Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4492115 #
Numero do processo: 10945.002433/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA NA REFINARIA, PRODUTOR OU IMPORTADOR. AQUISIÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL A DISTRIBUIDOR OU VAREJISTA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na incidência monofásica do PIS Faturamento e Cofins sobre combustíveis de petróleo, que começou a vigorar em 01/07/2000 e é inconfundível com o regime de substituição tributária do período anterior, é zero a alíquota das duas Contribuições nas vendas por distribuidores e varejistas, pelo que o consumidor final, quando adquire diretamente dos distribuidores, não mais possui direito ao ressarcimento correspondente à incidência na venda a varejo prevista na Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pelo que argüições de ofensa a princípios constitucionais, como o da moralidade, não são conhecidas.
Numero da decisão: 3401-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa e às alegações de inconstitucionalidade, e negar provimento na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA NA REFINARIA, PRODUTOR OU IMPORTADOR. AQUISIÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL A DISTRIBUIDOR OU VAREJISTA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na incidência monofásica do PIS Faturamento e Cofins sobre combustíveis de petróleo, que começou a vigorar em 01/07/2000 e é inconfundível com o regime de substituição tributária do período anterior, é zero a alíquota das duas Contribuições nas vendas por distribuidores e varejistas, pelo que o consumidor final, quando adquire diretamente dos distribuidores, não mais possui direito ao ressarcimento correspondente à incidência na venda a varejo prevista na Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pelo que argüições de ofensa a princípios constitucionais, como o da moralidade, não são conhecidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10945.002433/2008-59

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5186385

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-001.974

nome_arquivo_s : Decisao_10945002433200859.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10945002433200859_5186385.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa e às alegações de inconstitucionalidade, e negar provimento na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4492115

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041214141366272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 313          1 312  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.002433/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.974  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO POR CONSUMIDOR FINAL.   Recorrente  VIAÇÃO ITAIPU LTDA  Recorrida  DRJ CURITIBA­PR    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  MATÉRIA NÃO TRATADA NA INSTÂNCIA A QUO. PRECLUSÃO.   Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da Súmula CARF nº 2,  de 2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, pelo que argüições de ofensa a princípios constitucionais, como o  da moralidade, não são conhecidas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  NA  REFINARIA,  PRODUTOR  OU  IMPORTADOR.  AQUISIÇÃO  DO  CONSUMIDOR  FINAL  A  DISTRIBUIDOR  OU  VAREJISTA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Na  incidência monofásica do PIS Faturamento  e Cofins  sobre combustíveis  de petróleo, que começou a vigorar em 01/07/2000 e é inconfundível com o  regime  de  substituição  tributária  do  período  anterior,  é  zero  a  alíquota  das  duas  Contribuições  nas  vendas  por  distribuidores  e  varejistas,  pelo  que  o  consumidor  final,  quando  adquire  diretamente  dos  distribuidores,  não mais  possui direito ao ressarcimento correspondente à incidência na venda a varejo  prevista na Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 24 33 /2 00 8- 59 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.002433/2008­59  Acórdão n.º 3401­001.974  S3­C4T1  Fl. 314          2 COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  NA  REFINARIA,  PRODUTOR  OU  IMPORTADOR.  AQUISIÇÃO  DO  CONSUMIDOR  FINAL  A  DISTRIBUIDOR  OU  VAREJISTA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Na  incidência monofásica do PIS Faturamento  e Cofins  sobre combustíveis  de petróleo, que começou a vigorar em 01/07/2000 e é inconfundível com o  regime  de  substituição  tributária  do  período  anterior,  é  zero  a  alíquota  das  duas  Contribuições  nas  vendas  por  distribuidores  e  varejistas,  pelo  que  o  consumidor  final,  quando  adquire  diretamente  dos  distribuidores,  não mais  possui direito ao ressarcimento correspondente à incidência na venda a varejo  prevista na Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria  preclusa e às alegações de inconstitucionalidade, e negar provimento na parte conhecida, nos  termos do voto do Relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O processo trata de dois autos de infração, um do PIS Faturamento, outro da  Cofins, cujos valores principais são acompanhados de multa de ofício no percentual de 75% e  de juros de mora.  Por bem resumir o que consta dos autos até então,  reproduzo o relatório da  primeira instância:  Conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal  (fls.141/142),  o  lançamento  decorreu  de  diferença  verificada  entre os valores informados em DIPJ e os declarados em DCTF,  no ano­calendário de  2004,  uma  vez  que  a  empresa  informou  que compensou o PIS e a Cofins com "direito ao ressarcimento  da Cofins e do PIS no caso de compra por consumidor pessoa  jurídica, de gasolina automotiva e óleo diesel, diretamente de  Distribuidora de Combustível”,  sendo que  inexiste  base  legal  para compensação realizada.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.002433/2008­59  Acórdão n.º 3401­001.974  S3­C4T1  Fl. 315          3 Cientificada  em  20/10/2008,  a  interessada  apresentou,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  a  impugnação  de  fls.  167/190, onde informa inicialmente que tem por objeto social a  exploração  dos  serviços  de  Transporte  Rodoviário  Coletivo  Urbano dc Passageiros, adquirindo, nessa situação, diretamente  das distribuidoras os combustíveis derivados de petróleo para o  exercício de sua atividade.  Fazendo  um  relato  da  evolução  legislativa,  aduz  que  as  contribuições  ao PIS e a Cofins  se deram, no  inicio, na  forma  trifásica  e  direta,  incidindo  isoladamente  das  refinarias,  das  distribuidoras e dos varejistas (LC 7/70 e LC 70/91). Passando,  em  um  segundo  momento,  a  dar­se  de  forma  indireta  para  as  distribuidoras  e  os  varejistas  e  de  forma  direta  para  as  refinarias.  (Lei  n°  9.718/98,  art.  4º).  Salienta  que,  nessa  situação,  as  transportadoras  que  adquiriam diretamente  das  distribuidoras,  eliminando  o  terceiro  elo  da  cadeira:  os  varejistas  faziam  jus  a  restituição  do  indébito  pela  não  realização  do  fato  gerador,  o  que  se  deu  pela  compensação  dos  tributos  exigidos  antecipadamente  pelo  instituto  da  substituição tributária.  Com as alterações da Lei nº 9.990/2000, a exigência do PIS e  da  Cofins  passou  a  se  dar  de  forma  monofásica  e  direta,  exigindo­se tão­somente das refinarias, com aliquota conjunta  e  acumulada.  Tal  situação,  diz,  trouxe  prejuízo  às  transportadoras,  porque  impossibilitou  o  exercício  de  um  direito  que  lhes  assistia  em  face  do  regime  de  substituição  antes  vigente,  que,  na  verdade,  dissimulou­se  a  substituição  mediante ardil legislativo, impossibilitando devida restituição.  A  seguir  tece  consideração  acerca  do  que  denomina  “Da  (In)Evolução c/a Norma",  transcrevendo a legislação desde a  edição  da  Lei  n"  9.718/98  até  os  dias  atuais,  citando  doutrinadores a respeito e reiterando o mesmo entendimento  explanado  no  parágrafo  anterior,  para  concluir  que  “resta,  portanto,  cristalina  a  fraude  constitucional  e  o  prejuízo  das  transportadoras  (Impugnante),  motivo  para  a  impetração  do  presente mandamus (sic), visando assegurar a compensação das  parcelas do PIS e Cofins, relativas ao fato gerador não realizado  (varejista/consumidor), no regime original da Lei nº 9.718/98.”  Alega que as alterações advindas das Leis nºs 9.990 e 10.865  ferem  o  principio  da  universalidade,  já  que  as  normas  editadas  ao  arrepio  da  constituição,  simuladas  através  da  exigência  monofásica  e  direta  da  refinaria,  criaram  a  inusitada  situação  de  não­incidência  (e  não  aliquota  zero)  para as distribuidoras e varejistas, deixando assim, de incidir  para  toda  a  sociedade;  ofendem  o  principio  da moralidade,  pois  o  objetivo  das  alterações  foi  disfarçar  o  fato  de  incidência,  impossibilitando  a  restituição  da  contribuição  recolhida  por  substituição  tributária;  afronta  o  principio da  não­cumulatividade, já que o modo monofásico da incidência  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.002433/2008­59  Acórdão n.º 3401­001.974  S3­C4T1  Fl. 316          4 das  contribuições,  trazido  pelas  novas  Leis,  além  de  impossibilitar  a  restituição  do  fato  gerador  não  realizado,  tem­se  que  a  cumulação  tornou­se  rígida,  total,  direta  e  impossível  de  abatimento  na  devida  proporção;  e  também  argumenta que a Lei nº 9.990, de 24 de julho dc 2000, jamais  poderia entrar em vigor na data de sua publicação e a Lei nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  não  poderia  produzir  seus  efeitos no dia 1º de maio de 2004,  tendo em vista que o art.  195 da Constituição Federal estabelece que as contribuições  sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias  da  data  da  publicação  da  lei  que  as  houver  instituído  ou  modificado, em desatendimento à anterioridade nonagesimal.  Noutro  tópico,  discorre  sobre  o  cabimento  do  Mandado  de  Segurança Preventivo para o caso,  solicitando o provimento  mandamental.  A 3ª Turma da DRJ julgou a Impugnação improcedente, não conhecendo dos  argumentos  de  inconstitucionalidade  contra  as  Leis  nºs  9.990/2000  e  10.865/2004  por  considerá­los de competência exclusiva do Judiciário.  No  mais,  fez  um  retrospecto  da  legislação  do  PIS  e  Cofins  sobre  combustíveis, mencionando dentre outros atos legais os seguintes: art. 4º da Lei nº 9.718/98; os  arts. 2º e 4º da MP nº 1.991­15, de 10/03/2000, reeditada até a de nº 2.158­35, de 24/08/2001; o  art.  3º  da  Lei  nº  9.990,  de  21/07/2001;  o  art.  4º  da  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004;  a  Lei  nº  11.051, de 29/12/2004.  Interpretou a DRJ que com MP nº 1.991­15, de 10/03/2000, seguida da Lei nº  9.990,  de  21/07/2001,  a  incidência  das  duas  Contribuições  sobre  a  venda  de  combustíveis  derivados de petróleo foi alterada, passando do regime de substituição para o monofásico, este  concentrado  nas  refinarias  inicialmente  e,  posteriormente,  também nos demais produtores ou  importadores  de  derivados  de  petróleo,  sendo  desoneradas  as  receitas  brutas  auferidas  por  distribuidores e comerciantes varejistas na venda de gasolina e óleo diesel em face da redução  a zero das alíquotas.   Explica  que  a  possibilidade  de  ressarcimento  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  prevista na IN SRF nº 6/1999, existia quando ocorria a aquisição de gasolina automotiva e óleo  diesel  por  consumidor  final,  de  pessoas  jurídicas  que  estivessem  na  condição  de  substitutos  tributários.  Com  a  incidência  monofásica  a  partir  de  1º  de  julho  de  2000,  desapareceu  tal  possibilidade  a  partir  de  então  porque  a  tributação  se  dá  numa  etapa  única  da  cadeira  de  produção e circulação dos combustíveis em tela.  Em  seguida  a DRJ  lembrou  que,  com  a  nova  redação  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, a compensação de crédito do contribuinte  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Receita  Federal  deve  ser  efetuada  mediante  a  apresentação de Declaração dc Compensação (DCOMP).  Por  fim,  tratando  da  anterioridade  nonagesimal,  que  rege  as Contribuições,  considerou  que  “o  art.  5º  da  Lei  nº  9.990,  de  21  de  julho  de  2000,  traz  textualmente  a  sua  entrada em vigor na data de  sua publicação, ou seja, 24 de  julho de 2000, enquanto a Lei nº  10.865, de 30 de abril de 2004, dispõe em seu art. 53 a sua entrada em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos, salvo disposição em contrário, a partir de 1° de maio de 2004”.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.002433/2008­59  Acórdão n.º 3401­001.974  S3­C4T1  Fl. 317          5 Ressaltou, no entanto, que tais dispositivos legais estão direcionados às Contribuições devidas  pelas refinarias de petróleo e pelos produtores e importadores de derivados de petróleo, o que é  o caso da contribuinte e  tampouco é de interesse deste processo, onde não se está  litigando a  instituição  ou  o  aumento  de  tributo  porque,  de  fato,  a  contrariedade da  então  Impugnante  se  prende à eliminação da figura da substituição tributária.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte repisa os exatos termos da  Impugnação,  até  a  alegação  relativa  à  anterioridade nonagesimal  (sem repetir o  item da peça  impugnatória sob o título “Do Cabimento do Mandado de Segurança Preventivo”, que de modo  parece um equívoco sem qualquer consequência).  No  restante  da  peça  recursal  introduz  argüição  ausente  da  Impugnação,  contrária à multa de ofício aplicada nos autos de infração, tratada como se fosse multa isolada  que estaria enquadrada no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 e no art. 18 da Lei nº 10.833/2003  (com base neste e no art. 106, II, “c”, do CTN, a Recorrente solicita a diminuição da multa de  ofício ao percentual da penalidade de mora).  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no que introduz contestação à  multa de ofício e argúi inconstitucionalidades.  A alegação contrária à multa de ofício, tratada como se fosse a multa isolada  que estaria enquadrada nos arts. 90 da MP nº 2.158­35/2001 e 18 da Lei nº 10.833/2003 (por  não se tratar dessa hipótese a alegação seria rejeitada de todo modo, caso conhecida), nem ao  menos  foi mencionada na peça  impugnatória. Tendo sido  tratada apenas nesta etapa recursal,  resta impossibilitado o seu conhecimento.  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo:  Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.002433/2008­59  Acórdão n.º 3401­001.974  S3­C4T1  Fl. 318          6 A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No caso em tela ocorreu a preclusão temporal (ou consumativa, para outros),  consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para contestar a muita de ofício,  de modo particular.  Quanto às argüições de supostas ofensas a princípios constitucionais, como o  da moralidade,  o  da  universalidade  em  relação  às  Contribuições  Sociais  (art.  195,  caput,  da  Constituição Federal) e o da não­cumulatividade do PIS e da Cofins, não podem ser analisadas  aqui  porque  somente  o  Judiciário  é  competente  para  julgá­las,  a  teor  do  que  dispõe  a  Constituição Federal, nos seus arts. 97 e 102, I, “a”, III e §§ 1º e 2º deste último. Neste sentido,  inclusive, a Súmula CARF nº 2, de 21/12/2009, segundo a qual “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Doravante  cuido  da  parte  conhecida,  referendando  a  conclusão  do  acórdão  recorrido porque, diante da legislação que rege a incidência do PIS e Cofins sobre   Antes  da  Lei  nº  9.718/98  o  PIS  Faturamento  já  era  devido  mediante  substituição tributária, nos termos da MP nº 1.212, de 28/12/1995, reeditada até conversão na  Lei  nº  9.715,  de 25/11/1998. Assim dispunha a  referida Medida Provisória,  ao  estabelecer  o  regime de substituição do PIS:2   Art.  2º.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  será  apurada  mensalmente:  (...).  Art.  6º  A  contribuição  mensal  devida  pelos  distribuidores  de  derivados  de  petróleo  e  álcool  etílico  hidratado  para  fins  carburantes,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  calculada  sobre  o  menor  valor,  no  País,  constante  da  tabela  de  preços  máximos  fixados  para  venda  a  varejo,  sem  prejuízo  da  contribuição  incidente  sobre  suas  próprias vendas.  A Cofins, por sua vez, antes da Lei nº 9.718/98 também era devida mediante  substituição  tributária,  nos  termos  do  art.  4º  da LC  nº  70/91. Assim  dispunha a  referida Lei  Complementar, ao estabelecer o regime de substituição da Cofins: 3   Art.  4°  A  contribuição  mensal  devida  pelos  distribuidores  de  derivados  de  petróleo  e  álcool  etílico  hidratado  para  fins  carburantes,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  calculada  sobre  o  menor  valor,  no  País,  constante  da  tabela  de  preços  máximos  fixados  para  venda  a  varejo,  sem  prejuízo  da  contribuição  incidente  sobre  suas  próprias vendas.  A Lei nº 9.718/98, de 27 de novembro de 1998, tratando da tributação do PIS  e  da  Cofins  num  único  texto  legal,  introduziu  modificações  a  partir  de  01/02/1999  e                                                              2 Na hipótese da Cofins, norma semelhante consta do art. 4º da Lei Complementar nº 70/91.  3 No caso do PIS Faturamento,  norma semelhante consta do art. 6º da MP nº 1.212, de 28/12/1995, reeditada até  conversão na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.002433/2008­59  Acórdão n.º 3401­001.974  S3­C4T1  Fl. 319          7 determinou  que  o  substituto  nas  operações  com  derivados  de  petróleo,  tanto  em  relação  aos  distribuidores quanto aos varejistas, é a refinaria. Observe­se o art. 4º da referida Lei (negritos  acrescentados):  Art.  4º.  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  derivados  de  petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único. Na hipótese deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  O art. 4º da MP nº 1.807, de 28/01/1999 (com eficácia a partir de 01/02/1999,  tal como o art. 4º da Lei nº 9.718/98, acima transcrito), restringiu o alcance da norma acima à  gasolina automotiva e óleo diesel e alterou o multiplicador deste combustível, ao determinar o  seguinte:   Art.4° O disposto no art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e  óleo diesel.    Parágrafoúnico. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de  1°  de  fevereiro  de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  fica  reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.  Mais adiante o art. 4º da Lei nº 9.718/98 foi novamente alterado pelo art. 3º  da Lei nº 9.990, de 21/07/2000, que lhe deu a seguinte redação:  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas seguintes alíquotas: (NR)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (AC)  II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e nove  centésimos por cento,  incidentes  sobre a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel; (AC)  III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo  – GLP; (AC)  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.002433/2008­59  Acórdão n.º 3401­001.974  S3­C4T1  Fl. 320          8 IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (AC)  Parágrafo único. Revogado.  A MP nº 1.807/1999, após diversas reedições, findou na MP nº 2.158­35, de  24/08/2001, que estabelece o seguinte, a partir de 01/07/2000 (negritos acrescentados):  Art.4o O  disposto  no  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  versão original, aplica­se, exclusivamente, em relação às vendas  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo­GLP.   Parágrafo único.Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de  1o  de  fevereiro  de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  versão  original,  fica  reduzido  de  quatro  para  três  inteiros  e  trinta e três centésimos.  (...)  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:   I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;   II­álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina,  auferida por distribuidores; (Vide Medida Medida Provisória nº  413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)   III­álcool  para  fins  carburantes,  auferida  pelos  comerciantes  varejistas.  (Vide  Medida  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)   Parágrafoúnico.O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto no art. 6o da Lei no 9.718, de 1998.  (...)  Art.92.  Esta Medida Provisória  entra  em vigor na data de  sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)   II­no que  se  refere à nova  redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 42 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o de  julho de 2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação original,  e dos  arts. 4o e 5o desta Medida Provisória;  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.002433/2008­59  Acórdão n.º 3401­001.974  S3­C4T1  Fl. 321          9 Os  arts.  22  da  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004,  e  18  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004,  modificaram  novamente  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.718/98,  cuja  redação  passou  à  seguinte:  Art. 4oAs contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I –5,08% (cinco  inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;  II –4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes (redação dada pelo art. 22 da Lei nº  10.865/2004);  III  ­10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre a  receita bruta decorrente da  venda de gás  liquefeito de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural (redação  dada pelo art. 18 da Lei nº 11.051/2004);  III  –10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre a  receita bruta decorrente da  venda de gás  liquefeito de  petróleo (GLP) dos derivados de petróleo e gás natural;  ..................................................................... (NR)  A  partir  dos  textos  legais  acima  transcritos  extraem­se  as  três  normas  que  dirimem  o  litígio  em  tela  (relativo  à  gasolina  automotiva,  cabe  ressaltar),  e  que  são  as  seguintes:  ­ a primeira, que vigorou para os períodos de apuração anteriores a fevereiro de  1999, determina que nas vendas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins  carburantes o distribuidor de  combustíveis  é  substituto  tributário dos varejistas,  sendo a  base de  cálculo o menor valor, no País,  constante da  tabela de preços máximos  fixados para  venda a varejo;  ­ a segunda, que vigorou 01/02/1999 a 30/06/2000, determina que nas vendas de  gasolina  automotiva  e  óleo  diesel  a  refinaria  é  substituta  tributária dos  distribuidores  e  varejistas,  sendo que base de cálculo o preço de venda da refinaria, multiplicado por fatores  que  contemplam  toda  a  cadeia  de  produção  e  comercialização  (da  refinaria  à  venda  ao  consumidor final); e  ­ a  terceira norma, que vigorou a partir de 01/07/2000 (com modificações a  partir de 01/05/2004, conforme a MP nº 164, de 29/01/2004, convertida na Lei nº 10.865, de  30/04/2004),  determina que nas vendas de gasolina  automotiva  e óleo diesel a refinaria é o  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.002433/2008­59  Acórdão n.º 3401­001.974  S3­C4T1  Fl. 322          10 único sujeito passivo,  já que nas etapas dos distribuidores e varejistas a alíquota passa a ser  zero.  Pela primeira norma, até 31/01/1999 os varejistas  (postos de combustíveis, em  geral)  integram a relação jurídico­tributária na condição de substituídos,  já que não excluídos  expressamente  do  pólo  passivo  da  obrigação  nem a  alíquota  é  zero  na  etapa do  varejo;  pela  segunda, de 01/02/1999 até 30/06/2000 distribuidores e varejistas integram a relação jurídico­ tributária na condição de  substituídos, à  semelhança do que se dava antes apenas em relação  aos  varejistas;  e  pela  terceira  norma,  com  eficácia  a  partir  de  01/07/2000,  distribuidores  e  varejistas não mais integram a obrigação tributária, por não contribuírem com qualquer valor a  título de PIS e Cofins porque a alíquota foi zerada.   Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo. Tal exclusão também só pode ser feita  de modo expresso, sendo que se a lei estabelecer substituição tributária, mas não dispuser sobre  a responsabilidade do contribuinte substituído, está há de ser considerada subsidiária, de modo  que  a  cobrança  do  crédito  seja  intentada  primeiro  contra  o  substituto.  Remanescendo  a  responsabilidade  subsidiária  do  contribuinte  substituído,  por  um  lado o  tributo pode ser dele  exigido  (o  lançamento  pode  ser  efetuado  contra  ele,  contra  o  substituto  ou  contra  ambos,  embora seja vedada a cobrança em duplicidade), mas por outro eventual indébito a ele pode ser  repetido.  No  período  a  partir  de  01/07/2000,  apesar  de  os  distribuidores  e  varejistas  também arcarem com o ônus financeiro de parte do PIS e Cofins devido pela refinaria, tal ônus  constitui  preço,  simplesmente  (e  não  tributo,  como  se  dava  até  30/06/2000).  Em  função  da  alíquota  zero,  não  possuem os  distribuidores  e varejistas,  em  relação aos  fatores geradores  a  partir  de  01/07/2000,  legitimidade  ativa  para  questionar  suposto  indébito  (assim  como,  em  contrapartida, nada lhes pode exigido, na hipótese de a refinaria não recolher o que deve).  Em  virtude  das  três  normas  acima  explicitadas,  e  levando  em  conta  que  os  períodos de apuração deste processo vão de março a dezembro de 2004, não merece qualquer  reparo  a  interpretação  do  acórdão  recorrido,  quanto  à  impossibilidade  de  a  contribuinte  ter  direito ao ressarcimento previsto na IN SRF nº 6/99. Cabe repetir a DRJ:  Destarte,  a  possibilidade  de  ressarcimento  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  prevista  na  IN  SRF  n  6,  de  1999,  existia  quando  ocorria  a  aquisição  de  gasolina  automotiva  e  óleo  diesel  por  consumidor  final,  na  hipótese  de  este  havê­los  adquirido  de  pessoas  jurídicas  que,  na  operação  de  venda,  estivessem  na  condição  de  substitutos  tributários.  Como  a  substituição  pressupunha  uma  operação  de  revenda  desse  combustível,  a  aquisição  pelo  consumidor  final,  por  implicar  a  supressão  da  etapa de revenda, dava direito ao ressarcimento do valor pago  pelo  substituto,  relativo  à  operação  de  revenda  que  deixou  de  acontecer.  Conseqüentemente,  no  caso  da  incidência  monofásica,  desaparece  a  lógica  subjacente  ao  ressarcimento  aludido.  Simplesmente  há  urna  incidência  em etapa única da  cadeia de  produção  e  circulação  desses  combustíveis,  com  alíquotas  diferenciadas,  sem  que  isso  signifique  que  a  pessoa  jurídica  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.002433/2008­59  Acórdão n.º 3401­001.974  S3­C4T1  Fl. 323          11 sujeita à incidência monofásica esteja revestindo a condição de  substituta tributária de qualquer das demais pessoas da cadeia.  Vale dizer, não há pagamento relativo a fato gerador presumido,  a  ocorrer  em  etapa  posterior  da  cadeia.  Não  há  sentido,  portanto,  em  cogitar­se  de  ressarcimento,  uma  vez  que  as  contribuições  são  integralmente  devidas  sobre  as  receitas  relativas  àquela  etapa  cm  que  ocorre  a  incidência,  independentemente de qualquer outra etapa da mesma cadeia.  Dessa forma, não mais existe possibilidade de ressarcimento da  COFINS  e  do  PIS  incidentes  sobre  combustíveis  derivados  de  petróleo  desde  a  data  em  que  deixou  de  ser  adotada  a  sistemática  de  substituição  tributária  e  passou­se  a  adotar  a  incidência monofásica ou em etapa (mica. Assim, desde julho de  2000,  deixaram  de  gerar  o  referido  direito  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  efetuadas  pela  contribuinte,  sendo  irrelevante o fato de ser consumidora final.  Nesse  contexto,  resta  descaracterizado  o  alegado  direito  creditório,  não  se  podendo  comungar  com  o  entendimento  da  interessada de que a diferença nos recolhimentos de PIS/Pasep e  Cofins apurada pela  fiscalização  teria  lastro em ressarcimento  dessas mesmas contribuições relativas As compras de óleo diesel  feitas  por  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  diretamente  de  distribuidora de combustível].  Por  fim,  em  relação  à  anterioridade  nonagesimal,  segundo  a  qual  as  Contribuições para  a Seguridade Social, dentre elas a Cofins e o PIS,  só podem ser exigidas  após  noventa  dias  da  publicação  da  lei  que  as  institui  ou  aumenta  os  seus  valores,  nunca  poderia ter qualquer efeito sobre o pleito da Recorrente. Como já demonstrado acima, desde 1º  de  julho  de  2000  cessou  a  possibilidade  do  ressarcimento  defendido  neste  processo.  A  Recorrente,  na  condição  de  consumidora  final,  nunca  deveria  ter  direito  a  questionar  as  Contribuições  em  tela  ­  e muito menos  repetir  suposto  indébito  ­,  por não  integrar  a  relação  jurídico­tributária.   Pelo exposto, não conheço da alegação contra a multa de ofício, por preclusa,  bem  como  das  arguições  de  inconstitucionalidades,  por  constituírem  matéria  reservada  ao  Judiciário, e na parte conhecida nego provimento ao Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                              Fl. 323DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.002433/2008­59  Acórdão n.º 3401­001.974  S3­C4T1  Fl. 324          12     Fl. 324DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
4414245 #
Numero do processo: 10480.009924/2002-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 COFINS. NULIDADE DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. O auto de infração lavrado em razão de débito cujo crédito decorrente de medida judicial a ele vinculado em DCTF não foi comprovado no momento da autuação, deve ser desconstituído quando o contribuinte, mesmo posteriormente, comprova a existência da referida medida, que reconhece crédito tributário e lhe assegura a compensação. Desaparecendo o motivo que autorizou a lavratura do auto de infração, deve o lançamento ser igualmente anulado, por carecer de elemento essencial para sua manutenção. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprovad”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 COFINS. NULIDADE DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. O auto de infração lavrado em razão de débito cujo crédito decorrente de medida judicial a ele vinculado em DCTF não foi comprovado no momento da autuação, deve ser desconstituído quando o contribuinte, mesmo posteriormente, comprova a existência da referida medida, que reconhece crédito tributário e lhe assegura a compensação. Desaparecendo o motivo que autorizou a lavratura do auto de infração, deve o lançamento ser igualmente anulado, por carecer de elemento essencial para sua manutenção. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprovad”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10480.009924/2002-40

