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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8127824 #
Numero do processo: 10680.905127/2010-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 IRRF. COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente.
Numero da decisão: 1001-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 179/183) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 51 27 /2 01 0- 49 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.645 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905127/2010-49 despacho decisório às folhas 153/157, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 29250.37263.180907.1.7.02-0078 e não homologou as demais compensações de vinculadas (folhas 98/149), ali mencionadas (folha 153), de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 informado no montante de R$ 13.652,77 e reconhecido no valor de R$ 1.834,22, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado como retido no montante de R$ 11.818,55. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/07), a contribuinte alegou, em síntese do necessário, que no despacho decisório não são esclarecidas exatamente as razões pelas quais o crédito não foi reconhecido e que os comprovantes de retenção anexados à manifestação de inconformidade comprovam que as retenções efetivamente existiram. No acórdão a quo, foi reconhecido crédito no valor de R$ 11.100,03, suplementar ao valor já anteriormente reconhecido, de R$ 1.834,22, restando não reconhecido saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 718,52 (diferença entre o valor informada na DCOMP, de R$ 13.652,77, e o valor total de crédito reconhecido, de R$ 12.934,25), conforme explicitado na planilha constante do acórdão, reproduzida a seguir. A retenção de IR informada como efetuada pela fonte pagadora de CNPJ 01.298.583/0001-41, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com código de receita 8045 - IRRF - OUTROS RENDIMENTOS, no valor de R$ 53,96, foi considerada parcialmente comprovada pelas informações consignadas no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte à folha 57 (cópia reproduzida a seguir), com o código de receita 6147 - PRODUTOS - RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃO PÚBLICO, no valor de R$ 53,96, correspondente a 1,2% de IR, 1,0% de CSLL, 3,0% de COFINS e 0,65% de PIS/PASEP, num total de 5,85%, do qual foi considerado para o saldo negativo de IRPJ o valor correspondente ao IR retido, de R$ 11,07. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.645 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905127/2010-49 Da retenção informada como efetuada pela fonte pagadora de CNPJ 33.066.408/0001-15, Banco ABN Amro Real S.A., com código de receita 8045 - IRRF - OUTROS RENDIMENTOS, no valor de R$ 1.462,25, há comprovação do montante de R$ 786,62, constante do comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte à folha 71 (cópia reproduzida a seguir). Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.645 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905127/2010-49 Ciência do acórdão DRJ em 23/07/2013 (folha 202). Recurso voluntário apresentado em 21/08/2013 (folha 207). A recorrente, às folhas 207/213, em síntese do necessário, alega: I – Que na decisão recorrida deixou-se de “reconhecer a existência dos créditos retidos referentes à receita 8045, nos valores de R$ 53,96 e R$ 1.462,25, de duas fontes pagadoras”; II – Que pela decisão ora recorrida, “não foram esclarecidas exatamente as razões pelas quais tais créditos não foram reconhecidos, embora tenham sido apontados em planilha lançada no corpo do acórdão”; III – Que “deixaram de ser reconhecidos R$ 1.383,49 a título de saldo negativo”; IV – Que “não há razões para que a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE deixe de reconhecer o restante do saldo, considerando que a DIPJ do ano de 2002 (...) comprova que no ano-calendário de 2001 a recorrente sofreu prejuízo fiscal e os comprovantes de retenção (...) comprovam que as retenções efetivamente existiram, ou seja, esses dados, comparados, demonstram que o saldo negativo (“crédito”) realmente existe”; V – Que “é de se reconhecer que o citado saldo não foi devidamente informado nas linhas 13 da ficha 12A da DIPJ, como deveria, mas isso não autoriza a desconsideração do crédito, como se este não existisse”; VI – Que “uma vez provadas as retenções, (...) extrai-se do despacho decisório que o próprio Fisco, não obstante a falha da Recorrente, tinha conhecimento delas porquanto deixou consignado na decisão recorrida:” VII – Que “se a própria Delegacia reconhece que o saldo negativo informado no PER/DCOMP é de R$ 13.652,77; que esse valor é o mesmo constante da DIPJ e que a recorrente tinha R$ 0,00 de imposto de renda a pagar no período pertinente, então não há motivos para não reconhecer o ‘crédito’ correspondente ao saldo negativo; VIII – Que no anexo 2 da manifestação de inconformidade “estão todos os informes que comprovam a retenção”; IX – Que o processo administrativo fiscal é orientado, entre outros, pelo princípio da verdade real ou verdade material; X – Que erros de forma não podem ser considerados em detrimento do conteúdo material efetivamente demonstrado; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.645 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905127/2010-49 XI – Que “muito embora tenham constado da planilha de fl. 182 do acórdão não há razão para indeferimento, considerando que os valores das bases de cálculo apresentados nos informe de retenção quais sejam R$ 922,35 (Tesouro Nacional) e R$ 97.483,08 (Banco ABN Amro Real S/A) sendo que, neste último caso, verifica-se que a base de cálculo da retenção permita afirmar que o valor do crédito é de efetivamente R$ 1.462,25. Trata-se, como se vê de mero erro material no momento da demonstração do valor da retenção”. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. As alegações da recorrente serão analisadas com referência à numeração utilizada no relatório, para melhor compreensão. I – Conforme explicitado no relatório do acórdão recorrido e no do presente, a retenção de IR informada como efetuada pela fonte pagadora de CNPJ 01.298.583/0001-41, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com código de receita 8045 - IRRF - OUTROS RENDIMENTOS, no valor de R$ 53,96, foi considerada parcialmente comprovada pelas informações consignadas no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte à folha 57, com o código de receita 6147 - PRODUTOS - RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃO PÚBLICO, no valor de R$ 53,96, correspondente a 1,2% de IR, 1,0% de CSLL, 3,0% de COFINS e 0,65% de PIS/PASEP, num total de 5,85%, do qual foi considerado para o saldo negativo de IRPJ o valor correspondente ao IR retido, de R$ 11,07. Da mesma forma, da retenção informada como efetuada pela fonte pagadora de CNPJ 33.066.408/0001-15, Banco ABN Amro Real S.A., com código de receita 8045 - IRRF - OUTROS RENDIMENTOS, no valor de R$ 1.462,25, há comprovação do montante de R$ 786,62, constante do comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte à folha 71. II – A planilha lançada no corpo do acórdão recorrido, reproduzida no relatório supra, esclarece exatamente as razões pelas quais os créditos não foram reconhecidos, nos campos correspondentes da coluna “Observação”. III - Conforme explicitado no relatório do acórdão recorrido e no do presente, restou não reconhecido no acórdão recorrido saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 718,52 (diferença entre o valor informado na DCOMP, de R$ 13.652,77, e o valor total de crédito reconhecido, de R$ 12.934,25). IV – A razão para que a DRJ Belo Horizonte não tenha reconhecido parte do saldo negativo informado, conforme já explicitado, é a falta de comprovação de tais valores pelos documentos apresentados. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.645 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905127/2010-49 V – Eventual falta de informação do saldo negativo na DIPJ não teve influência no não reconhecimento da parcela de saldo negativo ainda em lide, que se deveu, conforme já exaustivamente demonstrado, pela falta de comprovação de tais valores pelos documentos apresentados. VI – As retenções relativas ao saldo negativo não reconhecido não foram comprovadas. As informações mencionadas, que foram consignadas na decisão recorrida, correspondem apenas a uma transcrição dos valores informados nas declarações, não constituindo prova hábil para comprovar as alegadas retenções em questão. VII – O motivo para não reconhecer o crédito em questão é, evidentemente, a falta de comprovação das mencionadas informações constantes das declarações apresentadas pela contribuinte. VIII – Os comprovantes constantes dos autos, conforme se analisou, não comprovam os valores remanescentes em lide, conforme já minuciosamente relatado. IX – Pelo fato do processo administrativo fiscal ser orientado pelo princípio da verdade material, são considerados nos presentes autos valores de retenções comprovadas por documentação hábil, a despeito de terem sido informadas com código de receita equivocado (8045 ao invés de 6147) e do equívoco relatado pela recorrente na informação do saldo negativo em DIPJ. X – Conforme já demonstrado, o conteúdo material dos documentos comprobatórios foi inteiramente reconhecido, e os erros de forma desconsiderados. XI – Os comprovantes de rendimentos são hábeis para apresentar os valores que informam. Eventuais equívocos em sua confecção não podem ser objeto de ilação que resulte em reconhecer crédito correspondente a valor não comprovadamente retido. Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição ou compensação também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.645 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905127/2010-49 A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. Desta forma, quanto aos valores não comprovados pela interessada, não há como decidir contrariamente às informações expressas na documentação apresentada pela própria recorrente, que possui o ônus de comprovar o direito ao crédito que alega. Mantém-se, portanto, não reconhecido o alegado direito creditório remanescente em lide, no valor original de R$ 718,52. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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8138923 #
Numero do processo: 10950.900829/2008-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA DE MORA. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, antecipadamente efetua o pagamento do débito. Verificado o pagamento antecipado deve ser excluída a multa de mora
Numero da decisão: 3003-000.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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PAGAMENTO EFETUADO ANTES DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA DE MORA. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, antecipadamente efetua o pagamento do débito. Verificado o pagamento antecipado deve ser excluída a multa de mora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 08 29 /2 00 8- 94 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.819 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900829/2008-94 Por bem retratar a realidade fática, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada cm face da não-homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Maringá/PR. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado encontrava-se totalmente utilizado, não restando crédito disponível para os fins desejados. Na manifestação apresentada a contribuinte, após breve relato dos fatos, defende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado, discorre sobre a impossibilidade da exigência de multa sobre débitos tributários pagos espontaneamente (a teor do art. 138 do CTN) e aduz o caráter sancionatório da multa aplicada. Ao final, pede o acolhimento da manifestação, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, a não lavratura de auto de infração para exigir a multa de mora e a não aplicação, por parte da Fazenda, de multa isolada punitiva. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver comprovação de crédito a ser compensado, tampouco terem sido preenchidos os requisitos da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Em Recurso Voluntário a Recorrente alegas as mesmas matérias apostas na Manifestação de Inconformidade e pugna pelo seu provimento. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.819 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900829/2008-94 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.819 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900829/2008-94 autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. 3 Da Denúncia Espontânea Importante evidenciar que a Dcomp transmitida pela Recorrente refere-se justamente ao pagamento do PA setembro de 2003, no qual foi recolhida contribuição do período acrescida de multa moratória. Entretanto, como evidenciado pelo DARF trazidos aos autos à fl. 33, a Recorrente efetuou o pagamento de R$ 12.317,79, no qual está embutida multa moratória. Há também de se destacar que a DCTF fora retificada antes de qualquer procedimento fiscal. Portanto, atendendo aos requisitos do benefício da denúncia espontânea estampado no artigo 138 do CTN: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.819 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900829/2008-94 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. – grifado. Em análise da PER/DCOMP que deu origem ao litígio é possível observar que a Recorrente pleiteia a compensação do montante recolhido a título de multa moratória. Sendo a denúncia espontânea meio hábil para exclusão da mora o crédito pleiteado é devido. Este é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (...) 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Sendo este o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.149.022/SP representativo de controvérsia geral, tenho por entendimento que o acórdão recorrido merece reforma, pois os DARFs juntados aos autos comprovam a espontaneidade do pagamento. E quanto ao crédito reclamado em Dcomp entendo estar devidamente comprovado, com lastro na denúncia espontânea e no posicionamento do STJ. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.819 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900829/2008-94 4 Da natureza confiscatória da multa O §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 prescreve que a transmissão de declaração de compensação quando inexistir crédito implica aplicação de multa no percentual de 50% sobre o valor do débito tributário: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. A prescrição legal determina que seja aplicada multa isolada nas hipóteses de declaração de compensação não homologadas. Tendo em vista que a Dcomp transmitida encontra lastro creditório é inaplicável a multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. No que diz respeito à declaração de multa confiscatória, entendo que há perda de objeto por reconhecimento do direito creditório e exclusão da multa, razão pela qual são desnecessárias maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000092/2005-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2002 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Nos termos do art. 2°do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, compete A. Primeira Seção processar e julgar recursos voluntários que versem sobre aplicação da legislação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Numero da decisão: 3201-001.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL MARTZ GUDNO
