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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8022500 #
Numero do processo: 10680.011946/2004-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇAS PASSÍVEIS DE CONTROLE. No caso de moléstias passíveis de controle, e este o caso da neoplasia maligna, a isenção, concedida com base em laudo técnico que atestou a doença, pode ser revista com base em novo laudo que ateste a cura. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator).
Nome do relator: Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  DOENÇAS  PASSÍVEIS  DE  CONTROLE. No  caso  de moléstias  passíveis  de  controle,  e  este  o  caso  da  neoplasia  maligna,  a  isenção,  concedida  com  base  em  laudo  técnico  que  atestou a doença, pode ser revista com base em novo laudo que ateste a cura.   Preliminar rejeitada  Recurso negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso. Vencido o conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator).    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado       Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 EDITADO EM: 30/09/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  acórdão  18­11.494  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/STM  (fls.151/159)  que  deu  parcial  provimento  à  impugnação  ao Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (fls.  70/77), referente ao exercício de 2007/2008, no qual foi apurado crédito tributário no valor de  R$  638.090,41,  nele  compreendido  imposto, multa  de  oficio  de  150%  e  juros  de mora,  em  decorrência de ganho de capital em alienação de participação societária na sociedade Expresso  São Pedro Ltda.   Em  apertada  síntese  a  recorrente  é  pensionista  do  Ministério  Público  de  Minas Gerais  e,  conforme documentos  anexos,  é portadora de neoplasia maligna,  tendo  sido  esse o motivo da suposta restituição indevida, uma vez que teria sido contemplada pela isenção  prevista no art. 6°, inc. XIX, da Lei n° 7.713, de 1988.  Segundo  Laudo  do  IPSEMG,  de  dezembro  de  2002,  a  recorrente  teria  apresentado quadro de neoplasia maligna, com início em julho de 1985, não suscetível de cura,  De posse desse laudo, a recorrente protocolizou o Processo 10680.018418/2002­95, pleiteando  a  restituição  dos  impostos  pagos  entre  1997  e  2002,  sendo  o  pedido  julgado  procedente  em  21/02/2003; com emissão de ordem bancária para restituição em maio de 2004 e arquivamento  do processo em 18/06/2004.  Em  08/03/2004  a  recorrente  foi  submetida  a  avaliação  pericial  pelo  Departamento Médico da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que  não  houvesse  mais  retenções  do  IRPF,  que  concluiu  que  a  recorrente  não  se  enquadra  nas  moléstias relacionadas pelo art. 6°, inc. XIX, da Lei n° 7.713, de 1988, por entender que após  cinco  anos  sem  recidivas  a  recorrente  estaria  curada.  Desencadeando  o  desarquivamento  do  processo de concessão de isenção, sem intimação da recorrente.  Sustenta  a  recorrente  em  sua  impugnação  que  o  departamento  médico  do  MP/MG não é serviço médico oficial uma vez que se destina a atender os seus funcionários e  membros do Parquet, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa uma vez que não foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  o  laudo  elaborado  pelo  Ministério  Público  Estadual  e  nem  submetida a uma terceira perícia.  Desta forma, a presente lide administrativa reside em saber se houve ou não  cerceamento de defesa e no mérito se no caso de neoplasia maligna em que há a realização de  mastectomia a concessão da isenção deve ser definitiva ou temporária.  Autoridade  julgadora,  entendeu  não  haver  nulidade  decorrente  de  cerceamento de defesa uma vez que a parte foi intimada da notificação sendo conferido prazo  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10680.011946/2004­85  Acórdão n.º 2201­01.304  S2­C2T1  Fl. 2          3 para a defesa. No mérito sustenta que a recorrente não faz jus a isenção e julga o caso com base  no laudo do MP/MG.  Em recurso voluntário o contribuinte  reitera os argumentos apresentados na  impugnação, sem trazer qualquer novo elemento.  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   Questão idêntica já foi objeto de decisão do A. Superior Tribunal de Justiça  assim ementado:  RECURSO ESPECIAL Nº 734.541 ­ SP (2005/0044563­7)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : MYRIAN GOMES DA SILVA  ADVOGADO : SÍLVIA DE LUCA  RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO  PROCURADOR : CRISTINA HADDAD JAFET E OUTROS  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NEOPLASIA  MALIGNA.  LEI  N.º  7.713/88.  DECRETO  N.º  3.000/99.  PROVA  DA  CONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS. DESNECESSIDADE.  1.  Controvérsia  que  gravita  em  torno  da  prescindibilidade  ou  não  da  contemporaneidade  dos  sintomas  de  neoplasia maligna  para que servidora pública aposentada, que sofreu extirpação da  mama  esquerda  em  decorrência  da  referida  doença,  continue  fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda previsto  no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.  2. Os proventos da  inatividade de  servidora pública, portadora  de  neoplasia  maligna,  não  sofrem  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ainda  que  a  doença  tenha  sido  adquirida  após  a  aposentadoria, a teor do disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei  7.713/88.  No  mesmo  sentido,  determina  o  artigo  39,  inciso  XXXIII, do Decreto n.º 3.000/99, que regulamenta a tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  ao  tratar  dos  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  das  pessoas  físicas.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 (Precedentes  do  STJ  em  casos  análogos:  REsp  673741/PB,  Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ  de  09.05.2005;  REsp  677603/PB,  desta  relatoria,  Primeira  Turma,  DJ  de  25.04.2005;  RESP  184595/CE,  Relator Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  DJ  de  19.06.2000;  REsp  141509/RS,  Relator  Ministro  Milton  Luiz  Pereira,  Primeira  Turma, DJ  de  17.12.1999;  e  REsp  94512/PR, Relator Ministro  Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 31.05.1999).  3.  Acórdão  calcado  na  tese  de  que  a  Lei  7.713/88,  com  a  redação dada pela Lei 8.541/92, isenta do  imposto de renda os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores de neoplasia maligna, desde que a enfermidade seja  contemporânea  à  isenção,  corroborando  esse  entendimento  a  exigência  de  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle,  consubstanciada  no  §  1º,  do  artigo 30, da Lei 9250/95.  4. Deveras, "a  regra  insculpida no art. 111 do CTN, na medida  em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar  o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o  aplicador  do  direito  à  absurda  conclusão  de  que  esteja  ele  impedido,  no  seu  mister  de  interpretar  e  aplicar  as  normas  de  direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos  lógico­sistemático,  histórico  e  finalístico  ou  teleológico  que  integram  a  moderna  metodologia  de  interpretação  das  normas  jurídicas"  (RESP  n.º  411704/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha, DJ de 07.04.2003).  5. O Sistema Jurídico hodierno vive a denominada fase do pós­ positivismo  ou  Estado  Principiológico  na  lição  de  Norberto  Bobbio, de sorte que, na aplicação do direito ao caso concreto, é  mister ao magistrado  inferir a  ratio  essendi do princípio maior  informativo do segmento jurídico sub judice.  6.  Consectariamente,  a  aplicação  principiológica  do  direito  implica em partir­se do princípio jurídico genérico ao específico  e  deste  para  a  legislação  infraconstitucional,  o  que  revela,  in  casu,  que  a  solução  adotada  pelo  Tribunal  a  quo  destoa  do  preceito  constitucional  da  defesa  da  dignidade  da  pessoa  humana.  7. Deveras, a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos  portadores  de  moléstia  grave,  tem  como  objetivo  diminuir  o  sacrifício  do  aposentado,  aliviando  os  encargos  financeiros  relativos ao tratamento médico.  8.  Restabelecimento  da  sentença  de  primeiro  grau,  segundo  a  qual  "a  questão  acerca  de  a  autora  ser  ou  não  portadora  de  doença que isenta de imposto de renda é eminentemente técnica.  O  perito  afirma,  sem  possibilidade  de  qualquer  dúvida,  que  a  autora é portadora da doença. Assim, para a improcedência seria  preciso que o réu trouxesse elementos técnicos capazes de afastar  o laudo, e, no entanto, em primeiro lugar ­ diversamente do que  fez o  assistente da  autora  (fl.  316) – nada  trouxe  a  confirmar  a  sua afirmação de que  'são considerados, pelos critérios médicos  atuais ... como livres da doença quando atingem 10 (dez) anos do  diagnóstico,  sem  evidenciar  qualquer  sinal  de  progressão  da  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10680.011946/2004­85  Acórdão n.º 2201­01.304  S2­C2T1  Fl. 3          5 mesma', e em segundo lugar o afirmado por sua assistente técnica  não  se  sustenta  já  que  o  que  afirma  é  nada  menos  do  que  o  seguinte:  'existem  chances  de  cura,  após  o  período  preconizado  de  acompanhamento  e  tratamento,  caso  não  surjam  recidivas  e  metástases' (sic), isto é, o paciente pode ser considerado curado,  desde que a doença não volte..." (fls. 366/367).  9.  Acórdão  recorrido  que,  em  algumas  passagens  do  voto­ condutor, reconheceu que: 1) "a cura, em doenças com alto grau  de  retorno,  nunca  é  total;  organismos  que  apresentam  características  favoráveis ao desenvolvimento da doença podem  sempre  contraí­la  de  novo,  mas  será  eventualmente  um  novo  câncer, não aquele câncer anterior" ; 2) "a questão não é definir  se a autora está definitivamente curada" ; 3) "o que se pode dizer  é  que,  no  momento,  em  face,  de  seu  histórico  pessoal,  não  apresenta  ela  sintomas  da  doença  ­  em  outras  palavras,  não  é  portadora da doença, não está doente" ; e 4) "a autora não é, no  momento  e  felizmente,  portadora  de  câncer  nem  sofre  da  moléstia.  Não  faz  jus,  em  que  pese  o  sentido  humano  de  seu  pedido e o sofrimento físico e psicológico por que vem passando  nesses longos anos, à isenção pretendida" .  10.  Outrossim,  consoante  jurisprudência  da  Corte,  "a  revaloração  da  prova  delineada  no  próprio  decisório  recorrido,  suficiente  para  a  solução  do  caso,  é,  ao  contrário  do  reexame,  permitida  no  recurso  especial"  (REsp  723147/RS,  Relator  Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 24.10.2005; AgRg  no  REsp  757012/RJ,  desta  relatoria,  Primeira  Turma,  DJ  de  24.10.2005;  REsp  683702/RS,  Relator  Ministro  Felix  Fischer,  Quinta Turma, DJ de 02.05.2005).  11. Recurso especial provido.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Teori  Albino  Zavascki,  Denise  Arruda  e  José  Delgado  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator.    Vale destacar o seguinte trecho do voto do Ilustre Ministro Luiz Fux:  In  casu,  a  controvérsia  cinge­se  à  prescindibilidade  ou  não  da  contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna para que  servidora  pública  aposentada,  que  sofreu  extirpação  da  mama  esquerda  em  decorrência  da  referida  doença,  continue  fazendo  jus  ao  benefício  isencional  do  imposto  de  renda  previsto  no  artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.  Consoante  o  Juízo  a  quo,  o  mencionado  inciso  XIV,  com  a  redação dada pela Lei 8.541/92, isenta do  imposto de renda os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  pelos  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 portadores de neoplasia maligna, "deixando claro que a doença  deve  ser  contemporânea  à  isenção"  ,  corroborando  esse  entendimento a exigência de prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle, consubstanciada no §  1º, do artigo 30, da Lei 9250/95.  O  artigo  30,  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  elencou  os  requisitos  necessários  para  que  os  contribuintes  gozassem da isenção em tela:  "Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo  art.  47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)."  Deveras, "a regra insculpida no art. 111 do CTN, na medida em  que  a  interpretação  literal  se mostra  insuficiente  para  revelar  o  verdadeiro  significado  das  normas  tributárias,  não  pode  levar  o  aplicador  do  direito  à  absurda  conclusão  de  que  esteja  ele  impedido,  no  seu  mister  de  interpretar  e  aplicar  as  normas  de  direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos  lógico­sistemático,  histórico  e  finalístico  ou  teleológico  que  integram  a  moderna  metodologia  de  interpretação  das  normas  jurídicas"  (RESP  n.º  411704/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha, DJ de 07.04.2003).  O  Sistema  Jurídico  hodierno  vive  a  denominada  fase  do  pós­ positivismo  ou  Estado  Principiológico  na  lição  de  Norberto  Bobbio, de sorte que, na aplicação do direito ao caso concreto, é  mister ao magistrado  inferir a  ratio  essendi do princípio maior  informativo do segmento jurídico sub judice.  Consectariamente,  a  aplicação  principiológica  do  direito  implica em partir­se do princípio jurídico genérico ao específico  e  deste  para  a  legislação  infraconstitucional,  o  que  revela,  in  casu,  que  a  solução  adotada  pelo  Tribunal  a  quo  destoa  do  preceito  constitucional  da  defesa  da  dignidade  da  pessoa  humana.  Deveras, a  isenção do imposto de  renda, em favor dos  inativos  portadores  de  moléstia  grave,  tem  como  objetivo  diminuir  o  sacrifício  do  aposentado,  aliviando  os  encargos  financeiros  relativos ao tratamento médico.  Em  assim  sendo,  merece  ser  restabelecida  a  sentença  de  Primeiro  Grau,  que,  com  acerto  e  ampla  cognição  fática,  assentou:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10680.011946/2004­85  Acórdão n.º 2201­01.304  S2­C2T1  Fl. 4          7 "A questão acerca de a autora ser ou não portadora de doença que  isenta de imposto de renda é eminentemente técnica.  O  perito  afirma,  sem  possibilidade  de  qualquer  dúvida,  que  a  autor é portadora da doença.  Assim,  para  a  improcedência  seria  preciso  que  o  réu  trouxesse  elementos técnicos capazes de afastar o laudo, e, no entanto, em  primeiro  lugar  ­  diversamente do que  fez o  assistente da  autora  (fl.  316)  ­  nada  trouxe  a  confirmar  a  sua  afirmação de que  'são  considerados,  pelos  critérios  médicos  atuais  ...  como  livres  da  doença  quando  atingem  10  (dez)  anos  do  diagnóstico,  sem  evidenciar qualquer sinal de progressão da mesma', e em segundo  lugar o afirmado por sua assistente técnica não se sustenta já que  o que afirma é nada menos do que o seguinte:  'existem chances  de  cura,  após  o  período  preconizado  de  acompanhamento  e  tratamento, caso não surjam recidivas e metástases' (sic), isto é, o  paciente  pode  ser  considerado  curado,  desde  que  a  doença  não  volte..." (fls. 366/367)   Ademais,  o  próprio  acórdão  recorrido,  em  algumas  passagens  do voto­condutor, reconheceu que: 1) "a cura, em doenças com  alto  grau  de  retorno, nunca  é  total;  organismos  que apresentam  características  favoráveis ao desenvolvimento da doença podem  sempre  contraí­la  de  novo,  mas  será  eventualmente  um  novo  câncer, não aquele câncer anterior" ; 2) "a questão não é definir  se a autora está definitivamente curada" ; 3) "o que se pode dizer  é  que,  no  momento,  em  face,  de  seu  histórico  pessoal,  não  apresenta  ela  sintomas  da  doença  ­  em  outras  palavras,  não  é  portadora da doença, não está doente" ; e 4) "a autora não é, no  momento  e  felizmente,  portadora  de  câncer  nem  sofre  da  moléstia.  Não  faz  jus,  em  que  pese  o  sentido  humano  de  seu  pedido e o sofrimento físico e psicológico por que vem passando  nesses longos anos, à isenção pretendida" .   Outrossim,  forçoso  ressaltar  que,  consoante  jurisprudência  da  Corte,  "a  revaloração  da  prova  delineada  no  próprio  decisório  recorrido,  suficiente  para  a  solução  do  caso,  é,  ao  contrário  do  reexame,  permitida  no  recurso  especial"  (REsp  723147/RS,  Relator  Ministro  Felix  Fischer,  Quinta  Turma,  DJ  de  24.10.2005; AgRg no REsp 757012/RJ, desta relatoria, Primeira  Turma,  DJ  de  24.10.2005;  REsp  683702/RS,  Relator  Ministro  Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 02.05.2005).  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL.  É como voto.  A questão aqui é quase a mesma do julgado supra transcrito diferindo apenas  nas partes envolvidas e nas datas, sem que essas diferenças tenham qualquer relevância sobre o  mérito a ser analisado. Desta forma, acompanhando o entendimento do A. STJ de que a doença  em questão não tem cura e nem é passível de controle de sintomas no sentido de que seguindo  um tratamento não haverá chances de recidiva, mas apenas acompanhamento constante.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 Além disso, a legislação não exige que a doença seja incapacitante para que o  contribuinte faz jus ao benefício.  No  que  tange  as  preliminares  argüidas  entendo  que  as  mesmas  devem  ser  acolhidas principalmente no que tange a prova pericial solicitada. Contudo, nos termos do §2º  do  artigo  249  do  Código  de  Processo  Civil1,  cuja  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo fiscal é pacífica, podendo decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita o  reconhecimento  da  nulidade,  no  caso  concreto  em  prol  do  contribuinte,  deixo  de manifestar  sobre a nulidade do auto de infração  Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso para restabelecer a isenção  da recorrente por doença grave.  É como voto.  Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe  ­ Relator                                                                1  Art.  249  ­  O  juiz,  ao  pronunciar  a  nulidade,  declarará  que  atos  são  atingidos,  ordenando  as  providências  necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.  § 1º ­ O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.  § 2º ­ Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a  pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Divergi  do Relator quanto  ao mérito  e quando  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Quanto  a  esta,  embora  superando  a  preliminar,  pois,  no mérito,  concluiu  pela  improcedência  do  lançamento,  o Relator  externou  posição sobre o acolhimento parcial da preliminar.  Cumpre apreciar, portanto, a preliminar de nulidade.  A  questão  suscitada  pela  defesa  é  a  de  que  não  teve  oportunidade  de  se  manifestar sobre a prova pericial. Ora, no processo administrativo fiscal os Contribuinte podem  argüir suas razões de defesa e apresentar os elementos de prova que entenderem pertinentes e,  neste caso, essa  faculdade foi plenamente exercida pela Recorrente. Por outro  lado, é  cediço  que não se cogita de exercício de direito de defesa durante os procedimento que antecedem à  autuação, pois nesta etapa sequer há processo administrativo o qual se instaura com a ciência  da autuação. Neste caso, a Contribuinte poderia ter apresentado, nas fases da impugnação e do  recurso, provas periciais ou de outra natureza qualquer, que comprovassem que ela é portadora  de doença especificada na lei isentiva do imposto de renda.  Não  vislumbro,  portanto,  neste  caso  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa ou qualquer outro vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento razão pela qual  rejeito a preliminar.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10680.011946/2004­85  Acórdão n.º 2201­01.304  S2­C2T1  Fl. 5          9 Quanto  ao  mérito,  a  questão  está  claramente  delimitada.  Trata­se  aqui  de  definir  se  a  Contribuinte  era  ou  não  portadora  de  doença  especificada  em  lei  isentiva.  Para  maior clareza, reproduzo a seguir os dispositivos legais pertinentes:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  Lei nº 9.250, de 1996:   XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 23.12.1992)  [...]     Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Ora,  no  presente  caso,  conforme  relatado,  a  Contribuinte  se  submeteu  a  perícia  médica  de  serviço  médico  oficial  que  concluiu  pela  inexistência  da  doença;  que  considerou que, após cinco anos sem recidiva, a Contribuinte poderia ser considerada curada  da  neoplasia  maligna.  Quanto  ao  questionamento  de  que  o  serviço  médico  do  Ministério  Público não é oficial  o mesmo não merece  acolhimento. Trata­se de  serviço médico de uma  instituição  pública  e,  como  tal,  apta  a  se  manifestar  sobre  a  matéria.  Aliás,  poderia  se  manifestar  tanto  para  concluir  pela  ausência  da  doença,  como  neste  caso,  como  para  a  existência da doença e o direito à isenção, como sói acontecer.  Diferentemente do que entende o Relator, a isenção concedida aos portadores  de  moléstia  grave,  no  caso  de  doenças  passíveis  de  controle,  e  este  é  o  caso  da  neoplasia  maligna, não é vitalícia, podendo e devendo ser reexaminada periodicamente. A afirmação de  que a doença não tem cura, além de contraria o que afirma o laudo médico, não tem nenhum  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     10 respaldo na realidade, pois é comum pessoas que em determinado momento foram portadoras  da doença, ficaram curadas após tratamento e tiveram uma vida normal após isto.  Nestas  condições,  penso  que  a  autoridade  lançadora  agiu  com  acerto  e  de  acordo com as orientações normativa e os elementos de prova disponíveis, razão pela qual sou  pela manutenção da exigência.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  e  negar  provimento  ao  recurso.     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                      Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 13046.000037/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa:Competência Declinada. Pela conjugação das regras do § 1º do art. 7º e do inciso II, do art. 3º, ambos do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, verifica-se que a competência para a apreciação da matéria é da Primeira Seção.