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177283

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 9303-002.047

nome_arquivo_s : Decisao_10480009924200240.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10480009924200240_5177283.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4414245

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041214152900608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 205          1 204  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.009924/2002­40  Recurso nº  253.907   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.047  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OLHO D'AGUA VEÍCULOS LTDA.              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998  COFINS.  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS ESSENCIAIS.  O  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  débito  cujo  crédito  decorrente  de  medida judicial a ele vinculado em DCTF não foi comprovado no momento  da  autuação,  deve  ser  desconstituído  quando  o  contribuinte,  mesmo  posteriormente,  comprova  a  existência  da  referida  medida,  que  reconhece  crédito tributário e lhe assegura a compensação. Desaparecendo o motivo que  autorizou a lavratura do auto de infração, deve o lançamento ser igualmente  anulado, por carecer de elemento essencial para sua manutenção.  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a motivação  do  lançamento  (“proc jud não comprovad”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face  do conteúdo fático­probatório trazido aos autos.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 99 24 /2 00 2- 40 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de  recurso especial  interposto pela FAZENDA NACIONAL  (fls. 154 a  163)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda Quarta  Câmara  da  3ª  Turma Ordinária  do  Conselho de Contribuintes (fls. 149 a 151) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário  de  OLHO D'ÁGUA VEÍCULOS  LTDA.  para  cancelar  lançamento  objeto  do  presente processo administrativo fiscal (PAF).  O recurso voluntário manejado pela Recorrida foi interposto contra o acórdão  n° 11­19.736, da DRJ/REC, que  indeferiu  impugnação e manteve o  auto de  infração, o qual  exigiu  o  recolhimento  de  COFINS  referente  aos  períodos  de  apuração  de  01/01/1998  a  01/03/1998 e 01/11/1998 a 31/12/1998.   Compulsando­se os autos, vê­se que a Recorrida obteve decisão judicial em  seu favor assegurando­lhe o direito a compensação dos valores pagos a maior a  título de PIS  (Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88)  com  o  próprio  PIS  e  a  COFINS  (ação  ordinária  nº  97.0025478­0, fls. 42­45).   A sentença em comento assim determina em sua parte dispositiva:  “(...)  Isto posto, JULGO PROCEDENTES A AÇÃO PRINCIPAL E A  CAUTELAR APENSA (proc nº 97.0022323­0) apenas para o fim  de:  a)  assegurar  aos  autores  o  direito  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  PIS  (Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88),  com  o  próprio  PIS  e  COFINS.  Os  valores  a  serem  compensados  serão  corrigidos  monetariamente  pelos  mesmos  índices utilizados pela Fazenda Nacional quando da correção de  seus  créditos. O  asseguramento  do  direito  à  compensação  não  implica  no  reconhecimento  dos  valores  apresentados  pelos  autores, visto que o cálculo dos valores a compensar efetuados  por  conta  e  risco  do  credor,  ficando  ressalvado  ao  Fisco  a  averiguação  do  crédito  compensável  e  a  efetividade  e  integralidade dos recolhimentos.  b)  condenar  a  promovida ao  reembolso  das  custas  processuais  (principal e cautelar), bem como em honorários advocatícios, a  favor  dos  autores,  no  valor  total  de  R$  100,00  (cem  reais),  fixados  com  base  no  art.  20,  §4º  do CPC,  considerando  que  o  discutido  nesta  ação,  é  apenas  o  direito  a  compensar  sem  as  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.009924/2002­40  Acórdão n.º 9303­002.047  CSRF­T3  Fl. 206          3 restrições  da  norma  administrativa,  não  estando  em  lide  os  valores a compensar.  Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.  P.R.I.  Fortaleza, 01/06/98”  Consta  ainda  dos  autos  que  a  sentença  em  apreço,  no  que  toca  ao  indébito  tributário e ao direto à compensação, foi confirmada por acórdão do Tribunal Regional Federal  da 5ª Região (fls.60/62­v). Dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (REsp  nº 590.084/CE), o qual,  em síntese, manteve os  critérios acolhidos na  sentença e no  acórdão  recorrido (fls. 69/72).  Lê­se  ainda  no  auto  de  infração  de  fls.73/80  que  o  lançamento  foi  efetuado em razão de não ter a Recorrida comprovado a existência do processo judicial  (vide  anexo  I,  coluna “ocorrências”,  onde consta  a  situação proc.  jud.  não  comprovado;  fls.75)  Em  sua  decisão,  a DRJ/REC  julgou  procedente  o  lançamento  em  razão  de  entender que “A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentor de créditos junto  à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando  não restar comprovado ter exercido a compensação antes do procedimento de ofício”.   A  Colenda  Turma  a  quo,  ao  apreciar  recurso  voluntário  da  Recorrida,  reconsiderou o quanto decidido sob o fundamento de que  teria havido descrição  incorreta do  fato  motivador  do  lançamento,  o  que,  além  de  ofender  a  legislação  aplicável  à  espécie,  macularia o auto de infração lavrado.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS  Períodos de apuração de: 01.01.1998 a 01.03.1998 e 01.11.1998  a 31.12.1998.  NULIDADE ­ AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS  O ato  administrativo  deve  se  revestir  de  todas  as  formalidades  exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração  que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72.  Recurso provido.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando,  em  síntese,  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  e,  ao  final,  requerendo,  o  reconhecimento  da  regularidade  do  lançamento  efetivado  e  do  respectivo  auto  de  infração  lavrado.   O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 173 a 174.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  A Recorrida  apresentou  contrarrazões  às  fls.  177  a  188  em  que  se  pugna,  primeiramente,  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  em  razão  da  inexistência  de  divergência  jurisprudencial, porquanto a situação tratada no caso concreto seria absolutamente distinta do  contexto dos acórdãos tidos como paradigma. No mérito o contribuinte requer o improvimento  do recurso especial alegando que as compensações foram regularmente realizadas com base em  decisão judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial da Fazenda Nacional merece ser conhecido.  No  tocante ao mérito,  todavia, melhor  sorte não  assiste à Recorrente  e o v.  acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Da  leitura  dos  autos  observa­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  de  se  ter  constatado  irregularidades  nos  créditos  vinculados  e  informados  em  DCTF’s,  tendo  a  autoridade  lançadora  apurado  falta  de  pagamento  de  tributo  e  declaração  inexata.   A DRJ/REC, ao decidir, deixou de levar em conta o fato de a Recorrida ter  comprovado  em  sua  impugnação  a  existência  de  medida  judicial  reconhecendo  um  direito  creditório em seu favor, justificando a manutenção do lançamento pelo fato de a Recorrida não  ter comprovado a compensação antes do procedimento fiscal.   Na  opinião  da DRJ/REC,  a  compensação  só  seria  admitida  se  comprovada  através da escrita fiscal e contábil da Recorrida, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21,  de 10 de março de 1999.  Como se pode constatar, o próprio auto de infração discrimina expressamente  no quadro “Demonstrativo de Créditos Vinculados e Não Confirmados (Anexo I)” a existência  do Processo Judicial nº 97.0022323­0 (fls.75).  Nota­se  ainda,  que  o  direito  à  compensação  ora  combatido  foi  reconhecido  pela própria Receita Federal do Brasil (RFB) na informação fiscal juntada aos autos em 05 de  julho de 2007 (fls. 94/96). Tal direito não foi reconhecido inadvertidamente, mas com base em  decisão  judicial  (ação  cautelar  n°  97.0022323­0  e  ação  ordinária  n°  97.0025478­0),  que  autorizou a compensação dos valores pagos.  Pois bem.  Como visto, o lançamento originou­se de suposta insuficiência de pagamento  de tributo. A Recorrida informou a existência de processo judicial que lhe havia reconhecido  crédito tributário e assegurado a compensação. O referido processo foi registrado no corpo do  auto de infração, inclusive.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.009924/2002­40  Acórdão n.º 9303­002.047  CSRF­T3  Fl. 207          5 Posteriormente,  em  sua  impugnação,  a  Recorrida  juntou  as  principais  decisões do referido processo, provando, assim, a existência de um direito creditório contra o  Fisco.   Ora,  provado  o  direito  creditório  em  desfavor  do  Fisco  e  tendo  o  referido  crédito sido utilizado para quitar débitos vinculados em DCTF, desaparece o motivo que deu  origem  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Vulnerada  a  causa  que  autorizava  a  autoridade  tributária a lançar o crédito em seu favor (débito sem correspondente crédito confirmado), não  há como manter o auto de  infração,  independentemente da forma em que a compensação foi  procedida, pois aqui falta elemento essencial ao lançamento, qual seja, falta­lhe o motivo.  Conforme  ensinam  Marcelo  Alexandrino  e  Vicente  Paulo  (Direito  Administrativo Descomplicado. 16ª Edição. São Paulo: Método: 2008. Pág. 407):   “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina  ou  autoriza  a  realização  do  ato  administrativo,  ou,  por  outras  palavras,  é  o  pressuposto  fático  e  jurídico  (ou  normativo) que enseja a prática do ato”  Dito  isto,  desaparecendo  o  motivo,  desaparece  a  causa  que  ensejou  o  lançamento, devendo o mesmo ser desconstituído.   Inexistindo  débito  sem  crédito  confirmado – motivo  do  auto  de  infração  –,  pois o  crédito  foi  posteriormente confirmado pela Recorrida,  não há  como manter o  auto de  infração em apreço, por lhe faltar elemento essencial para sua manutenção.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  assim,  manter  o  decreto  de  nulidade do lançamento.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4334627 #
Numero do processo: 16832.000805/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16832.000805/2009-47