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S3-C2T 1 °Ft:125— MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO c.$ 5:\\ Processo n0 18471.000092/2005-60 .„, Rccui--so: AI° Voluntdrio Acórdão no 3201-001.307 — 2' Cfimar Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2013 Matéria AUTO DE INFRZ-k0 PIS/PASEP V Recorrente POLI SOLVENTE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida FAZE ACIONAL . ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2002 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Nos termos do art. 2° do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, compete A. Primeira Seção processar e julgar recursos voluntários que versem sobre aplicação da legislação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ContribuiVies das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARTZ GUDNO - Relator. EDITADO EM: 06/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes. • (v.ice., Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08;2001 Autenticado digitalmente em 06109/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente cm 11/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por DANIEL MARV GU DINO Impresso em 12/0912013 por NAU DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO Fl. 123DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10289.BLGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 124 presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudirio e Paulo Guilherme Deroulede. Ausente momentaneamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Relatório _ Por hem descrever os fatos ocorridos ate o julgamento de la instância administrativa , segue abaixo a transcrição do relatório da decisão recorrida seguida da sua ementa e das razões recursais: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte anteriormente identificado, relativo a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração • Social — PIS, abrangendo os períodos de apuração (PA) 01/2002 ' a 08/2002, no valor de R$ 2.014,50, com multa de oficio de 75% no valor de R$ 1.510,85, e juros de mora, calculados até 30/12/2004, no valor de R$ 951,50, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 4.476,85, em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO), conforme Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) acostado a inicial. 2. Na Descrição dos Fatos de fl. 30, bem como no Termo de Verificação e Constatação de fls. 25/26, o AFRF autuante informa que apurou insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, conforme Mapa de Apuração do Valor Tributável 0. 27) e Mapa de Composição do SIMPLES Pago (11. 28), tendo em vista o desenquadramento do contribuinte do Regime de Tributação Simplificada— SIMPLES, e ainda que: • Procedeu-se et ação fiscal junto ao contribuinte, com referência aos anos-calendário 1998 a 2002; Quanto aos anos-calendário 1998 a 2001, foi o contribuinte • autuado, tendo em vista haver sido apurada omissão de receita, pela não comprovação da origem dos depósitos e créditos efetuados em contas correntes bancárias do contribuinte; • Entretanto, quanto ao ano-calendário 2002, tendo sido apurado que, em 2001, a empresa auferiu receita bruta, em montante acumulado, excedente ao limite para permanecer como contribuinte do SIMPLES, encaminhou-se Representação Fiscal, propondo a sua exclusão do referido regime de tributação, sendo que, em 12/09/2004, foi expedido o Ato Declaratório n° 000001/2004, excluindo o contribuinte do regime de tributação ora em comento (SIMPLES), com efeitos a partir de janeiro de 2002 (fl. 24); Tendo em vista que, em conseqüência de sua exclusão do SIMPLES, ficou o contribuinte, no ano-calendário de 2002, sujeito as normas de tributação aplicável ifs demais pessoas jurídicas, intimou-se a empresa, em 14/10/2004, a apresentar os livros comerciais e fiscais devidamente escriturados, bem como a documentação que corroborasse a sua escrituração (fls. Documento assinado dig I ta.i i79/20pnforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06109/2013 por DANIEL MARIZ GOON°. Assinado digitalmente em 11/09/2013 per CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO Impresso em 12/09 12013 por NAU DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO 2 Fl. 124DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10289.BLGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 125 Processo n° 18471.000092/2005-60 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-001.307 Ern sua resposta (Ii 21), o contribuinte encaminhou alguns extratos bancários faltantes, e informou que ainda não havia localizado as Notas Fiscais, e que não seria possível providenciar a escrituração dos livros solicitados; Em 17/11/2004, intimou-se o contribuinte a informar a origem dos depósitos bancários relacionados em planilhas anexas (Il. 22), sendo que, em resposta, informou que os referidos depósitos foram originados das atividades da empresa, mas que, todavia, face ao fato de não haver sido localizada a documentação, ficava difícil a comprovação dos mesmos (A 23); Face ao exposto, e tendo em vista a impossibilidade da apuração do resultado com base no lucro real, solicitou-se e obteve-se autorização para o arbitramento do lucro do fiscalizado, lavrando-se Autos de Infração com referência ao ano-calendário 2002, da seguinte forma: - com base na receita omitida, decorrente dos depósitos/créditos efetuados em contas correntes do fiscalizado no Banco do Brasil e no Banco Bari, sem a comprovação de suas origens; - com base na receita conhecida, através da Declaração Anual Simplificada (v. fl. 07); • Na elaboração do Auto de ITS-ação, foram considerados os valores pagos com referência ao IRPJ, PIS e COFINS, quando do recolhimento das parcelas mensais do SIMPLES, relativas ao ano-calendário 2002, e conforme discriminado em planilha anexa 28). 3. 0 enquadramento legal do lançamento fiscal da contribuição ao PIS (tl. 31), cientificado ao contribuinte em 03/02/2005 (v. fl. 29), consistiu no art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. 1° e 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Titulo 5, capitulo I, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98; arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 26 e 51 do Decreto n° 4.524/2002. 4. No que se refere a multa de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados foram relacionados no demonstrativo deft. 33. 5. Após tomar ciência da autuação, o interessado, inconformado, apresentou, em 04/03/2005, a impugnação juntada as fls. 43/56, e documentos anexos (cópia) de fls. 57/62 (procuração, fl. 57; alteração de contrato social, fls. 58/60; cartão CNPJ, fl. 61; carteira de identificação e CPF do procurador, fl. 62), com as alegações abaixo resumidas: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/0912013 por DANIEL MARIZ GUDINO. Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO 3 Impresso em 12/09/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO Fl. 125DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10289.BLGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARFMF Fl. 126 5.1. a premissa do auditor autuante, de que o impugnante estaria desenquadrado do SIMPLES - do qual é optante por se tratar de empresa de pequeno porte -, é totalmente equivocada, por se encontrar a empresa perfeitamente enquadrada dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação que rege a matéria; 5.2. o impugnante, desde a data de sua opção ao SIMPLES, em 01/01/1999, e ao longo de todo este período, sempre esteve dentro dos limites legais de receita bruta, estabelecidos pela legi.slação do SIMPLES; 5.3. tal situação permaneceu, inclusive, no ano-calendário de 2001, enz cuja receita bruta - ao contrário do que sustenta o Ato Declaratório impugnado — situou-se dentro dos limites legais, conforme se pode verificar pelos valores constantes da declaração de rendimentos regularmente entregue; 5.4. importa salientar, outrossim, que, o que motivou o excesso de receita bruta alegado para o ano-calendário de 2001 foi a lavratura de Auto de Infração por parte da fiscalização, que considerou como omissão de receita valores relativos a depósitos bancários que, no entender da fiscalização, não tiveram suas origens devidamente comprovadas, sendo flagrante, todavia, a impropriedade de tal assertiva, uma vez que, nessa hipótese, teria ocorrido meramente uma presunção de omissão e não uma omissão de receita comprovada, uma vez que muitos destes depósitos, certamente, podem se referir a transferências interbancárias, resgates de aplicações, outros créditos, etc, e, portanto, à receita efetivamente declarada, e não, necessariamente, a receita omitida pela empresa; 5.5. ademais, cabe salientar que a alegada falta de comprovação da origem dos depósitos deveu-se não ao reconhecimento de que o impugnante teria incorrido em omissão de receita, conforme erradamente alegado pela fiscalização, mas sim por saber que não conseguiria comprovar o solicitados pelos auditores, tendo em vista o extravio de seus livros e documentos; 5.6. assim, diante de tal impossibilidade, bem como também diante da precária situação da sociedade, e não querendo mergulhar na inadirnplência, optou por não contestar o Auto de Infração lavrado contra si e ingressar no Parcelamento Especial — PAES, já visando a reunir condições, no futuro, para efetuar o pagamento do crédito tributário constituído; 5.7. além disso, ainda que se pudesse admitir ter ocorrido tal hipótese, a presunção de omissão de receita reporta-se, • necessariamente, a fato pretérito, podendo, perfeitamente, ter ocorrido ein anos anteriores, e, dessa forma, a estes deveria ser imputada, e, sendo assim, o resultado do ano-calendário em questão (2001) apurado pelos exatores encontra-se totalmente equivocado, não tendo se ultrapassado, com toda a certeza, o limite estabelecido pela legislação, ao contrário do afirmado pela fiscalização; 5.8. neste ponto, é de fundamental importância ressaltar que tais créditos, na sua grande parte, referem-se a recebimento de Documento assinado digi:zoitulo..5, , ncoloccivlos2para. c19,brarmannas instituições financeiras, Autenticado digitalmente ern 06/0912013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado clighlmente em 11/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente ern 0 6/09/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO Impresso em 12/09/2013 por NAU DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO • 4 Fl. 126DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10289.BLGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 127 S3-C2T 1 o DF CARE' M.F Processo n° 18471.000092/2005-60 Acórdão n.° 3201-001.307 decorrentes de vendas a prazo, anteriormente efetivadas e devidamente registradas pelo impugnante; 5.9. além disto, o Auto de Infração, referente ao ano-calendário 2001, que motivou a expedição do Ato Declaratório, determinando a exclusão do impugn ante da sistemática do SIMPLES também não poderia prosperar, tendo em vista que os valores tributados como omissão de receita (créditos bancários) não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não se definem como fatos geradores do imposto de renda; 5.10. ademais, em momento algum ficou comprovado o vinculo em relação ao valor depositado com a suposta omissão de receita alegada, sendo certo que, depósitos bancários de pessoas jurídicas em montante superior Or receita declarada não autorizam lançamento do IRPJ/SIMPLES, pois não representam a realidade econômica do depositante, a ensejar supor-se ocorrida a venda de mercadorias como fato gerador do IRPJ/SIMPLES; 5.11. depósitos bancários, na realidade, apenas evidenciam sinais exteriores de riqueza, que, por si só, nada provam em relação a receita efetivamente auferida, devendo se salientar que a fiscalização, como atividade plenamente vinculada, não pode promover lançamento do IRPJ/SIMPLES sem elementos suficientes, sob pena de ferir os principios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada; 5.12. no caso do IRPJ/SIMPLES, o fato gerador é a obtenção de receita de venda de mercadorias e/ou serviços, sendo necessário, para o surgimento da obrigação tributária, que a receita, efetivamente, integre o patrimônio do impugnante, e não que seja mero indicio de riqueza, advindo dai a completa insubsistência do lançamento do IRPJ/SIMPLES coin base em depósitos bancários que, a bem da verdade, só demonstram a ocorrência de movimentação financeira, mas nunca se ocorrera, efetivamente, receita tributável; 5.13. assim, deveria o Auditor autuante provar, de modo categórico, a omissão de receita tributável, a fim de que fosse comprovado o fato gerador do IRPJ/SIMPLES, e não de forma absolutamente simplória, somar todos os valores creditados e, pura e simplesmente, considerá-los como faturamento; 5.14. tal entendimento é perfeitamente corroborado pelos nossos tribunais judiciais, sendo também importante salientar que o 1° Conselho de Contribuintes decidiu, por intermédio do Acórdão n° 105-25.220/91 (DOU de 17/06/1991), pela ilegalidade dos lançamentos com base nos depósitos bancários relativamente ez exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Arbitrado, corn base, exclusivamente, em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, pelo que se vê, portanto, que o procedimento da fiscalização ignorou a abundante Documento assinado digitalmente conforiPr4PrXRP.CigAMPS:grZ ao tema ora em comento; Autenticado digitalmente em 06109/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/09 12013 por DANIEL MARIZ GU DINO Impresso em 12/09/2013 por NAU DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO 5 Fl. 127DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10289.BLGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF '6ARF MF Fl. 128 5.15. diante dos fatos aludidos, insurge-se o impugnante contra o Auto de Infração, uma vez que o Ato Declaratório Executivo n° 000001, -de 06/09/2004, que o excluiu da condição de optante pelo SIMPLES, foi devidamente impugnado por ser totalmente improcedente (processo n°18471.002550/2003-33), aguardando, portanto, decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o que significa dizer que, efetivamente, o impternante ,não pode, ao menos enquanto não for apreciada a impugnação constante do processo acima aludido, ser considerada como excluída do SIMPLES, tornando-se, por conseguinte, totalmente improcedente o lançamento efetuado; 5.16. em face de todo o exposto, tendo se demonstrado que o Auto de infração ora impugnado carece de quaisquer fundamentos que o justifiquem, requer o impugnante que seja provida a presente impugnação, anulando-se integralmente o lançamento fiscal realizado, protestando-se ainda, desde logo, por todos os meios de prova admitidos. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) julgou a impugnação improcedente, conforme se depreende da ementa do Acórdão n° 13-16.477, de 28/06/2007, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2002 PIS/PASEP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES. CABIMENTO. Ultrapassado o limite máximo legal de receita bruta, e promovida a exclusão do contribuinte do Regime de Tributação Simplificado, a partir do primeiro ano subseqüente ao do excesso, impõe-se a constituição, pelo lançamento, dos tributos e contribuições até então abrangidos pelo citado Regime, segundo as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas. IMPUGNAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, sç 4°, do Decreto n° 70.235/72. Lançamento Procedente. Inconformada com o resultado do julgamento da instância a quo, a Recorrente interpôs seu recurso voluntário tempestivamente, reiterando, em síntese, os argumentos de sua impugnação. 0 processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro na forma regimental. o relatório. Dockvõribassinado digitalmente conforme MP n°2.200-2 de 24/0812001 Autenticado digitalmente em 06109/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalrnente em 1110912013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitaime.nte em 06/00/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO Impresso em 12/0912013 par NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO 6 Fl. 128DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10289.BLGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ft. 129 S3-C2T1 Fl DF CARF MF Processo n° 18471.000092/2005-60 Acórdão n.° 3201-001.307 Conselheiro Daniel Mariz Gudirio Conforme se depreende do relatório, o auto de infração que originou o presente contencios administrativo foi lavrado em decorrência da exclusão da Recorrente do regime especial criado no âmbito do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Como se sabe, de acordo com o art. 2°, V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, e alterações posteriores, a competência para julgar recursos sobre essa matéria é da Primeira Seção. Confira-se: Art. 2° A Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instancia que versem sobre aplicação da legislação de: V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microenipresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional); Diante do exposto, não se pode conhecer do recurso em tela no âmbito da Terceira Seção, devendo o mesmo ser redistribuido à Primeira Seção para que seja processado e julgado regularmente, nos termos do dispositivo supracitado. como voto. Daniel Mariz Gudifio - Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente cm 11/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ; Assinado digitalmente em 06/0912013 por DANIEL MARIZ GU DiN0 Impresso ern 12/09/2013 por NAU DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO 7 Fl. 129DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10289.BLGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO-SEGUNDA CÂMARA Recurso = TERMO DE JUNTADA Nesta data, juntei ao presente processo o documento de folhas118a121 que passam a fazer parte do mesmo .Encaminha=se a,PRIMEIRA CAMARA EM,12.de..SETEMBRO.de 2.013 RUY DE A OS Funcionário d Camara . Fl. 130DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10289.BLGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUY DE AZEVEDO BASTOS em 13/09/2013 10:54:45. Documento autenticado digitalmente por RUY DE AZEVEDO BASTOS em 13/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.10289.BLGU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 37FA72983FA028D8295E3BB0DE44F53B456F243A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.000092/2005-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 17198.720190/2016-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.905