Numero da decisão: 3401-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, reconhecer a competência da Primeira Seção de Julgamento em vista de o crédito ser decorrente de IRPJ e CSLL. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: Relator Angela Sartori
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 200          1 199  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13046.000037/2003­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.042  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  Competência Declinada  Recorrente  Plasma Plásticos Santa Maria Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:Competência Declinada.  Pela conjugação das regras do § 1º do art. 7º e do inciso II, do art. 3º, ambos  do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  verifica­se  que  a  competência para a apreciação da matéria é da Primeira Seção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  reconhecer  a  competência  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  em  vista  de  o  crédito  ser  decorrente de IRPJ e CSLL.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assisi,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques Cleto  Duarte,  Ângela  Sartori  e  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 6. 00 00 37 /2 00 3- 12 Fl. 608DF CARF MF     2   Trata o presente processo de PER/DCOMP lastreado em suposto crédito de  IRPJ e CSLL.    Foi  apresentada  Declaração  de  Compensação  em  14/05/2003  (fl.  01),  retificada em 14/03/2005 (fl. 38), para compensar débitos de estimativas de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social s/ Lucro Liquido — CSLL devidas nos meses  de janeiro a abril de 2003.    A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  SALDO NEGATIVO DE IRRI/CSLL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA  0  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição/compensação  de  saldos  negativos  de  IRPJ/CSLL,  apurados anualmente, extingue­se após o transcurso do período  de  cinco  anos,  contado  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2002, 2003  COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  integralmente as compensações declaradas pelo sujeito passivo,  quando  ficar demonstrado nos autos a  insuficiência de créditos  para a compensação pleiteada.  COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTOS  Até  a  instituição  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  as  compensações eram validadas somente com a contabilização dos  respectivos valores.  COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS  A  legislação  determina  que  os  débitos  compensados  após  o  prazo legal de vencimento, sofrerão a incidência de acréscimos  legais  (juros  e multa) até  a  data  da  entrega  da Declaração de  Compensação.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 13046.000037/2003­12  Acórdão n.º 3401­002.042  S3­C4T1  Fl. 201          3 Solicitação Indeferida”    O  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  seja  julgada  improcedente  a decisão  da DRJ considerando  liquidados  os débitos  com a homologação dos  créditos  declarados  e  compensados  pelo  sujeito  passivo,  referentes  ao  IRPJ  e  CSLL  respectivamente, nos valores de R$ 14.176,79 e R$ 3.232,87.  Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori    Trata o presente processo de PER/DCOMP lastreado em suposto crédito de  IRPJ e CSLL.    Pela conjugação das regras do § 1º do art. 7º e do inciso II, do art. 3º, ambos  do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, verifica­se que a competência para a apreciação do presente  Recurso Voluntário é da Primeira Seção, para onde proponho seja redistribuído o processo.      Relator Angela Sartori     (assinado  digitalmente)                               Fl. 610DF CARF MF

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8141310 #
Numero do processo: 10980.904556/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2006 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-007.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que negou provimento à Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 45 56 /2 01 2- 86 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904556/2012-86 Inconformidade apresentada pelo recorrente contra Despacho Decisório que não homologou a compensação constante de PER/DCOMP. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, remete-se ao relatório do Acórdão recorrido constante dos autos. O Acórdão recorrido encontra-se assim ementado: [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignada, em seu recurso a recorrente reitera as razões postas na manifestação de inconformidade, bem assim a ausência de previsão legal que se exija a retificação da DCTF como condição para homologação de compensação. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Ainda que tivessem sido transmitidos a DCTF e o Dacon retificadores, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior, nem conferiria a certeza e liquidez indispensáveis ao reconhecimento do crédito. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904556/2012-86 fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). (...) A simples juntada de cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado", sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon, ambos documentos ativos nos sistemas de processamento de dados da RFB, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. A recorrente, tanto em manifestação de inconformidade como em sede de recurso voluntário, afirmou que o real valor devido era inferior ao valor recolhido. Contudo, não teceu uma única linha sobre o motivo do recolhimento indevido. Qual foi a rubrica que fora incluída indevidamente na base de cálculo da Cofins que teria gerado o recolhimento indevido. Preferiu defender que a exigência de retificação da DCTF para fins de pleitear indébito tributário afrontaria o princípio da verdade material. Concordo parcialmente com a recorrente. A simples falta de retificadora de DCTF não pode gerar o indeferimento de indébito tributário demonstrado por um conjunto probatório robusto, que contenha alegações e documentos. Ocorre que a recorrente cingiu-se a juntar cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado”, sem, contudo, apontar objetivamente o erro no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon. Acontece que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra- cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904556/2012-86 Como a recorrente não identificou os motivos do recolhimento indevido, restringindo seu recurso a afirmar que houve um erro no preenchimento de DCTF, não deixando claro a origem do indébito tributário, me vejo obrigado a decidir com as informações constantes nos autos. Nos casos de pedido de restituição, não pode Administração deferir indébito tributário com base em presunções. E é exatamente isso o que ocorreria nestes autos, pois não há um norte a ser seguido sobre o motivo do erro nas informações prestadas pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para o Órgão, as informações tem presunção de veracidade, sendo necessária ao sujeito passivo a prova de que o que foi informado não condiz com a realidade e a informação deve ser clara – princípio da dialeticidade – e lastreada por um robusto conjunto probatório. O que não ocorreu nestes autos. Diante do exposto e como não há elementos que identifiquem o motivo que originou o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.001758/2001-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/2000 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte em seu devido processo legal ou à legislação fiscal. Auto de Infração atende aos requisitos de validade do Decreto 70.235/1972. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS DE CESSÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES COM LETRAS DE EXPORTAÇÃO. As receitas oriundas de negociações com cessões de créditos e letras de exportação, que se incluem na base de cálculo da Contribuição para o PIS, a partir de fevereiro de 1999, referem-se tão-somente aos ganhos financeiros ou cambiais. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITAS ORIUNDAS DE CESSÕES DE CRÉDITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de faturamento, para efeito da incidência da Contribuição para o PIS, anteriormente às alterações da Lei nº 9.718/1998, abrangia apenas a receita bruta da venda de mercadorias e serviços. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-006.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência trazida pela relatora para anexar aos autos os contratos de exportação. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (Relatora). Designado o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser inferior ao valor de alçada da Portaria n.º 63/2017. Quanto ao Recurso Voluntário: (i) por maioria de votos, em negar provimento ao argumento de nulidade. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado); (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário por reconhecer a natureza financeira das receitas de cessões de crédito e operações com letras de exportação. Vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva(suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Müller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/2000 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte em seu devido processo legal ou à legislação fiscal. Auto de Infração atende aos requisitos de validade do Decreto 70.235/1972. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS DE CESSÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES COM LETRAS DE EXPORTAÇÃO. As receitas oriundas de negociações com cessões de créditos e letras de exportação, que se incluem na base de cálculo da Contribuição para o PIS, a partir de fevereiro de 1999, referem-se tão-somente aos ganhos financeiros ou cambiais. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITAS ORIUNDAS DE CESSÕES DE CRÉDITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de faturamento, para efeito da incidência da Contribuição para o PIS, anteriormente às alterações da Lei nº 9.718/1998, abrangia apenas a receita bruta da venda de mercadorias e serviços. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência trazida pela relatora para anexar aos autos os contratos de exportação. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (Relatora). Designado o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser inferior ao valor de alçada da Portaria n.º 63/2017. Quanto ao Recurso Voluntário: (i) por maioria de votos, em negar provimento ao argumento de nulidade. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado); (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário por reconhecer a natureza financeira das receitas de cessões de crédito e operações com letras de exportação. Vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva(suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Müller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte em seu devido processo legal ou à legislação fiscal. Auto de Infração atende aos requisitos de validade do Decreto 70.235/1972. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS DE CESSÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES COM LETRAS DE EXPORTAÇÃO. As receitas oriundas de negociações com cessões de créditos e letras de exportação, que se incluem na base de cálculo da Contribuição para o PIS, a partir de fevereiro de 1999, referem-se tão-somente aos ganhos financeiros ou cambiais. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITAS ORIUNDAS DE CESSÕES DE CRÉDITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de faturamento, para efeito da incidência da Contribuição para o PIS, anteriormente às alterações da Lei nº 9.718/1998, abrangia apenas a receita bruta da venda de mercadorias e serviços. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 17 58 /2 00 1- 19 Fl. 1277DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência trazida pela relatora para anexar aos autos os contratos de exportação. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (Relatora). Designado o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser inferior ao valor de alçada da Portaria n.º 63/2017. Quanto ao Recurso Voluntário: (i) por maioria de votos, em negar provimento ao argumento de nulidade. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado); (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário por reconhecer a natureza financeira das receitas de cessões de crédito e operações com letras de exportação. Vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva(suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Müller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-21.165 (e-fls. 1089-1125), proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/2000 NULIDADE. Se o ato administrativo de lançamento obedece às suas formalidades essenciais não cabe falar em nulidade do procedimento fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A Administração é carecedora de competência para apreciar questões sobre a constitucionalidade das leis. O controle de constitucionalidade encontra no Poder Judiciário o seu foro apropriado. Fl. 1278DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996 DECADÊNCIA . Pelo CTN, no cômputo do prazo decadencial quinquenal aplica-se o art. 173, I, se não houve qualquer pagamento, ou o art. 150, § 4°, se houve pagamento antecipado. Na data de ciência da autuação já decaíra o direito da fazenda constituir crédito tributário de débito cujo fato gerador ocorrera até 31 de março de 1996 (art 150, § 4°, CTN). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1996 a 31/03/2000 PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECEITA FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. Receita financeira de mútuo, swap, variação monetária ativa, variação cambial e de direito creditório de credor do DER/MG só integra a base de cálculo do PIS a partir da vigência da Lei nº 9.718/98, ou seja, a partir do período de apuração de fevereiro de 1999, inclusive. EXPORT NOTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OS "export notes", títulos representativos de direitos creditórios de exportação, lastreiam-se, obrigatoriamente, em contratos de compra e venda firmados entre exportador e empresas estrangeiras importadoras. DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória e com os juros de mora a formalização de crédito tributário pela divergência entre o regime jurídico aplicável à empresa financeira, concedido por decisão judicial não definitiva, e o aplicável à prestadora de serviço não financeira. TAXA SELIC - Utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora encontra guarida no art. 84, I, da Lei nº 8.981/95, no art. 13 da Lei n° 9.065/95, e no art. 61, S 3°, da Lei nº 9.430/96. Lançamento Procedente em Parte Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Em ação fiscal no domicílio de Banco Cidade Participações Ltda, cuja denominação social foi alterada para Safira Participações Ltda, foi lançada de ofício o PIS no valor de R$ 5.925.332,78, apurado de março de 1996 a março de 2000, com exigibilidade suspensa por liminar em Cautelar 94.0024239-5 na 8ª Vara Cível (fl 487). Foram lançados valores calculados com base em receitas operacionais resultantes de mútuos, serviços prestados, swap, cessões de crédito do DER, outras rendas operacionais (rendas) e ingressos que adviriam de operações com "Export Notes" (fl 475). Sendo prestadora de Serviços a base de cálculo abrangeu todas as receitas operacionais, os resultados nas aplicações financeiras e as receitas nas operações de cessões de crédito do DER e "export notes" (fl 475). Como base legal foram indicados: o artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar nº 7/70; artigo 1º, § único, da Lei Complementar nº 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do Pis/Pasep, aprovado pela Portaria MF nº 142/82; artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da MP nº 1.212/95, e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715/98; artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98; artigo 2° e 3°, da Lei nº 9.718/98 (fl 490). 2 A ciência deu-se em 11/4/2001 e a impugnação em 11/5/2001. Alega em suma (fl. 495-518): 2.1 preliminarmente: Fl. 1279DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 2.1.1 é nulo todo o procedimento e, consequentemente, o Auto de Infração, pois a fiscalização agiu irregularmente em face da falta de Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização; 2.1.2 devem ser extintos os créditos tributários do período de março de 1996, pois já havia decorrido prazo decadencial; 2.2 é prestadora de serviços submetida ao Pis-Repique pela LC 7/70 (fl 509). A MP 1.212/95 é inconstitucional para exigir o Pis d,as prestadoras de serviços à alíquota de 0,65% sobre o faturamento a partir de 1/3196 (art 8° e 13°); 2.3 os valores decorrentes das operações de "Export Notes" e de cessão de créditos não poderiam se enquadrar no conceito de faturamento. Está incorreto o entendimento da Autoridade Fiscal ao considerar aqueles valores ("Export Notes", cessão de créditos) como integrantes da base de cálculo, uma vez que são receitas financeiras auferidas pela impugnante. Logo, com relação aos períodos base de 1995, 1996, 1998 e janeiro de 1999, a base de cálculo deve ser o faturamento e não a totalidade das receitas, devendo ser anulado o auto de infração; 2.4 apenas com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, é que a base de cálculo passou a ser a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Com relação ao período a partir de fevereiro de 1999, a cobrança não pode prosperar porque está fundada na Lei nº 9.718/98, que é inconstitucional, devendo ser o presente Auto de Infração anulado; 2.5 deve-se aproveitar nos cálculos o Pis/Repique (LC 7/70, 5% do IR) de 1996 a 1998, que teria recolhido com base em liminar (fl 513); 2.6 a empresa entende que mútuo, swap, "export notes", cessão de créditos do DER e outras operações exclusivamente financeiras não são faturamento mas sim receitas operacionais financeiras e não se enquadram na MP 1.212/95 e Lei 9.715/98 (fi 510/511); 2.7 mesmo se fosse correto valores que não representam o faturamento integrarem a base de cálculo, as bases lançadas estariam incorretas pois se referem a valores totais dos créditos objetos da cessão, dos "Export Notes" etc, e não às receitas decorrentes das cessões dos mesmos. Somente é receita o valor positivo, resultado da diferença entre o custo de aquisição e o valor da cessão, pelo que deve ser anulado o presente Auto de Infração (fl 514); 2.8 a matéria está sub judice e não cabe exigir juros de mora; 2.9 impossibilidade da aplicação da taxa Selic em razão de sua natureza remuneratória, de sua inconstitucionalidade, e por não ter sido criada por lei. Inexistindo lei ordinária, os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês. 3 Ao final, pede-se desconstituir o crédito tributário e cancelar o auto de infração. 4 Em 14/4/2003 anexou relatório de PricewaterhouseCoopers (fis. 545 a 570) que fala sobre as operações e os lançamentos contábeis feitos pela contribuinte na compra e locação de "export notes" e aquisição de direitos creditórios DER (esta para obter receita financeira, fl 556), aponta diferenças nas bases de cálculo de janeiro a novembro de 1999, e diz: a compra de direitos do DER gerava receita financeira apropriada ao resultado à medida em que incorrida até meados de 1998 (fl 556 e 562); havia um lançamento para registrar o fato da devolução do export notes ao exportador (fl 557); a empresa adquiria contratos de swap para proteção da variação cambial (fl 557); a incidência de Pis sobre receita financeira passa a ocorrer a partir de fevereiro de 1999, havendo liminar para recolher pelo Pis Repique até janeiro de 1999 de modo que a empresa recolheu o Pis Repique em 1996,1997,1998 e jan/1999 (fl 562); Fl. 1280DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 tanto as liquidações quanto as cessões de export notes não geram receita e receita seria o rendimento, ou seja, a diferença positiva entre a cessão e o custo (fl 561); o valor da cessão foi igual ao do custo (fl 562); todas as receitas financeiras (mútuo, swap, rendas) foram tributadas pelo Pis a partir de fevereiro de 1999. Antes disso não deviam compor a base de cálculo (fl 562); a sociedade não tributou a receita de prestação de serviços até janeiro de 1999, pois liminar a ampararia recolher pelo Pis-Repique (fl 563). 5 Em 9/9/2004 a empresa pede para alterar o endereço para intimações (fl 572). 6 Em 10/9/2004 anexa cópia de decisão no processo de Cofins (fl 573). 7 Em 7/7/2006 informa o atual endereço da sede social da requerente (fl 613). 8 Em 29/1/2007 a empresa (fl 635) diz que as operações consistiam na geração de recursos via cessão de "export notes" com as seguintes etapas: a) compra a prazo "export notes" junto aos emitentes (empresas que possuíam contrato de exportação), com pagamento de um prêmio, de modo que, na data do vencimento dos títulos, pudesse optar entre pagá-los ou devolvê-los ao emitente; até esse momento, o fluxo financeiro correspondia somente ao pagamento do prêmio; b) após, cedia as "export notes" a investidores, recebendo os recursos financeiros (captação de recursos no mercado brasileiro), que eram depositados no Banco Cidade S.A; até esse momento, o fluxo financeiro era representado pela saída do prêmio e entrada dos recursos referentes à cessão; c) para evitar a exposição cambial, a empresa celebrava contratos de derivativos financeiros, especialmente de "swap", a fim de se proteger da variação cambial; d) o recursos captados com as cessões de "export notes" eram utilizados na aquisição de créditos de construtoras junto ao DER, remunerados por TBF mais uma taxa de juros pré-fixada; e) a receita resultava da diferença entre o valor das aplicações dos recursos obtidos com as cessões das "export notes" (receitas decorrentes dos créditos adquiridos do DER + receita financeira decorrente dos contratos de derivativos ou variação cambial negativa das "export notes") e o custo de captação (prêmio + custo da celebração dos contratos de derivativos + despesa financeira dos contratos de derivativos ou variação cambial positiva das "export notes"); f) na liquidação do contrato de cessão das "export notes", a impugnante as readquiria dos investidores, mediante pagamento do valor integral do título acrescido da variação cambial; a liquidação dos títulos ocorria no exercício da opção rescisória contratada, mediante sua devolução ao emitente: as contas utilizadas para a contabilização dessas operações eram as seguintes: da cessão das "export notes": • Débito: 1.8.8.20.10.0.01.7- Contratos de exportação adquiridos (ativo) • Crédito: 4.1.3.05.01.8.01.9- Crédito de export notes cedidos coobrigação (passivo) pelo pagamento do prêmio: • Débito: 1.9.8.50.01.4.01.3- Cessão de crédito export notes (despesa a apropriar- ativo) • Crédito: 1.1.2.80.0.5.01.2 - Bancos - Banco Cidade S.A. (ativo) pela apropriação do prêmio ao resultado: • Débito: 8.1.9.45.01.2.01.5- Cessão de crédito export notes (resultado - despesa) • Crédito: 1.9.8.50.01.4.01.3- Cessão de crédito export notes (despesa a apropriar- ativo) pela cessão das "export notes" previamente adquiridos: Fl. 1281DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 • Débito: 1.1.2.80.0.5.01.2 - Bancos - Banco Cidade S.A. (ativo) • Crédito: 1.8.8.20.80.1.01.6- Contratos de "export notes" cedidos (redutora de ativo) pela apropriação da variação cambial ao resultado: - Sendo gerado resultado positivo: • Débito: 1.8.8.20.80.1.01.6- Contratos de "export notes" cedidos (redutora de ativo) • Crédito: 7.1.9.25.01.5.01.6 - rendas créditos decorrentes contratos de exportação (resultado) - Sendo gerado resultado negativo: • Débito: 8.1.9.45.01.2.01.5- Despesa de crédito contratos de exportação (resultado) • Crédito: 1.8.8.20.80.1.01.6- Contratos de "export notes" cedidos (redutora de ativo) pela aquisição de direitos creditórios do DER • Débito: 1.6.7.10.25.0.01.7- Contrato de aquisição de direitos creditórios (ativo) • Crédito: 1.1.2.80.0.5.01.2 - Bancos - Banco Cidade S.A. (ativo) pela apropriação ao resultado das receitas financeiras decorrentes dos direitos creditórios adquiridos: • Débito: 1.6.7.1 0.25.0.0 I. 7- Contrato de aquisição de direitos creditórios (ativo) • Crédito: 7.1.9.22.01.4.01.3- Rendas de aquisição de direitos creditórios (resultado) pela cessão ou resgate dos direitos creditórios do DER adquiridos: • Débito: 1.1.2.80.0.5.01.2 - Bancos - Banco Cidade S.A. (ativo) • Crédito: 1.6.7.10.25.0.01.7- Contrato de aquisição de direitos creditórios (ativo) pela recompra das "export notes": • Débito: 1.8.8.20.80.1.01.6- Contratos de "export notes" cedidos (redutora de ativo) • Crédito: : 1.1.2.80.0.5.01.2 - Bancos - Banco Cidade S.A. (ativo) pela devolução das "export notes" créditos ao exportador: • Débito: 4.1.3.05.01.8.01.9- Créditos de export notes cedidos coobrigação (passivo) • Crédito: 1.8.8.20.10.0.01.7- Contrato de exportação adquirido (ativo) pela contratação de derivativos, principalmente "swap", para proteger a sociedade da exposição cambial das "export notes": - Se gerasse resultado positivo: • Débito: 1.8.4.53.00.3- operações de Swap- Diferencial a Receber (ativo) • Crédito: 7.1.6.50.40.3.01.4- Receita de Swap (resultado) - Se gerasse resultado negativo: • Débito: 8.1.5.50.40.7.01.0- Despesa de Swap (resultado) • Crédito: 4.9.5.53.01.3.01.4- Operações de Swap- Diferencial a pagar (passivo). 9 Em 13/06/2007 encaminharam-se os autos à autuante para: manifestar-se acerca dos fatos descritos no relatório da empresa de auditoria PricewaterhouseCoopers (fls. 545 a 570); diligenciar junto à contribuinte para o fim de verificar se na determinação dos valores constantes das planilhas às fls. 443 a 451 nas linhas "Liquidação Cessão de Crédito", "Liquidação de Export Notes" - valores estes repetidos às fls. 475 e 476 e que serviram de base de cálculo para o lançamento - foram somados Fl. 1282DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 valores de transações que não constituíram quaisquer tipos de receitas (ex: recompra de "Export Notes", resgate de direitos creditórios, etc); constatando-se que na determinação dos valores da tabela às fls. 475 e 476 (colunas "Cessão de Créd. DER", "Export Notes") foram utilizados valores de transações que não constituiriam quaisquer tipos de receitas (ex: recompra de "Export Notes", resgate de direitos creditórios, etc), elaborar planilha onde constem somente valores de transações que constituam receitas e juntar ao processo eventuais documentos que entender pertinentes; elaborar planilhas com o Pis devido, o declarado em DCTF e o recolhido; lançar, complementarmente, a multa de ofício de períodos não decaídos (pois houvera alteração do estado de direito e sobre a empresa, não financeira, não incidiam as normas atacadas e não cabia suspender a exigibilidade); intimar o interessado a manifestar-se em 30 dias. 10 Intimada, a empresa juntou novas planilhas/documentos (fl 731 a 1007). 11 A autuante relata e conclui (fllOII a 1015): as operações de cessão aos investidores feitas por instrumentos particulares serviria para justificar os recursos no caixa da impugnante, sem causa real; não há comprovação da existência de: contratos de exportação, sua compra com pagamento do valor de face, a posterior devolução desses títulos ao exportador com este pagando à recorrente; o citado exportador não declara receita de exportação em 97 e 98; os contratos de aquisição de créditos eram sempre cancelados antes do vencimento, não havendo resultado positivo a esse título; a base de cálculo é o valor das entradas de recursos no caixa; os valores de débitos nas DCTF's entre 1996 e 1999 foram considerados; as bases de cálculo incluem outras receitas não consideradas pela empresa: mútuos, prestação de serviços, swap, cessão de crédito DER, rendimentos; deve ser mantido o auto. 12 Intimada em 4/12/2008 a se manifestar sobre os resultados da diligência, a contribuinte apresenta razões, onde questiona o entendimento da autuante, quanto à incidência da contribuição sobre as receitas oriundas das cessões de crédito, dizendo em suma que: comprava "export notes", recebendo no vencimento o valor e a variação cambial; alugava "export notes", ao custo de 0,25%, podendo optar por pagar ou devolver o título ao emitente ao final do prazo, o que estaria documentado no contrato; cedia as "export notes" a terceiros e recebia os recursos em sua conta, conforme contrato, para devolver-lhes, ao final, com a variação cambial que assegurara para si em contratos em mercado de derivativos (swap); com os recursos recebidos em conta, adquiria direitos de construtoras junto ao DER/MG remunerados pela TBF e outra taxa pré-fixada; apurava eventual resultado pela diferença positiva entre as receitas e seus custos; os valores recebidos pela cessão não são receitas, pois houve apenas troca de ativos; a negociação rege-se pelo código civil não sendo necessário usar notas de negociação da Circular 915/85 do Bacen (fl 1020); os contratos de exportação existem pois seus dados estão nos de cessão de crédito; não tem obrigação legal de exigir os contratos de exportação do cedente/locador das "export notes" e os contratos de cessão suprem sua falta; pelo art. 1073 do Código Civil os exportadores que lhe cederam os títulos eram esponsáveis pelo crédito; houve presunção de que as exportações não se concretizaram;o pagamento do prêmio foi contabilizado; a devolução dos títulos à exportadora foi contabilizada; Fl. 1283DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 a empresa contesta que: não tenha pago ou comprovado os pagamentos aos exportadores, pois pagou o aluguel (prêmio), e o contabilizou; não devolveu os títulos aos exportadores, pois a sua contabilidade o comprova; seja responsável pela obrigação acessória, se a exportadora não eclarou tais fatos em DIPJ, pois agiu conforme contrato e não teve acesso à DIPJ; os contratos são provas das operações; em seguida, diz que: sua contabilidade faz prova dos fatos nela refletidos e os lançamentos produziram as informações desejadas pelos usuários e comprovam as operações; a fiscalização não comprovou a simulação; no processo de Cofins o conselho entendeu ter havido troca de ativos e que a receita são apenas os ganhos financeiros/cambiais e não os valores recebidos; a ação judicial não transitou em julgado; a base de cálculo é o faturamento e as "export notes" não se enquadram como receita bruta de venda de bens ou preço de serviços da MP 1.212/95 e da Lei 9.715/985); a incidência sobre a totalidade das receitas a partir de fevereiro de 1999, pela Lei 9.718/98, art 3°,9 1°, foi declarada inconstitucional; a mera "troca de ativos" não sustenta o lançamento. 13 Juntaram-se novos documentos, tais como a sentença de improcedência em Cautelar, na qual o juiz declara que Receita Bruta Operacional (RBO) é mais que lucro bruto operacional (este inclui o resultado - fl 736), e conclui (fl 739) que a receita na intermediação de valor captado para obter resultado positivo que remunere seu serviço integra a base de cálculo do PIS pelo art 72 do ADCT (Pis = 0,75%*RBO, entre 1994 e 1999). O Poder Judiciário, em decisão dada em ação cautelar na qual a empresa é parte (fl 739), diz expressamente que "os ganhos obtidos na atividade financeira, isto é, com operações financeiras, são ganhos oriundos de uma prestação de serviços financeiros", e conclui que "tais receitas integram a base de cálculo do PIS" (art 72 ADCT). 14 Finda a diligência, o processo retoma a esta Delegacia de Julgamento para apreciação. A Contribuinte foi intimada por via postal em data de 14/09/2009, conforme Aviso de Recebimento de fls. 1142. Em data de 13/10/2009 a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1180 a 1214, pelo qual pediu pela reforma parcial da decisão recorrida, com o cancelamento do auto de infração, o que fez em razão dos seguintes argumentos: - Preliminarmente: i) Nulidade do Auto de Infração por iliquidez e incerteza em razão de evidente erro de cálculo, que foi expressamente reconhecido (e "consertado") pela própria Turma Julgadora na decisão ora recorrida (fls. 1.125 a 1.128, 1.130 e 1.132); ii) Indevida Exigência do Contrato de Exportação e da Indevida Alegação de Simulação: A Turma Julgadora inovou o critério jurídico dos lançamentos originais ao reduzir os valores de PIS supostamente devidos, alterando o fundamento da autuação, o que representa evidente usurpação da competência outorgada à Autoridade Lançadora, uma vez que apenas os Auditores Fiscais podem realizar o lançamento tributário; iii) Vícios do Mandado de Procedimento Fiscal: A fiscalização não cumpriu com normas regulamentares, resultando na nulidade de todo o procedimento e o consequente auto de infração. - No mérito: i) A improcedência da autuação com base nos acórdãos proferidos nos autos dos Processos Administrativos nº 13808.001756/2001-11 e nº 13808.001757/2001-66; ii) Os valores decorrentes das cessões dos Export Notes não constituíam receitas para Recorrente, ou seja, não representaram, contabilmente, acréscimo bruto de ativos Fl. 1284DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 (bens e direitos) sem qualquer contrapartida que resulte no aumento do passivo da entidade que a reconhece (obrigações perante terceiros ou perante a sociedade); iii) As efetivas receitas ocorreram e foram levadas à tributação somente quando foram registrados contabilmente os seguintes fatos: a) apropriação da variação cambial positiva (veja-se o lançamento contábil em seguida à operação nº 2); b) apropriação das receitas financeiras decorrentes dos direitos creditórios adquiridos das construtoras, credoras do DER/MG (veja-se o lançamento contábil em seguida à o operação nº 3). iv) Ao conceito de receita está implícito o caráter de "acréscimo/plus", ou seja, para que possa haver um acréscimo tributável no patrimônio do contribuinte, necessário que haja um ingresso efetivo, sob pena de considerar-se receita um mero lançamento contábil de transferência de valores entre contas do mesmo patrimônio; v) Sucessivamente, mesmo que todos os ingressos decorrentes dos contratos de cessão de export notes pudessem ser considerados receitas, tais montantes seriam receitas financeiras, de modo que, ainda assim, o lançamento mereceria ser cancelado, já que os valores estranhos ao faturamento (entre os quais estão incluídas as receitas financeiras) não integram a base de cálculo do PIS apenas até janeiro de 1999, mas também durante o período de vigência da Lei nº 9.718/98; vi) Restaram cumpridos todos os requisitos necessários para a validade dos contratos pactuados pela Recorrente, uma vez que foram firmados por agentes capazes, tiveram objeto lícito e tinham forma prescrita e não defesa em lei; vii) Considerando-se a natureza remuneratória da taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a utilização da mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade 1.1. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 1.2. Recorreu-se de ofício, nos termos do artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97 e de acordo com o artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 03, de 03 de janeiro de 2008. O Recurso de Ofício versa sobre as seguintes parcelas do crédito tributário exoneradas: i) Quanto ao período de março de 1996: Houve a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário; ii) Quanto ao período de abril de 1996 a janeiro de 1999: As receitas de mútuo, swap, variações cambiais ativas, correções monetárias pós-fixadas ativas e cessões de Fl. 1285DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 créditos adquiridos de credores do DER/MG, são receitas financeiras e, portanto, não integram o faturamento, que é a base de cálculo do PIS nos termos da MP nº 1.212/95, de modo que deve ser cancelada a tributação desses valores. O crédito tributário foi exonerado no valor total de R$ 1.815.150,41 (um milhão, oitocentos e quinze mil, cento e cinquenta reais e quarenta e um centavos), assim demonstrado na decisão recorrida: Como igualmente observado pela DRJ de origem, o Recurso de Ofício teve por fundamentação legal o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748/93 e 9.532/97, e de acordo com o art. 1° da Portaria n° 3, de 3/1/2008, tendo em vista que o crédito tributário exonerado excedia o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que à época era fixado como limite de alçada. Esse valor, todavia, foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/02/2017 1 , que estabelece em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor de alçada em referência. E, como a Súmula CARF nº 103 2 prevê que deve ser considerado o limite de alçada da época do julgamento em segunda instância, impera que seja negado conhecimento ao Recurso de Ofício. 2. Objeto do recurso em análise Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de créditos tributários da Contribuição ao PIS, referente aos meses de março de 1996 a março de 2000, considerando os seguintes fundamentos: - Medida Provisória nº 1.212/95: Alíquota de 0,65% sobre o faturamento dos meses de março de 1996 a janeiro de 1999; - Lei nº 9.718/98: Alíquota de 0,65% sobre a totalidade das receitas auferidas nos meses de fevereiro de 1999 a março de 2000. 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 2 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1286DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 O auto de infração foi lavrado em decorrência da não inclusão, na base de cálculo do PIS relativo ao período autuado, de valores recebidos em razão de (i) cessões de "Export Notes", (ii) cessões de créditos adquiridos de credores do DER de Minas Gerais, (iii) mútuos, (iv) serviços prestados, (v) contratos de swap e (vi) outras rendas operacionais (rendas). Entendeu a fiscalização que tais valores representavam receitas tributáveis pela contribuição em referência. A 9ª Turma da DRJ de origem julgou parcialmente a impugnação por concluir que: i) Quanto ao período de março de 1996: houve a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário; ii) Quanto ao período de abril de 1996 a janeiro de 1999: - As receitas de mútuo, swap, variações cambiais ativas, correções monetárias pós-fixadas ativas e cessões de créditos adquiridos de credores do DER/MG, são receitas financeiras e, portanto, não integram o faturamento, que é a base de cálculo do PIS nos termos da MP nº 1.212/95, de modo que deve ser cancelada a tributação desses valores; - As receitas com vendas de serviços e demais "rendas" são receitas operacionais e, assim, compõem a base de cálculo do PIS nos termos da MP nº 1.212/95; e - Não tendo sido comprovada a existência dos contratos de exportação, não subsiste o fundamento das alegadas operações de compra e locação de export note de modo que todos os ingressos decorrentes devem ser tributados como se fossem receitas operacionais decorrentes do faturamento de serviços. iii) Quanto ao período de fevereiro de 1999 a março de 2000: - A partir de fevereiro de 1999 as receitas financeiras (mútuo, swap, variações cambiais ativas, correções monetárias pós-fixadas ativas e cessões de créditos adquiridos de credores do DER/MG) deveriam ser tributadas pelo PIS, nos termos da Lei nº 9.718/98. Porém, tendo em vista que a empresa recolheu a contribuição incidente sobre as receitas de mútuo, serviços e swap, o Auditor Fiscal deveria autuar apenas o PIS sobre os valores de cessão de crédito do DER/MG, de "Rendas'" e de export notes; - O total da base de cálculo tributada ora excede e ora é inferior à soma dessas três parcelas que a compõem (cessão + "rendas" + exportnotes), de modo que, nos meses em que os montantes autuados excedem os tributáveis, cabe reduzi- los aos seus componentes de origem e para aqueles em que o Auditor tributou a menor cabe apenas manter o PIS autuado - fls. 1.128 e 1.129. 