)  Ora,  conforme  estabelecido  no  art.  151,  II,  do  CTN,  o  depósito  (ou  “pagamento provisório”) é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto  segundo  o  disposto  no  art.  156,  I,  do  mesmo  diploma  legal,  pagamento  (ou  “pagamento  definitivo”) é causa de extinção do crédito tributário.  Como se disse antes, ao realizar os depósitos judiciais da contribuição para o  PIS e da Cofins a ora recorrente pretendeu suspender de exigência do crédito tributário, evitar a  incidência de juros e multa de mora e “garantir” desde já que o débito será pago em caso de seu  futuro insucesso na ação judicial.  Referido  depósito  judicial  de  forma  alguma  dispensa  o  registro  contábil  da  conta “PIS/Cofins a Pagar”, nem modifica a natureza jurídica desta conta, que é de provisão,  haja vista que a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  torna  incerta a existência da  obrigação legal.  Noutro  giro,  necessário  também  se  faz  aqui  examinar  a  alegação  da  recorrente segundo à qual a distinção por ela defendida entre os conceitos de obrigação legal e  de provisão  encontra amparo  tanto no  exemplo 4(a)  contido no  anexo  II  do Pronunciamento  Ibracon  NPC  nº  22,  quanto  na  Interpretação  Técnica  Ibracon  nº  02/2006,  a  qual  tem  por  objetivo esclarecer dúvidas surgidas acerca do citado exemplo 4(a).  Quanto  a esse  argumento deve­se  enfatizar que  nem o  exemplo 4(a) nem a  interpretação  sobre  ele  promovida  pelo  Ibracon  possuem  efeito  normativo  perante  este  Conselho. Constituem­se em meras interpretações do próprio Ibracon sobre a parte normativa  do Pronunciamento Ibracon NPC nº 22.  Mas como é cediço, o que vincula este Conselho é a própria norma e a sua  própria interpretação acerca dela, e não interpretações realizadas por terceiros, mesmo quando  feitas  pelo  órgão  que  exarou  a  norma  (interpretação  “autêntica”).  E,  no  caso,  como  visto  e  revisto acima, a parte normativa do Pronunciamento Ibracon NPC nº 22 (em especial item 10,  já transcrito) é expressa ao estabelecer que, sob certas circunstâncias, uma obrigação legal deve  ser provisionada.  Por  fim,  importante  ainda  ressaltar  que,  ao  apreciar  a  mesma  questão  de  direito  em  julgamento  realizado  no  dia  04/07/2012,  no  âmbito  do  processo  nº  19740.720170/2009­15,  esta Turma,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  que  os  tributos  com  exigibilidade suspensa por medida judicial devem ser contabilizados como provisão e, assim,  adicionados à base de cálculo da CSLL.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.000346/2008­38  Acórdão n.º 1201­000.789  S1­C2T1  Fl. 12          11 Não é outro também o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais  que, por meio do Acórdão nº 9101­00.592, exarado na sessão de 18 de maio de 2010, pacificou  a questão, também por unanimidade de votos, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos  ou contribuições cuja exigibilidade estiver  suspensa nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de  decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 420DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10830.912970/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente Dr. Gustavo F. Minatel OAB 210198. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente Dr. Gustavo F. Minatel OAB 210198. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 88          1 87  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912970/2009­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.670  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2013  Assunto  Pedido de Compensação   Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  Sustentou  pela  recorrente  Dr.  Gustavo  F. Minatel  OAB 210198.      JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator   Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  referente  à  COFINS  no  valor de R$ 5.859,25, relativo ao período de apuração set/2003.   A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, sob o seguinte fundamento:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 97 0/ 20 09 -8 7 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912970/2009­87  Resolução nº  3401­000.670  S3­C4T1  Fl. 89          2 relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em síntese:  Não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que  foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco  administrativo;  A resolução do problema se dá com a simples retificação da DCTF alterando o  valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito.  A  3ª  Turma  da  DRJ  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  eletrônico, mas manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que a contribuinte trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual  explica  que  a  retificação  na  DCTF  decorre  da  tributação  de  “outras  receitas”  –  além  do  faturamento –, incluídas na base de cálculo da Contribuição, asseverando que a realização de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexou aos autos cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos, invoca o  princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­09.788 e a  Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que  seja  reformada  integralmente  a  decisão  proferida pela DRJ­ Campinas, a fim de que seja reconhecido o direito ao crédito proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja  homologada a compensação por ela realizada.  É o Relatório.                    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912970/2009­87  Resolução nº  3401­000.670  S3­C4T1  Fl. 90          3 Voto  Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os requisitos admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  COFINS  relativo ao mês de setembro de 2003. Não obtendo êxito em sua demanda, protocolou Recurso  Voluntário,  alegando  que  a  retificação  da  DCTF  decorre  da  tributação  de  “outras  receitas”,  destacando  que  a  simples  realização  de  diligência  comprovará  o  direito  creditório  da  recorrente.  Apesar  de  a  contribuinte  ter  retificado  sua  DCTF  somente  após  o  despacho  eletrônico proferido pela DRJ de origem e de não ter trazido à primeira instância as provas que  juntou  aos  autos  à  época  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  se  efetivamente  tiver  recolhido a Contribuição sobre “outras  receitas”, nos  termos do alargamento promovido pelo  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, este Colegiado poderá decidir ao seu favor.   A  DRJ,  ao  manter  o  indeferimento  considerando  a  ausência  de  provas  do  recolhimento a maior e a retificação tardia da DCTF, decidiu conforme o estado do processo  até então. Certamente poderia ter cogitado de diligência, se na manifestação de inconformidade  a contribuinte tivesse esclarecido o indébito, como faz na peça recursal. Assim, descabe cogitar  de anulação do acórdão recorrido, sendo certo que inexistiu qualquer cerceamento do direito de  defesa.  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário, desta feita acompanhados de documentos (cópias dos Livros Diário e Razão) que  precisam ser analisados pela fiscalização.  Quanto à circunstância de a DCTF ter sido retificada extemporaneamente, há de  ser relevada se o resultado da diligência comprovar ter havido pagamento a maior, por  terem  sido  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  que  somente  seriam  tributadas  à  luz  do  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, em  caráter  definitivo,  é  posterior  ao  fato  gerador  deste  processo.  Por  sinal,  a  decisão  de  Superintendência da RFB confirmando a desnecessidade de retificação de DCTF, na hipótese  que se afigura como a situação destes autos. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF  nº nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações Acessórias EMENTA:COMPENSAÇÃO. DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF  é  confissão  relativa  e  que  a  RFB não pode tê­la como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências  necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  o  órgão  de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se houve recolhimento a maior, levando­se em conta  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912970/2009­87  Resolução nº  3401­000.670  S3­C4T1  Fl. 91          4 os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada, outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Cientifique­se  a  contribuinte  no  prazo  de  trinta  dias  para,  caso  queira,  manifestar­se em relação ao resultado da diligência.  É como voto!  Fernando Marques Cleto Duarte    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4992048 #
Numero do processo: 19515.720519/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006, 2007, 2008 DESPESA DE ALUGUEL. PESSOAS RELACIONADAS. GLOSA TOTAL. DESCABIMENTO. Descabe a adição ao lucro líquido equivalente a glosa total da despesa de aluguel no caso de pagamento efetuado para pessoa jurídica com sócios em comum, quando a legislação tributária permite expressamente a dedução até o limite do valor de mercado.
Numero da decisão: 1202-001.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Carlos Mozart Barreto Vianna, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Gilberto Baptista.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006, 2007, 2008 DESPESA DE ALUGUEL. PESSOAS RELACIONADAS. GLOSA TOTAL. DESCABIMENTO. Descabe a adição ao lucro líquido equivalente a glosa total da despesa de aluguel no caso de pagamento efetuado para pessoa jurídica com sócios em comum, quando a legislação tributária permite expressamente a dedução até o limite do valor de mercado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720519/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.002  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  Adição ao lucro líquido.   Recorrente  OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008  DESPESA  DE  ALUGUEL.  PESSOAS  RELACIONADAS.  GLOSA  TOTAL. DESCABIMENTO.  Descabe  a  adição  ao  lucro  líquido  equivalente  a  glosa  total  da  despesa  de  aluguel no caso de pagamento efetuado para pessoa  jurídica com sócios em  comum, quando a legislação tributária permite expressamente a dedução até o  limite do valor de mercado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006, 2007, 2008  DESPESA  DE  ALUGUEL.  PESSOAS  RELACIONADAS.  GLOSA  TOTAL. DESCABIMENTO.  Descabe  a  adição  ao  lucro  líquido  equivalente  a  glosa  total  da  despesa  de  aluguel no caso de pagamento efetuado para pessoa  jurídica com sócios em  comum, quando a legislação tributária permite expressamente a dedução até o  limite do valor de mercado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Geraldo  Valentim Neto.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 19 /2 01 1- 05 Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.002  S1­C2T2  Fl. 3          2 Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal Wagner,  Carlos Mozart  Barreto  Vianna,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Gilberto Baptista.    Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.002  S1­C2T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra autos de infração de IRPJ e CSLL, referentes  aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008.  Consoante  descrito  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  469  a  471),  cujos  trechos mais relevantes são transcritos, com a vênia do colegiado, a fiscalização pode ser assim  resumida:  “Em 18/03/2011, o contribuinte foi intimado a demonstrar a esta  fiscalização  a  composição  das  fichas  5A  e  5B  das  DIPJ's  dos  exercícios  de  2006  e  2007.  A  empresa  apresentou  relatórios  e  lançamentos  contábeis  (razão)  onde  informa  que  as  atividades  da  mesma  referem­se  a  serviços  recebidos  a  título  de  taxa  de  administração  e  administração  do  estacionamento  Eldorado  para os anos de 2006, 2007 e 2008.  Em  verificação  às  receitas  auferidas  pela  exploração  da  atividade  de  estacionamento  do Eldorado  foram  observados  os  seguintes fatos, a saber:  O  contribuinte  apresentou  a  esta  fiscalização,  contrato  de  locação  celebrado  entre  a  Operadora  Eldorado  e  Condomínio  Eldorado com os seguintes itens:  ­  Locador:  Condomínio  Civil  Eldorado  ­  CNPJ  46.365.524/0001­87 (leia­se 01.054.399/0001­56);  ­Locatário:  Operadora  de  Shopping  Center  Eldorado  Ltda  ­  CNPJ 01.054.399/0001­56 (leia­se: 46.365.524/0001­87);  ­ Objeto: Estacionamento de veículos;  ­ Aluguel: 95% da Receita Líquida que vier a apurar no período  ­ quinzenal, dias 15 e 30 de cada mês.  ­Item  3,  p.u.  deste  contrato,  entende­se  por  receita  líquida  o  faturamento  total  do  estacionamento,  abatidas  as  despesas  administrativas e operacionais (pessoal,  leasing, energia, etc) e  deduzidos,  ainda,  todos  os  impostos  e  taxas  decorrentes  da  operação e os impostos incidentes.  De  acordo  com  disposto  nas  DIPJ's  ­  Declarações  de  Informações Econômicos­Fiscais ­anos­calendário 2006, 2007 e  2008  e, Convenção Condomínio Eldorado,  temos,  tanto  para  a  Operadora  Eldorado  quanto  para  o  Condomínio  Eldorado,  os  mesmos  sócios  /  co­proprietários:  Taveri  Participações  e  Serviços  Ltda­CNPJ  46.365.524/0001­87  (leia­se  62.542.428/0001­13);  Verpar  Centros  Comerciais  S/A  ­  CNPJ  01.327.874/0001­10.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.002  S1­C2T2  Fl. 5          4 A partir do acima exposto, observa­se que:  O  contrato  de  locação  celebrado  entre  as  partes  Operadora  Eldorado  e  Condominio  Eldorado,  referem­se,  aos  mesmos  proprietários  de  ambas  as  entidades,  ou  seja,  Taveri  e  Verpar  cuja  destinação  dos  "aluguéis",  recebidos  pelas  empresas,  são  destinados  pela  Operadora  Eldorado  de  forma  equânime  para  ambas.  Ainda  com  relação  ao  contrato  de  locação  acima,  temos  que,  para  se  calcular  o  citado  aluguel,  definido  em  contrato  como  sendo  95%  da  receita  líquida  da  operação,  teríamos  que  calcular o lucro liquido da empresa antes do IR, senão vejamos:  O  artigo  280  do  RIR/99  define  receita  líquida  de  vendas  e  serviços como a receita bruta diminuída das vendas canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes sobre vendas.  No caso  em  tela,  conforme planilhas dispostas pela Operadora  Eldorado,  a mesma  apurou  o  cálculo  do  lucro  da  atividade  de  estacionamento  para,  aí  sim,  calcular  o  referido  aluguel.  Após  tal  cálculo,  a  empresa  refez  todos  os  cálculos  do  DRE  da  empresa,  incluindo  a  citada  despesa  de  locação,  já  com  o  montante  de  95%  do  lucro  da  atividade  que  deveria  ter  sido  oferecido à tributação para cálculo do IR e CSSL.  Em  suma,  tal  "aluguel"  de  95%  da  receita  líquida  de  aluguel  citado  pela  empresa,  corresponde,  conforme  os  próprios  relatórios apresentados, a 95% do lucro da atividade.  Levando­se em consideração que o montante de 95% do lucro da  atividade  não  foi  oferecido  à  tributação,  tal  valor,  conforme  disposto no artigo 249, I e p.u., I do Decreto 3.000/99 (RIR/99),  deverá ser adicionado ao lucro líquido, a saber: [...]  Diante dos fatos, considerando­se que:  A  empresa  Eldorado  e  Condomínio  Eldorado  possuem  os  mesmos sócios/co­proprietários, Taveri e Verpar, e no contrato  de  locação  de  estacionamento  temos  a  figura  do  locador  e  locatário.  Neste  caso  específico,  ambos  se  confundem  nas  mesmas pessoas jurídicas, Taveri e Verpar;  A  Operadora  Eldorado  confirma,  de  acordo  com  os  recibos  apresentados  a  esta  fiscalização,  os  recibos  de  locação,  com  valores  recebidos  pelo  Condomínio  Eldorado  cujos  co­ proprietários, já informados, são Taveri e Verpar.  Com referência à destinação do lucro líquido:  Para que existisse a citada despesa de aluguel, a mesma deveria  ser  incluída quando da elaboração do DRE ­ demonstrativo do  resultado do exercício, após o cálculo do lucro bruto, de acordo  com as normas contábeis aceitas.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.002  S1­C2T2  Fl. 6          5 No  caso,  a  Operadora  Eldorado,  após  o  cálculo  do  lucro  da  atividade, adotou 95% desse lucro a título de aluguel, inserindo  novamente  estes  95%  em  novo  cálculo  do  DRE  ,  a  título  de  "despesas  operacionais"  de  aluguel,  diminuindo,  com  isso,  o  valor da base tributável para o IR e CSSL.  A empresa, após este novo cálculo, oferece apenas 5% do lucro  a título de base de cálculo para os tributos IR e CSSL e não os  100% que  deveria  ser  o  valor  a  ser  considerado  pela  empresa  como  o  de  base  para  cálculo  do  lucro  da  empresa  e,  portanto,  para o cálculo dos citados tributos.  Com  isso,  lavra­se  o  presente  auto  de  infração  para  fins  de  adição dos valores correspondentes a 95% dos lucros auferidos  nos anos de 2006, 2007 e 2008, atribuídos pela empresa a título  de  despesas  operacionais,  consideradas  indedutíveis,  com  base  no artigo 249, I e p.u. do RIR/99.”  Na impugnação, alegou­se, em suma:  ­ que, por  se  tratar de um negócio jurídico de direito privado, o contrato de  locação permite que  seja determinada livremente a remuneração a ser paga pela locatária e a  forma como o valor desta prestação será calculado, a teor do art. 17 da Lei n° 8.245/91;  ­ que a Cláusula 3a do Contrato de Locação, ao prever que o valor do aluguel  corresponde a "95%  da  receita  líquida que vier a apurar no período", encontra­se dentro dos  limites legais e de acordo com autonomia da vontade;  ­  que  a  estipulação  do  aluguel  com  base  no  faturamento  ou  receita  da  locatária,  apesar de  atípica  e  não  possuir  previsão  específica  na  legislação,  é prática  comum  reconhecida pelos tribunais pátrios e pela doutrina como "aluguel percentual";  ­  que  somente  poderão  ser  adicionadas  ao  lucro  líquido  despesas  que,  de  acordo  com  o  RIR/99,  não  puderem  ser  deduzidas  determinação  do  lucro  real  ou  eventual  receita não  levada à  tributação,  sendo as despesas efetivamente necessárias para  a  realização  das  atividades  das  pessoas  jurídicas  caracterizadas  como  operacionais  e,  consequentemente,  deduzidas  do  lucro  líquido  contábil  para  fins  de  apuração  da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda das pessoas jurídicas;  ­ que todas as despesas relativas à locação do imóvel são necessárias, usuais e  normais, sendo impossível negar sua natureza de despesa operacional e, por conseguinte, a sua  dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  que,  tratando­se  de  despesa  de  aluguel  necessária  à  atividade  da  Impugnante, esta subsume­se à previsão do art. 351, inciso I e § 2o do RIR/99;  ­  que  a  interpretação  econômica  adotada  pela  autoridade  fiscal  é  procedimento rechaçado pelo ordenamento pátrio;  ­ que o cálculo da "receita líquida", nos termos da Cláusula 3a do "Contrato  de Locação", abarca apenas as receitas advindas da atividade de estacionamento e não inclui as  demais receitas auferidas, servindo apenas para a apuração do valor do aluguel devido;  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.002  S1­C2T2  Fl. 7          6 ­  que,  confrontando­se  a  "receita  líquida"  apurada  na  planilha  do  demonstrativo das  receitas e despesas do estacionamento (Doe. 05), prevista no "Contrato de  Locação", e que demonstra como é calculado o valor do aluguel a  ser pago,  com as  receitas  líquidas de todas as atividades da Impugnante declaradas na linha 14 da Ficha 06A das DIPJ de  2007,  2008  e  2009  (Doc.  06),  referentes  aos  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008,  respectivamente, fica nítido que os valores são completamente diferentes nos dois casos;  ­ que a  exigência  implica  também em bis  in  idem sobre esses valores, uma  vez que o IRPJ e a CSLL sobre eles incidentes seriam pagos pela Taveri e pela Verpar.   A  decisão  de  primeira  instância  considerou  o  lançamento  procedente,  nos  termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL.  CONTRATO  ATÍPICO. ALUGUEL.  O  Código  Civil  brasileiro  permite  a  celebração  de  contratos  atípicos. Não há óbice às partes para  estipular a  remuneração  do valor do aluguel, de acordo com a legislação sobre  locação  de imóveis urbanos.   