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 19 8. 72 01 90 /2 01 6- 93 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720190/2016-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, como consta de sua Impugnação, tramita na Câmara de Deputados o projeto de lei nº 7.512/2014, que tem por conteúdo a anistia de multas de GFIP. Registra que o referido projeto de lei foi invocado não apenas em virtude de sua matéria, mas para lembrar que em sua exposição de motivos constam fatos comprovados que resultam na necessária observância dos artigos 100, III, e 146 do CTN. Aduz que tais argumentos não foram sequer mencionados na decisão de primeira instância, o que a torna nula, por absoluta falta de motivação e fundamentação. - Alega que no caso da aplicação das multas por atraso na entrega da GFIP, ou o fisco se omitiu ou não tinha a interpretação definida quando ocorreu a alteração legal em 2009, pois somente no final do ano de 2013 e início do ano de 2014 que passou a adotar o entendimento da aplicação dos autos de infração ora repudiados de forma retroativa. Defende que, pela aplicação do justo direito, as multas deveriam ocorrer a partir da competência 04/2014, mediante orientação ao contribuinte, e não a partir do ano de 2009. - Sustenta que no caso em tela não houve a prévia intimação nem tampouco a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou nos meses seguintes para prevenir a conduta do contribuinte, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Entende que o próprio fisco tolerou e contribuiu decisivamente para a continuidade da infração de natureza acessória, lançando as multas nos estertores da decadência tributária. - Defende que, tendo em vista a espontaneidade da entrega da GFIP objeto do auto de infração, é de se considerar que a empresa autuada também está amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a denúncia espontânea. - Aduz que, mesmo com o cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e com o recolhimento do tributo devido através de GPS nos prazos legais, a RFB optou por aplicar o auto de infração, multar e decidir de forma desfavorável ao contribuinte. Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720190/2016-93 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 46DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720190/2016-93 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O contribuinte sustenta inicialmente que o Colegiado a quo deixou de apreciar alguns argumentos trazidos em sua Impugnação. No entanto, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido. O relator elaborou seu voto indicando as justificativas para a manutenção do lançamento, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Cumpre ressaltar que a autoridade julgadora não está obrigada a discorrer sobre cada uma das alegações apresentadas pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. Também não merecem ser acolhidos os questionamentos acerca do tempo transcorrido até a lavratura do Auto de Infração. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento realizado pela autoridade fiscal. No que concerne à ausência de intimação prévia, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 47DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720190/2016-93 Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. A multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13839.004861/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, acolhe-se, parcialmente, portanto, o provimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-001.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, conforme voto da relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  processo  foi  objeto  de  embargos  pela  Fazenda  Nacional,  deu­se  por  intermédio da procuradora, com base nos artigos 64,  inciso I e 65 e seguintes, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tempestivamente,  apresentou   Embargos de Declaração ao Acórdão no 3201­000.687, prolatado na sessão de maio de 2011;   por entender ter ocorrido omissão/contradição/obscuridade ao referido acórdão.    Continua  a  procuradora,  o  julgado,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  reconhecer  a  exclusão  das  receitas  consideradas alargamento da base de cálculo. O voto condutor concluiu que como o  pedido foi com base na inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9.718/98, a incidência do PIS  e da COFINS deve ser sobre o seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços. Isso  posto, neste contexto, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para ajustar a base de  cálculo à decisão do STF.      Prossegue,  a  PGFN,  não  haveria  porque  o  acórdão  embargado  "dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  exclusão  das  receitas  consideradas  alargamento da base de cálculo", quando, mesmo diante da pecha de inconstitucionalidade que  contamina  o  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  resta  lídimo  e  legitimo  o  lançamento  em  sua  integralidade,  tal  como  o  reconhece  a  própria  autoridade  de  piso  e  diante  das  alegações  do  contribuinte que esclarece a apuração das contribuições (fls. 18/20).    Assim, resta presente o vicio da obscuridade ante a falta de clareza do acórdão.    Logo,  revela­se  a  necessidade  de  se  aclarar  o  decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  do  Colegiado  mostre­se consentânea com tudo o que os autos consta, bem como para que seu conteúdo reste  claro  e  completo,  não  deixando qualquer margem de  dúvidas  para  a  interposição  de  recurso  especial e/ou execução do julgado.    Ante  o  exposto,  requer  a União  sejam  conhecidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  sanar/retificar  os  vícios  acima  apontados,  bem  como  prequestiona as matérias que não foram objeto de análise expressa pelo Colegiado.    Antes da análise, reproduzo meu voto, à época:  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se de  impugnação a exigência  fiscal relativa à Contribuição para o  Programa de  Integração Social  – PIS,  fls.  38/46. O  feito,  referente a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2002,  resultou  na  constituição  de  crédito  tributário  no  total  de  R$  35.585,50,  somados  o  principal, multa de ofício e juros de mora incorridos até o mês anterior ao  da lavratura.  O  fundamento  da  autuação  é  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  da  contribuição. No Auto de Infração, à fl. 39, a fiscalização assim sintetiza as  razões da autuação:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13839.004861/2006­50  Acórdão n.º 3201­001.106  S3­C2T1  Fl. 2          3 Constatamos  diferença,  em  relação  o  PIS  devido  no  ano  calendário  de  2002,  no  confronto  dos  respectivos  valores  informados  pelo  contribuinte  para  o  período  na  DCTF  –  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ com os  valores  informados  na  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  a  maior  conforme  Demonstrativo das Diferenças Apuradas pelo AFRF que passa a  integrar o presente Auto de Infração.  O contribuinte foi devidamente intimado, porém, não comprovou  satisfatoriamente quanto ao recolhimento da diferença apontada  da contribuição social devida no ano calendário de 2002. Essa  contribuição  incide  sobre  o  faturamento  da  empresa,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.  O DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS APURADAS PELO AFRF,  fl. 05, especifica,  mês a mês,  essencialmente,  os  valores de débitos  escriturados na DIPJ, os  débitos  declarados  em  DCTF,  os  créditos  apurados  e  as  diferenças  tributáveis.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação  em  24/11/2006  (fl.  47),  tendo  apresentado, em 21/12/2006, impugnação ao feito fiscal (fls. 32/60), na qual,  em síntese e fundamentalmente afirma:  Ter como atividade preponderante o recrutamento, agenciamento e seleção  de  mão­de­obra,  conforme  descrito  no  objeto  social  estabelecido  em  seu  contrato social;  “Quando contratada para prestar seus serviços de locação ou fornecimento  de  mão­de­obra,  realiza  o  pagamento  da  remuneração  dos  trabalhadores  colocados  à  disposição  do  tomador  dos  serviços,  sendo  certo,  ainda,  que  paga os encargos trabalhistas / previdenciários e, posteriormente, emite uma  Nota  Fiscal  Fatura  de  Serviços  contendo  todos  os  valores  a  serem  pagos,  tais  como  "Reembolso  de  Salários",  "Reembolso  Ref.  Encargos",  "Repasse  Vale Transporte", "Repasse Assistência Médica", e, por fim, o.valor cobrado  como  "Prestação  de  Serviços"  ou  "Taxa  de  Administração"  ou  "Taxa  de  Serviços" ou "Prestação de Serviços" que, efetivamente, é o valor percebido  como contra­prestacão dos serviços.”  Não  poder  prosperar  o  entendimento  esposado  no  Auto  de  Infração  que  aponta a base de cálculo da contribuição “englobando o  total dos valores  descritos da "Nota de Serviço" ou "Nota Fiscal Fatura de Serviços", ou  seja, integra a base de cálculo de referidas contribuições os "reembolso de  encargos  trabalhistas/previdenciários",  "reembolso  de  remunerações/salários"  das  pessoas  que  tiveram  a  mão­de­obra,  locada/fornecida  ao  tomador  dos  servicos,  bem  como  "repasse"  de  despesas em geral (vale transporte, assistência médica etc.)”  “Ressalta­se  (...)  que  a  aplicação  da  lei  n°  10.833/03,  fere,  também,  os  princípios  constitucionais:  (i)da  estrita  legalidade  e  tipicidade,  e  (ü)o  art.  195, da CF e art. 110, do CTN.”  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Que a  incidência  tributária,  como  pretende  a  fiscalização,  tomando  como  base  de  cálculo  o  valor  total  da  fatura,  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva  consagrado  no  artigo  145  da  Constituição  Federal.  Cita,  em  favor  desse  argumento  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  judicial nº 2005.61.00.001710­2, da 16ª Vara Federal de São Paulo;  Que  o  art.  17  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  480,  de  2004,  dedica  tratamento diferenciado aos adquirentes de tíquetes alimentação e refeição,  vale­transporte  e  vale  combustível,  prescrevendo,  para  situação  que  assevera  ser  idêntica  à  sua,  “calcular  as  contribuições  sobre  o  valor  da  corretagem  ou  comissão  cobrado”.  Tal  tratamento  feriria  o  princípio  da  isonomia, positivado pelo artigo 150, II, da Constituição Federal;  “Muito  embora  o  pagamento  houvesse  sido  realizado  correta  e  tempestivamente sobre a Taxa de Serviço, razão suficiente para nulificar o  auto de  infração, é  importante esclarecer, apenas para argumentar, que o  Sr.  Fiscal  penalizou  a  Requerente  com  75%  de  multa  sobre  o  montante  supostamente recolhido a menor”;  Que  a multa  de  ofício  tem  caráter  confiscatório,  ofendendo  o  artigo  150,  Inciso IV da Constituição Federal;  Que  é  ilegal  a  aplicação  da  SELIC  para  a  atualização  dos  valores  constituídos de ofício e é inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei  nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da SELIC  para fins tributários.”  O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do  acórdão DRJ/CPS no 05­24.960, de 02/03/2009, proferida pelos membros da  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP,  cuja ementa dispõe, verbis  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA  TEMPORÁRIA.  Sendo  a  autuada  responsável  pelo  vínculo  empregatício  com  o  trabalhador cuja mão­de­obra é locada ou posta a disposição de outras empresas,  todos  os  valores  faturados,  ainda  que  posteriormente  utilizados  para  a  satisfação  das  obrigações  contraídas  com a  contratação de  pessoal  devem  ser  considerados  como receita bruta e, portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CONFISCO.  O  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada decorre  de  lei,  não  tendo a  autoridade  administrativa  competência  para  afastá­lo sob a alegação de confisco.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.   Os  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  SELIC,  encontram  previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13839.004861/2006­50  Acórdão n.º 3201­001.106  S3­C2T1  Fl. 3          5 apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir  vinculadamente às mesmas.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  para  manter o crédito tributário exigido mediante Auto de Infração de flS. 38/46.  O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.   Ressalta  e  requer  o  total  provimento  do  recurso  voluntário,  bem  como  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do §1°, art. 3° da Lei de n° 9.718/98  pelo STF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  VOTO  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  diferença,  em  relação  ao  PIS  devido  no  ano  calendário  de  2002,  no  confronto  dos  respectivos  valores  informados  pelo  contribuinte  para  o  período  na  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  com  os  valores  informados  na DIPJ  – Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  a  maior  conforme  Demonstrativo  das  Diferenças  Apuradas  pela  fiscalização,  que  resultou  na  constituição de crédito tributário no total de R$ 35.585,50; além do principal,  multa de ofício e juros de mora.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  solicita  a  recorrente  que    determine  a  incidência do valores sobre a receita bruta, sem a incidência do §1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, vez que declarado inconstitucional pelo STF — Supremo  Tribunal Federal e ter sido revogado pelo art. 79, XII, da Lei n° 11.941/2009.  Quanto à questão de inconstitucionalidade das normas, carece de competência  para sua apreciação; tendo inclusive já pacificado o entendimento em relação  ao tema com a edição da Súmula nº 02 abaixo transcrita:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.     Entretanto,  não  está  se  discutindo  aqui  a  inconstitucionalidade  daquela  norma, já que o STF já a reconheceu em decisão plenária definitiva.    O julgamento do RE 378191 AgR /RJ que bem resume o tema:    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. COFINS. LEI  Nº 9.718/98.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 O Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  ao  julgar  os REs  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084,  apreciou  a  questão.  Ao  fazê­lo,  esta  colenda  Corte:  a)  declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da Lei nº 9.718/98  (base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  para  impedir  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  da  LC  nº  70/91;  e b)  entendeu desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar para a  majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no inciso I  do  art.  195  da  Lei  das  Leis.  