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174111

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2402-003.069

nome_arquivo_s : Decisao_16832000805200947.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 16832000805200947_5174111.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4334627

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041214244126720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 663          1 662  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000805/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.069  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  FLUMINENSE FOOTBALL CLUB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  INTEMPESTIVIDADE.   A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Tiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 08 05 /2 00 9- 47 Fl. 663DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em 03/12/2010, fls. 559, contra decisão  de  primeira  instância  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  com  ciência  em  28/10/2010,  fls.  558.  Foram  excluídos  por  vício  material  os  valores  identificados  pelo  levantamento VT. Segue transcrição da ementa e de trechos do acórdão recorrido:  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  ­  SEGURADO EMPREGADO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Entende­se por salário de contribuição do segurado empregado  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidades.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e  recolher os valores aos cofres públicos.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  DESCONTO  SEGURADO  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  Entende­se por salário de contribuição do segurado contribuinte  individual,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas  ou pelo exercício de sua atividade por conta própria.  A  partir  de  10  de  abril  de  2003,  a  empresa  fica  obrigada  a  arrecadar a contribuição do segurado contribuinte  individual a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  recolhê­la juntamente com a contribuição a seu cargo.  ...  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  através  do  auto  de  infração  DEBCAD  37.216.473­0,  no montante  de  R$  701.138,43  (setecentos  e  um  mil,  cento  e  trinta e oito  reais  e quarenta  e  três  centavos),  que  acrescido  de  multa  e  juros  perfez  o  valor  consolidado  em  25/09/2009 de R$ 1.596.892,02 (um quinhentos e noventa e seis  mil,  oitocentos  e  noventa  e  dois  reais  e  dois  centavo),  correspondente  As  contribuições  sociais,  devidas  e  não  recolhidas  A  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais,  referentes  A  parte  dos  segurados,  descontadas  (retidas) pela empresa.  2. De acordo com o Relatório Fiscal:  2.1.  Os  valores  das  remunerações  foram  obtidos  através  das  folhas  de  pagamento  entregues  em meio magnético  e  "trata­se,  em tese, de crime de apropriação indébita previdenciário".  2.2. "As bases de cálculo que formam este auto de infração não  foram incluídas pela empresa nas Guias de Pagamento do FGTS  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16832.000805/2009­47  Acórdão n.º 2402­003.069  S2­C4T2  Fl. 664          3 e Informação a Previdência Social ­ GFIP enviadas, através do  SEFIP, pelo Conectividade Social, a Caixa Econômica, antes do  inicio da ação fiscal".  ...  2.3. O lançamento é composto dos seguintes levantamentos:  2.3.1. Levantamento CIA "Trata­se da contribuição de segurados  contribuintes  individuais,  classificados  como  autônomos,  apurada  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  magnético, que não foram incluidos nas GFIP".  2.3.2. Levantamento CIT "Trata­se da contribuição de segurados  contribuintes  individuais,  classificados  como  transportadores  autônomos, apurada nas  folhas de pagamento apresentadas em  meio magnético, que não foram incluídos nas GFIP".  2.3.3. Levantamento FP "Trata­se da contribuição de segurados  empregados apurada nas folhas de pagamento apresentadas em  meio magnético, que não foram incluídos nas GFIP".  ...  21. Diante do  exposto,  caberá a  lavratura de um novo auto de  infração  contemplando  os  valores  excluídos,  relativos  ao  levantamento VT, desde que não atingidos pela decadência.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações  trazidas  na  impugnação,  em  especial  a  suspensão  do  crédito  por  inclusão  em  parcelamento e que os valores foram devidamente declarados.  É o Relatório.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16832.000805/2009­47  Acórdão n.º 2402­003.069  S2­C4T2  Fl. 665          5 III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Do exame do mérito:   Os  artigos  5°  e 33  do Decreto  70.235,  de 1972  estabelecem as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  ...  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No presente caso, conforme consignado às fls. 659, o recurso é intempestivo:  1  ­ O recurso que passa a constituir às  fls. 551/599 e 602/607,  figura  como  recepcionado  pelo  CACCentro  cm  03/12/2010  ,conforme  consta  do  carimbo  aposto  As  fls.  551  da  peça  recursal,  sendo  considerado  intempestivo  diante  da  ciência  do  contribuinte  em  28/10/2010  conforme  figura  do  A.R  n"  RJ  30158792 6 BR (fls.550).  Por tudo, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                Fl. 667DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6                 Fl. 668DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4502801 #
Numero do processo: 10950.724599/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/05/2006 a 23/09/2008 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FRAUDE - MULTA AGRAVADA - IMPORTAÇÃO - ART. 173 INC. I DO CTN. Tratando-se de lançamento com multa agravada em hipótese de “fraude na importação”, inserida na ressalva § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, não se admitindo a aplicação cumulativa ou concorrente das normas dos artigos 150, § 4º e 173 do CTN. IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter as diferenças dos tributos incidentes na importação (II, IPI, COFINS e PIS).
Numero da decisão: 3402-001.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, RO por unanimidade de votos deu-se provimento para afastar a decadência nos termos do art. 173, I do CTN. RV por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. NAYRA BASTOS MANATTA Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/05/2006 a 23/09/2008 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FRAUDE - MULTA AGRAVADA - IMPORTAÇÃO - ART. 173 INC. I DO CTN. Tratando-se de lançamento com multa agravada em hipótese de “fraude na importação”, inserida na ressalva § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, não se admitindo a aplicação cumulativa ou concorrente das normas dos artigos 150, § 4º e 173 do CTN. IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter as diferenças dos tributos incidentes na importação (II, IPI, COFINS e PIS).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10950.724599/2011-56

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5187813

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.946

nome_arquivo_s : Decisao_10950724599201156.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

nome_arquivo_pdf_s : 10950724599201156_5187813.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, RO por unanimidade de votos deu-se provimento para afastar a decadência nos termos do art. 173, I do CTN. RV por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. NAYRA BASTOS MANATTA Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4502801

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041214296555520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.724599/2011­56  Recurso nº  952.258   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­001.946  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  IMPORTAÇÃO ­ REVISÃO ADUANEIRA ­ VALORAÇÃO  Recorrentes  DOMINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.              DRJ FLORIANÓPOLIS ­ SC    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 12/05/2006 a 23/09/2008  IMPORTAÇÃO ­ BASE DE CÁLCULO ­ VALOR ADUANEIRO.  Constatado  que  os  preços  das mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação  e  correspondentes  faturas  não  correspondem  à  realidade  das  transações  e  são  inferiores  aos  preços  efetivamente  praticados  fica  caracterizado  o  subfaturamento,  tornando­se  exigíveis  as  diferenças  dos  tributos incidentes na importação (II, IPI, COFINS e PIS).  IMPORTAÇÃO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS.   Se  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  interessada  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  a  autuação,  há  que  se  manter  as  diferenças  dos  tributos  incidentes  na  importação (II, IPI, COFINS e PIS).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 12/05/2006 a 23/09/2008  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  FRAUDE  ­  MULTA  AGRAVADA ­ IMPORTAÇÃO ­ ART. 173 INC. I DO CTN.   Tratando­se de  lançamento  com multa  agravada  em hipótese  de  “fraude  na  importação”, inserida na ressalva § 4º do art. 150 do CTN, aplica­se a regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  não  se  admitindo  a  aplicação  cumulativa  ou  concorrente das normas dos artigos 150, § 4º e 173 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, RO por unanimidade de votos deu­ se  provimento  para  afastar  a  decadência  nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN.  RV  por  unanimidade de votos negou­se provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 45 99 /2 01 1- 56 Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2   NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito  Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  de  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração de páginas do processo físico) e de Ofício (fls. 1261) contra o v. Acórdão/DRJ/FNS  nº 07­28.807 de 16/05/12 (fls. 1260/1273) exarado pela 1ª Turma da DRJ de Florianópolis SC  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  considerar  “procedente  em  parte”  (para  reconhecer a decadência no período de 05/06 a 11/06) o lançamentos originais no valor total  R$ 21.046.106,15  consubstanciado  nos Autos de  Infração  II  (MPF nº 0910500/00191/11  –  fls.  847/912;  II  R$  538.089,07;  juros  de mora  R$  266.884,64; Multa  150% R$  807.133,61;  Multa  do  Controle  Adm.  R$  12.587.727,92),  IPI  na  importação  (fls.  913/979  ;IPI  R$  668.803,11;  juros  de  mora  R$  336.215,35;  Multa  150%  R$  1.003.204,67),  COFINS  ­  Importação  (fls.  980/997  ; COFINS R$ 1.330.210,78;  juros  de mora R$ 665.930,75; Multa  150% R$ 1.995.316,14) e PIS/PASEP  ­  Importação  (fls.  998/ PIS R$ 282.259,53,  juros de  mora  R$  141.243,90;  Multa  150%  R$  423.086,75)  constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico),  notificados  em  19/11/09,  no  valor  total  de  R$  70.152.732,68 (IPI R$ 36.605.290,56; juros de mora R$ 5.146.036,20; multa proporcional 75%  R$ 267.453.967,83; Multa IPI não lançado c/ cobert. Créd. R$ 947.438,09), que acusou a ora  Recorrente de falta de lançamento e recolhimento dos referidos tributos, cujos fundamentos e  critérios  utilizados  pela  d.  Fiscalização  se  acham  expostos  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico).  Reconhecendo expressamente que a impugnação oportunamente apresentada  atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão de fls. 1260/1273 da 1ª Turma da DRJ de  Florianópolis  SC,  houve  por  bem  considerar  “procedente  em  parte”  (para  reconhecer  a  decadência no período de 05/06 a 11/06) o lançamentos originais, aos fundamentos sintetizados  em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Período de apuração: 12/05/2006 a 23/09/2008   BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação  e  correspondentes  faturas  não  correspondem  à  realidade  das  transações  e  são  inferiores  aos  preços  efetivamente  praticados  fica  caracterizado  o  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.724599/2011­56  Acórdão n.º 3402­001.946  S3­C4T2  Fl. 3          3 subfaturamento.  Portanto,  exigíveis  os  tributos  aduaneiros  devidos. Alterada a  base  de  cálculo  dos  tributos,  por mudança  no correspondente valor aduaneiro, torna­se exigível a diferença  dos tributos, resultante desse ato.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Cabível a multa de ofício agravada, de 150% sobre o II apurado.  Constatada  a  fraude  na  importação  é  aplicável  a  multa  agravada de lançamento de ofício.  MULTA ADMINISTRATIVA.  Constatada  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente praticado nas importações é correta a exigência da  multa administrativa.  REVISÃO ADUANEIRA.  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco  anos, contado da data do registro da declaração de importação  correspondente. Considera­se concluída a revisão aduaneira na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário apurado.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas  a  ora  Recorrente  sustenta a  insubsistência parcial da r. decisão recorrida na parte em que manteve a exigência  fiscal tendo em vista: a) preliminarmente a nulidade do lançamento por suposta irregularidade  do MPF b) a  ilegalidade do  lançamento em face da  impossibilidade do reexame de exercício  supostamente  já fiscalizado relativamente às DIs que  indica; c) a  ilegalidade do arbitramento  fiscal do valor aduaneiro em desobediência aos critérios legais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço, mas no mérito não merecem provimentos.  Inicialmente  rejeito  as  preliminares  de  suposta  irregularidade  do  MPF  e  impossibilidade  do  reexame  de  exercício  supostamente  já  fiscalizado,  já  repelidas  com  vantagem  pela  r.  decisão  recorrida  cujos  fundamentos,  por  amor  à  brevidade  adoto  como  fundamento,  eis  que,  a  par  de  não  haver  qualquer  prejuízo  para  a  Recorrente,  a  própria  r.  decisão já demonstrou que os processos invocados tratam de matéria diversa da objeto destes  autos.  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 No  que  toca  à  decadência  a  r.  decisão  recorrida  merece  reforma  vez  que  tratando­se  de  lançamento  com  multa  agravada  em  hipótese  de  “fraude  na  importação”,  inserida na ressalva § 4º do art. 150 do CTN, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, não se  admitindo a aplicação cumulativa ou concorrente das normas dos  artigos 150, § 4º  e 173 do  CTN (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no R. Esp. nº 638.962­PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU  de 01/08/05 e na RDDT 121/238).   No mérito  não  há  dúvida  que  a  revisão  de  auto­lançamentos,  em  razão  de  comprovado  e  incontroverso  erro  de  fato  ou  inexatidão  material  na  DI  quanto  a  elemento  definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, encontra­se expressa e  legalmente autorizada (arts. 147, § 2º e 149 incs. IV e V do CTN)  Nesse  particular  a  r.  decisão  recorrida  mostra­se  incensurável  e  conforme  com a lei, merecendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos quando assevera  que:  “...  no  caso  concreto,  impende  notar  que  a  autoridade  fiscal  carreou aos autos elementos, provas materiais, que demonstram,  de  forma  insofismável,  a  prática  de  subfaturamento  nas  operações  de  importação  em  análise,  mediante  prática  ilícita,  isto  é,  a  apresentação  de  declarações  de  importação  de  mercadorias  com  preços  subfaturados  mediante  utilização  de  documentos  instrutivos  das  declarações  de  importação  com  valores  inferiores  àqueles  efetivamente  praticados,  conforme  comprovam os documentos (faturas) acostadas aos autos.  Assim, diante do conjunto de provas convergentes apresentados  pela fiscalização, é incabível a alegação de que o lançamento é  nulo ou improcedente porque carece de provas materiais. Ainda  que  parte  dos  referidos  elementos  apresentem  um  caráter  de  prova indireta, evidente era a necessidade de que a autuada, ao  contraditar, demonstrasse de forma inequívoca a inexistência de  subfaturamento nas operações de comércio exterior em análise,  isto por meio das razões e provas que possuísse.  De se observar ainda que, o fato de não serem encontrados em  poder da interessada, por ocasião da fiscalização, comprovantes  de  pagamentos  “por  fora”  ou  registros  materiais  de  tais  transações  financeiras,  não  implica  em  concluir  que  as  provas  acostadas aos autos sejam  inválidas. As  faturas comerciais dos  mais diversos fornecedores/exportadores, as planilhas, e demais  documentos acostados aos autos permitem aferir perfeitamente a  ocorrência dos fatos narrados na autuação.  Não  há  razoabilidade  em  exigir  da  fiscalização  provas  relacionadas ao registro formal dos fatos contábeis, incluídos aí  os documentos que dão sustentação à sua formalização, quando  os  fatos  constatados  na  autuação  tem  correlação  direta  com  o  fluxo  financeiro  de  recursos  à  margem  do  sistema  financeiro  oficial,  isto  é,  tratando­se  de  recursos  não  registrados  e,  controlados  à  margem  da  contabilidade  oficial  da  empresa,  é  evidente  que  não  será  o  registro  “formal”  realizado  na  contabilidade  da  interessada  apto  a  comprovar  a  existência  ou  inexistência  de  tais  fatos  jurídicos.  Portanto,  prescindível  à  comprovação da existência de subfaturamento das operações de  comércio  exterior:  o  rastreamento  detalhado  dos  recursos  financeiros,  a  existência  de  registros  contábeis  destes  fatos  na  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.724599/2011­56  Acórdão n.º 3402­001.946  S3­C4T2  Fl. 4          5 contabilidade “formal”  da  empresa,  ou mesmo a  apresentação  dos respectivos comprovantes de pagamentos.  Como dito anteriormente, os fatos jurídicos podem ser provados  por diversos meios. No caso em apreço não há na legislação de  regência  determinação  específica  para  que  a  fiscalização  apresente determinado documento como prova da existência do  subfaturamento.  Embora,  a  diligência  realizada  pelas  autoridades  não  tenha  logrado  encontrar  as  “provas”  que  a  interessada  entende  necessárias,  as  autoridades  lograram  encontrar outras provas que demonstram a ocorrência dos fatos  jurídicos, não havendo motivos para que a autoridade julgadora  despreze a existência de tais provas.  Também  não  prospera  a  alegação  de  que  ocorreu  equívoco  quanto ao método utilizado pela autoridade fiscal para apurar a  base de cálculo dos valores apresentados na autuação, e que o  caso requer a observância dos incisos I e II do artigo 88 da MP  n° 2.158­ 35/01.  Assim estabeleceu o artigo 88 da MP n°2.158­35/01:  Art.88.  No  caso  de  fraude,  sonegação ou  conluio, em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem sequencial:  I­ preço de  exportação para o País,  de mercadoria  idêntica ou  similar;   II­ preço no mercado internacional, apurado:  a)em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b)de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c)mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. (Grifos acrescidos)  Como  se  observa  do  próprio  caput  do  texto  legal  acima,  o  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  nos  casos  de  fraude,  sonegação ou conluio, só deve  ser praticado nos  casos  em que  não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 importação.  A  obtenção  das  faturas  emitidas  pelos  diversos  exportadores,  com  os  valores  efetivamente  praticados  na  operação  comercial,  automaticamente  excluem  o  presente  feito  da  aplicação  de  qualquer  um  dos  critérios  de  arbitramento  previstos  nos  incisos  I  e  II,  sendo  portanto  irrelevante,  para  o  caso,  a  existência  de  critérios  e  ordem seqüencial  para  fins  de  arbitramento.”  Assim,  não  vislumbro  as  objeções  levantadas  pela  Recorrente  que  justificassem  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos, considerando que na fase  recursal,  a ora a Recorrente não apresentou  nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao Recurso  de Ofício  para  reformar  parcialmente  a  r.  decisão  recorrida  e  proclamar  a  inocorrência  da  decadência  (período  de  05/06  a  11/06),  cujo  prazo  rege­se  pelo  art.  173,  I  do  CTN,  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter, no mais a  r. decisão recorrida por seus  próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2012    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
4463461 #
Numero do processo: 10380.005544/2002-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10380.005544/2002-64

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5182960

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-000.350

nome_arquivo_s : Decisao_10380005544200264.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10380005544200264_5182960.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4463461

