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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7900387 #
Numero do processo: 10665.900247/2016-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.
Numero da decisão: 1201-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 02 47 /2 01 6- 33 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.071 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900247/2016-33 Relatório REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em relação à sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, por meio do qual propugna pela anulação do despacho decisório que não homologou a sua declaração de compensação, sobre o fundamento de alegada falta de motivação do ato administrativo decisório. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.071 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900247/2016-33 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1201-003.051, de 13 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.051): O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A Administração Tributária não homologou essa compensação. No presente contencioso administrativo, o contribuinte vem afirmando que o despacho decisório está eivado de nulidade em razão de não ter apontado o fundamento para a não homologação de sua compensação. Compulsando os autos verifico que o referido despacho decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento apontado pelo contribuinte ter sido totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo contribuinte, ou seja, o pagamento apontado não é indevido e não foi pago a maior. Entendo que tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação ora combatida pelo contribuinte, pelo que afasto a alegada nulidade do despacho decisório. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 65DF CARF MF

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7903291 #
Numero do processo: 10425.720376/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade, por questão de ordem pública. Não cabe tomar conhecimento de impugnação intempestiva, apresentada fora do prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2202-005.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10425.720377/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade, por questão de ordem pública. Não cabe tomar conhecimento de impugnação intempestiva, apresentada fora do prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10425.720377/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 03 76 /2 01 2- 49 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720376/2012-49 Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.360, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10425.720377/2012-93, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento que não conheceu de Impugnação do contribuinte apresentada intempestivamente, diante de Notificação Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, pela falta de comprovação do Valor da Terra Nua através de laudos de avaliação pertinentes. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, e procedendo à análise e verificação dos dados constantes da correspondente DITR(...), a fiscalização resolveu rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado (...), arbitrando o valor (...), correspondente ao VTN, por hectare, apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, dados referentes ao exercício (...), para o município (...), com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar (...). Da Impugnação Cientificada do lançamento (...), a Contribuinte, por meio de sua representante legal, (...), protocolizou, (...), a impugnação (...) lastreada nos documentos de fls. (...). Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - informa que há mais de um século é proprietária do imóvel, contudo não possui o uso, a posse e a fruição, uma vez que o mesmo há muitos anos encontra-se invadido por pessoas e coisas, não tendo qualquer rendimento e/ou lucro com tais terras; - tal imóvel é tido como um “bem perdido”, só lhe restando o ônus de ter contra si cobranças e notificações de créditos fiscais; - surpreendeu-se ao receber, (...), quatro notificações, via Correios, postadas com A.R, referentes aos exercícios (...), sob a alegação de não comprovação do valor da terra nua; - a notificação de infração adveio de situação fática insólita, sem elementos concretos e seguros, gerados por mera presunção; - a intimação datada (...) não foi recebida, não podendo a RFB (...) provar o contrário, e/ou chegando ao seu endereço, foi recebida por quem não de direito; Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720376/2012-49 - o cerne do problema é o fato de que teve contra si uma notificação com enquadramento legal, pela cobrança do ITR de imóvel do qual ela é proprietária, mas não tem a posse, lucros e/ou rendimentos a qualquer título; - daquela área rural tem apenas a propriedade, há muitos anos, e presentemente está em processo de desapropriação pelo INCRA, para fins de assentamentos e legalizações dos sem-terra que ali habitam; - além do não recebimento da intimação (...), o mais grave é que a suplicante é uma instituição religiosa, com imunidade tributária preconizada no art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c” e no § 4º da Constituição da República; - afirma que se trata de uma entidade religiosa de assistência social, sem finalidades lucrativas, que mantém escola destinada à população carente, e ainda, dá amparo aos idosos enfermos e/ou carentes financeiramente, que não distribui nenhuma parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, nem remunera os membros de sua Diretoria, além de aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, tudo em conformidade com o art. 5º do seu Estatuto Social; - prova o atendimento dessas exigências com o fato de ser inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, no Ministério da Previdência e Assistência Social, da Prefeitura da Cidade do Recife, conforme atestados anexados aos autos, e que somente são fornecidos se a entidade provar documentalmente que atende àquelas exigências legais e constitucionais; - discorre sobre a fundamentação jurídica da imunidade tributária; - transcreve o art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República para referendar seus argumentos; - faz menção à Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para afirmar que o art. 3º da referida Lei reproduz as mesmas disposições constitucionais relativas à imunidade requerida; - afirma que o Acordo Brasil-Santa Sé, aprovado no Congresso Nacional, em 07/10/2009, e promulgado em 11/02/2010, aborda vários assuntos da maior importância entre as relações do Estado e a Igreja Católica no Brasil, inclusive a imunidade fiscal; - por fim, requer seja julgado procedente o pedido de revisão de ofício das notificações face à inexistência do débito, por ser inconstitucional a citada taxação, face ao gozo da imunidade tributária, e, ainda, acolher a preliminar de cerceamento de defesa, (...). 3. Destaque-se alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) No caso, a Notificação de Lançamento (...) foi enviada via postal e recepcionada(...) no endereço tributário constante do cadastro da Contribuinte junto à RFB, conforme previsto no item II do citado art. 53 do Decreto nº 4.382/2002, e faz prova o “Aviso de Recebimento - AR” (...). O prazo legal de 30 (trinta) dias para o Contribuinte apresentar a referida defesa encontra-se previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, (...). Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720376/2012-49 Pois bem, da análise do processo, entendo que está comprovado de forma inequívoca nos autos que a impugnante tomou ciência da Notificação de Lançamento (...) conforme cópia de “AR” (...) e que apresentou sua impugnação em (...) data da protocolização do referido documento junto à RFB, (...). Desta forma, e consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no já referido Decreto nº 70.235/72, em especial o art. 5º, caput e seu parágrafo único, tem-se que, cientificada a Contribuinte (...) a defesa apresentada pela interessada foi protocolada na DRF (...) após o término do prazo de 30 (trinta) dias para fazê-la. Por esta razão, considero INTEMPESTIVA a impugnação. A oportunidade de se discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. (...) Inclusive, o Decreto nº 7.574, de 29.09.2011, que consolidou toda legislação sobre o Processo Administrativo Fiscal, no § 2º do art. 56, assim estabeleceu: Art. 56 (...) § 1º (...) §2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (...) Dessa forma, entendo que caracterizada a intempestividade da impugnação (...), não se instaura a fase litigiosa do procedimento, não cabendo, nesta instância, qualquer exame em relação às alegações de mérito apresentadas pela requerente. Quanto ao argumento de que não teria recebido o Termo de Intimação e, por isso, requer o acolhimento por cerceamento de defesa, pedindo, para tanto, que seja declarada nula a intimação efetuada (...), cabe frisar que é possível comprovar que houve recebimento do referido documento, conforme se constata no AR (...) acrescentado aos autos por esta DRJ. Inclusive, não obstante a Contribuinte ter afirmado que não teria recebido o citado documento, ou que poderia ter sido recebido por alguém que não fosse de direito, o fato é que o referido Termo de Intimação foi recebido pela (...), Diretora Tesoureira da Congregação, conforme se verifica no AR (...) e no documento (...), referente à Ata de Assembleia Geral Ordinária, para eleição da Diretoria (...), que a elegeu para tal função. Assim, em que pese o Termo de Intimação ter sido recebido por pessoa integrante da Congregação, conforme demonstrado no parágrafo anterior, é necessário esclarecer que mesmo nos casos em que a intimação seja recebida por terceiros, desde que seja no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, este será considerado como intimado, conforme se vê na Ementa de Acórdão de Decisão do STJ, in verbis, que ora se transcreve: (...) Diante do exposto, está caracterizada a regular intimação do Termo de Intimação Fiscal, (...), conforme AR (...), e, também, da Notificação de Lançamento, (...), no mesmo endereço eleito, à interessada. Fl. 176DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720376/2012-49 Ademais, cumpre destacar que até mesmo a ausência de intimação prévia não acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, acompanhada dos documentos de que dispuser para fazer prova a seu favor, nos termos dos arts. 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, não cabe o argumento de cerceamento de defesa, pois, além de a Notificação de Lançamento conter os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, constando devidamente identificada e motivada a irregularidade apurada pela autoridade fiscal (subavaliação do VTN declarado e arbitramento de novo valor com base no SIPT da RFB), após dela ter tomado ciência (...), foi proporcionada à Contribuinte a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, mediante a interposição tempestiva da sua impugnação, em conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72, o que, aliás, não foi feito, uma vez que a Impugnação (...) encontra-se em desacordo com o dispositivo legal supracitado, no que tange ao prazo para sua apresentação, visto que a mesma somente foi apresentada à RFB (...) em prazo superior aos 30 (trinta) dias contados da data em que foi feita a intimação da exigência (...) Entretanto, a intempestividade da impugnação não afasta a possibilidade de a interessada submeter os documentos que instruem a sua defesa, à apreciação da autoridade competente da DRF de jurisdição do seu domicílio tributário (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.393/96), que decidirá, a seu prudente critério, sobre a revisão de ofício do lançamento, conforme permitido pelo art. 145, inciso III, c/c 149, inciso VIII, do CTN, observada a legislação de regência das respectivas matérias. Ante o exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento da impugnação (...) por ser intempestiva, e, em consequência, não conhecer as questões de mérito, mantendo-se o crédito tributário exigido pela Notificação de Lançamento (...) Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, repisando integralmente seus argumentos impugnatórios acima já expostos, enfatizando que pelos os vícios presentes a notificação deve ser declarada nula, enfatizando sempre o fato de se tratar de uma entidade religiosa que goza de imunidade tributária. 5. Seu pedido final é que lhe seja concedido o direito à ampla defesa e ao contraditório, clama pelo efeito suspensivo da cobrança decorrente da impetração da impugnação e do recuso, e que este seja julgado procedente face o gozo da imunidade tributária. Retoma ainda seu pedido impugnatório acerca de ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido recebida uma intimação durante o andamento da fiscalização. 6. É o relatório.” Fl. 177DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720376/2012-49 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.360, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10425.720377/2012-93, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.360, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. De pronto verifica-se que a decisão de primeira instância não apreciou o mérito da impugnação pelo fato da possível caracterização da intempestividade na apresentação da peça impugnatória. Embora não cristalinamente suscitada como preliminar deste Recurso, considero que a intempestividade da impugnação deve ser apreciada por questão de ordem pública. 9. Em apreciação à decisão exarada e compulsando os presentes autos, confirma-se que a Notificação de Lançamento foi enviada via postal e recepcionada no endereço tributário constante do cadastro da Contribuinte junto à RFB, conforme faz prova o Aviso de Recebimento (AR) juntado ao processo, restando comprovado então que a ora recorrente foi devidamente cientificada da Notificação. A notificada apresentou sua impugnação junto à RFB conforme data de protocolização atestada na peça impugnatória acostada aos autos após o término do prazo de 30 (trinta) previsto em lei. 10. Por esta razão deve realmente ser tida como intempestiva a impugnação. 11. O artigo 15 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe sobre o prazo para interposição de impugnação da exigência pela lavratura de notificação de lançamento: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 12. A interessada suscita novamente a ocorrência da preliminar de cerceamento de defesa apresentado em sede impugnatória, uma vez que alega não ter recebido uma das intimações expedida durante o procedimento fiscalizatório. 13. Mas, novamente compulsando os autos e verificando a abordagem da decisão a quo conclui-se que está comprovado dentro do processo que houve Fl. 178DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720376/2012-49 recebimento do referido documento, conforme se constatado por AR acrescentado aos autos pela DRJ. E mais, o referido Termo de Intimação foi recebido pela Diretora Tesoureira da Congregação, conforme certificado no AR e indicado na Ata de Assembleia Geral Ordinária da entidade. 14. E mesmo nos casos em que a intimação seja recebida por terceiros, desde que seja no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, este será considerado como intimado, conforme se aduz da jurisprudência consolidada do STJ e também Súmula nº 09 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deve ser observada pelos Conselheiros, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF: SÚMULA CARF Nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 15. Afastado portanto o cerceamento de defesa alegado, uma vez que resta comprovado o recebimento da intimação apontada como não recebida, e concedidos os prazos regulamentares previstos no Processo Administrativo Legal, em primeira e segunda instâncias administrativas, para impetração das manifestações da notificada, com todas as razões e documentos que considerou pertinente. 16. Descabido o clamor pela suspensão da cobrança do crédito tributário, uma vez ser a manifestação impugnatória ou recursal um dos preceitos legais que motivam tal suspensão. 17. No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, tal como estipulado no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, não merecendo então reforma o acórdão recorrido, que fundamentadamente não apreciou os argumentos de mérito apresentados em sede impugnatória e remanescendo íntegra a notificação. Conclusão 18. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso.” Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.002787/2007-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO A obrigatoriedade de entrega de declaração ao Fisco, prevista na legislação de regência, configura obrigação acessória autônoma. A legitimidade para figurar no pólo passivo, no caso de descumprimento da obrigação acessória autônoma pelo órgão da Administração Direta municipal, estadual ou federal, é da pessoa de direito público interno a que está vinculado o órgão. Logo, descabe, a aplicação de multa em nome de órgão integrante da Administração Pública direta por ilegitimidade passiva
Numero da decisão: 1002-000.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO A obrigatoriedade de entrega de declaração ao Fisco, prevista na legislação de regência, configura obrigação acessória autônoma. A legitimidade para figurar no pólo passivo, no caso de descumprimento da obrigação acessória autônoma pelo órgão da Administração Direta municipal, estadual ou federal, é da pessoa de direito público interno a que está vinculado o órgão. Logo, descabe, a aplicação de multa em nome de órgão integrante da Administração Pública direta por ilegitimidade passiva Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 39 à 47) interposto contra o Acórdão n 08- 12.263, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 27 87 /2 00 7- 55 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.744 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002787/2007-55 Fortaleza (e-fls. 28 à 31), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de Auto de Infração referente A Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, relativa ao ano- calendário de 2004, no valor de R$ 9.394,53; conforme demonstrativo próprio constante da referida peça impositiva (fls. 07). 2. Enquadramento legal: Enquadramento legal: art. 113, § 3° da Lei n° 5.172/66 (CTN); art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa — SRF n° 18/2000; art. 7° da Lei n° 10.426/2002; c/c a Instrução Normativa — SRF n° 197, de 10 de setembro de 2002 (fls. 07). 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 03/01/2007 (AR, fls. 08) o contribuinte apresentou impugnação em 04/04 /2007 (fls. 01,v; e fls. 01/06). Alega, em síntese, entre outros motivos, que: 3.1 - a impugnante não foi intimada a prestar esclarecimentos acerca do envio da DIRF, aliado ao fato de que a Administração Fazendária federal vinha aceitando as informações enviadas pela Secretaria da Fazenda do. Estado do Ceará (Sefaz/CE) com a retenção do IR de todos os servidores públicos do Estado, mudando, de repente, para exigir de cada órgão isoladamente, sem que a contribuinte tomasse ciência da referida mudança, o que afronta o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa; 3.2 — argúi, também, que o Estado do Ceará, como pessoa jurídica de direito público interno, a quem a legislação especifica (IN-SRF n° 493/2005), atribui a obrigatoriedade de entregar a DIRF, fez a entrega do referido documento, em tempo hábil e de forma centralizada, através da Sefaz/CE, de sorte que a SRF está indevidamente imputando a cada órgão integrante da administração estadual multa por atraso na entrega da DIRF, quando o Estado, em nome de todos eles já cumprira com a referida obrigação, o que torna a exação insubsistente; 3.3- ante o exposto, requer a nulidade do Auto de Infração. O Acórdão da DRJ, por seu turno, identificou a intempestividade da exordial defensiva, e, por conta disso, não conheceu da Impugnação. Os argumentos veiculados em longo Recurso Voluntário reforçam aqueles outrora apresentados em sede de Impugnação. Preliminarmente, aduziu que foram distribuídos à este Colegiado uma série de recursos, alguns passíveis de idêntica análise de mérito, e outros cujas impugnações foram consideradas intempestivas que veiculam semelhante matéria, todos alusivos a órgãos da administração direta do Estado do Ceará. Nesse espeque, o Contribuinte requer sejam reunidos os PAF's, para julgamento em conjunto, bem como que se reconheça a tempestividade de sua Impugnação. Já na parte meritória, sustenta o que segue: II - DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. Diferentemente da decisão ora recorrida, cumpre afirmar que a impugnação ofertada é tempestiva, seja por não ter havido a notificação regular do Estado do Ceará, por meio do órgão competente para representação estatal, a Procuradoria Geral do Estado, seja pelo fato do Estado do Ceará, representado pela Procuradoria Geral do Estado, apresentou, em 02/02/2007, impugnação contra autuação levada a efeito sobre esse Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.744 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002787/2007-55 mesmo fundamento, conforme se pode verificar do Processo Administrativo n.° 10380.000924/2007-17, que se encontra atualmente em fase de recurso a este ilustre Conselho de Contribuintes. Dessa forma, todas as defesas apresentadas pelos demais órgãos instrumentais do Estado do Ceará, inclusive a presente, também estão tempestivas, vez que tendo a Procuradoria Geral do Estado competência institucional para representar o Estado do Ceará e, conseqüentemente, todos os demais órgãos que compõem a administração pública estadual, inquestionável que a defesa apresentada por aquela aproveita a todos os demais. Feita a primeira impugnação tempestivamente, todas as demais deverão seguir a mesma sorte do julgamento que for proferido no Processo Administrativo n.