No  que  diz  respeito  ao  §  6o  do  art.  195  da Carta  Magna, esta excelsa Corte  já  firmou a orientação de que o prazo nonagesimal é  contado  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória  que  houver  instituído  ou  modificado a contribuição (no caso, a MP 1.724/98). De outro giro, no julgamento  do  RE  336.134,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  esta  Suprema  Corte  reputou  constitucional a compensação  facultada à pessoa jurídica pelo § 1º do art. 8º da  Lei  nº  9.718/98,  afastando,  deste  modo,  a  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  isonomia.  Decisões  no  mesmo  sentido:  REs  388.992,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  476.694,  Relator  Ministro  Cezar  Peluso,  entre  outras.  Agravo  regimental desprovido.(grifo nosso)    Por sua vez, o art. 26­A da Lei nº 11.941/09 dispõe:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1o (Revogado).   § 2o (Revogado).   § 3o (Revogado).   § 4o (Revogado).   § 5o (Revogado).   §  6o O disposto no  caput deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (...)”(negritei)  Assim, entendo, que como o pedido foi com base na inconstitucionalidade do  §1° do art. 3° da Lei de n° 9.718/98, a incidência do PIS e da COFINS deve  ser sobre o seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.  Isso posto, neste contexto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para  ajustar  à  base  de  cálculo  a    decisão  do  STF  relativa  ao  artigo  3º  da  lei  nº  9.718/98.  O recorrente  investe contra a aplicação da multa de ofício de 75%, que diz  ser  confiscatória  e  injustificada. O  dispositivo  aplicado,  conforme  indicado  no auto de infração, foi o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que,  expressa e objetivamente, prevê:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13839.004861/2006­50  Acórdão n.º 3201­001.106  S3­C2T1  Fl. 4          7 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;(grifei)  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a  legislação de regência,  sendo  o  percentual  75 %  o  legalmente  previsto  para  a  situação  descrita  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade.  Desse modo, deve­se considerar correta a aplicação da multa de lançamento  de ofício ao percentual de 75%, definido em lei, sobre os valores do imposto  não recolhido, rejeitando­se a contestação de que não haveria previsão legal  para tanto.   Em derradeiro,  quanto  à    exigência  de  juros de mora  no  auto  de  infração  também está sendo efetuada na forma da lei ao contrário do entendimento da  recorrente, pois o artigo 161 do Código Tributário Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica (Lei nº 9.065/95), que em seu artigo 13 previu que  os débitos tributários junto à Fazenda Nacional, originados a partir 1° de abril  de 1995, teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa SELIC:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.    Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96,  que trata da exigência de  juros  de  mora  à  taxa  Selic,  ou  seja,  a  exigência  está  prevista  em  normas  legais  em  pleno  vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade, função reservada ao poder judiciário.   Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  do  contribuinte,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF n° 4, in verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8   Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário.    O que resultou na seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  Com a publicação da Lei nº 11.941/09, a qual, em seu artigo 79, inciso  XII, revogou o §1° do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pelas empresas, e não apenas sobre os valores relativos ao seu  faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.   O  dispositivo  legal  revogado  é  justamente  aquele  cuja  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pelo Supremo Tribunal  Federal,  em decisão plenária, a qual deve ser acatada, forte no art. 26­A da Lei  nº 11.941/09.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  O  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada decorre de lei.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.   Os  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  SELIC,  encontram­se  previsão  legal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso, para reconhecer a exclusão das  receitas consideradas  alargamento da base de cálculo.    Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, a embargante entende  que  deve  ser  reformado  o  acórdão,  no  sentido  de  se  aclarar  o  decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades,  a  fim  de  que  a  decisão  do  Colegiado mostre­se  consentânea  com  tudo  o  que  destes  autos  consta,  bem  como para  que  seu  conteúdo  reste  claro  e  completo,  não  deixando qualquer  margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou execução do  julgado.  Quanto  às apreciação dos embargos, foi concluído, na sessão de 1/março de  2012 (acórdão 3201­00.918) que assiste razão à embargante; pois devem ser  analisados  todos  os  itens  dos  autos,  e  não  apenas  apreciação  com  base  na  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  logo  deve  ser  anulado o acórdão referido.  Portanto,  os  autos,  devem  retornar  à  pauta  para  seguimento  neste  contexto  para que seja proferido outro julgamento.  Diante  do  exposto,  foram  acolhidos  os  embargos,  pois  se  enquadram  numa  das  hipóteses  do  art.  65:  por    possuir  a  característica  de  contradição,  obscuridade  e  omissão;  razão  pela  qual  voto  por  dar  provimento  aos  embargos.  O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento.    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13839.004861/2006­50  Acórdão n.º 3201­001.106  S3­C2T1  Fl. 5          9       Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  A  PGFN  ingressou  com  embargos  de  declaração,  alegando  que,  ainda  que  incidente a declaração de  inconstitucionalidade da majoração da base de  calculo do PIS  e da  COFINS,  não  subsistiria  a  pretensão  da  empresa  de  não  tributar  as  receitas  repassadas  a  terceiros.  Apesar  de  entender  que  o  voto  proferido  foi  claro,  apenas  deferindo  o  afastamento  da majoração  da  base  de  cálculo, mas mantendo  o  lançamento  no  que  tange  às  receitas repassadas a terceiros, entendo que merece ser esclarecido o voto.  Efetivamente o lançamento se deu porque o contribuinte não tributou pelo PIS  e COFINS as receitas transferidas a terceiros.  Esta parte do lançamento está correta e foi mantida pelo voto proferido.   O fato de parte da receita da contribuinte se destinar a cobrir os gastos com a  folha de salário e outros encargos discriminados nas notas fiscais não a desnatura como receita  e, portanto, não afasta a exigência correspondente.  Isto porque, ainda que a empresa seja voltada à seleção, ao recrutamento e à  colocação  de  mão  de  obra  de  trabalhadores  temporários,  para  atender  sempre,  em  todos  os  contratos,  necessidade  do  seu  cliente  e  tomador,  o  fato  é  que  contrata  empregados/colaboradores  em  nome  próprio,  e  estabelece  com  eles  relação  de  prestação  de  serviços,  nos  quais  figura  como  tomador  e,  por  consequência,  é  obrigado  ao  pagamento  dos  custos e encargos correspondentes.   Neste sentido, veja­se o disposto na Lei nº 6019, de 03 de janeiro de 1974:  Art.  11  ­ O  contrato  de  trabalho  celebrado  entre  empresa  de  trabalho  temporário  e  cada  um  dos  assalariados  colocados  à  disposição  de  uma  empresa  tomadora  ou  cliente  será,  obrigatoriamente,  escrito  e  dele  deverão  constar,  expressamente,  os  direitos  conferidos  aos  trabalhadores  por  esta Lei.  Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de  reserva,  proibindo  a  contratação  do  trabalhador  pela  empresa  tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado  à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.  Regulamentando a citada Lei, dispõe o Decreto nº 73.841, de 13 de março de  1974:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Art  16.  ­  Considera­se  trabalhador  temporário  aquele  contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação  de  serviço  destinado  a  atender  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  a  acréscimo  extraordinário de tarefas de outra empresa.   Art  17.  ­  Ao  trabalhador  temporário  são  assegurados  os  seguintes direitos:    I  ­  remuneração equivalente à percebida pelos  empregados da  mesma  categoria  da  empresa  tomadora ou  cliente,  calculada à  base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário­mínimo  regional;    II  ­  pagamento  de  férias  proporcionais,  em  caso  de  dispensa  sem  justa  causa  ou  término  normal  do  contrato  temporário  de  trabalho,  calculado  na  base  de  1/12  (um  doze  avos)  do  último  salário  percebido,  por  mês  trabalhado,  considerando­se  como  mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;    III ­ indenização do tempo de serviço em caso de dispensa sem  justa causa rescisão do contrato por justa causa, do trabalhador  ou  término  normal  do  contrato  de  trabalho  temporário,  calculada  na  base  de  1/12  (um  doze  avos)  do  último  salário  percebido,  por  mês  de  serviço,  considerando­se  como  mês  completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;    IV ­ benefícios e serviços da previdência social, nos  termos da  Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  5.890,  de  8  de  junho  de  1973,  como  segurado autônomo;    V ­ seguro de acidentes do trabalho, nos termos da Lei nº 5.316,  de 14 de setembro de 1967.   Portanto, não recebe de seus clientes o repasse de valores que se destinam a  terceiros,  e não  figura nesta  relação  jurídica  com o cliente  como depositário, mas  sim como  prestador de um serviço remunerado pelo valor total da nota fiscal. Os custos e encargos para  prestação do serviço assim remunerado, por sua vez, são custos da atividade exercida, e não há,  no âmbito da apuração das contribuições sobre o faturamento, previsão de sua exclusão da base  de cálculo.  Também  aqui,  sendo  o  contribuinte  responsável  pelo  vínculo  empregatício,  ou por qualquer outro vínculo contratual estabelecido com aquele cujos serviços são postos à  disposição  de  outras  empresas,  não  há  como  se  acatar  a  alegação  de  que  estaria  apenas  prestando serviços de agenciamento do trabalho de outrem, pelo que faria jus apenas à taxa de  administração.  Vale buscar, ainda, em legislação específica, o que, formalmente, vem a ser o  valor  total  a pagar  consignado quando da  emissão  da  fatura de  prestação  de  serviços. Nesse  sentido,  a  Lei  nº  5.474,  de  18  de  julho  de  1968,  dispondo  sobre  a  emissão  de  duplicatas  e  faturas, preceitua, em seu art. 20:  Art. 20. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades  civis,  que  se  dediquem  à  prestação  de  serviços,  poderão,  também,  na  forma desta Lei, emitir fatura e duplicata.   [...]   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13839.004861/2006­50  Acórdão n.º 3201­001.106  S3­C2T1  Fl. 6          11 § 2º. A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços  prestados.  O texto legal é claro ao considerar como preço dos serviços prestados o valor  expressamente contido na fatura de prestação de serviços. Consequentemente, não importa ser  a  título  de  reembolso  de  despesas  ou  mesmo  a  qualquer  outro  título,  previstos  ou  não  por  contrato,  já que, uma vez faturados, esses valores compõem o preço dos serviços prestados e  integram a receita bruta.  Para os fatos geradores ocorridos até 31/11/2002, vigia a Lei nº 9.718, de 27  de novembro de 1998, que estabelecia quanto à base de cálculo do PIS:  Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.(...)  A partir de 1º de dezembro de 2002, a base de cálculo do PIS passou a ser  definida pelo artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos termos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.    O STJ  em recurso especial reconhece que:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  REPETITIVA  1.141.065/SC.  MATÉRIA  DOS  AUTOS.  PIS/COFINS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  SOCIAIS  RECEBIDOS  EM  VIRTUDE  DE  FORNECIMENTO  DE  MAO  DE  OBRA.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO IMPROVIDO.  1. "A base de cálculo do PIS e da COFINS,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável  (Leis  Complementares  7/70  e  70/91  ou Leis  ordinárias 10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019174  e pelo Decreto 73.841/74),  a  titulo de pagamento de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários"  (REsp  1.141.065/SC, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJer/2/10).  2. Agravo regimental improvido."  (AgRg no REsp 929.765/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  03/09/2010)  Em sendo assim, desde o voto inicialmente proferido reconheci a legitimidade  do  lançamento,  portanto,  incluídos,  os  custos  e  despesas  necessários,  tais  como,  salários,  benefícios e encargos de seus empregados.  O  que  foi  decidido  também  naquele  julgamento  foi  de  que  a  administração  pública deve obedecer ás decisões plenárias do STF, como o que ocorreu na majoração da base  de cálculo do PIS e da COFINS.  Como o contribuinte alegou esta situação em seu recurso voluntário, entendi  por bem acatá­la, até porque legalmente obrigada a tal.  Assim, em tendo sido lançado valores referentes a outras receitas que não as  decorrentes  do  faturamento  da  empresa,  conforme  definido  pelo  STF,  como  as  receitas  financeiras, por exemplo, estas devem sim ser afastadas do lançamento.  Assim, em conformidade desta decisão,  a ementa do  julgamento deve assim  restar definitiva:  Contribuição para o PIS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  MAJORAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Com a publicação da Lei nº 11.941/09, a qual, em seu artigo 79,  inciso XII,  revogou o  §1°  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  determinava  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  totalidade das  receitas  auferidas pelas  empresas,  e não apenas  sobre  os  valores  relativos  ao  seu  faturamento,  decorrente  da  venda de bens e serviços.   O  dispositivo  legal  revogado  é  justamente  aquele  cuja  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, em decisão plenária, a qual deve ser acatada, forte no  art. 26­A da Lei nº 11.941/09.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  SOCIAIS  RECEBIDOS  EM  VIRTUDE  DE  FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA.   A base de cálculo do PIS e da COFINS,  independentemente do  regime normativo aplicável, abrange os valores recebidos pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária  a titulo de pagamento de salários e encargos sociais  dos trabalhadores temporário.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13839.004861/2006­50  Acórdão n.º 3201­001.106  S3­C2T1  Fl. 7          13 Multa  de  Ofício.  Legalidade.  O  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada decorre de lei.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.   Os  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  SELIC,  encontram­se  previsão legal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  aos  embargos  de  declaração.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11070.721835/2018-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXA A dedução é relativa à receita auferida, de forma que só é permitido ao contribuinte deduzir determinadas despesas no mês em que receber o rendimento vinculado àquela prestação de serviços. Caso ocorra excesso de despesas, estas poderão ser computadas nos meses seguintes, até o final do respectivo ano-calendário, sendo vedada a dedução de valores superiores a receita auferida.
Numero da decisão: 2002-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXA A dedução é relativa à receita auferida, de forma que só é permitido ao contribuinte deduzir determinadas despesas no mês em que receber o rendimento vinculado àquela prestação de serviços. Caso ocorra excesso de despesas, estas poderão ser computadas nos meses seguintes, até o final do respectivo ano-calendário, sendo vedada a dedução de valores superiores a receita auferida.