3. Da proposta de conversão do julgamento em diligência. Nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, inicialmente apresentei ao Colegiado a proposta de conversão do julgamento em diligência, para a Unidade de Origem intimar a Recorrente a esclarecer e apresentar cópia dos Contratos de Compra e Venda firmados entre exportador com empresas estrangeiras importadoras, bem como outros documentos necessários para comprovação da origem das Cessões de Créditos que versem sobre as operações de "export notes". Fl. 1287DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 A proposta em referência foi trazida à análise do Colegiado em razão da controvérsia posta nos presentes autos, a qual cinge-se à definição da natureza dos valores recebidos em razão de Cessões de "Export Notes", sendo o argumento de defesa tratar-se de receita de natureza financeira e a conclusão da DRJ no sentido de que não foi possível classificá- la por ausência de comprovação. Observo que o Auditor Fiscal considerou que as operações de "export notes" eram concluídas através de Instrumento Particular de Cessão de Crédito firmado entre o Cedente Banco Cidade Participações Ltda e os Cessionários, financiadores de recursos e, por sua vez, deveria ter o respaldo dos respectivos Contratos de Compra e Venda que dariam lastro às operações. Argumentou o Autuante que: i) Tais operações estavam repletas de vícios, que sugeriam concluir-se, que se tratavam de documentos criados meramente para justificar entradas de recursos ao seu caixa, cuja causa real não foram reveladas; ii) Somente de posse dos direitos creditícios, o Banco Cidade Participações poderia ceder a um cessionário investidor, que ao adquiri-los, creditariam os respectivos valores na conta da fiscalizada; iii) Para uma que uma Operação com "Export Notes" pudesse ser completada seriam necessário que a operação tivesse início em contrato de exportação, possibilitando a transferência do crédito ao Banco Cidade Participações; iv) Em nenhum momento durante a Fiscalização foi comprovado a existência de contrato de exportação, elemento fundamental para que a operação seja validada. Por sua vez, foram trazidos aos autos vários contratos de cessão de crédito, pelos quais é possível constatar que as operações em análise estão vinculadas a tais instrumentos. Vejamos: Observo que, por versar o presente caso em lançamento de ofício, é dever da Autoridade Fiscal oferecer prova concludente de que o evento ocorreu na estreita conformidade Fl. 1288DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 da previsão genérica da hipótese normativa, conforme lição do ilustre Doutrinador Paulo de Barros Carvalho 3 . Todavia, ao que pese o ônus da prova ser da fiscalização em caso de lançamento de ofício, é necessário ponderar pela imprescindível busca pela verdade material diante da dúvida sobre a efetividade das operações, em especial pela acusação apontada pela Autoridade Fiscal de que se tratava de documentos criados meramente para justificar entradas de recursos ao seu caixa, cuja causa real não foram reveladas. Por outro lado, igualmente é relevante destacar que os Contratos de Cessões de Créditos foram juntados aos autos, o que igualmente demonstra a existência das operações em análise. Diante da necessidade de lastrear a realidade dos fatos e, principalmente, considerando que a conclusão da DRJ de origem teve por motivação a ausência de comprovação de que tais ingressos tinham natureza diversa de receitas operacionais, antes de passar ao julgamento do presente caso, entendi ser razoável oportunizar a juntada de tais documentos, possibilitando exaurir toda e qualquer dúvida sobre a efetividade de tais operações. A proposta em questão não foi acolhida pelo Colegiado pelas razões expostas em voto vencedor. Com isso, passo à análise dos argumentos da defesa quanto à preliminar e razões de mérito do Recurso Voluntário. 4. Preliminarmente. Nulidade do Auto de Infração Com relação ao período de fevereiro de 1999 a março de 2000 constou na decisão recorrida que as receitas financeiras (mútuo, swap, variações cambiais ativas, correções monetárias pós-fixadas ativas e cessões de créditos adquiridos de credores do DER/MG) deveriam ser tributadas pelo PIS, nos termos da Lei nº 9.718/98. Porém, tendo em vista que a empresa recolheu a contribuição incidente sobre as receitas de mútuo, serviços e swap, o Auditor Fiscal deveria autuar apenas o PIS sobre os valores de cessão de crédito do DER/MG, de "Rendas'" e de export notes. Observou o Ilustre Julgador de 1ª Instância que o total da base de cálculo tributada ora excede e ora é inferior à soma dessas três parcelas que a compõem (cessão + "rendas" + exportnotes), de modo que, nos meses em que os montantes autuados excedem os tributáveis, cabe reduzi-los aos seus componentes de origem e para aqueles em que o Auditor tributou a menor cabe apenas manter o PIS autuado. Transcrevo abaixo divergências apontadas na decisão recorrida quanto ao período de apuração de 1999: Divergências nos períodos de apuração de 1999 Janeiro 3 CARVALHO, Paulo de Barros. A prova no procedimento administrativo tributário. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, v. 34, p. 104-116, jul. 1998 Fl. 1289DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 33 A tabela de PricewaterhouseCoopers mostra divergência na base de cálculo de janeiro de 1999 e aponta valor ainda maior que o autuado (fls. 547). A autuante informa ter tributado apenas valores que não haviam sido considerados. Ocorre que os dados trazidos pela impugnante mostram que em janeiro de 1999 houve apuração de tributo pelo Pis Repique e não houve recolhimento, depósito ou inclusão em DCTF(fl 929). Ou seja os regimes jurídicos eram distintos. A autuante considera uma base menor que a tributável segundo seu critério de apuração e a base de janeiro ficou menor que a soma das parcelas que a compõem (fl476). Levando em conta nossas considerações sobre a formação da base de cálculo esta deve abranger apenas os valores das colunas rotuladas por "serviços prestados" e "export notes", sendo ainda menor que a autuada: Fevereiro a novembro de 1999 34 Trata-se agora dos períodos após janeiro para os qUaIS a autuação e a empresa subsumem-se à Lei 9.718/98. O relatório de PricewaterhouseCoopers aponta diferença nas bases de cálculo entre fevereiro e novembro de 1999 e indica valores iguais em março e substancialmente maiores de janeiro a novembro (fls. 476 x 547 e 548). De fato, entre fevereiro e novembro de 1999 os valores tributados são mesmo menores ou iguais aos tributáveis pelo critério adotado pela autuante. A empresa apresenta no demonstrativo de fls 928 e ficha 32 A da DIPl (fls 994 a 999) os valores das parcelas das bases de cálculo do Pis compostas por receitas de Prestações de Serviço, Rendas Swap e Contratos de Mútuo, sobre os quais calculou e pagou os tributos (fls 1094 e 1095) . O auditor informa que haveria diferenças a tributar de agosto a outubro de 1999, pois os demonstrativos divergem em alguns valores (fls 928 x 929) e explica ter tributado apenas valores não considerados pela empresa (fl 1015). Assim, se nada tivesse sido tributado pela empresa, haveria insuficiência das bases de cálculo adotadas. No entanto, os dados trazidos pela impugnante mostram que entre fevereiro e novembro de 1999 houve apuração de tributo pelo mesmo regime aplicado pela autuante. Desse modo, impõe-se um ajuste nas bases mensais, conformando-a ao critério aplicado pela autuante (lançar sobre base não tributada). Desse modo temos que a partir de fevereiro de 1999, na tabela de 1999, a autuante deveria tributar apenas os valores de Cessão de Crédito DER, Rendas e Expor Notes uma vez que a empresa tributara as demais atividades (mutuo, serviços e swap). Notamos, no entanto, que o total da base de cálculo mensal tributada ora excede e ora é inferior à soma dessas três parcelas que a compõem: Fl. 1290DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 No mês em que a base de cálculo autuada excede a tributável cabe, portanto, reduzi-la aos seus componentes de origem (Cessão de Crédito DER, Rendas e Export Notes), para tributar apenas a diferença que não havia sido tributada, conforme critério da autuante. Cumpre notar que no mês de dezembro de 1999 a empresa informa valor da atividade "mútuo" de R$ 135.841,23 (fl928) em vez de R$ 129.513,63 (fl476), de modo o Pis incidiu sobre a diferença de R$ 6.327,60. Como esse valor seria o tributável, conforme tabela acima, entendemos que já houve sua tributação anterior. Desse modo temos: Para os meses em que o auditor tributa a menor (Cessão de Crédito DER, Rendas e Expor Notes), em razão da non reformatio in pejus cabe apenas manter o Pis autuado: Outras divergências 35 Nos período autuados em 2000, detectamos pagamentos ao Pis pelo mesmo regime da autuação (fl1096), de modo que houve insuficiência somente em março: Da análise das constatações apontadas pela DRJ de origem, é possível concluir pelo flagrante erro na constituição do crédito tributário pela Autoridade Fiscal. Fl. 1291DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 E, diante da reconhecida divergência na base de cálculo, não cabe à DRJ ou ao CARF corrigir ou refazer o lançamento já fulminado em sua lavratura por vício material. No âmbito do processo administrativo tributário, as nulidades são tratadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” As inconsistências apontadas pelo próprio Julgador de 1ª Instância são suficientes para constatar a contrariedade ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que não foram respeitadas as condições legais para correta constituição do crédito tributário. Logo, evidente se tratar, na essência, de vício material, sendo tal nulidade do lançamento atraída pela hipótese legal prevista no inciso II, in fine, do art. 59 do Decreto 70.235/72. De Plácido e Silva prescreve que os casos do art. 59, incisos I e II, são casos de nulidade expressa ou legal (aquelas que devem ser declaração ex officio), mas também existem, hipóteses que igualmente provocam a nulidade absoluta e consequente necessidade de reconhecimento da nulidade do ato administrativo de lançamento. O vício no lançamento não permite convalidação quando a construção do critério quantitativo da Regra Matriz de Hipótese Tributária não atenta aos requisitos de certeza e liquidez, substanciais ao lançamento. Assim, voto para que seja dado provimento à preliminar invocada no Item “II.1.a” do Recurso Voluntário em razão de nulidade que fulmina todo o lançamento tributário. Ultrapassada a preliminar em referência, deixo de apreciar os demais argumentos preliminares constantes dos Itens “II.1.b” e “II.2”, o que faço por aplicação do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, considerando os fundamentos de mérito que passo à análise. 5. Mérito 5.1. A autuação teve por base de cálculo todas as receitas operacionais, incluindo os resultados nas aplicações financeiras e as receitas nas operações de cessões de "export notes". Como já destacado neste voto, a controvérsia posta nos presentes autos cinge-se à definição da natureza dos valores recebidos em razão de Cessões de "Export Notes", sendo o argumento de defesa tratar-se de receita de natureza financeira e a conclusão da DRJ no sentido de que não foi possível classificá-la em razão da ausência de comprovação. Alega a Recorrente que: Fl. 1292DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 “... conforme demonstrado detalhadamente no parecer da empresa de auditoria e, de forma mais resumida, nas petições de fls. apresentadas pela Recorrente, em 29/01/2007 e 15/12/2008, os valores decorrentes das cessões dos Export Notes não constituíam receitas para Recorrente. Ou seja, não representaram, contabilmente, acréscimo bruto de ativos (bens e direitos) sem qualquer contrapartida que resulte no aumento do passivo da entidade que a reconhece (obrigações perante terceiros ou perante a sociedade).” A rubrica em análise versa sobre operações com "Export Note", o qual trata-se de um título emitido por uma empresa exportadora de produtos e serviços, lastreado obrigatoriamente em um contrato de compra e venda firmado entre o exportador com empresas estrangeiras importadoras. As operações da Recorrente foram bem detalhadas no Laudo Pericial de fls. 544- 565, conforme excerto abaixo colacionado: A Banco Cidade Participações realizava operações que consistiam basicamente na captação de recursos via cessão de "export notes" em transações conhecidas e praticadas pelo mercado como de "aluguel de export notes". A captação de recursos via "aluguel de export notes" consistia inicialmente na compra a prazo por parte do Banco Cidade Participações de "export notes" junto aos emitentes de tais títulos (empresas que possuíam contratos de exportações), sendo que era pago um prêmio para o emitente de modo que, na data do vencimento dos "export notes", a Banco Cidade Participações pudesse ter a opção de pagá-los ou devolvê-los ao emitente. Assim, até esse momento da operação o fluxo financeiro correspondia somente ao pagamento do prêmio ao emitente . Concomitantemente à operação acima descrita, a Banco Cidade Participações cedia as "export notes" a investidores, que desejavam aplicar recursos em operações indexadas ao dólar norte americano, recebendo os recursos financeiros (captação de recursos no mercado interno brasileiro), que eram depositados em sua conta corrente bancária junto ao Banco Cidade S.A.. Como a aquisição inicial dos "export notes" ainda não havia sido liquidada junto ao emitente desses títulos, nesse momento, além da saída de recursos referente ao pagamento do prêmio e da entrada de recursos referente à cessão dos "export notes" aos investidores, a Banco Cidade Participações possuía uma obrigação indexada em moeda estrangeira. Com intuito de evitar esta exposição cambial, a Banco Cidade Participações celebrava contratos de derivativos financeiros, preponderantemente contratos de "swap", a fim de se proteger da referida variação cambial ("hedge"). Os recursos financeiros captados através das cessões de "export notes" junto aos investidores eram utilizados pela sociedade, preponderantemente, para aquisição de créditos de construtoras, as quais detinham direitos junto ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem), sendo remunerados por TBF (taxa de juros pós-fixada) mais uma determinada taxa de juros pré-fixada. Em situações específicas, ao invés de ocorrer a aquisição dos referidos direitos de crédito, a Banco Cidade Participações utilizava os recursos captados através das cessões dos "export notes" para aplicação em Certificados de Depósitos Bancários (CDB) e debêntures. Saliente-se que essas aplicações não foram freqüentes, bem como não foram objeto de questionamento pelas autoridades fiscais. Cumpre mencionar que o prazo de vigência dos contratos de cessão dos "export notes" e dos créditos adquiridos do DER eram normalmente similares, visando o controle da liquidez financeira da operação. O resultado líquido (lucro) da sociedade em toda esta operação caracterizava-se pela diferença positiva entre o valor das aplicações dos recursos obtidos com a cessão dos "export notes" (receita decorrente dos créditos adquiridos do DER (taxa de juros) + receita financeira decorrente dos contratos de derivativos ou variação cambial negativa dos "export notes") e o custo de captação dos referidos recursos (prêmio + custo da Fl. 1293DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 celebração dos contratos de derivativos + despesa financeira dos contratos de derivativos ou variação cambial positiva dos "export notes"). No momento da liquidação do contrato de cessão de "export notes", a Banco Cidade Participações readquiria os "export notes" dos investidores, mediante pagamento do valor integral do título acrescido da respectiva variação cambial do período. Ainda, ocorria a liquidação dos títulos, mediante a devolução dos mesmos ao emitente. Ainda, convém mencionar que a Banco Cidade Participações, além de captar recursos com "export notes" conforme anteriormente comentado, também atuou como investidora através da efetiva aquisição de "export notes". Nesse caso, a sociedade adquiriu os títulos, que eram registrados contabilmente em conta do ativo, sujeita à variação cambial. Sua contrapartida era um crédito na conta de ativo "Bancos". Após ocorrido o vencimento destes "export notes", a sociedade os cobrava, recebendo dos emitentes o valor destes títulos atualizados pela variação cambial. 5.2. O Auditor Fiscal considerou que as operações de "export notes" eram concluídas através de Instrumento Particular de Cessão de Crédito firmado entre o Cedente Banco Cidade Participações Ltda e os Cessionários, financiadores de recursos. Todavia, desconsiderou a efetividade de tais operações com os seguintes argumentos: i) Tais operações estavam repletas de vícios, que sugeriam concluir-se, que se tratavam de documentos criados meramente para justificar entradas de recursos ao seu caixa, cuja causa real não foram reveladas; ii) Somente de posse dos direitos creditícios, o Banco Cidade Participações poderia ceder a um cessionário investidor, que ao adquiri-los, creditariam os respectivos valores na conta da fiscalizada; iii) Para uma que uma Operação com "Export Notes" pudesse ser completada seriam necessário que a operação tivesse início em contrato de exportação, possibilitando a transferência do crédito ao Banco Cidade Participações; iv) Em nenhum momento durante a Fiscalização foi comprovado a existência de contrato de exportação, elemento fundamental para que a operação seja validada. Importante ponderar que, ao afirmar que a Autuada produzia documentos meramente para justificar entradas de recursos ao seu caixa, cuja causa real não foram reveladas, o Auditor Fiscal lança uma acusação de ato simulado. E assim o faz com base na ausência de comprovação da existência de contrato de exportação. Vejamos, outrossim, o que menciona a DRJ de origem na decisão objeto do recurso em análise: Contrato de exportação A autuante diz não ter sido comprovada a existência de contratos de exportação (fi 1013). A empresa diz ter locado os títulos de crédito ("export notes") com opção de devolver o título (fl 638 c/c fi 1021) e comprar "export note" para si, recebendo variação cambial (fl 1019 e 1020). A empresa diz que não tem obrigação de exigir o contrato de exportação, pois o contrato de cessão supre a falta. A existência de contrato de exportação é da essência das operações alegadas. Não foi acostado nenhum contrato de exportação aos autos. Das supostas compras para a própria a contribuinte também não apresenta nenhum documento (como, por exemplo, Notas Promissórias emitidas pela empresa exportadora em seu favor) de garantia do crédito de exportação a ela cedido pela exportadora. Não é crível a contribuinte adquirir um suposto crédito de exportadora sem exigir-lhe as garantias de praxe Fl. 1294DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 (por exemplo, Notas Promissórias citadas na doutrina e no esquema feito pela empresa de consultoria, fl 666) e, ainda, sem se certificar da real existência do referido crédito consubstanciado em contrato de exportação. Mesmo operações de menor magnitude financeira exigem mais cautelas que as apresentadas. Tenho por não comprovada a existência dos elementos que compõem operações da espécie. Conclusão: não comprovada a existência de contrato de exportação não subsiste o fundamento das a1egadas operações de compras para si ou locações que dele decorreriam. O Ilustre Julgador de 1ª Instância afirma, ainda, a constatação de supostos vícios contratuais, inexistência de formalidades, apontando defeitos em tais negócios jurídicos. Com isso, concluiu a Colenda Turma da DRJ de origem que, não estando demonstradas as alegadas operações de "export notes" que fundam as receitas em foco, tais ingressos devem ser classificados como receitas operacionais para composição do faturamento da empresa prestadora de serviços, como fez a autuante, uma vez que não foi comprovada sua natureza. Ao que pesem tais observações, o fato é que a presunção decorrente da falta de apresentação dos contratos de exportação extrapola a figura da simulação prevista pelo ordenamento jurídico através do artigo 167, parágrafo 1º, inciso I do Código Civil, que assim dispõe: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. Na seara da tributação, para configurar simulação que legitime a desconsideração do negócio jurídico, faz necessário a existência de (i) conluio entre as partes; (ii) divergência entre a real vontade das partes e o negócio por elas declarado; e (iii) intenção de lograr o Fisco. Nesse sentido: “Os atos tendentes a ocultar ocorrência de fato jurídico tributário configuram operações simuladas, pois não obstante a intenção consista na prática do fato que acarretará o nascimento da obrigação de pagar tributo, este, ao ser concretizado, é mascarado para que aparente algo diverso do que realmente é” 4 Este Tribunal Administrativo já se posicionou no sentido de atrelar o ato de simulação com a devida comprovação dos fatos. Vejamos: “ACÓRDÃO: 104-21.729 SIMULAÇÃO - SUBSTÂNCIA DOS ATOS - Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto. SIMULAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - A caracterização da simulação demanda demonstração de nexo de causalidade entre o intuito simulatório e a subtração de imposto dele decorrente. 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e Positivação no Direito Tributário. Vol. 1. São Paulo: Editora Noeses, 2013, p.80). Fl. 1295DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 SIMULAÇÃO - EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO - O lançamento, na hipótese de simulação relativa, deve considerar a realidade subjacente em todos os seus aspectos, com adequada consideração do sujeito passivo que praticou os atos que a conformam.” Por sua vez, oportuno ponderar que a fraude tributária possui previsão nos artigos 71 ao 73 da Lei 4.502/64, pela qual disciplinou-se as figuras da sonegação, fraude o conluio com o seguinte texto: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” Ou seja, o Legislador Ordinário condicionou a desconsideração dos atos privados (negócio jurídico) à comprovação inquestionável de tais defeitos. Logo, não basta a simples suspeita da ocorrência de fraude ou simulação para ensejar a desconsideração pela autoridade administrativa, do negócio jurídico realizado pelo contribuinte, na medida em que, se faz imprescindível, a prova do intuito doloso aplicado com a finalidade de modificar as características essenciais do fato jurídico-tributário. Por sua vez, deve ser ponderado que, por versar o presente caso em lançamento de ofício, é dever da Autoridade Fiscal oferecer prova concludente de que o evento ocorreu na estreita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa, conforme lição do ilustre Doutrinador Paulo de Barros Carvalho 5 . O artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 deixa claro que o ato administrativo de lançamento deve encontrar fundamento em afirmações sobre fatos devidamente comprovados. Destaco que a distribuição do ônus da prova delimitado pelo artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, atribui ao autor a comprovação da ocorrência dos fatos dos quais decorre o seu direito e, ao réu, incumbe provar suas afirmações quanto a fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. E, na análise sobre a distribuição do ônus da prova, igualmente pondero que a Contribuinte trouxe aos autos vários Contratos de Cessão de Crédito, pelos quais é possível constatar que as operações em análise estão vinculadas a tais instrumentos. Vejamos: 5 CARVALHO, Paulo de Barros. A prova no procedimento administrativo tributário. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, v. 34, p. 104-116, jul. 1998 Fl. 1296DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 Neste contexto, cabe ainda invocar o artigo 112 do Código Tributário Nacional que assim prevê: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quando: I – à capitação legal do fato; II – à natureza e às circunstancias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” (GRIFO NOSSO). Portanto, a prova documental acostada aos autos deve ser considerada, mantendo sobre o Autuante o ônus de comprovar a acusação fiscal quanto aos defeitos apontados sobre os negócios jurídicos em referência. 5.3. Por outro lado, destaco ainda que a Contribuinte igualmente trouxe aos autos cópia da decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 13808.001757/2001-66, confirmada em julgamento pelo Segundo Conselho de Contribuintes através do v. Acórdão nº 201-78.723, proferido com a seguinte Ementa: Com relação à natureza das receitas de cessões de créditos e operações com letras de exportação, peço vênia para adotar as razões de decidir delineadas pelo Conselheiro Relator José Antonio Francisco, abaixo reproduzidas: Fl. 1297DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 2.2) Mérito. Inicialmente, merece destaque a diligência realizada anteriormente ao Acórdão de primeira instância, que deu conta do seguinte, seguindo o relatório constante do Acórdão de primeira instância:' "6.1 Fez um resumo do relatório da empresa de auditoria, sem nada de novo acrescentar; 6.2 Afirmou que os valores utilizados como base de cálculo foram valores recebidos pela autuada e apresentou tabelas com os mesmos valores constantes do Termo de Verificação Fiscal (fls. 63 a 67); 6.3 Sustentou a inclusão dos valores recebidos pela autuada quando das cessões dos créditos (Export Notes' e Direitos Creditórios do DES/MG) na base de cálculo da COFINS, pois são resultados de operações normais da empresa, previstas no estatuto." Na impugnação, conforme item 2.2 do Acórdão de primeira instância, as alegações foram as seguintes: "2.2 Os valores decorrentes das operações de 'Expor! Notes'e de cessão de créditos não poderiam se enquadrar no conceito de faturamento. Está incorreto o entendimento da Autoridade Fiscal ao considerar aqueles valores ('Expor! Notes', cessão de créditos) como integrantes da base de cálculo para a COFINS, uma vez que são receitas financeiras auferidas pela impugnante. Logo, com relação aos períodos base de 1995, 1996, 1998 e janeiro de 1999, a base de cálculo para a COFINS deve ser o faturamento e não a totalidade das receitas, devendo ser anulado o Auto de Infração; ". Já no recurso a interessada alegou, conforme destacado no relatório, que os ingressos não representariam receitas, uma vez que haveria débito a conta do ativo e concomitante crédito a conta redutora do ativo ou débito a conta do ativo e concomitante débito a outra conta do ativo, de forma que as receitas somente teriam sido apuradas quando dos registros contábeis da apropriação das variações cambiais positivas e das receitas financeiras. A Fiscalização entendeu, portanto, que a totalidade dos valores relativos às liquidações de letras de exportação e de cessões de créditos do DER/MG seria a base de cálculo, não sendo possível a exclusão dos "custos". Argumentou que se trataria de receitas de prestação de serviços, cuja integralidade estaria sujeita à incidência da contribuição, sem direito à exclusão de custos. A DRJ, por sua vez, considerou que as receitas, que representariam a base de cálculo da contribuição, nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, corresponderiam aos valores das liquidações e que a interessada teria confundido receita com resultado. (...) Embora naquele caso se tratasse de período anterior à Lei nº 9.718, de 1998, as conclusões ajudam a solucionar o presente processo. Para efeito da legislação anterior, como a base de cálculo era o faturamento, então os dois requisitos se impunham: as receitas deveriam derivar de alienação de bem móvel. Após as alterações da Lei n2 9.718, de 1998, não é preciso que se trate de bem móvel, estando sujeita à incidência da contribuição a receita derivada da venda de qualquer bem da pessoa jurídica. Mas a identificação do que represente receita, em determinada operação, dependerá se saber se se trata de ato de venda (ato de disposição do bem) ou ato de aplicação (ato de administração). Se o bem sai do patrimônio do proprietário, por meio de alienação, a receita total da operação represente receita de venda. Nesse caso, há uma troca de bem, Fl. 1298DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 material ou imaterial, do ativo da empresa por numerário financeiro ou algo que represente numerário financeiro. Se, por outro lado, o proprietário não aliena o bem, mas apenas o aluga, cede seu uso ou empresta-o, mantendo sua propriedade, a receita envolvida na operação não pode dizer respeito à alienação. O aluguel, a cessão de uso e o empréstimo, ademais, correspondem à exploração de direitos. Quem aluga um imóvel explora o direito de propriedade ou de usufruto, emprestando-o a terceiro. Nesse contexto, afigura-se irrelevante a situação de se tratar de operações do objeto social da recorrente. O objeto social não altera a natureza da receita. Se se trata de venda de bens, apura-se receita de vendas; se se trata de receita derivada de aplicação financeira, apura-se receita financeira. Do contrário, ter-se-ia que concluir que as instituições financeiras sujeitar-se- iam à incidência da Cofins sobre os valores totais dos resgates dos investimentos, enquanto que as demais pessoas jurídicas sujeitar-se-iam à Cofins apenas relativamente aos ganhos financeiros (ágio). Note-se, ainda, que não se trata de situação comparável à prestação de serviços de empresas de factoring. Nesse caso, há efetivamente uma prestação de serviço, na aquisição do título de crédito, o que não ocorre com as demais pessoas jurídicas. Ademais, nenhuma das outras atividades que constam do estatuto social da recorrente, ressaltadas pela Fiscalização, comporta efetivamente uma prestação de serviço. Quanto à questão da classificação contábil, que, para os efeitos da Lei n2 9.718, de 1998, são irrelevantes, trata-se de saber o que corresponde efetivamente à "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica". (...) Mais adiante esclarece que há duas modalidades de cessão: "pro soluto" e "pro solvendo". Na primeira, o cedente não se vincula mais às obrigações, correndo o cessionário o risco da insolvência do devedor. Na segunda, somente ocorre a desvinculação do cedente com a liquidação O que se verifica é que, inicialmente, há um contrato de débito e crédito em moeda nacional. O emitente do título ou o tomador do dinheiro emprestado toma-se devedor, enquanto que a outra parte toma-se credora. É uma operação meramente financeira entre as partes, não havendo comércio de bens. O que está em questão, nas operações seguintes, é uma transferência de créditos. O credor cede seu crédito a um terceiro, que lhe paga por isso. Para concluir que o montante total da operação de cessão representa receita, há que se saber se há transferência de um bem patrimonial. Em outras, palavras, se o direito de crédito, que é a posição em uma relação jurídica assumida com o devedor, puder ser visto como um bem, cuja propriedade é transferida a um terceiro (cessionário), então o montante total da operação pode ser considerado receita de venda Fl. 1299DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 Entretanto, a cessão de crédito corresponde a uma troca de ativos financeiros. O cedente tem um crédito financeiro com o devedor e, ao transferir esse direito a terceiro, recebe dele quantia que se lhe mostra mais vantajosa, por questão de oportunidade, do que a quantia que receberia do devedor. O crédito não é um bem, mas um direito. Quem cede o crédito não aliena bem de sua propriedade, mas transfere a terceiro a posição de credor em um contrato, recebendo como pagamento uma quantia da expressão do próprio contrato. A questão a ser respondida ainda é: qual a receita envolvida na operação? Claro está, em primeiro lugar, que não se trata de receita derivada propriamente da exploração de um bem, com manutenção da propriedade, como ocorre no caso de aluguel de imóvel. Entretanto, também não corresponde a situação à de uma venda de bem. Como já afirmado, não se trata de venda de um bem. Uma vez que a cessão do título diz respeito apenas à troca de posição contratual, os valores recebidos pela cessão não são contrapartida da "venda" do título, mas, antes, uma espécie de "indenização" pela perda da posição de credor. Não há, à evidência, troca de um bem por numerário, mas troca de uma posição contratual por numerário. A contrapartida da operação (numerário) é da mesma natureza do crédito negociado: troca-se numerário a prazo por numerário à vista, com incidência de ágio ou deságio e eventualmente auferimento de receita financeira. Do contrário, o resgate do titulo ou do crédito poderia ser considerado venda de bem, o que não é admissivel. Nessa modalidade de operação, a receita corresponde ao ganho financeiro ou cambial. A respeito das receitas financeiras, dispõe o seguinte o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda): "Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 17, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 76, § 20, e Lei n°9.249, de 1995, art. 11, § 3°)." Tratando-se, portanto, de juros, descontos, lucros em operação de reporte ou de rendimentos de aplicações, passa-se a falar de receitas financeiras. No caso,, nas operações de reporte, que nada mais são do que cessões temporárias de títulos, apuram-se receitas financeiras, representadas pelo lucro das operações. Veja-se que as receitas comumente admitidas nessa modalidade de operação são somente as financeiras, não se reconhecendo que o valor recebido pela cessão corresponda a um outro tipo de receita. Portanto, não há que se confundirem ingressos com receitas, que, no caso de aplicações em ativos financeiras, é representada pelo lucro na operação de resgate ou pela diferença relativa a ágio e deságio em sua negociação. (...) Assim, ao restringir o alcance de faturamento, à receita bruta proveniente de vendas e serviços, a lei manteve, em relação ao PIS, a definição que se aplicava à Fl. 1300DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 Cofins, que também é a prevista na Lei n2 8.981, de 1995, art. 31, relativamente ao Imposto de Renda. Nesse contexto, conclui-se que não é a receita bruta, em definição ampla, que representava a base de cálculo da Cofins, anteriormente à Lei n 2 9.718, de 1998, mas o faturamento, nos termos o art. 22, § 1 2, "a", do DL n2 2.397, de 1987, e do art. 1 2 da LC n2 70, de 1991. Portanto, o fato de a receita advir de atividade operacional não implica que integre a base de cálculo da Cofins, anteriormente à Lei n2 9.718, de 1998. Tanto é assim que a própria Lei n2 9.718, de 1998, destacou, ao redefinir o faturamento, que a base de cálculo seria a totalidade das receitas, independentemente da atividade desenvolvida. (...) 4) Dispositivo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Coaduno do mesmo posicionamento acima reproduzido, o qual considera que as operações em análise não representam uma alienação de propriedade e/ou exploração de um bem, mas apenas a cessão temporária de títulos, transferindo a terceiros a posição contratual mediante lucro ou ganho financeiro. Com isso, está correta a conclusão ao aplicar o artigo 373 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), configurando juros, descontos, lucros em operação de reporte ou de rendimentos de aplicações como receitas financeiras. Portanto, concluo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. 6. Dispositivo Ante o exposto: i) Nego conhecimento ao Recurso de Ofício por não preencher o requisito de admissibilidade previsto pela Portaria MF nº 63, de 10/02/2017 ; ii) Conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecida a natureza financeira das receitas de cessões de crédito e operações com letras de exportação. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1301DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 Voto Vencedor Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva - Redator designado. 1 Da preliminar de nulidade Com a devida vênia ao entendimento esboçado pela colega Relatora, divirjo pelas razões que passo a expor. A Recorrente sustenta preliminar de nulidade do Auto de Infração sob o argumento de não cumprir os requisitos formais de validade de liquidez e certeza previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972. Ao se colocar a matéria sob deliberação do Colegiado a prevalência foi pela higidez do Auto de Infração atacado. Em princípio a Recorrente alega que o Auto de Infração padece de liquidez e certeza e que o vício somente fora sanado pela instância de piso às fls. 1.125/1.132. Não merece acolhida o pleito de nulidade conforme se verifica pela análise das e-fls. 484/488, nas quais é possível verificar a certeza e liquidez do lançamento, bem como discriminação por período de apuração relativo à contribuição exigida: Fl. 1302DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 Entendo por cumpridas as exigências legais para validade do ato de lançamento de ofício e discordâncias quanto ao valor do débito tributário exigido não o nulifica, tanto que a Recorrente apresentou impugnação e recurso a este Conselho com discussão sobre ocorrência do fato gerador, sua dimensão, período e valores. A nulidade do Auto de Infração somente poderá ser suscitada em hipótese de expresso desrespeito ao art. 10 do Decreto 70.235/1972. Entendo que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte em seu devido processo legal ou à legislação fiscal. No que diz respeito às supostas irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, não há que prosperar o pleito da Recorrente. Todo o procedimento prévio ao lançamento transcorreu em escorreita observância à legislação fiscal. Foi observado o contraditório à medida que a Recorrente fora intimada de todos os atos, apresentou os documentos solicitados e, como ser observa, defendeu-se pela via administrativa tanto por impugnação quanto pelo presente Recurso Voluntário, que adentra nas minúcias da controvérsia em julgamento. No caso em tela não se afere qualquer mácula no procedimento administrativo que justifique a decretação de sua nulidade, vez que corresponde ao que determina a norma vigente e a mera discordância da Recorrente não pode subsistir como base para anular ato administrativo em forma perfeita. 2 Da desnecessidade de conversão em diligência O regramento do Processo Administrativo Fiscal atribui à Autoridade Julgadora as ferramentas necessárias para a persecução da verdade material, inclusive autorizando a determinação de diligências que entender necessárias. Decreto 70.235/1972 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Quando a matéria em litigia fora exposta à julgamento o Colegiado entendo, por maioria, que desnecessária a conversão do julgamento em diligência por existir nos autos todos os elementos probatórios suficientes para julgar a controvérsia. Não obstante as razões esboçadas pela Conselheira Relatora, o Colegiado perfilhou por entendimento diverso e rejeitou a proposta de diligência. Vale destacar que a controvérsia dos Autos gravita sobre a natureza jurídica dos títulos export notes e se as operações efetuadas pela Recorrente no período fiscalizado ensejou auferimento de receita tributável. Por todos os elementos probatórios, tais como o Termo de Verificação Fiscal e documentos trazidos aos autos é possível dirimir a controvérsia que se coloca sob julgamento, de maneira a ser desnecessária realização de diligências. Fl. 1303DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001758/2001-19 Por todo o exposto e por adequar-se ao entendimento da maioria do Colegiado, rejeita-se a proposta de diligência levantada pela Conselheira Relatora. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Redator designado. Fl. 1304DF CARF MF

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Numero do processo: 16024.000593/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1998 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. APURAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE MOTIVAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 33 da Lei n° 8.212/91, a constituição do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento, somente poderá ser levada a efeito quando devidamente demonstrada/comprovada à ocorrência da impossibilidade da aferição direta dos fatos geradores de tais tributos, em face da sonegação de documentos e/ou esclarecimentos solicitados ao contribuinte ou sua apresentação deficiente. A simples informação da utilização de referida presunção legal, sem que haja a sua devida motivação, não tem o condão de suportar o lançamento por arbitramento.