° 10380.000924/2007-17, até em respeito ao principio do julgamento uniforme, já que o assunto discutido em todos os autos de infração é o mesmo e o Estado do Ceará é quem efetivamente será prejudicado ou beneficiado com a decisão administrativa a ser proferida pela Receita Federal. Importante ressaltar, ainda, que nenhum dos órgãos autuados pela Receita Federal, muito embora possuam CNPJ próprio, é dotado de personalidade jurídica, constituindo- se em meros órgãos sem autonomia administrativa e financeira. Assim, requer-se que os Doutos Conselheiros reformem a decisão ora recorrida, declarando a tempestividade da impugnação administrativa, e determinando seu processamento em conjunto com aquela existente no processo n.° 10380.000924/2007- 17, pois a decisão neste processo, favorável ou desfavorável, produzirá imediatos reflexos no presente processo, porquanto trata da mesma matéria, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito questionado. III - DO MÉRITO. A autuação mostra-se inconsistente. Com efeito, compulsando-se a legislação fiscal em vigor, verifica-se que houve apenas um equivoco de interpretação por parte da Administração Fazendária federal, vez que a atuação do órgão do Estado do Ceará não trouxe qualquer prejuízo em relação ao envio das informações referentes à DIRF em evidência, assim como respeitou as normas então vigentes para o envio de DIRF' s pelas pessoas jurídicas de direito público. O art. 10 da IN SRF n.° 493, de 13 de janeiro de 2005, traz o rol de obrigados a apresentar a DIRF, dentre eles, as pessoas jurídicas de direito público, e não os seus órgãos. (...) Com efeito, os órgãos que compõem a administração pública não possuem personalidade jurídica própria, sendo instrumentos de atuação do ente federativo — no caso, o Estado do Ceará -, este sim detentor de personalidade jurídica, constituindo-se como uma pessoa jurídica de direito público, inclusive para os fins da legislação tributária. Assim sendo, validamente, a partir do ano-calendário de 1999, o Estado do Ceara., cumprindo com a determinação do art. 15, I, da Lei n.° 9.779/99, vinha apresentando as DIRF's de forma consolidada, englobando todos os seus órgãos, e utilizando-se do CNPJ da Secretaria da Fazenda. (...) Fl. 51DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.744 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002787/2007-55 É indiscutível, portanto, a boa-fé do Estado do Ceará ao informar A Secretaria da Receita Federal o valor do imposto de renda retido na fonte e os rendimentos pagos ou creditados para todos os seus beneficiários, através do CNPJ da Sefaz (Secretaria da Fazenda), órgão arrecadador e que administra todo o Tesouro Estadual, inclusive efetuando a liberação de valores para pagamento dos servidores públicos e daqueles que detêm créditos junto A administração pública estadual. Não obstante, o auto de infração impugnado imputa a órgão do Estado o ônus de apresentar a DIRF intempestivamente. Data vênia, isso não ocorreu, vez que o Estado do Ceará, através da SEFAZ, já havia informado A Secretaria da Receita Federal, no momento correto, os valores referentes As retenções de IR de todos os seus servidores e prestadores de serviço. Assim, a DIRF desagregada apresentada pelo órgão autuado, por exigência da SRF, quando se verificou que servidores haviam ficado na malha fina por desconformidade de informações, apenas reafirmou as informações já anteriormente enviadas pelo Estado do Ceará dentro do prazo legalmente estipulado. (...) Em verdade, o que ocorreu foi uma mudança nos critérios de análise por parte da SRF, conforme inclusive noticiado em jornal (cópia já existente no processo), sendo certo que a Administração Fazendária Federal vinha aceitando as informações enviadas pela Secretaria da Fazenda do Estado com os valores de retenção de IR de todos os servidores públicos do Estado. Porém, de repente, houve mudança de interpretação, para apenas aceitar informações se oriundas de cada órgão que compõe a administração pública estadual, em relação aos respectivos servidores e prestadores de serviço. E isso — ressalte-se - sem uma prévia comunicação ao Estado do Ceará, apesar de a entidade, na época correta, ter enviado A Receita Federal a informação exigida. Note-se a existência da previsão legal de intimação para o sujeito passivo da obrigação de sanar a alegada irregularidade. E o que dispõe o art. 7° da Lei 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: (...) Por sua vez, a autuação levada a efeito pela Receita Federal violou frontalmente o direito do impugnante, porquanto não houve a prévia intimação para prestar esclarecimentos sobre o envio da DIRF, violando assim direitos constitucionalmente garantidos, tais como os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, corolários do principio maior do Devido Processo Legal. Por outro lado, colaciona-se ainda, ao fim, o Decreto n.° 3048/99, o qual, em seu art. 239, parágrafo 9°, isenta de multa as pessoas jurídicas de direito público em relação a atrasos de recolhimento de tributos ou no cumprimento de obrigações acessórias. Apenas para ratificar a força da tese aqui defendida, no processo n.° 10380.000924/2007-17, acima referido, embora haja julgamento de procedência do lançamento, existiram dois importantes votos vencidos, que reconheceram o direito do ora recorrente e da inexistência de prejuízo da Receita Federal, cópia da decisão anexa. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Fl. 52DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.744 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002787/2007-55 Conselheiro Breno do Carmo Moreira - Relator O presente Recurso Voluntário atende aos requisitos intrínsecos de admissibilidade; no que cinge sua intempestividade, esta merece ser superada por inegável questão de ordem pública (legitimidade passiva), conforme se exporá na razão meritória subsequente. Portanto, dele conheço. Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso. Preliminar Por primeiro, impende efetuar a análise da preliminar, na qual a Contribuinte requer seja reconhecida a tempestividade de sua Impugnação, postulando, ainda a identidade de circunstância com o processo n.° 10380.000924/2007-17, razão pela qual pleiteia a reunião dos autos. No entanto, anoto que este Conselheiro, recebeu outros dois processos da mesma Recorrente (10380.000949/2007-11 e 10380.000936/2007-41), nos quais o teor meritório mostrou-se distinto ao presente caso. Portanto, não se vislumbra quaisquer causa ou circunstância que sirva como móvel para a reunião dos indigitados processos. Por óbvio, casos semelhantes merecem, também, semelhantes soluções, de modo que a coerência de julgamento não será desrespeitada pelo simples fato de processos parecidos quedarem-se autuados separadamente. Quanto à questão da tempestividade, esta merece ser tratada no mérito, haja vista o fato presente Acórdão se limitar à sua apreciação, deslocando sua análise ao plano central do debate em voga. Portanto, rejeito a preliminar de reunião de processo. Da ilegitimidade passiva reconhecível ex officio Ad initio, faz-se mister reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva da Recorrente. Trata-se de tema afeto à ordem pública, e, portanto passível de apreciação direta por este e. Colegiado Recursal. É de inequívoca consequência a superação do transcurso temporal, quando se trata de sujeito passivo ilegítimo, razão pela qual esta situação representa o cerne meritório da presente causa. Como consectário inafastável, o Auto de Infração outrora lavrado encontra-se maculado de insanável nulidade desde sua gênese. De arremate, já há precedente neste e. CARF sobre idêntico caso (também de uma Secretaria de Estado do Ceará), conforme transcrevo abaixo trecho do Acórdão 1301-003.779, proferido em sessão de 21/03/2019, sob a relatoria do Cons. Nelso Kichel, e cujo teor adoto como parte integrante do presente Voto: Ilegitimidade Passiva. Matéria de Ordem Pública. Preliminar Conhecida de Ofício. Nulidade do Lançamento Fiscal. Fl. 53DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.744 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002787/2007-55 A partir de julho de 2004, nos termos do Parecer nº 16 da Advocacia Geral da União – AGU é devida a aplicação de multa pecuniária pelo descumprimento de obrigações acessórias por parte de pessoas jurídicas de direito público interno. Até então, entendia- se que não cabia a ente federativo utilizar poder de polícia administrativa contra outro ente federativo. A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF, no caso de entes estatais, é do órgão integrante da Administração Pública direta, responsável pelo pagamento aos beneficiários. Entretanto, no caso de cobrança da multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso atraso na entrega da DIRF, o sujeito passivo da relação obrigacional é a própria pessoa jurídica de direito público interno a que está vinculado o órgão Descabe, destarte, a imputação da referida penalidade aplicada em nome de órgão integrante da Administração Pública direta estadual. No caso, o auto de infração foi lavrado em nome de órgão da Administração direta estadual, sem personalidade jurídica, e não em nome da pessoa jurídica de direito público interno (unidade federada). Ilegitimidade passiva configurada. Quanto à obrigação acessória autônoma, assim dispunha a Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005, em seus arts. 1º e 2º: Art. 1º Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano- calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros: I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; II pessoas jurídicas de direito público; (...) Art. 2º A Dirf dos órgãos, das autarquias e das fundações da administração pública federal deve conter, inclusive, as informações relativas à retenção de tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Logo, da análise conjunta do disposto no art. 1º, II, e art. 2º da IN SRF nº 493, de 2005, entende-se que a obrigação acessória autônoma de entrega da Dirf reporta-se a cada um dos órgãos do ente estatal. Mas, no caso de cobrança da multa por atraso na entrega da DIRF, o sujeito passivo da relação obrigacional é a própria pessoa jurídica de direito público interno a que está vinculado o órgão da Administração Pública direta. No caso, há que se reconhecer que o órgão autuado SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO não tem personalidade jurídica para responder pela exigência decorrente do descumprimento da obrigação acessória tratada nos autos. Neste caso, a correspondente multa pecuniária pelo não cumprimento da citada obrigação deveria ser exigida do próprio Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, conforme definido no Art. 41, II, do Código Civil brasileiro. Descabe, assim, a imputação da referida penalidade aplicada em nome de órgão integrante da Administração Pública direta estadual. Ainda, acerca da matéria colaciono os seguintes precedentes deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscal CARF no mesmo sentido, ou seja, pela ilegitimidade passiva do órgão para figurar no pólo passivo. Autuado (a): PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2008 Ementa:DIRF. MULTA. ÓRGÃOS E/OU AUTORIDADES PÚBLICAS. Fl. 54DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.744 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002787/2007-55 A partir de julho de 2004, nos termos do Parecer nº 16 da Advocacia Geral da União – AGU, cujos efeitos se estendem a todos os órgãos do Poder Executivo Federal, é devida a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias por parte de pessoas jurídicas de direito público. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 220101.562– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 17/04/2012, Relatora RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA). Autuado (a): CEO BENFICA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2004 DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF no caso de entes estatais, é do órgão integrante da administração pública responsável pelo pagamento aos beneficiários. Entretanto, no caso de cobrança da multa por atraso na entrega da DIRF, o sujeito passivo da relação obrigacional tributária é a própria pessoa jurídica de direito público. Descabe a imputação da referida penalidade aplicada em nome de órgão integrante da Administração Pública direta estadual. (Acórdão nº 140200.513– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 31/03/2011, Relator Frederico Augusto Gomes de Alencar). Precedentes jurisprudenciais do Poder Judiciário: EMENTA. APELAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. 1 Ilegitimidade passiva da ré. Questão de ordem pública que autoriza o julgamento pelo órgão ad quem, independentemente de alegação pelas partes. Efeito translativo. RECURSO PREJUDICADO (TJSP Apelação APL 01505176720078260100 SP 015051767.2007.8.26.0100 (TJSP). EMENTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA NA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. 1. Exceção de Pré-Executividade constitui meio legitimo para discutir as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, desde que desnecessária a dilação probatória. Tal entendimento consta consolidado na Súmula 393 do STJ. 2. Agravada/excipiente comprova a condição de contadora da empresa executada na Execução Fiscal originária. 3. Recurso provido. (TJPI Agravo de Instrumento AI 00086853320148180000 PI (TJPI)). EMENTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ARTIGO 267 , VI, DO CPC . 1. São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública e de interesse social, as quais permitem apreciação até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não estando sujeitas, via de regra, à preclusão e podendo ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Manifesta a ilegitimidade passiva ad causam, outra solução não resta senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267 , inc. VI, do CPC . Fl. 55DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.744 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002787/2007-55 3. Conhecer. Preliminar de ilegitimidade passiva, de ofício, acolhida. (TJDF Apelação Cível APC 20120710271709 (TJDF)). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABIMENTO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS NÃO COMPROVAÇÃO. A exceção de pré-executividade deve ter por fundamento a possibilidade de discussão, pelo devedor, de matérias de ordem pública que obstariam o prosseguimento de pronto da execução. A legitimidade das partes é matéria que pode ser discutida por meio da exceção de pré- executividade, uma vez que se trata matéria de direito e inerente à validade da execução. Nos termos do art. 134 e 135 , do CTN, os sócios respondem pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias, cabendo a eles o ônus de provar que a empresa executada possui bens passíveis de saldar a dívida, evitando que seus bens particulares sejam alcançados. ( TJMG Agravo de Instrumento Cv AI 10027030155397004 MG (TJMG)). Mas não é só isso. A ilegitimidade passiva, comprovada no caso, ainda configurou cerceamento do direito de defesa e do contraditório por falha da intimação fiscal, pois não fora dada ciência da autuação à Procuradoria Geral do Estado do Ceará, órgão responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Estado, e quando soube da autuação já havia expirado o prazo para apresentação de Impugnação tempestiva, o que implicou o não conhecimento da Impugnação pela instância a quo, configurando também cerceamento do direito de defesa. Portanto, opino por ultrapassar a questão da tempestividade, haja vista a falha na identificação do sujeito passivo, para, então, declarar nulidade absoluta e insanável do Auto de Infração. Conclusão Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a nulidade do lançamento, de modo a negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.724124/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2010 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ( SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-005.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2010 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ( SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de autos de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), Contribuição para o PIS e da Cofins, lançados para prevenir a decadência, tendo em vista decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 0009201- 78.2010.4.03.6100 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 41 24 /2 01 1- 24 Fl. 355DF CARF MF http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724124/2011-24 DEVIR LIVRARIA LTDA. ajuizou tal medida tendo por objetivo o não recolhimento dos referidos tributos incidentes na importação do produto denominado “RPG em Cartões” (DI 10/1012912-2), dada a imunidade tributária de impostos prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Referidos produtos consistem em “cartas ilustradas, avulsas, próprias para jogar e conhecidas como “RPG em Cartões”, contendo textos que podem ser instruções para o jogo denominado “Magic The Gathering”. A Fiscalização considerou indevida a classificação fiscal adotada pelo importador na nacionalização dos produtos (4901.99.00 1 ), que, segundo seu entendimento, deveriam ser classificados na posição 9504.40.00 2 , por se tratar de cartas para jogar, enviadas ao Brasil para fins de utilização em evento internacional. Em sua Impugnação, o interessado requereu a declaração de nulidade dos autos de infração, arguindo que a Justiça Federal de primeiro e segundo graus haviam reconhecido a imunidade tributária relativa a impostos dos cards/figurinhas “Magic” e que o Recurso Extraordinário interposto pela União não tinha efeito suspensivo. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou a impugnação improcedente, tendo o acórdão sido ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2010 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DEFINITIVA. A existência de ação judicial que discuta a mesma matéria objeto de auto de infração, mesmo com decisão favorável ao impetrante não transitada em julgado, não afasta a constituição do mesmo através de auto de infração ou lançamento, tendo em vista a prevenção da decadência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 31/10/2013 (e-fl. 283), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 29/11/2013 (e-fl. 285) e requereu a declaração de nulidade do presente processo administrativo fiscal, repisando os argumentos de defesa, sendo informado que fora negado provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela União e que a sentença transitara em julgado em 30/10/2012 (ação judicial nº 0011514-46.2009.4.03-6100). É o relatório. 1 “Outros livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas”. 2 “Cartas para jogar”. Fl. 356DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724124/2011-24 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, mas em razão dos fatos a seguir abordados, dele não se conhece. De início, registre-se que, no bojo do processo administrativo nº 10814.724123/2011-80, também incluído em pauta de julgamento nesta data, relativo à DI 11/0214170-6, consta despacho da repartição de origem, de 19/09/2016, informando que, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável ao contribuinte, transitada em julgado em 11/05/2016, reconhecendo a imunidade constitucional no caso, os créditos referentes ao II e IPI encontravam-se extintos. Contudo, ressaltou a autoridade administrativa, tal decisão não abrangia as contribuições PIS e Cofins, cujos valores lançados já poderiam ser exigidos. Em relação aos presentes autos, constatou-se no sítio na internet do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que a ação judicial nº 0009201-78.2010.4.03.6100, informada no auto de infração, ainda não transitou em julgado. No Recurso Voluntário, o Recorrente informa o trânsito em julgado em relação à ação judicial nº 0011514-46.2009.4.03-6100, que vem a ser a mesma ação judicial referenciada nos autos de infração do processo administrativo nº 10814.724123/2011-80, também em julgamento nesta sessão. Diante do exposto, em relação aos autos de infração do IPI e do II destes autos, conclui-se que, tendo o Recorrente buscado a tutela jurisdicional, com decisões judiciais já lhe assegurando a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d"“ da Constituição Federal, tem-se por configurada a concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial, nos termos da súmula CARF nº 1, verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto aos autos de infração da Cofins e da Contribuição para o PIS, o Recorrente informa no processo administrativo nº 10814.001339/2011-73, também em julgamento na mesma sessão, que ajuizara ação declaratória (processo nº 0020040- 60.2013.4.03.6100), com pedido de tutela antecipada, para que fosse reconhecida a classificação fiscal NCM 4901.99.00 também para as contribuições, aplicando-lhes a alíquota zero. Em consulta ao sítio na internet do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, constatou-se que referida ação declaratória transitou em julgado em 28/07/2017, com extinção do processo sem resolução do mérito, por litispendência, dada a existência de mandado de segurança (processo nº 0010942-51.2013.403.6100) tratando da mesma matéria. Na decisão do TRF3 relativa à referida ação declaratória, faz-se referência ao processo administrativo nº 10814.000356/2011-93, relativo à inscrição em dívida ativa de valores lançados em outros autos de infração, processo esse que se encontra atualmente na PGFN. Fl. 357DF CARF MF http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724124/2011-24 Já o mandado de segurança, segundo consulta no mesmo sítio, ele transitou em julgado em 28/07/2017, com decisão favorável ao contribuinte, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE LIVROS ILUSTRADOS E AS ESTAMPAS (CARDS MAGIC). APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO: ARTIGOS 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.685/04 E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 10.753/03. I - Os livros ilustrados e as estampas que os acompanham estão compreendidos pela norma que determina a tributação à alíquota zero, na forma dos artigos 8º, § 12, inciso XII, da Lei n.º 10.685/04 e 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.753/03. Precedentes. II - Reconhecida a equiparação da mercadoria ao livro, correta se faz a sua classificação tributária no código 49.01.00, referente a livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas - Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas. III - Apelação provida. Diante do exposto, encontrando-se o Recorrente munido de decisões judiciais a ele favoráveis, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial, registrando tão somente que cabe à repartição de origem a aplicação do decidido definitivamente no âmbito judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 358DF CARF MF