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041214648877056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 91          1 90  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005544/2002­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.350  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BARRETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.     RELATÓRIO   O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 05 54 4/ 20 02 -6 4 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.005544/2002­64  Resolução nº  3201­000.350  S3­C2T1  Fl. 92          2 Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  oriundo  de  Auditoria  Interna de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins.  Por  meio  do  Auto  de  Infração,  lavrado  em  5.3.2002  (fls.  7/8)  e  cientificado por via postal em 20.3.2002  (fls. 19),  foi  formalizado o crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  29.508,51  (R$  10.780,55  de  principal;  R$  8.085,41 de multa de ofício; R$ 10.642,55 de juros moratórios), em virtude  de falta de pagamento para o período de abril de 1997.  Impugnando a presente  autuação,  foi  apresentada em 18.4.2002 a peça  de  defesa de fls. 1/2, acompanhada dos documentos de fls. 3/18, com as razões  de defesa a seguir sintetizadas.  Argui o interessado que o lançamento deveu­se a uma retificação de DCTF,  em função da mudança de versão do programa gerador da declaração. Tal  fato teria ocasionado a duplicidade do valor da contribuição para o período  abril/1997 (R$ 10.780,55), cujo valor correto seria R$ 5.390,27.  Às fls. 30, encontra­se despacho da DRF Fortaleza, no qual está informado  que  foi  anexada  (fls.  20)  cópia  de  extrato  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  apresentada  pelo  contribuinte  para  o  ano­calendário  1997,  contendo  o  cálculo  da  COFINS  para o mês de abril de 1997, no valor de R$ 5.390,27, quitado por meio do  DARF anexado às  fls. 3. Tendo confirmado a realização do pagamento, no  valor  de  R$  5.390,27,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  DRF  Fortaleza concluiu pela extinção parcial do crédito tributário lançado, tendo  em vista haver saldo remanescente a pagar.”  O pleito foi  julgado procedente em parte, no julgamento de primeira instância,  nos termos do Acórdão DRJ/FOR no 08­19.942, de 04/02/2011, proferido pelos membros da 3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe,  verbis:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Ano­ calendário: 1997 DCTF. Auto de Infração. Revisão Interna.  Exonera­se a parcela da exigência extinta por pagamento devidamente comprovado  e mantém­se a parte do  lançamento  impugnada sob o fundamento de cômputo em  duplicidade do valor do crédito tributário, quando o contribuinte não comprova o  erro alegado.  Multa de ofício. Retroatividade Benigna.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a multa  de  ofício  no  lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração  prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas  no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.  Impugnação Procedente em parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.005544/2002­64  Resolução nº  3201­000.350  S3­C2T1  Fl. 93          3 O  julgamento  foi  no  sentido de considerar procedente  em parte  a  impugnação  para anular a parcela da exigência extinta por meio do pagamento, manter a parte remanescente  e excluir a multa de ofício,   O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente,  reproduz as  razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória. Argumenta  que não se conforma com o saldo remanescente ainda.  O processo digitalizado foi distribuído a esta Conselheira.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  de  Auditoria  Interna  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa à Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins.  Foi  formalizado  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  29.508,51  (R$  10.780,55  de  principal;  R$  8.085,41  de  multa  de  ofício;  R$  10.642,55 de  juros moratórios), em virtude de falta de pagamento para o período de abril de  1997.  A decisão a quo anulou a parcela da exigência extinta por meio do pagamento  comprovado, manteve a parte remanescente e excluiu a multa de ofício.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  curvo­me  perante  a  decisão  do  Colegiado  para  baixar os autos em resolução.   Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para:  ­ao órgão de origem, para que a autoridade  lançadora junte aos autos cópia da  DCTF original e retificadora que contenham a informação do crédito ora debatido;  ­ ao contribuinte, para que junte aos autos cópia do livro de apuração de IPI e/ou  ICMS,  demonstrando  o  faturamento  do  mês  em  debate,  bem  como  memória  de  cálculo  do  referido tributo;  ­ por fim, requer que a autoridade preparadora se manifeste sobre a alegação de  duplicidade do lançamento da COFINS, como afirmado pela recorrente.  Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.005544/2002­64  Resolução nº  3201­000.350  S3­C2T1  Fl. 94          4 Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento  no  julgamento.  Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator                      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4459367 #
Numero do processo: 10830.903180/2008-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. SUBSISTÊNCIA EM FACE DA PRECLUSÃO DA PROVA. O processo Administrativo Fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, quanto aos fundamentos fáticos que o sustentam. A identificação de fato que configure de forma clara e pontual a duplicidade de confissão e extinção do crédito tributário resgata a verdade material que não pode ser elidida sob o argumento de preclusão da prova. Processo Anulado Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3803-003.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio, cancelando a(s) Declaração(ões) de compensação controvertida(s), nos termos do voto vencedor. Vencidos o relator, que negou provimento ao recurso, e o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não o conheceu. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. SUBSISTÊNCIA EM FACE DA PRECLUSÃO DA PROVA. O processo Administrativo Fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, quanto aos fundamentos fáticos que o sustentam. A identificação de fato que configure de forma clara e pontual a duplicidade de confissão e extinção do crédito tributário resgata a verdade material que não pode ser elidida sob o argumento de preclusão da prova. Processo Anulado Sem Crédito em Litígio

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.903180/2008-20

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5181528

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-003.590

nome_arquivo_s : Decisao_10830903180200820.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10830903180200820_5181528.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio, cancelando a(s) Declaração(ões) de compensação controvertida(s), nos termos do voto vencedor. Vencidos o relator, que negou provimento ao recurso, e o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não o conheceu. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4459367

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041214887952384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903180/2008­20  Recurso nº  949.295   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.590  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BARROS PIMENTEL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DUPLICIDADE. ERRO DE FATO. CANCELAMENTO.  A  existência  de  pendência  fiscal  da  Contribuinte  na  Receita  Federal  do  Brasil,  de  contribuição  tempestivamente  paga,  enseja  o  cancelamento  da  declaração  de  compensação  transmitida  no  intuito  de  saneá­la,  denotando  duplicidade  na  confissão  e  extinção  do  débito,  uma  vez  comprovada  a  identidade  dos  débitos,  por  meio  da  escrita  contábil,  regular  em  seus  requisitos  formais.  Em  situação  tal,  deve­se  obedecer  os  princípios  da  legalidade e da moralidade que regem a Administração Pública Federal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REGÊNCIA.  VERDADE  MATERIAL. SUBSISTÊNCIA EM FACE DA PRECLUSÃO DA PROVA.  O processo Administrativo Fiscal rege­se pelo princípio da verdade material,  quanto aos fundamentos fáticos que o sustentam. A identificação de fato que  configure de forma clara e pontual a duplicidade de confissão e extinção do  crédito  tributário  resgata a verdade material que não pode ser elidida sob o  argumento de preclusão da prova.  Processo Anulado  Sem Crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 31 80 /2 00 8- 20 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  processo  ab  initio,  cancelando  a(s) Declaração(ões)  de  compensação  controvertida(s),  nos  termos  do  voto  vencedor. Vencidos  o  relator,  que  negou  provimento ao recurso, e o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não o conheceu. Designado o  Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  BARROS  PIMENTEL ENGENHARIA LTDA.transmitiu  o  PER/Dcomp  nº  35943.30321.030904.1.3.046210,  com  vistas  a  extinguir  débito  de  Cofins,  do  período  de  apuração  de  jan/2001,  no  valor  de  R$  14.000,00,  pela  via  de  sua  compensação  com  direito  creditório advindo de indébito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A  Delegacia da Receita Receita Federal do Brasil competente para analisar o pleito, por meio de  Despacho Decisório Eletrônico, indeferiu­o integralmente porque o pagamento invocado estava  totalmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação dos débitos informados na Dcomp. Em Manifestação de Inconformidade,  o declarante alegou ter sido induzido ao erro por informação prestada pelo servidor público que  o  atendeu  e  que  a  presente  DCOMP  foi  declarada  para  possibilitar  a  emissão  de  Certidão  Negativa  de  Débito  –   CND  requerida  e  que  não  teve  intenção  de  se  compensar  em  duplicidade.  A  7ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  05­037.525,  de  4  de  abril  de  2012,  fls.  25  a  29,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903180/2008­20  Acórdão n.º 3803­003.590  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 36 a 39, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que  calculou  o  valor  da  contribuição  em  causa  com  base  na  estimativa  do  faturamento  do  período de competência, entretanto, o valor do faturamento foi inferior ao estimado. Apontado  o débito, o contador da recorrente compareceu ao plantão da Delegacia da Receita Federal de  Campinas,  expôs  os  fatos  suprarreferidos  e  foi  orientado  a  fazer  uma  PER/DCOMP,  compensando­se o débito que foi recolhido a maior com o valor realmente devido.  Reconhece, no entanto, que não há meios de se comprovar o comparecimento  ao  plantão  e  a  resposta  dada  pela  consulta  formulada  ao  Fiscal  plantonista.  Inobstante  a  ausência de meios de comprovação, a orientação dada ao contador da recorrente foi que fizesse  um PER/DCOMP, compensando o débito recolhido a maior com o devido.  Assim  foi  que,  seguindo  a  orientação  obtida  pelo  plantonista  da Receita,  a  recorrente  procedeu  à  elaboração  do  PER/DCOMP  nº  35943.30321.030904.1.3.046210,  compensando o valor que havia apurado por estimativa com o valor realmente devido. Por via  de consequência, a situação fática acima exposta levou à presunção de que a contribuição que  serviu de base para a compensação já havia sido compensada.   Acusa a ocorrência de erro material no julgamento de primeira instância, se  ao  considerar  que  a  contribuição  que  serviu  de  base  para  a  compensação  já  havia  sido  compensada.  Destaca, na folha do Livro Diário acostados aos autos juntamente com a peça  recursal,  que o valor  referente  à  contribuição  em  foco no mês de  competência de  janeiro de  2001  era  de  R$  11.473,33;  porém,  o  recolhimento,  feito  com  base  no  valor  estimado  do  faturamento, foi de R$ 14.000,00, conforme comprovaria a guia DARF que diz juntar recurso.  Ainda,  na DIPJ  ­ Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  ano  base de 2001 (recibo de n 1191425580), o valor da Cofins da competência de janeiro de 2001 é  de R$ 11.473,33. Daí a razão de o sistema da Receita acusar a falta de recolhimento da Cofins  no  valor  de  R$  11.473,33,  evidenciando­se  que  a  cobrança  do  débito  está  sendo  feita  em  duplicidade.  Pede provimento para o fim de ver cancelada a cobrança do débito.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  36  a  39  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­7ª Turma nº 05­037.525, de 4  de abril de 2012.  De  pronto,  julgo  conveniente  esclarecer  ao  recorrente  que  o  pagamento  indigitado  como  sendo  a maior,  no  valor  de  R$  14.000,00,  foi  totalmente  absorvido  para  a  quitação dos débitos de Cofins  (cód. 2172) do PA jan/2001 (R$ 11.473.33), do PA fev/2001  (R$ 2.047,53) e do PA abr/2001  (R$ 479,14). Tratando­se de pagamento alocado a débito(s)  espontaneamente confessado(s), não há falar em pagamento a maior.  O  atributo  de  irretratabilidade  da  confissão  espontânea  de  dívida  somente  pode ser afastado mediante prova cabal de erro na declaração, consoante o art. 214 do Código  Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . Tal prova, no entanto, não existe nos  autos. Os documentos que instruem   A  decisão  recorrida  não  acolheu  a  exceção  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DIPJ  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente declarados, porque o declarante, em sede de reclamação administrativa, não se  desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. No recurso voluntário, o interessado aporta aos  autos novos documentos, que não haviam sido oferecidos à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos,  não  oferecidos  à  instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que  regem o Processo Administrativo  Fiscal. O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903180/2008­20  Acórdão n.º 3803­003.590  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          5 [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1  asseveram que  “a  inicial  e a  impugnação  fixam os  limites da  controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN     6 desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos  referidos documentos. Desta forma, deixo de considerá­los no julgamento da presente lide.  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal (cópia da Dcomp  nº  35943.30321.030904.1.3.046210,  cópia  de  1  (uma)  folha  do  livro  e  de  balancete  de  verificação, cópia do DARF representativo do pagamento apontado como a maior e cópia da  Ficcha 19A da DIPJ do ano­calendário de interesse), deve­se sublinhar que os mesmos não são  suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do crédito oposto na compensação  declarada e demandariam a reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não  se admite na fase recursal do processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903180/2008­20  Acórdão n.º 3803­003.590  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          7 patenteassem que o valor da contribuição do período de apuração de  interesse  (01/01/2001 a  31/01/2001) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  em  DCTF  retificadora  (que  no  presente caso sequer foi apresentada) e na DIPJ retificadora, de caráter meramente informativo.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Com a devida vênia para o registro, tenho em conta que o voto do d. Relator  foi norteado por um equívoco na sua percepção dos  fatos que subjazem neste processo, pela  apreciação inadequada da prova e pelo aspecto formal de sua preclusão, nos termos do art. 16,  § 4º, do PAF.  A análise deste processo é contingente dos demais, que tratam de períodos de  apuração contíguos, anteriores e posteriores, porquanto apresenta uma nuança particular a este,  ausente naqueles. Contudo, o  seu  conteúdo  fático  essencial  em nada difere dos demais,  cujo  desfecho não há como ser distinto do atribuído a eles.  A verdade real dos  fatos  se pronunciam já dos próprios  registros constantes  destes autos.  Reprise­se que o despacho decisório certifica o pagamento de Cofins, código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  (PA)  janeiro  de  2001,  no  valor  R$  14.000,00,  arrecadado em 15/02/2001.  O  pormenor  distinto  é  que  a  pesquisa  de  situação  fiscal  obtida  pela  Contribuinte na Unidade de origem, anexo ao recurso voluntário dos demais processos, fl. 58,  não mostra existência de saldo devedor desta contribuição para este período de apuração. Isso  denota que o pagamento de R$ 14.000,00 fora alocado em data anterior a 03 de agosto de 2004,  data da pesquisa, tarefa que não ocorrera nos demais processos. Todavia, a Contribuinte, sem  fazer acepção da  situação  fática distinta dos demais PAs,  adotou procedimento uniforme, de  compensar débito inexistente, movido pela mesma causa de agir: suprimir a pendência com a  RFB, muito embora esta não existisse relativamente a este contribuição nesse mês, reitere­se.   A  DComp  foi  transmitida  em  03  de  setembro  de  2004,  mesma  data  das  demais transmissões, após a pesquisa de situação fiscal obtida pela Contribuinte na Unidade de  origem. Essa sequência de eventos torna patente que o intuito da transmissão da DComp não  fora o de reconhecer um novo débito e constituir um crédito tributário. Este intuito é atestado  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN     8 também  pelo  fato  de  a  Contribuinte  não  fazer  incindir  sobre  o  débito  multa  de mora  nem,  sobretudo,  os  juros.  Para  firmar  inda  mais  esta  convicção  importa  perceber  que  o  débito  conduzido na DComp é de mesmo valor do que fora confessado na DCTF, ao qual o valor de  R$ 14.000,00 foi ulteriormente alocado.  Não há nenhum nexo apreender­se do procedimento da Contribuinte que ela  pretendeu  reconhecer  e  confessar  uma  outra  parcela  da Cofins  de  janeiro  de  2001,  de  igual  valor, quase quatro anos depois,  e, nessa senda,  em contrassenso, agir  ilegalmente sem fazer  incidir  sobre  o  débito  os  acréscimos  legais,  ou,  minimamente,  os  juros.  Não  introduzir  os  acréscimos reforça a conclusão de que pretendeu extinguir por compensação o débito mesmo  que julgara estar pendente no sistema, como os dos demais processos.  O  relatório e o voto  identificam, entre os documentos anexados no  recurso,  cópia do Livro Diário, como se vê do excerto abaixo:  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal (cópia  da Dcomp nº 35943.30321.030904.1.3.046210, cópia de 1 (uma)  folha  do  livro  e  de  balancete  de  verificação,  cópia  do  DARF  representativo do pagamento apontado como a maior e cópia da  Ficcha  19A  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  interesse),  deve­se  sublinhar  que  os  mesmos  não  são  suficientes  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada e demandariam a reabertura da dilação  probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo.  A comprovação do valor do  tributo efetivamente devido  (e, por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse  (01/01/2001 a 31/01/2001) não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado em DCTF retificadora  (que no presente caso  sequer  foi  apresentada)  e  na DIPJ  retificadora,  de  caráter meramente  informativo.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno,  quedou  sem  comprovação  a  certeza e liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.[sublinhado aqui]  No entanto, o d. Relator não faz a correta valoração ao aduzir que não houve  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse  ...  não  atingiu  o  valor  informado  em  DCTF...”.  Contrariamente a sua percepção, a prova está presente nos autos. Com efeito,  consta do Livro Diário, fls. 49/50 e 57, com Termo de Abertura e Termo de Encerramento, a  escrita  (na  última  linha  da  página)  “COFINS  ...  24108  COFINS  ...  31/01  Vr.  ref.  Cofins...  11.473,33”.  O  valor  registrado  de  Cofins  neste  livro,  de  escrituração  obrigatória,  está  em  conformidade com o Balancete de Verificação, fls. 51, cópia de documento da época, fazendo  sobrelevar dos elementos destes autos a verdade material; todas autenticadas em 21 de maio de  2012.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903180/2008­20  Acórdão n.º 3803­003.590  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          9 É clara, pois, a prova de que o débito de Cofins do mês de janeiro de 2001 é  apenas R$ 11.473,33. É uma prova contundente, posto ser singela, conclusa, que não depende  de qualquer apuração numérica ou de confirmação adicional de existência, de autenticidade ou  de validade dos registros por parte da Unidade de origem,   É  consabido  que,  sem  prejuízo  do  princípio  da  preclusão,  positivado  na  Ordem Jurídica Brasileira, a verdade material é princípio que rege o Processo Administrativo  Fiscal. Nestes autos, a prova salta plena de suficiência. Pelos atributos indicados que ela reúne,  sopesando ambos os princípios, entendo que se deve homenagear este último e acolhê­la, para  que cumpra o desiderato que lhe é próprio no âmbito do processo. Isso, porque, ante tudo o que  está demonstrado, pode­se atribuir a ocorrência de erro de fato substancial da Contribuinte no  ato  de  transmitir  DComp  com  débito  já  extinto  pelo  pagamento,  servindo­se  deste  próprio  pagamento,  imaginando estar suprimindo a pendência constante no sistema da RFB. Trata­se  de  erro  que  “interessa  ao  objeto  principal  da  declaração...”,  o  débito  que  a  Contribuinte  confessa e extingue, segundo os termos do art. 139, do Código Civil, ao definir o erro de fato  substancial.  Erro  de  fato  substancial,  na  lição  de  Francisco  Amaral  “é  aquele  de  tal  importância  que,  sem  ele,  o  ato  não  se  realizaria.  Se  o  agente  conhecesse  a  verdade,  não  manifestaria vontade de concluir o negócio jurídico.” 2  Não se olvida que a vontade não é elemento existencial do ato jurídico strictu  senso  (diferentemente  do  que  o  exige  o  negócio  jurídico),  uma  vez  que  os  seus  efeitos  são  aqueles pré­estabelecidos na lei. No dizer de Antonio Junqueira de Azevedo ela é incorporada  e absorvida pela declaração, e pode, depois, influenciar a validade do ato e às vezes também a  eficácia.   Segundo essa vertente da doutrina, temos, no caso, comprometida a DComp  no  seu  plano  de  eficácia,  eis  que  consubstancia  uma  confissão  de  dívida  em  que  esteve  vulnerada a manifestação de vontade da Contribuinte, presente o vício de consentimento, por  ausente o seu objeto: a Contribuinte não queria fazer o que o documento que emitiu “diz” que  ela fez.   Já  da  lição  de  Fabiana  Del  Padre  Tomé3,  no  excerto  abaixo,  deduzem­se  afetados os planos de existência e de validade da declaração:  O raciocínio é claro: se confissão é declaração de vontade,  e se essa vontade é viciada, a confissão não tem objeto. E  declaração  sem  objeto  é  o  mesmo  que  declaração  inexistente. Essa assertiva ainda mais se avulta em Direito  Tributário:  se  a  obrigação  tributária  decorre  da  concretização,  no  mundo  fenomênico,  daquele  fato  abstratamente  previsto  na  norma  jurídica  (hipótese  de                                                              2 Amaral Francisco. Direito Civil. São Paulo: Renovar, 2003, p. 500.  3 TOMÉ, Fabiana Del Padre. Defesa e Provas no Processo Administrativo Tributário Federal: Momento para sua  produção, espécies probatórias possíveis e exame de sua admissibilidade. In: Processo Administrativo Tributário  Federal  e  Estadual. Organizadores: Marcelo Vianna  Salomão  e Aldo  de  Paula  Júnior.  São  Paulo: MP Editora,  2005, p.157­9.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN     10 incidência),  a  confissão  somente  tem  validade  na  medida  em que efetivamente corresponder ao fato. Em não havendo  essa correlação, a declaração viciada de vontade em nada  interessa ao Direito Tributário.  Na  intrepidez  do  seu  ensino  a  Professora  vai  inda  mais  adiante,  em  demonstrar que não só o erro de fato, mas, também, o erro de direito enseja a revogabilidade da  confissão:  Por  regra  geral  o  erro  de  direito,  isto  é,  sobre  os  efeitos  jurídicos  do  ato,  não  motiva  a  revogação  da  confissão,  porque não impede que o fato seja certo; mas se o erro de  direito conduz à confissão de uma obrigação que não existe  ou  ao  negar  a  existência  de  um  direito  que  se  tem,  apresenta­se,  também,  em última  instância,  como um erro  de fato, e, por conseguinte, aquele é apenas a causa deste,  que  autoriza  sua  revogação.  Se  o  erro  de  fato  serve para  revogar a confissão, não importa que se origine a partir de  um erro de direito.)  Moacyr Amaral dos Santos4, corrobora­o quando leciona acerca da revogação  da confissão, por faltar­lhe objeto, na hipótese de erro fundado na falsidade do fato confessado:  Dado que o confitente, por engano, narre o  fato de  forma  diversa daquela por que se passou, há erro e, como tal, a  confissão  pode  ser  revogada,  desde  que  o  erro  seja  essencial.  A  confissão  é  o  reconhecimento  da  verdade  de  um fato; se o  fato confessado é  falso, a confissão não  tem  causa,  falta­lhe  objeto.  Quem  admite  um  fato,  devido  a  erro, na realidade não confessa: non fatetur qui errat.  Com  esta  orientação  converge  também  Américo  Masset  Lacombe5,  ao  afirmar que “a confissão pode, pois, ser revogada se houver erro de fato.”  Repise­se sucintamente: o Livro Diário e o balancete provam, de forma cabal,  que o débito escriturado foi pago,  inexistindo a sua duplicata constante da DComp. Assim, o  conflito sob exame deve ser resolvido pelo cancelamento da declaração de compensação, sob  pena de ferir, igualmente, além da verdade material que exsurge do que está provado nos autos  e ora demonstrado, os princípios da legalidade e da moralidade, que devem ser obedecidos pela  Administração Pública Federal, segundo o ditame do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999, a impedir, no caso, que se exija da Contribuinte tributo que já está pago, decorrente do  ato de não homologação da DComp sob análise.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular o processo ab  initio, cancelando a declaração de compensação examinada.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)                                                              4 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil. V.  IV. 6.  ed. Rio de  Janeiro: Forense,  1994, p.111.  5  LACOMBE,  Américo  Lourenço  Masset.  A  caracterização  do  parcelamento  para  fins  tributários  e  criminais  (novação  da  dívida  ou mera  confissão  de  fatos):  a  jurisprudência  do  STJ.  In:  Revista  Internacional  de Direito  Tributário da ABRADT. Vol. VI. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p.235­6.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903180/2008­20  Acórdão n.º 3803­003.590  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          11 Belchior Melo de Sousa                      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4432728 #
Numero do processo: 11613.000172/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 02/04/2008, 13/05/2008, 15/05/2008, 20/05/2008 NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA. Restando comprovado nos autos que a nafta importada não se destinava à produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada do benefício da tributação à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Júnior declararam-se impedidos. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 02/04/2008, 13/05/2008, 15/05/2008, 20/05/2008 NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA. Restando comprovado nos autos que a nafta importada não se destinava à produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada do benefício da tributação à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003. Recurso de ofício negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11613.000172/2008-57