Numero da decisão: 2402-008.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. APURAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE MOTIVAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 33 da Lei n° 8.212/91, a constituição do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento, somente poderá ser levada a efeito quando devidamente demonstrada/comprovada à ocorrência da impossibilidade da aferição direta dos fatos geradores de tais tributos, em face da sonegação de documentos e/ou esclarecimentos solicitados ao contribuinte ou sua apresentação deficiente. A simples informação da utilização de referida presunção legal, sem que haja a sua devida motivação, não tem o condão de suportar o lançamento por arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 05 93 /2 00 7- 51 Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da Decisão de Notificação nº 21.038/0105/2005 (fl. 334), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do r. do recorrido decisum, tem-se que: DA NOTIFICAÇÃO O presente crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 35/42 refere-se a contribuições devidas pela empresa sobre diferenças apuradas entre mão-de-obra aferida em Notas Fiscais de Prestação de Serviço, deduzindo-se os valores pagos a sub-empreiteiros e as guias recolhidas, nas competências de 09/95 a 12/98, no montante de R$ 823.152,56 (Oitocentos e vinte e três mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), consolidado em 31/01/2002. 2. A empresa não comprovou os recolhimentos concernentes a estes valores. DA IMPUGNAÇÃO 3. Cientificado do procedimento fiscal em 15/03/04, fls. 91, o contribuinte manifestou discordância ao feito, via peça de fls. 93/284, postada em 01/04/2002, portanto tempestivamente. 4. Na sua defesa, a empresa alegou em síntese que: Da Preliminar 5. A defesa é tempestiva, pois o prazo final para a impugnação era de 01/04/2002, haja visto que a notificação foi recebida pela empresa em 15/03/02. 6. Alega que o STJ decidiu que o INSS possui o prazo fatal de 5 (cinco) anos para levantar supostos créditos e cobrá-los dos contribuintes. Desta forma, defende que o período de 09/95 a 03/97 está irremediavelmente prescrito e que a NFLD deve ser tornada nula, ou que seja retirado o referido período (09/95 a 03/97) do lançamento. 7. Refuta a forma utilizada pelo Auditor Fiscal notificante, alegando que não deveria ter sido utilizada a aferição, que este instituto foi utilizado de forma arbitrária e indevida, posto que a empresa entregou todos os seus documentos contábeis e fiscais, nada existindo a justificar a sua não aceitação. 8. Desta forma, requer em preliminar, a nulidade ou cancelamento da NFLD, ou que seja efetuada perícia contábil e técnica. 9. Juntou cópias de Notas Fiscais de empreiteiros, a fim de se comprovar a divergência dos valores apontados e a desnecessidade de aferição. 10. Alega que ainda que se fundamentasse a aferição no presente caso, o AFPS não considerou a Folha de Pagamento ao apontar uma diferença de mão-de-obra no valor de R$ 1.213.819,38, quando o correto seria R$ 992.891,89. 11. Também não concorda que os valores de mão-de-obra possam ser aferidos através das NFs, alegando que estas não espelham qualquer ligação com a realidade, sendo certo que essa aferição estaria por obrigar a impugnante a efetuar recolhimentos sobre a folha de pagamentos, tendo por base valores recebidos de contratos já findos, ou seja, Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51 quando para aquele contrato não existia mais mão-de-obra ou outras despesas. Fato que poderia ser constatado com visitas nas obras, ou desmembramento dos contratos de acordo com períodos, obras e equipamentos, mão-de-obra da empresa e terceiros disponíveis para esse evento. Do Mérito 12. Alega que o percentual de mão-de-obra aferida foi exagerado, importando aproximadamente 57% do valor das Notas Fiscais, não estando condizente com a realidade da empresa. Aludir que mais de 50% do contrato seria mão-de-obra, seria desclassificar a legislação vertente, inclusive as 0.S. n° 203 e 209, que após estudos e cálculos apurados, chegou-se ao valor de retenção de 11%, já que esse patamar significaria cerca de 30% da Nota Fiscal a titulo de mão-de-obra. 13. Informa que a totalidade de suas obras são efetuadas no solo (térreo) ou subsolo, alegando como consequência, o uso, na maior porcentagem de máquinas, ao invés da mão-deobra humana, fato que se comprovaria através de perícia nos contratos com a Sabesp, que desde já se requer. 14. Argumenta que o AFPS menciona que os percentuais "foram tirados dos tipos de serviços e do contrato", mas não especificou o critério individual utilizado, nem menciona os percentuais utilizados para cada contrato e obra, lesando a impugnante no seu direito de defesa. Afirma, ainda, que se o AFPS se utilizou de parâmetros apostos do contrato, sem desmembrar se a obra realmente fora efetuada daquela forma, também persiste a impugnação, pois o percentual aposto no contrato não possui nenhuma relação direta com o percentual prático da obra. 15. Aqui, novamente a empresa postula pela produção de provas periciais, técnicas e contábeis, que deverá planilhar os contratos, especificando tipo de obra, tamanho, período, valor etc, também em razão do pequeno tempo oferecido para defesa. 16. Ainda que haja hipoteticamente algum débito, existem novas determinações, como a Resolução PGE no 233/98 que isenta o contribuinte do pagamento de multa e juros. O uso da taxa Selic é inconstitucional, nos termos da Lei Estadual n° 10.175/98, pois a taxa não foi instituída em lei, mas em simples ato administrativo de entidade do Poder Executivo. Assim estão violados preceitos constitucionais, como o da legalidade, anterioridade, indelegabilidade, competência tributária e segurança jurídica. Além disso o CTN determina o juros de mora de 1% e a jurisprudência atual do STJ tem se inclinado no sentido de que a taxa Selic é inconstitucional, pela sua característica de juros remunerat6rios. Da mesma forma corrobora o mesmo pensamento o tributarista Ives Gandra Martins. 17. Igualmente ocorre com a multa onde não foi mencionado tratar-se de empresa primária. Sua progressão é inconstitucional, visa a impedir a impugnação, força o recolhimento e inibe e penaliza aqueles que se valem desse procedimento para buscar seus direitos. Há determinação para os tributos federais delimitando o patamar máximo da multa em 20%e no caso vertente a progressão pode chegar a 60%. Assim, requer-se sejam refeitos os cálculos para atualização dos juros em 1% ao mês, e a multa a seu patamar mínimo legal. Do Pedido de Perícia 18. A impugnante afirma apresentar planilha onde demonstra que os documentos contábeis da empresa derrubam a aferição da fiscalização, ante seu grau de exagero. Reitera sejam efetuadas provas periciais contábil dos documentos abaixo relacionados pela empresa, e técnica de construção civil, de acordo com as peculiaridades de cada obra e da respectiva mãode-obra necessária para cada uma delas. 19. Tendo em vista que as notas fiscais constantes da presente NFLD são abrangidas pela aferição efetuada nas demais NFLD'S, solicita que a perícia nelas efetuadas seja aqui aproveitada a fim de desconsiderar esse crédito do INSS ou delimitá-lo dentro dos ditames legais. Deverão também ser alvo de conferência os contratos de construção, nomeando-se para tanto peritos habilitados. Indica para esse fim os peritos Laudelino de Camargo Jr. e Luiz Antônio Queiroz Castro. Essas perícias devem ser realizadas, haja Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51 vista o auditor não ter elaborado planilhas demonstrando os valores que foram retidos da impugnante e os recolhidos por terceiros, nem dos contratos elaborados no período da NFLD de acordo com suas particularidades, e ,ainda, por não ter o auditor justificado o fundamento de ter desconsiderado as folhas de pagamento do período lançado, bem como pelo fato de não vislumbrar outra forma de exercer a incumbência legal pela inversão do ônus da prova. Reitera que se deferida, a perícia realizada nesta NFLD seja aproveitada nas demais NFLDs elaboradas. 20. Os documentos que deverão sofrer perícia são: Livros Diários, folhas de pagamentos, contratos de empreita e sub empreita de 1995 a 2001, contratos de locação de equipamentos, notas fiscais e respectivos históricos e valores destacados. A impugnante apresenta quesitos que auxiliarão na averiguação dos documentos da empresa, e protesta por quesitos suplementares e pela juntada de documentos. Requer também seja aproveitada a documentação e perícia a ser efetuada nesta NFLD no que couber para as outras NFLD's decorrentes da mesma fiscalização. Os quesitos são os seguintes: 1. Quantos contratos a impugnante elaborou junto a empresas na qualidade de contratada no período de 1995/2001? 2. Fazendo equiparação por períodos e contratos qual o total de funcionários e respectivas funções seriam, no mínimo, necessários para a execução de cada contrato? 3. Qual o preço normal que se cobrava a titulo de mão-de-obra de cada contrato efetivado pela empresa? 4. Averiguando os contratos de trabalhos dos empregados da empresa, existe alguma irregularidade quanto ao piso da categoria? Se sim, quais? 5. Quais os equipamentos e máquinas que a empresa dispunha (próprios e alugados) para cada contrato? 6. Há equipamentos (alugados) que eram manuseados pelos próprios funcionários da empresa alugada e equipamentos e máquinas que eram manuseados pelos próprios funcionários da empresa impugnante? 7. Qual a diferença de valores entre a obra de edifícios, prédios etc, e a obra linear efetuada no solo ou no subsolo (em nível que não atinge o 1º subsolo)? 8. Pelos contratos e obras efetuadas podemos, através de gráficos, constatar períodos em que 9. Podemos concluir que a aferição não atentou aos parâmetros dispostos no item 6? 10. Ao analisar o conjunto de itens anteriores podemos identificar o percentual de mão-de-obra utilizados em cada contrato. Há alguma irregularidade nessas quantias? 21. Ao final, reitera as preliminares e se suplantadas, requer o julgamento do mérito, com nova análise dos documentos da empresa através da perícia, ou que seja elaborada nova fiscalização, protestando por todos os meios de provas admitidos, tudo para o perfeito deslinde do procedimento administrativo que caminhará para a improcedência da presente NFLD e respectivo cancelamento. DA DILIGÊNCIA 22. Em face das alegações da defendente e dos documentos anexados, a Seção de Análise de Defesas e Recursos solicitou a manifestação da fiscalização, conforme despacho de fl. 292, cujo atendimento foi dado pelo Auditor Fiscal Notificante através da Informação Fiscal de fls. 318/320, na qual em síntese informa: 23. Quanto à alegação da defesa de que ao aferir a mão-de-obra, extraída das notas fiscais, não foram considerados os valores de folha de pagamento, abatendo-se somente os valores da mão-de-obra aferida dos empreiteiros, gerando um valor maior como débito, o Auditor Fiscal — AFPS notificante esclarece que na verdade as folhas de pagamento foram consideradas sim, tendo sido apurados os valores devidos sobre a Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51 mão-de-obra aferida e descontados em cada competência os correspondentes valores recolhidos, nos quais estão contidas as folhas de pagamento e retenções sobre Notas Fiscais — NFs. 24. Quanto à afirmativa da empresa de que o percentual de mão-de-obra, segundo análise das planilhas, representou em 57% do valor das NFs, o AFPS elucida que para estabelecer percentuais de mão-de-obra para cada nota fiscal e tipo de serviço houve necessidade do exame individual de cada contrato, o que está expresso na planilha de fls. 64/67, Relação de Obras. No que diz respeito ao critério utilizado para determinar a mão-de-obra, esclarece que: - Nos contratos da Sabesp, de modo geral, havia o valor total do contrato e o valor total dos materiais e que a diferença destas parcelas especificadas é destinada à mão-de-obra e fazendo-se a proporção sobre o total do contrato, obtém-se seu valor percentual. No exame destes percentuais, vê-se que muitos são superiores a 50%; - Nos contratos por empreitada global sem especificar separação de mão-de-obra e material, nestes casos, atribui-se 50% para mão-de-obra; - Nos contratos que são exclusivamente de mão-de-obra, o percentual dessa mão-de- obra na NF é de 100% (nestes casos de retenção a própria base de cálculo de 11% foi sobre o total). 25. Ressalta que na relação de NFs, estão individualizados um a um, todos os percentuais utilizados (% NF) e a mão-de-obra aferida (40% de NF), levando-se em conta o tipo de serviço prestado e o contrato quando havia indicação no campo de observação. 26. Pondera que o percentual obtido na aferição espelha o mais detalhadamente e criteriosamente possível os índices conforme exame direto de documentos factuais: notas, contratos, observação sobre o tipo de serviço, concluindo não ser absurdo o percentual de 22,81 das NFs ou 40% da mão-de-obra em NF, considerando os cuidados utilizados para a aferição. 27. O AFPS notificante, quanto à afirmativa da empresa de que o valor destinado aos empreiteiros R$ 411.170,27 é incoerente, ressalta que na planilha de fls. 61/63 (relação de subempreiteiros) estão indicados os empreiteiros, respectivos serviços e percentuais aplicados, conforme item 6 do Relatório Fiscal. Foi constatado que diversas NFs não haviam sido apresentadas inicialmente, motivo pelo qual o AFPS foram elaboradas novas planilhas (fls. 294/298 e 299/300) levando em consideração os novos elementos e retificando-se os valores. Algumas NFs de Manoel Sacramento não foram abatidas por se tratar de pessoa física. 28. Diante da alegação da empresa de não ter compreendido porque a fiscalização optou pela aferição e de cerceamento de defesa, o AFPS notificante frisa que justamente considerando o enorme volume de dados, procurou ser muito criterioso, elaborando as mais diversas planilhas e resumos, as quais foram disponibilizadas para que a empresa pudesse demonstrar novo ordenamento de dados, o que não ocorreu e a evidência de valores de mão-de-obra formalizada inferiores ao real persistiu, permitindo a utilização da aferição. Faz referência ao Al n° 35.312.785-0 pelo qual foi desclassificada a contabilidade da empresa por não incluir diversos lançamentos. Ao final, considerando o detalhamento oferecido à empresa e o percentual médio de mão-de-obra aferida de 24% do qual ainda se deduz todos os recolhimentos realizados e serviços de empreiteiros regulares, conclui ter agido corretamente e dentro dos limites legais que as circunstâncias propiciaram. A autoridade administrativa julgadora de primeira instância, por meio da susodita Decisão de Notificação nº 21.038/0105/2005 (fl. 334), julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. A aferição justifica-se pela desclassificação da contabilidade da empresa. Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51 Não compete à instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de normas legais, conforme dispositivos constitucionais. Devida a multa moratória, conforme o art. 35 da Lei n° 8.212/91. Licita a incidência da taxa de juros Selic aplicada, de acordo com o disposto no art. 34 da Lei n°8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 355, esgrimindo suas razões recursais nos seguintes pontos, em síntese: (i) regularidade da contabilidade; (ii) não cabimento do arbitramento; (iii) ausência de fundamento legal da aferição indireta; (iv) jurisprudência sobre o ônus da prova; (v) doutrina sobre o ônus da prova; (vi) da decadência e (vii) ilegalidade da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. Por fim, requer que todas as intimações e notificações referentes ao presente processo sejam encaminhadas aos seus procuradores e protesta pela realização de sustentação oral quando do julgamento do recurso voluntário, devendo ser intimado para tal ato. Em face do recurso voluntário interposto e da farta documentação contábil apresentada, a autoridade administrativa fiscal, antes mesmo do envio do presente PAF para o órgão julgador de segunda instância, em observância ao Princípio da Verdade Material, encaminhou o processo em Diligência Fiscal, para que o AFPS notificante se manifestasse acerca das alegações e documentos apresentados pela Recorrente. Além de se manifestar sobre os itens relacionados no recurso voluntário, a autoridade administrativa fiscal solicitou, ainda, que o AFPS verificasse, também, os demais elementos que motivaram o uso da aferição no presente lançamento, bem como a lavratura do referido auto de infração (vide parágrafos 6 e 7 do Despacho de fls. 1.313 e 1.314). Em face do quanto solicitado, foi emitida a Revisão de Informação Fiscal de fls. 1.321 a 1.331. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de NFLD com vistas a exigir as contribuições devidas pela empresa sobre diferenças apuradas entre mão-de- obra aferida em Notas Fiscais de Prestação de Serviço, deduzindo-se os valores pagos a sub- empreiteiros e as guias recolhidas, nas competências de 09/95 a 12/98. A Contribuinte, conforme igualmente informado linhas acima, apresentou o recurso voluntário de fl. 355, esgrimindo suas razões recursais nos seguintes pontos, em síntese: (i) regularidade da contabilidade; (ii) não cabimento do arbitramento; (iii) ausência de fundamento legal da aferição indireta; (iv) jurisprudência sobre o ônus da prova; (v) doutrina sobre o ônus da prova; (vi) da decadência e (vi) ilegalidade da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. Por fim, requer que todas as intimações e notificações referentes ao presente processo sejam encaminhadas aos seus procuradores e protesta pela realização de sustentação oral quando do julgamento do recurso voluntário, devendo ser intimado para tal ato. Passemos, então, à análise de cada uma das teses recursais. Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51 Da Intimação dos Procuradores e Ciência para a Realização de Sustentação Oral Em sua peça recursal, a Contribuinte requer que todas as intimações e notificações a serem feitas, relativamente às decisões proferidas neste processo, sejam encaminhadas aos seus procuradores. Outrossim, protesta pela realização de sustentação oral de suas razões quando do julgamento do recurso, requerendo que fosse intimada para tal ato. No que tange ao pedido de endereçamento das intimações e notificações para os seus procuradores, tem-se que tal pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio do Enunciado da Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com relação ao pedido de intimação para a realização de sustentação oral, esclareça-se que, tal como em relação ao pedido de endereçamento das intimações e notificações para os patronos, referido requerimento não possui amparo legal. De fato, o § 1º do art. 55 do Regimento Interno do CARF estabelece que a pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. O § 2º do art. 61-A do referido Regimento, por seu turno, dispõe que a pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Neste contexto, indefere-se o requerimento de intimação para a realização de sustentação de oral, sendo certo que o Contribuinte poderá fazê-la (sustentação oral), nos termos do Regimento Interno do CARF. Da Aferição Indireta A Contribuinte inaugura a sua peça recursal aduzindo que a d. Autoridade Julgadora de lª instância concluiu que o emprego da aferição indireta no presente caso é plenamente justificado em virtude da desclassificação da contabilidade da Recorrente. Ressalta, entretanto, que, através da análise dos livros contábeis apresentados, é possível identificar o modo através do qual a ora Recorrente efetuava os registros em sua contabilidade, comprovando, assim, a regular contabilização das notas fiscais tidas como não escrituradas e, por conseguinte, o não cabimento do procedimento de aferição indireta no caso em tela. Destaca que o arbitramento somente é admitido, nas seguintes hipóteses: 1) inexistência de escrituração contábil; 2) quando a contabilidade não espelha a realidade econômica ou 3) quando esta não registra o movimento real da remuneração de segurados a serviço da empresa. Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51 Concluiu que, no presente caso a D. Autoridade Fiscal não comprovou em momento algum (nem sequer suscitou) qualquer destes três requisitos exigidos para que se proceda ao arbitramento. Resta claro, portanto, que o arbitramento foi realizado fora das hipóteses autorizadas em lei, razão pela qual deve ser cancelada a presente NFLD. Pois bem!! Como cediço, a utilização de métodos indiretos para a apuração dos fatos geradores é medida excepcional, da qual a auditoria fiscal deve lançar mão quando presentes as circunstâncias que autorizam o procedimento conforme dispõe o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei nº 8.212/1991, in verbis: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Nesse sentido, estando o lançamento escorado em uma presunção legal, incumbe à fiscalização demonstrar e comprovar os motivos que a levaram a utilizar deste procedimento excepcional e, consequentemente, fundamentá-lo na legislação de regência, fazendo constar dos autos do processo, nos anexos pertinentes, a norma legal esteio da exigência fiscal, sob pena de nulidade e/ou improcedência do feito. Em suas razões recursais, pretende a Contribuinte, conforme visto, a reforma da decisão recorrida, aduzindo, no que tange à aferição indireta, que o procedimento eleito pela fiscalização ao promover o lançamento não encontra amparo legal na legislação de regência, notadamente quando não se apresentou claro e preciso em suas conclusões ao promover o lançamento por arbitramento. Razão assiste à Recorrente, neste particular. De fato, analisando-se a NFLD que deu origem ao presente processo (fl. 2) e, principalmente, seu respectivo Relatório Fiscal (fls. 36 a 39), verifica-se que a Fiscalização não escreveu uma única linha sequer acerca dos motivos ensejadores do lançamento por aferição indireta no caso concreto. Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51 É certo que o Fisco dispõe de alguns mecanismos para apuração de crédito tributário quando constatadas operações/transações realizadas pelo contribuinte com a finalidade de se esquivar da tributação, ou mesmo quando aquele não promove a devida escrituração contábil, nos moldes mínimos das normas específicas, ou não a oferece à fiscalização, quando intimado para tanto. Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os requisitos exigidos pela legislação de regência, é legal e inverte o ônus da prova ao contribuinte. Trata-se, pois, de presunção legal – juris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário; são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. As hipóteses inscritas nos §§ 3º e 6º, do artigo 33, da Lei nº 8.212/91, portanto, caracterizam-se como presunções juris tantum, albergada por lei, mas passíveis de comprovação do contrário presumido. Porém, tal procedimento deve estar devidamente fundamentado e motivado nos autos do processo, além da necessidade de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de nulidade ou improcedência do lançamento. Destarte, o arbitramento não pode representar uma verdadeira “carta branca” ao agente fiscal, de maneira a possibilitar-lhe concluir pela existência de débitos tributários bem destoantes do que efetivamente devido pelo contribuinte, escorados em parâmetros aleatórios e imprecisos, sem o devido aprofundamento no exame das provas constantes dos autos. Não se pode admitir, pois, seja praticado o arbítrio em nome do arbitramento. É um procedimento, portanto, que objetiva aproximar, mensurar as remunerações tributáveis tanto quanto possível daquele que seria real. Tem-se, assim, que a vontade abstrata da lei é gravar o tributo que seria devido em condições normais, não mais do que isso, porquanto o objetivo precípuo da fiscalização é a orientação, com a finalidade de esclarecer aos contribuintes em geral sobre o indelével dever de recolher ao fisco os tributos efetivamente devidos, naturalmente após identificar as eventuais irregularidades extraídas de sua atividade, ou contabilidade, se for o caso. Em nenhum sistema jurídico se permite a tributação ao alvedrio da lei ou se preconiza a cobrança de tributo acima daquilo que o Fisco tem direito. Gravar tributo não tem o mesmo sentido de agravá-lo. O agravamento se faz mediante cominação de multas, não pela via do arbitramento. A doutrina pátria oferece proteção ao entendimento encimado, conforme se verifica do excerto da obra do renomado tributarista HELENO TORRES 1 , abaixo transcrito: “ [...] toda a fundamentação de uma desconsideração de método previamente escolhido e aplicado pelo contribuinte é, em si, medida típica de arbitramento da base de cálculo dos tributos envolvidos [...]. Da Constituição, no seu art. 145, § 1°, ao próprio CTN, nos seus arts. 148 e 150, I, em nenhuma hipótese vê-se justificativa para tributação com 1 TORRES, Heleno Taveira. Controle sobre Preços de Transferência. Legalidade e Uso de Presunções no Arbitramento da Base de Cálculo dos Tributos. O Direito ao Emprego do Melhor Método. Limites ao Uso do PRL- 60 na Importação. RFDT 06/2 I, dez/03 Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51 base em presunções absolutas; o que vale do mesmo modo para a negativa de aplicação de métodos de apuração de bases de cálculo. [...] Ao Direito tributário importa, com exclusividade, só a verdade material, para a qual certas presunções legais somente valem como hipóteses sujeitas a confirmação pela base natural de testabilidade: a situação fática tomada como motivo para a edição do ato administrativo de lançamento. Caso não se tenha por ocorrido tal como o supunha a norma, deve ser aberto ao contribuinte o direito de demonstrar, mediante produção de prova em contrário, a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário, em louvor da verdade material. Sobre o uso das presunções legais no direito tributário, pela circunstância de alheamento da administração em face de todos os fatos passíveis de serem alcançados para tributação e pela exigência de demonstração de provas, por parte das autoridades administrativas, a cada ato de lançamento tributário, em favor da simplificação, qualquer recurso ao uso de presunções legais deve satisfazer a estritos requisitos de justificação, sob pena de afetar os princípios de segurança jurídica e interdição do arbítrio, e ter por prejudicada sua aplicação. Todavia, o uso de presunções em matéria tributária há de encontrar limites muito claros. Primeiro, tais presunções só poderão ser de ordem probatória (presunção simples ou hominis); e, quando criadas por lei, não poderão ser absolutas, mas só relativas, admitindo a devida prova em contrário por parte do alegado, com liberdade de meios e formas. Segundo, a Administração deve respeitar o caráter de subsidiariedade dos meios presuntivos, pois só de modo excepcional se deve valer deles, na função de típica finalidade aliviadora ou igualdade de armas, nas hipóteses em que encontrar evidente dificuldade probatória. Terceiro, porque a verdade material é o parâmetro absoluto da tributação, qualquer modalidade de presunção relativa, há de ser aplicada com estrito respeito aos direitos fundamentais, e a legalidade, acompanhada de devido processo legal e sem qualquer espécie de discricionariedade que leve ao abuso de poder” A jurisprudência administrativa é firme e mansa neste sentido, determinando o cancelamento de autuações em que a fiscalização extrapolou os limites impostos pela legislação ao lançar com base no arbitramento, sobretudo quando os critérios utilizados nesta empreitada não estejam devidamente claros e precisos, senão vejamos: Acórdão n° 2401-00.057 ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Na ocorrência de recusa na apresentação de livros ou documentos ou se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O procedimento de arbitramento, embora seja prerrogativa legal do fisco, deve revestir-se de razoabilidade, de tal sorte que os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do fato gerador. *** Acórdão n° 2402-01.174 AFERIÇÃO INDIRETA. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. AFERIÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa, descrever a fundamentação legal, os fatos geradores ocorridos, o débito apurado, os valores Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51 aferidos indiretamente, indicando claramente os parâmetros utilizados, bem como, sempre que possível, os segurados envolvidos. Ademais, o lançamento – atividade vinculada que constitui o crédito tributário – não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos presunções do agente arrecadador, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Deve fundamentar-se em fatos concretos, demonstrados, suscetíveis de comprovação. Mesmo porque, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador, determinando, ainda, a perfeita base de cálculo dos tributos exigidos, como segue: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em outras palavras, o procedimento do arbitramento, em que pese conferir a prerrogativa do fiscal autuante em presumir a base de cálculo do tributo lançado, não o desobriga de comprovar a ocorrência do fato gerador. Ou seja, a base de cálculo poderá ser presumida, uma vez observados os requisitos para tanto, mas a ocorrência dos fatos geradores não. É o que se extrai do artigo 148 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ademais, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade e/ou improcedência do feito, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...] §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...] Como se verifica dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, consequentemente, tenha validade, deverá o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo e determinar a matéria tributável (base de cálculo). A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal. Na mesma linha exposta acima, a apuração do crédito previdenciário por arbitramento deve vir acompanhada da devida motivação, indicando a autoridade lançadora às irregularidades constatadas, as quais a impediram de apurar diretamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. A doutrina não discrepa deste entendimento, consoante se positiva dos ensinamentos da eminente jurista MARIA RITA FERRAGUT 2 , que assim preleciona: 2 FERRAGUT, Maria Rita Ferragut. Presunções no Direito Tributário. Dialética, 2001, p. 161. Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51 “[...] 33. O arbitramento da base de cálculo deve respeitar os princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, razão pela qual não há discricionariedade total na escolha das bases de cálculo alternativas, estando o agente público sempre vinculado, pelo menos, aos princípios constitucionais informadores da função administrativa. 34. Não basta que algum dos fatos previstos no artigo 148 do CTN tenha ocorrido a fim de que surja para o Fisco a competência de arbitrar: faz-se imperioso que além disso o resultado da omissão ou do vício da documentação implique completa impossibilidade de descoberta direta da grandeza manifestada pelo fato jurídico. 34.1. O critério para determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis de ensejar a desconsideração da documentação reside no seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de, mediante exercício do dever de investigação, retificar a documentação de forma a garantir o valor probatório do documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base de cálculo arbitrada. Caso contrário, não. 35. Diante de um lançamento por arbitramento, o sujeito passivo poderá verificar, para fins de defesa, se o ato jurídico encontra-se devidamente motivado e os aspectos formais do ato foram cumpridos; se estão indicados na norma individual e concreta de constituição do crédito todos os dados e documentos utilizados para aferição dos valores arbitrados, pois em caso negativo, o lançamento estará cerceando o exercício da ampla defesa e do contraditório; se o critério adotado pelo Fisco para o arbitramento é muito oneroso e desprovido de razoabilidade, considerando o capital social, o faturamento, o lucro e a própria capacidade operacional da empresa; se a infração cometida consistiu apenas em atraso na escrita ou na entrega de declarações, o que não é considerado antecedente da norma jurídica que tem como consequente o dever do Fisco de efetuar o lançamento por arbitramento, mas tão- somente daquela que prevê a aplicação de multa decorrente de descumprimento de deveres instrumentais; se a documentação irregular poderia ter sido desconsiderada, uma vez que os vícios dela constantes são insignificantes se comparados ao número de lançamentos contábeis efetuados ou documentos fiscais emitidos; se mesmo diante de omissão de receitas o contribuinte teve prejuízo, não alterado em virtude dessas receitas, hipótese em que não se faz possível exigir o pagamento de tributos incidentes sobre a renda e o lucro; se a fiscalização utilizou-se de exercícios em que a atividade do contribuinte foi atípica, comprometendo a validade da média; e muitos outros.” A jurisprudência do CARF que se ocupou do tema, oferece guarida ao entendimento acima esposado, exigindo, além da devida motivação na utilização do procedimento do arbitramento, a demonstração da ocorrência do efetivo prejuízo da fiscalização, senão vejamos: Acórdão 2401-002.161 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não demonstra que houve sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa. Como se observa, em síntese, a fiscalização deve demonstrar cabalmente as razões que a levou a promover o lançamento por arbitramento, especialmente com a finalidade de oportunizar a ampla defesa e contraditório do contribuinte. No caso em análise, verifica-se que o fiscal autuante edificou uma presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, sobre diferenças apuradas entre mão de obra aferida em Notas Fiscais de prestação de serviço, promovendo, por conseguinte, o arbitramento das contribuições lançadas, invertendo, assim, o ônus da prova ao contribuinte. Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51 Ocorre, entretanto, que, conforme já mencionado linhas acima, em nenhum momento a autoridade lançadora logrou motivar o porquê do aludido procedimento, deixando de elucidar as razões que deram azo ao arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em outras palavras, inobstante a autoridade lançadora inferir ter apurado o débito por arbitramento, com esteio no artigo 33, da Lei nº 8.212/91 – sem especificar, ressalte-se, em qual dos parágrafos do referido artigo 33 a conduta da Recorrente se subsumiria - não teve o cuidado de redigir sequer uma linha com a finalidade de explicitar os motivos da utilização da aferição indireta na hipótese vertente. Tratando-se, pois, de procedimento excepcional, o arbitramento, deve ser devidamente fundamentado em fatos e documentos suscetíveis de comprovação. Não basta a fiscalização simplesmente inferir que o adotou sem conquanto motivar sua conduta. Como se observa, mister se fazer à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de arbitramento, que somente poderá ser levado a efeito quando vislumbrados os permissivos legais para tanto, devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao julgador de analisar devidamente os autos. A presunção legal inserida no artigo 33 (sabe-se lá qual parágrafo, ante a ausência de especificação pela Fiscalização), da Lei n° 8.212/91, relativamente ao arbitramento, não tem o condão de suprimir o precípuo dever legal da autoridade fiscal demonstrar e comprovar a ocorrência das hipóteses legais ali inscritas, com a finalidade de justificar aludido procedimento. E nem se diga, como o fez órgão julgador de primeira instância, que se constata a necessidade de utilização da aferição indireta no persente caso em face da lavratura do Auto de Infração 35.312.785-0, pelo qual foi desclassificada a contabilidade da empresa por não incluir diversos lançamentos, conforme se verifica a partir do Relatório Fiscal do referido Auto de Infração, juntado ao presente processo às fls. 76/77. Isto porque, a simples lavratura do AI 35.312.785-0, na fundamentação legal 34 – deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade , de forma discriminada , os fatos geradores de todas as contribuições – não tem o condão, por si só, de autorizar a Fiscalização a realização o presente lançamento por aferição indireta. De fato – e como já destacado linhas acima – caberia ao Fisco demonstrar e justificar que, em face dos documentos e esclarecimentos apresentados pela Contribuinte no curso da ação fiscal, era impossível realizar o lançamento por aferição direta, optando-se, assim, pela via excepcional do arbitramento. Contudo, assim não procedeu a autoridade administrativa fiscal. Pelo contrário, com base na mesma documentação (NFs de prestação de serviços), a Fiscalização, por um lado, lavrou o AI 35.312.785-0, supostamente pela não escrituração das referidas Notas na contabilidade da empresa e, por outro lado, realizou o presente lançamento por aferição indireta, desprezando a documentação que tinha ao seu alcance para lançar a contribuição devida, se fosse o caso, por aferição direta. Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51 Registre-se que, caso fosse possível, de fato, fundamentar a utilização da aferição indireta no presente caso na lavratura do AI 35.312.785-0, estaríamos diante da esdrúxula situação na qual o julgamento do presente processo – referente à exigência de obrigação principal – dependeria do julgamento daquele outro PAF, que tem por objeto o descumprimento de obrigação acessória. Observe-se, por fim, que o Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu à autoridade lançadora na constituição do crédito previdenciário, devendo, dessa forma, ser claro e preciso relativamente aos procedimentos adotados pela fiscalização ao promover o lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos motivos ensejadores da autuação, possibilitando-lhe o amplo direito de defesa e contraditório, sobretudo tratando-se de lançamento por arbitramento. Em face dos fatos acima delineados, não se pode admitir a apuração de crédito previdenciário com base em arbitramento, exclusivamente arrimado numa presunção legal, a qual inverte o ônus da prova, mas deve estar devidamente motivado e comprovados seus pressupostos legais. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurvo voluntário neste particular, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado, em face da ausência de motivação, por parte da autoridade administrativa fiscal, para realizar o presente lançamento por aferição indireta Da Regularidade da Contabilidade Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância concluiu que o emprego da aferição indireta no presente caso é plenamente justificado em virtude da desclassificação da contabilidade da Recorrente, de acordo com a razões expressas no Auto de Infração n” 35.312.785-0. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido: Quanto à alegação da empresa de que não deveria ter sido utilizada aferição no presente caso, constata-se a necessidade desse instrumento, haja vista a lavratura do Auto de Infração - AI n° 35.312.785-0 pelo qual foi desclassificada a contabilidade da empresa por não incluir diversos lançamentos, conforme se verifica a partir do Relatório Fiscal do referido Auto de Infração, juntado ao presente processo às fls. 76/77, citando diversos exemplos dos quais extraímos apenas para ilustrar, a não contabilização das NFs da empresa J.M.L - Transporte Terraplanagem e Comércio Ltda. dos meses de 03/96 R$ 6.742,84, 05/96 R$ 7.228,20, 07/96 R$ 5.975,50, 10/96 R$ 2.586,93, 12/96 R$ 7.249,53, 01/97 R$ 7.208,63, 04/97 R$ 6.124,78 e R$ 7.730,10, 05/97 R$ 7.372,23 e 08/97 R$ 8.496,97). Neste espeque, a Autuada, considerando que o emprego do arbitramento que deu origem à presente exigência fiscal está diretamente relacionado aos supostos equívocos de contabilização, os quais estão apostados no Auto de Infração n° 35.312.785-0, passou a analisar quais foram os supostos erros por si cometidos e que serviram de suporte para o trabalho fiscal. Neste sentido, utilizando-se dos dados expressos no “Relatório do Auto de Infração n° 35.312.785-0”, a Recorrente elaborou a tabela abaixo que relaciona todas as 21 notas fiscais que supostamente não foram por si contabilizadas e que, por consequência, justificariam o lançamento por aferição indireta: Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51 Neste contexto, a Recorrente esclareceu que possui em perfeito estado a contabilidade do período, tendo, inclusive, contabilizado as notas fiscais tidas como não escrituradas pela D. Autoridade Fiscal, nos seguintes termos, em síntese: - Visando ilustrar o procedimento praticado pela Recorrente, segue um resumo, passo a passo, do procedimento de escrituração da Nota Fiscal nº 0377, da empresa JML Transporte Terraplanagem e Comércio Ltda., tida como supostamente não contabilizada. - A Recorrente classificava em grupos de igual natureza todas as despesas incorridas no mesmo mês; no caso em apreço a Recorrente classificou as notas fiscais relacionadas na tabela abaixo no grupo “Serviços de Terceiros” (com pagamento à vista); 2 - Tais despesas eram escrituradas no Livro de Registro de Entradas sob a mesma rubrica (doc. 13 do RV); 3 - Encerrados os lançamentos mensais no Livro de Registro de Entradas, a Recorrente realizava a soma dos valores correspondentes a cada grupo (no caso em questão o valor foi de R$ 6.814,34) e efetuava sua escrituração global no Livro Diário (doc. 14 do RV). O quadro abaixo resume estas operações: Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51 Neste cenário, conclui a Recorrente que a argumentação de que a Nota Fiscal nº 0377 não foi contabilizada é improcedente. Não é demais destacar que a citada documentação foi apresentada à D. Autoridade Fiscal desde o primeiro momento. Portanto, não há como se pretender desconsiderá-la, optando-se pelo lançamento por via de arbitramento. Registre-se pela sua importância que, conforme sinalizado pela Contribuinte em sua peça recursal, este mesmo iter procedimental foi observado em relação à maioria das notas fiscais tidas como não escrituradas pela fiscalização, conforme Tabelas III a XV constantes no recurso voluntário (fls. 362 a 365). Dessa forma, através da juntada da documentação acima relacionada, a Recorrente comprova que efetuou o registro contábil de 16 das 21 notas fiscais tidas como não escrituradas pela D. Autoridade Fiscal. Em relação às 5 notas fiscais remanescentes, a Recorrente destaca que: * a contabilidade regularmente escriturada não pode ser livremente desconsiderada pela D. Autoridade Fiscal. Ademais, as cinco notas fiscais até o momento não localizadas, quando somadas, representam apenas o montante de R$ 1.755,00, quantia ínfima quando comparada ao movimento total registrado pela Recorrente; * outro aspecto que merece destaque é o fato de as notas fiscais ainda não localizadas terem como origem três períodos isolados, quais sejam, o meses de setembro de 1997, fevereiro de 2000 e setembro de 2000. Portanto, ainda que a contabilidade da Recorrente merecesse ser desclassificada, somente estes três períodos deveriam ser desconsiderados, ou ainda, quando muito, apenas os anos de 1997 e 2000, mas nunca todo o período de 1995 a 2001, indiscriminadamente. Em face dos documentos e esclarecimentos apresentados, desde da impugnação e robustecidos em sede de recurso voluntário, a autoridade administrativa fiscal, antes mesmo do envio deste PAF para o órgão julgador de segunda instância, encaminhou o presente processo em Diligência Fiscal, a fim de que o AFPS notificante se manifeste acerca das alegações e documentos apresentados pela Recorrente. Ademais, tendo em vista que os documentos citados no relatório fiscal do AI n° 35.312.785-0, fls. 76/77, têm caráter apenas exemplificativo, o preposto fiscal solicitou, ainda, que o AFPS notificante, além de manifestar-se sobre os itens relacionados no recurso, verifique também os demais elementos que motivaram o uso da aferição no presente lançamento, bem como a lavratura do referido auto de infração (vide despacho de fls. 1.313 e 1.314). Em atenção ao quanto solicitado, o preposto fiscal autuante emitiu a Revisão de Informação Fiscal de fls. 1.321 a 1.331, por meio da qual, apesar da redação deveras confusa, destacou e concluiu, em síntese, que:  com a apresentação dos novos elementos pudemos constatar que a empresa classificava em grupos de igual natureza todas as despesas incorridas no mês e as escriturava sob a mesma rubrica no Livro de Entradas e após o encerramento dos lançamentos mensais realizava a soma dos valores correspondentes a cada grupo e efetuava sua escrituração global no Livro Diário;  do exame das cópias dos diários juntados, o procedimento de englobar lançamentos fez com que não fossem percebidas diversas situações, tanto em favor da empresa com notas de empreiteiros que poderiam ser aproveitadas para reduzir mão de obra aferida, como também situações que demonstram que houve pagamento de montante muito elevado que passou despercebido; Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51  em decorrência, portanto de notas fiscais e despesas com empreiteiros que não foram aproveitadas para redução da mão de obra aferida e eventualmente, devessem ser cobrados por solidariedade, efetuamos através dos livros diários de 96 a 99 uma ponderação dos valores envolvidos para ter uma ideia de grandezas e valores comparativos;  da observação dos valores supra pode-se constatar quanto que as despesas com pessoal são relativamente pequenas para atender à demanda dos serviços contratados e faturados, por outro lado, os serviços de terceiros ocorreram justamente para dar suporte à insuficiência de mão de obra própria;  quanto ao mérito dos juros, multas e forma de atualização na defesa em fls. 95/98 sabemos que isto está fundamentado no anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD. Todavia, com os diversos novos elementos detectados, e em respeito à verdade material, haverá alterações significativas a partir das mudanças de valores originários;  ressaltamos que nesta primeira defesa os documentos apresentados não deram suporte a uma revisão mais detalhada dos valores em pauta. Já na segunda defesa houve significativa melhora e qualidade dos demonstrativos e elementos materiais. Na segunda defesa muito bem elaborada somam-se diversos elementos documentais e tabelas e ordenamentos jurídicos com a intenção de justificar o pedido de cancelamento da NFLD;  Em que se pese todo caminho percorrido até este ponto para avaliar um montante devido de salários de contribuição para que a empresa realize seus contratos a contento, podemos claramente vislumbrar que “a empresa” além de sua mão de obra própria delegou a terceiros ou sub-empreiteiros significativas parcelas de mão de obra. O que pode ser diagnosticado além das notas fiscais de despesas em si mesmas (prestadores), por valores aferidos a partir da REALIDADE MATERIAL da execução dos serviços (determinada pelos contratos estabelecidos e correspondentes faturamentos);  conforme indicado na defesa a Lei n° 8.212/91 é autorizado a utilização da aferição indireta somente nos casos em que se comprove que a contabilidade da empresa não reflete a realidade econômica da empresa. “Art. 33 (...)__parágrafo 6° Se. no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa., a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta., as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário;  em conclusão expressamos:  O Auto de Infração n° 35.312.785-0 no fundamento legal 34, tendo sido lavrado com base em alguns exemplos de “não contabilização” foi fortemente abalado porque diversos documentos foram justamente localizados em demonstrativos auxiliares;  Além do mais, faltariam a rever os diários 1995, 2000 e 2001. Portanto, tendo em vista que esta revisão de informação fiscal não foi gerada através de nova fiscalização ou diligência, seria necessário, atendendo ao pleito da empresa indicado no item XI (pedido de perícia), propiciar a formalização dos procedimentos de embasamento, correção e manutenção (como entendemos devido) da aferição, porém , com os valores retificados com justiça e detalhes mais precisos dentro do amparo legal para tanto; Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51  Também como se tratam de débitos imbricados entre si, que aquele relativo à solidariedade NFLD n° 35.312.782-5 seja destinado à nova ação fiscal, pois os devedores, não foram citados separadamente como se entende na atual conjuntura. Também ainda com relação a despesas feitas com serviços de terceiros em período de solidariedade, está também aí parte dos recursos estimados para a realização dos serviços enquanto obras materiais;  Nesta nova ação fiscal poderemos melhor avaliar possíveis salários indiretos que também afetariam os valores de salário de contribuição aferidos, confirmando-os.  Também é necessária retificação de valores de retenção e de notas fiscais de empreiteiros não utilizados na redução da mão de obra aferida. Aqueles até aqui apresentados e outros a apurar na contabilidade e demonstrativos completos destas contas.  Ressaltamos que o objetivo essencial é de fato completar em qualidade e valor correto o que de fato seja devido, numa fiscalização que se apresentou bastante complexa. Como se vê – e indo direto ao ponto – apesar da relativa falta de clareza e/ou confusão da Revisão de Informação Fiscal em análise, o preposto fiscal autuante expressamente informou que o Auto de Infração n° 35.312.785-0 (fundamento legal 34), cuja lavratura embasaria a adoção da sistemática da aferição indireta no caso vertente, tendo sido lavrado com base em alguns exemplos de “não contabilização” foi fortemente abalado, porque diversos documentos foram justamente localizados em demonstrativos auxiliares. O AFRFB expressamente declarou ainda que seria necessária uma nova ação fiscal, pois os devedores não foram citados separadamente como se entende na atual conjuntura, sendo certo que, com relação às despesas feitas com serviços de terceiros em período de solidariedade, está aí, também, parte dos recursos estimados para a realização dos serviços. Esclareceu o Fiscal autuante / diligente que, por meio da nova ação fiscal, poderá melhor avaliar possíveis salários indiretos que também afetariam os valores de salário de contribuição aferidos, sendo necessária também a retificação de valores de retenção e de notas fiscais de empreiteiros não utilizados na redução da mão de obra aferida. Destacou, por fim, que o objetivo essencial, da nova ação fiscal, é de fato completar em qualidade e valor correto o que de fato seja devido, numa fiscalização que se apresentou bastante complexa. Vê-se, pois, que nem o próprio fiscal autuante tem certeza do montante supostamente devido pela Contribuinte a título de contribuição previdenciária no caso em análise, o que somente seria possível apurar, conforme exposto linhas acima, mediante a realização de uma nova ação fiscal. Falta, pois, ao crédito tributário ora exigido, um dos pressupostos de validade, qual seja: o binômio de certeza e liquidez. Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000593/2007-51 De fato, prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido (...). Assim, na atividade do lançamento, a caracterização da matéria tributável e o seu correlacionado montante devem restar perfeitamente configurados, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido sequer o fato gerador. E, esta caracterização é mister da autoridade administrativa, a quem compete a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Ricardo Mariz de Oliveira, em “Presunções no Direito Tributário” (Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 9, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1991) preleciona que: Das mesmas regras legais fundamentais evidencia-se a impossibilidade de presumir a ocorrência efetiva do fato gerador descrito em tese na lei Isto é, não só o legislador ordinário não pode declarar como fato gerador, por ficção ou presunção, algo que concretamente não se acomode aos conceitos fundamentais da Constituição e do CTN, ou que efetivamente não tenha ocorrido tal como previsto nas leis maiores, como também o aplicador da lei ordinária não pode presumir que o fato descrito como hipótese na lei ordinária tenha ocorrido realmente? Registre-se, pela sua importância que, a falta de certeza e liquidez do crédito tributário exigido por meio do presente lançamento restou expressamente reconhecida pelo próprio fiscal autuante, quando este afirma, no final da sua Revisão de Informação Fiscal, que uma nova ação fiscal tem como objetivo essencial completar em qualidade e valor correto o que de fato seja devido, numa fiscalização que se apresentou bastante complexa. A inexistência de liquidez e certeza do crédito tributário, vale dizer, o quê e o quanto do negocio jurídico, contaminam o lançamento fiscal pela via da insegurança da relação jurídica, retirando-lhe a sua exigibilidade. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, com o consequente cancelamento do crédito tributário, vez que despido dos atributos da certeza e liquidez que devem nortear as conclusões das ações fiscais, restando prejudicada a análise das demais razões recursais. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.007987/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2402-008.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, a contradição e a obscuridade apontadas no Acórdão nº 2402-006.963, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, a contradição e a obscuridade apontadas no Acórdão nº 2402-006.963, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 79 87 /2 00 3- 52 Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.007987/2003-52 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão n. 2402-006.963, de 12 de fevereiro de 2019, da lavra da 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção. Na essência, o Embargante alega os seguintes vícios: i) contradição e obscuridade quanto à conclusão de inexistência de duplicidade de cobrança em relação à NFLD - DEBCAD n. 35.371.514-0, competências de 04/1999 a 04/2001; ii) omissão quanto à existência de duplicidade de lançamentos na NFLD - DEBCAD n. 35.371.518-2; e, ao fim e ao cabo, solicita nova diligência averiguar ocorrência de duplicidade de cobrança em face das demais NFLD relacionadas no despacho da diligência já efetuada. Os embargos de declaração foram admitidos, nos termos do Despacho de Admissibilidade (e-fls. 1350/1353). É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Os embargos já foram admitidos pelo CARF. Passo à análise. Conforme já relatado, a Embargante aponta i) contradição e obscuridade quanto à conclusão de inexistência de duplicidade de cobrança em relação à NFLD - DEBCAD n. 35.371.514-0, competências de 04/1999 a 04/2001; ii) omissão quanto à existência de duplicidade de lançamentos na NFLD - DEBCAD n. 35.371.518-2; e iii) solicita nova diligência averiguar ocorrência de duplicidade de cobrança em face das demais NFLD relacionadas no despacho da diligência já efetuada, com espeque nos seguintes argumentos: [...] Adotando as informações da diligência, o r. acórdão embargado concluiu que os fatos geradores desta NRD 398/2004 são os mesmos da NFLD 35.371.514-0 e da NFLD 35.371.513-1. Contudo, em que pese constar do acórdão que a comparação entre os lançamentos foi realizada e que os fatos são os mesmos, concluiu pela "inexistência de duplicidade" de cobrança em relação à NFLD 35.371.514-0, competências de 04/1999 a 04/2001, sob a alegação de que o crédito apurado ter sido "exonerado" nos termos do acórdão 2301-00- 719 proferido no bojo do PA 12045.000.278/2007-24. Afirmar a ausência de duplicidade, quando a própria decisão menciona a identidade entre os lançamentos, por si só, já demonstra a ocorrência de contrariedade sanável por meio do presente declaratório. Contudo, também se revela estar obscura a decisão ao citar que, dado o fato de o processo 12045-000.278/2007-24 (DEBCAD: 35.371.514-0) encontrar-se baixado pelo CARF, "não há que se falar em duplicidade de lançamento". Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.007987/2003-52 Veja esta Colenda Corte Administrativa que não há qualquer menção quanto ao motivo da baixa no CARF quanto ao débito em questão, e somente com o motivo da baixa do processo seria possível dizer se isso afetaria ou não a constituição das contribuições e a necessidade de se manter a NRD em análise. Por exemplo, uma vez baixado por comprovação de pagamento, por óbvio que os efeitos daquele processo repercutiriam no presente, porque além de reconhecida a duplicidade, também estaria reconhecida o cumprimento da obrigação pelo contribuinte. Em síntese, o que se quer dizer é que, para a adequada fundamentação do acórdão, o órgão decisor não poderia desconsiderar a avaliação da NFLD 35.371.514-0 apenas em razão da sua baixa: era preciso verificar o motivo da baixa e consigná-los na presente decisão; a duplicidade existiu e o acórdão recorrido parece negar tal existência. Também em relação à citada NFLD 35.371.518-2, que também contemplou competências de salário educação, consta do acórdão a citação do Despacho de Diligência de que o houve lançamento para prevenção de decadência e que, apesar de anulado pelo CARF, o processo ainda não havia transitado em julgado. Contudo, a decisão nada fala a respeito do comparativo entre a presente NRD e aquela NFLD, a fim de concluir pela existência ou não de duplicidade de lançamentos. Nesse ponto, está caracterizada omissão na decisão. Destarte, para concluir pela inexistência de superposição far-se-ia necessário que houvesse a efetiva comparação entre todos os lançamentos (inclusive em relação aos processos baixados, explicando as razões pelas quais tais baixas ocorreram e se isso afeta ou não a materialidade do crédito), o que, frise-se, seria importante ter sido realizado já quando da baixa em diligência anteriormente realizada. O que se constata é que a falta de comunicação entre os órgãos interessados (FNDE e INSS) vem causando prejuízo à defesa do contribuinte, que está sujeito a ter contra si duas cobranças de salário educação lançadas em relação ao mesmo período. Considerando, pois, que não se poderia ter concluído pela inexistência de superposição de lançamentos sem o efetivo confronto entre todos os lançamentos, inclusive com a apropriação dos valores eventualmente recolhidos, compensados, e saldos de parcelamento realizado (havendo inclusive nos presentes autos a juntada de termo de parcelamento de salário educação realizado perante o INSS), o r. acórdão se mostra obscuro. Assim, em que pese o brilhantismo costumeiro das decisões proferidas por essa Corte Administrativa, há vícios que maculam o acórdão proferido e merecem ser devidamente sanados. Por isso outra alternativa não restou ao contribuinte senão opor os presentes embargos de declaração, os quais se confia sejam conhecidos e providos, nos termos das razões acima apresentadas, baixando-se novamente os autos em diligência para que sejam realizados os batimentos ausentes, já que a própria decisão afirma a identidade de lançamentos entre eles. IV — DO PEDIDO Ante o exposto, a Embargante requer e espera ver deferido o processamento dos seus embargos de declaração, e seu provimento, com o reconhecimento dos vícios apontados e a integração da decisão embargada, assim como a determinação de nova baixa dos autos em diligência, para os batimentos restantes e a constatação da existência de duplicidade de cobrança ou não também em relação às demais NFLDs citadas, para que, após, essa c. Turma possa se manifestar novamente sobre o mérito apresentado. [...] Pois bem. Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.007987/2003-52 Com relação à NFLD - DEBCAD n. 35.371.518-2, que trata das competências 04/1997 a 01/1998, não obstante a ocorrência de duplicidade de cobrança, conforme alega a Embargante, o desfecho do processo administrativo fiscal n. 12045.000441/2007-59 é despiciendo para este contencioso, vez que as referidas competências já foram alcançadas pela decadência, e, assim, afastadas do lançamento consignado na Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) n. 398/2004, conforme consta do dispositivo do decisum, verbis: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a decadência das contribuições até a competência 05/1999, inclusive, e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do débito apurado na NRD nº 398/2004 (fls. 624 a 628), referente às competências de 12/1999 a 03/2001, inclusive, os valores pagos em sede de parcelamento no âmbito do Debcad nº 60.147.2217, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial em maior extensão. (grifei) É dizer, os débitos eventualmente comuns (FNDE) à NRD n. 398/2004 e à NFLD - DEBCAD n. 35.371.518-2, foram alcançados pela decadência naquela NRD, portanto, não mais se encontram em litígio. De se observar que se encontram na mesma situação, ou seja, alcançados pela decadência, os débitos eventualmente comuns (FNDE) à NRD n. 398/2004 e às NFLD - DEBCAD n. 35.371.606-5 (competências 01/1999 a 03/1999); n. 35.371.519-0 (competências 01/1997 a 08/1998); n. 35371.520-4 (competências 02/1998 a 13/1998); n. 35.371.509-3 (competências 04/1997 a 12/1998); n. 35.371.518-2 (competências 04/1997 a 01/1998); 35.371.512-3 (competências 03/1997 a 12/1998); n. 35.371.607-3 (competências 01/1999 a 03/1999); e 35.371.503-4 (competências 04/1997 a 12/1998), todas relacionadas no despacho de diligência. No que diz respeito às NFLD - DEBCAD n. 35.371.281-7 e n. 35.371.282-5, ambas relativas às competências 01/1999 a 04/2001, devem ser excluídos do lançamento abrigado na NRD n. 398/2004 os valores cobrados e/ou pagos referentes às competências 06/1999 a 04/2001, inclusive, que à NRD sejam comuns (FNDE). Quanto à NFLD - DEBCAD n. 35.371.514-0, vinculada ao processo administrativo-fiscal n. 12045-000.278/2007-24 e relativa às competências 04/1999 a 04/2001, também devem ser excluídos do lançamento consignado na NRD n. 398/2004 os valores cobrados e/ou pagos vinculados às competências 06/1999 a 04/2001, inclusive, que à NRD sejam comuns (FNDE). Por fim, no tocante à NFLD - DEBCAD n. 35.371.513-1, vinculada às competências 01/1999 a 03/2001 e incluída no parcelamento DEBCAD n. 60.147.221-7, já liquidado, há de se reconhecer equívoco da decisão embargada ao excluir do débito apurado na NRD n. 398/2004 apenas os valores pagos naquele parcelamento relativos às competências 12/1999 a 03/2001, inclusive, quando, de fato, devem ser excluídos os valores pagos referentes às competências 06/1999 a 03/2001, que sejam comuns (FNDE) à NRD tela. Desta feita, acolho os embargos de declaração, reconhecendo a omissão, contradição e obscuridade apontadas pela Embargante, integrando a decisão embargada, com efeitos infringentes, para reconhecer de ofício a decadência em face das competências até Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.007987/2003-52 05/1999, inclusive, e deduzir do débito apurado na NRD n. 398/2004 referente às competências 06/1999 a 04/2001, os valores comuns (FNDE) cobrados e/ou pagos nas NFLD - DEBCAD n. n. 35.371.281-7; n. 35.371.282-5; n. 35.371.514-0; e n. 35.371.513-1, incluída no parcelamento DEBCAD n. 60.147.221-7. É como voto. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10912.000502/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PARCELAMENTO DA MP 470/2009. PAGAMENTO COM BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. SAPLI. SALDO INSUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. REDUÇÃO DOS JUROS. O SAPLI é um mero sistema de controle dos saldos de prejuízos fiscais, bases de cálculo negativas de CSLL e lucro inflacionário, alimentado tão somente pelas informações constantes das próprias DIPJs apresentadas pelos contribuintes. Partindo do pressuposto, declarado pela própria Contribuinte, de que as informações constantes das DIPJs apresentadas estão corretas, não cabe contestar a utilização do SAPLI para a análise dos saldos de prejuízos fiscais e saldos negativos de CSLL. A redução de juros estabelecida no § 1º do art. 3º da MP nº 470/2009 deve ser interpretada literalmente, conforme o disposto no art. 111 do CTN.