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7909353 #
Numero do processo: 13603.904477/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.903850/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.903850/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 44 77 /2 00 9- 65 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904477/2009-65 Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de IRRF, código 1708. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento foi recolhido em 17/11/2005, no valor de R$ 1.706,82. A declaração não foi homologada pela DRF/Contagem/MG, pois o pagamento se encontra integralmente utilizado para quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. Foi apresentada manifestação de inconformidade com as seguintes alegações:  Foi recolhido DARF no valor de R$ 1.706,82, conforme declarado na DCTF original, mas o valor correto seria de R$ 938,04.  A diferença de R$ 770,78, objeto do crédito em comento, foi considerado em duplicidade na DCTF, já que se refere ao código 0473, informado na mesma DCTF e devidamente recolhido em outro DARF.  Providenciou-se a retificação da DCTF, para o período de novembro/2005. A 3ª Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cujo Acórdão possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 17/11/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que não se comprova existente. O recurso voluntário foi apresentado com as mesmas alegações da manifestação de inconformidade, acrescentando que:  Cita o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72, alegando que, no seu entendimento, os documentos apresentados seriam suficientes para se comprovar o lapso manifesto e providenciou de imediato a retificação da DCTF.  Para melhor elucidar o mérito, apresenta cópia do Livro Razão e do Diário, as arrecadações efetuadas, cópias das Notas Fiscais, e além de memória de cálculo para demonstrar o crédito a que faz jus. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904477/2009-65 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.899, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13603.903850/2009-61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.899): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Conforme relatado, o direito creditório não foi reconhecido uma vez que o pagamento foi totalmente alocado ao débito de IRRF declarado na DCTF, código 1708, no mesmo valor do recolhimento de R$ 1.706,82. Por sua vez, a recorrente alega que incorreu em erro no preenchimento da DCTF original, e que o valor correto do débito de IRRF com código 1708, com vencimento em 17/11/2005, seria de R$ 938,04, e não de R$ 1.706,82. Teria se equivocado ao incluir o valor de R$ 770,78, que seria relativo ao IRRF com código 0473, cujo recolhimento ocorreu em 09/11/2005. Passo a julgar. A recorrente apresentou documentação que comprovam o erro no preenchimento da DCTF original. De acordo com o Razão da conta 2.1.3.01.02 – Imposto Retido, constam dois lançamentos no dia 07/11/2005, relativos a retenções do imposto de renda na fonte das Notas Fiscais nº 007853 (Deloitte Touche), no valor de R$ 282,76, e nº 123455 (Machado Meyer), no valor de R$ 653,28. As Notas Fiscais acostadas aos autos demonstram que são relativas a prestação de serviços de auditoria nas demonstrações financeiras e de honorários de advocacia, respectivamente. De acordo com o MAFON (Manual do Imposto na Fonte) de 2005, o código a ser utilizado é o 1708, sendo que o vencimento ocorre no terceiro dia útil da semana seguinte em que ocorrer a retenção. Como o lançamento contábil (fato gerador) ocorreu em 07/11/2005, o vencimento se deu em 17/11/2005, e o valor devido a título de IRRF, código 1708, é de R$ 938,04. A recorrente também apresentou documento emitido pela Sadi Customs Services, denominado Fechamento de Câmbio novembro/2005, no qual o pagamento de invoice em 09/11/2005, relativo a Winston & Strawn, fatura nº 892189, no valor de R$ 4.305,67, com IRRF de R$ 770,78. Ratificando as informações constantes deste relatório, no Razão da conta 2.1.3.01.02 – Imposto Retido, também consta o registro da retenção na fonte no valor de R$ 770,78, relativo ao Invoice nº 1892189, da Winston & Strawn LLP. De acordo com o Mafon/2005, os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior são tributados com retenção do imposto, pela fonte pagadora, com código 0473, com alíquota de 15%, sendo que o vencimento ocorre na data do fato gerador (artigo 865, inciso I do RIR/99). Ou seja, no presente caso, a data do vencimento se deu em 09/11/2005. Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904477/2009-65 Por fim, no Diário apresentado também registra os lançamentos contábeis em comento, confirmando as alegações da defesa. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, requisitos que estão presentes conforme documentos que foram apresentados juntamente com o recurso voluntário. De fato, restou comprovado o erro no preenchimento da DCTF original, comprovando que o valor do débito de IRRF, código 1708, com vencimento em 17/11/2005, é de R$ 938,04. Com a arrecadação no valor de R$ 1.706,82, restou comprovado o crédito de R$ 770,78. Cumpre registrar o reconhecimento do direito ao indébito deste processo está limitado ao valor informado campo Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP. CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 440,85, e homologando as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 214,60, e homologando as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.905970/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1401-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 59 70 /2 00 9- 12 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905970/2009-12 Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Cuida o presente feito de Pedido de Ressarcimento/Restituição apresentado pelo contribuinte por meio do qual formalizou crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL. O crédito atualizado foi utilizado para compensar débitos próprios. O crédito teria origem no pagamento a maior que teria sido efetuado pelo contribuinte por meio de DARF. O crédito foi inteiramente indeferido e as compensações não homologadas pela autoridade administrativa por meio de Despacho Decisório. O motivo do indeferimento foi a utilização integral do DARF para o pagamento do débito declarado em DCTF. Em outras palavras, o contribuinte declarou em DCTF um débito de estimativa de CSLL em montante equivalente ao efetivamente recolhido por meio de DARF.. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio do qual reafirmou seu entendimento de que o crédito pleiteado era correto, estava comprovado pelas declarações apresentadas e deveria ser reconhecido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O principal argumento foi a ausência de elementos probatórios que dessem suporte À tese da defesa de erro material no declaração. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, o contribuinte apresentou uma preliminar de nulidade da decisão de piso por cerceamento do direito de defesa e ausência de motivação. Quanto ao mérito, reiterou as alegações que já haviam sido esgrimidas na manifestação de inconformidade. Em apertada síntese, era o que havia a relatar. Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905970/2009-12 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.508, de 12 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.508): O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa. Conforme relatado, a DRJ fundou sua decisão na constatação de que o contribuinte não teria juntado aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Entretanto, compulsando os autos, verifico que o contribuinte apresentou não apenas a DIPJ, mas cópia do Livro Razão onde está transcrito o balanço patrimonial e a demonstração de resultado e as páginas do LALUR do respectivo período. A autoridade julgadora não fez qualquer consideração acerca destes elementos probatórios. O artigo 230 do Regulamento do Imposto de Renda vigente na época dos fatos (Decreto nº 3.000/99) previa que Art.230.A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). §1ºOs balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §1º): I-deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II-somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. §2ºEstão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905970/2009-12 apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §3ºO pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §4ºO Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). Vê-se que, por força de lei, as reduções das estimativas deviam estar lastreadas em balanços/balancetes de redução. Foi justamente o que o contribuinte apresentou na manifestação de inconformidade. Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância deveria ter se pronunciado sobre os elementos probatórios juntados aos autos. Ao asseverar que o contribuinte não havia juntado registros contábeis e fiscais, a instância de piso infringiu o direito de defesa do contribuinte, consubstanciado no direito de ter suas alegações e os respectivos elementos de prova apreciados pela autoridade julgadora. Tal fato amolda-se à hipótese de nulidade da decisão, conforme dicção do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Entretanto, conforme será visto à frente, no mérito, é de se dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Assim, na espécie, aplica-se o disposto no parágrafo 3º do dispositivo acima citado para superar a nulidade em favor da celeridade processual e da eficácia da tutela administrativa. Voto, portanto, pelo afastamento da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito. No que diz respeito ao mérito, três questões se impõem: (i) se o contribuinte logrou comprovar o valor correto da estimativa devida, de forma a caracterizar o pagamento a maior; (ii) se haveria a necessidade de retificação da DCTF para que se Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905970/2009-12 possa deferir o crédito pleiteado; e (iii) se o indébito deve ser caracterizado como pagamento a maior de estimativa ou como saldo negativo de IRPJ ao final do ano. Quanto à questão probatória, tenho que o contribuinte trouxe aos autos elementos suficientemente robustos. Vejamos. De acordo com a legislação anteriormente citada, para que o contribuinte pudesse reduzir a estimativa de IRPJ do mês em questão, deveria levantar balanço/balancete de suspensão, com todos os requisitos do lucro real. Neste sentido, o contribuinte juntou à manifestação de inconformidade o balanço, bem como, a demonstração de resultado e a escrituração fiscal (LALUR). A escrita contábil e fiscal demonstra a apuração da estimativa devida, em linha com o declarado na DIPJ. O conjunto probatório é hábil e harmônico, comprovando além de qualquer dúvida razoável que o valor de estimativa de IRPJ devido era o alegado pelo contribuinte. Neste contexto, o pagamento efetivamente realizado revela-se maior do que o devido. Quanto à necessidade de retificação da DCTF para que o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento/Restituição possa ser reconhecido, apoio o presente voto nas conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28/08/2015, verbis: [...] e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; [...] A restrição à apresentação de DCTF retificadora encontra-se no artigo 9º, § 5º da IN RFB nº 1.110/2010, que determina que o direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Assim, nesta fase recursal, descabe exigir que o contribuinte tenha retificado a DCTF, uma vez que ele logrou comprovar pelos meios acima mencionados o erro de fato no preenchimento da DCTF e o crédito pleiteado. Neste sentido mencionamos os precedentes abaixo, reproduzidos na parte que interessa: FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3302-006.768, de 28/03/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde Fl. 274DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905970/2009-12 que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3301-005.670, de 31/01/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. (Acórdão CARF nº 3402-005.964, de 28/11/2018) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. (Acórdão CARF nº 3003-000.176, de 20/03/2019) Como se pode observar nesta última decisão, uma vez que ao contribuinte é vedada a possibilidade de retificar a DCTF em questão para que o débito seja ajustado ao valor correto, em respeito à verdade material, é mister que a retificação seja promovida de ofício. A possibilidade de retificação de ofício da DCTF é expressa no Parecer COSIT nº 08, de 03/09/2014, verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Neste contexto, portanto, a falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, uma vez que foi comprovado por documentação hábil e idônea. Quanto à caracterização do indébito como pagamento a maior de estimativa ou saldo negativo de IRPJ, aplico a Sumula CARF nº 84, que é vinculante nos termos da Portaria ME nº 129 de 01/04/2019: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Todos os elementos de prova juntados aos autos demonstram, de forma harmônica, que o contribuinte apurou a estimativa de IRPJ devida no mês em questão no montante alegado. Este foi o valor declarado em DIPJ e apurado conforme a escrita contábil e fiscal, à luz da norma de regência. Ademais, tal valor não compôs o saldo negativo declarado em DIPJ. Fl. 275DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905970/2009-12 Assim, chego à convicção de que o pagamento efetivamente realizado mostrou- se a maior do que o devido e que o débito declarado em DCTF, no mesmo valor, configurou erro de fato. Desta forma, não vejo óbice, diante da súmula mencionada, em reconhecer o valor pago a mais como indébito na data do recolhimento. Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Fl. 276DF CARF MF

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7864008 #
Numero do processo: 10940.903772/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 27740.42380.290808.1.1.112822, (fls. 02/05), transmitido, pela interessada acima identificada, em 29/08/2008, de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de incidência não cumulativa, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados no 1º trimestre calendário de 2008, no valor de R$ 5.429.130,93. Entre 29/02/2008 e 30/12/2008 a contribuinte apresentou Declarações de Compensação (Dcomp) compensando o crédito pleiteado. Do procedimento fiscal Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício das contribuições bem como dos PER/Dcomp apresentados pela Batávia S/A, no período entre 2007 e 2008, ano de sua incorporação pela interessada - de acordo com a cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária a empresa Batávia S/A foi incorporada pela Brasil Foods S.A, CNPJ 01.838.723/000127 (nova denominação de Perdigão S.A.).. Relativos a ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008 (em nome da sucedida), e lançamento de débitos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 03 77 2/ 20 11 -0 8 Fl. 994DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903772/2011-08 das mesmas contribuições, do quatro trimestre de 2008 (em nome da sucessora), tramitam os seguintes processos: Como, à época do procedimento fiscal, a contribuinte não havia apresentado Per/Dcomp para o 4º trimestre de 2008, a verificação de ofício da regularidade dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi feita dentro do procedimento normal de fiscalização. As irregularidades no aproveitamento de créditos das contribuições estão relatadas nos anexos (Anexo I e Anexo II) do Termo de Verificação Fiscal processo de nº 11516.721220/2012-29. Em decorrência das glosas efetuadas nos créditos utilizados pelo contribuinte, o saldo remanescente dos créditos foram reduzidos. Além disso, aproveitou-se parte deste saldo para abater valores não oferecidos à tributação, à título de “CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS”, conforme consta do processo de nº 11516.721220/2012-29. O pleito foi deferido parcialmente, sendo reconhecido o crédito no valor de R$ 4.330.758,29; as Dcomp vinculadas ao PER foram homologadas parcialmente, até este valor. Posteriormente, em 2013, a sucessora da interessada, a empresa BRF S. A., apresentou pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados pela sucedida no 4º trimestre-calendário de 2008, os quais foram tratados nos processos 10983.900863/2014-20, 10983.900864/2014-74, os quais serão analisados e julgados conjuntamente aos processos acima mencionados. Dos valores informados em Dacon, foram excluídos os valores que seguem. (i) Linha 01 – Bens para Revenda: valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos: das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, de insumos sujeitos à alíquota zero e de insumo, no caso, o leite in natura, que se sujeita à suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; (iii) Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos: valores das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo; Também foram excluídos da base de cálculo do crédito pleiteado os valores constantes do Dacon que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, para as quais não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. As divergências encontradas são em relação as seguintes linhas do Dacon: Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor; Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal; Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Manifestação de Inconformidade Inicialmente, a Recorrente, com base no Princípio Constitucional da Não Cumulatividade, defende o direito ao crédito em relação a todos os bens e serviços relacionados com o processo produtivo, os que sofreram a incidência das Fl. 995DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903772/2011-08 sobreditas contribuições e os sujeitos ao regime de incidência monofásica (ou por substituição). No mais, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo, à luz da legislação e da jurisprudência: afirma que o conceito de insumo está relacionado com o fato de o bem ou serviço ser utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou na prestação dos serviços, caracterizando-se, e assim sendo contabilizado, como custo de produção, conforme dispõe o RIR/99 em seu artigo 290. Defende, assim, crédito em relação às “despesas com assepsia, uso de desinfetantes, dedetização e equipamentos de proteção individual utilizados no processo produtivo” por consistirem de “insumos vinculados à produção. Acrescenta que em se tratando de atividade sujeita ao controle diversos órgãos públicos - tais como: ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal e Ministério da Saúde - a noção de insumo deve ser interpretada observando-se as inúmeras exigências que são feitas para esse tipo de atividade. Contra a legalidade do procedimento fiscal, alega que somente a partir da análise do CD ROM contendo cópias de notas fiscais não é possível a autoridade administrativa afirmar que, dentre tantos produtos, a "fita transparente adesiva", o "detergente", a "caixa benco", a "faca", o "óleo" e o "pallet de madeira" não consistem de insumo. Afirma que a pretensão de inverter o ônus da prova para o contribuinte, com base no art. 333 do CPC, é ilegal, aduzindo que quem deve fazer a prova da improcedência do crédito é o Fisco, em virtude do que dispõem os artigos 923 e 924 do RIR/99. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente, trazendo as alegações que segue. A interessada defende o direito ao crédito em relação aos bens cujo “motivo da glosa” está identificado na listagem do fiscal como "CAP 7-8"; cita "frutas vermelhas", "coco ralado fino", "pêssego em cubos", "morango em polpa sem sementes", "queijo mussarela em pó", "preparado de abacaxi em pedaços". Alega que tais produtos não são tributados a alíquota zero (redução prevista no inciso III do artigo 28 da Lei n.° 10.865/2004), pois não são meramente frutas em estado cru ou meramente, in natura, mas consistem de “preparados industrializados que envolvem pasteurização, secagem, desidratação, corte, descaroçamento, congelamento, etc”. A interessada defende o direito ao crédito apurado a partir dos valores de aquisição de bens sujeitos à suspensão das contribuições, alegando: que a decisão recorrida encontra-se equivocada ao equiparar o regime de suspensão à não incidência do tributo; que na suspensão, não é que não ocorra o fato gerador que dá origem à incidência das contribuições em tela e sim, que o momento do pagamento fica diferido para o futuro; que o recolhimento das contribuições suspensas quando da aquisição dos insumos é realizado por ocasião da saída dos produtos finais onde aqueles foram empregados; em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade tributária, pouco importa se o tributo devido na operação anterior será pago imediatamente na saída, ou em momento posterior em virtude do regime de suspensão; o que realmente é necessário para efeito do direito ao creditamento por parte da Requerente, enquanto adquirente de produto com suspensão, é a efetiva utilização dos insumos adquiridos no seu processo de produção e que, na saída do produto final, incidam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Contesta a glosa dos créditos decorrentes das aquisições de serviços de assistência técnica, serviço de operador logístico, serviço de instalação elétrica e aterramento e de reforma de pallets, ao pressuposto de não estarem enquadrados no conceito de insumos. Afirma que os referidos são necessários ao processo de produção pois referem-se a “serviços intrinsecamente ligados ao processo produtivo”, o que aduz será provado com a Fl. 996DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903772/2011-08 juntada aos autos do laudo técnico que está sendo providenciado. Acrescenta que o deslinde da lide depende da realização de diligência ou da análise de laudos técnicos. Quanto aos serviços de frete, a interessada defende que o direito ao crédito em relação aos custos, por ela suportados, com fretes nas operações de venda está previsto em lei. Requer a reunião do presente processo ao processo nº 11516-721.220/2012-29 e o restabelecimento dos valores glosados. Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 997DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903772/2011-08 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO ADQUIRIDO DE AGROPECUARISTA. CRÉDITO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não geram créditos calculados nos termos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, foram suscitadas as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação. Posteriormente, a empresa juntou aos autos um “Relatório” explicativo das operações relativas às Linhas de Produção da BRF S.A. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como já consignado no Relatório, a lide trata de processo de ressarcimento de COFINS não cumulativo vinculado a receita não tributável, o qual foi parcialmente deferido pela DRF de Origem, no montante de R$ 4.330.758,29, pois, segundo informa o Auditor Fiscal, a empresa teve créditos da contribuição glosados por estarem em desacordo os preceitos legais. As glosas foram efetuadas nas rubricas da DACON abaixo indicadas e foram motivadas de acordo com as explicações, constantes do Despacho Decisório: (i) Linha 01 – Bens para Revenda: valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos: das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, de insumos sujeitos à alíquota zero e de insumo, no caso, o leite in natura, que se sujeita à suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; (iii) Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos: valores das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo; iv) Também foram excluídos da base de cálculo do crédito pleiteado os valores constantes do Dacon que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, para as quais não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. As divergências encontradas são em relação as seguintes linhas do Dacon: Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor; Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Inicialmente, cumpre esclarecer que a empresa é uma sociedade anônima de capital aberto, tendo como objetivo principal desenvolver atividades industrial, comercial e exploração de alimentos em geral, principalmente derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição, incluindo a exportação, estando sujeita ao recolhimento das Contribuições ao PIS e â COFINS pelo regime da não cumulatividade, nos termos estabelecidos nas Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 998DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903772/2011-08 No ano de 2008, a Batávia S/A passou por processo de incorporação pela Brasil Foods S.A, CNPJ 01.838.723/0001-27 (nova denominação de Perdigão S.A.), de acordo com a cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, em anexo. Para uma melhor compreensão das matérias envolvidas na lide, por oportuno, deve-se apresentar a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevem-se parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 999DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903772/2011-08 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. Fl. 1000DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903772/2011-08 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1001DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903772/2011-08 cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado. 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no item acima, manifestando-se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Fl. 1002DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903772/2011-08 É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1003DF CARF MF

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Numero do processo: 10247.000008/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS.POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 9303-009.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 00 08 /2 00 8- 01 Fl. 548DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000008/2008-01 Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS.POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte, ao amparo do art.67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do Acórdão nº 3102-01.147, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, que decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração, e negar provimento quanto aos créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril, bem como a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp. A divergência suscitada, conforme alegações da Fazenda Nacional, refere-se ao conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. Para comprovar a divergência trouxe como paradigma, o Acórdão 203-12.448. Fl. 549DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000008/2008-01 O Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso, por entender que na decisão recorrida foi reconhecido o direito á crédito da contribuição apenas em relação às matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e insumos outros que entrem em contato físico com o produto em fabricação, ou seja, foi adotado o conceito de insumo próprio da legislação do IPI (PN CST 65/79). Por outro lado, na decisão paradigma foi adotado um conceito de insumo mais abrangente que o da legislação do IPI, tendo sido reconhecido direito a créditos da contribuição em relação a insumos que não entram em contato físico com o produto em fabricação. A Contribuinte apresentou contrarrazões, requer o não conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional, em razão do não preenchimento do requisito de admissibilidade dada a ausência de similaridade entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, eventualmente superada a questão preliminar, requer-se no mérito, seja negado provimento ao apelo Fazendário. Devidamente cientificada, a Contribuinte também interpôs Recurso Especial, aduz divergência referente as seguintes matérias: 1) creditamento sobre aquisição de insumos e contratação de serviços florestais, necessários à produção da matéria-prima própria para a produção de celulose; 2) creditamento sobre aquisição de insumos e contratação de serviços necessários à manutenção do parque fabril da empresa; e 3) aplicação da taxa SELIC sobre os créditos objeto do pedido de ressarcimento, a partir da apresentação do PER/DCOMP. Do juízo de admissibilidade, o Presidente da Câmara deu seguimento parcial ao Recurso, apenas em relação às duas primeiras matérias: (i) creditamento sobre aquisição de insumos e contratação de serviços florestais, necessários à produção da matéria-prima própria para a produção de celulose; (ii) creditamento sobre aquisição de insumos para contratação de serviços referente à manutenção do parque fabril da empresa, conforme depreende-se no exame de admissibilidade e seu reexame, carreados aos autos. Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do Recurso interposto pela Contribuinte, mantendo-se a decisão proferida pelo Colegiado recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.100, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10247.000099/2006-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.100): Fl. 550DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000008/2008-01 “Os recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir. Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos. Decido. In caso, o presente processo trata sobre pedido de ressarcimento de créditos do PIS e COFINS não-cumulativos indeferido, em parte, pela fiscalização, ao fundamento de que os bens e serviços indicados não se enquadram no conceito de insumo contido no art. 3º, II, da Lei nº10.637/2002, segundo a orientação do Parecer Normativo CST nº 65/1979 e das IN SRF nºs: 247/2002 e 404/2004. O Colegiado recorrido decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher os créditos de PIS e COFINS calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração, e negar provimento quanto aos créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril, bem como a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp. 1. Recurso da Fazenda Nacional A matéria devolvida para esta E. Câmara Superior, cinge-se a divergência com relação ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas, bem como a exclusão da base de cálculo das contribuições sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração. 2. Conceito de insumos A jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem admitindo o aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções Normativas. De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja determinado pelos mesmos critérios utilizados na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários. A legislação que introduziu o Sistema Não-Cumulativo de apuração das Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base imponível. Levando-se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi onerado no momento anterior, ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades Fl. 551DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000008/2008-01 do Sistema não cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário calculado sobre o total das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei. Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, jamais referindo-se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos que não se incluem nesse conceito e dão direito ao crédito são listados um a um nos itens seguintes, de forma exaustiva. Neste sentido, para corroborar com minha interpretação, invoco as lições do Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica: “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer, em seu Wahrheit und Method. Essa explicitação (justificação do compreendido) necessita sempre de uma estruturação no plano 1 argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”). A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação, contendo a reconstrução do direito, doutrinária e jurisprudencialmente, confrontando tradições, enfim, colocando a lume a fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma do Estado Democrático de Direito 2 ”. Outrossim, se admitíssemos a tese de que insumo denota conceito amplo, abrangendo todos os gastos destinados à obtenção do resultado da pessoa jurídica, nos depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda. Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial a produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no comércio. Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a matéria foi levada ao poder judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ decidiu que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou 1 2 STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica, Estado e Política: uma visão do papel da Constituição em países periféricos. In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite (org.). Reflexões sobre Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008; p. 242. Fl. 552DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000008/2008-01 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Vejamos fragmentos do aresto: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. Fl. 553DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000008/2008-01 A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913- 1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das coisas e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de Fl. 554DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000008/2008-01 controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". 3. Do processo produtivo da Contribuinte Com efeito, verifico junto ao objeto social da Contribuinte, que trata-se de uma sociedade empresária que exerce atividade de produção e venda de celulose no mercado nacional e estrangeiro. Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: "Produção de Celulose (...) Segue um descritivo dos processos de produção destes bens e serviços:Para produção de celulose, é necessário produzir eucalipto, matéria-prima para obtenção das fibras de celulose. A empresa compra insumos agrícolas como defensivos, fertilizantes e contrata empresas que fornecem mão de obra para preparação de terreno, plantio, corte e transporte do eucalipto até a unidade que produz a celulose. Nesta unidade industrial, entra a• tora de eucalipto, que se transforma em pequenos cavacos, que através de um processo químico obtém-se a celulose. Para produção de eucalipto, a Jari contrata empresas que fornecem mão de obra, maquinário e combustível para limpeza do- solo (manual, química e mecanizada), preparação do solo com formicidas, fertilizantes, plantar, tratar a plantação com herbicidas, inseticidas, fungicidas, vermiculita, hormônio. Existem empresas terceirizadas que precisam conservar estradas, construir pontes, abrir ramais (estradas), extrair cascalho. Existem, também, empresas que cortam o eucalipto (mecanizado e manual), desgalham, retiram a madeira da floresta, transportam por rodovia até o pátio de estocagem de madeira da fábrica de celulose e manuseiam a madeira neste pátio para alimentar a entrada do processo industrial. A Jari também contrata serviço de transporte de balsas para atravessar o rio com carretas carregadas de eucalipto, transportando a madeira extraída no estado do Amapá. Contrata, também, empresas que fazem terraplanagem e manutenção de estradas ao longo das florestas e da estrada que interliga a vila industrial à vila residencial. Existe, também, uma rede ferroviária própria para transporte de eucalipto até a fábrica. Para produzir celulose, a própria Jari descasca e corta o eucalipto em pequenos cavacos. Estes cavacos alimentam digestores que recebem antraquinona e um licor branco produzido através do processamento de diversos produtos químicos (soda cáustica, cal, enxofre). Tudo isso é aquecido, fazendo com que as fibras de celulose se desprendam das outras partes componentes da madeira, porém tudo ainda fica misturado, formando uma massa. Esta massa que sai dos digestores vai passar por novos processos químicos e físicos que retiram as fibras de celulose deste composto. Fl. 555DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000008/2008-01 O primeiro destes processos é a lavagem. Consiste em um processo mecânico de separação, em que se acrescentam produtos químicos antiespumantes e dispersantes, e vai-se extraindo a fibra de celulose, fazendo-se uso de telas (filtros) e peneiras. O rejeito dessa lavagem é um composto chamado licor preto que contém os outros componentes da madeira mais produtos químicos. O licor preto passa por um processo de retirada de água e recebe sulfato de sódio, tornando-se um composto de altíssimo poder calorífico que é usado como combustível em uma caldeira de produção de vapor. Nesta caldeira, quilo que é orgânico queima e gera calor, para transformar água em vapor. A parte inorgânica deste composto, ao ser queimada, recupera NaOH e Na2S que serão utilizados na produção do licor branco que é utilizado nos digestores. Daí a caldeira é chamada de caldeira de recuperação por recuperar parte do produto químico que havia sido empregado anteriormente. Após o processo de lavagem, o composto com as fibras de celulose continua através de novos processos químicos que vão retirando impurezas e branqueando a celulose, visando a alvura desejada numa folha de papel. Nestes novos processos, a Jari faz uso de vários produtos químicos, tais como oxigênio, soda cáustica, talco, peróxido, dióxido de enxofre, dispersante, dióxido de cloro, ácido sulfúrico. No final do processo produtivo, passa-se por um processo de secagem e laminação e corte para formação de fardos de celulose para venda. Além da caldeira de recuperação, existem mais duas caldeiras. Estas caldeiras podem ser alimentadas com óleo diesel, óleo BPF, casca do eucalipto usado como matéria prima para celulose, ou casca de eucalipto comprado de uma empresa amapaense, ou ainda de sobras de uma madeireira instalada dentro da área industrial da Jari — madeira de floresta nativa. Esta madeireira (Orsa Florestal) é uma outra empresa que pertence a um sócio comum da Jari. Estas duas caldeiras mais a caldeira de recuperação geram vapor d'água em alta pressão e temperatura. Este vapor passa por uma turbina que alimenta um gerador de energia elétrica que vai alimentar todo o processo industrial. Após passar pela turbina, este vapor ainda será aproveitado para geração de calor necessário em vários processos químicos e na secagem de celulose. A água que é convertida em vapor nestas caldeiras é captada no rio Jari, passa por tratamentos químicos de purificação, desmineralização e controle de composição química antes de ser inserida nas caldeiras. A química' utilizada nestes tratamentos da água compreende: sulfato de alumínio, soda cáustica, cal, cloro, carvão ativado, cloreto de sódio, resinas, ácido sulfúrico, fosfato, morfolina, hidrazina e dispersantes. A empresa tem plantas químicas para produzir dióxido de cloro, sulfato de sódio, dióxido de enxofre e ácido sulfúrico, usados na produção. Estas plantas químicas demandam sal, ácido sulfúrico, enxofre, carbonato de sódio, clorato de sódio, cloro, dicromato de sódio, nitrato de prata, nitrogênio, sulfato de manganês, terra diatomácea, soda cáustica, pentóxido de vanádio e leite de cal. A Jari aplica alumina para retirar umidade do ar comprimido utilizado em seus equipamentos pneumáticos de controle (ar de instrumentação). No processo, utilizam-se facas, contra-facas e quebradores para reduzir o eucalipto em cavacos de pequenas dimensões. Para essas finalidades, ainda tem-se bigorna, chapa de desgaste, grelhas, pentes. Ainda, utilizam-se rebolos e óleo lorga para dar manutenção (afiar) nas facas citadas. No processo, utilizam-se telas e peneiras para filtrar, separar produtos de subprodutos e rejeitos. Fl. 556DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000008/2008-01 Utilizam-se feltros que em contato com a celulose possibilitam a secagem da mesma por absorção de líquidos. Utilizam-se facas, contra-facas para cortar lâminas de celulose para formar os fardo para ser embalado e .enviado à expedição no porto. A Jari faz uso de carimbos rotativos, para rotular as embalagens com á marca do produto e cliente. Estes carimbos são substituídos freqüentemente". (...) Assim, a atividade desenvolvida remete à respectiva classificação como empresa agroindustrial, considerando que suas operações envolvem tanto o primeiro dos setores econômicos (produção rural) como o segundo (industrialização desta produção). Pode-se averiguar assim que preponderantemente a agroindústria é geradora de seus próprios insumos. Efetivamente, para a produção da celulose, a matéria prima básica é a madeira, especialmente a advinda de Eucaliptos, fato este de conhecimento público. Entretanto, dependendo da espécie e da qualidade da madeira utilizada, a celulose obtida tem uma aplicação especifica, variando de acordo com o tamanho de fibra obtida a partir da matéria prima empregada. Deste modo, visando dedicar-se a produção de uma celulose de alta qualidade, a Defendente investiu maciçamente na produção de sua própria matéria-prima, com a implementação de uma enorme área de floresta com árvores geneticamente aprimoradas, que integram seu processo produtivo, como já visto. Assim, o estabelecimento industrial encontra-se em área continua e pertencente ao mesmo titular que abriga a sua área de floresta cultivada, sem interseção de via pública ou de qualquer outra melhoria implementada pelo poder público, a título de infra-estrutura. Portanto, todo e qualquer serviço que necessite realizar para viabilizar a produção da sua matéria prima é extremamente custoso, e permeado de dificuldades, haja vista que esta se encontra no Pará, em área extremamente distante dos principais centros urbanos do país. Deste modo, em vez de adquirir a madeira de terceiros, investiu muito e investe regularmente um montante considerável de recursos na sua floresta, com o que contribui para o desenvolvimento de toda a região, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, e viabiliza a sua produção. Vale frisar que esta opção de verticalização da produção, com eliminação de intermediários, mais do que urna estratégia de mercado e fruto de uma otimização de seu parque produtivo/fabril, voltado para uma linha de qualidade total imprescindível à conquista do mercado internacional de celulose de fibras curtas - que é extremamente competitivo, constitui-se também em uma das únicas formas de tornar possível a sua operação na região. Por isso a Defendente incorre em despesas de elevada monta para a sua manutenção, que se consubstanciam inegavelmente em insumos imprescindíveis à sua atividade agroindustrial de fabricação de celulose. Em virtude do exposto, entende que os custos, advindos do emprego de bens e de serviços na sua atividade florestal, enquadram-se claramente no conceito de insumos para a produção da pasta química de madeira (celulose) comercializada pela Defendente, devendo, portanto, ser admitidos como passíveis de creditamento na apuração da COFINS". Como visto, a manutenção de Créditos do PIS e da COFINS sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração, resta sintonizado com o conceito de insumos para produção de madeira (celulose) nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, portanto passível de creditamento/ressarcimento. Fl. 557DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000008/2008-01 4. Serviços vinculados á extração de Florestas - Direito á manutenção de créditos de PIS e da COFINS sobre gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração Analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração Não-Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. No que tange a pretensão da Fazenda Nacional obstar apropriação de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração, não lhe assiste razão. Como amplamente demonstrado, o processo produtivo da Contribuinte para fabricação e comercialização de celulose, advém de custos relacionados ao emprego de bens e serviços na atividade florestal, de modo que, enquadra-se perfeitamente no conceito de insumos para produção de madeiras (celulose), devendo portanto, ser passível de creditamento na apuração do PIS e da COFINS. Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha o equilíbrio, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 558DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000008/2008-01 VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração. Neste sentido, nos termos do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Em face do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. 5. Recurso Especial da Contribuinte A matéria aceita como divergente, diz respeito sobre aquisição de insumos e contratação de serviços florestais, necessários à produção da matéria-prima própria para a produção de celulose, e creditamento sobre aquisição de insumos para contratação de serviços referente à manutenção do parque fabril da empresa. Com efeito, a Contribuinte aduz em contrarrazões que o Recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, por ausência de divergência jurisprudencial. Discordo, de uma análise e comparação das ementas dos acórdão recorrido e paradigma, o acórdão 203-12.448, trata sobre o aproveitamento de créditos do PIS no regime da não cumulatividade, nos termos do artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2003 IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), e os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrinsica com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exercer na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de Fl. 559DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000008/2008-01 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Recurso negado". 5.1. Insumos vinculados à exploração de Florestas - Direito á manutenção de créditos de PIS e da COFINS sobre gastos com insumos e serviços para formação de florestas, e aquisição de insumos e serviços para à manutenção do parque fabril Quanto ao mérito, a decisão recorrida negou provimento ao Recurso Voluntário, por entender que não são passíveis de creditamento do PIS e da Cofins regime não cumulativo, gastos com a formação e manutenção de florestas em razão de estar dissociado do processo produtivo da Contribuinte, negou ainda, o direito á crédito referente a despesas com a manutenção do parque fabril, no esteio de que a despesas só atingem o processo produtivo indireto. Discordo. No que tange o direito à créditos sobre gastos com a formação e manutenção de florestas, denota-se que são insumos essenciais atividade exercida pela Contribuinte, considerando que para fabricação de celulose a matéria prima básica é a madeira, especialmente a advinda de Eucaliptos, de modo que, visando a produção de qualidade, a Contribuinte implementou sua própria floresta, com arvores geneticamente aprimoradas, que integram o processo produtivo, conforme laudo anexado aos autos, e- fls. 437-467. Pertinente a esta temática, "insumos dos insumos", o Conselheiro Rosaldo Trevisan, nos autos do processo nº 10665.721417/2011-19, bem abordou a questão. Vejamos: "as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferrogusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os “insumos dos insumos dos insumos” (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferrogusa). Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, conseqüentemente, à obtenção do produto final), tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferrogusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação “direta” (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3º das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo Fl. 560DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000008/2008-01 “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”, como deseja o fisco. Neste diapasão, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe as possibilidade de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. Em outra oportunidade, esta E. Câmara Superior, no julgamento do Acórdão nº 9303-003.069, firmou entendimento de que são passíveis de creditamento de PIS e COFINS, gastos relacionados com a implantação, manutenção e exploração de florestas ou produção de madeira. Vejamos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU DO IRPJ. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos estabelece critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002, e que também não se aproxima do conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE. São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas (ou produção de madeira) estão vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira na sua fabricação, sua principal matéria-prima. As despesas incorridas na obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação. EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS.Tratando-se de uma empresa produtora de celulose, foram reconhecidos créditos com relação aos seguintes insumos: 1-Serviços Silviculturais; 2- Serviços Florestais Produção; Fl. 561DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000008/2008-01 3- Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumo: 3.1- Manutenção de Vias Permanentes; 3.2- Terraplanagem e Manutenção de Estradas; 3.3-Serviço de Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal. 4- Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados na produção de madeira usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 5- Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 6- Despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado. Recurso Especial do Procurador Negado Portanto, nos termos do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, e das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, são passiveis de creditamento de PIS e COFINS, gastos inerentes sobre gastos com insumos e serviços para formação de florestas. Com relação ao direito de créditos apurados sobre os custos da prestação de serviços da manutenção do parque fabril, fica evidente que sem a realização de manutenção as atividades relacionadas à produção de celulose ficam seriamente prejudicadas, não há como manter uma atividade industrial sem manutenção. Neste sentido, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, delimita o conceito de insumos, considerando a essencialidade e relevância de determinado item- bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Vejamos fragmentos do aresto: Destarte, o conceito de insumo – palavrinha pessimamente traduzida da língua inglesa, quando o idioma português tem os termos ingrediente e componente, mais exatos, sonoros e bonitos – deve fixar-se no sentido de identificar a totalidade do que condiciona necessariamente a produção dos bens e serviços que a unidade de produção produz ou fornece. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração. Inegável e digno de nota o exemplo do Ministro, ainda reforço o exemplo: e sem a pá para bater o bolo? seria possível ficar pronto?, pois bem, na espécie os gastos Fl. 562DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000008/2008-01 com a contratação de serviços para manutenção do parque fabril são insumos essenciais e pertinentes ao processo produtivo da Contribuinte, passiveis de creditamento do PIS e da COFINS, nos termos do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, e das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional e dou provimento ao Recurso da Contribuinte. “ Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento ao Recurso da Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.913627/2008-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1003-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-30-761, de 27 de maio de 2010, da 2ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 12890.07356 . 030904.1.3.04 - 6945, em 03/09/2004, e-fls. 3-7, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior Contribuição Social sobre o Lucro Liquido(código de arrecadação 2062), determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao PA encerrado em 01/04/1998, para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 36 27 /2 00 8- 17 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.915 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913627/2008-17 A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa pelo fato de terem sido localizados pagamentos com base no DARF informado no PER/DCOMP, mas integralmente utilizado para quitação débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado com a não homologação da compensação, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/RJI em acórdão cuja ementa foi assim enunciada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 77 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008, inadmite-se a retificação da declaração de compensação após a ciência da decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência do acórdão em 18/06/2010 (e-fl. 36). Irresignado com o r.acórdão, a contribuinte, ora Recorrente encaminhou recurso voluntário em 08/07/2010 (e-fls. 38-39), onde repisa os mesmos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Apresentou cópia dos comprovantes de arrecadação abaixo para justificar, segundo o Recorrente, o pagamento em duplicidade da CSLL objeto de crédito no PER/DCOMP nº 12890.07356 . 030904.1.3.04 - 6945. Dt. Arrec. PA Dt Venc Cód Rec. Valor e-fls 21/06/1999 31/12/1998 30/06/1999 6012 3.767,35 49 02/08/1999 31/12/1998 30/07/1999 6012 3.944,04 (3.767,35 + 176,69) 50 27/08/1999 31/12/1998 31/08/1999 6012 4.006,58(3.767,35 + 239,23) 51 30/09/1999 31/12/1998 30/09/1999 6012 4.065,72(3.767,35 + 298,37) 52 01/11/1999 31/12/1998 29/10/1999 6012 4.121,86(3.767,35+354,51) 53 30/11/1999 31/12/1998 30/11/1999 6012 4.173,85(3.767,35+406,50) 54 28/09/2001 01/01/1998 30/04/1998 6012 12.784,77 (6.817,47+1.363,47+4.603,83) 55 28/09/2001 01/07/1998 30/10/1998 6012 5.956,44 (3.390,33+678,06+1.888,05) 56 28/09/2001 01/04/1998 31/07/1998 6012 22.635,54(12.396,27+2.479,23+7.760,04) 57 Requer ao final o provimento do recurso com o consequente cancelamento da cobrança dos débitos compensados. É o relatório. Voto Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.915 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913627/2008-17 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O argumento da Recorrente é que o valor recolhido de CSLL em 28/09/2001, no valor de R$ 22.635,54 foi indevidamente recolhido, posto que já recolhera a CSLL no ano- calendário de 1999 todos débitos informados na DIPJ 1999, ano calendário 1998. A Recorrente apresentou outro PER/DCOMP 01460.93565.130704.1.3.04-6109 (informação da Recorrente, conforme consta no recurso voluntário) que seria o PER/DCOMP inicial. Referido PER/DCOMP foi objeto do processo 15374.913624/2008-83, cuja manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ/RJI. A DRJ/RJI declarou que a decisão tomada no presente processo teve os fundamentos no acórdão 12-30.760, da mesma turma de julgamento. Referido acórdão foi juntado ao presente processo, do qual se extrai o seguinte excerto: 6- O interessado apresentou a declaração de IRPJ do ano-calendário de 1998, optando pela apuração trimestral do IRPJ e da CSLL (fls. 30/34). Efetuou recolhimentos em 1999, indicando como período de apuração 31/12/1998, alguns só do valor da CSLL, outros com a indicação da CSLL e dos juros e outros com a indicação da CSLL e da multa (fls. 35/40). Em 28/9/2001 o interessado recolheu a CSLL do 2° semestre de 1998, no valor de R$ 12.396,27, acrescido da multa de 20% (R$ 2.479,23) e dos juros (R$ 7.760,04), acréscimos moratórios corretamente calculados, totalizando R$ 22.635,54 (fl. 15). Esse montante é o objeto do pedido de compensação. (grifei) 7- Nos termos da declaração de IRPJ, a CSLL devida no 2° trimestre de 1998 é de R$ 12.396,29 (fl. 32) e foi quitada com o recolhimento realizado em 28/9/2001 (fl. 15). Esse recolhimento foi alocado nos sistemas da RFB ao citado débito, conforme indicação no respectivo Darf do período de apuração. Portanto, o recolhimento de 28/9/2001 não é indevido. (grifei) Embora tenha um erro na redação do parágrafo 6 do excerto acima, quando se refere a CSLL do 2° semestre de 1998 ao invés de 2° trimestre de 1998, resta claro que o recolhimento de R$ 22.635,54 é relativo ao 2° trimestre de 1998. Observo que o código de arrecadação que constam nos comprovantes de arrecadação é 6012 (CSLL-DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL). Assim os recolhimentos realizados em 1998 foram relativos ao 4° trimestre de 1998. O Recorrente não apresentou nenhuma contestação ao afirmado pela DRJ/RJ1 que embasou a sua decisão que considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Tampouco apresentou outros argumentos pra infirmar a decisão proferida no acórdão recorrido. Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.915 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913627/2008-17 Assim, não tendo sido apresentados pelo Recorrente argumentos e provas para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720679/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIDADE. Os depósitos judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que realizados no prazo e no montante determinado pela legislação questionada para o recolhimento do tributo. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAIS. Os depósitos judiciais realizados a menor ou após o prazo de vencimento do tributo suspendem a exigibilidade do crédito até o limite do quantum depositado. Podem ser lançados juros de mora e multa de ofício apenas sobre a parcela não depositada. SOBRESTAMENTO. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. Incabível, em regra, o sobrestamento do feito no âmbito do CARF em razão de matéria pendente de julgamento no STF, por ausência de previsão legal. JUROS SOBRE A MULTA DE MORA. SÚMULA CARF Nº 108. “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”
Numero da decisão: 3201-005.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a cobrança de juros de mora e multa de ofício sobre a parcela do crédito tributário depositada judicialmente, podendo estes incidir apenas sobre o montante depositado a menor. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIDADE. Os depósitos judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que realizados no prazo e no montante determinado pela legislação questionada para o recolhimento do tributo. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAIS. Os depósitos judiciais realizados a menor ou após o prazo de vencimento do tributo suspendem a exigibilidade do crédito até o limite do quantum depositado. Podem ser lançados juros de mora e multa de ofício apenas sobre a parcela não depositada. SOBRESTAMENTO. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. Incabível, em regra, o sobrestamento do feito no âmbito do CARF em razão de matéria pendente de julgamento no STF, por ausência de previsão legal. JUROS SOBRE A MULTA DE MORA. SÚMULA CARF Nº 108. “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 79 /2 01 5- 07 Fl. 546DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a cobrança de juros de mora e multa de ofício sobre a parcela do crédito tributário depositada judicialmente, podendo estes incidir apenas sobre o montante depositado a menor. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-71.360, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo (SP), que assim relatou o feito: Trata o presente processo de ação fiscal levada a efeito em relação à Contribuinte em epígrafe da qual resultou Lançamento, consubstanciado no “Auto de Infração” de fls. 182/190, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS no que tange aos períodos de apuração de agosto de 2010 e dezembro de 2011. A ação fiscal também redundou em Lançamento, consubstanciado no “Auto de Infração” de fls. 173/181, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins no que tange aos períodos de apuração de agosto de 2010 e dezembro de 2011. Relata a Autoridade Lançadora da União, fls. 174/177 e fls. 183/186, em síntese, no seguinte sentido: Lavramos os presentes autos de infração em face do BANCO FIBRA S/A, CNPJ n° 58.616.418/0001-08, para constituir créditos tributários das Contribuições ao PIS e COFINS devidos pela incorporada CREDIFIBRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ n° 11.434.526/0001-04, nos termos dos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional. O CREDIFIBRA CFI impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal de São Paulo, processo judicial n° 0010945-11.2010.4.03.6100 protocolado em 18/05/2010, objetivando ver reconhecido o direito de sujeitar-se à incidência das Contribuições ao PIS e COFINS tomando como base de cálculo o faturamento, assim entendido o produto exclusivamente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambas (conforme definido pela LC n° 70/91), afastando-se quaisquer outras receitas diversas destas, tais como as financeiras. Fl. 547DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Em decisão liminar, a autoridade judicial determinou que a autoridade impetrada (Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo) se abstivesse de exigir da impetrante as Contribuições ao PIS e COFINS, de acordo com a base de cálculo determinada no artigo 3º, § 1°, da Lei Federal n° 9.718/98. Na seqüência, a impetrante opôs embargos de declaração em face da decisão liminar com vistas a suprir omissão quanto ao pedido formulado. Os embargos foram acolhidos para alterar o dispositivo da decisão liminar que passou a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada (Delegacia de Instituições Financeiras em São Paulo), ou quem lhe faça às vezes, que se abstenha apenas de exigir da impetrante a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social (COFINS) e a contribuição ao programa de integração social (PIS), de acordo com a base de cálculo determinada no artigo 3º, §1°, da Lei federal n° 9.718/1998." Em sentença foi reconhecida a inconstitucionalidade das contribuições ao PIS e COFINS com base nas disposições do § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98 e o direito de recolher com base no faturamento (receita bruta decorrente de vendas de produtos e serviços) referente a legislação anterior a tais normas e reconhecer como indevido o recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas não operacionais, ou seja, aquelas que não dizem respeito ao seu objeto social, o que não inclui as receitas financeiras. Em Recurso de Apelação, o impetrante requereu a nulidade da sentença porque proferida sem fundamento legal. A União, por seu turno, interpôs Recurso de Apelação sob o fundamento de que, após a declaração de inconstitucionalidade e revogação do §1° do artigo 3º da Lei 9.18/98 pela Lei 11.941/09, foram mantidos o caput do artigo 3º e a integralidade do artigo 2°, devendo-se entender "faturamento" como "as receitas decorrentes do exercício das atividades operacionais típicas desempenhadas pelas empresas". Acórdão do TRF/3ª Região deu provimento à apelação da União, reconhecendo que as contribuições ao PIS e COFINS devidas pela impetrante devem ser calculadas com base no faturamento, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, da Lei 9.718/98, incluindo-se as receitas financeiras na base de cálculo. O exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário do CREDIFIBRA CFI foi sobrestado pelo TRF/3ª Região. A esse respeito, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no exercício das atividades previstas no artigo 13 da LC n° 73/93, manifestou-se através do Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007, nos seguintes termos: 66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui-se que: (...)c) relativamente ao PIS e a COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei n° 9.718, de 1998, as instituições financeiras e as seguradoras passaram a ser tributadas com base no art. 2° da citada Lei, o qual estabelece como base de cálculo dessas contribuições o faturamento, conceituado pelo caput do art. 3° como sendo a receita bruta da pessoa jurídica; d) o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou o conceito de receita bruta para abarcar as receitas não operacionais foi considerado inconstitucional pelo STF nos RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840; e) a declaração de inconstitucionalidade citada na letra d não tem o condão de modificar a realidade de que para as instituições financeiras e as seguradoras a base de cálculo da COFINS e do PIS continua sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º, sem abarcar, todavia, as receitas não operacionais, eis que o art. 2° e o caput do art. 3º não foram declarados inconstitucionais; Fl. 548DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 (...)Tem-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2°, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao plus contido no§ 1° do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. A PGFN esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do §1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98 pelo STF não alcançou o artigo 2°, nem o artigo 3º do normativo, que prevêem que a base de cálculo do PIS e COFINS é o faturamento e que este corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Lei n° 9.718/98 (...)Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014) (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014) (...)A PGFN/CAT concluiu que a base de cálculo do PIS e COFINS das pessoas jurídicas do sistema financeiro compreende as receitas decorrentes da exploração de sua atividade, exceto as receitas não operacionais. Desta forma, a base de cálculo abarca o conjunto de receitas financeiras, rendas de operações de crédito com empréstimos e financiamentos e de aplicação de depósitos interfinanceiros, que integram o conceito de faturamento, correspondente à receita bruta operacional. A Receita Federal do Brasil, por meio da IN SRF n° 247/2002, dispõe que a base de cálculo do PIS e COFINS para as instituições financeiras e assemelhadas abrange todas as receitas operacionais (grupo 7.1.0.00.00-8), dentre elas as rendas de prestação de serviços (conta n° 7.1.7.00.00-9). Lembramos ainda que o Plano Contábil das Instituições do sistema Financeiro Nacional COSIF, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil n° 1.273, de 29/12/87, traz em seu Capítulo 1 Normas Básicas, Seção 17 Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas como com a prestação de serviços, ambas referentes às atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Vejamos: 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. O CREDIFIBRA CFI pagou PIS e COFINS devidos nos meses de Agosto/2010 e Dezembro/2011, calculados sobre as receitas contabilizadas na Conta Contábil n° 7.1.7.00.00-9 - Rendas de Prestação de Serviços, e depositou em juízo valores calculados sobre as demais contas que compõem as bases de cálculo dessas contribuições, mas, não os declarou em DCTF. Em relação aos débitos de Agosto/2010, vencidos em 20/09/2010, o CREDIFIBRA depositou em 27/10/2010 apenas os valores principais das contribuições, ou seja, sem os acréscimos moratórios de multa e juros a que estava sujeito, uma vez que o direito pleiteado no mandamus não lhe foi reconhecido em quaisquer das decisões proferidas. Os depósitos relativos aos débitos de Dezembro/2011, realizados em 25/07/2013, também não foram feitos em montante integral porque não acrescidos dos exatos encargos moratórios. Desta forma, lançamos COM EXIGIBILIDADE esses débitos porque não presentes quaisquer das hipóteses suspensivas previstas no artigo 151 do CTN (Lei n° 5.172/66). Fl. 549DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Os Lançamentos foram contestados, fls. 199/228, discorrendo, alegando e pleiteando o Impugnante, em síntese, no seguinte sentido: (...) II - DO DIREITO II. 1 - Da Realidade dos Fatos e Histórico do Mandado de Segurança Impetrado pelo Impugnante - Regularidade dos Depósitos Judiciais Efetuados A despeito da descrição dos fatos exposta acima, verifica-se que o histórico processual aduzido pela Autoridade Fiscal nos autos de infração ora impugnados não reflete com precisão a realidade, de modo que cumpre ao Impugnante trazer breve resumo acerca da ação mandamental em comento, bem como em relação ao desenvolvimento processual que resultou na realização dos depósitos judiciais questionados nesta autuação. Com efeito, conforme já mencionado, o Impugnante impetrou o Mandado de Segurança n° 0010945-11.2010.4.03.6100, a fim de afastar a aplicação do artigo 3º, caput e § 1º, da Lei n° 9.718/98, para sujeitar-se à incidência do PIS e da COFINS tomando como base cálculo o faturamento (e não a totalidade das receitas), assim entendido o produto exclusivamente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos, tal como definido pela LC n° 70/91, excluídas, portanto, as receitas financeiras, veja-se: 4.2 Concessão Definitiva da Ordem Concedida a medida liminar, requer a Impetrante seja notificada a Autoridade Coatora para que preste as Informações que entender cabíveis e, após ouvido o Ministério Público, requer seja julgado procedente o mandamus com a concessão da ordem para que seja reconhecido seu direito liquido e certo: (I) de sujeitar-se à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS tomando como base de cálculo o faturamento - assim entendido o produto exclusivamente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambas (tal como previsto na Lei Complementar n° 70/91), daí excluídas quaisquer outras receitas, tais quais as receitas financeiras; Devidamente processado o feito, após a concessão parcial do pedido liminar, sobreveio sentença concedendo integralmente a segurança pleiteada, "para o fim de reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade das contribuições PIS e COFINS com base na disposição contida no 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 (relativa a todas as receitas auferidas pelo contribuinte), declarando que o recolhimento deve se dar com base no faturamento (receita bruta decorrente de vendas de produtos e serviços) referente a legislação anterior a tais normas e, assim, reconhecer como indevido o recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras." Como se vê, provimento judicial claramente indicou que a COFINS e o PIS só poderiam incidir sobre as receitas auferidas na venda de mercadorias e na prestação de serviços, afastando expressamente a incidência sobre as receitas financeiras, nos exatos termos da causa de pedir e do pedido formulados pelo Impugnante na ação ajuizada, razão pela qual o Impugnante estava, naquele momento, devidamente protegido pela sentença prolatada em seu favor. A despeito do entendimento totalmente favorável ao pleito do Impugnante, a sentença acabou por incorrer em omissão exclusivamente no que se refere ao pedido de reconhecimento dos créditos decorrentes dos recolhimentos indevidos efetuados a título de PIS/COFINS sobre receitas que fugissem ao conceito de faturamento definido na decisão, razão pela qual foram opostos embargos de declaração. Foi, então, proferida decisão acolhendo os embargos declaratórios para sanar o vício apontado e reconhecer o crédito decorrente dos recolhimentos indevidos. Entretanto, no Fl. 550DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 âmbito da mesma decisão, o Juízo pronunciou-se de forma a alterar substancialmente o entendimento anteriormente exposto na sentença, para conceder parcialmente a segurança e determinar a incidência do PIS e da COFINS sobre todas as suas receitas operacionais, ainda que incompatíveis com o conceito de faturamento. Confira-se: "A parte impetrante interpôs Embargos de Declaração da sentença proferida a fls. 191/201, alegando omissão, consistente na ausência de apreciação do item 2 do pedido, no qual é requerido que se declare o direito ao crédito consubstanciado nos valores recolhidos indevidamente, a título de PIS e COFINS, recolhidos com base em todas as receitas auferidas pelo contribuinte (artigo 3º, 1º, da Lei 9.718/98), devidamente corrigido (fls. 140/142). (...) Contudo, há de se esclarecer que a questão das receitas financeiras explicitadas na sentença ficara marginalizada, pois o que esse Juízo tem decidido reiteradamente que o faturamento do PIS e da COFINS albergam as receitas operacionais do contribuinte, decorrentes de suas vendas e serviços. Assim, se as receitas financeiras integram ou não a base de cálculo do tributo dependerá do objeto social do contribuinte. Desta forma, recebo os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderando as decisões proferidas às fls. 97/100 e 135, passar a proferir a seguinte decisão em substituição àquelas. (...)Nesse passo, conheço dos embargos, para o fim de alterar a sentença prolatada, para que dela passe a constar o que segue, no dispositivo (fls. 125/126): "...Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para o fim de reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade das contribuições PIS e COFINS com base na disposição contida no 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 (relativa a todas as receitas auferidas pelo contribuinte), declarando que o recolhimento deve se dar com base no faturamento (receita bruta decorrente de vendas de produtos e serviços) referente a legislação anterior a tais normas e, assim, reconhecer como indevido o recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas NÃO OPERACIONAIS da Impetrante - todas aquelas que não dizem respeitos ao seu objeto social, o que não inclui as receitas financeiras." Por conseguinte, com a alteração do teor da sentença anteriormente proferida, o Impugnante viu-se, então, desprovido de medida jurisdicional em seu favor a afastar a exigência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras, de modo que optou por realizar o depósito judicial dos valores controvertidos, inclusive do montante a título de PIS/COFINS relativo a agosto/2010, ora exigido, garantindo, assim, a suspensão da exigibilidade de tais débitos. Com efeito, vale notar que a decisão que acolheu os embargos de declaração e reformou a sentença até então totalmente favorável à pretensão do Impugnante - inclusive, afastando expressamente a exigência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras - apenas foi disponibilizada no dia 28/09/2010, com publicação em data posterior (print anexo - Doc. 03). Assim, considerando que os depósitos judiciais do montante controvertido a título de PIS/COFINS referente a agosto/2010, ora exigido, foram realizados pelo Impugnante em 27/10/2010, conforme atestado pela própria Autoridade Fiscal, não há dúvida de que os valores foram regular e integralmente depositados, em atenção ao previsto no artigo 63, § 2º, da Lei n° 9.430/96, verbis. (...)Em seguida, ante a modificação da sentença de mérito por meio da decisão de embargos declaratórios, o Impugnante interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma de tal decisão, haja vista a flagrante ofensa ao princípio do non reformatio in pejus. O referido recurso foi acolhido pelo TRF3, por meio de acórdão proferido em 15/12/2011, que decidiu pela anulacão da decisão Fl. 551DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 proferida em face dos embargos de declaração, restabelecendo, assim, o provimento anteriormente manifestado em favor do Impugnante na sentença prolatada nos autos, isto é, pelo afastamento da incidência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras, confira-se: "Por conseguinte, o magistrado a quo não podia ter alterado a sentença de fls. 119/126, pois, consoante entendimento da doutrina e jurisprudência pátrias, "é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC" (RSTJ 30/412). Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a decisão proferida nos embargos de declaração, julgo prejudicada a remessa oficial, tida por interposta, e determino a devolução dos autos à primeira instância para que outra seja proferida, segundo o entendimento do magistrado prolator, sem vinculação à anteriormente manifestada, abrindo-se, posteriormente, prazo para eventuais recursos." Por conseguinte, os autos retornaram à primeira instância para nova análise dos embargos de declaração do Impugnante, sendo rejeitados. Então, foi interposto recurso de apelação pela União, buscando a reforma da sentença que concedeu integralmente a segurança pleiteada pelo Impugnante. Após análise de tal recurso, foi prolatada nova decisão pelo TRF3, a fim de dar provimento ao apelo fazendário "para incluir as receitas financeiras na base de cálculo para o recolhimento do PIS e da COFINS". Em face de tal decisão, foram interpostos os competentes recursos especial e extraordinário, sendo que o julgamento foi sobrestado em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria, que se encontra pendente de análise pelo STF no RE n° 609.096/RS. Neste ínterim, mais uma vez, vislumbrando a reversão do provimento jurisdicional em seu favor, o Impugnante realizou os competentes depósitos judiciais dos valores em discussão, a fim de se valer da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. E da mesma forma que nos depósitos anteriormente realizados, o procedimento em questão foi efetuado no prazo de 30 dias da publicação da decisão que considerou como devidas as contribuições em discussão. Com efeito, o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da União foi disponibilizado no diário eletrônico em 28/06/2013 (com publicação em 30/06/2013 - print anexo - Doc. 04), sendo que os depósitos relativos a PIS/COFINS, inclusive da competência dezembro/2011, foram realizados em 25/07/2013, dentro do prazo legal, afastando-se, assim, a aplicação da multa de mora. Nestes termos, verifica-se que, ao contrário do que dá a entender a Autoridade Fiscal, o Impugnante, de fato, obteve, ainda que temporariamente, o provimento jurisdicional em favor de sua pretensão, a fim de que não lhe fosse exigido o recolhimento de PIS/COFINS sobre receitas financeiras. Deveras, com a prolação da sentença na ação mandamental, em que foi concedida integralmente a segurança pleiteada pelo Impugnante, não há dúvida de que restou suspensa a exigibilidade do crédito tributário, de modo que, apenas com a reforma de tal decisão é que se tornou exigível o crédito tributário, o qual foi regularmente depositado pelo Impugnante no prazo legal, a fim de impossibilitar o acréscimo da multa de mora sobre tais valores, nos termos do artigo 63, § 2º, da Lei n° 9.430/96. Fl. 552DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Restabelecida a sentença de provimento integral à pretensão do Impugnante nos autos da ação mandamental, somente após a publicação do acórdão por meio do qual se reformou tal decisão é que se tornou novamente exigível o recolhimento de PIS/COFINS calculados sobre as receitas financeiras auferidas pelo Impugnante. No entanto, da mesma forma que os demais depósitos efetuados (que incluem os débitos relativos a agosto/2010), os novos períodos objeto de depósito pelo Impugnante (dezembro/2011, inclusive) também foram realizados no prazo de 30 dias da reforma do provimento jurisdicional favorável, de modo que não poderiam se sujeitar ao acréscimo moratório em tela. Pelo exposto, verifica-se que, em verdade e diferentemente do que sustentou a autoridade Fiscal, os débitos controvertidos a título de PIS/COFINS relativos aos períodos de agosto/2010 e dezembro/2011 foram regularmente depositados pelo Impugnante no montante integral devido. Logo, não haveria razão a sustentar a presente autuação fiscal, tendo em conta a integralidade dos depósitos judiciais efetuados pelo Impugnante, o que representa causa suspensiva da exigibilidade do débito, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional ("CTN"), de modo que não podem subsistir as exigências em tela. Ad argumentandum, ainda que assim não fosse, é de se notar que os valores ora objeto da presente autuação representam, exatamente, os montantes a título de principal que foram depositados pelo Impugnante relativos aos períodos de agosto/2010 e dezembro/2011 (Doc. 05 - guias de depósito). Logo, ainda que fosse devido o acréscimo dos encargos moratórios nos termos em que aduzidos pela Autoridade Fiscal e, por conseguinte, os depósitos teriam sido realizados a menor - tudo isso que se admite apenas a título argumentativo - de rigor que o valor autuado deveria ter levado em conta, isto é, abatido, o montante devidamente depositado, a fim de evitar a exigência em duplicidade de tais créditos tributários. Com efeito, com o depósito judicial dos montantes relativos aos créditos tributários ora exigidos, ainda que parcial, como entendeu a Autoridade Fiscal, fato é que o adimplemento de tal débito em favor do Fisco na hipótese de não provimento do pleito do Impugnante já está assegurado, de forma que não é cabível, nem mesmo razoável, que se exija a totalidade de tais valores por meio do presente lançamento. Destarte, na remota hipótese de que se considerasse que os depósitos realizados pelo Impugnante para os períodos autuados o foram em valor menor que o devido, de certo que a Autoridade Fiscal deveria, ao menos, realizar o abatimento de tais depósitos, para o fim de apurar exatamente o montante do débito que se encontra a descoberto. Por tais razões, demonstrada está a total insubsistência do lançamento fiscal, seja pela comprovada integralidade dos depósitos judiciais realizados, suficientes a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, II, do CTN, seja pelo equívoco na apuração do alegado valor da exigência fiscal ora lançada. Nada obstante, ainda que as razões até aqui apresentadas sejam suficientes para demonstrar o total descabimento das autuações fiscais em foco, passa o Impugnante a demonstrar, ainda, a plena impossibilidade de inclusão das receitas financeiras na base tributável de PIS/COFINS. II.2 -Perfil Constitucional do PIS e da COFINS - Panorama Jurisprudencial Inicialmente, vale tecer um breve histórico sobre a instituição da COFINS e do PIS e a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo E. STF. Fl. 553DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Deveras, a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu artigo 6º um rol de direito sociais garantidos à população, dentre eles o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. E para garantir a proteção a esses direitos, fez- se prever no texto constitucional espécie tributária própria - as contribuições sociais -, integrantes do Sistema Tributário Nacional e regidas pelas disposições dos artigos 149, 150 e 195. Nesse cenário é que foi instituída em nosso ordenamento jurídico, pela LC n° 70, de 30 de dezembro de 1991, a COFINS. À época, a contribuição incidia sobre o "faturamento mensal, assim entendido a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza."(artigo 2º). Da mesma forma, fora recepcionada pela nova ordem constitucional a Contribuição ao PIS, anteriormente instituída pela LC n° 7, de 07 de setembro de 1970, com a justificativa de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Também tinha como base de cálculo o faturamento, termo entendido nos mesmos moldes do que adotado para a COFINS (artigo 3º). Posteriormente, foi editada a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que, dentre outras disposições, alterou a base de cálculo das referidas contribuições, considerando faturamento como a totalidade das receitas da pessoa jurídica (artigo 3º, § lº), independentemente do tipo de atividade exercida e/ou o tratamento contábil adotado. Considerando-se que tal alteração deu-se por lei ordinária, modificando bases de cálculo anteriormente fixadas por leis complementares, configurando-se ainda como alteração de definição de instituto (faturamento), instaurou-se discussão judicial acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade das disposições introduzidas pela Lei n° 9.718/98. Tal discussão acabou alcançando o E. STF, por meio dos respectivos leading cases (Recursos Extraordinários nºs 346.084-6/PR, 357.950, 390.840 e 358.273), sendo em 09/11/2005 declarada a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n° 9.718/98. Como conseqüência, restou ao STF estabelecer em que norma se encontrava a correta definição de faturamento para incidência da COFINS e do PIS, que deveria ser empregada em substituição à totalidade das receitas, grandeza eleita pelo preceito inconstitucional acima referido. E a conclusão que prevaleceu no E. STF foi no sentido de que a base de cálculo eqüivale ao faturamento, entendido este como sendo o total de receitas auferidas em razão da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços de qualquer natureza, cujo conceito encontra-se expresso no artigo 2º da LC n° 70/91. Fixadas estas premissas, segue-se à análise da situação concreta do Impugnante, em face da medida judicial por ele promovida, para que ao final reste claro o equívoco cometido pela Autoridade Fiscal ao lavrar os autos de infração originários do presente processo administrativo. II.3. Do Erro da Interpretação da Autoridade Fiscal quanto à Decisão Proferida pelo E. STF Conforme se verifica do descritos nos presentes autos de infração, a Autoridade Fiscal fundamenta as exigências fiscais em equivocada interpretação conferida à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo E. STF, a fim de concluir que a base de cálculo da COFINS e do PIS seria o faturamento, neste compreendidas as receitas financeiras auferidas peio Impugnante. Entretanto, o mencionado posicionamento não merece prosperar, pois, além dos argumentos expostos no tópico anterior, não reflete o real alcance da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Fl. 554DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 A partir de fevereiro de 1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo do PIS e da COFINS passou a ser o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, esta considerada, para efeitos de tributação, como "a totalidade das receitas auferidas (...), sendo irrelevantes o tipo de atividade (...) exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (artigo 3º, § 1°). Ocorre que, à época da edição da referida lei ordinária, a Constituição Federal de 1988 ("CF/88") não previa a totalidade da receita como base de incidência tributável pelas contribuições sociais destinadas à seguridade social, de acordo com o artigo 195, I, o que deslocou o regular exercício de tal competência para o fundamento contido no artigo 195, § 4º (exigência de lei complementar para edição de tal contribuição). Por este motivo, quando foi editada, a Lei n° 9.718/98 carecia de fundamento de validade, estando, portanto, em desconformidade com o texto constitucional vigente à época. Nem se alegue que, com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, a qual alterou o artigo 195, I, da CF/88 para incluir a receita como base tributável pelas contribuições à seguridade social, restou convalidada tal tributação pretendida pela Lei n° 9.718/98, pois a validade é critério que se afere no momento de produção das normas jurídicas, nunca posteriormente. Com efeito, em razão de a incidência prevista na Lei n° 9.718/98 -totalidade das receitas - ser de grandeza distinta e economicamente muito superior ao faturamento, base tributável prevista na Constituição à época de sua edição, decidiu o STF (RREE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, julgados em 09/11/05) que o faturamento ou a receita biuta são receitas decorrentes exclusivamente da venda de bens e da prestação de serviços, motivo pelo qual está eivada de inconstitucionalidade a tributação, pretendida pela Lei n° 9.718/98, de todas as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. De fato, nos RREE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, julgados em 09/11/05, diversos Ministros do STF estabeleceram expressamente que faturamento equivale a venda de mercadorias e prestação de serviços: "(...) nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa" (Trecho do voto do Min. Relator Marco Aurélio) .................................................................................................................. "Vislumbro, portanto, Senhora Presidente, uma clara eiva de inconstitucionalidade, a afetar, no plano material, o preceito normativo em questão, pois, tal como irrepreensivelmente exposto pelo eminente Professor Ives Gandra Martins no fragmento que venho de referir, não se revelava lícito, à União Federal, antes do advento da EC 20/98, modificar, mediante atividade de caráter meramente legislativo (Lei n° 9.718/98), a base de cálculo que, até então, achava-se constitucionalmente restrita ao faturamento (CF, art. 195,1, em sua redação original), vale dizer, à receita derivada da venda de bens e/ou da prestação de serviços, afastada, em conseqüência, a possibilidade jurídica de ampliação, em sede legal, da base imponível, para, nesta, incluir-se, como indevidamente o fez o legislador ordinário, a totalidade das receitas da pessoa jurídica". (Trecho do voto do Min. Celso de Mello') .................................................................................................................. "[...] Parece curial, data venia, que a partir da explícita vinculação genética da contribuição social de que cuida o art. 28 da Lei 7.738/89 ao FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição especifica