DEDUÇÃO DE DESPESA. INDEDUTIBILIDADE. ADIÇÃO AO  LUCRO LÍQUIDO.  Considera­se  indedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro,  a  despesa  de  aluguel  de  imóvel  estabelecido  entre  as  partes,  em  que  locador  e  locatário  apresentam  os  mesmos  sócios/co­ proprietários,  em  valor  extremamente  elevado  para  o  tipo  de  atividade da empresa, exorbitando os conceitos de normalidade  e  usualidade  para  a  dedutibilidade  da  despesa  operacional,  cabendo, neste caso, a adição desta despesa na determinação do  lucro real.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que  os vincula.  Inconformado, o contribuinte, cientificado em 12/01/2012 (conforme termo,  fl.921), apresentou, em 13/02/2012, recurso voluntário ao CARF (fls.927 e ss.), em que alega  que a decisão de primeira instância citou fundamentação legal não mencionada pelo autuante,  requalificando a infração imputada, além de incorrer no mesmo equívoco da autoridade fiscal.  Sustenta que não houve a compreensão adequada dos fatos registrados em sua contabilidade e  que os argumentos da acusação são contraditórios. Dentre os equívocos da auditoria, aponta: (i)  o  valor  da  locação  não  corresponde  ao  conceito  de  renda  líquida  previsto  pelo  art.  280  do  RIR/99;  (ii)  100%  da  receita  resultante  da  exploração  do  estacionamento  foi  oferecida  à  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.002  S1­C2T2  Fl. 8          7 tributação,  tendo  transitado  pela  conta  de  resultado;  (iii)  despesas  de  aluguel  qualificam­se  como despesas necessárias à produção dos rendimentos, não tendo havido acusação de infração  ao  art.  351  do RIR/99,  nem alegação  de  que  o  valor  do  aluguel  estaria  superior  ao  valor  de  mercado. Aduz que a autoridade fiscal não fez uma adição dos valores correspondentes a 95%  dos lucros auferidos nos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008) ao lucro líquido, para efeito de  determinação do lucro real, mas, sim, uma glosa de despesas consideradas indedutíveis, porém  sem  justificativa  para  fundamentar  tal  conclusão. Aponta  que  a  decisão  recorrida  também  é  contraditória ao analisar a questão do bis  in  idem, por considerar que  locador e  locatário ora  são a mesma pessoa, ora são pessoas distintas. Por fim, pede a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.002  S1­C2T2  Fl. 9          8 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e conforme a legislação, devendo ser conhecido.  A  recorrente  explora  a  atividade  de  estacionamento  dentro  do  Shopping  Eldorado, arcando com o pagamento do aluguel contratado mediante o Instrumento Particular  de Contrato Atípico  de Locação  do Estacionamento  do  Shopping Eldorado  (fls.  466  a  468),  cuja cláusula 3ª estabelece:  3ª ALUGUEL  O(A)(s)  LOCATÁRIO(A)(s)  pagará(ão)  ao  LOCADOR,  quinzenalmente, nos dias 15 (quinze) e 30 (trinta) de cada mês, a  importância  que  corresponder  a  95%  (noventa  e  cinco  por  cento) da receita líquida que vier a apurar no período.  PARÁGRAFO  ÚNICO  –  Entende­se  por  receita  líquida  o  faturamento  total  do  estacionamento,  abatidas  as  despesas  administrativas e operacionais (pessoal, leasing, energia, etc.) e  deduzidos,  ainda,  todos  os  impostos  e  taxas  decorrentes  da  operação e os incidentes sobre a receita.   A autoridade fiscal considerou que a recorrente calculava o lucro da atividade  e  deduzia  95%  desse  lucro  a  título  de  aluguel  como  “despesas  operacionais”,  diminuindo  indevidamente a base  tributável para o  IRPJ e a CSLL, visto que apenas 5% do  lucro  teriam  sido  tributados.  Foram,  então,  adicionados  os  valores  correspondentes  a  95%  dos  lucros  auferidos nos anos de 2006, 2007 e 2008, considerados despesas indedutíveis, à base de cálculo  do IRPJ e da CSLL, tendo sido invocado o art. 249 do RIR/99, que dispõe:  Art.249.Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, §2º):  I­os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este Decreto,  não  sejam dedutíveis  na determinação do lucro real;  II­os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.   Parágrafo único.Incluem­se nas adições de que trata este artigo:   I­ressalvadas as disposições especiais deste Decreto, as quantias  tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados  para  aumento  do  capital,  para  distribuição  de  quaisquer  interesses  ou  destinadas  a  reservas,  quaisquer  que  sejam  as  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.002  S1­C2T2  Fl. 10          9 designações  que  tiverem,  inclusive  lucros  suspensos  e  lucros  acumulados (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, §1º, alíneas  "f", "g" e "i ");  (...)   Cabe  referir  que  o mesmo  regulamento  traz  as  regras  para  que  as  despesas  sejam consideradas dedutíveis, sendo a regra geral prevista no art. 299 e a regra específica dos  alugueis prevista no art. 351, abaixo transcritos:  Art.299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1ºSão  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º).  §3ºO  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  [...]  Art.351. A dedução de despesas com aluguéis será admitida (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 71):  I­quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse,  uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e   II­ se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição  do  bem  ou  direito,  nem  distribuição  disfarçada  de  lucros,  ressalvado o disposto no art. 356.  §1ºNão são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo  único):  I­os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus  parentes ou dependentes,  em relação à parcela que exceder ao  preço ou valor de mercado;   II­ as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de  uso  de  um  bem  ou  direito  e  os  pagamentos  para  extensão  ou  modificação  de  contrato,  que  constituirão  aplicação  de  capital  amortizável durante o prazo do contrato.  §2ºAs  despesas  de  aluguel  de  bens móveis  ou  imóveis  somente  serão  dedutíveis  quando  relacionados  intrinsecamente  com  a  produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 13, inciso II).  Nos  termos  da  legislação  tributária,  as  despesas  operacionais,  para  serem  consideradas legítimas e passíveis de dedutibilidade na apuração do resultado tributável, devem  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.002  S1­C2T2  Fl. 11          10 guardar natural e íntima relação com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva  fonte produtora.  Para fins de dedutibilidade da despesa na apuração do resultado tributável são  exigidos  os  requisitos  de  necessidade  e  usualidade  ou  normalidade,  observando  que  são  necessárias  as  despesas  essenciais  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais,  ainda  que  secundários,  desde que  vinculadas  com as  fontes produtoras de  rendimentos;  são normais  as  despesas  ordinariamente  realizadas  nas  atividades  e  operações  destinadas  à  manutenção  da  fonte  produtora;  e  são  usuais  aquelas  realizadas  de  maneira  frequente  ou  habitual  em  determinado tipo de atividade ou operação.  A  autoridade  fiscal  considerou  inoponível  ao  Fisco,  como  fundamento  de  despesa  dedutível,  a  cláusula  contratual  que  estabelece  a  importância  de  95%  da  “receita  líquida” do período e adicionou a respectiva despesa ao lucro real e à base de cálculo da CSLL.  A recorrente alega que a autoridade fiscal, indiretamente, glosou a despesa de  aluguel em sua totalidade, e defende que a despesa deduzida é operacional, sendo necessária,  usual e normal à atividade da empresa. Sustentam ainda, que não poderiam ser equiparadas a  receita  líquida  apurada  com  o  fim  específico  de  cálculo  do  aluguel  com  a  receita  líquida  apurada para fins tributários, nos termos do art. 280 do RIR/99  De  fato,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal, muito  embora  não  tenha buscado caracterizar diretamente a glosa da despesa com o aluguel do estacionamento, o  fez de modo indireto, ao considerar que o montante pago a esse título deveria ser adicionado ao  lucro líquido em sua totalidade.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  verifica­se  que  foram  relevantes  para  a  autuação os seguintes e incontroversos fatos:   (i)  locador  (Condomínio  Eldorado)  e  locatário  (Operadora  Eldorado,  ora  recorrente) pertenciam aos mesmos proprietários (Taveri e Verpar);  (ii)  o  pagamento  do  aluguel,  deduzido  como  despesa  da  recorrente,  correspondia  a  95%  (noventa  e  cinco  por  cento)  da  receita  líquida  apurada  no  período,  conforme cláusula 3ª do contrato;   (iii) a receita líquida, para esse fim, foi definida como o faturamento total do  estacionamento, abatidas as despesas administrativas e operacionais (pessoal, leasing, energia,  etc.)  e  deduzidos,  ainda,  todos  os  impostos  e  taxas  decorrentes  da  operação  e  os  incidentes  sobre a receita (parágrafo único da cláusula 3ª do contrato de locação).  A contratação e o pagamento de despesa de aluguel, ainda que para atingir o  objetivo  social,  deve  representar  a  realidade  dos  fatos  e  ser  refletida  corretamente  na  contabilidade.  Embora  as  partes  sejam  livres  para  estipular  contratos  típicos  ou  atípicos,  as  relações derivadas de tal contrato devem respeitar a boa fé de terceiros aos quais destinem seus  efeitos. Cabe destacar que, em razão do vínculo entre credor e devedor do contrato, as relações  dele  derivadas  devem  ser  analisadas  sob  os  aspectos  subjetivos.  No  caso  da  Administração  Tributária, dado o maior interesse público, os efeitos da contratação são verificados em relação  à circulação dos recursos e sua efetiva disponibilização para as partes.   Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.002  S1­C2T2  Fl. 12          11 Para casos  como este,  em que a contratação é entre partes  relacionadas,  foi  prevista  a  regra  específica  do  inciso  I  do  §  1º  do  art.  351  do  RIR/99,  já  referido,  onde  é  determinado que não são dedutíveis os aluguéis pagos a sócios e dirigentes de empresas no que  exceder o valor de mercado.  A  decisão  recorrida  considerou  que  “o  Código  Civil  brasileiro  permite  a  celebração de contratos atípicos” e “que não há óbice às partes para estipular a remuneração  do  valor  do  aluguel,  de  acordo  com  a  legislação  sobre  locação  de  imóveis  urbanos”.  Discorda­se, contudo, quando conclui o julgador de origem, in verbis:  Neste ponto, destaque­se os termos do disposto no inciso I do §  1º  do  art.  351  do  RIR/99,  anteriormente  transcrito,  onde  é  determinado que não são dedutíveis os aluguéis pagos a sócios e  dirigentes de empresas no que exceder o valor de mercado, o que  se verifica na presente autuação.  Note­se que, muito  embora a decisão  recorrida  tenha utilizado aquela  regra  específica (inciso I do § 1º do art. 351 do RIR/99) como um dos argumentos para a manutenção  do  lançamento,  deixou  de  observar  a  parte  final  do  dispositivo  (“não  são  dedutíveis...  em  relação à parcela que exceder ao preço ou valor de mercado”), já que isso não se verificou na  presente autuação.  Na  verdade,  esse  dispositivo  sequer  foi  utilizado  como  fundamento  da  autuação, como se extrai do relatório fiscal:   Para que existisse a citada despesa de aluguel, a mesma deveria  ser  incluída quando da elaboração do DRE ­ demonstrativo do  resultado do exercício, após o cálculo do lucro bruto, de acordo  com as normas contábeis aceitas.  No  caso,  a  Operadora  Eldorado,  após  o  cálculo  do  lucro  da  atividade, adotou 95% desse lucro a título de aluguel, inserindo  novamente  estes  95%  em  novo  cálculo  do  DRE  ,  a  título  de  "despesas  operacionais"  de  aluguel,  diminuindo,  com  isso,  o  valor da base tributável para o IR e CSSL (sic).  A empresa, após este novo cálculo, oferece apenas 5% do lucro  a título de base de cálculo para os tributos IR e CSSL (sic) e não  os 100% que deveria ser o valor a ser considerado pela empresa  como  o  de  base  para  cálculo  do  lucro  da  empresa  e,  portanto,  para o cálculo dos citados tributos.  É  de  se  reconhecer  que  o  caso  concreto  foge  à  normalidade  e  usualidade,  quando  se  verifica  que  da  receita  do  período,  descontadas  as  despesas  administrativas,  se  considerava um lucro de 5%, sendo previsto o pagamento do aluguel no montante de 95% da  “receita líquida” do período.  Cabe, ainda, referir que os efeitos tributários de uma adição ao lucro líquido e  o de uma glosa de despesa são equivalentes, pelo incremento da base de cálculo tributável após  procedimento fiscal em que se verificou a redução indevida.    Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.002  S1­C2T2  Fl. 13          12 Todavia,  não  se  pode  concordar  com o  raciocínio  da  autoridade  fiscal  para  justificar o lançamento da integralidade da despesa de aluguel pago entre pessoas relacionadas,  especialmente  quando,  para  esse  caso,  existe  regra  específica  e  clara  determinando  que  somente  “não  são  dedutíveis  os  aluguéis  pagos  a  sócios  e  dirigentes  de  empresas  no  que  exceder o valor de mercado” (inciso I do § 1º do art. 351 do RIR/99).   O pagamento de aluguel a pessoa jurídica constituída pelos mesmos sócios da  locatária  (ora  recorrente)  enquadra­se  perfeitamente  nessa  regra.  Contudo,  em  nenhum  momento, durante o procedimento fiscal, houve qualquer diligência no sentido de perquirir o  valor  utilizado  no mercado  para  uma  locação  semelhante  à  dos  autos,  a  fim  de  atender  aos  ditames legais.  Embora locador e locatária (recorrente) possuam os mesmos sócios, para fins  contábeis e tributários, deve ser observado o princípio da entidade na apuração dos respectivos  resultados tributáveis.   Assim, se o objetivo social da recorrente exige que seja  locado o espaço do  estacionamento, consequentemente, a glosa da totalidade da despesa de aluguel comprometeria  o próprio funcionamento da recorrente e a realização de sua atividade principal.  Tendo em vista que o ônus de demonstrar o excesso de dedução compete ao  autuante  e  como  inexiste  a  possibilidade,  no  caso  concreto,  de  cancelar  parte  da  autuação  correspondente  à  glosa  da  despesa  de  aluguel  no  limite do  valor  de mercado,  haja vista que  esse valor é desconhecido, cumpre cancelar o lançamento de IRPJ em sua integralidade.  CSLL  Embora  não  se  trate  de  autuação  reflexa,  aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas  conclusões do IRPJ, visto que, nesse caso, a dedutibilidade da despesa de aluguel da base de  cálculo  da  CSLL  decorre  do  próprio  conceito  de  resultado  do  exercício  apurado  com  observância das legislações comercial e tributária.  Na  seara  tributária,  a  Lei  nº  7.689/88  determina  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda:  Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades  ,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c)  o  resultado  do  período  ­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercia será ajustado pela:  I.  exclusão do resultado positivo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio liquido;  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.002  S1­C2T2  Fl. 14          13 2.  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados pelo  custo de aquisição, que  tenham sido computado  como receita:  3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de  que  trata  o  art.  1°,  §  1º  do  Decreto  Lei  n°  2.113,  de  10  de  fevereiro  de  1988,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  19  do  Decreto Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações  posteriores;   4.  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo valor de patrimônio liquido.  §  2°  No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez  por cento da receita bruta auferida no período de 1° janeiro a 31  de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do  parágrafo anterior.  A Lei nº 9.249/95, por seu turno, vedou em seu art. 13 diversas deduções da  base de cálculo da CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506/64.  Art.  13.  Para  eleito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Por  sua  vez,  o  mencionado  art.  47  da  Lei  n°  4.506/64  determina  que  as  despesas  desnecessárias  à  atividade  da  empresa  também  não  poderiam  ser  consideradas  na  apuração do resultado do exercício, abaixo:  Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da  empresa e a manutenção da  respectiva fonte produtora.  §  I°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  [...]  Assim, se a despesa não é necessária, não pode ser considerada como despesa  operacional  quando  da  apuração  do  resultado  do  exercício. Caso  tenha  reduzido  o  resultado  indevidamente, deve ser adicionada ao lucro líquido.   Todavia,  no  caso  concreto,  como  não  se  verifica  a  apuração  do  limite  eventualmente extrapolado a título de despesa de aluguel com pessoa vinculada, pelas razões  acima expostas, descabe adicionar a totalidade da despesa à base de cálculo da CSLL, restando  cancelar a autuação de CSLL.    Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.002  S1­C2T2  Fl. 15          14 DISPOSITIVO  Em razão do exposto, dá­se provimento ao recurso voluntário para cancelar  os autos de infração de IRPJ e CSLL.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10665.905865/2009-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. Servindo os embargos de declaração a sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida, uma vez confirmado o defeito apontado, impõe-se o seu provimento e a correção necessária, passando, ambas as decisões, a integrar o julgado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3403-001.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 3403-001.474 e alterar o resultado do julgamento para negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  nº  3403­01.747,  no  processo  nº  10665.905865/2009­41,  sob  o  fundamento de omissão/contradição/obscuridade de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter  se manifestado, dizendo ser proferido pela Primeira Turma Ordinária dessa Colenda Câmara.  Segundo a ilustre Procuradora, a 3ª Turma Ordinária da Quarta Câmara, deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade,  para  conceder  a  atualização  dos  créditos  presumidos  de  IPI  pela  taxa  Selic,  a  partir  do  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  supressão  dos  óbices  opostos  pelo  fisco  contra  pretendida  compensação, cujo posicionamento foi tomado com base no julgamento do REsp 1.035.847.   Visando  aclarar  o  vício  alegado  transcreve  a  ementa  do  julgado  proferido  pelo STJ e referido no voto:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a  tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10665.905865/2009­41  Acórdão n.º 3403­001.588  S3­C4T3  Fl. 169          3 Consoante  a  embargante,  compulsando  os  autos,  mais  especificamente  o  Despacho decisório que deferiu parcialmente a declaração de compensação, verifica­se que não  houve o pressuposto que ensejou o julgado proferido pelo STJ, ou seja, não houve qualquer ato  de  oposição  estatal  á  utilização  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sequer  de  natureza  legislativa.  Nessa  linha,  o  acórdão  embargado  é  omisso,  pois  não  aponta  os  fundamentos  fáticos  que  assemelham  o  presente  feito  àquele  no  qual  foi  proferido  o  recurso  especial  repetitivo para proclamar o mesmo entendimento. O acórdão carece de fundamentação (vício  da omissão) quando deixa de apontar o ato de oposição estatal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e devem ser conhecidos.  Cumpre  ressaltar  que  o  número  do  Acórdão  citado  (Acórdão  nº  3403­ 001.747)  nos  Embargos  de  Declaração,  não  corresponde  ao  processo  presente,  pois  seu.  número correto é 3403­001.474, de 20 de março de 2012, proferido pela 3ª Turma Ordinária da  Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. Os embargos incorrem novamente  em  equívoco  quando  mencionado  no  corpo  do  acórdão  embargado  com  número  diverso.  Contudo, entendo que esses equívocos não inviabiliza sua apreciação.  