Numero da decisão: 1401-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso tão somente para declarar a nulidade da decisão de e-fls. 618/625, afastando a arguição de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO COM BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. SAPLI. SALDO INSUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. REDUÇÃO DOS JUROS. O SAPLI é um mero sistema de controle dos saldos de prejuízos fiscais, bases de cálculo negativas de CSLL e lucro inflacionário, alimentado tão somente pelas informações constantes das próprias DIPJs apresentadas pelos contribuintes. Partindo do pressuposto, declarado pela própria Contribuinte, de que as informações constantes das DIPJs apresentadas estão corretas, não cabe contestar a utilização do SAPLI para a análise dos saldos de prejuízos fiscais e saldos negativos de CSLL. A redução de juros estabelecida no § 1º do art. 3º da MP nº 470/2009 deve ser interpretada literalmente, conforme o disposto no art. 111 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso tão somente para declarar a nulidade da decisão de e-fls. 618/625, afastando a arguição de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 2. 00 05 02 /2 00 9- 58 Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10912.000502/2009-58 Relatório O presente processo trata de pedido de pagamento/parcelamento de débitos, nos moldes previstos no art. 3º da Medida Provisória 470, de 13 de outubro de 2009. Referida norma instituiu a possibilidade de parcelamento, em até 12 (doze) prestações mensais, dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou não tributados - NT. A MP 470/2009 foi alterada pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, e regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9, de 30 de outubro de 2009 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 12, de 30 de junho de 2010. O pedido foi parcialmente deferido pela Unidade da Receita Federal que jurisdiciona a Contribuinte, vide decisão de e-fls. 262/263, haja vista a informação contida no despacho de e-fls. 253/260 (elaborada pelo Grupo de Trabalho composto pela RFB e PGFN), tendo a Recorrente sido cientificada da decisão em 24/09/2012, conforme faz prova AR juntado às e-fls. 265. O deferimento apenas parcial decorreu de glosa de parcela da BCN - Base de Cálculo Negativa da CSLL, utilizada e requerida pela Contribuinte para abater os débitos informados no pedido, e de diferença a menor entre o cálculo dos acréscimos legais efetuados pela Contribuinte e a consolidação realizada pela Receita Federal. Abaixo reproduzo parte do referido despacho decisório: 3. O presente processo foi encaminhado para o Grupo de Trabalho - GT instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, 2010, especialmente criado para consolidação manual dos débitos pagos àvista ou parcelados nos termos da citada Medida. 4. De acordo com o Despacho Decisório elaborado pelo GT, juntado às folhas 253 a 260, e planilhas de controle juntadas às folhas 248 a 252, constata-se que parte dos débitos NÃO foi amortizada com a utilização de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSLL. 5. A diferença a menor entre o cálculo do contribuinte e a consolidação da RFB, nos termos no § 2º do art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2009, poderá ser recolhida no prazo de trinta dias, contado da Comunicação ao Contribuinte, com as reduções concedidas pela MP 470/2009. O contribuinte deverá recolher o valor de R$ 17.172,36, código de Receita 1444, atualizado pela Selic acumulada de dezembro de 2009 até o mês anterior ao pagamento, mais 1% (um por cento) do mês dopagamento. 6. De acordo com o § 6º do art. 11 da Portaria Conjunta, na hipótese de constatação de irregularidade quanto aos montantes declarados de prejuízo fiscal do IRPJ ou de base de cálculo negativa da CSLL que implique redução, total ou parcial, dos valores utilizados, serão recalculados e cobrados os débitos indevidamente liquidados, com o restabelecimento dos acréscimos legais devidos na data da ocorrência do fato gerador. 7. Diante do exposto, proponho cientificar o interessado do deferimento PARCIAL de seu pedido de parcelamento/pagamento nos moldes instituídos pelo Art. 3º da MP 470/2009 e da liquidação PARCIAL dos débitos objetos de pedido de Parcelamento, com encaminhamento de carta cobrança em relação aos valores não extintos, e, caso Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10912.000502/2009-58 não pagos, sua remessa à PFN - Procuradoria da Fazenda Nacional - para cobrança executiva. Inconformado com o deferimento parcial, a Contribuinte apresentou, em 22/10/2012, manifestação de inconformidade (v. e-fls. 266 a 536), questionando a glosa parcial da utilização da BCN - Base de Cálculo Negativa da CSLL, por ela requerida, e a diferença a menor entre o seu cálculo e a consolidação efetuada pela RFB. Em suma alegou o seguinte: 1) De acordo com as DIPJs apresentadas, o saldo de Base de Cálculo Negativa de CSLL, para fins de compensação tributária, ao final do ano calendário de 2008, montava em R$2.777.188,49, muito acima dos R$1.101.015,45 apontados pelo Grupo de Trabalho RFB/PGFN, o que teria dado causa à glosa realizada; 2) Em relação à diferença de R$17.174,38 que está lhe sendo cobrada a título de juros, nas suas próprias palavras, “aparentemente, se refere à data de cálculo de pagamento que foi utilizada de forma equivocada pelo GT. Como se demonstra nos documentos em anexo (DOC. 5), o período de apuração que deve ser utilizado para cálculo do débito deve ser da data do vencimento do pagamento do tributo até a data da consolidação da dívida, ou seja, até a data de 30/11/2009 e não a data atual, como, supostamente, ocorreu na apuração dos juros pelo GT”. A manifestação de inconformidade foi analisada pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, conforme despacho de e-fls. 538/541, e cientificada à Recorrente em 11/10/2013, conforme faz prova o AR de e-fls. 581. Abaixo reproduzo os fundamentos adotados pela DRF/CURITIBA para indeferir o pedido de manifestação de inconformidade: Quanto à glosa do montante da BCN/CSLL 9. O interessado alega que possuía BCN CSLL no montante acumulado, em dezembro de 2008, de R$ 2.777.188,49, conforme informações prestadas pelo próprio interessado em sua DIPJ/2009 (ficha 61-A linha 3), enquanto a administração apurou no SAPLI montante de R$1.101.015,45 no mesmo período. 10. Importante esclarecer que o sistema SAPLI extrai suas informações, a princípio, dos dados declarados pelo próprio interessado em suas DIPJ, calculando o montante acumulado do PF e da BCN de acordo com o lucro ou prejuízo apurado pela empresa nos respectivos anos calendários, consistindo em uma espécie de "conta correntes" que controla os saldos e utilização dos montantes de PF-IRPJ e da BCN-CSLL. Tal extração de dados pelo SAPLI se dá, porém, do quadro da respectiva DIPJ que informa o valor do PF e da BCN em cada ano calendário e não do montante acumulado (coluna SALDO FINAL no quadro abaixo) informado pelo interessado na respectiva DIPJ. Isto porque a Ficha da DIPJ que permite à empresa informar o montante acumulado da BCN não é criticado, aceitando qualquer informação. O quadro abaixo demonstra os valores de Base de Cálculo da CSLL informados pela empresa em suas declarações de rendimento. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10912.000502/2009-58 11. Analisando-se o quadro acima, constata-se que o SALDO ACUMULADO da BCN constante no SAPLI (última coluna do quadro acima) apresenta correlação com o SALDO FINAL da BCN informada pela empresa em sua DIPJ no ano 2000, qual seja, R$1.163.969,27. Ressalte-se como já esclarecido acima, que os valores informados pela empresa em suas DIPJ a título de PREJUÍZO e UTILIZAÇÃO DE BCN, e que servem de base de cálculo para eventual valor de CSLL devido nos respectivos anos calendários, foram extraídos da DIPJ e aproveitados sem críticas (sem alterações) no "conta correntes" do SAPLI, resultando no SALDO ACUMULADO do SAPLI (última coluna do quadro acima). 12. Desta forma constata-se que, sem justificativa e sem guardar qualquer correlação com os valores informados pela própria empresa, esta informa em sua DIPJ 2002, ano base 2001, como SALDO FINAL acumulado de BCN o valor de R$ 2.934.412,89. Vejamos. O SALDO FINAL anterior declarado na DIPJ 2001/2000 era de R$ 1.163.969,27. O prejuízo apurado e declarado pela empresa em 2002/2001 foi de R$ 94.270,58, o que resultaria em um saldo acumulado de BCN de R$ 1.258.239,85, e não nos R$ 2.934.412,89 informados. 13. Partindo desde valor equivocadamente informado na DIPJ 2002 ano base 2001, a empresa, também equivocadamente, chegou ao montante de R$ 2.777.188,49 no final de 2008. 14. Portanto, correta a glosa efetuada pela administração, com aproveitamento do montante acumulado no final de 2008, de R$ 1.101.015,45, de acordo com dados constantes no sistema SAPLI e informados pela própria empresa em suas Declarações de Rendimento, conforme demonstrado no quadro constante no item 10 acima, devendo ser indeferido o pedido do interessado. 15. Alternativamente, constatada a improcedência da alegação da suficiência da BCN, requer o interessado a utilização do saldo de PF - Prejuízo Fiscal do IRPJ para extinção dos débitos. 16. O requerimento não pode ser atendido, por falta de previsão legal. De acordo com o § 6º do art. 11 da Portaria Conjunta, na hipótese de constatação de irregularidade quanto aos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL que implique redução, total ou parcial, dos valores utilizados, serão recalculados e cobrados os débitos indevidamente liquidados, com o restabelecimento dos acréscimos legais devidos na data da ocorrência do fato gerador. 17. A Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9, de 30 de outubro de 2009 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 12, de 30 de junho de 2010 determinam prazos fatais para apresentação do requerimento de utilização de PF e BCN na sistemática de pagamento/Parcelamento instituída pelo art. 3º da MP/470/2009, sendo preclusivo, Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10912.000502/2009-58 gerando a impossibilidade de sua retificação a destempo, pois tal autorização resultaria, na prática, na apresentação de um novo requerimento(ainda que complementar) fora do prazo fixado. Quanto à diferença a menor entre o cálculo do contribuinte e a consolidação da RFB 18. Quanto à diferença a menor entre o cálculo do contribuinte e a consolidação da RFB, no valor de R$ 17.172,36, alega o interessado que “tal discrepância apresentada, aparentemente, se refere à data de cálculo de pagamento que foi utilizada de forma equivocada pelo GT. Como se demonstra dos documentos em anexo (DOC. 5), o período de apuração que deve ser utilizado para cálculo do débito deve ser da data do vencimento do pagamento do tributo até a data da consolidação da dívida, ou seja, até a data da 30/11/2009 e não a data atual, como, supostamente, ocorreu na apuração dos juros pelo GT.” 19. Não procede a alegação do interessado. A diferença decorre dos juros sobre a multa vinculada, incidentes entre a data de vencimento da multa e a data da consolidação. O cálculo pode ser observado no “Extrato de Consolidação de Processos” “Débitos com as reduções da MP 470/2009” (fls. 248/252). Neste extrato observa-se que o valor dos Juros de mora incidentes sobre a multa vinculada perfaz R$ 171.723,68. Aplicando-se o benefício fiscal da redução de 90% dos juros de mora sobre este montante consolidado, encontra-se o valor de R$17.172,37, exatamente a diferença entre o cálculo do interessado e o apurado pela administração. 20. Diante do exposto, PROPONHO o indeferimento total dos pedidos apresentados pelo interessado, com seguimento da cobrança dos valores não extintos pela modalidade pagamento/parcelamento instituída pelo art. 3º da MP 470/2009. Irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso de e-fls. 584/597, através do qual alega, em apertadíssima síntese, o seguinte: 1) Ocorrência de decadência do direito da autoridade revisar o conteúdo das DIPJs 2001 e 2002, anos-base 2000 e 2001: Com fundamento no art. 173 da Lei nº 5.172/66 (CTN) alega que a utilização da base de cálculo negativa de CSLL, para fins do pagamento previsto na forma da MP 470/2009, ocorreu em 2009, cerca de 7 (sete) anos após à entrega da DIPJ/2002. Por sua vez, a decisão da Autoridade Administrativa que homologou apenas parcialmente o crédito informado pela Recorrente, se deu apenas em setembro de 2012, quase 10 (dez) anos após a entrega da DIPJ/2002, informativa da existência do saldo de BCN/CSLL. 2) Acaso não acatada a alegação anterior, aduz ainda que a alegada incorreção do saldo acumulado restringe-se apenas à informação do SAPLI, tendo porém sido escriturada corretamente no LALUR de 2000 e 2001 e nas DIPJs respectivas. Alega o interessado que as informações por ele prestadas na DIPJ estão corretas e refletem os dados do LALUR e que as informações do SAPLI teriam cunho subsidiário. 3) Quanto à diferença a menor apontada na consolidação da RFB, no valor de R$17.172,37, alega que houve erro da autoridade na utilização da regra prevista pela MP 470/2009 para o cálculo dos juros remanescentes. Aduz que o § 1º do art. 3º da MP 470/2009 prevê redução de 100% das multas de mora ou de ofício, o que excluiria, por consequente, qualquer incidência de juros sobre tal multa reduzida. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10912.000502/2009-58 Referido recurso foi novamente apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba através da decisão de e-fls. 618/625, que o considerou como se fosse recurso hierárquico, submetido, pois, às regras constantes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual estabeleceria em seu art. 59, o prazo de 10 dias para interpor recurso administrativo. Como a Recorrente fora cientificada da decisão em 11/10/2013 e o recurso hierárquico somente foi protocolizado em 01/11/2013, considerou a petição intempestiva. Ainda assim, procedeu à análise dos pontos levantados pela Recorrente para não deixar passar qualquer hipótese de eventual erro de fato que pudesse ser revisto de ofício pela Administração. A sua análise chegou à conclusão que o recurso, mesmo que tempestivo fosse, seria ineficaz, haja vista ausência de razão nas alegações trazidas pela Contribuinte. Ainda não satisfeita com a decisão supra, a Contribuinte protocolou novo recurso, também designado de voluntário (v. e-fls. 645/659), a exemplo do anterior, em que pugna, inicialmente, pelo seu processamento e remessa ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme determinaria o art. 25, inc. II, do Decreto nº 70.235/72. Logo em seguida à apresentação do dito recurso voluntário, a Contribuinte obteve decisão liminar em mandado de segurança em 06/05/2014, v. e-fls. 692/695, em que a Autoridade Judicial proferiu a seguinte ordem: DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para suspender os efeitos da inscrição em Dívida Ativa da União da CDA nº 90.3.14.000015-34, oriunda do PAF 10912.000502/2009-58, determinando a apreciação do recurso voluntário da impetrante, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Intimem-se. Em pesquisa ao sítio eletrônico da Justiça Federal e dos Tribunais Superiores, verifiquei que a referida ação transitou em julgado em 20/11/2019 com decisão favorável à Recorrente, nos exatos termos constantes da decisão supra, ou seja, ao final, restou decidido que ao caso deve-se aplicar o rito do Decreto nº 70.235/72. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10912.000502/2009-58 Em relação ao recurso voluntário, alega a Recorrente, prefacialmente, que a decisão de e-fls. 618/625, tratada que foi como recurso hierárquico, e proferida pelo Chefe do CAC Parcelamento da Delegacia da Receita Federal de Curitiba, deveria ser considerada nula, haja vista ter sido proferida por autoridade incompetente e com preterição do direito de defesa, conforme o disposto no art. 59 do Decreto 70.235/72. Partindo do pressuposto de que a decisão de e-fls. 618/625 seja nula, requer que sejam reapreciadas todas as alegações já constantes da petição de e-fls. 584/597, repetidas na íntegra no presente recurso (por uma questão de economia processual deixaremos de repetir tais alegações, que já constaram deste Relatório em parágrafos anteriores). Ao final, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Inicialmente, cabe destacar que o processo foi encaminhado ao CARF para que se pronuncie em relação ao recurso voluntário de e-fls. 645/659, por força de liminar em mandado de segurança (v. e-fls. 692/695), mantida em sede de sentença, e que transitou em julgado após acórdão em recurso especial prolatado pelo STJ (vide relatório). Referida decisão concluiu que ao caso em apreço seria cabível o rito processual do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual este Tribunal Administrativo seria competente para apreciar o recurso voluntário apresentado contra decisão que julgou improcedente manifestação de inconformidade da Recorrente, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim, mesmo este Relator considerando que a matéria em apreço não estaria sujeita à competência de julgamento do CARF, faz-se necessário que esta Turma proceda à análise dos autos por força da referida decisão judicial. Neste sentido, surge a primeira decisão a ser tomada, justamente a questão envolvendo a nulidade arguida pela Recorrente relativamente à decisão proferida pela DRF/Curitiba às e-fls. 618/625, que considerou intempestivo o recurso de e-fls. 584/597 (1º recurso voluntário). Diante da decisão judicial que reconheceu a subsunção da matéria discutida nos autos ao rito do Decreto nº 70.235/72, é forçoso reconhecer que a decisão de e-fls. 618/625 deve ser considerada nula. Primeiro, porque considerou que o seu rito deveria obedecer à Lei nº 9.784/99, declarando, assim, que o recurso teria sido apresentado fora do prazo para tal (10 dias). Em segundo lugar, tratava-se de recurso voluntário à decisão que havia indeferido a manifestação de inconformidade de e-fls. 538/541 que, segundo a ordem judicial, deveria ser apreciada pelo próprio CARF. Por essas singelas razões, acolho o pedido da Recorrente e declaro nula a decisão de e-fls. 618/625. Passo a apreciar o recurso voluntário conforme as razões trazidas, tanto na petição de e-fls. 584/597 quanto na de e-fls. 645/659. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10912.000502/2009-58 Como vimos no Relatório, o presente processo trata de pedido de pagamento/parcelamento de débitos, nos moldes previstos no art. 3º da Medida Provisória 470, de 13 de outubro de 2009. Referida norma instituiu a possibilidade de parcelamento, em até 12 (doze) prestações mensais, dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou não tributados - NT. O pedido foi parcialmente deferido pela Unidade da Receita Federal que jurisdiciona a Contribuinte, vide decisão de e-fls. 262/263, haja vista a informação contida no despacho de e-fls. 253/260 (elaborada pelo Grupo de Trabalho composto pela RFB e PGFN). O deferimento apenas parcial decorreu de glosa de parcela da BCN - Base de Cálculo Negativa da CSLL, utilizada e requerida pela Contribuinte para abater os débitos informados no pedido, e de diferença a menor entre o cálculo dos acréscimos legais efetuados pela Contribuinte e a consolidação realizada pela Receita Federal. Abaixo sintetizo os argumentos trazidos pela Recorrente no recurso voluntário em face do indeferimento parcial de seu pedido de liquidação dos débitos conforme o previsto na MP nº 470/2009: 1) Ocorrência de decadência do direito da autoridade revisar o conteúdo das DIPJs 2001 e 2002, anos-base 2000 e 2001: Com fundamento no art. 173 da Lei nº 5.172/66 (CTN) alega que a utilização da base de cálculo negativa de CSLL, para fins do pagamento previsto na forma da MP 470/2009, ocorreu em 2009, cerca de 7 (sete) anos após à entrega da DIPJ/2002. Por sua vez, a decisão da Autoridade Administrativa que homologou apenas parcialmente o crédito informado pela Recorrente, se deu apenas em setembro de 2012, quase 10 (dez) anos após a entrega da DIPJ/2002, informativa da existência do saldo de BCN/CSLL. 2) Acaso não acatada a alegação anterior, aduz ainda que a alegada incorreção do saldo acumulado restringe-se apenas à informação do SAPLI, tendo porém sido escriturada corretamente no LALUR de 2000 e 2001 e nas DIPJs respectivas. Alega o interessado que as informações por ele prestadas na DIPJ estão corretas e refletem os dados do LALUR e que as informações do SAPLI teriam cunho subsidiário. 3) Quanto à diferença a menor apontada na consolidação da RFB, no valor de R$17.172,37, alega que houve erro da autoridade na utilização da regra prevista pela MP 470/2009 para o cálculo dos juros remanescentes. Aduz que o § 1º do art. 3º da MP 470/2009 prevê redução de 100% das multas de mora ou de ofício, o que excluiria, por consequente, qualquer incidência de juros sobre tal multa reduzida. A primeira alegação, de decadência do direito de a Fazenda Nacional revisar os valores declarados nas DIPJs relativas aos anos calendário de 2000 e 2001, deve ser rechaçada de pronto. A Recorrente refere-se ao despacho de e-fls. 538/541 em que a Autoridade Administrativa conclui pela improcedência da alegação de que o saldo de BCN de CSLL ao final do ano calendário de 2008 era de R$ 2.777.188,49 e não de R$1.101.015,45. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10912.000502/2009-58 A DRF/Curitiba analisou as informações prestadas pela Contribuinte em todas as DIPJs, desde o ano calendário de 2000, em confronto com as informações constantes do SAPLI, e verificou que o saldo constante do referido demonstrativo estava absolutamente correto. Para efeitos didáticos e, para que não paire qualquer dúvida, vou reproduzir trecho do Relatório em que faço menção à análise da DRF/Curitiba: Quanto à glosa do montante da BCN/CSLL 9. O interessado alega que possuía BCN CSLL no montante acumulado, em dezembro de 2008, de R$ 2.777.188,49, conforme informações prestadas pelo próprio interessado em sua DIPJ/2009 (ficha 61-A linha 3), enquanto a administração apurou no SAPLI montante de R$1.101.015,45 no mesmo período. 10. Importante esclarecer que o sistema SAPLI extrai suas informações, a princípio, dos dados declarados pelo próprio interessado em suas DIPJ, calculando o montante acumulado do PF e da BCN de acordo com o lucro ou prejuízo apurado pela empresa nos respectivos anos calendários, consistindo em uma espécie de "conta correntes" que controla os saldos e utilização dos montantes de PF-IRPJ e da BCN-CSLL. Tal extração de dados pelo SAPLI se dá, porém, do quadro da respectiva DIPJ que informa o valor do PF e da BCN em cada ano calendário e não do montante acumulado (coluna SALDO FINAL no quadro abaixo) informado pelo interessado na respectiva DIPJ. Isto porque a Ficha da DIPJ que permite à empresa informar o montante acumulado da BCN não é criticado, aceitando qualquer informação. O quadro abaixo demonstra os valores de Base de Cálculo da CSLL informados pela empresa em suas declarações de rendimento. 11. Analisando-se o quadro acima, constata-se que o SALDO ACUMULADO da BCN constante no SAPLI (última coluna do quadro acima) apresenta correlação com o SALDO FINAL da BCN informada pela empresa em sua DIPJ no ano 2000, qual seja, R$1.163.969,27. Ressalte-se como já esclarecido acima, que os valores informados pela empresa em suas DIPJ a título de PREJUÍZO e UTILIZAÇÃO DE BCN, e que servem de base de cálculo para eventual valor de CSLL devido nos respectivos anos calendários, foram extraídos da DIPJ e aproveitados sem críticas (sem alterações) no "conta correntes" do SAPLI, resultando no SALDO ACUMULADO do SAPLI (última coluna do quadro acima). 12. Desta forma constata-se que, sem justificativa e sem guardar qualquer correlação com os valores informados pela própria empresa, esta informa em sua DIPJ 2002, ano base 2001, como SALDO FINAL acumulado de BCN o valor de R$ 2.934.412,89. Vejamos. O SALDO FINAL anterior declarado na DIPJ 2001/2000 era de R$ 1.163.969,27. O prejuízo apurado e declarado pela empresa em 2002/2001 foi de R$ Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10912.000502/2009-58 94.270,58, o que resultaria em um saldo acumulado de BCN de R$ 1.258.239,85, e não nos R$ 2.934.412,89 informados. 13. Partindo desde valor equivocadamente informado na DIPJ 2002 ano base 2001, a empresa, também equivocadamente, chegou ao montante de R$ 2.777.188,49 no final de 2008. 14. Portanto, correta a glosa efetuada pela administração, com aproveitamento do montante acumulado no final de 2008, de R$ 1.101.015,45, de acordo com dados constantes no sistema SAPLI e informados pela própria empresa em suas Declarações de Rendimento, conforme demonstrado no quadro constante no item 10 acima, devendo ser indeferido o pedido do interessado. Nunca é demais lembrar que o SAPLI é um sistema de controle dos saldos de prejuízos fiscais, bases de cálculo negativas de CSLL e lucro inflacionário alimentado tão somente pelas informações constantes das próprias DIPJs apresentadas pelos contribuintes. Portanto, na análise empreendida pela DRF/Curitiba não houve nenhuma espécie de alteração ou revisão das DIPJs apresentadas pela Contribuinte, razão pela qual carece de qualquer fundamento a arguição de decadência levantada pela Recorrente. O segundo ponto objeto de discussão refere-se à alegação de que as informações prestadas na DIPJ pela Recorrente estão corretas e refletem os dados do LALUR, bem assim que as informações do SAPLI teriam cunho subsidiário. Também não procedem tais alegações. As mesmas razões adotadas no ponto anterior valem para este, pois todos os valores registrados no SAPLI refletem tão somente as informações declaradas nas DIPJs. Em seu recurso voluntário, a Contribuinte declara peremptoriamente (v. e-fls. 655): Como vimos acima, não há nenhuma divergência nos valores informados no SAPLI, assim, a partir da afirmativa da Contribuinte de que as informações prestadas nas DIPJs 2000 e 2001 não merecem qualquer reparo, outra conclusão não pode haver senão a de que o SAPLI está absolutamente correto. Já o LALUR apresentado pela Contribuinte às e-fls. 682/687 não prova nada. A Contribuinte limitou-se a apresentar o demonstrativo referente tão somente aos anos calendários de 2000 e 2001. Os valores constantes do LALUR no ano calendário de 2000 estão divergentes daqueles informados na respectiva DIPJ (v. e-fls. 678 e 683) que, segundo a própria Recorrente, estaria correta. Portanto, insuperável, em função das próprias palavras da Recorrente, a evidência de que as provas carreadas aos autos não são suficientes para infirmar as conclusões da Administração Tributária. O último ponto a ser tratado neste recurso refere-se à diferença a menor apontada na consolidação da RFB, no valor de R$17.172,37 que, segundo a Recorrente teria origem no erro da Autoridade Administrativa na utilização da regra prevista pela MP 470/2009 para o cálculo dos juros remanescentes. Aduz a Contribuinte que o § 1º do art. 3º da MP 470/2009 Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10912.000502/2009-58 prevê redução de 100% das multas de mora ou de ofício, o que excluiria, por consequente, qualquer incidência de juros sobre tal multa reduzida. Assim reza o dispositivo legal citado: Art. 3 o Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de 2009, os débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT. § 1 o Os débitos de que trata o caput deste artigo poderão ser pagos ou parcelados em até doze prestações mensais com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de noventa por cento das multas isoladas, de noventa por cento dos juros de mora e de cem por cento do valor do encargo legal. Quer fazer crer a Recorrente que a norma, ao reduzir em 100% o valor da multa de ofício, automaticamente, também teria reduzido no mesmo patamar os juros correspondentes ao gravame (regra de que o acessório segue o principal). Neste ponto, também me coaduno com o entendimento da Autoridade Administrativa, haja vista que a lei optou por fixar uma redução para os juros e outra, diferente, para as multas. Além do mais, as respectivas reduções são aplicadas somente após a consolidação dos débitos, de acordo com os percentuais fixados na lei para cada um dos elementos integrantes do débito consolidado (principal, multa e juros). Por se tratar de um benefício tributário, a interpretação a ser dada deve ser a literal. Mesmo sendo a forma de integração mais pobre à disposição do operador jurídico, ao caso em tela não há como dar outra solução, firme no disposto no art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Portanto, nego provimento ao recurso também neste ponto. Por todo o exposto, voto por declarar a nulidade da decisão de e-fls. 618/625, afastar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6006.htm