da respectiva base de cálculo, na qual receita bruta e faturamento se identificavam: mais ainda que no Fl. 555DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 tópico anterior, essa é a solução imposta, no ponto, pelo postulado da interpretação conforme a Constituição. [...] Essa interpretação conforme veio a ser a base da definição de receita como base de cálculo do COFINS, na Lei Complementar 70, cuja constitucionalidade se declarou na ADC n° 1, Moreira Alves. Por isso, Senhora Presidente, lamentando não poder nada mais acrescentar a tudo que aqui foi dito hoje, acompanho o voto do Ministro Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio". (Trecho do voto do Min. Sepúlveda Pertence) .................................................................................................................. "Esclareça-se que a Constituição de 88, então vigente, no artigo 195, I, previu a incidência da contribuição sobre o faturamento, conceituado, no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, como sendo "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n° 1, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, considerou constitucional o citado dispositivo - art. 2º da Lei Complementar n° 70. Sobreveio, então, a Lei 9.718, de 27 de novembro de 1988, que, no artigo 3°, § 1°, ampliou o conceito de faturamento do artigo 2° da Lei Complementar n° 70, para abranger: [...]Com efeito. Faturamento, segundo o artigo 2° da Lei Complementar nº 70, tinha este conceito: "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza". (Trecho do voto do Min. Carlos Velloso) Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, deve ser aplicada a legislação imediatamente anterior, que se limitou a instituir a cobrança das contribuições em questão sobre o faturamento mensal, em que não estão incluídas as receitas financeiras. Posteriormente, diante da pacificação do tema pela jurisprudência do STF, foi editada a Lei n° 11.941/09, a qual, em seu artigo 79, inciso XII, revogou expressamente o § 1º, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, afastando definitivamente a equiparação do conceito de faturamento à totalidade das receitas da pessoa jurídica, considerada inconstitucional pela Corte Suprema. Apesar desses fatos e decisões judiciais, a Autoridade Fiscal manifestou o entendimento segundo o qual as receitas auferidas pelo Impugnante que não decorrem da venda de mercadoria e prestação de serviço, as quais são classificadas como operacionais, seriam tributáveis pelo PIS/COFINS. Nesse sentido, percebe-se que a Autoridade Fiscal valeu-se do entendimento de que a E. Suprema Corte decidiu pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS promovido pela Lei n° 9.718/98, para o fim de consignar que o faturamento deve compreender a totalidade das receitas operacionais, incluídas as receitas financeiras. Todavia, cumpre destacar que a interpretação da Autoridade Fiscal não reflete a realidade do posicionamento manifestado pela E. Suprema Corte naquela ocasião. Isso porque, o entendimento exarado pelo STF quanto a este tema, foi diametralmente oposto ao da Autoridade Fiscal, no sentido de que o conceito de faturamento não alcança as receitas financeiras. Confira-se, nesse sentido, trecho do acórdão formalizado no RE n° 390.840, que atesta o que acima se expôs: Fl. 556DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 "O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) - O que esta em joqo aqui são as receitas financeiras. A produção está sendo tributada com o COFINS. Estamos dizendo é que não pode ser tributada pelo COFINS as receitas dos investimentos financeiros das empresas, o setor bancário financeiro. Esse é o núcleo da discussão. O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - PORQUE ISTO NÃO CONSTITUI FATURAMENTO." Assim, ao afirmar que a base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser integrada pelas receitas financeiras, dependendo da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a Autoridade Fiscal alterou o real alcance do debate travado há época, tendo deturpado as conclusões lá firmadas da maneira que lhe foi conveniente. Tanto isso é verdade que o STF, em recente acórdão (RE n° 396.514, julgado em 20/11/2012), fazendo alusão ao entendimento firmado no RE n° 390.840, afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da locação de imóveis, eis que tal atividade não se coaduna com a prestação de serviços e a venda de mercadorias, conforme se afere da ementa de tal julgado: "DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS. REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR À EC 20/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. LIMITES. A decisão agravada está em harmonia com a tradicional jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal acerca do conceito constitucional de faturamento, inscrito no art. 195, I, da Carta de 1988, no sentido de eqüivaler à receita bruta advinda da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Precedentes do Plenário: RE 150.755, DJ 20- 08-1993; ADC 1, DJ 16-06-1995; REs 390.840, 357.950 e 346.084, DJ 15-08-2006. Embora se identifiquem decisões dissonantes, esta robusta orientação do Tribunal Pleno não foi superada. E enquanto não o for, há de ser respeitada. Logo, revela-se ilegítima a incidência, no regime pretérito à EC 20/1998, da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens, dados os limites do conceito constitucional de faturamento, que não alcança receitas provenientes de fontes diversas da alienação de mercadorias e da prestação de serviços. Agravo regimental conhecido e não provido." (RE n° 396514 AgR-AgR-segundo, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012). Logo, ao contrário do que sugere a Autoridade Fiscal, as receitas financeiras não estão enquadradas no conceito de faturamento para o Impugnante, até porque para que se determine a base de cálculo de PIS/COFINS é irrelevante aferir se as receitas são ou não operacionais: deve-se verificar se elas se incluem ou não no conceito de faturamento. Frise-se que esse conceito é o mesmo para todas as empresas, independentemente da atividade por elas desenvolvida, nele não se incluindo outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou serviços. Importante ressaltar que o suposto entendimento da Corte Suprema, o qual foi usado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de sustentar o entendimento por ela exposto, no sentido de que receita bruta seria a soma das receitas oriundas do exercício das auvidades empresariais, representa entendimento isolado, que é a minoria no STF. Deveras, ao contrário do que sugere a Autoridade Fiscal, nos julgamentos já suscitados (leading cases RE nºs 346.084-6/PR, 357.950, 390.840 e 358.273), a posição consolidada pelo STF foi no sentido de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim entendido como a receita bruta proveniente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de ambas, tal como dispõe o artigo 2º da LC n° 70/91, sendo certa a impossibilidade de inclusão das receitas financeiras nesse conceito. Ainda, é necessário levar em consideração que a tentativa da Autoridade Fiscal de enquadrar as receitas financeiras no conceito de faturamento acabou afrontando o Fl. 557DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 disposto no artigo 150, II, da CF/886, que veda a instituição de tratamento fiscal desigual em razão da atividade econômica exercida, o que, por certo, proíbe a instituição de bases de cálculo diferenciadas para contribuintes que exerçam atividades econômicas diferenciadas. E mais, a prevalecer tal entendimento, não há dúvidas de que haverá ofensa ao artigo 195, § 4° c/c artigo 154,I, ambos da Carta Maior, que determinam que somente lei complementar pode dispor sobre bases de cálculo distintas que não encontram fundamento no texto constitucional. É exatamente o que ocorre neste caso, visto que se pretende criar um novo conceito de faturamento que não está previsto em lei ou no texto constitucional! Note-se, inclusive, que tais dispositivos foram os que conduziram o STF a afastar a Lei n° 9.718/98, nos leading cases já mencionados. Dessa forma, tendo em vista que as receitas financeiras não se incluem no conceito de faturamento e, assim, não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se que no presente caso não poderá subsistir a exigência fiscal objeto de lançamento no presente processo administrativo. Ora, sendo o faturamento considerado como a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos, configura-se imprópria sua equiparação com, por exemplo, operações financeiras, vez que esses foram os motivos ensejadores da declaração de inconstitucionalidade do revogado § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Assim, afigura-se patente o equívoco conceituai contido no lançamento fiscal, que pretende que as atividades financeiras sejam tributadas pelo PIS/COFINS, uma vez que tais contribuições incidem sobre a venda de mercadorias e prestação de serviços, e, como se infere da própria descrição da autuação, o Impugnante tributou todas as receitas que se enquadram no conceito de faturamento, deixando de tributar apenas os valores que extrapolam tal conceito. Ademais, deve ser ressaltado que o TRF da 4ª Região também corrobora esse argumento, conforme se verifica nos julgados a seguir transcritos proferidos em ações movidas por instituições financeiras, in verbis: "TRIBUTARIO.PIS E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Apenas durante a vigência temporária do art. 72 do ADCT é que se viabilizou a cobrança de PIS das instituições financeiras sobre a receita operacional bruta. De janeiro de 2000 em diante, não há mais tal suporte constitucional específico a admitir outra tributação que não a comum. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. Tomado o faturamento como o produto da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, tem-se que os bancos, por certo, auferem valores que se enquadram em tal conceito, porquanto são, também, prestadores de serviços. É ilustrativa a referência, feita em apelação, à posição n° 15 da lista anexa à LC 116, em que arrolados diversos serviços bancários, como a administração de fundos, abertura de contas, fornecimento ou emissão de atestados, acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral etc. Mas as receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento." Fl. 558DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 (Apelação em Mandado de Segurança n° 2005.71.00.019507-0/RS, TRF 4ª Região, Relator: LEANDRO PAULSEN, Apelante: BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Publicado em 13/09/2007) "PRESCRIÇÃO. LC N° 118/2005. PIS. COFINS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS. LEI 9.718/98. O disposto no artigo 3º da LC n° 118/2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não pode ser considerado interpretativo, mas, ao contrário, vai de encontro à construção jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescrição havida até a publicação desse normativo. Tendo a ação sido ajuizada em 12 de julho de 2005, posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005, restam prescritas as parcelas anteriores a 12 de julho de 2000. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, alterando as Leis Complementares n°s 07 e 70, ampliou a base de cálculo das contribuições criando nova fonte de custeio da seguridade, o que somente pode ser feito por meio de lei complementar, nos termos do parágrafo 4° do artigo 195 do texto constitucional. O conceito de receita bruta ou faturamento deve ser entendido como o que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de serviços. Logo, receitas de naturezas diversas, como é o caso dos juros sobre capital próprio, não podem integrar a base de cálculo das contribuições em comento. A edição da emenda constitucional n° 20 não convalidou a Lei n° 9.718/98, por vício de origem." (AMS n° 2005.71.00.023649-6, Primeira Turma - TRF 4ª Região, Rei. Dês. Fed. Vilson Darós, Recorrente: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, julgado em 04/07/07) Por oportuno, cumpre destacar o voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador convocado Leandro Paulsen, do TRF da 4ª Região, nos autos do processo n° 2005.71.00.019507-0, movido pelo BANCO SANTANDER BANESPA S/A, reconhecendo pela impossibilidade da inclusão da receita financeira na base de cálculo do PIS e da COFINS (Doc. 06): "A contribuição para o PIS das instituições financeiras teve suporte constitucional específico durante a vigência do inciso V do art. 72 do ADCT, acrescentado pela ECR n° 1 e alterado pela EC n° 10 e pela EC 17/97, segundo o qual o PIS seria cobrado, de 1994 até 1999, sobre a receita bruta operacional. Mas tratava-se de dispositivo temporário. Após tal período, a sustentação constitucional da contribuição ao PIS dá-se, apenas, pelos arts. 239 (que teve o efeito de excepcionar o PIS da vedação do bis in idem em matéria de custeio da seguridade social) e 195, que permite a tributação do faturamento e, após a EC n° 20/98, da receita. Tanto para o PIS, a partir de janeiro de 2000, quanto para a COFINS, pois, a questão é a mesma, qual seja, a da inconstitucionalidade da legislação que, anteriormente ao advento da EC n° 20/98 e sem outra autorização constitucional específica que não o art. 195,1, da CF, estabeleceu a tributação da receita bruta, extrapolando a norma de competência que só ensejava a tributação do faturamento. A Lei 9.701/98 surgiu validamente, colocando como base de cálculo do PIS aquela referida pelo art. 72 do ADCT. Com o fim da vigência deste - era, como dito, temporário -, pois, sequer poderia restar recepcionada senão na dimensão do faturamento. A Lei 9.718/98 unificou o tratamento da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS (arts. 2º e 3º), em geral, e, expressamente, unificou também as exclusões e Fl. 559DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 deduções facultadas às instituições financeiras (§ 5º do art. 3º), quais sejam, as então já autorizadas pela Lei 9.701/98. A Lei 9.718/98, por sua vez, surgiu sob a égide da redação original do art. 195,1, da CF, anterior ao advento da EC n° 20/98. Dessa forma, não poderia desfigurar o conceito de faturamento, estendendo a base de cálculo da "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza" (art. 2° da LC 70/91) para a receita bruta entendida como a "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/98). Aquele conceito, expresso na LC 70/91, eqüivalia ao de faturamento, conforme reconheceu o STF; este, não, razão porque mostra-se inconstitucional. Tais vícios, por certo, não restam sanados com o advento da EC n° 20/98, pois só são recepcionadas as normas que integram validamente o ordenamento jurídico. A norma inconstitucional já nasce viciada, não produzindo nenhum efeito válido desde a origem. A ocorrida modificação na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, ampliando demasiadamente o conceito de faturamento, desfigurando-o, de modo a abranger grandezas que antes não alcançavam, bem evidencia que foram instituídas novas exações, dependentes de lei complementar. Sobre os conceitos de faturamento e de receita bruta, aliás, impende considerar oue não se identificam. São grandezas distintas, embora, ao longo do tempo, a legislação possa ter ensejado confusões quanto a isso, pois chegou a definir faturamento utilizando-se da expressão receita bruta. Note-se, entretanto, que o fez seccionando-a, tomando apenas a parte correspondente à venda de mercadorias e serviços e desprezando outros ingressos que compõem a receita bruta das empresas, com o que chegou à dimensão do faturamento para efeitos fiscais, criando, artificialmente, uma identidade que inexiste. Embora o Plenário desta Corte Federal tenha rejeitado o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n° 1999.04.01.080274-1, tal resta superado pelas recentes decisões do STF, em que declarou a inconstitucionalidade ora reconhecida, constante do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, conforme o seguinte julgado, in verbis: EMENTA: I. PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3° § 1º: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. II. PIS/COFINS: aumento de alíquota por lei ordinária (L. 9.718/98, art. 8º): ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Precedente: ADC1, Moreira Alves, RTJ156/721. III. PIS/COFINS: regime de compensação diferenciado: as alterações introduzidas pelo art. 8º da L 9.718/98 disciplinaram situações distintas, razão pela qual é legítima a diferenciação no regime de compensação. Precedente: RE 336.134, limar, RTJ 185/352. IV. Contribuição social: instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF., art. 195, § 6º). O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições -tenha sido convertida em lei. Precedentes (RE-AgR 419010 / RJ, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento: 15/08/2006, Publicação: DJ 08-09-2006 PP-00041 EMENT VOL-02246- 03 PP-00552) A Lei 9.718/98, portanto, incorreu em evidente inadequação aos dispositivos da Constituição Federal de 1988 relativamente à alteração da base de cálculo da contribuição ao PIS. Fl. 560DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Cabe analisar, pois, apenas, se as receitas da Impetrante enquadram-se no conceito de faturamento ou não. Tomado o faturamento como o produto da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, tem-se que os bancos, por certo, auferem valores que se enquadram em tal conceito, porquanto são, também, prestadores de serviços. Neste sentido, aliás, é ilustrativa a referência, feita em apelação, à posição n° 15 da lista anexa à LC 116, em que arrolados diversos serviços bancários, como a administração de fundos, abertura de contas, fornecimento ou emissão de atestados, acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral etc. Também esclarecedor é o art. 2º da mesma LC 116 ao dispor no sentido de que o imposto sobre serviços não incide sobre "o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras". É que, embora sob a denominação de não-incidência, não se trata de prestação de serviços, de modo que não pode ser tributado a título de ISS, tampouco a receita correspondente poderia ser considerada como receita da prestação de serviços. Efetivamente, as receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento. Diante o exposto, voto por dar provimento à apelação." Ademais, mesmo que se assuma que as receitas financeiras sejam provenientes das atividades principais do Impugnante, tal forma de tributação apenas passou a vigorar após a edição da Medida Provisória ("MP") n° 627/13, publicada no dia 12 de novembro de 2013, convertida na Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, por meio da qual foi instituída a previsão de que a base de cálculo do PIS/COFINS abrange "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica". Confira-se: (...)Portanto, é possível firmar a premissa de que somente após o advento da MP n° 627/13 (Lei n° 12.973/14) houve a pretensão de tributar, pelo PIS e pela COFINS, as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras. Contudo, é notório que essa nova base de cálculo não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos, tais como os créditos debatidos no presente caso. Aliás, o dispositivo acima mencionado, incluído pela Lei n° 12.973/14, esclarece que a venda de bens e a prestação de serviços, que compunham o conceito de faturamento, não correspondiam às "receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica", ou seja, às receitas operacionais, como pretende defender a Autoridade Fiscal. Caso contrário, desnecessária seria a ressalva "não compreendidas nos incisos I a III" na qual se mencionam especificamente os incisos que tratam da venda de mercadorias, da prestação de serviços e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Logo, notório que o entendimento da Autoridade Fiscal está em total afronta com o entendimento exarado pelo E. STF, pelos E. Tribunais Federais e com a própria legislação vigente à época dos fatos. Por fim, vale destacar o entendimento do antigo E. Conselho de Contribuintes afastando também a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, conforme se afere das decisões citadas abaixo: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - FINSOCIAL/FATURAMENTO -COFINS Incabível a exigência de contribuições que incidem sobre o faturamento vez que o lançamento principal versava a tributação de aceitas de aplicações financeiras." (Acórdão n° 101-92769) Fl. 561DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa ao PIS E COFINS. Ementa: (...)PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - INSCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º, DECRETO 2.346/97- A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento.Irrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998.Lei inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vício insanável, não passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.084/PR, de observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. 1° do Decreto 2.346/97."