Pois  bem.  Analisando  o  pedido  do  contribuinte,  o  despacho  decisório  da  autoridade administrativa, os recursos apresentados, o acórdão da DRJ e o acórdão embargado,  verifico a existência do vício apontado pela ilustre Procuradora.  Assim  sendo,  a  PFN  tem  razão.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  não  tem  direito a atualização dos créditos pela taxa Selic. Sobre a parcela que foi deferida inicialmente  na delegacia ele não tem direito, pois foi deferida de imediato, inexistindo ato de oposição do  fisco à utilização do crédito, como se depreende da leitura do  trecho do  relatório do acórdão  embargado.  Transcrevo a seguir trecho do relatório da decisão recorrida:  Da  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  resultou o PARECER SEFIS de fl. 82, por intermédio do qual a  Autoridade Fiscal dá  conta da  constatação da  inclusão  indevida  da  energia  elétrica no valor do  custo dos  insumos utilizados na  base  de  cálculo  do  incentivo  [apurado  nos  termos  da  Lei  n°  9.363/96.  sem  custo  integrado],  motivando  a  glosa  do  referido  item  do  que  resultou  a  apuração  do  crédito  presumido,  no  2º  trimestre/2003, da ordem de R$ 23.126,88, cf. Demonstrativo de  fl. 83.   Na  seqüência  foi  proferido  pela  autoridade  competente  o  Despacho Decisório Eletrônico de fl. 80, que, tomando por base  o  mencionado  Parecer  e  acatando  a  sua  proposta,  decidiu  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 23.126,88 e homologar parcialmente [conforme discriminado na  planilha  no  início  deste  Relatório]  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  presumido  relativo  ao  2º  trimestre/2003  tratado  no  presente processo.  Importa esclarecer que, no tocante à parcela da energia elétrica, também não  teria  direito,  pois  embora  tenha  tido  o  ato  de  oposição  do  fisco,  o  colegiado  no mérito  não  reconheceu o direito sob o fundamento de matéria sumulada no CARF.   Com  efeito,  o  acórdão  embargado  ao  reconhecer  o  direito  à  taxa  selic,  concedeu  a  correção  sobre  a  parcela  inicialmente  deferida,  em  relação  à  qual  não  houve  nenhuma oposição do fisco. Portanto, inexistindo a resistência da administração, caracterizada  pela  oposição  de  ato  administrativo  ou  normativo  à  utilização  do  crédito  por  parte  do  contribuinte,  inexiste o pressuposto para  a  correção do  ressarcimento por  aplicação do REsp  1.035.847.  Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração  com  efeitos  modificativos  para  sanar  a  omissão  apontada  no  Acórdão  nº  3403­001.474  e  alterar o resultado do julgamento, que passa a ser o seguinte: negar provimento ao recurso.    Liduína Maria Alves Macambira                                   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 15889.000300/2010-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/03/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. SAT/GILRAT. RE-ENQUATRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O reenquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido: I- de decretar a nulidade por vício material do lançamento quanto às contribuições incidentes sobre os pró-labores dos dirigentes que foi apurado por aferição indireta, bem como declarar a improcedência quanto aos créditos lançados a título de contribuições ao SAT; II- a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base nos fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.208 seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, limitado até o valor lançado a título de multa nos presentes autos. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima que nega provimento ao recurso, e Oseas Coimbra Junior quanto aos valores de pró-labores dos dirigentes. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 267          1 266  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000300/2010­06  Recurso nº  15.889.000300201006   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.106  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  REFORBUS BOTUCATU REFORMA DE ONIBUS LTDA ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/03/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO  FATO  E  SUAS  FONTES.  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito  tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição  precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário,  sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN.  SAT/GILRAT.  RE­ENQUATRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE  FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA.  O reenquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização  deve ser motivada com demonstração  fática da atividade preponderante dos  estabelecimentos  na  correspondência  do  número  dos  seus  funcionários  em  cada  atividade. A ausência de análise  in  loco  é  causa de nulidade por vício  material.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO DE MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  106,  II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  PELA  LEI  N.  11.941/2009.  Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  e  do  disposto  nos  artigos  106,  II,  e  112,  ambos  do  CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a  título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é  inferior  à  multa  moratória  aplicada  aos  valores  do  créditos  tributários  lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação  anterior  à  Lei  n.  11.941/2009,  o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  se     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 00 /2 01 0- 06 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000300/2010­06  Acórdão n.º 2803­002.106  S2­TE03  Fl. 268          2 adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo­se a multa  moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido:  I­  de  decretar  a  nulidade  por  vício  material  do  lançamento  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  os  pró­labores  dos  dirigentes  que  foi  apurado  por  aferição indireta, bem como declarar a improcedência quanto aos créditos lançados a título de  contribuições ao SAT; II­ a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base  nos fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.208 seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­ 1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, limitado  até  o  valor  lançado  a  título  de multa  nos  presentes  autos. Vencidos  os  Conselheiros Helton  Carlos  Praia  de  Lima  que  nega  provimento  ao  recurso,  e Oseas  Coimbra  Junior  quanto  aos  valores de pró­labores dos dirigentes.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000300/2010­06  Acórdão n.º 2803­002.106  S2­TE03  Fl. 269          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve o  crédito  tributário  oriundo de  contribuições  previdenciárias  da  empresa  e  ao SAT,  apurados  com  base  na  GFIP,  folha  de  pagamento,  bem  como  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre os valores pagos  a  título de pró­labore  foram apurados por aferição  indireta  com base nos rendimentos tributáveis declarados nas declarações nos IRPF dos dirigentes nos  respectivos  períodos,  por  não  terem  os  valores  de  pró­labore  sido  declarados  em GFIP  e  os  livros diário  e  caixa não  terem sim apresentados  à  fiscalização,  após  ação  fiscal  iniciada em  razão de exclusão dos regimes de apuração SIMPLES e SIMPLES NACIONAL. A ementa da  decisão recorrida:  A S S U N T O : C O N T R I B U I Ç Õ E S S O C I A I S P R E V  I D E N C I Á R I A S   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/03/2009   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância RECLASSIFICAÇÃO DE  OFÍCIO DA ATIVIDADE DA EMPRESA.  Cabe  à  pessoa  jurídica  classificar  a  atividade  por  ela  desenvolvida, sem prejuízo da atuação, de ofício, da autoridade  administrativa.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  SUJEITO  PASSIVO.  COMPARAÇÃO.  Para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  (CTN,  art.  106,  II,  "c"'),  as  penalidades  anteriormente  previstas  para  as  infrações  relativas  a  apresentação  de  declaração inexata (artigo 32, §5° da Lei n° 8.212/91) e falta de  recolhimento  de  tributo  (artigo  35,  II  da  Lei  n°  8.212/91)  deverão  ser  somadas  e  comparadas  com  a  nova  penalidade  introduzida pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na  Lei n° 11.941/2009 (multa de ofício de 75%, prevista no artigo  44, inciso I. da Lei 9.430/1997), que se destina a punir ambas as  infrações referidas.  Tempestivamente protocolizado o Recurso Voluntário, a parte arguí:  Ausência  de  comprovação  das  remunerações  pagas  aos  segurados contribuintes individuais   ­  Houve  presunção  dos  rendimentos  declarados  pelos  sócios  como  remuneração,  apurando  a  remuneração  mensal  pela  divisão do rendimento anual pelo número de meses do ano. Não  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000300/2010­06  Acórdão n.º 2803­002.106  S2­TE03  Fl. 270          4 há  provas  do  pagamento  e  de  seu  montante  pela  impugnante.  Caberia  ao  Fisco  comprovar,  através  de  documentos  e  informativos em seu poder.  ­ Houve presunção de que os pagamentos foram lodos a título de  pro  labore,  uma  vez  que  poderiam  ter  sido  a  título  de  distribuição de lucros.  ­ O artigo 3 3 . 6 ° e 8  o da Lei 8.212/91 estabelece os casos de  presunção.A  presunção  realizada  pela  fiscalização  não  tem  previsão legal.  Reclassificação indevida das atividades da empresa ­ É indevida  a  reclassificação  das  atividades  da  empresa  (CNAI.  CNAIFISCAL.  FPAS  e  Terceiros)  com  base  em  apenas  um  contrato.  ­ Ainda que a reclassificação do FPAS e do SAT não impliquem  alteração de  valores,  poderá  ter  reflexos a posteriori.Assim, os  autos vieram para apreciação da presente turma especial.  Por  final,  arguí  a  nulidade  do  lançamento  por  ter  aplicado  de  forma  comparativa  os  que  fundamentariam  a  sanção  de  forma  a  não  apresentar  interpretação mais  benéfica, subsidiariamente requer a aplicação da multa mais benéfica.  Esse é o relatório.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000300/2010­06  Acórdão n.º 2803­002.106  S2­TE03  Fl. 271          5     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Quanto  às  alegações  de  nulidade  em  razão  da  apuração  dos  valores  devidos por aferição indireta dos valores pagos a título de pro­labore, deve­se ter claro que a  fiscalização  pode  se  valer  desse  instrumento  quando  os  documentos  e  declarações  do  contribuinte não forem fornecidos ou não mereçam fé (art. 33, §§ 6º e 8º da Lei n. 8.212/1991),  invertendo­se o ônus probatório em desfavor ao contribuinte. O evento da omissão declaratória  que autoriza o procedimento de aferição indireta efetivamente ocorreu.  Contudo,  verifica­se  falha  nos  critérios  e  bases  de  dados  utilizados  para  o  levantamento  dos  valores  que  teriam  sido  pagos  a  título  de  pró­labore  aos  dirigentes  da  empresa. No relatório fiscal (fls. 53), o autuador expõe tal base de dados e os critérios, como  transcreve­se:  4­ Exigimos ainda, contribuições incidentes sobre remunerações  dos  contribuintes  individuais  (empresários)  Srs.  Renato  Lucio  Belmiro e Jose Belmiro do Patrocínio, socios da empresa..  4.1­  Observe­se  que  as  remunerações  decorrentes  de  "pró­ labore" não foram informadas em GFIP. Certo também, que não  houve  apresentação  de  escrituração  contábil  e/ou  Livro Caixa.  Assim,  forçoso  extrairmos  os  valores  das  remunerações  informadas  em  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Físicas,  a  rigor  dos  extratos  anexos,  eis  que  se  tratam  de  rendimentos do trabalho.  4.2­ Como  se  vê  dos  extratos, o  Sr. Renato Lucio Belmiro  teve  rendimentos  tributáveis nos anos­calendário de 2007 e 2008, o  valor  de R$  6.000,00,  Assim,  o  valor mensal  lançado  (base  de  cálculo) foi de R$ 500,00 (R$ 6.000,00 ­ 12 = R$ 500,00).  4.3­  Por  sua  vez,  o  sócio  Jose  Belmiro  do  Patrocínio,  no  ano  calendário de 2007 teve rendimento de R$ 12.000,00 e em 2008  o valor de R$ 14.400,00. Assim, o valor mensal lançado em 2007  foi  de  R$  1.000,00  e  em  2008  o  valor  de  R$  1.200,00  (mesmo  critério de divisão da remuneração por doze meses).  Como é verificado, apesar de ter buscado o valor de rendimentos tributáveis  não  informa  qual  é  a  real  natureza  e  origem  dos mesmos,  os  quais  estariam  informados  na  Declaração  de  Ajuste  do  Imposto  de  Renda,  pois  podem  ser  oriundos  de  pessoa  físicas  ou  jurídicas (especificado). Em momento algum a fiscalização aponta tais peculiaridades, pois tais  valores  podem  ter  sido  pagos  por  outros,  considerando  que  no  próprio  relatório  fiscal  está  demonstrado que os dirigentes tem ligações com outras empresas.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000300/2010­06  Acórdão n.º 2803­002.106  S2­TE03  Fl. 272          6 A utilização dos  instrumentos de  aferição  indireta ou  arbitramento  ao  caso,  apesar de autorizadas legalmente, foram mal manejados em razão do não demonstração clara,  motivação e comprovação dos dados, fontes e critérios, o que representa descumprimento por  parte do lançamento aos artigos 142, 148, 149 do CTN , aos arts. 33, §6º, parte final, e 37 da  Lei n. 8.212/1991, art. 50 da Lei n° 9.784/1999.  O  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). Tais determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito  à  garantia  de  contraditório  e  ampla  defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Revendo  posicionamentos  anteriores,  pelas  razões  acima,  observa­se  que  a  norma  individual  e  concreta  em  que  não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972). A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo ou da sanção,  algo  além  da mera  formalidade  extrínseca  do  ato  de  constituição  do  crédito,  afetando  o  seu  âmago. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2005   NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  MOTIVAÇÃO  NOS  TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E OBSERVÂNCIA  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000300/2010­06  Acórdão n.º 2803­002.106  S2­TE03  Fl. 273          7 AOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  INEXISTÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA  LANÇAMENTO.   De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  33,  §§  3°  e  6°,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  constituição  do  crédito  tributário  por  aferição  indireta/arbitramento,  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  demonstrada/comprovada  à  ocorrência  da  impossibilidade  da  aferição direta dos  fatos geradores de  tais  tributos, em face da  sonegação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte ou sua apresentação deficiente. Em adição, incumbe  à  autoridade  lançadora  explicitar  e  justificar  as  bases/parâmetros  sobre  os  quais  se  debruçou  na  apuração  do  crédito  tributário  por  arbitramento,  sobretudo  quando  adota  como esteio à sua empreitada valor (remuneração) bem superior  (a  maior)  às  constatadas  na  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  concernente,  ainda,  à  competência  estranha  ao  período  objeto  do  lançamento.  A  simples  informação  da  utilização  de  referida  presunção  legal,  sem  que  haja  a  devida  motivação  dos  parâmetros  adotados,  não  tem  o  condão  de  suportar o lançamento por arbitramento.   RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  IMPROCEDÊNCIA NOTIFICAÇÃO.   O Relatório Fiscal  tem por  finalidade demonstrar/explicitar, de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  e/ou  motivos  de  apuração do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por ocasião  do  lançamento  fiscal  por  arbitramento,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno  do  direito  de  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  improcedência  da  autuação.  Recurso  Voluntário Provido.  (4° Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento  do  CARF/MF,  Acórdão  2401.002.732,  Proc.  N.  14333.000281/200728, Sessão de 17/10/2012, por maioria)  Dessa forma, com os documentos probantes na forma apresentada nos autos,  não se poderia constituir o crédito tributário impugnado contra a Recorrente, por vício material  e,  conseqüente,  improcedência  em  face  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  no  que  tange  a  aferição indireta dos valores pagos a título de pro­labore.  III  – Quanto à alegação de nulidade e  improcedência da  reclassificação das  atividades da empresa para fins de SAT/GILRAT, pela fiscalização, com base em apenas um  contrato de prestação de serviços realmente merece acolhimento.  Observe­se  que  neste  ponto,  a  fiscalização  re­enquadrou  a  empresa  apenas  com as seguintes considerações no relatório fiscal (fls. 189):  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000300/2010­06  Acórdão n.º 2803­002.106  S2­TE03  Fl. 274          8 Trata­se  de  empresa  com  início  de  atividade  contratual  em  08/02/1967  tendo  como  objeto  social  atividades  de  "Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Peças e  Acessórios Novos e Usados para Veículos Automotores.  1.8­  No  entanto,  face  real  atividade  exercida,  a  rigor  de  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  anexo,  ou  seja,  a  de  "Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva em Veículos",  sua  classificação  é  a  seguinte:  CNAE  5020­2,  CNAE  FISCAL  4520002, FPAS 515­0, SAT 120020­8 e TERCEIROS 0115.  Como  prevê  a  própria  legislação,  o  enquadramento  e  re­enquadramento  da  atividade  econômica  da  empresa  para  fins  SAT  tem  como  base  a  atividade  laboral  exercida  pela  preponderância  dos  seus  empregados,  não  simplesmente  um  contrato  de  prestação  de  serviços.  Quanto  à  aplicação  das  alíquotas  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  –  SAT,  conforme o  art.  22,  II,  da Lei n.  8.212/1991, o voto do Conselheiro Amílcar Barca Teixeira  Júnior,  desta mesma  Turma  Especial,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  n.  257.987,  do  processo n. 11020.000119/2008­26, é o norte da presente decisão:  Segundo  o  magistério  da  professora  Cláudia  Salles  Vilela  Vianna  (in  Previdência  Social  –  Custeio  e  Benefícios.  –  São  Paulo : LTr. 2005. páginas 218 / 220), a partir da competência  julho/2007, a atividade preponderante da empresa, para fins de  enquadramento  na  alíquota  de  grau  de  risco  destinada  a  arrecadar recursos para custear o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  de  maior  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, é aquela  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Para  a  realização  do  auto­enquadramento,  deverá  o  empregador,  portanto,  obedecer  às  seguintes  disposições,  notadamente  em  relação  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento e diversas atividades econômicas, como é o caso  da Recorrente:  Inicialmente, deverá se enquadrar por estabelecimento, em cada  uma  das  atividades  econômicas  existentes,  prevalecendo  como  preponderante  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Em  seguida,  comparará  os  enquadramentos  dos  estabelecimentos para definir o enquadramento da empresa, cuja  atividade  preponderante  será,  então,  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  apurada dentre todos os seus estabelecimentos.  A título de exemplo,  imaginemos uma empresa com mais de um  estabelecimento,  como matriz  e  filiais,  que  têm o mesmo CNPJ  raiz.  Chamaremos  de  Estabelecimentos  01,  02,  e  03.  O  Estabelecimento  01  tem  a  atividade  “A”  com  10  (dez)  empregados,  a  atividade “B”  com 15  (quinze)  empregados  e a  atividade  “C”  com  20  (vinte)  empregados.  A  atividade  preponderante  do Estabelecimento  01  é  a  “C”,  com  20  (vinte)  empregados.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000300/2010­06  Acórdão n.