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Numero do processo: 10805.000036/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar diretamente às instituições financeiras informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte, quando este não atende às intimações da autoridade fazendána. NCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula n° 2 do 1° Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde 28/0712006. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE O agravamento da multa de oficio para 112,5% ou 225% em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências especificas previstas na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula n° 4 do 1° CC, vigente desde de 28/07/2006.
Numero da decisão: 2202-000.289
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o ano-calendário de 2003 e desagravar a multa de lançamento de oficio, onde for o caso, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar diretamente às instituições financeiras informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte, quando este não atende às intimações da autoridade fazendána. NCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula n° 2 do 1° Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde 28/0712006. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE O agravamento da multa de oficio para 112,5% ou 225% em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências especificas previstas na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada • mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula n° 4 do 1° CC, vigente desde de 28/07/2006. Preliminares rejeitadas. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o ano-calendário de 2003 e desagravar a multa de lançamento de oficio, onde for o caso, reduzindo-a ao percentual de 75%. N son 'eft'ire..clene CW-c-i '22-S Maria Lúcia Mo iz de Aragão Calo ino Astorga - Relatora EDITADO EM: n • , gri-r7 I i; LWO Participaram do julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli • Junior (Suplente Convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, Pedro Anan '<st Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Heloisa Guarita de Souza e Gustavo Lian Haddad. Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 118 a 120- volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 115 a 117- volume I, pelo qual se exige a importância de R3119.111,34, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 112,5% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2003 e 2004. k • 2 Processo ir 10805.000036/2007-66 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.289 Fl. 3 . . II/ - DO LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÃO 3.15- resulta claro que o Auto de Infração está calcado, unicamente, em presunção, lavrado no amparo do instituto do arbitramento, este, também, calcado na presunção, ambos irmãos gêmeos (reproduz Parecer da Consultoria Geral da República, Doutrina e Jurisprudência); 3.16- 'emerge, pois, com espantosa clareza, o repúdio ao emprego da presunção para legitimar o lançamento do tributo, seja porque a Constituição Federal não autoriza instituir imposto de renda sobre ficções, seja porque o procedimento administrativo deve preordenar-se à busca incessante da verdade material, e, assim, não pode limitar-se às provas ou informações dos contribuintes, porque não se sujeita à regra da repartição das provas entre as partes da relação jurídica; 3.17- nos termos do princípio da verdade material, o Ônus da prova para a determinação do caráter tributável do rendimento é, somente, da Administração, não se admitindo efetivação de lançamento revestido de simples presunção, ao arbítrio da Autoridade Fiscal, pois, neste caso, os esclarecimentos ou justificativas do contribuinte, ai sim, prestam-se para a presunção de validade, só podendo ser desacreditados pelo Fisco, em face de prova segura de omissão (reproduz Doutrina); IV - DO AUTO DE INFRAÇÃO 3.18-o Fiscal autuante, em dissonância com o disposto no art. H2 do CTN, entendeu que todo o crédito registrado nos extratos das contas-correntes de titularidade dele, contribuinte, constituiu-se em proventos, o que não é verdadeiro, mesmo porque a maioria absoluta de seus créditos nas contas-correntes decorreram de obrigações assumidas pelo mesmo, e não de receitas havidas; 3.19- a apuração pelo sistema do arbitramento e presunção, pela forma como foi feita, é manifestamente imprópria, arbitrária, ilegal e inconstitucional, constituindo mera presunção ao arbítrio do Auditor Fiscalizador; V - DA MULTA AGRAVADA E DA REPRESENTAÇÃO PENAL 3.20- e absolutamente descabido o agravamento da multa de oficio, uma vez que o não-atendimento no prazo para apresentação dos elementos requeridos pelo Fisco decorreu do indeferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação da pertinente documentação; 3.21- a representação penal só teria cabimento após findo o processo administrativo fiscal, sem o acolhimento das razões apresentadas na impugnação • pela pessoa autuada e com a condenação dessa a todos os gravames que lhe forem cabidos, momento esse que ainda não ocorreu (menciona Jurisprudência e reproduz Doutrina); VI - DA TAXA SELIC 3.22- a taxa SELIC foi indevidamente aplicada, na medida em que é utilizada como meio de remunerar o capital, característica que lhe confere eminentemente natureza remuneratória, não podendo se prestar à atualização de valor da moeda em função de mora (reproduz Doutrina); - VII - DO PEDIDO 3.23- face ao acima exposto, requer, por fim, a nulidade do lançamento e a extinção do presente processo administrativo fiscal.rk5\4 5 , DO JULGAMENTO DE la INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n2 17-18.942 (fls. 212 a231 - volume II), de 27/06/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003,2004 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 142 DO CTN. Consoante disposição legal expressa, presumem-se como rendimentos omitidos os créditos efetuados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, quando regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Urna vez que o lançamento preencheu os requisitos do art. 142 do CTN, é de se rejeitar a preliminar em questão PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DA AUTUAÇÃO. Mi medida em que o contribuinte não carreou aos autos qualquer comprovação hábil a elidir a presente autuação, é de se manter o lançamento, nas bases em que foi efetuado AGRAVAMENTODA MULTA DE OFÍCIO PARÁ 112,50%. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte elementos que demonstrem o não atendimento às intimações, deve ser efetuado o agravamento da multa de oficio. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Do RECURSO VOLUNTÁRIO Resultando improficua a intimação via postal, como se verifica pela correspondência devolvida (fl. 234— volume II), a autoridade lançadora intimou o contribuinte por meio do edital n' 21/2007, afixado em 08/08/2007, cuja cópia encontra-se anexada à fl. 235 — volume II. ck,N 6 Processo n° 10805.00003612007-66 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00289 Fl. 4 O contribuinte interpôs, em 18/09/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 239 a 271 - volume II, firmado por seu representante legal (conforme procuração anexada à fl. 272 — volume II), apresentando suas razões de irresignação a seguir sintetizadas. I. Inicialmente (fl. 242 — volume 11), alega de forma genérica, que a decisão a quo teria adotado entendimentos usuais nos julgamentos de primeira instância, contrariando, na maioria das vezes, a concepção e a legislação de regência, sustentando fatos da mais absoluta inconstitucionalidade. 2. Afirma ser de conhecimento geral a incompetência para apreciação de argüições de inconstitucionalidades por outra instância que não seja o Supremo Tribunal Federal. Entretanto, sua argüição foi no sentido de que a quebra do sigilo bancário, pela fonna como se deu, não atendeu à legislação de emergência e ofendeu a Constituição Federal, ao usurpar prerrogativa e competência que são exclusivas do Poder Judiciário, qual seja, autorizar ou não essa prática. 3. Da mesma forma, sustenta que. a presunção de omissão de receitas regulada pela Lei ng 9.430 de 1996, é refugada para consubstanciar lançamentos por presunção, fato que ocorre também com o lançamento por arbitramento. 4. Em seguida, após breve relato dos fatos, reitera, às fls. 244 a 271 — volume II, os argumentos expendidos na impugnação de fls. 125 a 170— volume I. Cabe ressaltar que, às fls. 243 e 267 a 269 — volume II, faz o contribuinte menção à tributação reflexa da CSLL, PIS COFINS e IRPJ, bem como ao lucro presumido, custo operacional e outros termos relacionados à pessoa jurídica, argumentos estranhos a lide, que versa tão somente sobre o IRPF, razão pela qual deixam de ser relatados e, conseqüentemente, apreciados. DA DISTRIaLTIÇÃO Processo que compôs o Lote n g 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/06/2009, veio numerado até à fl. 278 - volume II (última). n3...É o relatório. 7 i Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Quebra do sigilo bancário Não obstante a insurgência do contribuinte contra aquilo que entende ser uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está devidamente prevista em atos legais regularmente editados. A menos que o contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forma especifica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. Inicialmente, cabe transcrever o art. 6' da Lei Complementar ri 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe in verbis: Art. e As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusii/e os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Disciplinando o acesso às informações, previsto no dispositivo acima transcrito, o Decreto ri' 3.724, também de 10 de janeiro de 2001, em seu art. 4,autorizou o fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, desde que houvesse procedimento de fiscalização em curso e esta fosse precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre sua movimentação financeira, in verbis: Art. 42 Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPF ,55' 12 A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: nOk Processo n° 10805.000036/2007-66 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.289 Fl. 5 §29 A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 52 A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § te No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RA/IF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de . indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidacle. Por sua vez, o art. 39 do Decreto n-Q 3.724, de 2001, discrimina as diversas hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária, dentre elas, a existência de movimentação financeira for superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso H do § 3 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Por fim, no que se refere aos precedentes judiciais e administrativos reproduzidos pelo recorrente, cumpre lembrar que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. Existe, contudo, farta e atual jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais corroborando o entendimento desta Conselheira. A exemplo, cite-se: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art 11 da Lei n' 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, apenas ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em leL (rifei) No mesmo sentido, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 18.445 - PE (2004/0081447-4), 03/05/2005. CONSTITUCIONAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXAURI-ENTE. FORTES INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO 9 CONTRATUAL. PREPONDERAVCIA DO INTERESSE PÚBLICO. MITIGAÇÃO DO DIREITO PARTICULAR. 1 - O sigilo bancário e o fiscal estão protegidos no texto constitucional. Todavia, não são direito absoluto, pois sofrem mitigação na hipótese de restar evidenciada a preponderância do interesse público sobre o particular. II - In casu, os fortes indícios da ocorrência de uma simulação contratual, a fim de imputar à Caixa Econômica Federal a obrigação de arcar com danos morais de 50.000 (cinqüenta mil) salários mínimos é por demais suficiente a autorizar a quebra de sigilos fiscal e bancário das empresas privadas pactuantes. Hl - A uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal tem disciplinado que, havendo satisfatória fundamentação judicial a ensejar a quebra de sigilo, não há violação a nenhuma cláusula pétrea constitucional. Tal assertiva decorre do direito à proteção dos sigilos bancário, telefónico e fiscal ser relativo e não absoluto como pugna a recorrente. Precedentes. IV - A interpretação teleológica do artigo 5°, incisos X e XII da Constituição Federal de 1988, c/c a Lei Complementar 105/2001, conduz à conclusão de que é vedada a comunicação 'de dados', o que não se confunde com o conhecimento dos dados em si. V - A Lei Complementar 105/2001, em seu artigo 6°, não estabelece a obrigatoriedade da oitiva do titular do sigilo como condição para realizar-se a quebra. Indispensável, tão-somente, haver "um processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente ". Recurso ordinário conhecido, mas desprovido. (grifei) Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. A presente ação fiscal encontra-se escudada no Mandado de Procedimento Fiscal n7 08.1.14.002006-00020-4 (fl. 1 — volume I) e foi instaurada por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 7 e 8 — volume 1), no qual o contribuinte foi intimado a apresentar, para os anos-calendário 2003 e 2004, cópia dos extratos bancários de todas as suas contas correntes e aplicações financeiras mantidas no período fiscalizado, bem como a comprovar a origem dos recursos depositados nas referidas contas. Tendo em vista a não apresentação dos extratos bancários solicitados, após sucessivas intimações, e a existência de movimentação financeira expressiva (da ordem de R$470.000,00, nos dois anos-calendário) incompatível com os rendimentos declarados (base de cálculo declarada igual a zero; fls. 115 e 116 — volume I), caracterizando a hipótese prevista no inciso XI, c/c §27, do art. 3 7 do Decreto nQ 3.724, de 2001, foram expedidas as Requisições de ts,1/4Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF para as instituições financeiras. , 10 Processo d10805.00003612007-66 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.289 Fl. 6 Corno se vê, todo o procedimento adotado pelo auditor fiscal está em consonância com a legislação pertinente, anteriormente transcrita, pois existia procedimento fiscal em curso e o exame da documentação bancária era indispensável. Quanto à alegado violação à Constituição Federal, cumpre esclarecer que, uma vez que existente comando expresso, em lei complementar, regulamentado por decreto, autorizando o exame de informações bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juizos subjetivos, dado o Principio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Da mesma forma, não compete a este Colegiado se pronunciar quanto à legalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária, por força do disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF if 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/ 06/2009), e porque tal questão se encontra também sumularia pelo Primeiro Conselho de Contribuintes',: Súmula 1 CC ng 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionaliclade de lei tributária. 2 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Em análise das alegações postas, impõe-se, de inicio, ressaltar, que a Constituição Federal, além de conferir à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso III), traçou, tambêm, entre os princípios do Sistema Tributário, as atribuições da lei complementar, assim enumeradas (art. 146): Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II- regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer nomes gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segando e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §40 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fisc is, aprovado pela Portaria IMF II° 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009. /1 d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, 1 e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional n !' 42, de 19.12.2003) Do artigo retro transcrito, depreende-se que cabe à lei complementar, entre outras prerrogativas, estabelecer nomms gerais em matéria de legislação tributária, em especial, definir tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. A lei complementar que dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direto tributário é a Lei ri= 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional — CTN, a qual foi recepcionada pela nova constituição, consoante art. 34, § 5' do Ato das Disposições Transitórias. O art. 43 do CTN define o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, enquanto que o art. 44, do mesmo código, dispõe sobre a base de cálculo do imposto, in verbis: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art. 113 do CTN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Importa destacar que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei d. 9430, de 1996, a seguir transcrito: iirt.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comgrave mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 12 Processo rd 10805.000036J2007-66 52-C2T2 Acórdão nd 2202-00.289 Fl. 7 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11-no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ri (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. No se refere aos precedentes mencionados pelo recorrente, como já esclarecido, estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, existindo jurisprudência administrativa Mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite- se: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). (Acórdão e 104-22.356, de 25/04/2007). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idgnea.(Acórdão e 106-16142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.(Acórdão n' 102- 48.047, 08/11/2006). DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF n' 00.259, de 12/09/2006). N-1S2K 13 Como se vê, trata-se de uma presunção legal, e não de um arbitramento, como alegado, onde o ônus da prova atribuído a cada urna das partes envolvidas na apuração da matéria tributável está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que o art. 42 da Lei ri° 9.430, de 1996 lhe transfere, e, por outro lado, ao contribuinte cabe comprovar, de forma individualizada, a origem de cada um dos ingressos em sua conta bancária, a fim de afastar a presunção juris . tantum, caso contrário, evidenciada está a omissão de rendimentos. A autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei ri2 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: identificou os depósitos na conta fiscalizada e intimou o contribuinte apresentar documentação que comprovasse a origem de cada um destes ingressos. Diante do silêncio do contribuinte, a fiscalização tributou integralmente os depósitos bancários efetuados em suas contas correntes. Da mesma forma, não houve qualquer afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional — CIN. O fato gerador definido pelo art. 42 consiste na existência de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte regularmente intimado, sendo o sujeito passivo o titular da conta bancária, a menos que se demonstre tratar de interposta pessoa. A matéria tributável é apurada pelo somatório dos depósitos não comprovados, feitas as devidas exclusões e respeitados os limites estabelecidos no mesmo dispositivo legal. Compulsando-se os elementos que compõem os autos, verifica-se que o contribuinte é o titular das contas bancarias fiscalizadas, para a qual foram identificados depósitos cuja origem não foi comprovada, conforme relação individualizada anexada às fls. 106 a 110 — volume I. A matéria tributável foi apurada, totalizando-se, mensalmente, os referidos depósitos (vide planilha de fl. 111 — volume I), lançados no Auto de Infração às fls. 119 e 120 — volume I). Nos demonstrativos de apuração às fls. 115 e 116 — volume I foi calculado o tributo devido. Tudo em perfeita consonância com o art. 142 do CTN. Alegar simplesmente que a maioria absoluta dos créditos registrados nos extratos bancários decorreram de obrigações assumidas pelo contribuinte, e não de receitas havidas, decorrentes de empréstimos, financiamentos e mútuos legalmente contratados, não basta Em se tratando de depósitos bancários, como já se demonstrou, compete ao contribuinte, e não ao fisco, apresentar documentação que ateste de forma individualizada a origem de cada ingresso em suas contas bancárias para eximir-se da tributação imposta. Da mesma forma, além das exclusões legalmente previstas nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não existe previsão para deduções ou outros abatimentos, cabendo ao contribuinte apontar, de forma objetiva, os valores que deveriam ter sido excluídos de acordo com a legislação pertinente e não o foram. Em sua defesa, nada trouxe o contribuinte, além de alegações genéricas, que pudesse comprovar minimamente a origem dos depósitos bancários diagnosticados nas contas fiscalizadas. Assim sendo, não tendo o interessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação (do total dos depósitos bancários não justificados, nos teimes do art. 42 da Lei 112 9 . 430/199 . Processo n° 10805.000036/2007-66 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.289 E. 8 3 Exclusão dos depósitos iguais ou inferiores a R$12.000,00 Em obediência ao principio da legalidade, há que se declarar, de oficio, a improcedência de parte do lançamento, para fins de corrigir o valor da omissão apurada nos termos da legislação vigente. O art. 42 da Lei r? 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada previa, no caso de pessoa fisica, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos individualmente inferiores a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem RS12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3,do art. 42). Contudo, com o advento da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para RS 12.000,00 e RS 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4' e ó' da Lei n". 9.481/1997). Destarte, há que se julgar improcedente o lançamentos referente ao ano- calendário 2003, por não existirem valores superiores a R$12.000,00 (vide demonstrativos de fls. 106 e 107 — volume I) e o total anual (R$64.154,86; fl. 115 — volume I) não superar o limite de R$80.000,00. 4 Multa agravada O contribuinte se insurge contra o agravamento da multa de oficio, alegando que o não atendimento no prazo para apresentação dos elementos requeridos pelo fisco decorreu do indeferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação da documentação solicitada. Como dos autos se infere, o agravamento da penalidade se deu porque a autoridade fiscal entendeu estar inclusa nos limites do § 2' do art. 44 da Lei ni= 9.430, de 1996, a conduta do contribuinte de não haver atendido no prazo as intimações feitas no curso da ação fiscal (fl. 113— volume I). Cumpre ressaltar que não foi localizado nos autos qualquer pedido de prorrogação, confonne alegado. Por outro lado, a jurisprudência neste Tributai Administrativo tem se firmado no sentido de que, para o agravamento da penalidade é necessário que à conduta do sujeito passivo esteja associado um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal, ou seja, é medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis, depois de expurgados os artifícios postos pelo sujeito passivo. O não atendimento à intimação, na qual eram solicitados os extratos bancários de suas contas, não obstou o procedimento fiscal, pois a lei faculta ao fisco a possibilidade de requerê-los às instituições financeiras ante a recusa do contribuinte. Tanto é assim que o autuante solicitou os extratos bancários diretamente aos bancos, intimou o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos por ele relacionados e, ante a falta de manifestação do mesmo, efetuou o lançamento da omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n 9.430/1996. Da mesma forma, a não comprovação da origem dos depósitos não obsta a atividade fiscal, pelo contrário, a facilita, pois tal conduta do contribuinte coloca a presunção legal contra ele, autorizando o lançamento de oficio. • 15 , Como se vê, ao não justificar a origem dos depósitos ou mesmo ao se recusar a apresentar seus extratos bancários, o contribuinte atua contra si próprio, não se podendo, nestes casos, ter-se CQMO evidenciada conduta tendente à caracterização da situação que justifique a imposição da multa de agravada. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de que não restou evidenciada a situação de fato que daria ensejo à aplicação da multa de oficio de 112,5%, devendo a mesma ser reduzida para 75%. 5 Representação penal O recorrente alega que a representação penal só teria cabimento após findo o processo administrativo fiscal, sem o acolhimento das razões apresentadas pela defesa, ... momento este que ainda não ocorreu. Como se sabe, o contencioso administrativo destina-se, tão somente, a apreciar o litígio conformado pela discordância do contribuinte quanto a lançamento contra ele formalizado, não tendo competência para se manifestar sobre questões externas ao crédito constituído, tal como aquelas que versem sobre a representação fiscal para fins penais. , Entretanto apenas a titulo de esclarecimento, vale dizer que, de acordo com o art. 83, da Lei ri° 9.430, de 1996, o que está vedado à autoridade fiscal é o encaminhamento da representação para o Ministério Público antes da decisão administrativa final acerca da exigência, e não a sua simples lavratara. ,6 Taxa Selie Quanto à exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC, cumpre esclarecer que está prevista, de forma literal, no art. 13 da Lei rit'. 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3 do art. 61 da Lei d. 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde de 28/07/2006: Súmula I° CC n' 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributarias administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Deistarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 16 Processo n°10805.000036/2007-66 S2-C2T2 Acórdão n '2202-00289 Fl. 9 7 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar o lançamento referente ao ano-calendário 2003 e, em relação ao imo-calendário 2004, reduzir a multa de oficio de 112,5% para 75%. fl wttLi CLe1274-w-k-- MARIA UCIA MONIZ DE RAGRO CALOMINO ASTORGA - Relatora 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -N-448./88 r CAMAR.Afl a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10805.00003612007-66 Recurso n°: 162.426 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de • Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.289 Brasília/D," 18 ft 08'1 , r EVEL1NE COELHO D MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11012.001434/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Não sendo cumprido tais requisitos a dedução é indevida.