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179761

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.604

nome_arquivo_s : Decisao_11613000172200857.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 11613000172200857_5179761.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Júnior declararam-se impedidos. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4432728

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215054675968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 548          1 547  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.000172/2008­57  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­000.604  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CIDE ­ COMBUSTÍVEIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASKEM S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 02/04/2008, 13/05/2008, 15/05/2008, 20/05/2008  NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO  CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA.  Restando  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  importada  não  se  destinava  à  produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando  caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário  ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada  do benefício da tributação à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº  10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior  declararam­se  impedidos.  Fez  sustentação  oral,  pela  contribuinte,  o  advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303.  Irene Souza da Trindade Torres  – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 01 72 /2 00 8- 57 Fl. 563DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  exigência  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide),  incidente  sobre  a  importação,  acrescida  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora, perfazendo, na data da autuação, o crédito tributário  no valor total de R$ 35.920.435,36, objeto do Auto de Infração fls. 02­13.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  em  epígrafe  promoveu  a  importação  de  nafta  petroquímica  (NCM  2710.11.41),  por  meio  das  DIs  nos  08/0488473­5,  08/0698987­9,  08/0724553­9  e  08/0724548­2,  registradas  em  02/04/2008,  13/05/2008,  16/05/2008  e  16/05/208,  deixando  de  recolher  a  Cide,  apesar  da  qualidade  de  indústria  petroquímica  produtora de gasolina.  A  fiscalização  assevera  ainda  que  "existe  a  possibilidade  legal  de  comprovação de que uma  importação de nafta não  será destinada à produção de  combustível,  para  que  o  contribuinte,  central  petroquímica,  possa  se  valer  da  isenção prevista na lei, nos termos do inc I do art. 6o da IN SRF 422/2004 e do §4°,  do art. 5o, da Lei n° 10.336/2001. Todavia, (...), tal comprovação tem de ser objetiva  e  prévia  ao  uso,  portanto,  no momento  do  desembaraço  aduaneiro,  o  que  nunca  ocorreu, presume­se, pela impossibilidade mesma do feito."  Cientificado  do  lançamento  em  01/09/2008,  conforme  fl.  06,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  95­112,  em  30/09/2008, por meio da qual expõe suas razões de defesa, a seguir resumidas:  a) a requerente é empresa petroquímica, não tendo como finalidade precípua a  produção de gasolina automotiva,  sendo que durante o processo de  fabricação dos  produtos petroquímicos, a gasolina é obtida residualmente como subproduto, que em  parte é utilizada no próprio processo produtivo,  sendo  recolhida a Cide quando da  venda da outra parcela deste combustível;  b) o Decreto n° 4.940/2003 reduziu a zero a alíquota da Cide na importação  de correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel, dentre elas, a nafta petroquímica;  c) a autuação deve basear­se na realidade dos fatos ocorridos, sendo ilegal o  uso da presunção como meio de prova, ou seja, que a importação de nafta tenha sido  destinada  à  produção  de  gasolina  e  não  de  produtos  petroquímicos,  não  havendo  prova dessa alegação, mas mera interpretação subjetiva;  d)  a  compensação  de  valores  eventualmente  recolhidos  a  título  de  Cide  na  importação  não  seria  instrumento  eficaz  e  justo  para  estabelecer  a  neutralidade  tributária,  pois o montante de  tributos  federais devidos  seria bem menor do que o  total da Cide paga na importação, de modo que a requerente  ficaria com um saldo  credor cuja compensação seria impossível;  e) o objetivo do legislador ao instituir a dispensa de recolhimento da Cide na  importação  de  nafta  petroquímica  é  o  de  favorecer  a  indústria  petroquímica,  setor  estratégico da indústria nacional, elo inicial de extensa cadeia produtiva;  f) é inaplicável a taxa Selic, para cálculo dos juros de mora, em razão da sua  inconstitucionalidade.  Em 15/12/2008, a impugnante se manifestou nos autos, argumentando que o  Decreto  n°  6.683/2008,  publicado  em  10/12/2008,  confirma  que  a mera  produção  residual de gasolina decorrente da industrialização de nafta, em volume até 12% da  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000172/2008­57  Acórdão n.º 3202­000.604  S3­C2T2  Fl. 549          3 produção  total,  não  afasta  a  aplicação  da  alíquota  zero,  referente  à  Cide  na  importação (fls. 175­177).”  A DRJ­Fortaleza/CE, em sessão realizada em 30/09/2009, decidiu converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  respondidos  os  quesitos  formulados  às  fls.  242/243, o que culminou com a elaboração do Parecer Técnico constante às fls. 383/394.  Diante dos elementos constantes dos autos, aquela DRJ julgou procedente a  impugnação (fls. 521/540), em decisão cuja ementa abaixo reproduz­se:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Data  do  fato  gerador:  02/04/2008,  13/05/2008,  15/05/2008,  20/05/2008  NAFTA  UTILIZADA  POR  CENTRAL  PETROQUÍMICA.  DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL  DE GASOLINA.  Restando  comprovado  que  a  nafta  importada  foi  efetivamente  destinada  à  o  produção  de  produtos  petroquímicos,  a  formulação  residual  de  gasolina,  demonstrada  nos  autos  por  prova pericial como inerente ao ciclo produtivo destes, não tem  o condão de descaracterizar a incidência de alíquota zero.  Impugnação procedente.  Crédito tributário exonerado.  Da  decisão,  recorre  a  DRJ­Fortaleza/CE  de  ofício,  em  razão  de  o  crédito  tributário exonerado ser superior ao limite de alçada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao  teor do  relatado,  chegam os autos, para apreciação deste Colegiado,  em  razão de recurso de ofício interposto pela DRJ­Fortaleza/CE, por haver aquele órgão julgador  exonerado a contribuinte BRASKEM S/A de crédito tributário em valor superior ao limite de  alçada.  A  autuação  deveu­se  ao  fato  de  ter  a  Fiscalização  entendido  que  a  nafta  petroquímica  importada  pela  contribuinte,  pelo  fato  desta  produzir  gasolina,  não  estaria  albergada pela isenção prevista no §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001 e.  Dispõe a Lei nº. 10.336/2001:  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Art.  1o  Fica  instituída  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus  derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os  arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela Emenda Constitucional nº33, de 11 de dezembro de 2001.   Art. 2o São contribuintes da Cide o produtor, o  formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3o.  .........................................................................................................  Art.  3o  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação  e de comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural  e de nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível  .........................................................................................................  Art.  5o  A  Cide  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no  mercado  interno,  as  seguintes  alíquotas  específicas:(Redação  dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  ...................................................................................................  §  1o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  que,  pelas suas características físico­químicas, possam ser utilizadas  exclusivamente  para  a  formulação  de  diesel,  as  mesmas  alíquotas específicas fixadas para o produto  § 2o Aplicam­se às demais correntes de hidrocarbonetos líquidos  utilizadas  para  a  formulação  de  diesel  ou  de  gasolinas  as  mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.  §  2o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  as  mesmas  alíquotas  específicas  fixadas  para  gasolinas.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 3o As correntes de hidrocarbonetos  líquidos não destinadas à  produção  ou  formulação  de  gasolinas  ou  diesel  serão  identificadas  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.  § 3o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000172/2008­57  Acórdão n.º 3202­000.604  S3­C2T2  Fl. 550          5 produtor,  formulador,  importador  e  adquirente.  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  4o  Fica  isenta  da  Cide  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  adquirida  no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela  ANP.  §4o  Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3o  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela ANP.  (Redação dada pela Lei  nº  10.833,  de  2003)  § 5o Presume­se como destinado a produção de gasolina nafta,  adquirida  ou  importada  na  forma  do  §  4o,  cuja  utilização  na  elaboração  do  produto  ali  referido  não  seja  comprovada.(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o  a  Cide  incidente  sobre  a  nafta  será  devida  na  data  de  sua  aquisição  ou  importação,  pela  central  petroquímica. (Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  Primeiramente,  é  de  se  notar  que,  com  a  edição  da  Lei  nº.  10.833/2003,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  em 2008,  não mais  se  poderia  falar  em  isenção  da  CIDE, em razão da alteração sofrida pelo §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001. Demais disso,  restaram, ainda, revogados os §§5º e 6º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, de forma que, àquela  época,  não  mais  existia  a  presunção  legal  adotada  pela  Fiscalização,  a  qual  alicerçou  o  entendimento de que a nafta importada destinava­se à produção de gasolina.   Assim, resta perquirir se, à época dos fatos geradores, a contribuinte fazia jus  à dispensa de pagamento da CIDE prevista no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001, a qual foi  regulamentada pelo Decreto nº. 4.940/2003.  O Decreto nº 4.940/2003, em seu art. 1º, reduziu a zero as alíquotas da CIDE­ Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  indica.  Dentre  os  códigos  elencados,  encontra­se,  logo  de  plano,  o  código  2710.11.41, correspondente à nafta petroquímica, produto objeto da importação ora analisada.  Veja­se:  Decreto nº. 4.940/2003  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que  lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista  o disposto no § 3o do art. 5o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro  de 2001,  DECRETA:  Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente na importação e na comercialização sobre as correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6   Código NCM  Produto  2710.11.41  Nafta petroquímica  Assim,  a  nafta  petroquímica,  classificada  no  código  2710.11.41,  não  destinada à  formulação de gasolina ou diesel,  estava, à época dos  fato geradores,  tributada à  alíquota  zero.  Veja­se  que,  pela  redação  do  §  3º  da  Lei  nº  10.336/2001,  a  dispensa  de  pagamento prevista por aquela lei e regulamentada pelo Decreto nº.4.940/2003, somente seria  aplicável às correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel.   Pois  bem,  no  caso  concreto,  entendeu  a  Fiscalização  que,  pelo  fato  de  a  contribuinte produzir gasolina, desde já estaria  impossibilitada à comprovação de que a nafta  importada  não  se  destinava  à  formulação  de  gasolina.  Veja­se  o  que  afirmou  a  autoridade  autuante:  (...)  5.  Em  resposta  à  exigência  registrada  no  Siscomex,  foi  apresentado um relatório no qual a interessada confirma que, de  fato, produz gasolina a partir de naftas, como subproduto de sua  cadeia  de  produção.  Porém,  nada  apresentou  no  sentido  de  comprovar  OBJETIVAMENTE  que  não  utilizaria  o  produto  em comento para a referida produção. Anexou em sua resposta  uma declaração  firmada pelo  seu Gerente de Matérias Primas,  em  que  assegura  que  o  produto  foi  importado  com  a  FINALIDADE  diversa  da  de  produzir  gasolina.  Essa  mesma  declaração consta em várias das DI autuadas (cópias nos autos).  Inobstante  essa  declaração,  nada  restou,  como  dito,  OBJETIVAMENTE  comprovado  sobre  o  uso  futuro  do  produto.  Foi  declarado,  apenas,  algo  sobre  a  finalidade  que  motivou as importações.  6. A  empresa,  então,  foi  autuada pela  IRF/ARATU,  justamente  por ter sido comprovado por esta unidade da SRFB, que produz  gasolina  a  partir  de  nafta  e  que,  tudo  leva  a  crer,  parece  impossível  a  ela  garantir  OBJETIVAMENTE  que  a  nafta  importada  não  irá  fazer  parte  da  linha  de  produção  do  combustível.  [...].  9.  Além  disso,  como  se  verá  mais  abaixo,  o  fato  já  está  disciplinado  em  instrução  normativa  da  SRFB,  com  base  em  disposição  literal  da  Lei,  quando  se  refere  a  Central  Petroquímica que importa nafta e produz gasolina, quando esta  não  comprova,  ou  não  pode  comprovar,  o  efetivo  uso  que  determine a isenção [sic] da CIDE.  10.  Diante  disso,  decidiu­se  pelo  lançamento  de  ofício  nos  termos que se seguem.  [...]  (Negrito não constante do original)  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000172/2008­57  Acórdão n.º 3202­000.604  S3­C2T2  Fl. 551          7 Ao meu sentir, tal entendimento se mostra equivocado. O fato de a Braskem  produzir  gasolina não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  do  benefício  da  tributação  à  alíquota  zero.  Isso  porque,  conforme  estabelecido  pela  legislação  de  regência,  somente  a  nafta  petroquímica destinada à produção de gasolina é que estaria fora do benefício. O texto da lei  fala em destinação, ou seja, aquela nafta reservada para o fim de produzir gasolina. Destinar,  no  Dicionário  Aurélio,  quer  dizer  determinar  com  antecipação,  fixar  previamente,  designar,  reservar para certo fim. Veja­se, então, que, para estar excluída do benefício, é preciso que a  nafta petroquímica seja destinada à finalidade de produzir gasolina, o que é diferente da nafta  que,  incidentalmente, produza gasolina como subproduto resultante do processo produtivo de  petroquímicos, como é o caso em questão.   O  Parecer  Técnico  de  fls.  383/394,  elaborado  em  razão  da  diligência  solicitada  pela  DRJ,  deixa  claro  que  “a  atividade  principal  da  Braskem  é  a  produção  de  insumos  básicos  petroquímicos  (Eteno,  Propeno,  Butenos,  etc),  além  de  utilidades  (águas  industriais,  nitrogênio,  ar  comprimido,  vapor  de  alta  e média  pressão,  etc) para  atender  às  necessidades  de  diversas  outras  indústrias  instaladas  [no]  Complexo  Industrial”  e  que,  de  acordo  com  as  características  e  condições  do  processo  industrial  analisado,  é  obrigatória  a  produção de gasolina “como forma de utilização completa de todas as correntes obtidas”.   Referido Parecer afirma, ainda, que “ a formulação de gasolina a partir dos  subprodutos  gerados  durante  o  processamento  é  necessária  como  forma  de  maximizar  economicamente  todo  o  processo  envolvendo  a  Nafta  Petroquímica.  A  não  formulação  de  gasolina,  com  os  subprodutos,  conduz  a  usos  menos  nobres  desses  citados  subprodutos  (queima  como  combustível).”  E  mais:  que  “a  quantidade  total  de  Gasolina  produzida,  tomando­se como base apenas a nafta petroquímica processada, encontra­se sempre abaixo de  10% do volume total da Nafta Petroquímica adquirida.”  Assim,  restou  claramente  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  petroquímica  importada não se destinava à formulação de gasolina, conforme entendeu a Fiscalização, mas  sim à produção de petroquímicos básicos  (eteno, propeno, butenos, etc). Na produção desses  petroquímicos são gerados vários subprodutos, dentre os quais a gasolina, cuja formulação se  mostra como resultado necessário à obtenção dos referidos petroquímicos básicos, como forma  de maximixação dos processos produtivos.  Destarte,  acertada  a  declaração  de  voto  constante  às  fls.529/540,  a  qual  demonstra, claramente, a inviabilidade de se transferir ao contribuinte o ônus de comprovação  de utilização futura do produto, que sofre a ação de diversos mecanismos de controle impostos  pela Administração Pública. Veja­se:  “(...) dentre  as correntes  referidas nos  incs.  I  e  II  do  art.  3º existem aquelas  que  tanto  podem  ser  utilizadas  na  produção  de  gasolina  ou  diesel,  como  também  para  outras  finalidades.  Assim,  os  §§  3º  e  4º,  do  art.  5º,  da  mesma  lei,  com  a  alteração introduzida pela Lei nº 10.833/03 vieram reforçar que:  Art. 5º [...].   [...].  § 3º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento  da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador e adquirente.  §  4º Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3º  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.    [Destaquei].  Duas conclusões podem ser tiradas de imediato desses dispositivos:  1ª) a possibilidade da dispensa de pagamento da Cide, a que a lei se refere no  §  3º,  está  imediatamente  relacionada  ao  produto  “hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados à formulação de gasolina ou diesel” e não à qualidade do sujeito passivo;  2ª) a lei procurou garantir o controle da concessão da dispensa quando no § 4º  tratou  de  determinar  que  os  hidrocarbonetos  líquidos,  sobre  os  quais  ocorreu  a  dispensa  da  Cide,  fossem  marcados  “nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP”.   