º 2803­002.106  S2­TE03  Fl. 275          9 Continuando  o  mesmo  exemplo  imaginemos  que  o  Estabelecimento 02 tem a atividade “D” com 25 (vinte e cinco)  empregados,  a  atividade  “E”  com  05  (cinco)  empregados  e  a  atividade “F” com 15  (quinze) empregados. Assim, a atividade  preponderante no Estabelecimento 02 é a “D”, com 25 (vinte e  cinco) empregados.  Finalmente, o Estabelecimento 03  tem a atividade “G” com 10  (dez) empregados, a atividade “H” com 20 (vinte) empregados e  a  atividade  “I”  com  15  (quinze)  empregados.  A  atividade  preponderante  no Estabelecimento  03  é  a  “H”,  com  20  (vinte)  empregados.  A  conclusão  a  que  se  chega  do  exemplo  acima  é  que  a  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  NA  EMPRESA  É  A  “D”,  COM 25 EMPREGADOS.  Assim  sendo,  percebe­se  que  a  fórmula  acima  é  que  deve  ser  utilizada  para  se  determinar  a  atividade  preponderante  relativamente  ao  correto  enquadramento  no  grau  de  risco,  metodologia  que  foi  totalmente  ignorada  pela  fiscalização,  conforme  comprova  o  subitem  3.3.2  do  Relatório  Fiscal  (fls.  689).  Ao realizar o enquadramento de ofício somente porque, em tese,  preponderariam  as  atividades  referentes  às  CNAE`s  sob  os  códigos 8511­1, 8512­0, 8513­8 e 8514­6, efetivamente, não nos  parece ser a maneira mais correta de aferição para sustentar o  lançamento.  O  fisco  para  realizar  o  enquadramento  de  ofício  deveria  ter  verificado, in loco, no caso a empresa como um todo, incluindo  aí  o  hospital,  as  diversas  atividades  existentes  nos  estabelecimentos  da  recorrente,  e  não  arbitrar  utilizando  a  CNAE como elemento suficiente para se cumprir seu mister.  No  que  diz  respeito  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômica  ­  CNAE,  segundo  a  apresentação  constante  do  site  da  RFB  (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/txtcna e.htm),  a  CNAE­Fiscal  é  o  instrumento  de  padronização  nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de  enquadramento  utilizados  pelos  diversos  órgãos  da  Administração Tributária do país.    Trata­se de um detalhamento da CNAE ­ Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas,  aplicada  a  todos  os  agentes  econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços,  podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou  públicas,  estabelecimentos  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados,  instituições  sem  fins  lucrativos  e  agentes  autônomos  (pessoa física).    A  CNAE  ­  Fiscal  resulta  de  um  trabalho  conjunto  das  três  esferas  de  governo,  elaborada  sob  a  coordenação  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  orientação  técnica  do  IBGE,  com  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000300/2010­06  Acórdão n.º 2803­002.106  S2­TE03  Fl. 276          10 representantes  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  na  Subcomissão  Técnica  da  CNAE  ­  Fiscal,  que  atua  em  caráter  permanente no âmbito da Comissão Nacional de Classificação ­  CONCLA.    A  tabela  de  códigos  e  denominações  da  CNAE  ­  Fiscal  foi  oficializada  mediante  publicação  no  DOU  ­  Resolução  IBGE/CONCLA 01 de 25/06/98 e atualizações posteriores.    Sua estrutura hierárquica mantém a mesma estrutura da CNAE  (5  dígitos),  adicionando  um  nível  hierárquico  a  partir  de  detalhamento  de  classes  da  CNAE,  com  07  dígitos,  específico  para  atender  necessidades  da  organização  dos  Cadastros  de  Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.    Na Receita Federal do Brasil, a CNAE ­ Fiscal é o código a ser  informado  na  Ficha Cadastral  de  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  que  alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ.    A responsabilidade em relação à gestão e manutenção da CNAE  está  a  cargo  do  IBGE,  a  partir  das  deliberações  da Comissão  Nacional de Classificação ­ CONCLA.    Das definições e  responsabilidades acima mencionadas,  restou  evidenciado que as possibilidades aventadas pela fiscalização e  também  pela  i.  Relatora  são  totalmente  incompatíveis  com  a  realidade fática das empresas de um modo geral.    No  que  concerne  à  responsabilidade  mensal  pelo  enquadramento  no  grau  de  risco,  observada  a  atividade  econômica  preponderante,  a  legislação  previdenciária  determinou  que  tal  função  está  a  cargo  do  próprio  sujeito  passivo,  cabendo  ao  fisco  rever  o  auto­enquadramento  em  qualquer tempo.    Ora,  querer  atribuir  ao  sujeito  passivo  o  ônus  tributário  pretendido  somente  porque  ele  tem  a  responsabilidade  de  realizar  o  enquadramento mensal  no  grau  de  risco  e utilizar  a  CNAE ­ Fiscal como balizador de  tal obrigação é, sem dúvida,  querer  ignorar  completamente  o  princípio  da  verdade material  que informa o processo administrativo fiscal.    O enquadramento na CNAE é realizado uma única vez quando a  empresa  faz  seu  cadastramento  no  CNPJ  do  Ministério  da  Fazenda. Depois disto, haverá modificações somente na hipótese  de alteração da sua natureza jurídica.    Destarte,  não  resta  nenhuma  dúvida  em  relação  à  impossibilidade  de  a  empresa,  mensalmente,  alterar  suas  informações  cadastrais  na  CNAE,  como  é  de  sua  responsabilidade,  ao  contrário,  a  realização  de  seu  enquadramento  no  grau  de  risco,  observando­se,  como  já  mencionado, a sua atividade econômica preponderante.    Para  deixar  bem  clara  a  impossibilidade  de  respaldar  a  pretensão  do  fisco,  tomamos  como  exemplo  uma  empresa  da  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000300/2010­06  Acórdão n.º 2803­002.106  S2­TE03  Fl. 277          11 indústria  da  construção  civil,  cujo  grau  de  risco  é  o  máximo  (3%). Nesse caso, é correto afirmar que tal empresa poderá em  algum momento  de  sua  existência  estar  sem  qualquer  obra  em  curso.  No  entanto,  os  empregados  da  área  administrativa  e  diretiva  são  mantidos  e  estão  aguardando  a  contratação  de  novos empreendimentos.    De  acordo  com  o  entendimento  do  fisco,  no  exemplo  acima,  tendo  em  vista  a  CNAE  da  empresa  de  construção  civil,  o  enquadramento teria que ser aquele de grau máximo, ou seja, de  3% (três por cento).   Todavia,  seguindo  as  determinações  da  legislação  previdenciária,  caso  a  empresa  tenha  realizado  o  enquadramento mensal em grau de risco distinto do máximo, não  há  que  se  falar  em  revisão  do  auto­enquadramento  embasado  apenas na CNAE.   Destarte, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso apresentado pelo contribuinte, excluindo do lançamento  o acréscimo de alíquota em razão do reenquadramento efetuado  pela Autoridade Fiscal relativamente ao SAT/RAT.  Em  adição  de  tais  argumentos,  da  mesma  forma  que  está  ratificado  pelo  PARECER PGFN/CRJ/Nº  2120/2011  (ATO DECLARATÓRIO Nº  11  /2011),  observando  a  necessidade de uma fiscalização em loco exigida ao caso, verifica­se uma afronta ao que dispõe  os artigos 142 e 147 do CTN, bem como dos artigos 33, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.212/1991, que  exigem  a  demonstração  pela  fiscalização  dos  fatos  precisos  que  motivaram  o  desenquadramento  da  situação  anterior  do  SAT/RAT,  bem  como  afeta  diretamente  a  constituição  da  norma  de  incidência  tributária  na  formação  de  sua  alíquota  (elemento  quantitativo), sob pena de haver, no mínimo, uma nulidade por vício material.  O  simples  fato  de  utilizado  um  contrato  de  prestação  de  serviços  para  re­ enquadramento  sem  considerar  a  necessidade  da  averiguação  regular  e  in  loco,  é  um  claro  desrespeito ao exposto acima. E que o documento apresentado como base do reenquadramento  não é hábil para tanto, o que gera improcedência do lançamento, pois os fatos e provas trazidas  não servem para comprovar a hipótese de incidência da norma tributária.  IV  –A  nulidade  alegada  quanto  ao  cálculo  das  penalidades,  não  pode  ser  acolhida de forma raza, pois, fora às questões acima, o lançamento questionado contém todos  os elementos exigidos pelo art. 142, do CTN, em que demonstrou corretamente o fenômeno da  subsunção e concretização individualizada da norma tributária. Não havendo prejuízo à defesa  do contribuinte, o que ensejaria a nulidade do ato (art. 59, do Dec. 70235)  Todavia, o  lançamento equivocou­se na  interpretação quanto à aplicação da  multa  em  razão  do  art.  35­A,  da  Lei  n.  8212­1991,  na  redação  posterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, convertido na Lei n. 11.941­2009, que remete à aplicação do art. 44,  I, da Lei n.  9430­1996,  com  multa  estabelecida  no  patamar  de  75%,  por  entender  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000300/2010­06  Acórdão n.º 2803­002.106  S2­TE03  Fl. 278          12 patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note­se que os créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim,  entendimento  contrário,  será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da  lei,  salvo se mais benéfica,(art.  104,  III,  c;c 106,  I,  do CTN) bem como negar  vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, II,  da Lei n. 9.430­1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000300/2010­06  Acórdão n.º 2803­002.106  S2­TE03  Fl. 279          13 V ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, no sentido:  I  ­  de  decretar  a  nulidade  por  vício  material  do  lançamento  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  os  pró­labores  dos  dirigentes  que  foi  apurado  por  aferição  indireta,  bem  como  declarar  a  improcedência  quanto  aos  créditos  lançados  a  título  de  contribuições ao SAT;  II  ­  a multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos  com  base  a  fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.208 seja a estabelecida no art.  35, da Lei n. 8.212­ 1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, limitado  até o valor lançado a título de multa nos presentes autos.  Sala de Sessões, 20 de fevereiro de 2013.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13837.001049/2009-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. A obrigação pela apuração do saldo de imposto de renda e pela entrega da Declaração de Ajuste Anual é da pessoa física, sujeito passivo da obrigação tributária. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Diante da apresentação de recibos médicos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação de regência, há que se restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas. Recuso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 8.390,00 (oito mil, trezentos e noventa reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 82          1 81  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13837.001049/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.365  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ESDRAS CAMPOS COLICIGNO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.  A obrigação pela  apuração do  saldo de  imposto de  renda  e pela  entrega da  Declaração de Ajuste Anual é da pessoa física, sujeito passivo da obrigação  tributária.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Diante  da  apresentação  de  recibos  médicos  que  atendam  aos  requisitos  formais previstos na legislação de regência, há que se restabelecer a dedução  das despesas médicas glosadas.  Recuso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas no valor de R$ 8.390,00 (oito mil, trezentos e noventa reais), nos termos do voto do  relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 10 49 /2 00 9- 35 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Melo.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 03 a 09, relativa ao Imposto de  Renda  Pessoa Física,  em  virtude  da  seguintes  glosas  realizadas  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  relativa  ao  exercício  de  2007,  ano­calendário  2006,  por  falta  de  comprovação,  após  intimação fiscal:  1) Dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.101,96;  2) dedução Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 11.526,72, e,   3) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.528,00.  Em  sua  impugnação,  fls.  01/02,  acompanhada dos  documentos  de  fls.  03  a  28, o contribuinte alegou, em síntese:  ­ não recebeu a intimação citada na notificação fiscal;  ­ a declaração de ajuste anual  retificadora, objeto do exame,  foi  transmitida  sem sua autorização e com valores adulterados para recuperar IRRF pelo governo estadual;  ­  apresenta os  comprovantes dos  seguintes valores pagos  e utilizados  como  dedução:  INSS  R$12.329,93;  Despesas  Médicas  e  plano  de  Saúde  R$11.146,96;  INSS  de  Empregada Doméstica R$528,00, concluindo pela restituição de R$2.662,66;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  examinando  a  impugnação,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  acolher  tão  somente a dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.056,96, em face da comprovação dos  pagamentos realizados ao plano de saúde.  Cientificado  em  28/04/2011,  fls.  47,  o  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário em 27/05/2011, fls. 51 a 53, alegando em síntese:  ­  não  concorda  com  a  decisão  sobre  a  fragilidade  dos  comprovantes  de  despesas médicas  emitidos  por  profissionais  da  saúde,  por  não  haver  indicação  do  nome do  paciente  e  da  identificação  do  profissional,  pondo  em  duvida  os  referidos  comprovantes  de  despesas médicas;  ­ esclarece que sua declaração de imposto de renda foi  retificada sem a sua  previa autorização pelo filho da escrivã da Delegacia Seccional de Bragança Paulista Estado de  São  Paulo,  com  o  “intuito  de  formalizar  um  pedido  de  ação  administrativa  junto  à  Receita  Federal do Brasil, com a finalidade de ressarcir diferença de Imposto Retido na Fonte cobrados  indevidamente”;  ­ os valores adulterados foram inseridos de forma imprudente e irresponsável  pelo  filho  da  citada  funcionaria,  sem  a  avaliação  tanto  do  contribuinte,  como  de  um  profissional que tenha conhecimento sobre a legislação de imposto de renda;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13837.001049/2009­35  Acórdão n.º 2802­002.365  S2­TE02  Fl. 83          3 ­  diante  da  decisão  da  DRJ,  informa  os  números  dos  cheques  emitidos  ao  portador  aos  profissionais  da  saúde  que  relaciona,  alegando  apresentar  a  copia  do  extrato  bancário,  bem  como  as  declarações  desses  profissionais  informando  toda  a  qualificação  do  paciente e do profissional prestador do serviço, na forma que determina a legislação pertinente;  ­ requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, e que seja, considerado  todos os comprovantes de pagamentos utilizados como deduções, fazendo jus à restituição do  valor de R$ 2.662,66, com a devida atualização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  Recorrente  pretende  se  eximir  da  responsabilidade  pelas  informações  prestadas em suas declarações de rendimentos sob o argumento de que não teria autorizado a  entrega de DIRPF retificadora, elaborada pela pessoa indicada em sua peça recursal.  A  esse  respeito,  convém  observar  que  o  art.  7º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  estabelece  que  a  obrigação  pela  apuração  do  saldo  de  imposto  de  renda  e  pela  entrega  da  Declaração de Ajuste Anual é da pessoa física (sujeito passivo da obrigação tributária, art. 121  e 122 do Código Tributário Nacional – CTN).   Correta, portanto, a decisão proferida em primeira instância no sentido de que  “cabe  ao  impugnante  trazer  aos  autos  documentos  e  elementos  que  façam  prova  cabal  da  despesa deduzida na declaração de ajuste anual nos moldes previstos na legislação do imposto  de renda”.  A respeito dos recibos trazidos pelo então impugnante, a decisão de primeiro  grau  entendeu  que  a  “prova  definitiva  e  incontestável  da  despesa  médica  é  feita  com  a  apresentação  de  documentos  que  comprovem  não  só  a  efetividade  do  pagamento, mediante  cópia  de  cheques  nominativos  e  de  extratos  bancários,  mas  também  a  realização  dos  serviços”.   Em casos dessa natureza, este Colegiado tem reiteradamente decidido que os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas.  Nesse  caso,  firmou­se  o  entendimento  de  que  o  poder­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e a prestação do serviço somente se justifica no caso de se constatar fortes indícios  de que a documentação apresentada se configurar inidônea.  Em relação à matéria,  também ficou pacificado que a dedutibilidade ou não  da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador, tendo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Embora não exista questionamento nos presentes autos acerca da idoneidade  dos recibos apresentados, importa verificar o ponto em que a decisão recorrida deixou de acatar  os recibos de fls. 15 a 19, ao argumento de neles não há indicação do paciente (em relação aos  recibos emitidos por Alexandre Ferrari da Cunha, Márcia Moises Malulley e Clínica de Olhos  São Paulo) e também do paciente, endereço e CPF do emitente do recibo firmado por Eduardo  Teodoro da Silva.  Diante de tal decisão, o recorrente instrui os autos com os documentos de fls.  61 a 70 (fls. 67 a 76, digital), bem como da declaração de fls. 77 (digital).  Tendo em vista os princípios da verdade material e da formalidade moderada  dos  processos  administrativos  fiscais,  da  análise  de  tais  documentos  verifica­se  que  o  contribuinte  apresenta  declarações  firmadas  pelos  profissionais  Eduardo  Teodoro  da  Silva,  Márcia Moises Malulley e Alexandre Ferrari da Cunha,  fls. 67, 68 e 79,  respectivamente, as  quais suprem as falhas apontadas pela decisão recorrida.  Atendidos, pois, os requisitos formais previstos no inciso III, do § 2º, do art.  8º da Lei nº 9.250, de 1995, há que se restabelecer a dedução das despesas médicas informadas  pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos como pagas aos seguintes profissionais da  área de saúde: Eduardo Teodoro da Silva (no valor de R$ 1.520,00), Márcia Moises Malulley  (no valor de R$ 870,00) e Alexandre Ferrari da Cunha (no valor de R$ 6.000,00).  Observe­se  que  em  relação  ao  pagamento  à  Clínica  de  Olhos  São  Paulo,  declarado  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  1.700,00,  o  recorrente  não  apresentou  nenhum  documento que possa suprir a deficiência constatada pela decisão recorrida.   Observe­se, finalmente, que os documentos juntados pelo recorrente às fls. 57  a  60  (63  a  66,  digital),  não  merecem  ser  examinados  uma  vez  que  a  matéria  que  envolve  contribuição previdenciária ao INSS (código 1600) não foi objeto de lançamento.  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  a  dedução das despesas médicas no valor de R$ 8.390,00 (oito mil, trezentos e noventa reais).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10830.725023/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IRPJ Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. O lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, com a descrição dos fatos e legislação aplicável, e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. INTIMAÇÕES. NULIDADE. São regulares as intimações efetuadas via postal e recebida no domicílio fiscal do contribuinte. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não se cogita de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva, se a exigência fiscal regular foi formalizada em nome do extitular de firma individual, qualificado como responsável tributário, após a liquidação voluntária desta. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. A lei n.º 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos depósitos bancários para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos realizados. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Se a pessoa jurídica, optante pelo Lucro Presumido, deixar de exibir sua escrituração, especificamente o Livro Caixa, após intimação regular deve ter seu lucro arbitrado, como determina a legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA. A Súmula CARF nº 4, determina que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, à taxa SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa de tributos e contribuições a decisão de mérito prolatada no processo principal vale para as decisões decorrentes.