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Caso ocorra excesso de despesas, estas poderão ser computadas nos meses seguintes, até o final do respectivo ano-calendário, sendo vedada a dedução de valores superiores a receita auferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 56 a 60), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesas de livro caixa. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 3.076,67, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 18 35 /2 01 8- 27 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721835/2018-27 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: Cientificada do lançamento em 15/08/2018 (fl. 62), a contribuinte apresentou, em 13/09/2018, a sua impugnação de fls. 02 a 04, alegando, em síntese, que: 1 - atua como perito judicial (contador) na Justiça do Trabalho, quando nomeada pelo Juiz do Trabalho da Vara do TRT 4, na elaboração de cálculos periciais contábeis. Está aposentada e continua nos trabalhos em perícia trabalhista desde 2016; 2 - o resultado de seu trabalho depende da liquidação dos processos trabalhistas. Assim, não recebe pelo trabalho à época da realização do mesmo; 3 - no ano-calendário de 2016 teve poucos levantamentos de alvará, porém, foi nomeada em um processo da Vara do Trabalho de Santiago (ainda em curso) que a obrigou a utilizar de mão de obra de terceiros para levantamento de dados e elaboração de planilhas. A impugnação foi apreciada na 15ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade, em 21/02/2019, no acórdão 16-85.929, às e-fls. 79 a 82, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 86 a 131, no qual alega, em resumo, que: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721835/2018-27 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721835/2018-27 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 27/02/2019, e-fls. 83, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/03/2019, e-fls. 86, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 56 a 60), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesas de livro caixa. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Da dedução do livro caixa O Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99) é claro ao delimitar as hipóteses em que os contribuintes que podem valer-se da escrituração do livro caixa: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721835/2018-27 Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Pelo dispositivo legal a escrituração em livro-caixa é própria e taxativa para os casos em que o contribuinte receba rendimentos do trabalho não assalariado, casos dos profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro. Ainda, conforme jurisprudência deste CARF: LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. (grifos nossos) LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, é que as despesas de arrendamento passaram a ser indedutíveis da receita decorrente dos rendimentos do Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721835/2018-27 trabalho não assalariado, inclusive dos titulares dos serviços notariais e de registro. (Acórdão nº 3301-000.015 - Sessão 04/03/2009) Pelo que se depreende dos autos, a contribuinte é profissional liberal, valendo- se da escrituração do livro caixa para fins de apuração do imposto de renda da pessoa física, conforme permite a legislação vigente. Assim, a legislação permite a dedução da base de cálculo do imposto a pagar as despesas com (i) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, (ii) os emolumentos pagos a terceiros e (iii) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Percebe-se que o terceiro item depende da análise entre a atividade realizada pelo contribuinte e o cotejo do que poderiam ser consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como exemplo de despesa dedutíveis, temos aluguel, água, luz, telefone, condomínio vinculado ao local onde se exerce a atividade, dentre outras, desde que devidamente comprovadas mediante documento hábil e idôneo. No presente caso, não discute-se a natureza das parcelas deduzidas e sim o momento em que foram feitas tais deduções. Da leitura do caput do artigo e do §3º do artigo 6º da Lei nº 8.134/90 depreende-se que as deduções referentes ao livro caixa prescindem a percepção de rendimentos pelo contribuinte, como se vê: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo.(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9°e10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-003.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721835/2018-27 até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989,as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Logo, a dedução é relativa à receita auferida, de forma que só é permitido ao contribuinte deduzir determinadas despesas no mês em que receber o rendimento vinculado àquela prestação de serviços. Caso ocorra excesso de despesas, estas poderão ser computadas nos meses seguintes, até o final do respectivo ano-calendário, sendo vedada a dedução de valores superiores a receita auferida. A decisão da DRJ ainda menciona o manual de perguntas e respostas do IRPF 2017: A legislação veda a utilização do excedente de despesas ao final do ano calendário, visto jamais ser permitida a dedução de valores maiores do que a receita auferida. Veja-se o que dispõe o manual de perguntas e respostas do IRPF 2017: DESPESAS DE CUSTEIO 403 — O que se considera e qual é o limite mensal da despesa de custeio passível de dedução no livro-caixa? Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica. No caso de as despesas escrituradas no livro-caixa excederem as receitas recebidas por serviços prestados como autônomo a pessoa física e jurídica em determinado mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses subsequentes até dezembro do ano- calendário. O excesso de despesas existente em dezembro não deve ser informado nesse mês nem transposto para o próximo ano-calendário. Assim, impõe-se considerar correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal, visto que realizada sobre o valor excedente das despesas em relação às receitas auferidas no ano- calendário. Pelo livro caixa anexado pelo contribuinte, às e-fls. 96 e seguintes, resta claro que as despesas que se pretende deduzir superam as receitas auferidas (quando auferidas), desrespeitando o comando normativo, devendo ser mantida a autuação fiscal. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-003.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721835/2018-27 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.011176/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado
Numero da decisão: 3201-006.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 11 76 /2 01 0- 73 Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011176/2010-73 Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de restituição de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º., §3º., da Lei 10.485/02, ainda, a contribuinte vinculou ao pedido de restituição a declaração de compensação, pleiteando a compensação. Por retratar bem os fatos no presente processo administrativo fiscal, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...)Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...)Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...)O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011176/2010-73 Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 15-B do DACON relativo ao mês de dezembro/2007, verifica-se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 1.158.062,43. Já na Linha 26 da Ficha 15-B, informou como “Outras Deduções” o montante de R$ 92.234,99. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de dezembro/2007 a importância de R$ 1.073.920,71. A diferença entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 25-B do Dacon é informado, na Linha 06, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 5.354.979,59. Na linha 26 desta mesma Ficha é indicado, como “Outras Deduções”, o valor de R$ 461.196,48. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 4.966.842,99. A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011176/2010-73 d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011176/2010-73 Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que foi adotado o procedimento nos termos do art. 12, da IN 900/08; b) que a fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, porém, que a fiscalização entendeu pela não homologação pela suposto aproveitamento em duplicidade; c) que reconhece o equívoco informado em DACON e que não utilizou o crédito; d) que o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição; e) que conforme demonstração contábil constante nos autos, os créditos não foram utilizados para compensação de PIS/COFINS; f) que a DRJ apenas afirmou que teria compensado os créditos sem qualquer demonstração; g) que impor a contribuinte que de que não apurou os créditos da não- cumulatividade supostamente “liberado” é ônus negativo; h) que deve ser observado o princípio da verdade material; i) que os documentos contábeis acostados aos autos devem ser periciados ou submetidos a diligência fiscal - para identificar o direito ao crédito; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a presente demanda tem seu debate travado em razão do pedido de compensação vinculado ao pedido restituição de PIS/COFINS retido na fonte. Diante do pleito da contribuinte, a fiscalização intimou a contribuinte para apresentar: a) cópias dos lançamentos contábeis; b) demonstrativos das deduções efetuadas na apuração do PIS/COFINS no DACON e suas discriminações; c) demonstrativo discriminado as deduções efetuadas ao valores lançados como “outras deduções”. Nos termos do relatório decisório a contribuinte atendeu o termos da intimação fiscal, apresentando resposta aos itens: a) razão contábil de PIS/COFINS das contas a recuperar, contendo balancetes, com identificação dos saldos; b e c) que houve erro de preenchimento da Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011176/2010-73 DACON, tendo o lançamento das retenções informados em campo incorreto, ainda, apresentou planilha discriminando os valores das deduções e identificando de que se referiam à retenção; Com isso foi proferida despacho que assim procedeu analise do caso: 1)ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. Para melhor visualização, os resultados foram consolidados por ano. Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincide com os valores pleiteados, no entanto, que tal balancete não tem o condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Com efeito, a contribuinte repisa seus argumentos em recurso voluntário de que houve preenchimento errôneo da DACON, na qual, preponderou os argumentos pela fiscalização de não-homologação e da DRJ de improcedência da manifestação de inconformidade. Tal fato é incontroverso que houve inconformidade dos valores constantes em DACON e documentos apresentados pela contribuinte. Não é de se refutar que a própria fiscalização sinalizou que o valor “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período(...)” De tal sorte o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, mas, um demonstrativo de apuração, vejamos: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. Numero da decisão:3401-006.579 Processo 10983.901514/2015-14 Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Data da publicação:Wed Oct 31 00:00:00 BRST 2018 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011176/2010-73 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da restituição da contribuição para o PIS, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. Numero da decisão:3001-000.545. Relator(a):ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Assim o DACON acaba por ter sua natureza jurídica meramente informativa e não declarativa, deste modo, a contribuinte adotando parâmetros equivocados em seu preenchimento, tais informações podem sofrer correções por meio próprio – DACON retificadora – ou durante o processo administrativo fiscal. Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011176/2010-73 EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Com isso, assiste razão a recorrente, uma vez, que demonstrou o equivoco alegado, juntando documentos hábeis para desconstituir os valores informados em DACON. Deste modo, deve dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, podendo a unidade de origem intimar a contribuinte apresentar outros documentos que entenda necessário, ainda, devendo a unidade de origem fazer o confronto da escrita contábil com os dados prestados pela contribuinte. Conclusão Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011176/2010-73 Ante todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital

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8097168 #
Numero do processo: 11516.006831/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-008.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-23T17:24:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-01-23T17:24:58Z; Last-Modified: 2020-01-23T17:24:58Z; dcterms:modified: 2020-01-23T17:24:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-23T17:24:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-23T17:24:58Z; meta:save-date: 2020-01-23T17:24:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-23T17:24:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-01-23T17:24:58Z; created: 2020-01-23T17:24:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-23T17:24:58Z; pdf:charsPerPage: 1469; 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depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  o  contribuinte  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 68 31 /2 00 9- 48 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11516.006831/2009­48  Acórdão n.º 2402­008.000  S2­C4T2  Fl. 618          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto de decisão proferida pela DRJ/FNS  que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de Imposto de Renda da  Pessoa  Física  ­  IRPF  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  no  valor  total  de R$  183.077,36  (imposto de renda complementar, multa proporcional e juros de mora), em face da apuração de  infração  consistente  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada (AI de fls. 188 ss.).  Conforme relatório constante da decisão recorrida,  Consta  no Termo de Veríficação de Fiscal  e  de Encerramento,  em  síntese,  que  o  procedimento  de  fiscalização  teve  início  em  razão da incompatibilidade entre os rendimentos declarados e a  movimentação financeira do contribuinte, vez que na declaração  de  ajuste  anual,  ano­calendário  2005,  o  interessado  infonnou  que auferiu como rendimento a importância de R$ 10.680,00, no  entanto,  em suas contas bancárias  foram creditados  valores no  montante de R$ 677.498,05  Notificado  do  lançamento,  o  contribuinte,  ora  recorrente,  apresentou  impugnação tempestivamente, que foi julgada improcedente, em decisão assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:2005   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  O  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  forma  individualizada.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  prestmções,  atribuindo  ao  contribuinte  O  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  Impugnaçao Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11516.006831/2009­48  Acórdão n.º 2402­008.000  S2­C4T2  Fl. 619          3   Notificado  dessa  decisão  aos  19/04/10  (fls.  158),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  aos  14/05/10  (fls.  159  ss.),  no  qual  reproduz  os  mesmos  argumentos  constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento, quais sejam:  ­  que em  resposta  ao Termo de  Intimação Fiscal,  informou que não obteve  rendimentos tributáveis nem possuía bens imóveis no ano de 2005;  ­  que  em 2005,  a  empresa da  qual  a  sua  ex­companheira  é  sócia,  qual  seja  Cimentos Vitória,  teve problemas com relação a seu crédito, o que dificultou a  realização de  operações  bancárias.  Dessa  forma,  visando  a  saúde  financeira  da  referida  empresa,  a  conta  corrente pessoal do recorrente era utilizada no período para as operações da empresa;  ­ que as importâncias da empresa que passaram pela conta do recorrente são  caracterizadas  como  empréstimos.  Assim  sendo,  não  caracterizam  receita  tributável.  Juntou  cópia  do  livros  Razão  e  Diário  nº  004  da  empresa  referentes  ao  ano  de  2005  visando  demonstrar o alegado;  ­  que  respondeu  a  todos  os  requerimentos  da  autoridade  lançadora,  apresentando os documentos necessários a comprovar a origem dos depósitos questionados, de  modo que a infração não restou caracterizada;  ­ por fim, requer que o lançamento seja julgado improcedente, uma vez que  esclareceu a origem dos depósitos e apresentou provas idôneas que comprovam suas alegações.  Não houve contrarrazões.   É o relatório.       Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  O recorrente afirma em seu recurso, em síntese, que a empresa da qual a sua  ex­companheira é  sócia  teve problemas com relação ao seu crédito e,  consequentemente, em  realizar  operações  bancárias  no  ano  de  2005.  Desse  modo,  a  bem  da  saúde  financeira  da  empresa, a conta sua corrente pessoal era utilizada no período para as  respectivas operações.  Alega  que  as  importâncias  da  empresa  que  passaram  pela  sua  conta  têm  natureza  de  empréstimos, razão pela qual não caracterizam receita tributável. Anexou aos autos cópia dos  livros  Razão  e  Diário  nº  004  da  empresa  referentes  ao  ano  de  2005  visando  demonstrar  o  alegado;  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11516.006831/2009­48  Acórdão n.º 2402­008.000  S2­C4T2  Fl. 620          4 Neste ponto, nos termos do art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  transcrevo,  abaixo,  o  seguinte  trecho  da  decisão  recorrida,  para  que  façam  parte  integrante  deste voto:  Segundo  o  contribuinte,  na  impugnaçao,  bem  como  já  fizera  quando  intimado  pela  fiscalização,  limita­se  a  alegar  que  os  depósitos  em  tela  referem­se  à  empréstimos  da  empresa  Cimentos  Vitória  Ltda,  visto  que,  em  virtude  da  dificuldade  de  operar com bancos que passou a referida empresa, da qual sua  ex­companheira é sócia, cedeu a sua conta pessoal, por um curto  período, para as operações da empresa.  Todavia, além dos Livros Diário e Razão da empresa Cimentos  Vitória  Ltda,  não  trouxe  qualquer  documento  aos  autos  que  demonstrassem  claramente  que  a  grande  maioria  destes  depósitos  fossem considerados mero “trânsito” de  recursos de  terceiros, e  tampouco a causa  jurídica deste  fato, devidamente  comprovada.  Isto  porque,  como  já  relatado  pela  autoridade  fiscal,  os  registros  constantes  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte somente tem força probante se acompanhados dos  respectivos documentos que os embasaram, do contrário nada  comprovam,  uma  vez  que  podem  ser  facilmente  alterados,  inclusive,  de  acordo  com  a  ressalva  contida  no  Termo  de  Abertura do Livro Diário nº 004, na qual se lê que: o presente  livro  substitui  na  sua  totalidade  o  Livro  Diário  nº  001,  registrado  em  20/06/2006,  o  documento  apresentado  foi  alterado, tanto é que o seu registro na Junta Comercial deu­se  somente em 22/09/2009, em pleno curso da ação fiscal.  Portanto,  diante  do  levantamento  efetuado,  por  óbvio  que  caberia  ao  contribuinte,  ao  dele  discordar,  identificar  com  precisão  quais  os  valores  que  merecem  sua  discordância,  demonstrando, de forma inequívoca, a coincidência de datas e  valores existente nas operações. (...) (Destacamos)  Nesse  passo,  necessário  esclarecer  que o  art.  42  da Lei  9.430/1996,  abaixo  reproduzido,  cria  um  ônus  em  face  do  contribuinte,  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  A  consequência  do  descumprimento  desse  ônus,  conforme  prevê  a  norma  em  questão,  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à  tributação,  tratando­se de receitas ou  rendimentos omitidos. São os  seguintes os  termos do mencionado dispositivo legal:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11516.006831/2009­48  Acórdão n.