Antes  mesmo  da  publicação  da  Lei  nº  10.336/01,  a  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíves  (ANP),  entidade  integrante  da  Administração  Federal  Indireta,  órgão  regulador  da  indústria  do  petróleo,  gás  natural,  seus  derivados  e  biocombustíveis,  vinculado  ao  Ministério  de  Minas  e  Energia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela já referenciada Lei nº  9.478/97, havia editado a Portaria ANP nº 274, de 01/11/01 (DOU 05/11/01), onde,  entre outras, estabeleceu a definição de Produtos de Marcação Compulsória (PMC)  (art. 1º,  inc. II) e determinou a obrigatoriedade de marcação dos PMC, tanto pelos  produtores nacionais como pelos importadores e que a marcação de PMC importado  deveria ocorrer no local e no momento de sua internação no País (art. 2º, caput, e §  2º).  Registre­se  que  no  site  da  ANP  pode  ser  encontrada  a  seguinte  explicação  para a marcação compulsória de produtos1:   MARCAÇÃO  COMPULSÓRIA  DE  PRODUTOS  ­  APRESENTAÇÃO   A  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  estabelece  que correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel  poderão  ser  dispensados  de  contribuição  da  Cide­combustíveis  se  forem  identificados  mediante  marcação  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.  A ANP denomina as correntes de hidrocarbonetos líquidos  não destinados à  formulação de gasolina ou diesel  como  Produtos de Marcação Compulsória (PMC).  A marcação consiste na adição de marcador aos PMC no  momento  de  sua  internação  no  País,  ou  na  saída  da  unidade produtora ou da distribuidora.  As  amostras  de  gasolina  coletadas  em  postos  revendedores  de  combustíveis  pelo  Programa  de  Monitoramento  da Qualidade  dos  Combustíveis  (PMQC)  da  ANP,  pela  fiscalização  da  Agência  e  por  órgãos                                                              1  http://www.anp.gov.br/?pg=16344&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1317040002139.  Consulta  realizada em 26/09/11.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000172/2008­57  Acórdão n.º 3202­000.604  S3­C2T2  Fl. 552          9 conveniados  com  a  ANP  são  encaminhadas  para  o  laboratório  (contratado  pela  ANP  para  realização  de  análises  do  PMQC)  mais  próximo  do  local  da  coleta  e  submetidas  à  análise  de  detecção  de  presença  de  marcador.  [Sublinhei]  Atualmente,  o  art.  2º,  inc.  I,  da  Resolução ANP  nº  13,  de  09/06/09  (DOU  10/06/09) (que alterou o art. 1º, inc. II, da Portaria ANP nº 274/01) traz a definição  técnica de PMC, nos seguintes termos:  Art.  2º Para  os  fins  desta Resolução  ficam  estabelecidas  as seguintes definições:  I  ­  Produtos  de  Marcação  Compulsória  (PMC)  ­  hidrocarbonetos  derivados  de  frações  resultantes  do  processamento de petróleo, de gás natural, de  frações de  indústrias  petroquímicas,  passíveis  de  serem  utilizados  como  dissolventes  de  substâncias  sólidas  e/ou  líquidas,  puros  ou  em mistura,  cuja  faixa  de  destilação  tenha  seu  ponto inicial de ebulição superior a 25ºC e ponto final de  ebulição  inferior  a  280ºC,  com  exceção de  qualquer  tipo  de  gasolina,  querosene  de  aviação  ou  óleo  diesel  especificados pela ANP;  A  resolução  acima  referida,  que  estabelece  os  requisitos  necessários  para  o  cadastramento de empresas  interessadas  em  fornecer produto marcador,  exercendo  suas atividades no âmbito da marcação dos PMC indicados pela ANP, entre outras  disposições também define no inc. VII, do mesmo art. 2º que o ponto de marcação é  o local determinado pela ANP, onde é realizada a adição de marcador e abrange as  unidades dos produtores nacionais,  portos,  terminais,  estações  aduaneiras  e pontos  de fronteira com o País.  Interessante também trazer à lume parte do preâmbulo dessa Resolução ANP  nº 13/09:  [...]  Considerando que a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de  2001, alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  estabelece,  em  seu  art.  5º,  §  4º,  que  os  hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de  gasolina  ou  diesel  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP; e   Considerando  que  a  Portaria  ANP  nº  274,  de  1º  de  novembro  de  2001,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  adição de marcador a solventes e a derivados de petróleo  eventualmente  indicados  pela  ANP,  bem  como  a  proibição da presença de marcador na gasolina.  [...].  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Veja­se que essa introdução da resolução deixa bastante claro que o controle  da  destinação  dos  hidrocarbonetos  líquidos  será  realizado  mediante  a  marcação,  ficando proibida a presença de tais marcadores na gasolina.  No âmbito do Poder Executivo, com amparo legal do § 3º, do art. 5º, da Lei nº  10.336/01, também foi editado o Decreto nº 4.940, de 29/12/03, cujo art. 1º reduz a  zero  as  alíquotas  da  CIDE­Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  divulga.  Entre  os  códigos  elencados  está  o  2710.11.41,  nafta  petroquímica,  produto  objeto  da  importação aqui tratada.  Mais  uma  vez,  percebe­se  que  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Cide  diz  respeito aos produtos  elencados  e não  à qualidade do  sujeito passivo,  como,  aliás,  não poderia deixar de ser, uma vez que um Decreto não pode extrapolar o que a lei  determina.  O benefício foi concedido para as correntes de hidrocarbonetos líquidos não  destinadas à formulação de gasolina ou diesel, que são relacionadas no Decreto nº  4.940/03, importados por qualquer empresa autorizada pela ANP para tal, e não  apenas para as centrais petroquímicas. O fato de uma empresa produzir gasolina  ou  diesel  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  dela  vir  a  ser  beneficiária  da  alíquota zero no produto importado, nafta petroquímica, com mais razão ainda  se essa empresa for uma Central de Matéria­Prima Petroquímica (CPQ).  (...)  O modo  de  viabilizar  a  concessão  do  benefício  que  a  lei  instituiu,  sem  que  ocorra prejuízo aos controles a cargo da Administração Pública, é um problema que  deve  ser  resolvido  no  âmbito  desta  e  que  não  pode  ser  imposto  como  ônus  ao  contribuinte.  Em particular, no que se refere a nafta petroquímica, tem­se que esse produto  tanto pode ser utilizado para a formulação de gasolina ou diesel como no processo  produtivo  de  uma  CPQ  [Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica].  É  o  que  se  depreende  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  34,  de  28/12/04  que  dispõe sobre a classificação fiscal da “nafta normal­parafina”, da “normal­parafina”  e  da  “parafina”,  bem  como  sobre  a  incidência  ou  não  da  Cide  sobre  essas  mercadorias, estabelecendo no seu art. 1º que:  Art.  1º  A  nafta  petroquímica  denominada  “nafta  normal­parafina”  classifica­se  no  código  2710.11.41  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  § 1º A “nafta normal­parafina” não deve ser tomada  como  equivalente  a  quaisquer  querosenes  e  pode  servir à formulação de gasolina ou diesel.  § 2º Na hipótese de servir à formulação de gasolina  ou  diesel,  a  “nafta  normal­parafina”  está  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio Econômico (Cide ­ Combustíveis), instituída  pela  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  e  regulada pela Instrução Normativa SRF nº 107, de 28  de dezembro de 2001.  [...].  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000172/2008­57  Acórdão n.º 3202­000.604  S3­C2T2  Fl. 553          11 Note­se  que  embora  o  ADI  acima  referenciado  afirme  a  existência  de  uma  nafta petroquímica denominada “nafta normal­parafina” que serve para a formulação  de  gasolina  ou  diesel,  o  usual  é  que  a  nafta  seja  utilizada  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica"  ou  "nafta  não­ energética") na produção de eteno e propeno, além de outras frações líquidas, como  benzeno, tolueno e xilenos.  É o que explica o glossário disponível no site da ANP2, que classifica a nafta  em  apenas  dois  tipos:  a  nafta  petroquímica  ou  não­energética  e  nafta  energética,  assim consignando:  Nafta   Derivado  de  petróleo  utilizado  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica" ou "nafta não­energética") na produção de  eteno  e  propeno,  além  de  outras  frações  líquidas,  como  benzeno,  tolueno e xilenos. A nafta energética é utilizada  para  geração  de  gás  de  síntese  através  de  um  processo  industrial  (reformação  com  vapor  d'água).  Este  gás  é  utilizado na produção do gás canalizado doméstico.   Nafta Petroquímica   Ver Nafta.  De qualquer modo, levando em conta o teor do ADI e do glossário da ANP, o  que temos, no caso da nafta­petroquímica, é um mesmo código de NCM abarcando  um  produto  que  pode  servir  a  mais  de  uma  utilização,  sendo  que  em  uma  delas  (utilização em gasolina ou diesel) ocorre a tributação normal e na outra (utilização  como matéria­prima em CPQ), redução a zero das alíquotas da Cide­combustíveis.  Ora,  essa  questão,  de  um  mesmo  código  de  NCM  dar  guarida  a  produtos  diversos,  distintos  nas  suas  qualidades  intrínsecas  ou  extrínsecas  é  um  problema  enfrentado  rotineiramente  pelas  autoridades  administrativas  encarregadas  do  controle aduaneiro e não representa nenhuma novidade na área.   Relembre­se, embora não tenha relação direta com o caso, mas apenas como  exemplo, que foi em razão desse tipo de dificuldade que foi instituída, pela IN SRF  nº  80,  de  27/12/96,  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  de  modo a poder distinguir produtos, que apesar de estarem classificados dentro de um  mesmo  subitem  da  NCM,  na  verdade  possuem  características  que  os  distinguem  substancialmente uns dos outros e que, justamente por essas diferenças, apresentam­ se com valores ou especificidades bastante distintos, fazendo com que, para que não  haja  prejuízo  ao  controle  do  valor  aduaneiro  e  aos  dados  estatísticos  de  comércio  exterior,  o  produto,  para  além da  sua  identificação  em um determinado código  da  NCM, seja desdobrado em atributos e especificações.  Voltando a fazer referência a controles a cargo da ANP, tem­se que esse órgão  estabeleceu,  no  que  diz  respeito  especificamente  à  nafta­petroquímica,  a  regulamentação para a sua importação por meio da Portaria ANP nº 32, de 23/02/00  (DOU 24/02/00).  É pertinente destacar que, referida portaria estabelece no seu art. 1º, caput e  parágrafo  único  que  “fica  sujeito  à  prévia  e  expressa  autorização  da  ANP  a                                                              2 http://www.anp.gov.br/?id=582#n. Consulta realizada em 23/09/11.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 importação de nafta petroquímica” e que “somente  será autorizada a  importação  de  nafta  petroquímica  que  seja  destinada  ao  uso  exclusivo  como matéria­prima  para o processo produtivo de Central de Matéria­Prima Petroquímica”.  Por seu turno, os arts. 3º e 4º da mesma norma definem que:  Art.  3º.  A  autorização  mencionada  no  artigo  1°  fica  condicionada a:  I  ­  cadastramento  da  empresa  ou  do  consórcio  de  empresas junto à ANP; e   II  ­ anuência  prévia  da ANP,  para  cada  carga  de  nafta  petroquímica a ser importada.  Art.  4º.  O  importador  poderá  solicitar  autorização  da  ANP para uma programação semestral de  importação de  nafta  petroquímica,  ficando,  na  hipótese  de  deferimento  dessa solicitação, dispensado da anuência de que  trata o  inciso II do artigo anterior.  §  1º A  solicitação  de  autorização mencionada  no  caput  deste  artigo  deverá  ser  enviada  à  ANP  com  uma  antecedência  mínima  de  30  (trinta)  dias  em  relação  à  data prevista para o início da importação.  §  2º  O  importador  poderá  solicitar  mais  de  uma  autorização  semestral  para  a  importação  de  nafta  petroquímica,  desde  que  possua  contratos  com mais  de  uma CPQ.  Convém trazer à luz também o disposto no art. 11 da mesma Portaria ANP nº  32/00, que preconiza, in verbis:  Art.  11.  Quando  a  importação  não  for  realizada  diretamente por uma CPQ, o importador deverá instruir a  solicitação  de  anuência  prévia  para  cada  carga  ou  a  solicitação  de  autorização  para  uma  programação  semestral,  com  o  pedido  de  aquisição  da  nafta  petroquímica firmado entre o mesmo e uma CPQ.  Note­se  que  o  código  2710.11.41  (“naftas  para  petroquímica”)  se  encontra  elencado  entre  aqueles  produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático,  tendo  como órgão anuente a ANP, situação que já se observava na data do fato gerador e  que  atualmente  se  encontra  divulgada  por  meio  da  Portaria  Secex  nº  23,  de  14/07/113.  Vê­se,  portanto,  que  só  são  deferidas  licenças  de  importação  de  nafta  petroquímica para as empresas cadastradas (em caráter precário), junto à ANP. Essas  empresas,  autorizadas  a  importar,  não  precisam  ser  Centrais  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  mas  têm  que  importar  sob  a  condição  de  que  a  mercadoria  será  destinada ao uso exclusivo como matéria­prima para o processo produtivo daquelas  centrais, fazendo prova disso o(s) contrato(s) firmado(s) entre importador e CPQ.  Ou seja, a autorização da importação de nafta­petroquímica, materializada por  meio  do  deferimento  da  Licença  de  Importação,  pelo  órgão  da  Administração  Federal  Indireta,  legalmente  instituído  para  tal,  permite  que  no  momento  do  despacho aduaneiro a autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)                                                              3 Vide http://www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1305913858.pdf (consulta realizada em 26/09/11).  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000172/2008­57  Acórdão n.º 3202­000.604  S3­C2T2  Fl. 554          13 encontre respaldo para presumir que o produto foi importado por empresa autorizada  pela  ANP  para  tal  atividade  e  que  será  destinado  exclusivamente  como matéria­ prima  para  o  processo  produtivo  de  Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  conforme  exigência  prévia  condicionante  do  deferimento  para  a  autorização  de  importação,  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  1º,  c/c  o  teor  dos  arts.  3º  e  4ºda  referenciada Portaria ANP nº 32/00, todos já transcritos.  Note­se  que,  no  mesmo  sentido,  o  art.  6º  da  IN  SRF  nº  680,  de  02/10/06  determina que:  Art.  6º  A  verificação  do  cumprimento  das  condições  e  exigências  específicas  a  que  se  refere  o  art.  512  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  inclusive  daquelas  que  exijam  inspeção  da  mercadoria,  conforme  estabelecido  pelos  competentes  órgãos  e  agências  da  administração  pública  federal,  será  realizada  exclusivamente na fase do licenciamento da importação.  Observe­se que as disposições do art. 512, do Decreto nº 4.543/02, referidas  no art. 6º da IN acima citado, encontram­se atualmente exaradas nos mesmos termos  no art. 572, do Decreto nº 6759/09, que revogou aquele:  Art.  572.  Quando  se  tratar  de  mercadoria  sujeita  a  controle especial, a depósito ou a pagamento de qualquer  ônus  financeiro  ou  cambial,  o  desembaraço  aduaneiro  dependerá  do  prévio  cumprimento  dessas  exigências  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, arts. 47 e 48, com a redação  dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2º).  Vê­se  pelo  que  até  agora  foi  explicado  que  a  importação  seja  de  nafta  petroquímica, em particular, ou de petróleo e qualquer de seus derivados, em geral, é  uma  operação  que  se  submete  a  um  controle  rigoroso  por  parte  das  legislação  nacional, desde a Constituição Federal, até normas infra­legais.   Tal  qual  acontece  na  importação  de  outros  produtos  sensíveis,  como  por  exemplo armas e munições, certos insumos farmacêuticos..., o produto em comento  somente  recebe  licença  para  ser  importado  após  análise  prévia  do  órgão  anuente  (licenciamento não automático).   Não  havendo  razões  para  se  concluir  pela  irregularidade  na  emissão  da  Licença de Importação, essa deve ser acatada no momento do despacho aduaneiro,  sem  prejuízo  de  controles a  posteriori  dos  órgãos,  no  âmbito  de  suas  respectivas  atribuições legais.  Ou  seja,  não  se  quer  com  isso,  por  óbvio,  afastar  o  poder/dever  das  autoridades  competentes  de  verificar  posteriormente  se  não  há  desvios  que  descaracterizem o benefício fiscal concedido, mas, repita­se, o modo de viabilizar a  concessão do benefício que a lei  instituiu, sem que ocorra prejuízo aos controles a  cargo da Administração Pública  é um problema que deve  ser  resolvido no âmbito  desta e que não pode ser imposto como ônus ao contribuinte.  Note­se  que  a  marcação  compulsória  das  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel objetiva viabilizar uma  fiscalização a posteriori da destinação que foi dada ao produto, mas não representa  garantia que não haverá desvios.   Fl. 575DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 Assim,  não  há  meios  de  previamente  provar  qual  o  destino  que  será  dado  àqueles produtos. Se existissem esses meios, não seria necessário todo o aparato de  controle que foi  instituído para tal pela ANP, não tendo sentido fazer exigência de  provas sobre “o uso futuro do produto”, sob pena de inviabilizar o benefício fiscal  instituído por lei.” Desta forma, não vislumbro qualquer fundamento que alicerce o afastamento  do benefício previsto no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001,  regulamento pelo Decreto nº.  4.940/2003, razão pela qual entendo como acertada a decisão proferida em primeira instância.   Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4430390 #
Numero do processo: 10660.720437/2012-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. FALSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Para a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, § 10 da Lei n. 8.212/91, mister se faz que haja comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, por parte da Fiscalização. Recurso de Ofício Negado DISCUSSÃO JUDICIAL Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula n. 1 do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto a nulidade e não conhecer na questão da compensação. Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. FALSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Para a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, § 10 da Lei n. 8.212/91, mister se faz que haja comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, por parte da Fiscalização. Recurso de Ofício Negado DISCUSSÃO JUDICIAL Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula n. 1 do CARF. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10660.720437/2012-95