Numero da decisão: 1302-001.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 62          1 61  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.725023/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.061  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  RENATO MEGIOLARO JUNIOR (PESSOA FÍSICA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IRPJ  Ano­calendário: 2008    LANÇAMENTO. NULIDADE.   O  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  com  a  descrição dos  fatos e  legislação aplicável,  e não havendo prova da violação  das disposições contidas no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade.  INTIMAÇÕES. NULIDADE.  São  regulares  as  intimações  efetuadas  via  postal  e  recebida  no  domicílio  fiscal do contribuinte.  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não  se  cogita  de  nulidade  do  lançamento  por  ilegitimidade  passiva,  se  a  exigência  fiscal  regular  foi  formalizada  em  nome  do  ex­titular  de  firma  individual,  qualificado  como  responsável  tributário,  após  a  liquidação  voluntária desta.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.   A lei n.º 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita  com  base  nos  depósitos  bancários  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos créditos realizados.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE  LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS.  Se  a  pessoa  jurídica,  optante  pelo  Lucro  Presumido,  deixar  de  exibir  sua  escrituração, especificamente o Livro Caixa, após intimação regular deve ter  seu lucro arbitrado, como determina a legislação de regência.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC. SÚMULA.     Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     2 A Súmula CARF nº 4, determina que a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil são devidos, à taxa SELIC.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Em se tratando de exigência reflexa de tributos e contribuições a decisão de  mérito prolatada no processo principal vale para as decisões decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes  da Silva e Eduardo de Andrade                           Relatório  O  presente  processo  trata  de  infração  relativa  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, no valor  total de R$ 1.537.979,54, devido às seguintes  irregularidades descritas no  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10830.725023/2011­72  Acórdão n.º 1302­001.061  S1­C3T2  Fl. 63          3 Relatório  Fiscal:  “001.  Omissão  de  Receitas  por  Presunção  Legal.  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada.  002.  Lucro  Arbitrado.  Insuficiência  de  Recolhimento  do  IRPJ  Declarado Devido à Diferença de Apuração do Lucro Arbitrado.”    Como  a  fiscalizada  encontrava­se  na  situação  "baixada"  no  cadastro  da  Receita Federal do Brasil desde antes do início da ação fiscal, a empresa foi citada na pessoa de  seu titular Sr. Renato Megiolaro Júnior.    Segundo  a  fiscalização  ficou  caracterizada  a  irregularidade  da  baixa  por  existirem, à época, débitos fiscais ainda que não constituídos.    Atendendo a  intimação, o  responsável,  apresentou os extratos das contas  bancárias,  porém  sem  discriminar  a  origem  dos  depósitos,  com  documentos  idôneos,  coincidentes  em datas  e  valores,  e,  que não conseguem  reconstituir  o  Livro/Caixa,  na  forma  solicitada.     Não tendo a fiscalizada apresentado o Livro Caixa nem os documentos da  sua escrituração comercial e fiscal, muito embora diversas vezes intimada para esta finalidade,  não restou outra alternativa, senão arbitrar o lucro nos termos do art. 530, III, do RIR/99.    Como a fiscalizada tem como ramo de atividade o comércio atacadista de  sucatas e metais (código CNAE 4687703), o percentual aplicado no arbitramento foi de 9.6%,  de  acordo  com Art.  532  c/c Art.  518  e Art.  519  do RIR/99,  tendo  a  fiscalização  abatido  da  receita bruta omitida, o valor da receita declarada pelo Lucro Presumido e os valores referentes  às  diferenças  de  alíquotas  relativas  ao  arbitramento  foram  lançadas  de  ofício  devido  à  insuficiência de recolhimento do IRPJ, declarados no ano­calendário 2008.      Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  o  contribuinte,  apresentou  impugnação, tempestiva, com as seguintes razões de defesa:    ­  ilegitimidade  passiva  por  figurar  física  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária formalizada contra a empresa jurídica.     ­ que a fiscalização não comprovou irregularidade na extinção da empresa  uma  vez  que  a  lei  dispõe  que  a  sociedade  se  extingue  independentemente  de  aprovação  de  terceiros estranhos à sociedade, inclusive órgãos do Poder Público.    ­ pleiteia a nulidade do lançamento em vista da ausência de citação válida  já que todas as intimações foram enviadas via postal e entregues a terceiros, o que caracteriza  cerceamento  de  defesa,  pois  restou­lhe  prazo  exíguo  para  providenciar  o  requisitado  pela  autoridade fiscal.    ­  que  seria  imperioso  que  a  fiscalização  diligenciasse  junto  aos  fornecedores  e  clientes,  factorings,  escritórios  de  contabilidade  e  terceiros,  que  nem  sempre  atendem a convocação de exibir documentos.    ­  que  forneceu  todos  os  extratos  requisitados  pela  autoridade  fiscal, mas  que tais documentos não são parâmetros para fundamentar o lançamento, por não obedecer ao  princípio da legalidade tributária.    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     4 ­  que somente  seria  correta  a  autuação  se  a  empresa  tivesse optado pelo  Lucro Real, porque nesse caso seria obrigada a registrar  toda sua movimentação contábil nos  livros Diário e Caixa, mantendo os documentos pertinentes, que lhe dessem suporte.     ­  que  não  há  dispositivo  legal  que  respalde  a  formalização  dos  lançamentos com base nos extratos bancários.     ­  insurge­se  contra  a  lavratura  dos  autos  de  infração  fora  do  estabelecimento fiscalizado, com base no artigo 10, caput, e inciso II, do Decreto n.º 70.235, de  1972,  bem  como  a  diversos  dispositivos  legais,  inclusive  o  artigo  142,  do  CTN  e  jurisprudência.  ­ que o Auditor Fiscal não era contador legalmente habilitado na data da  lavratura dos autos, o que torna seus atos nulos e ineficazes. Refere­se a diversos dispositivos  legais e constitucionais.  ­  que  os  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  e  a  multa  exigida  no  percentual de 75% são inconstitucionais, contrários ao direito de propriedade e ao princípio da  capacidade contributiva, e a multa deveria ser reduzida para o percentual máximo de 20%.  ­  protesta  pela  realização  de  perícias  bem  como  pela  juntada  de  outros  elementos de provas.    A  4ª  Turma  da  DRJ/CPS,  recebeu  a  impugnação  do  contribuinte  como  tempestiva  e  por  unanimidade  de  votos,  manteve  na  integra  o  crédito  tributário,  conforme  ementa a seguir reproduzida:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  inclusive  com  a  descrição  dos  fatos  e  legislação aplicável, caracterizada e demonstrada a apuração das  bases de cálculo envolvidas, e não havendo prova da violação das  disposições contidas no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  não  se  caracterizou  qualquer  nulidade.  INTIMAÇÕES DURANTE A AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE.  Regulares as intimações efetuadas durante a presente ação fiscal,  visto  que  (1)  não  há  ordem  de  preferência  entre  a  intimação  pessoal, a por via postal (ou telegráfica, etc.), por meio eletrônico,  ou  por  edital;  e  (2)  não  é  necessário  se  recorrer  a  intimação  pessoal antes de optar pela intimação por via postal.  A  intimação  via  postal  não  se  confunde com  a  pessoal.  Para  se   comprovar  a  efetividade  da  comunicação  efetuada  via  postal  basta a comprovação de que ela foi recebida no domicílio fiscal,  enquanto a intimação pessoal exige a assinatura de representante  legal da empresa, sócio, preposto ou mandatário.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO  AO PIS.   Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições  que têm por base o lançamento do imposto de renda, a decisão de  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10830.725023/2011­72  Acórdão n.º 1302­001.061  S1­C3T2  Fl. 64          5 mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado  na  decisão dos decorrentes.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  Não  se  cogita  de  nulidade  do  lançamento  por  ilegitimidade  passiva,  se  a  exigência  fiscal  foi  formalizada  em  nome  do  extitular  de  firma  individual,  qualificado  como  responsável  tributário, após a liquidação voluntária desta, tendo em conta que  foram  apurados  tributos  e  contribuições  devidos  em  regular  procedimento de fiscalização.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  receita  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS.  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro,  se  a  pessoa  jurídica,  optante  pelo Lucro Presumido, durante a ação fiscal, deixar de exibir sua  escrituração,  especificamente  o  Livro  Caixa,  após  intimação  regular.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não  é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva  do Pode Judiciário.    Intimado  em  10/08/12,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  em  04/09/12,  reiterando  os  argumentos  expostos  na  impugnação  e  aduzindo  o  seguinte:  ­  a  preliminar  suscitada  na  Impugnação  há  de  ser  acolhida,  porque  o  auditor fiscal, não comprovou a irregularidade na extinção da empresa.  ­  a  nulidade  do  auto  de  infração  deve  ser  reconhecida  por  ausência  de  intimação válida.  ­ que os extratos bancários não servem como prova para embasar auto de  infração  e  a  fiscalização  deveria  ter  diligenciando  junto  aos  fornecedores,  clientes  e  demais  partes  envolvidas para obrigar  a exibição de documentos e  efetuar as deduções das despesas  operacionais e do custo do serviço vendido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.  Conheço  do  recurso  voluntário  por  tempestivo  e  preencher  todos  os  requisitos do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     6 Inicialmente o impugnante questiona a imputação de sua responsabilidade  com a conseqüente nulidade da autuação.  É  importante  enfatizar  que  o  Senhor  Renato  Megiolaro  Junior,  foi  identificado  e  indicado  na  “folha  de  rosto”  do  auto  de  infração,  como  sujeito  passivo,  na  qualidade de RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO,  a  teor do artigo 121  inciso  II do CTN,  e não  como contribuinte, qualidade esta que coube à pessoa jurídica de mesmo nome.    Decreto Lei 1598 responsabilidade      A  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  constituído  ou  a  constituir,  é  definida  pelos  ditames  legais  compilados  pelos  artigos  207  e  209  do  RIR/99,  conforme  transcritos abaixo:    "Art.  207.  Respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  transformadas,  extintas  ou  cindidas  (Lei  n°  5.172,  de  1966, art. 132, e DecretoLei n° 1.598, de 1977, art. 5o):   (...)    V­os  sócios,  com  poderes  de  administração,  da  pessoa  jurídica  que deixar de funcionar sem proceder à liquidação....   Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo imposto devido  pela pessoa jurídica (DecretoLei n° 1.598, de 1977, art. 5º, § 1º):     III­  os  sócios  com  poderes  de  administração  da  pessoa  jurídica  extinta, no caso do inciso V.     No caso, diante da impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação  pela contribuinte, pessoa jurídica, correta a formalização do lançamento em nome de seu titular  pessoa física, na qualidade de responsável tributário.    Mesmo  após  a  liquidação  e  formal  extinção  da  pessoa  jurídica,  nada  impede  a  Administração  tributária  de  proceder  ulteriores  verificações  quanto  ao  regular  cumprimento das obrigações tributárias.    O  cancelamento  do  CNPJ  perante  o  órgão  de  registro  dependerá  da  apresentação  das  declarações  às  quais  a  pessoa  jurídica  está  obrigada,  acompanhada  do  recolhimento dos tributos ali consignados, consoante disposto na Instrução Normativa RFB nº  1.005/2010.    Em relação ao requerimento de perícia, não sendo indicados o perito e os  quesitos na  impugnação, correto o  indeferimento, ainda mais por serem suficientes as provas  constantes dos autos para a formação da convicção e por se tratarem de provas que poderiam  ter sido feitas mediante a mera juntada de documentação, cuja guarda e conservação competia  à própria interessada.    Quanto as atribuições dos ocupantes do cargo de AuditorFiscal da Receita  Federal  do  Brasil,  inexiste  qualquer  obrigatoriedade  de  formação  específica  não  podendo  prevalecer a alegação de nulidade dos lançamentos regularmente formalizados por autoridade  fiscal competente. Neste sentido é o posicionamento jurisprudencial, como vemos:    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10830.725023/2011­72  Acórdão n.º 1302­001.061  S1­C3T2  Fl. 65          7 “NULIDADE  INSCRIÇÃO NO CRC O exercício  da  função  de  AFTN  não  está  condicionada  à  habilitação  prévia  em  Ciências  Contábeis,  nem  à  inscrição  nos  Conselhos  Regionais  de  Contabilidade”.  [Acórdão  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sétima  Câmara, nº 10704.914, de 15/04/1998 Relator: Francisco de Assis  Vaz Guimarães Decisão:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL  A  competência do auditor  fiscal para proceder ao exame da escrita  da  pessoa  jurídica  é  atribuída  por  lei,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação profissional do contador”.   [Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, Oitava Turma,  nº  10806.666,  de  19/09/2001  Relator:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro].    Diante das  reiteradas decisões, o CARF editou súmula neste  sentido não  deixando qualquer margem à tegervisação, ao determinar:    “Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.”    Também não procede à alegação do Recorrente sobre a anulação do auto  por  ter  sido  lavrado  dentro  da  repartição,  uma  vez  que  dispõe  o  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/72, o seguinte:    “Art. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente :    Dispondo  dos  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  infração  e  formalizar  o  lançamento,  o  auto  de  infração  pode  ser  lavrado  dentro  da  própria  repartição  fiscal, entendimento manifestado pelo CARF em seus julgados, in verbis:    LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.   "O  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  no  local  da  apuração  da  irregularidade,  não  se  configurando,  portanto,  hipótese  de  nulidade  o  fato  do mesmo  ter  sido  lançado  na  repartição  fiscal.  (...)." (Ac. 1º CC 1057.910/ 93 – DO 25/10/1996)       O  autuado  alega  ainda  a  nulidade  das  intimações  efetuadas,  tendo  em  conta  que  não  teria  sido  intimado  pessoalmente  da  ação  fiscal,  pois  as  intimações  foram  enviadas via postal e entregues a terceiros.    A  intimação via postal não se confunde com a pessoal, bastando para  se  comprovar a efetividade da comunicação via postal conforme dispõe o Decreto nº 70.235/72.    Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     8 Verifica­se  pelo  Relatório  Fiscal  que  todos  os  termos  e  intimações  efetuados,  inclusive o de  inicio de  fiscalização,  apesar de dirigidos,  à pessoa  jurídica,  foram  enviados,  ao  endereço  da  pessoa  física,  e  entregues  conforme  consta  nos  diversos  AR  dos  autos. Assim, não houve qualquer irregularidade em nenhuma das intimações efetuadas durante  a ação fiscal, sendo descabida a alegação de nulidade.    Portanto,  rejeito  todas as preliminares de nulidade suscitadas, ainda mais  porque,  no  caso,  o  enfrentamento  das  questões  nas  peças  de  defesa  denotam  perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento.    Quantoa  ao  mérito,  o  artigo  42  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996  alçou  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  à  categoria  de  omissão  de  receitas  e  o  Recorrente não elidiu a presunção legal, justificando a constituição do lançamento.    Conforme se depreende do texto legal,  tratase de presunção legal  juris et  de  juri,  que  autoriza  a  caracterização  de  omissão  de  receita  que pode  ser  elidida mediante  a  apresentação de provas hábeis e idôneas que demonstrem a origem isenta destes recursos.     A  autoridade  fiscal  elaborou  o  “Demonstrativo  de  Créditos  Bancários  a  Comprovar”,  relacionando  todos  os  depósitos,  com  a  indicação  do Banco, Data  e Histórico,  excluindo os resgates de aplicações financeiras, empréstimos bancários, estornos de créditos e  transferências oriundos de contas correntes da mesma titularidade.    Intimada  a  analisar  o  demonstrativo  de  créditos  bancários  a  comprovar  elaborado pela fiscalização, quanto à exatidão dos dados nele contidos, bem como a apresentar  a  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  que  justificassem  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes  a  fiscalizada  não  comprovou a origem dos mesmos, permitindo o uso de tais valores como receitas conhecidas,  para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como para determinação da  COFINS e do PIS.    Quanto  ao  arbitramento  efetuado  pela  fiscalização  o  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, dispõe fartamente sobre a dimensão  mensurável do fato gerador.    O lucro arbitrado, forma excepcional de se quantificar a renda tributável, é  utilizado  em  casos  de  inexistência,  omissões  ou  erros  graves  constatados  na  escrituração  na  qual  se  deve  respaldar  a  contribuinte.  E  este  foi  o  fato  determinante  para  a  adoção  dessa  modalidade  de  apuração,  em  detrimento  daquela  eventualmente  formalizada  pela  pessoa  jurídica.    No  caso  presente,  o  arbitramento  se  deu  pela  falta  de  apresentação  de  escrituração e do Livro Caixa, bem como dos documentos que dariam suporte aos lançamentos  efetuados, apesar de diversas vezes intimado com esta finalidade.    No  que  se  refere  ao  questionamento  da  base  de  cálculo  utilizada,  é  importante  esclarecer  que  a  autoridade  fiscal,  ao  elaborar  os  demonstrativos  de  apuração  do  IRPJ e da CSLL, utilizou como base de cálculo o valor resultante da aplicação do percentual de  9,60%  e  12%  respectivamente,  previsto  na  legislação,  sobre  o  montante  dos  depósitos  para  apuração destes tributos.     Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10830.725023/2011­72  Acórdão n.º 1302­001.061  S1­C3T2  Fl. 66          9 A  forma de  tributação  utilizada,  a  partir  de  percentuais  determinados  de  acordo com a atividade  exercida,  foram majoradas em 20% diante do arbitramento efetuado.  Dessa forma, ainda que se aceitassem as despesas a que se refere o Recorrente, as quais sequer  foram detalhadas e muito menos comprovadas, elas não poderiam ser consideradas.    Tais  despesas  e  custos,  desde  que  comprovadamente  em  nome  da  contribuinte,  somente  seriam  dedutíveis  se  a  autuada  tivesse  optado  pela  sistemática  de  apuração  pelo  LUCRO  REAL,  atendendo  aos  critérios  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade  previstos  em  legislação  específica,  o  que  impossibilita  aceitar  a  tese  do  Recorrente, em relação à dedutibilidade dos custos e despesas que pretensamente alega.     Dessa  forma,  como as  receitas detalhadas pela  autoridade  fiscal  em seus  relatórios não foram escrituradas, a presunção legal, até prova em contrário, é que os recursos  têm por origem receitas omitidas.     Com  referência  ao  percentual  da  multa  de  ofício,  foi  exigida  conforme  legislação citada nos autos de infração, vigente à época dos fatos geradores.     