º 2402­008.000  S2­C4T2  Fl. 621          5 §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Trata­se de uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme  estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário que compete ao  contribuinte, no caso, ao recorrente.  A respeito da presunção, esclarece a doutrina que:  "A presunção é uma operação mental por meio da qual  o  juiz,  partindo  da  convicção  a  respeito  da  existência  de  um                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11516.006831/2009­48  Acórdão n.º 2402­008.000  S2­C4T2  Fl. 622          6 determinado fato secundário, infere com razoável probabilidade  que o fato primário ocorreu.  (...)  "As  presunções  legais,  por  sua  vez,  decorrem  de  lei.  É  o  legislador que, a priori,  estabelece a correlação entre os  fato,  dispondo que, diante da comprovação de determinado fato [no  caso,  a  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada mediante  documentação  hábil  e  idône], é  razoável  supor  a  ocorrência  de  outro  [a  existência  de  renda  não  submetida à tributação]". 2 (Destacamos)  Na lição de ninguém menos do que Pontes de Miranda,  "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito  do  que  se  presume.  Se  ela  apenas  inverte  o  ônus  da  prova,  a  indução,  que  a  lei  contém,  pode  ser  elidida,  in  concreto  e  in  hypothesi.  Se  ao  legislador  parece  que  a  probabilidade  contrária ao que se presume é extremamente pequena, ou que as  discussões sobre provas seriam desaconselhadas, concebe­as ele  como presunções inelidíveis, irrefragáveis: tem­se por notório o  que pode ser falso.3 (Destacamos)  Assim,  verifica­se  que  a  disposição  contida  no  art.  42  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatarem  afirmações  genéricas  e  imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente  individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e  os valores creditados em conta bancária.   O § 3º do dispositivo em questão, ao prever que os créditos serão analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade  de  comprovar o  acréscimo de  riqueza nova  por  parte  do  fiscalizado. E  esse  é  o  entendimento deste  tribunal administrativo, manifestado no enunciado de nº 26 da súmula de  sua jurisprudência, de teor vinculante:  Enunciado CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. (Destacamos)  A  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  viabiliza  a  aplicação  da  presunção, levando à sua caracterizando como receitas ou rendimentos omitidos. Note­se que  de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  sós,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos. Os  depósitos  constituem  indício  de  renda  auferida  que, por  força  de  mandamento  legal,  acabam  por  caracterizá­la  diante  da  não  comprovação,  pelo  beneficiário, da respectiva origem.                                                               2 WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO, Maria  Lucia  Lins;  RIBEIRO,  Leonardo  Ferres  da  Silva;  MELLO,  Rogério  Licastro  Torres  de.  PRIMEIROS  COMENTÁRIOS  AO  NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 374.  3  PONTES  de Miranda,  F. C.  COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL,  t.  IV. Rio  de  Janeiro:  Forense, 1974, , p. 235/236.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11516.006831/2009­48  Acórdão n.º 2402­008.000  S2­C4T2  Fl. 623          7 Dito  de  outro  modo,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  decorrente de venda de imóveis, de recebimento de pró­labore e lucros, ou ainda, como alega a  recorrente, que decorrem de empréstimo. No entanto, de acordo com a lei, essa prova compete  ao contribuinte (e não ao Fisco) que, se dela não se desincumbir, arcará com as consequências  da incidência da presunção e da constituição do crédito tributário dela decorrente.   Ressalte­se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do  imposto  cobrado  com  base  no  art.  42,  conforme  precedente  abaixo,  que  citamos  apenas  ilustrativamente, dentre outros tantos:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015) (Destacamos)  Desse  modo,  não  tendo  o  recorrente  comprovado  a  origem  dos  depósitos  questionados,  restou  caracterizada  a  infração  consistente  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não compravada.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini              Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.000675/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em bis in idem na incidência de juros de mora e multa de oficio, eis que possuem natureza jurídica diversa, tendo esta natureza punitiva, destinada a punir a contribuinte pela infração cometida, e aqueles natureza indenizatória, no sentido de indenizar o credor pela indisponibilidade do pagamento inadimplido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. As alegações materiais devem estar acompanhadas de provas, conforme previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em bis in idem na incidência de juros de mora e multa de oficio, eis que possuem natureza jurídica diversa, tendo esta natureza punitiva, destinada a punir a contribuinte pela infração cometida, e aqueles natureza indenizatória, no sentido de indenizar o credor pela indisponibilidade do pagamento inadimplido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. As alegações materiais devem estar acompanhadas de provas, conforme previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 06 75 /2 00 5- 17 Fl. 1049DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000675/2005-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão recorrida que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito exigido, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES. A contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. As exclusões permitidas da base de cálculo são apenas as listadas de forma taxativa em Lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÁO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004 BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES. A Cofins incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. As exclusões permitidas da base de cálculo são apenas as listadas de forma taxativa em Lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto inconstitucionalidade de norma legal. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legitima a cobrança da multa punitiva correspondente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação Fl. 1050DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000675/2005-17 ordinária, não contraria as normas balizadoras ' contidas no Código Tributário Nacional. JUROS DE MORAI MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em bis in idem na incidência de juros de mora e multa de oficio, eis que possuem natureza jurídica diversa, tendo esta natureza punitiva, destinada a punir a contribuinte pela infração cometida, e aqueles natureza indenizatória, no sentido de indenizar o credor pela indisponibilidade do pagamento inadimplido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. AMOSTRAGEM A expressão "por amostragem" contida nos termos fiscais somente ressalva que não foram verificadas todas as operações realizadas pela contribuinte, não inquinando o lançamento de nulidade. O expediente da amostragem para a verificação do cumprimento de obrigações tributárias está adstrito ao campo da Estatística Descritiva. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Em sede recursal, a Recorrente traz os seguintes tópicos para serem analisados por este Conselho: - Preliminarmente (i) da suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de recurso administrativo (ii) da extinção do arrolamento de bens como condição de exigibilidade para recorrer administrativamente; (iii) Nulidades do Auto de Infração da apuração de receitas por amostragem (iv) Nulidade das multas incidentes sobre Auto de Infração face denúncia espontânea dos débitos, artigo 138, do CTN (v) Nulidade da decisão por cerceamento de defesa, indeferimento prova pericial - Mérito (vi) da inobservância do princípio da isonomia com as instituições financeiras (vii) da necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade das leis 10833/03 e 10637/02 que revogaram o artigo 3° da lei 9718/98; Fl. 1051DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000675/2005-17 (viii) da alteração da base de calculo afronta ao art. 195, I, da cf; (ix) da violação ao artigo 146 de constituição federal; (x) da violação ao artigo 69 da constituição federal e ao artigo 2° da lei complementar 70/91 e da lei complementar 07170; (xi) da exclusão do ICMS e dos demais impostos indiretos da base de cálculo das contribuições (xii) das demais exclusões permitidas em lei (xiii) do efetivo direito à compensação (xiv) tributos da mesma espécie (xv) da total inadequação e ilegalidade na aplicação da multa moratória (xvi) do efeito confiscatório da multa aplicada; (xvii) multa confiscatória e o 7"f- adin n° 551/rj- 1991; multa confiscatória e os princípios da anterioridade e legalidade; multa confiscatória e os princípios da capacidade contributiva e da capacidade econômica; (xviii) multa moratória e juro moratório ilegalidade do "bis in idem"; (xix) da ilegalidade dos juros fixados na taxa selic; (xx) da criação e da finalidade da taxa selic; (xxi) do comitê de política monetária; (xxii) da impossibilidade da lei ordinária autorizar a aplicação da taxa selic para fins tributários; (xxiii) da impossibilidade de utilização da taxa selic como juros moratórios ' dada sua natureza jurídica de taxa de juros remuneratória; (xxiv) do entendimento do superior tribunal de justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I - Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Preliminar II.1 – Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e arrolamento de bens Em sede preliminar, a Recorrente pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN, bem como afastado a obrigação de arrolar bens para o devido processamento do recurso. Citou o Ato Interpretativo nº 9, da RFB que afasta essa imposição. Fl. 1052DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000675/2005-17 Em relação a suspensão da exigibilidade do crédito, insta tecer que este Conselho não detém competência, sendo que referido pedido deve ser realizado na unidade de origem. Já em relação ao arrolamento de bens, constata-se pelo próprio teor do Ato Interpretativo nº 9, da RFB que a obrigação não mais existe, tornando-se, despeciendo, tal pedido. Nestes termos, rejeito a preliminar arguida pela Recorrente. II.2 – Nulidades do Auto de Infração da apuração de receitas por amostragem A Recorrente pleiteia a decretação da nulidade do Auto de Infração, por entender que o critério por amostragem utilizado pela fiscalização para apurar as receias é totalmente irregular. A respeito da nulidade, dispõe os artigos 59 e 60, do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Não vejo, como pretende a Recorrente, existir qualquer nulidade por parte da fiscalização ao utilizar o critério por amostragem para apuração do tributo devido, desde que não acarrete prejuízo ao contribuinte e cerceie seu direito de defesa. A respeito disso, constatasse que a Recorrente não demonstrou existir prejuízo no procedimento adotado pela fiscalização, tanto, que apresentou defesa questionamento todos os fundamentos do Auto de Infração. Neste cenário, afasta-se o pleito relativo a nulidade do Auto do Inração. II.3 – Nulidade das multas incidentes sobre Auto de Infração face denúncia espontânea dos débitos, artigo 138, do CTN Alega a Recorrente: Indemissível aplicação de multas sobre débitos espontaneamente confessados, quando previsto literalmente no art. 138 do CTN a exclusão de responsabilidade do contribuinte toda vez que informar sua obrigação fiscal, mesmo que calcada em disposição ilegal, através do preenchimento dos documentos fiscais exigidos pelo fisco. Tal circunstancia revela o que o Código Penal caracteriza como "Inexigibilidade de Conduta Diversa", instituto que afasta que constitui verdadeiro "Excludente de Punibilidade", hipótese cientifica que inadmite a aplicação de Fl. 1053DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000675/2005-17 quaisquer penas, especialmente as de caráter punitivo e educativo, características ínsitas das "Multas" de natureza Penal e Tributária. Sobre o instituto da denúncia, insta tecer que sua incidência, síntese apertada, depende do pagamento do tributo e, deve ser apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme previsto no artigo 138, do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Recorrente, por sua vez, não demonstrou presente nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo citado, sendo de rigor, o afastamento de suas pretensões. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade. II.4 – Nulidade da decisão por cerceamento de defesa, indeferimento prova pericial A DRJ indeferiu o pedido de perícia nos termos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Além disso, a DRJ afastou as pretensões da Recorrente, por entender que os documentos carreados aos autos são suficiente para o deslinde da matéria. Não há, como pretende a Recorrente, qualquer nulidade contra decisão que, de forma fundamentada, afastou o direito perseguido pelo contribuinte. Aliás, é prerrogativa da autoridade fiscal indeferir o pedido de perícia quando entender desnecessário sua realização, a teor do artigo 18 1 , do referido Decreto, sem que isso, acarreta qualquer tipo de nulidade. Afasta-se, o pedido de nulidade feito pela Recorrente. III – Mérito 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1054DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000675/2005-17 No mérito, constata-se que a Recorrente faz uma grande explanação acerca da inconstitucionalidade acerca das leis que norteiam a base de cálculo das contribuições, tais como 9.718/98, 10.637/2002 e 10.883/2003, bem como sobre o efeito confiscatório da multa de ofício. Referidos argumentos, não podem ser analisados por este Conselho, conforme previsto na Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de analisar os seguintes tópicos: da necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade das leis 10833/03 e 10637/02 que revogaram o artigo 3° da lei 9718/98; da alteração da base de calculo afronta ao art. 195, I, da cf; da violação ao artigo 146 de constituição federal; da violação ao artigo 69 da constituição federal e ao artigo 2° da lei complementar 70/91 e da lei complementar 07170; multa confiscatória e o 7"f- adin n° 551/rj- 1991; multa confiscatória e os princípios da anterioridade e legalidade; multa confiscatória e os princípios da capacidade contributiva e da capacidade econômica; Já em relação a inobservância do princípio da isonomia com as instituições financeiras, melhor sorte não resta à Recorrente. Isto porque, as instituições financeiras possuem regramento próprio que, por imposição legal, as diferenciam das empresas privadas, sendo, totalmente descabido o pedido elaborado pela Recorrente no sentido de existir tratamento diferente para esta situação. Descabido, também, é o requerimento feito Recorrente, sem único indício de prova, para seja excluído o ICMS e os demais impostos indiretos da base de cálculo das contribuições. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgado proferido no RE nº 574.706, solidificou o tema, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos." (Processo nº 10880.674237/201188; Acórdão nº 3201004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018). Contudo, é possível verificar que não houve comprovação a respeito dos pagamentos ou contabilizarão do Pis e Cofins sobre o ICMS, assim como não houve demonstração material acerca do cômputo dos demais impostos indiretos da base de cálculo das contribuições. As alegações materiais devem estar acompanhadas de provas, conforme previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72. Fl. 1055DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000675/2005-17 Já a questão quanto ao efetivo direito à compensação suscitada pela Recorrente, entendo que a decisão de piso não merece reparos, motivo pelo qual a utilizo como razões decidir: A contribuinte, em sua peça impugnatória (fls. 421/424), ressalta o direito em tese a compensação, citando a legislação pertinente, e alegando que tem o direito de efetuar a compensação do montante que lhe foi indevidamente exigido pela autoridade fazendária, com parcelas vincendas das próprias contribuições. Entretanto, não há nos autos qualquer referência ou evidencia de compensação. Também na Impugnação não é apresentada nenhuma prova ou qualquer outro elemento que demonstre ter havido uma compensação de tributos. Do pouco que se pode inferir do texto impugnatório, a contribuinte requer a improcedência dos lançamentos (ou seja, da cobrança), porque entende que teria créditos para compensar. O procedimento de compensação, porém, tem rito próprio que precisa ser observado, de acordo com a legislação pertinente. Também se pode aqui relembrar a questão da espontaneidade, já abordada em tópico anterior, segundo a qual a compensação deveria ter sido realizada antes do procedimento fiscal, e não após, na tentativa de anular o lançamento de oficio. Sem razão também os argumentos da Recorrente, em relação a multa moratória e juro moratório acarretar "bis in idem", posto que são institutos que possuem natureza jurídica diversa, tendo o primeiro natureza punitiva, destinada a punir a contribuinte pela infração cometida, e o segundo natureza indenizatória, no sentido de indenizar o credor pela indisponibilidade do pagamento inadimplido (mera atualização). Já em relação aos tópicos (xiv) 6. da ilegalidade dos juros fixados na taxa selic; (xv) da criação e da finalidade da taxa selic; (xvi) do comitê de política monetária; (xvii) 7. da impossibilidade da lei ordinária autorizar a aplicação da taxa selic para fins tributários; (xviii) da impossibilidade de utilização da taxa selic como juros moratórios ' dada sua natureza jurídica de taxa de juros remuneratória; e (xix) do entendimento do superior tribunal de justiça; aplica-se o enunciado da Súmula CARF nº 04: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela Recorrente e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1056DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000675/2005-17 Fl. 1057DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.013447/2004-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 01/09/2003 DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DISPOSIÇÃO LEGAL. A falta de apresentação de documentos capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por reconhecimento legal a interposição fraudulenta de terceiros por causar dano ao Erário. No inciso V, do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, enumera-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. Súmula CARF n° 160. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. CESSÃO DE NOME. APLICAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL Com a publicação do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, não resultou qualquer efeito limitativo sobre a regra encartada pelo art. 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n.º 1.455, de 1976, estando ambas vigentes e plenamente eficazes, cada qual na sua esfera de atuação. A única decorrência, portanto, da novidade legislativa em tela foi a substituição da penalidade de inaptidão do CNPJ pela multa de 10 % do valor da operação acobertada. Súmula CARF n° 155.