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179668

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.777

nome_arquivo_s : Decisao_10660720437201295.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10660720437201295_5179668.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto a nulidade e não conhecer na questão da compensação. Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4430390

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215246565376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 213          1 212  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720437/2012­95  Recurso nº  000.001   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2403­001.777  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE JESUÂNIA ­ MG E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MUNICÍPIO DE JESUÂNIA ­ MG E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Para a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, § 10 da Lei n. 8.212/91,  mister  se  faz  que haja  comprovação da  falsidade da declaração apresentada  pelo sujeito passivo, por parte da Fiscalização.  Recurso de Ofício Negado  DISCUSSÃO JUDICIAL  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  nos termos da Súmula n. 1 do CARF.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  nulidade  e  não  conhecer  na  questão  da  compensação. Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 04 37 /2 01 2- 95 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10660.720437/2012­95  Acórdão n.º 2403­001.777  S2­C4T3  Fl. 214          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e De Ofício em face do Acórdão n. 09­39.954  que julgou procedente o DEBCAD n. 51.006.466­3 e anulou o DEBCAD n. 51.006.467­1.  Adoto o Relatório da DRJ constante nas fls. 112/115, in verbis:  “Trata­se  de  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  previdenciárias,  conforme  a  seguir  discriminado,  por número DEBCAD:  a)  DEBCAD  51.006.4663:  no  valor  consolidado  de  R$  2.064.408,71  (dois  milhões,  sessenta  e  quatro mil,  quatrocentos  e  oito  reais  e  setenta  e  um  centavos);  relativo  à  glosa  de  compensação  indevida  efetuada  pelo  contribuinte  no  período  de  05/2009  a  13/2010.  b)  DEBCAD  51.006.4671:  no  valor  consolidado  de  R$  2.232.180,15  (dois  milhões,  duzentos e  trinta e dois mil, cento e oitenta reais e quinze centavos), relativo à multa  isolada, pela informação em GFIP de compensações indevidas.  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  18/21,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar a  fundamentação  legal que motivou a compensação previdenciária declarada em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  os  processos  judiciais  com  ela  relacionados  e  a  memória  de  cálculo das compensações efetuadas.  Em  resposta,  o  contribuinte  informou  a  existência  do  processo  judicial  nº  2007.34.00.0149287, com pedido de antecipação de tutela, objetivando obter a inexigibilidade  de recolhimento de contribuição previdenciária referente à cota patronal sobre valores pagos  a agentes políticos e sobre funções gratificadas.  O  relatório  fiscal  informa  que  o  pedido  de  antecipação  de  tutela  foi  indeferido e o processo encontra­se em trâmite no TRF da 1ª Região. A sentença foi proferida  condenando a União a restituir as importâncias cobradas, ‘tudo a ser apurado em liquidação  de  sentença’.  Não  tendo  havido  a  liquidação  de  sentença,  a  ação  foi  remetida  ao  TRF  1ª  Região para julgamento de apelação.  Foi  então  glosada  a  compensação  efetuada  indevidamente  pelo Município,  de acordo com os valores informados em GFIP do período de 05/2009 a 12/2010, incluindo as  GFIP de 13/2009 e 13/2010. Os referidos valores foram relacionados no Relatório Fiscal e no  Relatório de Lançamentos.  A multa de mora, de 20% (vinte por cento), foi aplicada com fundamento no  art. 89, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991. A multa isolada, de 150% (cento e cinqüenta por cento),  foi  aplicada  em  decorrência  da  declaração  em  GFIP  das  compensações  indevidas,  com  fundamento no art. 89, § 10º, da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 De acordo com o Relatório Fiscal, a declaração em GFIP de compensação  indevida implica a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, pela configuração, em  tese, de crime de Falsificação de Documento Público, previsto no art. 297, § 3º, III, do Código  Penal.  Conforme consta da sentença de fls. 45/52 , a ação foi proposta com pedido  de  antecipação  de  tutela,  com  o  objetivo  de  ‘obter  declaração  de  inexigibilidade  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  referente  à  quota  patronal  incidentes  sobre  os  valores pagos aos agentes políticos, na égide da Lei nº 9.506/97, de janeiro de 1998 até 18 de  setembro de 2004, e após a Lei nº 10.887/2004 até sua declaração de inconstitucionalidade’ e  o  reconhecimento  do  ‘direito  de  repetição  do  indébito  de  todos  os  valores  indevidamente  pagos desde 30.10.1997, no caso da contribuição incidente sobre os valores pagos aos agentes  políticos  e  a  repetição  dos  valores  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  funções  gratificadas pagas nos últimos 10 anos.’  Consta ainda que o pedido de antecipação de tutela foi indeferido.  A decisão judicial foi assim proferida:  Quanto  a  contribuição  sobre  a  quota  patronal,  impende  observar  que  o  Supremo Tribunal Federal  já  reconheceu a  inconstitucionalidade da alínea  ‘h’  do  inciso  I  do  artigo  12  da  Lei  n.  8.212/91,  que  foi  suspensa  pela  Resolução nº 26/2005, do Senado Federal.  ...  Já tendo o órgão máximo do Judiciário reconhecido a inconstitucionalidade  e o Senado Federal extirpado a norma do nosso ordenamento jurídico, não  cabe mais a esse juízo declarar a inconstitucionalidade da mesma.  Todavia, com relação à Lei nº 10.887/2004, que reintroduziu a contribuição  sobre os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde  que  não  vinculado  a  regime próprio  de  previdência  social,  editada  após  a  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  não  há  qualquer  mácula  de  inconstitucionalidade.  ...  Assim, o autor somente tem direito a repetição dos valores recolhidos até o  advento da Lei nº 10.887/2004(...).  (...)  Condeno  ainda  a  União  a  restituir  as  importâncias  cobradas  indevidamente  a  título  de  contribuição  social  incidente  sobre  as  parcelas  remuneratórias supramencionadas, bem como dos valores recolhidos a título  de  contribuição  patronal  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  agentes  políticos  até  o  advento  da  Lei  nº  10.887/2004,  tudo  a  ser  apurado  em  liquidação  de  sentença,  devendo o  indébito  ser  acrescido  desde  a  indevida  retenção  da  taxa  Selic,  posto  que  essa  taxa,  em  sua  composição,  já  contempla juros e correção monetária.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 57/109.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10660.720437/2012­95  Acórdão n.º 2403­001.777  S2­C4T3  Fl. 215          5 DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  5a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA, prolatou o Acórdão n°  09­39.954, de fls. 111/124 da numeração digital, mantendo procedente em parte o lançamento,  conforme ementa que abaixo se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  A  compensação  não  pode  ser  realizada  utilizando­se  de  um  suposto crédito, que ainda está sendo discutido judicialmente.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LANÇAMENTO  COM  FALSIDADE NA GFIP. INOCORRÊNCIA.  Tratando­se de compensação indevida, declarada em GFIP, só é  cabível o lançamento da multa isolada de 150%, quando o Fisco  comprove que o contribuinte inseriu informação falsa na GFIP.  Se  o  contribuinte  informa  ao  Fisco,  em  sua  declaração,  que  efetuou  a  compensação,  e  se  os  recolhimentos  tidos  pelo  contribuinte como indevidos, foram efetivamente efetuados, não  se  caracteriza  a  falsidade  da  declaração,  pelo  fato  de  ter  exercido  o  direito  de  compensação,  em  relação  a  verbas  que  considera como não sujeitas à incidência de contribuições.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 130/137, com os seguintes argumentos, após resumir os fatos, em suma:  Preliminarmente  Da Nulidade da Autuação  Alega a nulidade da autuação, em razão de, não obstante o Auto de Infração  fazer referência à competência 13/2010 no tópico “Fundamentos Legais do Débito”, a mesma  não  foi  incluída  na  fiscalização,  conforme  demonstra  o  MPF  e  o  TEPF,  que  incluem  as  competências de 05/2009 a 12/2010.  Diz que a infração “compensação indevida” do referido período já foi objeto  do AI 51.006.4671, o que configura bis in idem e enseja a nulidade da autuação.  No Mérito  Em relação às compensações declaradas em GFIP, afirma que vem realizando  a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de exercentes  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 de  mandato  eletivo,  declaradas  inconstitucionais,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  amparado por determinação judicial.  Segundo  a  Recorrente,  a  Fazenda  Nacional  vem  exigindo  valores  manifestamente ilegais, posto que vão de encontro ao entendimento dos Tribunais Superiores,  bem como à própria legislação aplicada.  Da Existência de Decisão Judicial  Esclarece que o Município ajuizou ação em face da Fazenda Nacional, de n°  2007.34.00.0149287, que tramita na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,  na  qual  requereu  fosse  declarada  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  patronal  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  detentores  de  cargo  eletivo,  sob  a  égide  das  leis  n°  9.506/97  e  10.887/2004, bem como a ilegalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a função  gratificada  dos  servidores  efetivos,  com  a  repetição  do  indébito  de  todos  os  valores  indevidamente pagos nos últimos 10 anos.  O  pedido  foi  julgado  parcialmente  procedente,  sendo  a União  condenada  a  restituir  ao Município  os  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo, bem como sobre a função gratificada  dos servidores municipais, observando a prescrição decenal.  Nota  que  o  juízo  não  determinou  ao  Município  o  atendimento  a  qualquer  limite, quantitativo ou temporal.  Da  Inobservância  do  Limite  de  Compensação  Previsto  na  Lei  9.129/1995  para os Tributos Declarados Inconstitucionais  Afirma  não  haver  que  se  falar  no  limite  imposto  pelo  art.  89,  §3°  da  Lei  8.212/91  quando  se  tratar  de  recolhimento  de  contribuição  declarada  ilegal  e/ou  inconstitucional, devendo ser feita a compensação de forma integral dos valores indevidamente  pagos, conforme entendimento do STJ e TRF1.  Aduz restar evidente o direito do autuado à compensação integral dos valores  indevidamente pagos através da retenção do seu FPM.  Retificação de GFIP – Obrigação Acessória  Entende  que  a  retificação  de  GFIP,  embora  deva  ser  realizada,  não  deve,  obrigatoriamente, ser anterior à compensação, pois é obrigação acessória.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10660.720437/2012­95  Acórdão n.º 2403­001.777  S2­C4T3  Fl. 216          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 144 da numeração digital, o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO RECURSO DE OFÍCIO  A  própria  DRJ  submeteu  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, nos  termos do art. 34 do Decreto n. 70.235/72, com redação dada  pela Lei n. 9.532/97, c/c a Portaria MF n. 3 de 3 de janeiro de 2008, tendo em vista que anulou  o DEBCAD n. 51.006.467­1, no valor de R$ 2.232.180,15, referente à multa isolada.  Compulsando os autos, verifico que a DRJ agiu de forma correta pelas razões  que passo a expor:  A  Fiscalização  justificou  a  aplicação  da  multa  isolada  com  os  seguintes  argumentos (fls. 19/20 do Relatório Fiscal), in verbis:  “5  –  A  multa  isolada  decorreu  das  informações  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social  –  GFIP, de compensação que não teria direito, reduzindo o valor  devido  nas  competências  acima  relacionadas,  cujos  valores  estão  demonstrados  no  Relatório  de  Lançamentos  –  Levantamento  MI,  DEBCAD  nº  51.006.467­1,  que  integra  presente auto.”  Por  esses  motivos,  aplicou  a  multa  com  base  no  art.  89,  §  10  da  Lei  n.  8.212/91, in verbis:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão  ser  restituídas ou  compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 compensado.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  (sem  destaque no original)  Conforme destacado, para a aplicação do citado artigo, mister se faz que se  comprove  a  falsidade  da  declaração  apresentada. Ocorre  que  a Fiscalização  não  comprovou,  nem  mesmo  apontou  a  existência  de  alguma  falsidade  na  declaração  apresentada  pela  Recorrente.  Por esse motivo, nego provimento ao Recurso de Ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  A  Recorrente  sustenta  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração  aos  argumentos de que: (i) a competência 13/2010 não foi incluída na fiscalização, tendo em vista  que o MPF e o TEPF  incluíram as  competências 05/2009 a 12/2010;  (ii)  houve bis  in  idem,  pois as competências 05/2009 a 12/2010 foram objeto do Auto de Infração nº 51.006.467­1.  Não há como prosperar os argumentos da Recorrente, pois o fato gerador da  competência 13/2010 ocorre em 11/2010. Logo, foi devidamente mencionado no MPF e TEPF.  Também não há como prosperar a alegação de bis  in  idem, pois, o Auto de  Infração  nº  51.006.467­1,  versou  acerca  da  multa  isolada,  diferente  do  Auto  de  Infração  nº  51.006.466­3, que teve como objeto o descumprimento de Obrigação Principal.  Logo, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração.  DO MÉRITO  A Recorrente ajuizou a ação n. 2007.34.00.014928­7, atualmente em trâmite  no  TRF  da  1ª  Região,  onde  obteve,  em  1ª  Instância,  provimento  parcial,  para  que  a  União  restituísse  os  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração dos detentores de mandato eletivo.  Ocorre  que  a  Recorrente  passou  a  compensar  o  referido  tributo  antes  do  trânsito em julgado da referida ação. Prática vedada pelo art. 170­A do CTN, in verbis:  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”  Nesse  diapasão,  resta  evidenciado  que  o  processo  judicial  tem  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  em  tela,  vez  que,  caso  seja  confirmada  a  sentença,  a  Recorrente não será devedora da contribuição previdenciária em tela, como será detentora de  um crédito tributário.  Logo,  tendo  ingressado  com  uma  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  desta  autuação,  mesmo  que  antes  da  Fiscalização,  abdicou  do  seu  direito  de  discutir  administrativamente, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, in verbis:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10660.720437/2012­95  Acórdão n.º 2403­001.777  S2­C4T3  Fl. 217          9 mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.”  (sem  destaque no original)  CONCLUSÃO  Do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício e nego provimento ao  Recurso Voluntário,  quanto  à nulidade  e não conheço  do Recurso Voluntário na questão da  compensação.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
4392865 #
Numero do processo: 19515.004021/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Vencido o Conselheiro Walter Murilo Melo de Andrade que dava provimento ao recurso. Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Walter Murilo Melo Andrade, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 19515.004021/2008-98

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5176217

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2402-003.141

nome_arquivo_s : Decisao_19515004021200898.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515004021200898_5176217.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Vencido o Conselheiro Walter Murilo Melo de Andrade que dava provimento ao recurso. Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Walter Murilo Melo Andrade, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4392865

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215271731200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 294          1 293  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004021/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.141  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE  BENEFICÊNCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  RELEVAÇÃO DA MULTA ­ REQUISITOS ­ CUMPRIMENTO  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma circunstância agravante  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 21 /2 00 8- 98 Fl. 4440DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.  Vencido  o  Conselheiro Walter Murilo Melo  de  Andrade  que  dava  provimento  ao  recurso.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Walter  Murilo  Melo  Andrade,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 4441DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004021/2008­98  Acórdão n.º 2402­003.141  S2­C4T2  Fl. 295          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  17),  a  empresa  havia  entregue  as  GFIPs  referentes as competências de 01/2004 a 12/2004, de maneira correta,com os fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, por ela considerados.  Porém, em 14/12/2005, retransmitiu as referidas GFIPs com fatos geradores  apenas de um contribuinte individual, especificamente de Maria Lúcia Bueno de Andrade PIS  121870 545 53, excluindo do banco de dados da previdência social, as Informações de todos os  seus  segurados  empregados,  consequência  esta  claramente  prevista  na  Manual  da  GFIP,  capítulo V, Item 4, sub­item 4.1 , aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP 09,  de 24/11/2005.  A  multa  foi  atenuada  em  50%  por  ter  a  empresa  sanado  a  irregularidade,  retransmitindo  as  GFIPs  com  todos  os  fatos  geradores  e  todos  os  segurados,  inclusive  das  rubricas  Auxílio  Creche  e  Vale  Transportes  pagos  em  dinheiro,  Salário  Família  Glosado  considerado como Salário de Contribuição, apuradas pela fiscalização, com as quais a empresa  concordou, em 08/08/2008.  É informado que o contribuinte já foi autuado pela mesma infração.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  08/08/2008  e  apresentou  defesa  (fls. 38/41), onde alega que não houve qualquer irregularidade em sua conduta.  Afirma que não apresentou informações incorretas à Previdência Social como  mencionado no auto de infração e o que teria ocorrido foi um equívoco do sistema da Receita  Federal que apagou os dados incluídos no sistema anteriormente.  Alega que  sistema da previdência  é  falho na medida em que  a  Impugnante  somente  queria  complementar  as  informações  anteriormente  prestadas  e  não  substituí­las,  como acabou ocorrendo.  Conclui que não pode ser punida por uma falha no sistema, ainda mais com a  aplicação de uma multa exorbitante.  Requer que a multa seja relevada.   Pelo Acórdão  nº  16­25.259  (fls.  217/225),  a DRJ/São Paulo  I  considerou  a  autuação procedente salientando que a multa não foi relevada face à existência de agravante de  reincidência.  Fl. 4442DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso (fls. 230/236), onde efetua a  repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 4443DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004021/2008­98  Acórdão n.º 2402­003.141  S2­C4T2  Fl. 296          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente questiona a ocorrência da  infração que  teria sido caracterizada  quando da entrega de GFIPs retificadoras onde a recorrente informou tão somente a segurada  que queria acrescentar, levando à substituição de todas as informações que constavam no banco  de dados da Previdência Social, caracterizando a omissão.  Entende  a  recorrente  que  não  houve  descumprimento  da  obrigação  e  que  o  ocorrido  se  deu  em  razão  de  falha  no  sistema  da  própria  previdência  que  não  permitiu  o  acréscimo de uma segurada às informações anteriormente prestadas.  Não há razão no argumento.  Quando  a  recorrente  apresentou  as  GFIPs  retificadoras,  em  14/12/2005,  já  estava em vigor a versão 8.0 do sistema SEFIP.  Nesta  versão,  foi  criado  o  conceito  de  "GFIP  retificadora",  obrigando  a  informação  da  totalidade  de  trabalhadores,  bases  de  cálculo  e  outros  dados  destinados  à  Previdência,  sempre  que  houvesse  uma  complementação  para  o  FGTS  e/ou  retificação  de  dados  ou  valores.  Isto  porque,  a  partir  desta  versão,  as  informações  não  seriam  mais  cumulativas, ou seja, as informações posteriores substituiriam as existentes no sistema.  Também  foi  criado  o  conceito  de  “chave  de  GFIP”  única  para  cada  contribuinte.  A  fim  de  orientar  corretamente  os  contribuintes,  o Manual  da GFIP/SEFIP  8.0 deixou claro a necessidade de incluir novamente todas as informações já apresentadas, no  caso de envio de GFIP retificadora, conforme se verifica no trecho transcrito abaixo:   10  ­  NOVO  MODELO  DA  GFIP/SEFIP  EXCLUSIVAMENTE  PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – A PARTIR DA VERSÃO 8.0  DO SEFIP   10.1 – GFIP/SEFIP ÚNICA   A  partir  da  versão  8.0  do  SEFIP,  o  empregador/contribuinte  deve elaborar apenas uma única GFIP/SEFIP para cada chave.   Chave  de  uma  GFIP/SEFIP  são  os  dados  básicos  que  a  identificam  e  é  utilizada  na  definição  de  duplicidade  de  transmissão ou solicitação de retificação e exclusão.   O  processo  de  retificação  passa  a  ser  realizado  por  meio  do  conceito  de  GFIP/SEFIP  retificadora.  Para  a  Previdência  Social,  cada  nova  GFIP/SEFIP,  para  uma  mesma  chave,  Fl. 4444DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 substitui  a  anterior  (sendo  diferentes  os  números  de  controle).  (g.n.)  (....)  Caso  sejam  transmitidas  mais  de  uma  GFIP/SEFIP  para  uma  mesma  chave;  ou  seja,  com  o  mesmo  CNPJ/CEI  do  empregador/contribuinte,  mesma  competência,  mesmo  FPAS  e  mesmo código de recolhimento, a Previdência Social considera a  GFIP/SEFIP  entregue  posteriormente  como  GFIP/SEFIP  retificadora,  substituindo  as  informações  anteriormente  prestadas  na GFIP/SEFIP  com  a mesma  chave  (considerando  diferentes os números de controle). (g.n.)  (...)  Exemplo 3: Omissão de trabalhadores  Caso o empregador/contribuinte tenha informado a GFIP/SEFIP  com omissão de alguns trabalhadores, considerando uma mesma  chave, na GFIP/SEFIP retificadora devem ser informados todos  os trabalhadores,  inclusive aqueles que já foram informados na  GFIP/SEFIP anterior.   Assim, resta caracterizada a infração.  Quanto ao pedido de relevação de multa, este não pode ser atendido.  A relevação de multa era prevista no art. 291, § 1º do Decreto nº 3.048/1999  que, embora atualmente revogado, vigia à época do lançamento.  O citado dispositivo tinha a seguinte redação:  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante  No  caso  em  questão,  a  recorrente  incorreu  em  circunstância  agravante  de  reincidência, situação prevista no art. 290 do mesmo decreto, conforme se observa:   Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:   I­tentado subornar servidor dos órgãos competentes;   II­agido com dolo, fraude ou má­fé;   III­desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;   IV­obstado a ação da fiscalização; ou    V­incorrido em reincidência. (g.n.)  Fl. 4445DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004021/2008­98  Acórdão n.º 2402­003.141  S2­C4T2  Fl. 297          7 Diante da situação verificada, não é possível  relevar a multa em que pese a  recorrente haver corrigido a falta.  Quanto à multa aplicada, a recorrente afirma que seria exorbitante.  Embora  a multa  tenha  sido  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época,  é  preciso  considerar  que  o  cálculo  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  questão  foi  alterado  pela Medida Provisória  nº  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009.  No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Fl. 4446DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao  sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                  Fl. 4447DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4296462 #
Numero do processo: 15540.000509/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO O Ato Cancelatório, que sustentou o lançamento, está eivado de nulidade porque se fundou na falta de CEBAS, cuja ausência de renovação não era definitiva, tanto que o documento foi renovado, pelo CNAS, em data anterior ao lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO O Ato Cancelatório, que sustentou o lançamento, está eivado de nulidade porque se fundou na falta de CEBAS, cuja ausência de renovação não era definitiva, tanto que o documento foi renovado, pelo CNAS, em data anterior ao lançamento. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15540.000509/2010-01