No  tocante  às  questões  suscitadas  a  respeito  da  constitucionalidade  e/ou  legalidade dos preceitos que fundamentam a exigência fiscal, notadamente referidos a multa de  ofício  e  aos  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Selic,  cumpre  destacar  que  o  controle  da  constitucionalidade das leis não é da alçada de órgãos administrativos.     Enquanto a norma jurídica não tem declarada a inconstitucionalidade pelo  Poder  Judiciário  tem validade  vinculante  para  a  administração  pública. Assim,  não  há  como  acatar  as  ponderações  do  Recorrente,  pois  quaisquer  discussões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade ou legalidade de leis validamente editadas, exorbitam da competência das  autoridades administrativas.    A  matéria  já  se  encontra  sumulada,  dadas  as  reiteradas  e  uniformes  decisões tomadas por este Colegiado, através da Súmula CARF nº 02, abaixo transcrita, a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.     “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    E, particularmente acerca da cobrança de juros à taxa Selic, também já foi  editada Súmula do CARF, validando a respectiva exigência:    “Súmula CARF Nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  acolher  as  preliminares  de  nulidades  e  no  mérito  julgar  o  recurso  improcedente.  Mantendo  integralmente  o  crédito  tributário.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     10  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                   Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10650.900547/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 18/04/2005 CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantitativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de compensação/restituição à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), José de Oliveira Ferraz Correa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 18/04/2005 CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantitativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de compensação/restituição à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 195          1 194  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.900547/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.661  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERRAGRI COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 18/04/2005  CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto quantitativo do direito  creditório  alegado e  compensação  objeto  do  PER/DCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  compensação/restituição à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  devolver  os  autos  à DRF  de  origem,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 05 47 /2 00 9- 52 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente da turma), José de Oliveira Ferraz Correa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel,  Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 196DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900547/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.661  S1­TE02  Fl. 196          3   Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cuja origem  está em suposto pagamento a maior de estimativa de CSLL do período de apuração de março  de 2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário,  colaciono  a  seguir  o  relatório  proferido  pela  1a  Turma  da  DRJ/JFA,  através  do  Acórdão n° 09­33.924, constante às e­fls 58/59:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica ­ Dcomp n° 23678.57492.130406.1.3.04­9301 (fls. 4 a  9)  transmitida  em  13/04/2006  visando  compensar  débito  de  IRPJ,  código  5993  período  de  apuração  dezembro  de  2004  no  valor de R$ 2.151,51, com crédito relativo a pagamento indevido  ou a maior da CSLL no valor original de R$ 2.629,41, efetuado  por meio do DARF abaixo discriminado:  Código de Receita  Data de  Arrecadação  Período de  Apuração  Valor Total do Darf  2484  18/04/2005  31/03/2005  2.629,41    A  DRF/UBB/MG  em  25/03/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não­homologação  da  compensação,  atestando  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­ se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)  (sic)  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou  para  compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período  (fl.  3). A  empresa  contribuinte foi cientificada em 02/04/2009 (fls. 36 e 42).  Inconformada  com  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  a  requerente  apresentou,  em  30/04/2009  a  manifestação de fls. 1 e 2 na qual esclarece que:  1.Diante  das  não  HOMOLOGAÇÕES  declaradas  nos  Despachos Decisórios em relação às PER/DCOMP S citadas  acima, gostaríamos de esclarecer que os créditos objetos de  pedidos de compensações como pagamentos indevidos ou a  maiores,  foram  oriundos  de  valores  pagos  por  estimativa  mensal durante o ano de 2005 e considerados no fechamento  da  apuração  final  do  ano  2005.  Tais  valores,  pagos  por  estimativa, compõem ao final da apuração do ano de 2005 o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  contribuição  (CSLL),  pois,  a  empresa  neste  ano  fechou com prejuízo  no  resultado  final,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 sendo  apurados  os  créditos  objetos  dos  pedidos  de  compensações.  2.Conforme  nosso  entendimento  na  época  do  pedido  de  compensação,  estávamos  cumprindo  o  que  determinava  a  legislação, no que diz respeito à IN 600 SRF de 28/12/2005  DOU  de  30/12/2005,  no  seu  artigo  10.  Os  créditos  ora  compensados se referiam especificamente ao saldo negativo  em  junção dos pagamentos  indevidos ou a maiores a  título  de estimativa mensal, levantados o seu montante total após a  devida  apuração  final  do  ano  de  2005.  Naquele  momento  entendemos se tratar de pagamentos indevidos ou a maiores.  Ao,  nosso  ver,  não  se  justifica  agora  depois  de  todo  este  tempo  simplesmente  a  não  homologação,  mas,  sim  buscar  uma  forma  de  corrigir  o  possível  procedimento  adotado,  uma  vez  que  a  Empresa  possui  os  referidos  créditos.  Até  mesmo porque  os  pedidos  de  compensação somente  foram  efetuados  no  ano  de  2006  e  não  antes  da  devida  apuração  final do referido crédito.  ................................  Assim, por todo o exposto, solicitamos que sejam analisadas  as  justificativas  apresentadas  e  que  possam  nos  orientar  e  dar  oportunidade  para  que  possamos  corrigir  as  possíveis  irregularidades.  Caso  sejam  necessários  maiores  esclarecimentos,  estaremos  ao  inteiro  dispor  e  poderão  contactar­nos,  através  do  telefone:  34­3671­6276  ou  no  endereço acima citado.  Para instrução do presente processo, foram anexados, às fls. 44  a 53, extratos dos sistemas informatizados da RFB.    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  por  unanimidade  entendeu  pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela  seguinte Ementa (e­fls 57):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 18/04/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE RETIFICAÇÃO.  1.A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  período.  2.  A  improcedência  do  crédito  utilizado  em  compensação  impõe  o  não reconhecimento do direito creditório e a não homologação  da  compensação.  3.  A  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900547/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.661  S1­TE02  Fl. 197          5 pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  a  manutenção  da  exigência,  da  qual  foi  intimada  em  23/03/2011, apresentou recurso voluntário em 15/04/2011, alegando em apertada síntese que o  valor  foi  recolhido  indevidamente,  tendo  sido  apurado em  todos os meses do  ano­calendário  prejuízo. Junta precedentes. Ao final, pede seja reconhecido o erro de fato em sua apuração de  lançamento a pagar de CSLL e que surta os efeitos almejados a DCOMP apresentada.  É o relato do essencial.                                        Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6     Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O Recurso Voluntário apresentado preenche aos requisitos de admissibilidade  e tempestividade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Sem preliminares a serem atacadas, senão o da tempestividade, já enfrentada,  passo a análise do mérito de seu pedido.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  recorrente  alega  possuir  o  crédito  pleiteado,  mas não logra êxito em comprovar o suposto pagamento indevido da estimativa de CSLL. Pede  então  que  seja  considerado  seu  pedido  como  sendo  crédito  relativo  a  saldo  negativo  da  respectiva contribuição, fato que comprova possuir através da DIPJ.  A  autoridade  julgadora  a  quo,  entendeu  pelo  afastamento  do  erro  de  fato  alegado  e  não  analisando  o  aspecto  quantitativo  do  crédito,  afastou  também  a  hipótese  de  retificação da compensação tendente a alterar o crédito (e­fls 59/60):  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ocorreu  porque  o  crédito,  indicado  na Dcomp,  refere­se  a  pagamento  a  título  de  estimativa mensal da contribuição social sobre o lucro líquido e  somente pode ser utilizada na dedução da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  da  CSLL, no caso, do ano­calendário de 2005.  [...]  E mais, a pretensão da requerente, aduzida na manifestação de  inconformidade,  no  sentido  de  alterar  a  origem  do  crédito,  de  pagamento a maior de estimativa para saldo negativo, equivale a  um  pedido  de  retificação  do  crédito.  Tal  solicitação  não  é  possível nessa fase processual.  [...]    Tal conclusão a respeito da impossibilidade de compensação na modalidade  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  para  saldo  negativo,  consta  também  do  Despacho Decisório  emitido,  com  fulcro  no  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900547/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.661  S1­TE02  Fl. 198          7 período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.     Ora, conveniente destacar que a partir da edição da IN/RFB n° 900, de 2008,  a restrição supracitada deixou de ocorrer, não havendo mais a expressa vedação à compensação  de créditos relativos a pagamento indevido ou a maior nas estimativas de IRPJ e de CSLL.  De outra sorte, previsão expressa e atualmente vigente é a contida no art. 74,  da Lei n° 9.430/96, que ressalva tão somente as hipóteses do parágrafo 3° como não passíveis  de compensação:  Ar.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  [...]  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 [...]    Como se observa, não há restrição  legal da compensação quanto  ao  crédito  pleiteado nos presentes autos.  Além  do  mais,  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  a  possibilidade da retroatividade da norma, no caso desta resultar em penalidade menos severa ao  contribuinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.    Pelo  arrazoado,  identifica­se  que  os  fundamentos  para  indeferimento  do  PER/DCOMP não possuem amparo nas normas legais vigentes que regem a matéria.  Ademais, ainda que não fosse o fato do crédito se tratar de recolhimento da  estimativa do  tributo, conclusão de que não poderia ser compensada na  forma de pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  constata­se  que  o  pedido  ventilado  pela  DCOMP  em  comento,  com  relação  à  existência  de  crédito  passível  de  compensação,  possui  amparo  nas  provas apresentadas, sobretudo na DIPJ.  Ocorre que, somente por esses elementos não é possível atestar a liquidez e  certeza do crédito pleiteado, quesito principal para validação da compensação, conforme o art.  170 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900547/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.661  S1­TE02  Fl. 199          9 Isto porque, o instrumento utilizado (PER/DCOMP) na opção de pagamento  indevido ou a maior, prejudica informações tidas como essenciais na apuração e atualização do  crédito na modalidade de saldo negativo.  Assim,  não  constando  estes  e  outros  elementos  essenciais,  como  a  completude  das  compensações  com  todos  os  créditos  e  débitos  e  todos  os  documentos  que  contém  a  informação  (DCTF,  DIPJ,  livros  Diário  e  Razão),  torna­se  inviável  nesta  fase  processual a análise quanto ao crédito alegado e a conseqüente compensação pleiteada.  Por  não  haver  análise  nas  instâncias  anteriores  com  relação  ao  aspecto  quantitativo do direito creditório objeto da DCOMP, e afastado o óbice do art. 10 da IN/SRF n°  600/2005 que serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, deve­ se  analisar  o  pedido  ventilado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar  ou  não  o  direito  creditório alegado, seja ele de qual natureza for.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso  Voluntário,  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  à DRF  de  origem  (DRF Uberaba/MG)  para  análise  do  DCOMP  em  comento  e  proferido  outro  despacho  decisório  que  deverá  ser  cientificado ao interessado para sua manifestação, se for o caso.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12898.000202/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como honorários do livre exercício da profissão de advogado. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF n°. 14). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA; CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão e desqualificar a multa de ofício, vencida a Conselheira MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA que apenas desqualificava a multa de ofício. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  excluir  da  exigência a multa isolada do carnê­leão e desqualificar a multa de ofício, vencida a Conselheira  MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA que apenas desqualificava a  multa de ofício.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12898.000202/2010­63  Acórdão n.º 2202­002.318  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  ÁLVARO  DAVID,  Trata­se  de  Auto  de  Infração (fls. 02/07) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de  revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2006 (fls.  62/24), em que foram apuradas as seguintes infrações:  I)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física  no  valor  total  de  R$.868.398,46, com qualificação da multa de ofício em 150%; e  II)  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física  (IRPF)  devido  à  título  de  carnê­leão no  valor de R$ 119.172,11.  No Termo de Constatação Fiscal de fls. 09/19, a autoridade autuante narrou,  em síntese, os seguintes fatos:  a) o procedimento fiscal  foi motivado por divergência, apurada  através de batimento entre as informações prestadas por terceiro  (pessoa  física)  e  pelo  Interessado,  em DIRPF  relativa  ao  ano­ calendário 2005;  b)  no  procedimento,  objetivou­se  comprovar  a  omissão  de  rendimentos de pessoa física por parte do Interessado referente  à  importância  de R$  408.083,00  declarada  pelo  Sr.  Landolpho  Fonseca  Sobrinho  (CPF  n.°  064.347.977­53)  na  DIRPF/2006  como pagamento a advogados e outros honorários;  c) por meio do Termo de Início de Ação Fiscal, foi solicitada a  documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  de  rendimentos  tributáveis  recebidos,  mensalmente  de  pessoas  físicas, referente ao ano­calendário 2005 (fls. 2 0 / 2 1 );  d) em resposta, foram apresentados documentos comprobatórios  de  todos  os  rendimentos  declarados  originalmente  na  DIRPF/2006 (fls. 2 3 / 2 5 );  e)  providenciou­se,  então,  a  intimacão  do  Sr.  Landolpho  Fonseca Sobrinho com a finalidade de que este apresentasse os  comprovantes correspondentes ao referido pagamento (fls. 2 6 ,  3 1 , 3 4 e 3 6 ) ;  f)  Maria  de  Fátima  Fonseca,  filha  de  Landolpho  Fonseca  Sobrinho (fl. 3 8 ) , apresentou os seguintes documentos:  •  cópia  da  Certidão  de  Óbito  do  Sr.  Landolpho  Fonseca  Sobrinho, datada de 08/03/2006 (fl. 3 9 ) ;  •  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  de  advogados  e  honorários no processo judicial trabalhista n.° 788/78, ajuizado  na  2  4  a  Vara  do  Trabalho  do  Rio  de  Janeiro,  firmado  em  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 09/09/1985  entre  o  Interessado  (advogado)  e  os  reclamantes,  dentre os quais o Sr. Landolpho Fonseca Sobrinho (fl. 4 0 ) ;  • cópia de nota fiscal emitida por Roberto Gonçalves & Picanço  Advogados Associados (CNPJ n.° 35.814.508/0001­08), no valor  de R  $ 4  0  8  .  0 8  3  ,  0  0  ,  referente  aos  serviços  prestados  a  título  de  honorários  advocatícios  ao  Sr.  Landolpho  Fonseca  Sobrinho por conta do processo R T n.° 788/78 (fl. 4 2 ) ;  • cópia do cheque da Caixa Econômica Federal, no valor de R$  859.533,11,  emitido  em  05/05/2008  pelo  Sr.  Roberto  Bastos  Gonçalves em favor do Sr. Landolpho Fonseca Sobrinho (fl. 4 3 )  ; e  •  cópia  do  alvará  judicial,  emitido  em  04/05/2005,  que  determinou  o  pagamento  da  importância  de  R$  1.678.976,89  pessoalmente  ao  Sr.  Landolpho  Fonseca  Sobrinho  ou  ao  Sr.  Roberto Bastos Gonçalves, referente ao R T n.° 7 8 8 / 7 8 (fl. 4 4  ) .  g) em virtude não existir entre a documentação apresentada pela  Sra. Maria de Fátima Fonseca um documento que efetivamente  comprovasse o pagamento da  importância de R$ 408.083,00, a  título  de  honorários,  por  parte  do  Sr.  Landolpho  Fonseca  Sobrinho  ao  Interessado,  intimou­se  Roberto  Gonçalves  &  Picanço  Advogados  Associados  para  que  apresentassem  o  comprovante correspondente ao referido pagamento (fl. 4 5 )   h)  em  resposta,  Roberto  Gonçalves  &  Picanço  Advogados  Associados apresentaram comprovante de depósito bancário no  valor de R$ 868.398,46 em que figuram como depositante o Sr.  Roberto Bastos Gonçalves e como favorecido o Interessado (fls.  4 8 / 4 9 ) ;  i ) o comprovante de depósito bancário apresentado por Roberto  Gonçalves  &  Picanço  Advogados  Associados,  aliado  a  toda  a  documentação apresentada pela Sra. Maria de Fátima Fonseca,  constitui indício veemente de que o Interessado de fato recebeu,  no  ano  de  2005,  pagamento  por  serviços  prestados,  em  valor  superior ao declarado pelo Sr. Landolpho Fonseca Sobrinho na  DIRPF/2006 como pagamento a advogados;  j  )  encaminhou­se ao  Interessado o Termo de  Intimacão Fiscal  de  fl.  53,  intimando­o  a  prestar  esclarecimentos  acerca  do  referido comprovante de depósito bancário;  k)  em  resposta,  sem  apresentar  qualquer  documento  comprobatório,  o  Interessado  comunicou  que  presumia  que  o  referido  comprovante  de  depósito  bancário  era  relativo  a  reembolso  de  despesas  de  viagem,  pagamentos  de  honorários  advocatícios  e  de  peritos  contábeis  pelo  escritório  Dr.  Hélio  Orlando  Graeff,  referentes  ao  período  de  setembro  de  1985  a  fevereiro de 1991 (fl. 55);  1) em nova resposta dois meses depois, o Interessado comunicou  que,  devido  ainda  estar  convalescendo  de  forte  anemia  que  o  levou  à  internação  hospitalar,  só  teve  conhecimento  do  comprovante do depósito bancário posteriormente à  internação  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12898.000202/2010­63  Acórdão n.º 2202­002.318  S2­C2T2  Fl. 4          5 e  que,  até  então,  nada mais  lhe  fora  possível  saber  sobre  tais  ocorrências (fl. 5 8 ) ;  m)  em  virtude  do  Interessado  não  ter  apresentado  posteriormente  qualquer  elemento  comprobatório  relacionado  ao comprovante de depósito bancário apresentado por Roberto  Gonçalves & Picanço Advogados Associados,  lavrou­se  o Auto  de Infração em julgamento;  n) a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no ano  de 2005 foi fundamentada nos arts. I o , 2 o , 3 o e §§, e 8 o da  Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. I o a 4 o da Lei  n.° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. I o da Lei n.° 11.119,  de 25 de maio de 2005,  e arts.  45,  106,  inciso  I,  109 e 111 do  Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999;  o)  tendo  em  vista  que  o  Interessado  dispunha,  quando  da  elaboração  da  DIRPF/2006,  das  mesmas  informações  apresentadas em  resposta às  intimações  fiscais e que o  fato de  ter omitido rendimentos tributáveis acarretou o recolhimento de  imposto  bem  inferior  ao  devido,  concluiu­se  que  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual  de  1  5  0%  determinada no inciso II do art. 957 do Regulamento do Imposto  de Renda (Decreto n.