Numero da decisão: 2301-006.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Não sendo cumprido tais requisitos a dedução é indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 2. 00 14 34 /2 00 8- 70 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.783 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.001434/2008-70 De acordo com a autoridade lançadora houve a glosa de despesas com instrução, despesa com pensão alimentícia judicial, além de ter constatado omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Após a impugnação a decisão de primeira instância manteve o crédito apurado e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que a decisão que não acolheu as deduções das pensões pagas a filha Juliana Serafini Lemchen, para a ex esposa Alice Herz Lemchem e a ex companheira Maria Beatriz Ferrreira Serafini deve ser reformada pois os atos praticados tem existência, validade e eficácia jurídica como se efetivamente fossem homologados judicialmente. Que a despesa com instrução é passível de dedução tendo em vista a comprovada e efetiva manutenção da filha em sistema escolar. Por fim aduz que não há como ser mantida a omissão de rendimentos já que os documentos juntados comprovam a não incidência do mencionado imposto. Requer o acolhimento do recurso no sentido de tornar inexigível a cobrança do imposto cancelando o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Das deduções com Pensões Em que pesem os argumentos do recorrente estes não servem para cancelar a autuação. Como dito no relatório acima, trata-se de glosa de dedução de pensão alimentícia pois, segundo a fiscalização, foi indevidamente deduzido pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação do de decisão judicial para pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea, efetuou indevidamente deduções à este título. Antes de adentrar no caso em concreto, importante colacionarmos a legislação acerca do tema, bem como tecer algumas considerações. Assim dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia em seu art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.783 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.001434/2008-70 A alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação esta que, nos termos do art. 21 desta Lei, entrou em vigor na data da publicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Portanto, são requisitos para a dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Do que se depreende dos autos não foram cumpridos os requisitos acima mencionados. O recorrente anexa apenas recibos e um contrato particular compromisso mútuo. Contudo para que fossem aceitos haveria que se ter uma sentença judicial, escritura pública ou acordo homologado judicialmente, o que não ocorreu. Das despesas com educação Com relação a este levantamento, como bem esclarecido na decisão a quo, somente seria possível se a guarda da filha estivesse com o recorrente, ou ainda que houvesse sido determinada por decisão judicial. Este tem sido o entendimento majoritário neste CARF. Citamos por exemplo o Acórdão Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, ou de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. (Grifei) Assim há que se rejeitar este pleito. Da Omissão de Rendimentos Com relação a este levantamento o recorrente é bastante genérico, alegando apenas que o valor constante na DIRF emitida pela Caixa Econômica Federal não condiz com a realidade e que os documentos juntados comprovariam a não incidência do imposto. Contudo, o documento de transferência anexado pelo recorrente é datado de 2008 e não tem o condão de invalidar o lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de Negar Provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.783 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.001434/2008-70 Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.000543/2009-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO ORIGINAL TEMPESTIVA. ALTERAÇÃO RESTRITA AO VALOR APLICADO. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, desde que a declaração original tenha sido apresentada dentro do prazo do exercício respectivo e disponha apenas sobre alteração do montante a ser aplicado.
Numero da decisão: 9101-004.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO ORIGINAL TEMPESTIVA. ALTERAÇÃO RESTRITA AO VALOR APLICADO. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, desde que a declaração original tenha sido apresentada dentro do prazo do exercício respectivo e disponha apenas sobre alteração do montante a ser aplicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 05 43 /2 00 9- 01 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.000543/2009-01 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 221/228) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-000.607 (e-fls. 212/219), pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 30/06/2011, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (“Contribuinte”) Assim foi ementada a decisão recorrida: PAF — INCENTIVO FISCAL — INCENTIVOS FISCAIS A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei 9069/1995. PAF — INCENTIVO FISCAL — DIPJ RETIFICADORA — EFEITOS A partir da IN 166/99, os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1°, § 2°, I, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a IN/SRF 094, de 24 de dezembro de1997. IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais (FINAM) o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo. Discorrem os autos sobre Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC (e-fl. 05), relativo ao ano-calendário de 2003 destinado ao FINAM. Em DIPJ original foi apresentada opção para aplicações no montante de R$8.379.279,50. Após duas declarações retificadoras, na terceira declaração (fora do exercício de competência) foi alterado o valor aplicado para R$6.960.646,58. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal (despacho de e-fl. 49/52) sob justificativa de que, não obstante a declaração original ter sido encaminhada no prazo, a última declaração retificadora foi entregue fora do exercício de competência, com mudanças tanto na base de cálculo quanto no valor da opção, o que estaria em desacordo com o disposto no Ato Declaratório CST nº 26, de 1985 e a Nota SRF COSAR nº 31, de 2001. Foi apresentada manifestação de inconformidade (e-fls. 79/89), que foi indeferida no Acórdão nº 12-28.457 (e-fls. 166/170), da 7ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, conforme a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.000543/2009-01 PEDIDO DE REVISÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ANALISADO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. Constatado que o Pedido de Revisão de Incentivos Fiscais foi indeferido em decisão definitiva constante de processo administrativo anterior, descabe novo exame em razão do fenômeno da preclusão, que se opera, devendo-se adotar a decisão anteriormente tomada. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 175/187) pela Contribuinte. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, no Acórdão nº 1301-000.607, deu provimento ao recurso voluntário. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) interpôs recurso especial, apresentando o paradigma nº 108-09.111. Discorre que não faria jus ao incentivo fiscal o contribuinte que apresenta declaração retificadora após o encerramento do exercício de competência com alteração dos valores destinados aos fundos de investimento, nos termos do disposto no Ato Declaratório Normativo CST nº 26/85 e no Parecer COSIT nº 31/2002, ambos evidenciados na decisão paradigma, além da Nota SRF/COSAR nº 131/2001, que prescreve que somente seriam acatadas aplicações em incentivos fiscais provenientes de declarações retificadores entregues após 31/12 do exercício de competência desde que a declaração original tivesse sido encaminhada dentre o exercício e que não houvesse retificação que alterasse o valor ou Fundo de Investimento da opção exercida na declaração original. Pugna pela reforma da decisão recorrida, e requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 230/233) deu seguimento ao recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e-fl. 243/256), no qual, preliminarmente, pugna pelo não conhecimento do recurso, porque não teria ocorrido a demonstração analítica da divergência, não teria sido acostado aos autos o inteiro teor da decisão paradigma e por ausência de similitude fático-jurídica. No mérito, aduz que a DIPJ retificadora produziria os mesmos efeitos da DIPJ original e que a opção pelo incentivo fiscal já constava na primeira declaração, o que não impediria a possibilidade de retificação no valor, com base em jurisprudência do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Sobre a admissibilidade, protesta a Contribuinte em contrarrazões pelo não conhecimento do recurso especial da PGFN, tanto em razão de descumprimentos de aspectos de ordem formal (ausência de demonstração analítica da divergência e do inteiro teor do voto paradigma) quanto material (ausência de similitude fático-jurídica). Não lhe assiste razão. Sobre os aspectos formais, observa-se que foram cumpridos pela recorrente. Extrai-se da leitura do recurso especial que houve a devida demonstração analítica da divergência: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.000543/2009-01 Neste contexto, no cumprimento da determinação regimental, cumpre transcrever a ementa do acórdão paradigma nº 10809.111, proferido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que analisando caso em tudo similar ao dos presentes autos, decidiu de forma diametralmente oposta, no sentido de que a pessoa jurídica que apresenta DIPJ retificadora fora do exercício de competência, com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não faz jus a essa opção. Confira-se: (...) RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA, COM ALTERAÇÃO DE VALORES DA OPÇÃO A pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos original ou retificadora fora do exercício de competência, com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não fará jus a essa opção, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente. (Grifos originais) A respeito do inteiro teor do paradigma, trata-se de requisito que é suprido desde que trazida a ementa da decisão, o que foi feito pela recorrente, nos termos do art. 67, § 9º, Anexo II do RICARF vigente à época da interposição do recurso (Portaria MF nº 256, de 2009): § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade e com identificação da fonte de onde foram copiadas. Sobre a similitude fática-jurídica, restou demonstrado que a decisão paradigma apresentou interpretação divergente da decisão recorrida. Em relação ao ponto central da discussão, manifestou-se a decisão paradigma sobre a impossibilidade de retificação da declaração encaminhada fora do exercício de competência para alterar o valor do montante da aplicação do incentivo fiscal, precisamente o caso tratado nos autos. Não obstante os anos-calendários do paradigma e dos presentes autos serem distintos, o que prevaleceu, em relação ao paradigma, foi a interpretação do Ato Declaratório Normativo CST nº 26/85, do Parecer COSIT nº 31/2002, e da Nota SRF/COSAR nº 131/2001, que, por sua vez, foram afastadas pela decisão recorrida. Fazendo-se um teste de aderência, evidencia-se que caso o Colegiado do paradigma se manifestasse nos presentes autos, a decisão recorrida seria reformada. Assim sendo, não há reparos ao despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 191/194), com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.000543/2009-01 Portanto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN. Passo ao exame do mérito. Tratam os autos da possibilidade de se retificar a DIPJ (desde que a DIPJ original tenha sido entregue no prazo previsto pela legislação) para alterar o valor informado em aplicações de incentivos fiscais. A Delegacia da Receita Federal indeferiu o pedido em análise preliminar, por entender que não caberia acatar a declaração retificadora para alterar os valores dos incentivos fiscais aplicados entregue após 31/12: Em relação às ocorrências 1 a 3, que se referem ao valor do incentivo, verifica-se através de pesquisa ao sistema IRPJCONS (fls.25 a 30), que a interessada apresentou 4(quatro) declarações para o exercício 2004, quais sejam: 1ª - original nº 0785842, apresentada no prazo legal, fez opção para o FINAM no valor de R$ 8.379.279,50; 2ª - retificadora nº 0892326, apresentada dentro do exercício, fez opção para o FINOR e FINAM no valor de R$ 1.419.822,36 e 6.959.457,14 respectivamente; 3ª - retificadora nº 1294412, apresentada fora do exercício, fez opção para o FINAM no valor igual a zero; 4ª - retificadora nº 1315500 fez opção para o FINAM no valor de R$ 6.960.646,58. (...) No caso em lide, a última declaração apresentada dentro do exercício é a 2ª, a qual apresentou opção para FINOR e FINAM nos valores acima transcritos, seguida de declaração apresentada fora do exercício (3ª), que alterou o valor e o Fundo da opção, levando à situação de não acatamento do investimento, independente de apresentação de qualquer outra (s) retificadora(s). Ao apreciar a manifestação de inconformidade da Contribuinte, a DRJ manteve o entendimento da DRF. Uma vez interposto recurso voluntário, houve reforma nas decisões anteriores, nos termos da ementa do acórdão recorrido transcrita na parte que interessa à matéria devolvida: PAF — INCENTIVO FISCAL — DIPJ RETIFICADORA — EFEITOS A partir da IN 166/99, os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1°, § 2°, I, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a IN/SRF 094, de 24 de dezembro de 1997. IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.000543/2009-01 Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais (FINAM) o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo. Entendo não haver reparos à decisão recorrida. Reproduzo os fundamentos do Acórdão nº 1301-00.095 2 , que adoto como razões de decidir: (...) a autoridade julgadora de primeira instância, como se constata por meio do fragmento do voto condutor da decisão abaixo transcrito, indeferiu o Pedido de Revisão com base nas disposições do Ato Declaratório Normativo CST n° 26, de 18 de novembro de 1985, e da Nota SRF/Cosar n° 131, de 2001. Ao compulsarmos os autos do presente processo, verificamos que a questão a ser analisada decorre da aplicação do Ato Declaratório Normativo CST n° 26, de 18 de novembro de 1985 e da Nota SRF/Cosar n° 131, de 15 de agosto de 2001, a seguir reproduzidos: Ato Declaratório Normativo CST n°26/85: "O Coordenador do Sistema de Tributação (...) DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados o seguinte: 1. Não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente." (negritamos) Nota SRF/Cosar n°131/2001: "Somente serão acatadas aplicações para Incentivos Fiscais provenientes de declarações retificadoras, entregues após 31/12 do respectivo exercício, obedecidas as seguintes condições: Original entregue dentro do exercício; Não houve retificação que altere o valor ou Fundo de Investimento da opção exercida na última declaração entregue dentro do exercício de competência. (...) O Ato Declaratório Normativo CST n° 26, de 1985, teve por fundamento as disposições contidas nos artigos 1°, 11 a 14 do Decreto-Lei n° 1.376/74; artigos 1° e 3º do Decreto- Lei n° 1.752, de 1979; e artigo 15 do Decreto-Lei n°2.065, de 1983. Vejamos, pois, o que dispõe cada um desses comandos legais. Decreto-Lei n° 1.376/74 2 Ementa da decisão: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE — Inexistindo fundamento legal para limitação temporal imposta por meio de ato normativo, há que se admitir o pedido de revisão que visa restabelecer aplicação em incentivo fiscal derivada de opção exercida por meio de declaração retificadora. (Acórdão nº 1301-00.095, 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, sessão de 14/05/2009, relator Cons. Wilson Fernandes Guimarães) Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.000543/2009-01 Art 1° As parcelas dedutíveis do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas, relativas a incentivos fiscais e as destinadas a aplicações específicas, serão recolhidas e aplicadas de acordo com as disposições deste Decreto-lei. Parágrafo único. As parcelas referidas neste artigo são as de que tratam: (...) Art 11. A partir do exercício financeiro de 1975, inclusive, a pessoa jurídica, mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação, com base no parágrafo único do artigo 1°, das seguintes parcelas do imposto de renda devido: 1- Até 50% (cinqüenta por certo), nos seguintes casos. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.478, de 1976) (Vide Decreto-Lei n° 2.397, de 1987) (Vide Lei n°8.034, de 1990) (Vide Lei n° 9.532, de 1997) a) Revogado pela Medida provisória n°2.156-5, de 24.8.2001; b) no Fundo de Investimentos Setoriais - Florestamento e Reflorestamento, em projetos dessas espécies localizados no Nordeste ou na Amazônia e que se enquadrem na hipótese do artigo 18 deste Decreto-lei; (Incluído pelo Decreto-Lei n° 1.478, de 1976) - até doze por cento (12%) no Fundo de Investimento Setorial - Turismo, com vistas aos projetos de turismo aprovados pelo Conselho Nacional do Turismo. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°1.514, de 1976) (Vide Decreto-Lei n°2.397, de 1987) III - Até 25% (vinte e cinco por cento), no Fundo de Investimento Setorial - Pesca, com vistas aos projetos de pesca aprovados pela SUDEPE; 1V - Até os percentuais abaixo enumerados, no Fundo de Investimentos Setoriais - Florestamento e Reflorestamento, com vistas aos projetos de florestamento e reflorestamento aprovados pelo IBDF: (Redação dada pelo Decreto-Lei n°1.439, de 1975) (Vide Decreto-Lei n" 2.397, de 1987) (Vide Lei n" 7.714, de 1988) - ano-base de 1974 - 45% (quarenta e cinco por cento); (Redação dada pelo Decreto- Lei n°1.439, de 1975) - ano-base de 1975 - 40% (quarenta por cento); (Redação dada pelo Decreto-Lei 11° 1.439, de 1975) - ano-base de 1976 e seguintes - 35 % (trinta e cinco por cento). (Redação dada pelo Decreto-Lei n°1.439, de 1975) VI - Até I% (um por cento), em ações novas da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER; (Vide Lei n° 7.714, de 1988) VII - Até 1% (um por cento), em projetos específicos de alfabetização da Fundação MOBRAL, ou o valor mínimo de 1% (um por cento) e máximo de 2% (dois por cento) que corresponde à quantias já doadas à Fundação MOBRAL no ano-base. § 1° A aprovação dos projetos de pesca, turismo e florestamento ou reflorestamento localizados no Nordeste ou na Amazônia cabe aos respectivos órgãos setoriais, na forma definida na legislação específica vigente, devendo a SUDENE e a SUDAM firmar convênios com a SUDEPE, EMBRATUR e o IBDF, objetivando harmonizar a orientação básica da ação setorial nas respectivas regiões. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.439, de 1975) § 2º Excetuam-se da permissão referida no " Caput " deste artigo as empresas concessionárias de serviços público de energia elétrica e telecomunicações, durante o período em que lhes seja aplicável a alíquota fixada no artigo 3° da Lei n°5.655, de 20 de maio de 1971, e no artigo 1° do Decreto-lei n°1.330, de 31 de maio de 1974, e as empresas de que trata o Decreto-lei n° 1.350, de 24 de outubro de 1974. § 3º As aplicações previstas nos incisos I a V deste artigo, cumulativamente com a do § 3' do artigo 1° da Lei n° 5.106, de 2 de setembro de 1966, para cujo cálculo serão desprezadas as frações de Cr$1,00 (um cruzeiro), não poderão exceder, isolada ou conjuntamente, em cada exercício, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.000543/2009-01 imposto de renda devido pela pessoa jurídica interessada. (Vide Decreto-Lei n° 2.397, de 1987) (Vide Lei n°9.532, de 1997) § 4° São mantidos os prazos de vigência estabelecidos na legislação específica para as aplicações previstas neste artigo. § 5° - Os lucros ou rendimentos derivados de investimentos feitos com as parcelas do imposto de renda devido de que tratam os itens I a VI deste artigo não poderão ser transferidos para o exterior, direta ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos fiscais e exigibilidade das parcelas não efetivamente pagas do imposto, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) ao ano, sem prejuízo das demais sanções especificas para o não recolhimento do imposto. (Incluído pelo Decreto-Lei n°1.563, de 1977) § 6° - O disposto no parágrafo anterior não impede a remessa para o exterior da remuneração correspondente a investimentos de capital estrangeiro, eventualmente admitidos no projeto beneficiado, sempre que ditos investimentos revistam a :forma de participação de capital e tenham sido devidamente autorizados pelos órgãos governamentais competentes e a remuneração obedeça aos limites e condições legalmente estabelecidos. (Incluído pelo Decreto-Lei n°1.563, de 1977) 7° - A proibição de que trata o 5°, não impede que os lucros ou rendimentos derivados dos investimentos feitos com o produto dos incentivos fiscais sejam aplicados na aquisição de equipamentos, sem similar nacional, oriundos do exterior, mediante aprovação da agência de desenvolvimento regional ou setorial respectiva, quando for o caso. (Incluído pelo Decreto- Lei n°1.563, de 1977) Art 12. Ficam mantidos os percentuais fixados pelos Decretos-leis números 1.106, de 16 de junho de 1970, e 1.179, de 6 de julho de 1971, destinados, respectivamente, ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e Nordeste - PROTERRA. Art 13. A partir do exercício financeiro de 1975, inclusive, as parcelas do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, incluindo as opções para incentivos fiscais e contribuições para o PIN e o PROTERRA, e com a exclusão das devidas ao Programa de Integração Social - PIS, das quantias já doadas ao MOBRAL no ano-base, e das aplicações efetuadas nos termos do § 3° do artigo 1° da Lei número 5.106, de 2 de setembro de 1966, serão recolhidas de forma integral, através de documento único de arrecadação. Art 14. Revogado pelo Decreto-lei n°2.312, de 1986 Decreto-Lei n° 1.752/79 Art 1°- O artigo 15 do Decreto-lei n°1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. § 1° As ordens de emissão de que trata este artigo terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas de imposto de renda recolhidas dentro do exercício e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento. § 2º As quotas previstas no parágrafo primeiro, que serão nominativas e endossáveis, poderão ser negociadas mediante endosso em branco datado e assinado por seu titular, ou por mandatário especial, e terão sua cotação realizada diariamente pelos bancos operadores. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.000543/2009-01 § 3º A EMBRAER emitirá, com base nos registros de processamento eletrônico de dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal para cada exercício, ações novas que serão colocadas à disposição dos subscritores. § 4° As quotas dos Fundos de Investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou indireta, pela cotação diária referida no parágrafo seguinte. § 5° Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção." (...) Art 3° - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada exercício, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento e na EMBRAER. Decreto-Lei n° 2.065/83 Art. 15 - São procedidas as seguintes alterações no Decreto-Lei n°1.967, de 23 de novembro de 1982: 1- o "caput" do Art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação.. "Art. 15. As deduções do imposto devido, de acordo com a declaração, relativas a incentivos fiscais e as destinadas a aplicações específicas, serão calculadas sobre o valor em cruzeiros: I - das parcelas relativas a antecipações, duodécimos ou qualquer forma de pagamento antecipado, efetuado pela pessoa jurídica; II - do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos computados na determinação da base de cálculo; III - do saldo do imposto devido, determinado segundo o valor da ORTN no mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos." II - o § 1° do Art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação: " 1° Os adicionais previstos nos artigos 1', ,¢ 2", do Decreto-lei n°1.704, de 23 de outubro de 1979, e 1° do Decreto-lei n°1.885, de 29 de setembro de 1981, serão cobrados, nos exercícios financeiros de 1984 e 1985, sobre a parcelo do lucro real ou arbitrado, determinado, na-forma dos artigos 2º ou 9°, item I, deste decreto-lei, que exceder a quarenta mil ORTN." A meu ver, a solução da controvérsia passa pela análise da legalidade do normativo expedido pela então Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal, eis que é ali que se encontra o comando que estabelece impedimento ao gozo do beneficio fiscal. Nessa linha, verifico que a limitação imposta pelo Ato Declaratório Normativo n° 26/85 não encontra ressonância na legislação que rege a matéria. Pelo que se pode depreender, o estabelecido pelo Ato Declaratório Normativo n° 26/85 visou fazer com que as opções em incentivos fiscais e, por consequência, a emissão das respectivas ordens de emissão de certificados de investimentos, tivessem por base, única e exclusivamente, declarações entregues dentro do exercício de competência. Não identificando justificativa nos atos legais que disciplinam a matéria para tal determinação, julgo que a medida tem caráter meramente administrativo, cujo objetivo, ao que tudo indica, é não estender além do exercício de competência as análises correspondentes às opções exercidas. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.000543/2009-01 Note-se que, em convergência com o que aqui se afirma, a NOTA SRF/COSAR N° 131/2001, flexibilizando a norma trazida pelo Ato Declaratório Normativo, admitiu opções em incentivos fiscais por meio de declarações retificadoras, desde que a original tenha sido entregue dentro do exercício de competência e não tenha havido alteração do valor ou Fundo de Investimento da opção exercida. É certo que a contribuinte alterou, por meio de declaração retificadora, o valor da opção anteriormente exercida, porém, pelo que alega, o fez tendo em vista impropriedades na determinação da base de cálculo do incentivo, fato que poderia ter sido objeto de apreciação em razão do pedido de revisão impetrado. Observe-se que, consoante orientações contidas no sítio da Receita Federal na INTERNET, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) pode ser apresentado em anos subseqüentes ao exercício financeiro a que corresponder a opção. Assim, não encontro até mesmo justificativa para que se alegue que a opção exercida por meio de declaração retificadora entregue em exercício imediatamente posterior ao de competência torna inviável a eventual emissão do extrato correspondente. Não obstante tudo o que aqui se afirmou, ressalto que o que se encontra em apreciação é o PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC) formulado pela Recorrente, haja vista o não reconhecimento da opção exercida por ela por meio da declaração apresentada à Administração Tributária. Como bem observado no voto transcrito, a interpretação trazida pelo Ato Declaratório Normativo n° 26/85 não encontra amparo legal, não havendo nenhuma previsão para que a retificação apresentada no valor a ser aplicado no incentivo fiscal deixe de ser apreciada. Mostra-se razoável situação no qual se constata que a apuração da base de cálculo de declaração original, entregue tempestivamente, esteja incorreta, o que tem como consequência o cálculo do montante destinado a aplicação em incentivos fiscais. Por outro lado, seria desproporcional dizer que o Contribuinte que fizer a opção para aplicações dos fundos em questão estaria submetido a restrições para apresentar declaração retificadora não aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Enfim, cabe registrar que a decisão recorrida já se manifestou sobre a regularidade fiscal da Contribuinte na época da entrega da declaração, encerrando o litígio. No caso a autoridade administrativa atesta a regularidade fiscal da contribuinte, à vista das certidões anexadas às fls. 37/39. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.000543/2009-01 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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