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5172648

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2302-002.073

nome_arquivo_s : Decisao_15540000509201001.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 15540000509201001_5172648.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4296462

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215301091328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 243          1 242  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000509/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.073  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE ARARUAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO  O  Ato  Cancelatório,  que  sustentou  o  lançamento,  está  eivado  de  nulidade  porque  se  fundou  na  falta  de CEBAS,  cuja  ausência  de  renovação  não  era  definitiva, tanto que o documento foi renovado, pelo CNAS, em data anterior  ao lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 09 /2 01 0- 01 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  em  19/10/2010,  cientificado  ao  sujeito  passivo  através  de  registro  postal  em  22/10/2010,  e  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e declaradas em GFIP, no período de 01/2006 a 12/2007.  O relatório fiscal de fls. 49/51, diz que a recorrente teve cassada sua isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  através  de  Ato  Cancelatório  n.º  44­ 017.02.39/0001/2007, de 19/01/2007, por infração ao inciso II do art. 55, da Lei n.º 8.212/91,  ao  não  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  a  partir  de  01/01/1995.   Informa ainda o relatório, que a despeito de ter cassada a isenção, a autuada  continuou a declarar em GFIP como se isenta fosse e as multas foram aplicadas considerando o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  a  obrigação principal de recolher o tributo devido.  Após  impugnação,  Acórdão  de  fls.  184/195,  pugnou  pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que é entidade filantrópica de assistência social e imune  aos tributos em geral;  b)  que possui CEBAS deferido em maio de 2007;  c)  que  Parecer  da  Consultoria  Jurídica  n.  2272/2000,  diz  que somente após a deliberação do CNAS o INSS pode  cancelar a isenção;  d)  que possui Certificado válido para o período de 01/2007  a  12/2010,  pelo  que  o  crédito  lançado  em  2007  é  improcedente;  e)  que o Acórdão não se manifestou sobre a MP 446/2008,  que deferiu a renovação do CEBAS;  f)  que  o  Parecer  n.º  0192/2009 CJ/MDS,  concluiu  que  os  atos  praticados  na  vigência  da  MP  446,  produziram  efeitos, estando deferidos os certificados;  g)  que  a  fiscalização deveria  ter analisado a questão  sob a  égide  da  Lei  n.º  12.101/2009,  que  vigorava  quando  do  lançamento;  h)  que a emissão do CEBAS tem efeito ex­tunc e por isso o  Ato Cancelatório está eivado de nulidade;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15540.000509/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.073  S2­C3T2  Fl. 244          3 i)  o  Ato  Cancelatório  não  poderia  retroagir,  sendo  seus  efeitos somente a partir de sua edição;  j)  que  mesmo  após  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  a  entidade  tem  direito  a  cumprir  os  requisitos  para  a  imunidade tributária;  k)  que protocolou Ação Ordinária em 23/04/2007, processo  2007.34.00.012543­5,  objetivando  a  declaração  de  imunidade  constitucional  relativamente  às  contribuições  sociais, que em 18/02/2010, teve sentença favorável não  lhe  obrigando  a  atender  aos  requisitos  constantes  do  artigo 55,  incisos  I a V, da Lei n.º 8212/91 para o gozo  da  imunidade,  devendo  apenas  obedecer  ao  art.  14  do  CTN e Decreto 1572/77.  Requer o provimento do recurso e a anulação do Acórdão.  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O levantamento do crédito originou­se do cancelamento da isenção usufruída  pela  recorrente  e  teve por base  as  informações  prestadas  em GFIP.,  de  forma que se  tornam  incontroversos, neste aspecto, os valores lançados.  A recorrente não questiona o mérito da exação lançada, atendo­se a perquirir  sobre sua condição de isenta das contribuições previdenciárias patronais.  Em princípio, a argüição da recorrente acerca da impossibilidade da emissão  do  Ato  Cancelatório  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  não  poderia  ser  apreciada  por  esta  julgadora,  posto  que  não  é matéria  desta  autuação,  que  se  deu  por  estar  cancelado o benefício antes usufruído.  Os  autos  trazem  documentos  relativos  ao  ocorrido  cancelamento,  como  a  Informação Fiscal que o embasou e a Decisão­Notificação de Cancelamento de Isenção, datada  de 30/11/2006, fls. 63/26, que precedeu ao Ato Cancelatório emitido em 19/01/2007, fls. 67,de  onde se pode observar que a motivação para a suspensão do beneficio legal foi a ausência de  comprovação da entidade possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social­  CEBAS, a partir de 01/1995, infringindo o inciso II do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Vide  Lei  nº  9.429, de 26.12.1996) (Vide Lei nº 11.457, de 2007)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.429,  de  26.12.1996)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2.187­13, de 24/8/2001)  Desta  forma,  e  em  consonância  com  o  preceito  contido  no  artigo  206,  parágrafo  9º,  do Regulamento  da Previdência  Social,  vigente  à  época  do  cancelamento,  não  cabia  recurso  à  instância  superior  da  decisão  que  cancelasse  a  isenção  por  falta  dos  títulos  citados:  Art.206.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente  de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes  requisitos  :I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15540.000509/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.073  S2­C3T2  Fl. 245          5 II  ­ seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo  Estado,  Distrito  Federal  ou Município  onde  se  encontre  a  sua  sede;  III  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  IV  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e  VI  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores,  benfeitores,  ou  equivalentes,  remuneração,  vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão  das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas  pelo respectivo estatuto social.  VII  ­  esteja  em  situação  regular  em  relação  às  contribuições  sociais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  (...)  § 9º Não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência  Social da decisão que cancelar a isenção com fundamento nos  incisos I, II e III do caput.(grifei)  Do exame dos elementos constantes dos autos, vê­se que a entidade possuía  CEBAS válido até 31/12/1994, e quando da renovação para o período de 01/1995, em diante, o  pedido foi arquivado por falta de cumprimento de diligência solicitada pelo Conselho Nacional  de  Assistência  Social  ­CNAS.  À  época,  vigorava  a  Resolução  MPAS/CNAS  n.º  2,  de  22/01/2002,  a  qual  regulamentava  a  concessão  de  registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social –CEBAS e dispunha no artigo 6º, inciso I, parágrafo 4º, que  o  arquivamento  definitivo  dos  processos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  de  Assistência Social tinha o mesmo efeito que de indeferimento.  Cabe ressaltar que todo o procedimento que culminou com a emissão do Ato  Cancelatório, se deu em período anterior à MP 448/2008, posteriormente convertida na Lei n.º  12101/2009, e MP 446/2008, sendo que o cancelamento da isenção se tornou definitivo, pois  não cabia recurso da decisão exarada que pugnou pelo cancelamento devido à falta do CEBAS,  conforme já explicitado.   Todavia,  é  de  se  registrar  que  embora  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  da  Isenção tenha se dado dentro dos parâmetros da legislação vigente à época, deve ser analisado  o fato de que em 04/05/2007, através da Resolução n.º 58 do CNAS, publicada nesta mesma  data,  a  entidade  obteve  a  renovação  do  seu  certificado,  referente  ao  processo  2990.014758/1994­93, cujo arquivamento tinha dado causa ao Ato Cancelatório. Muito embora  tal renovação tenha sido objeto de recurso interposto pelo Ministro de Estado da Previdência  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Social,  processo  n.º  44.000.001820/2007­79,  a  edição  da  Medida  Provisória  n.º  446/2008,  extinguiu os recursos pendentes de julgamento no CNAS e a Resolução n.º 03, de 23/01/2009,  seguindo os preceitos ditados por tal MP, renovou o certificado da recorrente para o período de  05/01/2007 a 04/01/2010.  Então, de todo exposto, podemos inferir que foi emitido o Ato Cancelatório  da  Isenção  Previdenciária  Patronal  em  19/01/2007,  sem  direito  a  recurso  por  parte  do  contribuinte,  o  que  está  expresso  na  legislação;  que  em  04/05/2007,  a Resolução  n.º  58,  do  CNAS  deferiu  o  CEBAS  da  recorrente,  cuja  falta  tinha  originado  a  cassação  da  isenção,  o  Ministro da Previdência Social,  interpôs recurso contra o deferimento, em 16/05/2007, mas a  Medida Provisória n.º 446/2008, extinguiu todos os feitos relacionados aos recursos pendentes  de  julgamento  e  a  entidade  teve  deferida  a  renovação  de  seu  CEBAS  para  o  período  de  01/01/1995 a 31/12/1997, conforme consta do Sistema de Informações do Conselho Nacional  de Assistência Social – SICNAS, sendo a próxima renovação para o período de 05/01/2007 a  04/01/2010, conforme Resolução n.º 03 de 23/01/2009.  Embora  a  MP  446/2008,  tenha  perdido  a  eficácia,  a  Constituição  Federal  prevê  tal  ocorrência  e  sua  conseqüência,  no  artigo  62,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 32/2001, no seguinte sentido:  Art.  62  ­  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo submetê­las de imediato ao Congresso Nacional.  (...)  § 3º ­ As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e  12 perderão eficácia, desde a edição, se não  forem convertidas  em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual  período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto  legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.  (...)  § 11 ­ Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conserva­se­ão  por  ela  regidas.    Pela  leitura do parágrafo 11,  retrocitado,  fica claro que,  caso não editado o  decreto  legislativo  pelo  Congresso  Nacional,  permanecem  incólumes  os  efeitos  dos  atos  praticados  sob  a  égide  da  MP  tornada  ineficaz.  Alexandre  de  Moraes,  no  seu  “Direito  Constitucional”  (20ª  ed.  SP:  Atlas,  2006,  p.  634)  reitera  e  clarifica  ainda  mais  o  já  suficientemente cristalino normativo constitucional, conforme a seguinte lição :    Esse  entendimento  foi  consagrado  pela  Emenda Constitucional  nº  32/01  que,  expressamente,  determinou no  art.  3º  do  art.  62,  que as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, se  não  forem convertidas em lei  no prazo de 60 dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  devendo  o  Congresso  Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15540.000509/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.073  S2­C3T2  Fl. 246          7 Caso,  porém,  o  Congresso  Nacional  não  edite  o  decreto  legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua  eficácia,  a medida  provisória  continuará  regendo  somente  as  relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados  durante sua vigência.  Dessa  forma,  a  Constituição  permite,  de  forma  excepcional  e  restrita,  a  permanência  dos  efeitos  ex  nunc  de  medida  provisória expressa ou tacitamente rejeitada, sempre em virtude  da  inércia  do  Poder  Legislativo  em  editar  o  referido  Decreto  Legislativo.    Destarte, por todos os dados constantes do processo, o levantamento refere­se  ao período de 01/2006 a 12/2007, sustentado por Ato Cancelatório de isenção, emitido em vista  da  não  renovação  do  CEBAS,  para  o  período  de  01/1995  em  diante,  mas  posteriormente  deferida  a  renovação  do  certificado  para  os  períodos  de  01/01/1995  a  31/12/1997  e  de  05/01/2007 a 04/01/2010.   Assim,  considerando  os  efeitos  da Medida  Provisória  446/2008,  cujos  atos  praticados  durante  a  sua  vigência  permanecem  válidos  e  eficazes,  entendo  que  não  pode  subsistir o  levantamento do crédito patronal das contribuições previdenciárias para o período  em  que  a  entidade  detinha  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  já  que,  exclusivamente,  a  ausência  de  tal  documento  motivou  o  cancelamento  da  isenção  antes  usufruída pela recorrente.  Não  obstante,  não  conste  dos  autos,  tampouco  dos  sistemas  informatizados  do Conselho Nacional de Assistência Social, que a recorrente possuísse CEBAS para o período  de 01/1998 a 04/01/2007, o que validaria o levantamento do crédito previdenciário, no período  apontado,  para  tanto,  devem  ser  adotados  os  procedimentos  trazidos  pela  novel  legislação,  consubstanciados na Lei n.º 12101, de 27/11/2009 e Decreto n.º 7.237 de 20/07/2010.  Ademais,  a  própria  decisão  recorrida  admite  que  a  autuada  possui CEBAS  válido  para  o  período  de  2007,  onde  não  poderia  subsistir  o  lançamento,  com  base  na  fundamentação  da  falta  de  certificado.  É,  ainda  de  se  notar,  que  conforme  já  referido  neste  voto, a Resolução MPAS/CNAS n.º 2, de 22/01/2002, dizia no artigo 6º, inciso I, parágrafo 4º,  que  o  arquivamento  definitivo  dos  processos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  de  Assistência Social tinha o mesmo efeito que de indeferimento. Ocorre que, no caso presente, o  arquivamento não  foi definitivo,  tanto que o pedido de  renovação do certificado protocolado  sob o n.º 2990.014758/1994­93, foi reaberto e deferido pela Resolução n.º 58, de 04/05/2007,  com suporte nas regras trazidas pela MP 446/2008.  Por isso, entendo que embora este processo não trate especificamente do Ato  Cancelatório, e aqui faço um parêntese para dizer que sempre tenho me manifestado no sentido  de acolher o que já foi decidido em instâncias originárias com respeito aos Atos Cancelatórios  de isenção patronal, cingindo­se o julgamento apenas ao crédito lançado no auto de infração,  sobre  o  que  tão  somente  me  manifesto,  neste  caso,  não  posso  agir  da  mesma  maneira,  conquanto  há  vício  no  procedimento  que  originou  o  lançamento.  O  Ato  Cancelatório  que  sustentou o auto de infração de obrigação principal foi emitido sob o pretexto único da falta de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para o período posterior a 01/1995,  pautando­se  em  arquivamento  não  definitivo  de  solicitação  de  renovação  do  documento,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 perante o Conselho Nacional de Assistência Social, que ainda antes do lançamento do crédito  previdenciário,  em  22/10/2010,  deferiu  a  renovação  do  Certificado  para  a  entidade  em  04/05/2007 e 23/01/2009.  Portanto, o Ato Cancelatório emitido em 19/01/2007, está eivado de nulidade  ao cancelar a isenção usufruída pela entidade a partir de 01/1995, com base na falta de CEBAS,  cuja solicitação de renovação, processo 2990.014758/1994­93, estava arquivada, mas não em  definitivo, posto que a entidade teve deferido o documento abrangendo o período de 01/1995 a  12/1997,  através  da Resolução  n.º  58,  de  04/05/2007,  fls.  102,  de 05/01/2007  a 04/01/2010,  através da Resolução n.º 03, de 23/01/2009, fls. 122 e de 05/01/2010 a 04/01/2013, através da  Portaria n.º 59, de 17/06/2010.  Também, divirjo da tese esposada pelo Acórdão recorrido quando diz não ser  da competência da DRJ o exame da matéria relativa ao Ato Cancelatório de isenção, uma vez  que o inciso III do artigo 212, da Portaria n.º 125 de 04/03/2009, DOU 06/03/2009, que trata  do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive citado pela decisão,  estabelece tal competência:  Art.  212.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos fiscais:  I ­ de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;  II  ­  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais; e   III  ­  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade,  suspensão,  isenção  e  à  redução  de  alíquotas  de  tributos  e  contribuições.    Por todo o exposto,  Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0