° 3.000, de 2 6 de março de 1999);  p)  da  análise  da  DIRPF/2006  do  Interessado,  bem  como  das  consultas  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  constatou­se não ter havido recolhimento de tributos a título de  Carnê­Leão (código 0190), relativo ao ano­calendário 2 0 0 5 ; e  q) foi aplicada multa isolada de 50%» por falta de recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  Carnê­Leão  relativo  ao  ano­ calendário 2005, fundamentado no art. 8 o da Lei n.° 7.713, de 2  2 de dezembro de 1988, combinado com os arts. 43 e 4 4 , inciso  II, alínea " a " da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com  a redação dada pelo art. 14 da Lei n.° 11.488, de 15 de junho de  2007, combinado com o art. 106, inciso II, alínea " c " da Lei n.°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  e  art.  I  o  da  Instrução  Normativa S R F n.° 4 6 , de 13 de maio de 1997.  Em  virtude  deste  lançamento,  apurou­se  IRPF  suplementar  de  R$233.225,37,  multa  de  ofício  qualificada  de  R$  349.838,05,  além de juros de mora de R$99.983,71 (calculados até fevereiro  de 2010). Apurou­se, ainda, a multa isolada de R$119.172,11.  Com  a  ciência  da  Notificação,  feita  por  via  postal,  em  16/03/2010 (fl. 8 5 ) , o Interessado apresentou impugnação (fls.  86/104), através de seu procurador (procuração na fl. 105), em  09/04/2010, alegando, em síntese, que:  a) em preliminar de falta de fundamentação, o ato administrativo  deve  ser adequadamente  fundamentado, ou seja,  a motivação é  requisito de validade do ato, sob pena de acarretar preterição ao  direito  de  defesa  e  se  tornar  nulo,  conforme  legislação,  jurisprudência e doutrina transcritas, o que acarreta na nulidade  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 literal  do  ato  administrativo  atacado  em  razão  da  ausência  de  adequada motivação;  b)  no  mérito,  a  fiscalização,  como  atividade  plenamente  vinculada,  não  pode  promover  lançamento  sem  elementos  suficientes, sob pena de ferir os princípios da estrita legalidade  tributária e tipicidade cerrada, conforme doutrina transcrita;  c)  a  existência  de  depósitos  bancários  não  representa  fato  gerador do Imposto de Renda;  d) para o surgimento da obrigação tributária, é necessário que a  receita  efetivamente  integre  o  patrimônio  do  Interessado,  mas  que  não  seja  mero  indício  de  riqueza,  o  que  acarreta  na  completa  insubsistência  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  que  só  demonstram  a  ocorrência  de  movimentação  financeira, mas não se ocorreu receita tributável;  e) os depósitos bancários, embora possam refletir exteriorização  de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis;  f)  a  autoridade  fiscal  deveria  provar  de  modo  categórico  a  omissão de rendimento tributável a fim de que fosse comprovado  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  e  não,  de  forma  absolutamente  simplória,  somar  todos  os  valores  creditados  e  pura e simplesmente considerá­los como rendimentos;  g) a autoridade fiscal em nenhum momento comprovou, de modo  inequívoco,  o  ingresso  destes  rendimentos  no  patrimônio  do  Interessado  como  elemento  caracterizador  do  fato  gerador  do  Imposto de Renda, revestindo seu ato de insustentável presunção  fiscal;  h)  restando  claro  que  os  depósitos  efetuados  não  representam  efetiva  obtenção  de  rendimento  tributável,  não  ocorreu  fato  gerador  a  ensejar  o  presente  lançamento  de  ofício,  resultando  em cobrança ilegal e arbitrária de imposto e total improcedência  do presente Auto de Infração;  i) os Acórdãos CSRF n.° 01.02.884/00 e 01.03.172/00 sustentam  ser incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores  de depósitos bancários, por não caracterizarem disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos  e,  portanto,  não  são  fatos  geradores  do  Imposto  de  Renda,  somente  sendo  admissível  quando provado vínculo do valor depositado com a omissão de  receita que o originou;  j ) quanto à aplicação das multas proporcional e isolada, os arts.  150,  inciso  IV,  37,  5  o  ,  inciso  XXII  e  170  da  Constituição  Federal  proíbem  expressamente  a  aplicação  de  multas  sem  critério  de  razoabilidade,  proporcionalidade  que  as  tornam  confiscatórias,  destruidoras  e  violadoras  do  direito  de  propriedade; e  k)  torna­se  literalmente desproporcional  e  sem nenhum critério  de  razoabilidade  a  penalidade  aplicada  a  título  de  multa  proporcional e isolada com status de verdadeiro confisco.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12898.000202/2010­63  Acórdão n.º 2202­002.318  S2­C2T2  Fl. 5          7 A  DRJ  Rio  de  Janeiro  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R PF  Exercício: 2006  PRELIMINAR D E NULIDADE.  Uma vez que o Auto de Infração foi adequadamente motivado e  fundamentado,  não  deve  ser  reconhecida  a  preliminar  de  nulidadesuscitada.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  HONORÁRIOS  DE  TRABALHO NÃO­ASSALARIADO.  São tributáveis os rendimentos do trabalho não­assalariado, tais  como honorários do livre exercício da profissão de advogado.  ARGÜIÇÕES D E INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos  legais,  prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário,  sendo vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  interessado,  nos  termos  do  art.  17 do Decreto n° 70.235/72.  MULTA D E OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  cobrada  a  multa  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 7 1 , 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 3 0 de  novembro de 1964.  MULTA NÃO RECOLHIMENTO CARNÊ­LEÃO.  Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 5 0  % , exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal de  carne leão que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física.  Insatisfeito  o  contribuinte,  interpões  recurso  voluntário  reiterando  as  razões  da impugnação, enfatizando os seguintes pontos.  ­  que  a  existência  de  depósito  bancário  não  representa  fato  gerador  do  imposto de renda;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 ­  que  a  multa  isolada  é  desproporcional  e  sem  nenhum  critério  de  razoabilidade.  ­ Da isenção por moléstia grave.  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12898.000202/2010­63  Acórdão n.º 2202­002.318  S2­C2T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício  O  recorrente  argumenta  que  a  mera  existência  de  depósitos  bancários  não  representa fato gerador em si do Imposto de Renda, pois a autoridade fiscal deveria provar de  modo  categórico  a  omissão  de  rendimento  tributável  a  fim  de  que  fosse  comprovado  o  fato  gerador do Imposto de Renda, e não, de forma absolutamente simplória, somar todos os valores  creditados  e  pura  e  simplesmente  considerá­los  como  rendimentos.  Inicialmente,  deve  ser  salientado que, ao contrário do alegado pelo  Interessado,  o  lançamento  em  julgamento  não  foi  realizado  com  base  em  depósitos bancários sem comprovação da origem destes recursos, conforme regras do art. 4 2  da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A origem do único depósito bancário em questão, no valor de R$ 868.398,46  em 10/05/2005 e objeto do processo em tela, está claramente descrita no Termo de Constatação  Fiscal de fls. 09/19 e documentada nos autos.   Com  base  nos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  viúva  de  Landolpho  Fonseca Sobrinho e por Roberto Gonçalves e Picanço Advogados Associados, que a origem do  depósito  bancário  de  fl.  46  é  claramente  a  remuneração  por  serviços  advocatícios  realizados  pelo Interessado na fase de execução da sentença do processo trabalhista n.° 788/78, conforme  contrato de fl. 40.  Como  o  recorrente  indica  que  esses  recursos  seriam  transferido  a  terceiro,  contribuinte,  transfere  para  o  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  referidas  despesas, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das  deduções, por falta de comprovação e justificação.   Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter  provas  da  inidoneidade  dos  documentos,  mas  sim,  o  suplicante  apresentar  elementos  que  dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento.   É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS: “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa.” Ainda,  entende aquele mestre que, subjetivamente, prova ‘é aquela que se forma no espírito do juiz,  seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato”. Já no campo objetivo, as provas “são  meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10   a)  um  objeto  ­  são  os  fatos  da  causa,  ou  seja,  os  fatos  deduzidos  pelas partes como fundamento da ação;    b)  uma  finalidade  ­  a  formação  da  convicção  de  alguém  quanto  à  existência dos fatos da causa;     c)  um  destinatário  ­  o  juiz.  As  afirmações  de  fatos,  feitas  pelos  litigantes, dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse  fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Uma vez que não foram apresentados quaisquer outros documentos robustos  para  respaldas  as  alegações  do  recorrente,  não  há  como  acolher  o  pleito. Recorde­se  que  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  falham  por  não  atender  todos  os  requisitos  indispensáveis para que sejam válidos.  Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação  que  está  sendo apreciada:  “Allegatio  et  non probattio,  quasi  non allegatio” que  significa que  “quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse”. Ou seja,  não basta questionar graciosamente o lançamento do fisco, deve o interessado rebater de forma  coerente e com meios de prova idôneos.  Da Multa Isolada  Cabe reconhecer, que no tocante ao lançamento da multa de ofício exigida de  forma  isolada  pelo  recolhimento  em  atraso  do  carnê­leão,  se  faz  necessário  destacar  que  o  lançamento  engloba  valores  recebidos  mensalmente,  cujas  importâncias  foram  lançadas  de  ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração.   A Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao  tratar do Auto de Infração  com tributo e sem tributo dispôs:  “Art. 43 ­ Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  ­  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12898.000202/2010­63  Acórdão n.º 2202­002.318  S2­C2T2  Fl. 7          11 multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ (omissis).  § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº.  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que  para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano­calendário, que  deixou  de  recolher  o  “carnê­leão”  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade  da  multa  de  lançamento de ofício exigida de forma isolada.  É  cristalino  o  texto  legal  quando  se  refere  às  normas  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de  ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo,  ou  seja,  se  o  lançamento  do  tributo  é  de  ofício  deve  ser  cobrada  a multa  de  lançamento  de  ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal  para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 Da qualificação da multa  Segundo o  termo de verificação  fiscal o motivo da qualificação  foi a de  que uma vez que o contribuinte dispunha, quando da Declaração de Ajuste de 2006, ano  calendário 2005, das mesmas informações apresentadas em resposta às intimações fiscais  e que  o  fato de  ter  omitido  rendimentos  tributáveis da  referida declaração acarretou  o  recolhimento de  imposto bem  inferior ao devido, cabe a aplicação da multa qualificada  determinada no inciso II do art. 957 do Dec. 3.000/99 (RIR/99), no percentual de 150%.  Entretanto  esses  fatos  não  são  suficiente  para  caracteriza  a  qualificação  de  multa. Verifica­se na peça defensória que o suplicante entende ser improcedente a aplicação da  multa qualificada, amparado na convicção de que é incabível o agravamento da multa, quando  não comprovado nos autos, que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária,  utilizando­se de  recursos que caracterizam evidente intuito de fraude.  A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art.  44,  II,  da Lei  n°  9.430, de  1996,  atualmente  aplicada  de  forma  generalizada  pela  autoridade  lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas/rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  a  falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Assim,  no  caso  em  questão,  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  logrado  comprovar  a  efetividade  dos  contratos  de  mútuos  realizados,  por  si  só,  não  caracteriza  o  evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12898.000202/2010­63  Acórdão n.º 2202­002.318  S2­C2T2  Fl. 8          13 Para  concluir  é  de  se  reforçar,  mais  uma  vez,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir  intuito  de  fraude. A  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  sujeito  empenhou­se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer  por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta.  Em suma, qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa  de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A falta de inclusão como  rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores, não caracteriza  evidente intuito de fraude.  Deste  modo  entendo  injustificada  a  manutenção  da  multa  qualificada  de  150%.  Da Moléstia Grave  Não se aplica ao interessado, o beneficio da isenção de moléstia grave, pois  para fazer jus a beneficio o rendimento deve ser procedente de aposentadoria.    Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir  da exigência a multa isolada do carnê­leão e desqualificar a multa de ofício,  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10384.720308/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS COMISSIONADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Há incidência de contribuições para a Seguridade Social sobre as remunerações pagas aos segurados empregados (servidores públicos comissionados) e contribuintes individuais. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para os órgãos públicos a alíquota foi alterada para 2%, consoante disposto no Decreto 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que: (i) com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996; e (ii) com relação ao DEBCAD 37.199.638-4, Código de Fundamento Legal CFL 68, sejam excluídos os valores da multa aplicada nas competências 02/2007 a 10/2008, inclusive; e, para as competências remanescentes, a multa aplicada seja recalculada, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS COMISSIONADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Há incidência de contribuições para a Seguridade Social sobre as remunerações pagas aos segurados empregados (servidores públicos comissionados) e contribuintes individuais. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para os órgãos públicos a alíquota foi alterada para 2%, consoante disposto no Decreto 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720308/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.686  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO SEGURADOS: PARCELAS FOLHA PAGAMENTO  Recorrente  MUNICÍPIO JOSÉ DE FREITAS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADOS  COMISSIONADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Há  incidência  de  contribuições  para  a  Seguridade  Social  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  (servidores  públicos  comissionados) e contribuintes individuais.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT.  O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento  da  sua  atividade  econômica  preponderante,  sendo que,  a  partir  de  06/2007,  para os órgãos públicos  a alíquota  foi alterada para 2%,  consoante disposto  no  Decreto  6.042/2007,  que  modificou  o  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS).  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 03 08 /2 01 1- 22 Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO.  É  devida  a  autuação  da  empresa  que  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s) das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível a sua aplicação retroativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 3          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que:  (i)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de mora  nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996; e (ii) com relação ao DEBCAD 37.199.638­4,  Código  de  Fundamento  Legal  CFL  68,  sejam  excluídos  os  valores  da  multa  aplicada  nas  competências  02/2007  a  10/2008,  inclusive;  e,  para  as  competências  remanescentes,  a multa  aplicada seja  recalculada,  se mais benéfica ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas à parcela desses  segurados não descontada, não recolhida em época própria, e à parcela patronal,  incluindo as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências  01/2007  a  12/2008.  Também há o lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  O Relatório Fiscal informa que os fatos geradores das contribuições lançadas  decorrem das remunerações devidas aos segurados empregados e contribuintes individuais que  trabalharam na empresa.  Esse Relatório Fiscal  informa que os  créditos  tributários  foram constituídos  por meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD  37.199.645­7à  refere­se  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  servidores  públicos  comissionados  em  que  houve  o  desconto  da  parte  dos  segurados,  relativas  à  parte  patronal,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), 1% até  05/2007 e 2% a partir de 06/2007);  2.  DEBCAD  37.199.647­3à  refere­se  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  servidores  públicos  comissionados em que não houve o desconto da parte dos segurados,  relativas  à  parte  patronal,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), 1% até  05/2007 e 2% a partir de 06/2007);  3.  DEBCAD  37.199.648­1à  refere­se  às  diferenças  de  contribuições  sociais devidas à Seguridade Social, incidentes sobre os pagamentos a  contribuintes  individuais,  inclusive  fretistas,  correspondendo  à  parte  patronal;  4.  DEBCAD  37.199.639­2à  refere­se  às  diferenças  de  contribuições  sociais devidas à Seguridade Social,  incidentes  sobre a  remuneração  dos  servidores públicos  comissionados  em que houve o desconto da  parte dos segurados, correspondendo à parte dos próprios segurados;  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 4          5 5.  DEBCAD  37.199.650­3à  refere­se  às  diferenças  de  contribuições  sociais devidas à Seguridade Social,  incidentes  sobre a  remuneração  dos servidores públicos comissionados em que não houve o desconto  da  parte  dos  segurados,  correspondendo  à  parte  dos  próprios  segurados e pagamentos a contribuintes individuais, também, relativa  à parte destes segurados;  6.  DEBCAD  37.199.649­0à  refere­se  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros, devidas ao SEST/SENAT  incidentes  sobre a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  transportadores  autônomos  contratados pelo município;  7.  DEBCAD 37.103.309­8à  refere­se à aplicação da multa no Código  de  Fundamento  Legal  CFL  59  (descumprimento  de  obrigação  acessória) em que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  comissionados  e  contribuintes  individuais, consoante documentos e planilhas juntadas  pela fiscalização, o que constitui infração ao disposto no art. 30, I, “a”  da  Lei  8.212/1991  e  art.  4º,  caput,  da  Lei  nº  10.666/2003,  respectivamente;  8.  DEBCAD 37.103.310­1à  refere­se à aplicação da multa no Código  de  Fundamento  Legal  CFL  30  (descumprimento  de  obrigação  acessória) em que a empresa não preparou as folhas de pagamento das  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  deixando  de  incluir  os  segurados  contribuintes individuais no período de 02/2007 a 12/2008;  9.  