Numero da decisão: 9303-010.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pré-questionamento de agravo suscitado em tribuna. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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CARACTERIZAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DISPOSIÇÃO LEGAL. A falta de apresentação de documentos capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por reconhecimento legal a interposição fraudulenta de terceiros por causar dano ao Erário. No inciso V, do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, enumera-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. Súmula CARF n° 160. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. CESSÃO DE NOME. APLICAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL Com a publicação do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, não resultou qualquer efeito limitativo sobre a regra encartada pelo art. 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto- Lei n.º 1.455, de 1976, estando ambas vigentes e plenamente eficazes, cada qual na sua esfera de atuação. A única decorrência, portanto, da novidade legislativa em tela foi a substituição da penalidade de inaptidão do CNPJ pela multa de 10 % do valor da operação acobertada. Súmula CARF n° 155. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pré- questionamento de agravo suscitado em tribuna. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 34 47 /2 00 4- 51 Fl. 2458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.013447/2004-51 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial de divergência do Contribuinte dirigido à CSRF, interposto contra o Acórdão nº 3302-003.231, de 21/06/2016, da 2ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário (fls. 2.251/2.266). Da lavratura do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário referente a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria exportada, prevista no §3º, inciso V, do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637, de 2002 (Art. 689, inciso XXII, e § 1º, do RA/2009 – Decreto nº 6.759, de 2009). A fiscalização constatou a existência de mercadorias nacionais exportadas por meio de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor ou do responsável pela operação, mediante a interposição fraudulenta de terceiros pela não comprovação da origem dos recursos utilizados para adquirir mercadorias nacionais e posteriormente exportá-las. Visando a comprovação dos fatos, a Fiscalização (descrição dos fatos) apurou que a empresa: (i) operou sem a presença de funcionários na maioria de suas filiais (cópia GFIP e RAIS); (ii) não apresentou documentação probante do armazenamento, tampouco fez menção aos meios de transporte do produto até os armazéns ou até o ponto de desembaraço para exportação; (iii) não apresentou elemento de convicção quanto à capacidade financeira de adquirir as mercadorias no mercado interno; (iv) não justificou a consistência do patrimônio e renda da pessoa jurídica e dos sócios da empresa; (v) conforme declaração de seu preposto, utiliza galpões da empresa Irmãos Ribeiro Exp. Imp. Ltda, para guarda e preparo dos cafés crus em grãos de sua propriedade; (vi) funciona no mesmo endereço da empresa Irmãos Ribeiro, de quem aluga uma sala; (vii) as contas telefônicas, de valores irrisórios, provam que a empresa não fez nenhuma ligação telefônica para clientes no exterior; (viii) os lançamentos contábeis da empresa, por não estarem acompanhados de documentação, não provam a origem dos recursos utilizados para adquirir no mercado interno as mercadorias exportadas; (ix) não atendeu a intimação para apresentar o contrato de compra e venda de café firmado com a empresa Biscayne Coffee Company. INC, importador das mercadorias, situada no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas, no mesmo endereço onde funciona outra empresa, a Snapper Creek Holdings Ltda; (x) encaminhou as mercadorias exportadas para empresa Biscayne Coffee para os EUA e para diversos países da Europa. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado do lançamento, a Contribuinte apresentou Impugnação, alegando em síntese que, houve a participação da empresa Irmãos Ribeiro na finalização das operações de exportação, para impedir que o Erário Público tivesse prejuízo com a frustação das operações de Fl. 2459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.013447/2004-51 exportação anteriormente compromissadas e que a caracterização de interposição fraudulenta de terceiros pressupõe a prova de conluio das partes contratantes, do propósito de enganar terceiro ou fraudar a lei; aplicação da pena de perdimento, por que alcançou exportações a partir de agosto de 2002, com base na Lei nº 10.637, que é de 30/12/2002, foi retroativa e que a presunção do §2º, do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455/76, por ser relativa, pode ser ilidida por prova em sentido contrário. A DRJ em São Paulo II/SP, prolatou o Acórdão nº 17-54.251, de 29/09/2011 (fls. 1.179/1,185), julgando improcedente a Impugnação, sintetizado da seguinte forma pela ementa: “Exportação. Não comprovação da origem dos recursos. Presunção de interposição fraudulenta de terceiros. Dano ao Erário. Pena de Perdimento. Impossibilidade de apreensão da mercadoria. Conversão em multa correspondente ao valor aduaneiro”. Do Recurso Voluntário Inconformada com a decisão de piso, a Recorrente interpôs o seu Recurso Voluntário, por meio do qual, basicamente, reproduz suas razões de defesa constantes em sua peça Impugnatória, resumida da seguinte forma: - requer a nulidade do Auto de Infração, alegando: erro na identificação do sujeito passivo (se considerar que a empresa exportadora foi Irmãos Ribeiro); falta de responsabilização do “real vendedor” da mercadoria, partícipe necessário da infração; por inobservância do rito estabelecido pelo art. 73 da Lei nº 10.833/03. Cita jurisprudência do CARF; - discorre sobre o conceito de “dano ao Erário” para concluir que no caso vertente não houve intenção de fraudar a lei, tampouco de causar dano ao Erário. Ao contrário, a operação evitou o dano na medida viabilizou as exportações anteriormente compromissadas; - que não se configurou a alegada interposição fraudulenta de terceiros porque as exportações foram ultimadas com recursos próprios; - a correta interpretação do § 2º, do art. 23, da Lei nº 10.637/02, exige-se que se prova a transferência, por terceiros, dos recursos empregados na operação de comércio exterior e a motivação escusa para o anonimato do terceiro. No caso, nenhuma dessas condições se fez presente. Os recursos utilizados são oriundos de empréstimo concedido pela empresa Irmãos Ribeiro, devidamente contabilizado, que foi obrigada a viabilizar a liquidação dos ACC da empresa Recorrente. Explica as razões pelas quais foi realizada esta operação; - com base no disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a multa a ser aplicada seria a de 10% do valor da operação, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07. Da diligência solicitada Quando do julgamento do processo pelo CARF, o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência (Resolução nº 3302-000.276, de 26/02/2013 – fls. 1.370/1.374), para que fossem esclarecidas as situações postas nos itens (i) a (v), constante fls. 1.373/1.374. Após o encerramento da diligência, a autoridade fiscal apresentou parecer conclusivo carreado às fls. 2.177/2.196, que pode ser resumido da seguinte forma: 1) É custoso crer que a IRMÃOS RIBEIRO assumiu compromissos de um de seus sócios sem obter vantagem comercial, econômicos e financeiros com essas operações de exportação; 2) Ao contrário do que afirma a Recorrente, há indícios de irregularidades na contabilidade da COMERCIAL NR, como por exemplo na falta de contabilização de valores nas contas do grupo Disponível e em lançamentos contábeis de Clientes x Fornecedores;3) Há clara Fl. 2460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.013447/2004-51 confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas IRMÃOS RIBEIRO, COMERCIAL NR e ainda COSTA RIBEIRO;3) Há clara confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas IRMÃOS RIBEIRO, COMERCIAL NR e ainda COSTA RIBEIRO;4) A ausência de contabilização das contas do Disponível (caixa e bancos) aponta para a falta de capacidade econômica e financeira da COMERCIAL NR para operar no comércio exterior. A contribuinte, por sua vez, apresentou sua Manifestação discordando do resultado da diligência e reiterou os termos apresentados em sede recursal, conforme se verifica na petição de fls. 2.199/2.234. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-003.231, de 21/06/2016, que afastou a preliminares de nulidade e negou provimento ao Recurso Voluntário. Em seus fundamentos, entendeu que, ao contrário do que explicitou a Recorrente, a caracterização do dano ao Erário não está atrelada somente a inexistência de recolhimento do tributo, mas também ocorre nas infrações previstas no referido dispositivo legal. Ou seja, o dano ao Erário decorre das infrações previstas em lei e deve ser observado pelos contribuintes. Assim, considerando que a Contribuinte cometeu as infrações tipificados no Auto de Infração, acarretando dano ao Erário, correta a imposição da pena de perdimento e da cobrança da multa do valor aduaneiro e, que: - no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, enumera-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei; - não apresentada documentação capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas transações, tem-se por reconhecida a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao Erário. Cabível, pois, a substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada. Considerando que na época do fato gerador ocorrido (setembro/2002), a MP 66/2002 já estava produzindo efeitos, correta a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria; - não é o caso de aplicação retroativa da Lei nº 11.488, de 2007, posto que a multa de 10% (dez por cento) aplicável à pessoa jurídica que cedeu o nome não revogou a multa do valor aduaneiro da mercadoria por interposição fraudulenta; e - respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, ocorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Dos Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão n° 3302-003.231, a Contribuinte opôs os Embargos de Declaração (fls. 2.280/2,292), alegando que restou caracterizado inobservância ao preceito legal contido no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, devendo o mesmo ser nulo e, que existe diversas omissões no julgado (elencando omissões em 6 (seis) matérias). Fl. 2461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.013447/2004-51 Após analisar os Embargos, o Presidente da 2ª TO/3ª Câmara/3ª Seção, concluiu não ser o caso de omissão apontada pela Embargante em relação as matérias por ela suscitadas, posto que o sistema de livre convencimento motivado, adotado no nosso ordenamento jurídico, permite que a decisão proferida seja fundamentada com base nos argumentos que o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto. Com base nas razões expostas no Despacho de fls. 2.305/2.313, restou inadmitido os Embargos de Declaração interpostos pela Contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Despacho que inadmitiu seus Embargos, a Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 2.323/2.344), em cuja admissibilidade suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto as seguintes matérias: (i) nulidade por preterição do direito de defesa; (ii) ausência da prova do dano efetivo ao erário, e (iii) multa substitutiva do perdimento - princípio da especialidade da sanção. Ao final, requer que seja conhecido o recurso e caso superadas as nulidades apontadas que seja reformado o Acórdão recorrido. 1 - Nulidade por preterição do direito de defesa A contribuinte combate a decisão recorrida no tocante à manutenção da pena de perdimento aplicada pela fiscalização em decorrência da ausência da comprovação dos recursos financeiros empregados nas operações de comércio exterior, em especial quanto à sua origem. Aduz que a decisão não enfrentou questão central, qual seja, o supridor do recursos financeiros aplicados nas operações auditadas. Para comprovar o dissenso em relação à essa matéria, foram colacionados como paradigmas no recurso, os Acórdãos nºs CSRF/03-03.265 e CSRF/03-006.174. Fundado nesses argumentos, restou assentado que não houve o requerido prequestionamento da matéria. Com essas considerações, entendeu-se por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial quanto à nulidade por preterição do direito de defesa. 2 - Ausência da prova do dano efetivo ao erário A matéria foi expressamente enfrentada no voto condutor do Acórdão recorrido. A legislação sobre a qual fora dada interpretação divergente indica como sendo o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela lei nº 10.637, de 2002. A divergência apontada refere-se à exigência de comprovação ou não do dano ao Erário para a aplicação da pena de perdimento (ou sua conversão em multa), na hipótese de prática da conduta elencada no inciso V, do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976. Dito de outra forma, a divergência recai sobre a suficiência (ou não) da conduta praticada pelo agente subsumir-se à hipótese de aplicação da pena estipulada no dispositivo. Para comprovar o dissenso em relação à essa matéria, foram colacionados como paradigmas os Acórdãos nºs 3402-002.362 e 3101-001.681. O acórdão recorrido entende que "(...) É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei." Em sentido diverso, o primeiro paradigma evidencia que, para a tipificação do dano ao Erário "(...)...é imprescindível a comprovação do efetivo dano ao erário consubstanciado na falta de pagamento parcial dos tributos aduaneiros..." Fl. 2462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.013447/2004-51 Conquanto se distinguem as situações fáticas nos acórdãos guerreados, ambos enfrentaram condutas praticadas que subsumiram à norma indigitada. A partir dai, atribuíram interpretações divergentes quanto à exigência de comprovação do dano ao erário. Com as considerações acima, restou demonstrada a divergência apontada quanto à exigência de comprovação do efetivo dano ao erário para a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento. 3 - Multa substitutiva do perdimento - princípio da especialidade da sanção. A legislação sobre a qual fora dada interpretação divergente indica como sendo o art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007. A matéria foi expressamente enfrentada no voto condutor do acórdão recorrido. Para a comprovação da divergência quanto à matéria, indica como paradigma o acórdão nº. 3402-002.362. No acórdão recorrido, ao tratar deste tema, o Colegiado entendeu que são cumulativas e independentes as sanções aplicadas. Por sua vez, o acórdão paradigma entende inaplicável a multa de conversão do perdimento ao importador ostensivo, sendo cabível apenas a multa por cessão de nome. Com essas considerações, restou demonstrada a divergência apontada quanto à aplicação da multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007. Com base nas razões expostas no Despacho de Análise de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 2.417/2.424, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF, deu seguimento parcial ao recurso interposto pela Contribuinte, apenas em relação à: (i) ausência da prova do dano efetivo ao erário e (ii) aplicação da multa substitutiva do perdimento. Não consta dos autos a interposição de agravo. Das contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificado da admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, assentadas na petição de fls. 2.433/2.455. Requer que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se incólume o julgado recorrido. Em suas razões, aduz que o Decreto-lei nº 1.455, de 1976, contemplou, no seu art. 23, inciso V (incluído pela Lei nº 10.637, de 2002), a interposição fraudulenta de terceiro como circunstância caracterizadora de dano ao Erário. Que, em verdade, a interposição fraudulenta na importação gerava duas penalidades, (a) pena de perdimento e, (b) inaptidão do CNPJ; que o art. 33 da Lei n.º 11.488, de 2007 está, expressamente, alterando apenas uma das penalidades, a inaptidão do CNPJ. Esse artigo citado, não veio regrar a matéria veiculada no art. 23, V, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76 (pena de perdimento), o que impõe a afirmação de que a nova multa de 10% sobre o valor da operação acobertada não tem a força de substituir a pena de perdimento de mercadoria, ou a multa que lhe é substitutiva, já existente. Ao fornecer seu nome para acobertar o adquirente, o importador infringe duas regras diferentes a um só tempo, quais sejam, aquelas previstas nos arts. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76 e no art. 33 da Lei n.º 11.488/07. A realização da conduta analisada gera imediatamente a aplicação de ambas as referidas penalidades (perdimento da mercadoria, ou multa substitutiva, e multa de 10% sobre o valor da operação acobertada), em inegável concurso Fl. 2463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.013447/2004-51 formal de infrações, cujo modelo deita raízes no art. 70 do Código Penal e encontra amparo, dentre outros fundamentos, no art. 99 do Decreto-Lei n.º 37/66. “(...) O advento do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007 não produziu qualquer efeito limitativo sobre a regra encartada art. 23, V, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, estando ambas vigentes e plenamente eficazes, cada qual no seu orbe de atuação. A única decorrência, portanto, da novidade legislativa em tela foi a substituição da penalidade de inaptidão do CNPJ pela multa de 10 % do valor da operação acobertada”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso do Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF (fls. 2.417/2.424), com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que no presente recurso, discute-se a divergência quanto as seguintes matérias: (i) ausência da prova do dano efetivo ao erário e, (ii) aplicação da multa substitutiva do perdimento. 1 - Ausência da prova do dano efetivo ao Erário A contribuinte sustenta que a multa substitutiva da pena de perdimento não pode ser aplicado ao presente caso, posto que na exportação não há incidência de imposto, inexistindo, assim, a ocorrência de dano ao Erário. Deste modo, a configuração do dano ao Erário é elemento imprescindível para caracterização de interposição fraudulenta prevista na Lei nº 10.637/2002. No entanto, vejo que essa matéria foi muito bem enfrentada no voto condutor do Acórdão recorrido. "(...) É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei.". A legislação sobre a qual indica é o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela lei nº 10.637, de 2002. Vejamos a redação do mencionado dispositivo: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...). V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...). Fl. 2464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.013447/2004-51 § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 4º (...). [Grifei). O inciso V do dispositivo acima, dispõe claramente ser dano ao Erário importar ou exportar mercadorias com ocultação dos reais intervenientes (importador e adquirente) mediante fraude, simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Há que ser ressaltado que, ao contrário do que explicitou a Contribuinte, a caracterização do dano ao Erário não está atrelada somente a inexistência de recolhimento do tributo, mais também nas infrações previstas no referido dispositivo. Portanto, o dano ao Erário decorre das infrações previstas na lei e deve ser observado pelos contribuintes. O art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455, de 1976, representa hipótese expressamente prevista como dano ao Erário, sendo inequívoco que um dos bens jurídicos por ele tutelado é o patrimônio público (recomposição do Erário ante o dano sofrido com a conduta do agente prevista no tipo legal). Observa-se que a referida infração atenta contra o regime de controle aduaneiro, sendo certo que, ao proibir a conduta de ocultar o sujeito passivo mediante fraude ou simulação, a norma em comento visa a punir as burlas à sistemática de fiscalização e controle das operações levadas a cabo no comércio exterior. Nesse diapasão, a interposição fraudulenta de terceiro, passou a ser disciplinada pela legislação, sendo concebida como a interveniência de terceiro em operação tendente a promover a ocultação do verdadeiro importador ou exportador de mercadorias, com o propósito de burlar o Fisco. Além disso, foi contemplada em lei (§2º, V, do art. 23 do Decreto-lei n.º 1.455, de 1976) a interposição fraudulenta presumida, quando não for comprovada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação. Conforme consta dos autos, o ponto crucial que a Contribuinte deveria ter comprovado, e que não o fez no processo, seria a apresentação por meio de documento hábil e idôneo da origem, disponibilidade e transferência dos recursos aplicados nas operações. Pode ser citado como exemplo, com relação a ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados na operação de exportação, o contrato de empréstimo (mútuo) aventado pela empresa, que não existe o contrato, pois segundo a própria Contribuinte: "Não foram formalizados contratos de mútuo; todavia, todas as transferências de numerários se encontram suportadas por comprovantes de transferências bancárias". Note-se que os documentos apresentados durante o procedimento e que foram analisados pela Fiscalização, que concluiu o seguinte (alguns trechos destacados): “(...) 2) Ao contrário do que afirma a Recorrente, há indícios de irregularidades na contabilidade da COMERCIAL NR, como por exemplo na falta de contabilização de valores nas contas do grupo Disponível e em lançamentos contábeis de Clientes x Fornecedores; Fl. 2465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.013447/2004-51 3) Há clara confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas IRMÃOS RIBEIRO, COMERCIAL NR e ainda COSTA RIBEIRO; 4) A ausência de contabilização das contas do Disponível (caixa e bancos) aponta para a falta de capacidade econômica e financeira da COMERCIAL NR para operar no comércio exterior” (...). Com efeito, os documentos carreados autos pela empresa a título de transferência bancária dizem respeito às transações ocorridas entre a empresa Irmãos Ribeiro e outras empresas. Não há no processo qualquer documento que comprove a transferência de valores entre a Irmãos Ribeiro e a Comercial NR e que estejam vinculadas à operação investigada. Veja-se trecho em que a decisão de piso foi categórico ao analisar essa questão: “As provas apresentadas (doc.1 a doc.4) às fls. 493/972, não guardam relação com a situação da empresa autuada relativamente a operações de exportação ocorridas no período abrangido pela presente autuação, porque relativos aos anos base 2000 e 2001, anteriores aos fatos apurados na presente ação fiscal, não podendo, pois, comprovar a capacidade financeira e operacional do período em que fora realizadas as operações de exportação, objeto do Auto de Infração; ao contrário, reforça o entendimento de que a autuada operava como intermediária das operações, tal como apontado pela Fiscalização, a ensejar caracterização de interposição em operações de comércio exterior; outras (doc.5 a doc.7). às fls. 975/1028, indicam o fluxo de recursos entre a autuada e a empresa Irmãos Ribeiro, mas apenas isso. Observa-se também trecho do entendimento manifestado pela Fiscalização ao analisar os documentos juntados pela Contribuinte quando do retorno da diligência solicitada: “(...) Mais grave ainda é constatar que uma empresa estranha ao processo (COSTA RIBEIRO EXP IMP LTDA) consta como potencial “financiadora” ou “ajudadora” da COMERCIAL NR (fl. 1677). Mais uma vez fica a dúvida de como esses valores foram contabilizados na IRMÃOS RIBEIRO e COMERCIAL NR. Não foi apresentado contrato de mútuo entre a COSTA RIBEIRO e IRMÃOS RIBEIRO, muito menos com a COMERCIAL NR, não demonstrando, portanto, como essa transferência foi contabilizada nas duas empresas”. Já em relação a devolução da quantia supostamente empregada pela empresa Irmãos Ribeiro, a Contribuinte esclarece o seguinte: “No que concerne à devolução dos valores objeto de empréstimo junto à “IRMÃOS RIBEIRO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA”, conforme mencionado anteriormente, tais empréstimos decorreram em face ao agravamento da situação financeira da “COMERCIAL DE CAFÉ E CEREAIS NR LTDA”, que perdurou até a ocorrência de sua inatividade, mormente pelo fato de ter seu CNPJ inapto pela Secretaria da Receita Federal. Todavia, tramita uma ação ordinária em face da União, através da qual se pleiteia o benefício fiscal advindo do crédito presumido do IPI, cujo andamento se encontra em âmbito do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO –Apelação Cível nº000078873.2022.4.03.6127/SP, sendo classificada pelos patronos da Autora “COMERCIAL DE CAFÉ E CEREAIS NR LTDA”, como provável quanto à possibilidade de ganho. Desta forma, é com esse provável recurso que se pretende realizar a devolução dos valores objeto de empréstimos. Ainda nesse diapasão, o sócio majoritário da “COMERCIAL DE CAFÉ E CEREAIS NR LTDA”, Sr. Guilherme Moraes Ribeiro Júnior, se manifestou no sentido de que tramita o processo de inventário decorrente do falecimento de seu pai, Sr. Guilherme Moraes Ribeiro através do qual possui um crédito por herança, recurso que também poderá ser utilizado para o pagamento de mencionados empréstimos.” Fl. 2466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.013447/2004-51 Por fim e não menos importante, há que ser ressaltado que a empresa (i) operou sem a presença de funcionários na maioria de suas filiais (cópia GFIP e RAIS); (ii) não apresentou documentação probante do armazenamento, tampouco fez menção aos meios de transporte do produto até os armazéns ou até o ponto de desembaraço para exportação; e (iii) as contas telefônicas, de valores irrisórios, provam que a empresa não fez nenhuma ligação telefônica para clientes no exterior. Como se vê, não restou demonstrado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de exportação realizada, tampouco sua capacidade financeira para realizar operações em valores expressivos. Considerando os motivos acima exposto e outros constante dos autos, restou configurado o dano ao Erário e, foi lavrado o Auto de Infração para exigência da multa tipificada nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com alteração dada pelo art. 59 da Lei n.º 10.637/2002 (fl. 4). Aliás, a matéria está sumulada, conforme Súmula CARF n° 160, a seguir: Súmula CARF nº 160 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Portanto, nego provimento ao recurso especial da Contribuinte nesta matéria. 2 - Multa substitutiva do perdimento - princípio da especialidade da sanção. Como visto no tópico anterior, o contribuinte não comprovou a origem, a disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de exportação, presume- se interposição fraudulenta na operação de comercio exterior, tornando a pena de perdimento das mercadorias (prevista no Auto de Infração) convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, conforme estabelecido no artigo 23, inciso V e parágrafos 1º e 3° do Decreto-Lei n° 1.455, de 1976. Por outro lado a Contribuinte em seu recurso afirma que “(...) No rigor da tese fiscal, portanto, a Recorrente havia cedido seu nome em favor da empresa IRMÃOS RIBEIRO, o que não é verdade, como já demonstrado. Entretanto, admitida tese fiscal, por coerência jurídica, a conduta atribuída à Recorrente é de ter cedido seu nome. Para tanto, há penalidade própria. Não foi o que aconteceu: a Recorrente, que é acusada de ter sido seu nome, recebeu a multa substitutiva (100% por cento), enquanto passou incólume a efetiva exportadora (na visão do Fisco IRMÃOS RIBEIRO). Ora, ainda que se pretenda incluir a Recorrente na penalidade máxima, ela seria mera responsável”. (Grifei) Pois bem. No presente caso, não assiste razão à Contribuinte. A multa de 10% (dez por cento) aplicável à pessoa jurídica que cedeu o nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, não revogou a multa do valor aduaneiro da mercadoria por interposição fraudulenta. Se fosse essa a intenção do legislador, restaria totalmente expresso a hipótese de aplicação de multa em 10% (dez por cento) para os casos de multa decorrente da conversão de pena de perdimento. E, também não há que se falar em conflito aparente de normas. Entendo que as duas multas têm objetos diversos e, portanto, podem coexistir. Explico. Fl. 2467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.013447/2004-51 Antes do advento do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, a interposição fraudulenta de terceiros, tanto na sua feição comprovada, como na presumida, eram a aplicação concomitante das penalidades de perdimento da mercadoria, ou a multa substitutiva (art. 23, V, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76), e a Inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81 da Lei n.º 9.430, de 1996 c/c art. 34, III e 41, III, da IN SRF n.º 568, de 2005). A referida conduta gerava, sem maiores questionamentos, duas penalidades distintas. O artigo 33 da Lei n.º 11.488/2007, veio estabelecer que a conduta de ceder o nome em operações de comércio exterior para acobertamento dos reais intervenientes será punida com multa de 10% do valor da operação acobertada, restando a partir de então inaplicável, para essa mesma conduta, a pena de inaptidão do CNPJ. Repare que os bens tutelados pelas normas são distintos. Enquanto o art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, enfoca a proteção ao patrimônio e ao regime de controle aduaneiro, o art. 33 da Lei n.º 11.488/07, por sua vez, centra seu objeto no resguardo da consistência do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Ou seja, a finalidade é inequívoca de alterar uma das penalidades: entrou em cena a penalidade pecuniária de multa em substituição à sanção tributário-administrativa de Inaptidão do CNPJ. Dito de outro modo, ao fornecer seu nome para acobertar o adquirente, o importador infringe duas regras diferentes a um só tempo, quais sejam, aquelas previstas nos arts. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455, de 1976 e no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007. E mais. Sobre esse tema, salienta-se que o assunto foi totalmente regulamentado no artigo 727, do Decreto nº 6.759, de 2009 (RA), senão vejamos: Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput). (...) § 3º A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. (Grifei) Como bem pontuado pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões, com a publicação do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, não resultou qualquer efeito limitativo sobre a regra encartada pelo art. 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n.º 1.455, de 1976, estando ambas vigentes e plenamente eficazes, cada qual na sua esfera de atuação. A única decorrência, portanto, da novidade legislativa em tela, foi a substituição da penalidade de inaptidão do CNPJ pela multa de 10 % do valor da operação acobertada. Por fim, quanto a alegada inviabilidade de aplicação de multa prevista no art. 23, V do Decreto-lei n.º 1455, de 1976 ao importador ostensivo, por divergência de legislação, em que a mais específica seria a penalidade descrita no art.33 da Lei n.º 11.488, de 2007, ressalta-se que quando se analisa os dois dispositivos, embora o artigo 23, V, do Decreto-lei n.º 1.455, de 1976, traga como penalidade o perdimento da mercadoria e isto afetaria diretamente o real adquirente, quem comete a infração, ou seja, o sujeito ativo da interposição fraudulenta comprovada é tanto o importador/exportador ostensivo, quanto o real importador/exportador, em coautoria, em razão de previsão da “solidariedade” entre as condutas, com base no artigo 95 do Decreto lei n.º 37, de 1966. Em resumo, as duas normas têm situações fáticas de aplicação diferenciadas. A penalidade instituída no art. 33 da Lei n.º 11.488, de 2007 surgiu, efetivamente, como alternativa à declaração de Inaptidão do CNPJ, e prevê multa de 10% sobre o valor da Fl. 2468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.013447/2004-51 operação, para o importador ostensivo que praticar interposição fraudulenta presumida, conforme disposição expressa da infração no § 2º do artigo 23 do Decreto-lei n.º 1.455, de 1976. Já a pena imposta pelo art. 23, V, do Decreto-lei n.º 1.455/76 pune, com multa de 100% sobre o valor da operação, tanto o importador ostensivo, quanto o real adquirente, em conjunto ou isoladamente, quando praticarem a interposição fraudulenta propriamente dita ou comprovada. Aliás, essa matéria está sumulada, conforme Súmula CARF n° 155, a seguir: Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Posto isto e, considerando que a Contribuinte cometeu as infrações tipificados no Auto de Infração citado, acarretando dano ao Erário, encontra-se correto a imposição da pena de perdimento e da cobrança da multa do valor aduaneiro das mercadorias à Contribuinte. Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2469DF CARF MF Documento nato-digital

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