(Acórdão n° 105-15.452, de 07 de dezembro de 2005) Portanto, não merece guarida o entendimento firmado pela Autoridade Fiscal, devendo ser respeitado o entendimento prolatado pelo STF que delimitou a incidência do PIS e da COFINS apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e de prestação de serviços, excluindo as receitas financeiras. Em outras palavras, as receitas financeiras, por não guardarem relação com venda de mercadoria e prestação de serviços, não estão sujeitas a incidência do PIS e da COFINS sob a égide da Lei n° 9.718/98. Diante desses fatos, o Impugnante não pode ser coagido a efetuar o recolhimento dos débitos objeto dos presentes autos de infração, já que indevidamente incidentes sobre receitas que não decorrem da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. II.4. Ad argumentandum- Sobrestamento do Processo Administrativo - Pendência de Análise da Matéria pelo STF (repercussão geral) Os argumentos anteriormente expostos, aptos a demonstrar a insubsistência da pretensão da Autoridade Fiscal quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas que não sejam decorrentes da venda de mercadorias, de prestação de serviços, ou da conjunção de ambas, tais quais as receitas financeiras, já seriam mais do que suficientes para que esta C. Turma Julgadora desse provimento à impugnação ora apresentada. No entanto, caso esta C. Turma Julgadora desconsidere o conteúdo dos argumentos abordados na presente defesa, o que se alega apenas por argumentação, o Impugnante aguarda, nesta hipótese, que seja determinado o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo, em razão de a discussão sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras estar pendente de julgamento definitivo pelo E. STF no RE n° 609.096/RS, no qual foi reconhecida repercussão geral. Desse modo, em observância ao disposto no artigo 265, inciso IV do Código de Processo Civil, que determina que será suspenso o processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente", aguarda-se que o presente feito seja sobrestado por uma questão de eficiência processual e segurança jurídica. Ademais, nem se alegue que o princípio da oficialidade justificaria a não aplicação do sobrestamento ao presente caso, tendo em vista que tal princípio não poderá prevalecer Fl. 562DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 em relação a outro princípio, de maior relevância, cuja observância também é obrigatória às Autoridades Fiscais, qual seja, o princípio da verdade material. De fato, na aplicação dos princípios jurídicos, não apenas deve ser realizado um juízo de valor (de tal forma que o princípio de maior relevância seja aplicado em detrimento dos demais ), como também deve ser analisada a compatibilidade entre os princípios extraídos do ordenamento para que seja observada a legalidade na manutenção da cobrança de débitos tributários. Nesse sentido, caso a aplicação do princípio da oficialidade prejudique a observância da verdade material dos fatos, já que o impulso do processo tributário antes da resolução de questão prejudicial implicaria em provável cobrança de tributo indevido, é certo que o princípio da verdade material deverá, necessariamente, ser sobreposto à oficialidade, a fim de que não seja mantida uma exigência indevida. A respeito da matéria, o antigo Conselho de Contribuintes já decidiu pelo sobrestamento do feito até a resolução de questão prejudicial: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO - Pendência de decisão administrativa que influencia nos fundamentos do lançamento do crédito tributário, enseja o sobrestamento do julgamento administrativo com fulcro no artigo 265 do Código de Processo Civil. Recurso Especial do Contribuinte Provido." (Acórdão n° 106-141.211) "PAF - NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - O julgamento de lançamentos de ofício derivados de negativa a pleito de restituição/compensação, por dependerem da solução que a final venha se dar no julgamento do direito creditório, não pode ser levado a termo senão após a solução dada ao direito creditório controvertido. Recurso Provido." (Acórdão n° 107-08.101) Assim, requer-se a este C. Turma Julgadora, caso não entenda pelo cancelamento integral do crédito tributário objeto do presente processo, o que se alega a título meramente argumentativo, o sobrestamento do presente processo, até o julgamento definitivo, pelo STF, do RE n° 609.096/RS. II.5 - Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa Ainda que se entenda pela manutenção das autuações em análise, o que se alega a título argumentativo, é certo que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. É o que se passará a demonstrar. De fato, o artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, remete ao artigo 84 da Lei n° 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos, verbis'. (...)Ora, como é sabido, não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa. Multa é penalidade pecuniária, não é tributo. É o que se verifica com clareza pela leitura da definição de "tributo", contida no artigo 3º do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: (...)Assim, demonstrado que (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão legal para que os juros calculados à taxa SELIC incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros sobre a multa desrespeita o princípio constitucional da legalidade, expressamente previsto nos artigos 5º, II, e 37 da Constituição Federal, o que não pode ser admitido por essa E. Turma Julgadora. Fl. 563DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Nesse sentido já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, no Acórdão CSRF n° 02-03.133, cuja trecho da ementa transcreve-se abaixo: "(...) ATUALIZAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE l°/01/97. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de oficio aplicada. Recurso do Contribuinte Provido". Ante o exposto, caso não sejam acolhidos os demais argumentos aduzidos na presente Impugnação, o que se admite apenas a título argumentativo, o Impugnante aguarda que essa E. Turma Julgadora determine expressamente o cancelamento dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre a multa de ofício lançada nos autos de infração originários do presente processo administrativo. III - DO PEDIDO Pelo exposto, o Impugnante requer a esta C. Delegacia de Julgamento o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, com a conseqüente desconstituição dos créditos tributários exigidos e o cancelamento integral dos autos de infração originários do presente processo administrativo. Caso assim não se entenda, requer-se, ao menos, seja acatado o pedido de sobrestamento do presente processo, até que seja proferida decisão definitiva no Recurso Extraordinário n° 609.096/RS, pelo STF. É o relatório. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Descabe à instância julgadora administrativa pronunciar-se sobre matéria levada pelo contribuinte ao Poder Judiciário. ADAPTAÇÃO À COISA JULGADA. Tendo o sujeito passivo apelado à Justiça, cabe à Unidade jurisdicionante do contribuinte adaptar o crédito tributário à coisa julgada, fazendo os ajustes administrativos necessários ao fiel cumprimento das decisões judiciais aplicáveis. LANÇAMENTO. A atividade de Lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de eventual depósito judicial não integral. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. O depósito parcial não causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Fl. 564DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de ofício, conquanto se saiba respaldada na Lei nº 9.430/1996 e no fato da penalidade pecuniária lançada ser débito decorrente de tributo ou contribuição e parte integrante do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010, 2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Descabe à instância julgadora administrativa pronunciar-se sobre matéria levada pelo contribuinte ao Poder Judiciário. ADAPTAÇÃO À COISA JULGADA. Tendo o sujeito passivo apelado à Justiça, cabe à Unidade jurisdicionante do contribuinte adaptar o crédito tributário à coisa julgada, fazendo os ajustes administrativos necessários ao fiel cumprimento das decisões judiciais aplicáveis. LANÇAMENTO. A atividade de Lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de eventual depósito judicial não integral. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. O depósito parcial não causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de ofício, conquanto se saiba respaldada na Lei nº 9.430/1996 e no fato da penalidade pecuniária lançada ser débito decorrente de tributo ou contribuição e parte integrante do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo: (i) ausência de apreciação de todos os argumentos trazidos em impugnação, uma vez que deixou de se manifestar acerca do pedido de exclusão, do lançamento, dos valores depositados judicialmente; (ii) inexistência de renúncia à discussão na esfera administrativa, uma vez que a medida judicial é anterior ao lançamento. (iii) regularidade dos depósitos judiciais realizados, uma vez que efetuados no prazo legal, Fl. 565DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 (iv) a necessidade de abatimento dos valores depositados judicialmente; (v) erro de interpretação, pelo agente autuante, da decisão proferida pelo STF quanto à inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98. (vi) solicita o sobrestamento do feito até a análise da matéria pelo STF (vii) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de mora Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. Apenas a título de relato fático, noticio que, após a interposição do Recurso Voluntário, instaurou-se nos autos controvérsia acerca de uma eventual desistência do feito. Todavia, tal questão restou superada em sede de demanda judicial proposta, que determinou o prosseguimento e julgamento do feito, como relatado em despacho de fls. 520/521. Tal questão não traz, portanto, qualquer relevância ao presente julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Para mais adequado exame do feito, passo à análise de cada um dos tópicos recursais apresentados pelo contribuinte. (i) ausência de apreciação de todos os argumentos trazidos em impugnação, uma vez que deixou de se manifestar acerca do pedido de exclusão, do lançamento, dos valores depositados judicialmente; Em sede de Impugnação, a Recorrente apresenta um tópico destinado a defender a regularidade dos depósitos judiciais efetuados, no qual conclui: Destarte, na remota hipótese de que se considerasse que os depósitos realizados pelo Impugnante para os períodos autuados o foram em valor menor que o devido, de certo que a Autoridade Fiscal deveria, ao menos, realizar o abatimento de tais depósitos, para o fim de apurar exatamente o montante do débito que se encontra a descoberto.(fl. 207) Já no “Pedido”, a Recorrente foi sucinta: Pelo exposto, o Impugnante requer a esta C. Delegacia de Julgamento o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, com a consequente desconstituição dos créditos tributários exigidos e o cancelamento integral dos autos de infração originários do presente processo administrativo. A DRJ, ao julgar o feito, não discorreu especificamente acerca dos depósitos confirmados, mas, em seu dispositivo, colocou: Fl. 566DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Diante do exposto, voto por rejeitar o sobrestamento, não tomar conhecimento da questão objeto do processo judicial e, no mais, negar provimento à Impugnação, cumprindo à Unidade jurisdicionante do Contribuinte adaptar o crédito tributário à coisa julgada e fazer os ajustes administrativos necessários ao fiel cumprimento das decisões judiciais aplicáveis, quando e se for o caso. Entendo que ao dispor que cabe à “Unidade jurisdicionante do Contribuinte adaptar o crédito tributário à coisa julgada e fazer os ajustes administrativos necessários”, isso engloba, por conseqüência lógica, o próprio abatimento dos valores depositados. Com efeito, a existência de depósitos judiciais é fato incontroverso nos autos, o que se discute é a sua suficiência ou não. Desse modo, não vislumbro qualquer omissão pela Autoridade Julgadora, afastando, portanto, a preliminar suscitada. (ii) inexistência de renúncia à discussão na esfera administrativa, uma vez que a medida judicial é anterior ao lançamento. Ainda em sede preliminar, alega a Recorrente, em síntese, que não há falar em “renúncia” à esfera administrativa quando a ação judicial foi proposta antes do lançamento. Que o vocábulo “renúncia” apenas seria cabível caso o ajuizamento fosse posterior ao lançamento. Equivoca-se, contudo, a Recorrente. É que “renúncia à esfera administrativa” não equivale a “renúncia ao processo administrativo”. Pelo princípio da jurisdição uma, a decisão judicial sempre prevalecerá à qualquer decisão administrativa, quanto tratarem dos mesmos fatos. Quando o contribuinte resolve levar ao poder judiciário a discussão de direito acerca da legitimidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, ele renuncia ao seu direito de levar essa mesma discussão à seara administrativa, uma vez que está ficara integralmente adstrita ao que for decidido, em caráter definitivo, pelo Poder Judiciário. Ademais, aplicável à espécie a Súmula CARF nº 1, de caráter vinculante: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Afasto, portanto, a preliminar aventada. (iii) regularidade dos depósitos judiciais realizados, uma vez que efetuados no prazo legal, Na hipótese dos autos, é incontroverso que o contribuinte efetuou depósito judicial dos valores lançados. A controvérsia que remanesce é apenas no cálculo dos juros de mora sobre os valores depositados que, segundo a Fiscalização, foram efetuados a menor. Em síntese fática, temos que os depósitos judiciais foram realizados apenas após a prolação de sentença judicial em sede de Embargos de Declaração que reconheceu apenas Fl. 567DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 parcialmente o direito postulado (inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98), que foi publicada em 28/09/2010. Aduz a Recorrente que, considerando o disposto no art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/96, efetuou o depósito judicial no prazo legal de 30 dias. Esclarece que posteriormente, sobreveio nova decisão judicial restabelecendo a sentença judicial que lhe era favorável, retornando, portanto, a existência de ordem judicial suspensiva da exigibilidade. Afirma que, ainda assim, efetuou novo depósito judicial das quantias controvertidas. Não obstante a longa exposição do Recorrente, o que se percebe é que a divergência suscitada refere-se tão somente à (i) competência de agosto de 2010, com vencimento em 20.09.10, que só veio a ser depositada em 27.10.10, sem o acréscimo dos juros moratórios, e à (ii) competência dezembro de 2011, depositada em 25.07.2013, com juros calculados à menor, utilizando o percentual de 10,74% e não o percentual total de 11,74%. E, quanto à estas alegações bastante específicas, a Recorrente não apresenta qualquer insurgência, limitando-se, como demonstrado, a trazer alegações de direito que em nada influenciam o direito efetivamente controvertido. Com efeito, o depósito judicial não interrompe a cobrança dos juros moratórios. E, para serem considerados integrais, devem ser realizados na mesma data e nos mesmos valores calculados para o pagamento. E as divergências apontadas pela Fiscalização dizem respeito exclusivamente ao cálculo dos juros moratórios – na forma da lei – sobre valores que foram depositados após o vencimento. Não se trata de discutir se os depósitos foram ou não realizados, se havia ou não decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito. Até porque, ainda que houvesse apenas ou também uma decisão judicial, ainda assim não haveria falar em suspensão dos juros moratórios. Se os depósitos judiciais foram realizados após o vencimento da obrigação tributária, até tal data deverão incidir os juros moratórios. Logo, seja pela correção do procedimento fiscal, seja pela ausência de impugnação específica por parte do Recorrente, não merece guarida o argumento recursal. (iv) a necessidade de abatimento dos valores depositados judicialmente; Nesse tópico, a Recorrente defende que deveriam ser excluídos do lançamento os valores reconhecidamente objeto de depósito judicial. Existem, aqui, 2 aspectos a serem examinados. O primeiro deles diz respeito ao lançamento integral dos valores apurados, acrescidos de juros de mora nas hipóteses de depósito realizado posteriormente ao vencimento. Os depósitos realizados posteriormente têm o condão apenas de suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário, mas não pode cancelar ou mesmo anular o lançamento. O cancelamento ou a anulação dos créditos tributários objeto de depósitos judiciais ocorrerá ao término da demanda judicial, quando estes ou serão declarados indevidos, ou serão convertidos em renda a favor da União. Fl. 568DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 O segundo aspecto diz respeito à parcela sobre a qual incidirá os efeitos da suspensão da exigibilidade. Inicialmente é preciso esclarecer que o presente Auto de Infração foi lavrado com suspensão da exigilidade do crédito tributário, exceto com relação às parcelas devidas em duas competência específicas (conforme demonstrado acima), por terem sido depositadas judicialmente após a data do vencimento da obrigação tributária, sem o acréscimo dos juros de mora: O CREDIFIBRA CFI pagou PIS e COFINS devidos nos meses de Agosto/2010 e Dezembro/2011, calculados sobre as receitas contabilizadas na Conta Contábil n° 7.1.7.00.00-9 - Rendas de Prestação de Serviços, e depositou em juízo valores calculados sobre as demais contas que compõem as bases de cálculo dessas contribuições, mas, não os declarou em DCTF. Em relação aos débitos de Agosto/2010, vencidos em 20/09/2010, o CREDIFIBRA depositou em 27/10/2010 apenas os valores principais das contribuições, ou seja, sem os acréscimos moratórios de multa e juros a que estava sujeito, uma vez que o direito pleiteado no mandamus não lhe foi reconhecido em quaisquer das decisões proferidas. Os depósitos relativos aos débitos de Dezembro/2011, realizados em 25/07/2013, também não foram feitos em montante integral porque não acrescidos dos exatos encargos moratórios. Desta forma, lançamos COM EXIGIBILIDADE esses débitos porque não presentes quaisquer das hipóteses suspensivas previstas no artigo 151 do CTN (Lei n° 5.172/66). Enquadramento Legal: - Artigos 2°, inciso I, alínea "a", inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 26 e 51 do Decreto n°4.524/02; - Artigo 18 da Lei n° 10.684/03; - Artigo 1°, 2° e 3° da Lei n° 9.718/98; - Artigo 132, 133, 151 da Lei n° 5.172/66; - Artigo 63, da Lei n° 9.430/96. Fato Gerador Contribuição (R$) Multa (%) 31/08/2010 965.689,44 75,00 31/12/2011 2.204.005,99 75,00 Ocorre que, sobre estas duas únicas competências, a Autoridade Fiscal, além de efetuar o lançamento integral do débito, fez incidir juros de mora e multa de ofício de 75%, sobre o valor total devido nestas competências e mantém sua exigibilidade integral (e não apenas da parcela calculada a menor). O raciocínio fiscal é no sentido de que o depósito judicial, por não ter sido realizado de forma integral, acarretaria a exigibilidade de todo o valor devido, e não apenas da parcela paga a menor. É equivocado o lançamento fiscal nesse aspecto. A cobrança de multa de mora e juros de mora apenas alcança a parcela não depositada, e não o valor total da respectiva competência. Fl. 569DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Nesse sentido, trago precedentes deste CARF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1993 a 31/10/1993 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. Comprovada a existência de depósito judicial anterior à lavratura do auto de infração, exclui-se do lançamento os juros de mora e a multa de ofício até o montante garantido pelos depósitos. (Acórdão nº 9303-007.472, 16.10.2018, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. DEPÓSITO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O SALDO DEVIDO. Comprovada a insuficiência do depósito judicial, porque realizado após o vencimento dos tributos e sem o acréscimo dos encargos pelo atraso, incidem juros de mora e multa de ofício sobre a fração do crédito tributário não depositada. (Acórdão nº 3302-005.546, 19.06.2018, Rel. Diego Weis Junior) Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO AO LANÇAMENTO. VALOR PARCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O MONTANTE NÃO GARANTIDO. O depósito judicial, não integral e prévio ao lançamento, suspende a exigibilidade apenas do que foi abrangido pelo depósito, continuando exigível a parcela não suspensa do débito, sobre a qual incide juros de mora e multa pelo não recolhimento. No caso do depósito integral, a suspensão é completa, sendo incorreta a incidência de juros de mora e multa por não recolhimento sobre a totalidade do débito. (Acórdão nº 3101-000.545, 01.10.2010, Rel. Luiz Roberto Domingo) Logo, nesse tópico, merece acolhida parcial o pleito da Recorrente. Os valores relativos aos juros de mora e multa de mora lançados sobre o crédito tributário depositado judicialmente após o vencimento (e antes da lavratura) apenas podem incidir sobre a parcela não depositada. A parcela depositada, outrossim, também garante a suspensão da exigibilidade parcial do débito, ou seja, até o limite do valor depositado. (v) erro de interpretação, pelo agente autuante, da decisão proferida pelo STF quanto à inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Nesse tópico a Recorrente traz argumentos de direito pelos quais defende que as receitas financeiras obtidas por ela não podem integrar a base de cálculo da contribuição. Fl. 570DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Todavia, observa-se que a Recorrente não traz qualquer demonstração acerca de quais valores teriam sido incluídos indevidamente na base de cálculo apurada, tampouco demonstra sua natureza. Não cabe a este órgão julgador proferir decisão em tese, tampouco travestir-se de órgão consultivo. Para que se pudesse discutir se determinada parcela deveria ou não integrar a base de cálculo da contribuição, a Recorrente deveria ter demonstrado exatamente onde ocorreu o equívoco fiscal. Ou seja, deveria indicar, nos meses autuados, qual parcela era correspondente a receita financeira e, no seu entendimento, deveria ser excluída. No mais, tais questões estão submetidas à ação judicial proposta pela Recorrente, cujo trânsito em julgado não se encontra noticiado nos autos, inviabilizando a manifestação deste órgão administrativo, em razão da concomitância. (vi) solicita o sobrestamento do feito até a análise da matéria pelo STF A Recorrente solicita o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo pelo STF do RE nº 609.096/RS. Todavia, inexiste qualquer dispositivo legal a amparar tal requerimento. Por essa razão, deixa-se de acolher tal pedido. (vii) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de mora Sem mais alongar o extenso voto, quanto ao pleito final da Recorrente, para que sejam excluídos os juros moratórios calculados sobre a parcela lançada a título de multa de mora, trata-se de matéria sumulada por este CARF e de aplicação vinculada: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, também nesse ponto nega-se acolhida ao recurso. Pelo exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar a cobrança de juros de mora e multa de ofício sobre a parcela do crédito tributário depositada judicialmente, podendo estes incidir apenas sobre o montante depositado a menor. Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 571DF CARF MF

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