DEBCAD 37.199.638­4 à refere­se à aplicação da multa no Código  de  Fundamento  Legal  CFL  68  (descumprimento  de  obrigação  acessória).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  29/06/2011  (fl.01), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva – acompanhados de anexos –,  alegando, em síntese, que:  1.  o  Município  não  tem  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo,  devendo a multa ser aplicada no gestor municipal;  2.  o Município  faz  jus  a  anistia das multas,  em  razão da  revogação do  art.  41,  da  Lei  8.212/1991  pelo  art.  65,  I,  da Medida  Provisória  nº  449/2008 e do art. 12, da Lei 12.024/2009. Aduz que o Município faz  jus  à  relevação  das  multas  aplicadas,  por  haver  corrigido  parte  das  falhas assinaladas na ação fiscal;  3.  as multas no montante em que aplicadas tem caráter confiscatório;  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  4.  os Autos de Infração não apresentam a disposição legal infringida e a  penalidade  aplicável.  O  Auditor­Fiscal  se  fundamentou  no  art.  95,  “d”,  da  Lei  8.212/91,  o  qual  já  se  encontra  revogado  pela  Lei  9.983/2000;  5.  especificamente  em  relação  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  371996384  relata  que  na  planilha  demonstrativa  do  valor  da multa,  consta  como  contribuinte  o Município  de  Santo  Antônio  –  Câmara  Municipal, não havendo certeza se essa multa é devida pelo município  impugnante, razão pela qual requer a nulidade do Auto de Infração;  6.  ratifica  os  termos  expendidos  requerendo  a  procedência  das  impugnações apresentadas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Fortaleza/CE  –  por  meio  do  Acórdão  08­23.227  da  6a  Turma  da  DRJ/FOR  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Teresina/PI informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis  e  atos  normativos,  especificamente  a  existência  de  multa  com  caráter  confiscatório  e  a  inconstitucionalidade  do  Decreto  no  6.042/2007,  que  alterou,  para  os  órgão  públicos,  as  alíquotas do SAT/GILRAT (alíquota de 2% a partir de 06/2007) inseridas no Regulamento da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999,  dentre  outras  expostas  na  peça recursal da Recorrente. Após isso, passo ao exame de mérito.  A  Recorrente  alega  que  deveria  recolher  os  valores  para  o  Seguro  de  Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT) com base no grau de risco leve (alíquota de 1%), e  não  no  grau  de  risco  médio  (alíquota  de  2%)  estabelecido  após  vigência  do  Decreto  6.042/2007.  Constata­se,  inicialmente,  que  o  Município  efetuou  pagamentos  a  contribuintes  individuais  e  contratou  servidores  públicos  comissionados. Estes  são  segurados  obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por força do disposto no art. 40, §  13, da Constituição Federal.  Constituição Federal de 1988:  §  13  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  O Fisco deixou consignado expressamente no Relatório Fiscal que não foram  lançadas  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  servidores  públicos  efetivos,  em  razão  da  existência  de  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  no  Município  de  José  de  Freitas/PI (Recorrente).  Constata­se ainda que o Decreto 6.042, de 12/02/2007, publicado no Diário  Oficial da União de 13/02/2007, com base na experiência estatística de acidentes do trabalho  das diversas atividades econômicas exercidas pelas empresas no país, reviu e alterou a relação  de atividades econômicas e os seus correspondentes graus de risco, modificando o mencionado  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999,  alterando  para  mais  ou  para  menos  o  grau  de  risco  de  inúmeras atividades e determinou que os novos graus de risco e alíquotas entrariam em vigor  no 4º mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em junho de 2007.  É importante esclarecer que o código 75.11­6/00 vigorou até a competência  05/2007,  antes  das  alterações  do  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto 6.042, 12/02/2007. Com a entrada em vigor do Decreto 6.042/2007, tal código deixou  de existir passando a descrição “Administração Pública em Geral” a ser enquadrada no código  8411­6/00.  Em  consonância  com  o  Decreto  6.042/2007,  para  os  órgão  públicos,  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  8411­6/00,  a  correspondente  alíquota do SAT/GILRAT foi alterada de 1%  (risco  leve) para 2% (risco médio),  a partir da  competência 06/2007.  Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social RPS):  ANEXO  V  –  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.042/2007)  CNAE  DESCRIÇÃO  % NOVO  8411­6/00  Administração Pública em Geral  2%  Com  isso,  a  partir  de  junho/2007,  inclusive,  a  Recorrente  era  obrigada  a  observar a alíquota de 2% para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme o novo  grau de risco definido para sua atividade, contudo, continuou realizando os recolhimentos com  base na alíquota anterior (1%).  Nesse sentido, se antes a atividade da autuada integrava o grau de risco leve  (1%),  é  porque  assim  as  estatísticas  indicavam. E  se  após  06/2007  o  grau  de  risco  deve  ser  médio (2%), evidentemente assim o é pois as estatísticas indicaram a majoração na quantidade  de acidentes de trabalho neste ramo de atividade, justificando­se a alteração.  Dessa  forma,  a  elevação  da  alíquota  de  1%  para  2%  não  é  desprovida  de  legalidade,  nem  foi  fixada  de  forma  aleatória,  discricionária  ou  com  objetivo  de  enriquecimento  ilícito,  como quer  a Recorrente,  eis que a nova  alíquota de 2% encontra  seu  fundamento no art. 22, inciso II e § 3o, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 6          9 empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n° 9 732, dei1.12.98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave. (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  Com efeito, o dispositivo legal susomencionado estabelece que a alíquota do  SAT/GILRAT  a  ser  aplicada  no  cálculo  contributivo  é  definida  em  relação  à  atividade  preponderante  exercida  pelos  segurados  da  empresa  e  o  grau  de  risco  (leve, médio  e  grave)  presente no ambiente de trabalho.  Ressaltar­se que considera atividade preponderante a que ocupa,  levando­se  em conta todos os estabelecimentos da empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  art.  202,  §  3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, transcrito abaixo:  Art. 202 (...)  §  3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (g.n.)  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Acrescenta­se que, à luz do anexo V do Regulamento da Previdência Social  (RPS), é possível identificar qual o grau de risco atribuído à empresa, de acordo com o tipo de  atividade  laboral.  Assim,  considerando  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  de  Administração  Pública  em  Geral,  foi  correta  a  aplicação  da  alíquota  de  2%  (grau  de  risco  médio) para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT.  Cumpre  esclarecer  que  essa  alíquota  de  2%,  aplicável  para  os  órgãos  públicos,  foi  mantida  na  redação  do  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999  (Regulamento  de  Previdência Social ­RPS), dada pelo Decreto 6.957, de 09/09/2009.  Dessa  forma,  a  alegação da Recorrente de que deveria usar alíquota de 1%  (grau  de  risco  leve)  para  o  recolhimento  do  SAT/GILRAT  não  será  acatada,  eis  que  o  arcabouço jurídico­previdenciário não permite tal procedimento.  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 8          13 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 9          15 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  I) DEBCAD 37.103.309­8 à Código de Fundamento Legal ­ CFL 59:  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  02/2007  a  12/2008,  deixou  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  (servidores  comissionados)  e  contribuintes  individuais,  mediante  desconto  de  suas  remunerações,  devidamente delineadas no anexo do Relatório Fiscal.  Com  essa  conduta  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei 10.666/2003, transcritos abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Lei 10.666/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)  Esse art. 30, inciso I e alínea “a”, da Lei 8.212/1991, assim como o art. 4° da  Lei  10.666/2003,  são  claros  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  complementa,  delineando  a  forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em  seu art. 216, inciso I e alínea “a”:  DA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme delineamento  dos valores do Anexo do Relatório Fiscal – incorreu na infração disposta no art. 30, inciso I,  alínea  “a”,  da Lei  8.212/1991  e  no  art.  4°  da Lei  10.666/2003,  combinados  com  o  art.  216,  inciso  I  e  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  II) DEBCAD 37.103.310­1 à Código de Fundamento Legal ­ CFL 30:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 10          17 Verifica­se que a Recorrente deixou de preparar as folhas de pagamento sem  a discriminação individualizada: (i) dos segurados contribuintes individuais, seu cargo, função  ou  serviço  prestado;  e  (ii)  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos legais. Tais segurados foram devidamente delineados no Anexo do Relatório Fiscal,  com a discriminação da competência, base de cálculo, nome do segurado, código e a descrição  da conta que não foi oferecida à incidência da contribuição previdenciária.  Assim,  a  Recorrente  deixou  de  incluir  em  sua  folha  de  pagamento  as  remunerações dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, constantes do Relatório  Fiscal.  Nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos  de  Intimação Fiscal (TIAD/TIF), constata­se a intimação para a apresentação das folhas e recibos  de pagamentos do período de 02/2007 a 12/2008. Posteriormente, houve também a emissão do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  atestando  o  encerramento  do  procedimento fiscal. A sua apresentação deficiente motivou a lavratura deste auto de infração.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado, de agrupar os segurados por categoria e das parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais, conforme preceitua o seu art. 225, § 9o e incisos I a V, in  verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos; (...)  §  9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco as folhas de pagamento contendo as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  (contribuintes  individuais), de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária,  para as competências 02/2007 a 12/2008 – incorreu na infração disposta no art. 32, inciso I, da  Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, § 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade, uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  .........................................................................................................  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 11          19 Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  568,  de  31/12/2010,  reajustou  os  valores  da  multa  aplicada.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  III) DEBCAD 37.199.638­4 à Código de Fundamento Legal ­ CFL 68:  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  autuação  do  ente  público  na  vigência  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  competências 02/2007 a 10/2008, entendo que há impossibilidade de aplicação retroativa  da multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  Inicialmente,  quanto  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  tange  a  órgão  ou  entidade  da  administração  pública,  a  redação  original  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991  atribuía  a  responsabilidade  pela  prática  de  tal  infração  ao  seu  dirigente,  não  recaindo  sobre  a  pessoa  jurídica  qualquer  responsabilidade,  em  virtude  de  infração  dessa  natureza, cometida por seus agentes.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, o art. 41 supracitado foi revogado e, por consectário lógico, a  responsabilidade pela infração à legislação previdenciária no âmbito da administração pública  deixou de ser do dirigente. Para  tais  infrações, passou a ser aplicada a regra geral, ou seja,  a  partir da vigência da MP supracitada, a pessoa jurídica na qual está inserido o órgão público ou  o próprio  ente da  administração  é quem deve  responder pelas  infrações  perpetradas  contra  a  legislação previdenciária.  Vejamos o artigo 65, I, da referida MP n° 449, de 04 de dezembro de 2008:  Art.65. Ficam revogados:  I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o  art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  (grifos  nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei nº 8.212,  de 24 de  julho  de  1991 (grifos nossos);  Era  exatamente  o  preceito  estabelecido  no  art.  41  da  Lei  8.212/1991  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, que assim dispunha:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve­ se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  conforme  dispõe  art.  144  do  Código  tributário  Nacional  (CTN).  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 12          21 Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio  CTN,  especificamente  em  seu  art.  106,  autoriza  excepcionalmente  que  fatos  pretéritos  sejam  regulados  pela  legislação  futura,  tratando­se  de  retroatividade benigna (retroatividade benéfica).  Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem­se as  hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica,  a  retroação para uma  lei  interpretativa  e  para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Por sua vez, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do campo afeto  às  sanções  tributárias,  permite  que  se  aplique  retroativamente  a  lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente  à  lei  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária. Na realidade, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei  mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento  mais benéfico ao contribuinte.  Com  a  referida  mudança  legislativa,  a  questão  que  se  levanta  é  a  possibilidade de aplicá­la a infrações cometidas em período anterior a sua vigência. Em razão  de  se  tratar  de  legislação  tributária,  sua  interpretação  deverá  ser  orientada  pelo  art.  106  do  CTN, susomencionado.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  pela  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Esta nova regra, entretanto, deve ser aplicada às  infrações ocorridas a partir  do  início  da  sua  vigência,  ou  seja,  para  as  infrações  ocorridas  após  a MP  n°  449,  de  04  de  dezembro  de  2008.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível  a  sua  aplicação  retroativa,  a  qual  somente  deverá  ocorrer  nas  hipóteses  específicas  do  art.  106  do  CTN, retromencionado.  No presente Auto,  a multa  foi  aplicada  em  razão  de  infração  cometida  nas  competências 02/2007 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal.  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  A infração em tela consuma­se no momento em que a empresa apresentou a  Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  contendo  informações  incorretas  ou  omissas,  até  o  dia  07  (sete)  do  mês  seguinte  àquele  a  que  se  referirem  as  informações  (conforme  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  2o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS).  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  infração  relativa  às  competências  02/2007  a  10/2008,  ocorreu  em  período  anterior  à  vigência  da  MP  n°  449,  ocorrida  em  04/12/2008.  Logo,  a  responsabilidade  pela  multa  não  poderia  ter  sido  atribuída  ao  órgão  público,  pois  isto  implica  dar  eficácia  retroativa  à  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada pela MP n°449/2008.  Compulsando­se as planilhas, que registram os fatos geradores omitidos nas  GFIP’s, constata­se que há competências não alcançadas pela antiga redação do art. 41 da Lei  8.212/1991. Dessa forma, entendo que a multa aplicada ao ente público somente deve alcançar  as  GFIP’s  emitidas  para  as  competências  posteriores  a  10/2008  (competências  11/2008,  12/2008 e 13/2008), cuja responsabilidade é do ente público e não mais do dirigente.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Nas  competências  remanescentes  (posteriores  a  10/2008),  verifica­se  que  a  Recorrente  não  informou  ao  Fisco,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados  (servidores  públicos  comissionados) e contribuintes individuais.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  planilhas  anexas  ao  Relatório  Fiscal,  bem  como  nas  Notificações  de  números  AIOP’s  37.199.645­7, 37.199.647­3, 37.199.648­1, 37.199.639­2, 37.199.650­3 e 37.199.649­0.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 13          23 valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  Portanto,  para  as  competências  remanescentes  (posteriores  a  10/2008),  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa  foi  devidamente  consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de infração. Ademais, não  verificamos a existência de qualquer fato novo que possa ensejar a revisão do lançamento em  questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada  para  as  competências  remanescentes  (posteriores a 10/2008), vale ressaltar a superveniência da Lei 11.941/2009. Para tanto, inseriu  o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 14          25 § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  IV) Pedido de Relevação da Multa:  Esclarecemos  que  não  há  espaço  jurídico  para  a  relevação  das  multas  aplicadas  em  decorrência  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  eis  que  o  Decreto  6.727/2009  revogou  a  redação  do  artigo  291,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que previa a possibilidade de relevação dessa multa.  O  Decreto  6.727/2009  iniciou  sua  vigência  com  a  publicação  no  Diário  Oficial da União em 13/01/2009, enquanto que a ciência da Recorrente em relação aos Autos  de Infração, pelo descumprimento de obrigação acessória, deu­se em 29/06/2011.  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 15          27 Por  sua  vez,  com  relação  à  ilegitimidade  do  sujeito  passivo  nas  obrigações  acessórias de Código de Fundamento Legal (CFL) de números 59 (DEBCAD 37.103.309­8) e  30 (DEBCAD 37.103.310­1), entende­se que também não há espaço jurídico para apreciar tal  alegação  suscitada  pela  Recorrente,  eis  que  basta  uma  única  ocorrência  para  ensejar  a  sua  conduta  em  desconformidade  com  a  legislação  previdenciária.  Assim,  as  competências  posteriores à vigência da Medida Provisória (MP) n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009  –  no  caso  em  tela  as  competências  11/2008  e  12/2008  –,  permitem  a  autuação  na  entidade  pública (Município José de Freitas ­ Prefeitura Municipal) em detrimento da autuação na figura  do gestor público da época do lançamento fiscal.  Diante disso, não será acatado o pedido de relevação da multa aplicada, por  manifesta impossibilidade jurídica de apreciação do tema.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que:  (i)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora nos  termos da  redação  anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei 9.430/1996; e (ii) com relação ao DEBCAD 37.199.638­4, Código de Fundamento Legal  CFL 68,  sejam excluídos os valores da multa aplicada nas competências 02/2007 a 10/2008,  inclusive;  e,  para  as  competências  remanescentes,  a multa  aplicada seja  recalculada,  se mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com o  disciplinado  no  art.  32­A da Lei  8.212/1991,  nos  termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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